PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009 (Dos Srs ...
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S<strong>PROPOSTA</strong> <strong>DE</strong> <strong>EMENDA</strong> <strong>À</strong> <strong>CONSTITUIÇÃO</strong> <strong>Nº</strong> , <strong>DE</strong> <strong>2009</strong>(<strong>Dos</strong> <strong>Srs</strong>. Deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva)(17/11/<strong>2009</strong>)Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - “Da Saúde” -,da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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