Parte IV - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTASTRABALHADORES COM ÂMBITO MATERIAL DE PROTECÇÃO REDUZIDOTRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICOÂmbito pessoalTrabalhadores que prestem a outrem, de forma remunerada,com carácter regular, sob a sua direcção e sua autoridade,actividades destinadas à satisfação das necessidadespróprias ou específicas de um agregado familiarPessoas excluídasAs pessoas ligadas à entidade empregadora porlaços familiares até ao 2.º grauArt.º 116º-117º17-01-2011 Fernando Silva 58
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTASTRABALHADORES COM ÂMBITO MATERIAL DE PROTECÇÃO REDUZIDOTRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICOBase de incidência contributiva paratrabalho em regime de tempo completoA BIC dos trabalhadores contratadosao mês em regime de tempo completo é uma vez o valor do IASMediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora,pode ser considerada como base de incidência a remuneraçãoefectivamente auferida (delimitação da base de incidência contributiva )O trabalhador deve ter idade inferior a 56,5 anos em 2011Art.º 119º17-01-2011 Fernando Silva 59
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