PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAO

LEGISLAÇÃOAtualização: Dezembro 2009PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃODA BRUCELOSE ETUBERCULOSE – PNCEBT• Instrução Normativa - SDA nº 6/2004 de 08 /01/2004 - Regulamento Técnico do PNCEBT.• Instrução Normativa – SDA n° 21/2001 – Dispõe sobre a emissão da Guia de TrânsitoAnimal (GTA) para bovinos e bubalinos destinados à participação em exposições, feiras, leilões eoutras aglomerações de animais.• Instrução de Serviço - DDA nº 21/01 de 07/12/2001 - Comercialização e uso de vacinacontra brucelose: Anexo 1 – Modelo para receituário para compra de vacina contra brucelose;Anexo 2 –Modelo de relatório de comercialização de vacina B19 contra Brucelose; Anexo 3-Modelo de Atestado de vacinação contra brucelose;Anexo 4 –Modelo de formulário para vacinaçãocontra brucelose para animais registrados.• Instrução de Serviço - DDA nº 19/02 de 28/06/2001 - Normas para aquisição de antígenose tuberculinas para diagnóstico de brucelose e tuberculose.• Instrução de Serviço - DDA nº 06/03 27/03/2003 - Reconhecimento de cursos detreinamento em métodos de diagnóstico e controle da brucelose e tuberculose.• Portaria SDA nº 10/03 DE 07/03/2003 - Institui o Comitê Científico Consultivo sobrebrucelose e tuberculose animal – CCBT.• Portaria DDA nº 73/03 de 04/12/2003 - Estabelece a composição do Comitê CientíficoConsultivo sobre brucelose (B. abortus) e tuberculose animal (M. bovis).• Instrução Normativa - SDA nº 30/06 de 07/06/2006 - Estabelece as normas de habilitaçãode médicos veterinários para atuação junto ao PNCEBT. Revogou a IN n.º 10/04 de 15/01/2004• Portaria DDA nº 11/04 de 26/01/2004 - Exclui o Estado de Santa Catarina daobrigatoriedade de vacinação das fêmeas bovinas e bubalinas contra a brucelose.• Instrução Normativa nº 59/04 de 24/08/2004 – Altera prazo para habilitação dos médicosveterinários até 31/07/05 e faculta o estado antecipar esta data.1

• Portaria conjunta DFA/IMA nº 01/05 de 07/03/2005 – Antecipa a data para os médicosveterinários se habilitarem para atuação no PNCEBT no Estado de Minas, para 01/06/2005.• Instrução Normativa – DAS nº 33/07 de 24/08/2007 – Estabelece as condições paravacinação de fêmeas bovinas através da vacina amostra RB51 (não indutora da formação deanticorpos aglutinantes).Legislação Estadual• Portaria conjunta DFA/IMA nº 243/97 de 11/06/1997 – Torna obrigatória a vacinação contra aBrucelose em todo o Estado de Minas Gerais.• Portaria conjunta CRMV/IMA nº 01/2007 de 06/08/2007 – Baixa normas para o cadastramentode médico-veterinário responsável técnico pela execução de vacinação contra a Brucelose.• Portaria conjunta SFA/IMA nº 005/2009 de 09/12/2009 – Padroniza sanções a serem aplicadasaos médicos veterinários habilitados para fins de execução de atividades previstas no PNCEBTque descumprirem as legislações vigentes bem como outras que forem baixadas.2