Impressão de fax em página inteira - Câmara dos Deputados

República Federativa do Brasil, ADIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOSANO LV-N A 024 QUARTA~FEIRA,9 DE FEVEREIRO DE 2000 BRASíLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(Biênio 1999/2000)PRESIDENTEMICHEL TEMER - PMDB - SP1!VICE-PRESIDENTEHERÁCLITO FORTES - PFL - PI2! VICE-PRESIDENTESEVERINO CAVALCANTI- PPB - PE1!SECRETÁRIOUBIRATAN AGUIAR - PSDS - CE2! SECRETÁRIONELSON TRAD - PTS - MS3! SECRETÁRIOJAQUES WAGNER - PT - BA4° SECRETARIOEFRAIM MORAIS - PFL - PB1! SUPLENTE DE SECRETÁRIOGIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA2! SUPLENTE DE SECRETÁRIOLUCIANO CASTRO - PSDB - RR3! SUPLENTE DE SECRETÁRIOZÉ GOMES DA ROCHA - PIIDB - GO4!! SUPLENTE DE SECRETÁRIOGONZAGA PATRIOTA - PSB - PE

-CAMARA DOS DEPUTADOSCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIASUMÁRIO1 - ATA DA 3()1 SESSÃO, DA CÂMARADOS DEPUTADOS, DA 2' SESSÃO LEGISLATIVAEXTRAORDINÁRIA, DA 51 1 LEGISLATURA, EM 8DE FEVEREIRO DE 2000I - Abertura da sessão11 - Leitura e assinatura da ata dasessão anterior111 - Leitura do expedienteOFfclOSN2 804/99 - Do Senhor Deputado DilceuSperafico, Presidente da Comissão de Agriculturae Política Rural, comunicando que a referidaComissão aprovou o parecer contrário do Relatorao PLnl! 1.518/99 07135Nll 808/99 - Do Senhor Deputado DilceuSperafico, Presidente da Comissão de Agriculturae Política Rural, comunicando que a referidaComissão aprovou, unanimemente o parecer favoráveldo Relator ao PL n 2 928/99. 07135Nl! 809/99 - Do Senhor Deputado DilceuSperafico, Presidente da Comissão de Agriculturae Política Rural, comunicando que a referidaComissão aprovou unanimente o parecer complementarfavorável com emenda, da Relatoraao PL n 2 4.389/98. 07136N2 21/00 - Do Senhor Deputado José CarlosAleluia, Presidente da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, encaminhando o PDC nll366/99, apreciado pela referida Comissão. 07136Nll 337/99 - Do Senhor Deputado FlávioDerzi, Presidente da Comissão de Defesa doConsumidor, Meio Ambiente e Minorias, comunicandoque a referida Comissão apreciou o PL nll675/99. 07136N2 342/99 - Do Senhor Deputado FlávioDerzi, Presidente da Comissão de Defesa doConsumidor, Meio Ambiente e Minoras, comunicandoque referida Comissão apreciou o PL nl!4.648-A/98. 07136N2 449/99 - Do Senhor Deputado AloizioMercadante, Presidente da Comissão de Economia,Indústria e Comércio, comunicando que areferida Comissão apreciou o PL n2 1.507/99. ...... 07136N!! 466/99 - Da Senhora Deputada MariaElvira, Presidente da Comissão de Educação,Cultura e Desporto, comunicando que a referidaComissão aprovou o PL n2 1.588/99. 07137Nl! 467/99 - Da Senhora Deputada MariaElvira, Presidente da Comissão de Educação,Cultura e Desporto, comunicando que a referidaComissão aprovou o PL n2 1.639/99, do SenadoFederal. 07137Nl! 468/99 - Do Senhora Deputada MariaElvira, Presidente da Comissão de Educação,Cultura e Desporto, comunicando que a referidaComissão rejeitou o PL n2 540/99. 07137Nl! 194/99 - Do Senhor Deputado AntonioCarlos Pannunzio, Presidente da Comissão deRelações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicandoque a referida Comissão apreciou oPL nl! 1.860/99. 07137Nl! 238/99 - Do Senhor Deputado José MúcioMonteiro, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoque a referida Comissão apreciou o PL n2502195 e seu apensado. 07137N2 243/99 - Do Senhor Deputado José MúcioMonteiro, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoque a referida Comissão apreciou o PL nl!727/99. 07138Nl! 256/99 - Do Senhor Deputado José Mú­07139cio Monteiro, Presidente da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público,comunicando que a referida Comissão apreciou oPL n 2 1.443/99. 07138N 2 262199 - Do Senhor Deputado José MúcioMonteiro, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comuni-

07124 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000cando que a referida Comissão apreciou o PL n 21.071/99................................................................. 07138N2 204/00 - Do Senhor Deputado MarceloTeixeira, Presidente da Comissão de Viação eTransportes, comunicando que a referida Comissãoaprovou o PL n2 1.603199. .. 07138REQUERIMENTO- Do Senhor Deputado Paulo Roberto Matos,Presidente do PHS, solicitando a alteraçãono Painel Eletrônico da sigla do seu partido dePHDBS para PHS. 07138ERRATASProjeto de Lei nlI1.48OI99.......................... 07147Projeto de lei n2 1.536199.......................... 07147SESSÃO ORDINÁRIA DE 8-2·2000IV - Pequeno ExpedienteENIO BACCI (PDT - RS) - Combate aocartel da indústria farmacêutica no País. Imediatacomercialização de medicamentos genéricos.Descaso do Governo Fernando Henrique Cardosocom a área social. 07148SIMÃO SESSIM (PPB - RJ) - Regulamentaçãoda Lei Estadual n2 2.988, de 1998, sobreconcessão, pelo Tribunal de Justiça do Estadodo Rio de Janeiro, de prioridade na tramitação deprocessos ajuizados por pessoas acima de 65anos de idade, bem como da isenção do pagamentode custas judiciais aos idosos com rendamensal de até dez salários mínimos. Anúncio deapresentação de projeto de lei extensivo dos benefíciosda referida lei no âmbito da Justiça Federal.Desistência de acompanhamento, peloInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, deprocessos sobre revisão de proventos em tramitaçãodo Superior Tribunal de Justiça. 07148IVANIO GUERRA (PFL - PR) - Resultadopositivo do funcionamento em tempo integral darede pública de ensino no Município de PatoBranco, Estado do Paraná. 07149MARCONDES GADELHA (PFL - PB) ­Necessidade de punição de integrantes de gruposldnhe8ds conhecido por "Carecas do ABC", porprática de assassinato, em São Paulo, Estado deSão Paulo. Combate às ações de extremistascontra grupos minoritários. 07150ALDO REBELO (Bloco/PedoB - SP) ­Importância da defesa da Amazônia brasileira.Necessidade de adequada preparação das For·ças Armadas do Pafs para a manutenção do territórionacional. Artigo "Os militares e a defesa daAmazônia", de autoria do Sr. Manuel CambesesJúnior, publicado no jornal O Globo. 07151PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP) - Denúnciade venda irregular de bingos no País,pela Internet. 07153RICARDO FERRAÇQ (PSDB - ES) ­Importância do Prevarna Brasil Empreendedor Rural.. 07154CELCITA PINHEIRO (PFL - MT) ­Participação da oradora em cerimônia de formaturade profissionais ela educação da Universidade deCuiabá, Estado de Mato Grosso. Consideraçõesacerca do discurso proferido pela oradora ela turma.Precária situação do setor educacional no País. ....... 07155PAULO PAIM (PT - RS) - Defesa da criação,pela Casa, de Comissão Especial para debatedo reajuste do salário mínimo. 07156DARCíSIO PERONDI (PMDB - RS) - Necessidadede destinação de recursos orçamentáriossuficientes ao setor de saúde para continuidadedos programas de assistência à população.Artigo "A dor dos remédios", de autoria do Ministroda Saúde, José Serra, publicado na Folha deS.Paulo, sobre a questão dos medicamentos noPaís. 07157PASTOR VALDECI PAIVA (S. Parto - RJ)- Preocupação do orador com a ocorrência deacidentes ambientais na baía de Guanabara e nalagoa Rodrigo de Freitas, na cidade do Rio deJaneiro. Necessidade de punição dos responsáveispor acidentes em decorrência de negligênciada empresa Flumitrens, concessionária do transporteferroviário no Estado do Rio de Janeiro.Falta de providências para coibir a ação de criminososno estado. 07161NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Reconhecimentointernacional à atuação da Prefeiturade Vitória da Conquista, Estado da Bahia, nossetores de educação, saúde, atendimento à criançae gestão plJblica do orçamento. Promoção,pelo Foro Nacional de Entidades Públicas, decampanha unificada em defesa do serviço público,do salário e da previdência pública. 07161BEN-HUR FERREIRA (PT - MS) - Transcursodo 202 aniversário de fundação do Partidodos Trabalhadores. 07175JOÃO MAGNO (PT - MG) - Defesa de re·formulação do projeto de construção da UsinaHidrelétrica de Itapebi, no rio Jequitinhonha,Estado de Minas Gerais. 07175DR. HÉLIO (PDT - SP) - Transcurso do2()Q aniversário de fundação do Partido dos Trabalhadores- PT. Assassinato de assistente socialpor integrantes do grupo skinheads, em SãoPaulo, Estado de São Paulo. Solicitação ao Mi·nistério da Justiça, pela Frente Parlamentar pela

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-ferra 9 07125Cultura da paz e Não-Violência, de coibição dasações de extremistas .EDUARDO BARBOSA {PSDB - MG} ­Avanços da legislação atinente aos direitos dosportadores de deficiência. Protesto contra impedimento,pela agência matriz do Banco do Brasilem Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, deabertura de conta corrente por deficiente visual.Apresentação de projeto de lei sobre obrigatoriedadede adequação de serviços bancários às necessidadesdos deficientes .AVENZOAR ARRUDA (PT - PB) - Reclamaçãosobre demora na concessão de benefíciosaos pensionistas do Ministério dos Transportespelo Núcleo de Concessão de Pensões do órgão- NUCON .DA. HELENO (PSDB - RJ) - Elogio aoempenho do Presidente Fernando Henrique Cardosojunto aos Ministros Pedro Malan e JoséSerra, das Pastas da Fazenda e da Saúde, respectivamente,para solução do problema do aumentoabusivo dos preços dos medicamentos.Louvor à atuação do Deputado Paulo Feijó embenefrcio do Município de Campos dos Goytacazes,Estado do Rio de Janeiro ..GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB - PE)­Pesar pelo falecimento da jomalista Sandra Correia.MARÇAL FILHO (PMDB - MS) - Escolhado Programa Vila dos Ofícios, do Município deDourados, Estado do Mato Grosso do Sul, paraparticipação no prêmio "Caixa Melhores Práticas",instituído pela Caixa Econômica Federal ­CEF. Seleção do referido programa habitacionalno evento "Melhores Práticas e Uderanças Locais",promovido pela Organização das Nações Unidas-ONU ..EURfpEDES MIRANDA {PDT - RO} - Artigo"Brasil 500 anos - Nada a Festejar", do Prof.Abnael Machado de Lima, publicado no jornalAlto Madeira, de Porto Velho, Estado de RondOnia..SERAFIM VENZON {PDT - SC} - Solicitaçãoaos Parlamentares de apoio a pleito do PrefeitoMunicipal Valdir Baumgartner, de Brusque,Estado de Santa Catarina .PAULO FEIJ6 (PSDB - RJ) -Importânciadas obras de recuperação da BR-101, especialmenteno trecho entre os Municípios de Rio Bonitoe Campos dos Goytacazes, Estado do Rio deJaneiro. Defesa de agilização do processo de privatizaçãoda rodovia no trecho entre a ponte0717607177071780717807179071800718107181Rio-Niterói e o Município de Campos dos Goytacazes.07184WELLlNGTON DIAS (PT - PI) - Assassinatode João Elísio, ex-Presidente do PT do Municípiode Águas Undas de Goiás, Estado de Goiás.Necessidade de combate à desertificaçãona região Nordeste. 07185RITA CAMATA {PMDB - ES} - Nota oficiaido Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão contraditória ao anúncio do porta-voz daPresidência da República sobre estudos relativosà concessão de aumento salarial aos funcionárioscivis e militares da União. Defesa da necessidadede concessão do referido aumento. 07186FRANCISCO SILVA {BlocoIPST - RJ} ­Correspondência encaminhada aos Parlamentarespelo Presidente da Petrobras sobre providênciasdestinadas a minimizar os efeitos do desastreecológico causado pelo derramamento de óleo nabaía de Guanabara, Estado do Rio de Janeiro. ........ 07187FEU ROSA (PSDB - ES) - Problemáticada distribuição de alimentos à população carentedo País. 07188RUBEM MEDINA (PFL - RJ) - Recuperaçãoda economia brasileira. Conveniência demaiores investimentos em educação e de estímuloà poupança interna no País.......................... 07189Luís EDUARDO (PDT - RJ) - Início dafase de execução do Pólo Gás-Químico doEstado do Rio de Janeiro..................................... 07190CORNÉLlO RIBEIRO {PDT - RJ} - Necessidadede conclusão do Hospital Público doMunicípio de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.Precariedade do atendimento médico-hospitalarna região da Baixada Fluminense. 07190REMI TRINTA {Bloco/PST - MA} - Dadosdemonstrativos da situação de descalabro do setorde saúde no País. Descaracterização do SistemaÚnico de Saúde - SUS, pelo descaso doGoverno Federal com a assistência médico-hospitalare com a prevenção de doenças....... 07191ALOíZIO SANTOS (PSDB - ES) - Incrementodas exportações de frutas, rochas amamentais echocolates pelo Estado do Espírito santo. 07193MARCELO BARBIERI {PMDB - SP} ­Transcurso do centenário da família Barbieri, daregião de Araraquara, Estado de São Paulo. Trajetóriaprofissional do arquiteto e engenheiro NelsonBarbieri. 07193NELSON MARQUEZELLI {PTB - SP} ­Ineficácia do Programa de Revitalização de Cooperativasde Produção Agropecuária - RECOOP. 07194

07126 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000LAEL VARELLA (PFL - MG) - Defesa dagarantia do direito de porte de arma ao cidadãobrasileiro. 07195ARTHUR VIRGíLIO (PSDB - AM) - Reedição,pelo Governo Fed~ral, da Medida Provisórian2 1.988, de 2000, referente à reformulação dosFundos Constitucionais de Financiamento doNorte, do Nordeste e do Centro-Oeste, visando àsuperação dos desequilfbrios de desenvolvimentoregionais. . 07197JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL - RJ) -Alerta sobre o perigo de recrudescimento de doençasendêmicas nas Regiões Norte, Nordeste,Centro-Oeste e Sudeste........................................ 07209UBIRATAN AGUIAR (PSDB - CE) - Transcursodo 15Sl aniversário de emancipação poHticado Municlpio de Forquilha, Estado do Ceará.......... 07209WALTER PINHEIRO (PT - BA) - lançamentoda Campanha Salarial 2000 de reivindicaçãode reajuste dos salários dos servidores públicosda União.......................................................... 07209LUIZ BITTENCOURT (PMDB - GO) - Necessidadede melhorias nas instalações da redepública de ensino do Estado de Goiás. 07210V- Grande ExpedienteDA. EVILÁSIO (BlocolPSB - SP) - Consideraçõessobre o problema da violência, particularmentenos grandes centros urbanos. Dadossobre a violência na cidade de São Paulo, Estadode São Paulo. Causas econômicas e sociaisdo aumento da violência no PaIs. 07211MÁRCIO MATOS (PT - PR) -Importânciada Comissão Parlamentar de Inquérito instituldapara investigação da falsificação de medicamentose reajustes abusivos nos seus preços. Desinteressedo Ministério da Fazenda no controle emonitoramento dos preços de fármacos. Ineficiênciade órgãos governamentais na prevençãoe aplicação de penalidades aos abusos contra aeconomia popular e a livre concorrência. Formaçãode carteI pela indústria farmacêutica internacional,em detrimento dos laboratórios nacionais. Necessidadede distribuição. pelo Governo Federal, demedicamentos às populações carentes. Reexamedo ensino de farmacologia no Pars. Pedidode apoio para a criação de Comissão Parlamentarde Inquérito - CPI destinada ao exameda conveniência de extinção do Seguro Obrigatóriode Danos Pessoais Causados por VelculosAutomotores de Via Terrestre - DPVAT. Regozijodo orador pela filiação ao Partido dos Trabalhadores-PT. 07215JOSÉ ALEKSANDRO (PFL - AC. Pela ordem.)- Natureza tendenciosa de matéria publicadapelo jornal O Globo acerca de falsificaçãode documento pelo orador. 07219L1NCOLN PORTELA (Bloco/PSL - MG.Pela ordem.) - Problemática do transporte coletivoalternativo no País. 07223PHILEMON RODRIGUES (PMDB - MG.Pela ordem.) - Abertura, pelo Governo do Estadode Minas Gerais, de processo contra adquirentesde ações da CEMIG - Centrais Elétricasde Minas Gerais. 07223PRESIDENTE (Michel Temer) - Convocaçãodos Deputados ao plenário para apreciaçãoda Ordem do Dia. 07224DR. ROSINHA (PT - PRo Pela ordem.) ­Denúncia de fraude em ofícios encaminhadosaos Ministérios pelo Deputado José Aleksandro,com posições contrárias ao Governo Jorge Viana,do Estado do Acre. Necessidade de manifestaçãoda Corregedoria-Geral da Casa acerca doassunto. 07224PRESIDENTE (Michel Temer) - Solicitaçãode comparecimento dos Deputados ao plenáriopara inIcio da Ordem do Dia......................... 07225SÉRGIO CARVALHO (PSDB - RO. Pelaordem.) - Prejulzos causados ao programa decombate à febre aftosa no Estado de Rondôniapela polftica de demissão de servidores adotadapelo Governo Estadual. 07225ENIO BACCI (PDT - RS. Pela ordem.) ­Transcurso do 732 aniversário de fundação daRádio Gaúcha. de Porto Alegre, Estado do RioGrande do Sul. 07225PRESIDENTE (Michel Temer) - Convocaçãodos Deputados ao plenário para apreciaçãoda Ordem do Dia. 07226ODELMO LEÃO (PPB - MG. Pela ordem.)- Solicitação aos Deputados do PPB decomparecimento ao plenário. Pedido à Presidênciade encerramento dos trabalhos nas Comissões.07226URSICINO QUEIROZ (PFL - BA. Pela ordem.)- Ampliação do debate sobre o Projeto deTransposição de Águas do Rio São Francisco. .... 07226PRESIDENTE (Michel Temer) - Encaminhamentodo discurso do Deputado Ursicino Queirozao Grupo de Trabalho instituldo para exame doreferido projeto. 07227FERNANDO CORUJA (PDT - se. Pela ordem.)- Constituição de Comissão Especial para

07128 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000PRESIDENTE (Michel Temer) - Discussãoda redação do vencido em primeiro turno da Propostade Emenda à Constituição na 7-C, de 1999,que dá nova redação ao inciso XXIX do art. 79. erevoga o art. 233 da Constituição Federal. 07244PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerramentoda discussão. 07244Votação e aprovação da redação para osegundo turno da Proposta de Emenda à Constituiçãona 7-C, de 1999. 07244Retomo da matéria à pauta após o interstfciode cinco sessões. 07244PRESIDENTE (Michel Temer) - Continuaçãoda votação, em primeiro turno, da Propostade Emenda à Constituição n'l96-B, de 1992, queintroduz modificações na estrutura do Poder Judiciário... 07244PRESIDENTE (Michel Temer) - Votação eaprovação de requerimento de preferência paravotação da Emenda Aglutinativa na 15; do Destaquen'I n; da Emenda Aglutinativa n'I 43 e doDestaque n'l81. 07245PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaçãoda Emenda Aglutinativa n'l15. 07245Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado JUTAHY JUNIOR. .......... 07245Usou da palavra a Sra. Deputada ZULAI~COBRA, Relatora da matéria. 07245Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. DeputadosAYRTON XERêz, ROBERTO ARGENTA,LUCIANO BIVAR, JOSÉ ANTONIO, JOSÉROBERTO BATOCHIO, LUIZ ANTONIOFLEURY, GERSON PERES, MARCELO DÉDA,MENDES RIBEIRO FILHO, JUTAHY JUNIOR,INOCêNCIO OLIVEIRA, DUILIO PISANESCHI.... 07246PEDRO CELSO (Pela ordem.) - Assassinatode João Elísio Lima Pessoa, membro doConselho de Segurança Pública da Cidade deÁguas Lindas de Goiás, Estado de Goiás. 07247PAULO PAIM (Pela ordem.) - Cumprimentoà Presidência da Casa pela iniciativa de instalaçãode Comissão destinada à discussão do valordo salário mínimo. 07247MORONI TORGAN (Pela ordem.) ­Cumprimento à Presidência da Casa pelo apoioà reivindicação do orador de instalação deComissão Especial destinada à elaboração doEstatuto do Idoso................................................... 07247ENIO BACCI (Pela ordem.) - Necessidadede agilização das obras de construção da novaponte sobre o rio Taquari, entre os Municípios deLajeado e Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.. 07248Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoAYRTON XER~................................................... 07248PADRE ROQUE (Pela ordem.) - Inconsistênciadas criticas dirigidas pela imprensa ao desempenhoda CPI do Narcotráfico. Apoio ao prosseguimentodos trabalhos da Comissão. 07248PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerramentoda votação. Aprovação da emenda. 07248PRESIDENTE (Michel Temer) - Requerimentode DesI:aque nQ 77, para votação em separadodos arts. 105, 106 e 107, conslantes.cIo art. ~ daEmenda nQ 44-CE, de 1999, para SlbsIitur;ão cio art.103-0, constante cio art 18 cio substitutivo................. 07259Usaram da palavra pela ordem, pararegistro de voto, os Srs. Deputados RICARDOFIUZA, LUIZ CARLOS HAULY, MEDEIROS,ROBERTO JEFFERSON, ARLINDOCHINAGLJA, LÉO ALCÂNTARA, SALVADORZIMBALDI, MURILO DOMINGOS, DARC[SIOPERONDI, WELLINGTON DIAS. 07259Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado JOSÉ GENOíNO. 07259Usaram da palavra pela ordem, pararegistro de voto, os Srs. Deputados DELFIMNETTO, OSCAR ANDRADE, ALBÉRICOCORDEIRO, EULER MORAIS, HAROLDO LIMA. 07260Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado MARCELO DÉDA 07260Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado SÉRGIO BARCELLOS. .. 07261Usou da palavra a Sra. Deputada ZULAI~COBRA, Relatora da matéria. 07261Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. DeputadosROBERTO ARGENTA, AYRTON XERÊZ, BISPOWANDERVAL, JOSÉ ANTONIO, JOSÉROBERTO BATOCHIO, ROBERTOJEFFERSON, GERSON PERES, NELSONPELLEGRINO, MENDES RIBEIRO FILHO,JUTAHY JUNIOR, INOcêNCIO OLIVEIRA,DUILlO PISANESCHI, MARCELO DÉDA. 07264Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados DOMICIANOCABRAL, BADU PICANÇO, ANTONIO PALOCCI,EVANDRO MILHOMEN, MÚCIO SÁ. 07266Usou da palavra para orientação darespectiva bancada o Sr. Deputado JOSÉROBERTO BATOCHIO. 07266Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado NELSON OTOCH. .......... 07266

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07129Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. DeputadosODELMO LEÃO, NELSON OTOCH...................... 07266Usaram da palavra pela 0Idem, para registro de\/00), os Srs. Depulados VALDIR GANZER, MILTONTEMER, RONALDO VASCONCELLOS, ANTONIOCARLOS PANNUNZlO, MARINHA RAUPP................ 07266JOSÉ CARLOS COUTINHO (Pela ordem.)- Recrudescimento das endemias no País. 07266Usou da palavra para orientação da respectivabancada o Sr. Deputado JOSÉ ANTONIO....... 07267Usaram da palavra pela ordem, pararegistro de voto, os Srs. Deputados SILASCÂMARA, RAFAEL GUERRA. 07267DARCfslO PERONDI (Pela ordem.) - Anúnciode reunião da Frente Parlamentar da Saúdepara discussão sobre o montante de recursos orçamentáriosdestinados ao setor de saúde pública.. 07267BABÁ (Pela ordem.) - Anúncio delançamento, pelos servidores públicos federais;de campanha por reajuste salarial. :... 07267Usaram da palavra pela ordem, pararegistro de voto, os Srs. Deputados CARLOSMELLES, INÁCIO ARRUDA, ALEX CANZIANI. .... 07267PEDRO WILSON (Pela ordem.) - Reuniãode Deputados com o Govemador do Estado de Goiáspara acompanhamento da apuração do assassinatodo Sr. João Elísio Uma Pessoa, líder comunitárioda cidade goiana de Águas Undas de Goiás. ...... 07267Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado JOÃO MAGNO. 07268PROFESSOR LUIZINHO (Pela ordem.) ­Convite aos Parlamentares para comparecimentoà sessão solene em homenagem ao Partidodos Trabalhadores, pelo transcurso de seu 2()llaniversário de fundação. 07268Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado FRANCISTÓNIO PINTO. .. 07268POMPEO DE MAnOS (Pela ordem.) -Propósito da CPI do Narcotráfico deaprofundamento de suas investigações. 07268Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado BISPO RODRIGUES. ..•.. 07269ANTÓNIO GERALDO (Pela ordem.) ­Louvor à atuação do Banco do Nordeste doBrasil em socorro a comerciantes vítimas deincêndio no Município de Caruaru, Estado dePernambuco. Registro de voto. 07269Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado BISPO RODRIGUES. ..... 07269DR. ROSINHA (Pela ordem.) - Elogio àatuação do Sr. Carlos Marés de Souza Filho àfrente da Fundação Nacional do fndio - FUNAI.... 07269Usaram da palavra pela ordem, pararegistro de voto, os Srs. Deputados NEY LOPES,MARIA ELVIRA, VICENTE CAROPRESO. 07269MARIA ELVIRA (Pela ordem.) - Conviteaos Parlamentares para o lançamento do PrêmioDarcy Ribeiro de Educação :.... 07270Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado ANTONIO KANDIR......... 07270Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoODELMO LEÃO :... 07270AUGUSTO NARDES (Pela on::Iem.) - Prop6sjtoda Frente Parlamentar da AgriculbJra e da FrentePaJ1amentar do Ccq:leralivismo - FRENCOOP, ctereMndicação de prorrogação do prazo parapagamento dos débitos junto ao Programa deSaneamento Financeiro dos Agricultores - PESAe de liberação de recursos para as cooperativas·agrícolas do País. 07270Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado ELlSEU RESENDE. ...... ~ 07270PRESIDENTE (Heráclito Fortes) ...:Encerramento da votação. Rejeição da emenda.. 07270Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado NELSON MARCHEZAN. : 07282PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Votação' 'da Emenda Aglutinativa nJl43. 07282Usou da palavra a Sra. Deputada ZULAI~COBRA, Relatora da matéria. 07282Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados IFERNANDO GABEIRA, AYRTON XERÊZ, L1NCOLNPORTELA, JOSÉ ANTONIO, JOSÉ ROBERTO',BATOCHIO, LUIZ ANTONIO FLEURY, MENDES:RIBEIRO FILHO, GERSON PERES, NELSON'OTOCH, MARCELO DÉDA, INOCÊNCIO OLIVEIRA,DUILlO PISANESCHI, MARCELO DÉDA. 07282Usaram da palavra, pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados GIVALDO CARIMBÃO, IFREIRE JÚNIOR, JULIO SEMEGHINI..................... : 07284ENIO BACCI (Pela ordem.) - Falecimentodo cantor nativista gaúcho Leopoldo SouzaSoares Rassier. 07284WELLlNGTON DIAS (Pela ordem.) ­Expectativa de êxito em negociação paraimpedimento de conflito entre colonos eassentados no Projeto Lagoa do Piauí, Municípiode Luzilândia, Estado do Piauí. Solidariedade àfamília do líder comunitário João Elísio LimaPessoa, assassinado em Águas Lindas deGoiás, Estado de Goiás. 07284IUsou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado WAGNER SALUSTIANO. . 07285

07130 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000CARLOS SANTANA (Peja ordem.) - Ocorrênciade acidente ferroviário no Estado do Riode Janeiro. 07285HENRIQUE EDUARDO ALVES (Pelaordem.) - Convite aos Parlamentares para palestrasobre o Projeto de Transposição de Aguas do RioSão Francisco e revitalização de seus afluentes. .... 07285MILTON TEMER (Pela ordem.)Falecimento do cantor natMsta gaúcho LeopoldoRassier. 07285MENDES RIBEIRO FILHO (Pela ordem.) ­Falecimento do cantor nativista gaúcho LeopoldoRassier. 07285GONZAGA PATRIOTA (Pela ordem.) ­Importância da participação da Agência Nacionaldas Águas e da Secretaria de Recursos Hidricosna discussão, no âmbito da Comissão Especial,sobre o Projeto de Transposição de Águas doRio São Francisco. Registro de voto. 07286Usou da palavra pela ordem, para ragistrode voto, o Sr. Deputado PEDRO BITTENCOURT.. 07286REGIS CAVALCANTE (Pela ordem.) ­Indignação com a decisão do juiz Daniel AccioIi, doEstado de Alagoas, de concessão de liberdade aoex-Deputado Talvane Albuquerque, acusado doassassinato da Deputada Ceci Cunha. 07286Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado HÉLIO COSTA. 07286RICARDO BERZOINI (Pela ordem.) ­Ajuizamento, pelo Ministério Público federal,de ação cautelar de improbidade na Justiça Federal,para suspensão do processo de privatizaçãodo Banco do Estado de São Paulo -BANESPA. 07286RENILDO LEAL (Pela ordem.) - Apresentaçãode requerimentos de realização de sessões s0­lenes em comemoração do Dia do Exército brasileiro,do 89R aniversário de fundação das Assembléiasde Deus e do Dia da Bfblia................................. 07286Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado PEDRO VALADARES. ... 07287CABO JÚLIO (Pela ordem.) - Legitimidadeda ação da Policia contra angolanos no Rio deJaneiro, Estado do Rio de Janeiro. 07287ALOIZIO MERCADANTE (Pela ordem.) ­Convite aos Parlamentares, assessores e jomalistaspara sessão solene em homenagem aoPartido dos Trabalhadores pelo transcurso deseu 2QQ aniversário de fundação. 07287PAULO PAIM (Pela ordem.) - Necessidadede pronta indicação, pelos Uderes partidários,dos nomes dos Deputados para composição daComissão Especial destinada ao estudo do novovalor do salário minimo. 07287PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Encerramentoda votação. 07287Aprovação da emenda aglutinativa. 07287PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Requerimentode Destaque n ll 81, para supressão dotermo "recomendar" constante do inciso 111 do §4ll do art. 103-C da Constituição, na redaçãodada pelo art. 18 do substitutivo adotado pelaComissão Especial. 07298Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, a Sra. Deputada MIRIAM REID. 07298Usou da palavra a Sra. Deputada ZULAIÊCOBRA, Relatora da matéria. 07298Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados CABOJÚLIO, LUIZA ERUNDINA, AYRTON XER~,LUIZA ERUNDINA, CABO JÚLIO, ENIO BACCI,LUIZ ANTONIO FLEURY, MARCELO DÉDA,ODELMO LEÃO, MENDES RIBEIRO FILHO,NELSON OTOCH, INOCÊNCIO OLIVEIRA,DUILlO PISANESCHI. 07298Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os SIS. Deputados MILTON MONTI,WERNER WANDERER, JOÃO CALDAS,SANTOS FILHO, EULER MORAIS, DAMIÃOFELlCIANO. 07299BEN-HUR FERREIRA (Pela ordem.) - Arbitrariedadepraticada pela Polfcia contra angolanosno Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 07299Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado OSMAR SERRAGLlO. ... 07299Usaram da palavra pela ordem os Srs. DeputadosINOC~NCIO OLIVEIRA, MARCELO DÉDA... 07300PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comunicaçãoao Plenário sobre cancelamento da sessãoextraordinária prevista para após o términoda sessão ordinária. 07300WALDOMIRO FIORAVANTE (Pela ordem.)- Conveniência de suspensão dos efeitos da legislaçãosobre obrigatoriedade da permanênciade farmacêutico nas farmácias. 07300Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados AGNELO QUEIROZ,DOMICIANO CABRAL, HENRIQUE FONTANA,EFRAIM MORAIS, EDUARDO CAMPOS, ZÉGOMES DA ROCHA, WILSON SANTOS,SAMPAIO DÓRIA. 07300

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07131ARY KARA (Pela ordem.) - Transcurso do252 aniversário de fundação da Universidade deTaubaté, Estado de São Paulo.............................. 07300Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados SÉRGIO REIS,LUIZ RIBEIRO. 07303CORONEL GARCIA (Pela ordem.) - Legitimidadede operação policial contra angolanos noRio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 07303Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados SÉRGIO NOVAIS,NARCIO RODRIGUES, HERMES PARCIANELLO. .. 07303GERALDO MAGELA (Pela ordem.) ­Oportuna solicitação, pelo Supremo Tribunal Federal,de licença para abertura de processo contrao Senador Luiz Estevão, por prática de crimede falsidade ideológica. Necessidade de reavaliação,pela bancada do Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro no Senado Federal, doposicionamento contrário à instauração de processode perda de mandato por quebra de decoroparlamentar pelo envolvido. 07304Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados RICARDO BARROS,FRANCISCO GARCIA, ELTON ROHNELT,JOVAIR ARANTES, ALCESTE ALMEIDA,MANOEL SALVIANO, BASfLlO VILLANI. 07304DARCfslO PERONDI (Pela ordem.) - Reuniãoda Frente Parlamentar da Saúde para discussãoacerca dos recursos orçamentários destinadosà saúde pública brasileira. 07304JOVAIR ARANTES (Pela ordem.) - Necessidadede ação conjunta dos Governos Federal, doEstado de Goiás e do Distrito Federal para combateà violência na região do entorno do DF. 07304PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Encerramentoda votação. 07304Supressão da expressão destacada. 07304PAULO OCTÁVIO (Pela ordem.) - Alto índicede aumento dos insumos do setor de construçãocivil no País. 07315Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados PAULO LIMA, MAXROSENMANN, BARBOSA NETO, MEDEIROS. ...... 07315Apresentação de proposições: IVANIOGUERRA; PAULO PAIM; WERNER WANDERER;EDUARDO BARBOSA; MARCOS CINTRA EOUTROS; MARCOS CINTRA; PEDRO FERNANDES;RONALDO VASCONCELLOS; FREIRE JÚNIOR;CARLOS DUNGA; JOSÉ DIRCEU; JOSÉ DIRCEUE OUTROS; DR. HÉLIO; CUNHA BUENO; JOSÉROBERTO BATOCHIO; JOSÉ CARLOSCOUTINHO; ALEX CANZIANI; UNCOLN PORTELA;RUBENS BUENO; PAULO OCTÁVIO; RENILDOLEAL; JANDIRA FEGHALI..................................... 07315VII - EncerramentoATOS DO PRESIDENTEa) Apostila: João Pereira dos Santos, MarizaBarbosa de Almeida Sampaio. 07324b) Exoneração: Ana Lúcia Dias Palácio,Ana Maria Ribeiro de Almeida, Anderson CarvalhoPorteia, Dilma Maria Freitas Lins, HumbertoFernandes Garcia, Maria Acione Barros Santos,Maria de Fátima Barboza Cardozo, Maria deLourdes Rodrigues dos Santos, Marilene CastroTerto Vilas Boas, Milton Marques de Araújo, RicardoHorta de Alvarenga, Roberto Ivo Maia,Sandra dos Santos Bastos. 07324c) Dispensa: Leine Oliveira Daltrozo Munhoz,Paulo Martins Robinson. 07326d) Torna sem efeito Nomeação: BrunoSilva Braga, Fabrícia Soares Lima, Júlio AparecidoBittencourt. 07327e) Nomeação: Cristiane Rodrigues deSouza, Elaine do Carmo da Silva Oliveira, IvaldinaFerreira Barros, Janilde Brito Fernandes, JoãoPaulo Ferreira de Souza de Viveiro, José ReinaldoAbreu Pestana, Lindalva Borges Ribeiro, LuizFernando Marão Felix, Maria Antonieta SaldanhaGodinho, Rachei Luzia Silva Trinta, Simone FagundesFausto Correia, Vicente Luiz Carvalho deAlencar, Virgínia Bacellar Magalhães.................... 07327f) Designação por acesso: Leine OliveiraDaltrozo Munhoz, Paulo Martins Robinson. ........•. 07329g) Designação: Daisy Leão Coelho Berquó,Graciete Oliveira Pedreira, Jorge Vargas Filho,Marli Mustefaga Guaraciaba e Henrique RodriguesNetto, Odon Ferreira Lima, Patrícia CristinaBorges Maciel, Wanessa de Melo Franco Silva. .... 07329COMISSÕES3 - ATAS DAS COMISSÕESa) Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, 51 Reunião (Ordinária), em 8-2-2000. .. 07331b) Comissão de Relação Exteriores e deDefesa Nacional, 1 1 Reunião (Ordinária), em12-1-2000, 2 1 Reunião (Ordinária), em19-1-2000,3 1 Reunião (Ordinária), 26-1-2000. 4·Reunião (Ordinária), em 27-1-2000 e 51 Reunião(Ordinária), em 2-2-2000. 073314-MESA5 - LíDERES E VICE-LíDERES6 - DEPUTADOS EM EXERCíCIO7 - COMISSÕES

07132 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Ata da aO! Sessão, da Câmara dos Deputados, da2 1 Sessão Legislativa Extraordinária, da 50! Legislatura,em 8 de fevereiro de 2000Presidência dos Srs. Michel Temer, Presidente; Heráclito Fortes, 2!J Vice-Presidente;Gonzaga Patriota, 4R Suplente de Secretário; Enio Sacci, Marçal Filho,§ 2!J do artigo 18 do Regimento InternoAs 14 HORAS COMPARECEM OSSENHORES:RORAIMAAlmir SáPPBLuis BarbosaPFLPreeentes de Roraima: 2Antonio FeijãoPresentes do Amapá: 1BabáGerson PeresPaulo RochaPresentes do Pará: 3Átila LinsJosé MeloPauderney AvelinoSilas CâmaraVanessa GrazziotinSeverino CavalcantiUbiratan AguiarNelson TradLuciano CastroGonzaga PatriotaAMAPÁPARÁPSDBPTPPBPTAMAZONASPresentes do Amazonas: 5Eurípedes MirandaExpedito JúniorNilton Capixaba08car AndradePartidoPFLPFLPFLPTBPCdoBRONDÔNiAPDTPFLPTBPFLBlocoSérgio Carvalho PSOBPresentes de Rondônia: 5ACREJoão TotaPPBMarcos AfonsoPTSérgio BarrosPSDBPresentes do Acre: 3TOCANTINSDarci CoelhoPFLJoão RibeiroPFLOsvaldo ReisPMDBPresentes do Tocantins: 3MARANHÃOCesar Bandeira PFLFrancisco Coelho PFLGastão VieiraPMDBJosé AntonioPSBPaulo MarinhoPFLPedro Fernandes PFLPedro NovaisPMDBRemi TrinmPSTSebastião Madeira PSDBPresentes do Maranhão: 9CEARÁAlmeida de Jesus PLAntonio José Mota PMDBJosé LinharesPPBJosé PimentelPTLeo AlcântaraPSDBManoel Salviano PSDBMauro Benevides PMDBNelson OtochPSDBPinheiro Landim PMDBRaimundo Gomes de MatosPSDB

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07133Sérgio Novais PSB Jorge Alberto PMDBVicente Arruda PSDB José Teles PSDBPresentes do Ceará: 12 Marcelo Déda PTPIAuíSérgio ReisPSDBPresentes de Sergipe: 6B.Sá PSDB BAHIAMussa DemesPFLAroldo CedrazPFLPaes LandimPFLClaudio CajadoPFLThemistocles Sampaio PMDBCoriolano SalesPMDBWellington DiasPTFelíx MendonçaPTBPresentes do Piauí: 5Francistônio Pinto PMDBRIO GRANDE DO NORTE Geddel Vieira Lima PMDBBetinho Rosado PFL Geraldo Simões PTIbere Ferreira PPB Jairo Carneiro PFLPresentes do Rio Grande do Norte: 2 João Leão PSDBPARMBAJorge KhouryPFLJosé Carlos Aleluia PFLArmando Abílio PMDB José Rocha PFLAvenzoar Arruda PT Jutahy Júnior PSDBDamião Feliciano PMDB Luiz Moreira PFLEnivaldo Ribeiro PPB Manoel Castro PFLInaldo Leitão PSDB Mário Negromonte PSDBMarcondes Gadelha PFL Nelson Pellegrino PTRicardo Rique PSDB Nilo Coelho PSDBWilson Braga PFL Paulo Magalhães PFLPresentes da Paraíba: 8 Pedro Irujo PMDBPERNAMBUCOReginaldo Germano PFLRoland LavignePFLAntonio Geraldo PFL Saulo Pedrosa PSDBCarlos Batata PSDB Ursicino Queiroz PFLDjalma Paes PSB Waldir Pires PTFernando Ferro PT Walter Pinheiro PTInocêncio Oliveira PFL Presentes da Bahia: 26Joel de Hollanda PFLJosé Mendonça Bezerra PFLMINAS GERAISLuiz Piauhylino PSDB Antonio do Valle PMDBMarcos de Jesus S.PART. Carlos Mosconi PSDBPedro Eugênio PPS Eduardo Barbosa PSDBPresentes de Pernambuco: 10 Eliseu Resende PFLALAGOASGilmar Machado PTHerculano Anghinetti PPBAlberico Cordeiro PTB João Fassarella PTRegis Cavalcante PPS Lincoln Portela PSLPresentes de Alagoas: 2 Mareio Reinaldo Moreira PPBSERGIPENarcio Rodrigues PSDBPhilemon Rodrigues PMDBAdelson Ribeiro PSC Sérgio Miranda PCdoBAugusoto Franco PSDB Presentes de Minas Gerais: 12

07134 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000EspíRITO SANTOJoão CoserPTJosé Carlos Elias PTBRicardo Ferraço PSDBRita CamataPMDBPresentes do Espírito Santo: 4RIO DE JANEIROAlexandre Cardoso PSBBispo Rodrigues PLDr. HelenaPSDBFrancisco SilvaPSTMareio FortesPSDBPastor Valdeci Paiva S. PART.Paulo BaltazarPSBSimão SessimPPBPresentes do Rio de Janeiro: 8Alberto GoldmanAldo RebeloAloizio MercadanteAntonio KandirAntonio PalocciArlindo ChinagliaArnaldo MadeiraAry KaraCorauci SobrinhoDelfim NettoDr. EvilásioDuilio PisaneschiEdinho AraújoEduardo JorgeFernando ZuppoIara BernardiJosé GenoínoJosé fndioJosé MachadoJosé Roberto BatochioLuiz Antonio FleuryLuiza ErundinaMaluly NettoMarcos CintraMedeirosMilton MontiNeuton LimaPaulo KobayashiProfessor LuizinhoSAOPAULOPSOBPCdoBPTPSDBPTPTPSOBPPBPFLPPBPSBPTBPPSPTPDTPTPTPMDBPTPDTPTBPSBPFLPLPFLPMDBPFLPSDBPTRobson TumaPFLSilvio TorresPSDBXico GrazianoPSDBZulaiê CobraPSDBPresentes de São Paulo: 33MATO GROSSOCelcita PinheiroPFLPedro HenryPSDBRicarte de Freitas PSDBTeté BezerraPMDBPresentes de Mato Grosso: 4DISTRITO FEDERALAgnelo QueirozPCdoBAlberto FragaPMDBGeraldo Magela PTMaria AbadiaPSDBPed ro CelsoPTRicardo Noronha PMDBPresentes do Distrito Federal: 6Barbosa NetoEuler MoraisJuquinhaNorberto TeixeiraPed ro ChavesPedro WilsonRonaldo CaiadoPresentes de Goiás: 7Chico da PrincesaDr. RosinhaGustavo FruetHermes ParcianelloIris SimõesIvanio GuerraJosé BorbaLuiz Carlos HaulyMax RosenmannNelson MeurerGOIÁSPMDBPMDBPSDBPMDBPMDBPTPFLMATO GROSSO DO SULBen-Hur Ferreira PTJoão GrandãoPTMarçal FilhoPMDBPresentes do Mato Grosso do Sul: 3PARANÁPSDBPTPMDBPMDBPTBPFLPMDBPSDBPSDBPPB

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07135Padre RoquePTRicardo BarrosPPBSantos FilhoPFLWerner Wanderer PFLPresentes do Parailá: 14SANTA CATARINACarlito MerssPTEdinho BezPMDBFernando Coruja PDTHugo BiehlPPBVicente Caropreso PSDBPresentes de Santa Catarina: 5RIO GRANDE DO SULAirton DippPDTAlceu CollaresPDTDarcisio Perondi PMDBEnio BacciPDTFetter JúniorPPBGermano Rigotto PMDBHenrique Fontana PTJúlio RedeckerPPBLuis Carlos Heinze PPBMendes Ribeiro Filho PMDBNelson Marchezan PSDBOsvaldo BiolchiPMDBPaulo José Gouvêa PLPompeo de Mattos PDTValdeci de Oliveira PTPresentes do Rio Grande do Sul: 15I - ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - A listade presença registra o comparecimento de 218 SenhoresDeputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.11- LEITURA DA ATAo SR. CAIO RIELA, servindo como 2 Q Secretário,procede à leitura da ata da sessão antecedente, aqual é, sem observações, aprovada.O SR. PRESIDENTE(Gonzaga Patriota) - Passa-seà leitura do expediente.O SR. êNIO BACCI, servindo como 1 Q Secretário,procede à leitura do seguinte.111 - EXPEDIENTEOFíCIOSDo Sr. Deputado Dilceu Sperafico, Presidenteda Comissão deAgricultura e Política Rural nosseguintes termos:OFíCIO NQ 804/99Brasília, 1 Q de dezembro de 1999Senhor Presidente,Nos termos do art. 58 do Regimento Internodesta Casa, comunico a Vossa Excelência que, emreunião ordinária realizada hoje, esta Comissãoaprovou o parecer contrário do Deputado Silas Brasileiro,designado Relator do vencedor, ao Projetode Lei n 2 1.518/99, contra os votos dos DeputadosAdão Pretto, Geraldo Simões, João Grandão, JoséPimentel, Valdir Ganzer, Helenildo Ribeiro, e, emseparado, do Deputado Themístocles Sampaio. ODeputado Adão Pretto apresentou voto em separado.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, - Deputado Dilceu Sperafico,Presidente.Publique-se.Em 8-2-2000. - Michel Temer, Presidente.OFíCIO NQ 808/99Senhor Presidente,Brasília, 8 de dezembro de 1999Nos termos do art. 58 do Regimento Internodesta Casa, comunico a Vossa Excelência que, napresente data, esta Comissão aprovou, unanimemente,o parecer favorável do Relator, DeputadoDanilo de Castro, ao Projeto de Lei n Q 928/99.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, - Deputado Dilceu Sperafico,Presidente.Publique-se.Michel Temer,Presi­Em 8-2-2000. -dente.

07136 Quarta-fQira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000OFfclO Na 809/99Senhor Presidente,Brasília, 8 de dezembro de 1999Nos termos do art. 58 do Regimento Intemodesta Casa, comunico a Vossa Excelência que, napresente data, esta Comissão aprovou, unanimemente,o parecer complementar favorável, comemenda, da Relatora, Deputada Zila Bezerra, aoProjeto de Lei nS! 4.389/98. O Deputado Carlos Batataapresentou voto em separado.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a eleoferecido.Respeitosamente, - Deputado Dllceu Sperafico,Presidente.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente.Do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, PresIdenteda Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, nos seguintes termos:OF NR 21-P/200 - CCJRSenhor Presidente,Brasília, 2 de fevereiro de 2000Encaminho a Vossa Excelência, para as providênciasregimentais cabíveis, o Projeto de DecretoLegislativo n 2 366/99, apreciado por este órgão Téc·nico nesta data.Aproveito o ensejo para reiterar a VossaExcelência protestos de elevada estima e distintaconsideração. - Deputado José Carlos Aleluia,Presidente.Publlque-se.Em 8-2-2000. -dente.Michel Temer, Presi·Do Sr. Deputado Flávio Derzi, Presidente daComissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambientee Minorias, nos seguintes temos:DF. TP N 2 337/99Senhor Presidente,Brasília, 29 de novembro de 1999Comunico a Vossa Excelência, em comprimentoao disposto no art. 58 do Regimento Interno,a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto deLei n 2 675/99.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, -Presidente.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente.OF. TP N2342/99Senhor Presidente,Deputado Flávio Derzi,Brasília, 6 de dezembro de 1999Comunico a Vossa Excelência, em comprimentoao disposto no art. 58 do Regimento Interno,a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto deLei n 2 4.648-A/98.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, -Presidente.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente.Deputado Flávio Derzi,Do Sr. Deputado Alolzio Mercadante, Presidenteda Comissão de Economia, Indústria e Comércio,nos seguintes termos:Ofício-Preso n 2 449/99Senhor Presidente,Brasília, 12 de dezembro de 1999Em cumprimento ao disposto no art. 58 do RegimentoInterno, comunico a Vossa Excelência aapreciação do Projeto do Projeto de Lei n 2 1.507/99,por este Órgão Técnico.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, - Deputado Aloizio Mercadante,Presidente.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente.Da Srt Deputada Maria Elvira, Presidenta daComissão de Educação, Cultura e Desporto, nosseguintes termos:

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07137OFíCIO N2 P-466/99Senhor Presidente,Brasília, 9 de dezembro de 1999Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,que a Comissão de Educação, Cultura e Desportoaprovou o Projeto de Lei nº 1.588/99, do Sr.Luiz Sérgio, que "declara feriado nacional o Dia daConsciência Negra a ser celebrado, anualmente,na data de 20 de novembro, em alusão à morte doLíder Zumbi dos Palmares" e rejeitou o Projeto deLei n!2 1.686/99, apensado, para publicação da referidaproposição e do parecer a ela oferecido.Atenciosamente, - Deputada Maria Elvira,Presidenta.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente.OFíCIO N2 P-467/99Senhor Presidente,Brasília, 9 de dezembro de 1999Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,que a Comissão de Educação, Cultura e Desportoaprovou o Projeto de Lei n Q 1.639/99, do SenadoFederal (PLS n 2 98/99), que "acrescenta incisoao art. 473 do Decreto-Lei n 2 5.452, de 1 2 de maiode 1943, que "dispõe sobre a Consolidação das Leisdo Trabalho e dá outras providências" e rejeitou oProjeto de Lei n!2 1.764/99, apensado, para publicaçãoda referida proposição e do parecer a ela oferecida.Atenciosamente, - Deputada Maria Elvira,Presidenta.Publique-se.Em 8-2-2000. - Michel Temer Presidente.OFíCIO N2 P-468/99Senhor Presidente,Brasília, 9 de dezembro de 1999Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,que a Comissão de Educação, Cultura e Desportorejeitou o Projeto de Lei n 2 540/99, do Sr. PauloJosé Gouvêa, que "acrescenta dispositivo à Lein 2 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinandodois por cento da arrecadação das loterias ao FundoNacional para a criança e o Adolescente" eaprovou o Projeto de Lei n 2 570/99, apensado, parapublicação da referida proposição e do parecer aela oferecido.Atenciosamente, - Deputada Maria Elvira Presidenta.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2·2000. -dente.Do Sr. Deputado Antonio Carlos Pannunzio,Presidente da Comissão de Relações Exteriorese de Defesa Nacional, nos seguintes termos:OF.CREDN/P-194/99Senhor Presidente,Brasília, 16 de dezembro de 1999Comunico a V. Ex ll , em cumprimento ao dispostono artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação,por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei n21.860/99.Solicito a V. Ex ll , autorizar a publicação do referidoprojeto e do parecer a ele oferecido.Atenciosamente, - Deputado Antonio CarlosPannuzio. Presidente.Michel Temer, Presi­Publique-se.Em 8-2-2000. -dente.Do Sr. Deputado José Múcio Monteiro,Presidente da Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, nos seguintes termos:OFíCIO N2 238/99Senhor Presidente,Brasília, 7 de dezembro de 1999Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, aapreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto deLei n 2 502/95 e do Projeto de Lei n 2 541/95, apensado.

07138 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Atenciosamente, - Deputado José MúcioMonteiro, Presidente.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente.OFfclO N9. 243/99Senhor Presidente,Brasília, 7 de dezembro de 1999Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projetode Lei n 2 727, de 1999.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Atenciosamente, - Deputado José MúcioMonteiro, Presidente.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente. ,OFfclO N2 256/99Brasília, 10 de dezembro de 1999,Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projetode Lei n 2 1.443, de 1999.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a eleoferecido.Atenciosamente, - Deputado José MúcioMonteiro, Presidente.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em .8-2-2000. -dente.OFfclO N 2 262/99Senhor Presidente,Brasília, 15 de dezembro de 1999Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projetode Lei n2 1.701, de 1999.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a eleoferecido.Atenciosamente, - Deputado José MúcioMonteiro, Presidente.Publique-se.Em 8-2-2000. - Michel Temer, Presidente.Do Sr. Deputado Marcelo Teixeira, Presidenteda Comissão de Viação e Transportes, nos seguintestermos:OF. P-204/99Senhor Presidente,Brasília, 8 de dezembro de 1999Em cumprimento ao disposto no artigo 58, caput,do Regimento Interno, comunico a V. Ex" que aComissão de Viação e Transportes, em reunião ordináriarealizada hoje, aprovou o Projeto de Lei n R1.603/99 - do Sr. Coronel Garcia - que "altera o artigo239 da Lei n 2 9.503, de 1997, que institui o Códigode Trânsito Brasileiro".Deputado Marcelo Teixei­Atenciosamente, -ra, Presidente.Publique-se.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente.REQUERIMENTODo Sr. Paulo Roberto Matos, Presidente doPHS, nos seguintes termos:Senhor Presidente,Brasília, 19 de janeiro de 2000Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicito respeitosamenteà essa Presidência, a alteração no paineleletrônico, da sigla do nosso partido de PHDBSpara PHS - Partido Humanista da Solidariedade,conforme decisão da Convenção Nacional realizadano último dia 9.Atenciosamente, - Paulo Roberto Matos,Presidente do PHS.Registre-se a mudança. Publique-S8.Michel Temer, Presi­Em 8-2-2000. -dente.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07139.......i REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS .JURIDICA51------ IFICDU ~RQUrJÂDQ COPIA EM MICROFILME SOB I10 N.OO0350SO. I!ATADACONVENÇAO NACIONAL DO PARTIDO HUMANIISTADA",SOLIDARIEDADE - PHS - REALIZADA EM SALVADOR NO DIA09.01.2000Às nove horas e trinta minutos, de nove de janeiro- de dois mil, solicitou oPresidente Paulo Roberto Matos aos Convencionais presentes quisessemocupar os seus assentos. Solicitou a seguir que o Presidente Vasco de AzevedoNeto, Presidente de Honra do Partido, o doutor Sadi Coube Bogado, VicePresidente de Honra, o Dr. Hucley Garcia Coelho, Presidente do ConselhoNacional de Ética, o Senhor Onofre Borges; Presidente do Conselho Nacionalde, digo Conselho Fiscat Nacional, e o Deputado Federal Roberto Argentaquisessem ocupar lugar à mesa diretora dos trabalhos, designando então aoSenhor Philippe Guedon como secretário ad hoc. Pediu ao senhor PhilippeGuedon que fizesse a invocação ao Senhor, o que foi feito com base naspalavras de São Francisco: "Senhor, fazei-me instrumento de vossa paz". Porordem do Presidente, Secretário requereu que os delegados e outros dirigenteshabilitados à voto quisessem assinar a lista de presenças, e a seguir, todos osdemais filiados presentes, registrando-se a presença de cinquenta e seteparticipantes. Os convencionais habilitados ao voto receberam o crachá que ofacultará. O Senhor Presidente informou que todas as Regionais presentesencontravam-se em dia com seus compromissos financeiros para com aNacional, fosse através de pagamentos efetuados, fosse através de acordospara a recuperação de atrasos. O delegado do RJ, Reginaldo Barros Netolevantou uma questão de ordem, informando que era autor de numerosasquestões- junto ao Conselho Nacional de Ética, Justiça Comum e JustiçaEleitoral e considerava a questão do nome do Partido, decidida por escassamargem na Convenção de 29 de agosto, como "sub - judice" , desejava saberse a Executiva Nacional respeitava a condição legal do "sub - Judice", ao queo Presidente respondeu que assim era procedido. Fez então o senhorPresidente uso da palavra, da seguinte maneira: Senhores e senhorasconvencionais, companheiras e companheiros; e sobretudo, minhas irmãs emeus irmãos: preciso abrir esta convenção de 09 de janeiro de 2.000 poralgumas, verdadeiramente, breves palavras. Em primeiro lugar, para agradecera fidalguia e o carinho da recepção de nosso anfitrião, o Presidente Vasco deAzevedo Neto, pelo qual tenho mais respeito do que tive por meu pai, comquem por pouco tempo convivi, nesta Salvador hospitaleira e carregada deHistória. E onde vamos, à nossa maneira modesta, escrever mais um capítulode trabalho e concórdia. Peço desculpas pelo trabalho acarretado e realizadocom tanta dedicação, mas a Bahia de Vasco Neto tinha de sediar o grandereencontro partidário. Não poderia haver outra opção. Tinha que ser aqui...Quero, a seguir, registrar momentos de um episódio que hoje se irá encerrar, e=- di (~JY=-~\ \

07140 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 20001. ijfICI~ . b~~llIAI REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS .JURIDICAS II--------------~--IIFICOU ARQUIVADO COPIA ~~ MICROfILME S08 I10 N.OO0350BO. Ique se inscreve na saga da construção deste grande Partido Pohbco que temtpor meta, jamais perdida de vista, a transformação de noska sociedadé-ã-luz-fufDootrina Soeial Cristã, que o Padre Ávila, escreve que bem poderia ter-sechamado "Humanismo Cristão lt Nesta nossa já comprida caminhada, iniciadaem 1987, ambicionamos ser a expressão do Solidarismo Comunitário, nocampo da política. Solidarismo Comunitário, Humanismo Cristão,transformação da Sociedade (que vemos insuportavelmente injusta a nossavolta) permanente invocação ao Senhor Deus: essas são as razões de ser, essaé a essência, esse sempre foi o fulcro, a justificar tantos esforços, tantosacrificios, tanta disponibilidade. Vamos ao episódio da grande caminhada aoqual quero me referir nesta abertura, pois ele hoje se encerra como acabamtodos os sofrimentos cristãos: na concórdia, na mútua compreensão, nafraternidade e na convergência. ,Onze dias após ter sido eleito Presidente daExecutiva Nacional, recebi em meu escritório de Brasília a visita de duaspessoas que não conhecia e que hoje são nossos companheiros integrados namarcha comum: Marcelo Martins e Murilo Faria. A partir daquele encontro,quando sentimos a possibilidade de aproximar os integrantes do movimentoque integrava, digo, organizava o PHD Brasil (Partido HumanistaDemocrático Brasil) aos que acabavam se vencer o primeira etapa daimplantação do Partido Solidarista Nacional com a conquista de seu registronacional definitivo junto ao TSE, as reuniões de contato multiplicaram-se emBrasília, Belo Horizonte, Fortaleza, Salvador, Vitória, Rio de Janeiro,Curitiba... E a integração completou-se na Convenção Nacional de 29 deagosto de 1999, dois meses e treze dias após a visita de Marcelo e Murilo àSede de minha pequena empresa, em Brasília, e menos de três mesestranscorridos desde a minha posse na Presidência do Partido. Na oportunidade,além de concretizar diversos sonhos, quais sejam: a integração de excelentescompanheiros ao Partido, um novo e generoso sangue a correr em nossas veiasalém de recepcionannos o nosso primeiro Deputado Federal, nossoCompanheiro Roberto Argenta, a quem saúdo pela paciência e tolerância, epelo estrito respeito à palavra empenhada, inclusive em detalhesaparentemente irrelevantes; além de termos a satisfação de ouvir que as idéiasdo Padre Ávila "eram aquilo que haviam desejado os Humanistas expressar enão haviam conseguido com igual clareza lt ; além de viabilizar o nosso projeto,frente à vergonhosa cláusula de barreira, injusta e mal formulada, nas eleiçõesde 2002; além de virarmos as costas ao desânimo que assaltara muitos de nósapós as eleições gerais de 1998 ( e que parece ter sido completamenteesquecido, pois o Partido nunca conheceu fase tão vibrante) tambémresolvemos adotar um novo nome o terceiro de nosso Partido, que quase foraPartido do Humanismo Cristão, nascera Partido Solidarista Nacional, tomara-===--0i~

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07141I. Ur!~!U . DnM~lL!HI REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICA5 I1---------------1IFICOU ARQUIVADO COPIA EM HICROFIlME soa I10 N.000350S0. Ise Partido da Solidariedade Nacional e, a partir de 29 de 'agosto, pela vontade !da mais escassa das maiorias - um voto de diferença - passava a chamar-sePartido Humanista Democrático Brasil Solidariedade, PHDBS. Para que nãose elaborem versões diferentes da História realmente ocorrida reafIrmo depúblico que o movimento do PHD Brasil nada exigiu, não colocou nenhumacondição para o ingresso de seus membrds no PSN; o erro que cometemos,todos nós, ao adotar um nome excessivamente longo, foi fluto de nossainabilidade em lidar com clima de intransigência e agressividade que nuncaconhecêramos. Abro um parêntese necessário: Sobre o tema essencial, sobre anossa Doutrina, já foi referendado o tranqüilo apoio de nossos novosCompanheiros aos conceit()S- e verdades que defendemos, como a Dra. ÁuliaEsper e o nossos Vice Presidente de Formação Política puderam reafirmar.Poderia citar aqui dezenas de casos onde' equívocos foram corrigidos, noPartido, em ambiente de mútua compreensão e desejo de superar dificuldades.Não preciso elencar essa relação maçante, pois todos os presentes conhecemcasos de falhas de um Companheiro, ou de uma unidade partidária, reparadaspela fraterna colaboração de outros dirigentes ou instâncias. Quaisquer quefossem os erros cometidos no episódio a que me refiro, reais ou assim vistossubjetivamente, afmno que nada mesmo, poderia justificar no todo ou mesmoem parte, as práticas que foram introduzidas no Partido. Mas, sabiamente, aimensa maioria do Partido nunca aceitou 6 convite ao rancor. Num primeiromomento, em O8 de setembro de 99, apenas dez dias após a Convenção, aExecutiva Nacional, com oito membros presentes além de um suplente semvoto mas, graças a Deus, com muita voz, sinalizou no sentido da realização deuma Convenção Nacional em 09 de Janeiro de 2.000 - ou seja, hoje - quandoseria referendado o nome de Partido Humanista da Solidariedade, com apossível sigla PHDS. Entre 08 de Setembro de 1999 e 09 de Janeiro de 2.000,usaríamos o nome consensual, ressalvadas necessidades legais. Vejam,portanto, que decorridos escassos10 dias da Convenção, em clima deconvergência, já se tinha clareza do caminho a percorrer para superação deuma decisão equivocada. Isso é Solidarismo, isso é Humanismo. O intentomaior de voltar-se à paz geral não foi alcançada daquela feita; não em funçãoda permanência de modos diversos de pensar, o que é salutar, mas com acontinuidade da prática de agressões, assinadas e anônimas, que já haviamgerado tantas cicatrizes às vésperas da Convenção de agosto de 99. Não sedeve remoer fatos amargos mas convém, como para holocausto, que não seperca a memória de ocorrências vis, para que nunca mais tomem a ocorrer emnosso meio. Companheiros e companheiras, quatro cartas anônimas circulamno país, antes, e depois da Convenção de 29 de agosto. Cartas anônimas etelefonemas de duvidosíssima origem, formas covardes de maledicência,~ f)At·~

07142 Quarta-feira 9 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 20001, OfICl~ . ó~SILIAI REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDlCAS1----- - IFlCOU ARQUIVADO COPIA EM MICROFILME SOB I10 N.OOC35000. Iforam redigidas e transitaram, foram passados e ouvidos: entre nós, idealistas 'a serviço da Doutrina Social Cristã. Essas e outras manifestações, poucomenos indignas, ocorreram no Partido e quase nos levam a perder o rumocerto, a ordem adequada das prioridades. Quase pennitimos que sentimentosde rancor tivessem ganho de causa sobre o debate civilizado entre óticasdiversas... "Quase" é uma ressalva importante mais uma vez marcou umadiferença essencial. A Alemanha nazista, quase invadiu a Inglaterra, e oCristianismo perseguido quase perdeu-se... O nosso Partido quase perdeu devista os objetivos maiores que geraram a caminhada. Mas aí, a Providênciaatenta fez com que ocupassem a cena algumas de nossas lideranças; poriniciativa do Dr. Hucley Garcia Coelho, Presidente do Conselho Nacional deÉtica e em seu nome falando, foi proposto- e acordado um pacto de reencontro,embasado de maneira singela em apenas três pontos: um, a ConvençãoNacional de 09 de Janeiro de 2.000 seria realizada em Salvador, como símboloda unidade plenamente restaurada, dois, os Presidentes do Conselho Nacionalde Ética e cada Executiva Nacional sentariam lado· a lado, chamando junto a sio Presidente e o Vice Presidente de Honra assim como o Presidente doConselho Fiscal Nacional. A. mesa representaria assim, aos olhos do Partidoreunido, a grande união, a coesão total, que não pode nem deve ser confundidacom unanimidades constantes e pouco inteligentes, muito menos comhegemonias, mas pode e deve ser entendida como clara mensagem dedesestímulo aos semeadores da cizânia sem propósito do ódio sem ética. Etrês, a pauta da Convenção, além de ajustar pontos do Código Nacional deÉtica, somente abordaria um ponto, apenas um: a ratificação do- nome "PartidoHumanista da Solidariedade'~; sigla PHS, número eleitorat 31. Um belo,expressivo e apropriado nome, fruto de contribuições, erros, acertos esofrimentos. Todos os pontos do pacto firmado, reitero, que por iniciativa doPresidente do Conselho Nacional de Ética do Partido, que foramrigorosamente respeitados. Pessoalmente, registro aqui a minha felicidade aoconstatar como o Partido soube reencontrar o seu rumo, dizendo um sonoro"NÃO" às propostas que nos fariam esquecer as nossas razões de ser, para nostransformar em especialistas em arruaças internas. Não quero citar os nomesdaqueles que deram de si para proporcionar-nos a paz e para reconstruir aunidade, pois não agiram para aparecer mas em defesa do ideal do qual nuncase desviaram. Muito menos quero citar quem não curvou-se diante da vontadeda maioria desejosa dessa paz e unidade. Peço perdão a quem ofendi; asseguroque já perdoei a todos que, consciente ou inconscientemente, magoaram-me eaos que me são caros. Permitam que, ao abraçar Vasco Neto, Sadi Bogado eHucley Garcia Coelho, eu simbolize o abraço que gostaria de levar a cada umdos filiados de nosso Partido. Somos mais de 20.000 hoje, sonhCf~tos oe----.... ~\ ~ ~ . \-" ~ /

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 071431. ~rILI~ . D~~IlIA II REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICASIfICOU ARQUIVADO COPIA EH MICROfILME SOBmesmo sonho, e prontos para construir ombro a ombro, o !p~om, defesa doSolidarismo Comunitário, do Humanismo Cristão, da universalidade do amor I 7 ,entre as pessoas humanas. Salve, mais uma vez! Que felicidade, a de poderviver este momento! "As palavras do Presidente foram aplaudidas de pé elongamente pelo plenário. A seguir, requereu o Presidente fosse lida aconvocação pelo secretário, sendo procedida a leitura em voz alta do texto aseguir, publicado pelo "Solidarismo em Marcha ", Boletim Oficial do Partido,edição 45, 17 de Dezembro de 1.999, 2. 3 Edição Corrigida: "PartidoHumanista- Democrático Brasil Solidariedade - ex Partido da SolidarieQadeNacional - Edital de Convocação. O Presidente da Comissão ExecutivaNacional nos termos estatutários, convoca os membros da referida CEN, oDeputado Federal do Partido, os Delegados eleitos pela ConvençõesRegionais, os representantes credenciados pelas CDRPs e os Presidentes dosConseJhes. Nacionais de Ética e Fiscal, a participar da Convenção Nacionalque será realizada no dia 09 de Janeiro de 2.000 no Centro de Convenções daBahia na rua da Armação SIN, 4.° Piso, auditório Xangô, Jardim Armação,Salvador / BA, em primeira Convocação às 08 horas e 30 minutos e, emsegunda Convocação uma hora após, com término previsto às 14 horas,interessando a discussão e votação da seguinte pauta, excepcionalmentedefinida em consenso com o Conselho Nacional Ética: a) a reflexão e votaçãosobre o nome "Partido Humanista da Solidariedade" e da sigla PHS~ b) areflexão e votação sobre adequações e alterações a serem introduzidas noCódigo Nacional de Ética conforme reunião de 06.11.99 do referido conselho.Brasília, 15 de Dezembro de 1999, Paulo Roberto Matos, Presidente da CEN,PHDBS." Referiu-se, então, o Presidente, à reunião ocorrida na véspera,Sábado 08 de Janeiro na Casa de Retiro São Francisco quando fora calocadopor diversos Companheiros do Rio de Janeiro, Alagoas e Sergipe aconveniência de se autorizar a opção entre dois nomes: Partido daSolidariedade Nacional e Partido Humanista da Solidariedade, pois asseguradatal abertura o resultado final representaria uma definitiva opção democráticaque seria por todos respeitada, sem mais pendências nem questionamentos.Usaram da palavra diversos Convencionais, entre os quais Caminha (CE) parafornecer esclarecimentos Antônio Costa (RJ) para propor que a votação fossesecreta e a pauta invertida, Valter Vianna (PR) para defender o voto aberto,adulto, responsável. O presidente colocou em votação a proposta da inversãoda pauta, que mereceu 4 (quatro) votos a favor e 1 (uma) abstenção todos osdemais Convencionais pronunciando-se pela manutenção da ordem daConvocação. Quanto à proposta da votação secreta, apenas 6 (votos) a favorforam registrados e nenhuma abstenção, senq.o repudiada a sugestão por todosos demais Convencionais. Entrando no primeiro item da pa~ o Preside~te~7~ ..~I1-----------------\Il,

07144 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000I 11 arI~I~ . ~~IlIAI REGISTRD CIVIL DAS PESSOAS ·JURrDICAS\-------,-----IFICDU ~RQUIVADQ COPIA EM MICROfILME SOBesclareceu que, não havendo objeção do Plenário, colod9.dR3Xfã

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPlITADOS 9wJrta-feira 9 07145i 1. ü~ILI~ . ~~~IlIAI REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ·JURIDICAS1-Companheiros, havendo a certeza que a paz retornaria aqr;~~~Ii~~,Ef1&ICROfIUIE soeinteresse Geral, sem vencidos nem vencedores. Após algumas cOIlsidetaçOesadicionais, passou-se ao segundo item da pauta, qual sejam, as adequações doCódigo- Nacional de Ética ao- novo Estatuto de Junho de 1.999. O Plenáriodeliberou um tempo de 6' para discussões, eis que apenas três oradores seapresentaram para debater pontos a partir da clara exposição do Dr. HucleyGarcia Coelho a respeito da matéria. Perdendo o auto controle e de maneiradeseducada, o DI. Reginaldo Barros Neto, um dos oradores inscritos, retirousedo recinto, gerando uma preocupação fraterna por seus sucessivos atosdescontrolados e agressivos. Passando-se à votação da matéria, foram asmodificações aprovadas sem manifestações contrárias, ficando o texto a seguiroficializado- pela Convenção- Nacional: "O Conselho Nacional de Ética, emreunião realizada no dia 06 de novembro de 1.999" aprovou, por unanimidade,as- adaptações- do Código de Ética às- nonnas- es-tatutárias vigentes conformeseguem: 1) no artigo 10 é acrescido o item: "XVII acionamento da JustiçaComum ou Eleitoral antes de pronunciado o julgamento final de uma causapela instâncias partidárias previstas no Estatuto"; 2 - passa a Ter a seguinteredação o Art. 12 - sem prejuízo da apreciação pelos Conselhos- de Ética, quelevarão em conta as circunstâncias atenuantes, poderão ser punidas com aexpulsão do Partido e, se for o caso, com a cassação do mandato público, asinfrações de que trata os incisos de IX a XIV, (XIV, digo XVII a) digo,novamente XVI e XVII do Art. 10, bem como as reincidências em faltasemelhante já punida anteriormente (nesse ponto foi observado que não cabeao Partido cassar um mandato público sendo retirado a menção inócua); 3nova redação ao art. 18. Recehída a representação, por escrito pelo Presidentedo Conselho este, imediatamente, dará ciência aos demais conselheiros dostermos da denúncia. Parágrafo primeiro, na mesma oportunidade, designaráum relator que remeterá ao denunciado em, no máximo 5 (dias) de suadesignação, através de carta postal registrada com AR, cópia da denúncia e deoutros documentos, caso apensados com esta, para que apresente defesaescrita, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, contadosa partir da devolução do AR"; 4) nova redação ao "Art. 19. Os julgamentos doConselho, nos procedimentos de oficio e na apreciação dos recursos, serãoremetidos à Comissão Executiva de âmbito correspondente à ocorrência, paraaplicação da pena ou arquivamento"; 5 - ao Parag. 2 do Art. 20 - ainterposição de recurso implicará o efeito suspensivo da pena"; 6) ao Art. 30.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva Nacional, sujeitaas- suas- decisões à revisão pelo Conselho Nacional de Ética. "Por solicitaçãoda Delegada Flávia Camargo da Silva, de S~ foi lido por Caminha um textoproposta de "Carta de Salvador" que será remetido pela Cors~

07146 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000i 1. ~fICI~ - ~A~ILIAI REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICASI -N aClOn a to as as eglOnals e em res a omlssaoHl~mmr NaCIOnal. al d R" M b d C . - IFICOU ARQUlVAOO fOPIA 8i llICROFll.ME soepara leitura, reflexão e retomo de seus comentários no prazo de 15 dias, para ~--.elaboração do documento fmal, submetido à adesão de todas as instânciaspartidárias. Definida essa questão, o Presidente passou a palavra ao DeputadoRoberto Argenta que, em palavras fortes, indagou se havia desmerecido emalgum momento ou praticado ato equivocado ou reprovável, não seregistrando nenhum questionamento pertinente de qualquer Convencional. ODeputado, ao fim de seu pronunciamento foi aplaudido de pé e longamente,ainda falando, digo, ecoando as suas palavras: "Ouvi belas afirmações masquero vê-las traduzidas em atos; serei doravante igualmente exigente, está nahora de construirmos". O Presidente pronunciou uma invocação deencerramento, encerrando-se a Convenção pelo Hino Nacional Brasileiro.Determinou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata o que fiz;após lida, determinou o Presidente que se acrescentasse ter sido a apuraçãodos votos procedida pelo Secretário ad hoc sob a fiscalização do DelegadoCaminha (CE) não se tendo apresentado outro Fiscal apesar dos reiteradosconVItes da Mesa. Lida então e achada conforme a presente Ata, vai por mimSecretário ad hoc, Philippe Guedon e pelo Presidente assinada e pelosConvencionais que desejarem apor a sua fwuP-. Feito e passado em Salvador,Bahia, em 09 de Janeiro. d::~OOO:-----;;;;;;--.--. -- 41/..---- .' ,/J ./1',,; Ii 'C Philippe Guedon, Secretário ad hocIV~, X idente CENIeco

Fevereiro de 2000DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOSERRATAQuarta-feira 9 07147(Republica-se em virtude de novo despacho do Sr. Presidente)ONDE SE LÊ:PROJETO DE LEI N° 1.480, DE 1999(DO SR. SIMÃO SESSIM)Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, nacidade de Teresópolis - RJ.(DEVOLVA-SE A PROPOSiÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1°, INCISO li, ALlNEA "e", DACONSTITUiÇÃO FEDERAL. OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO(ART. 113 DO RICO). PUBLIQUE-SE.)LEIA-SE:PROJETO DE LEI N° 1.480, DE 1999(DO SR. SIMÃO SESSIM)Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, nacidade de Teresópolis - RJ.(ÀS COMISSÓES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES;REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, 11)E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DEERRATA(Republica-se em virtude de novo despacho do Sr. Presidente)ONDE SE LÊ:PROJETO DE LEI N° 1.536, DE 1999(DO SR. DOMICIANO CABRAL)Denomina "Rodovia Humberto Lucena" o trecho da rodovia BR-230 entre João Pessoa e CapinaGrande, no Estado da Paraíba.(ÀS COMISSÓES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA EDE REDAÇÃO (ART 54) - ART. 24,11)LEIA-SE:PROJETO DE LEI N° 1.536, DE 1999(DO SR. DOMICIANO CABRAL)Denomina "Rodovia Humberto Lucena" o trecho da rodovia BR-230 entre João Pessoa e CapinaGrande, no Estado da Paraíba.(ÀS COMISSÓES DE VIAÇÃO E TRANSPORTESS; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DEREDAÇÃO (ART 54) - ART. 24,11)

07148 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000o SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Findaa leitura do expediente, passa-se aoIV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Enio Bacci.O SR. ENIO BACCI (PDT - RS. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, SrAs e Srs. Deputados,se é fato, se já se sabe da existência do cartel, enão é de agora, porque até hoje as autoridades brasileirasnão tomaram uma atitude, não fizeram nadaquanto ao aumento abusivo dos remédios no Brasil?Tudo aqui vira modismo. Hoje fala-se muito nogenérico, é genérico para cá, genérico para lá, mas ocartel não é de agora, a bandalheira já domina o merocada há muito tempo. E não só em relação aos remédios.Os combustíveis continuam sendo falsificados, ea mídia deixa de lado esse assunto, que é tão grave,quanto ao problema dos laboratórios e fica municiando'um único tema. Os combustíveis continuam adulterados,e o "otário" do consumidor brasileiro sendoprejudicado, como sempre, por um cartel de canalhasdesonestos que deveriam estar na cadeia. Mas atéagora não vi ninguém sendo preso, ninguém sendochamado a responder por essas irresponsabilidades.Os remédios já foram e continuam sendo falsificadospor pessoas desonestas.A nova onda agora é o genérico, que os laboratórios,em uma concorrência desleal, desonesta e covarde,não deixam que seja vendido aos consumidores,pois os BO (Bons para Otários) são de um lucroextraordinário, fabuloso, tanto para os laboratóriosquanto para donos e balconistas de farmácias espalhadaspor este País afora, que na sua grande maioriarecebem comissões dos laboratórios para a "empurroterapia"- e não quero falar aqui sobre os médicoscanalhas que se beneficiam dos lucros dessas empresas,participando de congressos e viagens de lazerpagos pelas mesmas.Há grandes absurdos na diferença de preços.Uma caixa com vinte comprimidos de Ranitidina dolaboratório paulista EMS é vendida por 13 reais e 97centavos nas farmácias; o Antak - também com vintecomprimidos -, que contém o mesmo principio ativo,para tratamento de úlcera, fabricado pelo laboratórioGlaxo, é vendido por 24 reais e 20 centavos. A diferençaé de 42,27%. Esse é só um dos milhares deexemplos da bandalheira no Brasil atualmente.Na terceira idade, já aposentada, a pessoa passanaturalmente a consumir mais medicamentos, quepoderiam e deveriam ser dados pelo Governo, pois oaposentado já lutou, já deu seu sangue para sustentara nossa Pátria, já suou a camisa para engrandecero País. Só que hoje, neste momento, além de ser explorado,ainda é abandonado e maltratado pelo Estado,peja Pátria, que lhe deve muito.A minha grande preocupação é com o futuro doBrasil, pois o País está sendo entregue de mão beijada.São as estradas intransitáveis, escolas e hospitaisdestruídos, moradia e trabalho negados aos cidadãos,o povo a cada dia mais miserável e o Governode olhos vendados, não querendo enxergar a realidadeque assola os lares de todos brasileiros.O SR. SIMÃO SESSIM (PPB - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srls e Srs.Deputados, o Estado do Rio de Janeiro acaba de nosdar um magnffico exemplo de civilidade em sinal derespeito e consideração a uma categoria de pessoasque muito nos sensibiliza, que é a chamada terceiraidade. Trata-se da regulamentação da Lei nll2.988, deautoria do Deputado Estadual Sérgio Cabral, que prioriza,a partir de agora, os processos no Tribunal deJustiça do Estado do Rio envolvendo pessoas com 65anos de idade ou mais. Além disso, se o beneficiárioda medida ganhar até dez salários mfnimos, ou seja,1.360 reais, também não terá de pagar as custas judiciais.Pela nova lei, no Rio de Janeiro os processos deidosos com 65 anos ou mais em que for pedido o beneffcioterão na capa a identificação de prioritários epassarão a frente das demais ações judiciais. É bemverdade que, até ser regulamentada - dois anos depoisde sua sanção, em junho de 1988 -, a Lei n 22.988 também caminhou a passos de tartaruga. Masnão faz mal. Melhor tarde do que nunca. Agora, elaestá af com todas as suas letras e capítulos, para serexecutada e respeitada, pelo menos é o que esperamos.Isto, prezados colegas, é o que eu classificariade polidez, urbanidade, delicadeza e cortesia, há tantoreivindicado pelos idosos deste Pafs afora. Resta-nos,portanto, como membros do Congresso Nacionale despidos de qualquer sentimento partidário-ideológico,seguir o exemplo de sensibilidade, respeitoe carinho tão bem demonstrado pelo jovem Deputadocarioca.Brevemente apresentarei projeto de lei estendendoessa prerrogativa em nível de Justiça Federal.É o mínimo que podemos fazer para não ficarmosatrás da história contemporânea, que nos sinalizauma mudança de comportamento e de mentalidadesobre questões elementares de respeito à vida e àspessoas que já deram sua contribuição para que este

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07149País fosse mais justo e humano. Afinal de contas, todosestamos a caminho da velhice, cujo destino a nosser reservado pode ser um labirinto de embaraços, dedificuldades, de impedimentos, de estorvos, de empecilhos,de barreiras intransponíveis para o cansaçoda vida.Fiquei extremamente feliz, sábado passado,quando tomei conhecimento, pela imprensa, de que oInstituto Nacional do Seguro Social, o INSS, devetambém abrir mão de, pelo menos, 20 mil ações judiciaisque tramitam no Superior Tribunal de Justiça.São, na verdade, processos que acabariam em derrotaspara o Governo, mas que inexplicavelmente vinhamcongestionando a pauta daquele órgão do PoderJudiciário e infernizando a vida de quem reivindicaapenas justiça.Vejam, Sr. Presidente, Srlls e Srs. Deputados,que a grande maioria dessas ações pede apenas umdireito elementar do aposentado ou da pensionista,qual seja, o de ter os valores de seus benefícios revistos,de forma a que tenham, da mesma forma, direitoa uma vida mais digna e mais decente, se é que assimse permite a quem já deu suor e sangue por estePaís. Como já fora dito, são pelo menos 20 mil pessoas,a grande maioria formada por idosos, que se arrastamliteralmente pelos malditos corredores da burocraciada máquina estatal em busca de justiça,nada mais que isso. Mas, o universo de pessoas namesma situação pode chegar à casa dos 120 mil previdenciários.Afinal, Sr. Presidente, Srlls e Srs. Deputados,qual a finalidade da Previdência Social, senão a deconstituir um conjunto de normas de proteção e defesado trabalhador ou do funcionário, mediante aposentadoria,amparo, montepio etc.? Quem não viu,domingo passado, no Fantástico, a peregrinação ouvia-crúeis de um pobre e infeliz aposentado, sendodestratado nos corredores tortuosos da ineficácia doserviço público. Quanto desprezo e desamor porquem tanto fez por todos nós e por um Brasil melhor...Quero, portanto, congratular-me com o Presidentedo Superior Tribunal de Justiça, Ministro Antôniode Pádua Ribeiro, e com o Procurador-Geral doINSS, Sr. Marcos Maia, pela iniciativa de respeitarpelo menos 20 mil cidadãos que estão atualmente dependendode justiça no sentido mais amplo da palavra.Como bem citou o jovem Deputado Sérgio CabralFilho, a demora no julgamento dos processos nãoéapenas um problema de ordem burocrática. Mais doque isso, a lentidão da Justiça afeta diretamente o cotidianodos idosos, que são justamente os que menospodem esperar. Como bem disse, não foram poucosos casos de pessoas que morreram sem ver seusprocessos julgados.Muito obrigado.O SR. IVANIO GUERRA (PFL - PRo Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,em Pato Branco não há mais meninos derua. As crianças estão na escola de tempo integral.Em janeiro de 1999, o jornalista Mário MoreiraAlves já escrevia no jornal O Globo:Há no Sudoeste do Paraná, perto dasfronteiras da Argentina e de Santa Catarina,um Município onde todas as crianças estãoem escolas de tempo integral, logo não hámais crianças na rua. Vale lembrar que nenhumestudante se evadiu das aulas em1998 e o índice de repetência no ensino básicofoi de apenas 0,8%. A comunidade participado esforço educacional, discute, ajudae dele se orgulha.A proposta inicial da implantação do tempo integraiem todas as escolas municipais seria em dezanos. Os professores da rede de ensino, empolgadoscom a idéia do tempo integral, dispuseram-se, numesforço concentrado, a contemplar os mais de 12 milalunos da rede pública.Vale salientar que a solicitação feita ao PrefeitoMunicipal foi somente transporte escolar e alimentação.Sr. Presidente, Sr'ls e Srs. Deputados, os númerosfalam por si. A administração do Prefeito AlceniGuerra, dispondo do tempo integral nas escolas, alcançou,em 1998, a meta de mais de 2 milhões, 543mil, 283 refeições servidas aos alunos, o que equivalea 282 mil, 587 refeições mensais.Vejamos os números, Sr. Presidente, quanto àaprovação: no Brasil, em 1996, houve um índice deaprovação de 73,3%, sendo que no Paraná foi de80,8% e em Pato Branco, de 96,29%; em 1997, aaprovação no Brasil já foi de 76,7%, no Paraná foi de85,1% e em Pato Branco, de 98,16%; em 1998, aaprovação em Pato Branco foi de 99,15%.Quanto à evasão das escolas, Sr. Presidente,em 1996, foi de 11,9% no Brasil, 5,8% no Paraná e3,15% em Pato Branco; em 1997, no Brasil a evasãofoi de 10,5%, sendo que no Paraná foi de 3,2% e emPato Branco, 0,7%; em 1998, a evasão em Pato Brancofoi de 0%.

07150 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Quanto ao acesso, em 1997, 1998 e 1999 o percentualapresentado por Pato Branco foi de 100%.Dados estatísticos confirmam que a criminalidadediminuiu consideravelmente e que, em contrapartida,a renda familiar obteve sensível melhora com a diminuiçãodos custos com a alimentação.Mas, SrAs e Srs. Deputados, os números não paramde mostrar a importância da educação. Afinal, emrecente pesquisa em âmbito municipal, fomos informadosde que 94% das mães dizem que tiveram maistempo e tranqüilidade para se integrarem ao mercadode trabalho; 86% declararam que houve economia emcasa; 83% notaram mudanças comportamentais positivasnas crianças; e de que, sobretudo, 91 % dospais asseguram que os filhos, agora, demonstrammais interesse pela escola.Os projetos que as crianças fazem, além dasmatérias normais do currículo escolar estadual, sãodezessete no ensino de tempo integral. Começamospela Informática na Educação, que possibilita aos alunosa utilização da informática como instrumento deconstrução de conhecimentos, como o Little Duck,que é o inglês para as crianças desde a educação infantil,a Arte Culinária, além dos Projetos de Musicalização,Xadrez, Dança, Artesanato, De Olho na Leitura,Teatro, Esporte e Recreação.Mas a grande revelação foi o projeto PatinhoEmpreendedor, que despertou nas crianças e adolescenteso interesse pela Comunicação, Auto-Estima,Cidadania, Ecologia, Educação para a Saúde, Educaçãopara o Trânsito e o Trabalho como Fator deEmprego e de Negócio.Ao professor coube a grande responsabilidadepela qualidade e altos índices de aprovação. Afinalsão oito horas diárias à disposição do aluno; e mais,os professores estão em constante atualização, aperfeiçoandoseus conhecimentos com modernas e eficientestécnicas pedagógicas.Através da campanha Adote um Professor parao Tempo Integral, as empresas contrataram os professoresque faltavam, sem onerar os cofres públicos,em prol de um futuro melhor para as crianças e adolescentesde Pato Branco.Ao finalizar, quero lembrar que hoje, realmente,todos podemos dizer: Pato Branco é o pato que viroucisne.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - AMesa parabeniza o povo de Pato Branco por dar tantoincentivo à educação.o SR. MARCONDES GADELHA (PFL - PB.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srlse Srs. Deputados, por mais ridículos que possam parecer,como cópia kitsch ou pastiche tupiniquim degrupos de extrema direita europeus, esses skinheadsou carecas do ABC precisam ser levados a sério.Não porque sejam porta-vozes ou ideólogos ou agentesativos de alguma interpretação viciosa da História,ou sequer possam ser associados à ascensão de JoergHaider, na Áustria, como alguns apressadamentesupõem. Na verdade, esses senhores parecem ter acabeça tão desprovida por dentro quanto por fora.Ainda assim precisam ser levados a sério. Nomínimo porque não podemos compactuar com a banalizaçãoda violência, com o desrespeito à vida, coma agressão pela agressão, pelo gosto sádico e gratuitode agredir. Mas há outra razão para se prestar atençãoaos carecas do ABC e a outros grupos similares eque dizem respeito não ao que representam ou procuramrepresentar, mas ao que efetivamente são: sintomas.Sintomas de uma doença preexistente, umadoença que se alastra subjacente aos níveis de controleda sociedade e que envolve a deterioração dedeterminados padrões de comportamento, o abandonode princípios fundamentais à convivência social ea sua substituição pelo ódio, a intolerância, a discriminação,o racismo e tudo quanto é avesso à nossa formaçãoe à imagem que temos do Brasil.Mata-se um homem por "parecer homossexual".Mata-se um índio por parecer mendigo. Poder-se-iamatar um mendigo por parecer nordestino, ou matarum nordestino por parecer judeu, ou matar um judeupor parecer homossexual, ou matar um homossexualpor parecer índio, ou matar um índio por parecer pardo,ou matar um pardo por parecer preto.Não são situações fortuitas nem meras hipótesesespeculativas os elos desta ciranda de ódio queacabamos de montar. Não, Sr. Presidente! Segundoexpediente encaminhado à Comissão de Combate àViolência, da qual sou Presidente, pelo Grupo Gay, daBahia, a cada dois dias um homossexual é assassinadono País. A intensidade é menor, mas a freqüênciada violência é muito maior quando se trata de outrosgrupos minoritários. A cada hora um caso de discriminaçãoracial, a cada instante, a cada momento, há umgesto de aversão contra migrantes.Há uma visível maré montante de intolerância, eela não alcança somente o ABC e seus carecas ou oDistrito Federal com suas patrulhas étnicas. É difusa,onímoda e não respeita faixa etária, nível de renda ouescolaridade.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07151Neste ponto cabe a analogia com o ressurgimentodo nazismo na Áustria. O que preocupa não éo poder de fogo do Sr. Joerg Haider, mas o fato de serele um sintoma, a exteriorização de uma doença preexistenteque acomete toda a Europa. Uma intolerânciasocial mais do que racial crescente, detectada noinício dos anos 80, e que agora começa a entrar emparoxismo. Há intolerância contra africanos, balcânicos,latinos, asiáticos, sem contar outras idiossincrasiasreligiosas, econômicas e políticas.A Europa não conseguiu engendrar anticorposa tempo contra esta doença e agora vive um pesadelo.Mas a História, através de uma lição trágica, nosdá a oportunidade de revertermos esta tendência temerária.Mas é preciso punir agora. Primeiro punirexemplarmente, e com todo o rigor, este crime bárbaroperpetrado com todos os requintes de perversidadee covardia, que nos leva a uma reflexão sobre osfundamentos éticos.Devemos assumir de agora em diante uma posturacrítica, refletir sobre os desígnios do País no quediz respeito à convivência social, no que diz respeitoaos seus pressupostos éticos, ao respeito às minorias,ao respeito às dissidências, ao respeito às divergências,à tolerância social, enfim, precisamos, de uma vezportodas, assumir no vivenciamento diário e não apenasno papel, e não apenas na Constituição, esta imagemque até aqui postulamos de um País generoso ecordial.Durante o discurso do Sr. MarcondesGadelha, o Sr. Gonzaga Patriota, 49 Suplentede Secretário, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Enio Bacci,§ 2!J do artigo 18 do Regimento Interno.O SR. PRESIDENTE (Enio Bacci) - Concedo apalavra ao Deputado Aldo Rebelo.O SR. ALDO REBELO (Bloco/PCdoB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs.Deputados, ouvi o pronunciamento do Deputado MarcondesGadelha, da Paraíba, e quero dizer que nãoapenas sou solidário a S. EXª, partilho do conteúdo doseu pronunciamento e da forma veemente com quese manifestou sobre esse episódio envolvendo oschamados carecas dos subúrbios de São Paulo, masacrescentaria ao seu discurso a necessidade de rigorosainvestigação da Polícia Federal, já que o tipo decrime praticado, principalmente as razões dos criminosos,é capitulado e condenado por legislaçãofederal.Sr. Presidente, o tema que me traz à tribuna é,mais uma vez, a preocupação com a defesa e a segurançada Amazônia brasileira.Em várias ocasiões, tive a possibilidade de percorreressa região, quase que abandonada e deserta,do território nacional. Compreende um desafio para onosso País a defesa, a preservação e a manutençãoda Amazônia como parte integrante do nosso território.A particularidade do meu pronunciamento é sobrea nossa capacidade militar, capacidade de dissuasãoàs ameaças e aos perigos recorrentes a que ésubmetida essa região.Vários estadistas estrangeiros - da França, daInglaterra, dos Estados Unidos, o ex-Presidente Mitterrand,a ex-Primeira-Ministra Margaret Thatcher,ex-Presidentes norte-americanos e o atual Vice-PresidenteAI Gore, que inclusive visitou a regiãoamazônica, embora nunca tenha passado por Brasília- já manifestaram a necessidade do estabelecimentode uma soberania limitada e relativa do Brasilsobre a Amazônia.Isso se completou quando, há alguns anos, oex-Secretário de Defesa norte-americano, Robert MeNamara, passou por aqui e aconselhou não somenteo Brasil, mas os demais países do Terceiro Mundo aabdicarem possuir força de dissuasão, força armadaprópria para defesa de seu território. Ele gostaria dever as Forças Armadas brasileiras transformadas emguarda de narcotráfico para ajudar a proteger as fronteirasnorte-americanas, a partir do nosso território,da presença da droga, que assola a sociedade dosEstados Unidos.A propósito desse problema, recentemente, em3 de fevereiro, o Sr. Manuel Cambeses Júnior, membrodo corpo permanente da Escola Superior de Guerra,publicou artigo no jornal O Globo intitulado "Osmilitares e a defesa da Amazônia", chamando atençãoexatamente para o processo de desmantelamentodas Forças Armadas brasileiras a partir do términoda bipolaridade, ou seja, da Guerra Fria. Segundo oautor, a nova doutrina do Pentágono tenta desviar asforças armadas dos países latino-americanos das nobresfunções de proteção dos seus Estados.A sociedade e os militares sabem que a violênciano Rio de Janeiro, por exemplo, para a qual muitasvezes se convoca a intervenção militar, tem causaseconômicas, sociais, culturais, psicológicas, que nãopodem ser resolvidas com a intervenção de uma tropapreparada para o combate de morte, para a guerra.Tentar mergulhar as Forças Armadas no combate

07152 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000ao narcotráfico, mesmo em operações como a que recentementefoi protagonizada no interior de Pernambuco,é aventura e beira a irresponsabilidade.As Forças Armadas devem ser preparadas,adestradas, equipadas e ter profundo vínculo com asociedade, porque em países de Terceiro Mundo,como o Brasil, que não é uma nação imperialista, quenão pode operar a partir, nem independentemente, davontade do seu povo, têm de estar ligadas às aspiraçõesda população, a fim de desempenhar seu papelde defender com conseqüência e êxito, têm de estarpresas aos conceitos de democracia, de soberanianacional e de justiça social. São forças armadas dessetipo que precisamos proteger e equipar, e nãotransformá-Ias em instrumento policial, a serviço deorganizações não-governamentais, por sua vez, aserviço dos países centrais, principalmente dos EstadosUnidos.Sr. Presidente, gostaria que fosse transcrito nosAnais da Casa o referido artigo do Sr. Manuel CambesesJúnior, intitulado "Os militares e a defesa da Amazônia",publicado no jornal O Globo, de 3 de fevereiroúltimo.ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:OS MILITARES E A DEFESA DA AMAZONIAO processo de desmantelamento das ForçasArmadas brasileiras tornou-se evidente a partir dotérmino da biopolaridade. A nova doutrina do Pentágonotenta desviar as Forças Armadas de países latino-americanode suas nobres funções protetoras deseus Estados, ocupando-as em sustentar uma possívelvocação de mobilidade das fronteiras americanas.Tal fato torna-se evidente quanto ao alto nível de aceitaçãodessas forças, em relação ao ambíguo papelque lhes foi imputado no combate ao narcotráfico e nadiminuição da violência.A sociedade e os militares sabem que a violência,não somente no Rio de Janeiro, mas no País inteiro,provém principalmente da injustiça social, da concentraçãode riquezas, do desemprego e os baixossalários. A entrada de armas pesadas e de tóxicos resultada inoperância do Governo Federal.No Brasil, a redução drástica do papel das ForçasArmadas atinge níveis altamente preocupantes.Além dos mecanismos impostos pelo novo ordenamentointernacional, permanecem latentes, ainda, algumasreminiscências de revanchismo relativas aolongo período em que os militares ocuparam o poder.A desastrosa administração Collor, àquela época,já recebia orientação alienígena sobre a importânciado esvaziamento do papel das Forças Armadas,em que pese o engodo de ter promulgada a Lei Complementarn Sl 69, de 13 de julho de 1991, que atribuíaao segmento militar importante parcela de participaçãono desenvolvimento nacional.No momento, a delicada questão de parcerias,pleiteada pela Secretaria de Comércio Americano, noque respeita ao monopólio das comunicações e dopetróleo, caminha a braços com as propostas deemenda da Constituição. Estes fatos, aos coincidiremcom possível monitoração externa da Amazônia - emque se planeja a presença física de tropas na região,sob o pretexto de proteção a grupos indígenas - obrigamo Brasil a reverter a situação caótica e de penúriadas nossas Forças Armadas, antes que seja tarde.Não podemos deixar as nossas Forças Armadastransformarem-se em milícias populares, guardacosteira e aviação sem força, atendendo aos interessesdo Primeiro Mundo.Neste ano decisivo para o destino da Nação brasileira,em que o segmento militar preocupa-se com arecente criação do Ministério da Defesa, com orçamentoreduzido, menores do que o recomendávelpara garantir a manutenção de relativa soberania, oque poderá ocorrer? O seu desmantelamento irreversível,frontalmente contrário ao Brasil novo que tantoalmejamos construir.Há que se refletir sobre o esboço de princípiofundamental que a nova ordem mundial apresenta,quanto ao estabelecimento de um sistema de soberanialimitada sobre as áreas do planeta e sob os maisvariados pretextos, o qual implica a destruição doconceito de Estado Nacional Soberano. Neste cenário,a Amazônia e seus vastos recursos naturais passariama ser considerados como Patrimônio da Humanidade.Ora, a lição de Chiapas aplica-se perfeitamenteem nosso País, dada a relação que guardacom os problemas da região lanomâmi.Diversos grupos de antropólogos, etnólogos,ecologistas e indigenistas, em comunhão com os centuriõesda Wall Street, principais articuladores dasONG, buscam encetar a idéia-força de fragmentaçãodos estados. Estes grupos apregoam que os atuaisestados devem ser divididos de acordo com rastrosraciais e étnicos, de forma a vulnerabilizar a sangriadas riquezas nacionais por potências estrangeiras.A demarcação da área ianomâmi, imposta aoentão Presidente Collor após uma negociação com oFMI, causa até hoje grande indignação no meio militar.O subsolo daquela região, além de conter jazidasde ouro, diamante, estànho, cassiterita, zinco, cobre,

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07153chumbo e fosfato, detém o privilégio de possuir o rafiume o itrium, minerais de altíssimo valor estratégico.A Counterpunch, conhecida por divulgar documentoscomprometedores do establishment, revelaque o Chase Manhattan sugeriu ao Governo mexicanoa eliminação dos zapatistas, rebeldes indígenasde Chiapas - região que concentra as maiores reservasde petróleo daquele país - como meio de recuperara confiança dos investidores.A questão ianomâmi, em conjunto com a enfadonhapolêmica de aquisição de equipamentos parao Sivam e o enfraquecimento do Projeto Calha Norte,merece uma reflexão profunda.Sob os mantos generosos da ONU, é bem possívelque, dentro em breve, os rambos resolvam promoverexercícios na região enclave, por eles denominadaNação lanomâmi.A Nação brasileira não deseja, por certo, exaurircerca de US$1 trilhão das reservas minerais da regiãolanomâmi, montante suficiente para pagar oequivalente a sete vezes o valor de nossa dívida externa.Não podemos permitir que ocorra a desvalorizaçãodo real, semelhante ao que ocorreu com opeso mexicano, e que se expropriarem as riquezas daregião lanomâmi, como aconteceu em Chiapas. Jáestamos escaldados, historicamente, quando promoverama desnacionalização abismal da moeda brasileirafrente à moeda inglesa, acompanhada da espoliaçãode nosso ouro.O povo brasileiro não quer e não aceita trilhar oepisódio de Chiapas. Se necessário for, vamos noslembrar dos exemplos das guerras do século, travadasna selva (China, Pacífico e Vietnam) que não foramvencidas pelos que dispunham de maiorpanópliamilitar, mas sim pelos que conquistaram o coração e amente de seus habitantes. O reduzido potencial queainda resta de nossas Forças Armadas deve permaneceralerta para a Frente Estratégica Amazônica.Nesse sentido, torna-se necessário aumentar a quantidadede organizações militares naquela área, comcontingentes bem armados e treinados.O Brasil deve demonstrar ao mundo que a segurançado território e do espaço aéreo sobrejacente daAmazônia é perfeitamente compatível com a proteçãodo meio ambiente e o respeito às área indígenas.Afinal de contas, a ecologia e o índio constituem-se,inalienavelmente, elementos essenciais de nossa nacionalidade.O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados,denunciamos, na semana passada, a empresade empreendimentos de diversões Alfa, de Minas Gerais,cuja página na Internet tinha nome bem sugestivo,Mil Prazeres, com endereço e ficha cadastral parainscrição, que oferecia máquinas caça-níqueis, proibidasno Brasil. Além de os jogos de azar serem totalmenteilegais, pelo que temos percebido, têm servidopara lavar dinheiro.Bom, a página sumiu, mas está ocorrendo umacontenda: parece-me que em Minas Gerais a loterialocal é que autoriza a instalação dessas máquinas, fazendodisputa com a legislação nacional.Segundo o Deputado Gilmar Machado, nossorepresentante na Comissão relativa aos bingos, estáhavendo denúncia intensa a respeito de bingos ilegais,que não têm a contrapartida jurídica conformada enão estão totalmente organizados e articulados. Asentidades desportivas que são criadas não têm nenhumparâmetro, nenhuma base real de sustentação.Esse procedimento tem proporcionado a abertura demuitas casas de bingo por todos os cantos do País.Há ruas em Santo André, minha cidade, que possuemtrês, quatro. Contudo, estão tentando apurar quais casasestão em situação legal.Pesquisando na Internet, vejam o que encontramos:legalização dos bingos. Um produto sendovendido.O que faz essa empresa? Obtém o credenciamentoda entidade desportiva, a autorização para ofuncionamento da sala de bingo permanente e de videobingojunto ao Indesp, em Brasília. Portanto, vendeesses serviços. Se o interessado, porventura, nãotiver a entidade desportiva - que é o motor, o in ício, amola propulsora da instalação do bingo, que, aliás,tem a função precípua de ajudar o esporte amadorem geral -, não há problema; basta ligar para essaempresa, mesmo que não represente nenhuma entidadedesportiva, que lhe será fornecido esse serviço.Vejam V. EXªs: fornecemos, quando necessário, aentidade desportiva devidamente credenciada peloIndesp para parcerias. A entidade tem na sua prateleiratodo o credenciamento de entidades. A pessoa, ao adquirirseus serviços, pode adquirir junto a entidade jácredenciada no Indesp. Como isso é possível? Bingoserviria para ajudar o esporte amador. Mas, para havera legalização da entidade desportiva, já há empresavendendo pacotes que, além de credenciarem e autoriiaremo funcionamento do bingo no Indesp, fornecem aentidade, caso o interessado necessite.Se há dificuldade defiscalização porparte da PolíciaFederal ou do Ministério do Esporte e Turismo, parece-meque basta determinar a um assessor que pes-

07154 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000quise as páginas da Internet, onde há vários serviçosdessa natureza sendo vendidos, como se fosse a coisamais natural do mundo.A informação que tínhamos a passar era essa,que está à disposição de todos que a queiram consultar.O SR. RICARDO FERRAÇO (PSDB - ES. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srls eSrs. Deputados, o Presidente da República lançou noúltimo dia 20 de janeiro, um pacote de medidas que,se concretizadas em sua plenitude, poderá, a médioprazo, tirar a agricultura e os agronegócios brasileirosde seu atual estágio de letargia e complexidade problemática,para um patamar de desenvolvimento quehá muito este País não conhece.Trata-se do Programa Brasil Empreendedor Rural,que visa transformar o campo brasileiro, com umaagricultura forte, moderna e competitiva em âmbito internacional,melhorando a rentabilidade e a Iiquidezdo produtor e transformando para melhor as condiçõesde vida no campo.O Presidente demonstrou que neste início deterceiro milênio, o Brasil precisa dar saltos quantitativose qualitativos para superar suas inúmeras dificuldadese que a partir da agricultura, da agroindústria e dosagronegócios, esse passo fundamental poderá seriniciado.A própria balança comercial agrícola do anopassado já demonstra a importância do setor para aeconomia nacional. A agricultura e conexos representaram41 % do total de exportações nacionais, nummovimento de 48,014 bilhões de dólares. Mesmo comtodas as crises climáticas, de crédito e de mudançasde câmbio e de comércio internacional, o Brasil exportou19,806 bilhões em 1999, importando 6,362 bilhõese acumulando um superávit no balanço de pagamentosde 13,4 bilhões de dólares. Esses dadosevidenciam a importância do programa lançado peloPresidente da República.Vale ressaltar que o programa tem vários eixosde execução, mas que seus principais objetivos são oaumento do valor agregado de nossa produção, dacompetitividade a nível inclusive internacional e geraçãode mais emprego e renda no campo. Isto, indubitavelmente,refletira em um maior desenvolvimentode toda a economia brasileira. A facilitação do créditorural, a ampliação da área coberta com o seguro ruralprivado e a revisão das leis de classificação de produtosagrícolas e de armazenagem, ao lado da revisãode procedimentos de despacho aduaneiro, são questõesaparentemente simples, que serão agora alterado,mas que vinham sufocando a agricultura e osagronegócios brasileiros.Outro eixo do programa que se refletirá alémcampo, atingindo também a indústria de máquinas,equipamentos e tratores, é o estímulo à mecanizaçãoe à renovação do maquinário agrícola.Nesse último item, o Governo inclusive já determinouao BNDES a criação de linha de crédito especialpara aquisição de máquinas e equipamentos, queestão ultrapassados e com média de uso de 12 a 18anos, a juros abaixo do mercado e facilitando o acessoaos pequenos e médios produtores. São alvissareirasas perspectivas para o País com a implantaçãodeste programa.A criação da Cédula de Produto Rural com liquidaçãoFinanceira é, ao lado da atração de investidoresestrangeiros nas operações em bolsas de futurosagrícolas, um avanço que, não tenho dúvida, colocaráo Brasil na vanguarda dos financiamentos e dosnegócios da área. Há também a perspectiva de modernizaçãoda legislação, possibilitando o incrementode recursos privados, internos e externos para financiara agricultura. Com isso, creio que terminam as lamúriasdos produtores e a excessiva carga financiadorapara o Banco do Brasil, por exemplo.Eu, que venho de um Estado onde até poucotempo tinha na monocultura do café um dos seus pilareseconômicos e de desenvolvimento e que hojepassa por uma transformação e uma diversificaçãono seu meio rural, não poderia deixar de me animar eexultar com essas medidas do Governo Federal. Reduziros custos da produção agrícola, ampliar os mecanismosde crédito rural, contribuir para o aumentoda produção e da renda e gerar e manter 4 milhões depostos de trabalho e ocupação produtiva, não podedeixar de ser exultado.Resta agora, que o Congresso Nacional, e aí meesforçarei para dar minha contribuição, aprove os projetosque adaptam o programa a uma nova legislação,principalmente no que tange ao armazenamento e àclassificação de produtos.Espero que com a implementação desse programa,as transformações por que passa o EspíritoSanto nessa área avancem ainda mais. Afinal, a agriculturano Estado representa quase 12% do ProdutoInterno Bruto e emprega cerca de 31 % damão-de-obra economicamente ativa e em 84% dosMunicípios essa é a principal atividade econômica.Com créditos facilitados, máquinas e equipamentosnovos e maiores possibilidades de comercialização, aagricultura capixaba dará um salto em pouco tempo.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUfAOOS Quarta-feira 9 07155Juntando os esforços dos agricultores e suasentidades de classe, dos Governos Federal e Estadual,podemos aprimorar nossa cafeicultura que hoje jáé a se..Qunda em produção no Brasil, melhorando aqualidade de nosso produto e ampliando a área plantada,assim como garantirmos créditos, armazenamentoe preços. Podemos ainda ampliar a diversificaçãoagrícola no Espírito Santo, que hoje já tem na fruticulturaum negócio compensador, que produz 800mil toneladas ao ano em 65 mil hectares, gerando cercade 100 mil empregos e renda acima de 200 milhõesde reais.Isso pode crescer ainda mais com as condiçõescriadas pelo Programa Brasil Empreendedor Rural eoutro mais antigo, mas ainda muito útil, como o deApoio e Desenvolvimento da Fruticultura irrigada doNordeste, que acaba beneficiando o Espírito Santo,por este ter uma grande área ao norte integrada aosprogramas da Sudene.A fruticultura tende, criadas as condições, aigualar-se à cafeicultura em competitividade econômicae geradora de renda e emprego. Nesse campo, oBrasil e o Espírito Santo têm muito a avançar e a ganhar.Afinal, estamos atrás do Chile, Argentina e principalmenteIsrael, na produção, armazenamento e exportaçãode frutas. E observem, que nosso País enosso Estado, principalmente, têm as condições climáticasde solo e até de mão-de-obra objetivamentepreparados para ser um dos maiores produtores defrutas do mundo. Com todas as deficiências, já somoso maior produtor e exportador de mamão papaia doBrasil e temos um grande rendimento nas plantaçõesde coco, noz-macadâmia, abacaxi, banana, morango,abacate e maracujá, entre outras frutas. Temos, é claro,de investir mais, notadamente na capacitação dosfruticultores, controle de pragas e resíduos químicos,além da difusão de tecnologias, promoção de nossosprodutos, principalmente no exterior.Mas ainda poderemos, ancorados em programascomo o recentemente lançado pelo Governo Federale outros que o próprio Estado e as entidadesque agregam os produtores, poderão gerar e desenvolver,ampliar nossa diversificação de produção rural.Temos a silvicultura, que no Espírito Santo já temuma história que poderá desenvolver-se e crescer, abovinocultura, também já arraigada e que precisa demais apoio e a olericultura, que já rende 87 milhõesde reais ao ano para o Estado e gera 20 mil empregosem mais de 3 mil pequenas propriedades rurais.Essas são culturas extremamente democráticas e socialmenteavançadas, por gerar emprego e renda empequenas porções de terra.O Espírito Santo é também abençoado pela suacosta marítima, ainda mal aproveitado para a pesca eaqüicultura. O potencial de pesca de qualidade comcamarões, lagosta, garoupas, atuns e outros peixes éimenso na costa capixaba. Falta apoio e um programaque envolva desde a pesca artesanal, até a industrial,o armazenamento, créditos e investimentos em fábricase embarcações. Ou seja, há muito a ser feito, mascaminhamos para a redenção da agricultura e doagronegócio nacional. O Governo Federal fez suaparte com o Programa Brasil Empreendedor Rural, osEstados podem cumprir sua parte, diminuindo porexemplo o ICMS na aquisição de máquinas e equipamentose adequando seus programas de incentivo àagricultura e ao projeto nacional.Era o que tínhamos a dizer.A SRA. CELCITA PINHEIRO (PFL - MT. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs eSrs. Deputados, participei em Cuiabá, no último dia25 de janeiro, de uma cerimônia de formatura de profissionaisda educação da Universidade de Cuiabá.Em meio às solenidades próprias do acontecimento,num ambiente de muita alegria e emoção dosformandos e das famílias, pude ouvir o discursoproferido pela oradora da turma, que aproveitou aocasião para externar, junto com seus agradecimentosaos pais e professores e votos aos colegas de curso,as suas preocupações a respeito do ensino noPaís.Com muita propriedade, ela analisou o sistemaeducacional, começando por dizer que, naquela cerimôniade colação de grau e recebimento do tão almejadodiploma, "nem tudo era festa", porque "a situaçãodo ensino hoje não é muito animadora". Disse que, aotérmino do curso, chegava à conclusão de que, apesarde o campo educacional ser imenso e necessitarde muitos profissionais habilitados, nos dias de hojeele está restrito devido à falta de conscientização e deprofissionalismo das pessoas e à péssima remuneraçãodos professores.No entanto, os que acreditam na educação etêm como ideal de vida trabalharem nessa área, mesmoconhecendo todas as dificuldades que lhe sãoinerentes, não desistem da carreira. No dizer da oradora,eles têm "a audácia de sonhar com um País realmentevoltado para a área de educação", mas desejariamque os Governos Federal e Estaduais e as universidadespúblicas e particulares passassem a considerar"os cursos da área de educação não como

07156 Quarta-feira 9 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000cursos freqüentados por pessoas pertencentes àclasse menos privilegiada, e sim como uma graduaçãotão importante ou mais que qualquer outra".Ora, uma confissão dessas, na hora da formatura,só pode denotar a enorme decepção daquelesalunos com o tratamento dado à carreira que escolheram.No entanto, a formanda concita seus colegas acrerem no futuro e a lutarem por dias melhores para oprofessor. Ponderou que, "se o presente não convidaa comemorações", o futuro lhes pertencia e nada osfaria desacreditar no êxito profissional que teriam ena realização pessoal de cada um deles, o que os moveua fazer aquele curso de educadores.Completando, a oradora da turma exortou oscolegas a se sentirem "compromissados com o seutempo" e "responsáveis por promover mudanças"para "se orgulharem do País e da profissão que esco·Iheram". Confesso que fiquei impressionada com oentusiasmo da aluna, mas muito preocupada, já queele vinha sublinhado de decepção na atualidade. Oque a movia e, com certeza, a seus colegas era a féque a juventude tem no futuro e na sua própria capacidadede mudar o mundo.Mais preocupada fiquei, no entanto, por ter certezade que a formanda não dizia nem mentiras nemnovidades para nós. Realmente a área educacionaldo País sempre foi muito ruim, mas nesta oportunidadeestá uma lástima, levando as próprias pessoasque estão ingressando nela, que deveriam estar cheiasde otimismo e confiança, a já se sentirem decepcionadas,sabendo que depararão com entraves quelhes dificultarão a marcha.Sr. Presidente, fiquei realmente sensibilizadacom as declarações da oradora dos formandos de1999 do meu Estado, as quais procurei traduzir nesterelato.Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, SrAs e Srs. Deputados,o Congresso Nacional não vota há cinco anos re·ajuste para o salário mínimo, embora a urgência urgentíssimapara a matéria tenha sido aprovada hádois anos.E porque não vota? Porque neste País, infelizmente,parece que não há vontade de se distribuirrenda e combater a pobreza.De acordo com Marcelo Neri, técnico do Ipea, acada 10% de reajuste no salário mínimo, diminui em5% a pobreza.o Brasil paga o menor salário mínimo do Mercosul,70 dólares, enquanto que o do Uruguai é de 180dólares, o do Paraguai de 160 e o daArgentina de 200dólares.No mundo inteiro, somente Serra Leoa e Botsuanapagam um salário mínimo tão vergonhoso quantoo nosso.Que praga é essa que faz com que na maioriados países do mundo os trabalhadores tenham umsalário mínimo decente, e no nosso não?Falam que o que emperra o aumento do saláriomínimo é a Previdência. Falácia. Conforme Lara Resendee Mendonça de Barros, ambos do PSDB, o Go·verno deve cerca de 400 bilhões de reais para a Previdência.Inúmeras medidas provisórias retiram dinheiroda Previdência para outros fins. Recentemente oGoverno retirou mais 11,5 bilhões, através de propostade emenda à Constituição aprovada nesta convocaçãoextraordinária.Poderíamos lembrar o ano de 1995, quandoesta Casa aprovou projeto, por nós relatado, em queelevamos o salário mínimo de 65 para 100 dólares. Equal foi o impacto? Foi só positivo: a Previdência ter·minou o ano superavitária, não houve aumento da in·fiação, não houve desemprego. Houve sim, distribuiçãode renda. Foi o ano do Governo FHC em queocorreu o maior aumento de renda per capita.É preciso que todos entendam que o aumentodo salário mínimo terá reflexos no piso das categorias,na política salarial das empresas, na reativaçãodo mercado interno, no seguro-desemprego, e no aumentoda arrecadação das contribuições previdenciárias.O salário mínimo tem sido valorizado em todosos países, como Argentina, Paraguai, Uruguai, Peru,França, Inglaterra e até nos Estados Unidos da América.Dizem alguns que o salário mínimo interessasomente a 3 milhões de brasileiros. Na verdade, interessaa 100 milhões de brasileiros. É só lembrarmosque cerca de 50 milhões deles ganham até um saláriomínimo. Se levarmos em conta somente um depenodente por família, estaremos chegando aos 100 milhões.O que estamos propondo hoje para resolver aquestão do salário mínimo é a formação de uma ComissãoEspecial composta por Parlamentares de todosos partidos e que teria os meses de fevereiro,março e abril para promover um debate entre Executivo,Legislativo, centrais dos trabalhadores e empresários.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta~feira 9 07157o diálogo entre Comissão Especial e sociedadeorganizada é mais importante, neste momento, doque aprovar este ou aquele projeto, fruto da iniciativadeste ou daquele partido. Acreditamos que somenteum projeto articulado, que nasça da vontade destaCasa, é que poderá ser aprovado e sancionado.É fundamental deixarmos de lado as questõesde interesse eminentemente pessoal e até mesmo dadisputa político-partidária, para somarmos forças naaprovação de um projeto que beneficiará milhões debrasileiros.A proposta que surgir desse debate não deveráestar vinculada a nada e a ninguém, a não ser aos interessesdos trabalhadores em geral, aposentados epensionistas.Era o que tinha a dizer.DARCfslO PERONDI (PMDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,gostaria de abordar dois assuntos. Primeiro, anecessidade de todos os Parlamentares se preocuparemcom o Sistema Único de Saúde e com o atendimentoa 163 milhões de brasileiros. É preciso quesejam remanejados 1 bilhão e 800 milhões de reaisdo Orçamento, a fim de que haja dinheiro para a prevençãoe cura de doenças que afligem o nosso povo etambém para o cumprimento da LDO 2000 votadapelo Congresso Nacional.Está havendo sensibilidade por parte do Rela~tor-Chefe, Deputado Caio Riela, está sendo feito umtrabalho com o Ministro do Orçamento e Gestão, maspeço aos Deputados que se manifestem neste microfone,que conversem com o Ministro do Orçamento eGestão, para que possa haver um Orçamento completo,o mínimo necessário para que os programasque estão melhorando os indicadores de saúde noPaís continuem funcionando.Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria desolicitar a V. Exª a transcrição nos Anais da Câmarade artigo publicado na Folha de S.Paulo, de autoriado Ministro José Serra, intitulado "A dor dos remédioos", no qual é feita uma análise da questão dos medi~camentos no País.Faço parte da CPI do Remédio. Ontem estivemosem São Paulo visitando dois laboratórios. A Fundaçãodo Remédio Popular do Estado de São Paulodistribui quarenta remédios para todos os Municípiosdo Estado e eles custam 243% menos do que na farmácia.Não se explica essa diferença brutal. Depoisfomos ao Hospital das Clínicas do Estado de São Paulo,que produz 40% dos remédios de que necessita.O diretor do hospital mostrou dois números estarrecedores.O lasix, cujo nome genérico é Furocemida,produzido no laboratório do hospital, custa 42 vezesmenos do que o remédio vendido pelos laboratóriosprivados para as farmácias. Evidentemente, o Hospitaldas Clínicas não paga impostos, não tem despesacom transporte, distribuição, marketing, mas nãoexiste explicação para uma diferença desse porte.Há ainda o caso de um outro medicamento, cujonome comercial é Valium, do laboratório Roche, e onome genérico é Diazepan. A diferença de preço en~tre o medicamento produzido no laboratório do Hospitaldas Clínicas em relação ao do fabricante e da farmácia- pasmem, srªs e Srs. Deputados - é de 202vezes maior. Só há uma explicação para isso: o roubo,a ganância dos laboratórios, que, em conluio com asgrandes distribuidoras e farmácias, dominam o mercadode distribuição de remédio~ no Brasil.A CPI veio para mexer com esse mercado, foicriada e estimulada pela base do Governo, uma grandeiniciativa do Deputado gaúcho Nelson Marchezan,e ela continua em atividade. Está difícil abrir essa caixa-preta,pois a política de remédios no País é complicada.O Governo brasileiro não tem a força reguladorado Governo inglês, por exemplo, que compra quasetodo remédio no mercado da Inglaterra, onde a medicinaé praticamente estatal, não tem o poder de forçaque têm nos Estados Unidos os planos de saúde, quefornecem medicamentos a seus associados.Existe, ademais, o controle vigiado de preçosque o Ministério da Fazenda presta aos laboratórios eàs farmácias, que não lhe fazem justiça. De igualmodo, não há controle por parte da sociedade. A CPI,com o apoio do Ministério da Saúde, do Ministério daJustiça e dos Deputados que estão trabalhando destemidamentenessa área, vai trazer resultados ao abrir acaixa-preta e melhorar a política de medicamentos jáexistente no Governo Fernando Henrique Cardoso.O Governo Federal aioca 160 milhões para o desenvolvimentodessa política de medicamentos; osEstados e Municípios precisam alocar mais.Essa CPI trará resultados, sim, talvez não todos,mas alguns resultados para tornar mais baratos os remédiosna ponta, a fim de acabar com a voracidadedos laboratórios, distribuidoras e farmácias.ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:A DOR DOS REMÉDIOSJosé Serraespecial para a FolhaPor que tanto alvoroço em torno dos preço dosremédios no Brasil? Por um motivo simples e claro:

07158 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000tais preços aumentaram, em média, nos últimos dezanos (1989-1999), cerca de 54% acima da inflação.São dados coletados pela Fipe, da Universidade deSão Paulo. Não é preciso recorrer a um filósofo do direitoeconômico para ter o direto de qualificar essedesempenho como abusivo.Aliás, mesmo sem conhecer ou analisar osnúmeros da Fipe, a população conhece muito bemo problema, pois afeta seu bolso e seu bem-estar:em pesquisa recente da CNT-Vox Populi, 96· dosentrevistados consideraram que o item do seu consumocujos preços mais têm crescido são os "remédios".Há uma consideração adicional e relevante a fazer,ainda,em relação à evolução dos preços versus odispêndio das pessoas com remédios. Primeiro, amédia da indicação esconde o drama - como aliásqualquer média - que envolve alguns preços específicos:por exemplo, nos últimos dez anos os preços dosmedicamentos para doenças cardiovasculares subiram105% reais; para doenças respiratórias o salto foide 143% acima da inflação.Segundo, há truques mercadológicos que disfarçama inflação verdadeira, por exemplo, quandoum laboratório acrescenta um "plus" a um colírio ou aum antiácido e, junto, faz espetaculares reajustes depreços. Um caso exemplar é o do colírio Lacrima, cujopreço máximo ao consumidor é de R$4,64. O mesmoproduto, com acréscimo de um "plus" (Lacrima Plus)saltou para R$8,65 (máximo). Evidentemente, nãoseria o acréscimo de um pouco de lubrificante quejustificaria quase dobrar o preço do colírio.De todo modo, mudou o produto (não essencialmente),e o índice de preços deixa de registrar essainflação específica. O pesquisador de preços podeaté desconfiar da malandragem, mas não tem comoregistrar o aumento - seria, formalmente, comparardois produtos heterogêneos.Há ainda um terceiro problema - e aqui não hátruque - relacionado com a introdução de medicamentosautenticamente novos e que trazem melhoresterapias para as pessoas. A troca de um antigo porum novo, melhor e mais caro, também não é registradanos índices.Um bom exemplo refere-se ao tratamento dasúlceras e gastrites, em que o Tagamet (cimetidina),cujo custo diário de tratamento (400 mg) é de R$1,25,foi sendo substituído por zilium (sanitidina),cujo custocorrespondente (300 mg) éde R$1 ,85, e este pelo Losec(omeprazol), cujo custo diário (20 mg) é de R$4,2.Fenômeno semelhante observa-se no caso dos antiinflamatórios-Voltaren (150 mg) e Celebra (200 mg),cujos custos equivalem a R$O,81 e R$2,6, respectivamente.Não é possível, porém, comparar os preços deuns e de outros nem, portanto, registrar alguma inflaçãoquando os produtos mudam. Embora destinadosao mesmo tratamento,são medicamentos diferentes.Porém, para o portador da doença, otratamento novo,embora melhor, será mais caro, a menos que ele preferisseo antigo, situação difícil de aceitar ou com aqual se conformar.Por último, vale registrar dois truques típicos deeconomistas para subestimarem níveis ou aumentosde preços. Um, a escolha de períodos convenientespara exibirem variações moderadas de preços - daía necessidade, sempre, de que os leigos exijam sériesmais abrangentes no tempo, ao lado das maiscurtas.Outro truque está na comparação dos preçosem dólares, para mostrar, eventualmente, que os preçosbrasileiros são mais baixos do que em outros países.E daí? Isso não quer dizer nada, até porque adesvalorização cambial distorce o significado dessetipo de comparação. Além disso, apesar de que gostariam,os brasileiros não ganham em dólares.De mais a mais, o componente em dólares dospreços dos produtos farmacêuticos domésticos é pequeno,pois há também materias-primas nacionais,alto valor adicioinado local, gastos com distribuição,propaganda e comercialização e amplas margens delucro nesses setores: o custo das importações no preçode farmácia dos medicamentos raramente ultrapassamos 10%.Por último, os preços de mercado de alguns paísescomo Estados Unidos, Inglaterra, Canadá ouFrança não são representativos dos que são pagosde fato. Na Inglaterra, por exemplo, o mercado livredeve representar menos de 5% do volume de medicamentos.O resto é comparado (ou reembolsado) pelopoder público, direta ou indiretamente, a preços menores,até porque existe controle governamental sobreas margens de lucro do setor. Se estão muito altas,o governo induz as empresas a reduzirem os preços,ameaçando retirar seus produtos da lista decompras. Aliás, é interessante notar que nem o furorneolibereal e pró-mercado de Margaret Thatechermudou radicalmente esse modelo, pois ela manteve aforte intervenção do governo no setor.Já nos Estados Unidos o mercado livre é limitado,nesse caso pelo poder contrabalançeador do própriosetor privado, além do governo (Medicaid). Os

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07159planos de saúde que congregam grande parte da população,fazem reembolso de compra de medicamentos,negociando com os laboratórios, pois dispõem daarma da exclusão ou troca de medicamentos nassuas listas de referência.Evoluções e complicaçõesVejam com mais detalhe o que tem acontecidono mercado brasileiro de medicamentos.1 - O grande salto aconteceu quando foram eliminadosos controles de preços - por certo precáriose imperfeitos - após o Plano Collor 2. Depois do PlanoReal, os preços dos remédios não retrocederam emtermos reais no ritmo da sobrevalorização cambial,crescendo mais do que o câmbio nominal, mas issonão impediu que subissem rapidamente diante dadesvalorização de 1999.2 - Note-se, também, que a ascensão dos preçosdos medicamentos não se deveu a um eventualaumento de custos unitários de produção. Tanto é assimque, ao longo da última década, subiu bastante arentabilidade média do setor: foi mais de quatro vezessuperior à mediana do conjunto da indústria (31 setores).3 - Na verdade, o mercado de medicamentosnão é complicado apenas no Brasil. Há característicasperversas que envolvem seu funcionamento emqualquer lugar do mundo. A diferença entre nós e outrosé que até há pouco tempo não tivemos ações queamenizassem a vulnerabilidade dos consumidores.Mercado "imperfeito"Essencialmente, trata-se de um mercado emque a concorrência entre produtores opera muito pouco.Por que? Em primeiro lugar, os consumidores nãodetêm a informação, o conhecimento sobre os produtos- condição fundamental para que operem bem aconcorrência.É diferente comprar um medicamento do que,por exemplo, uma lata de ervilhas. Nesse caso, oconsumidor sabe bem o que esperar do produto,compara preços, pode mudar de marca ou escolherum sucedâneo. Mesmo quando compra um automóvel,que é mais complexo, ele já se informou antes eé capaz de avaliá-lo razoavelmente ao longo do tempo.Já que no caso dos medicamentos a avaliação émais difícil, a possibilidade de trocar de marca é mínimae a substituição por sucedâneos, quase impossível.Por isso tudo e em razão da maior essencialidadedo produto, a demanda por medicamentos tende aser inelástica ao preço: quando este sobe, as pessoasnão deixam de comprá-los nem reduzem o volume desua demanda proporcionalmente. Por último, há tambémbarreiras tecnológicas, de escala e mercadológicasimportantes que dificultam muito a entrada de novosprodutores concorrentes no setor, que de outromodo aumentariam a produção e forçariam os preçospara baixo.Assim, na área de medicamentos, os preçossão '1eitos" pelos produtores. Mas isso não aconteceporque alguma empresa ou algum pequeno grupo domineuma fatia alta do conjunto de mercado. O domínioé exercido de outra forma: por classes terapêuticas.Ou seja, lima ou poucas empresas sempre dominamos "mercados" de determinadas doenças e terapias.Por exemplo, o laboratório Roche domina o mercadode vitaminas, o Alcon, o de colírios, o Schering,o de anticoncepcionais.Nos países mais desenvolvidos, há defesas maiorescontra essas "imperfeições" do mercado de medicamentos,a começar pelo fato que, e neles, o poderde compra é mais organizado, como vimos no casoda Inglaterra e dos Estados Unidos e como prevaleceem tantos outros países, como Canadá, França e Alemanha.Consumidor indefesoJá no Brasil, o poder de compra de medicamentos(que é o nono maior do mundo) é fragilmente organizado,sendo mais difícil, assim, coibir os abusosde preços da indústria farmacêutica em relação aosconsumidores. Essa é a questão mais essencial: entrenós, os poderes contrabalançeadores são frágeis.Mas não são os laboratórios que irão reforçá-los. Elescumprem seu papel natural de produzir e ganhar dinheiro.Cabe ao poder público e às forças da sociedadeorganizarem a defesa dos consumidores, de modoracional e firme.Além disso, há fenômenos peculiares ao nOSsomercado, a começar pela carga tributária. É precisoreconhecer que, no Brasil, ela é elevadíssima.Apenas o ICMS, que é o IVA (Imposto ao Valor Adicionado),caboclo, eleva-se a 22%, sendo de umavez e meia a duas vezes mais alto do que nos outrospaíses! Isso sem contar o PIS, o Cofins e a CPMF,cuja incidência acumulada nos medicamentos nãoé inferior a 10%. Falta, ainda, o imposto sobre importação.A carga tributária final sobre a cerveja,por exemplo, deve ser mais ou menos o dobro. Mesmoassim, tem cabimento uma diferença tão pequenaentre um medicamento para o coração e uma bebidaalcoólica?Outros fatores conspiram a favor dos preçosaltos, a começar pela notável fragmentação do co-

07160 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPlITAOOS Fevereiro de 2000mércio: no Brasil há 50 mil farmácias, quando 25 milpoderiam dar conta do mercado, e a distribuiçãoatacadista é fortemente oligopolizada. Isso permiteque as margens de lucro nessa atividade sejam60% mais altas no Brasil do que na média (aritméticasimples) de 12 outros países. No caso das farmácias,as tais margens são mais altas do que em todosesse países, com exceção da Suíça.Por fim, temos as espetaculares despesascom publicidade e marketing, cujas margens chegama representar até 40% do preço de fábrica demuitos produtos, um custo exorbitante que reflete asmesmas distorções do mercado; elevadíssimo autoconsumode medicamentos, relações de clientelismoentre laboratórios e médicos, comissões extraspara as farmácias praticarem a "empurroterapia" etc.o começo do começoHá uma área em que o poder de compra demedicamentos no Brasil está sendo rápida e eficazmenteorganizado: o das compras governamentais.Elas servem como exemplo do que pode ser obtidoquando o poder em mãos dos compradores é exer·cido de forma eficaz. Aliás, somente a organizaçãodesse poder permitirá estabelecer formas competentesde controle. Congelar preços, pura e simplesmente,seria ineficaz.Em medicamentos, o Ministério da Saúde gastarádiretamente cerca de RS$1,4 bilhão neste ano,principalmente na área de medicamentos excepcionais,estratégicos e para transplantes.Depois de fecharmos a Central de Medicamentos(CEME), foco de concorrências e compras duvidosas,para dizer o menos, disciplinamos e adotamospolfticas duras de redução de preços. A política é: nãosatanizar os laboratórios, mas infernizar sua vida emmatéria de preços.Assim, nos dois últimos anos, reduzimos ospreços das compras pelo Ministério em cerca de 40%reais, isso é, descontada a inflação. Na área de vacinas,passamos a comprar no exterior via OPAS(Organização Panamericana da Saúde), reduzindo,por exemplo, o custo da vacina a contra hepatite deUS$3,5 para US$ 0,70 a dose. Depois de introduzirmos,no ano passado, a vacina contra a gripe, importada,induzimos a formação de uma associação entreum laboratório estrangeiro e o Instituto Butantã, queem cinco anos produzirá essa vacina integralmenteno Brasil. Por isso, e já neste ano, conseguimos reduziro seu preço de US$4,6 a US$1 ,8 a dose!Foram criados até sites na Internet exibindoos preços de compras de insumos e medicamentosdos hospitais federais, para que a imprensa nos ajudassea controlar abusos e eventuais irregulariddesnas entidades públicas.Ainda na esfera das compras públicas criamoso programa da Farmácia Básica e mais do que triplicamosos recursos federais destinados à distribuiçãogratuita de medicamentos para a populaçãomais carente: cerca de RS$160 milhões por ano.Lembre-se que 40% das famílias brasileiras dispõemde uma renda mensal inferior ou igual três saláriosmínimos, não tendo condição alguma de comprara maior parte dos medicamentos de que necessitam.Aqui, não há mercado perfeito ou imperfeitoque resolva. Os recursos federais vão para os estadose municípios, que devem entrar também comum montante equivalente de dinheiro e fazer suascompras.O grande estrangulamento da distribuição gratuitaé a falta de oferta de produtos a baixo preço.Por isso vamos investir US$15 milhões em cincolaboratórios públicos estaduais, aumentando em50% o volume de produção, para que abasteçamtodo o Brasil. No caso de Pernambuco, vamos criarum pólo de produção para todo o Nordeste e o Nortedo Brasil. A diferença de preços entre os produtosdos laboratórios públicos e dos privados chegaa ultrapassar 1.500%, como no caso de anti-hipertensivos(Captopril). Isso porque sobre seuspreços não incidem despesas de publicidade emarketing, impostos, lucros de produtos, distribuidores,farmácias etc. .Com vistas à faixa de consumo das farmácias edos hospitais, impulsionamos a implantação dos medicamentosgenéricos. Quando assumi o Ministérioconstatei que o projeto de lei que regulamentava oassunto, de autoria do incansável Deputado EduardoJorge, não caminhava. Apoiados pelo Presidente Fer·nando Henrique, mobilizamos as forças do Governo econseguimos aprovar um substitutivo. A leí foi promulgadahá mais ou menos um ano e trabalhamos duranteseis meses (prazo legal) na montagem do novo sistema,abrindo, em seguida, os pedidos de registro,desde setembro.Ao contrário do folclore nascente, não há atrasoalgum na implantação dos genéricos. O processo éque tem de ser rigoroso para que os médicos acreditemnos genéricos e os adotem em suas receitas. Docontrário, o programa fracassará. Além disso é precisoevitar o retorno das falsificações, duramente repri-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTAOOS Quarta-feira 9 07161midas pelo Ministério da Saúde: pode ser mais fácilfalsificar um produto genérico novo do que uma marcade fantasia conhecida.É-pouco compreendido o fato de que a decisãode produzir genéricos depende dos produtores privados.Para facilitar, criamos laboratórios para análisede qualidade e equivalência em universidades e instituiçõespúblicas, além de permitirmos a realização detestes em laboratórios qualificados no exterior. Muitasempresas não só resistem a produzi-los em face dasmenores margens de lucro (os preços serão entre30% e 40% mais baratos), como fizeram até campanhacontra. Mas quem produzir primeiro vai ganharmais dinheiro. A concorrência acabará prevalecendoe pouco a pouco o volume de oferta de genéricos aumentará.Em menos de cinco anos os genéricos poderãoabsorver entre 30% e 40% do mercado.Outro passo na direção da organização do mercadode medicamentos foi dado com a criação daAgência Nacional de Vigilância Sanitária, seguindo omodelo da FDA norte-americana, com funcionáriosmelhor remunerados, diretoria com mandato (aprovadapelo Senado) e mais imune às pressões políticas.Foram eliminadas de vez as tentações de "criar dificuldadespara vender facilidades", reforçadas asações contra propaganda enganosa, de controle daqualidade dos produtos que afetam a saúde e de monitoramentode preços.Tal agência, que tem receitas próprias, reforçarátambém a capacidade científica nacional na área demedicamentos, pois contrata pesquisas e serviços deinstitutos e universidades.Os exemplos acima mostram o tremendo potencialda organização eficiente do poder de compra,mas seu impacto em benefício dos consumidores (edas finanças públicas) é ainda pequeno. O próximopasso, tão mais essencial quanto complexo, será a organizaçãodo mercado para pacientes atendidos peloSUS e que são clientes das farmácias - com uma listamínima de medicamentos básicos, a preços menores.Dentro disso, há um primeiro movimento: começarpor um conjunto de medicamentos básicos paratratar as doenças crônicas, em um acordo que, se aindústria farmacêutica vier a aceitar, terá tido o méritode reconhecer que fará bem a todos a introdução deum pouco de ética em um dos mercados mais essenciaispara a vida das pessoas.O SR. PASTOR VALDECI PAIVA (Sem Partido ­RJ. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, srªs e Srs.Deputados, sempre que os nobres pares registramacontecimentos como a questão dos medicamentos,a que o nobre Deputado Darcísio Perondi acabou dese referir, ficamos profundamente tristes. Houve ocaso também, em São Paulo, dos carecas do ABC.Quero registrar nos Anais da Casa, Sr. Presidente,com bastante tristeza e amargura, a situaçãoque ultimamente enfrentamos no Rio de Janeiro. Houvevários acidentes. Recentemente, ocorreu o vazamentode óleo de uma plataforma da Petrobrás; agora,esta semana, o problema da Lagoa Rodrigo deFreitas, onde houve um problema na CompanhiaEstadual de Água e Esgotos - CEDAE e a lagoa estápoluída. Parece que uma nuvem negra paira sobre oEstado do Rio de Janeiro.Também esta semana, em um curto espaço detempo entre um e outro, tivemos dois acidentes detrens. Dezenas de pessoas ficaram internadas e umacriança morreu.O que nos causa repúdio e indignação é o fatode que as autoridades competentes - as quais consideramosincompetentes -, até a Flumitrens, foramavisadas dos riscos. O Governo Estadual, as autoridadesdo Governo Federal, os juízes, os desembargadoresdeveriam tomar providências o mais urgentementepossível, a fim de que essas pessoas irresponsáveise incapacitadas sejam apenadas porsuas irresponsabilidades. Ainda que as vítimas sejamindenizadas, isso não lhes trará de volta osseus entes queridos que morreram.Se as autoridades não tomarem providências,se o Governo não fizer pulso forte - aliás, para governaro Rio de Janeiro há que se ter pulso forte -,os bandidos continuarão agindo deliberadamentecomo se fossem donos do Estado.Recentemente aconteceu mais uma chacina.Seis pessoas foram mortas e, segundo informações,dentre elas estavam pessoas trabalhadoras, quenada tinham a ver com o caso.Portanto, Sr. Presidente, com muita tristeza registronos Anais desta Casa esses acontecimentos;fatos alarmantes que vêm acontecendo no meuEstado, o Rio de Janeiro.S~s e Srs. Deputado, muito obrigado e queDeus os abençoe.O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,ao contrário do que vem alardeando a TVBahia, do Senador Antonio Carlos Magalhães, aPrefeitura de Vitória da Conquista, administrada

07162 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPlITADOS Fevereiro de 2000pelo Partido dos Trabalhadores, acaba de recebermais uma distinção.Depois de, no ano passado, receber cinco prêmios,a Prefeitura de Vitória da Conquista foi convidadapara, no mês de março, ir a Quebec, Canadá ­esse convite foi estendido apenas a mais 29 Municípiosbrasileiros -, falar sobre sua experiência na áreada saúde no Município.Vitória da Conquista, que hoje é excelência emeducação, saúde, atendimento à criança, gestão públicado orçamento, acaba de receber mais uma distinção,o que prova que o PT governa bem, mesmonão tendo o apoio do Governo do Estado.Sr. Presidente, gostaria de anunciar a estaCasa que amanhã, às 9h30min, o Foro Nacional deEntidades Públicas dará início à Campanha NacionalUnificada em defesa do serviço público, do salárioe da previdência pública. Haverá no Espaço CulturalZumbi dos Palmares, na Câmara dos Deputados,uma grande manifestação, que contará com apresença de entidades de servidores públicos detodo o Brasil, de Parlamentares e de personalidadeda sociedade civil, dando início à campanha unificada.Trata-se de um ato em defesa do emprego e dosalário dos servidores públicos e de suas organizaçõessindicais, que vêm sendo atacada por governantes;é um ato em defesa da seguridade social,da previdência pública, da educação pública, gratuitae de qualidade democrática. O foro reivindica aindaque a data-base dos servidores seja fixada em lºde maio. O Governo Fernando Henrique Cardoso,bem como os Governos dos Estados e dos Municípios,por este País afora, não respeitam a data-basede 1 2 janeiro inserta na Constituição Federal e nasleis. O Governo Federal, desde que o Plano Real foieditado, não reajusta os salários dos servidores públicos.São seis anos sem salários reajustados, e asperdas já estão sendo calculadas em torno 63,68%pelo IBGE. Os servidores marcam o início dessacampanha. Em março deverá acontecer uma novaplenária em Brasília; em maio, se o Governo Federalnão se sentar para conversar com os servidores,uma greve já está sendo anunciada para fazer a defesado poder aquisitivo dos servidores, do serviçopúblico e da previdência.Essa mobilização conta com pauta extensa,dentre as quais ressaltamos a revisão e a suspensãodas medidas relacionadas com a reforma administrativa,particularmente no tocante à avaliação dedesempenho; legislação que limita os gastos com opessoal da União; disponibilidade e demissão deservidores públicos estáveis e não estáveis; reduçãoda jornada de trabalho com redução de salários.Esses dispositivos atentam contra os direitos dosservidores.Outros itens da pauta são: acesso aos cargospúblicos apenas por concurso público - os servidoresincluíram na sua pauta a necessidade de que oscargos públicos só sejam preenchidos por concursopúblico; reabertura dos processos de convocaçãodos aprovados nos concursos já efetuados; definiçãode um plano de cargos, carreiras e salários paratodos os trabalhadores dos diversos segmentos doserviço público federal; implantação de políticas queimpeçam a discriminação de trabalhadores do serviçopúblico por motivo de raça, gênero, idade, religião,opção sexual, entre outras; acesso ao serviço,também é fundamental; alocação de verba suficientepara o atendimento qualificado do serviço público;reintegração dos demitidos; assegurar a manutençãodos anistiados pela Lei n 2 8.878, de 1994; reconhecimentoda data-base dos servidores públicosem 1 2 de maio; reposição imediata de todas as perdassalariais acumuladas desde janeiro a dezembro,sem prejuízo das negociações sobre perdas anteriores- de janeiro de 1995 até dezembro, as perdassão de 63,68%; incorporação das gratificações porexercícios de atividades ao vencimento do seu valormais alto; pagamento dos 28% - o Governo já foicondenado no Supremo Tribunal Federal e insisteem não fazer isso; pagamento integral dos valoresdecorrentes de sentenças judiciais; pagamento imediatoe integral dos 28%; os direitos sindicais: direitoà organização por local de trabalho, estabelecimentode espaço de negociação sindical permanentenos diversos setores do serviço público federal; defesada seguridade social - defender um orçamentodigno para a seguridade social e que sua utilizaçãoseja apenas para a atividade social; garantir o repasseao Tesouro Nacional de todas as receitas arrecadadaspara a seguridade social, proibindo desviosdessas verbas para outras finalidades.Nosso tempo se encerra. Sr. Presidente, gostariaque este documento fosse integralmente transcritoe incorporado ao nosso pronunciamento.Quero reforçar o convite para que, amanhã,estejamos nesse ato para o fortalecimento dos servidorespúblicos e para que recebam tratamento decentenão só do Governo Federal, mas também dosGovernos Municipais e Estaduais.DOCUMENTO A QUE SE REFERE OORADOR:

Fevereiro de 2000DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPlITADOSQuarta-feira 9 07163APRESENTAÇÃONo dia 25 de agosto/S9, os representantes das entIdades que Integram a Cccrdenaçãol'Jac:cnal c:as .=:;ticaces acs Servlcores Federais - CNESF, protocoliZEram cCC'.Jmento jurnoao Minlsténo :0 planejamento) Orçamento d G,:stão contenda os eIxos básIcos c~ra o iníclocas negcc:a~es.Nesta operlunrdace, estamos remetendo a Pauta Nacenal de Reivindicações.Ecrovada tela CNESr=em reunião realizada roa Qla 01 c!= setemero/S9. per deiegação daP!enána NaCIonal cos SPFs realizada no dia 28 ':e 3goSLO/99 que ccrnou com a presença de295 deieçades reoresemando os Sindicatos de Servidores Pwblicos F-:aerals do país.As relw:dic:aç:::es contIdas na pauta Incluem 3 cefesa do emprego, des salários. dos:lireltCS de crçamzação SIr.C:QI. da defesa da seguncace sOCIal. da eoucaçáo pública. gratuitaa ae maIs aigumas reivlncicaç:::es específicas das enndades que integram a CNE5F.Também seguem em 3r.exo. dOIS cocumenrcs cue subsidiaram as discussões feitaspelos SPFs: As P-=fíticas 'ia Governo FHC para a Desmonte ca AdmInistração Pública.elacorado pcr LUIZ Alberro cos Santos, Advogado.EspecIalista em Políticas Públicas eGestão Governamental; A Situação Salanal dos Servidores Públicos Federais, estudoelaborado pelO DIEESE - ESC'lténo Regional do DistrIto Federal/maio/S9.É importante salientar que a Plenána N.ac:onal cas SPFs aprovou que o dia 14 desetembro/S9. será marcado cor uma paralisação nac:cnal contra o Programa de Demissões'Ioluntánas =:: ;cverno. bem ':omo que o dia CS oe cutubro/99 é a data lnoicariva para aaerlagração da greve nacional dos Servidores c:aso não sejam atendidas as relvincicaçóescontidas na ;;aufa. Os SFFs estarão reunrdos em nova plenána naconal no dia 26 desetemcrc/99, :m Brasília/DFDiame do excosto acima. soliCItamos a manrfestação com breVIdade co Ministério doPlanejamentc. Orçamento e Gestão.Brasília. 13 de Setemcro de 1999

07164 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTAOOS Feven:iro de 2000COORDENAÇ.3.0 NACIONAL DAS ENTIDADeS DE SER'IICCRES FEDERAisCNESFANDES-SN CONOSEF FASUBRA FENAFiSP FENAJUFE FENASPS 3iNA5EfEUNAFISCO cnTSS1. EMPREGOSRevisão e suspensão das medidas reiacionadas a Retonna Administrativa,particujannente no tocante a: avaHação de desempenho; legi.siaçãa que limitagastos com pessaai da União; disponlbiiidade e demissão de servidores públicosestáveis e não estáveis; redução da jornada de trabajho c~m redução de salários;A refcrma ac:mmrsrTarNa ccnsubsranc:acJa na Emenda ConstItuc:onal n" 19198 carecsde iegmmrdace ccnstItuc:cnal. !=m ,::mme!rD lugar, ,::arque o te:

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07165tamaém ilegítima. pors é maténa que não poae ser veiculada por Medida Provisória, emface do arr. 2415 *:1aCF. -= tampouco é dado ao servidor, em virtude do principio daindisaonrbriiaaae '10 mteresse ,oúblico. reduzir a sua ;omada de trabalho e.J::cnseauenremenre. reduzir ,'J oferra de servlt;as públiC::S por ele presrados ~susuános. Quem perde, em uitima instância, é o cidadão, que não poderáconrar c~m ~sserviços público= ames prestaaos pcr .aquele servlaar. 1fuma srtuação em que ~ãonotónas as deficIências de pessoal nos órqãos pÚlJlicOS. '!:m tarias as áreas.~cesso aos cargos do serviço público apenas através de concurso púbiico;É fundamental reafirmar o pnnC/Dro constftuc:onal connao no afr. 37, li da CF, amdamais :Juanco proliferam as situações de c=ntratação temporána ,cor exceDcional,nreresse público - descarac:enzando-se a temporanecace pela sue.essrva prorrogaçãoce c=nrrcrcs. =a excsDc:cnaJidace .oela sua canalização. :cnforme se '1enfiea na MP nw1.887-45. '1ue está em sua 46- reedição. Além das aivers,ps i7/põteses de c;onrrataçãonela contempladas. ac...escenradas às já previstas na La; n" 8. 7d!5t'93.vem sendo:amcém aIJUSIVamenre un/izacas. para substituir pesseal c=ncursado, ou satisfazernecesSJcaces que ce'lenam ser resolVidas media[1cea nomeação de servidoreseferivos. ==nrraros cem empresas prestadoras de serllÇ) .=or meo das quais sãoc::;nrraraccs sem concurso seMeares que. na maior parte c:cs casos, 'tem executando:arefas tícrcas dos órgãos. a que contraria orientação do Tribunal de Contas daUnião a decisões da Justiça F«ieraJ.,=inalmenre) é absclutamenre perversa eccnrrána ao interesse IJúblieo a utIlização de convênios com organismos intemaconais,ascec:aÍmenre o ?NUD. por melO dos auais têm sic:o ccnrrarados "consultores""asSJSienres" vmcuiacos a projetoS' específicos cUSieados majontanamenre comdotaç:es crçamentánas, onde são contratados sem canc:.rrso servidores que. muitasvezes, permanecem vinculados durante vários anos a tais projetos.eTais fórmulasaparentemente "regais" são, na verdade, fraudadoras da Constituição Federal, além dedemonstrarem claramente a-desvalonzação do servidor público, que _muitas vezesreceae remuneração fnfenor a do .oessoal contratado por essas formas irregulares.Reacertura dos processos de convocação dos aprovados nos concursos jãefetuados;,J. suscensão da c::nvocac;ão ce candidatos aprovaaos em concursos públicosdetermmada pelo Cac.~to n Q2.983/99 é completamente desarrazoaaa e contrária ao

07166 Quatta.-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA D08 DEPUrADOS Fevereiro de 2000intereS3S púbiic:J. 2nçessa 7sob Q ÚniCO argumento ce ':Iue é necessário redIJzir ouc:::nrer o gasto cam pessoal. a nomeação de pessoai lá concursado para árHsessenc:aís. assim cemo a rea/lzacão eie novos ;onC'J~S públicos. As unrversidadesfeaeraIS ~ ~sccJas técrucas, àSSlm são caqa vez maiS forçadas ~ utilizar-se decontratações -femparanas, de maneira fra(Jd.JI!rt.~t par:: satisfazer necessidaaespermanentes. A ~ur:ao cJ~ 4:ddros ,.erifiesq. desde t9~9, por força de. poiiiicasSimilares, SUDera 250.000 c;elVldctes. que ~aje. 110 Poaer ~:.rIivo. são apenas poucarTf81S de 500.000. ;l7stJtulfiões C:Jmo o INSS, jNP/, }A{ntst~no da Saúde, agênciasreguJaaoras e CUlTOS bmhém $éio 4;ucaieadas pr "Y7;:ô rhcorem ~ quadrossufic:enres. ;: estarem ao mesmo :emca prelbldas c:e realizar c:;nc:.:rsos. ;l/ém deimaedir.: Estaao de aparethar-se devlfJamenre oara cumpnr suas ohrigar;=es. a meaidafrusrra ::x:;ec:ativas .ocr pane cos c:dadàos que c:=nccrreram e Icgraram aprcvacào.7esses c::ncurscs. e que aguarc:am a cnance ae assumir seus ca1'Ços e ayercsr suasatnbwç=es. :antnbwndo para ,J descréaito quanao à seneaade cas concurses e dospfÔDnos érçàes que os promoveram.• ::etinição de ?'ano de Cargos. Carreiras e Salários para os trabalhadores dosdiversos segmentos do Serviço ?tjbUco Feder3j;A pciitic3. ee recursos humanos =efintda pelo P!ano Ciretcr =demaiS accumenros do;xrinrc MARE. negou. até ·:nce :tl Implemenrac:a. :J direito de conJunro cofunc:ena/ismo pública a um ,alana de catrelras aue ct:Jsefve as principies co mérito e da:;rcfiss;enaIÍzacão. A granee ma/ena dos seMcares ,cermanece 'IÍncuiadas a ,Clanos de=arços :Joseletos, sem quaiSQUer mcenovos ao cesenvolvlmento profissional. .4 ,coJítica=e cacac:tacão rnstituída ~elo Decreta n,J 2. i94198. além :e inefetÍ'la • ücsto crua até o .' ,momenrc .'1ào Implemenraca - é também ineficIente e inr::;nsistenre c:;m a .oremissa deque a .=CJitica de desenvolvImento ceve ser assoc:ada à imD/antação de carreirasestrururadas. com conteúdos atnbutivos amplas. e adequadas à natureza dasinstituiçees públicas e suas competências. Da mesma forma impõe-se que sejBm- estruturac:as c3rreiras cujas remuneraçdes obselvem aos crItérios esacçados pelo art39. § 1° :a Cr, permitindo que observem a quaJitfcaçào dos seus membros e a-:ampl8Xlcade das tarefas. garanrrnda atrariv1daae e rerençáo do sefvidor pública, e Art40, § ao da CF, com estnJrura de remuneração que garanra a paridade dos venr:mentoscios acosenrados e dos penSlomstas com os venCImentos dos ativos.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07167• 'mplantação de pofíticas que impeçam a discriminação de trabalhadores do serviçoiJúblico par motivo ae raça, gênero, idade, reiigião, opção sexual, entre outras, noacesso e prática do serviço;O acesso aos cargos públicos. aSSIm como o seu desenvolvimento ~m carreiras. e oacesso aos cargos ~ funÇÕes l'1e confianç3. =sye ter razão única o mérito. C annc/aioaa IsonomIa (al!. ~ ':ia CF} náo aamrte diferencfa!Tóes r;m razão ce raç:l. ;!?mero..cace.religIão. Opção ~exuaJ ou quaIsQuer outras. flçces dfirmaClvas e ccmpensatán'as nosenl1Co de promover o avança de gruDOS sociais de!lem ser ÚnpJementadas. semprecom o senado de amplIar aporlumdactes para as gruDOS marqinaJlzados. nofadamenreos defic:entes Tísicos. como alIás determma a CF em seu arirgo P, incIso VII/. PcrJsso.não é ace:tável crue a redação caca ao art. 37, II e ao alT. 38, possa vIr 3 carmargem aqualauer medida legal ou regulamentar no sentido de propICIar discnmmação mediantea fixação de "reqUlSlCos diferencIados de admIssão" ou realização de concursospúbJic=s diferencIados "je acorco com d natureza e a complexidade do cargo".• Alocação de 'lemas sufic:entes para o atendimento quaiificado do serviço cúblicc;rÉ inaCEItável aue se Invíabrlize a prestacr:io ce servIços públicos ao cidadão parmelO dadestinação InsuficIence de '1eroas. A prcccsra ae Orçamento da União encamInhada aoCangresso Nac:onal para o ano 2CCO reaete a situação Já verificaoa nos anosantenores: aiém de não contemplar qualQuer acréscImo nas dotações para pessoal eencargos dec=rrenies de reaJuste cu re'llsão geral. há uma redução de 16% nos gastoscam investimenrcs. E. emoora o gasro cam custero (ourras cespesas correnres) estejasendo e!evac:o ce RS t19 bllhces (19991 aara RS 142 biihces (2000), essa elevaçãonão tem Imolicaco em melhona da qualidade do gasto. uma '1ez que c=nrinuam osórgãos e entidades re!:ebendo dotações insuficiences e permanentemenre sujeitas acanringenc:amentos. c=m,eromerenco d cononwdade dos programas, projetos eatividades.• Reintegração das demitidas e assegurar a manutenção dos anistiados pela Lei8878194;A anrstia concsdida Dela Lei na 887ê1S4 foi O resultado de uma intensa luta dosservidores para reverter '.Jma das maiores baroandaaes cometidas pelo Governo Callor.No enranro, arbitranamenre fJ Governo Fernando Hennque não apenas suspendeu a

07168 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA OOS :c.EPUTAOOS Fevereiro de 2000reinregração aos demrtidos que tiveram seus processos aprec:ados pela Camrssãa deAnima, como deterrmnou a reVlsáo ce :cdcJs os processos. cancelando trmhares deanistias- já ccnceaidas. Cometeu. .:1SSIm. o duplo pecactc de errar duas V8DS~penaJizsnao com uma :equnda demlssáo servtdores que Já haVIa sido ;rejudicadospela dermssào aromna ~ Irresponsável no Governo Cal/cr. A remtegração dosanistiaaos é questáo de Justiça que precisa ser reconhecida pelo Governo FHC, comodemcnsrração não apenas de ciVIlidade, c~mo também de respeilo à Lei.2. SALÁRIOS• Reconhecimento da data base dos Servidores Públicos Federais em 1° de maio;A data-aase ao {unc:onalismo. J7xada em janetro de cada ano desde 1989, vem sendodesconSIderada desae ~ 996 peta Governo FHC. .4 EC n~ 1-9198 reafirmou aoongatoneaaae de uma c:ara-áase anual.' cem reVIsão geral sem revIsão de índicespara tocos os seMecres. =:sse comando consrituc:ona/, fruro ae uma necessidacereccnnec:ca pelO Cungresso Nac:enal em razào da decrsão do STF que considerou.nváfida a íeglSlaçào anrenor. .orec:sa ser regulamentado. Cesee junho de 1998 asset'lidores aguardam o c:Jmpnmenrc CO ccmando cOlmdo no art. 37, X da C.~.regulamentaçáo cesse eis;;oSléNo deve ser f'e1ía medíanre a fixação r::e uma dara-baseanual comc:cenre com a do reajuste do salário-mínimo. o dia 1° de maio, símbolo daluta internacionai dos frabaihadoru peJo rectJnhecimento de seus direitos..4sSlm,apiicada a data-base anual a partir da vlgenes da EC nO 19198, em malO de 1999 ossetVldores :enam seus 'Ienc:menrcs reaJuStados: e em maio de 2000, novamenre. :ssaregularidace arende ao que cetermma a nova redação do art. 37, X da CP, e nãoconstitui favor ou benesse COvontade expressa pelo Congresso Nac:onaJ.2. agoverno, mas o cumprimento da Constituição e da• Reposição imediata de todas as perdas salariais acumuladas desde janeiroi95 ate apresente data, sem prejuízo de negociaçães sobre perdas anteriores. Desde janeirode 1995 até juiho de 1999. o acumuiado do ICV·OIEESE é de 5i,5jl'k.A estabilidace monerána decorrente da implantação de Plano Real não se traduziu. aocontránc do aue parece entender o Gaveme me, no tim da inflação. Embora a umritmo menor, a írrifação continua corroendo os salários dos servidores e de todos ostrabalhadores. Cam uma diferença fundamentai: os servidores não tem revisão gerai desuas remuneraçées aesae janeiro ae 1995, quando os '/encimentos foram reajustacios

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07169em 22.07% para os serndores do E:cecutivo. 25.94% para os servidores da L~arivo.Judiciário ; Militares. ~esde :::ntão. -3 ,ooiítica do governo FHC foi (70 sentido de·::Jncsoer reaJusres parc:als para (] funconallsmo. asseguranao. .'1ara algumas carreiras.repos;çóas per melO de novas faDe/as de venCImento e sratr/icscrces1 ICmDendo com aisonomia e cnando discriminações co/osas. espeaalmente em vlSca do .argumentofalso de que o seNldor em geral rganha mais do que paga o mercado para as mesmastarefas. Essa comparação irreal t:Jesconhece. portanto. que desae ianeiro de 1995 atéjUlho ae 1999, a vanação do ICV-DIE'5E aponta para uma mflação acumulada e quenão fei reposra por meio ae revisões gerais de 57,5i'%, enquanto o /GP-OI acumulou51.19%. o IGP-M ci'7egou a 51.72% e o INPC atingIu ./.8.92%. E'1tre 1995 e 19f}8.snquanro a toralidade das receJéas correntes aumenrou em 57%. a despesa com,cesseal =: encargos - InclusIve o impacto das aposentadonas e refarmas - aumenrcu26,5%. ,Vo mesmo períedo. o percentual de c:;mprcmeomenro da recsita c:;rrente.:íauiaa caJU de Sô,3% para 43% no ano.evoluçào da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Total1995 1998 199811995PESSOAL E ENCARGOS 37.389 -"'1.945 1.265407RECEJTA CORRENTE 127.093 200.455 1.577231%COMPRo REC. UQUIOA 55.31 43.01 0.763766- - - .. - - - - .'"'Jnre. ~iN - vetrlOn::UBIIVOS l1a c.tecuç;;,o vIÇamf!tlrana til ",nanes/ta. ...C U 1995· . 9S9..4 aprovação da Lei C.;mplementar n~ 9â/99. revogando a Lsi Camara. rebaixou o;ercenrual de c:mprcmetimento de 50% para 50% - {erma' peNersa de "aproximar' olimite j;ermítido do que está sendo e:

07170 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000ffxação ae taaeJas de '/encrmento realistas. por meIO da incorporação de algumasvanragens. meaida Já aarcvada pela CJ/nara dos Deputados por meio da Resolução rr 28,de 1S'9B. Ttata-se. -3/ém dI:u;o. rJe mP.dJda aprovada e f]ncamrnhada pela ComIssão deGCCX:omia deEce 1993, e alé hrJje não t:umprida.• Pagamento integrai dos vaiores decorrentes de sentenças judiciais;No âmbito co Estado Cemocrático ae Ciretfo, 'J cumpnmento das dec:sões judiciais épedra de foaue. sendo Imputada d pena de crime de resconsabl/idade em caso de seu.:umpnmemo. como reza ;:) arr. 85, VII da CF. TransItada em julgado. ou defenda em.caráeer limrnar, a deasão juaic:aJ não admite cantemponzação, proreláção ou sujeição a9uaJauer insfancra de juigamemo acmlnrstraitvo quanto a sua exscu!criedade. Assim. nãopoee a orcem JUrÍdica convIver com o deSreSDelto e o 'cescumonmenro das decisões/uaic:aJs. nem com as limrtações mfreduzídas pela Decreto n~ 2.839. de 6 de novembro de1998.• Pagamento imediato e integrai dos 28,36% concedidos aos militares, legisiativo ejudiciário:A inregralizaç:io dos 28.86% às remuneraQÓes dos setvldcres eMs co Executivo é matériaJá resoivlda ;;e/o STF, e aue a pré,ona MP 1904-1ô estendeu e reconheceu em parte,desce Julho de 1998, aos serVidores. Essa exiénsão, no entanto, tanto em 'lista co seupares/amemo em 1 anos. quanto da dedução de reposicionamentos roncedidos {;eia Lei n"8.827/93. se deu de forma íncampkca. subverrenao o pnncÍpio cf.:! cecisão do SrF que foide reconhecer Qdireito ao reajuste de tabe/as~ o que não camporra a compensaç!o dequaisquer repoS1cionamentos. aInda mais quando concedidos por lei para corrigirdistcrr;ees provocadas por leI anterior, come foi o caso da Lei n Q8.627193. Analmente. a;aramia co pagamenro em parte cos 28.86% aos ser~/dores que tenham aderido aoPrograma ce Desligamento Vcluntáno msrrtuído peja MP 1917 revela que há plenascondições. ranto ffnancelras quanto políticas. para o seu pagamenrc integral a tccics osservrdores.3. DIREITOS SINDICAIS• Direito à Organização por Local de TrabalhoGarantia ce acesso dos dirigentes e de reumões nos locais de trabalho:Espaço ~ara diVulgação de materiais do slndtc:ric:

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07171., Uberação da rspresernanies por Jocal de iraoa/lio para paii~:ão em aiivreGdessindic:als:., Escaço de negoCIarão Fermanente acarca de ~stàes IDeais:• C:staDeiecimemo de es~ac;os de negocia4fd'o sinaicélt permanentes nos diversossetores dos Servidores PúbHcos R!derais;• Uberação de dirigentes smdicais com salários pagos pelos empregadores;., Reccnnec:mento ca impol1ãnc:a 00 exerc:c:o da atIvIdade Sindical para o aperfeiçoamentoda democ:ac:a garantlnco a liberaç:3o dos dingentes c::m remuneração arcada pelosempregadores:• Garantia. confonne constituição federai. do desconto em roiha de mensalidadese outras eventuais taxas aprovadas pela categoria. sem ônus para as entidadessindicais;4. DeFESA DA SEGURIDADE SOCIAL• Defencer um orçamento digno para a Seguridade Soc:ai e que sua utilização sejaapenas na Seguridade Socia';• Garantir o repasse do Tesouro Nacionai de todas as receitas arrecadadas para aseguridade soc:al. proibindo o desvio dessas verbas para outras finalidades;É absoiuramenfe macertávei a prática. ccmQuerra nos últimos a anos. de desvios derecursos ca segundade soc:al. quer iJor meio do Fundo de e~aDliização Ffscal. quer pormeio da própria LSI Crçamentána, para v custeio de ativicades estranhas à seguridadeSOCIal. As receItas da segundade. definidas no art. 195 da CF. devem ser teta/mentecarreadas para a garantia de dirertos sociaiS e serViços nas áreas de saúde, assistl!ncfa eprevidênc:a. Não existe déficit na seguridade; as três áreas devem contar não apenas comsuas fonces de recursos especificas. mas também com dotaçees orçamenrárias doTesouro. =:Jmpensatónas dos deSVIOS de recursos '/eriffcac:os ao longo dos úlãmos 75anos. como forma de capléaJizá-la para o cumpnmenco dos seus compromissos futuros.decorrenres do envelhec:mento da população e da necessána ampliação da cobertura dasaúde. preVidência e aSSlst~ncla soaal.• Criação im~diata de uma Camissão Paritária para gerir e fiscalizar os recu~as elaSeguridade Social ;• Reaiizar auditoria independente na Previdência Sociai assegurando o efetivocomrcle da sociedade;

07172 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000• ,:uscensáo '! revisão dos r::onteúdos em cursa da Refonna da Previdência Social;O caráler feMISD e exdudente da Emenda Constitucional n w 20198 e sua regulamentaçãos'e leveis. em toda ã. sua el.lensáo: desde a Bdoç::io do c.~riode tempo de contribuiçãoIltl.'m fTromení:: histénco em que (] emprego fôrma' pas::a for séÍ1a çrise, a desempregaestrutural e tecnoióqlcc pmauz fflllhi!es ria desempregados e a transição ':1emográiica.aliada ao preconceilo "JIXiaJ 1 produz um mfmero cada VP.Z maior de idosos que não lerãoinserção prcdutIva no mercac:o ae trabalho d. .ocr ISSO.não ,cederáo élc:::uinr seauer odireito à aposentaacna. nas conaiçces ffxadas pela Emenda C.:nsrrtuc:onal. A fragliizaçãodo regIme prevrcenc:áno c:os servidores públicos e traoalhadores das estataIs. pormeio damstitUIção furura ae funocs de pensão, Joga per terra conaUlsra ae 50 anos aos selV1dorespúblicos. acacanco com a aposenrac:ona :nregrai e com a própna paridade enue arrvos eaposentados s .nativos. ~ C."'1aç:io do Fator Pre'llcenciáno, proaosra peJo P!.- n w t.527J99) éa pá de cal nos diredos acs trabalhaaores e fururcs servidores a uma aposenradona digna,uma vez que acarretará ,cerdas gIganrescas a todos por melO da redução cos seuspreventos, aarmco camrnno para a pnvatJ%sção do segulÇJ socai.• Revogaçáo da lei que institui o aumento do desconto para os servidores ativos ecria a descemo para os s~rvidore5aposentados;A La! n. o 9.783199. que ffxou alíauotas de até 25% de conrnbUJçào dos se~ndorespara o CU5re!C cas aoosentadcnas e pensees. reveia-se amda mais perversa em iãce deseu caráter arm-iSOnõmlCO. A extensão da ccorança aos aposenraaos e pensionistas. alémde fnconstituc:cnal, é perversa e mccerenre com o pfÓpno pnnciaio de que a previdênciadeve ser susrentada aiuanalmenre por melO ::e ccntnbuiçCes co segurado: uma aiíquotade 11% ao arivo, durante 35 anos ae canfnbuição, ac::;mpanhada de aiíquotac::JmJspondenre a 2x1 da empregado-Estaca, é mais da que sunciente para, mediantecapitalização a juras de menos de 12% ao ano, sustentar beneficias integrais pormais de35 anos de gozo. NI.o ti razoável nem moralmente jusJificável utilizar-se contribuiçãoprogressiva para tenrar soluc:onar. no C:JlTO :razo. um eventual "c:éffclf' da previdência dosssrvídores. quando esse direIto sempre teve. até 1993, QCÍVlsseu direIto assegurado peiosserviços presracos. Um SIstema contnbutivo justo. equânime e sacra/mente conrrcJado tisuffc!ente para assegurar, a médio e longo prazo. a viabilidaae dos direItos garantidos aosservidores e segurados do RGPS.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07173• Manutenção da aposentadoria especia. para todos os traba.hadores expostos aagentes noevos ã saúde e condiçóes insaJubres;Desde 1998, os serVIdores públicos não têm dzreIto a aposentadoria especial. por falta derequiamenraçác. A emenda C4Jnstrtuc:cnal ,,'" Z0I98 exige tel complementar para o trato:1essa quesrão, tanto para o ser'lldor ,!uanfo para o segurado do RGFS. essa lei deve serinsrrumento ef!:ttvo ,para " exercrén dá rjI;ellJ. ~ não um meio para Q seu cerceamenro. Édireito social 'tue ceve ser reslJelf

07174 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPITfADOS Fevereiro de 2000• Manutenção do Sistema ~eraj de Er1~ino Superior PúbHco, Gratuito e Quaiidadecom CDmprcmisso Socim; defe~a da auto apUcabilidade do artigo 2r11 daConstituição F1!deraj; a instajaÇào ~ Agenda Autonomia Universitária com aparticipação de todas as entidade representativas da comunidade universitária; aapUcação d.e no mínimo 75% dos recursos destinadas ã educação para o ensinosuperior;s. OUTRAS RE!NVIDICACOE5, G.raniia da dcia~::o arçameni:Íria para o pagamento dos direitos já asseguradostais como: indeniuci!es: auxílios ~e7 transporte, aHmentação e aaiat6ncíamédiC:l;• Fim dos cortes no orçamento do Poder Judiciário e a garantia dos recursos para opagamemo dos beneficios (vale aHmentação. transporte, saúde, etc.), bem como dasdiferenças sajariais devidas: retirada do Projeto de Lei de Reforma do Judiciário e aampja discussão com a sociedade civil;• P3gamento dos anuênios conforme decisão do STF;

Fevaeiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTAOOS Quarta-feira 9 07175o SR. BEN-HUR FERREIRA (PT - MS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,ocupo esta tribuna na tarde de hoje para registraros vinte anos de existência do Partido dos Trabalhadores.Faço isso com muita satisfação, porque ninguém- Direita ou Esquerda - pode imaginar um Brasilcontemporâneo sem a presença vibrante, apaixonadae incisiva do Partido dos Trabalhadores.Sras. e Srs. Deputados, a história do Brasil, osquinhentos anos de ocupação portuguesa, tem-senotabilizado por algo muito triste. Este é um País ricocom um povo pobre, um País abençoado pela natureza,que conseguiu trazer para cá diversas contribuições,civilizações e culturas, mas, infelizmente, desdea ocupação portuguesa, desde a caravela, desde o''terra à vista" de Caminha e Cabral, não houve umaelite que tivesse um projeto nacional, que pensassenos "de baixo", como dizia o saudoso Florestan Fernandes.Não é à toa, Sr. Presidente, que o símbolo dosquinhentos anos de ocupação portuguesa é uma caravela,por revelar o olhar da elite distante das terrasbrasileiras, o que justifica, no momento atual, a suaopção por uma subordinação aos ditames do capitalfinanceiro.Mas é verdade, Sr. Presidente, que o Brasil, nessesquinhentos anos de ocupação portuguesa, temsido um País rico com um povo pobre. E a grande novidadedesse final de século é o aparecimento de uminstrumento poderosíssimo para questionar o poderdas elites, que é o Partido dos Trabalhadores. Semdesprezar a experiência histórica dos partidos comunistas,o PT é herdeiro dos quilombolas, da utopia palmarinado século XVII na Serra da Barriga. Inegavelmente,o PT transformou-se no maior instrumento deluta da classe trabalhadora, dos excluídos, dos pobres,daqueles que têm um projeto para o País.Aos 20 anos, o PT está cheio de desafios, temenormes responsabilidades, mas ninguém pode negarque esse partido tem contribuído, e muito, paraconsolidar a democracia em solo brasileiro. O Partidodos Trabalhadores conseguiu, a meu ver, sem arrogância,entender a alma do povo brasileiro. O PT é opartido de esquerda que conseguiu fazer com que aspessoas percebessem que o grande instrumento detransformação social é a organização da sociedade.Mas resta, Sr. Presidente, nesses vinte anos, inúmerosdesafios ao Partido dos Trabalhadores, que temde incorporar de vez a questão racial como elementoimportante para se compreender a realidade brasileira.É pela articulação, raça, classe e gênero que oPT vai ter condições de ser um partido que enfrentaráa dominação e a exploração, desde o machismo cotidianoaté a opressão racial.É nesse sentido que, como Deputado do PT ecoordenador da Frente Parlamentar Brasil-África, lamentopublicamente o que ocorreu no Rio de Janeirona tarde de ontem. A Polícia carioca, baseada emsuspeitas até agora não comprovadas, ocupou ummorro no Rio de Janeiro, alegando que angolanos estavamfazendo treinamento de guerrilha, humilhandopessoas às quais o Brasil deve muito da sua história.Nada mais irônico. Nos quinhentos anos deocupação portuguesa, a nossa Polícia dá um sinal dedespreparo. Baseada em suspeitas, invade lares,prende cidadãos, pondo por terra a generosidade dopovo brasileiro.Esse é um assunto que o PT, nos seus vinteanos, tem de incorporar de vez, porque a dominaçãonão é só de classes, mas também tem um conteúdode raça. Basta ler o brilhante pronunciamento feitonesta tarde pelo Deputado Marcondes Gadelha, doPFL da Paraíba, que faz menção à intolerância e citao exemplo dos carecas no ABC paulista.Portanto, Sr. Presidente, com esse ânimo do PT,cobro mais uma vez o requerimento que fiz há um anono sentido de que esta Casa crie uma ComissãoEspecial para analisar os projetos referentes às etnias- negros, índios, mulheres -, para que possamos,aí sim, comemorar os quinhentos anos com uma legislaçãomoderna.Infelizmente, optou-se por uma exposição detrajes quinhentistas portugueses. Nada contra a exposiçãode trajes, mas me parece que a função fundamentaideste Parlamento é constituir uma legislaçãomoderna de combate ao racismo e ao machismo. Eessa, sem dúvida alguma, é a grande contribuição doPartido dos Trabalhadores para a democracia brasileira.Alargamos os horizontes da democracia nessesvinte anos. Cheio de raças, se Deus quiser, vamosconquistar o poder em 2002.Era o que tinha a dizer.O SR. JOÃO MAGNO (PT - MG. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,a privatização dos rios, promovida de formaantipatriótica pelo Governo do Presidente FernandoHenrique Cardoso, vem causando revolta e indignaçãonos cidadãos brasileiros, tanto nos que moramnas cidades grandes, como na população que vive nointerior do País e que muitas vezes depende única e

07176 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000exclusivamente dos rios, riachos e cachoeiras comofontes de riqueza econômica, cultural e social.Mais um exemplo dessa atitude desrespeitosa,desumana, anti-social e degradante vem ameaçandoa comunidade do Município de Salto da Divisa, noEstado de Minas Gerais, que faz fronteira com a Bahia.Naquela pequena cidade do interior, o rio Jequitinhonharepresenta tradição, integração e inspiraçãopara milhares de pessoas que usufruem beneficamenteda pesca em uma paisagem exuberante e poética,das mais belas da região. Trata-se de um lugarque pode tornar-se, em breve, apenas mais um cartãopostal para se guardar. A construção da Usina Hidroelétricade Itapebi, no rio Jequitinhonha, logo acimade Salto da Divisa, ameaça desalojar centenas defamrlias, além de inundar as belíssimas cachoeirasdenominadas Salto do Tombo e Cantagalo, consideradaspela comunidade local verdadeiros patrimôniosda natureza, que devem ser preservadas e respeitadaspelo homem de todas as maneiras. 'O que é mais incrível, Sr. Presidente, é que a comunidadede Salto da Divisa não se é totalmente contráriaà construção da barragem de Itapebi, vistacomo fator de desenvolvimento para aquela região,marcada pela miséria e a pobreza, e onde residempessoas dignas, de valores e tradições culturais autênticas.O que a população de Salto da Divisa nãoaceita é a imposição de projetos hidroelétricos quecoloquem em risco a sobrevivência daquela gente,promovendo, com a autorização do Governo Federal,a exploração dos recursos naturais por grupos nacionaise estrangeiros, sem levar em consideração a preservaçãodo meio ambiente e da vida humana.Para conhecimento de todos os Srs. Deputados,a polêmica que envolve a construção da Usina de Itapebicomeçou há quase três anos, quando o GrupoOdebrecht apresentou ao Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) eà Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) oprojeto de construção da barragem no rio Jequitinhonha,a ser administrada pela Companhia de Eletrici·dade do Estado da Bahia (COELBA). Pelo projeto originai,a obra visava à geração de 375 megawatts deenergia elétrica destinada às empresas do Pólo Petroquímicode Camaçari, na Bahia. Três cidades baianase cerca de cinqüenta famílias de Salto da Divisaseriam atingidas em função do represamento daágua, sem comprometimento das cachoeiras que estãointegradas ao ambiente da cidade mineira.No ano passado, porém, técnicos da Feam e daCoelba admitiram, em audiência pública realizada naAssembléia Legislativa de Minas Gerais, que o projetooriginal fora alterado após a elaboração dos Relatóriosde Impacto Ambiental (RIMA) pelo Ibama. Coma estranha aprovação do órgão federal, que deveriaestar atento aos danos causados em nosso meio amobiente, a nova barragem de Itapebi vai implicar o desalojamentode mais de cem famílias que moram nazona urbana de Salto da Divisa, além de inundar porcompleto as Cachoeiras Tombo da Fumaça e Cantagalo.Com o apoio de ambientalistas, de famílias quepoderão ser atingidas pelas águas do lago artificial,de deputados estaduais, da Secretaria de Estado deMeio Ambiente de Minas Gerais e da comunidade deSalto da Divisa, estamos solicitando ao Ibama que esclareçaà Comissão de Defesa do Consumidor, MeioAmbiente e Minorias desta Casa os pontos polêmicossobre a Usina de Itapebi, pois não é possível permitirque os interesses gerais do povo mineiro sejam, maisuma vez, desrespeitados pelo Governo Federal, emnome de negociatas que ferem a autonomia e identidadeda nossa população.Como manifesta-se o Movimento S.O.S. Tomboda Fumaça: "Queremos que o projeto de construçãoda Usina de Itapebi seja reformulado, de forma a preservaras cachoeiras e garantir os direitos sociais dacomunidade. Somos por um desenvolvimento sustentável,com justiça social e que represente benefíciosreais para a região, pois estamos cansados de serusados em projetos que, ao invés de desenvolver,atrasam e aprofundam a miséria do Vale do Jequitinhonha."Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamentoseja publicado no programa A Voz do Brasil e noJornal da Câmara.Era o que tinha dizer.O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queroparabenizar o Partido dos Trabalhadores pelosseus vinte anos de existência. Assumo publicamenteque esse partido tem contribuído para o reforço dademocracia brasileira, lutando permanentementecontra qualquer tipo de discriminação social, racial,de gênero, étnica e religiosa neste País.Parabéns ao Deputado Ben-Hur Ferreira, emnome de quem cumprimento todos os deputados, liderançase militantes do PT em âmbito nacional. Parabénspelo papel que o PT tem representado nestePaís na luta permanente a favor da democracia brasileira.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07177Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta últimasemana, um rapaz de um pouco mais de 35anos, com um sonho de ser um futuro universitário,um assistente social, perdeu a vida por parecer homossexual.Salman Rushdie, autor de Versos Satânicos,previu o futuro quando afirmou que "a cadela que pariuHitler está novamente no cio", referindo-se ao surgimentodo neonazismo, com a vitória de Haider, naÁustria.Aqui no Brasil, no ABC Paulista, já nasceu esseproduto incestuoso. Jovens com um vazio na cabeça,os skinheads, espancam e matam um jovem. O simplesfato de não concordar com sua crença, cor depele, gestos ou opção sexual faz com que se desencadeiematos de violência e morte, emergindo o vulcãoadormecido na sociedade do preconceito e dadiscriminação de gênero, religiosa ou racial.Exemplos acumulados aqui e ali, como o daEspanha atualmente, no envolvimento e morte de imigrantesmarroquinos e muçulmanos, e também noBrasil, fazem com que passemos da simples atitudede choques de opiniões e sentimentos para atitudespúblicas em favor da dignidade humana, do respeito àvida e da solidariedade a negros, nordestinos, judeus,homossexuais, prostitutas e outros representantessociais.A Frente Parlamentar pela Cultura de Paz e nãoViolência, constituída por mais de cem parlamentares,encaminha hoje requerimento ao Ministério daJustiça, por intermédio desta Casa, com pedido deacompanhamento e de máximo esforço da Polícia Federal,junto às Secretarias de Segurança Pública dosEstados, no sentido de atuar de forma severa e exemplarcontra quaisquer atos de violência e discriminação,mesmo porque nos sites hoje existentes naInternet há estímulos para tais condutas.A participação do Ministério da Justiça e da PolíciaFederal tem como objetivo maior assumir posiçãode soberania, de respeito integral aos direitos humanos.E o Brasil é signatário do Tratado de Costa Rica.A União, como guardiã dos tratados internacionaispara os direitos humanos, e nós, parlamentaresdesta Casa, somos responsáveis pela prática e fiscalizaçãodo cumprimento desses tratados e da própriaConstituição brasileira, que não admite qualquer ato'de discriminação, seja étnico, seja religioso, seja deoutro gênero. Temos a obrigação de exigir providênciasque signifiquem ação não só preventiva, mas tambémcoibitiva e dura, para que fatos lamentáveiscomo estes não ocorram, estancando essa hemorragia,suturando essa ferida do ódio, do rancor e do doentiopreconceito em nosso meio.Sr. Presidente, é responsabilidade deste Parlamentozelar pelo respeito ao ser humano, sobretudoaos tratados internacionais.Muito obrigado.O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, de acordo com a Constituição Federal, égarantido a todas as pessoas o direito à igualdade e àautonomia. Regulamentando o direito constitucional,o Brasil dispõe de inúmeros dispositivos legais querejeitam qualquer tipo de discriminação.Além da legislação brasileira em vigor, o Brasil ésignatário de inúmeros tratados e convenções internacionaisque visam ao combate de qualquer tipo dediscriminação e, sobretudo, executa o Programa Nacionalde Direitos Humanos, que adota o conceito dedireitos humanos como direitos fundamentais de todasas pessoas, inclusive das portadoras de deficiência.No caso específico das pessoas portadoras dedeficiência, a Lei n 2 7.853, de 24 de outubro de 1989,regulamentada pelo Decreto n 2 3.298, de 20 de dezembrode 1999, assegura às pessoas portadoras dedeficiência o pleno exercício dos direitos individuais esociais e sua efetiva integração social.Por meio da regulamentação da Lei n 2 7.853, ficougarantida às pessoas portadoras de deficiência aacessibilidade e a utilização de bens e serviços, a eliminaçãode barreiras arquitetônicas e obstáculos ede barreiras na comunicação.Por isso é necessário destacar a necessidadede se adequar os serviços públicos e o sistema bancárionacional às necessidades das pessoas portadorasde deficiência. É preciso também que as formasmenos tutelares possíveis sejam utilizadas garantindoum processo de autonomia e independência daquelaspessoas.Não obstante o aparato legal existente, vimosacompanhando pela imprensa casos de discriminaçãoexplícita. Por isso estamos apresentando projetode lei neste sentido, e, para o cumprimento da nossaproposição no que se refere, por exemplo, às pessoascegas, existem inúmeras formas de as instituições seadequarem para fazer cumprir a lei. Podemos citar oPrograma Doswox para Windows, desenvolvido pelaUniversidade Federal do Rio de Janeiro em parceriacom o Instituto Benjamin Constant, que torna possívela pessoa cega acessar extratos bancários, podendoconferi-los sem dificuldades por meio de um sistema

07178 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPtITAOOS Fevereiro de 2000de áudio. Existem inúmeros outros recursos e a viabilidadedeste é comprovada, uma vez que já está implantadoem uma rede privada de bancos.Por isso é intolerável assistir as pessoas sendosubmetidas a situações constrangedoras e vexatóriaspor bancos, uma vez que é público e notório o privilégioque essas instituições gozam em nosso País, comlucros estupendos e negociações absurdas de suasdívidas, junto ao próprio Governo brasileiro, organismomáximo na função de defesa dos direitos da população.Ainda há duas semanas, um cidadão portadorde deficiência visual não conseguiu abrir uma contabancária na agência matriz do Banco do Brasil, emBelo Horizonte. Todas as nossas conquistas no quese refere à garantia a tais pessoas dos direitos individuaiscaíram por terra quando esse cidadão, formadoem História pela Universidade Federal de Minas Geraise servidor público da Prefeitura Municipal de Contagem,foi impedido de movimentar uma conta bancária,onde pretendia depositar a remuneração que recebepelo seu próprio trabalho.Em Belo Horizonte, os movimentos sociais ligadosaos portadores de deficiência repudiaram publicamenteessa atitude, manifestação amplamente di·vulgada pela imprensa do estado. E aproveito estaoportunidade para manifestar minha solidariedade atal movimento de protesto contra o Banco da Brasil.Outros bancos, a exemplo do Bradesoo, já con·tam com mais de 2.100 cegos no seu quadro de clientes,utilizando programas informatizados para atendê-Iasde forma adequada. Sendo assim, ê inaceitávelque um banco oficial impeça pessoa portadora dedeficiência de movimentar uma conta bancária. Deacordo com a lei brasileira, discriminação é crime.Por fim, Sr. Presidente, encaminho à Mesa projetode lei que obriga o sistema bancário do Pais aadequar os seus serviços de forma a atender os portadoresd,e deficiênd8,Muito obrigado.O SFt, AVEN'ZOAR ARRUDA (PT - PB. Sem revi,slodo orador,) - Sr. Presidente, 8ras. e Srs. Depu­~ venhc a &$ta tribuna demonstrar como o Ministtriodos Tll1Mportes vem tratando seus servidores,~Imente OS pensionistas.Tenho um exemplo que chega a ser chocante:ano passado. uma viúva que precisava da pensão,deu entrada no processo, mas o Núcleo de Conces­~ de Pensões do Ministério dos Transportes ­NUCON, desde então vem protelando propositadamenU.a concessão do benefício. Na verdade, desrespeitade propósito a lei ao negar o direito à pensianista,causando prejuízos irreparáveis para uma famíliainteira, que necessita dessa pensão para sobreviver.Procurei saber as razões de tamanha demora.Mesmo no núcleo não se fornece explicação razoávelpara essa situação. Diversas desculpas são apresen~tadas. Em alguns casos, sequer o telefone daqueleórgão funciona, para se obter informações.Veja, Sr. Presidente, que não estou falando aquide uma dívida muito elevada, algo que pudesse comprometero Erário. Nada disso. Estou apenas tratandodo direito do servidor público e, é claro, de um problemaque poderia ter sido resolvido - e já deveria tersido resolvido - rapidamente.Sr. Presidente, sabe o que aconteceu quandoacionamos a Assessoria Parlamentar do Ministériodos Transportes e pedimos um encaminhamentomais rápido para um caso tão simples como esse?Descobrimos que existem vários casos como esse.Isso é uma vergonha, não é possível. O Governo vemprotelando esse direito a cada dia. Parece até que vaiarrecadar mais mantendo esse recurso, que não édele, em caixa, e diversas famnias terão prejuízo.Não podemos aceitar uma situação dessas, Sr.Presidente. E quero dizer mais: se fossem precatórios,aí, sim, o Ministério já teria resolvido. Como não são,como se trata de um processo administrativo, não resolve.Tenho a impressão de que esse problema nãoocorre apenas no Ministério dos Transportes. Esse direitoestá sendo negado aos servidores públicos depropósito por este Governo, para fazer economia nãosei da quanto.Infelizmente, como se trata de direito de servidores,esse caso não serve como mais um escândalopara a Nação. Porém, aquelas pessoas sabem muitobem as necessidades que vêm passando. É muitograve ficar, como estão aquelas pessoas, sem recebero seu sustento há um ano - e é uma verba de caráteralimentar, a pensão tem caráter alimentar -,simplesmente porque o Governo não quer concederaquele benefício e vem protelando o seu pagamentopor todos os meios.O Ministério dos Transportes fica devendo umaexplicação a esta Casa e ao povo brasileiro.O SR. DR. HELENO (PSDB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,ocupo mais uma vez esta tribuna para falar dos aumentosabsurdos e escandalosos dos remédios. Destafeita venho com um pouco mais de esperança, umavez que começamos a caminhada para dar um bastaa esta situação.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07179Gostaria de parabenizar, inicialmente, o PresidenteFernando Henrique Cardoso, que, numa intervençãodireta, solicitou aos Ministros Pedro Malan, daFazenda, e José Serra, da Saúde, que encontrassemuma solução para o problema.O meu companheiro de partido Deputado NelsonMarchezan, Presidente da CPI dos Medicamentos,junto aos seus pares, tem acelerado as tomadas dedepoimento, para que se chegue a uma conclusão.Uma posição é certa: o lobby é fortíssimo, as influênciascirculam pelos corredores e gabinetes. Nãocondeno os lobistas, afinal são pagos para exerceremessas funções. Só não posso concordar é com o comércioque está sendo estabelecido - congressos,sorteios de carro -, cujo custo estoura sempre naponta, onde se encontra o consumidor, elevando-sesobremaneira os preços. Preços que estão impedindoque milhares de brasileiros se tratem, os quais deixamde procurar a cura de suas doenças por falta derecursos. A conseqüência disso são hospitais cadavez mais abarrotados de doentes.Com grande alegria deparamos, na edição de 3de fevereiro do Jornal do Brasil, com a seguintemanchete: "Competição barateia remédios". O assuntoabordava a chegada dos genéricos às farmácias.Há quanto tempo o povo brasileiro esperava poruma notícia como essa! Afinal, os genéricos têm omesmo princípio ativo dos remédios de marca e sãomais baratos.O Diário Oficial já publicou a relação dos primeirosremédios genéricos. Por enquanto são poucos,representando um pingo no oceano. No entanto,tenho certeza de que, se continuarmos com a mesmapressão, com todos trabalhando em torno do barateamento,a queda de preços será uma conseqüência.Vou citar alguns exemplos: o Antak, medicamentoque combate doenças do estômago, já tem oseu concorrente genérico nas farmácias. Enquanto ogenérico Ranitidina custa 10 reais e 70 centavos, oAntak custa 24 reais e 15 centavos. Moral da história:hoje já se vende seis vezes mais o genérico do que otradicional.Outro exemplo muito conhecido é o antibióticoBinotal, que custa 19 reais e 75 centavos, enquanto oseu correspondente genérico, Ampicilina, custa 11 reaise 40 centavos. Outros exemplos começam a surgir,daí minha esperança.É claro que a solução definitiva ainda não estádada. O universo de remédios é muito grande, e sabemosque os grandes laboratórios, com sua força, seuprestigio, seu poderoso marketing, não vão ficar parados.É necessário muita vigilância. Temos que continuarlutando.Outra boa notícia nos foi dada pelo nosso companheirode partido Deputado Nelson Marchezan.Como Presidente da CPI dos Medicamentos, pretendepropor a redução de impostos de importação degenéricos, caso as indústrias instaladas no País resistamem produzir genéricos no Brasil. Pelo poderdos laboratórios, essa providência fatalmente deveráser tomada, porque envolve muitos milhões de reais.O Jornal do Brasil publica ainda a notícia deque, após três meses do último aumento, os laboratóriospretendem já, em fevereiro, atacar os bolsos dosconsumidores com um novo aumento de preços dosmedicamentos. Gostaria de saber qual a desculpadesta vez.O Conselho Regional de Farmácia do DistritoFederal, que presta um grande serviço fazendo levantamentosmensais de preços de remédios, informouque, nos 350 medicamentos mais vendidos no País,houve um aumento de 12% em relação ao mês passado.A verdade, Sr. Presidente é que eles são muitoabusados. Nem mesmo a escalada de preços questionadapela CPI dos Medicamentos foi capaz de freara nova variação. Conclui-se, por conseguinte, que ainsensibilidade dos laboratórios não conhece a pobreza;a falta de recursos das pessoas que, doentes,não têm dinheiro suficiente para comprar remédiosque os levarão à cura.Cada vez mais tem sido difícil comprar remédios.Daí o nosso apelofinal e dramático: vamos aceleraro incentivo à fabricação dos genéricos, a única saídapara estancar o abusivo e escandaloso aumentodos remédios.Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, parafazer um último registro. Refiro-me àquela notícia quesai do Congresso para todo o Brasil. Desejo parabenizaro meu colega Deputado Paulo Feijó, que está aquiao meu lado, pelo trabalho que vem realizando emCampos. S. Exa. é um grande companheiro.Era o que tinha a dizer.Obrigado.O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, morre precocemente Sandra Correia.Os meios de comunicação de Pernambuco perderamsua musa, Sandra Correia. Baiana de Juazeiro,na flor da idade, 33 anos, repórter especial do Diáriode Pernambuco, faleceu nesse domingo, em Recife.

07180 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA 008 DEPlITADOS Fevereiro de 2000Sandra fez parte dos quadros da Folha de Pernambucoe do Jornal do Commercio, onde trabalhounos edítJriais de Economia e Suplementos. Durantetoda a tarde de ontem, o movimento de jornalistas,amigos e familiares foi intenso na Capela do HospitalPortuguês, onde o corpo estava sendo velado.Sandra Correia formou-se em 1992, pela UniversidadeCatólica de Pernambuco. A jornalista iniciousua carreira na antiga versão da Folha de Pernambuco,onde trabalhou na primeira equipe de reportagempolicial formada só por mulheres no Estado.Depois da Folha, trabalhou no Jornal do Commercioaté dezembro de 1996. Após um curto período detrabalho no Diário de Pernambuco, passou mais deum ano na Inglaterra, fazendo cursos de especialização.Ao retornar, voltou a fazer parte dos quadros doDiário de Pernambuco, como repórter especial.Trabalhando há dois anos no Diário de Pernambuco,Sandra foi uma das finalistas do PrêmioCristina Tavares de Jornalismo em 1999, com a sériede reportagens "Fome, o mal que mata em silêncio",em parceria com Glauce Gouveia. Além da indicaçãopara o Cristina Tavares, Sandra Correia recebeu oPrêmio Sinduscom, promovido pelo Sindicato daConstrução Civil, em 1998.A imprensa de Pernambuco perdeu uma guerreira.Hipotecamos nossa solidariedade aos seus familiarese colegas de trabalho.O SR. MARÇAL FILHO (PMDB - MS. Pronunciao seguinte discurso) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, por algumas vezes ocupei esta tribunapara ressaltar os benefícios do Programa Vila dosOfícios, implantado em meu Município, Dourados, noMato Grosso do Sul.Hoje, para confirmar tudo aquilo que falei, tenhoa alegria de registrar dois importantes reconhecimentosao projeto: primeiro, a seleção, em âmbito nacional,por um júri da Caixa Econômica Federal, do ProgramaVila dos Ofícios para concorrer ao Prêmio CaixaMelhores Práticas, que em sua etapa final escolheráas dez melhores experiências na área habitacionalde todo o País, dentre 149 projetos já selecionados.Segundo, o Vila dos Ofícios também está selecionadopara participar do evento internacional Melhores Práticase Lideranças Locais, modelo das Nações Unidasque segue o prêmio também lançado pela Caixa, noano passado.Na Vila dos Ofícios, além de assegurado o direitoà moradia às famflias de baixa renda, são propiciadasas verdadeiras condições do morador montar seupequeno negócio dentro da sua própria casa, contribuindodecisivamente para a complementação derenda de inúmeras famílias e para o aquecimento docomércio nos bairros, ao formar uma nova cadeia deconsumo.Com seus cinco núcleos em Dourados, a Vilados Ofícios se destaca, nacionalmente, pela oportunidadeconcedida à dona de casa de montar o seu própriosalão de beleza, ao pai de família de montar umasapataria, uma doceria, uma minipadaria, uma loja deroupas e até mesmo ao artesão de montar sua própriaoficina. Enfim, é um enorme leque de alternativasprodutivas oferecidas ao morador de trabalhar emsua própria residência, uma tendência mundial que jádeixou de ser apenas futurista, principalmente com oadvento da informatização e da globalização.Além de oferecer alternativa de ganhos e moradiaa profissionais cujas atMdades estejam inviabilizadasno mercado formal, a Vila dos Ofícios contribui, ainda,Sr. Presidente, para a urbanização das regiões ondeestão sendo implantadas, com recursos financeiros doHabitar Brasil, por mim viabilizados, inicialmente junto aoMinistério do Planejamento e posteriormente junto à SecretariaEspecial de Desenvolvimento Urbano.Muito me honra, Sr. Presidente, no meu exercíciode Deputado Federal, ter conseguido viabilizar um projetoda envergadura da Vila dos Ofícios, uma iniciativaque, de forma prática e objetiva, promove a erradicaçãodo desemprego, da miséria e da pobreza em nossoPaís, combatendo a exclusão social e amenizando osgraves problemas sociais enfrentados por nossa população,principalmente os menos aquinhoados.Muito me honra, Sr. Presidente, como Parlamentareleito pelo povo do meu estado, viabilizar, comminha participação séria e proveitosa, ações conjuntasentre os Governos Federal e Municipal. Como jáafirmei em oportunidades anteriores, Sras. e Srs. Deputados,a verdadeira luta contra a exclusão socialnão se pode ater ao terreno das abstrações teóricas eburocráticas, muito menos aos debates acalorados,como quase sempre acontece.As conquistas palpáveis, como a Vila dos Ofícios,é que de fato possibilitam a melhoria da qualidadede vida de nossa gente e contribuem para a verdadeirasuperação desse vergonhoso quadro de desigualdadesocial que ainda existe no Brasil.Desta tribuna, Sr. Presidente, parabenizo todos osmoradores da Vila dos Ofícios, a minha querida Douradose a Caixa Econômica Federal, importante parceirano projeto, não só pelo reconhecimento internacional,mas também pelas importantes conquistas sociais naexecução do projeto, como o respeito ao cidadão e a

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07181consolidação dos valores sociais e culturais de nossacomunidade.Independentemente da premiação final, a seleçãoda Vila dos Ofícios é a prova maior do seu sucesso.Encerro, Sr. Presidente, reafirmando e reassegurandoao povo do meu estado que continuarei na incessante buscade melhores soluções para atender aos interesses daNação e do povo sul-mato-grossense, que me elegeu,por duas vezes consecutivas, como seu legítimorepresentante no Congresso Nacional.Muito obrigado.O SR. EURípEDES MIRANDA (PDT - RO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo registradanos Anais desta Casa matéria publicada no jornalAlto Madeira, edição no dia 31 de dezembro de1999, intitulada "Brasil 500 anos - Nada a Festejar",de autoria do Prof. Abnael Machado de Lima, ConselheiroEstadual da Educação e Conselheiro do Conselho-Diretorda Universidade Federal de Rondônia.Trata-se de uma retrospectiva histórica da trajetóriade quinhentos anos do Brasil, com ênfase noatual modelo econômico adotado pelo PresidenteFernando Henrique Cardoso, que recebeu o País emequilibrada situação econômica e com sua políticaneoliberal subordinou o Governo brasileiro às ordensde organismos financeiros internacionais.MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:BRASIL 500 ANOSNADA A FESTEJARNo próximo ano dois mil, faltando apenas umano para o início de um novo século, o XXI, no dia 22de abril, o Brasil completa 500 anos de ocupação européiaa partir da chegada das caravelas portuguesas,no ano de 1.500, no litoral do atual Estado da Bahia,ante os habitantes da terra Pindorama, pasmosde admiração. Hipnotizados sem esboçar qualquerreação, assistiram do desembarque dos marinheiroslusos, a construção de uma grande cruz, seu erguimentoe fixação no solo simbolizando a posse daquelasterras por Portugal. A celebração das missas queatentos assistiram imitando os gestos do celebranteFrei Henrique de Coimbra julgando ser uma espéciede pagelância daquela gente, finalmente o reembarquee o desaparecimento das naus na linha do horizontedeixando em terra os degregados e os desertores,por eles (os índios) adotados.A partir desse dia sem consulta e sem consentimentoos nativos da Pindorama tornaram-se súditosdo EI Rei de Portugal Dom Manuel I, O Venturoso. Damesma forma, sem plebiscito sua terra foi redenominada,Ilha de Vera Cruz, Terra de Santa Cruz e porfim Brasil.Nos 322 anos de domínio português o Brasil foiloteado e doado aos apaniguados do rei, osdonatários vitalícios das Capitanias Hereditárias.Fracassando esse sistema de colonização foiinstituído o Governo Geral centralizado na Bahia eposteriormente devido a grande extensão geográficada Colônia, esta foi dividida em duas porçõesadministradas por dois governadores, um sediado naBahia e o outro no Maranhão. Os colonos fixados nolitoral dedicando-se ao extrativismo da madeira e àcultura da cana-de-açúcar, deram início a expansãoterritorial empreendendo a expedições denominadasEntradas e Bandeiras, em seus rastros seguiam ospadres em seu trabalho catequético de conquistarmais almas para Deus, mais súditos e terra para Portugal.Seguiam os mascates e tropeiros abrindo novastrilhas e caminhos de abastecimento às frentemineradoras agrícolas e pecuárias. Os criadores degado alcançaram o vale do rio São Francisco (o riodos Currais) expandindo-se pelo sertão nordestino.A Colônia passou para o domínio da Espanhasofreu invasões pelos franceses, holandeses e inglesesexpulsos pelos lusos-brasileiros, os quais se fixaramna foz do rio Amazonas se apossando do seuimenso vale estendendo os limites dos domínios portuguesesaté os primeiros contrafortes dos Andes.A economia tinha por suporte o extrativismo mineral(ouro e pedras preciosas), extrativismo vegetal(madeira e especiarias - as drogas do sertão), agricultura,principalmente a cana-de-açúcar, pecuária(gado bovino) e agroindústria empregando como forçade trabalho a mão-de-obra de milhões de escravosimportados da África.Ocorreu transmigração da família real portuguesapara o Brasil, passando o Rio de Janeiro a ser asede do Império, tendo sido aberto os portos brasileirosàs nações amigas (leia-se Inglaterra), criado oBanco do Brasil, a fábrica de pólvora, o jardim Botânico,o ensino superior e outros importantes benefícios.A Colônia foi elevada ao status político-administrativode Reino Unido a Portugal e A1garves.Neste longo período de regimes de Colônia, Vice-Reinoe Reino o Brasil sempre se manteve em expansãoe crescimento econômico.O Brasil separou-se de Portugal tornando-seum estado soberano adotando como regime político amonarquia constitucional a qual durou 67 anos, no

07182 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000seu transcurso o governo imperial enfrentou as rebeliõesinternas de caráter separatistas, as guerras contraas repúblicas da Argentina, Uruguai e Paraguai.Porém, essas dificuldades não impediram o seu crescimentoeconômico desenvolvendo-se a agricultura(café, cana-de-açúcar, algodão), a pecuária, o extrativismovegetal (borracha) a construção civil, a construçãonaval, o comércio, a construção e expansão dasferrovias e instalações de indústrias mantendo-se ocrescimento do produto interno bruto real em umataxa de 2,39% ao ano no período de 1851 a 1889.Um golpe militar em 1889, substituiu o regimemonárquico pelo republicano atravessando este osperíodos de consolidação (República da Espada),República Velha, Estado Novo, Redemocratização,Ditadura Militar, Nova República, em todos essesocorreram crise de ordem política, algumas desgenerandoem luta armada, de ordem econômica a desvalorizaçãodos produtos nacionais de exportação nomercado internacional, participação do País nas duasguerras mundiais. Porém não impediram, que houvessecrescimento do Produto Interno Bruto nas seguintestaxas: 2,97% no período de 1890 a 1913; de4,68% no período de 1914 a 1939; 3,9% no períodode 1930 a 1945; de 6,43% no período de 1946 a 1964;de 8,02% no período de 1965 a 1980, tendo sidomantida uma taxa média de crescimento de 7,15% noperíodo de 1946 a 1980. Houve uma diminuição decrescimento caindo a taxa para 1,90% no período de1981 a 1990 (conhecido como a década perdida).Em 1995 assumiu a Presidência da República osenhor Fernando Henrique Cardoso, recebia o Paísem equilibrada situação econômica como atestam osseguintes indicadores: as contas públicas apresentavamum superávit operacional de 1,1 % do ProdutoInterno Bruto - PIB; os juros reais líquidos pagos foramda ordem de 3,9% do PIB; a balança comercialapresentou um superávit de 10 bilhões de dólares; ataxa de desemprego não atingia 5% e o crescimentodo PIB alcançou a cifra de 9,5% no último trimestre de1994.O presidente adota uma política neoliberal tendopor meta a inserção do País na economia mundialglobalizada, para tanto se fazia necessário procedera desnacionalização da economia, bem como modificara Constituição para a tornar permissível e consoanteàs regras e aos compromissos assumidos com oempresariado internacional. Para viabilizar seu projetoo Presidente mostrou-se ágil, em poucos meses conseguiuaprovar as Emendas Constitucionais n 2 6/95, eliminandoos mecanismos de defesa da empresa nacionale as reservas previstas para a exploração de recursosminerais e as potencias de energia hidráulica;n2 7/95, abriu a navegação da cabotagem e o transporteem geral ao capital estrangeiro; n2 8/95, viabilizoua privatização das comunicações; n2 9/95, permitiua quebra do monopólio sobre o petróleo, bemcomo a privatização e ingresso de capitais estrangeirosno setor petrolífero.Essas emendas à Carta Magna lhe permitiu reduziras tarifas alfandegárias de importação da médiade 50% para 12% e eliminar todos os incentivos àsexportações, os créditos, as isenções de impostos, ossubsídios, impondo a estas uma série de impostos irrecuperáveis(ICMS-PIS, Confins, CPMF, CSSL e outros),acompanhados da instituição de juros altíssimospara a empresa de capital nacional. Permitiu ocrescimento de violenta e desleal concorrência entreo empresariado nacional e estrangeiro resultando emgeneralizado processo de insolvência e de alienaçãodo parque produtivo nacional aos investidores internacionais.A privatização das empresas estatais ocorreumediante um processo de negociatas escabrosaspela qual o Governo financiou os investidores estrangeirosna compra do patrimônio público.As medidas adotadas resultaram na estagnaçãodo País que pela primeira vez em toda sua históriapassou a descrecer, o superávit na balança comerciaitransformou-se em vultuoso déficit, os jurosreais líquidos pagos cresceram correspondendo a5,2% do PIB e o déficit público operacional foi equivalentea 4,9% do PIB. Cresceram os índices de falênciade empresas e de desemprego.Em 1996, novas emendas constitucionais foramencaminhadas e aprovadas pelo Congresso Nacional,a n21 0/96 transformou o Fundo Social e de Emergênciaem Fundo de Estabilização Fiscal; a n Q 12/96prorrogou por mais dois anos a Contribuição Provisóriasobre Movimentação Financeira.Em 1997, o Presidente da República e seusacólitos relegaram a segundo plano à administraçãodo País, os interesses públicos e recuperação das finanças,se dedicando à montagem de estratégias políticasa fim de ser conseguida a aprovação pelo CongressoNacional da emenda que permitiria a possibilidadede nova candidatura para cargos eletivos executivosno período imediatamente subseqüente ao términodo mandato, com direito à permanência interruptano cargo, isto é, sem ser necessária a desincompatibilização.Foi conseguida a aprovação por viade deprimentes negociações, favorecimentos e concessõesde vantagens, episódios que cercaram a vo-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS I:.EPUTADOS Quarta-feira 9 07183tação da Emenda Constitucional nº 16/97, do plenoconhecimento do povo.Foram aprovadas as Emendas Constitucionaisn 2 18/97, 19/97 e 20/97, alterando os capítulos relativosaos servidores militares, civis e sistema previdenciário,modificações impondo restrições de direitos egarantias dos servidores e possibilitando a progressivaredução de quadros de pessoal do serviço públicoe de gastos nEcessários ao funcionamento da máquinaadministrativa.Ao serem realizadas as eleições gerais de 4 deoutubro de 1998, o lógico era esperar que os eleitoresvotassem nos candidatos da Oposição que haviamdenunciado as conseqüências danosas do modelopolítico-econômico adotado e a incompetência administrativado Governo para solucionar a grave situaçãodo País, que do início desse ano até o mês de setembrotinha perdido 30 bilhões de dólares de suasreservas, a saída dessa moeda continuava em quantiascada vez maiores, o movimento comercial decrescia,as grandes indústrias estavam paralisadasem férias coletivas, cresciam os níveis de inadimplênciae de desemprego, com a probabilidade de crescerammuito mais. Os candidatos da Oposição apresentaramuma série de propostas alternativas para tirar oBrasil da crise. Porém o eleitor por falta de conscientizaçãopolítica, induzido pela lavagem cerebral da mídiainoculando-o a fobia de que a não-reeleição implicariano retorno da inflação e da impossibilidade dospobres terem frango em suas refeições, não só reelegeuo Senhor Fernando Henrique Cardoso, como amaioria dos deputados e senadores que tanto contribuírampara colocar o País em situação permanentede crise com a tendência de seu agravamento ao servilmenteaprovarem medidas favorecendo o capitalespeculativo estrangeiro em detrimento dos interessesnacionais.Reeleito o Senhor Fernando Henrique Cardoso,manteve a sua política neoliberal mesmo diante da realidadedo agravamento da crise, da desvalorizaçãodo real, da retirada dos dólares do País pelos especuladoresestrangeiros, redução das exportações e dasreservas cambiais, a qual tenta reverter recorrendo aempréstimos do Fundo Monetário Internacional, comprometendo-sea não mudar a política cambial, nãorestabelecer os controles de câmbio e submeter-seàs imposições do FMI que exigem austeridade fiscal,contenção de gastos, aumento de carga tributária, recessãoe desemprego, a fim de garantir prioridade aopagamento dos encargos financeiros aos banqueirosagiotas do grupo do sete países mais ricos do mundo:Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Inglaterra, Itália,Japão, e França, dos quais o FMI é porta-voz e fiscal.Para tanto o Governo brasileiro se sujeita a umpermanente controle desse órgão financeiro e a cumpriros programas e planos por esse elaborados impondoeliminar o déficit financeiro em curto prazo, reverterde imediato, a situação deficitária da balançacomercial, manter uma equilibrada paridade do realcom o dólar, honrar a qualquer custo e nos prazosacordados as amortizações das dívidas, utilizando-sedos instrumentos de política monetária e de juros.Assima partir de janeiro de 1999, data da segundanegociação com o FMI, o País deixou de ser independente,autônomo e soberano, passou a ser administradopelo FMI e o Presidente de República apenasum seu pressuposto cumpridor das ordens emanadasdesse órgão internacional.Novos projetos de lei complementares, emendasconstitucionais e outros instrumentos de iniciativado Poder Executivo encontram-se uns no CongressoNacional e outros a caminho deste. Um deles, o projetode lei de responsabilidade, o qual não trata da moralizaçãodo gerenciamento dos recursos públicos,conforme sugere seu título, mas sim de imobilizar aAdministração no relativo ao endividamento, de restringira possibilidade de qualquer operação financeiradestinada ao desenvolvimento, de disciplinar e limitaros gastos com pessoal sem atentar para o risco degerar o colapso do serviço público e aumentar o nívelde desemprego e de garantir a prioridade do pagamentodo principal e encargos da dívida com a agiotageminternacional da qual o FMI é representante. Reduza independência entre os três poderes e a autonomiados Estados, transfere para o Poder Executivoatribuições privativas do Senado. O projeto extrapolaos limites constitucionais e fere o princípio federativotendo por fim subordinar o País aos ditames da políticamonetária imposta pelo FMI. Outro projeto da reformatributária, o qual, tal como a Lei Kandir acarretaráprejuízos aos estados e municípios visto que propõetransferir para o Governo Federal a competência decentralizar e legislar sobre o ICMS e ISS, tributos dasalçadas restritas desses, constituindo-se em uma desuas principais fontes de rendas. Este projeto tambémdesrespeita o princípio federativo, havendo em ambasas propostas o propósito de enfraquecimento daautonomia dos estados e municípios no contexto dopacto federativo. Outro projeto penaliza o trabalhadorelevando os valores da alíquota de seguridade sociale obriga os aposentados a novamente pagá-Ia, o quejá fez ao longo de sua vida.

07184 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA 008 DEPUTAOOS Fevereiro de 2000Finalmente, se torna evidente a subordinaçãodo Governo brasileiro aos organismos financeiros internacionais,é o fato de que o Plano Plurianual deAção/PPA, apresentado ao País, cujo diagnóstico doBrasil para fins de planejamento econômico que serviráde suporte do Plano Plurianual de Investimento,foi elaborado pela empresa norte-americana BoozAllen a qual tem como testa-de-ferro no Brasil o consórcioprivado Brasiliana.Assim, nada temos a festejar como regozijo pelos500 anos da cheQada portuguesa sob o comandodo almirante Pedro Alvares Cabral no dia 22 de abrilde 1500, no litoral da Bahia, a não ser que sejam motivosde júbilos os aspectos seguintes:* a perda da soberania nacional, hoje somos governadospelo FMI, inseridos no contexto da globalizaçãoneoc%nial;* o desmonte do patrimônio nacional repassadoaos agiotas internacionais;* o crescimento das dívidas interna e externa;* a desvalorização do real;* Os elevados índices de desemprego e o crescimentodos bolsões de miséria e de marginalização;* O crescimento da recessão e da inflação;* O desequilíbrio da balança comercial que nofim do primeiro semestre deste ano já acumulavamais de 600 milhões de dólares de déficit;* A crise econômica, a crise moral, a violência, afalta de compromisso do Governo com a Nação, a faltade compromisso político em prol da reversão doquadro socioeconômico atual aproveitando o nossopotencial natural e humano para superar a crise e afalta de perspectiva do povo brasileiro descrente daação parlamentar e governamental.* Abnael Machado de Lima, ex-professor de Geografia Econômicado curso de Economia da Fundação Universidade Federalde Rondônia, Conselheiro Estadual da Educação, Conselheiro doConselho Diretor da UNIR.O SR. SERAFIM VENZON (PDT - SC. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, anuncio desta tribunaa presença nesta Casa do Prefeito de Brusque,Santa Catarina, Sr. Valdir Baumgartner, que estáacompanhado do Vereador Dagomar Carneiro e doAssessor Renato Borba. Brusque é a capital dos tecidose da pronta entrega, graças ao entusiasmo nosempreendimentos dos cidadãos brusquenses, queestá, sem dúvida, traduzido na personalidade do seuPrefeito, Valdir Baumgartner, que neste mês, na condiçãode também Presidente da Câmara Municipal,ocupa o cargo de Prefeito. Graça à lisura de todos osPrefeitos que Brusque játeve, dos quais todos nós orgulhamos,é o cargo público mais cobiçado.Brusque, apesar de gozar de boa situação socioeconômica,é também uma das cidades catarinensesque mais contribui com ICMS, IPI, IR e demais imposto,por isso é merecedora de parte do bolo tributáriofederal.A intenção do Prefeito é viabilizar parte dos recursosa que Brusque tem direito e por isso, desta tribuna,peço o apoio desta Casa aos seus pleitos.Muito obrigado.O SR. PAULO FEIJÓ (PSDB - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,em inúmeras ocasiões tenho feito uso de minhasprerrogativas para, neste plenário, cobrar doGoverno Federal empenho na tomada de decisõesque impliquem, de imediato, a recuperação da RodoviaFederal BR-1 01, direcionando minhas críticas ereivindicações mais especificamente para o trechocompreendido entre os Municípios fluminenses deRio Bonito e Campos dos Goytacazes, até a divisacom o Estado do Espírito Santo.Estamos assistindo, Sr. Presidente, nobres colegas,a um sem-número de acidentes fatais a ocorreremao longo dos últimos anos, ceifando centenas devidas, na BR-1 01, sem que, efetivamente, se promovamas ações necessárias para correção dos problemasexistentes. Como cidadão fluminense, representantedos interesses do norte, noroeste e centro-nortedo Estado do Rio de Janeiro, não posso aceitar maismorosidade, falta de atenção para com este gravequadro enfrentado pelos usuários da BR-1 01, no trechoentre a Capital e a cidade de Campos dos Goytacazes.Como Deputado Federal, membro do PSDB, dabase fiel ao Presidente Fernando Henrique Cardoso,tenho procurado entender as limitações do GovernoFederal, principalmente aquelas de ordem financeira.Mas não posso me furtar de combater o descaso paracom a BR-1 01, uma rodovia federal que precisa serurgentemente reformada, modernizada, com duplicaçãode pistas, para fazer frente à demanda existente,tornando-a mais segura para seus usuários.Na condição de membro da Comissão Mista deOrçamento do Congresso Nacional, estamos lutandopara assegurar os recursos previstos, da ordem deR$ 187,5 milhões, para duplicação da rodovia federal.A reforma da BR-101 é um dos principais pontos doPPA (Plano Plurianual de Investimentos) apresentadopelo Governo Federal para meu estado e minha região.Isto por trazer em seu bojo, tal proposta, a solu-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07185ção para milhares de brasileiros que dependem deum dos principais corredores de ligação entre o Rio, oEspírito Santo e os estados do Nordeste brasileiro.O que exigimos, Sr. Presidente, neste pleito quereforçamos, nesta cobrança que estamos renovandono plenário desta egrégia Casa de leis, é respeito,consideração para com o povo de uma das regiõesque mais contribuem para com o progresso não só doEstado do Rio de Janeiro como de todo o Brasil. Temosque levar segurança para os usuários da BR-1 01e tirar dela o estigma de ser mais um~ "rodovia damorte", entre tantas outras, existentes no País, porfalta de investimentos para sua manutenção.Faço questão, nesta exposição que ora faço, derelembrar dados da Superintendência da Polícia RodoviáriaFederal, divulgadas pela mídia regional, queapontam para o número de 358 mortes, decorrentesde acidentes na BR-1 01, somente no primeiro semestrede 1999. Quantas mortes mais, questiono, devemosregistrar para que se considere como crítico oestado da rodovia, no trecho por mim citado. Quantasfamílias mais terão que conviver com a dor da perdade filhos, irmãos, pais, até que se efetuem as medidasque irão sanar a questão?Por força deste instrumento, estamos com estepronunciamento refazendo nossa cobrança ao Ministrodos Transportes, Eliseu Padilha, no sentido de queseja acelerado o processo de privatização daBR-1 01, no trecho entre a Ponte Rio-Niterói e o Municípiode Campos, na divisa com o Estado do EspíritoSanto. Processo este que integra o Programa de Concessãode Rodovias Federais do Departamento Nacionalde Estradas de Rodagem.Faço questão ainda, aproveitando o uso da tribuna,de reafirmar meu compromisso com o povo donorte fluminense, no sentido de buscar o apoio do GovernoFederal para que seja proporcionada a transparênciadevida à privatização da BR-1 01, no que se refereà modelagem do processo, assegurando a consultapública a respeito de fixação de tarifas de pedágio,de número e localização de postos de cobrança,entre outros detalhes. Queremos ainda empenhopara que a concessionária do serviço, quando esta fordefinida em processo licitatório, seja induzida a aplicarrecursos, de imediato, na duplicação e recuperaçãoda rodovia federal.Era o que tinha a dizer.Durante o discurso do Sr. Paulo Feijó, oSr. Enio Bacci, §P do artigo 18 do RegimentoInterno, deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Marçal Filho, § 2J! do artigo18 do Regimento Interno.o SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Concedoa palavra ao Deputado Wellington Dias.O SR. WELLlNGTON DIAS (PT - Pio Semrevisão do orador. ) - Sr. Presidente, inicialmente,quero registrar, com muita tristeza, o assassinato doex-Presidente do PT de Águas Lindas de Goiás, JoãoElísio. Sua esposa também foi atingida por dois tirosnessa madrugada.Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, nós, nordestinos,convivemos há séculos com uma tragédiacíclica, previsível e que já poderia ter sido contornada,caso houvesse vontade política para tanto. Refiro-meao terrível flagelo da seca, fonte constante defome, dor e devastação.Nos últimos anos, o Nordeste brasileiro tem sidovítima de um fenômeno natural ainda mais cruel doque as secas: o processo de desertificação, que destróidefinitivamente os parcos nutrientes responsáveispela sustentação da pobre vegetação semi-árida. Apaisagem reduz-se, então, à areia, a umas poucasplantas espinhosas e a enormes buracos provocadospela erosão, um cenário bastante semelhante ao degrandes desertos.O Nordeste, hoje, játem mais de 18 mil quilômetrosquadrados desertificados, ou seja, transformadosnuma terra arenosa que água alguma conseguetornar cultivável. E o mais grave, nobres colegas, éque técnicos em meio ambiente já identificaram áreadez vezes maior em acelerado processo de desertificaçãono Nordeste.Este fenômeno é rápido, causa a perda anual dedez toneladas de terra fértil por hectare, e apresentadifícil reversão. Se a recuperação do solo desertificadofor deixada por conta da natureza, ela não se daráem menos de mil anos.A desertificação é hoje um problema mundial.Segundo as Nações Unidas, 60 mil quilômetros quadradosde terras férteis são perdidos anualmente nomundo em função deste fenômeno, que tem comoprincipais causas a ocupação desordenada e predatóriade regiões ambientalmente frágeis.Em mais de 30% das terras classificadas pelasNações Unidas como secas ou semi-áridas estãoocorrendo processos de desertificação em ritmo acelerado.É assustador e preocupante saber que umquarto da área total da superfície emersa do planetajá está sendo diretamente afetada por processos dedegradação da terra e de desertificação.

07186 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPlITADOS Fevereiro de 2000o combate à desertificação, Sr. Presidente,Srls. e Srs. Deputados, é uma tarefa de extrema urgênciae seriedade. Nós, parlamentares, desempenhamospapel fundamental neste desafio, pois a desertificaçãosó será contida com a implementação depolíticas educacionais, científicas e culturais duradouras,voltadas especificamente para esta finalidade.Na mesa-redonda de parlamentares, realizadadurante a Terceira Sessão da Conferência das Partesda Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação,em novembro do ano passado, em Recife,reafirmou-se a convicção de que a desertificação,a pobreza, a fome, distúrbios sociais e políticos, guerras,migração e o deslocamento de grandes massaspopulacionais são fenômenos freqüentemente interligadose que agravam os processos de degradaçãoambiental.As medidas específicas de combate à desertificaçãonão surtirão, pois, qualquer efeito, caso não sejamacompanhadas por políticas mais amplas decombate à pobreza e à desigualdade social, que promovama distribuição de renda e o desenvolvimentosustentado. Os parlamentares presentes ao encontromanifestaram pleno apoio à premissa básica da Convençãodas Nações Unidas de Combate à Desertificação,segundo a qual o desenvolvimento sustentávelsó é viável se for claramente direcionado para oatendimento dos interesses das populações afetadas,tendo como principal objetivo a redução da pobreza.Outro ponto de grande relevância debatido noencontro foi a importância da participação das populaçõesafetadas e das comunidades locais na implementaçãode medidas de proteção ao meio ambiente,bem como nos esforços para a melhoria do manejodos recursos hídricos e terrestres, de modo a superarou remediar as principais causas da degradação daterra e da desertificação.A maior parte das técnicas agropecuárias praticadasatualmente no semi-árido nordestino, porexemplo, contribuem muito para o avanço da desertificação.São práticas extremamente danosas para omeio ambiente, como a criação extensiva de bois e debodes, que comem a rala vegetação capaz de sobreviverà estiagem prolongada e ainda pisoteiam mudase plantas rasteiras.Isso se modifica, basicamente, com educação,mas o processo é caro e lento. O Ministério do MeioAmbiente estima que seriam necessários 2 bilhõesde dólares para reabilitar o semi-árido nordestinonum período de vinte anos.As pressões da degradação da terra e da desertificaçãoatingem mais fortemente as regiões pobresdo planeta, que são obrigadas, assim, a competir pelosescassos recursos financeiros destinados aosprogramas de recuperação da terra. É preciso, pois,que a comunidade internacional desperte para a gravidadedeste problema, oferecendo efetivo auxílio aospaíses afetados por graves secas e desertificação.Esperamos, Sr. Presidente, srªs. e Srs. Deputados,que o ano 2000 torne-se o ponto de partida dadécada de combate à desertificação, com a adesãode todos os países que ainda não ratificaram a Convençãodas Nações Unidas sobre o tema.Ressalto também a importância da participaçãode todos os parlamentos dos países que ratificaram aconvenção na efetiva implantação dos termos do documento,inclusive com a elaboração, aprovação eaplicação de legislação destinada à luta pela preservaçãodos ecossistemas nos países afetados.Consideramos de fundamental relevância a realizaçãode campanhas de conscientização sobre ascausas e os efeitos negativos da desertificação, bemcomo a participação ativa da sociedade civil das comunidadeslocais nos esforços de identificação de soluçõese de estratégias específicas para seus paísesou regiões.A acelerada desertificação verificada hoje emárea equivalente a um quarto das terras do nosso planetanão é um problema exclusivo de determinadasnações ou regiões. Este flagelo constitui seriíssimaameaça ao crescimento econômico sustentável globale à segurança alimentar de toda a humanidade.Como membros do Parlamento brasileiro temospela frente um grande desafio, de enorme responsabilidade-lutar para que o eficaz combate à desertificaçãotorne-se uma realidade imediata, no Brasil e no mundo.Era o que eu tinha a dizer.Obrigado.A SRA. RITA CAMATA (PMDB - ES. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, parece que ainda não será desta vez queo funcionalismo público civil e militar receberá aumentosalarial. O tão sonhado, justo e merecido reajustepara toda a categoria dificilmente se concretizará.O último aconteceu há quase seis anos.No dia 1 2 de fevereiro tivemos a esperança deque o Governo Federal faria justiça aos servidores,quando o Porta-Voz da Presidência comunicou queera estudada a possibilidade de dar aumento salarial

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07187aos funcionários civis e militares, mas parece que aequipe econômica vetou essa possibilidade.Em menos de 48 horas o Governo recuou, pormeio de nota oficial do Ministério do Orçamento eGestão. Apesar de não desmentir o Porta-Voz, GeorgesLamaziére, informa que não há prazo fixado paraconcessão de reajuste salarial e muito menos queserá para todos; e mais, que "não está em estudo propostade revisão geral de salários na administraçãodireta e indireta federal".Nos últimos cinco anos, Sr. Presidente, vimos oGoverno Federal deflagrar uma série de medidas visandoa uma "reforma administrativa" que supostamentecontribuiria para o saneamento de nossas contaspúblicas, mas que só atingiram o funcionalismo,trazendo a angústia sobre o futuro a milhares de famílias.No final do ano passado, mais um duro golpecontra os servidores públicos, que sempre sofrem asconseqüências do desmonte do Estado patrocinadopelo Governo: o Executivo lançou um pacote de reduçãode gastos com a folha de pagamento de seus servidores,que atingiu a casa dos 5 bilhões de reais; enviouao Legislativo projetos que permitem a demissão,mesmo de funcionários estáveis, onde critériosde demissão por insuficiência de desempenho, porexemplo, não ficaram claros, dando margem tanto aperseguições quanto como a clientelismos políticos.O carro-chefe do pacote do Governo, no entanto,foi um Programa de Demissão Voluntária - PDV,anunciado com pompa e circunstância, mas que serevelou um fracasso até mesmo para o Ministério doOrçamento e Gestão, que esperava um número recordede adesões, já que oferecia "inúmeros benefícios".O descrédito das promessas do Governo, o medodo desemprego, a experiência de colegas que aplicaramos recursos de programas semelhantes em pequenosnegócios e acabaram por falir devido ao baixodesempenho da economia nacional, entre outrosexemplos, levaram menos de 5 mil servidores a aderiremao PDV.Os funcionários do Poder Executivo, os mais penalizados,reivindicam um reajuste salarial de 70%,índice que o Governo desconhece. Mas a ConfederaçãoNacional dos Funcionários Públicos Federais ­CONDSEF percorre todo o País com um abaixo-assinadode servidores pedindo reajuste, o qualserá entregue aos Presidentes desta Casa e do SenadoFederal na primeira quinzena de maio, duranterealização de ato público na Esplanada dos Ministérios.A Condsef espera colher mais de 200 mil assinaturas,e enviará uma cópia do documento também aoPalácio do Planalto.Sabemos todos que já passou da hora de reajustaros salários do funcionalismo público. Os baixosíndices de inflação anunciados pelos institutos depesquisa ligados ao Governo não podem servir dejustificativa para que o arrocho salarial continue.Os aluguéis não estão congelados, as mensalidadesescolares também não, as contas de luz, águae telefone, assim como o preço dos combustíveis e dacomida, não param de subir. Não se ouve falar em redução,ou mesmo congelamento de impostos.Não há mais onde o trabalhador assalariado,principalmente o servidor público, apertar o cinto. Elejá tirou o filho da escola particular, mas tem que passarnoites em filas para conseguir vaga na escola pública,que oferece ensino de qualidade inferior; eleanda de ônibus para economizar gasolina, mas aprestação do serviço é de péssima qualidade; elemuda de endereço, para bairros mais afastados paragastar menos com aluguel, mas não há serviços básicosde segurança pública, saneamento e saúde.Onde estão os recursos que ele, com seu sacrifício,está fazendo para melhorar o País? Sem sombra dedúvida, não foram revertidos em educação, saúde,cultura e segurança públicas. Em troca do seu empenhoo funcionalismo só recebe a imposição da culpapor todos os males do serviço público.Quase seis anos sem aumento, ou mesmo reposiçãodas perdas salariais. Esse quadro não podemais continuar, e é por isso que apelamos hoje às autoridadescompetentes no sentido de que reparemessa injustiça, dando aos servidores públicos, militarese civis, o reajuste salarial que eles pleiteiam.O SR. FRANCISCO SILVA (Bloco/PST - RJ.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, recebi, como outros Parlamentaresdevem ter recebido em seus gabinetes,uma correspondência do Presidente da Petrobras dirigidaaos Parlamentares brasileiros expondo toda asituação do derramamento de 1.292 toneladas deóleo num dos mais bonitos cartões postais do Brasil,a Baía de Guanabara.No documento o presidente da Petrobras explicatodas as providências tomadas para minimizar osefeitos do desastre e conter a mancha de óleo que seespalha pelo mar, bem como para, amparar as famíliasde pescadores que se sustentam com peixes ecrustáceos daquela região.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostariade dizer que é lamentável que nós, Parlamenta-

07188 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000res, recebamos uma carta dessa natureza, que se revestede verdadeiro pedido de desculpas à Nação.Não é de hoje que as empresas de grande portese preocupam com o impacto ambiental de seus projetos,e a Petrobras, pelo nível de excelência de seusserviços, não poderia se permitir uma falha dessagrandeza.Os trabalhos de despoluição têm que ser sérios,sim, e o amparo às famílias atingidas pelo desastretem que perdurar até quando houver prejuízo econômicoàs mesmas.Não é um favor que se faz, mas uma obrigaçãopela vergonhosa situação criada.É preciso que se apure com rigor a responsabilidadepelo acidente e se tome as medidas de prevençãonecessárias.Acredito na seriedade do trabalho desenvolvidopela Petrobras, e quero acreditar que todas as metastraçadas em relação à impacto ambiental serão cumpridase muito bem fiscalizadas, para que aéidentescomo esse, que mancham a reputação de nosso Parse poluem nossas praias, não façam mais parte denossos noticiários nem de nossa biografia.Era o que tinha a dizer.O SR. FEU ROSA (PSDB - ES. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quero fazer um breve pronunciamento sobretema relacionado com a fome e a distribuição de alimentosno Brasil, produzidos no Sul, no Sudeste e noCentro-Oeste e distribuídos com preços em regimede mercado.É bom repetir: alimentos com preços em regimede mercado. Segundo o Ministério da Agricultura,muitas vezes, o valor de transporte dos grãos existentesno País é superior aos custos dos alimentosem si.Volto a alertar os nobres colegas para o problemada distribuição de alimentos para desnutridos.Estes, fora dos preços de mercado, terão custo detransporte zero, conforme lei que foi aprovada em1995. Se não for feito um programa de distribuição dealimentos baseado em técnicas específicas, a distribuiçãopoderá ser muito mais custosa do que os própriosalimentos.Grave é o problema da fome no Brasil, tão graveque é mencionado nos programas de todos os partidospolíticos o compromisso com o seu combate, tãograve que faz parte de todos os programas de governode todos aqueles que, periodicamente, postulamchegar à Presidência da República. Ao mesmo tempo,é um problema tão renitente que as promessasacabam ficando sem solução e a fome continua presente.Um programa como o Comunidade Solidárianada mais é do que a constatação, pelo Governo, deque a fome e a miséria existem, que é urgente a necessidadede se tomar medidas paliativas, visto queas soluções definitivas podem demorar a se concretizar.Paradoxalmente, o agropecuário brasileiro vemmostrando produções sempre crescentes, benefícioque se reflete mais nos índices inflacionários do quena redução dos níveis de miséria e de fome. Essa verificaçãonos indica que não basta aumentar a produçãode alimentos para enfrentar o flagelo da fome. Épreciso, isto sim, modificarmos os desequilíbrios econômicosque afligem a sociedade brasileira, porquesomente a incorporação de maior número de pessoasao processo produtivo poderá gerar emprego e renda,elevando a base salarial que possibilita a compra dealimentos que acabem com a fome no País.À medida que maior volume de empregos for criado,a movimentação econômica daí decorrente integrarámaiores parcelas da população ao mercado deconsumo; aumentado o consumo, as empresas terãode ampliar sua produção, gerando maior volume deempregos, num círculo de atividades conseqüentesque somente trará benefícios. Antes do Governo FernandoHenrique Cardoso, não conseguíamos fazergirar essa engrenagem, principalmente por causa deíndices inflacionários elevadíssimos e da grande insegurançadaí decorrente, que fazia com que as empresasauferissem maior ganho no mercado financeirodo que com sua operação fundamental: era mais fácilaplicar recursos no mercado financeiro do que elevara produção, os ganhos eram maiores na especulaçãodo que na operação empresarial.Hoje, com a conseqüente e brusca redução dosíndices inflacionários, as empresas já se podem programarpara o futuro, planejar investimentos produtivose tirar da própria operação os lucros que a atividadeprivada busca como corolário de sua atuação. Eisso também porque a redução da inflação trouxe omercado financeiro a uma realidade mais consentâneacom a estabilização da economia.O tamanho de nosso País sempre foi um obstáculoà distribuição de bens de alimentação. O Sul,grande produtor agrícola e pecuário, consegue abastecero mercado com preços relativamente justos,mas os mesmos produtos, transportados para Estadosmais distantes das áreas de produção, sofremelevações absurdas; onde não importa apenas o cus-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DÓS DEPUTADOS Quarta~feira 9 07189to do transporte, mas também a ganância da especulaçãodos setores atacadistas.Outro entrave ao barateamento dos custos daalimentação é a estrutura tributária brasileira, um sistemaperverso de impostos que intervém na produção,no transporte, na industrialização e na comercializaçãode alimentos; desde os insumos até os produtosfinais são tributados, e o Brasil é um dos paísescom maior carga tributária, com os mais elevados impostos,e isso considerando-se todos os países domundo. Ao comprar um produto num supermercado, oconsumidor está pagando um mínimo de 30% de jurose 40% de impostos, custos maiores que os do próprioproduto e de toda a cadeia que se deve remunerar,desde o agricultor, ao industrial e ao lojista.Enquanto isso, nos demais países do mundo, essepercentual chega aos 8%!Diante disso, é uma balela afirmar que protegemosas classes mais baixas, porque nosso sistematributário incide sobre ela da mesma forma que incidesobre as classes mais elevadas.O desenvolvimento do Mercosul traz novo alento,quando menos porque a elevação das exportaçõesbrasileiras poderá acarretar maior ingresso derecursos para que o Governo faça frente às suas necessidadesorçamentárias, recursos novos que poderãoser empregados em programas diversos de desenvolvimento.A abertura aos mercados estrangeiros, possibilitandoas importações, tem seu aspecto positivo peloestímulo às empresas nacionais para que se modernizempara enfrentar a concorrência. Tentam conseguirmaior produtividade, investem na melhoria deseus produtos, passam a trabalhar pela conquista deconsumidores mais exigentes, mais acostumados aprodutos melhores e mais modernos.Tudo isso faz parte de um processo de modernizaçãoque vem sendo conscientemente implementado,buscando conferir aos brasileiros melhor padrãode vida. Se já se conseguiu algum resultado para aclasse média e para a pequena classe mais abastadado País, é hora, então, de concentrar esforços para levarà classe mais baixa, menos privilegiada, a possibilidadede uma vida melhor, de uma vida sem fome emiséria, de uma vida em que sejam respeitados os direitosfundamentais da cidadania.Era o que tinha a dizer.O SR. RUBEM MEDINA (PFL - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,a reconquista da confiança no Brasil foi apeça chave para a solução de problemas que julgávamosinsolúveis, como a estabilização das cotaçõescambiais, a volta dos investimentos externos e internos,a rolagem serena da dívida pública externa e interna.Até mesmo a inflação permaneceu moderada,embora tudo fosse feito em contrário, inclusive o au·mento de custos dos produtos importados e os aumentosinoportunos de tarifas públicas e recem-privatizadas.Esse conjunto de fatores está afastandoos fluidos negativos que reinaram em 1999 econfigurando um ano otimista, que está começando asalvar muitas empresas que estavam destinadas àmorte em razão das adversidades do ano que passou.Não devemo-nos esquecer, no entanto, que todosesses fatores derivam da confiança reconquistadaque, por sua vez, é conseqüência do reconhecimentode que os brasileiros - Governo e população ­estão cientes de sua responsabilidade e dispostos aajustar o País aos tempos que vivemos e corrigir problemasque temos carregado há algumas décadas.Se pararmos no esforço, por exemplo, de tomarmedidas efetivas para reduzir o Custo Brasil, para levarà frente uma mudança ética no País - como a quevem merecendo os esforços do Poder Legislativo - sedescuidarmos da necessidade de resgatar a imensaIdívida social ou deixarmos de adotar medidas que viabilizemo gerenciamento da economia, como a reformatributária, por exemplo, teremos de nos prepararpara novos sustos e novos riscos.Caso prossigamos nestes esforços, o Brasil estarádestinado a um papel internacional de grande importância,utilizando seu exemplo na condução detoda a América do Sul ao encontro de um futuro me­Inor.Caso nos desviemos deste esforço de transformaçãodo Pafs, tornar-se-á cada vez mais difícil eliminara pobreza absoluta e integrar, pela educação, aspopulações carentes do Brasil ao conhecimento acumuladoda humanidade, tornando-as participantes daccmstrução do futuro.A análise do que aconteceu em 1999 demonstraque temos fortes chances de conseguir. Saímos deuma situação de quase insolvência no início do anopara a posição de meca dos investidores no final. Saímosde uma posição na qual somente os aventureirosdas finanças internacionais procuravam, para uma situaçãoatraente aos investidores em ativos fixos, virtualmentedefinitivos. Que falta ao Brasil para se torné.rum país desenvolvido? Falta alguns fatores, alémdos que temos conquistado nos últimos meses. Mas

07190 Quarta--feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000devo destacar dois: foco na educação e estímulo àpoupança interna.Quando digo foco na educação, não me refirosomente aos Governos Federal, Estaduais e Municipais,nem somente aos educadores profissionais,mas a toda a sociedade brasileira - empresas e pessoasfísicas. Cada um precisa considerar que a metada educação não beneficia apenas os que forem salvosdo analfabetismo e da ignorância, mas a todos. Éuma causa do País. Quanto ao estímulo à formaçãode poupança interna, é um passo à frente, emboramais lento do que seria lógico que fosse, a aprovaçãopelo Legislativo da legislação complementar à previdênciaprivada. Não se trata de uma panacéia que vaicriar riquezas do nada, mas será um importante fatornesta direção. Os nacionalistas não perceberam quea formação de poupanças internas é o único caminhopara reduzir nossa dependência de recursos do exterior.E que são fatos, e não slogans, que constroemum caminho político para o País - tal como aconteceucom as decisões econômico-financeiras que abafarama crise do início de 1999.Com menos velocidade do que gostaríamos,com alguns ziguezagues e concessões, com grandesincompreensões e algumas decepções, o Brasil vemconseguindo recuperar algum tempo perdido, na ilusãode que somente pelo fato de estar tudo ali escrito,a Constituição de 1988 nos traria a felicidade. Ou otempo que perdemos para desenvolver tecnologia,ou, no caso do Rio de Janeiro, proibindo a Polícia desubir os morros para desbaratar as quadrilhas de traficantes- como ocorreu em um dos Governos que tivemos.Muito obrigado.O SR. LUís EDUARDO (PDT - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,depois de muitas marchas e contramarchasque duraram quase doze anos, o Pólo Gás-Químico,do Rio de Janeiro, sai finalmente do papel e entra emexecução em clima de ampla favorabilidade, comprovandoassim a eficiência do o atual Governador doEstado, que tudo fez para que a iniciativa se tornasserealidade. No dia 25 de janeiro último, em solenidaderealizada no Palácio do Planalto, que contou com apresença da bancada Federal do Estado do Estadodo Rio de Janeiro e do Governador Anthony Garotinho,o Presidente Fernando Henrique Cardoso, queassistiu à assinatura dos primeiros contratos, destacoua importância do acontecimento, de alta relevânciapara o desenvolvimento socioeconômico do nossoEstado.O Pólo, que será instalado próximo à refinariade Duque de Caxias, terá investimento financeiro daordem de 1 bilhão de dólares, sendo 40% de capitalpróprio e 60% financiados. Sua capacidade de produçãoserá de 515 mil toneladas/ano de polietileno, matéria-primalargamente utilizada na produção de embalagens,sacos plásticos, tampas e utensílios domésticosdiversos. Os gases propano e etano, utilizadosna produção dos polietilenos serão fornecidospela Petrobras.O projeto global vai atrair quatrocentas empresas,e contribuirá de maneira decisiva para a absorçãoda mão-de-obra ociosa do Estado do Rio de Janeiro,que é uma das mais elevadas do País.Não é de hoje, Sr. Presidente, que o Estado doRio de Janeiro luta para fortalecer sua economia e retomaro desenvolvimento, tão defasado ao longo dosúltimos anos. Apesar de estar localizado no eixo demaior expansão populacional do País, vinha perdendoterreno para outras Unidades da Federação queampliavam seus parques industriais através de incentivosfiscais e outros meios de captação de recursos.Por ocasião da assinatura dos contratos, o PresidenteFernando Henrique Cardoso anunciou suadisposição de apoiar a proposta do GovernadorAnthony Garotinho de construir um pólo da indústrianaval no Rio de Janeiro. E não é sem tempo, Sr. Presidente,se lavarmos em consideração que o Rio de Janeirojá teve uma das indústrias navais de maior expressãono cenário mundial. Aqui estavam estaleirosconhecidos mundialmente e a nossa produção de naviosconcentrava um contingente de operários especializadosque estão hoje desempregados ou se viramna obrigação de deixar o País, na busca de outrosmercados de trabalho.Desnecessário se torna destacar, Sr. Presidente,a importância dessas medidas para a revitalizaçãoda economia fluminense. Milhares de empregos serãocriados, num contexto que já não suporta protelação.Temos milhares de quilômetros de costas eáguas interiores, onde o transporte de carga ainda seapresenta sem maior expressão. Não podemos deixarde reconhecer que, em economia de escala, a cabotagemé a atividade que desloca maior volume detoneladas a baixo custo.Era o que tinha a dizer.e SR. CORNÉUe RIBEIRO (PDT - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, nestes últimos dias temos ouvido falarcom bastante freqüência do vazamento de óleo na Bahiade Guanabara, um dos maiores desastres ecológicos

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Quarta-feira 9 07191do nosso Estado. A imprensa tem dado destaque aoassunto, mostrando à população brasileira e mundiala gravidade do vazamento, as conseqüências, os malefíciose os prejuízos ecológicos e financeiros por eleprovocados, a ponto de o seu causador, a Petrobras,implantar um programa emergencial para cobrir financeiramentea população mais afetada, pelo que aplaudimosa iniciativa, sem contudo minimizar a sua culpapor tão grave problema. Estamos esperando a implantaçãodo restante das ações reparadoras dos danoscausados, para que o povo carioca e fluminensetenha de volta suas atividades normais, afinal, é comeste trabalho que a população diretamente envolvidagarante o sustento de suas famílias, pois só o trabalhodignifica o homem. E aqui reproduzimos uma dasfrases do nordestino Luiz Gonzaga, tirada de umadas suas inúmeras músicas, que mais se ajusta aomomento: "Meu senhor, uma esmola, para um homemque é são, ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão".Sr. Presidente, a imprensa não tem dado estemesmo destaque - não sei se por rotina ou cansaçodo assunto ?- a um desastre ecológico infinitamentemaior. Trata-se do atendimento à saúde do bicho homemna minha querida região, a Baixada Fluminense.É comum vermos nas linhas de acesso à Baixada,ambulâncias de todos os municípios transportandoseus doentes em busca de um melhor atendimento,transporte este que às vezes excede aos 100 quilômetrosde distância, expondo esses mesmos pacientesa riscos de acidentes de trânsito, sem falar no desconforteda viagem em si a que são submetidos. E aí,Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, me vem automaticamentea ponderação: é fácil falar sobre assuntospendentes em nosso País, não só pela sua complexidadecomo pelo seu volume, sem contudo daraos mesmos soluções, senão para resolvê-los em definitivo,pelo menos para minimizá-los. Esses doentestransportados - ou pelo menos uma grande parcela ­poderiam ser atendidos em um hospital da Baixadaque há muito teve sua construção iniciada e até hojenão foi concluído. Trata-se do Hospital Público do Municípiode Queimados. Dinheiro jogado pelo ralo da incompetênciapolítica de alguns homens públicos. Maseste assunto cabe aos órgãos competentes; a estescabe resolvê-lo. A nossa intenção não é procurar culpados,e sim, soluções. Sabemos que a saúde noBrasil não tem preço, mas tem custo. E é este custo,Sr. Presidente, que vimos pleitear junto ao Ministro daSaúde, o Dr. José Serra, para que, mediante estudotécnico, venha a concluir em definitivo aquele hospital,e que a população da Baixada, em especial aquelapopulação de Municípios vizinhos, se beneficiemcom este novo atendimento. Não importa se o hospitalirá ser gerido pelo Estado ou pelo Município. O queimporta é que teremos um lugar digno para atendimentoà população mais carente da Baixada, commeios de acesso fácil, e local privilegiado, pois se encontraem um Município que tem como vizinha a populaçãode maior necessidade de saúde da BaixadaFluminense.Esperamos, Sr. Presidente, que não sejamosobrigados a comparar as necessidades do homem àdos pássaros ou peixes mortos pelo desastre ecológicona Bahia de Guanabara. Não queremos chegar aoponto de, em uma capa de jornal, termos uma avemorta pelo derramamento de óleo e, em sua contracapa,a morte de uma criança, velho, mãe ou de qualqueroutro cidadão pelo crime ecológico danão-construção de um hospital para atendimento aestas pessoas. Os dois são de extrema importância,mas, como cristão e como pessoa humana, quero darprioridade à saúde da população mais carente, à saúdeda Baixada Fluminense, à saúde do meu povo.Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgadono programa A Voz do Brasil.Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados.OSR. REMI TRINTA (Bloco/PST - MA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, o motivo que me traz a esta tribuna é apreocupação com a saúde do povo brasileiro - ameaçadae fragilizada por um modelo econômico extremamenteinjusto, que marginaliza, cada vez mais, osbrasileiros, concentrando toda a nossa riqueza emum número cada vez menor de pessoas - mas é tambémcom a verdadeira calamidade em que o SistemaÚnico de Saúde foi transformado.Palco de fraudes e corrupções e emblema dodescaso e desrespeito de sucessivos Governos paracom a saúde, o Sistema Único de Saúde paga o preçode ser um projeto voltado à imensa maioria dos brasileiros,igualando todos na sua necessidade de cuidadoscom a saúde.São rotineiras em nossos meios de comunicação,as notícias de mau atendimento, de falta de vagasna periferia das grandes cidades, de pacientes internadospelos corredores dos hospitais, de SantasCasas em situação de insolvência, de servidores pessimamenteremunerados e descontentes com a faltade condições de trabalho, da falta de recursos e dosbaixos valores praticados pelo sistema.

07192 Quarta--feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Além destes problemas, deparamo-nos com notíciasque agravam nossa preocupação: surto de maláriano Pará; recrudescimento da dengue em váriosEstados; emergência de vírus altamente patogênicoscomo o Hanta, Sabia e Rossio, capazes de causar febreshemorrágicas e encefalites até então desconhecidas;o perigo de chegada até nós do vírus Ebola,com sua incrível capacidade de destruição, e assimpor dianteNem vamos falar da desnutrição, das epidemias,dos acidentes de trânsito e de trabalho, das doençasocupacionais, todas a exigir um sistema de saúdemais eficiente.Vamos apenas mencionar a degradarão domeio ambiente, e seu grande potencial causador degraves problemas à saúde.As ações propagandistas do Governo no dia doMeio Ambiente contrastam, por exemplo, com sua totalpassividade frente à contaminação dos rios doNorte e Centro-Oeste, com altos níveis de mercúrio,metal altamente tóxico ao sistema nervoso e que hojeé encontrado, em doses até dez vezes maiores que amáxima permitida, em peixes dos rios da região deSantarém, no Pará, e em outras regiões da Amazôniae do Centro-Oeste; peixes que são consumidos portoda a população.A primeira missão do Sistema Único de Saúdeseria prevenir as doenças e agravos à saúde. Deveriaser sua ação mais nobre, mais importante, pois elaevitaria imensos problemas e prejuízos aos indivíduose à Nação.Mas não é isto que vemos. O Ministério daSaúde manifesta reiteradamente a necessidade demaior financiamento para fazer frente às despesasassistenciais e melhorar a remuneração dos hospitaisconveniados.O Sistema Único de Saúde merece nosso apoioe nossa preocupação. Ele representa a superação deum sistema de saúde estratificado, excludente, queatendia somente àqueles formalmente empregados,que eram minoria, e deixava a cargo ou de Prefeiturase Governos Estaduais paupérrimos, ou da benemerência,o atendimento à imensa população desempregada,subempregada e de trabalhadores rurais.De fato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,o SUS representa a conquista de um direito que sóexistia para alguns. Representa um passo significativopara o reconhecimento da cidadania de todos osbrasileiros.Sim, todos têm direito à saúde. E o Sistema Únicode Saúde é importantíssimo para nós, Sr. Presidente,porque a maioria absoluta da nossa populaçãonão tem como acessar serviços de saúde de nenhumaforma. E, sem saúde, com um povo doente e semassistência, não podemos esperar nada de uma Nação.Não podemos esperar desenvolvimento, porquedoença é aflição e tristeza; é degenerescência do corpoe da alma; é falta de perspectiva e depressão.Cabe ao SUS minorar a aflição e o sofrimento,superar a depressão e a doença; restaurar, enfim, asaúde e a esperança. A saúde é um dospré-requisitos essenciais para que um povo se desenvolva.Por isso, repito, o SUS não é somente importanteporque reconhece a cidadania de cada brasileiro,mas também porque é fundamental ao nosso desenvolvimento.E o Sistema Único de Saúde, Sras. e Srs. Deputados,foi concebido em nossa Carta Magna dentro doprincípio da Seguridade Social, que estabelece a saúde,a previdência e a assistência social como umconjunto integrado de ações baseadas no primado dotrabalho e tendo como objetivo o bem-estar e a justiçasocial.Por isso, manifesto aqui o meu mais firme propósitode que esta Casa venha a ter maior cuidado empreservar esse princípio da Seguridade Social no Capítuloda Ordem Social da nossa Constituição e em trabalharpara que o SUS se concretize tal como ele estáplanejado: universal, gratuito e descentralizado, porquenele estão encerradas as idéias da solidariedade,da distributividade e proteção social aos eventos e adversidadesinerentes à vida e ao trabalho, além da autonomiae valorização dos governos locais.No entanto, os dados de investimento per capitana área da saúde situa o Brasil entre os últimos colocadosna América do Sul. Enquanto nós gastamosaproximadamente ao dólares por ano, a Argentinagasta 95; a Guatemala, 125, e o Uruguai, 130, paísesque possuem economias bem mais modestas que ado Brasil. Só para a informação dos nobres colegasdesta Casa, a Itália investe 720 dólares por habitantepor ano; a Suécia, 1.700; os EUA, 2.600; e a Suíça,quase 3.200.O Fundo Social de Emergência, chancelado poresta Casa para socorrer as áreas sociais, tornou-seinstrumento de custeio de coisas como cortinas e alimentospara o Palácio do Planalto, de viagens e mudançasde diplomatas para o exterior e de medalhasque são distribuídas a personalidades agraciadascom comendas pelo Poder Público.Não adianta colocar na Constituição e no conjuntodas leis que a regulamentam a construção da ci-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07193dadania para todos os brasileiros se, na prática, nãose garante os recursos necessários. Agindo assim, oGoverno faz o que sempre fez em matéria de saúde:deixa entregue a sua própria sorte os marginalizados,os destituídos, os mais necessitados, os "menos cidadãos".O povo brasileiro conquistou o reconhecimentodo seu direito de ser tratado, pelos Governos, comocidadãos. rodos os brasileiros e não só alguns, que,destarte, sempre tiveram esse reconhecimento. OEstado, para eles, sempre existiu e colaborou.Conclamo os meus pares e toda esta Casa a lutarmospara que o Sistema Único de Saúde estruture-setal como foi concebido, porque só assim estaremosreconhecendo e garantindo a saúde como direitodo cidadão brasileiro.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. ALOfzJO SANTOS (PSDB - ES. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, venho a esta tribuna para registrar um fatorpositivo que acontece no Estado do Espírito Santo.Atualmente, sendo o 612. Estado brasileiro que mais exporta,exportou em 1999 cerca de US$2,4 bilhões eparticipou com 5,1% do total exportado pelo País.Os setores de fruticultura, rochas ornamentais echocolates estão otimistas e apostando no incrementodas exportações neste ano. O setor de mármore egranito exportou o equivalente a US$81 milhões, respondendopor 46% das exportações do País.O Estado responde por 39% do total das exportaçõesbrasileiras de rocha ornamental, incluindo aardósia, que é exportada em grande volume por MinasGerais. A expectativa do setor é um incrementoda ordem de 20% nas exportações.As exportações de chocolate renderamUS$1 0,13 milhões no ano passado. A Chocolates Garoto,que é a maior exportadora de chocolates do Brasil,exportou no ano passado cerca de 7.737 toneladas.Os produtos da Garoto são vendidos para 40 países,entre eles os do Mercosul, os Estados Unidos, México,Austrália, Japão, Coréia e Oriente Médio. Este ano deverãoser vendidas ao mercado externo cerca de 4 milhõesde unidades de ovos de páscoa.Já o setor de fruticultura - como os mamões papaias,vendidos ao mercado externo - gerou receitade US$1 0,21 milhões, com mais de 11 mil toneladas,sendo o Espírito Santo, o Estado que mais exportamamão papaia no País.Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamentoem todos os meios de comunicação destaCasa.Era o que eu tinha a dizer.O SR. MARCELO BARBIERI (PMDB - SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna pararegistrar os cem anos dafamília Barbieri, da região deAraraquara, e a trajetória de Nelson Barbieri."Barbieri de Araraquara". Era assim que elegostava de frisar sua origem.Nelson Barbieri nasceu em Araraquara no dia19 de agosto de 1925. Seus pais eram DomingosBarbieri e Romilda Taparelli Barbieri. Era o terceirofilho entre seis homens: seus irmãos José, Waldo,Wilmon, Benito e Arnaldo. Moravam todos em cima da"loja", a Casa Barbieri. Eram duas casas conjugadas;do outro lado da porta moravam seus tios Rafael eAída e os cinco primos.Cursou o primário no Colégio Progresso de Araraquarae partiu para um longo período de estudos noRio de Janeiro, que começou como interno no entãofamoso Colégio Lafayette, concluindo com a faculdade,na Escola Nacional de Arquitetura. A paixão pelaarquitetura, sua profissão, se equiparava ao prazer deviajar. A primeira experiência em que reuniu as duas,deu-se no último ano de faculdade, quando foi para aEuropa com seu querido professor Vladimir (que delemereceu menções durante a vida toda) e um grupo decolegas, para fazer, em Paris, uma exposição sobre aArquitetura brasileira. Apesar do longo período na CapitalFederal, que tanto deslumbrava o pessoal do interior,nunca cogitou de mudar sua meta de voltar aAraraquara. Não se imaginava morando em outra cidade.Dizia que num futuro próximo o paraíso, quemuitos julgavam estar nas grandes cidades, se deslocariapara cidades como a sua. Seu desejo era se unirà família, ajudando-a na condução de seus negócios.Sempre valorizou a tradição do comércio que absorviaa maioria de seus parentes.Casou-se em 1951 com Maria Ruth Fortes Barbieri,de família também araraquarense. Teve cinco filhos:Maria Cecília, arquiteta paisagista, casada comMichel Gorski; Nelson, engenheiro civil; Marcelo, DeputadoFederal, casado com Maria Helena ModaFrancisco; Renato, cineasta, casado com Marilda Donatelli,e Maria Stela, artista plástica e arte educadora,casada com Alexandre Lucato. Seria hoje avô deonze netos.A arquitetura como profissão autônoma estavaainda nos seus primeiros anos. Acabava de se sepa-

07194 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000rar da engenharia civil quando se diplomou arquiteto.Foi então dos primeiros arquitetos, e não mais engenheiro-arquiteto,a atuar na cidade.Aos poucos, acabou assumindo algumas atribuiçõesde engenheiro, quando passou a construir e,depois de algum tempo, a dirigir a Construtora NelsonBarbieri, na qual executou mais de mil obras. A comemoraçãoda inauguração de sua milésima obra sedeu pouco antes de sua morte, ocorrida em 14 de setembrode 1984. Participou de várias associações declasse e foi delegado do CREA e presidente da Associaçãode Engenharia.Estava sempre bastante sintonizado com osproblemas da cidade, seu patrimônio e sua evoluçãourbanística, daí engajar-se no grupo de cidadãos quediscutiam o Plano Diretor da Cidade.Chegou a ser convidado por uma comissão demembros representativos da comunidade a se candidatara Prefeito de Araraquara, atitude que muito osensibilizou; na época, estando bastante atribuladoem meio às suas atividades teve que declinar do convite,sem, no entanto, descartá-lo em definitivo."Quem sabe ainda prestarei este serviço à minha cidade?"- conjeturava ele.Cultivou muitas amizades em âmbitos diversos.No Rotary, era ativo associado tendo sido presidenteda entidade. Foi vice-presidente do Clube Araraquarense,quando era o presidente seu amigo JorgeAffonso. Participou, como um dos articuladores emembro do júri do concurso de projetos arquitetônicospara a sede esportiva do Clube Araraquarense.Dedicou-se com prazer a projetos e respectivaadministração, como voluntário, de algumas entidadescomo Casa do Médico, Maternidade e Gota deLeite, Hospital Caibar Schutel e Maternidade e anexoda Santa Casa, onde foi vice-provedor.Era católico, porém sempre manteve boas relaçõescom fiéis de outros credos. Atendia à Igreja Católica, fazendo,por exemplo, a reforma da Igreja Santa Cruz, masatendia, da mesma forma, à Igreja Presbiteriana com adoação do projeto para sua unidade na Vila Xavier.A Câmara Municipal homenageou seus atos dededicação a sua cidade natal concedendo-lhe o títulode Cidadão Benemérito de Araraquara, o que o deixoumuito comovido e orgulhoso de sua participaçãona afirmação da postura de cidadania.Na última gestão de Clodoaldo Medina comoPrefeito, Nelson Barbieri teve sua memória enaltecidaquando a rodovia que liga Araraquara a Gavião Peixotorecebeu seu nome. Não poderia receber meloor reverênciaque a de estar presente num quinhão de seutão querido território.Era o que tinha a dizer.O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB - SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, as cooperativas agropecuárias brasileirasvinham desde muito tempo sofrendo um processode deterioração e se afogando em dívidas. Em funçãoinclusive da importância que têm na geração de empregose divisas, havia a necessidade de serem elas socorridasno sentido da revitalização de suas atividades.O RECOOP - Programa de Revitalização dasCooperativas de Produção Agropecuária - lançadopelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em Setembrode 1998, trouxe, na época, uma esperança muitogrande de apoio do Governo Federal aos cooperados,que acreditaram no programa lançado pelo Presidentee dedicaram seus esforços e seus parcos recursospara cumprir todas as pesadas exigências impostaspara o enquadramento no RECOOp, intento infelizmentenão atingido por todas as interessadas, em funçãoprincipalmente do pouco tempo disponível para aelaboração dos documentos solicitados.Depois de muita luta, apenas 322 cooperativasconseguiram ter seus projetos aprovados pelo ComitêExecutivo do Recoop, e parecia que enfim haviachegado o momento de as cooperativas iniciarem asua caminhada rumo à melhoria de sua capacidadede competição e da sua auto-sustentação.Passaram-se dezoito meses e, apesar do esforçodos líderes cooperativistas e Parlamentares daFrencoop, o Recoop ainda não passa de uma promessa,que de concreto só tem trazido novas exigênciaspara as cooperativas aprovadas, algumas exigênciascompletamente absurdas, sem considerar oenfoque de revitalização aprovado pelo Comitê Executivo.De concreto, até o momento, somente as dívidascom os bancos serão alongados, porém dinheironovo para capital de giro, Investimentos, pagamentosde fornecedores, etc. não existe.Sr. Presidente e nobres Deputados, de nada adiantaalongar as dívidas com os bancos se nossas cooperativasnão forem saneadas, revitalizadas e adquiriremcondições para pagar estas dívidas alongadas.O cenário atual das cooperativas agropecuáriasbrasileiras não é nada animador. É preciso que oRECOOP saia do terreno das intenções e que se efetiveem suas ações, caso contrário, milhares de cooperadospoderão deixar o campo, pessoas perderãoo emprego, renda d~ixará de ser gerada, impostosdeixarão de ser recolhidos, preços de produtos au-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07195mentarão, enfim, várias são as conseqüências negativasque poderão acontecer.O Governo brasileiro tem-se mostrado morosona efetivação do Recoop, e é por esta razão que hojeocupo esta tribuna para alertar nossas autoridades ligadasa este problema que busquem uma solução urgente,tanto para as cooperativas aprovadas ~o p,:?­grama, como para aquelas que por alguma razao naoconseguirem enquadrar-se nas regras estipuladas.Espero, Sr. Presidente, que este meu alerta sejaouvido, e o mais cedo possível, o Recoop comece realmentea operar e a trazer os resultados que, semdúvida nenhuma, irá contribuir, e muito, com o desenvolvimentonacional.Muito obrigado.OSR. LAEL VARELLA (PFL - MG. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. De~putados, é muito preocupante o rumo para o qual estasendo encaminhado o projeto de desarmamento daspessoas honestas, depois da reação do público~ i~dignadocom a possibilidade de ter um dos seus dIreItosindividuais violados, ou seja, o direito básico de legítimadefesa. Querem adotar uma fórmula intermediáriade permitir a posse, mas proibir o porte.Ora, Sr. Presidente, em matéria de vida e segurança,não há meio termo. Se não fizermos uma análiseséria, buscarmos as experiências conhecidas, poderemosadotar uma política desastrosa, como a quejá vem sendo aplicada, tornando impossível devolveras vidas ceifadas pelo aumento da violência.Não pretendo tratar das causas da violência edos malefícios da lei do desarmamento, por já tê-lo feitoem pronunciamentos anteriores, mas apenas destacaros benefícios e as vantagens para a segurançapública e pessoal, da garantia de um direito individual:a liberdade de opção pelo porte de arma.Vejamos alguns exemplos, começando por SãoPaulo.No Governo Luiz Antonio Fleury (1991 a 1994),havia 69 mil pessoas com porte de arma. Era um contingentecivil armado, a custo zero, de mais da metadedo efetivo da Polícia Militar do Estado. Com o GovernadorMário Covas seguindo essa política antiarmas,esse número foi reduzido para 2.200 portes.Com que resultado? Pelas estatísticas oficiais da políciapaulista, no quadriênio 91-94 houve uma médiaanual de 5.760 homicídios e 49.758 roubos na cidadede São Paulo, representando respectivamente um totalde 23.041 e 199.032 delitos.No quadriênio 95-98, a média anual de homicídiosaumentou para 7.824, com um total de 31.297mortes - um incremento de 8.256 ou 35,8% a mais -,e a média anual de roubos passou para 70.418, numtotal de 281.672, representando uma variação percentualde 41,5%.Essas 8.256 mortes a mais, em quatro anos, foio preço dessa política antiarmas. Agora, eu pergunto:quem devolverá essas vidas? Por acaso o GovernoCovas?Repito: esse período coincidiu com a ~rásticaredução da emissão de portes de armas em Sao Paulo,de 69 mil, em 1994, para cerca de 2.200, em 1998.Como bem assinala o Dr. Luiz Afonso Santosem seu livro l1\rmas de fogo, Cidadania e Banditismo,o outro lado do desarmamento civil":Independentemente de outros fatores,foi a falta de reação por parte da vítima quecontribuiu muito para a banalização do roubo,meio caminho para o latrocínio e o homicídio,que parecem ter-se tornado uma formade "lazer" para muitos indivíduos.Sempre bem informados, os marginaissabem que hoje basta uma arma na cinturapara conseguir um bom resultado. Agem rapidamente,evitando com facilidade a ação repressivada polícia, e só eventualmente se dãomal, ao tentar o roubo a um policial, a um dosraros cidadãos armados ou ainda quando encontramuma viatura policial pelo caminho. É aexceção, a regra é o roubo bem-sucedido.Uma pesquisa conduzida pelos professoresJames Wright e Peter Rossi para orientaçãode um estudo oficial, patrocinado peloDepartamento de Justiça americano, apontouo cidadão armado como o mais eficiente meiode impedimento do crime da nação. Wright eRossi entrevistaram mais de 1.800 bandidosaprisionados pelo país e constataram que81 % afirmam que "criminosos espertos" tentamantes saber se a potencial vítima está armada;74% sentem que ladrões evitam residênciasocupadas por medo de serem baleados;80% já encontraram cidadãos armadospela frente; 40% deixaram de cometer algunscrimes por medo de que a vítima estivesse armada;34% já foram postos em fuga ou baleadospor cidadãos armados; 57% sentemmais medo de serem baleados por cidadãosdo que pela polícia.Essa pesquisa é bem diferente de uma entrevistaa um bandido, veiculada por uma rede de TV - oque já é um procedimento, no mínimo irresponsável,

07196 Quarta-feira 9 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000dar um microfone para um bandido -, na qual seaconselha às vítimas do crime: não reaja, não andearmado, atenda a tudo que ele pedir, fique calmo etc.Mas vejamos outras comparações.A Inglaterra restringiu a posse de armas enquantoos EUA liberaram o porte. As conseqüênciasda arbitrariedade não tardaram a aparecer, conformenos mostra o texto a seguir:Londres (Reuters) - Você corre maiorrisco de ser atacado na Inglaterra do quenos Estados Unidos, segundo um novoestudo sobre a criminalidade apresentadocom alguma consternação na Inglaterra nodomingo passado (11/ out/98).O trabalho, conduzido por um professorda Universidade de Cambridge e um estatrsticodo Departamento de Justiça americano,mostra que as taxas para crimes sérios, taiscorno assalto, roubo, invasão de domicílio eroubo de automóveis, são mais altas na Inglaterrae País de Gales do que nos EUA.Assassinatos e estupros ainda sãomaiores na América, mas estão em ascensãona Grã-Bretanha, informou o jornal TheSunday Times, que reportou o estudo emmanchete na primeira página. "~ opiniãocorrente que o crime nos EUA é o maior domundo, enquanto a Inglaterra é um oásis depaz e tranqüilidade. Bem, essa opinião estáerrada", disse o Sunday Times em editorial."Precisamos urgentemente rever nossaspremissas sobre lei e ordem".O jornal TheMail reproduziu, no domingo,parte das conclusões do estudo. Láé mostrado que, em 1995 - o último anopara o qual existem estatísticas completasnos dois lados do Atlântico -, aconteceram20 assaltos para cada 1.000 pessoas naInglaterra e País de Gales contra apenas8,8 nos Estados Unidos.A taxa de roubos é hoje 1,4 vezes maiorna Inglaterra e País de Gales do que nosEUA, e a de arrombamentos em residênciasé quase o dobro da americana, segundo areportagem.Numa política oposta, 32 Estadosamericanos adotaram o porte livre, ou sejapara pessoas de bons antecedentes, aprovadasem exames de psicotécnico e de habilitaçãono manuseio de arma, e, segundopesquisa do Prof. John Lott, houve umaqueda impressionante da criminalidade. Acurva descendente do crime violento coincidecom a aprovação do "porte livre". Os300.000 portes de armas na Flórida, os600.000 na Pennsilvanya, os 300.000 noTexas e inúmeros outros, nos 32 estadosque aprovaram a medida, são claramenteum fator de inibição do crime.Com o porte livre, o número de crimescaiu 81 %! De 715,9 crimes violentos por100.00 habitantes nos estados onde o porteé proibido, reduziu para 378,8 nos estadosde porte livre. A diferença do número dehomicídios ainda é maior de 86%! E deroubos foi de 105%!Sr. Presidente, não se trata de armar a população,mas garantir esse direito individual, essa liberdadede escolha. As pessoas são diferentes e a tentativade uniformizar os comportamentos é uma práticaautoritária. Assim, tanto é uma violência paraum indivíduo combativo a imposição da rendição eda omissão, quanto para um indivíduo menos combativoo é a imposição da resistência, da reação armada.O estabelecimento da rendição como únicaopção é uma prática antinatural, própria de ditadurase não de sociedades democráticas.O porte de arma, além de ser um direito individuaI,cumpre o excelente papel de inibidor da crimina­Iidade. O cidadão armado inibe a ocorrência de crimese não os pratica.A grande liberdade conquistada pelo cidadãonorte-americano para o uso da arma de fogo em suaautodefesa causou a princípio receios e críticas depoliciais que posteriormente se convenceram do erro:O presidente da Associação Policial de DaUas(Texas-EUA), ao comentar a lei do porte livre (ShallIssue) aprovada em 1995 nesse estado americano,fez a seguinte declaração:Eu fiz lobby contra essa lei em 1993 e1995, pois achava que ela iria levar a umconflito armado disseminado. Isso nãoaconteceu. Todas as estórias de horror queprevia simplesmente não ocorreram. Falandosério, acho que está funcionando muitobem. Isso fala a favor dos cidadãos que obtiveramseu porte de arma. Sou um convertido.(The DaIIas Moming News - 23-12:-97, obracilada).O porte livre somente trouxe benefícios para osamericanos, tornando-os mais livres, reduzindo a cri-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Quarta-feira 9 07197minalidade e, ao reduzi-Ia, proporcionou uma correspondentediminuição dos custos dela decorrentes,comà despesas médicas de vítimas e de agressores,despesas processuais e de manutenção de criminososna prisão, e ainda tornou desnecessário o aumentodo efetivo policial, permitindo que esses recursossejam aplicados na melhor remuneração e treinamentoda força policial existente.O porte livre e seus benefícios são fatos cuidadosamenteescondidos dos brasileiros e não são objetode discussão.O Dr. Luiz Afonso Santos aponta uma providênciapara vencer a atual onda de violência que dominaa nação:O país conta com inúmeros clubes de tiro, e osestandes das polícias e das Forças Armadas poderiamser utilizados nos finais de semana para treinamento.Bem preparado, o povo certamente poderiarepelir com sucesso a maioria dos ataques a que estásendo submetido e com isso fazer baixar drasticamentea criminalidade. O simples anúncio de tais medidase a liberação de um grande número de portesde armas causariam de imediato uma redução dosroubos. O importante é que seja quebrada esta inércia,criada artificialmente e que deu uma grande dianteiraaos criminosos. Não há nenhuma novidade nisto,o serviço militar obrigatório já é uma forma de treinamentoarmado da população jovem. O treinamentoda população civil mudaria apenas os objetivos; num,o soldado é preparado para defesa do país, no outro,a população seria preparada para sua auto-defesa.Poderiam alguns argumentar que se trata de umaproposta radical. Creio que radical não é a proposta dereação e sim a de rendição ampla, geral e irrestrita acriminosos que está sendo posta em prática pelogoverno. Aparelhar a população para sua autodefesanão tem nada de radical. Os EUA possuem milhares deestandes particulares de tiro e países como a Suíça e Israelchegam a subsidiar o preço da munição para que apopulação possa treinar sua pontaria.Ao contrário da atual sinalização que é dada aosbandidos: ''Venham nos atacar tranqüilos!", precisamosde uma nova mensagem: "Não venham nos atacarporque vocês se darão mal!" Precisamos retomarnossas ruas.Sr. Presidente, o atual Governo brasileiro, partindode falsos pressupostos sobre as causas da violência,declarou guerra às armas de fogo nas mãosdo cidadão. Já temos elementos estatísticos para afirmarcom certeza que se tratou de uma tentativa frustradae contraproducente para a segurança pública.Vamos, portanto, rejeitar essa ideologia da rendiçãopara não sermos as vítimas da utopia do desarmamentoque está estimulando o crime em nosso País.Valorizemos as fibras autênticas de nosso povo e ocrime será vencido.Tenho dito.O SR. ARTHUR VlRGíuo (PSDB - AM. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, o Governo reeditou, recentemente, a MedidaProvisória n 2 1.988, de 2000, que trata da reformulaçãodos Fundos Constitucionais de Financiamentodo Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, como objetivo de criar novos instrumentos para atenuaros graves desequilíbrios inter-regionais de desenvolvimentoque caracterizam nosso País.Trata-se da criação de uma política pública deintegração nacional mais efetiva, que passa a contarcom mecanismos capazes de superar as restriçõesderivadas do esgotamento da capacidade de investimentopor parte -de alguns Governos Estaduais, complementandoos gastos públicos daquelas Unidades,de maneira a criar uma estratégia de equalização dodesenvolvimento.Para além do progresso que tais medidas podemrepresentar, no sentido de trazer maior agilidade àsoperações com os fundos constitucionais e, assim, favorecero desenvolvimento nacional, cumpre destacartambém o trabalho realizado pelo Ministério da IntegraçãoNacional na consulta e no acolhimento das sugestõesdos principais interessados nesse aperfeiçoamentoinstitucional: os agentes econômicos, os empresáriosda região, representados, fortemente, pelas federaçõesde indústrias do Amazonas e do Pará.Trata-se de exemplo típico de quanto pode serprodutivo o trabalho das instituições públicas quandoconta com o apoio e a cooperação da sociedade. Éuma demonstração, do mesmo modo, de que esteGoverno está aberto ao diálogo, sempre que ele sedá em bases propositivas, visando ao trabalho sério econseqüente pelo desenvolvimento nacional.A Fieam e a Fiepa apresentaram inúmeras e relevantíssimassugestões, que em muito contribuírampara enriquecer e aperfeiçoar o texto da medida provisória.Gostaria, neste momento, de solicitar o registronos AJ1ais da Casa dos documentos que formalizaramtais contribuições, como forma de homenagear oespírito público dos dirigentes dessas entidades, bemcomo para deixá-Ias como exemplo, à posteridade, darelevância da atuação cooperativa entre Governo esociedade.

07198 Quarta--feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000Cumpre destacar, Sr. Presidente, Sras e Srs.Deputados, especialmente, a recorrente preocupaçãoem modernizar os entes gestores dos fundos,principalmente o BASA e a Sudam, bem como as propostastendentes a facilitar o acesso ao crédito pelasempresas menores.Alcança relevo, nesse sentido, a idéia de se reservarpercentual de 5% do Finam para aplicação em microe pequenas empresas, que é realmente inovadora, nocontexto histórico do fundo. Na realidade, Sr. Presidente,muito embora representem segmento de força e importânciaindiscuUveis, na economia regional - e tambémem âmbito nacional-, a verdade é que essas instituiçõesjamais se puderam beneficiar dos incentivos daSudam, sob a forma de colaboração financeira.Muitas vezes, políticas públicas inteligentes ebem elaboradas redundam em fracasso, menos porfalta de vontade política, por escassez de recursos,ou por incapacidade técnica de quem quer que seja, emais por fatores até mais corriqueiros, como oexcesso de burocracia ou a falta de divulgação, entreo público alvo, até mesmo da existência de linhas decrédito ao seu alcance.Ao proporem a reestruturação da Sudam e doBASA, as entidades de classe do Amazonas e do Parápõem ênfase nos aspectos do treinamento de pessoale na criação de uma infra-estrutura de apoio ao investidor,bem como na reformulação dos níveis decisórios,trazendo-os mais para perto do empresário.Outra observação relevante, Sras e Srs. Deputados,entre tantas que se colhem nos documentosem questão, diz respeito à necessidade de flexibilizaçãodos critérios da Sudam para o estabelecimentode prioridades nos investimentos, tornando possíveladaptar a sua atuação às constantes e céleres alteraçõesque caracterizam o mundo moderno. Trata-se decondição fundamental para uma inserçãobem-sucedida nos mercados internacionais, nestestempos de globalização dos mercados.Cumpre-me, finalmente, Sr. Presidente, enaltecero trabalho do Sr. Ministro Fernando Bezerra àfrente do Ministério da Integração Nacional, pela iniciativade solicitar a contribuição dos empresários,abrindo-se ao diálogo e acolhendo propostas degrande valor, para tornar a aplicação dos Fundos Fiscaismais efetiva, mais dinâmica e mais apta a fazê-loscumprir as funções que deles espera a sociedadee, principalmente, o setor produtivo.DOCUMENTOS A QUE SE REFERE OORADOR:FIEAMManaus(Am), 03 de janeiro de 2000.Of. nO 001/00 - Gab. FIEAMExmo. Sr.Fernando Bezerra0.0. Ministro da Integração NadonalBraS/lia - DF~-senhor Ministro,Em resposta ao seu expediente de 16.12.99, agradecemos a sua gentileza eatenção com relação à versão pre/lminIJr do B6tudD sobt'e a Reformulação dos

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARAooS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07199Fundos Fiscais de Investimento (FINAM e FINDR) cujo projeto deverá serencaminhado ao senhor Presidente da República.A nossa contribuição já foi enviada à Ação Pró-Amazônia para ser consolidadacom as demais federações.Em acréscimo, reafirmamos que optamos porsugerir ações reestroturadoras aosÓrgãos gestores, que no caso, são a SUDAM e o Banco da Amazônia, conforme aseguir:1.. Medida provisóriaEntregue pela Ação Pró-Amazônia.2. Banco da Amazônia (FNO)Sugestões Anexas3. SUDAM (FINAM)Sugestõês AnexasAtendosamente,José NasserPresidenteFI E A M'=,]dt1,~,;.JDdas 1.-du:;trIJSdo ESl:Jdodo Am,,::oniJs='.G:1 p e"'c: .:. )0.7":.1'" '.'.1:-: .:. 1: J '..1CEP: 690::0·0:;; .,~; .. .; ••: ·· ..·0'1,$Tel;: . D9::?) ,::::.7;:,: .:1':.',.':30Telex: "::?:!17·:Fax: I O~1::? I ~'::::" ,4 ISE S I:Jl1rVI::aSocI.:J1

07200 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000BANCO DA AMAZÔNIA (FNO)As alterações na operacíonalização financeíra dos Fundos Constitudonais, que nos Faamapresentadas para análise e avaliação, de um modo geral, sugerem tratamentodiferenciado aos Tomadores de CréditrJ, em condições vantajosas.Entretanto, não nos foram apresentados pelo Ministério formulações das ações que indiquemodernidade, nem para o agente financeiro, no caso do FNO, o Banco da Amazônia, nemtampouco para o fundonamento do sistema de operaclonalização dos Fundos junto àsociedade.O Banco, que tem a atribuição legal de operacionalizar o crédito, junto às empresas,demonstrou comprovável incompetênda ao loogo da história, por 10 anos, desde a suaconstituição em 1989.Os recursos permaneceram ociosas no Banco, em todos os exercídos, não cumprindo a suamissão institucional para esse fim. Basta que se observem os balanços anuais da institUiçãofinanceira para que se tenha uma fotografia da discrepância entre o ProgramaConstitIJcional e os resultadas alcançados.O Banco apresenta ainda defidêndas históricas não resolvidas e não foram tomadasdecisões de atualizaçÕes satisfatórias, que envolvam a sua eficiênda operacional. Assimsendo, estamos fadados a presenciar o insucesso já verificado nos tempos passados.As comunidades da região, que seriam as benelidárias do Programa, que a sociedadebrasileira lhe concedeu e a Constituição out:orgou, não podem mais se exporem e sesujeitBrem à inoperâncias de terceiros, pois o desenvolvimento é uma condiçãoindispensável para sua sustentação.Por outro lado, a sociedade brasileira que disponibilizou os recursos, por uma contJngêndade imposição legal, como forma de reduzir as desigualdades destas regiões, irão por certalevar em conta e cobrar resultados no fUturo.Para que os recursos oriundos dos Fundos ConstitUaanais sirvam para atender asdemandas da SfX:iedade, para as quais foram criados, será necessário o seguinte:iI) O Ministério da Integração Nacional, a quem está atribuída a competência de utilizar osFundos, como instrumento financeiro para suas prioridades, deverá apresentar as suasexpectativas e estratégias de operadonalizaçáa destes.b) O Ministério da Fazenda, a quem está suborrJinado o Banco da Amazônia, agentefinanceiro e operadonalizador do Programa,cabe-Ihe demonstrar capacidade eaparelhá-lo para essa função.c) Os Ministérios envolvidos, deverão se articular, entre si, com o fim de criar sinergiasentre os objetillrJs do Programa Governamental e a sua operaaonalizaçáo.d) Os agentes dos programas, SUOAM e B4S4, devem ser apresentados à sociedade deforma modernizada e convincente para o desempenho dessa tilnt;ão.e) As entidades de dasse das nove unidades da região, poderão fundonar como 6rgãoscom funçiies de assessoramento, consultivas e fiscalizadoras sobre os gestores doPrograma.&n conclusão, firmando o posidonamento desta Federação, queremos propor aos demaismembros da ~ Pr6-Amazônia, em resposta às atenções do Sr. Ministro, que o nossodocumento deva fazer referências ao aspecto financeiro operacional dos FundasConstitudonais, e FINAM, constantes das Propastas,como também expressar a imperiosanecesstdade de modernização dos instrumentos de ação, ou sejam, o B454 e a SUOAMagentes encan-egados de execução dos Programas, ainda não formulada.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07201SUDAM (FINAM)a) FundDnalidade - Investidorx EmpresaEntendemos que a Medida Provisória nos termos em que está sugerida por V.S~,plena fundonalidade aos incentivos ffscais e atenderá aos anseios dos investidD,.. e deempresasobjeto do projeto.b) ReestrutulilçáD - SUDAMEntretanto o Órgão Gestor- SUDAM, deverá sofrer uma profunda reestruturação para queos incentivos possam fluir às empresas e alcancem os seus reais objetivos, nos seguintesiI6peCtDS:/- FomIllção e TreínllmentD de PessoalOS funcionários do Órgão devem passar por treinamentos e recidagens quanto a suaformação profissional em disdp/inas voltadas para o desenvolvimento regional, em regimede cursos intensivos.0- Nfveis deDet:isõeI TécnicllsO órgão deverá trabalhar com níveis de dedsi.ies tét:nicas, no sentido de melhoracolher os investidores e avaliar a natureza de cada empreendimento, examinando operfil do empreendedor e oferecendo respostas objetivas e rápidas, na forma que o mundoatualexige.m- FunF-de Gtwemo & rnvestidtJrO Orgão Gestor dos incentivos deve-se concentrar nas tarefas e funções de gDVenID,de modo a oferecer ao investidtJr as opções e facilidades ao nível governamental (comoum Rpacote de VIlntagensJ e exigir do empreendedor, apenas o que diz respeito àscapacidades inerentes ao negócio, excIuindD, todo e qualquer elemento buroa-M:it:D quenão interessa ao sucesso do empreendimento, nem ao desenvolvimento da região./V- rnstrullltJlltD FadlitadordornrestimentrJA SUOAM deverá se equipar de instrumentos modemos informativos para oferecer aoinvestidor uma infnJ-estrutu1'll de apoiD e adequação dos empreendimentos àspeculiaridades da região, atraindo os negócios estruturantes e de maior efeito aodesenvolvimento que se pretende alcançar, no menor tempo possível.v- QitériDsdePriDlidad_RexíveisOS aiI:ériDs de priondMle oferecidos pela SUDAM devem ser flexívtis, de maneira apennttiros enquadramentos dos empreendimentos de maior retomo ao desenvolvimento. Omundo mÔderno não pennite a rigidez de regras, nem demora de execuções.VI- CilpI:1It;ãD ElfdentedeInvestimentos.A SUDAM deverá estar atenta para captar investimentos promissores e de maiorcapacidade de retomo, elevado nível tecnológico disponívtis no mercado, de forma eRdentee agressiva tomando-os viávtis e adequados à região, de forma efidente e agressiva.Vl1- Adensamento dll cadeill ProdutiVlJ/Vil orrIem de prioridades, osprojetosque maioradBllSllmentD da CIIdeill pmdutivllproporcionem devem terpreferência sobre os demais.V/I/- MetIasBuI'DCl'at:M e M••Empreendimentosas empreendedores dtM!!rão se ocupar menos em atender às exigências burrxníticasdo órgão gestor e mais com as tarefas inerentes do empreendimento, ou sejam: tecnologia,mercado, recursos humanos e maximização de rendimentos. As certidões e outrasexigências burocráticas devem ser transferidas para a fase de deliberação dos recursos.dará

07202 Quarta.-feira 9 DIÁRIO DA C.ÂMARA DOS CEPlITADOS Fevereiro de 2000lX-1lII6trtMmentD de Oportunidadese Tendlndas do Mert2doA SUOAM deverá se ocupar com o rastreamento das melhores opções, oportunidadese tendências do merr:ado, para atrairas melhores tecnologias e adaptá-Ias à região atravésdos inrJest:idtJIB pdwIdos, para não se deixar superar pela velocidade dastransformaçiJes inexoráveis da dinâmica do mundo moderno.X- Amazônill um Projeto do Bnl6i1É dever da SUOAM propor, perseguir e viabilizar as potendalidades da AmIIzônia aoprojl!llD nl/lCÍDlglde deBellvolvillHHlt:o, tendo em vista os recursos naturais existentes naregião, como sriução para as demandas da sociedade do presente e futuro.XI- ValorEt:onômieD dtI B/odÍfft!JlSidllt/eA SUDAM deYerá buscar o desenvolvimento de tecnologias e recursos humanos capazesde dar valor et:tJIIÔIIIit:D e men::zttlDl6git:o à Biodivetsidade da região, o maiorpatrimônio nacional, através da inidlltivll ptir;Jda, em sinergia com agênciasinternacionais, para que a utilização racional dos recursos aconteçam em beneffdo de suaspopulações em nível de alto valor do agregado.XIl-Fot:D 11II OIpt11Ção deInaII'ItivD$FIscai1IA SUDAM como área aJtemativa de investimentos, deverá focar as suas atenções not'ulcro IM getBÇlo dD6 inc:ent:lvr1s f&t:lIis no seio das empresas contribuintes do Impostode Renda, gerando capitais para o desenvolvimento da região.XIlI- MDdtJmid«Je e Opottunid«/e6SlIICI'DIIÍZIIdMA SUDAM, cano agência de desenvolvimento e articulação, deverá se apresentar embases modernas, para se manter atual e sincronÍZlJd6 com as oportunidades demert:IIdo, objetivando promoveras mudanças qualitativas da SOCiedade.X/V-Nodemiaçáo do CONDS.O caJDB., deverá se limitar às funções deliberativas dentro da sua competência legale funciaJilr {Jf6-atiVamente, avaliando as ações da administração da SUDAM, reunindo-seperiodicamente em cada mês e todas as vezes que houver um número mínimo de 20propostas entre: projetOS, proposiç6es e convênios.Deverá ser reformulado para um número menor de conselheiros para tomá-Io maisativo e ágil SUgere-se a partidpação dos (/DtIt!/IJIadores dos 9 (nove) estados; doisf'l!/Jf't!St!I1ntJ!!s etnpre$lÍl'iDs (da indústrta e da agricultura); dois representantes dostnlblIll8tJons (da indústria e da agricultura); representantes do BNDES e BASA(mem!Jrr7a da Diretoria); três f'l!/Jf't!St!I117teS dos Ministérios da Integração Nacional, doDesenvolvimento e da Fazenda ( o Ministro ou o secretário Geral), o Superintendente daSUOAM e Supetinter1dente da SUFRAMA.xv-At:Dm/MII1wnlJn1De Cont:rDIe dlJSInvestimentos dll SUDAMO aampanhamento e controle dos rearsos liberados deverão ficar a cargo dealldlt1tNe6 illlltJpendent.e qualificados pela SUOAM, subordinados a um ConA/ho deComas, composto de: dois represent:íJnte dos empresários (indústria e agricultura); umf'l!/Jf't!St!I1nte do Ministério da Fazenda; um representante da SUDAfrI; um representantedos trIIIM11IlIdores e um do MlnistériD Pf1b1Ico.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07203XVl- SUDAMe Micro/PequenasEmplf!!8SAs micro/pequenas empresas indiscutivelmente representam um segmento degrande força dentro das economias, porém nunca puderam se benefidar do sistema deincentivosda SUDAM, sob a forma de co/abDnlçáD IillllnceinJ.Sugerimos que seja destacado um perr:entual de 5% do FINAM, art S~ para serIcx::ado nessas empresas, pelo regime de cotas de responsabilidade limitada, a aédito doFundo, desde que os recursos sejam destituídos de qualquer modalidade de exigênciasdispensadas às outras empresas, sob a dállSula de respoll$llbilidade civil, apenas parainvestimentos de até RI5.000,00 (anco mifreais) em cada caso.XVl/- A FiJt:IJ da HDdemidadeA sociedade espera vera face da modernidade, espelhada nas ações da SUDAM, parareestabelecer a confiança na consciência de desenvolvimento da região, condiçãoindispensável para que as mudanças possam ocorrer.F I E A MFederaçãod6S Indústfl3Sdo Estadodo Amazon6sE'ldereco: Av. J03auIII1 N.7but:o. : Ji 9CEPo' 69020-031 - M..nõ·Js - ~"'7:!Qn:1STels.: (092) 6~:-37::ô ~'34S)30Telex: ~122174F.tx: (092) 232-9949SE S IServwoSOCial d.'indúStrlJSENAI~"!rVICO NaclclIllde Ar;renal:!3gcmI:ldustfl 1II E LInstitutoEUV.1IdoLodl

07204 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOSPI-[t.E!'(l. : 2247415Fevereiro de 2000Jan. 04 2000 12:44PM PlFIEPAPItETo:OR. RAlMAR DA SILVA AGUIARMd. A....sorda FlEAMManaus. AmuonuDe:FtoIA'FlEPA - GABINETE DO PRESIDENTENt.~:.......~002/00ToCItIcIe__Jnc:IuIndo NtII:T*".,..-1m;IudIngtlllI cowr:06 04-01-2000Prezado Senhor,De ordem de Senhor Presidente desta Federaqio, Oanüo Remar, encanlnhamos a Vossa Senhoria, paraconhecimento, cópia da oficio encaminhado ao Ministro da Integraçao Nacional com as sugestões ao documento-Propostas para Drscusslo: Alterações na OperacionaU%açao dos Fundos Constitucionais".CoIoc8fldo..1lO& à disposição de Vossa Senhoria, apR)Yeitamos o ensejo para renovar nossos protesto& da mai6elevadaestima e apreça..Tl'tUISIIIiIirptlrtl o FtIX ,,-Data:

Fevereiro de 2000DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOSQuarta-feira 9 07205FIEPAP,..idlnciaor.. n° 001/00 - GABlFffiPABelém(Pa). 04 de janeiro de 2000.Excelentíssimo SenhorDr. FERNANDO GONÇALVES BEZERRADD. Ministro da Integração NacionalBRASíLIA.DFSenhor Ministro,Cumprimentando V.Exa., encaminhamos a seguir, sugestões ao documentoelaborado por esse Ministério através da Seoretaria de Desenvolvimento Regional, sob o titulo"Propostas para Discussão: Alterações na Operacionalixaçio dos Fundos Constitucionais"1. ENCARGOS FINANCEIROS:SUG§.§~~O: Nos critérios para classificação do porte das empresas, manter QS atuaisparâmetros de enquadramento das empresas de acordo com suas dimensões, como a seguir estádiscriminado:EMPRESA NÃO RURALPORTERECEITA BRUTA ANUAL(RS1,OO)Micro Até 700.000Pequena Até 6.125.000Média Até 35.000.000Grande Acima de 35.000.000EMPRESA RURALPORTERECEITA BRUTA ANUAL(RS1,OO)Mini Até 80.000Pequena Até 350.000Mêdia Até 800.000Gwtrle Acima de 800.000

07206 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000JUfIlFIÇAnyA: A proposta vila possibilitar maior amplitude de participação das empresabeneficiarias de acordo com o seu. port~ além de, caao adotado o procedimento proposto nodocumento, representará um grande retrocesso em relação as diversas e exaustivas pugnaçõesapresentadas delde a criaçio doa Fundos.2. AVALIAçÃoE REvIs10 DosENCARGOSSUGESTÃO: Incluir representantes dOIl setores produtivos no Comitê a ser criado, formado porrepresentantes dos Ministérios de Integração Nacional, de Agricultura e de Abastecimento, daFazenda, do Desenvolvimento. Indústria e Comércio Exterior do Planejamento, Orçamento eGeatio e de Politica Fundiária e Desenvolvimento Agrário. Que objetiva reunir-se em junho decada ano ou sempre que a variação acumulada da TJLP, desde a última reunião do comitê, variarem 300A, para mais ou para menos. Dependendo dessas condições novas tàixas de encargosfinanceiros serão estabelecidos, respeitadas as condições contratuais vigentes.JUSTIFICATIYA: A pre-ença de representantes dos setores produtivos nesse comitê, será degrande contribuição à elaboraçio de novas propostas e parâmetros a. vigorar em conseqüência dadinâmica da economia e em bus~ de alternativas e estratégias ao fortalecimento das atividadeseconômicas, e Im prol daliquidez dos Fundos.3. BÓNUSDE ADlMPLtNcu~UGESTú: Equalizaçlo do bônus de adimplência de 30% sobre os encargos básicos, comopr~mio pelo pagamento das parcelas até O respectivo vencimento, para demais regiões deconformidade com o proposto para o semi-árido.JVSTIFICATIYA: Objetiva estimular o pagamento dos empréstimos pontualmente em seusvencimentos contribuindo para reduçio do elevado nível de inadimplência atualmente nasoperações financeiras doa Fundos.Todas as regiões geo-econàmicas atualmente beneficiárias dos Fundos Constitucionais, sãoregiões, no imbito de suas peculiaridades. "nio dinimicas e carentes de estímulos creditícios efiscais", ni.o havendo nos aspectos inter e intra regionais, nada que discrimine o grau maior oumenor de subdesenvolvimento. devendo todos os desiguais terem tratamento harmônico eisonômico.4. EsTOQUE IM. Dív:m.ASUGEsTÃO: Permitir a repactuaçlo das dívidas nIo. MCUtÍtizadu contratadas até 31.12.1999, econceder bttnua de adimpllncia de 300,4 sobre cada prestaçio (principal + enC81'8os financeiros)paga até a data do respectivo vencimento, paratodas as atividades econômioas de todas as regiõesbeneficiárias dos Fundos, do dívida com saldo devedor de qualquer valor.o prazo para manifestaçlo de interesse será estendido até março de 2.000 e o prazo final pararepactuaçio será. estabeleeido de modo inflexível até junho de 1000.Uma atenção específica seria concedida ao setor Pio rural até agora não beneficiado poriniciativas destinadas a recuperaçlo de créditos em situação impagável.JUlm";ATIVA: A conjuntura econômica sobretudo nos ~pectos monetário e fiscal,extremamente adversa, tem inviabi]izado o pagamento das dividas contratdas pelos mutuários,gerando elevado índice de inadimplAncia. A proposta pos.sibilitará a recuperação das atividades

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07207econômicas afetadas fortemente por essas adversidades. mantendo a geração de emprego e rendana economia e diminuindo a wlnerabilidade dos fundos igualmente afetados pelo processo deinadimplência.AI. diversas mudanças de indexadores, embora bem intenoionadas,(ex.: TR, TJLP. IGP· DI)foram mais punitivas que beneficiárias.A lei nO 9866, de 09,11.99 (Resolução CMN nO. 2666, de 11.11.99) só concede o bônus deadimpl~ncia para as operações que forem securitizadas.5. NOVA LINHA DE CRÉDITOSUGESTÃO: Criação de linha de crédito específica para saneamento financeiro das empresas,com recursos dos Fundos Constitucionais em condições amplaltlente favoráveis de prazo decarência e amortização.JUSTlFICATIYA: O comportamento da economia, impaetado por significativas mudanças naúltima década, tem levado as empresas, no geral, a sobrecarregarem seu passivo exigivel deobrigações de diversa natureza, provocando desequilibro financeiro. endividamento, falta deliquidez e até mesmo insolvência.Dai, a necessidade da criação de linha típica para saneamento de passivo, como aliás, já existiuem pa.s5ado não muito remoto, através de outros agentes financeiros oficiais, que possibilite arecuperação das empresas afetadas. mantendo-as em operacionalização, com perspectivas nofuturo, após revitalizadas, de ampliarem, modernizarem e diversificarem suas atividadeseconômicas.Justifica-se ainda a criação da referida linha de crédito, em virtude de existirem recursos ociososnos Fundos, enquanto as empresas regionais, estão morrendo por inanição, pela carência dessesmesmos recursos.,. MODERNIZAÇÃODA ESTRUTURA ORCANIZACIONAL DOSAGENI'ESSUGESTÃO: Após adoção das medidas sugeridas, efetivar a reesuuturação plenaorganizacional dos agentes flJ1anceiros, visando a melhor operacionalidade desses agentes n~aplicação dos recursos dos Fundos, estendendo os beneficios a todos os segmentos produtivos doSistema Econômico..JUSTlll'ICATJVA1 A atual estrutura dos agentes financeiros operadores dos Fundos, emparticular, do Banco da Amazônia SI~ é considerada pelas atividades econômicas demandadorasde recursos, uma estrutura. organizacional que apresenta deficiências que necessitam sersuperadas, visando melhor cumprir os principais objetivos de autênticos agentes tinanceirosregionais.Daí, a necessidade emergencial. após adoção das medidas conjunturais propostas. de umareestruturação consistente e profunda no sistcD;la organizacional e de gestão dos referidos agentesfinanceiros, qualificando-os para praticarem ações dinâmicas de fomento e implementadores deestratégias c diretrizes efetivas de desenvolvimento regional.7. Concordância com a manutenção das demais propostas elencadas no documento paradiscussão.

07208 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTAOOS Fevereiro de 2000Finalmente. Senhor Miniatro, achamos de fundamental importância elencar aspropostas de mudanças estruturais e operacionais dos agentes financeiros elaborado pelaFederação do Estado do Amawnas, cujo teor relatamos abaixo:"Para que os recursos oriundos dos Fundos Constitucionais sirvam para atender asdemandas da sociedade, para as quais fo~ criados, será necessário o seguinte:a) O Ministério da Integraçio Nacional, a quem está atribuída a compet&1cia deutilizar os Fundos, como instrumento fmanceiro para suas prioridades, deveráapresentar as suas expectativas e estratégias de operacionaJização destes.b) O Ministério da Fazenda a quem eati subordinado o Banco da Amazônia,agente financeiro e operacionalizador do Programa, cabe-lhe demonstrarcapacidade e aparelhá-lo para essa funçio.c) Os Ministérios envolvido~ deveria se articular, entre si, com o fim de criarsinergias entre OI objetivos do Programa Governamental e a suaoperacionalização.d) Os agentes dos programas SUDAM e BASA, devem ser apresentados àsociedade de forma modernizada e convincente para o desempenho dessa funçãoe) AI entidadei de claue das nove unidades da região, poderão funcionar como6rgios com funções de assessoramento, consultivas e fiscalizadoras sobre osgestores do Programa 4&.Desejamo., ainda, enaltecer e louvar o esforço desse Ministério, sob a vossagestão, na busca de atenuar, através da reestruturação dos Órgãos financeiros gestores dos Fundosde Desenvolvimento, as disparidades inter e intra regionais ainda. existentes em nosso País.apreço.AD ensejo, Senhol' Ministro, renovamos os noasos protestos do mais eleva.doRespeitosamente,IELlnMtutoi!uwIdo LodI •

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Quarta-feira 9 07209o SR. JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL - RJ.ProJ:luncia O seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, é com muita tristeza quevenho registrar mais uma vez nossa indignação emrelação ao aparecimento de várias doençasendêmicas: cólera, meningite, febre amarela e dengue,nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste eSudeste, que não deveriam voltar, se o Ministério daSaúde tivesse o rígido controle de vacinação.Falar em crise na saúde é uma constante noPaís, é assunto por demais repetido pela mídia, naobrigação diária de testemunhar o infortúnio dapopulação, que é socorrida com o mínimo deassistência, lotando os corredores dos hospitais epostos de saúde superlotados de demanda ecarência de recursos, de vacinas, remédios, epessoal qualificado, isto sem falar do atual surto dasvárias doenças tropicais, acima citadas, por todo oPaís.Só quem tenha vivido a experiência de precisarde certos procedimentos de emergência pode ter noçãodas verdadeiras dimensões, da precariedade daassistência dos serviços de saúde.Sem falar no número assustador de casos demeningite, cólera e febre amarela que atinge as populaçõesdos Estados do Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.A maioria das pessoas infectadas, em desespero,vão bater com a cara na porta, ao procurar atendimentonos hospitais credenciados ao SUS, como temostestemunhado no Estado do Rio de Janeiro. Todosreconhecem que na rede pública é onde ocorreos casos mais problemáticos em números cada vezmais assustadores.Sr. Presidente e caros colegas, venho mais umavez alertar os nobres pares para o perigo de epidemias- não só de uma, mas de várias de doenças - queassolam nossos Estados sem um rígido controle doMinistério da Saúde.Era o que tinha a dizer.O SR. UBIRATAN AGUIAR (PSDB - CE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, no último fim de semana estive na cidadede Forquilha, no Estado do Ceará, oportunidadeem que assisti às solenidades que assinalaram o 15 12 •aniversário de sua emancipação política.O Município de Forquilha, localizado na zonanorte do Estado, foi criado através da Lei nº 11.012,de 5 de janeiro de 1985, dista de Fortaleza 208 Km, eatualmente conta com uma população de 17.600 habitantes.Trata-se de uma das mais promissoras cidadescearenses, cujo crescente progresso deve-se aotrabalho abnegado de sua população e as realizaçõesda atual Administração Municipal.A educação, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, dentre as prioridades sociais, temalcançado o maior número de investimentos, numaclara demonstração de que este é o melhor caminhoparta se alcançar a plenitude da cidadania.É oportuno registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, a inauguração do Colégio Modelo MoésioLoiola de Melo Júnior que, sem nenhuma dúvida,dará início a uma nova fase no ensino municipal,ampliando, inclusive, as dimensões de atendimento àclasse estudantil. Os modernos equipamentos,associados ao corpo docente, representam mais umaalternativa na possibilidade de um maior número dematrículas. Também merece destaque a inauguraçãodo Laboratório de Informática Municipal, queviabilizará a formação de professores nessa importanteárea do ensino profissional. Com isso, crescem asoportunidades da expansão do mercado do setor deprocessamento de dados.A atual Administração Municipal de Forquilhavolta-se, igualmente, para o desenvolvimento cultural.E uma das melhores opções do setor é a BibliotecaPública Francisco da Chagas Ximenes Prado, inaugu-­rada por ocasião do aniversário do Município.Deixo, portanto, assentado nos Anais destaCasa, o meu regozijo pelo transcurso do 15º aniversáriode emancipação política do Município de Forquilha,ao mesmo tempo em que cumprimento o Prefeito RaimundoAzevedo Prado e a sua hospitaleira populaçãopelas comemorações da significativa efeméride.Era o que tinha a dizer.O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,há cinco anos o Governo FHC, com seu PianoReal, extinguiu a política salarial e acabou com osreajustes de todos os trabalhadores brasileiros. Aomesmo tempo, congelou os salários dos servidorespúblicos, prometendo que assim sobraria mais dinheiropara investir em saúde, educação, moradia, empregos,enfim, em melhoria das condições de vida detoda a população.Hoje olhamos em volta e vemos o desempregobatendo recordes históricos, o aumento generalizadoda miséria, a degradação das condições de trabalho eo ataque aos aposentados, pessoas pedindo paramorrer nos leitos de hospitais, abandonadas, o déficitdas moradias e o aumento dos sem-teto e dossem-terra, o abandono da educação, a migração da

072W Quarta.-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000população do campo para as cidades e, como conseqüênciadisto tudo, o aumento da violência. A bem daverdade, os prometidos investimentos em saúde,educação, moradia, empregos e melhoria das condiçõesde vida não foram realizados. Ao contrário, acada ano os recursos destinados a estas áreas, asáreas sociais, diminuem, enquanto cresce a parcelado Orçamento destinada a pagamentos de juros dadívida pública aos especuladores estrangeiros, principalmente.A propalada estabilidade econômica acabou. Odólar, que no início do real valia R$0,89, vale hojeR$1,80 (o dobro!) Os preços dos combustíveis, daeletricidade, da água, dos alimentos, do aluguel,sobem todos os dias. Mas os salários continuamcongelados e não sobem há cinco anos.Dados levantados pela assessoria econômicada CNI (Confederação Nacional da Indústria),revelam que o mês de novembro de 1999 foi o pior dahistória do Plano Real em termos de queda no poderaquisitivo médio da população. Segundo a pesquisaem 1999 houve uma retração em média de 10% sobrea renda do brasileiro em 1995.Se a saúde e a remuneração dos trabalhadoresvai mal, não se pode dizer o mesmo dos bancos, cujasaúde o Governo protege com o Proer e os socorrosdo Banco Central. Também não podem se queixar asgrandes empresas internacionais que tiveramfinanciamento do Governo (BNDES) para arrematar a preçovil as esta1ais siderúrgicas, elétricas, teIecom.Jnicações, asrodovias mais modernas e a tecnologia nacional deconstrução de aeronaves, entre outros exemplos.O congelamento dos salários dos servidoresnão contribuiu, portanto, para a melhoria da vida dostrabalhadores. Ao contrário, contribuiu para o desmontedos serviços públicos, fechamento de órgãos,demissões e a conseqüente queda da sua qualidadecom prejuízos imensos à população. Por estas razões,os servidores públicos federais estão lançandohoje a Campanha Salarial 2000. Querem apenas recuperaro poder aquisitivo que tinham há cinco anosquando os salários foram congelados. Reivindicamuma reposição de 63,83% (índice do DIEESE), referenteàs perda linear e não a perda acumulada quegarantiria um índice ainda maior. Os servidores querem,precisam e merecem uma polrtica salarial. Masnão somente isto, pois sem uma reformulação dos padrõesdo serviço público a degradação é certa. Pleiteiamtambém uma data base para a categoria, comodetermina a Constituição Federal, que não é cumpridapelo Governo.Amanhã, dia 9 de fevereiro, às 9h30min, asentidades de servidores públicos federais fazem atona Câmara dos Deputados para demarcar o início daluta por melhores salários e melhores condições dedesempenho de suas funções. E nós lá estaremospara engrossar as fileiras pela dignidade dosservidores públicos e pela defesa de um serviçopúblico moderno e eficiente, que atenda ao povobrasileiro com o respeito e a dignidade devidos.O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB - GO.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, em recente estudo, o Prof.Arnaldo Niskier, ilustre membro da AcademiaBrasileira de Letras, afirma que estamos vivendo umaépoca de ruptura necessária, a caminho dastransformações sociais exigidas pelo povo brasileiro.A educação entrou nesse processo irreversível, eisque a universalização do ensino, sobretudo o fundamentai,agora vive a explosão do ensino médio. Cabeaqui uma reflexão muito sensata do abade beneditinoLourenço de Almeida Prado, para quem "a pessoahumana precisa ser gente, pessoa livre, antes deenfrentar incontornável especialização do ensino superior".O meu Estado, Goiás, uma das âncoras doprogresso social e do desenvolvimento econômico denosso Centro-Oeste, diga-se aqui de passagem,apresentava, no setor da educação, um número deescolas da ordem de 1.680, com um total de alunosda rede pública estadual de 950 mil até 1998. Afreqüência escolar média de crianças de 7 a 14 anosde idade era de 94,95%, enquanto a média nacionalconfigurava 90,20%. De janeiro de 1995 a 1998, o totalde vagas era de 53.640 mil, o de unidadesreformadas, 412, o de unidades ampliadas, 122, o deunidades construídas, 24 e o de salas de aulasacrescidas de 221. De outro lado, o número decrianças que retornavam à sala de aula, comvinculação da entrega das cestas de alimentos àapresentação do comprovante de matrícula e docartão de freqüência das famílias beneficiárias,atingia 19 mil.Quando governou o Estado, realizando uma eficientee louvável administração dos negócios comuns,o hoje Senador Maguito Vilela estendeu às criançascarentes com até com 6 anos de idade, cujasfamílias estavam cadastradas pelo seu programa social,diariamente, 90 mil, litros de leite e igual quantidadede pães. Havia uma norma que criava dois outrosbenefícios correlatos, a saber, a vinculação deste

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07211benefício à exigência de que fossem vacinadas, matriculadase freqüentando escola.Nos últimos anos Goiás cresceu 70% acima damédia nacional e já se destaca, no quadro da economiabrasileira, situado em nono lugar. O programa decestas básicas estabelecido pelo Governo MaguitoVilela tentou eliminar a fome, e o novo eixo dos investimentosindustriais proporcionou que se construísseno meu Estado uma das mais modernas redes de infra-estrutura.Um ponto exitoso de sua administraçãoque merece sempre ser ressaltado.Lamentável, entretanto, é a constatação de quea rede estadual não dispõe de merenda para milharesde estudantes da pré-escola à 8ª série. É que, segundodenuncia a imprensa de Goiânia, as escolas nãoreceberam verbas para a compra de alimentos nesteperíodo letivo e muitas são obrigadas a dispensar osalunos mais cedo. Os poucos colégios que fornecemmerenda fizeram compras com sobras do dinheiro daverba orçamentária do ano passado. A Secretaria daEducação alega que houve atraso no repasse da verbado Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçãoe espera uma providência urgente do GovernoFederal.A denúncia apareceu estampada no jornal OPopular, que se edita em Goiânia, e em reportagemassinada por Juliana Ribeiro, de pronto, noticiandoque a burocracia federal atrasou a merenda e deixa700 mil alunos de prato vazio. Assim resume o conceituadoórgão da imprensa do meu Estado a lamentávelsituação:As aulas na rede estadual de ensinocomeçaram, mas até hoje nenhuma escolarecebeu verbas para a compra de merendaescolar. A falta de fornecimento atinge aproximadamente712 mil estudantes em todo oEstado de Goiás, conforme informação divulgadapela Secretaria da Educação. Amaioria das escolas está sendo obrigada aimprovisar dispensando os alunos maiscedo. As poucas que forneceram merenda,nesta semana, compraram o alimento com odinheiro que sobrou do ano passado ou obtidocom ajuda da comunidade. No ColégioEstadual Ary Ribeiro Valadão, no setor Finsocial,os alunos da 2ª série estão saindominutos mais cedo e em outras escolas ospróprios estudantes estão levando o lanchede casa.A justificativa para o fato é a de que houveatraso no repasse da verba do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação. Conforme adianta osecretário executivo da Secretaria Estadual daEducação, a verba é de aproximadamente R$ 3,5milhões, e esse atraso decorre de concorrênciascanceladas, realizadas pela Companhia Nacional deAbastecimento - CONAB, contratada para fazer acompra da merenda escolar para Goiás. Então, é dese pedir que o Ministro Paulo Renato Souza, titular doMinistério da Educação, tomando conhecimentodessa constrangedora situação, adote com urgênciaas medidas necessárias no sentido de, prontamente,restabelecer a distribuição da merenda escolar nomeu Estado.Quero salientar, neste instante em que ocupo atribuna, que há cidades, em Goiás, onde as criançasfreqüentam escolas em que não existem cadeiras,obrigando-as a sentar-se em rústicos bancosquebrados. Nos estabelecimentos de ensino deAparecida de Goiânia, por exemplo, há um déficit de 6mil carteiras. Na Capital do Estado o déficit é de 600unidades e crianças dividem cadeiras e mesinhas duranteas aulas. No Colégio Estadual Artur da Costa eSilva, na Vila Santa Luzia, também em Aparecida deGoiânia, a respectiva diretora denunciou que, com oaumento do total de estudantes matriculados, isto é,de 990 em 1998 para 1437 em 1999, oestabelecimento não dispõe de assentos suficientespara os mesmos. Muito triste e deplorável essasituação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.Trago ao conhecimento da Casa esse quadroabsurdo que ora se constata na rede de ensinopúblico do meu Estado. Limito-me apenas adescrever o que a imprensa vem registrando no seudia-a-dia, naturalmente chamando a atenção dosGovernos Estadual e Federal para que contornemessa lamentável situação. É dever de um e de outronão permitir que as nossas crianças, desnutridas edesassistidas, carentes e desajudadas, fiquem noalvorecer deste século abandonadas pelos poderespúblicos. Éo apelo que faço como cidadão brasileiro egoiano.aoO SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Passa-sev- GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Evilásio.O SR. DR. EVILÁSIO (Bloco/PSB - SP.) - Sr.Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil é o país domedo. Vivemos neste País muitos, grandes, graves eprofundos problemas, mas dentre todos, eu, assimcomo a maioria da população brasileira, certamente

07212 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 2000destaco dois maiores e mais graves: o desemprego ea violência.Sr. Presidente, este tema preocupa-me comoParlamentar. Já tive oportunidade de assumir esta tribunavárias vezes para discuti-lo. Hoje, venho ocupareste espaço do Grande Expediente, menos redundantee bem mais enfático, para tratar mais uma vezdesse tema, que de tão grave já existe imprensa especializadano assunto.Há cadernos de alguns jornais que cobrem especificamentea violência; há programas de rádios ede televisão, via Embratel, transmitidos para todo oterritório nacional, especializados em violência e quefazem sucesso com a exploração desse tema.O mais grave nisso tudo é a ausência do Estado.Poucas atitudes, ou atitudes muito tímidas, têm sidotomadas pelo Poder Público. Para se ter idéia da intensidade,diria do drama, da violência que a populaçãobrasileira tem de enfrentar no seu dia-a-dia, gostariade citar dados de uma pesquisa do jornal Folhade S.Paulo.A pesquisa foi realizada na cidade de São Paulo,a maior Capital do País, o terceiro maior adensamentopopulacional do mundo. Uma das perguntasdaquela pesquisa era saber qual a maior preocupaçãoda população. Falta de segurança e violência.Esta foi a resposta de 38% dos entrevistados, um númerovizinho ao do desemprego, com 36%. E essasduas situações, desemprego e violência, têm umacorrelação muito estreita, muito direta, diria até umarelação umbilical.À pergunta sobre mudança de rotina por medode ser vítima do crime, nada menos do que 55% dapopulação da cidade de São Paulo responderam quemudaram a rotina.Sobre mudar de cidade por causa da violência,57% das pessoas responderam que gostariam demudar de São Paulo em função do acentuado índicede violência que acomete a população paulistana.Do universo pesquisado na cidade de São Paulo,77,8% já foi vítima de crime. Portanto, quase 80%da população de São Paulo foi vítima de algum tipo decrime, sendo que 44%, quase a metade da população,foi vítima de assalto à mão armada.Outra pergunta buscava saber quantos haviamregistrado queixa na polícia, e 52,3% respondeu quenão fizera tal registro. Isso mostra que o povo nãoacredita no aparelho policial, ou seja, não acredita napresença do Estado, porque a presença da polfcia éindicativa da presença do Estado.Mas é importante, Sr. Presidente, perguntarmosa nós mesmos por que existe tanta violência.Em muitas circunstâncias da vida, principalmenteem situações de violência, há uma relação muitonítida entre causa e efeito. A violência, portanto, é umefeito. Ela s6 existe, e em níveis inaceitáveis, porqueas suas causas estão presentes e são vastas nestePaís.Sem querer ser o dono da verdade, posso elencaralgumas causas, como o baixo nível de escolaridadee de cultura do nosso povo, principalmente dapopulação jovem.Em São Paulo, para se ter uma idéia do que issorepresenta, 2 milhões de jovens na faixa etária de 18a 23 anos estão fora da escola. Desses, há 1 milhãosem escola e sem trabalho, o que é muito grave.A grande concentração de renda deste País éuma outra causa, situação em que poucos têm muito,e muitos têm muito pouco ou não têm nada. Apenas20% dos brasileiros mais aquinhoados detêm 60% dariqueza do Pafs.Eu diria ainda que a falta de uma política agráriaque dê estabilidade e segurança ao homem do campoé também causa de violência, porque leva ao êxodorural, conduzindo os homens do campo para osgrandes aglomerados urbanos, para os adensamentospopulacionais dos grandes centros, o que se traduzem más condições de vida e, conseqüentemente,em aumento da violência.Não posso deixar de citar aqui a impunidadeapontada por todos e as críticas a essa Justiça que aíestá. Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, cito um exemplo de São Paulo, relatadopelo Comandante-Geral da Polícia Militar daqueleEstado: um cidadão preso 63 vezes por roubo. De todosos flagrantes da polícia do Estado de São Paulo,80% são prisões de reincidentes.Ouço com prazer o nobre Deputado Enio Bacci.O Sr. Enio Bacci - Caro colega Deputado Dr.Evilásio, quero incorporar-me ao pronunciamento deV. Ext, que aborda de forma muito brilhante o problemada violência. Precisamos, sim, analisar as causasda violência. Sem dúvida as causas sociais - a faltade cultura, a falta de educação - geram muita violência,mas é importante que se analise também a impunidade,aspecto ao qual V. Ext acaba de se referir. Atéadmitimos a aplicação de penas alternativas, o abrandamentode penas para delitos comuns. Alguém quefurta um videocassete está praticando um crime, masesse crime é facilmente recuperado. Compra-se umnovo aparelho de videocassete e o problema está re-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07213solvido. Agora, se alguém mata, ou pratica um crimecontra a mulher, como um estupro com morte, ou umcrime contra a criança - ao abrirmos as páginas dosjornais diariamente vemos meninas com 8, 10 anossendo estupradas e assassinadas covardemente -,para esse tipo de crime, assim como para o tráfico dedrogas, não se pode admitir o abrandamento depena. Por isso temos nesta Casa uma proposta deemenda constitucional, com o apoiamento de quaseduzentos Parlamentares, adormecida na Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, prevendo ainstituição de prisão perpétua para dois crimes específicos:estupro com morte e seqüestro com morte. Epor quê? Porque nos dois tipos de delito a vítima ficacompletamente dominada. Com uma pena como a deprisão perpétua, quem sabe aquele que estupra ouque seqüestra não mate. É preciso que se discutaessa proposta no Congresso Nacional e que a sociedadeparticipe dessa discussão. A violência é hoje umcaso de epidemia nacional. Meus parabéns a V. Ex!!,Deputado Dr. Evilásio, pelas suas observações e porexternar uma preocupação que, com certeza, não ésomente sua nem de alguns Parlamentares, mas detodos os brasileiros deste País, indistintamente, desdeo mais pobre ao mais rico.O SR. DR. EVILÃSIO - Incorporo o seu aparte,nobre Deputado Enio Bacci, ao meu pronunciamento.Ouço com prazer o Deputado Wellington Dias.O Sr. Wellington Dias - Quero também parabenizarV. Ex B pelo pronunciamento importante que fazhoje nesta Casa. Há poucos minutos, eu registravaaqui um fato ocorrido de ontem para hoje em ÁguasLindas, cidade goiana vizinha ao Distrito Federal. UmPresidente regional do Partido dos Trabalhadores foibarbaramente assassinado por três elementos, quandose dirigia com sua esposa para sua casa. Segundose apurou até aqui, ele fez uma denúncia sobre algunscrimes praticados naquela cidade e foram afastadosalguns policiais. Há portanto uma possível ligaçãodessa denúncia com essa vingança. Sua esposaestá hospitalizada com duas balas no corpo, aindaem estado de coma. Por isso saúdo V. Ex!!, por trazerà reflexão desta Casa o aspecto da impunidade. Tenhoacompanhado há muito tempo o problema da violênciano meu Estado e no País. Mata-se mais nestePaís do que em todas as guerras existentes no mundo.Esse por si só já é um dado muito grave. Na minhacidade, Teresina, onde moro, houve um aumento de50% no número de homicídios no último mês de janeiro.Houve uma queda nesse número no fim do anopassado e agora ele volta a subir com a mesma força.Isso aumenta a certeza da impunidade, de que haveráuma pena em que o indivíduo responderá em liberdade,o que alimenta muito essa cadeia do crime.Estou convencido de que se de um lado não temos odireito de tirar a vida com a pena de morte, por outro épreciso avançar na aplicação de penas para a penade prisão perpétua, pois há elementos que não podemconviver em sociedade. É preciso que haja a reformado Judiciário e outras como a do Código Civil,tema do qual estamos tratando nesta Casa, e do CódigoPenal, no sentido de garantir o fim da impunidade.Mais uma vez parabenizo V. ExªO SR. DR. EVILÁSIO - Incorporo ao meu pronunciamentoo aparte de V. Exª e quero deixar registradasas nossas lamentações por mais uma vítimada violência neste País. Refiro-me ao militante políticodo seu partido. Deixo registradas as nossas condolências,nobre Deputado.Ouço com prazer o nobre Deputado Dr. Hélio.O SR. DR. HÉLIO - Deputado Dr. Evilásio, muitosneste País se preocupam com a violência. Querotestemunhar que V. EXª tem não só se preocupadocom a violência, mas agido no sentido de honrar omandato que desempenha aqui como representantedo Estado de São Paulo. Conheço o trabalho de V. Exªna Secretaria de Segurança Pública do Estado. Hojemesmo V. EXª, como representante da Frente Parlamentarpela Paz e pela Cultura de Paz eNão-Violência, assinou juntamente comigo requerimentodirigido ao Ministro da Justiça, para que S.Exa.seja firme na apuração de um fato ocorrido na últimasemana em São Paulo, a saber, o assassinato de umrapaz de 35 anos, praticado pelos skinheads. V. Ex!:!também é Relator de uma lei de fundamental importânciapara imprimir um tratamento à chamada geografiadelituosa. Por meio de um sistema de moradiapopular que dê dignidade à população, quer-se impedirque a geografia delituosa seja um dos fatores deviolência urbana no nosso meio. Por tudo isso e pormuito mais que V. Ex!! tem feito pela segurança pública,pela luta continuada contra a violência urbana, eugostaria de parabenizá-lo neste momento e dar estetestemunho vivo do excelente trabalho desempenhadonesta Câmara Federal.O SR. DR. EVILÃSIO - Nobre Deputado Dr. Hé-'lia, agradeço a deferência que fez ao meu trabalho.Campinas está de parabéns por tê-lo como seu representantenesta Casa, porque V. Ex!! é acima de tudoum humanista. Sou testemunha da importância dotrabalho que desenvolve, que dignifica a Câmara dosDeputados.

07214 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000Concedo um aparte ao nobre Deputado MárcioMatos.O Sr. Márcio Matos - Caro Deputado Dr. EviJásio,acho importante citar no seu brilhante pronunciamentouma questão que me angustia, que é ver, nestaCasa, algumas ações e alguns comentários se desenvolveremno sentido de diminuir a idade limitepara a punibilidade dos dezoito anos, como é atualmente,para dezesseis. Questiono a necessidadedessa medida, porque jovens com quinze ou dezesseisanos, que têm sonhos e ideais, encontram-se angustiadospor não terem condições de sonhar comuma boa escola, com uma boa profissão, com um futuropromissor. O Estado pratica essa violência contraojovem, por isso não tem o direito de propor a diminuiçãoda maioridade criminal para os dezesseis anos.Esse fator é extremamente preocupante. Antes de fazertal proposta, o Estado deve abolir a violênciaconstitucional que pratica, a violência contra o cidadão,a violência contra o sonho da juventude. DeputadoDr. Evilásio, agradeço a oportunidade de fazer esteaparte e gostaria que minha fala constasse em seudiscurso.OSR. DR. EVILÁSIO - Deputado Márcio Matos,agradeço a V. E~ a intervenção, qlJe incorporo aomeu pronunciamento.Sr. Presidente, 8ras. e Srs. Deputados, estavaelencando as causas de violência no Brasil e não poderiadeixar de citar a droga, que hoje permeia nossasfronteiras e é distribuída nas periferias dos grandescentros como se fosse uma mercadoria comum.Gostaria de citar também, Sr. Presidente, a ausênciado Estado, principalmente onde está presentea maior parte da população pobre, que é nas periferiasdos grandes centros.Mas não me posso esquecer de citar o desemprego,claro produto da política econômica neoliberaladotada pelo Presidente Fernando Henrique Cardosoe que tem o apoio da maioria dos Deputados destaCasa. Esta polftica econômica é danosa à populaçãobrasileira e causadora do maior índice de desempregodo País.Ainda pior do que o desemprego, Dr. Hélio, é afalta de perspectiva da nossa população de conseguirum novo emprego. Corroborando essa afirmação, tragoaqui uma coluna da Folha de S.Paulo de dois diasatrás, dia 6 de fevereiro - portanto, domingo próximopassado -, onde um jovem do Rio de Janeiro, Leonardo,de apenas 18 anos de idade, diz que não temmais sonhos, já está velho.o que estão fazendo com a juventude, com osadolescentes, que são o maior patrimônio destePaís?Srs. Deputados, a ausência do Estado é umacausa ímpar. A pena de morte está decretada nestePaís. E hoje o Estado de São Paulo, no Caderno Cidade,traz matéria intitulada "Grupos de extermínio mataram2.500 pessoas no País" e destaca São Paulo,Rio de Janeiro e Bahia como os Estados de maior índice.Ouço com prazer o nobre Deputado Moroni TorganoO Sr. Moroni Torgan - Quero cumprimentá-lopelo brilhante discurso, que aborda o tema violência,hoje uma preocupação nacional, acredito a primeiraexistente. Corroborar as suas palavras ao dizer que ogrande aumento da violência caracteriza-se principalmentepela impunidade que vivemos no nosso País.Quer dizer, temos de tomar uma decisão. Antigamentedizia-se que só ladrão de galinha ia para a cadeia;parece que hoje nem ladrão de galinha vai mais. Noentanto, não é o caso de mandar para a cadeia ladrãode galinha, mas os grandes cabeças do crime organizado.E crime organizado é uma questão de clínicageral. Está ligado ao narcotráfico porque foi o principalfator de organização da criminalidade no Brasil.Mas, hoje em dia, não está estrito somente ao narcotráfico,está também vinculado a seqüestro, roubo debanco, de carga, de carro, enfim a todo tipo de delitoque possa dar lucro. Como V.Exa. disse, há uma omissãonão só do Governo, mas da sociedade como umtodo. Ou nos unimos e lutamos contra o crime organizadoou, então, ainda vamos nos render a ele. O discursode V. Exf! é de extrema importância e chama aatenção para o fato de que o crescimento da violênciaé devido aos grandes bandidos deste País. Alguns aCâmara, por meio de CPI, já conseguiu colocar na cadeia.Mas ainda há outros graúdos que precisam irpara a cadeia a fim de servirem de exemplo aos menores.Tenho certeza de que o discurso de V. ExB enfatizauma luta hercúlea e de unidade. Ou as instituições seunem contra o crime organizado, ou não teremos sucesso.Parabéns a V. Exa. pelo discurso.O SR. DR. EVILÁSIO - Deputado MoroniTorgan, agradeço a V. ExB o aparte. É uma honra paramim ser aparteado por V. ExB, um especialista notema e que tanta colaboração tem dado não s6 a estaCasa, mas principalmente ao País no que concerneao combate à violência.Sr. Presidente, há dados que nos envergonhame nos entristecem. O Brasil tem 2,8% da população

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07215mundial e é responsável por 8% dos homicídios, doscrimE:ls por arma de fogo.A média mundial é de 16 mortes por arma defogo para cada 100 mil habitantes; no Brasil, essa médiaestá em torno de 60 mortes para cada 100 mil habitantes.E há uma região na Zona Sul de São Paulo,Jardim Miriam, onde esse índice chega a mais de duzentasmortes para cada 100 mil habitantes.É importante declinarmos algumas propostaspara combater a violência que se instalou. É precisoadotar políticas públicas que se oponham às causasaqui arroladas. É necessário que se promovam mudançasno sistema carcerário brasileiro, pois precisamosde um sistema recuperacional e não prisional,como o vigente.Ouço o nobre Deputado Pedro Wilson.O Sr. Pedro Wilson - Nobre Deputado Dr. Evilásio,saúdo V. Ex!! por tratar de tema tão delicado comoa violência no Brasil. Permita-me registrar um acontecimentodoloroso. Na noite passada, foi assassinadauma liderança comunitária de Águas Lindas, a 50 quilômetrosde Brasília. Refiro-me a uma pessoa que lutavapor Águas Lindas, cidade que em cinco anospassou de 10 mil para 150 mil habitantes. A violênciano sistema penitenciário, como bem apregoa V. Ex!!,não recupera as pessoas. Ao contrário, forma gangues.V. Ex!!, grande defensor da paz e da justiça social,Deputado que luta pelo desenvolvimento destePaís, mostra que, se não promovermos políticas públicaspara a implementação de moradia e a geraçãode emprego e renda, continuaremos na exclusão e namarginalidade social. Apelo às autoridades do Governode Goiás, do Governo do Distrito Federal e ao Ministérioda Justiça para que atentem para a situaçãoem que nos encontramos. Na semana passada denunciamosa existência de um grupo de extermínio noNovo Gama, pessoas que se envolvem com narcotráfico,extorsão e outras irregularidades no Município. Afalta de saneamento e de educação, com esse desviodos recursos do FUNDEF, provoca essa situação deinjustiça social e até o crime. Parabéns a V. Ex!! pelodiscurso, Dr. Evilásio. Agradeço a V. Ex!! a oportunidadede poder fazer este comunicado sobre o dramáticoassassinato que aconteceu na região do Entorno doDistrito Federal. Se os Governos de Goiás e do DistritoFederal não desenvolverem políticas públicas efetivas,continuarão o crime e a impunidade. Muito obrigadoa V. Ex!!O SR. DR. EVILÃSIO - Deputado Pedro Wilson,lamentamos esse incidente com o companheiro militantedo Partido dos Trabalhadores.Sr. Presidente, é preciso que haja o desarmamentodeste País. Há indícios, segundo pesquisa daUSp, de que existam até 18 milhões de armas de fogono Brasil, nas mãos de homens de bem e também demarginais. É preciso desarmar ambos.Apresentei uma proposta de emenda constitucionalem que defendo a presença das Forças Armadasnas nossas fronteiras, sejam marítima, aérea ou terrestre,para coibir o tráfico de drogas e o contrabandode armamentos. Mas é preciso o engajamento de todos- Executivo, Legislativo, Judiciário, Defensoria PÚblica,Igreja, imprensa e comunidade em geral-, numaverdadeira cruzada de combate à violência.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Concedoa palavra ao nobre Deputado Márcio Matos.O SR. MÁRCIO MATOS (Pt - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados,a CPI dos Medicamentos, a exemplo da CPI doNarcotráfico, tem grande importância e a obrigaçãode oferecer respaldo à sociedade brasileira - o queambas estão fazendo -, no sentido de encontrar umasolução para temas tão graves como o narcotráfico eo comércio de medicamentos.Os componentes da CPI dos Medicamentos, independentementede pertencerem ou não à base doGoverno, são pessoas que, imbuídas de ideais comuns,já chegaram a algum diagnóstico.Constatamos que existe má vontade, principalmentedo Ministério da Fazenda, para fazer o controlee o monitoramento do preço dos medicamentos.Existe, sem dúvida alguma, aumento abusivodos preços dos medicamentos e insumos hospitalares,verificado pelos Parlamentares da CPI, pela sociedadeorganizada e pelo povo em geral, mas nãoaceito pelo Ministro da Fazenda, que teve a coragemde afirmar que no ano de 1999 o medicamento sofreuaumento de apenas 16,4%, isso graças à ação dopróprio Ministério, porque o aumento poderia ter sidode até 26%. Transmitiram-nos a idéia de que a sociedadebrasileira economizou 1 bilhão e 700 mil reaisem 1999 em virtude dessas ações do Ministério.Sr. Presidente, temos a convicção de que existefaturamento escorchante da matéria-prima importadapelos diferentes laboratórios e também a certeza deque os órgãos governamentais - Banco Central, Secretariade Acompanhamento Econômico, do Ministérioda Fazenda, Secretaria de Direito Econômico,do Ministério da Justiça e Conselho Administrativo deDefesa Econômica, CADE - são infelizmente ineficientesno controle, na prevenção e na aplicação de pe-

07216 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000nalidades para os abusos contra a economia populare a livre concorrência.Necessitamos de instrumentos legais e eficientes,além de um Estado forte, para cuidar desse controleconcorrencial. Deixar que o mercado o faça é umtanto quanto complicado. A população brasileira sabemuito se o feijão, o arroz e a batatinha são de boa qualidadee pode perceber que o preço do hortigranjeirovai aumentar, por causa de uma chuva de granizo oude uma geada, mas não tem condições de trabalharcom nomes como ibuprofeno, dexametazona, ou betametazona.Esse mercado necessita de um controleefetivo por parte do Governo, o que não ocorre.Temos certeza absoluta de que, em decorrênciada globalização, monopólios e oligopólios internacionaisestão cartelizando o setor, em detrimento dos laboratóriosnacionais, sejam públicos ou privados.Não existe uma polftica séria de medicamentosnem investimentos tecnológicos por parte do Governo.Os laboratórios, principalmente os transnacionais,por meio de cartelização e boicote às distribuidorasque comercializam similares nacionais, tentaminibir a distribuição dos genéricos.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária nãoestá devidamente preparada ou equipada para encararesse rolo compressor, tanto no que se refere a fiscalizaçãoda qualidade do medicamento, quanto noque diz respeito à fabricação e falsificação de produtose outras atribuições.Temos certeza de que os genéricos vão baratear,e muito, o preço dos medicamentos.A quantidade de medicamentos comercializadosno País manteve-se constante de 1996 a 1999,mas o faturamento da indústria farmacêutica subiu de3,5 para 10 bilhões de dólares, com os preços internacionaisdos insumos para fabricação do medicamentopermanecendo estáveis em dólar. Isso já mostraque existe realmente valores escorchantes no preçodo remédio brasileiro.Também podemos notar que o acesso ao remédiopelas classes mais pobres diminuiu muito. As importaçõesdos medicamentos acabados aumentaramnos últimos 4 anos.Constatamos também uma grande indignaçãodos membros da CPI, tanto os da base do Governocomo os de oposição, quanto à ineficiência do Estadobrasileiro. O INPI, como os demais equipamentos governamentais,funciona com extrema lentidão e deficiência.A remessa dos royalties do setor farmacêuticoaumentou dez vezes de 1996 a 1999.Sr. Presidente, não cabe à CPI somente levantaros dados e oferecê-los à Promotoria. Cabe à CP! ditarnormas e propor soluções para isso. E as soluçõessão emergenciais e a longo prazo.As soluções emergenciais são o monitoramentourgente do preço do medicamento, coisa que o Ministérioda Fazenda não quer fazer. Tem-se que intervir omais urgente possível no mercado importando remédiosgenéricos que ainda não temos - só temos seis ­e distribuindo esses remédios para fazer com que omercado barateie o custo do medicamento para a população.O Governo Federal também tem de dar garantiade acesso ao medicamento à faixa da populaçãoque não tem condições de comprar nem ao menosaqueles que são bem baratos.A estruturação do Estado e de suas açõesfaz-se necessária a médio e longo prazo.Deve haver o incremento da produção interna,com desenvolvimento tecnológico e científico próprios,através dos laboratórios públicos, a capacitaçãodo Estado no controle do mercado, da qualidade e dasegurança, com uma Agência Nacional de VigilânciaSanitária e uma Agência de Controle de Crimes contraa Economia e Concorrência, capacitadas com recursoshumanos, com orçamentos adequados e comautonomia para investigar, julgar e punir.Concedo um aparte ao nobre Deputado Dr.Hélio.O Sr. Or. Hélio - Deputado Márcio Matos, V. Exlestá trazendo para este Plenário um assunto da maisalta relevância para o País e para o cidadão brasileiroque não tem acesso, principalmente os mais pobres,aos medicamentos. V. Ex' sabe que é isso um problemaglobalizado. Em todos os países do mundo tambémexiste o aumento abusivo daquilo que é servido àpopulação pelos grandes conglomerados, pelas grandescorporações. Não é diferente na área de fárma­COS, em que grandes corporações multinacionais sãoresponsáveis pelo mercado brasileiro. Nesse sentido,há de instituir-se agências nacionais fortes. Veja oexemplo da telefonia e de outros setores em que opúblico está dando conta da dificuldade de reclamardos aumentos abusivos que estamos tendo na energia,nas telecomunicações e futuramente teremos naágua. A questão dos medicamentos mexe com a vida, e,por isso, há de se ter urna agência nacional com competência,distribuída em todos os cantos do Pars, comtécnicos em recursos humanos e com laborató rioscapazes de dar a segurança de que a população precisa.Gostaria de chamar a atenção de que institutoscomo a FURP, do Estado de São Paulo, e o Instituto

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07217Oswaldo Cruz, do Rio de Janeiro, estão capacitadostecnicamente para ampliar o fornecimento de medicamentosbaratos à população, acabando com essemonopólio das grandes corporações no nosso País.Mas é preciso também uma vigilância a duas situações:da diversidade da flora e da fauna da Amazônia,que faz com que a nossa matéria-prima saia doPaís e retorne sob forma de medicamentos ou de bioquímicaou de química fina ou de produtos farmacêuticosterminados, com um preço extremamente abusivo.Por último, temos a questão do genoma. Há umrisco, nobre Deputado, muito grande de se ampliar odesenvolvimento do genoma lá fora, com o pagamentodez vezes mais de royalties por descobertas naárea de vacinas ou na área de medicamentos, ou muitomais do que isso, porque sabemos que o custo deuma patente de genoma ultrapassará, na questão devacinas e medicamentos, esses 10%. Portanto, temosde estar aqui como fiscais do povo para vermospor onde estão sangrando as divisas brasileiras, paraimpedirmos o desrespeito a nossa fauna e flora etambém para trazermos a nossa preocupação com autilização dos conhecimentos técnicos que vê"! como conhecimento da ordem seqüencial genética. E issoque gostaria de dizer, parabenizando, mais uma vez,V. Ex B pela sabedoria em trazer esse assunto paraser discutido na Câmara Federal.O SR. MÁRCIO MATOS - Agradeço o aparte aonobre Deputado Dr. Hélio.Ouço o nobre Deputado Dr. Evilásio.O Sr. Dr. Evilásio - Deputado Márcio Matos,quero cumprimentá-lo pelo precioso pronunciamentoe, ao mesmo tempo, lamentar que a TV Câmara nãoleve o seu discurso a todos os lares do País. Gostariade dizer que o saudoso Deputado Franco Montoro,certa vez, falou dessa tribuna em que V. Ex!! se encontra:"Quando a liberdade oprime, a lei liberta". A liberdadeque está oprimindo o povo brasileiro é o aumentodos preços a bel-prazer, que chega a mais de1000% do preço de uma matéria-prima ao preço doproduto elaborado. E não é só isso, nobre Deputado.A lei que liberta é o Estado. Cada vez mais, precisamosde um Estado mais forte, principalmente quandoo povo é mais fraco. O Estado forte deve ir de encontroaos abusos de preços dos laboratórios e estar aolado de uma grande quantidade de brasileiros cujarenda está lá embaixo, que está gastando o que nãopode com medicamentos. Estou solidário com V. Ex êpelo pronunciamento que dignifica esta Casa, queeleva este Parlamento.O SR. MÁRCIO MATOS - Muito obrigado.Bez.Concedo um aparte ao nobre Deputado EdinhoO Sr. Edinho Bez - Deputado Márcio Matos,quero dizer-lhe que o assunto é oportuno, que o momentoé muito propício, já que se discute isso nosquatro cantos do País. Em Santa Catarina, meu Estado,ainda ontem estava reunido com quatro médicosamigos meus - almoçávamos' juntos - e falávamosexatamente sobre isso. De repente, os remédios dequalidade, pelo menos como são conhecidos, baseadosem suas marcas, ficam caríssimos, sobem exageradamente.De outro lado, os hospitais têm dificuldadespelo preço que o SUS paga: Em Laguna, quandoo hospital não tem condições de manter remédiosde qualidade, os médicos receitam aos seus pacientesde acordo com o estoque do hospital. Querdizer, omédico não receita o medicamento adequado para opaciente, mas, sim, os remédios existentes no estoque.Obtive essa informação ontem, no hospital emLaguna, Santa Catarina. Quero parabenizá-lo não sópor estar discutindo sobre o preço e a qualidade dosremédios - a CPI dos Medicamentos está fazendo umexcelente trabalho -, mas também por trazer esseassunto ao Plenário. Estava com vontade de fazerisso ontem. Por isso estou feliz. Deverei também fazeralgo nesse sentido. Quero parabenizar V. Ex!! pelopronunciamento, pelos dados apresentados. O momentoé muito importante para todos os brasileiros. OGoverno está preocupado, mas não encontra uma saída.Precisamos trabalhar juntos, Deputado. Maisuma vez quero parabenizá-lo e colocar-me à disposiçãopara ajudar no que for necessário. Obrigado pelaoportunidade.O SR. MÁRCIO MATOS -Deputado Edinho Bez.Obrigado, nobreOuço com satisfação o nobre Deputado Moronilorgan.O Sr. Moroni Torgan - Deputado Márcio Matos,quero parabenizá-lo e também me agregar aos seuselogios à CPI dos Medicamentos, que está prestandogrande trabalho à Nação. É mais uma CPI da Câmarados Deputados que surge da união de todos os partidos.Não acredito em coração quando se fala em multinacionalde medicamentos. O coração da multinacionalde medicamentos deve ficar na conta bancária.Não acredito no grande interesse social que possam teresses laboratórios. Na verdade, seu interesse é o lucro.De que adianta levarmos o carro ao mecânico se nãotemos dinheiro para comprar as peças? De que adiantamandar a população ao médico se ela não temdinheiro para comprar os remédios? Não adiantará

07218 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000nada. Não sou eu quem diz, mas vários médicos queentram em contato comigo e que dizem que não adiantareceitar remédios aos pobres, porque sabemque eles não terão dinheiro para comprá-los. Se existemcoisas emergentes, uma delas é justamente a saúde.Saúde se faz com médicos e medicamentos. Seos medicamentos não forem colocados ao alcance dapopulação, não haverá o que fazer. Quando vou à farmáciacomprar medicamentos para meus filhos, paramim ou minha esposa, fico assustado com os preços,que crescem exorbitantemente. O mesmo remédionos Estados Unidos é, muitas vezes, três ou quatrovezes mais barato do que aqui. Não dá para entenderisso! O poder aquisitivo do americano é muito maiordo que o nosso e aqui o remédio é muito mais caro. Jádisse aqui que esses laboratórios não se interessampelo social, pois o controle na venda de medicamentosque propiciam dependência física ou psíquica nãoexiste por parte deles. Quando uma criança ou um jovemcompra um desses medicamentos numa farmáciaou numa distribuidora para se viciar, o queacontece?Alguns já me disseram que não é culpa do farmacêutico.É dele a culpa também por estar vendendoum remédio que sabe só pode ser vendido mediantereceita específica e está participando do tráfico de entorpecentescomo qualquer outro. Mas quero fazerum registo quanto à fitoterapia, área na qual acreditoo Brasil pode se desenvolver muito. Li algumas reportagenscriticando a fitoterapia, o que me deixou triste.Os remédios são provenientes da flora e da fauna,abundantes no País. Está na hora de abrirmos osolhos, de despertarmos para o fato, e o discurso de V.Ex' é importantíssimo para tal. Vamos atrás da curada doença do povo brasileiro. Muito obrigado.O SR. MÁRCIO MATOS - Nobre DeputadoMoroni Torgan, reforçando suas palavras, o médicono Brasil faz de conta que atende, o doente faz deconta que é atendido e o Governo faz de conta quecumpre seu papel. Infelizmente, como médico,constato essa realidade no dia-a-dia. Mas o Governobrasileiro tem de interferir nesse círculo vicioso, quevai de encontro ao que é discutido na CPI dosMedicamentos, da qual V. Ex· participa comextraordinário desempenho, referente à distribuiçãodos medicamentos no País.Rever as questões de patentes e de licenças emrelação, principalmente, aos medicamentos. Patentearo que realmente é produto inusitado, novo comacumulação de conhecimento científico, e não a umsimples p/usoDitar uma política de medicamento, visando tantoà autonomia, à independência tecnológica científica,como ao benefício da população. Ditar as normasde mercado e comercialização.A comercialização hoje é feita diretamente dolaboratório para os postos de venda ou do laboratóriopara os distribuidores e destes para os postos de venda.Esse mercado tem de ser regulado de uma vez. Omedicamento tem de sair do laboratório, passar peladistribuidora e seguir para os postos de venda. Fazercom que a distribuidora tenha um farmacêutico responsável,habilitado para analisar aquelas apresentaçõese desconfiar se há ou não falsificação. O medicamentotem de sair do laboratório, num lote especificado,para a distribuidora e desta para a farmácia. Sóassim teremos o controle dos medicamentos roubados,porque, quando se rouba uma carga de remédios,não se distribui de caixa em caixa nas farmácias:eles estão sendo retornados para as distribuidoras.Podemos inibir o laboratório e agir diretamente nospostos de venda, junto ao vendedor, a fim de quecompre um e leve dois ou três. Isso tem de ser especificado.Os laboratórios devem fazer propaganda paraos profissionais de saúde com curso universitáriopara tal - médicos, dentistas, farmacêuticos - e nãopara o vendedor de medicamentos ou, em outdoor ena televisão, para o público em geral. Essas propagandas,assim como os congressos médicos financiadospelos laboratórios, com o objetivo de fazer educaçãocontinuada, poderiam ainda ser bancadas pelosmesmos, desde que haja controle por parte dasuniversidades, das entidades de classe e do Governo.Revendo as regras de propaganda:8) deve ser feito de maneira cienífica, com publicaçõesespecializadas, com fitas cassetes ou vídeos,pela Internet, etc., somente aos profissionais de saúde;tanto pelo laboratório privado como público;b) inibir de vez, a propaganda de masdeve serfeito de maneira científica, com publicações especializadas,com fitas cassetes ou vídeos, pela Internet,etc., somente aos profissionais de saúde; tanto pelolaboratório privado como público;c) Inibir a propaganda a profissionais de farmácia,sem a devida formação universitária, em saúde;d) educação continuada aos profissionais de saúdepelas universidades, associações representativasde classe; mesmo que financiado pelos laboratórios,inclusive congressos, mas com o controle efetivopelo Governo e pelas entidades.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS :CEPUTADOS Quarta-feira 9 07219Exigir a presença e conseqüente responsabilidadedo profissional farmacêutico nos postos de vendase nos distribuidores de medicamentos. Essesprofissionais devem estar constantemente informados,capacitados, habilitados para o controle dos remédiosquanto a possíveis fraudes e/ou falsificações.Exigir que as negociações laboratório-postos devendas sejam feitas por meio de distribuidores, exclusivamente,com controle rigoroso dos lotes a fim deevitar o comércio paralelo dos medicamentos: roubados,adulterados, ou falsos, pelos profissionais farmacêuticoshabilitados.Por não ter condições financeiras para freqüentarcongressos, a educação continuada se faz necessáriapara o médico.O Conselho Federal de Medicina e o ConselhoFederal de Farmácia, junto ao Ministério da Educação,devem rever o ensino da farmacologia nas faculdades,porque médicos e farmacêuticos recém-formados deixama universidade sabendo apenas o nome comerciaida medicação. Se queremos ver os genéricos implantadosno País, precisamos dar a médicos e farmacêuticosuma formação mais aprofundada, mais rica,em farmacologia.Estabelecer regras para alvarás de funcionamentode postos de vendas e distribuição de medicamentos,definir claramente o que é medicamento (quedeve ser comercializado somente nesses postos) daperfumaria, cosméticos e afins, estes também poderãoser comercializados no mercado geral.Relacionamento rápido e eficaz entre as entidadesde defesa do consumidor e as agências de controle,para que as soluções não "caiam nas gavetas.Estabelecer um Código de Ética rígido para definiras relações entre laboratórios, distribuidores, profissionaisde saúde e profissionais de vendas.Estabelecer o Fórum Nacional, talvez o ConselhoNacional de Saúde, para a normatização e oacompanhamento das planilhas de custo do setor.Passo a tratar agora de outro assunto, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um seguroobrigatório e privado é um tanto quanto inusitado.Um seguro obrigatório, privado e que não cumpreo que foi criado é mais inusitado ainda. Um seguroobrigatório, privado que poucos usufruem e que financiaentidades como Sincor, Funenseg, Abdetran,Detran e Denatrane não paga as poucas cobrançasde serviços médicos ou indenizações por paciente deinvalidez não é mais inusitado, necessita sim ser entendido.Depois de diversos levantamentos de dados, dever a legislação, de participar de inúmeras discussõesnas mais variadas regiões deste País, de fazer audiênciaspúblicas, entramos com um projeto de resolução,criando uma CPI, que está em andamento, tendorecebido parecer favorável na Comissão de SeguridadeSocial e Família. Temos agora a oportunidade,juntamente com o Deputado Vicente Caropreso, defazer um substitutivo ao projeto em andamento domeu colega de partido, Deputado Paulo Paim. Esseprojeto propõe a extinção do DPVAT - Seguro Obrigatóriode Danos Pessoais Causados por VeículosAutomotores de Via Terrestre.Um potencial de quase 2 bilhões de reais, que amaioria da população proprietária de veículos automotoresterrestres paga sem saber para quê. E a maioria,90% dos acidentados, é atendida pelo SUS, e os10% restantes, que procuram um atendimento fora doSUS, têm uma dificuldade imensa de receber as coberturas.E uns poucos que recebem, menos de 30%do faturado, são obrigados a dividir com inúmeros escritóriosou mesmo pessoas que se colocam como intermediários,como procuradores, geralmente associadosa gangues, a funerárias, aos IML, e que, muitasvezes com atestados e laudos falsos, se locupletamdesses valores.Está na hora de moralizar. Acabar com uma verdadeiramáfia que se formou em torno do DPVAT.Conto com o apoio de muitos Parlamentaresdesta Casa, no sentido de instalar esta CPI, para acabarde uma vez para sempre com esse escárnio socialque é o DPVAT.Aproveito o tempo que me resta para falar deuma satisfação e de uma tristeza que me assaltam. Asatisfação é estar no Partido dos Trabalhadores desde1993, tendo encontrado em seu seio respostasaos meus anseios ideológicos. A tristeza é não pertencerao partido desde a sua fundação, 1978. O partidocertamente ainda terá uma vida longa pela frentee, enquanto viver, serei membro do PT.O SR. JOSÉ ALEKSANDRO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tem V.Exa. a palavra por quinze minutos.O SR. JOSÉ ALEKSANDRO (PFL - AC. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, agradeço a Mesa Diretorados trabalhos a atenção por me ter cedido esse tempo.Sr. Presidente, tomei conhecimento através dojornal O Globo, edição de 3 de fevereiro de 2000, em

07220 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPlITADOS Fevereiro de 2000matéria da pág. 3, que este Parlamentar é acusadode forjar documento para intermediar verbas e, ainda,de ameaçar o Governo. No subtítulo da matéria afirma-seque o documento determinaria boicote de verbaspara o Acre, meu Estado.Não é verdade que forjei o documento. Tambémnão é verdade que oHcio nenhum se referia a intermediarverbas para o Acre. O documento existe. É verdadeiroe está aqui comigo. É datado de agosto de 1999.Eu ainda não estava nesta Casa. É subscrito pelasExecutivas Nacionais do PMDB, do PPB e do PFL,por dezessete dos 22 Prefeitos do Estado do Acre,pelos dez Deputados Estaduais e pelos 24 da AssembléiaLegislativa, pelos Deputados Federais do Acre epelo Senador Nabor Júnior. Foi encaminhado aoExmo. Presidente da República, Sr. Fernando HenriqueCardoso, pelos Presidentes das Executivas Nacionaisdo PMDB, PPB e PFL.O documento está aqui, Sr. Presidente, assinadopelos Presidentes das Executivas dos três partidos,e fará parte do meu discurso, constará dos Anaisdesta Casa.Passo a ler o teor do referido documento, paraque os Deputados possam tomar conhecimento doporquê dessa celeuma toda:Dirigentes, parlamentares federais, estaduaise municipais, prefeitos e militantesdos partidos signatários, vêm denunciar,com serena firmeza, a grave crise institucionalque ameaça tomar conta do Estado doAcre. É um quadro marcado pelo autoritarismo,denuncismo, perseguições, manipulaçãoda verdade, injúrias, censura e violênciapolítica - coisas que nunca foram vistas ouaceitas pelo povo acreano.A política adotado pelo Governador é ade esmagar os contrários; tratar como inimigomortal quem diverge; cobrir de lama e deinsultos os adversários, buscando acuarqualquer resquício de oposição ou de críticaàs ações do poder.Os Partidos de oposição, quando exercemseu direito, sua sagrada missão, deapontar erros e propor outros caminhos,passam a ser tratados como praticantes decrimes de lesa-pátria; os que se atrevem acontrariar os caprichos do Governo são tachadosde inimigos do Estado e traidores dasociedade - quando, na realidade, defendema cidadania e impedem que o Acre vaitea ser sufocado pela opressão de um partidoúnico.Os Partidos democráticos do Acre sãoalvo de todos os tipos de investidas, desdeagressões desvairadas até tentativas de cooptaçãode seus parlamentares, num jogode pressões e de fisiologismo como nuncase viu no Estado. Importantes setores daimprensa denunciam, reservadamente, acensura branca imposta ao noticiário, postoque a imprensa se vê manietada, na dependênciade minguadas verbas públicas quesó são liberadas sob a condição de que sejamminimizadas manifestações ou opiniõesque contrariem os interesses do Governadore de seus aliados.Censurados, boicotados, perseguidos,os Partidos signatários ainda suportam ouso político de verbas, programas, convêniose projetos destinados ao Acre, que setransformam em objeto de propaganda doGoverno, quando deveriam ser uma conquistacoletiva do povo e da classe políticaacreana.Os Partidos que dão sustentação aoGoverno Federal no Estado estão sendodesprezados, achincalhados, humilhadospelo mesmo Governo que subiu no palanqueadversário, na eleição presidencial; oGovernador cujos parlamentares votam sistematicamentecontra os interesses daUnião dela recebe - contraditoriamente - todasas benesses e todas as conquistas. É aaplicação à política acreana da "Lei de Gerson",a de "levar vantagem em tudo": a coligaçãogovernista estadual aufere a simpatiade combater atos impopulares mas, ao mesmotempo, alia-se com firmeza ao governofederal que dita essas diretrizes.Os fatos aí estão, cristalinos e definitivos,atestando a forma mesquinha de fazer-sepolítica que tentam implantar noAcre. O Governador conseguiu, em Brasflia,transferir para si todos os convênios firmadosentre o Incra e as Prefeituras; agora,tenta fazer o mesmo com as emendas doOrçamento, agredindo as propostas municipalistase relegando as Prefeituras à condiçãode penúria, a menos que se rendam eseus titulares passem a apoiar a situação.Verbas destinadas aos municípios são geridas,na prática, pelo Governo Estadual, que

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cAMARA DOS DEPlITADOS Quarta-feira 9 07221só firma convênios com os Prefeitos submissose, com isso, cria um inaceitável enunca visto esquema de privilégios insustentáveis.O fisiologismo do Governo Estadual,aliado à estranha cumplicidade do GovernoFederal, está-se refletindo nas representaçõesdos órgãos federais e regionais, cujosocupantes são perseguidos, humilhados edemitidos pelo único "pecado" de terem, emalguns casos, vinculações com legendas integrantesdo bloco governista no CongressoNacional.Isso, diga-se com clareza e honestidade,é inconcebível! Parece mostrar um inexplicáveldesprezo do governo federal paracom seus aliados de primeira hora.Os Partidos democráticos do Acre, quefirmam o presente documento, não fazem enunca pretenderam fazer oposição ao Estado,ao povo acreano, aos projetos desenvolvimentistase socialmente essenciais à sobrevivênciados cidadãos e ao cumprimentode suas obrigações familiares. Só exigem osagrado direito de cumprir sua missão institucional,de denunciar os erros do Governoe lutar contra os desmandos que marcaramseus primeiros oitos meses; de protestarcontra a implantação do ódio como diretrizpolítica e da injúria como argumento contraos adversários.E, nesse contexto, não admitem astentativas de alijá-los do processo político,com a complacência do próprio Governo Federal,que apóiam e cujo palanque monta·ram no Estado, e a favor de cujas propostasvotam, até mesmo quando impopulares,porque as consideram necessárias. E estranhama concessão de tantas benesses aopoder estadual, cujos líderes se empenhamna coleta de assinaturas em manifestos quepedem a renúncia ou o impeachment do·Presidente da República!Mais do que nunca é preciso devolverao povo do Acre suas raízes, restaurar a ordemdemocrática e o respeito entre os contráriosque sempre marcou a vida pública no IEstado. O primeiro passo deve ser dado pelasinstâncias nacionais das direções partidárias,que têm de assumir a responsabilidadede evitar que o processo de esmagamentode suas bases chegue a um ponto irreversível.Ainda é tempo para impedir isso. Mas,caso nada seja feito, o poder, a força, o autoritarismodestruirão as forças oposicionistasnas próximas eleições e se entregaráesta altiva e corajosa Unidade da Federaçãoà hegemonia de grupos que fazem daperfídia sua norma de conduta - porque, enquantocobrem o Governo Federal de mimose dele auferem vantagens nem semprelegítimas, combatem-no tanto nas lides parlamentarescomo no dia-a-dia da administraçãoe nas ruas de todos os municípiosacreanos.Contra isso, oferecemos nossa posiçãoe nossa oposição, sempre marcadaspelas mais inequívocas transparência, firmezae sinceridade.Sr. Presidente, este documento foi encaminhadoao Presidente Fernando Henrique Cardoso pelasExecutivas Nacionais do PMDB, PPB e PFL.Em visita ao Estado do Acre, agora no mês dejaneiro - este documento não foi Subscrito por mim,eu era Vereador naquela época e não tive oportunidadede subscrevê-lo, mas tinha conhecimento do fato-, os Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores epartidos políticos solicitaram que eu encaminhasseaos Ministros a reivindicação já feita ao Presidente daRepública pelos partidos e assim o fiz.Passo a ler o ofício na íntegra:Excelentíssimo Senhor Ministro,Cumprimentando Vossa Excelência,venho por meio do presente informar:1 - Que estou encaminhando a VossaExcelência, documento assinado pelo SenadorJader Barbalho - Presidente da ExecutivaNacional do PMDB, Senador Jorge Bornhausen- Presidente da Executiva Nacionaldo PFL e Deputado Pedro Correa - Presidenteem exercício da Executiva Nacionaldo PPB (...);2 - Diante da gravidade e falta de posturapolítica que tem estabelecido o Governodo Estado do Acre com os Partidos Políticosque dão sustentação ao Presidente daRepública, este Parlamentar que vota osProjetos de interesse do Governo Federal eseus Ministérios, não aceitará que as açõesdo Governo sejam dirigidas para o Estado

07222 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 2000do Acre por intermédio dos seus adversáriospolíticos.Solicito Senhor Ministro que qualqueração deste Ministério de liberar recursos eassinar convênios seja feita por meio dosDeputados (Zila Bezerra-PFUAC, IldefonçoCordeiro-PFUAC, Sérgio Barros-PSDB/AC.João Tota-PPB/AC e do Senador Nabor Júnior-PMDB/AC),que dão sustentação políticaao Governo e que votam com o mesmo,para que assim estes parlamentares possamfazer os acompanhamentos e sejamprestigiados pelo Governo Federal.Não pretendi intermediar em nenhum momentoa ida de recursos para o Acre, como foi publicadona imprensa. Apenas por se tratar de liberação deemendas parlamentares é natural que este Parlamentarseja informado, assim como todos os parlamentaresacreanos. O exemplo desse procedimentopode ser verificado no Acre. Talvez pela inexperiênciapolítica que tenho aprendi essa inconveniente liçãocom o próprio Governador Jorge Viana. Lá noAcre, o Governador só atende os Prefeitos do PFL,PMDB e PPB por intermédio dos parlamentares quelhe dão sustentação na Assembléia Legislativa.Em nenhum momento os jornalistas João Domingose Maria Lima, que subscreveram a matériatendenciosa, procuraram este Parlamentar para quefosse ouvida a sua versão sobre o fato. Aqui eu gostariade abrir um parêntese para questionar o papeldesses dois jornalistas, que seguramente não seguema linha editorial do jornal O Globo ao tentar denegrira imagem de um Parlamentar sem que ele possase manifestar. Defendendo não sei quais interesses,esses senhores redigiram a matéria com informaçõeslevianas, como se fossem verdades, sem ouviro outro ladoO que nos chama mais a atenção é que não foiassegurado a este Parlamentar o sagrado direito deresposta. No mesmo dia da publicação da matéria caluniosa,encaminhei texto ao Editor de Política, noqual fazia esclarecimentos acerca dos fatos apontadoscomo verdadeiros naquela edição. Infelizmente,até hoje nenhuma linha sequer foi publicada para esclareceraos leitores de tão prestigioso jornal.Não é a primeira vez que esses jornalistas seutilizam dessa forma de fazer jornalismo. Recentemente,o jornal publicou uma matéria de cunho difamatórioe calunioso, em que me acusava de planejara morte do Governador do Estado do Acre, baseadaapenas no depoimento de um assaltante que se encontravano banheiro fazendo necessidades fisiológicase ouviu duas outras pessoas conversando semsaber quem eram. Sem me ouvir também, tentaram,mais uma vez, denegrir minha imagem, sendo objetode uma ação do meu gabinete.Por conta disso, encaminhei ofício ao Presidentedesta Casa para que a Procuradoria Parlamentarme assegurasse pelo menos o direito de resposta,que não estava sendo divulgado pelo jornal O Globo.Sem encontrar o caminho legal para me atacarna disputa política, o Governador Jorge Viana e o SenadorTião Viana valem-se de todas as tramas possíveispara denegrir a minha imagem de homem público.Tentaram incriminar-me, acusando-me de comandaruma suposta trama para assassiná-lo. Denunciei aquique o próximo passo seria ele, o próprio Governador,mandar alvejar seu carro para sair na mídia nacional eacusar mais uma vez este Parlamentar.Hoje, senhores, mais uma vez, sou alvo de matériatendenciosa e mentirosa. Na edição de O Globo,pág. 9, novamente o Ministério Público do Estado,que está a serviço do Governador Jorge Viana, entroucom representação junto à Procuradoria-Geralda República.Ao sermos informados da matéria em questão,encaminhamos, ainda ontem, à jornalista Mônica Torres,nossa posição. Ela ligou para o meu gabinete e ojornalista que me assessora, Evaldo Ribeiro, a atendeu.Ela disse o assunto e enviamos a nossa posição,ontem mesmo, para um e-mail particular da jornalistade O Globo, e hoje a matéria saiu sem a nossa versão.E o que é pior: aproveitaram para fazer uma relaçãode acusações contra este Parlamentar, que já foramesclarecidas e que continuam a ser publicadascomo se fossem verdadeiras. Uma delas foi publicadahoje: a de que eu havia fraudado a minha própria declaraçãode bens, já devidamente aprovada pela Corregedoriadesta Casa, pois todos os meus bens estãodeclarados tanto no meu Imposto de Renda como noda minha esposa. E os bens que ainda não foram declaradosé porque foram adquiridos no ano de 1999 eserão declarados este ano.Diante de ser vítima de execração pública, busqueisempre, tanto à Procuradoria, à Corregedoriaquanto à Mesa Diretora desta Casa, dar todas as informaçõespertinentes ao assunto, principalmente aomeu partido e a todas as pessoas que merecem demim consideração.E ocupo hoje a tribuna desta Casa para prestaros esclarecimentos devidos. Espero que, com isso,coloquem um fim nessa polêmica.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07223Nunca fraudei documento algum. Minha declaraçãode Imposto de Renda nunca foi fraudada, osdocumentos a que se referiram estou aqui comprovandoserem verdadeiros, inclusive os encaminheiaos Srs. Ministros, e para denegrir a minha imagem,através da mídia, disseram em agosto de 1999 queesse documento, que não foi assinado por mim, nãoera verdadeiro. Mas é. Está aqui comigo e à disposiçãode qualquer parlamentar desta Casa.Nunca na minha vida usei desse artifício em nenhummomento, em nenhuma instância.Agradeço à Mesa Diretora da Casa a oportunidade.O SR. L1NCOLN PORTELA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tem V. Exªa palavra.O SR. L1NCOLN PORTELA (Bloco/PSL - MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,o motivo de estar nesta tribuna é tão-somente para lamentaro que vem acontecendo não apenas na cidadede São Paulo, mas em todo o Brasil.Vejam bem V. Exªs: os trabalhadores do transportealternativo - não estou-me referindo aos ladrõesdo transporte alternativo, aos picaretas ou aossafados do transporte alternativo, mas aos cidadãosde bem -, pelo fato de não terem emprego neste Brasil,nem condições sociais e educacionais adequadaspara obter algo melhor, conseguiram um pouco de dinheiropara adquirir suas vans ou suas kombis e começama servir à população, diga-se de passagem,de forma muito melhor do que a que o transporte coletivourbano vem proporcionando ao País.O Brasil tem hoje o descalabro de ter um transportecoletivo hediondo, horroroso e danoso à população.Há muitos motoristas desqualificados - muitos,nem todos, porque existem motoristas sérios - e muitostrocadores despreparados. Senhoras grávidastropeçam, porque motoristas de ônibus saem enquantoelas ainda estão se preparando para neles subirou descer, não param no ponto e, muitas vezes,demoram de trinta a quarenta minutos para chegaraté a parada. Enquanto isso, os trabalhadores honestosdo transporte alternativo estão servindo melhor àpopulação e utilizando um meio adequado e decente.Agora pasmem os Srs. Deputados! Esses homensque estão, apesar da ilegalidade - vejam bem ocontraditório e o paradoxo, trabalhando de forma honesta,porque não estão fazendo nada às escondidas,mas sim à luz do dia e não na calada da madrugada-, em busca do seu ganha-pão, agora estãosendo perseguidos pela polícia.Fui Secretário Municipal Adjunto de Esportes doPrefeito Célio de Castro, compondo um Governo deesquerda, mesmo sendo de outro partido. Hoje vejo oDr. Célio de Castro perseguindo os trabalhadores. ABHTrans prepara uma investida contra os trabalhadoresde transporte alternativo -lamento profundamenteque em Belo Horizonte esse tipo de guerra estejasendo deflagrada.Ao invés de a Polícia Militar cumprir o seu papelde ir atrás de bandidos e de criminosos, vê-se obrigadaa obedecer ao Poder Público que, indignamente,se levanta contra os trabalhadores do transporte alternativo.São Paulo já é um campo de sangue, Goiânia jáfoi um campo de sangue e Belo Horizonte prepara-separa ser um campo de sangue em poucos dias.Estou denunciando o fato nesta Casa, e poronde sair a minha voz, porque Belo Horizonte pode setransformar, em poucos dias, num campo de sangue.Aqueles homens já não mais agüentam ser perseguidospelo Poder Público e por aqueles que detêm o poder,a estrutura financeira nas mãos e não abrem espaçopara que outras pessoas possam viver dignamenteneste País. Está feita a minha denúncia, Sr.Presidente!É preciso que o Poder Executivo encaminhe aesta Casa projeto de lei a fim de regulamentar o transportealternativo.Todos os projetos de lei que enviei à Comissãode Viação e Transportes foram aprovados por sua relatoria.Meu projeto recebeu parecer favorável, masnão passou na Comissão porque ali o lobby funcionaviolentamente.É preciso que o Sr. Presidente da República seconscientize de que o Brasil não pode continuar a serum mar de sangue a correr sobre trabalhadores honestoscomo os do transporte alternativo.Muito obrigado a V. EXª, Sr. Presidente.O SR. PHILEMON RODRIGUES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tem V. EXªa palavra.O SR. PHILEMON RODRIGUES (PMDB - MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,srªs e Srs. Deputados, o Governo do Estado de MinasGerais irá processar, cível e criminalmente, os antigosdiretores do consórcio que comprou 33% das ações daCemig. Aqueles diretores, especialmente o Sr. David

07224 Quarta.-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS :CEPUTADOS Fevereiro de 2000Travesso Neto, representante da AES, bloqueavam osinvestimentos que a Cemig estava propensa a fazer naconstrução de hidrelétricas em Minas Gerais.Agora eu sei o porquê. O Governo anterior doEstado fez um acordo com este grupo, que comprou33% das ações da Cemig, para que eles tivessemvoto e veto na diretoria daquela empresa.Sr. Presidente, constata-se que a intenção daquelegrupo estrangeiro era destruir a Cemig. E aindamais: não havendo investimento, aquele grupo embolsariao maior número de dividendos. O objetivo daquelegrupo estrangeiro era realmente financeiro enão econômico-social para o Estado de Minas Gerais.Em boa hora, o Governo Estadual vai processaraqueles senhores, que deram prejuízos ao Estado,bloqueando os investimentos que a Cemig faria naconstrução de hidrelétricas.Sr. Presidente, aqueles 33% que o Governo anteriorvendeu para aquele grupo estrangeiro representaramprejuízo para a Cemig, a empresa energéticamais bem equipada e estruturada do País, umexemplo. Agora o Governo Estadual, por meio do Tribunalde Justiça do Estado de Minas Gerais, tirou o direitode voto e de veto daqueles diretores estrangeiros,que possuem 33% das ações, porque é inadmissívela minoria ter o mesmo direito da maioria numaempresa constituída e reconhecida nacionalmente. Aposição do Governo mineiro é legítima.O Sr. David Travesso Neto representava o grupoda AES e hoje representa a empresa nos EstadosUnidos. Quando atuava na Cemig, bloqueava seus investimentos,visando engordar sua cota de ações.Trinta e três por cento em ações não podem conferirmais direitos do que 67%. O Governo do Estado processarácivil e criminalmente aqueles diretores, queprocuraram prejudicar a Cemig, bloqueando os investimentospor meio de seu direito de voto e de veto. Todosforam banidos da diretoria da empresa pela Justiçade Minas Gerais.A Cemig investirá na construção de grandes hidrelétricastanto no Vale Rio do Jequitinhonha quantono Vale do Rio Doce. Parabenizo o Governo de MinasGerais pela decisão firme de defender o patrimôniomineiro e nacional.o Sr. Marçal Filho, § 29 do artigo 18 doRegimento Interno, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Michel Temer,Presidente.o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Deputados,venham ao plenário, precisamos de quorumpara dar início à Ordem do Dia.A Secretaria-Geral fará soar as campainhas.Há 380 Deputados na Casa, mas o número necessárioé de 308 no plenário. Venham ao plenário.O SR. DR. ROSINHA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.EXª a palavra.O SR. DR. ROSINHA (PT - PRo Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sri\s e Srs.Deputados, na semana passada, mais especificamentena quarta-feira, tive acesso a cópias de ofícioenviado aos ministérios pelo Deputado José Aleksandro,do PFL do Acre, uma nítida montagem feita por S.ExJI.O ofício-capa, datado de 24 de janeiro, traziaanexos a ele outros dois documentos. Um, enviado aoPresidente da República pelas Presidências doPMDB, PPB e PFL, contendo assinaturas de agosto de1999 e se referindo a outro tema que não o do ofícioencaminhado com a data de 24 de janeiro, o que demonstrauma montagem fraudulenta do teor daqueleprimeiro ofício que servia de capa. Havia ainda outrodocumento, cuja letra qualquer cidadão veria que eracompletamente diferente daquela constante do ofício.O ofício da capa pedia ao Presidente da Repúblicaque não remetesse recursos ao Estado do Acre,sem antes conversar com a bancada de sustentaçãodo Governo nesta Casa.Ora, bancada parlamentar não é Governador deEstado; a bancada tem seu papel específico; ao Governadorcabe administrar. Eu não tenho de pedir quetodas as verbas destinadas ao meu estado passempela nossa bancada. Meu dever é denunciar as irregularidadesque houver, mas diferenças ideológicasnão são razão para boicote de Governo de Estado.A bancada do PT não concorda com o teor daqueledocumento encaminhado aos Ministérios. Maso que levou a imprensa a fazer a denúncia no âmbitonacional foi sua montagem fraudulenta - aquelas cópiasa que tivemos acesso foram dirigida ao Ministériodo Meio Ambiente. Temos certeza de que os SenadoresJader Barbalho e Jorge Bornhausen não apóiamo fato de suas assinatura terem sido anexadas a outroofício de interesse de Deputado.O terceiro documento trazia uma série de assinaturasde prefeitos, Deputados Estaduais e DeputadosFederais do Acre questionando também a AdministraçãoJorge Viana. Mas não mantinha o mesmo

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07225teor do ofício assinado pelo Deputado José Aleksandro.Hoje de manhã levamos essa discussão à bancadado Partido dos Trabalhadores. Amanhã encaminharemosà Mesa da Casa requerimento para que,por meio da Corregedoria-Geral, se manifeste sobreo documento, que consideramos fraudulento. JorgeViana foi eleito Governador do Acre não só pelo Partidodos Trabalhadores, mas por um leque de coligações,do qual constava até mesmo o PSDB.Nenhum parlamentar pode, assim entendemos,fraudar ou encaminhar documentos indevidamente,sem consultar os donos das assinaturas neles apostas.Isso representa falsidade ideológica. Não é possívelque nesta Casa haja esse tipo de comportamento.Por isso, faremos a representação junto à Mesa.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Deputados,venham ao plenário, precisamos de quorumconstitucional para dar início à Ordem do Dia.Peço à Secretaria-Geral que faça soar maisuma vez as campainhas.O SR. SÉRGIO CARVALHO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex ll a palavra.O SR. SÉRGIO CARVALHO (PSDB - RO. Pelaordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,srªs e Srs. Deputados, depois de longas nego·ciações e do apoio fundamental do Ministério da Agriculturae do Abastecimento, por intermédio do MinistroPratini de Moraes, os criadores de gado do Estadode Rondônia deram um passo importante para abriras fronteiras à nossa carne e aos nossos produtos ad·vindos da pecuária. Na semana passada, para fins decontrole da raiva aftosa, Rondônia, que era consideradoum Estado de risco desconhecido, passou agoraa um novo estágio, ainda não ideal mas mais umavanço na situação. Ainda catalogada como área dealto risco, Rondônia precisa, com urgência, ampliarde todas as formas o combate e controle da doença,para, num futuro próximo, ser considerada regiãocom risco médio, primeiramente e depois totalmentelivre da doença.Com isso os produtores do estado, que criamhoje mais de seis milhões de cabeças de gado, poderãocomercializar a carne ali produzida, negociar seugado e, obviamente, ajudar significativamente o projetodo Ministro Pratini de Moraes, que pretende, amédio prazo, colocar o Brasil como o maior exportadorde carne do mundo.Tudo isso, contudo, Sr. Presidente, pode ser altamenteprejudicado por uma ação nefasta do Governodo Estado de Rondônia, que em vez de de apoiarcom todas as forças esse empreendimento que pretendelivrar nosso gado da aftosa, decidiu, numa medidainédita e desastrosa, demitir milhares de funcio·nários numa só canetada. Entre eles, o Estado mandouembora todos os veterinários, profissionais de vitalimportância para que o programa de combate à febreaftosa obtenha o êxito necessário para modificara difícil situação em que se encontra hoje. Enquanto,por um lado, o Governo de Rondônia promete todoapoio ao combate à aftosa, para transformar nossoEstado numa área de risco médio, peJo menos, poroutro, manda embora, num pacotaço cheio de irregularidades,os veterinários, profissionais de que oEstado necessita cada vez mais, dada a sua crescenteprodução pecuária e às suas metas de crescimentoneste setor.É por tudo isso que, desta tribuna, fazemos umapelo muito especial ao atual Governo de Rondônia.Queremos que seja revista, com urgência, a decisãode demitir técnicos profissionais tão importantes paranossa meta de erradicação da febre aftosa. Logicamenteque o Governo cometeu grandes injustiçascom as demais demissões, inclusive não dando direitode defesa aos servidores demitidos, como determinaa lei, mas pior ainda foi decapitartodo o sistema detrabalho dos veterinários, deixando os produtores pecuaristasabandonados à própria sorte, sem o acompanhamentodos profissionais no combate à doença.Neste momento em que Rondônia vislumbrauma significativa melhoria em sua situação em relaçãoao controle da aftosa, é primordial que toda a estruturaexistente de combate à doença do gado ~ejaampliada e nunca simplesmente extinta. Voltar atrásnessa decisão infeliz de demitir os veterinários é umamedida de bom senso e de justiça que o Governo doEstado fará, para beneficiar nossos pecuaristas, quemais uma vez se sentem órfãos da ação do Estadoem apoiá-los em sua tão importante luta.Era o que tinha a comentar.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra, pela ordem, ao Sr. Enio Bacci.O SR. ENIO BACCI (PDT - RS. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Parlamentares, é com imensa alegria queocupo esta tribuna nesta tarde, dia 8 de fevereiro,para saudar a Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, pelosseus 73 anos de existência.

07226 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Faço isso com muito orgulho, pois, como todossabem, a Rádio Gaúcha é, sem dúvida, referência nacionalem matéria de informação. Nesses 73 anos deexistência, ela já conquistou espaço cativo na maioriados aparelhos de rádio do meu Estado, o Rio Grandedo Sul.Com uma programação voltada para o jornalismo,as ondas médias e curtas da Rádio Gaúcha funcionamdurante 24 horas. Já bem cedo, a programaçãocomeça cheia de informações; às 6h começa o programacomandado pelo jornalista Rogério Mendelski.A Gaúcha é hoje líder de audiência. Quantos de nós,Parlamentares, já fomos entrevistados pela jornalistaAna Amélia Lemos, que junto com Armindo AntônioRanzolin fazem o Gaúcha Atualidade.Sempre na vanguarda, a Gaúcha, com o intuitode contribuir para a discussão de temas polêmicos,inovou com o jornalista Lauro Quadro, criando o programaPolêmica, no qual a interatividade com o ouvinteé o ponto máximo, e o Chamada Geral I e 11, quebem informam no fim da manhã e da tarde. Um dosmais conhecidos programas da Rádio Gaúcha, o Salade Redação, além de discutir temas do cotidiano,também discute futebol; a sala do Prof. Rui CarlosOstermann, o Paulo Sant'ana, o Keny Braga, o Marsiliae o Vianey Carlet, sem falar nas jornadas esportivascom o cinqüentenário Pedro Ernesto Denardin.A madrugada na Rádio Gaúcha é comandadapelo setuagenário Jaime Copstein. A Gaúcha é assim,a cara do povo do Rio Grande. Chega ao pontode, em recente pesquisa, ter sido constatado que acada dez aparelhos de rádio ligados do Rio Grandedo Sul, oito estão sintonizados na Gaúcha, o que representa80% de audiência. Isso revela, sem dúvida,a credibilidade da emissora líder de audiência.Srs. Deputados, fico emocionado quando falodas coisas do Rio Grande. Há poucos dias esteve emsolo gaúcho o Presidente Fernando Henrique, que foiconhecer a nova planta da Copesul. Viu S. Exa. comos próprios olhos o espírito empreendedor dos empresáriosgaúchos. Digo isso pois foi esse mesmo espíritoque levou o saudoso Jaime Sirotski a fundar, em1927, a Rádio Gaúcha.Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quero aproveitar este momento ímpar, como Deputadode oposição, para reconhecer a importante atuaçãoda Rádio Gaúcha para a informação em todos oscantos e recantos do solo gaúcho. Quero também parabenizara direção, funcionários e colaboradores daRádio Gaúcha, em especial na pessoa da nossa amigae conterrânea Ana Amélia Lemos, desejando aoGrupo RBS sucesso e total êxito.A Rádio Gaúcha chega aos 73 anos esbanjandoqualidade, sendo reconhecida como a fonte nacionalda informação, como uma emissora de extrema importânciapara os gaúchos e para o Brasil.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Deputados,venham ao plenário, precisamos completarquorum constitucional.Peço aos Srs. Deputados que estão em seus gabinetesou demais dependências da Casa que venhammarcar presença no plenário. Temos seis destaquesda reforma do Poder Judiciário para votar. Portanto,trata-se de votação nominal.O SR. ODELMO LEÃO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero convocarminha bancada para vir a plenário e pedir a V.Exa. que determine o encerramento dos trabalhosdas Comissões.Portanto, apelo para a bancada do PPB no sentidode que compareça ao plenário, a fim de que possamoscomeçar as votações.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pois não,Líder Odelmo Leão.Vamos encerrar os trabalhos das Comissõespara que os Srs. Deputados possam vir ao plenário.As campainhas deverão continuar a soar.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Com apalavra, pela ordem, o Deputado Ursicino Queiroz.O SR. URSICINO QUEIROZ (PFL - BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, ainda sobre o Grupo de Trabalho criadopor V. Exa. para estudar os problemas da possíveltransposição de águas do Rio São Francisco, querodeixar registrado nos Anais da Casa algumas coisasque se me afiguram como profundamente importantes.Tive oportunidade de dirigir ofício a V. Exa. na data dehoje com algumas observações que a mim me parecemda mais profunda importância.Sr. Presidente, nenhum brasileiro em sã consciênciapode se colocar contra medidas que venhama minorar o sofrimento de outros brasileiros. A situaçãoangustiante em que vivem os nossos irmãos deoutros estados do Nordeste dá-nos mais que o dever,

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07227dá-nos o direito de lutar para buscar algumas soluções.Creio, por outro lado, que em boa hora foi criadoesse Grupo de Trabalho. Sugiro apenas que seja ampliadoo leque do que se vai estudar. Entendo a importânciada chegada da água, mas não posso imaginarque tão-somente ela resolva esse problema crônicoque diferencia a subvida do homem do Nordeste davida do homem do Sul/Sudeste.Sr. Presidente, outras transposições tambémprecisam ser feitas neste País. A transposição do desenvolvimentodo Sul e Sudeste para o Nordeste doPaís precisa serefetuada com urgência, para que nãoassistamos estupefatos, como temos assistido, a umatentativa da redistribuição da riqueza neste País sertratada com o título pejorativo de "guerra fiscal". Se fizermosum balanço real dos investimentos realizadosnos estados federados, na chamada "guerra fiscal",verificaremos que o Estado do Paraná simplesmenteobteve investimentos da ordem de quase 20 bilhõesde reais, o que equivale a muito menos do que a somados investimentos realizados em todos os estados doNordeste.Entendemos ser importante estudar a vida doRio São Francisco. Conheço, por trabalho e atuação,o comportamento dos Deputados Henrique EduardoAlves e Marcondes Gadelha. Por outro lado, entendoque a bancada da Bahia, sendo a mais numerosa doNordeste e sendo o Estado da Bahia atravessado, nosentido sul/norte, pelo Rio São Francisco, dever-se-ia,respeitando o direito da proporcionalidadepartidária e de bancada - e sei o quanto V. Exa. zelapor isso - encontrar-se uma maneira de se criarsub-relatoria ou, nesse Grupo de Trabalho, criar-sesubgrupos de trabalho destinados a estudar a perenizaçãodo rio, a geração de água dos rios, a utilizaçãode água para geração de energia elétrica, a utilizaçãode água para irrigação de cultura.E, mais do que isso, repito, que se abra esse leque,Sr. Presidente, para que se estude esse fossoabissal que se abre do Sul e do Sudeste para o Nordestee para que possamos também estudar a grandetransposição que precisamos fazer neste País. Refiro-meà transposição do desenvolvimento do Sul e doSudeste para o Nordeste, à transposição da melhoriados indicadores sociais, na pobreza, na educação, nasaúde, enfim, que aproveitássemos essa bela idéiade V. Exa. para trazermos ao debate essa desigualdadee para que pudéssemos encontrar um pacto federativoque não fosse apenas geográfico, mas tambémde solidariedade, de fraternidade, enfim, um pacto social.o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Esta Presidêncialevará em consideração as lúcidas afirmaçõesdo Deputado Ursicino Queiroz e determina queas notas taquigráficas de sua manifestação sejam encaminhadasao Grupo de Trabalho criado, para quese inclua naquela discussão a proposta feita pelo nobreDeputado Ursicino Queiroz.Esta Presidência agradece a V. Exa. a colaboração.o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Convocoos Srs. Parlamentares a virem ao plenário.O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. FERNANDO CORUJA (PDT - SC. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, esta semana mais um fato lamentávelaconteceu no Rio de Janeiro. Refiro-me à clínica deidosos situada em Jacarepaguá, onde vimos pessoascom 70, 80 ou mais anos serem tratadas da formamais inadequada possível. Trata-se de mais umexemplo do que ocorre neste País: pessoas idosassendo utilizadas quase como mercadorias para secaptar recursos do Sistema Único de Saúde.Este País não tem preocupação alguma comseus idosos. Novamente queremos levantar essaquestão.No Congresso Nacional, construiu-se uma legislaçãomoderna - o Estatuto da Criança e do Adolescente- para tratar das questões relativas às criançase aos adolescentes. Precisa haver também umalegislação eficaz, adequada, moderna, para tratar daquestão dos idosos. Recentemente apresentamosuma proposta de criação do estatuto do idoso, semelhanteao Estatuto da Criança e do Adolescente.Essa proposta tramita na Casa com inúmerosoutros projetos de lei, de várias ordens e de vários autores.Solicitamos ao Sr. Presidente Michel Temer ainstalação de uma Comissão, nesta Casa, para estudaressa questão, e S. Exa. de pronto a deferiu. A criaçãodessa Comissão já foi solicitada. Os partidos devemindicar os nomes dos Deputados para compô-Ia.Precisamos de uma legislação ágil, boa, adequadapara os idosos no País.Os absurdos cometidos neste País contra nossosidosos são indescritíveis. Recebi, de vários luga-

07228 Quarta--fcira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000res do País, denúncias contra armazéns e mesmo supermercadosque retêm o cartão magnético do idosopara garantir o pagamento da conta no final do mês efamiliares que retêm recursos das aposentadoriasdos idosos. Já existem mais de 9 milhões de idososno País.Há a CPI dos Medicamentos, que denuncia osabusos que ocorrem com relação aos preços dos remédios.Um idoso gasta quatro vezes mais com medicamentoe com saúde do que qualquer pessoa. Hátambém a questão dos planos de saúde, que interessadiretamente ao idoso do País.Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamosde uma legislação específica. Sabemos que alei por si só não modifica a realidade das pessoas.A situação das crianças e dos adolescentes melhoroumuito no País. A imprensa, o Ministério Público,as prefeituras e os estados participaram do debatesobre essa questão. Observamos que, atualmente,num pronto-socorro, é dez vezes mais freqüente chegarum idoso com maus-tratos do que uma criança.Isso não era assim antigamente.As crianças, hoje, estão mais protegidas porconta da legislação que existe no País. Por isso, conclamamosesta Casa a trabalhar firmemente para podermosdar à Nação um Estatuto do Idoso.Conclamo todos os partidos a apresentarem nomespara a composição dessa Comissão, que deveser implantada, se tudo caminhar adequadamente,na segunda quinzena de fevereiro. Espero que o CongressoNacional proporcione ao idoso uma legislaçãoeficiente. Da mesma forma que criou o Estatuto daCriança e do Adolescente, que crie o Estatuto do Idosono Brasil.Muito obrigado.O SR. PAULO ROCHA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem apalavra V. Ex llO SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,ontem, segunda-feira, comemorou-se o Diado Gráfico. Trata-se de uma das profissões mais antigasdo mundo, cujos profissionais, com dedicação,reproduzem em nosso País as idéias dos nossos intelectuais,a cultura de nosso povo e a história de lutados trabalhadores.Desde 1923 o dia 7 de fevereiro passou a serconsiderado o Dia do Gráfico em todo o País. Nessedia, como resposta ao descaso do Governo, deflagraramuma greve com a participação de aproximadamente5 mil trabalhadores para reivindicar condiçõesde trabalho dignas e melhores salários. A partir da forçadesse movimento, fora do comum para os sindicatosoperários da época, uma nova relação estabeleceu-seentre patrões e trabalhadores.Hoje, após 77 anos, não só os trabalhadoresdessa categoria, à qual tenho orgulho de pertencer,mas todos nós precisamos fazer uma profunda reflexãolevando em conta o nosso passado de muita lutae conquistas, para nos fortalecermos e buscarmossempre o aperfeiçoamento que os novos tempos exigem.Enquanto as máquinas invadem as oficinas demontagem e impressão, os trabalhadores que atuamno setor durante anos não são treinados para um melhoraproveitamento. Como a falta de aperfeiçoamentofaz com que os trabalhadores não consigam operaros equipamentos mais avançados, o resultado é o desempregoou a saída mais cedo do mercado de trabalhopara atuar em outra área que lhe permita a sobrevivênciamínima.O progresso é necessário e não nos assusta,mas é necessário que Governo, empresários e sindicatosnão percam a compreensão do processo produtivo.No início não havia escola, mas o trabalhadorgráfico conhecia globalmente tudo. E como está aquestão da formação de mão-de-obra hoje? As empresasestão investindo em cursos de aperfeiçoamentopara aquele trabalhador que durante anos operoumáquinas ultrapassadas e até mesmo sem condiçãode uso?É vergonhoso que agora, na era a automação,os nossos trabalhadores paguem a conta pelos grandesavanços tecnológicos com a miséria, a pobrezaou o subemprego na economia informal.Não éjusto que o trabalhador de uma das profissõesmais antigas do mundo, principal elemento de ligaçãopara materializar os pensamentos dos filósofos,poetas, professores e jornalistas, agora sejamsimplesmente submetidos à condição humilhante dodesemprego porque as empresas e o próprio Governonão investem na sua qualificação profissional.Era o que tinha a dizer.O SR. MILTON TEMER - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex!! a palavra.O SR. MILTON TEMER (PT - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, hoje, na primeira página do Caderno Dinheiroda Folha de S.Paulo, há notícias bastante em-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07229blemáticas sobre as lutas que travamos aqui anteriormentee que começamos a ver agravadas na medidaem que seus exemplos se tornam fatos concretos:"Governo quer Vale sob capital nacional". ''Temer _referindo-se ao Presidente da Casa _ defende capitalnacional".Quero acrescentar outras, como as divulgadaspelo Deputado José Lourenço, com quem travei debateaqui por ocasião da reforma do capítulo daOrdem Econômica. Lembro-me bem da posição conservadoraque naquela ocasião assumiu o DeputadoJosé Lourenço. Disse S. Exa. que, caso as dívidas externae interna se multiplicassem, não haveria o menorproblema. Hoje, vejo que o Deputado José Lourenço,pelos jornais, defende a economia nacional edenuncia a sua crescente desnacionalização.Tramita nesta Casa emenda constitucional encabeçadapelos Deputados Roberto Brant, GersonPeres e vários outros da base conservadora, que nosacusavam, no primeiro mandato de Fernando HenriqueCardoso, de estar promovendo o atraso, porqueprenunciávamos, naquela ocasião, exatamente oquadro de tragédia que se está definindo no Brasil,não só no sistema financeiro.Lembro-me bem do discurso do Deputado SérgioMiranda, quando denunciava a privatização daLight antes que se instalasse a Agência Nacional deEnergia. As telecomunicações, como denunciávamosna ocasião, longe de representar a entrada do Brasilna disputa internacional desse mercado essencial, naverdade transformaram o Brasil num pasto para asgrandes empresas internacionais se locupletarem.Sr. Presidente, essa emenda que agora tramitana Câmara me dá a idéia da "emenda faz-me rir", nãofosse trágico o cenário em que agora nos obrigamosa mexer rapidamente para compensar tudo aquilo quea base do Governo, sem nenhum senso crítico, comabsoluta concepção de entendimento, de compreensãofisiológica e clientelística das relações com o Paláciodo Planalto, votou criminosamente no primeiromandato. É preciso que isso fique claro. O PT apóiaessa iniciativa, mas não a idéia de que o BANESPAdeixe de ser privatizado por capitais internacionaispara ser privatizado por bancos nacionais, até porquebanco nacional, daqui a pouco, será figura de ficçãona economia brasileira.O PT é contra a privatização do Banespa, porquesabe que, na linha de sua privatização - operadopelo Banco Central e hoje um apêndice do BIRD e doFundo Monetário Internacional-, há a privatização doBanco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O PTtem um decreto legislativo, encaminhado pelo seuPresidente, Deputado José Dirceu, juntamente com oDeputado Ricardo Berzoini, com o apoio do Lfder, DeputadoAloizio Mercadante, no sentido de defender oBanespa da privatização. Vamos apoiar a emendaconstitucional, sim; mas apoiá-Ia não querdizer que aco-patrocinamos. Co-patrocinar é outra coisa. Não aco-patrocinamos porque não temos a responsabilidadede quem hoje repara seu erro quando constataque a economia de um Estado fundamental, comoSão Paulo, está sendo dinamitada.Nesses termos, Sr. Presidente, deixo registradoque, diante dessa emenda, lamento profundamenteque constatemos, na prática, que aqueles que aquiencaminharam contra nós, que muitas vezes nos vilipendiaram,que disseram que queríamos o atraso doBrasil, hoje se dão conta da forma criminosa comodemoliram a Constituição brasileira, nos setores estratégicosda economia, no primeiro mandato de FernandoHenrique Cardoso.Muito obrigado.O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex!! a palavra.O SR. LUIZ CARLOS HAULV (PSDB - PRo Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sf'lse Srs Parlamentares, o PSDB lançou hoje os "Cadernos45 11 , que retratam todos os temas em que seusMinistros, Governadores, Prefeitos e militantes tenhamatuação e importância no contexto nacional.Parabenizo neste momento o Sr. Ministro PauloRenato pelo trabalho que vem realizando à frente doMinistério da Educação. S. Ex!!, no primeiro cadernodos próximos exemplares do PSDB nacional, tratarádo tema educação. Parabéns, portanto, ao InstitutoTeotônio Vilela, ao Senador Lúcio Alcântara, ao SenadorTeotônio Vilela Filho, Presidente do PSDB, e aoMinistro Paulo Renato de Souza.Sr. Presidente, quero ainda tratar de outros assuntose eles dizem respeito a Londrina. São dois assuntosbons e dois ruins.A cidade de Londrina recebeu as seleções devários países da América do Sul e tratou-as com dignidadee respeito, possibilitando, com sua infra-estrutura,um pré-olímpico à altura da civilizaçãodo norte do Paraná. O Brasil classificou-se em primeirolugar e vai à Olimpíada. Parabéns à Seleção Brasi·leira, ao técnico Wanderley Luxemburgo, à CBF e atodos pelo evento.

07230 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 2000Londrina também está sendo palco das formaturasde três centros universitários. Na semana retrasada,o Centro de Estudo Superior de Londrina formouquinhentos alunos. Na semana passada, a Universidadedo Norte do Paraná - UNOPAR - tambémformou mais de quinhentos alunos. Na próxima semana,a Universidade Estadual de Londrina formaráimenso contingente de alunos em vários cursos porser uma das maiores, melhores e mais importantesuniversidades do Brasil.Agora as notícias desabonadoras com relação àLondrina. O Prefeito da cidade concedeu o mais escorchanteaumento na tarifa de transporte coletivodurante os seus três anos de mandato. O preço passoude 45 centavos para um real, neste último domingo,apenando os trabalhadores, que são os que maisutilizam esse meio de transporte. Foi um aumento demais de 100%.Além disso, recebi há pouco a notícia de. que oex-Diretor da Companhia Municipal de Urbanizaçãode Londrina, Sr. Eduardo Alonso, denunciou taxativamenteo Prefeito na Comissão de Inquérito da CâmaraMunicipal de Londrina - uma das que está apurandoe investigando as falcatruas de S. ExA, o Sr. AntônioCasemiro Belinati - por ordenar despesa de maisde 30 milhões de reais para apropriação, com manipulaçãode interesse pessoal e de seu filho, hoje DeputadoEstadual, com 24 anos. Em Londrina dizemque, para elegê-lo com 83 mil votos, foram gastosmais de 15 milhões de reais.Esperamos que essa notícia seja objeto de investigaçõescuidadosas por parte do Ministério Públicoem Londrina, da Comissão de Inquérito da CâmaraMunicipal, e se configure finalmente em uma denúnciacontra o Sr. Antônio Casemiro Belinati por desviode dinheiro público para interesse próprio. O casode Londrina é o único que requer cassação de mandatoem virtude de improbidade administrativa, falcatrua.Sequer é necessária a Lei de ResponsabilidadeFiscal para punir o atual Prefeito.Hoje, Londrina gasta de 3 a 4 milhões por mês amais do que arrecada. Ainda é nebulosa a situação daempresa de telecomunicações Sercomtel, que teve45% de suas ações vendidas pela Prefeitura por 186milhões de reais. Esse dinheiro sumiu em apenas umano. Esperamos que a Câmara de Vereadores deLondrina casse o mandato do Sr. Antônio CasemiroBelinati, que o Ministério Público do Paraná o puna eimpetre uma ação contra ele para que devolva essedinheiro. O povo de Londrina exige isso e eu, na qualidadede representante de Londrina e da região, tragoa público esse assunto tão importante, porque o desviopassa de 50 milhões de reais. Agradeço a todos aatenção.Era o que tinha a dizer.O SR. SYNVAL GUAZZELLI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ExA a palavra.O SR. SYNVAL GUAZZELLI (PMDB - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srflse Srs Deputados, associo-me ao nobre Deputado MiltonTemer por sua posição contrária à privatização doBanespa.Um Estado como São Paulo não pode abrir mãodesse instrumento de política financeira. Em determinadosmomentos é necessário o Governo incentivaruma ou outra área que esteja passando por dificuldades.Ora, se um Governador não dispuser de um bancooficial para traçar planos de crédito especial parasocorrer determinados setores da sua economia, estaráfadado ao fracasso.Por isso, Sr. Presidente, reitero minha posiçãoabsolutamente contrária à privatização do Banespa,que haverá de continuar sendo um banco oficial aprestar inestimáveis serviços a todo o Estado de SãoPaulo.Era o que tinha a dizer, Sr Presidente.Muito obrigado.O SR. ALBÉRICO CORDEIRO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ExA a palavra.O SR. ALBÉRICO CORDEIRO (PTB-AL. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srfls eSrs Deputados, a integração da Engenharia do Exércitoàs obras mais importantes dos Estados de Alagoase Sergipe foi reivindicada hoje, formalmente, aoGeneral Gleuber Vieira, Comandante do Exército.Para uma reunião de trabalho, estiveram hoje noComando Nacional do Exército a Senadora Maria doCarmo, de Sergipe; os Deputados Federais AugustoFranco Neto, de Sergipe, e Albérico Cordeiro, de Alagoas;e o Deputado Estadual Marcos Franco, de Sergipe.Diálogo franco, aberto e transparente. O Comandantedo Exército apresentou aos Parlamentaresos obstáculos para a instalação - solicitada pelo Deputadode Alagoas - de um Batalhão de Engenhariaem Xingó, no Município de Piranhas, em Alagoas,

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07231para servir aos dois estados. Mas abriu uma portapara entendimento, trabalho e obras.Os Parlamentares ficaram de entender-se comos Governadores Albano Franco, de Sergipe, e RonaldoLessa, de Alagoas, e com as respectivas bancadasfederais, visando a uma reunião no "Forte Apache"nos próximos dias, a fim de discutir estratégias,obras e recursos que o Exército possa executar nosdois estados.Destaque-se um esclarecimento do próprio Comandantedo Exército. O Departamento de Engenharianunca trabalhou em Alagoas nos 45 anos de existênciadaquele órgão técnico porque nunca o procuraramou chamaram.Agora, Sr. Presidente, os engenheiros e os técnicosde obras do Exército estão sendo exortados achegar a Alagoas e Sergipe com sua eficiência, suaseriedade e sua disciplina.É neste sentido que os Parlamentares federaisvão dialogar com seus respectivos Governadores, efoi com este objetivo que este Deputado entregou aoGeneral Gleuber Vieira o seguinte documento:Exm Q Senhor General Gleuber Vieira,DD. Comandante do ExércitoVenho à presença de V. Exª sugerir aimplantação de um Batalhão de Engenhariae Obras do Exército na localidade de Xingó,município de Piranhas, Estado de Alagoas,à margem do Rio São Francisco.Objetivo: trabalhar em Alagoas e Sergipe,os dois Estados nordestinos que desdea criação do Departamento de Engenhariae Obras do Exército, em 1955, pouca ounenhuma participação tiveram desse organismomilitar.Etapas que, no primeiro instante, sãopropostas ao Exército para alcançar os objetivos:a) levantamento geral das condiçõesde Xingó;b) consulta aos Governadores AlbanoFranco, de Sergipe, e Ronaldo Lessa, deAlagoas;c) consultas aos Senadores e DeputadosFederais dos dois Estados sobre asperspectivas de recursos via PPA - PlanoPlurianual e Orçamento de 2001 ;d) levantamento de obras que, nosdois estados, possam vir a ser executadaspelo Exército.Em Alagoas este Deputado já relacionaalgumas obras que podem ser executadaspela Engenharia do Exército:- Canal do Sertão.- Serviço de Abastecimento de Águade Palmeira dos índios.- Hospital Regional de Arapiraca.- Construção e/ou restauração de trechosimportantes das rodovias federaisBR-101, BR-104, BR-316, BR-423,BR-424.No caso da BR-316, há um trecho importantejamais tocado por qualquer órgãode engenharia. É do Entroncamento Carié àdivisa do Estado de Pernambuco, no Municípiode Inajá.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.A SRA. LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente,peço a palavra como Líder, pelo Bloco ParlamentarPSB/PCdoB, para uma comunicação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.EXª a palavra.A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB - SP.Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,ontem um grupo formado por Parlamentaresde quase todos os partidos com assento nestaCasa esteve em audiência com o Sr. GovernadorMário Covas e com o Sr. Prefeito Celso Pitta, paratentar intermediar o diálogo entre aquelas duas autoridadese os trabalhadores perueiros, em buscade solução negociada para aquele impasse queaflige a população de São Paulo. Foi um entendimentobastante produtivo. O Sr. Governador e o Sr.Prefeito Municipal receberam as sugestões comprontidão.Discutimos as causas daquele grave problema,que vão além da simples fiscalização ou da repressãopolicial a uma atividade profissional não regulamentada.O problema tem raízes mais profundas:o desemprego e a falta de uma política que dêconta do complexo problema do transporte coletivo,não só em São Paulo, mas também na região metropolitana.Apresentamos a seguinte proposta ao Sr. Governadore ao Sr. Prefeito: a constituição de grupo técnicoque encontre soluções alternativas para resolverde vez por todas aquele problema, que, insisto, não ésó da Capital de São Paulo, mas também de toda a regiãometropolitana.

07232 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000E mais: esta Casa também poderia promoverdebates sobre o transporte coletivo nos grandescentros urbanos e a necessidade de infra-estruturaque atenda à crescente demanda de uma populaçãoempobrecida pelo crescimento do desemprego emmassa, a exemplo do que ocorre na cidade de SãoPaulo.Portanto, saímos extremamente satisfeitos daquelasaudiências, entendendo que esta Casa, porintermédio de um grupo de Parlamentares, cumpriupapel importante, ou seja, estabeleceu o diálogo entreduas esferas de Governo, de quem depende asolução daquele impasse, que realmente preocupaa população de nossa cidade.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Deputados,venham ao plenário. Precisamos do quorumconstitucional.O SR. EDINHO BEZ- Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ExM a palavra.O SR. EDINHO BEZ (PMDB - SC. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srOse Srs. Deputados, não há como acreditar que o Brasilpoderá saltar ao seleto mundo das nações desenvolvidas,ganhar posição nos mercados internacionais emelhorar as condições de vida de seu povo semequacionar seus problemas educacionais.Esta tarefa, em linhas gerais, consiste em enfrentarcom sucesso a tarefa de ensinar nossas criançasa ler e a escrever; de fazer com que elas concluama educação básica e preparem-se para competirdiante da revolução técnico-científica da atualidade.Mais do que nunca, confirma-se a idéia de que aeducação, além de ser um investimento indispensávelà conquista da cidadania, é fundamental para formaro cidadão-trabalhador em condições de responderàs exigências do sistema produtivo.E o Brasil precisa, realmente, reagir na busca denovo perfil educacional de sua gente. Nessa caminhada,o desafio brasileiro é completar a revolução da erade Gutemberg, às portas do século XXI, e realizarsimultaneamente- a revolução cibernética. É convivercom a alfabetização de crianças, jovens e adultose, ao mesmo tempo, desenvolver nos cidadãos atributospróprios dos conteúdos gerais da educação básica:raciocínio lógico, capacidade de comunicação, dedecisão e resolução de problemas, cooperação e capacidadede aprender.A tarefa é gigantesca e mudanças precisam serimplementadas. No caminho certo está a Reforma doEnsino Médio, na busca do atendimento a uma clientelacada vez maior e mais heterogênea. Eram 3,9 milhõesde alunos em 1994, são hoje cerca de 7 milhões,e deverão somar 13,4 milhões em 2010, conformeestimativas do Ministério da Educação.As mudanças buscam atender às diferençasdessa demanda formada por adolescentes que concluemo ensino fundamental mais cedo e por jovens eadultos que, já no mercado de trabalho, retornam àescola para melhorar seu posicionamento profissional.Para eles, a reforma em curso elimina o currículoúnico e fechado, enciclopédico, e valoriza mais o raciocínioque a memória.O "novo" ensino médio passa a ter identidadeprópria, deixando de fazer apenas o papel de dobradiçaentre o ensino fundamental e o superior. Um nívelde ensino diferente do antigo 2 2 grau, com mudançasde concepções, valores e práticas. Um "novo" ensinomédio que elimina aquela dualidade há muito praticadano Brasil, segundo a qual adolescentes de classemédia e alta cursavam o ensino médio do tipo acadêmico,enquanto os mais pobres eram direcionadospara o ensino médio profissionalizante, destinados aocupar uma profissão técnica nos escalões mais baixosda pirâmide ocupacional.Hoje, todos terão oportunidade de conviver comuma organização escolar pautada pelas novas DiretrizesCurriculares do Ensino Médio, que permitirãoinstrumentalizar o cidadão para compreender as novastecnologias, assimilar mudanças, ser mais autônomoem suas escolhas, respeitar as diferenças e superara segmentação social.Por meio da contextualização dos conhecimentos,de uma abordagem interdisciplinar e da autonomiadas escolas, espera-se que esta reforma produzaa troca da padronização de baixa qualidade por umadiversificação de bom nível, que tire de cena o ensinoenciclopédico e academicista dos currículos tradicionaise privilegie a capacidade de aprender.Espera-se também que o ensino médio deixe deser o caroneiro do ensino fundamental com identidadeprópria: prédios e equipamentos adequados, professoresqualificados e financiamento público garantido.Nesse momento, palavras de especialistas deixam-nosanimados com os desdobramentos das mudançasprevistas. São, de maneira geral, elogiosas asanálises sobre os novos rumos propostos para essenível de ensino que, com qualidade, representa hoje

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07233um patamar indispensável à conquista da cidadaniaplena.. Diante da fragmentação gerada pela quantidadee velocidade da informação, é para a educaçãoque se voltam as esperanças de preservar a integridadepessoal e estimular a solidariedade.Sintonizada com as demandas educacionaiscontemporâneas e com as iniciativas mais recentesque os sistemas do mundo todo vêm articulando pararespondê-Ias, a Reforma do Ensino Médio busca conciliarhumanismo e tecnologia e, ao mesmo tempo, diversificaras oportunidades de formação. É uma convocaçãoque oferece a pobres e ricos a possibilidadede uma educação geral de qualidade, base para qualquerprograma relevante de qualificação para o trabalho.Desvinculado da educação profissional, o novoensino médio é, enfim, tratado como um nível de ensinoestratégico para a competitividade econômica eengajamento no mundo produtivo. Uma prioridade doGoverno que merece destaque e compromisso dosque integram os sistemas de ensino e da sociedadepara universalizar, a médio prazo, na população de 14a 19 anos, os onze anos de estudos da educação básica.Nossos cumprimentos ao Ministério da Educaçãopelas mudanças em processo, mudanças essasque com certeza trarão uma melhor qualidade de ensinoao nosso povo brasileiro.Era o que tinha a dizer.O SR. DUILlO PISANESCHI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex!! a palavra.O SR. DUILIO PISANESCHI (PTB - SP. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,srªs e Srs Deputados, a cidade de São Paulo e oBrasil inteiro acompanham, incrédulos, os episódiosde violência e selvageria no confronto entre guardasmunicipais e condutores de lotações nas ruas da Capitalpaulista.O cenário é de verdadeira guerra, com pessoasferidas, ônibus incendiados, trânsito obstruído e cidadãosem pânico, no meio de um fogo cruzado como odas guerrilhas urbanas, que incendeiam o outro ladodo mundo.A situação é preocupante pela iminência de queganhem corpo o desrespeito à autoridade, o desafio àlei, a generalização da desordem, o caos social. Conflitosdessa natureza não levam muito para degenerarem baderna, em vandalismo, em depredação do patrimôniopúblico e de bens particulares, escapando aocontrole dos litigantes e ao domínio do Estado.São inúmeras e complexas as raízes do problemacom os chamados perueiros, causas que vão dodesemprego à inépcia dos administradores, da incúriado Governo à exaustão do transporte de massa.Em uma cidade como São Paulo - das maiores doplaneta, com quase 10 milhões de habitantes -, otransporte coletivo é não apenas direito do cidadão ecompetência da municipalidade: é questão de segurançapública, de manutenção da ordem, pelo furorcom que pode protestar uma multidão sem ter como irpara o trabalho e voltar para casa.Há quase dois anos, especialistas na matéria jáse manifestavam contra a regulamentação do transporteclandestino por vans e kombis. Para eles, a medidalesa o sistema formal, agrava os congestionamentos,dificulta o controle das tarifas e piora, a médioprazo, a qualidade do serviço prestado à população.As empresas de ônibus regulares perdem a suaestabilidade porque são fiscalizadas, recolhem seusimpostos e encargos sociais com seus empregados.Os transportes clandestinos não registram ninguém,bem como não pagam nenhum tributo nem recolhemencargos soc:iais, fazendo assim uma concorrênciapredatória.Não obstante a advertência, as autoridadesmantiveram-se alheias ao assunto: preferiram manipulá-loem função da vantagem política, do ganhoeleitoral, como se não manuseassem um barril de pólvoraque, mais cedo ou mais tarde, explodiria no meioda rua. Enquanto a população assiste perplexa aochoque entre guardas civis e perueiros, o Governadordo Estado e o Prefeito de São Paulo trocam acusaçõese fazem denúncias, menos interessados nos direitosdo povo do que nas eleições que se aproximam.Se já era grande, o problema do transporte alternativotornou-se maior: calcula-se que trafeguem hojepelas ruas de São Paulo cerca de 2.300 peruas registradase 15.700 peruas clandestinas, que transportam1,5 milhão de passageiros por dia. São muitaspessoas e muitos interesses em jogo, à sombra deum negócio em que diariamente se faturam milhõesde reais.Porque funciona à margem da lei, o transporteclandestino acabou por submeter os trabalhadoreshonestos, que dele tiram o sustento, à companhia deaventureiros e criminosos, capazes de promover badernae semear o pânico, de depredarviaturas e atear

07234 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000fogo a ônibus com passageiros. Delinqüentes assim éque se prestam à corrupção, à propina, ao furto de veículos,à intimidação de colegas e ao tráfico de drogas.Contra esses maus elementos é que reclamamosa ação da polícia e as penas da lei. Dê-se umbasta, imediatamente, à desordem e à molecagem dequem não deveria estar solto nas ruas, mas preso emuma cela.Essa, Sr. Presidente, Srl's e Srs Deputados, aexigência que nos julgamos na obrigação de fazer emnome da cidade e do povo de São Paulo.Muito obrigado.O SR. DR. HéliO - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex! a palavra.O SR. DR. HéliO (PDT - SP. Pela ordem. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir-lhe,V. ExD não só na qualidade de Deputado Federalrepresentante do Estado de São Paulo, mas principalmentecomo Presidente desta Casa, que soliciteao Ministério da Justiça todo o esforço no combate aesses grupos minoritários que vêm tirando a vida depessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas.Neste último final de semana, a vítima dessa violênciafoi um rapaz de 35 anos, que teve sua vida ceifada,porque parecia ser homossexual.Nós que aprovamos no Congresso Nacional oDecreto Legislativo nJ2 27, de 1992, referente à ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos de SanJosé, na Costa Rica, não podemos agora rasgá-lo ­afinal, ele nos permite ser signatário da DeclaraçãoUniversal de Direitos Humanos em vigência.Portanto, solicito a V. Ex!!, como autoridade legislativae Presidente desta Casa, o encaminhamentodessa indicação ao Ministério da Justiça, para queempreenda uma ação que venha a coibir mais essetipo de violência presente em nosso meio. Esse combatenão cabe somente à Segurança Pública dosEstados, mas à União, porque isso contraria princípiosestabelecidos na Constituição brasileira e na referidaConvenção Americana sobre Direitos HumanosO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - DeputadoDr. Hélio, tomarei as devidas providências.O SR. MANOEL CASTRO - Sr. Presidente, pelaordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ExA a palavra.O SR. MANOEL CASTRO (PFL - BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querovoltar a um assunto que tenho tratado nesta Casa eque passa a ser extremamente oportuno. Refiro-meaos problemas ligados ao cartão de crédito.Os cartões de crédito hoje no Brasil não têmuma legislação clara porparte da União, estabelecendoas competências dos organismos fiscalizadores edas autoridades monetárias em relação a esse setor.Esse é um setor importantíssimo para a sociedade,cria facilidades. É crescente o número de usuários decartões de crédito, mas, lamentavelmente, as empresasque controlam esses cartões não vêm dando anecessária assistência aos seus clientes.Há poucos dias, tive um problema com o Ouro­Cardo Apareceram no meu extrato de conta vários débitosque não foram realizados por mim. Quando soliciteio fornecimento de novo extrato, foi-me pedido umprazo de 45 dias.O que mais me surpreende - e não quero trataraqui de assunto pessoal- é o número de queixas quetemos recebido em relação a esses cartões de crédito.Vale destacar ainda que o OuroCard é do sistemaVisa e que o Presidente do Banco do Brasil é membrodo Conselho do Visa e do OuroCard. Já havíamos reclamadode erros cometidos no manuseio dessescartões, e àquela época o Presidente era o Dr. AndreaCalabi.Outro dado estarrecedor é que o Banco do Brasil,o OuroCard, cobra de cada usuário - autorizado,evidentemente, porque todos autorizam - um realmensalmente por cartão de crédito. São alguns milhõesde usuários. Se 2 milhões autorizarem, a rendamensal será de 2 milhões de reais somente para o segurode proteção, o que não está acontecendo. Muitasvezes, para evitar problemas com o cliente, o OuroCardtermina assumindo um débito que entra naconta geral de todos os contribuintes.Esse problema não acontece apenas com oVisa e o OuroCard. Há queixas com todos os cartõesde crédito. Vamos voltar ao assunto formalmente.Já renovamos requerimentos às autoridades monetáriasdeste País, ao Presidente do Banco Central,ao Ministro da Fazenda, ao responsável pelo Cade,aos órgãos de defesa do consumidor. Temos um requerimentopreparado e, assim que encerrar a próximaetapa dos trabalhos legislativos, vamos solicitar à Comissãode Finanças e Tributação e à Comissão de Defesado Consumidor a realização de uma audiência públicapara debater com as administradoras de cartãode crédito o tratamento dispensado a clientes e usuári-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÁMARApoS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07235os desses cartões, que vêm sofrendo com o abuso, aincompetência ou a má-fé dessas empresas.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. OLIVEIRA FILHO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex!! a palavra.O SR. OLIVEIRA FILHO (PPB - PRo Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,srªs e Srs. Deputados, ao subir mais uma vez aesta tribuna, volto a falar da questão dos idosos. Duranteo primeiro ano desta Legislatura, denunciei váriasvezes as condições precárias em que vivem osnossos idosos; quando digo os nossos idosos, é porquetemos responsabilidades para com eles, principalmentepara com os abandonados pelas famíliasem clínicas e asilos.Apresentei requerimento de informação ao Ministroda Saúde, sugerindo que fiscalizasse clínicas,casas de repouso, asilos e similares que tratavam deidosos. Denunciei que existiam idosos apanhando,passando fome, e até um caso bárbaro de um idosoem estado de coma jogado em uma enfermaria suja.Infelizmente, neste último caso, pude constatar commeus próprios olhos.Agora parece que as autoridades competentes,depois de vários meses, me escutaram. Deram atençãoaos meus vários e incansáveis apelos.Como pudemos ver no programa Fantástico, naRede Globo, nos noticiários televisivos e nos jornais, aVigilância Sanitária, juntamente com a Polícia, fecharama Clínica Campo Belo, aquela que há vários mesesfoi interditada e, não sei por que, voltou a funcionar.Vejam só, nobres companheiros, essa clínica,com sessenta internos, melhor dizendo, sessentacondenados a todo tipo de humilhação, recebe poridoso onze salários mínimos, ou seja, 1.430 reais,mais taxas, o que perfaz um total mensal de 135 milreais.Apesar dessa considerável quantia, os idosospassam fome, não tomam banho, bebem água contaminada,e os poucos funcionários que existem lá estãohá cinco meses sem receberem seus salários. Deixouma pergunta. Será que, quando denunciei nesteplenário, fiz requerimento ao Ministro da Saúde, hávários meses, se tivessem as autoridades competentestomado as devidas providências, não teriam poupadoesses ''velhinhos'' de tanto sofrimento?Foi noticiado no jornal O Globo, de 8 de fevereiro,que somente 36 dias após o falecimento do Sr.Expedito Gabriel Lessa, de 80 anos, falecido no dia 2de janeiro, que providenciaram o seu sepultamento,depois da blitz na clínica. Paira no ar a dúvida de quea direção da clínica ocultou o falecimento do Sr.Expedito para continuar recebendo os 1.430 reais doSUS. Ora, Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, aindaexistem dúvidas? Numa clínica em que se humilhamos idosos, deixando-os semanas sem banho,passando fome, de que não seria capaz sua direçãopara ganhar ilicitamente dinheiro do contribuinte?Ao finalizar, apesar da demora, quero agradecerao Sr. Ministro da Saúde e a todas as autoridadescompetentes as providências tomadas. E espero quecontinuem fazendo esta fiscalização com todo o rigorem todo o País - com certeza acharão várias outrasclínicas de tortura aos idosos.Peço, parfim, Sr. Presidente, seja este pronunciamentodivulgado nos órgãos de comunicação daCasa.Muito obrigado.O SR. JOSÉ DIRCEU - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex!! a palavra.O SR. JOSÉ DIRCEU (PT - SP. Pela ordem. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, dei entrada em requerimentode urgência para apreciação do Projeto deDecreto Legislativo n2 349/2000, que susta a aplicaçãodo Decreto n2 23, de dezembro de 1999. Esse decretopermite a participação societária estrangeira no capitalsocial do Banespa e de suas controladoras.Apresentei esse requerimento na esperança deque, na convocação desta sessão, esta Casa pudesseretificar essa inconstitucionalidade cometida pelo Sr. Presidenteda República ao permitir, naquele decreto, que oBanespa fosse adquirido por capitais estrangeiros.O Presidente da República entendeu que a expressão"Governo brasileiro", da Constituição, é opróprio Presidente da República, e V. Exª - como to­'dos os deputados - sabe que esta Câmara e o Congressodevem ser consultados., Estou encaminhando também, Sr. Presidente,requerimento em que solicito ao Ministro da Fazendainformações sobre os laudos de avaliação do valoreconômico do Banespa, realizados pelos consórciosliderados pelo Banco Fator e pelo grupo Booz Allen &Hamilton do Brasil Consultores Limitados.Era o que tinha a informar, Sr. Presidente.O SR. BARBOSA NETO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

07236 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex! a palavra.O SR. BARBOSA NETO (PMDB - GO. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,SrIs e Srs. Deputados, quero defender hoje, da tribunadesta Casa, tratamento especial para a saúde.O que temos assistido nos últimos dias, principalmentenos grandes centros do País, é o total abandono dosetor. É preciso que sejam, de fato, assegurados recursosmínimos para o financiamento das ações eserviços públicos de saúde.É necessário dar à saúde o mesmo tratamentoconstitucional que é dado à educação. É isso que defendo.A saúde pública é hoje um dos mais gravesproblemas do País. Relatório do Deputado UrsicinoQueiroz sobre a proposta de emenda constitucionaldo Deputado Carlos Mosconi mostra isso claramente.Ele condiciona a entrega dos recursos transferidospela União e pelos estados ao atendimento davinculação pretendida, ou seja, determina que aUnião aplicará em ações e serviços públicos de saúde,no mínimo, 64% da arrecadação da Cofins e daContribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,além da vinculação integral da CPMF.No caso dos estados e municípios, os percentuaisde vinculação foram estabelecidos em 12% a 15%de seus impostos, respectivamente. A proposta foiexaustivamente debatida no Congresso e deve servotada pelo Senado em breve.A proposta está na Casa há mais de cinco anos.Foram realizadas várias audiências públicas, e até oConselho Nacional de Secretários Municipais de Saúdefoi ouvido. E avança, pois contempla uma moralidadede ajuste dessas percentagens a estados e municípios,de forma a que possa ser feito progressivamente,ao longo de cinco anos, já a partir do exercíciode 1999.Portanto, não tem sentido a posição dos governadoresreunidos em Brasília. Não concordo com oque eles defendem. Eles querem outros percentuais,o que é temeroso demais. Que garantias teremos deque os recursos serão destinados à saúde e realmenteaplicados nesse setor?Esperamos que o Presidente da República nãoceda às pressões dos governadores e deixe o CongressoNacional deliberar sobre a matéria. Nós, melhordo que ninguém, temos autonomia para decidir oque é melhor para a população.Existem no País casos absurdos de fechamentode hospitais, de pacientes morrendo em macas peloscorredores, recusados por unidades médicas, e omais grave, desvio de verbas.Para rever esse quadro dramático, é preciso queo Governo Federal tenha o controle das verbas. Mas épreciso também que o Governo adote um novo gerenciamentodas ações de saúde. É necessário, comogarante a própria PEC, que sejam assegurados recursosmínimos para o financiamento das ações do serviçopúblico de saúde.O SR. MARÇAL FILHO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex! a palavra.O SR. MARÇAL FILHO (PMDB - MS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, S,.as eSrs. Deputados, o jornal O Globo de hoje publica aseguinte matéria:Fazendeiro será indiciado por trabalhoescravo. Para a Polícia Federal, novas provassão suficientes para incriminar Antenor,que é acusado de participação no massacrede Corumbiara. O Superintendente informouainda que solicitará à Polícia de Cáceres cópiado inquérito aberto em 1995 para apuraro trabalho escravo de 250 trabalhadores nafazenda de Antenor, em Comodoro, no MatoGrosso.Essa notícia confirma a existência de trabalhoescravo no Brasil em pleno ano 2000.Em função disso, Sr. Presidente, vimos solicitara V. Ex! que inclua na pauta dos nossos trabalhos legislativosproposta de emenda à Constituição, apresentadapor nós, que transfere terras, onde for constatadaa prática de trabalho escravo, para programasde reforma agrária. A atual Constituição Federal prevê,no caso de propriedades em que sejam encontradasplantas psicotrópicas, a expropriação para fins dereforma agrária. Fizemos um adendo a essa proposta,tornando expropriáveis também as terras ondeseja praticado trabalho escravo.Esperamos que V. Ex B inclua, o mais brevementepossível, na pauta da Ordem do Dia essa propostade emenda à Constituição, muito importante paraeste País.O SR. MORONI TORGAN - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ExB a palavra.O SR. MORONI TORGAN (PFL - CE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07237Srs. Deputados, aproveito este espaço para prestarum esclarecimento. Tenho sido argüido por colegas epor outras pessoas sobre o encerramento da CPI doNarcotráfico, em silêncio, sem que ninguém percebesse.Essa idéia, Sr. Presidente, está totalmente errada.Regimentalmente, a CPI do Narcotráfico entrouem recesso. E foi justamente neste período que elaconseguiu, depois de muita luta, estabelecer um corpotécnico adequado para o cruzamento de contasbancárias, das devassas fiscal e telefônica. Quero dizertambém que na próxima semana a CPI estará recomeçandoos seus trabalhos, que devem prosseguirpor mais três meses.Há muita coisa para fazer e, talvez, mais importantes.Nós estamos analisando, por exemplo, a atuaçãodo crime organizado de outros países no Brasil.Já temos a comprovação da atuação neste País, nomínimo, do crime organizado do Suriname, da Itália,da Colômbia, da Bolívia e do Paraguai.Agora, mais do que nunca, Sr. Presidente, nósvamos precisar do apoio político de todos os partidos,porque quando se dá início à devassa financeira e fiscaloprocesso começa a se complicar, porque se começaa chegar aos cabeças do crime organizado nãosó nacional mas também internacional que atuam noBrasil.A Nação pode ficar tranqüila, porque a CPI temcontinuado o seu trabalho técnico interno e, na semanaque vem, voltaremos às audiências públicas.O SR. ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente,peço a palavra para uma Comunicação de Liderança,pelo PT.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.EXª a palavra.O SR. ALOIZIO MERCADANTE (PT - SP.Como Líder.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,nos últimos anos, temos assistido a um processoextremamente acelerado de privatizações e, associadoa elas, à profunda e generalizada desnacionalizaçãoda economia brasileira. Tanto é assim que esteGoverno privatizou 76% do patrimônio público nos setoresde mineração, siderurgia, energia, telecomunicaçõese parte substancial do sistema financeiro, ouseja, nos mais importantes setores do País. E esseprocesso de privatizações, longe de permitir o equacionamentoda crise das finanças públicas ou de alavancarinvestimentos em saúde e educação, na realidadeé prisioneiro de uma política de juros e endividamentointerno que teve uma expansão explosiva causadapela política irresponsável de juros imposta nosúltimos anos.Senhor Presidente, a bancada do PT e a Oposiçãocomo um todo têm-se posicionado francamentecontra o processo de privatização, em especial do sistemafinanceiro, porque atualmente estamos a discutiro que resta de crédito público, particularmente ocaso do Banespa.O Banespa existe há noventa anos, foi responsávelpor 50% do crédito agrícola da região Sudeste,possui 512 agências e mais de setecentos postos deserviço e teve um lucro líquido de 1,1 bilhão de reais.Portanto, não é um organismo deficitário, mas umbanco absolutamente eficiente, que tem dado espetacularresultado, com ótima rentabilidade.Temos empreendido todos os esforços possíveisa fim de manter o caráter público do banco, melhoraro padrão de gestão e não permitir que ocorram novamenteos desmandos que existiram no passado,resgatando a idéia de um crédito e de um banco públicoscomo dimensão fundamental de um projeto dedesenvolvimento. Entretanto, temos tido posição minoritárianeste plenário na defesa dessas teses.Mas neste momento há um sentimento suprapartidáriomuito representativo do Congresso Nacionalcontra a desnacionalização da economia, maisprecisamente do sistema financeiro.Eu quero lembrar, Sr. Presidente, que mais dametade do faturamento líquido da economia brasileirahoje já é de empresas de capital estrangeiro. Já há opredomínio do capital estrangeiro em todos os setoresestratégicos da nossa economia. São muito poucosos setores em que nós ainda temos alguma chancede ser competitivos globalmente.O investimento direto externo, desde que produtivo,evidentemente é bem vindo ao Brasil, mas sobretudoquando se dirige ao setor exportador, porque oinvestimento de hoje vai financiar as exportações,que vão gerar os dólares para poder financiar a remessade lucros de amanhã. Se não guardarmosessa reserva, estaremos criando para o futuro umpassivo dolarizado que desequilibra as contas externase impõe taxas de juros elevadas para atrair o capitalespeculativo e financiar a desnacionalização queestá em curso.Não é preciso ir longe, Sr. Presidente. A remessade lucros cresceu 165% neste Governo - 165%! ­e continua crescendo de forma exponencial. E nósainda temos a dívida externa, o pagamento de royalties,o desequilíbrio na balança comercial e um passi-

07238 Quarta~feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000vo, só na conta de serviços, de mais de 30 bilhões dedólares.Por isso, a discussão acerca da privatização doBanespa, além do caráter público, também envolve aexigência histórica de impedir a desnacionalizaçãonesse setor.Por quê? Em primeiro lugar, porque não vai alavancaras exportações e gerar divisas. Mas mais doque isso, Sr. Presidente, o sistema financeiro, hoje,com a economia globalizada e informatizada, movimentadiariamente cerca de 1,5 trilhão de dólares.Repito: a movimentação diária do sistema financeiromundial, hoje, é de 1,5 trilhão de dólares. Havendopredominância de capital estrangeiro no sistema financeirobrasileiro, considerando-se a lógica dessesbancos, que está associada a outras praças, qualquerturbulência financeira significa o movimento de desestabilizaçãoautomática da economia brasileira, aexemplo do que aconteceu na Ásia. A capacidade decoordenação do Banco Central sobre as políticas monetáriae financeira fica extremamente vulnerável.Já os bancos nacionais têm uma dinâmica intimamenteassociada à evolução da nossa economia edependem do futuro da economia brasileira e do seucomportamento, tendo um risco moral na atuação danossa economia. Portanto, os mecahismos de controlesão muito mais eficazes por parte do Poder Público.Por tudo isso, Sr. Presidente, não é possível assistirmosà privatização e - o que é muito mais grave- à desnacionalização do Banespa neste momento.Faço, portanto, um apelo a V. EXª para que ponderesobre dois caminhos existentes neste momento,neste plenário.O primeiro é o decreto legislativo, um instrumentomuito preciso, porque a propositura dos DeputadosJosé Dirceu e Ricardo Berzoini, ao entender que oGoverno brasileiro é mais do que o Poder Executivo,traz para o Congresso Nacional a prerrogativa do poderdecisório sobre essa matéria, que diz respeito àentrada de capital estrangeiro no sistema financeironacional. E assim desautorizaria o decreto presidencialde 23 de dezembro que autoriza a participaçãoestrangeira em até 100% do capital social no Banespa.Com isso, estaríamos rediscutindo a matéria, oque é uma responsabilidade nossa. O espírito constituintedelega ao Congresso Nacional, no art. 192, aregulamentação do sistema financeiro, mas nuncacumprimos essa determinação.Um outro caminho é a emenda constitucíonalapresentada pelos Deputados Gerson Peres, DelfimNetto e Roberto Brant. Essa proposta teve o meu apoiadesde o primeiro momento; primeiro, porque tambémé uma iniciativa suprapartidária; segundo, porser uma iniciativa que precisa no texto constitucionala prerrogativa do Congresso Nacional em se posicionarsempre que se tratar de matéria referente a entradade capital estrangeiro no sistema financeiro.Senhor Presidente, fiquei entusiasmado ao lernos jornais de hoje o posicionamento de V. Ex!!, quedisse dará prosseguimento a essa PECo É o sentimentoque todos os dias tenho ouvido dos Parlamentares.E digo mais: esse sentimento é a expressão dapossibilidade de este País se construir como Nação.Somos um País há quinhentos anos, mas só somosNação há 178 anos. Não podemos, neste início do séculoXXI, abdicar dessa condição e dessa possibilidade.E não seremos uma Nação soberana se não tivermoscontrole da nossa poupança interna, da políticamonetária, da nossa capacidade de financiamento,do sistema de crédito e se permitirmos a desnacionalizaçãode um patrimônio tão estratégico e relevantequanto foi o Banespa ao longo de todo o século XX.São noventa anos de história em jogo.Temos tempo hábil, porque a privatização aconteceráno dia 19 de maio. Ainda podemos reverter esseprocesso se essa Presidência solicitar imediatamente àsLideranças a instalação da Comissão Especial relativa aessa PEC, para que nos possamos posicionar enquantoCâmara dos Deputados, mostrando ao Brasil a possibili~dade alternativa que é manter a soberania sobre um setortão estratégico quanto o sistema financeiro.Nesse sentido, peço a V. Ex A um encaminhamentocom urgência, com o compromisso dos líderes,para que, no prazo de dez sessões, peJo menos,na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,possamos estar votando esta matéria em plenário.Há, igualmente, o PDL dos Deputados José Dirceu eRicardo Berzoini, que representa outro caminho, maiscurto e eficaz, visando a sustar o processo de desnacionalizaçãoe privatização do Banespa.Aguardo o posicionamento dessa Presidência,na certeza de que saberá expressar o sentimento suprapartidárioda Casa, que se vem manifestando háum certo tempo, revelando um caminho novo para adefesa da produção e da soberania do Brasil.Muito obrigado.OSR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Esta Presidênciajá anunciou que dará prioridade à propostade emenda à Constituição, já a está encaminhando àComissão de Constituição e Justiça e de Redação esolicitará aos Srs. Uderes que dêem prioridade a estamatéria.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07239o SR. JOSÉ LOURENÇO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.'0 SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa a palavra.O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo,pois soube hoje pela imprensa que V. Ex 8 assumiua liderança para a aprovação desta PEC que, estoucerto, evitará a desnacionalização do Banespa.Para meu orgulho e satisfação, pronunciei umdiscurso há cerca de trinta dias, qual1do este assuntofoi abordado pela primeira vez no plenáriodesta Casa, ao qual a imprensa deu dimensão nacional.Reitero meus cumprimentos a V. Exa pelo interessee sensibilidade que manifestou.O sistema bancário não é como qualquer outrosetor da economia, ele tem condições próprias. Normalmenteos bancos que vêm do exterior financiamas empresas de onde são originários. Se são origináriosdos Estados Unidos, dão prioridade de financiamentoàs empresas americanas; se são da Alemanha,dão prioridade às empresas alemãs; se da Espanha,dão prioridade às empresas da Espanha. E assimas empresas nacionais ficam em segundo plano.Isso é feito com a poupança interna, ou seja, com apoupança dos brasileiros.Portanto, não sou contra a presença do capitalestrangeiro na economia brasileira, principalmentequando eles vêm para investir e gerar divisas para aimportação. Como aqui bem disse o nobre DeputadoAloizio Mercadante, o sistema financeiro e o sistemade serviços não geram divisas nem para pagar os dividendosque o Pafs tem de remeter para suas matrizesno exterior.Por delegação do Llder do meu partido, DeputadoInocêncio Oliveira, a quem agradeço esse gesto,quero dizer a V. Ex 8 que o meu partido e eu, pessoalmente,estaremos empenhados no sentido deque a PEC liderada pelo nobre Deputado DelfimNetto seja aprovada já agora, com o esUmulo de V.Ex 8 , que, em boa hora, manifestou o seu apoio paralhe dar rapidez na aprovação na Comissão deConstituição e Justiça e de Redação e na Comissãotemática.Muito obrigado, Sr. Presidente.VI- ORDEM DO DIAPRESENTES OS SEGUINTES SENHORESDEPUTADOS:IIdefonço CordeiroJoão TotaJosé AleksandroMarcos AfonsoNilson MourãoZila BezerraPresentes do Acre: 6AMAPÁPARÁPTBPMDBPSDBPTPPBPMDBPSDBPTBPFLRONDÔNIAAgnaldo MunizPPSConfúcio Moura PMDBEurfpedes Miranda PDTMarinha RauppPSDBNilton Capixaba PTBOscar AndradePFLSérgio Carvalho PSDBPresentes de Rondônia: 7ACREPartidoRORAIMAAirton CascavelPPSAlmir SáPPBFrancisco Rodrigues PFLLuciano CastroPFLLuis BarbosaPFLRobério AraújoPLPresentes de Roraima: 6Eduardo SeabraJurandil JuarezPresentes do Amapá: 2Anivaldo ValeBabáGerson PeresJorge CostaNilson PintoRenildo LealVic Pires FrancoPresentes do Pará: 7AMAZONASArthur VirgflioPSDBLuiz FernandoPPBPauderney Avelino PFLPresentes do Amazonas: 3PFLPPBPFLPTPTPFLBlocoPUPST/PSL

07240 Quarta-feira 9 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000TOCANTINSAntônio JorgePTBDarci CoelhoPFLFreire JúniorPMDBIgor AvelinoPMDBJoão RibeiroPFLOsvaldo ReisPMDBPastor Amarildo PPBPresentes do Tocantins: 7MARANHÃOAlbérico FilhoPMDBCesar Bandeira PFLEliseu MouraPPBFrancisco Coelho PFLGastão VieiraPMDBJosé Antônio PSB PSB/PCdoBMauro FecuryPFLNeiva MoreiraPDTNice LobãoPFLPedro Fernandes PFLPedro NovaisPMDBRemi Trinta PST PUPST/PSLSebastião Madeira PSDBPresentes do Maranhão: 13CEARÁAdolfo MarinhoPSDBAlmeida de Jesus PL PUPST/PSLAnfbal GomesPMDBAntonio Cambraia PSDBAntônio José Mota PMDBJosé UnharesPPBJosé PimentelPTLéo AlcântaraPSDBManoel Salviano PSDBMauro Benevides PMDBMoroni TorganPFLNelson OtochPSDBPinheiro Landim PMDBRaimundo Gomes de Matos PSDBUbiratan Aguiar PSDBVicente ArrudaPSDBPresentes do Ceará: 16B.SáHeráclito FortesPIAufPSDBPFLPaes LandimThemístocles SampaioWelligton DiasPresentes do Piauí: 5PFLPMDBPTRIO GRANDE DO NORTEIberê FerreiraPPBLavoisier MaiaPFLMúcio SáPMDBPresentes do Rio Grande do Norte: 3PARArBAAdauto PereiraPFLArmando AbílioPMDBAvenzoar Arruda PTCarlos DungaPMDBDomiciano Cabral PMDBEfraim MoraisPFLEnivaldo Ribeiro PPBInaldo LeitãoPSDBMarcondes Gadelha PFLRicardo RiquePSDBWilson BragaPFLPresentes da Parafba: 11Albérico CordeiroGivaldo CarimbãoJoão CaldasPERNAMBUCOCarlos BatataPSDBDja/ma Paes PSB PSB/PCdoBFernando FerroPTGonzaga Patriota PSB PSB/PCdoBInocêncio Oliveira PFLJoel De Hollanda PFLJosé ChavesPMDBJosé Mendonça Bezerra PFLJosé Múcio Monteiro PFLLuciano Bivar PSL PUPST/PSLLuiz PiauhylinoPSDBMarcos de Jesus S. PartoPedro CorrêaPPBPedro EugênioPPSRicardo FiuzaPFLSeverino Cavalcanti PPBPresentes de Pernambuco: 16ALAGOASPTBPSBPLPSB/PCdoBPUPST/PSL

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07241Luiz Dantas PST PUPST/PSLOlavo Calheiros PMDBRegis Cavalcante PPSPresentes de Alagoas: 6SERGIPEAugusto Franco PSDBCleonâncio Fonseca PPBMarcelo DédaPTPedro Valadares PSB PSB/PCdoBSérgio ReisPSDBPresentes de Sergipe: 5BAHIAClaudio CajadoPFLCoriolano Sales PMDBFelix MendonçaPTBFrancistônio Pinto PMDBGeddel Vieira Lima PMDBJaime Fernandes PFLJairo AziPFLJairo CarneiroPFLJoão AlmeidaPSDBJonival Lucas Junior PPBJosé LourençoPFLJosé RochaPFLJutahy JúniorPSDBLuiz MoreiraPFLManoel CastroPFLMário Negromonte PSDBNelson Pellegrino PTNilo CoelhoPSDBPaulo BragaPFLPaulo Magalhães PFLPedro IrujoPMDBSaulo PedrosaPSDBUrsicino Queiroz PFLWaldir PiresPTPresentes da Bahia: 24MINAS GERAISAdemir LucasPSDBAntônio do Valle PMDBAracely de Paula PFLBonifácio de Andrada PSDBCarlos MellesPFLCustódio Mattos PSDBDanilo de Castro PSDBEdmar MoreiraPPBEduardo Barbosa PSDBGilmar Machado PTGlycon Terra Pinto PMDBHerculano Anghinetti PPBIbrahim Abi-Ackel PPBJoão Fassarella PTJoão MagnoPTJosé MilitãoPSDBJúlio DelgadoPMDBLeal VarellaPFLMárcio Reinaldo Moreira PPBMário de Oliveira PMDBNarcio Rodrigues PSDBOdelmo LeãoPPBOlimpio PiresPDTOsmânio Pereira PMDBPaulo DelgadoPTPhilemon Rodrigues PMDBRoberto BrantPFLRomel AnizioPPBRomeu Queiroz PSDBRonaldo Vasconcellos PFLSérgio Miranda PCdoB PSB/PCdoBSilas BrasileiroPMDBVirgílio Guimarães PTWalfrido Mares Guia PTBZaire RezendePMDBPresentes de Minas Gerais: 35ESP[RITO SANTOAloízio SantosPSDBFeu RosaPSDBJosé Carlos Elias PTBMagno MaltaPTBNilton BaianoPPBRicardo Ferraço PSDBRita CamataPMDBPresentes do Espírito Santo: 7RIO DE JANEIROAlcione Athayde PPBAldir CabralPFLAlexandre Cardoso PSB PSB/PCdoBAlexandre Santos PSDBAlmerinda de Carvalho PFLAntonio Carlos Biscaia PTArolde de Oliveira PFL

07242 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Ayrton XerêzPPSCelso JacobPOTComélio Ribeiro POTCoronel GarciaPSOBOr. HelenoPSOBEduardo PaesPTBFrancisco SilvaPSTlédio RosaPMOBJair BolsonaroPPBJorge WilsonPMOBLuís EduardoPDTLuiz SérgioPTMarcio FortesPSDBMilton TemerPTPastor Valdeci Paiva S. PartoPaulo BaltazarPSBPaulo FeijóPSDBRobeto Jefferson PTBRonaldo Cezar Coelho PSDBRubem MedinaPFLSimão SessimPPBWanderley Martins PDTPresentes do Rio de Janeiro: 29Alberto GoldmanAldo RebeloAloizio MercadanteAndré BenassiAntonio KandirArnaldo MadeiraAry KaraCelso GiglioCelso RussomannoCorauci SobrinhoDe VelascoDelfim NettoDr. EvilásioOr. HélioDuilio PisaneschiEdinho AraújoEduardo JorgeJair MeneguelliJoão PauloJorge Tadeu MudalenJosé DirceuJosé GenoínoJosé fndioSÁOPAULOPSOBPCdoBPTPSDBPSOBPSDBPPBPTBPPBPFLPSLPPBPSBPOTPTBPPSPTPTPTPMDBPTPTPMDBPUPST/PSLPSB/PCdoBPSB/PCdoBPUPST/PSlPSB/PCdoBJosé MachadoPTJosé Roberto Batochio PDTJulio Semeghini PSDBLuiz Antonio Fleury PTBLuiza ErundinaPSBMaluly NettoPFLMarcelo Barbieri PMOBMichel TemerPMDBMilton MontiPMOBMoreira Ferreira PFLNelo RodolfoPMDBNelson Marquezelli PTBProfessor Luizinho PTRicardo Berzoini PTRicardo IzarPMDBSalvador Zimbaldi PSDBSampaio DóriaPSDBSilvio TorresPSDBTeima De Souza PTXico GrazianoPSDBZulaiê CobraPSDBPresentes de São Paulo: 44MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFLUno RossiPSOBMurilo Domingos PTBPedro HenryPSOBRicarte de Freitas PSDBWelinton Fagundes PSOBPresente de Mato Grosso: 6DISTRITO FEDERALAgnelo Queiroz PCdoBAlberto FragaPMOBJorge PinheiroPMDBMaria AbadiaPSDBPedro CelsoPTRicardo Noronha PMDBPresentes do Distrito Federal: 6Barbosa NetoEuler MoraisGeovan FreitasNair Xavier LoboNorberto TeixeiraPedro CanedoPedro ChavesGOIÁSPMOBPMDBPMDBPMDBPMDBPMOBPMDBPSB/PCdoBPSB/PCdoB

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUT.ADOS Quarta-feira 9 07243Pedro WilsonRonaldo CaiadoVilmar RochaZé Gomes da RochaPresentes de Goiás: 11Carlito MerssEdinho BezEdison AndrinoFernando CorujaGervásio SilvaHugo BiehlJoão MatosJoão PizzolattiJosé Carlos VieiraRaimundo ColomboSerafim VenzonPTPFLPFLPMDBMATO GROSSO DO SULBen-Hur Ferreira PTJoão GrandãoPTMarçal FilhoPMOBNelson TradPTBPedro Pedrossian PFLPresentes do Mato Grosso do Sul: 5PARANÁAffonso CamargoAirton RovedaChico da PrincesaFlávioArnsGustavo FruetIvanio GuerraJosé BorbaJosé Carlos MartinezJosé JaneneLuiz Carlos HaulyMárcio MatosMoacir MichelettoNelson MeurerOdílio BalbinottiOliveira FilhoOsmar SerraglioRicardo BarrosSantos FilhoWerner WandererPresentes do Paraná: 19PFLPFLPSDBPSOBPMDBPFLPMOBPTBPPBPSDBPTPMDBPPBPSDBPPBPMDBPPBPFLPFLSANTA CATARINAPTPMOBPMDBPOTPFLPPBPMOBPPBPFLPFLPDTVicente Caropreso PSDBPresentes de Santa Catarina: 12RIO GRANDE DO SULAirton DippPDTAlceu CollaresPDTAugusto Nardes PPBCaio RielaPTBCezar SchirmerPMOBOarcísio Perondi PMDBEnio BacciPDTEsther GrossiPTFetter JúniorPPBHenrique Fontana PTLuis Carlos Heinze PPBLuiz MainardiPTMarcos RolimPTMendes Ribeiro Filho PMDBNelson Marchezan PSDBNelson Proença PMDBOsvaldo BiolchiPMDBPaulo José Gouvêa PL PUPST/PSLPaulo PaimPTRoberto Argenta PHDBSSynval Guazzelli PMDBTelmo KirstPPBValdeci OliveiraPTWaldir SchrnidtPMDBWaldomiro Fioravante PTPresentes do Rio Grande do Sul: 25O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A listade presença registra o comparecimento de 336 SenhoresDeputados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Quérocomunicar aos Srs. Parlamentares que acabei de assinaro seguinte Ato da Presidência, depois de consultaros Srs. Líderes e o Presidente da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público: à Presidência.ATO DA PRESIDÊNCIAO Presidente da Câmara dos Deputados, nouso de suas atribuições regimentais, resolve criar,nos termos do artigo 17, inciso I, alínea m, combinadocom o artigo 33, § 1 2 , todos do Regimento Interno,Comissão Especial, composta por 31 (trinta e um)membros, destinada a realizar estudos com vista aoferecer alternativas em relação à fixação do saláriomínimo.

07244 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Brasília, 8 de fevereiro de 2000. - Michel Temer,Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Estouneste momento enviando ofícios aos Srs. Uderespara que indiquem, com a maior rapidez possível, osnomes que integrarão essa Comissão.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vai passar-seà apreciação da matéria que está sobre amesa e da constante da Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer)PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON 2 7-C, DE 1999(Do Senado Federal)Discussão da Redação do Vencido emprimeiro turno da Proposta de Emenda àConstituição n2 7-B, de 1999, que dá novaredação ao Inciso XXIX do artigo 79. e revogao artigo 233 da Constituição Federal. Tendoparecer da Comissão Especial, pela aprovação.(Redação para o segundo turno).(Relator: Silas Brasileiro).O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em discussão.Não havendo oradores inscritos, declaro encerradaa discussão.Vai passar-se à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) _. Vousubmeter a votos a Redação do Vencido, em 19. turno,da proposta de Emenda à Constituição n2 7 de1999.As Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte emenda ao textoconstitucional:Art. 1 2 O inciso XXIX do art. 79. da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 79. .XXIX - ação, quanto aos créditos resultantesdas relações de trabalho, com prazoprescricional de cinco anos para os trabalhadoresurbanos e rurais, até o limite dedois anos após a extinção do contrato detrabalho; (NR)"Art. 2 2 Revogam-se as alíneas a e b do incisoXXIX do art. 79., e o art. 233 das disposições constitucionaisgerais.o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Aquelesque forem pela aprovação permaneçam como seacham. (Pausa.)Aprovada.A matéria volta à pauta após interstício de cincosessões.O SR. PRESIDENTE(Michel Temer)-1-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONR 96-B, DE 1992(Do Sr. Hélio Bicudo)Continuação da votação, em primeiroturno, da Proposta de Emenda à Constituiçãon2 96-A, de 1992, que introduz modificaçõesna estrutura do Poder Judiciário; tendopareceres da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela admissibilidade(Relator: Sr. Luiz Carlos Santos); e da ComissãoEspecial, pela aprovação, com substitutivo,desta e das Propostas de Emenda àConstituição n2s 112-Al95, 500-Al97 e368-Al96, apensadas; pela admissibilidadede todas as emendas apresentadas na Comissãoe, no mérito, pela aprovação das den9.s 1/95,2/95 e 4/95 (apresentadas na legislaturaanterior) e das de n2s 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9,10,11,12,13,14,15,16,18,19,20,21,24,26,27,28,29,31,33,35,36,37,39,40,42,43, 44 e 45; pela rejeição das Propostas deEmenda à Constituição n2s 127-Al95 e215-A/95, apensadas, e das emendas n2s3/95(apresentadas na legislatura anterior) e4, 6, 17, 22, 23, 25, 30, 32, 34, 38 e 41, nostermos do parecer da Relatora, que apresentoucomplementação e reformulação parcialde voto. Apresentaram votos em separado oDeputado Antônio Carlos Biscaia e, em conjunto,os Deputados Marcelo Déda, José Dirceu,Waldir Pires, Nelson Pellegrino, AntônioCarlos Biscaia, José Pimentel, Paulo Rochae Padre Roque. Foram aprovados os destaquesde n2s 247, 72, 79, 298, 70, 51, 281,296, 42, 33, 293, 27, 88, 238, 187, 67, 32,149, 73 e os destaques dos relatórios parciaisdos Deputados Luiz Antônio Fleury e RenatoVianna; rejeitados os de n% 297, 291,251, 23, 220, 82, 155, 50, 292, 295, 233,256,283,221, 177, 184,286,25, 216, 219,162,200,218,240,201,274,217,248,101e os destaques dos relatórios parciais dos

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07245Deputados José Roberto Batochio e IbrahimAbi-Ackel; e prejudicados os de nºs 156, 38,40,241,71, 83, 37, 86, 154, 13, 134, 112,208, 24, 280, 212, 213, 211, 113, 210, 34,78, 111 e 59(Relatora: srª Zulaiê Cobra).Tendo apensada as PEC n 9 s112-Al95, 127-Al95, 215-Al95, 500-Al97,368-Al96.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamoscontinuar votando os destaques.Sobre a mesa o seguinte requerimento:Senhor Presidente,Requeremos preferência para votaçãona sessão de hoje das seguintes proposições:Emenda Aglutinativa n 9 15; Destaquen 2 77; Emenda Aglutinativa n 9 43 e Destaquen 9 81.Assina o Líder Inocêncio Oliveira, Líder do PFL.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoo requerimento.Quem estiver de acordo permaneça como seacha. (Pausa.)Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre aMesa Emenda Aglutinativa n2 15; nos seguintes termos:EMENDA AGLUTINATIVA N9 15(Regimento Interno, art. 118, § 3 9 e art. 122)Dê-se ao caput do art. 103 da Constituição Federal,constante do art. 15 do Substitutivo da ComissãoEspecial, a seguinte redação, suprimindo, comoconseqüência, o § 4 9 vigente do mesmo art. 103 daConstituição:"Art. 103. Podem propor a ação diretade inconstitucionalidade e a ação declaratóriade constitucionalidade:§ 4 2 (Revogado)."Decorrente da fusão do caput o art. 103 da CFconstante do art. 52 da Emenda nº 36-CE/99, com ocaput do art. 112 do' art. 6 9 da Emenda nº103-CE/99.JustificaçãoA identificação do elenco de entes legitimados àpropositura da ação declaratória de constitucionalidadecom aquele já existente para a propositura de açãodireta de inconstitucionalidade atende à necessidadelógica imposta pela natureza similar ostentada porambas as ações. Como sabido, trata-se de ações decontrole de legitimidade proferidas em processosabstratos cuja suposta particularidade reside antesno pedido formulado em cada uma delas. Nada obstante,ao prover sobre o pedido em qualquer dos doisprocessos, o Supremo Tribunal Federal acaba por estabelecerum mesmo juízo acerca da legitimidade dosdispositivos sob exame, o que não autoriza e tornasem maior consistência a redução do acesso a umadas vias que representam a dupla face do mesmoprocesso, objetivo de controle de normas. Tal fato éainda mais evidente se se considera a antiga práticaconsubstanciada na não-adstrição do Procurador-Geraida República à afirmação da inconstitucionalidadede norma objeto de Representação por inconstitucionalidade,o que revela ser o controle deconstitucionalidade um mecanismo geral para a obtençãode proteção constitucional e da solução decontrovérsias jurídicas sobre a legitimidade de normasinfraconstitucionais.No mesmo passo, assevere-se que a ampliaçãoda legitimação para a propositura da ação declaratóriade constitucionalidade torna ainda mais efetivo ocontrole de legitimidade dos atos normativos e o princípioda segurança jurídica em nossa ordem constitucional.Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2000. ­Deputado Jutahy Júnior, Primeiro Vice-Líder doPSDB.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Com apalavra o autor, Deputado Jutahy Junior.O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,creio que esta seja uma emenda que dátratamento isonômico para a ação declaratória deconstitucionalidade e para a ação direta de inconstitucionalidade.Passaremos a ter os mesmos legitimadosnos dois institutos de controle constitucional.Essa emenda é aglutinativa e está dentro doacordo. Creio que seria muito positivo mantermosessa propositura.Por isso, a proposta foi encaminhada em meunome e no nome do PSDB.Pedimos o voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Com apalavra a Relatora, Deputada Zulaiê Cobra.A SRA. ZULAIÊ COBRA (PSDB - SP. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,esta emenda aglutinativa é o resultado de umacordo dos Líderes de todos os partidos e proporcio-

DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000nará uma abertura maior dos legitimados do art. 103.Estamos dando uma amplitude maior tanto na açãodireta de inconstitucionalidade como na ação declaratóriade constitucionalidade, algo que vem beneficiaro texto e que aceito de bom grado. Esse acordo farácom que essa emenda fique cada vez melhor para opovo brasileiro.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Portanto,é um acordo entre todos os Líderes.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoa Emenda Aglutinativa n215. Como votam osSrs. Líderes?O SR. AYRTON XERêz (PPS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, participamos da reuniãodo Colégio de Líderes, presidida por V. Exa.,e estamos de acordo com a inovação proposta pelaRelatora, Deputada Zulaiê Cobra. O PPS encaminhao voto "sim".o SR. ROBERTO ARGENTA (PHDBS - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PartidoHumanista vota pelo acordo.O SR. LUCIANO BIVAR (Bloco/PSL - PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o BlocoParlamentar PUPST/PSL vota "sim".O SR. JOSÉ ANTONIO (Bloco/PSB - MA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o BlocoParlamentar PSB/PCdoB registra sua posição teóricacontrária à ação declaratória de constitucionalidade,entendendo que esta Casa deve exercer ocontrole preventivo da constitucionalidade de umalei. Mas, se ela for mantida, não haverá nenhumimpedimento ou inconveniente em se alterar paraconferir a mesma legitimação da ação direta de inconstitucionalidade.Por isso, votamos "sim".O SR. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (POT ­SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matériafoi objeto de uma grande discussão de liderança,no gabinete de V. Exa. Todos os partidos acordaramem aprovar esta emenda aglutinativa. Portanto,o PDT vota "sim".O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTBvota "sim".O SR. GERSON PERES (PPB - PA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Partido ProgressistaBrasileiro vota "sim".O SR. MARCELO DÉDA (PT - SE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadorestem uma posição firmada nesta Casa,no debate jurídico nacional, contra a instituição daação declaratória de constitucionalidade. Portanto, éfundamental que deixemos registrado nos Anais daCasa que a nossa posição contra esse instituto semantém inalterada. Entretanto, é preciso que se admitaque, não obstante o prejuízo que a instituiçãoda chamada ação declaratória de constitucionalidadetrouxe para o sistema constitucional brasileiro, aemenda aglutinativa assinada pelo Deputado JutahyJunior amplia o número de pessoas que terão legitimidadepara propô-Ia. Para incorporar as centraissindicais e os partidos políticos entre os legitimadospara requerer tal instituto, o Partido dos Trabalhadoresvota pela aprovação da emenda, mas registrandosua posição contrária ao instituto em si.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o PMDB?O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB ­RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nãohá dúvida de que existe um avanço bem consagradona emenda do Deputado Jutahy Junior. O PMDBvota "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o PSDB?O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB reafirmao voto "sim", porque se trata de um institutodemocrático e agora estamos ampliando os legitimados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o PFL?O SR. INOcêNCIO OLIVEIRA (PFL - PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-sede acordo em que se estende o número de pessoaslegitimadas para propor a ação declaratória deconstitucionalidade, definida no art. 103, § 4 2 •Além do Presidente da República, do Presidenteda Câmara, do Presidente do Senado etc., estende-sea possibilidade para todos os legitimadospelo art. 103. Fica semelhante à ação direta de inconstitucionalidade,o que é importante para o PoderJudiciário.Portanto, o PFL recomenda o voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o Governo?O SR. DUILlO PISANESCHI (PTB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminhao voto "sim".

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07247o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Peçoa todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares,a fim de ter início a votação pelo sistemaeletrônico.Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visar de cadaposto.Srs. Deputados, venham ao plenário. Estamosem processo de votação nominal.O SR. PEDRO CELSO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.EX« a palavra.O SR. PEDRO CELSO (PT - DF. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunicoao Plenário o assassinato ocorrido no Entorno doDistrito Federal de um militante das causas dos direitoshumanos, membro do Conselho de SegurançaPública da cidade de Águas Lindas de Goiás, umcompanheiro que pertenceu ao Partido dos Trabalhadores,João Elísio Lima Pessoa.Esse crime vem somar-se aos muitos quevêm ocorrendo no Entorno do Distrito Federal, àsdezenas de cadáveres que vêm sendo recolhidospela Polícia do Estado de Goiás, muitos dessesatentados cometidos por grupos de linchamento ede extermínio.Peço ao Governador de Goiás, Marconi Perillo,toda a urgência e empenho na captura dos culpadospor mais esse crime de cunho político. O Sr. JoãoElísio Lima Pessoa vinha denunciando crimes cometidospela Polícia Militar daquela cidade do Entornoe acabou sendo assassinado covardemente nanoite passada.Senhor Presidente, queremos registrar a nossasolidariedade à família da vítima, principalmenteà sua esposa, que está internada em estado decoma no Hospital Regional de Taguatinga, gravementeferida. Ela quase teve sua vida retirada pelosmesmos criminosos.Essa situação de violência e de insegurançaem que vive o Entorno abala a nossa região.A Comissão de Direitos Humanos desta Casajá está agindo no sentido de apurar o crime e prender,o mais rapidamente possível, os facínoras quetiraram a vida de um ativista dos direitos humanos.O SR. PAULO PAIM - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.EX« a palavra.O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu nãopoderia deixar de cumprimentar V. EXª no dia dehoje pela brilhante iniciativa de instalação de umaComissão Especial que passe a discutir o saláriomínimo e o que ele representa para os gastos daPrevidência e para o conjunto da sociedade. Nomeu entendimento, essa iniciativa contempla a vontadede todos os partidos. O que significa, nestemomento, valorizar o salário mínimo, que interessadiretamente - tenho repetido isso quase que diariamenteneste plenário - a cerca de 100 milhões depessoas?Quero enfatizar que essa não é uma iniciativadeste ou daquele deputado. Entendo que a iniciativade V. Exª contemplou a vontade de todos os partidosda Casa. Por isso acredito que essa Comissãohá de construir uma redação que será aprovada eque garanta um aumento real para milhões de trabalhadores.Obrigado.O SR. MORONI TORGAN -peço a palavra pela ordem.Sr. Presidente,O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.EXª a palavra.O SR. MORONI TORGAN (PFL - CE. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,eu gostaria de cumprimentar V. Ex!! pela iniciativade respaldar ofício de nossa autoria e do DeputadoFernando Coruja em que solicitamos a formaçãode uma Comissão Especial para elaborar oEstatuto do Idoso. No que dependeu da Presidênciada Casa, a idéia evoluiu bastante. Precisamosagora conscientizar 05 partidos da importância denomearem seus integrantes para essa Comissão,que vai estudar todas as propostas já existentes,como a do próprio Deputado Fernando Coruja e ado Deputado Paulo Paim.Uma Comissão dessa natureza é importantepara que o idoso veja seus direitos resguardados legalmente,em um estatuto próprio, em um código deleis que se importe com as áreas profissional, sociale de lazer. O idoso precisa de respeitabilidade e deter seus direitos mínimos preservados.Mais uma vez, Sr. Presidente, parabenizo V.Ex!! pela iniciativa de apoio, bem como a todos ospartidos da Casa. Mas insisto em que os partidos in-

07248 Quarta.-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000diquem seus membros, para que possa ter inícioesse trabalho em favor do idoso, um trabalho objetivoe adequado às suas necessidades, que combataas falhas que a nossa sociedade tem cometido.Muito obrigado.O SR. ENIO BACCI - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exi' a palavra.O SR. ENIO BACCI (PDT - RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, quero fazer desta tribuna um apeloao Ministro dos Transportes no sentido de que sejamagilizadas as obras de construção da nova pontesobre o rio Taquari, entre Lajeado e Estrela, noRio Grande do Sul. Trata-se de uma obra de duplicaçãoda BR-38S, extremamente importante para oescoamento da produção de todo o estado;Apesar do estágio bastante avançado da suaduplicação, a rodovia carece da construção de umanova ponte sobre o rio Taquari. A rodovia vem emmão dupla, mas, ao chegarmos à divisa entre osMunicípios de Lajeado e Estrela, no vale do Taquari,o trânsito afunila-se sobre uma ponte.Por isso, Sr. Presidente, fazemos um apeloao Ministro Eliseu Padilha para que veja isso commuito carinho, procurando dar agilidade maior aessa obra importante para o povo gaúcho e paratodo do País. Afinal de contas, pela BR-386, conhecidacomo a Estrada da Produção, escoampraticamente 90% da produção de grãos do RioGrande do Sul.Sem dúvida alguma, a sua duplicação e aconstrução de uma nova ponte sobre o rio Taquari,além de facilitarem o escoamento do trânsito,também evitarão que tenhamos tragédias como asque têm acontecido seguidamente naquela localidade.Há trinta dias, aproximadamente, uma estudanteque atravessava aquela rodovia para ir à escolafoi atropelada e se encontra em estado dramáticono hospital do Município de Estrela. Portanto,cada dia de atraso na construção dessapassarela pode significar uma tragédia e a perdade uma vida.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. AVRTON XERÊZ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ExA a palavra.o SR. AVRTON XERÊZ (PPS - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, observandoo painel de orientação, verificamos que asLideranças, quase que unanimemente,recomendaram o voto "sim".Como é muito provável que já tenhamos obtidoo quorum necessário à aprovação dessa emenda,solicito a V. ExB que abrevie o processo de votação, afim de que ganhemos tempo para a votação dasemendas e destaques subseqüentes.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vouencerrar a votação.O SR. PADRE ROQUE - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.EXª a palavra.O SR. PADRE ROQUE (PT - PRo Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, lastimavelmente, tenho visto a imprensadivulgar, nos últimos tempos, que a CPI doNarcotráfico está praticamente acabando de formainsípida e sem resultados concretos.Talvez nenhum outro Deputado tenhatrabalhado tanto no período do recesso quanto osmembros da CPI do Narcotráfico. Talvez nãotenhamos tido presença ostensiva neste plenário,mas, diariamente, ficamos analisando documentosnos gabinetes e na Secretaria da CPI, quebrandosigilos bancários, telefônicos e fiscais, comotambém analisando as inúmeras denúncias queestão chegando do País inteiro.Faço um pedido explícito para que esta CPI continue,pois irá prestar ainda relevantes serviços àNação brasileira.Portanto, Sr. Presidente, não podemos darouvidos àqueles que, atemorizados por eventuaisincriminações, sejam de dentro, sejam de fora destaCasa, não podem fazer com que a CPI perca seuentusiasmo e deixe de colaborar com o País.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Estáencerrada votação.Anuncio o resultado:VOTARAMSIM 404NÃO 1ABSTENÇÕES 2TOTAL 407É Aprovada a Emenda Aglutinativa N2 15.LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07249Proposição: PEC N° 96/92 - EMENDAAGLUTINATIVA N° 15 - ART. 103,CAPUT DA Cf (ART. 15 DO SUBST.)Início Votação: 08/02/2000 17:50Fim Votação: 08/0212000 18:05Presidiram a Votação: Michel Temer -16:34Resultado da VotaçãoSim 404Não 1Abstenção 2Total da Votação 407Art. 17 1Total Quorum 408OrientaçãoPFL-SimPSDB-SimPMDB·SimPT·SimPPB·SimPTB·SimPDT·SimPSBIPCDOB • SimPUPSTIPSL • SimPPS·SimPHDBS·SimGOV.·SimObstruçãoOPartido Bloco VotoRORAIMAAirton Cascavel PPS SimAlmir Sá PPB SimFrancisco Rodrigues PFL SimLuis Barbosa PFL SimRobério Araújo PL PUPST/PSL SimTotal Roraima: 5AMAPÁAntonio Feijão PSDB SimDr. Benedito Dias PPB SimEduardo Seabra PTB SimJurandil Juarez PMDB SimTotal Amapá: 4

07250 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS CEPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoPARÁAnivaldo Vale PSDB SimBabá PT SimElcione Barbalho PMDB SimGerson Peres PPB SimGiovanni Queiroz PDT SimJorge Costa PMDB SimNilson Pinto PSDB SimPaulo Rocha PT SimRenildo Leal PTB SimVic Pires Franco PFL SimTotal Pará: 10AMAZONASArthur Virgilio PSDB SimAtila Lins PFL SimJosé Melo PFL SimLuiz Fernando PPB SimPauderney Avelino PFL SimVanessa Grazziotin PCdoB PSB/PCDOB SimTotal Amazonas: 6RONDONIAAgnaldo Muniz PPS SimConfúclo Moura PMDB SimEurípedes Miranda PDT SimExpedito Júnior PFL SimNilton Capixaba PTB SimSérgio Carvalho PSDB SimTotal Rondonia : 6ACREIIdefonço Cordeiro PFL SimJoão Tota PPB SimMércio Bittar PPS SimMarcos Afonso PT SimNilson Mourão PT SimSérgio Barros PSDB SimZifa Bezerra PFL SimTotal Acre: 7TOCANTINSAntOnio Jorge PTB SimDarci Coelho PFL SimIgor Avelino PMDB SimJoão Ribeiro PFL SimOsvaldo Reis PMDB SimPastor Amarildo PPB SimPaulo Mourão PSDB SimTotal Tocantins: 7MARANHÃOAlbérico Filho PMDB SimCesar Bandeira PFL SimCosta Ferreira PFL Sim

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS QuatUrfeira 9 07251Partido Bloco VotoMARANHÃOEliseu Moura PPB SimFrancisco Coelho PFL SimGastão Vieira PMDB SimJoão Castelo PSDB SimJosé Antonio PSB PSB/PCOOB SimMauro Fecury PFL SimNeiva Moreira POT SimNice Lobão PFL SimPedro Fernandes PFL SimPedro Novais PMDB SimRemi Trinta PST PUPST/PSL SimSebastião Madeira PSOB SimTotal Maranhão: 15CEARÁAdolfo Marinho PSDB SimAlmeida de Jesus PL PUPST/PSL SimAnibal Gomes PMDB SimAntonio Cambraia PSDB SimAntõnio José Mota PMOB SimArnon Bezerra PSDB SimEunício Oliveira PMDB SimJosé Unhares PPB SimJosé Pimentel PT SimManoel Salviano PSDB SimMauro Benevides PMDB SimMoroni Torgan PFL SimPinheiro Landim PMDB SimRaimundo Gomes de Matos PSDB SimRommel Feijó PS08 SimSérgio Novais PSB PSB/PCDOB SimUbiratan Aguiar PSDB SimVicente Arruda PSDB SimTotal Ceará: 18PIAU(Átila Lira PSOB SimB.Sá PSDB SimCiro Nogueira PFL SimGessivaldo Isaias PMDB SimHeráclito Fortes PFL SimJoão Henrique PMOB SimMussa Demes PFL SimPaes Landim PFL SimThemistocles Sampaio PMDB SimTotal Piaui : 9RIO GRANDE DO NORTEAna Catarina PMOB AbstençãoBetinho Rosado PFL SimIberê Ferreira PPB SimLaire Rosado PMOB SimLavoisier Maia PFL SimTotal Rio Grande do Norte: 5

07252 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTAOOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoPARAfBAAdauto Pereira PFL SimArmando Abilio PMDB SimAvenzoar Arruda PT SimCarlos Dunga PMDB SimDamião Feliciano PMDB SimEfraim Morais PFL SimEnivaldo Ribeiro PPB SimInaldo Leitão PSDB SimMarcondes Gadelha PFL SimRicardo Rique PSDB SimWilson Braga PFL SimTotal Paraíba: 11PERNAMBUCOArmando Monteiro PMDB SimCarlos Batata PSDB SimDjalma Paes PSB PSB/PCDOB SimFernando Ferro PT SimGonzaga Patriota PSB PSB/PCDOB SimInocêncio Oliveira PFL SimJoel De Hollanda PFL SimJosé Mendonça Bezerra PFL SimLuciano Bivar PSL PUPST/PSL SimLuiz Piauhylino PSDB SimMarcos de Jesus S.Part. SimPedro Corrêa PPB SimPedro Eugênio PPS SimSalatiel Carvalho PMDB SimSérgio Guerra PSDB SimSeverino Cavalcanti PPB SimTotal Pernambuco: 16ALAGOASAugusto Farias PPB SimHelenildo Ribeiro PSDB SimJosé Thomaz NonO PFL SimLuiz Dantas PST PUPST/PSL SimOlavo Calheiros PMDB SimRegis Cavalcante PPS SimTotal Alagoas: 6SERGIPEAdelson Ribeiro PSC SimAugusto Franco PSDB SimCleonâncio Fonseca PPB SimJorge Alberto PMDB SimJosé Teles PSDB SimMarcelo Déda PT SimPedro Valadares PSB PSB/PCDOB SimTotal Sergipe: 7

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07253Partido Bloco VotoBAHIAClaudio Cajado PFL SimCoriolano Sales PMDB SimEujácio Simões PL PUPST/PSL SimFélix Mendonça PTB SimGeddel Vieira Lima PMDB SimGeraldo Simões PT SimGerson Gabrielli PFL SimJaime Fernandes PFL SimJairo Carneiro PFL SimJaques Wagner PT SimJoão Almeida PSDB SimJoão Leão PSDB SimJorge Khoury PFL SimJosé Carlos Aleluia PFL SimJosé Lourenço PFL SimJosé Rocha PFL SimJosé Ronaldo PFL SimJutahy Junior PSDB SimLeur Lomanto PFL SimLuiz Moreira PFL SimManoel Castro PFL SimNelson Pellegrino PT SimNilo Coelho PSDB SimPaulo Braga PFL SimPaulo Magalhães PFL SimPedro Irujo PMDB SimReginaldo Germano PFL SimRoland Lavigne PFL SimSaulo Pedrosa PSDB SimUrsicino Queiroz PFL SimWaldir Pires PT SimWalter Pinheiro PT SimTotal Bahia: 32MINAS GERAISAdemir Lucas PSDB SimAécio Neves PSDB SimAntônio do Valle PMDB SimAracely de Paula PFL. SimCabo Júlio PL PUPST/PSL SimCarlos Mosconi PSDB SimCleuber Carneiro PFL SimCustódio Mattos PSDB SimDanilo de Castro PSDB SimEdmar Moreira PPB SimEduardo Barbosa PSDB SimGilmar Machado PT SimGlycon Terra Pinto PMDB SimHerculano Anghinetti PPB SimIbrahim Abi-Ackel PPB SimJaime Martins PFL SimJoão Fassarella PT SimJoão Magalhães PMDB Sim

07254 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA008 DEPUTADOS Fevereiro de 2000MINAS GERAISPartido Bloco VotoJosé Militão PSDB SimJúlio Delgado PMDB SimLincoln Porteia PSL PUPST/PSL SimMárcio Reinaldo Moreira PPB SimMarcos Lima PMDB SimMaria do Carmo Lara PT SimMário de Oliveira PMDB SimNarcío Rodrigues PSDB SimOdelmo Leão PPB SimOlimpio Pires PDT SimOsmânio Pereira PMDB SimPaulo Delgado PT SimPhilemon Rodrigues PMDB SimRoberto Brant PFL SimRomel Anizio PPB SimRomeu Queiroz PSDB SimSaraiva Felipe PMDB SimSérgio Miranda PCdoB PSB/PCDOB SimSilas Brasileiro PMDB SimVirgilio Guimarães PT SimWalfrido Mares Guia PTB SimZaire Rezende PMDB SimTotal Minas Gerais: 40ESP[RITO SANTOA1olzio Santos PSDB SimFeu Rosa PSDB SimJoão Coser PT SimJosé Carlos Elias PTB SimMagno Malta PTB SimMarcus Vicente PSDB SimMax Mauro PTB SimNilton Baiano PPB SimRicardo Ferraço PSDB SimRita Camata PMDB SimTotal Espírito santo: 10RIO DE JANEIROA1cione Athayde PPB SimA1dir Cabral PFL SimAlexandre Cardoso PSB PSBlPCDOB SimAlexandre Santos PSDB SimA1merinda de Carvalho PFL SimAntonio Carlos Biscaia PT SimArolde de Oliveira PFL SimAyrton Xerêz PPS SimCarlos Santana PT SimCelso Jacob PDT SimComélio Ribeiro PDT SimCoronel Garcia PSDB SimDino Fernandes PSDB SimDr. Heleno PSDB SimEberSilva PDT Sim

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS I:EPUTADOS Quarta-feira 9 07255Partido Bloco VotoRIO DE JANEIROEduardo Paes PTB SimFrancisco Silva PST PUPST/PSL Simlédio Rosa PMDB SimJair Bolsonaro PPB SimJandira Feghali PCdoB PSB/PCDOB SimJoão Mendes PMDB SimJorge Wilson PMDB SimJosé Carlos Coutinho PFL SimLaura Carneiro PFL SimLuis Eduardo PDT SimLuiz Sérgio PT SimMareio Fortes PSDB SimMattos Nascimento PST PUPST/PSL SimMiriam Reid PDT SimMiro Teixeira PDT SimPastor Valdeci Paiva S.Part. SimPaulo Baltazar PSB PSB/PCDOB SimPaulo Feijó PSDB SimRodrigo Mala PTB SimRonaldo Cezar Coelho PSDB SimRubem Medina PFL SimSimão Sessim PPB SimVivaldo Barbosa PDT SimWanderley Martins PDT SimTotal Rio de Janeiro: 39SÃO PAULOAlberto Goldman PSDB SimAlberto Mourão PMDB SimAldo Rebelo PCdoB PSB/PCDOB SimAloizio Mercadante PT SimAndré Benassi PSDB SimAngela Guadagmn PT SimArnaldo Faria de Sá PPB NãoArnaldo Madeira PSDB SimAryKara PPB SimBispo Wanderval PL PUPST/PSL SimCelso Giglio PTB SimCelso Russomanno PPB SimClovis Volpi PSDB SimCorauci Sobrinho PFL SimCunha Bueno PPB AbstençãoDe Velasco PSL PUPST/PSL SimDr. Evilásio PSB PSB/PCDOB SimDr. Hélio PDT SimDuilio Pisaneschi PTB SimEdinho Araújo PPS SimEduardo Jorge PT SimEmerson Kapaz PPS SimFernando Zuppo PDT SimGilberto Kassab PFL SimIara Bernardi PT SimJair Meneguelli PT Sim

07256 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoSÁOPAULOJoão Herrmann Neto PPS SimJoão Paulo PT SimJorge Tadeu Mudalen PMDB SimJosé Genoíno PT SimJosé [ndío PMDB SimJosé Machado PT SimJosé Roberto Batochio PDT SimJulio Semeghini PSDB SimLuiz Antonio Fleury PTB SimLuiza Erundina PSB PSB/PCDOB SimMaluly Netto PFL SimMarcelo Barbieri PMDB SimMarcos Cintra PL PLlPST/PSL SimMichel Temer PMDB Art. 17Milton Monti PMDB SimMoreira Ferreira PFL SimNela Rodolfo PMDB SimNelson Marquezelli PTB SimNeuton Uma PFL SimPaulo Kobayashi PSDB SimProfessor Luizinho PT SimRicardo Berzoíni PT SimRicardo Izar PMDB SimRobson Tuma PFL SimRubens Furfan PPS SimSilvio Torres PSDB SimTeima de Souza PT SimValdemar Costa Neto PL PUPST/PSL SimXico Graziano PSDB SimZulaiê Cobra PSDB SimTotal Sio Paulo: 56MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFL SimUno Rossi PSDB SimPedro Henry PSDB SimRicarte de Freitas PSDB SimTeté Bezerra PMDB SimWelinton Fagundes PSDB SimWilson Santos PMDB SimTotal Mato Grosso: 7DISTRITO FEDERALAgnelo Queiroz PCdoB PSB/PCDOB SimAlberto Fraga PMDB SimGeraldo Magela PT SimJorge Pinheiro PMDB SimMaria Abadia PSDB SimPaulo OCtávio PFL SimPedro Celso PT SimRicardo Noronha PMDB SimTotal Distrito Federal: 8

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07257GOIÁSGeovan FreitasJovalr ArantesJuquinhaLidia QuinanLúcia VâniaLuiz BittencourtNair Xavier LoboNorberto TeixeiraPedro CanedoPedro ChavesPedro WilsonRoberto BalestraRonaldo CaiadoVilmar RochaZé Gomes da RochaTotal Goiás: 15PartidoPMOBPSOBPSOBPSDBPSDBPMOBPMOBPMOBPSDBPMOBPTPPBPFLPFLPMOBBlocoVotoSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimMATO GROSSO DO SULBen-Hur FerreiraJoão GrandãoMarçal FilhoMarisa SerranoNelson TradPedro PedrossianWaldemir MokaPTPTPMOBPSOBPTBPFLPMOBSimSimSimSimSimSimSimTotal Mato Grosso do Sul: 7PÂRANÁAbelardo LupionAffonso CamargoAirton RovedaChico da PrincesaOilceu SperaficoOr. RosinhaFlávioArnsGustavo FruetHermes ParcianelloIrls Simões(vanio GuerraJosé BorbaJosé Carlos MartinezJosé JaneneMárcIo MatosMax RosenmannMoacir MichelettoNelson MeurerOdílio BalbinotliOliveira FilhoPadre RoqueRicardo BarrosRubens BuenoSantos FilhoWerner WandererPFLPFLPFLPSOBPPBPTPSOBPMOBPMDBPTBPFLPMDBPTBPPBPTPSDBPMDBPPBPSDBPPBPTPPBPPSPFLPFLSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimTotal Paraná: 25

07258 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA008 DEPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoSANTA CATARINACarlito Merss PT SimEdinho Bez PMDB SimEdison Andrino PMDB SimFernando Coruja PDT SimGervásio Silva PFL SimHugo Biehl PPB SimJoão Matos PMDB SimJoão PizzoJatti PPB SimJosé Carlos Vieira PFL SimRaimundo Colombo PFL SimRenato Vianna PMDB SimTotal Santa catarina: 11RIO GRANDE DO SULAirton Dipp PDT SimAlceu Collares PDT SimAugusto Nardes PPB SimCaio Riela PTB SimCezar Schirmer PMDB SimEnio Bacci PDT SimEsther Grossi PT SimFetter Júnior PPB SimGermano Rigotto PMDB SimHenrique Fontana PT SimLuis Carlos Heinze PPB SimLuiz Mainardi PT SimMarcos Rolim PT SimMendes Ribeiro Filho PMDB SimNelson Proença PMDB SimOsvaldo Biolchi PMDB SimPaulo José Gouvêa PL PUPST/PSL SimPaulo Paim PT SimPompeo de Mattos PDT SimRoberto Argenta PHDBS SimSynval Guazzelli PMDB SimTelmo Kirst PPB SimValdeci Oliveira PT SimWaldir Schmidt PMDB SimWaldomiro Fioravante PT SimVeda Crusius PSDB SimTotal Rio Grande do Sul: 26

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07259o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre amesa o Requerimento de Destaque n 2 77, nos seguintestermos:Senhor Presidente,Requeremos, nos termos do artigo161, I e § 2 2 , do Regimento Interno, destaquepara votação dos artigos 105, 106 e107, constantes do art. 4 2 da Emenda n 244-CE/99, para substituir o art. 103-C, constantedo art. 18 do Substitutivo adotado pelaComissão Especial destinada a proferir parecerà Proposta de Emenda à Constituiçãon 2 96 de 1992.Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2000. - DeputadoJosé Genoíno, Líder do PT - Deputado MarcelaDéda, PT/SE.O SR. RICARDO FIUZA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. RICARDO FIUZA (PFL - PE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei de acordo com a liderança.O SR. LUIZ CARLOS HAULV (PSDB - PRo Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto é "sim"na votação anterior.O SR. MEDEIROS (PFL - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei deacordo com a liderança.O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com o partido.O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com o PT.O SR. LÉO ALCÂNTARA (PSDB - CE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com a orientação do PSDB.O SR. SALVADOR ZIMBALDI (PSDB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei de acordo com a orientação do meu partido.O SR. MURILO DOMINGOS (PTB - MT. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com o partido.O SR. DARCíSIO PERONDI (PMDB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterioracompanhei a liderança.O SR. WELLINGTON DIAS (PT - PI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterioracompanhei o Partido dos Trabalhadores.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para encaminhara favor, concedo a palavra ao Sr. DeputadoJosé Genoíno.O SR. JOSÉ GENOfNO (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,estou encaminhando a emenda sobre o sistema nacionalde planejamento e avaliação do Poder Judiciárioque a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentouna Comissão Especial. É o tema do controlepúblico, é o que chamamos de controle externo damáquina do Judiciário.Nossa proposta de emenda substitutiva é exatamenteno sentido de que não existe legitimidade emnenhum Poder que não seja controlado por instrumentospúblicos, institucionais e legais, seja em relaçãoà máquina do Governo, seja em relação à máquinado Poder Judiciário.Na nossa proposta separamos o que é o Governoda magistratura e o que é atividade jurisdicional. Aatividade jurisdicional é intocável. Ela é o ato de decidir,a sentença, o julgamento. Cada vez mais precisamosde um Judiciário independente, com autonomiaabsoluta da função jurisdicional e em condições deexercer a sua função legitimadora de defender a cidadania,o controle da legalidade e constitucionalidadedas leis do País.Mas a máquina, o Governo, as finanças, os serviços,a administração, a política judiciária, o processode avaliação e o processo punitivo do Poder Judiciáriotêm de ser transparentes e públicos, porqueisso é fundamental para legitimar o próprio Poder Judiciário.O Congresso Nacional, em particular o Senado,viveu a experiência de uma CPI sobre o Poder Judiciário.A opinião pública e esta Casa, Sr. Presidente,sabem que no Poder Judiciário existem deformações,falta de transparência. E há necessidade de controle,não do juiz, do magistrado individualmente, mas controlepúblico dos tribunais e de fiscalização da máquina.Sem essa fiscalização e avaliação, não temos ovalor fundamental da democracia: a transparência e aesfera pública da máquina da Justiça brasileira.O Substitutivo da Relatora avança timidamentenesse ponto. Essa concepção de conselho ainda estácentrada no peso e na força dos tribunais superiorese nos instrumentos de controle do Poder Judiciário.Nossa emenda, chamo a atenção dos colegas,que é o Destaque n 2 77 para a emenda substitutiva ao

07260 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS rEPUTADOS Fevereiro de 2000art. 103, c, trabalha melhor com a idéia do controlepúblico, da fiscalização e do controle externo do PoderJudiciário. E num ponto, Sr. Presidente, poderíamosavançar muito mais: o peso da representação dasociedade, o peso dos nomes indicados, homologadospelo Congresso Nacional, com condições intelectuais,com condições de história e de perfil para comporo Conselho Nacional de Justiça.Nossa emenda destaca as competências desseConselho. Do nosso ponto de vista, a proposta detalha,nas competências, os instrumentos para que oConselho não seja apenas enfeite ou uma espécie deelefante branco que não exerça controle efetivo e eficazda máquina do Poder Judiciário.Quando apresentei a Emenda Constitucional n!!112, de 1996, sobre controle e avaliação do Poder Judiciário,destacava a importância de conselhos estaduais,porque temos, no mecanismo de controle doPoder Judiciário, de incorporar a dimensão federativa.Mesmo considerando a opção desta Casa para umConselho Nacional como instrumento básico, apeloao raciocínio, à inteligência e ao compromisso da Relatora,Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, para que nacomposição do Conselho - minha querida amiga Zulaiê- avancemos na representação da sociedade. Háo risco de esse controle se transformar num conselhocorporativo do Pode Judiciário - aí não haverá controle,não haverá fiscalização, porque se tornará um instrumentoinfluenciado e dominado principalmente pelostribunais superiores. E o que temos de controlar,exatamente, são os tribunais. É nesse ponto que temosde avançar. Essa máquina tem de ser transparentee pública, a fim de termos um Poder Judiciárioforte, legitimado e independente no ato de julgar, noato de proferir a sentença. Que não sofra qualquer influênciado poder econômico e político.Por essa razão, defendo nossa emenda substitutiva.Apelo à Relatora para que, com sua inteligência,dê parecer favorável à nossa proposta de emendasubstitutiva. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Muito bem.O SR. DELFIM NETTO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. DELFIM NETTO (PPB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei"sim".O SR. OSCAR ANDRADE (PFL - RO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pois não.O SR. ALBÉRICO CORDEIRO (PTS - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei "sim".O SR. EULER MORAIS (PMDS - GO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores,acompanhei a Liderança do PMDB.O SR. HAROLDO LIMA (Bloco/PCdoS - SA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei "sim"na votação anterior.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para encaminhara favor, concedo a palavra ao Sr. Marcelo Déda.O SR. MARCELO DÉDA (PT - SE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,não deixa de ser frustrante o fato de que esse debate,que deveria ser o eixo da discussão da reforma do PoderJudiciário, tenha atraído tão pouca atenção e promovidotão pouca polêmica.Não obstante o esforço heróico do Sr. Presidenteda Casa, da Sra. Relatora e dos Srs. Parlamentares quecompuseram a Comissão Especial, não está realizadaa obra da reforma do Poder Judiciário. Essa reforma sóalcançará de fato a profundidade que a sociedade esperaquando ousar enfrentar a pedra de toque do sistemajudiciário brasileiro. E essa pedra de toque é a corrcepção independentista no sentido de plena e total autonomianão em relação aos outros poderes, mas emrelação à sociedade, que alguns setores do Judiciáriodefendem. Essa pedra de toque é uma concepção hierarquizadade poder e uma concepção limitada do significadorepublicano de Poder Judiciário.Para enfrentar a reforma do Judiciário, nós, doPartido dos Trabalhadores, sempre defendemos quea questão central, fulcral, era justamente a democratizaçãodo Poder, era trazermos ao centro do debateaquilo que já foi percebido pela inteligência da ProfAda Pelegrini Grinover, que no parecer produziu o seguintediagnóstico:Com a manifestação da crise da democraciarepresentativa e a comprovada insuficiênciadas estruturas políticas, econômicas esociais, as instâncias de participação propuseramuma altemativa ao poder único doEstado, ou seja, ao poder exercido por poucos,ainda que em nome de todos, e acentuarama necessidade de submeter a delegaçãodas vontades a efetivos controles populares.A própria Constituição, no art. 14, compreendeuque o futuro da democracia está no diálogo entre asdemocracias representativa e direta. Eis por que, no

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07261texto constitucional, o Poder Legislativo divide sua iniciativacom a sociedade organizada; eis por que o PoderLegislativo não limita, mas divide sua competênciade deliberar e decidir com a sociedade organizadapor meio do plebiscito e do referendo; e eis por quequeremos e defendemos que o Poder Judiciário - Poderda República submetido ao princípio de que todopoder emana do povo e em seu nome é exercido ­deva também abrir-se à participação popular e aocontrole social. E o instrumento dessa participação econtrole social é justamente o controle externo.Temos hoje, no texto do substitutivo, com a maiordas vênias, um arremedo de controle. O ConselhoNacional de Justiça ainda não é o controle externoque a sociedade reclama. Por quê? Porque é majoritariamenteestatal, majoritariamente formado pelosmembros da magistratura, e a participação da sociedadeé secundarizada, é minoritária.Portanto, o que nos levou a destacar a propostaapresentada pelo Partido dos Trabalhadores foi a necessidadede deixar registrado, de marcar posiçãoque não está resolvida nesta reforma, a questão dademocratização do poder.Tive oportunidade de ser, na Comissão Especial,o Sub-Relator da matéria Controle Externo e Fiscalização.E numa obra coletiva, com a participaçãodo nosso partido, de intelectuais, de assessores, demagistrados, produzimos uma proposta alternativa,que colocava a essência do controle externo na participaçãopopular. Na proposta que destacamos, metadeda representação desse controle externo é formadapor representantes da sociedade, indicados peloCongresso Nacional.Por essa proposta, a competência não se encerrana parte disciplinar, mas avança no planejamento ena administração do Poder Judiciário, transformandoo controle externo também na participação da sociedade,do Governo no Poder.Toda essa proposta, edificada nos termos aquiexpostos pelo Deputado José Genoíno, tinha por linhabásica, por fronteira, que não ultrapassássemoso respeito à independência do juiz, à competência jurisdicionaldo magistrado de dizer o Direito, de julgaras questões e aplicar a lei.Isso é intocável, e aí reside a independência doPoder, mas controle externo, como há na Europa, na.Argentina presidencialista, em Portugal parlamentarista,é o simbolismo de uma nova democracia querespeita a tradição representativa, mas que acolhe aparticipação popular como sinal de futuro e de rupturacom a tradição conservadora.o SR. SÉRGIO BARCELLOS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. SÉRGIO BARCELLOS (PFL - AP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votaçãovotei com o partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra à Sra. Relatora, Deputada Zulaiê Cobra.A SRA. ZULAIÊ COBRA (PSDB - SP. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,o Conselho Nacional de Justiça é o controle externoda magistratura, está no texto aprovado pelaComissão da Reforma do Poder Judiciário, e é muitobom. Conseguimos redigi-lo depois de muitos e muitosanos, de muitas maneiras de pensar esse Conselho.Acho que a Oposição, no caso específico o PT,tem contra nós esse outro Conselho Nacional de Justiça,um outro controle externo que, talvez, no pensamentodeles, seja o melhor. Mas conseguimos ter nareforma o Conselho Nacional de Justiça, o controleexterno, da melhor maneira possível, com a presençade juízes, promotores, advogados e de dois representantesdo povo, representantes esses que fomos buscarna idéia da Oposição.Portanto, esse Conselho, como está no meu texto,é o que queremos manter, Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados. Somos contrários a essa emendaaglutinativa agora votada pelo Partido dos Trabalhadores.Portanto, o nosso voto é "não".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoos seguintes dispositivos destacados, constantesdo art. 4 2 da Emenda n 2 44-CE/99."Art. 105. O sistema administrativo deplanejamento e avaliação interno do PodeI'Judiciário é constituído pelos seguintes ór··gãos:I - Conselho Nacional do Poder Judiciário;11 - Conselhos Estaduais do Poder Judiciário,instituídos em cada um dos Tribunaisde Justiça dos Estados e do Distrito Federal.§ 1 ll Ao Conselho Nacional do PoderJudiciário subordinam-se a CorregedoriaGeral de Magistrados e a Corregedoria Geraidos Servidores Judiciários, órgãos comfunções executivas correcionais e disciplina-

07262 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000res no âmbito da competência e atribuiçõesregimentais do Conselho.§ 2 2 Os Conselhos discriminados noinciso /I estruturarão os seus serviços executivosde corregedoria nos termos do art.96, I, a e c, observada a subordinação aludidano § 1 2 deste artigo.Art. 106. O Conselho Nacional do PoderJudiciário possui atribuições administrativasem todo o território nacional, competindo-lhe:I - desenvolver, institucionalmente, oplanejamento e avaliação administrativa doPoder Judiciário, com poderes de coordenação,supervisão, fiscalização, correição edisciplina sobre as atividades administrativasdos órgãos, serviços auxiliares, membrose servidores judiciários dos Tribunais,nos termos do inciso /I, incumbindo-lhe conhecerde reclamações, requisitar informaçõese diligências, determinar procedimentose ordenar providências, sendo-lhe vedada,por todo modo e qualquer motivação, interferirna atividade jurisdicional;/I - processar e julgar, originalmente,no âmbito administrativo-disciplinar, osmembros dos Tribunais, podendo decidir,fundamentadamente, pela representação deperda do cargo, remoção, disponibilidade ouaposentadoria com proventos proporcionaisao tempo de serviço, e aplicar outras sançõesadministrativas cabíveis, asseguradoso contraditório e a ampla defesa, sendo-lhevedada a interferência na atividade jurisdicional;111 - julgar, em grau de recurso, os processosadministrativo-disciplinares contra osjuízes de primeiro grau de jurisdição e servidoresdos Tribunais;IV - planejar, desenvolver e avaliarplanos, programas e projetos estruturais etraçar diretrizes gerais que viabilizem a implementaçãode políticas de organização emétodos garantidos da efetividade, racionalizaçãoe presteza dos servidores judiciários;V - desenvolver ações institucionaisque assegurem e efetivem a independência,autonomia, eficiência e eficácia administrativa,orçamentária e financeira do Poder Judiciário;VI - zelar, incondicionalmente, pelaobservância dos direitos, prerrogativas e garantiasconstitucionais da magistratura e dosdireitos e garantias dos servidores judiciários;VII - supervisionar o cumprimento doEstatuto da Magistratura, podendo expediratos regulamentares e recomendar providências,fiscalizar o cumprimento das normasconstitucionais sobre administração, orçamento,finanças e vencimentos, a observânciaao art. 37 e a legalidade dos atos administrativospraticados por membros ou órgãosdos Tribunais e seus servidores judiciários,podendo desconstituí-Ios, revê-losou assinar prazo para que sejam adotadasas providências necessárias ao exato cumprimentoda lei;VIII - representar ao Ministério Público,no âmbito de sua competência originária,o ajuizamento de ação de perda do cargo,bem assim no caso de crime contra aadministração da Justiça ou de abuso deautoridade;IX - elaborar, anualmente, relatório gerai,que integrará mensagem do Presidentedo Supremo Tribunal Constitucional ao CongressoNacional na abertura da sessão legislativa,no qual constem:8) avaliação de desempenho, global eparticularizada, do Poder Judiciário no País,inclusive dos Tribunais Superiores e SupremoTribunal Constitucional, com publicaçãode dados e estatísticas sobre cada uma dasJustiças especializadas nas regiões, Estadose Distrito Federal, em cada um e todosos graus de jurisdição, discriminando dadosquantitativos sobre execução orçamentária,processos e recursos humanos;b) as atividades desenvolvidas peloConselho e os resultados obtidos, bemcomo as medidas e providências que julgarnecessários para o desenvolvimento do PoderJudiciário.X - julgar administrativamente, mediantereclamação ou em grau de recurso, osregimentos internos e as instruções normativasdos Tribunais, o resultado, individual oucoletivo, dos concurso públicos para provimentode cargos de jufzes de primeiro graue de servidores dos Tribunais, bem como opreenchimento dos cargos de confiança;

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07263XI - propor, no âmbito federal, projetoslegislativos que disponham sobre estrutura,organização e funcionamento administrativodo Poder Judiciário;XII - elaborar o projeto do Estatuto daMagistratura e o Estatuto dos Servidores Judiciários,mediante prévia consulta a todosos Tribunais, associações de magistrados ede servidores judiciários de âmbito nacional.§ 1.2 Todas as decisões dos órgãos integrantesdo sistema de planejamento eavaliação do Poder Judiciário são administrativase serão fundamentadas, e públicassuas sessões, sob pena de nulidade, podendoa lei, se o interesse público o exigir,limitar a presença em determinados atos, àspróprias partes e seus advogados, ou somentea estes, em casos nos quais a preservaçãodo direito à intimidade do interessadono sigilo não prejudique o interessepúblico à informação.§ 2 2 Os Conselhos referidos no art.105, 11, terão sua competência deferida nostermos do art. 96, I, letras a e c, e serão vinculadosaos respectivos Tribunais.Art. 107. O Conselho Nacional do PoderJudiciário é integrado por vinte e ummembros, todos eleitos para mandato dequatro anos em regime de dedicação exclusiva,salvo o exercício de cargo ou funçãode magistério superior, escolhidos dentrebrasileiros com mais de trinta e cinco anos,de notável saber jurídico e reputação ilibada,sendo:a} sete eleitos pelos magistrados togadosvitalícios, sendo dois dos Tribunais Superiores,um dos Tribunais Regionais, umdos Tribunais de Justiça e dois juízes do 1.!!grau;b} seis eleitos pelo Congresso Nacionalpelo voto de quatro quintos de seusmembros, dentre brasileiros com mais detrinta e cinco anos e de notável saber jurídicoe ilibada reputação moral, sendo três representantesdo meio científico e acadêmico;c} quatro eleitos pelos membros do MinistérioPúblico Federal, Estadual e do DistritoFederal e dos Territórios, com mais dequinze anos de carreira;d} quatro eleitos pelos advogados commais de quinze anos de efetiva atividadeprofissional.§ 1.!! Cada um dos Conselhos discriminadosno art. 105, 11, compõe-se de onzemembros, sendo quatro eleitos pelos magistrados,três eleitos pelas Assembléias Legislativas,dois eleitos pelo Ministério PúblicoEstadual ou Distrital e dois eleitos pelos advogadosque atuam no Estado, na forma dalei, para mandato de quatro anos, em regimede dedicação exclusiva, salvo o exercíciode cargo ou função de magistério superior,vedada a reeleição.§ 2 2 Os membros dos Conselhos Nacionale Estaduais do Poder Judiciário serãoeleitos em votação de âmbito nacional e estadual,mediante voto direto e secreto dosjuízes togados vitalícios, dos membros doMinistério Público e dos advogados, paracada uma das respectivas categorias, vedadoso voto por representação e a eleiçãoproporcional, cabendo ao Tribunal SuperiorEleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral,respectivamente, a realização do pleito, naforma de resolução.§ 3 2 O Ministério Público, por seusProcuradores-Gerais, oficiará junto aosConselhos discriminados no art. 105, Ie 11.§ 4Sl É vedada a eleição, pelo CongressoNacional e pelas Assembléias Legislativas,de parlamentares, de ex-parlamentarese de cidadão que esteja exercendo cargo deconfiança no âmbito de qualquer um dostrês Poderes para compor qualquer um dosConselhos instituídos pelo art. 105, I e 11.§ 52 O Procurador-Geral da República,os Procuradores-Gerais de Justiça e o Presidentee os Conselheiros da Ordem dosAdvogados do Brasil serão inelegíveis, noexercício do cargo e dos mandatos e atétrês anos após deixarem os mesmos, paraconcorrerem nas eleições dos Conselhosdiscriminados no art. 105, I e 11.§ S'!! Lei complementar disporá, no prazode noventa dias, sobre a organização efuncionamento dos Conselhos integrantesdo sistema de planejamento e avaliação doPoder Judiciário.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PartidoHumanista, como vota?

07264 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPTITADOS Fcvcrciro de 2000o SR. ROBERTO ARGENTA (PHDBS - RS.Sem revisão do orador.) - Votamos com a Relatora,Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o PV? (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o PPS?O SR. AVRTON XERêz (PPS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, este é um ponto em queo PPS apresenta uma discordância em relação ao trabalhooferecido pela Deputada Zulaiê Cobra. Que asociedade deseja um controle externo sobre as açõesdo Poder Judiciário ninguém tem dúvida.Nossa posição é que esse controle externo sobreas ações do Poder Judiciário deva ser exercidocom grande liberdade de ação para os seus membros,que devem ser eleitos e escolhidos tambémpela sociedade. A sociedade também deve ter a possibilidadede exercitar o seu controle externo sobre oPoder Judiciário. Pela proposta da Relatora esse controleé, a meu ver, um pouco "chapa branca", porquesão os próprios tribunais que vão indicar os membrosque exercitarão esse controle.Então, para que tenhamos uma ação mais plurale democrática, nós, do PPS, votaremos "sim" à presenteemenda, para que o controle externo do Judiciáriopossa representar uma ação mais efetiva sobreas ações daquele Poder.a PPS vota "sim".O SR. BISPO WANDERVAL (Bloco/PL - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco ParlamentarPUPST/PSL vota com o texto da Relatora.Com todo o respeito que temos ao Partido dosTrabalhadores, o seu destaque pretende mudar oConselho Nacional de Justiça. O Partido Liberal entendeque esse Conselho deve ser mudado por membrosdo Poder Judiciário.Portanto, votamos "não", para manter o texto daRelatora.O SR. JOS~ ANTONIO (Bloco/PSB - MA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco ParlamentarPSB/PCdoB acompanha o posicionamentodo Partido dos Trabalhadores.Votamos "sim" ao destaque, entendendo que aidéia de um controle sobre o Poder é inerente à própriaidéia de República e à própria idéia de democracia.Numa democracia não pode haver senhores, todostêm de ser servidores da sociedade.Se perdemos a oportunidade, no momento daConstituinte, de estabelecermos um controle efetivo sobreo Poder Judiciário, é lamentável que percamos maisesta, ainda mais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quando as emendas constitucionais que deram origema esta reforma, de autoria dos Deputados JoséGenoíno e Hélio Bicudo, voltam-se exclusivamentepara aquestão do controle externo do Poder Judiciário.A abordagem feita pelo destaque do PT é perfeitano sentido de que não se pretende controlar a atividadejurisdicional. Mas não há objeção alguma a quese controle; pelo contrário, é necessário e imprescindívelque se controle a atividade administrativa do PoderJudiciário.Sr. Presidente, observando que a proposta doBloco Parlamentar PSB/PCdoB, assinada por esteDeputado, a Emenda n 2 43, é semelhante à apresentadapelo PT, inclusive com a prevenção de ConselhosEstaduais, cuja decisão seria objeto de recursopara o Conselho Nacional, o Bloco ParlamentarPSB/PCdoB encaminha o voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o PDT?O SR. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na qualidadede Sub-Relator desta Comissão Especial da Reformado Poder Judiciário, tive a oportunidade deapresentar um substitutivo no sentido de que, efetivamente,em matéria de controle do Poder Judiciário, oConselho Nacional de Justiça tivesse uma estrutura eum perfil federativo.Há no Brasil cerca de 14 mil juízes. Não me parecepossível, tampouco viável, que um órgão sediadona Capital da República, composto por menosde uma quinzena de membros, possa apreciar os litígiosadministrativos decorrentes da atividade jurisdicionalde 14 mil juízes em todo o território nacional.Não vai funcionar, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados.Era necessário que se fizesse uma estrutura capazde responder ao controle administrativo das atividadesadministrativas - repito - dos membros do PoderJudiciário.É indispensável que tenhamos, sim, um órgãode controle externo em cada Unidade da Federação,exatamente como propus no meu substitutivo e comoacaba de ser proposto no destaque oferecido pelo PT,que ora estamos examinando.Sr. Presidente, também é importante salientarque, na composição deste órgão, tal como propostopelo destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores,objeto de proposta nossa na ComissãoEspecial, é necessário alargar-se a base de legitimi-

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS J:EPUTADOS Quarta-feira 9 07265dade no Poder Judiciário e ampliar a participação dasociedade civil nesse órgão de controle das atividadesadministrativas do Poder Judiciário.Veja, Sr. Presidente, vejam, Sras. e Srs.Deputados: nós, do Poder Legislativo, somoscontrolados. O povo nos controla nas eleições,reconduzindo-nos ou não aos cargos do PoderLegislativo. O Poder Executivo é controlado pelavontade popular, fonte primária do poder - todo poderemana do povo. Mas o Poder Judiciário, que não ébatizado pelo voto popular e que no Estado de Direitocontrola, via jurisdicional, os atos dos demais Poderes,precisa receber uma crisma popular. É precisoefetivamente que a sociedade, por meio dos seusrepresentantes, participe desse órgão de fiscalização,controle e planejamento das atividades jurisdicionais,das atividades judiciais em todo o território nacional.Sr. Presidente, são 14 mil juízes. Não é possívelque um órgão centralizado na Capital da Repúblicasequer tome conhecimento de todo o litígio decorrenteda atividade desses magistrados.Por isso, votamos "sim" ao destaque do Partidodos Trabalhadores.O PDT vota com o povo, pois entende que asociedade civil precisa participar das instânciasadministrativas e fiscalizadoras do nosso País. O PDTvota "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PDTvota "sim". Como vota o PTB?O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos pelamanutenção do texto. É emenda. Então, nosso voto é"não"ȯ SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PTBvota "não". Como vota o PPB?O SR. GERSON PERES (PPB - PA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, os progressistasvotam "não".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Votam"não". Naturalmente o PT vota "sim".O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT entende queessa emenda resgata o verdadeiro sentido daproposta, que é o de estabelecer um sistema decontrole da magistratura. Com um Conselho Nacionale um Conselho Estadual, estende-se o controleorçamentário da atividade de planejamento e não seinvadem as competências estabelecidas nostribunais. Essa é a única proposta capaz, de fato, dedar o passo inteiro que esta Casa já iniciou com aproposta do relatório, que é um meio passo.Realmente nossa proposta estabelece um sistema decontrole que permitirá à sociedade ter o Judiciárioque queremos.Portanto, o PT vota "sim".O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa acadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Heráclito Fortes, 1 12 Vice-Presidente.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PMDB?O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exa. sabepor que a reforma do Judiciário não foi aprovada noano passado nem no ano retrasado? Porque estaCasa não foi capaz de construir um conselho quetivesse o trânsito necessário deste Plenário.E reparem que não se trata. de um conselhotímido. Eu ouço falar em "conselhinhos", mas fomosbuscar a ouvidoria. Haverá a participação do cidadão,e iremos fazer tudo o que nos será permitido nestemomento para avançar e criar o Conselho Externo,que realmente virá em favor do Poder Judiciário e daprópria sociedade.Por isso, o PMDB vota "sim" ao texto e "não" àemenda.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PSDB?O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o ConselhoNacional de Justiça é um dos grandes avanços dareforma do Judiciário.Em seu texto, a Relatora construiu apossibilidade de termos condições de efetivamentetransformar este órgão num órgão da sociedade.Existe a possibilidade real de qualquer cidadão,mediante as ouvidorias dos estados e municípios,manifestar a este órgão, desvinculado do PoderJudiciário, o seu desejo de ter uma Justiça ágil, rápidae barata.O PSDB não tem dúvida alguma de que esteavanço conquistado no texto da Relatora, DeputadaZulaiê Cobra, deverá ser mantido. Por isso,recomenda o voto "não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PFL?O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido daFrente Liberal entende que, para o Conselho Nacionalde Justiça, o texto da Relatora é bom. Atende aosinteresses daqueles que desejam uma Justiça ágil,que possa atender a todos, sobretudo aos maisnecessitados, uma Justiça de baixo custo, que possarepresentar os diferentes segmentos da sociedadebrasileira.A Relatora negociou e entendeu-se com quemde direito. Não é fácil, Sr. Presidente! A matéria édifícil, e nenhum país do mundo conseguiu ummodelo ideal. Uns criticam quando se constitui um

07266 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000conselho pequeno, por não ser representativo;outros, quando grande demais, como o da Itália,composto de 63 membros. Mas a Relatora foi hábil,competente, e colocou quem de direito: o SupremoTribunal Federal, os Tribunais Superiores, osrepresentantes dos Tribunais Regionais, da JustiçaFederal, da sociedade civil organizada, doisadvogados de renome, e assim por diante. Por isso,acredito ser esse o modelo ideal.Quero parabenizar, de público, a Relatora.Participei de diversas reuniões com o então Relatorda matéria, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, comMinistros do Supremo Tribunal Federal, com Ministrosdo STJ e outros representantes. Mas quero, depúblico, parabenizar a Relatora. O modelo elaboradopor S. Exa. e as idéias implantadas, se não são ideais,representam um grande avanço no ConselhoNacional de Justiça, o que todos querem para o nossoPaís.Por isso, com todo o sentimento de que estamosfazendo o melhor para a reforma do Poder Judiciário,o PFL recomenda o voto "não", pela manutenção dotexto da Relatora.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o Governo?O SR. DUILlO PISANESCHI (PTB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governoacompanha o voto da Relatora, dizendo "não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - APresidência solicita a todos os Srs. Deputados quetomem os seus lugares, a fim de ter início a votaçãopelo sistema eletrônico.Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor do posto.O SR. MARCELO DéDA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. MARCELO DéDA (PT - SE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, O PT vota "sim".O SR. DOMICIANO CABRAL - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. DOMICIANO CABRAL (PMDB - PB.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei de acordo com a orientação do meupartido.O SR. BADU PICANÇO (PSDB - AP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei de acordo com a orientação do meu partido.O SR. ANTONIO PALOCCI (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei "sim".O SR. EVANDRO MILHOMEN (Bloco/PSB - AP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei de acordo com a orientação do meupartido.O SR. MÚCIO SÁ (PMDB - RN. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores,votei de acordo com a orientação do PMDB.O SR. JOSé ROBERTO BATOCHIO - Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. JOSé ROBERTO BATOCHIO - Sr.Presidente, o PDT está votando "sim".O SR. NELSON OTOCH - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. NELSON OTOCH (PSDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na primeiravotação, acompanhei o meu partido.O SR. ODELMO LEÃO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPBencaminha o voto "não".O SR. NELSON OTOCH (PSDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDBencaminha o voto "não".O SR. VALDIR GANZER - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. VALDIR GANZER (PT - PA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, voteide acordo com a orientação do PT.O SR. MILTON TEMER (PT - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, voteicom o meu partido.O SR. RONALDO VASCONCELLOS (PFL ­MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, navotação anterior, votei com o Líder do PFL, DeputadoInocêncio Oliveira.O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO(PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,na votação anterior, acompanhei o meu partido, oPSDB.A SRA. MARINHA RAUPP (PSDB - RO. Semrevisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei de acordo com o meu partido, o PSDB.O SR. JOSé CARLOS COUTINHO - Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.

Fevereiro de 2000 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07267o SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL - RJ.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,encaminhei à Mesa da Câmara pronunciamento arespeito do recrudescimento das endemias no nossoPaís: são surtos de febre amarela, meningite, dengue.Encaminhei também, Sr. Presidente,requerimento de informações ao Ex mo • Sr. Ministro daSaúde sobre as providências que estão sendotomadas.Obrigado.O SR. JOSÉ ANTONIO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. JOSÉ ANTONIO (Bloco/PSB - MA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o BlocoParlamentar PSB/PCdoB vota "sim", pelo controleefetivo do Poder Judiciário.O SR. SILAS CÂMARA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. SILAS CÂMARA (PTB - AM. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o PTB,na votação anterior.O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei com o PSDB.O SR. DARCíSIO PERONDI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. DARCíSIO PERONDI (PMDB - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, às 9h de amanhã, a FrenteParlamentar da Saúde se reunirá no Plenário n2 8para discutir o orçamento para a Saúde em 2000.Todos os deputados interessados em melhoraro orçamento da Saúde deverão comparecer aoPlenário n 2 8, amanhã, às 9h. É de fundamentalimportância. Há um buraco de 1 bilhão e 600 milhõesde reais no Orçamento.O SR. BABÁ - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. BABÁ (PT - PA. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,amanhã vai haver ato dos servidores públicos federaisde lançamento de sua campanha salarial, uma vezque seus salários estão extremamente defasados,com perdas, segundo o Dieese, de cerca de 63%.O que se vê do Governo, mais uma vez, é umdesrespeito total aos servidores públicos, dizendoque para algumas categorias poderão ser dados 5%ou 7%. Não podemos permitir que o Governo faça oque fez no último ano, quando gastou com opagamento de juros das dívidas externa e internamuito mais do que com toda a folha de pagamentodos servidores públicos federais.Por isso, convidamos todos os Srs. Deputados eos funcionários públicos desta Casa para se fazerempresentes amanhã de manhã no grande ato dolançamento da campanha salarial dos servidorespúblicos federais.Muito obrigado.O SR. CARLOS MELLES - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. CARLOS MELLES (PFL - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei com o partido.O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei com o Bloco Parlamentar PSB/PCdoB.O SR. ALEX CANZIANI (PSDB - PRo Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com o partido.O SR. PEDRO WILSON - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. PEDRO WILSON (PT - GO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria decomunicar a V. Exa. que estivemos agora - umacomissão de deputados - na cidade de Águas Lindas,juntamente com o Governador de Goiás e com osDeputados Nilmário Miranda, Presidente .daComissão de Direitos Humanos, Fernando Gabeira eJovair Arantes, onde ontem foi assassinado o lídercomunitário João Elísio Lima Pessoa.Mais uma vez, o entorno de Brasília mostra quetem de combater a violência, o crime organizado. ODeputado Nilmário Miranda esteve em Goiás naúltima semana apresentando ao Governador osprotestos e os pedidos da Comissão de DireitosHumanos para uma ação pública efetiva, a fim deacabar com a impunidade. Os Deputados FernandoGabeira e Jovair Arantes estiveram lá.E o Governador se comprometeu a atender àdemanda da comunidade no que diz respeito àsegurança do entorno - Águas Lindas, Novo Gama,Formosa, Santo Antônio do Descoberto, Luziânia eValparaíso -, que tem apresentado altos índices decriminalidade, de grupos de extermínio, de extorsão.

07268 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA~DOSDEPUTAIX>S Fevereiro de 2000A Comissão de Direitos Humanos se insurge contratodo tipo de violência. ;João Ellsio era um lutador dos direitoshumanos, IIder comunitário, e sua familia merecetoda nossa solidariedade. Atiraram na sua mulher. ~um crime impune, que aparece cada vez mais npentorno de Brasilia.Apelamos às autoridades do Distrito Federal,que criaram a região Integrada do Distrito Federal e dpentorno, mas não destinam recursos para RQllticas pú~blicas, saneamento, moradia e educação. Eresponsabilidadetanto do Governo do Distrito Federal, que seomite diante de políticas públicas na divisa entre Goiáse Brasrlia, quanto do Governo de Goiás, que hámuito já se deveria ter voltado para essa realidade, ~fim de fazer em face do crime organizado, ao tráficOde drogas, à violência policial e à corrupção públicade muitos agentes pollticos nessa região. 'Portanto, apresentamos nosso protesto e a lutada Comissão de Direitos Humanos, a luta de todosnós contra a violência, e prestamos solidariedade aJoão Ellsio, lutador pelo bem-estar da comunidade epelos direitos humanos.Fica o apelo para que as autoridadesresponsáveis façam, realmente, políticas públicas, afim de resolver o drama do entorno de Goiás e deBrasflia.Muito obrigado.O SR. JOÃO MAGNO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra. .O SR. JOÃO MAGNO (PT - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, voteide acordo com a bancada do PT.O SR. PROFESSOR LUIZINHO - Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.1O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, abancada do Partido dos Trabalhadores, seuPresidente de honra, Luiz Inácio Lula da Silva, oPresidente do partido, José Dirceu, o Uder AloizipMercadante e todos os deputados e deputadasconvidam todas as Sras. e os Srs. Deputados parasessão solene em comemoração aos 20 anos donosso partido, amanha, às 10h.Estamos transmitindo o convite a todos, a fim deque possam estar conosco amanhã. Em nome d?Presidente de honra e do Presidente do partido,aguardamos a presença de todos.IO SR. FRANCISTONIO PINTO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. FRANCISTONIO PINTO (PMDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei com meu partido.O SR. POMPEO DE MAnOS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, gostaria de usar este espaçopara comunicar que estamos vindo de uma reuniãoda CPI do Narcotráfico. Juntamente com os outroscompanheiros, Presidente Magno Malta, DeputadoMoroni Torgan e colegas deputados que a integram,especialmente os Sub~Relatores - Deputada LauraCarneiro -, temos realizado um trabalho hercúleo nocruzamento das informações sobre a quebra dossigilos bancários, fiscais e telefOnicos.Faço esta comunicação porque, num primeiromomento, tem-se a impressão de que a CPI doNarcotráfico, que importante trabalho desempenhouao longo do ano passado, especialmente no segundosemestre, e este ano ainda não disse a que veio, estáparada, como se estivesse dando para trás, como setivesse encolhido, como se estivesse afrouxando ogarrão.Em absoluto, Sr. Presidente, a CPI continuafirme em seu prepósito de investigar e vale-se destemomento de recesso exatamente para aprofundar oconhecimento no cruzamento dessas informaçOesdos sigilos bancários e telefOnicos para nortear eacelerar nossos trabalhos, a partir do dia 15 defevereiro, quando os retomaremos.É importante fazer esse esclarecimento, porquenão vamos passar batidos ante as noUcias de que aCPI vai terminar por isso mesmo. Não. Ela tem muitastarefas ainda a desempenhar até a apresentação doseu relatório final.Via de conseqOência, não perderemos poresperar: a CPI vai realizar a parte que lhe cabe epassar a limpo este País, graças ao apoio querecebemos da Mesa da Câmara dos Deputados, doslideres do parlamento, das diferentes bancadas e aoempenho de cada um dos parlamentares queintegram a CPI do Narcotráfico.Trago estas informações, Sr. Presidente, paraque fique muito clara nossa disposição. Alguns pensamque estamos em recesso na CPI. Não: enquantodescansamos, carregamos pedra. Estamos carregandofardos pesados neste período e revelaremos,logo a seguir, quando a CPI retomar seus trabalhos,fatos importantes para a Nação inteira.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUIAOOS Quarta-feira 9 07269o SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - AMes~ solicita a presença dos Srs. Deputados que seencontram em outras dependências da Casa.Venham ao plenário. Estamos em processo devotação.O SR. BISPO RODRIGUES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. BISPO RODRIGUES (Bloco/PL - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na últimavotação, votei com o partido.O SR. ANTÔNIO GERALDO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ANTÔNIO GERALDO (PFL - PE. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,agradeço a oportunidade de registrar que, no últimosábado, em minha cidade, Caruaru, 150 pequenoscomerciantes da Feira de Artesanato foram vítimasde grande incêndio e agora passam por uma situaçãomuito difícil.Procurei o Banco do Nordeste, por meio do seuSuperintendente Regional, e o Secretário dePlanejamento e de Ação Social do Estado dePernambuco. Ambos, celeremente, tomaram asprovidências cabíveis.Os cerca de 150 pequenos comerciantes estãosendo cadastrados, terão acesso ao crédito imediatodo Banco do Nordeste e poderão retomar suasatividades em breves dias.É importante que este registro seja feito paraque todos tenhamos consciência da importância dotrabalho social que o Banco do Nordeste pode prestara nossa região. Por intermédio da Regional dePernambuco, este banco tem executado um trabalhoexemplar.Quero daqui cumprimentar o Secretário JoséArlindo Soares, o Superintendente do Banco doNordeste, Dr. Brandão, e solidarizar-me com oscomerciantes da Feira de Artesanato de Caruaru.Por último, quero registrar que na votação anteriorvotei de acordo com a orientação da liderança.O SR. BISPO RODRIGUES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. BISPO RODRIGUES (Bloco/PL - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na últimavotação acompanhei a votação do partido.Muito obrigado.O SR. DR. ROSINHA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. DR. ROSINHA (PT - PRo Pela ordem.San revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, semana passada a imprensa divulgou ad~issão - assim foi chamada - de Orlando VillasBêas da Funai., Como Parlamentar da Oposição que temaCi>mpanhado a vida pública do Presidente da Funai,Carlos Marés de Souza Filho, quero posicionar-mesób~e este fato.Gostaria de lembrar aos Srs. Parlamentares quearo',passado aprovamos uma lei que criava pensão espe::ialao Sr.Villas Bôas, e um dos requisitos para essapErlsão era de que, ao aposentar-se, não deveriamanter-se na função que ocupava. Inclusive a pensãotinha o mesmo valor nominal-financeiro da funçãoqt.;e Villas Bôas ocupava., Assim, entendo como incorreta a metodologiaufirJzada pela imprensa para divulgar a notícia dareferida demissão, uma vez que Carlos Marés feznada mais, nada menos do que cumprir a legislaçãoque aprovamos.Como Parlamentar da Oposição, quero louvar otrabalho que Marés está fazendo na Funai. S. Sa.,hoje, é imprescindível àquele órgão, que estavaabandonado durante os cinco anos do GovernoFernando Henrique Cardoso. Carlos Marés de SouzaFilho entende da questão indígena. Há anos,assessora Organizações Não-Governamentais emilita em defesa dos direitos e da causa indígenas.Continuando com Carlos Marés, não tenho dúvida deque a Funai passará a ser um órgão atuante nadefesa dos índios do nosso País.A grande crítica que está sendo feita ésimplesmente porque Marés assume uma posiçãopública e diz que da comemoração dos 500 anos oíndio não deve participar, porque só foi vítima e, porisso, não tem nada a comemorar. Também é louvávelessa posiÇã9 política do dirigente da FundaçãoNacional do Indio.Como Parlamentar de oposição a ele no Paraná,aqui apóio Marés, como Diretor da Funai, e sua política.Espero que o Presidente da República mantenha essehomem sério, íntegro e honesto na Funai.O SR. NEY LOPES - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.EKa. a palavra.: O SR. NEY LOPES (PFL - RN. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, na primeira votação, voteicQm meu partido.A SRA. MARIA ELVIRA (PMDB - MG. Semrevisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei "não".

07270 Quarta.-feiIa 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevc:rc:iro de 2000o SR. VICENTE CAROPRESO (PSDB - se.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei conforme orientação do PSDB.A SRA. MARIA ELVIRA - Sr. Presidente, peçoapalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.A SRA. MARIA ELVIRA (PMDB - MG. Peaordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,gostaria de comunicar à Casa a realização caregulamentação e lançamento oficial do PrêmoDarcy Ribeiro de Educação, uma idéia da Comissrode Educação, Cultura e Desporto. Anualmente aCâmara dos Deputados premiará três pessoas,instituições públicas ou privadas, que realizaramtrabalhos destacados na área da educação nacion!/.Esses prêmios serão um diploma e uma medalha.com efígie de Darcy Ribeiro e serão entregues,anualmente, no dia 26 de outubro, data cbnascimento do ex-Senador Darcy Ribeiro.Convido V. Exa., todos os membros da Mesa,Líderes, companheiros e companheirasParlamentares para o lançamento do Prêmio DarcyRibeiro de Educação, amanhã, às 10h30min.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Todosjá votaram? (Pausa.)Vou encerrar a votação.O SR. ANTONIO KANDIR - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ANTONIO KANDIR (PSDB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrarque na última votação votei de acordo com aorientação da bancada.O SR. ODELMO LEÃO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço umapelo a V. Exa. no sentido de que, em nosso respeitoque estamos no plenário aguardando a votação,encerre a votação e inicie a subseqüente.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - OPresidente é cônscio das obrigações que o cargolhe confere, nobre Líder. Fique tranqüilo que nomomento oportuno encerraremos a presentevotação. Compreendo a pressa de V. Exa., masalguns companheiros estão manifestando o direitoe o desejo de votar.O SR. AUGUSTO NARDES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. AUGUSTO NARDES (PPB - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,gostaria de fazer uma comunicação, em nome daFrente Parlamentar da Agricultura. Hoje tivemos umareunião e conseguimos definir algumas questõesimportantes relativas à agricultura brasileira.Definimos que vamos solicitar ao Ministro da Fazendae ao Ministro da Agricultura a prorrogação dochamado Pesa. Trata-se do Programa deSaneamento Financeiro para os agricultores que têmdívidas junto aos bancos. O prazo encerra-se no finaldeste mês e queremos uma prorrogação. A FrenteParlamentar resolveu que vai solicitar uma audiênciacom o Ministro da Agricultura e o Ministro da Fazendapara pedir um prazo maior.Além disso, Sr. Presidente, gostaria de informarque vamos juntar-nos à FRENCOOP - FrenteParlamentar do Cooperativismo, presidida peloDeputado Silas Brasileiro, para que possamos fazer umapressão final no sentido da liberação de recursos para ascooperativas de nosso País. Foram liberados 300milhões esta semana, a partir de ontem, mas isso aindaé insuficiente para cobrir os riscos que os bancos terãona liberação de recursos para as cooperativas. Estamostrabalhando juntos, a Frencoop e a Frente Parlamentarda Agricultura, para atingirmos nossos objetivos.Gostaria de dizer a todos os parlamentaresvinculados à agricultura que vamos fazer essetrabalho em conjunto, assim como vamos pedir oadiamento do prazo de pagamento do Pesa para osagricultores.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Vouencerrar a votação.O SR. ELlSEU RESENDE - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem apalavra V. Exa.O SR. ELISEU RESENDE (PFL - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na últimavotação, votei "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Avotação está encerrada.Vou anunciar o resultado:VOTARAMSim 133Não 325Abstenções OTotal 458Estão rejeitados os dispositivos destacados,constantes do artigo 49 da Emenda n 2 44-CE.LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Fe\'efCiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07271Proposição: PEC N° 96/92 - DVS N° 077 - PT ­ARTS. 105, 106 E 107 DA CF (ART. 4°DA EMENDA N° 44/99)Início Votação: 08102/2000 18:37Fim Votação: 08/02/2000 18:56Presidiram a Votação: Heráclito Fortes - 18:34Resultado da VotaçãoSim 133Não 325Abstenção OTotal da Votação 458Art. 17 1Total Quorum 459OrientaçãoPFL -NãoPSDB-NãoPoMDB- NãoPT-SimPPB -NãoPlB- NãoRDT -SimPSBIPCDOB - SimPUPSTIPSL - NãoPPS-SimPHDBS -NãoGOV. -NãoObstruçãoOPartido Bloco VotoRORAIMAAirton Cascavel PPS SimAlmir Sá PPB NãoFrancIsco Rodrigues PFL NãoLuciano Castro PFL NãoLuis Barbosa PFL NãoRobério Araújo PL PUPSTlPSL NãoTotal Roraima: 6AMAPÁAntonio Feijão PSDB NãoBadu Picanço PSDB NãoDr. Benedito Dias PPB NãoEduardo Seabra PTB NãoEvandro Milhomen PSB PSB/PCDOB SimJurandil Juarez PMDB Não

07272 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS ~EPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoAMAPÁSérgio Barcellos PFL NãoTotal Amapá: 7PARÁAnivaldo Vale PSDB NãoBabá PT SimElcione Barbalho PMDB NãoGerson Peres PPB NãoGiovanni Queiroz PDT SimJorge Costa PMDB NãoNilson Pinto PSDB NãoPaulo Rocha PT SimRenildo Leal PTB NãoValdir Ganzer PT SimVic Pires Franco PFL NãoTotal Pará: 11AMAZONASArthur Virgílio PSDB NãoÁtila Lins PFL NãoJosé Melo PFL NãoLuiz Fernando PPB NãoPaudemey Avelino PFL NãoSilas Câmara PTB NãoVanessa Grazziotin PCdoB PSB/PCDOB SimTotal Amazonas: 7RONDONIAAgnaldo Muniz PPS SimConfúcio Moura PMDB NãoEurrpedes Miranda PDT SimExpedito Júnior PFL NãoMarinha Raupp PSDB NãoNilton Capixaba PTB NãoOscar Andrade PFL NãoSérgio Carvalho PSDB NãoTotal Rondonia : 8ACREIIdefonço Cordeiro PFL NãoJoãoTota PPB NãoJosé A1eksandro PFL NãoMárcio Bittar PPS SimMarcos Afonso PT SimNilson Mourão PT SimSérgio Barros PSDB NãoZi/a Bezerra PFL NãoTotal Acre: 8TOCANTINSAntOnio Jorge PTB NãoDarci Coelho PFL NãoIgor Avelino PMDB SimJoão Ribeiro PFL Não

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07273Partido Bloco VotoTOCANTINSOsvaldo Reis PMDB SimPastor Amarildo PPB NãoPaulo Mourão PSDB NãoTotal Tocantins: 7MARANHÃOCesar Bandeira PFL NãoCosta Ferreira PFL NãoEliseu Moura PPB NãoFrancisco Coelho PFL NãoGastão Vieira PMDB NãoJoão Castelo PSDB NãoJosé Antonio PSB PSB/PCDOB SimMauro Fecury PFL NãoNeiva Moreira PDT SimNice Lobão PFL NãoPedro Fernandes PFL NãoPedro Novais PMDB NãoRemi Trinta PST PUPST/PSL NãoRoberto Rocha PSDB NãoSebastião Madeira PSDB NãoTotal Maranhão: 15CEARÁAdolfo Marinho PSDB NãoAlmeida de Jesus PL PUPST/PSL NãoAnibal Gomes PMDB NãoAntonio Cambraia PSDB NãoAntônio José Mota PMDB NãoAmon Bezerra PSDB NãoEunicio Oliveira PMDB NãoInácio Arruda pedoB PSB/PCDOB SimJosé Unhares PPB NãoJosé Pimentel PT SimLéo A1cãntara PSDB NãoManoel Salviano PSDB NãoMauro Benevides PMDB NãoMorom Torgan PFL NãoNelson Otoch PSDB NãoPinheiro Landim PMDB NãoRaimundo Gomes de Matos PSDB NãoRommel Feijó PSDB NãoSérgio Novais PSB PSB/PCOOB SimUbiratan Aguiar PSDB NãoTotal Ceará: 20PIAuiÁtila Lira PSDB NãoB.Sá PSDB NãoCiro Nogueira PFL SimGessivaldo Isaias PMDB NãoHeráclito Fortes PFL Art. 17Mussa Demes PFL Não

07274 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoPIAufPaes Landim PFL NãoThemístocles Sampaio PMDB NãoWellington Dias PT SimTotal Piauí: 9RIO GRANDE DO NORTEBetinho Rosado PFL SimHenrique Eduardo Alves PMDB NãoIberê Ferreira PPB NãoLaire Rosado PMDB NãoLavoisier Maia PFL NãoMOcio Sá PMDB NãoNey Lopes PFL NãoTotal Rio Grande do Norte: 7PARAfBAAdauto Pereira PFL NãoArmando Abílio PMDB NãoAvenzoar Arruda PT SimCarlos Dunga PMDB NãoDamião Feliciano PMDB NãoDomiciano Cabral PMDB NãoEfraim Morais PFL NãoEnivaldo Ribeiro PPB NãoInaldo Leitão PSDB NãoMarcondes Gadelha PFL NãoRicardo Rique PSDB NãoWilson Braga PFL SimTotal Paraíba: 12PERNAMBUCOAntOnio Geraldo PFL NãoArmando Monteiro PMDB NãoCarlos Batata PSDB NãoDjalma Paes PSB PSB/PCDOB SimFemando Ferro PT SimInocêncio Oliveira PFL NãoJoão Colaço PMDB NãoJoeI De Hollanda PFL NãoJosé Chaves PMDB NãoJosé Mendonça Bezerra PFL NãoJosé MOcio Monteiro PFL NãoLuciano Bivar PSL PUPST/PSL NãoLuiz Piauhylino PSDB NãoMarcos de Jesus S.Part. NãoPedro Corrêa PPB NãoPedro Eugênio PPS SimRicardo Fiuza PFL NãoSalatiel Carvalho PMDB NãoSérgio Guerra PSDB NãoTotal Pernambuco: 19ALAGOASAlbérico Cordeiro PTB Não

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07275Partido Bloco VotoALAGOASAugusto Farias PPB NãoGivaldo Carimbão PSB PSB/PCDOB SimHelemldo Ribeiro PSDB NãoJoão Caldas PL PUPST/PSL NãoJosé Thomaz Nonô PFL NãoLuiz Dantas PST PUPST/PSL NãoOlavo Calheiros PMDB NãoRegis Cavalcante PPS SimTotal Alagoas: 9SERGIPEAdelson Ribeiro PSC SimAugusto Franco PSDB SimCleonãncio Fonseca PPB NãoJorge Alberto PMDB NãoJosé Teles PSOB NãoMarcelo Déda PT SimPedro Valadares PSB PSB/PCDOB SimSérgio Reis PSOB NãoTotal Sergipe: 8BAHIAClaudio Cajado PFL NãoCoriolano Sales PMDB NãoEujácio Simões PL PUPST/PSL NãoFélix Mendonça PTB NãoFrancistônio Pinto PMDB NãoGeraldo Simões PT SimGerson Gabrielli PFL NãoHaroldo Lima PCdoB PSB/PCDOB SimJaime Fernandes PFL NãoJairoAzi PFL NãoJairo Carneiro PFL NãoJaques Wagner PT SimJoão Almeida PSDB NãoJoão Leão PSDB NãoJonival Lucas Junior PPB NãoJorge Khoury PFL NãoJosé Lourenço PFL NãoJosé Rocha PFL NãoJosé Ronaldo PFL NãoJutahy Junior PSDB NãoLeur Lomanto PFL NãoLuiz Moreira PFL NãoManoel Castro PFL NãoMário Negromonte PSDB NãoNelson Pellegrino PT SimNilo Coelho PSDB NãoPaulo Braga PFL NãoPaulo Magalhães PFL NãoPedro Irujo PMOB NãoReginaldo Germano PFL NãoRoland Lavigne PFL Nêo

07276 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA 008 DEPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoBAHIASaulo Pedrosa PSDB NãoUrsicino Queiroz PFL NãoWaldir Pires PT SimWalter Pinheiro PT SimTotal Bahia: 35MINAS GERAISAdemir Lucas PSDB NãoAécio Neves PSDB NãoAntônio do Valle PMDB SimAracely de Paula PFL NãoBonifácio de Andrada PSDB NãoCabo Júlio PL PUPST/PSL NãoCarlos Melles PFL NãoCarlos Mosconi PSDB NãoCleuber Carneiro PFL NãoCustódio Mattos PSDB NãoDanilo de Castro PSDB SimEdmar Moreira PPB NãoEduardo Barbosa PSDB NãoEliseu Resende PFL NãoFernando Diniz PMDB NãoGilmar Machado PT SimGlycon Terra Pinto PMDB NãoHerculano Anghinetti PPB NãoIbrahim Abi-Ackel PPB NãoJaime Martins PFL NãoJoão Fassarella PT SimJoão Magalhães PMDB SimJoão Magno PT SimJosé Milita0 PSDB NãoJúlio Delgado PMDB SimLael Varella PFL NãoLincoln Portela PSL PUPST/PSL NãoMárcio Reinaldo Moreira PPB NãoMarcos Lima PMDB SimMaria do Carmo Lara PT SimMaria Elvira PMDB SimMário de Oliveira PMDB NãoNilmário Miranda PT SimOdelmo Leão PPB NãoOlimpio Pires PDT SimOsmênio Pereira PMDB NãoPaulo Delgado PT SimPhilemon Rodrigues PMDB NãoRafael Guerra PSDB NãoRoberto Brant PFL NãoRomel Anizio PPB NAoRomeu Queiroz PSDB NãoRonaldo Vasconcellos PFL NAoSaraiva Felipe PMDB SimSérgio Miranda PCdoB PSB/PCDOB SimSilas Brasileiro PMDB NAo

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Quarta-feira 9 07277Partido Bloco VotoMINAS GERAISVirgflio Guimarães PT SimVittorio Medioli PSDB NãoWalfndo Mares Guia PTB NãoZaire Rezende PMDB SimTotal Minas Gerais: 50EspíRITO SANTOAlorzio Santos PSDB NãoFeu Rosa PSDB NãoJoão Coser PT SimJosé Carlos Elias PTB NãoMagno Malta PTB SimMarcus Vicente PSDB NãoMax Mauro PTB SimNilton Baiano PPB NãoRicardo Ferraço PSDB NãoRita Camata PMDB SimTotal Espírito Santo: 10RIO DE JANEIROA1cione Athayde PPB NãoArdir Cabral PFL NãoAlexandre Cardoso PSB PSB/PCDOB SimAlexandre Santos PSDB NãoA1merinda de Carvalho PFL NãoAntOnfO Carlos Biscaia PT SimArolde de Oliveira PFL NãoAyrton Xerêz PPS SimBispo Rodrigues PL PUPST/PSL NãoCarlos Santana PT SimCelso Jacob PDT SimComélio Ribeiro PDT SimCoronel Garcia PSDB NãoDino Fernandes PSDB NãoDr. Heleno PSDB NãoEberSilva PDT SimEduardo Paes PTB NãoFernando Gabeira PV SimFrancisco Silva PST PUPST/PSL Nãolédio Rosa PMDB NãoJair Bolsonaro PPB NãoJandira Feghali PCdoB PSB/PCDOB SimJoão Mendes PMDB NãoJorge Wilson PMDB NãoJosé Carlos Coutinho PFL NãoLaura Carneiro PFL NãoLuís Eduardo PDT SimLuiz Sérgio PT SimMattos Nascimento PST PUPST/PSL NãoMilton Temer PT SimMiriam Reid PDT SimMiro Teixeira PDT SimPastor Valdeci Paiva S.Part. Não

07278 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS I;EPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoRIO DE JANEIROPaulo Baltazar PSB PSB/PCDOB SimPaulo Feijó PSDB NãoRoberto Jefferson PTB NãoRodrigo Maia PTB NãoRonaldo Cezar Coelho PSDB NãoRubem Medina PFL NãoSimão Sesslm PPB NãoVivaldo Barbosa PDT SimWanderley Martins PDT SimTotal Rio de Janeiro: 42SÃO PAULOAlberto Goldman PSDB NãoAlberto Mourão PMDB NãoAldo Rebelo PCdoB PSB/PCDOB SimA1oizio Mercadante PT SimAndré Benassi PSDB NãoAngela Guadagnin PT SimAntonio Carlos Pannunzio PSOB NãoAntonio Kandir PSDB NãoAntonio Palocci PT SimArlindo Chinaglia PT SimArnaldo Faria de Sá PPB NãoAryKara PPB NãoBispo Wanderval PL PUPSTIPSL NãoCelso Giglio PTs NãoCelso Russomanno PPB NãoClovis Volpi PSDB NãoCorauci Sobrinho PFL NãoCunha Bueno PPB NãoDe Velasco PSL PUPST/PSL NãoDelfim Netto PPB NãoOr. Evilásio PSS PSB/PCOOB SimDr. Hélio PDT SimDuilio Pisaneschi PTs NãoEdinho Araújo PPS SimEduardo Jorge PT SimEmerson Kapaz PPS SimFernando Zuppo PDT SimGilberto Kassab PFL NãoIara Bernardi PT SimJair Meneguelli PT SimJoio Herrmann Neto PPS SimJoio Paulo PT SimJorge Tadeu Mudalen PMOB NãoJosé Dirceu PT SimJosé Genoíno PT SimJosé Indio PMOB NãoJosé Machado PT SimJosé Roberto Batochio por SimLuiz Antonio Fleury PTB NãoLuiza Erundina PSB PSBlPCDOB SimMaluly Netto PFL Não

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS rEPUTADOS Quarta-feira 9 07279Partido Bloco VotoSÃO PAULOMarcelo Barbieri PMDB SimMarcos Cintra PL PUPST/PSL NãoMedeiros PFL NãoMilton Monti PMDB NãoMoreira Ferreira PFL NãoNelo Rodolfo PMDB NãoNelson Marquezelli PTB Nãoi"euton Lima PFL NãoPaulo Kobayashi PSDB NãoPaulo Lima PMDB NãoProfessor Luizinho PT SimRicardo Berzoini PT SimRicardo Izar PMDB NãoRobson Tuma PFL NãoRubens Furlan PPS SimSampaio Dória PSDB NãoSilvio Torres PSDB NãoTeima de Souza PT SimVadãoGomes PPB NãoValdemar Costa Neto PL PUPST/PSL NãoXico Graziano PSDB NãoZulaiê Cobra PSDB NãoTotal São Paulo: 63MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFL NãoLino Rossi PSDB NãoMurilo Domingos PTB NãoPedro Henry PSDB NãoRicarte de Freitas PSDB NãoTeté Bezerra PMDB NãoWelinton Fagundes PSDB NãoWilson Santos PMDB SimTotal Mato Grosso: 8DISTRITO FEDERALAgnelo Queiroz PCdoB PSB/PCDOB SimAlberto Fraga PMDB NãoGeraldo Magela PT SimJorge Pinheiro PMDB NãoMaria Abadia PSDB NãoPaulo Octávio PFL SimPedro Celso PT SimRicardo Noronha PMDB NãoTotal Distrito Federal: 8GoIÁsBarbosa Neto PMDB NãoGeovan Freitas PMDB SimJuquinha PSDB NãoLidia Quinan PSDB NãoLúcia Vânia PSDB NãoLuiz Bittencourt PMDB Sim

07280 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPTITADOS Fevereiro de 2000GOIÁSNorberto TeixeiraPedro CanedoPedro ChavesPedro WilsonRoberto BalestraRonaldo CaiadoVilmar RochaZé Gomes da RochaTotal Goiás; 14PartidoPMDBPSDBPMDBPTPPBPFLPFLPMDBBlocoVotoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoMATO GROSSO DO SULBan-Hur FerreiraJoão GrandãoMarçal FilhoMarisa SerranoNelson TradPedro PedrossianWaldemir MokaPTPTPMDBPSDBPTBPFLPMDBSimSimNãoNãoNãoSimNãoTotal Mato Grosso do Sul : 7PARANÁAbelardo LupionAffonso CamargoAirton RovedaAjax CanzianiBasilioVillaniChico da PrincesaDilceu SperaficoDr. RosinhaFlávioArnsGustavo FruetHermes Parcianellolris SimõesIvanio GuerraJosé BorbaJosé Carlos MartinezJosé JaneneLuiz Carlos HaulyMárcio MatosMax RosenmannMoacir MichelettoNelson MeurerOcIl1io BalbinottiOliveira FilhoOsmar SerraglioPadre RoqueRicardo BarrosRubens BuenoSantos FilhoWemer WandererPFLPFLPFLPSDBPSDBPSDBPPBPTPSDBPMDBPMDBPTBPFLPMDBPTBPPBPSDBPTPSDBPMDBPPBPSDBPPBPMDBPTPPBPPSPFLPFLNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSimSimNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSimNãoNãoTotal Paraná: 29

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07281SANTA CATARINACarlito MerssEdinho BezEdison AndrinoFernando CorujaGervásio SilvaHugo BiehlJoão MatosJoão PizzolattiJosé Carlos VieiraRaimundo ColomboRenato ViannaSerafim VenzonVicente CaropresoPartidoPTPMOBPMOBPOTPFLPPBPMOBPPBPFLPFLPMOBPOTPSOBBlocoVotoSimNãoSimSimNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoTotal Santa catarina: 13RIO GRANDE DO SULAirton OippAlceu CollaresAugusto NardesCaio RielaCezar SchirmerOarcísio PerondiEnio BacciEsther GrossiFetter JúniorGermano RigottoJúlio RedeckerLuís Carlos HeinzeLuiz MainardiMarcos RolimMendes Ribeiro FilhoNelson MarchezanNelson ProençaOsvaldo BiolchiPaulo José GouvêaPaulo PaimPompeo de MattosRoberto ArgentaSynval GuazzelliTelmo KirstValdeci OliveiraWaldir SchmidtWaldomiro FioravantePOTPOTPPBPTBPMOBPMOBPOTPTPPBPMOBPPBPPBPTPTPMOBPSOBPMOBPMDBPLPTPOTPHDBSPMOBPPBPTPMDBPTPUPST/PSLSimSimNãoNãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoSimNãoSimTotal Rio Grande do Sul: 27

07282 Quarta.-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000o SR. NELSON MARCHEZAN - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem apalavra V. Exa.O SR. NELSON MARCHEZAN (PSDB - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior votei com a Liderança do partido e nesta estivepresente.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Sobrea mesa a Emenda Aglutinativa n 2 43:EMENDA AGLUTINATIVADê-se ao caput e incisos IV e V do art. 103-C daConstituição, constante do art. 18 do Substitutivo adotadopela Comissão Especial, a seguinte redação, eacrescente-se o inciso VIII, renumerando-se os seguintes:"Art. 103-C. O Conselho Nacional deJustiça compõe-se de quinze membros commais de trinta e cinco e menos de sessentae seis anos de idade, com mandato de doisanos, admitida uma recondução, sendo:IV - um desembargador de Tribunal deJustiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;V - um juiz estadual, indicado pelo SupremoTribunal Federal;VIII - um juiz de Tribunal Regional doTrabalho, indicado pelo Tribunal Superior doTrabalho;JustificaçãoA emenda ora apresentada aglutina as Emendasn 2 11 (art. 101, § 1 2 , c, e d, constante do art. 2 2 ) en2 45 (caput do art. sem número constante do art. 3 2 )apresentadas na Comissão Especial com substitutivoadotado, visando a aumentar o limite máximo de idadepara ingresso no Conselho Nacional de Justiça,assim como modificar sua composição.A alteração do limite de idade decorre do prazode duração do mandato, dois anos, e da possibilidadede uma recondução, o que perfaz período de quatroanos, atingindo a idade para a aposentadoria compulsória.Objetivando aperfeiçoar a composição do Conselho,propomos venha a ser integrado também porum juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicadopelo Tribunal Superior do Trabalho, com o que esseramo do Poder Judiciário estará plenamente representado.Transferimos, outrossim, a indicação do desembargadore do juiz estadual para o Supremo TribunalFederal, buscando equilibrar o número de indicaçõesa cargo dessa Egrégia Corte e do Superior Tribunalde Justiça.Sala das Sessões, de de 2000. - Aécio Neves- Lfder do PSDB.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Concedoa palavra à Sra. Relatora para esclarecimentos.A SRA. ZULAI~ COBRA (PSDB - SP. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, essa emenda éaglutinativa. Há acordo, porque se trata apenas etão-somente de um reparo na composição do ConselhoNacional de Justiça. Havia, inicialmente, umacomposição de treze membros. Agora, temos quinzemembros. Apenas e tão-somente mudamos a origemda indicação de alguns membros desse Conselho.Essa mudança, Sr. Presidente, Srs. Deputados,foi feita com base num acordo entre todos os partidos.Portanto, não há reparo a ser feito, restando-nos apenasaprovar a Emenda Aglutinativa n 2 43.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Emvotação a Emenda Aglutinativa n2 43. Como vota oPartido Humanista? (Pausa.)Como vota o PSC? (Pausa.)Como vota o PTN? (Pausa.)Como vota o PV?O SR. FERNANDO GABEIRA (PV - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PPS?O SR. AYRTON XERÊZ (PPS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, permita que o PPS, quetem estado em plenário, como é seu dever, com todosos seus parlamentares aguardando até que muitosoutros compareçam aqui para votar, expenda tambéma sua opinião. Vamos votar "sim" a essa propostaque a Relatora apresenta. O PPS vai votar "sim" aessa inclusão, à ampliação do número de membrosdo Conselho Nacional de Justiça.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o Bloco Parlamentar PUPSTIPSL?O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PSL - MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco ParlamentarPUPST/PSL vota "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o Bloco Parlamentar PSB/PCdoB?

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA Dos DEPUTADOS Quarta-feira 9 07283o SR. JOSÉ ANTONIO (Bloco/PSB - MA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco ParlamentarPSB/PCdoB considera que a proposta anteriorera melhor no tocante ao controle externo. Já quenão foi possível o Plenário aceitar aquela proposta,votamos "sim", acompanhando o acordo das Lideranças.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PDT?O SR. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota"sim". Entendemos que, efetivamente, os TribunaisRegionais do Trabalho estavam sem representaçãono órgão. O voto do PDT é "sim", Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PTB?O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fories) - Comovota o PMDB?O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBvota "sim", e quer apenas lembrar que essa modificaçãoocorreu porque foi aprovada uma emenda doPMDB colocando os Juízes do Trabalho no Conselho,o que levou ao entendimento para que também fossecolocado um membro do TRT.O PMDB entende que deve votar "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PPB?O SR. GERSON PERES (PPB - PA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, os progressistas recomendamo voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PSDB?O SR. NELSON OTOCH (PSDB - CE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, tendo havido acordo,o PSDB vota "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PT?O SR. MARCELO DÉDA (PT - SE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o esquecimento de V.Exa. deixa-me triste, mas o Partido dos Trabalhadores...O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Nãofoi esquecimento propriamente, não; foi muita preocupaçãocom o seu companheiro que desmontava umacadeira no plenário. Esse fato desviou a atenção destaPresidência. Eu é que peço desculpas a V. Exa. Terilhocerteza de que o Deputado Carlos Santana deixaráo patrimônio da Casa no seu devido lugar.O SR. MARCELO DÉDA - Sr. Presidente, na hipótesede haver algum prejuízo, nossa bancada vaicotizar-se para ajudar o companheiro Carlos Santana.Sr. Presidente, a matéria em questão é umaemenda aglutinativa objeto de acordo celebrado no~omeço da tarde pelos Srs. Líderes. A posição do Partdodos Trabalhadores em relação ao Conselho Nacionalde Justiça já foi consignada. Entendíamos serpossível aumentar a participação da sociedade. Reconhecemosque o esforço da Deputada Zulaiê Cobraintroduziu na ordem constitucional uma inovação externamentepositiva. O esforço não é totalmente per­~ido, porque é positiva essa inovação da criação doConselho. A emenda apenas altera a idade para efeibsde aposentadoria a fim de conciliá-Ia com a idadel11ínima de acesso ao cargo, e também estabelece aJ8gra de nomeação do representante dos juízes esta­~uais.Assim sendo, votamos pela aprovação daemenda." O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Como'~ota o PFL?O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Sem(evisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emendaaglutinativa da ilustre Relatora é importante, sobretu-I~o porque amplia o número dos membros do Conse-'ho Nacional de Justiça para quinze e acrescenta apenasum membro do Tribunal Regional do Trabalho, aser designado pelo Tribunal Superior do Trabalho.,'Além do mais, amplia a idade para sessenta e seisanos. O mandato é de dois anos, com direito a uma,reeleição, ou seja, mais dois anos, totalizando quatro.Não haveria possibilidade de nenhum deles aposentar-secomo membro do Conselho Nacional de Justiça.A emenda aglutinativa é moralizadora e atende,aos interesses do País. Por isso, o PFL recomenda ovoto "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - O querecomenda o Líder do Governo?O SR. DUILIO PISANESCHI (PTB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Governo recomendao voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - A Presidênciasolicita a todos os Srs. Deputados que tomemos seus lugares, a fim de ter início a votaçãopelo sistema eletrônico.

07284 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 2000Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visar de cadaposto.O SR. MARCELO D~DA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. MARCELO DÉDA (PT - SE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".O SR. GIVALDO CARIMBÃO - Sr. Presirente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) -lemV. Exa. a palavra.O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB ­AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, navotaçãoanterior votei de acordo com o partido.O SR. FREIRE JÚNIOR (PMDB - TO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, nas votaçõesanterioresvotei "não".O SR. JULIO SEMEGHINI (PSDB - SP. ~emrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votaçãovotei de acordo com a bancada.O SR. ENIO BACCI - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) -lemV. Exa. a palavra.O SR. ENIO BACCI (PDT - RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aprowitoa oportunidade para fazer um registro. Normalmentevenho a esta tribuna para manifestar pensamen:os,tecer algumas críticas ao sistema, falar das novi:ladesdo Rio Grande do Sul. Hoje, porém, venho informarcom muita dor e tristeza que os gaúchos, q,Jerecentemente enxugaram as lágrimas derramarespelo falecimento do saudoso Cesar Passarin.o,choram novamente, pois domingo passado, dia 6:1efevereiro, o Rio Grande do Sul perdeu o cantor mtivistaLeopoldo Rassier.Considerado símbolo da Califórnia da CançãoNativa de Uruguaiana, Leopoldo Souza Soares Rassierdeixou sua marca nas belas interpretações ::Iemúsicas como "Não Podemo se Entregá pIOSHome", "Gaudêncio Sete Luas", "Veterano" e "SaJeMoço". A voz inconfundível deixava emocionados 0­dos os que assistiam, na platéia, aos festivais.No dizer do nativista Antonio Augusto FagUldes,Leopoldo Rassier, "o maior romântico do gaJchismo,ícone e efígie da Califórnia, macho de ca-Ihandra, alçou o derradeiro vôo no rumo do infinito",vítima de câncer generalizado. "O maldito caranguejoda morte de um ano para cá vinha conquistandopedaço a pedaço, palmo a palmo, o território conflagradode seu corpo; a Morte, china maleva, velha ciumentae feia, tinha que golpeá-lo na próstata, paraferir o orgulho de sua virilidade", escreveu Nico Fagundes.Professor, advogado, comunista militante, servidorpúblico estadual aposentado, era um viajante.Integrante dos Cavaleiros da Paz, Rassier cultuavaas tradições gaúchas. Cantava com a alma, expressavao sentimento dos pampianos. O radialista GlênioReis assim descreveu Rassier: "um dos cantoresmais ecléticos do Rio Grande do Sul. Tinha uma vozmuito especial. Tanto podia interpretar as músicasmais românticas como as épicas. O trabalho deleera muito profissional".Nascido e criado em Pelotas, Leopoldo Rassierera um galanteador, um amante inveterado, homemde muitos amores que deixa eternizada a voz;a saudade já aperta o peito de todos os gaúchos.Concluo citando uma estrofe de uma músicade grande sucesso de Leopoldo Rassier, "Veterano":Está findando o meu tempoA tarde encerra mais cedoMeu mundo ficou pequenoE eu sou menor do que pensoEnfim, no peito, em vez de medalhasCicatrizes de batalhasFoi o que sobrou pra mim.Registro esta homenagem em nome do povogaúcho.Era o que tinha a dizer.O SR. WELLINGTON DIAS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. WELLlNGTON DIAS (PT - PI. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontemrelatei desta tribuna conflito entre colonos e assentadosexistente na cidade de Luzilândia, no Piauí.Informo à Casa hoje que, por interferência do Ministroda Integração Nacional, o Senador FernandoBezerra, amanhã estará deslocando-se para Teresinauma equipe encabeçada pelo Diretor-Geral doONOCS, Or. Celso Veiga, e, espero, um representantedo Incra. Dessa forma, estaremos, a partir das

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA ~S DEPUTADOS Quarta-feira 9 07285dezesseis horas, negociando para evitar um conflitoentre trabalhadores no projeto Lagoa do Piauí, emLuzilândia. Tenho a esperança de que a negociaçãoterá êxito e com isso evitaremos a ocorrência deuma tragédia naquela região.Aproveito o ensejo para também manifestarminha solidariedade à família do Presidente doPT do Parque da Barragem, o Sr. João Elísio, umpiauiense que foi assassinado em Águas Lindas,Goiás, na noite de ontem. Com certeza, a famíliapode contar com o apoio de toda a bancada doEstado do Piauí.Sr. Presi­O SR. WAGNER SALUSTIANO -dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. WAGNER SALUSTIANO (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas duasvotações anteriores votei de acordo com a orientaçãodo meu partido.O SR. CARLOS SANTANA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Herá~lito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. CARLOS SANTANA (PT - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nodomingo houve mais um acidente ferroviário no Riode Janeiro. Em menos de um mês, cem pessoas ficaramferidas e houve até uma morte nos trilhos daantiga Flumitrens, em decorrência de acidentes. Écom muita tristeza que relatamos isso.Entendemos que o sistema está completamentedeteriorado. O sindicato vem denunciando paulatinamenteas condições internas da ferrovia no Riode Janeiro. Hoje houve um ato na Central do Brasilpor causa de assédio sexual a duas companheirasque trabalham nas estações. Na semana que vemvamos trazê-Ias à Comissão de Direitos Humanospara mostrar o que está acontecendo.Tinham dito que eu havia quebrado uma cadeiraem plenário. Como um bom caldeireiro e metalúrgico,não quebro, só conserto. Estava só dandouma batida para acordar um companheiro parlamentarque estava fatigado, em conseqüênciado grande trabalho.O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES -Presidente, peço a palavra pela ordem.Sr.o SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemN. Exa. a palavra.O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB1- RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, comunico a realização amanhã às 10h e,convido toda a Casa para participar da primeira pa­'Iestra sobre o projeto de transposição das águas dorio São Francisco e revitalização de seus afluentes.'teremos a presença do Ministro Fernando Bezerradando início a esse importante debate, e espero queaqueles que apóiam o projeto ou que a ele se contrapõempossam comparecer, levando suas idéias elfríticas, a uma discussão que vai decidir questãofundamental para o Nordeste.Portanto, todos os parlamentares estão convidadospara o debate sobre a transposição daságuas do rio São Francisco amanhã, às 10h, noplenário 11 .O SR. MILTON TEMER - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemY. Exa. a palavra.O SR. MILTON TEMER (PT - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitoesta oportunidade para associar-me ao DeputadoEnio Bacci, do Rio Grande do Sul, nos votos de pe­§ar pelo falecimento do importante artista gaúchoLeopoldo Rassier., Reitero tudo que foi dito por S. Exa., principalmenteporque tive uma intensa convivênciacom esse artista. Participamos juntos do mesmogrupo, da mesma turma na Escola de Quadros doPartido Comunista na União Soviética, e esse artistasempre revelou-se um homem que tinha'uma profunda relação com o povo brasileiro eseus interesses, uma relação não só de representação,mas também de profundo afeto e respeito,assim como tinha, por seu Estado e porsua cultura, um permanente zelo.O povo do Rio Grande do Sul perde um grandegaúcho, a Nação perde um grande brasileiro e osdemocratas progressistas e socialistas deste Paísperdem um grande companheiro de lutas.O SR. MENDES RIBEIRO FILHO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB ­RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Pre-

07286 Quarta-feira 9 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 2000sidente, quero somar meus votos de pesar aos jáaqui manifestados pelo falecimento de LeopoldoRassier, que foi um homem ligado ao partido, umcompanheiro e músico extremamente competente etalentoso que marcou muito a sua época e o seutempo no Rio Grande do Sul.O SR. GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB ­PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,gostaríamos de fazer um apelo ao PresidenteHenrique Alves no sentido de que inclua, nessesdebates da transposição das á~uas do rio SãoFrancisco, a Agência Nacional das Aguas e o Ministériode Recursos Hídricos, que não participaram dainstalação da Comissão.Por último, gostaria de registrar o nosso voto"sim" na penúltima votação.O SR. PEDRO BITTENCOURT - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. PEDRO BITTENCOURT (PFL - SC.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas duasvotações anteriores votei conforme a orientação dabancada do PFL.O SR. REGIS CAVALCANTE - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. REGIS CAVALCANTE (PPS - AL. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registramosnossa indignação em face da decisão, tomadapor um Juiz de nosso Estado de Alagoas na últimasexta-feira, de liberar do presídio de segurançamáxima o ex-Deputado Talvane Albuquerque Neto,acusado de matar a Deputada Ceci Cunha e mais trêsfamiliares.Em se tratando de crime hediondo, foi prorrogadoo prazo estabelecido pela legislação para orito processual, o que não é motivo para que oJuiz de nosso Estado tome essa posição que indignounão só Alagoas, mas também todas aspessoas que tomaram conhecimento do que foiperpetrado contra a Deputada Ceci Cunha. Nãoserá surpresa se esse mesmo Juiz que libera e colocanas ruas do Estado de Alagoas esse assassinoestiver passeando amanhã pelos corredores daCâmara dos Deputados.Esse mesmo Juiz esteve na CPI do Judiciáriopara depor sobre seus contatos, sua relação indecorosacom uma traficante que foi transferida do Presídioda Papuda, no Distrito Federal, para a cadeia públicado Município de Atalaia, em Alagoas - esse mesmoJuiz Daniel Accioli, que agora liberou, de forma inusitada,o assassino responsável por aquele crime bárbaroocorrido em Alagoas, que comoveu este País.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. HÉLIO COSTA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei com a Liderança do PMDB.O SR. RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. RICARDO BERZOINI (PT - SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,aproveito esta oportunidade para dar uma informaçãoa esta Casa: o Ministério Público Federal, emBrasrlia, impetrou uma ação cautelar de improbidadejunto à Justiça Federal pedindo a suspensão detodo o processo de privatização do Banespa, inclusiveo leilão marcado para maio.Na lista dos réus estão o ex-Presidente doBanco Central, Gustavo Franco, e o Banco FatorS.A., que liderou o consórcio vencedor da licitaçãopara apurar o valor da privatização do Banespa.Vinte e dois Procuradores do Ministério Público Federalde Brasflia ingressaram com essa ação cautelarsuspendendo todo o processo de privatização doBanespa no dia de hoje. A informação já está nasagências de notícia e vai estar amanhã nos jornais.É mais um fato político importante que sesoma à luta contra a privatização do Banco do Estadode São Paulo.O SR. RENILDO LEAL - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07287o SR. RENILDO LEAL (PTB - PA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,apresento à Mesa três requerimentos de realizaçãode sessões solenes a fim de comemorarmos o Diado Exército brasileiro, os 89 anos das Assembléiasde Deus e o Dia da Bíblia.Aproveito para informar que um grupo de parlamentaresde vários partidos, amanhã, às10h30min, fará uma reunião para discutir a formaçãoda Comissão que debaterá o salário mínimo.Convidamos todos os parlamentares para participaremda discussão do novo salário mínimo.O SR. PEDRO VALADARES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. PEDRO VALADARES (Bloco/PSB ­SE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior votei de acordo com a orientação dopartido.O SR. CABO JÚLIO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. CABO JÚLIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querofazer um esclarecimento. Há pouco um Deputadofoi à tribuna e fez um questionamento sobre a operaçãoda Polícia no Rio de Janeiro em que forampresos alguns angolanos. O nobre Deputado disseque a polícia cometeu uma arbitrariedade prendendosuspeitos, mas esqueceu-se de dizer que essescoitados, esses suspeitos balearam e mataram umcabo nessa operação.Só queria esclarecer isso, porque parece-meque inverteram os papéis.Sr. Presi­O SR. ALOIZIO MERCADANTE -dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. ALOIZIO MERCADANTE (PT - SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,gostaríamos de fazer um convite aos deputados,aos assessores e aos jornalistas que nosacompanham para uma sessão solene em comemoraçãoaos vinte anos do PT que a bancada doPartido dos Trabalhadores estará promovendoamanhã, às 10h.São vinte anos da nossa história política, vinteanos de presença na democracia e na História do Brasilda nossa contribuição nesta Instituição pluralistaque é a Câmara dos Deputados. Seria uma grandehonra recebermos companheiros parlamentares de todosos partidos para prestigiarem nossa sessão, quetambém é uma homenagem a esta Casa, que temsido palco privilegiado da atuação do nosso partido.Dessa forma, reafirmamos o convite a todos osparlamentares, assessores, funcionários da Casa eà imprensa que nos acompanha para a sessão comemorativados vinte anos do Partido dos Trabalhadores- com o PT é outra história.Muito obrigado.O SR. PAULO PAIM - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - TemV. Exa. a palavra.O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço umapelo a todos os Líderes no sentido de que cumprama determinação do Presidente da Casa, DeputadoMichel Temer, indicando os nomes para formar a ComissãoEspecial que vai discutir o salário mínimo.Amanhã teremos uma reunião preliminar naComissão do Trabalho. Pretendemos fazer uma programaçãode visita aos Ministérios, à Fiesp, à CNI,enfim, a todos os setores da sociedade que possaminfluenciar de forma positiva a elaboração da redaçãodesse projeto sobre o salário mínimo. Vamos visitartambém as centrais sindicais.Então, apelo para os Líderes no sentido deque encaminhem rapidamente o nome dos seus representantesnesta Comissão, já que amanhã pretendemosfazer, na Comissão de Trabalho, a primeirareunião preliminar, quando criaremos o organogramadas visitas que faremos aos estados para debaterassunto tão importante.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Estáencerrada a votação.A Mesa vai anunciar o resultado da votação:VOTARAMSim 418Não 3Abstenções OTotal 421É aprovada a Emenda Aglutinativa n 2 43.LISTAGEM DE VOTAÇÃO

07288 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Proposição: PEC N° 96/92 - EMENDAAGLUTINATIVA N° 43 - ART. 103-C,CAPUT E INCISOS IV IV tART.18 DO SInício Votação: 08/0212000 19:03Fim Votação: 08/0212000 19:19Presidiram a Votação: Heráclito Fortes - 18:34Resultado da VotaçãoSim 418Não 3Abstenção OTotal da Votação 421Art. 17 1Total Quorum 422OrientaçãoPFL -SimPSDB-SimPMDB-SimPT-SimPPB -SimPTB-SimPDT-SimPSBIPCDOB - SimPUPSTIPSL - SimPPS-SimGOV.-SimObstruçãoOPartido Bloco VotoRORAIMAAirton Cascavel PPS SimAlmir Sá PPB SimFrancisco Rodrigues PFL SimTotal Roraima: 3AMAPÁBadu Picanço PSDB SimDr. Benedito Dias PPB SimEduardo Seabra PTB SimEvandro Milhomen PSB PSB/PCDOB SimJurandil Juarez PMDB SimSérgio Barcellos PFL SimTotal Amapá: 6

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Quarta-feira 9 07289Partido Bloco VotoPARÁAnivaldo Vale PSDB SimBabá PT SimElcione Barbalho PMDB SimGerson Peres PPB SimGiovanni Queiroz PDT SimJorge Costa PMDB SimNilson Pinto PSDB SimPaulo Rocha PT SimRenildo Leal PTB SimValdir Ganzer PT SimVic Pires Franco PFL SimTotal Pará: 11AMAZONASÁtila Lins PFL SimJosé Melo PFL SimVanessa Grazziotin PCdoB PSB/PCDOB SimTotal Amazonas: 3RONDONIAAgnaldo Muniz PPS SimConfúcio Moura PMDB SimEurfpedes Miranda PDT SimMarinha Raupp PSDB SimSérgio Carvalho PSDB SimTotal Rondonia : 5ACREIIdefonço Cordeiro PFL SimJoão Tota PPB SimMárcio Bittar PPS SimMarcos Afonso PT SimNilson Mourão PT SimZila Bezerra PFL SimTotal Acre: 6TOCANTINSAntônio Jorge PTB SimDarci Coelho PFL SimFreire Júnior PMDB SimIgorAvelino PMDB SimJoão Ribeiro PFL SimOsvaldo Reis PMDB SimPastor Amarildo PPB SimPaulo Mourão PSDB SimTotal Tocantins: 8MARANHÃOAlbérico Filho PMDB SimCesar Bandeira PFL SimCosta Ferreira PFL SimEliseu Moura PPB SimFrancisco Coelho PFL SimJoão Castelo PSDB Sim

07290 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA. DOS DEPlITADOS Fevereiro de 2000MARANHÃOJosé AntonioMauro FecuryNeiva MoreiraNice lobãoPaulo MarinhoPedro FernandesPedro NovaisRemi TrintaRoberto RochaSebastião MadeiraPartidoPSBPFlPDTPFLPFLPFLPMDBPSTPSDBPSDBBlocoPSB/PCDOBPUPST/PSlVotoSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimTotal Maranhio: 16CEARÁAdolfo MarinhoAlmeida de JesusAntonio CambraiaAntônio José MotaAmon BezerraEunício OliveiraInácio ArrudaJosé linharesJosé Pimentelléo AlcântaraManoel SalvianoMauro BenevidesNelson OtochPinheiro LandimRaimundo Gomes de MatosRommel FeijóUbiratan AguiarPSDBPLPSDBPMDBPSDBPMDBPCdoBPPBPTPSDBPSDBPMDBPSDBPMDBPSDBPSDBPSDBPUPST/PSLPSB/PCDOBSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimTotal Ceará: 17PIAuíAtila liraB.SáCiro NogueiraGessivaldo IsaiasHeráclito FortesJoão HenriqueMussa DemesPaes LandimThemfstocles SampaioWellington DiasPSDBPSDBPFLPMDBPFLPMDBPFLPFLPMDBPTSimSimSimSimArt. 17SimSimSimSimSimTotal Piauí: 10RIO GRANDE DO NORTEAna CatarinaBetinho RosadoHenrique Eduardo AlvesIberê FerreiraLaire RosadaLavoisier MaiaMúcioSáPMDBPFLPMDBPPBPMDBPFLPMDBSimSimSimSimSimSimSim

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07291Partido Bloco VotoRIO GRANDE DO NORTENey Lopes PFL SimTotal Rio Grande do Norte: 8PARAíBAAdauto Pereira PFL SimArmando Abflio PMDB SimAvenzoar Arruda PT SimCarlos Dunga PMDB SimEnivaldo Ribeiro PPB SimInaldo Leitão PSDB SimMarcondes Gadelha PFL SimRicardo Rique PSDB SimWilson Braga PFL SimTotal Paraíba: 9PERNAMBUCOAntônio Geraldo PFL SimArmando Monteiro PMDB SimDjalma Paes PSB PSB/PCDOB SimGonzaga Patriota PSB PSB/PCDOB SimInocêncio Oliveira PFL SimJoão Colaço PMDB SimJoel De Hollanda PFL SimJosé Chaves PMDB SimJosé Mendonça Bezerra PFL SimJosé Múcio Monteiro PFL SimLuciano Bivar PSL PUPST/PSL SimLuiz Piauhylino PSDB SimMarcos de Jesus S.Part. SimPedro Corrêa PPB SimPedro Eugênio PPS SimRicardo Fiuza PFL SimSalatiel Carvalho PMDB SimSérgio Guerra PSDB SimTotal Pernambuco: 18ALAGOASAlbérico Cordeiro PTB SimAugusto Farias PPB SimGivaldo Carimbão PSB PSB/PCDOB SimHelenildo Ribeiro PSDB SimJoão Caldas PL PUPST/PSL SimJosé Thomaz NonO PFL SimLuiz Dantas PST PUPST/PSL SimOlavo Calheiros PMDB SimRegis Cavalcante PPS SimTotal Alagoas: 9SERGIPEAdelson Ribeiro PSC SimCleonãncio Fonseca PPB NãoJorge Alberto PMDB SimJosé Teles PSDB SimMarcelo Déda PT Sim

07292 Quarta-feira 9 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoSERGIPEPedro Valadares PSB PSB/PCDOB SimTotal Sergipe: 6BAHIAAroldo Cedraz PFL SimClaudio Cajado PFL SimCoriolano Sales PMDB SimEujácio Simões PL PUPST/PSL SimFélix Mendonça PTB SimFrancistônio Pinto PMDB SimGeddel Vieira Lima PMDB SimGerson Gabrielli PFL SimHaroldo Lima PCdoB PSB/PCDOB SimJaime Fernandes PFL SimJairoAzi PFL SimJairo Carneiro PFL SimJaques Wagner PT SimJoão Almeida PSDB SimJoão Leão PSDB SimJonival Lucas Junior PPB SimJorge Khoury PFL SimJosé Carlos Aleluia PFL SimJosé Rocha PFL SimJosé Ronaldo PFL SimJutahy Junior PSDB SimLeur Lomanto PFL SimManoel Castro PFL SimMário Negromonte PSDB SimNelson Pellegrino PT SimNilo Coelho PSDB SimPaulo Braga PFL SimPedro lrujo PMDB SimReginaldo Germano PFL SimRoland Lavlgne PFL SimSaulo Pedrosa PSDB SimUrsicino Queiroz PFL SimWaldir Pires PT SimWalter Pinheiro PT SimTotal Bahia: 34MINAS GERAISAdemir Lucas PSDB SimAntônio do Valle PMDB SimAracely de Paula PFL SimBonifácio de Andrada PSDB SimCabo Júlio PL PUPSTIPSL SimCarlos Mosconi PSDB SimCleuber Carneiro PFL SimCustódio Mattos PSDB SimDanilo de Castro PSDB SimEdmar Moreira PPB SimEduardo Barbosa PSDB SimElíseu Resende PFL Sim

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DAcÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07293Partido Bloco VotoMINAS GERAISFernando Diniz PMDB SimGilmar Machado PT SimGlycon Terra Pinto PMDB SimHélio Costa PMDB SimHerculano Anghinetti PPB SimIbrahim Abi-Ackel PPB SimJaime Martins PFL SimJoão Fassarella PT SimJoão Magno PT SimJosé Militão PSDB SimJúlio Delgado PMDB SimLincoln Porteia PSL PUPST/PSL SimMárcio Reinaldo Moreira PPB NãoMarcos Lima PMDB SimMaria do Carmo Lara PT SimMaria Elvira PMDB SimMário de Oliveira PMDB SimNilmário Miranda PT SimOdelmo Leão PPB SimOlimpio Pires PDT SimOsmânio Pereira PMDB SimPaulo Delgado PT SimPhilemon Rodrigues PMDB SimRafael Guerra PSDB SimRoberto Brant PFL SimRomel Anizio PPB SimRomeu Queiroz PSDB SimRonaldo Vasconcellos PFL SimSaraiva Felipe PMDB SimSérgio Miranda PCdoB PSB/PCDOB SimSilas Brasileiro PMDB SimVirgílio Guimarães PT SimVittorio Medioli PSDB SimWalfrido Mares Guia PTB SimZaire Rezende PMDB SimTotal Minas Gerais: 47EspíRITO SANTOA1ofzio Santos PSDB SimFeu Rosa PSDB SimJoão Coser PT SimJosé Carlos Elias PTB SimMarcus Vicente PSDB SimMax Mauro PTB SimNilton Baiano PPB SimRicardo Ferraço PSDB SimRita Camata PMDB SimTotal Espírito santo: 9RIO DE JANEIROA1cione Athayde PPB SimA1dir Cabral PFL SimAlexandre Cardoso PSB PSB/PCDOB Sim

07294 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoRIO DE JANEIROA1merinda de Carvalho PFL SimAntonio Cartos Biscaia PT SimArolde de Oliveira PFL SimAyrton Xerêz PPS SimBispo Rodrigues PL PUPST/PSL SimCartos Santana PT SimCelso Jacob POT SimComélio Ribeiro POT SimCoronel Garcia PSOB SimDino Fernandes PSDB SimDr. Heleno PSDB SimEberSilva POT SimEduardo Paes PTB SimFernando Gabeira PV SimFrancisco Silva PST PUPST/PSL Simlédio Rosa PMOB SimJair Bolsonaro PPB SimJandira Feghali PCdoB PSB/PCOOB SimJoão Mendes PMOB SimJorge Wilson PMDB SimJosé Carlos Coutinho PFL SimLaura Carneiro PFL SimLuis Eduardo PDT SimLuiz Sérgio PT SimMattos Nascimento PST PUPST/PSL SimMilton Temer PT SimMiro Teixeira POT SimPastor Valdeci Paiva S.Part. SimPaulo Baltazar PSB PSB/PCOOB SimPaulo Feij6 PSOB SimRodrigo Maia PTB SimRonaldo Cezar Coelho PSDB SimRubem Medina PFL SimSimêo Sessim PPB SimVivaldo Barbosa POT SimWanderley Martins PDT SimTotal Rio de Janeiro: 39SÃO PAULOAlberto Goldman PSOB SimAlberto Mourão PMOB SimAldo Rebelo PCdoB PSB/PCOOB SimA1olzio Mercadante PT SimAndré Benassi PSOB SimAngela Guadagnin PT SimAntonio Carlos Pannunzio PSOB SimAntonio Palocci PT SimArlindo Chinaglia PT SimArnaldo Faria de Sá PPB SimAry Kara PPB SimBispo Wanderval PL PUPST/PSL SimCelso Giglio PTB SimCelso Russomanno PPB Sim

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07295Partido Bloco VotoSÃO PAULOClovis Volpi PSDB SimCorauci Sobrinho PFL SimDe Velasco PSL PUPST/PSL SimDelfim Netto PPB SimDr. Evilásio PSB PSB/PCDOB SimDr. Hélio PDT SimDuilio Pisaneschi PTB SimEdinho Araújo PPS SimEduardo Jorge PT SimEmerson Kapaz PPS SimFernando Zuppo PDT SimGilberto Kassab PFL SimIara Bernardi PT SimJair Meneguelli PT SimJoão Paulo PT SimJorge Tadeu Mudalen PMDB SimJosé Dirceu PT SimJosé Genoíno PT SimJosé Indio PMDB SimJosé Machado PT SimJosé Roberto Batochio PDT SimJulio Semeghini PSDB SimLuiz Antonio Fleury PTB SimLuiza Erundina PSB PSB/PCDOB SimMaluly Netto PFL SimMarcelo Barbieri PMDB SimMarcos Cintra PL PUPST/PSL SimMedeiros PFL SimMoreira Ferreira PFL SimNelo Rodolfo PMDB SimNelson Marquezelli PTB SimNeuton Uma PFL SimPaulo Kobayashi PSDB SimProfessor Luizinho PT SimRicardo Berzoini PT SimRicardo Izar PMDB SimRubens Furlan PPS SimSampaio Dória PSDB SimSilvio Torres PSDB SimTeima de Souza PT SimValdemar Costa Neto PL PUPST/PSL SimWagner Salustiano PPB SimXico Graziano PSDB SimZulaiê Cobra PSDB SimTotal São Paulo: 58MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFL SimUno Rossi PSDB SimMurilo Domingos PTB SimPedro Henry PSDB SimRicarte de Freitas PSDB SimTeté Bezerra PMDB Sim

07296 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS :DEPUTADOS Fevereiro de 2000MATO GROSSOWelinton FagundesWilson SantosPartidoPSDBPMDBBlocoVotoSimSimTotal Mato Grosso: 8DISTRITO FEDERALAlberto FragaGeraldo MagelaJorge PinheiroMaria AbadiaPaulo OctávioPedro CelsoRicardo NoronhaPMDBPTPMDBPSDBPFLPTPMDBSimSimSimSimSimSimSimTotal Distrito Federal: 7GOIÁSBarbosa NetoEuler MoraisGeovan FreitasJovair ArantesJuquinhaLidia QuinanLúcia VâniaLuiz BittencourtNorberto TeixeiraPedro CanedoPedro ChavesPedro WilsonRoberto BalestraRonaldo CaiadoVilmar RochaPMDBPMDBPMDBPSDBPSDBPSDBPSDBPMDBPMDBPSD8PMDBPTPP8PFLPFLSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimNãoSimSimTotal Goiás: 15MATO GROSSO DO SULBen-Hur FerreiraJoão GrandãoMarçal FilhoMarisa SerranoNelson TradPedro PedrossianWaldemir MokaPTPTPMDBPSDBPT8PFLPMDBSimSimSimSimSimSimSimTotal Mato Grosso do SUl : 7PARANÁAbelardo LupionAffonso CamargoA1ex CanzíaniBasílioViJlaniChico da PrincesaDilceu SperaficoDr. RosinhaFlávio ArnsGustavo FruetIris SimõesIvanio GuerraPFLPFLPSDBPSDBPSDBPPBPTPSDBPMD8PTSPFLSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSim

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07297Partido Bloco VotoPARANÁJosé Borba PMOB SimJosé Janene PPB SimMárcio Matos PT SimMoacir Michelelto PMOB SimNelson Meurer PPB SimOdílio Balbinolti PSOB SimOliveira Filho PPB SimOsmar Serraglio PMOB SimPadre Roque PT SimRubens Bueno PPS SimTotal Paraná: 21SANTA CATARINACar1ito Merss PT SimEdinho Bez PMOB SimEdison Andrino PMOB SimFemando CoruJa PDT SimGervásio Silva PFL SimHugo Biehl PPB SimJoão Matos PMDB SimJoão Pizzolalti PPB SimJosé Carlos Vieira PFL SimPedro Biltencourt PFL SimRaimundo Colombo PFL SimRenato Vianna PMDB SimSerafim Venzon PDT SimVicente Caropreso PSDB SimTotal Santa Catarina: 14RIO GRANDE DO SULAirton Dipp PDT SimAlceu Col/ares PDT SimAugusto Nardes PPB SimCaio Riela PTB SimCezar Schirmer PMDB SimOarcíslo Perondl PMOB SimEnio Bacci PDT SimEsther GroSSI PT SimFelter JÚnior PPB SimGermano Rigolto PMDB SimJúlio Redecker PPB SimLuis Carlos Heinze PPB SimLUIZ Mainardi PT SimMarcos Rohm PT SimMendes Ribeiro Filho PMDB SimNelson Marchezan PSDB SimNelson Proença PMDB SimOsvaldo Biolchl PMDB SimPaulo José Gouvêa PL PUPST/PSL SimPaulo Paim PT SimPompeo de Maltos PDT SimRoberto Argenta PHDBS SimSynval Guazzelli PMDB SimTelmo Kirst PPB SimValdeci OliveIra PT SimWaldir Schmidt PMDB SimWaldomlro Fioravante PT SimVeda Crusius PSDB SimTotal Rio Grande do Sul: 28

07298 Quarta.-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000o SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Sobrea mesa o último requerimento de destaque simples,de n Q 81:Senhor Presidente,Nos termos do art. 161, V e § 22, doRegimento Interno, requeremos destaque parasupressão do tenno "recomendar", constantedo inciso 111 do § 42, do art. 103-C daConstituição, na redação dada pelo art. 18 dosubstitutivo adotado pela Comissão Especial.Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2000.Assinam: Bonifácio de Andrada - PSDB; JairoCarneiro - PFL; Inocêncio Oliveira, Líder do PFL;Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Aécio Neves,Líder do PSDB; e Gerson Peres, Vice-Líder do PPB.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) ­Esclareço que inicialmente votaremos simbolicamenteo requerimento.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçamcomo se acham. (Pausa.)Aprovado.A SRA. MIRIAM REID - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.A SRA. MIRIAM REID (PDT - RJ. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, votei com o partido.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem apalavra a Sra. Relatora.A SRA. ZULAIe: COBRA (PSDB - SP. Semrevisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo acordo,suprime-se apenas e tão-somente uma palavra: emvez de "recomendar", seria "determinar". O ConselhoNacional de Justiça não recomenda; ele determina.Portanto, há somente uma pequena mudança, e háacordo entre os Líderes de todos os partidos.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Emvotação a expressão destacada. Quem quiser mantera expressão "recomendar" vota "sim".Como vota o PV? (Pausa.)Como vota o Partido Humanista? (Pausa.)Como vota o PSC? (Pausa.)Como vota o PTN? (Pausa.)Como vota o PPS? (Pausa.)Como vota o Bloco Parlamentar PUPST/PSL?O SR. CABO JÚLIO (Bloco/PL - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o BlocoParlamentar PUPST/PSL vota "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o Bloco Parlamentar PSB/PCdoB?A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB - SP.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o BlocoParlamentar PSB/PCdoB vota "sim".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PDT? (Pausa.)Como vota o PTB? (Pausa.)O SR. AYRTON XERÊZ- Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. AYRTON XERêz (PPS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, há necessidade deesclarecimento. A Relatora, Deputada Zulaiê Cobra,propõe mudança semântica importante. Nãopodemos ter no texto a palavra "recomendar". OConselho de Justiça há de determinar a remoção. Noentendimento do PPS, temos de votar "não", parasuprimir a expressão "recomendar".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Quemquiser manter a expressão, vota "sim"; quem quiserretirar, vota "não". De qualquer maneira, a Mesaagradece a V. Exa., Deputado Ayrton Xerêz, ainterferência pedagógica.O SR. AYRTON XERÊZ - Sr. Presidente, trocomuitas informações com V. Exa., para meu gáudio.Pelo acordo, devemos votar pela supressão.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Quemé favor da supressão, vota "não".O SR. AYRTON XERÊZ - Sr. Presidente,votaremos "não". O voto de todos os partidos, então,deve ser "não", pelo acordo celebrado no Colégio deLíderes.A SRA. LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB - SP.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o BlocoParlamentar PSB/PCdoB vota "não".O SR. CABO JÚLIO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. CABO JÚLIO (Bloco/PL - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazeruma retificação. O Bloco Parlamentar PUPST/PSLvota "não".O SR. ENIO BACCI - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ENIO BACCI (PDT - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o PDT vota pela supressão.Vota "não".

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07299o SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PTB?O SR. LUIZ ANTONIO FLEURV (PTB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PT?O SR. MARCELO DÉDA (PT - SE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, a emenda subscrita peloDeputado Bonifácio de Andrada, Parlamentar que muitocolaborou no processo de discussão dessa matéria naComissão Especial, vem adequadamente corrigir otexto, estabelecendo como competência do Conselho adeterminação, e não a mera recomendação.Portanto, o voto é "não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PPB?O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPB vota "não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PMDB?O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitoembora tenha dúvidas entre o "sim" e o "não", porqueestamos votando destaque supressivo, o PMDB votade acordo com os seus Líderes: "não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PSDB?O SR. NELSON OTOCH (PSDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDBrecomenda o voto "não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o PFL?O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaquesugere apenas a substituição da expressão"recomendar" por "determinar", que é o que cabe aoConselho Nacional de Justiça. Portanto, o PFL vota"não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Comovota o Governo?O SR. DUILIO PISANESCHI (PTB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governoencaminha o voto "não".O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - APresidência solicita a todos os Srs. Deputados quetomem os seus lugares, a fim de ter início a votaçãopelo sistema eletrônico.Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cadaposto.O SR. MILTON MONTI- Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. MILTON MONTI (PMDB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com o partido.O SR. WERNER WANDERER (PFL - PRo Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei de acordo com a Liderança do PFL.O SR. JOÃO CALDAS (Bloco/PL - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei de acordo com a orientação do partido.O SR. SANTOS FILHO (PFL - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior voteide acordo com a orientação do partido.O SR. EULER MORAIS (PMDB - GO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na segundavotação votei de acordo com a orientação daLiderança do PMDB.O SR. DAMIÃO FELICIANO (PMDB - PB. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei de acordo com o partido.O SR. BEN·HUR FERREIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. BEN·HUR FERREIRA (PT - MS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, naqualidade de Coordenador da Frente ParlamentarBrasil/África, ocupei a tribuna hoje para lamentarprofundamente a ação da polícia do Estado do Rio deJaneiro, que, baseada em simples suspeitas, ocupouum morro e prendeu 84 angolanos, submetendo-os aum grande vexame.Amanhã, juntamente com o Deputado AntonioCarlos Biscaia, estarei no Rio de Janeiro, ondemarcaremos audiências com o Secretário deSegurança do Estado e com a Vice-GovernadoraBenedita da Silva. Visitaremos também acomunidade angolana.Sr. Presidente, o Deputado Cabo Júlio tambémlamenta a morte, nessa operação, de um policialmilitar, um trabalhador que cumpria o seu dever. Masnão há nenhuma relação entre a comunidadeangolana e a morte desse policial. O que a imprensanoticiou ontem, ou seja, que a comunidade angolanaorganiza guerrilhas nas favelas do Rio de Janeiro, nãoé verdade. O jornal O Globo de hoje diz que não háindícios fortes de que os angolanos organizamguerrilhas nos morros do Rio de Janeiro.Traremos o relatório da visita que faremosamanhã à comunidade angolana e às autoridades doRio de Janeiro.Era o que tinha a dizer.O SR. OSMAR SERRAGLIO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.

07300 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000o SR. OSMAR SERRAGLlO (PMDB - PRo Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na primeiravotação, votei de acordo com a orientação do partido.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. INOC~NCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é a últimavotação?O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - É aúltima, Deputado Inocêncio Oliveira.O SR. MARCELO DÉDA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. MARCELO DÉDA (PT - SE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, não haverá sessãoextraordinária?O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Estácancelada a sessão extraordinária.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE - Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE (PT - RS.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,no Estado do Rio Grande do Sul verdadeira violênciaestá sendo cometida contra os pequenosempresários donos de estabelecimentosfarmacêuticos, devido a uma legislação que vigora noPaís desde 1973, que não era aplicada e somentecomeçou a ser cumprida há alguns meses, emdecorrência de acordo entre o ex-Governador doEstado e o Ministério da Saúde. Essa legislaçãodetermina a permanência de um farmacêutico nasfarmácias. Nos pequenos estabelecimentos, em especialdo interior daquele Estado, sequer háprofissionais disponíveis para exercer tal atividade.Assim sendo, os donos dos estabelecimentos estãosendo autuados, submetidos a multas e até mesmosendo obrigados a fechar as portas.Sr. Presidente, aproveito a oportunidade parafazer um apelo ao Ministro da Saúde: a saída para essaespécie de problema é a edição de medida provisóriaconcedendo um maior prazo para que no País sepossam formar profissionais para atender e exercer talfunção. A meu ver, é injusto querer aplicar uma lei efazer uma exigência dessa natureza aos pequenosproprietários de farmácia quando o País sequer temtécnicos suficientes para exercer tal função.Aqui fica o meu registro, Sr. Presidente, e o meuapelo ao Ministro da Saúde, para que tomeprovidências no sentido de editar uma medidaprovisória suspendendo os efeitos dessa legislação,pelo menos temporariamente, até que se possamformar técnicos para exercerem tal atividade.Muito obrigado.O SR. AGNELO QUEIROZ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. AGNELO QUEIROZ (Bloco/PCdoB - DF.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior o Deputado Agnelo Queiroz votou "sim", coma bancada.O SR. DOMICIANO CABRAL (PMDB - PB.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, o Deputado Domiciano Cabral votou deacordo com o partido.O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nas duas últimasvotações, o Deputado Henrique Fontana acompanhoua orientação da bancada do PT.O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,o Deputado Efraim Morais votou com o partido deV.Exa.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Estáfeito o registro.Deputado Eduardo Campos, V. Exa. tem apalavra.O SR. EDUARDO CAMPOS (Bloco/PSB - PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei de acordo com a orientação do nossopartido.O SR. ZÉ GOMES DA ROCHA (PMDB - GO.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Zé Gomesda Rocha votou "sim" na votação anterior.O SR. WILSON SANTOS (PMDB - MT. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado WilsonSantos acompanhou a orientação partidária naterceira votação.O SR. SAMPAIO DÓRIA (PSDB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o DeputadoSampaio Dória votou de acordo com o PSDB naprimeira votação.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Estáfeito o registro.O SR. ARY KARA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ARY KARA (PPB - SP. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, em 1999 comemorou-se oJubileu de Prata da nossa querida Unitau, aUniversidade de Taubaté, com 25 anos dedicados àvida acadêmica, ajudando a formar milhares de

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07301profissionais que hoje atuam nos mais variadossetores profissionais.Nascida como autarquia municipal, graças aosideais de uma plêiade de valorosos e dedicadosmembros da comunidade taubateana, a Unitauorgulha-se de contar com advogados, engenheiros,arquitetos, médicos, jornalistas, assistentes sociais,economistas, dentistas, agrônomos, biólogos,enfermeiros, fisioterapeutas, administradores deempresas, psicólogos, contadores, secretárias,pedagogos, publicitários, professores das maisvariadas especialidades, que, formados em seusmuitos cursos, ocupam hoje importantes funções emtodos os Estados brasileiros e no exterior,destacando-se nos mais variados e relevantes camposdo conhecimento, dando sua contribuição para odesenvolvimento humano.A Unitau vem cumprindo com sucesso seudesiderato de formar as novas gerações, colocandono mercado de trabalho profissionais bempreparados no conjunto do desenvolvimento daeconomia, da tecnologia, da justiça, dashumanidades, conforme avalia seu Reitor, o Prof. Dr.Nivaldo Zollner, para quem, nos últimos 25 anos,período de existência da Universidade de Taubaté, osavanços da ciência, da tecnologia de ponta e dasartes - enfim, do conhecimento em geral - forammuito velozes e sofreram, por conseqüência doprocesso de comunicação, divulgação mais rápida,cada vez mais envolvente, culminando com o atualprocesso de globalização.Dentro desse quadro, a Unitau vempreparando-se com persistência e determinação,como demonstra o seu Magnífico Reitor, e objetivacontinuar proporcionando esses mesmos resultadospara a nossa juventude, em favor do progresso e dodesenvolvimento, aprofundando-se nas pesquisas eesmerando-se no atendimento das demandas deextensão, atingindo novos conhecimentos efortalecendo o papel da Universidade.A história da Universidade de Taubaté, Sr.Presidente, foi escrita por grandes homens, pessoasidealistas que viveram o papel do educador comoverdadeiro sacerdócio. A Profa. Olga Rodrigues Nunesde Souza, Diretora do Centro de Documentação ePesquisa Histórica da Unitau e membro do Instituto deEstudos Valeparaibanos e do Condephaat, pesquisouessa exemplar história, que remonta ao ano de 1956.Conta-nos a Profa. Olga que, por essa data,uma plêiade de educadores, liderada pelo saudosoDr. Alfredo José Balbi, pelo Prof. Dr. SebastiãoMonteiro Bonato e pelo Vereador Fábio Moura, deuinício ao processo de implantação do sistema deensino superior de Taubaté. Constituem o grupofundador, como pioneiros do ensino superiortaubateano, os professores Antônio de FreitasMalamann, Dirceu Teixeira, Francisca Cavalli, padreEmílio Malamann, Imídio Giuseppe Nérice, LúciaCotrim Cobra, Joftre Alves Furquim, Maria HelenaMartins de Oliveira, Mário Ferreira Balbão, MárioBulcão Giudice, Maud Sá de Miranda Monteiro,Odilon Nogueira de Mattos, Oswaldo Chester, RolandoMorei Pinto e Wilma Bereni Genoftre Vallada.Pela Lei n 2 213, de 20 de setembro de 1956, deautoria do Vereador Fábio Moura, foi criada a primeiraescola superior de Taubaté, a Faculdade de Filosofia,Ciências e Letras. Um ano depois foi promulgada aLei n 2 254, de autoria do Vereador Prof. BeneditoElias de Souza - que era carinhosamente conhecidocomo Lolito -, criando-se a Faculdade de Direito. Em1959, nos termos da Lei n 2 408, de autoria doVereador Dr. Fábio Bueno Patrício, foi criada aFaculdade de Ciências Contábeis e Atuariais.No dia 7 de maio de 1957, o então Presidente daRepública, Juscelino Kubitscheck de Oliveira, no Riode Janeiro, assinava o Decreto de n 2 41.462, queautorizava a, instalação do ensino superior emTaubaté, com os cursos de História, Pedagogia,Letras Neolatinas e Anglo-germânicas.Em 28 de setembro de 1959, pela Lei Municipaln 2 413, seria finalmente criada a Universidade Municipalde Taubaté, congregando as Faculdades deFilosofia, Ciências e Letras, de Direito e de CiênciasContábeis, para constituí-Ias unidades universitárias.No ano ~e 1961, Sras. e Srs. Deputados, foifundada a Associação Civil de Ensino, dirigida pelosProfessores Dr. Alfredo José Balbi, Dr. SebastiãoMonteiro Bonato e Dr. José Alves, instalando-se aFaculdade de Engenharia de Taubaté.Posteriorment~ essa instituição seria desapropriadapela Prefeitura~ Municipal de Taubaté, por força da Lein 2 829, de 21 de novembro de 1964, sendo emseguida transformada em autarquia municipal pelaLei n 2 830.O avanço do ensino superior de Taubatéprosseguiria com a Lei nS! 701 , de autoria do VereadorThiers de Carvalho, que criou a Faculdade deMedicina. Deve-se a criação da Faculdade de ServiçoSocial ao Vereador Ulisses Pereira Bueno, autor daLei n 2 708.Somente em 1967, pela Lei rP 1.032, foi aUniversidade de Taubaté constituída em forma deautarquia, incorporando as Faculdades de Filosofia,Ciências e Letras, Direito, Ciências Contábeis, Engenhariae Serviço Social. Na oportunidade foram nomeados Reitore Vice-Reitor, respectivamente, os Professores Dr. AlfredoJosé Balbi e Dr. Sebastião Monteiro Bonato, queinstalaram a Universidade e deram início ao trabalho deconsolidação e reconhecimento dessa instituição.No ano de 1968, pelo Decreto n 2 1.815, foicriada a Coordenação Administrativa do Ensino Su-

07302 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000perior de Taubaté, incumbida de preparar adocumentação e tomar as providências necessáriaspara a autorização de funcionamento daUniversidade. Com a posse do Prefeito Guido Miné,foi nomeado reitor o Prof. Dr. Joffre Alves Furquim eVice-Reitor o Prof. Dr. Ulisses Vieira, com o encargode desenvolverem contatos junto ao ConselhoEstadual de Educação, objetivando a autorizaçãopara a criação da Universidade. No mesmo ano foicriada a Escola Superior de Educação Física, quefuturamente seria incorporada à Unitau.Eleito prefeito, o engenheiro Milton deAlvarenga Peixoto deu prosseguimento à expansãodo ensino superior de Taubaté, criando, pelo Decreton/2 2.636, de 1973, a Coordenadoria do Ensino SuperiorMunicipal de Taubaté, designando na seqüênciauma comissão de alto nível para preparar, comorientação do Conselho Estadual de Educação, osfundamentos definitivos da Universidade.Criada pela Lei nll1.416, de 3 de março de 1973,a Federação das Faculdades de Taubaté, sob apresidência do Dr. José Alves, é a semente da futuraUniversidade deTaubaté. Adquire as ações do GinásioTaubateano e o seu prédio e ali se instala, tomandoforma o órgão de origem da Unitau, finalmente criadapela Lei Municipal n ll 1.498, de 6 de dezembro de1974, há 25 anos. Seu reconhecimento oficial deu-sepor meio do Decreto nll78.924176, do então Presidenteda República Sr. Emílio Garrastazu Médici.Seu primeiro Reitor foi o Dr. José Alves, em cujagestão foram criados os cursos de Arquitetura,Psicologia, Enfermagem e Obstetrícia, SecretárioExecutivo, Processamento de Dados, Jornalismo,Publicidade e Propaganda, Relações Públicas,Odontologia e Agronomia. Também foram criados aFundação Universitária de Saúde deTaubaté, o HospitalUniversitário, a Empresa de Pesquisa e Tecnologiae Serviços, o Museu Histórico e Pedagógico e aOrquestra Sinfônica.Em 2 de janeiro de 1980 assume a Reitoria daUnitau o Dr. Sebastião Monteiro Bonato, durante aadministração do Prefeito Waldomiro Carvalho.Nessa gestão foi criada a precursora da FundaçãoCaixa Beneficente dos Funcionários da Unitau, aFundação Musical da Universidade de Taubaté, eforam instituídos cursos de mestrado. Em 13 deagosto de 1982, após passar por vários problemas,culminando inclusive com seu fechamento pelo MEC,a Faculdade de Medicina de Taubaté foi transferidapara a Unitau.Com a aposentadoria do Reitor Dr. SebastiãoMonteiro Bonato, assumem o comando da instituição,pro tempore, os professores Joffre Alves Furquim eSérgio Melhem. Em julho de 1983 assume o cargo deReitor o Dr. Walter Thaumaturgo Junior, tendo comometa não a criação de novos cursos, mas a melhoriatécnico-pedagógica-administrativa dos já existentes.Em sua gestão foi criado o Hospital da Universidade deTaubaté, desapropriada a área do então Hospital SantaIsabel, instituído o Projeto Memória, publicado oprimeiro Regulamento dos Órgãos Deliberativos ecriados o Departamento de Processamento de Dados ea Unitaugraf, gráfica própria da Universidade.No mês de julho de 1987 assume a Reitoria daUniversidade de Taubaté o professor e arquiteto Miltonde Freitas Chagas. No período de 1991 e 1993 aUnítau foi gerida por um Reitor pro tempore, Prof.Francisco Pinto Barbosa. Nessa fase foram criados oCentro de Documentação e Pesquisa, o Centro deCultura Religiosa e o Programa de Apoio aoEstudante, e foi instituída a Rádio Universitária.Em janeiro de 1993, o Prof. Milton de FreitasChagas reassume a Reitoria, escolhido em listatríplice, conforme prevê o Estatuto da Universidade.Nesse seu segundo mandato deu ênfase aocrescimento e à estabilidade da instituição,aumentando o número de departamentos; houve umrevigoramento dos cursos de pós-graduação, do HospitalUniversitário e a criação dos cursos na área deInformática, como Bacharelado em Computação eComputação Científica. Os departamentos passarama ocupar 21 prédios distribuídos pela cidade, algunsdos quais construídos ou adaptados e equipadosespecialmente para os cursos. Foram criados oLaboratório de Análise de Solos, o Museu daUniversidade, o Núcleo de Preservação doPatrimônio Cultural, o Centro de Apoio do LitoralNorte na cidade de Ubatuba e o Centro deReabilitação de Lesões Labiopalatais.Finalmente, em janeiro de 1997, torna posse oatual Reitor da Universidade de Taubaté, o Prof. Dr.Nivaldo Zollner, durante a gestão do Prefeito AntonioMário OrUz. Sua meta, como mostra a Pro~. OlgaRodrigues Nunes de Souza em seu estudo históricosobre a Unitau, tem sido a da participação de todos,garantindo o desenvolvimento da Universidade comoinstituição voltada para o crescimento de Taubaté e detodo o Vale do Paraíba, a região Mantiqueira e o litoralnorte. Para tanto, tem investido no fortalecimento da infra-estrutura,na ampliação das bibliotecas emodernização dos laboratórios, no fomento à pesquisa,na capacitação e titulação dos docentes e noaperfeiçoamento curricular programático.O Reitor Nivaldo Zollner, Sr. Presidente, que deforma competente vem administrando a Universidadede Taubaté, foi responsável pela criação dos cursosde Engenharia de Produção Mecânica, Engenhariade Telecomunicações, de Fisioterapia e de Geografia,entre outros. Também foi criado o Campus deUbatuba, instalado em março do ano passado, com ocurso de Administração, com habilitação em Hotelariae Turismo. Neste ano de 2000, Ubatuba e todo o litoral

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07303norte terão à disposição mais um curso, o dePedagogia, a ser ministrado na Escola MunicipalTancredo Neves. O Centro de Apoio do Litoral Nortetambém atuará conjuntamente com entidades dessaimportante região do Estado de São Paulo, no intuitode prestar serviços à comunidade litorânea.A Unitau conta hoje com 229 mestres, 114doutores, 10 livres-docentes e cerca de 13 mil alunos,de graduação, pós-graduação, ensino médio,extensão e treinamento. São ao todo 38 cursos degraduação, distribuídos nas três áreas deconhecimento, 4 cursos de doutorado, 7 de mestrado,23 de pós-graduação lato sensu, 200 cursos deextensão, cursos de aperfeiçoamento e de residênciamédica. Há ainda a Escola Dr. Alfredo José Balbi, deensino fundamental, médio e profissionalizante.Além do Hospital Universitário, merecemdestaque as atividades desenvolvidas pela Clínica dePsicologia, pelas Clínicas Odontológicas, peloEscritório de Assistência Jurídica, pelo Juizado dePequenas Causas, pela Fazenda-Piloto, pelo Núcleode Preservação do Patrimônio Cultural, pelo Centrode Documentação e Pesquisa Histórica, pelo Museuda Universidade, pela Fundação Musical, pelaOrquestra Sinfônica, pelo Programa Unitau Aberta à3ª Idade, bem como a participação nos ProgramasUniversidade Solidária e Alfabetização Solidária,premiados nos anos de 1997 e 98 p/?Ia primeira-damado País, Dona Ruth Cardoso.Essa é a história, Sras. e Srs. Deputados, daUniversidade de Taubaté, que enfatizamos nestaoportunidade para que fique registrada nos Anais doCongresso Nacional, como reconhecimento a todosquantos deram seu quinhão em prol do ensino superiortaubateano, hoje reconhecidamente um dosmelhores de nosso País.Anualmente chegam a Taubaté milhares deestudantes para prestar vestibular e estudar naUnitau, uma autarquia municipal educacional de regimeespecial que orgulha a todos nós, taubateanosde nascimento ou de adoção. A exemplo dessesjovens idealistas e esperançosos, um dia, nalongínqua década de 60, também aportei em Taubatépara estudar na Faculdade de Direito local, onde comorgulho formei-me em Ciências Jurídicas, tendo sidopresidente de seu Diretório Acadêmico.E é com orgulho, Sr. Presidente, que, comoadvogado formado pela Faculdade de Direito daUniversidade de Taubaté, homenageio essa nobreinstituição, congratulando-me com seu MagníficoReitor, o Dr. Nivaldo Zollner, pela pessoa de quemcumprimento todos os dirigentes da Unitau, seuVice-Reitor, seus Pré-Reitores, professores, funcionáriose alunos, pelo transcurso destes 25 anos de profícuaexistência dessa instituição que tanto contribui para oprogresso da nossa cidade e de toda a região,possibilitando o acesso de milhares de jovens a umensino superior de qualidade e colaborando sobremodopara o desenvolvimento de nosso País.Peço que este pronunciamento seja publicadono Jornal da Câmara e divulgado no programa A Vozdo Brasil.O SR. SÉRGIO REIS - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. SÉRGIO REIS (PSDB - SE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na primeira votação voteide acordo com a Liderança do meu partido.O SR. LUIZ RIBEIRO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. LUIZ RIBEIRO (PSDB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores,votei com o meu partido.SR. CORONEL GARCIA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. CORONEL GARCIA (PSDB - RJ. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,quero manifestar-me sobre assunto em voga: aoperação policial realizada no Rio de Janeiro. Comtodo o respeito à população angolana, a SegurançaPública não pode ser covarde. Num momento deriqueza de trabalho, houve a coragem de enfrentar ocrime.O SR. SÉRGIO NOVAIS - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. SÉRGIO NOVAIS (Bloco/PSB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei conforme a orientação do partido.O SR. NARCIO RODRIGUES (PSDB - MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nasvotações anteriores, acompanhei a orientação doPSDB.O SR. HERMES PARCIANELLO - Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.

07304 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000o SR. HERMES PARCIANELLO (PMDB - PRoSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DeputadoHermes Parcianello, na votação anterior, votouconfqrme a orientação da bancada do PMDB.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Vouencerrar a votação.O SR. GERALDO MAGELA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. GERALDO MAGELA (PT - DF. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,desejo fazer um rápido informe.O Supremo Tribunal Federal solicitou aoSenado Federal, na tarde de hoje, licença paraprocessar o Senador Luiz Estevão por falsidadeideológica em razão de seu envolvimento em crimede emissão de nota falsa.Quero fazer este registro, Sr. Presidente, parareafirmar a minha convicção de que o PMDB noSenado Federal há de rever a posição que estásendo divulgada como sendo de toda a bancada nosentido de não permitir o avanço do processo decassação do Senador Luiz Estevão por quebra dedecoro parlamentar.Acho que esse dado de hoje é mais um entretantos que já surgiram e que surgirão para contribuirpara o processo de cassação do mandato do SenadorLuiz Estevão. Na Câmara dos Deputados por diversasvezes já tivemos de enfrentar essa situação, ecassamos deputados federais. Espero que o Senadonão jogue a sujeira por debaixo do tapete.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Vouencerrar a votação.O SR. RICARDO BARROS (PPB - PR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,com o partido.O SR. FRANCISCO GARCIA (PFL - AM. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordocom a orientação do meu partido.O SR. ELTON ROHNELT (PFL - RR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votaçõesanteriores votei com o partido.O SR. JOVAIR ARANTES (PSDB - GO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,por estar na Comissão de Orçamento, deixei devotar, mas sigo a orientação do meu partido, oPSDB.O SR. ALCESTE ALMEIDA (PMDB - RR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votaçõesanteriores acompanhei a orientação do partido.O SR. MANOEL SALVIANO (PSDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com a orientação do meu partido.O SR. BASfuo VILLANI (PSDB - PR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informarque estive ocupado com os trabalhos da Comissão deOrçamento e nas votações anteriores acompanhei omeu partido, o PSDB.O SR. DARCfslO PERONDI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. DARCfslO PERONDI (PMDB - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,amanhã, às 9h, a Frente Parlamentar da Saúdeestará reunida no Plenário 8, sob o comando donosso querido Deputado Ursicino Queiroz. Vamosdiscutir o orçamento da Saúde para o ano 2000.Muito obrigado, Sr.Presidente.O SR. JÇlVAIR ARANTES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. JOVAIR ARANTES (PSDB - GO. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antesque se encerre a votação, quero comentar oelevado grau de violência que se registra no entornode Brasrlia e que não é de responsabilidade exclusivado Governo de Goiás. As cidades que contornamBrasrlia se tornam cada vez mais violentas. Ontem foiassassinado o Prefeito de Águas Lindas de Goiás.Aliás, essa cidade experimenta um crescimentodesordenado em conseqüência do própriocrescimento de Brasília. Lá existe uma série demáfias, como a máfia da água, a do transporte... a dalâmpada, do loteamento, do esgoto, de tudo. E umacidade com um alto nível de violência.Registro esse fato e peço à Presidência daRepública que, por intermédio do Ministro da Justiça,ajude o Governo de Goiás e o de Brasnia aresolverem os problemas do Entorno, que se tornamcada vez maiores e de mais difícil controle.O SR.PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Estáencerrada a votação.Resultado:VOTARAMSim 7Não 425Abstenções OTotal 432É suprimida a expressão destacada.LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07305Proposição: PEC N° 96/92· DESTAQUE N° 81·ART.103-C § 4° INCISO 111 DA CF(ART. 18 DO SUBST.\Início Votação: 08/0212000 19:25Fím Votação: 0810212000 19:37Presidiram a Votação: Heráclito Fortes· 18:34Resultado da VotaçãoSim 7Não 425Abstenção OTotal da Votação 432Art. 17 1Total Quorum 433OrientaçãoPFL • NãoPSDB • NãoPMDB·NãoPT·NãoPPB·NãoPlB·NãoPDT·NãoPSBIPCDOB • NãoPUPSTIPSL • NãoPPS-NãoGOV.·NãoObstruçãoOPartido Bloco VotoRORAIMAAlceste Almeida PMDB NãoAlmir Sá PPB NãoElton Rohnelt PFL NãoFrancisco Rodrigues PFL NãoLuciano Castro PFL NãoRobério Araújo PL PUPST/PSL NãoTotal Roraima: 6AMAPÁBadu Picanço PSDB NãoDr. Benedito Dias PPB NãoEduardo Seabra PTB NãoEvandro Milhomen PSB PSB/PCDOB NãoJurandil Juarez PMDB NãoSérgio Barcellos PFL SimTotal Amapá: 6PARÁAnivaldo ValeBabáElcione BarbalhoGiovanni QueirozPSDBPTPMDBPDTNãoNãoNãoNão

07306 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoJorge Costa PMDB NãoNilson Pinto PSDB NãoPaulo Rocha PT NãoRenildo Leal PTB NãoValdir Ganzer PT NãoVic Pires Franco PFL NãoTotal Pará: 10AMAZONASArthur Virgllio PSDB NãoÁtila Lins PFL NãoFrancisco Garcia PFL NãoJosé Melo PFL NãoLuiz Fernando PPB NãoSUas Câmara PTB NãoVanessa Grazziotin PCdoB PSB/PCDOB NãoTotal Amazonas: 7RONOONIAAgnaldo Muniz PPS NãoConfúcio Moura PMDB NãoEurípedes Miranda PDT NãoMarinha Raupp PSOB NãoSérgio Carvalho PSDB NãoTotal Rondonia : 5ACREIIdefonço Cordeiro PFL NãoJoão Tota PPB NãoMárcio BiUar PPS NãoMarcos Afonso PT NãoNilson Mourão PT NãoSérgio Barros PSDB NãoZila Bezerra PFL NãoTotal Acre: 7TOCANTINSAntônio Jorge PTB NãoDarci Coelho PFL NãoFreire Júnior PMDB Sim19or Avelíno PMDB NãoJoão Ribeiro PFL NãoOsvaldo Reis PMDB NãoPastor Amarildo PPB NãoPaulo Mourão PSDB NãoTotal Tocantins: 8MARANHÃOAlbérico Filho PMDB NãoCesar Bandeira PFL NãoCosta Ferreira PFL SimElíseu Moura PPB NãoJoão Castelo PSDB NãoJosé Antonio PSB PSB/PCDOB SimMauro Fecury PFL Não

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta·fm. 9 Q7307Partido Bloco VotoNeiva Moreira PDT NãoNice Lobão PFL NãoPaulo Marinho PFL NãoPedro Fernandes PFL NãoPedro Novais PMDB NãoRemi Trinta PST PUPST/PSL NãoRoberto Rocha PSDB NãoTotal Maranhão: 14CEARÁAdolfo Marinho PSDB NãoAlmeida de Jesus PL PUPST/PSL NãoAntOniO Cambraia PSDB NãoAntônio José Mota PMDB NãoArnon Bezerra PSDB NãoEunício Oliveira PMDB NãoInácio Arruda PCdoB PSB/PCDOB NãoJosé Unhares PPB NãoJosé Pimentel PT NãoLéo Alcântara PSDB NãoManoel Salvlano PSDB NàoMauro Benevides PMDB NãoNelson Otoch PSDB NãoPinheiro Landim PMDB NãoRaimundo Gomes de Matos PSDB NãoRommel Feijó PSDB NãoSérgio NovaiS PSB PSB/PCDOB NãoUbiratan Aguiar PSDB NãoTotal Ceará: 18PIAuíÁtila Lira PSDB NãoB.Sá PSDB NãoCiro Nogueira PFL NãoGessivaldo Isaias PMDB NãoHeráclito Fortes PFL Art. 17João Henrique PMDB NãoMussa Demes PFL NãoPaes Landim PFL NãoThemistocles Sampaio PMDB NãoWellington Dias PT NãoTotal Piauí: 10RIO GRANDE DO NORTEAna Catarina PMDB NãoBetinho Rosado PFL NãoIberê Ferreira PPB NãoLaire RosadoPMDBNaoLavoisier MaiaPFLNãoMúcio SáPMDBNãoNey LopesPFLNãoTotal Rio Grande do Norte: 7PARAíBAAdauto PereiraArmando AbílioPFLPMDBNãoNãoI

07308 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUfAOOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoAvenzoar Arruda PT NãoCarlos Dunga PMDB NãoDamião Feliciano PMDB NãoDomiciano Cabral PMDB NãoEfraim Morais PFL NãoEnivaldo Ribeiro PPB NãoInaldo Leitão PSDB NãoWilson Braga PFL NãoTotal Paraiba: 10PERNAMBUCOAntOnio Geraldo PFL NãoArmando Monteiro PMDB NãoDjalma Paes PSB PSB/PCDOB NãoEduardo Campos PSB PSB/PCDOB NãoGonzaga Patriota PSB PSB/PCDOB NãoInocêncio Oliveira PFL NãoJoão Colaço PMDB NãoJoel De Hollanda PFL NãoJosé Chaves PMDB NãoJosé Múcio Monteiro PFL NãoLuciano Bivar PSL PLlPST/PSL NãoLuiz Piauhylino PSDB NêoMarcos de Jesus S.Part. NêoPedro Corrêa PPB NêoPedro Eugênio PPS NãoRicardo Fiuza PFL NêoSérgio Guerra PSDB NêoSeverino Cavalcanti PPB NãoTotal Pernambuco: 18ALAGOASAlbérico Cordeiro PTB NãoAugusto Farias PPB NãoGivaldo Carimbão PSB PSB/PCDOB NãoHelenildo Ribeiro PSDB NãoJoêo Caldas PL PUPST/PSL NãoJosé Thomaz NonO PFL NãoLuiz Dantas PST PLlPST/PSL NãoOlavo Calheiros PMDB NãoRegis Cavalcante PPS NaoTotal Alagoas: 9SERGIPEAdelson Ribeiro PSC NãoAugusto Franco PSDB NãoCleonâncio Fonseca PPB NãoJorge Alberto PMDB NãoJosé Teles PSDB NãoMarcelo Déda PT NãoPedro Valadares PSB PSB/PCDOB NãoSérgio Reis PSDB NãoTotal Sergipe: 8

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA008 DEPUTADOS Quarta-feira 9 07309Partido Bloco VotoBAHIAAroldo Cedraz PFL NãoClaudio Cajado PFL NãoCoriolano Sales PMDB NãoEujácio Simões PL PUPST/PSL NãoFélix Mendonça PTB NãoFrancistônio Pinto PMDB NãoGeraldo Simões PT NãoGerson Gabriefli PFL NãoHaroldo Lima PCdoB PSB/PCDOB NãoJaime Fernandes PFL NãoJairoAzi PFL NãoJairo Carneiro PFL NãoJoão Almeida PSDB NãoJoão Leão PSDB NãoJonival Lucas Junior PPB NãoJorge Khoury PFL NãoJosé Carlos Aleluia PFL NãoJosé Rocha PFL NãoJosé Ronaldo PFL NãoJutahy Junior PSDB NãoLeur Lomanto PFL NãoLuiz Moreira PFL NãoManoel Castro PFL NãoMário Negromonte PSDB NãoNelson Pellegrino PT NãoNilo Coelho PSDB NãoPaulo Braga PFL NãoPaulo Magalhães PFL NãoPedro Irujo PMDB NãoReginaldo Germano PFL NãoRoland Lavigne PFL NãoSaulo Pedrosa PSDB NãoUrsicino Queiroz PFL NãoWaldir Pires PT NãoWalter Pinheiro PT NãoTotal Bahia: 35MINAS GERAISAdemir Lucas PSDB NãoAntônio do Valle PMDB NãoAracely de Paula PFL NãoCabo Júlio PL PUPST/PSL NãoCarlos Mosconi PSDB NãoCleuber Carneiro PFL NãoCustódio Mattos PSDB NãoDanilo de Castro PSDB NãoEdmar Moreira PPB NãoEduardo Barbosa PSDB NãoEliseu Resende PFL NãoFernando Diniz PMDB NãoGlycon Terra Pinto PMDB NãoHélio Costa PMDB NãoHerculano Anghinetti PPB SimIbrahim Abi-Ackel PPB Não

07310 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPlITADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoJaime Martins PFL NãoJoão Fassarella PT NãoJoão Magno PT NãoJosé Mililão PSDB NãoJúlio Delgado PMDB NãoLincoln Portela PSL PUPST/PSL NãoMárcio Reinaldo Moreira PPB NãoMarcos Lima PMDB NãoMaria do Carmo Lara PT NãoMário de Oliveira PMDB NãoNarcio Rodrigues PSDB NãoNilmário Miranda PT NãoOdelmo Leão PPB Ni!loOlimpio Pires PDT Ni!loOsmânio Pereira PMDB NãoPaulo Delgado PT NãoPhilemon Rodrigues PMDB NãoRafael Guerra PSDB NãoRoberto Brant PFL NãoRomel Anizio PPB NãoRomeu Queiroz PSDB Ni!loRonaldo Vasconcellos PFl NãoSaraiva Felipe PMDB Ni!loSilas Brasileiro PMDB Ni!loVirgflio Guimarães PT NãoVittorio Medioli PSDB Ni!loWalfrido Mares Guia PTB NãoTotal Minas Gerais: 43ESplRITO SANTOA1oizio Santos PSDB NãoFeu Rosa PSDB Ni!loJoão Coser PT NãoJosé Carlos Elias PTB NãoMagno Malta PTB NãoMarcus Vicente PSDB NãoMax Mauro PTB Ni!loNilton Baiano PPB NãoRicardo Ferraço PSDB NaoRita Camata PMDB NaoTotal Espírito Santo: 10RIO DE JANEIROA1dir Cabral PFL NãoAlexandre Cardoso PSB PSB/PCDOB NãoAlexandre Santos PSDB Ni!loA1merinda de Carvalho PFL NãoAntonio Carlos Biscaia PT Ni!loArolde de Oliveira PFL NãoAyrton Xerêz PPS NãoBispo Rodrigues PL PUPSTIPSL Ni!loCarlos Santana PT Ni!loCelso Jacob PDT NãoCamélia Ribeiro PDT NãoCoronel Garcia PSDB Não

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07311Partido Bloco VotoDino Fernandes PSDB NãoDr. Heleno PSDB NãoEberSilva PDT NãoEduardo Paes PTB NãoFernando Gabeira PV NãoFrancisco Silva PST PUPST/PSL Nãolédio Rosa PMDB NãoJair Bolsonaro PPB NãoJandira Feghali PCdoB PSB/PCDOB NãoJoão Mendes PMDB NãoJorge Wilson PMDB NãoJosé Carlos Coutinho PFL NãoLaura Carneiro PFL NãoLuís Eduardo PDT NãoLuiz Ribeiro PSDB NãoLuiz Sérgio PT NãoMattos Nascimento PST PUPST/PSL NãoMilton Temer PT NãoMiriam Reid PDT NãoMiro Teixeira PDT NãoPastor Valdeci Paiva S.Part. NãoPaulo Baltazar PSB PSB/PCDOB NãoPaulo Feijó PSDB NãoRodrigo Maia PTB NãoRonaldo Cezar Coelho PSDB NãoRubem Medina PFL NãoSimão Sessim PPB NãoVivaldo Barbosa PDT NãoWanderley Martins PDT NãoTotal Rio de Janeiro: 41SÃO PAULOAlberto Goldman PSDB NãoAlberto Mourão PMDB NãoAldo Rebelo PCdoB PSB/PCDOB NãoAloizio Mercadante PT NãoAndré Benassi PSDB NãoAngela Guadagnin PT NãoAntonio Carlos Pannunzio PSDB NãoAntonio Palocci PT NãoArlindo Chinaglia PT NãoArnaldo Faria de Sá PPB SimAryKara PPB NãoBispo Wanderval PL PUPST/PSL NãoCelso Giglio PTB NãoCelso Russomanno PPB NãoClovis Volpi PSDB NãoCorauci Sobrinho PFL NãoCunha Bueno PPB NãoDe Velasco PSL PUPST/PSL NãoDelfim Netto PPB NãoDr. Evilásio PSB PSB/PCDOB NãoDr. Hélio PDT NãoDuilio Pisaneschi PTB Não

07312 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPtITADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoEdinho Araújo PPS NãoEduardo Jorge PT NãoEmerson Kapaz PPS NãoFernando Zuppo PDT NêoGilberto Kassab PFL NãoIara Bernardi PT NãoJair Meneguelli PT NãoJoão Herrmann Neto PPS NãoJoão Paulo PT NãoJorge Tadeu Mudalen PMDB NãoJosé Dirceu PT NãoJosé Genoíno PT NãoJosé Indio PMDB NãoJosé Machado PT NãoJosé Roberto Batochio PDT NãoJulio Semeghini PSDB NãoLuiz Antonio Fleury PTB NãoLuiza Erundina PSB PSB/PCDOB NãoMaluly Netto PFL NãoMarcelo Barbieri PMDB NãoMarcos Cintra PL PUPST/PSL NãoMilton Monti PMDB NãoMoreira Ferreira PFL NãoNelo Rodolfo PMDB NãoNelson Marquezelli PTB NêoNeuton Lima PFL NãoPaulo Kobayashi PSDB NãoProfessor Luizinho PT NãoRicardo Berzoíni PT NãoRicardo Izar PMDB NãoRubens Furlan PPS SimSampaio Dória PSDB NãoSilvio Torres PSDB NãoTeima de Souza PT NãoVadão Gomes PPB NãoWagner Salustiano PPB NãoXico Graziano PSDB NãoTotal São Paulo: 59MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFL NãoUno Rossi PSDB NãoMurilo Domingos PTB NãoRicarte de Freitas PSOB NãoTeté Bezerra PMOB NãoWelinton Fagundes PSDB NãoWilson Santos PMOB NãoTotal Mato Grosso: 7DISTRITO FEDERALAgnelo Queiroz PCdoB PSB/PCOOB NãoAlberto Fraga PMOB NãoGeraldo Magela PT NãoJorge Pinheiro PMOB NãoMaria Abadia PSOB Não

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS :CEPUTADOS Quarta-feira 9 07313Partido Bloco VotoPaulo Octávio PFL NãoPedro Celso PT NãoRicardo Noronha PMDB NãoTotal Distrito Federal: 8GOIÁSEuler Morais PMDB NãoGeovan Freitas PMDB NãoJovalr Arantes PSDB NãoJuqUlnha PSDB NãoLidia Quinan PSDB NãoLúcia Vânia PSDB NãoLUIZ Bittencourt PMDB NãoNorberto Teixeira PMDB NãoPedro Canedo PSDB NãoPedro Chaves PMDB NãoPedro Wilson PT NãoRonaldo Caiado PFL NãoVilmar Rocha PFL NãoZé Gomes da Rocha PMDB NãoTotal Goiás: 14MATO GROSSO DO SULJoão Grandão PT NãoMarçal Filho PMDB NãoMarisa Serrano PSDB NãoNelson Trad PTB NãoPedro Pedrossian PFL NãoWaldemir Moka PMDB NãoTotal Mato Grosso do Sul: 6PARANÁAbelardo Lupion PFL NãoAffonso Camargo PFL NãoAJex Canziani PSDB NãoBasilio Villani PSDB NãoChico da Princesa PSDB NãoDilceu Sperafico PPB NãoDr. Rosinha PT NãoFlávioArns PSDB NãoGustavo Fruet PMDB NãoHermes Parcianello PMDB NãoIris Simões PTB NãoIvanio Guerra PFL NãoJosé Borba PMDB NãoJosé Carlos Martinez PTB NãoJosé Janene PPB NãoMárcio Matos PT NãoMoacir Micheletto PMDB NãoNelson Meurer PPB NãoOdilio Balbinotti PSDB NãoOliveira Filho PPB NãoOsmar Serraglio PMDB NãoPadre Roque PT NãoRicardo Barros PPB Não

07314 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS I;EPUTADOS Fevereiro de 2000Partido Bloco VotoRubens Bueno PPS NãoSantos Filho PFL NãoWerner Wanderer PFL NãoTotal Paraná: 26SANTA CATARINACarlito Merss PT NãoEdinho Bez PMDB NãoEdison Andrlno PMDB NãoFernando Coruja PDT NãoGervésio Silva PFL NãoHugo Biehl PPB NãoJol!io Matos PMDB NãoJoão Pizzolatti PPB NãoJosé Carlos Vieira PFL NãoPedro Bittencourt PFL NãoRaimundo Colombo PFL NãoRenato Vianna PMDB NãoSerafim Venzon POT NãoVicente Caropreso PSDB NãoTotal Santa Catarina: 14RIO GRANDE DO SULAirton Dipp POT NãoAlceu Collares PDT NãoAugusto Nardes PPB NãoCaio Riela PTB NãoOarcisio Perondi PMDB NãoEnio Bacci PDT NãoEsther Grossi PT NãoFetter Júnior PPB NãoGermano Rigotto PMDB NãoHenrique Fontana PT NãoJúlio Redecker PPB NãoLuis Carlos Heinze PPB NãoLuiz Mainardi PT NãoMarcos Rolim PT NãoNelson Marchezan PSDB NãoNelson Proença PMDB NãoOsvaldo Biolchí PMDB NãoPaulo José Gouvêa PL PUPST/PSL NãoPaulo Paim PT NãoPompeo de Mattos PDT NãoRoberto Argenta PHDBS NãoSynval Guazzelli PMDB NãoTelmo Kirst PP8 NãoValdeci Oliveira PT NãoWaldir Schmidt PMD8 NãoWaldomrro Fioravante PT NãoVeda Crusius PSDB NãoTotal Rio Grande do Sul: 27

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07315o SR. PAULO OCTÁVIO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestara minha preocupação com o alto índice de aumentodos insumos da construção civil no Brasil. Parase ter uma idéia, nos últimos doze meses o cimentoaumentou 46%, o ferro 38% e o PVC, 36%.Registro esse fato e trago essa preocupaçãoaos nobres colegas parlamentares porque esses setoressão monopolizados. São pouquíssimas empresasconduzindo o destino do País nessa área. Se nãotomarmos certas precauções, haverá um grande aumentodo preço da construção no País.Fica registrada a minha preocupação e de todoo setor de construção civil do País.O SR. PAULO LIMA- Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. PAULO LIMA (PMDB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, nas votações anterioresacompanhei o meu partido, o PMDB.O SR. MAX ROSENMANN (PSDB - PRo Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na terceira equarta votações acompanhei o PSDB.O SR. BARBOSA NETO (PMDB - GO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, nas votações anterioresacompanhei a orientação do meu partido, oPMDB.O SR. MEDEIROS (PFL - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, voteiacompanhando a orientação do Líder Inocêncio Oliveira.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Ficaadiada "de ofício" a continuação da votação, em 1 2turno, da Proposta de Emenda à Constituição n Q96/92.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes)­Apresentação de proposiçõesOs Srs. Deputados que tenham proposições aapresentar poderão fazê-lo.APRESENTAMPROPOS/ÇÓESOS SENHORES:IVANIO GUERRA - Projeto de lei que concedeisenção do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) às ambulâncias, aos caminhões, aos tratores, àsmáquinas e aos equipamentos rodoviários quandoadquiridos pelos municípios.PAULO PAIM -Indicação para que seja simplificadaa declaração do Imposto de Renda da pessoajurídica.Requerimento de informações ao Sr. Ministro daPrevidência e Assistência Social sobre o Instituto dePrevidência dos Bancários.Projeto de lei que autoriza a dedução do Impostode Renda das despesas com empregados domésticos.WERNER WANDERER - Projeto de lei que alterao Título 11 do Capítulo 11 da Consolidação das Leisdo Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1943, que dispõe sobre a duração do trabalho,e dá outras providências.EDUARDO BARBOSA - Projeto de lei que dispõesobre a obrigatoriedade de as instituições financeirase bancárias se equiparem tecnologicamentepara prestar atendimento à população portadora dedeficiência.MARCOS CINTRA E OUTROS - Indicação aoSr. Ministro da Fazenda de modificação de procedimentosna área da Receita Federal.MARCOS CINTRA - Projeto de lei que dispõesobre multas tributárias.Projeto de lei que dispõe sobre incentivo fiscal acrianças e famílias carentes.PEDRO FERNANDES - Projeto de lei que dispõesobre a subcontratação de obras, serviços e fornecimentosnos processos licitatórios, obriga a publicidadedos resultados Iicitatórios e dáoutras providências.RONALDO VASCONCELLOS - Requerimentode informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os incentivose as linhas de crédito existentes para estimularo desenvolvimento do turismo receptivo no Brasil.Requerimento de informações ao Sr. Ministro doEsporte e Turismo sobre os incentivos e as linhas decrédito existentes para estimular o desenvolvimentodo turismo receptivo no Brasil.Requerimento de informações ao Sr. Ministro doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobreos incentivos e as linhas de crédito existentespara estimular o desenvolvimento do turismo receptivono Brasil.FREIRE JÚNIOR - Requerimento de informaçõesao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a fiscalizaçãorealizada pela Agência Nacional de EnergiaElétrica (ANEEL) nas empresas concessionárias dosserviços de energia elétrica no Brasil.Requerimento de informações ao Sr. Ministro daFazenda sobre a situação das finanças dos Estados

07316 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins peranteã União.CARLOS DUNGA - Projeto de lei que denominaPalácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcantio edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estadoda Paraíba.JOSÉ DIRCEU - Requerimento de informaçõesao Sr. Ministro da Fazenda sobre os laudos de avaliaçãodo valor econômico do Banco do Estado de SãoPaulo S.A. (BANESPA), realizados pelo consórcio lideradopelo Banco Fator S.A. (empresa especializadacontratada pela União) e pelo consórcio liderado pelaBooz Alem & Hamilton do Brasil Consultores Ltda.(Empresa especializada contratada pelo Estado deSão Paulo).JOSÉ DIRCEU E OUTROS - Requerimento aoPresidente da Câmara dos Deputados de urgênciapara apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n Sl394, de 2000, que susta a aplicação do Decreto de 23de dezembro de 1999 que permite a participação societáriaestrangeira no capital social do Banco doEstado de São Paulo S.A. - BANESPA - e de suascontroladoras.DA. HÉLIO - Indicação para que sejam empreendidasmedidas de prevenção ao surgimento de gruposque atentem contra os direitos humanos das minorias,bem como medidas que objetivem a efetivafiscalização e repressão, em âmbito nacional, das atividadesdos grupos já identificados.CUNHA BUENO - Indicação ao Poder Executivode estabelecimento de uma representação diplomáticapara respaldar as ações da U"ITAET - Missãodas Nações Unidas para a Reconstrução do TimorOriental.JOSÉ ROBERTO BATOCHIO - Projeto de Leique acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei n Sl 5.869,de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.Projeto de Lei que acrescenta parágrafo ao art.525 e altera a redação do parágrafo 2 20 do art. 544 daLei n Sl 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.JOSÉ CARLOS COUTINHO - Requerimento deinformações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os surtosde meningite, cólera, febre amarela e dengue nosEstados brasileiros.ALEX CANZIANI-Indicação ao Sr. Ministro daAgricultura e do Abastecimento de implantação depolítica que viabilize a triticultura nacional.L1NCOLN PORTELA - Projeto de lei que determinaa obrigatoriedade de constar nos rótulos de bebidasalcoólicas uma advertência dos malefícios queeJa causa à saúde.Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedadede uso da língua portuguesa na mídia escrita, radiofônicae televisiva, e dá outras providências.RUBENS BUENO -Indicação ao Sr. Ministro daJustiça de instalação de uma Delegacia da Polícia Federalna cidade de Cascavel, Estado do Paraná.PAULO OCTÁVIO - Requerimento de informaçõesao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior sobre os incentivos e as linhas decrédito existentes capazes de serem utilizadas no financiamentode investimentos em turismo no DistritoFederal.RENILDO LEAL - Requerimento ao Presidenteda Câmara dos Deputados de convocação de sessãosolene, dia 7 de dezembro de 2000, às 14h, em comemoraçãodo Dia da Bíblia.Requerimento ao Presidente da Câmara dosDeputados de convocação de sessão solene, dia 15de junho de 2000, às 14h, em comemoração dos 89anos das Assembléias de Deus.Requerimento ao Presidente da Câmara dosDeputados de convocação de sessão solene, dia 19de abril de 2000, às 1Oh, em comemoração do Dia doExército brasileiro.JANDIRA FEGHALI - Projeto de lei que dispõesobre a regulamentação da profissão de Psicomotricistae autoriza a criação dos Conselhos Federal eRegionais de Psicomotricidade.Antonio FeijãoSadu PicançoDr. Benedito DiasVII- ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão. Lembrandoque amanhã, às 10 horas, haverá Sessão Soleneem homenagem aos 20 anos de fundação doPartido dos Trabalhadores.O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes)­COMPARECEM MAIS OS SENHORES:Partido BlocoRORAIMAAlceste AlmeidaPMDSElton RohneltPFLPresentes de Roraima: 2AMAPÁPSDSPSDSPPB

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07317Evandro MilhomenSérgio BarcellosPresentes do Amapá: 5Elcione BarbalhoGiovanni QueirozPaulo RochaValdir GanzerPresentes do Pará: 4PSBPFLPARÁPMOBPOTPTPTAMAZONASÁtila LinsPFLFrancisco Garcia PFLJosé MeloPFLSilas CâmaraPTBVanessa Grazziotin PCdoBPresentes do Amazonas: 5RONDÔNIAExpedito JúniorPFLPresente de Rondônia: 1Márcio BittarSérgio BarrosPresentes do Acre: 2ACREPPSPSOBTOCANTINSPaulo MourãoPSOBPresente de Tocantins: 1MARANHÃOCosta FerreiraPFLJoão CasteloPSOBPaulo MarinhoPFLRoberto RochaPSOBPresentes do Maranhão: 4Arnon BezerraEunício OliveiraInácio ArrudaRommel FeijóSérgio NovaisPresentes do Ceará: 5Átila LiraCiro NogueiraGessivaldo IsaíasCEARÁPSOBPMOBPCdoBPSOBPSBPIAuíPSOBPFLPMOBPSB/PCdoBPSB/PCdoBPSB/PCdoBPSB/PCdoBJoão HenriqueMussa DemesPresentes do Piauí: 5BAHIAPMOBPFLPERNAMBUCOAntônio Geraldo PFLArmando Monteiro PMOBEduardo Campos PSBJoão ColaçoPMOBSalatiel Carvalho PMOBSérgio GuerraPSOBPresentes de Pernambuco: 6Adelson RibeiroJorge AlbertoJosé TelesPresentes de Sergipe: 3Aroldo CedrazEujácio SimõesGeraldo SimõesGerson GabrielliHaroldo LimaJaques WagnerJoão LeãoJorge KhouryJosé Carlos AleluiaJosé RonaldoLeur LomantoRIO GRANDE DO NORTEAna CatarinaPMOBBetinho Rosado PFLHenrique Eduardo Alves PMDBLaire RosadoPMOBNey LopesPFLPresentes do Rio Grande do Norte: 5PARAíBAOamião Feliciano PMOBPresente da Paraíba: 1ALAGOASAugusto FariasPPBHelenildo Ribeiro PSOBJosé Thomaz Nonô PFLPresentes de Alagoas: 3SERGIPEPSCPMOBPSOBPFLPLPTPFLPCdoBPTPSOBPFLPFLPFLPFLPSB/PCdoBPUPST/PSLPSB/PCdoB

07318 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000Reginaldo Germano PFLRoland LavignePFLWalter PinheiroPTPresentes da Bahia: 14MINAS GERAISAécio NevesPSOBCabo Júlio PL PUPST/PSLCarlos MosconiPSOBCleuber Carneiro PFLEliseu Resende PFLFernando OinizPMOBHélio CostaPMOBJaime MartinsPFLJoão Magalhães PMDBLincoln Portela PSL PUPSTIPSLMarcos LimaPMOBMaria do Carmo Lara PTMaria ElviraPMOBNilmário Miranda PTRafael GuerraPSOBSaraiva FelipePMDBVittorio MedioliPSDBPresentes de Minas Gerais: 17EspíRITO SANTOJoão CoserPTMarcus VicentePSOBMax MauroPTBPresentes do Espírito Santo: 3RIO DE JANEIROBispo Rodrigues PL PUPSr/PSLCarlos Santana PTOino Fernandes PSOBEber SilvaPOTFernando Gabeira PVJandira Feghali PCdoB PSB/PCdoBJoão MendesPMOBJosé Carlos Coutinho PFLLaura CarneiroPFLLuiz RibeiroPSOBMattos Nascimento PST PUPST/PSLMiriam ReidPOTMiro TeixeiraPDTRodrigo MaiaPTBVivaldo Barbosa POTPresentes do Rio de Janeiro: 15SÃO PAULOAlberto MourãoPMOBAngela Guadagnin PTAntonio Carlos Pannunzio PSDBAntonio PalecciPTArlindo Chinaglia PTArnaldo Faria de Sá PPBBispo Wanderval PL PUPST/PSLClovis VolpiPSDBCunha BuenoPPBEmerson Kapaz PPSFernando Zuppo porGilberto Kassab PFLIara BernardiPTJoão Hermann Neto PPSMarcos Cintra PL PUPST/PSLMedeirosPFLNeuton LimaPFLPaulo Kobayashi PSOBPaulo LimaPMDBRobson TumaPFLRubens FurlanPPSVadão GomesPPBValdemar Costa Neto PL PUPST/PSLWagner Salustiano PPBPresentes de São Paulo: 24MATO GROSSOTeté BezerraPMDBWilson SantosPMOBPresentes de Mato Grosso: 2DISTRITO FEDERALGeraldo Magela PTPaulo OctávioPFLPresentes do Distrito Federal: 2GOIÁSJovair ArantesPSOBJuquinhaPSOBLídia QuinanPSOBLúcia VâniaPSOBLuiz Bittencourt PMDBRoberto Balestra PPBPresentes de Goiás: 6MATO GROSSO DO SULMarisa SerranoPSOS

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07319Waldemir MokaPMOBPresentes do Mato Grosso do Sul: 2PARANÁAbelardo LupionAlex CanzianiBasílio VillaniOilceu SperaficoOr. RosinhaHermes ParcianelloIris SimõesMax RosenmannPadre RoqueRubens BuenoPresentes do Paraná: 10PFLPSOBPSOBPPBPTPMOBPTBPSOBPTPPSSANTA CATARINAPedro Bittencourt PFLRenato ViannaPMOBPresentes de Santa Catarina: 2RIO GRANDE DO SULGermano Rigotto PMOBJúlio RedeckerPPBPompeo de Mattos POTVeda CrusiusPSOBPresentes do Rio Grande do Sul: 4DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:Partido BlocoFátima PelaesTotal de Ausentes: 1Oeusdeth PantojaJosé PrianteJosué BengstonNicias RibeiroRaimundo SantosZenaldo CoutinhoTotal de Ausentes: 6Antonio Joaquim AraújoTotal de Ausentes: 1AMAPÁPSOBPARÁPFLPMDBPTBPSOBPFLPSOBMARANHÃOPPBCEARÁChiquinho Feitosa PSDBTotal de Ausentes: 1PERNAMBUCOClementino Coelho PPSJoaquim Francisco PFLOsvaldo Coelho PFLTotal de Ausentes: 3BAHIAYvonilton Gonçalves PPBTotal de Ausentes: 1MINAS GERAISZezé PerrellaPFLTotal de Ausentes: 1Eurico MirandaFernando GonçalvesTotal de Ausentes: 2José de AbreuLamartine PosellaTotal de Ausentes: 2RIO DE JANEIROPPBPTBSÃO PAULOPTNPMDBMATO GROSSO DO SULFlávio DerziPMOBTotal de Ausentes: 1PARANÁLuciano Pizzalto PFLTotal de Ausentes: 1SANTA CATARINAAntônio Carlos Konder Reis PFLLuci ChoinackiPTTotal de Ausentes: 2Adão PrettoFernando MarroniTotal de Ausentes: 2RIO GRANDE DO SULPTPTO SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) ­Encerro a sessão, designando para amanhã, quarta-feira,dia 9, às 14 horas, a seguinte. ORDEM DO DIA

07320 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS :CEPUTADOS Fevereiro de 2000ORDEM DO DIA(ÀS 16 HORAS)RITO ESPECIAL(Artigo 191, I, c/c art. 202 do Regimento Intemo)Continuação da Votação1PROPOSTA DE EMENDA ACONSTITUiÇÃON° 96-8, DE 1992(DO SR. HI:LIO BICUDO),Continuação da votação, em primeiro turno,da Proposta de Emenda à Constituição n° 96-A, de1992. que introduz modificações na estrutura doPoder Judiciãrio; tendo pareceres da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, pelaadmissibilidade (Relator: Sr. Luiz carlos santos); eda Comissão Especial, pela aprovação, comsubstitutivo, desta e das Propostas de Emenda àConstituição nOs 112-Al95, SOO-Al97 e 368-Al96,apensadas; pela admissibilidade de todas asemendas apresentadas na Comissão e, no mérito,pela aprovação das de nOS 1195, 2195 e 4195(npresentadas na legislatura anterior) e das de nOs 1,~!, 3,5,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,18,19,20,21,24,26,27,28,29,31,33,35,36,37,39,40,42,43, 44 e 45; pela rejeiçao das Propostas de Emendaâ Constituição nOs 127-Al95 e 215-Al95, apensadas,e das emendas nOs 3195 (apresentada na legislaturaanterior) e 4, 6, 17, 22, 23, 25, 30, 32. 34, 38 e 41,nos termos do parecer da Relatora, que aoresentoucomplementação e reformulação parcial de voto.Apresentaram votos em separado o DeputadoAntõnio carlos Biscaia e, em conjunto, os DeputadosMarcelo Déda, José Dirceu, Waldir Pires, NelsonPallegrino, Antônio Carlos Biscaia, José Pimentel,Paulo Rocha e Padre Roque. Foram aprovaaos osdestaques de nOS 247, 72, 79, 298, 70. 51. 281, 296,42. :'t:t, 293, 27, 88, 238, 187, 67, 32, 149, 73 e osde~ - .'·Jes dos relatórios parciais dos Deputados LuizAntônio Fleury e Renato Vl8J1na; rejeifados os de nOs297,291,251,23, 220, 82. 155, 50. 292. 295, 233,256,283,221,177.184,286,25,216,219,162.200,218, 240. 201, 274, 217, 248. 101 e os destaquesdos relatórios parciais dos Deputados José RobertoBatochio e Ibrahlm Abi-Ackel; e prejudiCados os denOS 156, 38, 40, 241, 71, 83, 37, 86, 154. 13, 134,112,208,24,280 ,212, 213. 211, 113; 210, 34, 78,111 e 59 (Relatora: Sr- Zulaiê Cobra). ~Tendo apensada as PECs nOs 112-Af95. 127-A195.215-A/95, 5OO-A/97, 368-Al96.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DEEMENDAS OU RECURSOSl-EMENDAS1.1 PROJETO DE RESOLUÇÃOPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:(art. 216, § 1°)~o. 58199 (ALDO REBELO)- Altera a redação dosInCISOS 11 e 11I do art. 251 do Regimento Interno.DECURSO:2 a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-02-00RELAÇÃO DE DEPUTADOS INSCRITOS PARA OGRANDE EXPEDIENTEDO DIA 17 de Janeiro AO DIA 14 de Fevereiro09 4 a -feira 15:00 José Melo15:25 Waldemir Moka10 5 a • feira 15:00 Joel de Hollanda15:25 Walter Pinheiro11 6 a·feira 10:00 Teima de Souza10:25 Dino Femandes10:50 Fernando Coruja11:15 Antonio Palocci11:40 Marcos de Jesus12:05 Ricardo Noronha12:30 Sérgio Novais12:55 Márcio Bittar13:20 Narcio Rodrigues14 2"-feira 15:00 Nilson Mourão15:25 Augusto Franco15:50 José Thomaz NonO16:15 JOlio Delgado16:40 NairXavier Lobo17:05 Luiz Bittencourt17:30 José Priante17;55 Thernfstocles sampaio18:20.João MatosI - COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE AGRICULTURA E,.POUTICA RURALLocal: Plenário 6, Anexo 11Horário: 10hPAU T A N° 03/2000A • Proposições sujeitas à apreciaçio peloPlenário da Cimara:

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07321URGêNCIA(ART. 84 • Cf)PROJETO DE LEI N114.257/1998 • do Poder Executivo _que "altera a Lei n Il 6.305, de 15 de dezembro de 1975,que 'institui a ,classificação de produtos vegetais,subprodutos e res(duos de vaJoreconélmico, e dá outrasprovidências'".RELATOR: Deputado XlCO GRAZIANOPARECER:. favorável ao projeto, com três emendas,com adoção do substitutivo da CDCMAM, e contrário àsemendas nlls 1, 2, 3 e 4, apresentadas em Plenário.PROJETO DE LEI Nl' 2.32912000 - do Poder~_que "dispõe sobnt 'o sistema de annazenagem dosprodutos agropecuários".RELATOR: Deputado HUGO BIEHLPARECER: favorávelCOMISSÃO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO ,EINFORMATICALocal: Plenário 13, Anexo 11Horário: 10hPAU T A N° 03/2000Debate sobre a Lei Postal.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA EDE REDAÇÃOLocal: Plenário 1, Anexo 11Horário: 10hPAU T Á N° 0212000A - Proposiç6es sujeitas à apreciaçlo doPlenário da casa:PRIORIDADEPROJErO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 22011998 - dosenado Federal (PLS 219195) • que "dispõe sobre osigilo das operações de institUições financeiras e dáoutras providências'.RELATOR: Deputado NEY LOPES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste edas emendas da Comissão de Finanças e Tributação.nos tennos do Substitutivo.VISTA CONJUNTA aos Deputados Inaldo Leitão eFemando Coruja, em 19/01/2000.O Deputado Antônio carlos Biscaia apresentou voto emseparado, em 08/0212000.PAU T A N° 03/2000A - Proposições sujeitas à apreciaçio doPlenário da Casa:PRIORIDADEPROJETO DE LEI NII 621/1999 - do Poder Executivo(MSC 486199) - que "altera e acresce dispositivos aoDecreto-Lei n" 2.848, de 7 de dezembro de 1940 •Código Penal, à Lei n ll 1.079, de 10 de abril de 1950, eao Decreto-Lei n ll 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dáoutras providências',RELATOR: Deputado NELSON OTOCH.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidacle,técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nostennos do Substitutivo.VISTA CONJUNTA aos Deputados André Benassi,Femando Coruja e Darci Coelho, em 1910112000.PAU T A N° 0412000A - Proposições sujeitas à apreciaçio doPlenário da Casa:PRIORIDADEPROJETO DE RESOLUÇÃO NlI 16411997 • do Sr.Roberto Jefferson - que "acresce § 4 11 ao art. 240 eparágrafo único ao arl 247, ambos do RegimentoIntemo, aprovado pela Resolução n ll 17, de 21 desetembro de 1989",RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.PARECER REFORMULADO: pela constitucionalidade,juridicidacle, técnica legislativa e, no mérito, pelaaprovação, com emenda.PROJETO DE RESOLUÇÃO NlI17411998 - do Sr. FeuRosa - que "dispõe sobre o funcionamento das reuniõesda Câmara dos Deputados".RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.VISTA ao Deputado lnaldo Leitão, em 2610112000.PAU T A N° 07/2000A - Proposições sujeitas à apreciaçio doPlenário da Casa:URG~NCIA CONSTITUCIONAL (art. 64, § 1°, daCF)PROJETO DE LEI NII 4.257/1998 - do Poder Executivo(MSC 366198) - que "altera a Lei n° 6.305, de 15 dedezembro de 1975, que institui a classificação deprodutos vegetais, subprodutos e resíduos de valoreconômico, e dá outras providências".

07322 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARADOS DEPUrADOS Fevereiro de 2000RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécftlca legislativa deste, das emendas de Plenário e doSUbstitutiVo da Comissão de Defesa do Consoolidor,Meio Ambiente e Minorias, nos tennos dos substitutivoSapresentados.PROJETO DE LEI N2 2.32912000 - do Poder ExecutiVo(MSC 107/00) - que "dispõe sobre o sistema elearmazenagem dos produtos agropecuários".RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.PARECER: a ser proferido.COMISSÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE EMINORIASLocal: Planaria 8, anexo 11Horário: 14hDEBATETEMA:"OS PROBLEMAS ATUAIS DO MEIO AMBIENTE E AATUAÇÃO DA COMISSÃO PARA RESOLVê-Los"PALESTRANTE:Deputado FERNANDO GABEIRACOMISSÃO DE ECONOMIA,~ ~INDUSTRIA ECOMERCIOLocal: Plenário 6, Anexo 11Horário: 10hAUDiêNCIA PÚBLICATEMA:PROCESSO DE FUSÃO DAS CERVEJARIASBRAHMA E ANTÁRCTlCAEXPOSITORES:VlTÓRIO CARLOS DE MARCHI, Presidente daCompanhia AntárcIica Paulista IIBSCMARCELO HERMANN TElLES, Presidente daCompanhia CeNej&ria Brahi'nQCOMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES EDE DEFESANACIONALLocal: Plenário 3, Anexo 11Horário: 10hPAU T A N° 612000A - Proposições sujeitas à apreciação doPlenário da CAmara:TRAIIITAÇAo ORDINÁRIAMENSAGEM N2 547199 - do Poder ExecutIvo - que"submete à consideração do Congresso Nacinal o textodo Protocolo de Ushuaia sobre CompromissoDemocrático no MERCOSUL, BoUvia e Chile, assinadoem 24 de junho de 1998, porocasião da XIV Reunião doConselho do Mercado Comum."RELATOR: Deputado ALDIR CABRALPARECER: favorávelMENSAGEM NlI 934199 - do Poder Executivo - que"submete à consideração do Congresso Nacional otexto do Convênio de Subscrição de Ações daCotporação Andina de Fomento - CAF, finnado com oBanco central do Brasil."RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUESPARECER: favorávelMENSAGEM N2 1.094199 - do Poder Executivo - que"submete à consideração do Congresso Nacional otexto da Convenção Interamericana sobre oCumprimento de Sentenças Penais no Exterior,concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993."RELATOR: Deputado JOAOOIM FRANCISCOPARECER: favorávelMENSAGEM N2 1.457199 - do Poder Executivo - que"submete à consideração do Congresso Nacional otexto da Emenda ao Anexo I ~ dois llOV06 Anexos (VIII eIX) à convenção de Basiléia sobre o Controle doMovimento Transfronteiriço de Resrduos Perigosos eseu Depósito, adotados durante a IV Reunião daConferência das partes, realizada em Kuching, naMaIá8ia, em 27 de fevereiro de 1998."RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHIPARECER: favorávelMENSAGEM Nll 1.714199 - do Poder ExecutIvo - que"submete à apreciação do Congresso Nacional O textodo Acordo de Cooperação Cultural entre o Govemo daRepública Federativa do Brasil e o Governo daRepIlbIica do Zimbábue, celebrado em Bruma, em 16de setembro de 1999."RELATOR: Deputado DE VELASCOPARECER: favorável11 - COMISSÕES TEMPORÁRIASGRUPO DE TRABALHOTRANSPOSiÇÃO DO RIOSÃO FRANCISCOLocal: Plenário 14, Anexo 11Horário: 10hAUDI~NCIA PÚBLICAConvidado:- Dr. FERNANDO BEZERRA, Ministro de Estado daIntegração Nacional.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07323COMISSÃO ESPECIAL. PL 1.615/99 • AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTESLocal: Plenário 14, Anexo 11Horário: 14h3OminAUDiêNCIA PÚBLICAConvidados:Sr. ADRIANO MURGEL BRANCO, Consultor dasecretaria de Estado dos Transportes de SãoPaulo;Sr. FREDERICO BUSSINGER, ex-Diretor deGestão Portuária da Companhia Docas de SãoPaulo, do Metrô de São Pauto e ex-Presidente daCompanhia Paulista de Trens Metropolitana; eSr. JOSEPH BARAT, Consultor de EntidadesPliblicas e Privadas e Consultor Internacional naárea de transportes.PROJETO DE LEI N2 1.615-A, DE 1999 - do PoderExecutivo - que "dispõe sobre a criação da AgênciaNacional de Transportes, do Departamento Nacional deInfra-Estrutura de Transportes, reestrutura o SetorFederal de Transporte, e dá outras providências".RELATOR: Deputado ELlSEU RESENDE.COMISSÃO PARLAMENTAR DEINQUÉRITOCPI - MEDICAMENTOSLocal: Plenário 7, Anexo 11Horário: 10hAUDI~NCIA PÚBLICACONVIDADOS:O.... Maria Luiza Jaeger, Secretária de saúde doEstado do Rio Grande do Sul;Dr. Dércio Passos Sampaio Ft::r~;. ::6_ "_,a. ,. "Saúde de AlegretelRS;Dr. João Deodato Lunardi, Secretáno de 5.:. ~:le c:::São Leopoldo/RS; eDr. Gonzalo Vacina Neto. Diretor-Presidente daAgência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS.111 - COMISSÕES MISTASCOMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃOLocal: Plenário 02, Anexo 11Horário: 10 hPAUTAA - Votação dos Destaques Apresentadosà:Área Temática VI - Educação, Cultura, Ciência eTecnologiaRELATOR SETORIAL: Deputado JOÃO FASSARELLA,--Área Temática V - Infra-EstruturaRELATOR SETORIAL: Deputado JOSÉ PRIANTEÁrea Temática VII - saúdeRELATOR SETORIAL: Deputado PEDRO HENRYc -Apresentação, Discussão e Votação dosseguintes Relatórios Setoriais doOrçamento para 2000:Área Temática VIII - Previdência e Assistência SocialRELATOR SETORIAL : senador WELLINGTONROBERTOÁrea Temática IX - Integração Nacional, Meio Ambiente,Desporto e Turismo•RELATOR SETORIAL: Deputado JOSE LOURENçoÁrea Temática X - Planejamento e DesenvolvimentoUrbanoRELATOR SETORIAL: Senador EDUARDO SIQUEIRACAMPOS(Encerra-se a Sessão às 19h40min.)

07324 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 2000ATOS DO PRESIDENTEAPOSTILADe acordo com o Ato da Mesa n 2 96, de 5 de dezembrode 1978 (DCN de 6-12-1978) e Decisão daMesa de 24 de outubro de 1979(Processo n 215.577/79), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS passa aser considerado aposentado no cargo de Agente deSegurança Legislativa, Classe "O", CD-AL-015.4, Referêncian 2 40, com os proventos aumentados de20%, na forma prevista no item " do artigo 193, daResolução n 2 67, de 9 de maio de 1962, a partir de 1 2de outubro de 1977.Diretoria Administrativa, 8 de fevereiro de 2000. ­José Wilson Barbosa Júnior, Diretor Administrativo.APOSTILADe acordo com o Ato da Mesa n2 95, de 5 de dezembrode 1978 (DCN de 6-12-1978) , JOÃO PEREIRADOS SANTOS passa a ser considerado aposentado nocargo de Inspetor de Segurança Legislativa,CD-AL-016, Classe Única, Referência n 2 44, com osproventos da Classe Especial, Referência nº 49, nostermos do item I do artigo 193, da Resolução nº 67, de 9de maio de 1962, a partir de 6 de dezembro de 1978.Diretoria Administrativa, 8 de fevereiro de 2000. ­José Wilson Barbosa Júnior, Diretor Administrativo.APOSTILADe acordo com o Resolução nº 36, de 24 de outubrode 1983, publicado no Diário do Congresso Nacionaldo dia 1 2 do mês subseqüente, combinado como Ato da Mesa n2 19, de 19 de novembro de 1983,JOÃO PEREIRA DOS SANTOS passa a ser consideradoaposentado no cargo da Categoria Funcional deInspetor de Segurança Legislativa, CD-AL-014, ClasseEspecial, Referência NS.21 , com os proventos aumentadosde 20%, na forma prevista no item 11 do artigo193, da Resolução n 2 67, de 9 de maio de 1962, apartir de 1 2 de Novembro de 1983.Diretoria Administrativa, 8 de fevereiro de 2000. ­José Wilson Barbosa Júnior, Diretor Administrativo.APOSTILACom base na Resolução nº 25, de 7 de dezembrode 1989, combinado com o Ato da Mesa n 2 195,de 21 de fevereiro de 1990, JOÃO PEREIRA DOSSANTOS passa a ser considerado aposentado nocargo da Categoria Funcional de Inspetor de SegurançaLegislativa, CD-AL-014, Classe 1ª, Padrão V,com os proventos correspondentes ao vencimento daClasse Especial, padrão 111, da Mesma CategoriaFuncional nos termos do item I do artigo 193, da Resoluçãon 2 67, de 9 de maio de 1962, a partir de 1 2 denovembro de 1989.Diretoria Administrativa, 8 de fevereiro de 2000. ­José Wilson Barbosa Júnior, Diretor Administrativo.APOSTILACom base no Ato da Mesa n 2 47, de 7 de outubrode 1992, convalidado pela Resolução n Q 21, de 4de novembro de 1992, e combinado com o Ato daMesa n 2 50, de 18 de novembro de 1992, JOÃOPEREIRA DOS SANTOS passa a ser consideradoaposentado no cargo da Categoria Funcional deInspetor de Segurança Legislativa, Classe "D",CD-AL-014, Classe Especial, Padrão V, com os proventosaumentados de 20%, nos termos do item" doart. 193, da Resolução n 9 67, de 9 de maio de 1962, apartir de 1 2 de setembro de 1992.Diretoria Administrativa, 8 de fevereiro de 2000. ­José Wilson Barbosa Júnior, Diretor Administrativo.APOSTILATendo em vista o que consta dos Processos n2s898/95 e 28.561/96-CD, MARIZA BARBOSA DEALMEIDA SAMPAIO passa a ser considerada aposentadano cargo da Categoria Funcional de AnalistaLegislativo - atribuição Técnica Legislativa, Padrão45, acrescido das vantagens previstas nos arts. 1 2 , §1 2 , e 4 2 da Resolução n 2 70, de 24 de novembro de1974, a partir de 1 12 de julho de 1994.Diretoria Administrativa, 8 de fevereiro de 2000. ­José Wilson Barbosa Júnior, Diretor Administrativo.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 12 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANALÚCIA DIAS PALÁCIO, ponto n 2 13.071, do cargo deAssistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07325que exercia no Gabinete do Líder do Partido SocialTrabalhista, a partir de 31 de janeiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1 Q , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANAMARIA RIBEIRO DE ALMEIDA, ponto n 2 13.308, docargo de Assistente Técnico Adjunto D, CNE-14, doQuadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, queexercia no Gabinete do Líder do Partido Social Trabalhista,a partir de 31 de janeiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 Q , item I,alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n Q 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ANDERSON CARVALHO PORTELA, Ponto n Q13.339, do cargo de Assessor Técnico Adjunto D,CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exercia no Gabinete do Líder do PartidoSocial Trabalhista, a partir de 31 de janeiro do correnteano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1.2, item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,DILMA MARIA FREITAS LINS, Ponto n 2 13.180, docargo de Assistente Técnico Adjunto D, CNE-15, doQuadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, queexercia no Gabinete do Líder do Partido Social Trabalhista,a partir de 31 de janeiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1.2, item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n.2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,HUMBERTO FERNANDES GARCIA, Ponto n 213.123, do cargo de Assistente Técnico Adjunto D,CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De·putados, que exercia no Gabinete do Líder do PartidoSocial Trabalhista, a partir de 31 de janeiro do correnteano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1.2, item I,alínea a, do Ato da Mesa n.2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,MARIA ACIONE BARROS SANTOS, Ponto n 212.982, do cargo de Assistente Técnico de GabineteAdjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, que exercia no Gabinete do Líderdo Partido Social Trabalhista, a partir de 31 de janeirodo corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,MARIA DE FÁTIMA BARBOZA CARDOZO, Ponto n 213.072, do cargo de Assistente Técnico de GabineteAdjunto D, CNE·15, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, que exercia no Gabinete do Líderdo Partido Social Trabalhista, a partir de 31 de janeirodo corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n!l 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n Q 8.112, de 11 de dezembro de 1990,MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS,Ponto n 2 13.449, do cargo de Assistente Técnico deGabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal

07326 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinetedo Quarto Suplente dos Secretários.Câmara dos Deputados, 8 de feverero de 2000.- Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei nJ2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,MARILENE CASTRO TERTO VILAS BOAS, Ponto n 213.210, do cargo de Assessor Técnico Adjunto O,CNE~14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De~putados, que exercia no Gabinete do Líder do PartidoSocial Trabalhista, a partir de 31 de janeiro do correnteano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa, n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,MILTON MARQUES DE ARAÚJO, Ponto n 2 13.184,do cargo de Assessor Técnico Adjunto O, CNE-14, doQuadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, queexercia no Gabinete do Líder do Partido Social Trabalhista,a partir de 31 de janeiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,ítem I, da Lei nJ2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,RICARDO HORTA DE ALVARENGA, Ponto n 213.058, do cargo de Assistente Técnico de GabineteAdjunto O, CNE~15, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, que exercia no Gabinete do Líderdo Partido Social Trabalhista, a partir de 31 de janeirodo corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ROBERTO IVO MAIA, Ponto n 2 13.076, do cargo deAssistente Técnico de Gabinete Adjunto O, CNE-15,do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exercia no Gabinete do Líder do Partido SocialTrabalhista, a partir de 31 de janeiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 111., item I,alínea a, do Ato da Mesa n2 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,SANDRA DOS SANTOS BASTOS, Ponto n 2 13.224,do cargo de Assistente Técnico de Gabinete AdjuntoO, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dosDeputados, que exercia no Gabinete do Líder do Par~tido Social Trabalhista, a partir de 31 de janeiro docorrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n2 205, de 28 de junho de1990, resolve dispensar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei nJ2 8.112, de 11 de dezembro d(:l 1990,LEINE OLIVEIRA DALTROZO MUNHOZ, ocupantedo cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo- atribuição Taquigrafo Legislativo, Padrão n 2 45,Ponto n 2 4.320, da função comissionada de Revisorde Pronunciamento, fC-05, do Quadro de Pessoal daCâmara dos Deputados, que exercia na Coordenaçãode Revisão e Redação de Debates, do Departamentode Taquigrafia, Revisão e Redação, a partir de 21 dejaneiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve dispensar, de acordo com o artigo 35,

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07327item I, a Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,PAULO MARTINS ROBINSON, ocupante de cargoda Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuiçãoTaquígrafo Legislativo, Padrão n 2 45, Ponto n 21.967, da função comissionada de Supervisor de Pronunciamento,FC-06,do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, que exercia na Coordenaçãode Revisão e Redação de Debates, do Departamentode Taquigrafia, Revisão e Redação, a partir de 21 dejaneiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve tornar sem efeito, de acordo com os §§ 1 9e 6'2 do artigo 13, da Lei nSl8.112, de 1990, a nomeaçãode BRUNO SILVA BRAGA para exercer, no Gabinetedo Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargode Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadrode Pessoal da Câmara dos Deputados.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa, n 2 205, de 28 de junho de1990, resolve tornar sem efeito, de acordo com os §§ 1 2e 6'2 do artigo 13, da Lei nSl8.112, de 1990, a nomeaçãode FABRíCIA SOARES LIMA para exercer, na ProcuradoriaParlamentar, o cargo de Assessor TécnicoAdjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de 1990,resolve tornar sem efeito, de acordo com os §§ 1 2 e 6 2do artigo 13, da Lei n 2 8.112, de 1990, a nomeação deJÚLIO APARECIDO BITIENCOURT para exercer, naComissão de Agricultura e Política Rural, da Coordenaçãode Comissões Permanentes, do Departamentode Comissões, o cargo de Assistente Técnico deComissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, CRISTIANE RODRIGUESDE SOUZA, para exercer, no Gabinete do Líder doPartido Social Trabalhista, o cargo de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro dePessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo2 2 'do Ato da Mesa n 2 2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6 2 da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembrode 1990,resolve nomear, na forma do artigo 92, item11, da Lei nº 8.112, citada, ELAINE DO CARMO DASILVA OLIVEIRA, para exercer, no Gabinete do Líderdo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, ocargo de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, doQuadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformadopelo artigo 1 2 do Ato da Mesa n 2 12, de 27 deabril de 1983, combinado com o parágrafo único doartigo 1 2 do Ato da Mesa n 2 1, de 24 de fevereiro de1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.'O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 st , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6 2 da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembrode 1990,resolve nomear, na forma do artigo 92, item11, da Lei 8.112, citada IVANILDA FERREIRABARROS, para exercer, no Gabinete do Líder do PartidoSocial Trabalhista, o cargo de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2 2do Ato da Mesa n 2 2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.

07328 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 9 , item I,alínea 8, do Ato da Mesa nll 20S, de 28 de junho de1990, e o artigo E)Q da Lei n g 8.112, de 11 de dezembrode 1990,resolve nomear, na forma do artigo 9ll, item11, da Lei nll 8.112, citada, JANILDE BRITOFERNANDES, para exercer, no Gabinete do Líder doPartido Social Trabalhista, o cargo de Assessor TécnicoAdjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal daCâmara dos Deputados, criado pelo artigo 2 g do Atoda Mesa nll2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 9 , item I,alínea 8, do Ato da Mesa n g 20S, de 28 de junho de1990, e o artigo E)Q da Lei nQ 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 9ll, item11, da Lei n R 8.112, citada, JOÃO PAULO FERREIRADE SOUZA DE VIVEIRO para exercer, na DiretoriaLegislativa, o cargo de Assessor AdministrativoAdjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, transformado pelo artigo 1Q da Resoluçãon Q 23, de 17 de junho de 1980, combinadocom o parágrafo único do artigo 1 9 do Ato da Mesa n g1 ,de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 9 , item I,alínea 8, do Ato da Mesa nQ 20S, de 28 de junho de1990, e o artigo E)Q da Lei nQ 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 9ll, item11, da Lei n R 8.112, citada, JOSÉ REINALDO ABREUPESTANA para exercer, no Gabinete do Líder do PartidoSocial Trabalhista, o cargo de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto D, CNE-1S, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2 gdo Ato da Mesa n R 2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 9 , item I,aUnea 8, do Ato da Mesa nQ 205, de 28 de junho de1990, e o artigo E)Q da Lei n g 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 9 g , item11, da Lei n g 8.112, citada, L1NDINALVA BORGESRIBEIRO para exercer, no Gabinete do Líder do PartidoSocial Trabalhista, o cargo de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto D, CNE-1S, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2 gdo Ato da Mesa n Sl 2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 9 , item I,alínea 8, do Ato da Mesa n Sl 20S, de 28 junho de 1990,e o artigo E)Sl da Lei n Sl 8.112, de 11 de dezembro de1990, resolve nomear, na forma do artigo 9ll, item 11,da Lei n Sl 8.112, citada, Lufs FERNANDO MARÃOFELlX para exercer, no Gabinete do Líder do PartidoSocial Trabalhista, o cargo de Assessor TécnicoAdjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, criado pelo artigo 2 S1 do Ato daMesa nQ 2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 9 , item I,alínea 8, do Ato da Mesa n Sl 205, de 28 de junho de1990, resolve nomear, na forma do artigo 9ll, item 11,da Lei n Sl 8.112, citada, MARIA ANTONIETASALDANHA GODINHO para exercer, no Gabinete doLíder do Partido Social Trabalhista, o cargo de AssessorTécnicoAdjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2 11 daMesa nQ 2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 S1 , item I,alínea 8, do Ato da Mesa n R 205, de 28 de junho de1990,e o artigo E)Q da Lei n Sl 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 9ll, item11, da Lei n ll 8.112, citada, RACHEL LUZIA SILVATRINTA para exercer, no Gabinete do Líder do PartidoSocial Trabalhista, o cargo de Assistente Técnico deGabinete Adjunto D, CNE-1S, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2 R doAto da Mesa n g 2, de 24 de fevereiro de 1999.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07329Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6 2 da Lei n ll 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 92, item11, da Lei nº 8.112, citada, SIMONE FAGUNDESFAUSTO CORREIA, para exercer, no Gabinete doTerceiro-Secretário, o cargo de Assistente Técnico deGabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1 2 doato da Mesa n ll 5, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa nll 205, de 28 de junho de1990, resolve designar por acesso, na forma do artigo13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,LEINE OLIVEIRA DALTROZO MUNHOZ, ocupante decargo da Categoria Funcional de Analista LegislativoatribuiçãoTaquígrafo Legislativo, Padrão nll45, Pontonº 4.320, para exercer, a partir de 21 de janeiro do correnteano, na Coordenação de Revisão e Redação deDebates, do Departamento de Taquigrafia, Revisão eRedação, a função comissionada de Supervisor dePronunciamento, FC-6, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, transformado pelo artigo 1º daResolução nº 49, de 26 de agosto de 1993.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6ºda Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 92, item11, da Lei nº8.112, citada, VICENTE LUIZ CARVALHODE ALENCAR para exercer, no Gabinete do QuartoSuplente dos Secretários, o cargo de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro dePessoal da Câmara dos Deputados, transformadopelo artigo 3º do Ato da Mesa n 2 15, de 26 de maio de1987, combinado com o parágrafo único do artigo 1 2do Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6 2 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 92,item 11, da Lei n 2 8.112, citada, VIRGíNIA BACELLARMAGALHÃES para exercer, no Gabinete do Líder doPartido Social Trabalhista, o cargo de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro dePessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo2ºdo Ato da Mesa nº2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I,alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de1990, resolve designar por acesso, na forma do artigo13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,PAULO MARTINS ROBINSON, ocupante de cargo daCategoria Funcional de Analista Legislativo - atribuiçãoTaquígrafo Legislativo, Padrão nº 45, Ponto nº1.967, para exercer, a partir de 21 de janeiro do correnteano, na Coordenação de Revisão e Redação deDebates, do Departamento de Taquigrafia, Revisão eRedação, a função comissionada de Revisão de Pronunciamento,FC-5, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, transformado pelo artigo 1º da Resoluçãonº 49, de 26 de agosto de 1993.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6 2 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve designar DAISY LEÃO COELHOBERQUÓ, ocupante de cargo da Categoria Funcionalde Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo,Padrão nº 38, Ponto nº 5.969, 2ª substituta doChefe da Seção de Taquigrafia, FC-5, na Coordenaçãode Registro Taquigráfico de Debates, do Departamentode Taquigrafia, Revisão e Redação, em seusimpedimentos eventuais, a partir de 1 2 de fevereiro docorrente ano.

07330 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS LEPUTADOS Fevereiro de 2000Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputado, no usodas atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I, alíneaa, do Ato da Mesa nll205, de 28 de junho de 1990, e oartigo 6ll da Lei nll 8.112, de 11 de dezembro de 1990,resolve designar GRACIETE OLIVEIRA PEDREIRA,ocupante de cargo da Categoria Funcional de AnalistaLegislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Padrãon 2 40, Ponto nll5.847, 1 11 substituta do Chefe da Seçãode Taquigrafia, FC-5, na Coordenação de Registro Taquigráficode Debates, do Departamento de Taquigrafia,Revisão e Redação, em seus impedimentos eventuais,a partir de 1 1 de fevereiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, no usodas atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I, alíneaa, do Ato da Mesa nll 205, de 28 de junho de 1990, e oartigo 6ll da Lei nll 8.112, de 11 de dezembro de 1990,resolve designar, JORGE VARGAS FILHO, ocupantede cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo- atribuição Adjunto Parlamentar, Padrão nll 30, Pontonll 4.712, 22 substituto do Diretor, FC-8, do Centro deInformática, em seus impedimentos eventuais, a partirde 1 2 de fevereiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1ll, itemI, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junhode 1990, e o artigo &!! da Lei n Q 8.112, de 11 de de·zembro de 1990, resolve designar, ODONFERREIRA LIMA, ocupante de cargo da CategoriaFuncional de Analista Legislativo - atribuição TécnicaLegislativa, Padrão n 2 45, Ponto n Q 2.978, 1.11substituto do Chefe de Secretaria de Vice-Líderes,FC-6, no Gabinete do Líder do Partido TrabalhistaBrasileiro, em seus impedimentos eventuais, a partirde 3 de fevereiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de2000. - Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 ,item I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 dejunho de 1990, observado o disposto no artigo 38da Lei n ll 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvedesignar, PATRíCIA CRISTINA BORGESMACIEL, ocupante de cargo da Categoria Funcionaide Analista Legislativo - atribuição TaquígrafoLegislativo, Padrão n 2 45, Ponto n l1 5.198, 2/! substitutado Chefe do Serviço de Revisão e Resenha,FC-6, na Coordenação de Revisão e Redação deDebates, do Departamento de Taquigrafia, Revisãoe Redação, em seus impedimentos eventuais,a partir de 31 de janeiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de2000. - Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I,alínea a, do Ato da Mesa n ll 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6 2 da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve designar, MARLI MUSTEFAGAGUARACIABA, Ponto n Q 4.432, e HENRIQUERODRIGUES NETIO, Ponto n 2 2.654, ocupantes decargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo- atribuição Técnica Legislativa, Padrão n ll 45, parasubstituírem sucessivamente, o chefe de Gabinete,FC-8, do Gabinete do Líder do Partido TrabalhistaBrasileiro, em seus impedimentos eventuais, a partirde 3 de fevereiro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2000.- Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1 2 ,item I, alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 dejunho de 1990, e o artigo 6 2 da Lei n 2 8.112, de 11de dezembro de 1990, resolve designar WAN ESSADE MELO FRANCO SILVA, ocupante de cargo daCategoria Funcional de Analista Legislativo - atribuiçãoTaquígrafo Legislativo, Padrão nº 45, Ponton 2 5.201, 2 2 substituto do Chefe do Serviço de Revisãoe Resenha, FC-6, na Coordenação de Revisãoe Redação de Debates, do Departamento deTaquigrafia, Revisão e Redação, em seus impedimentoseventuais, a partir de 31 de janeiro do correnteano.Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de2000. - Michel Temer, Presidente.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS I:EPUTADOS Quarta-feira 9 07331COMISSÕESATAS DAS COMISSÕESCOMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA E DE REDAÇÃO51! Reunião Ordinária, realizada em 8 de fevereirode 2000Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil, àsquinze horas e quarenta minutos, no Plenário 1 doAnexo 11 da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamentea Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, sob a Presidência do Senhor DeputadoJosé Carlos Aleluia, estando presentes os SenhoresMembros Titulares, Deputados José Roberto Batochio,Inaldo Leitão, Vice-Presidentes, DeputadosAntônio Carlos Biscaia, Ary Kara, Caio Riela, DarciCoelho, Fernando Coruja, Geraldo Magela, lédioRosa, José Dirceu, Luciano Bivar, Luiz Antônjo Fleury,Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Mussa Demes,Nelson Otoch, Osmar Serráglio, Paulo Magalhães,Ricardo Fiúza, Robson Tuma, Waldir Pires,Zulaiê Cobra e os Deputados Celso Jacob, CláudioCajado, José Machado, José Ronaldo e Max Rosenmann.Deixaram de registrar suas presenças os SenhoresMembros Titulares, Deputados André Benassi,Antônio Carlos Konder Reis, Augusto Farias, BispoRodrigues, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, FreireJúnior, Geovan Freitas, Gerson Peres, IbrahimAbi-Ackel, Jaime Martins, José Antônio, José índio,Júlio Delgado, Jutahy Junior, Léo Alcãntara, MarceloDéda, Moreira Ferreira, Moroni Torgan, Nair XavierLobo, Ney Lopes, Renato Vianna, Roland Lavigne,Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, We­Iinton Fagundes e Zenaldo Coutinho. Abertura: havendonúmero regimental, o Senhor Presidente declarouaberta a reunião, passando ao exame da Atada Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia doisde fevereiro do ano em curso. A requerimento do DeputadoJosé Dirceu, foi dispensada a leitura da Ata.Não houve discussão. Em votação, foi aprovada porunanimidade a Ata. Expediente: o Senhor Presidentecomunicou ao Plenário que, embora houvessematérias de grande relevância na pauta, era evidentea fauta do quorum. Encerramento: diante da evidentefalta de quorum, o Senhor Presidente encerroua presente reunião às quinze horas e quarenta e cincominutos, convocando outra para a quarta-feira, às dezhoras. E, para constar, eu, Damaci Pires de Miranda,Secretária-Substituta, lavrei a presente Ata, que, depoisde aprovada, será assinada pelo Senhor Presidentee encaminhada à publicação no Diário da Câmarados Deputados. Deputado José Carlos Aleluia,Presidente.COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL1!! Reunião (Ordinária), realizada em 12 de janeirode 2000Às dez horas e quarenta minutos do dia doze dejaneiro de dois mil, reuniu-se a Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional, no plenário n 23 do Anexo 11 da Câmara dos Deputados, sob a presidênciado Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Presentesos Senhores Deputados Arnon Bezerra eSynval Guazzelli, Vice-Presidentes, Aroldo Cedraz,Cabo Júlio, Cláudio Cajado, Clóvis Volpi, CoronelGarcia, Damião Feliciano, De Velasco, FernandoGonçalves, Haroldo Lima, Joaquim Francisco, JoséCarlos Elias, José Teles, José Thomaz Nonô, LeurLomanto, Neiva Moreira, Paulo Mourão e WaldomiroFioravante, membros Titulares: Augusto Franco, BispoWanderval, Eduardo Jorge, Jorge Pinheiro, LavoisierMaia, Renildo Leal, Sílvio Torres, Vicente Caropreso,Zaire Rezende e Zulaiê Cobra, membros Suplentes.Justificaram suas ausências os DeputadosAlberto Fraga, Pedro Valadares e Werner Wanderer.Deixaram de comparecer os Senhores DeputadosAldir Cabral, Aldo Rebelo, Arthur Virgílio, Átila Lins,Bonifácio de Andrada, Cunha Bueno, Edison Andrino,Elcione Barbalho, Francisco Rodrigues, Jair Bolsonaro,João Hermann Neto, Jorge Wilson, José Lourenço,Luiz Carlos Hauly, Luiz Mainardi, Mário de Oliveira,Nilmário Miranda, Paulo Delgado, Paulo Kobayashi,Virgílio Guimarães e Wagner Salustiano. Antes deiniciar a apreciação da Ordem do Dia, o Presidentedesejou a todos um feliz ano novo e agradeceu o apoiodos colegas parlamentares. Comunicou que o projetode armas está pronto para ser discutido e deliberado,nesta Comissão, mas o Relator encontra-se emmissão oficial, no exterior. Ressaltou que seria interessantecontar com o Relator, que estará de volta napróxima semana. Demonstrou estranheza ao comentarque projeto similar está em tramitação no Senado.Ordem do Dia - Mensagem n 2 229/99 - do PoderExecutivo .- que "submete à consideração do CongressoNacional o texto do Acordo Multilateral de SeguridadeSocial do Mercado Comum do Sul e seu RegulamentoAdministrativo, celebrado em Montevidéu,em 15 de dezembro de 1997 01 • Relator: Deputado JairBolsonaro; Parecer: favorável. Em votação, foi aprovadopor unanimidade o parecer do Relator: Mensagemn 2 941 /99 - do Poder Executivo - que "submete à con-

07332 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 2000sideração do Congresso Nacional o texto do Acordoentre o Governo da República Federativa do Brasil eo Governo da República Cooperativista da Guianasobre o Exercício de Atividades Remuneradas porParte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília,em 20 de maio de 1999". Relator: Deputado LuizMainardi; Parecer: favorável. Em votação, foi aprovadopor unanimidade o parecer do Relator. Mensagemn Q 1.095/99 _ do Poder Executivo _ que "submete àconsideração do Congresso Nacional o texto do QuintoProtocolo ao Acordo Geral para Comércio de Serviços,da Organização Mundial do Comércio (OMC),concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998".Relator: Deputado Luiz Carlos Hauly; Parecer: favorável.Em votação, foi aprovado por unanimidade oparecer do Relator. Mensagem n Q 1.442/99 _ do PoderExecutivo _ que "submete à consideração doCongresso Nacional o texto do Acordo de CooperaçãoCultural entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebradoem La Paz, em 26 de julho de 1999". Relator:Deputado Joaquim Francisco; Parecer: favorável. Emvotação, foi aprovado por unanimidade o parecer doRelator. O Deputado Horoldo Lima comentou os recentesacontecimentos no Equador, que resolveu dolarizarsua economia, e chamou atenção à questãoda venda de ações da Embraer para empresas francesas.Sugeriu fosse dado encaminhamento ao requerimentodo Deputado João Hermann Neto, jáaprovado por esta Comissão, o qual propõe seja convidadoo presidente da Embraer, para prestar esclarecimentosacerca da empresa. Sugeriu fosse, também,convidado o Brigadeiro Brauer, para oferecer informaçõessobre a mesma questão. O Presidentelouvou a iniciativa do Deputado Haroldo Lima, poréminformou que fizera uma consulta à presidência dacasa a respeito de realização de audiência públicaem convocação extraordinária.Encerramento - Nadamais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhosàs 11 horas e 5 minutos, antes convocando reuniãopara o dia 19 de janeiro, quarta-feira, às 10 horas.E, para constar, eu, Walbía Lóra, secretária, lavreia presente Ata, que, lida, discutida e aprovada,será assinada pelo presidente, Deputado AntonioCarlos Pannunzio, e publicada no Diário da Câmarados Deputados.21 Reunião (Ordinária), realizada em 19 de janeirode 2000Às dez horas e quarenta minutos do dia dezenovede janeiro de dois mil, reuniu-se a Comissão deRelações Exteriores e de Defesa Nacional, no plenárion Q 3 do Anexo 11 da Câmara dos Deputados, sob apresidência do Deputado Antonio Carlos Pannunzio.Presentes os Senhores Deputados Arnon Bezerra eSynval Guazzelli, Vice-Presidentes, Aldo Rebelo,Aroldo Cedraz, Arthur Virgílio, Bonifácio de Andrada,Clóvis Volpi, Coronel Garcia, Cunha Bueno, DamiãoFeliciano, De Velasco, Edison Andrino, Elcione Barbalho,Fernando Gonçalves, Haroldo Lima, João HermannNeto, Joaquim Francisco, Jorge Wilson, JoséCarlos Elias, José Lourenço, José Teles, José ThomazNonê, Leur Lomanto, Luiz Carlos Hauly, Luiz Mainardi,Mário de Oliveira, Neiva Moreira, Paulo Kobayashi,Paulo Mourão, Pedro Valadares, Ricardo Rique,Virgílio Guimarães e Wagner Salustiano, membrosTitulares: Arecely de Paula, Augusto Franco,Bispo Wanderval, Edmar Moreira, Eduardo Jorge,Jorge Khoury, Jorge Pinheiro, Luciano Pizzatto, NelsonOtoch, Renildo Leal e Vicente Caropreso, membrosSuplentes. Justificaram suas ausências os DeputadosAlberto Fraga e Werner Wanderer. Deixaramde comparecer os Senhores Deputados Aldir Cabral,Átila Lins, Cabo Júlio, Claudio Cajado, Francisco Rodrigues,Jair Bolsonaro, Nilmário Miranda, Paulo Delgadoe Waldomiro Fioravante. Ata - Havendo númeroregimental, o Presidente iniciou os trabalhos e submeteuà apreciação do Plenário a Ata da 1ª reunião(ordinária) realizada em 12 de janeiro, próximo passado,a qual foi aprovada, dispensada sua leitura porsolicitação do Deputado João Hermann Neto. Expediente- Esta Comissão distribuiu as seguintes matéri·as: ao Deputado Paulo Kobayashi a Mensagem n Q1.457/99; ao Deputado Clóvis Volpi a Mensagem n Q1.545/99; e ao Deputado De Velasco a Mensagem n Q1.714/99. O Deputado João Hermann Neto abordou a"queda" do Ministro da Defesa, Doutor Elcio Ávares,considerando o fato ruim para a democracia brasileira.O Deputado Synval Guazzelli demonstrou tristezacom o referido fato e ofereceu referências sobre onovo titular da Pasta, Doutor Geraldo Quintão, destacandosuas virtudes de cidadão e homem público.Ordem do Dia - Mensagem n2 652/97 - do PoderExecutivo - que "submete à consideração do CongressoNacional o texto do Acordo sobre Promoção eProteção Recíproca de Investimentos, celebrado entreo Governo da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Francesa, em Paris, em 21 demarço de 1995". Relator: Deputado Wagner Salustiano;Parecer: favorável. O Deputado Paulo Delgado,que pedira vista da matéria, apresentou voto em separado.Em votação, foi aprovado o parecer do Relator,contra o voto do Deputado Virgílio Guimarães.

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS I:EPUTADOS Quarta..feíra 9 07333Mensagem n 2 755/98 - do Poder Executivo - que"submete à consideração do Congresso Nacional otexto do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíprocade Investimentos, celebrado entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Governo da RepúblicaFederal da Alemanha, em Bonn, em 21 de setembrode 1995". Relator: Deputado José ThomazNonê; Parecer: favorável. Discutiu a matéria o DeputadoNeiva Moreira, que fez observação quanto à formaque esses tratados vêm sendo feitos, ressaltandoa necessidade de uma revisão, para que haja maiorparticipação do legislativo na fase de negociações.Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecerdo Relator: Mensagem n 2 511/99 - do Poder Executivo- que "submete à consideração do Congresso Nacionalo texto da Convenção sobre o Reconhecimentoe a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras(Convenção de Nova York), concluída em Nova York,em 10 de junho de 1958". Relator: Deputado ArthurVirgílio; Parecer: favorável. Concedida vista, em reuniãoanterior, aos Deputados Werner Wanderer e PauloDelgado, tendo este último apresentado voto emseparado. Discutiu a matéria o Deputado João HermannNeto. Em votação o parecer do Relator, o DeputadoVirgílio Guimarães solicitou, na forma regimental,verificação de votação. Procedida a verificação,o Presidente proclamou o seguinte resultado: 25votos, sendo 10 votos favoráveis ao parecer do Relator,6 contrários e 1 abstenção. A matéria foi aprovadacontra os votos dos Deputados João Hermann Neto,Virgílio Guimarães, Haroldo Lima, Neiva Moreira, PedroValadares e Elcione Barbalho; e abstenção doDeputado Synval Guazzelli. O item 4, Mensagem n 2547/99, foi retirado de pauta. Encerramento - Nadamais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhosàs 11 horas e 25 minutos, antes convocandoreunião para o dia 26 de janeiro, quarta-feira, às 10horas. E, para constar, eu, Walbia Lóra, secretária, lavreia presente Ata, que lida, discutida e aprovada,será assinada pelo presidente, Deputado AntonioCarlos Pannunzio, e publicada no Diário da Câmarados Deputados.3 1 Reunião (Ordinária), realizada em 26 de janeirode 2000.Às dez horas e quarenta e cinco minutos do diavinte e seis de janeiro de dois mil, reuniu-se a Comissãode Relações Exteriores e de Defesa Nacional, noplenário n 2 3 do Anexo 11 da Câmara dos Deputados,sob a presidência do Deputado Antonio Carlos Pannunzio.Presentes os Senhores Deputados Arnon Bezerra,Synval Guazzelli e Paulo Delgado, Vice-Presidentes,Alberto Fraga, Aroldo Cedraz, ÁtilaLins, Bonifácio de Andrada, Cabo Júlio, Clóvis Volpi,Coronel Garcia, Cunha Bueno, Damião Felíciano, DeVelasco, Edison Andrino, Elcione Barbalho, FernandoGonçalves, Francisco Rodrigues, Jair Bolsonaro,João Herrmann Neto, Joaquim Francisco, Jorge Wilson,José Carlos Elias, José Lourenço, José Teles,José Thomaz Nonô, Leur Lomanto, Luiz Carlos Hauly,Nilmário Miranda, Paulo Mourão, Pedro Valadares,Ricardo Rique, Waldomiro Fioravante e WernerWanderer, membros Titulares; Abelardo Lupion, Aracelyde Paula, Augusto Franco, Bispo Wanderval,Edmar Moreira, Eduardo Jorge, Jorge Pinheiro, ManoelCastro, Renildo Leal, Vicente Caropreso, WaldirPires, Wanderley Martins e Zaire Rezende, membrosSuplentes. Deixaram de comparecer os SenhoresDeputados Aldir Cabral, Aldo Rebelo, Arthur Virgílio,Cláudio Cajado, Haroldo Lima, Luiz Mainardi, Máriode Oliveira, Neiva Moreira, Paulo Kobayashi, VirgílioGuimarães e Wagner Salustiano. Ata - Havendo númeroregimental, o Presidente iniciou os trabalhos esubmeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2" reunião(ordinária) realizada em 19 de janeiro, próximopassado, a qual foi aprovada, dispensada sua leiturapor solicitação do Deputado Alberto Fraga. Ordem doDia - Projeto de Lei n 2 2.787/97 - do Sr. Eduardo Jorge- que "estabelece que o porte de armas de fogo legaiserá exclusivo para militares". Relator: DeputadoAlberto Fraga; Parecer: pela aprovação parcial dosProjetos n2g 2.787/97, 479/99, 888/99, 4.411/98,581/99, 946/99, 392199, 400/99, 1.044/99, 752199,796/99, 849/99, 851/99, 894/99, 995/99, 982199,1.028/99, 1.038/99, 1.061/99, 1.153/99, 1.154/99,1.156/99, 1.245/99, 1.269/99, 998/99, 1.227/99,1.505/99, 1.811/99, 1.850/99, 1.862/99, 1.879/99,2.171/99, 2.298/00; pela aprovação do Projeto de Lein 2 1.073/99, de autoria do Poder Executivo, na formado Substitutivo apresentado, e peJa rejeição dos Projetosnlls 1.486/99, 1.566/99 e 1.591/99. Concedidavista, em reunião anterior, aos Deputados CoronelGarcia, João Herrmann Neto e Renildo Leal, os doisúltimos apresentaram votos em separado. Discutirama matéria os Deputados João Herrmann Neto, AlbertoFraga, Synval Guazzelli, José Lourenço, EduardoJorge, Paulo Delgado, Clóvis Volpi, José TomazNonô, Valdir Pires, Elcione Barbalho, Cabo Júlio, CoronelGarcia, Jair Bolsonaro e Jorge Wilson. O DeputadoAmon Bezerra requereu, nos termos do art. 57,VII, o encerramento da discussão. O Deputado JoséThomaz Nonô requereu verificação de votação. ODeputado Paulo Delgado sugeriu que o requerimentofosse votado pela chamada nominal, procedendo as-

07334 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000sim, também, a verificação de votação. Procedida averificação e constatada a falta de quorum, a discussãoda matéria ficou adiada. Encerramento _ Nadamais havendo a tratar, o Presidente. encerrou os trabalhosàs 13 horas e 25 minutos, antes convocandoreunião para amanhã, dia 27 de janeiro, quinta-feira,às 10 horas, para dar prosseguimento à discussão doProjeto de Lei n 2 2.787/97. E, para contar, eu, WalbiaLóra, secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutidae aprovada, será assinada pelo Presidente,Deputado Antonio Carlos Pannunzio, e publicadano Diário da Câmara dos Deputados.4 1 Reunião (Ordinária), realizada em 27 de Janeirode 2000.Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte esete de janeiro de dois mil, reuniu-se a Comissão deRelações Exteriores e de Defesa Nacional, no plenárion ll 3 do Anexo 11 da Câmara dos Deputados, sob apresidência do Deputado Antonio Carlos Pannunzio,Presentes os Senhores Deputados Arnon Bezerra,Synval Guazzelli e Paulo Delgado, Vice-Presidentes,Alberto Fraga, Aldir Cabral, Cabo Júlio, Coronel Garcia,Cunha Bueno, Damião Feliciano, De Velasco,Fernando Gonçalves, Francisco Rodrigues, Jair Bolsonaro,João Herrmann Neto, Joaquim Francisco,Jorge Wilson, José Carlos Elias, José Lourenço, JoséTeles, Luiz Carlos Hauly, Neiva Moreira, Nilmário Miranda,Pedro Valadares, Virgflio Gimarães e WernerWanderer, membros Titulares; Abelardo Lupion, BispoWanderval, Edmar Moreira, Eduardo Jorge, JorgePinheiro, Reníldo Leal, Sílvio Torres, Vicente Caropresoe Zaire Rezende, membros Suplentes. Deixaramde comparecer 05 Senhores Deputados Aldo Rebelo,Aroldo Cedraz, Arthur Virgílio, Átila Lins, Bonifácio deAndrada, Cláudio Cajado, Clóvis Volpi, Edison Andrino,Elcione Barbalho, Haroldo Lima, José ThomazNonô, Leur Lomanto, Luiz Mainardi, Mário de Oliveira,Paulo Kobayashi, Paulo Mourão, Ricardo Rique, WagnerSalustianoe Waldomiro Fioravante. Ordem do Dia- Projeto de Lei n ll 2.787/97 - do Sr. Eduardo Jorgeque"estabelece que o porte de armas de fogo legalserá exclusivo para militares". Relator: DeputadoAlberto Fraga; Parecer: pela aprovação parcial dosProjetos n!lg 2.787/97, 479/99, 888/99, 4.411/98,581/99, 946/99, 392199, 400/99, 1.044/99, 752199,769/99, 849/99, 851/99, 894/99, 995/99, 982199,1.028/99, 1.038/99, 1.061/99, 1.153/99, 1.154/99,1.156/99, 1.245199, 1.269/99, 998/99, 1.227/99,1.505/99, 1.811/99, 1.850/99, 1.862199, 1.879/99,2.171/99,2.298/00; pela aprovação do Projeto de Leinll1.073/99, de autoria do Poder Executivo, na formado Substitutivo apresentado, e pela rejeição dos Projetosn!lg 1.486/99, 1.566/99 e 1.591/99. Concedidavista, em reunião anterior, aos Deputados CoronelGarcia, João Herrmann Neto e Reníldo Leal, os doisúltimos apresentaram votos em separado. O Relatorusou da palavra para explicar as sugestões acolhidas.O Presidente cumprimentou-o pelo espírito democrático.Discutiram a matéria os Deputados VirgflioGuimarães, Damião Feliciano, Cabo Júlio, Jorge Wilson,João Herrmann Neto, Synval Guazzelli, NeivaMoreira, Renildo Leal, José Lourenço, Coronel Garcia,Paulo Delgado, Eduardo Jorge e Pedro Valada-'res. O Presidente registrou que em nenhum momentoesta Comissão quis protelar deliberadamente a apreciaçãodesta matéria, mas tem procurado elaboraruma lei adequada aos anseios do povo brasileiro. Registrouque todas as colocações foram oportunas eque o Relator está imbuído em princípios democráticos.Sendo assim, anunciou que na próxima reuniãodarão seqüência aos debates. Encerramento - Nadamais havendo, a tratar, o Presidente encerrou os trabalhosàs 12 horas e 25 minutos, antes convocandoreunião para o dia 2 de fevereiro, quarta-feira, às 10horas. E, para constar, eu, Walbia Lóra, secretária, lavreia presente Ata, que, lida, discutida e aprovada,será assinada pelo presidente, Deputado AntonioCarlos Pannunzio, e publicada no Diário da Câmarados Deputados.51 Reunião (Ordinária), realizada em 2 de fevereirode 2000.Às dez horas e quarenta minutos do dia dois defevereiro de dois mil, reuniu-se a Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional, no plenário n 23 do Anexo 11 da Câmara dos Deputados, sob a presidênciado Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Presentesos Senhores Deputados Amon Bezerra,Synval Guazzelli e Paulo Delgado, Vice-Presidentes,Alberto Fraga, Aldo Rebelo, Aroldo Cedraz, Átila Lins,Bonifácio de Andrada, Cabo Júlio, Cláudio Cajado,Clóvis Volpi, Coronel Garcia, Damião Feliciano, DeVelasco, Edison Andrino, Elcione Barbalho, FernandoGonçalves, Francisco Rodrigues, Haroldo Lima, JairBolsonaro, Joaquim Francisco, José Carlos Elias,José Lourenço, José Teles, José Thomaz Nonô, LeurLomanto, Luiz Carlos Hauly, Luiz Mainardi, Neiva Moreira,Nilmário Miranda, Paulo Kobayashi, Paulo Mourão,Pedro Valadares, Ricardo Rique, Virgílio Guimarães,Waldomiro Fioravante e Werner Wanderer,membros Titulares; Abelardo Lupion, Augusto Franco,Bispo Wanderval, Eduardo Jorge, Manoel Castro,Nelson Otoch, Silvio Torres, Vicente Caropreso e

Fevereiro de 2000 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 07335Wanderley Martins, membros suplentes. Deixaramde comparecer os Senhores Deputados Aldir Cabral,ArthurVirgflio, Cunha Bueno, Gessivaldo Isaias, JoãoHerrmann Neto, Mário de Oliveira e Wagner Salustiano.Ata - Havendo número regimental, o Presidenteiniciou os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenárioas atas da 3 8 reunião (ordinária) e da 4 8 reunião(ordinária) realizadas em 26 e 27 de janeiro próximospassados, as quais foram aprovadas, dispensadassuas leituras por solicitação do Deputado Alberto Fraga.Expediente - Esta Comissão distribuiu as seguintesmatérias: ao Deputado Pedro Valadares a Mensagemnll. 1.870/99; ao Deputado De Velasco a Mensagemnll. 1.871/99. Ordem do Dia - Projeto de Lei nll.2.787/97 - do Sr. Eduardo Jorge - que "estabeleceque o porte de armas de fogo legal será exclusivopara militares". Relator: Deputado Alberto Fraga; Parecer:pela aprovação parcial dos Projetos nll.s2.787/97, 479/99, 888/99,4.411/98, 581199, 946/99,392/99, 400/99, 1.044/99, 752/99, 796/99, 849/99,851/99, 894/99, 995/99, 982/99, 1.028/99, 1.038/99,1.061/99, 1.153/99, 1.154/99, 1.156/99, 1.245/99,1.269/99, 998/99, 1.227/99, 1.505/99, 1.811/99,1.850/99, 1.862/99, 1.879/99, 2.171/99, 2.298/00;pela aprovação do Projeto de Lei nll. 1.073/99, de autoriado Poder Executivo, na forma do Substitutivoapresentado, e pela rejeição dos Projetos nll.s1.486199, 1.566/99 e 1.591/99. Concedida vista, emreunião anterior, aos Deputados Coronel Garcia,João Herrmann Neto e Renildo Leal, os dois últimosapresentaram votos em separado. O Relator teceuconsiderações acerca do Projeto. Discutiram a matériaos Deputados Damião Feliciano, Werner Wanderere Cabo Júlio. Encerrado o prazo para apresentaçãode Destaques, o Presidente informou que foramapresentados 9 Destaques, sendo três da Bancadado PT, um da Bancada do PPS, um da Bancada doPSDB, um da Bancada do PDT, um da Bancada doPFL, um assinado pelo Deputado Paulo Delgado eum assinado pelo Deputado Coronel Garcia, cujascópias foram distribuídas aos parlamentares presentes.Em votação, foi aprovado o parecer do Relatornos termos de seu Substitutivo, ressalvados os Destaques,com os votos contrários dos Deputados EduardoJorge e Virgflio Guimarães. Dando continuidadeaos trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a votaçãodos requerimentos de Destaque nos seguintes termos:Destaque nll. 1 - Bancada (PT) - para substituiro art. 6l1. a que se refere o art. 1li. do Substitutivo do Relatorpelo art. 1l1. e adição dos arts. 2l1. e 4l1. do Projetode Lei nll.2.787/97. Os Deputados Eduardo Jorge, VirgflioGuimarães e Sílvio Torres usaram da palavrapara encaminhar, a favor, a votação e o DeputadoAlberto Fraga, como Relator. Em votação, o DeputadoJair Bolsonaro requereu verificação de votação. Procedidaa verificação e constatado o quorum regimental,o Presidente proclamou o resultado: 24 presentes,sendo 12 votos contrários ao Destaque, 10 favoráveise 2 abstenções: dos Deputados Synval Guazzellie José Thomaz Nonõ. Rejeitado o Destaque.Mantido o texto do Relator: Destaque nll. 6 - Bancada(PPS) - para suprimir o art. 6l1. a que se refere o art. 1l1.do Substitutivo do Relator. Em votação, foi rejeitado oDestaque, com abstenção da Bancada do PT e votofavorável do Deputado Pedro Valadares. Mantido otexto do Relator. Destaque nll. 5 - Bancada (PFL) ­para substituir a expressão "militares, executando-seos que estejam prestando o Serviço MilitarObrigatório nas Forças Armadas", constante do caputdo art. 6l1. a que se refere o art. 1li. do Substitutivodo Relator, pela expressão "militares das ForçasArmadas na forma prevista em regulamentação própria".constante do inciso I do art. 6l1. a que se refere oart. 211. do Projeto de Lei nll. 752/99. O Destaque foiprejudicado. Destaque nll. 3 - Bancada (PT) - para suprimiraInciso I do § 1li. do art. 611., a que se refere o art.1l1., do Substitutivo do Relator. Os Deputados EduardoJorge, Virgílio Guimarães usaram da palavra para encaminhar,a favor, a votação; o Deputado Sílvio Torrespara encaminhar contrariamente e o DeputadoAlberto Fraga, como Relator. Em votação, foi rejeitadoo Destaque contra os votos dos Deputados EduardoJorge, Paulo Delgado, Pedro Valadares, NilmárioMiranda e Virgllio Guimarães. Mantido o texto do Relator.Em votaçao, foi aprovada a admissibilidade dorequerimento de Destaque nO 9 - Deputados CaboJúlio, Coronel Garcia, Jair Bolsonaro, José Lourençoe Werner Wanderer, para suprimir no caput do art. 6°a que refere o art. 1° do Substitutivo do Relator a expressão"de legislação específica". Usou da palavrapara encaminhar, a favor, a votação, o DeputadoCoronel Garcia. Em votaçao, foi aprovado o Destaque.Destaque nO 2 - Bancada (PT) - para substituiro inciso 111 do § 1° do art. 6° a que se refere o art. 1°do Substitutivo do Relator pelo § 3° do art. 1° doProjeto de Lei n° 2.787/97. O Deputado EduardoJorge usou da palavra para encaminhar, a favor, avotação e o Deputado Alberto Fraga, como Relator.Em votação, foi rejeitado o Destaque, com os votoscontrários dos Deputados Eduardo Jorge, PauloDelgado, Virgílio Guimarães, Pedro Valadares eAugusto Franco. Mantido o texto do Relator. DestaquenO 8 - Bancada (PSDB) - para suprimir o incisoIV do art. 6° a que se refere o art. 1° do Substitu-

07336 Quarta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2000tivo do Relator. Os Deputados Eduardo Jorge e VirgllioGuimarães usaram da palavra para encaminhar,a favor, a votação e o Deputado Silvio Torres, registrandoque o PSDB não queria mantereste Destaque,encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitadoo Destaque, com os votos contrários dos DeputadosEduardo Jorge, Virgflio Guimarães, Nilmário Miranda,Edison Andrino e Elcione Barbalho. O DeputadoJosé Thomaz Nonô absteve-se de votar, registrandonão conceber empresas de vigilância com porte dearmas. Mantido o texto do Relator. Em votação, foiaprovada a admissibilidade do requerimento de Destaquen.Q4 _ Deputado Paulo Rocha e Paulo Delgado_ para suprimir a expressão "os oficiais de justiça",constante do inciso 11 do § 1.Q do art. 6.Q a que se refereo art. 1.Q do Substitutivo do Relator. Os DeputadosEduardo Jorge e Paulo Delgado usaram da palavrapara encaminhar, a favor, a votação e o DeputadoAlberto Fraga, como Relator. Em votação, foi aprovadoo Destaque. Destaque n.Q 7.Q - Bancada (PDT) -para suprimir o art. 10 a que se refere o art. 1.Q doSubstitutivo do Relator. O Deputado Alberto Fragausou da palavra, como Relator. Em votação, foi rejeitadoo Destaque. Absteve-se de votar o DeputadoNeiva Moreira, justificando não ter participado dos últimosdebates, por encontrar-se em reunião com opresidente da Petrobras, a fim de debater a questãoda Baía de Guanabara. O Deputado Paulo Delgadoregistrou que todos os estudos levantados por elemostram que o cidadão armado triplica a chance deser um criminoso e ressaltou a importância de legislarpara o cidadão de bem. Encerramento - Nada maishavendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhosàs 13 horas e 30 minutos, antes convocando reuniãopara dia 9 de fevereiro, quarta-feira, às 10 horas. E,para contar, eu, Walbia Lóra, secretária, lavrei a presenteAta, que, lida, discutida e aprovada, será assinadapelo Presidente, Deputado Antonio CarlosPannunzio, e publicada no Diário da Câmara dosDeputados.

Presidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1 2 Vice-Presidente:HERÁCLITO FORTES - PFL - PI2 2 Vice-Presidente:SEVERINO CAVALCANTI - PPB - PE(Biênio 1999/2000)1 2 Secretário:UBIRATAN AGUIAR - PSDB - CE2 2 Secretário:NELSON TRAD - PTB - MS32 Secretário:JAQUES WAGNER - PT - BA4 2 Secretário:EFRAIM MORAIS - PFL - PBSuplentes de Secretário:1 2 GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA2 2 LUCIANO CASTRO - PSDB - RR32 ZÉ GOMES DA ROCHA- PMDB-GO4 2 GONZAGA PATRIOTA - PSB - PEPARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVASBANCADAS BLOCO PARLAMENTARPFLLíder: INOCÊNCIO OLIVEIRAVlce-Líderes:Pauderney Avelino (1 2 Vice)Aldir CabralAracely de PaulaCesar BandeiraCouraci SobrinhoEduardo PaesJosé LourençoMaluly NetoMarcondes GadelhaPaes LandimPaulo MagalhãesPedro BittencourtRonaldo CaiadoRubens FurlanRonaldo VasconcellosVice-Líderes:Jutahy Júnior (1 2 Vice)Zenaldo CoutinhoB.SáNelson OtochRoberto RochaWelinton FagundesSilvio TorresVice-Líderes:Cezar SchirmerMilton MontiFernando DinizJosé ChavesHenrique Eduardo AlvesPedro NovaisPinheiro LandimJorge WilsonEuler MoraisEdinho BezNelson ProençaJoão MendesPaulo LimaVice-Líderes:Arlindo ChinagliaPSDBLíder: AÉCIO NEVESPMDBLíder: GEDDEL VIEIRA LIMAPTLíder: JOSÉ GENOÍNOAbelardo LupionCarlos MellesCleuber CarneiroFrancisco CoelhoLavoisier Maia. Luciano CastroManoel CastroNey LopesPaulo OctávioPedro FernandesRubem MedinaSantos FilhoWerner WandererVilmarRochaAloysio Nunes FerreiraRicardo FerraçoSebastião MadeiraRommel FeijóRomeu QueirozSaulo PedrosaHélio CostaWaldemir MokaRicardo RiqueMendes Ribeiro FilhoJoão HenriqueEunício OliveiraTetê BezerraEdinho AraujoMaria LúciaSalatiel CarvalhoAntônio do ValleConfúcio MouraRicardo IzarGeraldo Magela. I:...nt" n" _1...6 ... r.r",,,..João FassarellaJosé PimentelPadre RoqueProfessor LuizinhoValdeci OliveiraWalter PinheiroVice-Líderes:Gerson PeresFetter JúniorNelson MeurerArnaldo Farias de SáRomel AnizioPPBLíder: ODELMO LEÃOPTBLíder: ROBERTO JEFFERSONVice-Líderes:Walfrido Mares Guia (1 2 Vice)José Carlos EliasFernando GonçalvesEduardo SeabraVice-Líderes:Fernando Zuppo (1 2 Vice)Dr. HélioLuiz SalomãoEnio BacciVice-Líderes:Aldo RebeloHaroldo LimaDr. EvilásioPDTLíder: MIRO TEIXEIRABloco (PSB, PC do B)Líder: LUIZA ERUNDINAPPSLíder: JOÃO HERRMANN NETOVice-Líderes:Regis CavalcanteLIDERANÇA DO GOVERNOLíder: ARNALDO MADEIRAJoão PauloMarcos RolimPaulo RochaTeima de SouzaVirgílio GuimarãesEurico MirandaHugo BiehlHerculano AnghinettiWagner SalustianoCelso GiglioCaio RielaIris SimõesFernando CorujaJosé Roberto BatochioPompeu de MattosJosé AntonioEduardo CamposBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Líder: VALDEMAR COSTA NETOVice-Líderes:Marcos CintraBispo RodriguesCabo JúlioPaulo José GouvêaDe VelascoVice-Líderes:Ronaldo Cezar CoelhoDuilio Pisaneschi!=li..."rrl... R"r....e>Ivan PaixãoElton RohneltDarcísio Perondi

.- DEPUTADOS EM EXERCÍCIO --.Roraimalldefonço CordelroPFLAirton CascavelPPS João TotaPPBAlceste AlmeldaPMDB ,José AleksandroPFLAlmir SáPPB Márcio BittarPPSElton RohneltPFL Marcos AfonsoPTFrancisco RodriguesPFL Nilson MourãoPTLuciano CastroPFL Sérgio BarrosPSDBLuis BarbosaPFL Zlla BezerraRobério Araújo.•...•.........•.. PLTocantinsPFLAmapáAntônio JorgePTBAntonio FeijãoPSDB Darci CoelhoPFLBadu PicançoPSDB Freire JúniorPMDBDr. Benedito DiasPPB Igor AvelinoPMDBEduardo SeabraPTB João RlbeiroPFLEvandro Milhomen..•..•.......... PSB Osvaldo Reis.....••............. PMDBFátima Pelaes.•................. P8DB Pastor Amarildo.......•.........PPBJurandll JuarezPMDB Paulo MourãoSérgio BarcellosPFLMaranhãoPSDBParáAlbérico FilhoPMDBAnlvaldo ValePSDB Antonio Joaquim AraúJoPPBBabáPT Cesar BandeiraPFLDeusdeth Pantoja......•......... PFL Costa Ferreira.................•PFLElcione BarbalhoPMDB Eliseu MouraPPBGerson PeresPPB Francisco CoelhoPFLGiovanni QueirozPDT Gastão VieiraPMDBJorge CostaPMDB João CasteloPSDBJosé PrlantePMDB José AntonlOPSBJosue Bengtson....••.•....•••... PTB Mauro Fecury....•.•....•........ PFLNicias RibeiroPSDB Neiva MoreiraPDTNilson PintoPSDB Nice LobãoPFLPaulo RochaPT Paulo MarinhoPFLRaimundo SantosPFL Pedro FernandesPFLRenlldo LealPTB Pedro NovalsPMDBValdir GanzerPT Remi TrintaPSTvic Pires Franco.............•..PFL Roberto RochaPSDBZenaldo CoutinhoPSDB Sebastião MadeiraPSDBAmazonasArthur VirgílioPSDBCearáAdolfo MarinhoPSDBÁtlla LinsPFL Almelda de JesusPLFrancisco GarciaPFL Anibal GomesPMDBJosé MeloPFL Antonio CambraiaPSDBLuiz FernandoPPB Antônio José MotaPMDBPauderney AvelinoPFL Arnon BezerraPSDBSilas CâmaraPTB Chiquinho FeitosaPSDBVanessa GrazziotinPCdoB Eunício OliveiraPMDBRondôniaInácio Arruda..............•....PCdoBAgnaldo MunizPPS José LinharesPPBConfúcio MouraPMDB José PimentelPTEurípedes MirandaPDT Léo AlcântaraPSDBExpedito JúniorPFL Manoel SalvianoPSDBMarlnha RauppPSDB Mauro BenevidesPMDBNllton CaplxabaPTB Moronl TorganPFLOscar Andrade.••....•.........•• PFL Nelson Otoch.••........••...••.. PSDBSérgio CarvalhoPSDB Pinheiro LandimPMDBAcreRaimundo Gomes de MatosPSDBRommel Feij6PSDB

SérgJ..o NovaisPSBUbiratan AguiarPSDBVicente Arruda.•..••••.......... PSDBPiauíÁtila LiraPSDBB. Sá.•.....•.......••.•........PSDBCiro NogueiraPFLGessivaldo IsaiasPMDB'Heráclito Fortes..•••••••...•.••PFLJoão Henrique.•••.••••..•..•...• PMDBMussa DemesPFLPaes LandimPFLThemistocles SampaioPMDBWellington DiasPTRio Grande do NorteAna Catarina..•..•..•...........PMDBBetinho RosadoPFLHenrique Eduardo AlvesPMDBIberê Ferreira•................. PPBLaire Rosado...•................PMDBLavoisier MaJ..a...•..............PFLMúcio Sá•••.•.•.•••...••.••..•..PMDBNey Lopes.••......•.............PFLParaíbaAdauto PereiraPFLArmando Abilio........••.....••.PMDBAvenzoar Arruda..'.•...••....•.•• PTCarlos Dunga..•.•.•...•.•..•••.. PMDBDamião Feliciano..•..... ',' ...•.. PMDBDomiciano CabralPMDBEfraim Morais..•................PFLEnivaldo RibeiroPPBInaldo LeitãoPSDBMarcondes Gadelha.•...•.........PFLRicardo Rique.•.•••.•.•••••..••.PSDBWilson BragaPFLPernambucoAntônio GeraldoPFLArmando MonteiroPMDBCarlos Batata.•...•••.••••...••.PSDBClementino Coelho••.•••••••.•.•.PPSDjalma Paes.......•.............PSBEduardo Campos •........•...•••..PSBFernando FerroPTGonzaga Patriota......••........PSBInocêncio OliveiraPFLJoão Colaço..•.•..•....•........PMDBJoaquim Francisco.•..••.....•...PFLJoel de Hollanda..•.............PFLJosé ChavesPMDBJosé Mendonça BezerraPFLJosé Múcio MonteiroPFLLuciano Bivar••.••••.••••..••••• PSLLuiz Piauhylino•..•...•.........PSDBMarcos de Jesus S.PART.Osvaldo CoelhoPFLPedro CorrêaPPBPedro EugêniO..•.•••..•....•.•.• PPSRícardo FiuzaPFLSalatiel Carvalho..............•PMDBSérgio Guerra••................• PSDBSeverino CavalcantiPPBAlagoasAlbérico Cordeiro...•......•...•PTBAugusto Farias..........•..•...•PPBGivaldo CarimbãoPSBHelenildo RibeiroPSDBJoão CaldasPLJosé Thomaz NonêPFLLuiz Dantas......•.•...........•PSTOlavo CalheirOs...•.....•.•...••PMDBRegis CavalcantePPSSergipeAdelson RibeiroPSCAugusto FrancoPSDBCleonâncio FonsecaPPBJorge Alberto••......•••.......• PMDBJosé TelesPSDBMarcelo DédaPTPedro Valadares.......•.........PSBSérgio Reis•....•.......••...... PSDBBahiaAroIdo Cedraz........•...•......PFLClaudio Cajado•.....•.•......•.. PFLCoriolano SalesPMDBEujácio SimõesPLFélix Mendonça.....•............PTBFrancistônio Pinto............•. PMDBGeddel Vieira Lima.•.•........•. PMDBGeraldo Simões•...••.•....••.•.. PTGerson GabrielliPFLHaroldo LimaPCdoBJaime FernandesPFLJaJ..ro AziPFLJairo Carneiro..•••...•..•..•..• PFLJaques Wagner•.......•••.•..•... PTJoão Almeida.....•..............PSDBJoão Leão..........•............ PSDBJonival Lucas JuniorPPBJorge KhouryPFLJosé Carlos AleluiaPFLJosé LourençoPFLJosé Rocha.......•..............PFLJosé RonaldoPFLJutahy JuniorPSDBLeur LomantoPFLLuiz MoreiraPFLManoel Castro.••...••.••...•.•.. PFLMário NegromontePSDBNelson PellegrinoPTNilo CoelhoP8DB

Paulo BragaPFLPaulo Magalhães......•..........PFLPedro Irujo•••..•••.....••...•.• PMDB. Reginaldo Germano PFLRoland LavignePFLSaulo Pedrosa.......•.......••.. PSDBUrsicino Queiroz.•.••...........PFLWaldir PiresPTWalter Pinheiro•••.••••••••••••• PTYvonilton Gonçalves •.••••.•..••. PPBMinas GeraisAdemir LucasPSDBAécio Neves.............••...... PSDBAntônio do VallePMDBAracely de Paula•.••......••••..PFLBonifácio de Andrada.•••.••••.•.PSDBCabo JúlioPLCarlos Melles.............•.....PFLCarlos Mosconi. ...........•..... PSDBCleuber CarneiroPFLCustódio MattosPSDBDanilo de Castro.•.•...........•PSDBEdmar MoreiraPPBEduardo Barbosa......•..........PSDBEliseu ResendePFLFernando DinizPMDBGilmar MachadoPTGlycon Terra pinto••••••••.....• PMDBHélio CostaPMDBHerculano AnghinettiPPBIbrahim Abi-ackelPPBJaime Martins..•............•...PFLJoão FassarellaPTJoão Magalhães..•..••••..•...... PMDBJoão Magno .....••••••.....•.••.•PTJosé MilitãoPSDBJúlio Delgado•..............•... PMDBLael VarellaPFLLincoln PortelaPSLMárcio Reinaldo Moreira.•....•.. PPBMarcos Lima..••..•.•........•••• PMDBMaria do Carmo LaraPTMaria ElviraPMDBMário de OliveiraPMDBNarcio RodriguesPSDBNilmário MirandaPTOdeImo LeãoPPBOlimpio PiresPDTOsmânio PereiraPMDBPaulo DelgadoPTPhilemon RodriguesPMDBRafael GuerraPSDBRoberto Brant.•....•.•..••.....•PFLRomel AnizioPPBRomeu QueirozPSDBRonaldo VasconcellosPFLSaraiva FellpePMDBSérgio Miranda...............•..PCdoBSilas BrasileirO•••.•..•••..•.•• PMDBVirgílio GuimarãesPTVittorio MedioliPSDBWalfrido Mares Guia...•.........PTBZaire Rezende.•......••......•..PMDBZezé Perrella...............•...PFLEspírito SantoAloizio Santos•••..••••.••.••••• PSDBFeu Rosa.........•.•......•.•.•• PSDBJoão CoserPTJosé Carlos Elias•..•.....•.....PTBMagno MaltaPTBMarcus Vicente••...•...•••..•... PSDBMax Mauro.••••.•••..•••••.••••••PTBNilton BaianoPPBRicardo FerraçoPSDBRita Camata•.................... PMDBRio de JaneiroAlcione AthaydePPBAldir Cabral.•.....••..•.••.•.•.PFLAlexandre Cardoso...•...........PSBAlexandre" SantosPSDBAlmerinda de Carvalho......•....PFLAntonlo Carlos BiscalaPTArolde de OliveiraPFLAyrton xerêz.••.•••••••.•••••••. PPSBispo RodriguesPLCarlos Santana......•...........PTCelso JacobPDTCornélio Ribeiro.............•.. PDTCoronel GarciaPSDBDino Fernandes.••••.••..••.••... PSDBDr. Heleno..•.•.•••..•....•••••• PSDBEber Silva.....................•PDTEduardo Paes.......•.......•.... PTBEuri co Mi randaPPBFernando GabeiraPVFernando Gonçalves•.•...•...•••. PTBFrancisco Silva.••.••...•...•••• PSTTédio RosaPMDBJair BolsonaroPPBJandira FeghaliPCdoBJoão MendesPMDBJorge Wilson........•...•...•..•PMDBJosé Carlos CoutinhO.•••.••..... PFLLaura Carneiro......•...•...•...PFLLuís Eduardo........•...........PDTLuiz Ribeiro........•.....•.•.•.PSDBLuiz Sérgio...........•.........PTMarcio FortesPSDBMattos Nascimento.....•.••••••.• PSTMilton Temer.•..................PTMiriam Reid.............•....... PDTMiro TeixeiraPDT

Pastor Valdeci Paiva S.PART.Paulo Baltazar...•••...•.•..•..•PSBPaulo Feijó..................•..PSDBRoberto JeffersonPTBRodrigo Maia.....••....••...••.. PTBRonaldo Cezar Coelho....•....•..PSDBRubem Medina.•..................PFLSimão Sessim•....••.......•..••.PPBVivaldo Barbosa..••......•..••.. PDTWanderley MartinsPDTSão PauloAlberto Goldman..............•.. PSDBAlberto MourãoPMDBAldo Rebelo.......•..........•..PCdoBAloizio Mercadante.•.....•...••. PTAndré BenassiPSDBAngela GuadagninPTAntonio Carlos Pannunzio......•. PSDBAntonio Kandlr......•...........PSDBAntonio PalocciPTArlindo Chinaglia.•.•.......•...PTArnaldo Faria de SáPPBArnaldo MadeiraPSDBAry KaraPPBB1SpO Wanderval..............•..PLCelso GiglioPTBCelso Russomanno•.•.......•..•.. PPBClovis VolpiPSDBCorauci SobrinhoPFLCunha Bueno............•........PPBDe VelascoPSLDelflm NettoPPBDr. Evilásio.....•.....•...•.•.• PSBDr. Hélio.......•.••..•..•..••.•PDTDuilio PisaneschiPTBEdinho AraújoPPSEduardo JorgePTEmerson KapazPPSFernando Zuppo....•..•..•......•PDTGilberto Kassab.•.•......•...•.•PFLIara BernardiPTJair MeneguelliPTJoão Herrmann NetoPPSJoão PauloPTJorge Tadeu MudalenPMDBJosé de AbreuPTNJosé DirceuPTJosé GenoínoPTJosé índio.•.................... PMDBJosé MachadoPTJosé Roberto BatochloPDTJulio Semeghini...•.....•.....•.PSDBLamartine PosellaPMDBLuiz Antonio FleuryPTBLuiza ErundinaPSBMaluly Netto.•..................PFLMarcelo Barbieri.....•.........•PMDBMarcos Cintra•.................• PLMedeirosPFLMichel TemerPMDBMilton MontiPMDBMoreira Ferreira.....•......•...PFLNelo RodolfoPMDBNelson Marquezelli••••..••.•••.. PTBNeuton Lima..•.•.....•..•.......PFLPaulo Kobayashi...........•.....PSDBPaulo LimaPMDBProfessor LuizinhoPTRicardo BerzoiniPTRicardo Izar. .........•.•...•... PMDBRobson Tuma..•......•..••.•..•.•PFLRubens FurlanPPSSalvador ZimbaldiPSDBSampaio Dória...........•....... PSDBSilvio Torres...........•.......PSDBTeIma de SouzaPTVadão Gomes ..•.....•....•.•..... PPBValdemar Costa NetoPLWagner SalustianoPPBXico GrazianoPSDBZulaiê CobraPSDBMato GrossoCelcita pinheirO...•..•••.••..•. PFLLino RossiPSDBMuri lo DomingosPTBPedro Henry.............•.......PSDBRicarte de FreitasPSDBTeté BezerraPMDBWelinton Fagundes.•.....•....•.. PSDBWilson Santos.•..•..•......•.... PMDBDistrito FederalAqnelo Queiroz..........•....... PCdoBAlberto FragaPMDBGeraldo MagelaPT,Jorge pinheiro•...............•. PMDBMaria Abadia..•......•.••....••. P8DBPaulo OctávioPFLPedro CelsoPTRicardo Noronha................• PMDBGoiásBarbosa NetoPMDBEuler Morais.•.................. PMDBGeovan FreitasPMDBJovair ll.rantesPSDBJuquinhaPSDBLidia QuinanPSDBLúcia Vânia....•................PSDBLuiz Bittencourt.......••...•.•• PMDBNair Xavier Lobo.......•........ PMDBNorberto TeixeiraPMDBPedro CanedoPSDB

Pedro ChavesPMDBPedro WilsonPTRoberto Balestra.••....••....••• PPBRonaldo CaiadoPFLVi lmar RochaPFLZé Gomes da RochaPMDBMato Grosso do SulBen-hur FerreiraPTFlávio Derzi•..••••........•.••• PMDBJoão Grandão•.....•..•.•.....•••PTMarçal FilhoPMDBMarisa SerranoPSDBNelson TradPTBPedro PedrossianPFLWaldemi r Moka.......•........... PMDBParanáAbelardo LupionPFLAffonso CamargoPFLAirton Roveda...........•...•...PFLAlex CanzlanlPSDBBasílio Villanl.PSDBChico da Princesa....•..•....••. PSDBDilceu SperaficoPPBDr. RosinhaPTFlávio ArnsPSDBGustavo Fruet.PMDBHermes ParclanelloPMDBIris Simões...............•.....P'I'BIvanio Guerra•...............•.. PFLJosé BorbaPMDBJosé Carlos Martinez.........•.. PTBJosé JanenePPBLuciano PizzattoPFLLuiz Carlos Hauly.•.............PSDBMárcio Matos..•.....•......•••.. PTMax RosenmannPSDBMoacir MichelettoPMDBNelson MeurerPPBOdílio BalbinottlPSDBOliveira Filho..............•..•PPBOsmar Serraglio.....•.......•••.PMDBPadre RoquePTRicardo Barros.................•PPBRubens BuenoPPSSantos FllhoPFLWerner WandererPFLSanta CatarinaAntônio Carlos Konder Reis PFLCarlito MerssPTEdinho BezPMDBEdison AndrlnoPMDBFernando Coru] aPDTGervásio Silva••.....•.•.•...... PFLHugo Biehl...••...•....•.•.••... PPBJoão MatosPMDBJoão PizzolattiPPBJosé Carlos Vieira.............•PFLLuci Choinacki..•.............••PTPedro Bittencourt....•.•••••••.• PFLRaimundo ColomboPFLRenato Vianna•.................. PMDBSerafim Venzon.....•.........•.•PDTVicente CaropresoPSDBRio Grande do SulAdão Pretto..••.........•••.•••• PTAirton Dipp..•..........•••••••• PDTAlceu CollaresPDTAugusto NardesPPBCaio RielaPTBCezar SchirmerPMDBDarcísio Perondi. .•.....•......•PMDBEnio Bacci••••••••• ~ .••.••.••..• PDTEsther GrossiPTFernando Marroni•.••............ PTFetter Júnior................•..PPBGermano RigottoPMDBHenrlque FontanaPTJúlio Redecker....•....•....•..•PPBLuis Carlos HeinzePPBLuiz Mainardi•........•..•....•.PTMarcos Rolim...••..............•PTMendes Rlbelro FilhoPMDBNelson MarchezanPSDBNelson Proença......•........... PMDBOsvaldo Biolchi. .•..•.•......... PMDBPaulo José GouvêaPLPaulo Paim...•.......••.......•• PTPompeo de Mattos...•••.........•PDTRoberto Argenta................•PHSSynval Guazzelli..•••.......••.•PMDBTelmo Kirst..•..•...•........•.• PPBValdeci Oliveira....•..........•PTWaldir SchmidtPMDBWaldomiro FioravantePTYeda CrusiusPSDB

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE AGRICULTURAE pOLíTICA RURALPresidente: Dilceu Sperafico (PPB)1 Q Vice-Presidente: Augusto Nardes (PPB)2 Q Vice-Presidente: Xico Graziano (PSDB)3 Q Vice-Presidente: Antônio Jorge (PFL)TitularesAbelardo LupionAntônio Jorge (PTB)Carlos MellesCleuber CarneiroFrancisco CoelhoJaime FernandesJoel de HollandaPaulo BragaRonaldo CaiadoZila Bezerra1 vagaAdauto Pereira (PFL)Carlos DungaConfúcio MouraMoacir MichelettoNelson Meurer (PPB)Silas BrasileiroThemfstocles SampaioWaldemir MokaWilson Santos1 vagaAnivaldo ValeCarlos BatataDanilo de CastroLuis Carlos Heinze (PPB)Odflio BalbinottiPaulo José Gouvêa (PST)Saulo PedrosaSérgio ReisXico GrazianoAdão PrettoGeraldo SimõesJoão GrandãoLuci ChoinackiNilson MourãoValdir GanzerAlmir SáAugusto NardesDilceu SperaficoHugo BiehlRoberto BalestraHelenildo Ribeiro (PSDB)Nelson MarquezelliNilton CapixabaGiovanni QueirozPompeo de MattosSérgio BarrosRomel Anizio (PPB)1 vagaJoão CaldasLuiz DantasPFLPMDBPSDBPTPPBPTBSuplentesBetinho RosadoDarci CoelhoGervásio SilvaJoaquim FranciscoJosé AleksandroJosé Múcio MonteiroJosé RochaMarcondes GadelhaReginaldo GermanoWerner WandererZezé PerrellaAlberto FragaIgor AvelinoMilton MontiPinheiro Landim6 vagasB. SáChiquinho FeitosaJulio SemeghiniLidia QuinanLuiz RibeiroNilo CoelhoPaulo KobayashiRubens Bueno (PPS)Sérgio CarvalhoJosé PimentelMarcos AfonsoPadre RoquePaulo RochaValdeci OliveiraWellington DiasAldo Rebelo (PCdoB)Fetter JúniorJoão TotaJonival Lucas JuniorPastor MarildoFélix MendonçaJúlio RedeckerMurilo DomingosPDTAgnaldo MunizCoriolano SalesEnivaldo Ribeiro (PPB)Bloco PSB, PCdoBClementino CoelhoSérgio GuerraBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLEujácio SimõesMarcos de JesusSecretário: Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo 11Telefones: 318-6916/6978/6979/6981COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAPresidente: Luiz Piauylino (PSDB)1 2 Vice-Presidente: Narcio Rodrigues (PSDB)2 Q Vice-Presidente: Lamartine Posella (PMDB)3 2 Vice-Presidente: Robério Araújo (PL)TItularesArolde de OliveiraCesar BandeiraCorauci SobrinhoJosé Mendonça BezerraJosé RochaLuiz MoreiraMaluly NettoPaudemey AvelinoPaulo MarinhoSantos FilhoVic Pires FrancoFrancistônio PintoJorge PinheiroJorge WilsonJosé PrianteLamartine PosellaMarçal FilhoMarcelo BarbieriNelson ProençaPedro IrujoPinheiro LandimAlberto GoldmanJosé de Abreu (PTN)Julio SemeghiniLuiz PiauhylinoLuiz RibeiroNarcio RodriguesPedro CanedoSalvador ZimbaldiSampaio DóriaAlmeida de Jesus (PL)BabáNelson PellegrinoPadre RoqueWalter Pinheiro1 vagaAntonio Joaquim AraújoAugusto Franco (PSDB)Ricardo BarrosRobério Araújo (PL)Yvonilton GonçalvesIris SimõesLino Rossi (PSDB)Silas CâmaraAgnaldo MunizDr. HélioEurípedes MirandaPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTSuplentesAdauto PereiraElton RohneltFrancisco CoelhoFrancisco GarciaGerson GrabrielliJosé MeloMedeirosNey LopesPaulo MagalhãesPaulo OctávioSérgio BarcellosFreire JúniorGastão VieiraGeovan FreitasGessivaldo IsaiasJosé índioLuiz BittencourtMendes Ribeiro FilhoRicardo Noronha2 vagasÁtila LiraJoão AlmeidaRafael GuerraRoberto RochaRomeu QueirozWelinton Fagundes3 vagasAngela GuadagninAntonio PallocciEsther GrossiFernando MarroniPaulo DelgadoPedro WilsonAry KaraFrancisco SilvaGerson PeresJosé JaneneNelson MeurerAlbérico CordeiroMagno MaltaWalfrido Mares GuiaVivaldo Barbosa2 vagas

Bloco PSB, PedoBGivaldo CarimbãoSérgio MirandaLuiza ErundinaVanessa GrazziotinBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLBispo WandervalBispo RodriguesUncoln PortelaPaulo José GouvêaSacretária: Maria (vone do Espírito SantoLocal: Anexo li, Sala 13-TTelefones: 318-6906 a 6908 Fax: 318-2143COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA E DE REDAÇÃOPresidente: José Carlos Aleluia (PFL)1R Vice-Presidente: Geovan Freitas (PMDB)2 R Vice-Presidente: José Roberto Batochio (PDT)3 R Vice-Presidente: Inaldo Leitão (PSDB)TitularesPFLAntônio carlos Konder ReisCiro NogueiraDarci CoelhoJaime MartinsJosé carlos AleluiaMoreira FerreiraNey LopesPaulo MagalhãesRicardo FiuzaRobson TumaVilmar RochaPMDBFreire JúniorGeovan Freitaslédio RosaInaldo,Leitão (PSDB)José IndioJúlio DelgadoMendes Ribeiro FilhoNair Xavier LoboOsmar SeraglloRenato ViannaPSDBAndré BenassiJutahy JúniorLéo AlcântaraMoroni Torgan (PFL)Nelson OtochVicente ArrudaWelinton FagundesZenaldo CoutinhoZulaiê CObraPTAntonio Carlos BiscaiaGeraldo MagelaJosé DirceuMarcelo DédaMarcos RollmWaldir PiresPPBAry KaraAugusto FariasEdmar MoreiraGerson PeresIbrahim Abi-AckelPTBcaio RielaLuiz Antonio FleuryMussa Demes (PFL)SuplentesÁtila UnsClaudio CajadoCorauci SobrinhoEduardo Paes (PTB)Jairo carneiroJosé RonaldoLuís BarbosaMaluly NettoPaulo MarinhoRaimundo SantosVic Pires FrancoAntônio do ValleFernando DinizGustavo FruetHenrique Eduardo AlvesPedro (rujoPedro NovaisThemístocles Sampaio3 vagasAnivaldo ValeBonifácio de AndradaJoão LeãoMax RosenmannNelson MarchezanNicias RibeiroOcIí1io BalbinottiSalvador Zimbaldi1 vagaDr. RosinhaJosé GenoínoJosé MachadoNelson PellegrinoTeima de SouzaWaldomiro FioravanteCelso RussomannoJair BolsonaroLuiz FernandoRoberto BalestraVadão GomesFernando GonçalvesNelson MarquezelliRoberto JeffersonPDTFernando CorujaCelso JacobJosé Roberto BatochioEber SilvaRoland Lavigne (PFL)Pompeo de MattosBloco PSB, PedoBJosé AntonioEvilásio FariasSérgio MirandaGonzaga PatriotaBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLBispo RodriguesBispo WandervalLuciano BivarPaes Landim (PFL)Secretário: Sérgio Sampaio Contreiras de AlmeidaLocal: Anexo 11Telefones: 318-6922 a 318-6925COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIASPresidente: Flávio Derzi (PMDB)1R Vice-Presidente: Luciano Pizzatto (PFL)2l! Vice-Presidente: Celso Russomanno (PPB)3 R Vice-Presidente: Paulo Baltazar (PSB)TitularesExpedito JúniorLuciano PizzattoReginaldo GermanoRonaldo Vasconcellos1 vagaEunício OliveiraFernando Gabeira (PV)Flávio DerziJorge Tadeu MudalenLuiz Bitencourt1 vagaBadu PicançoMurilo DomingosRicarte de FreitasSebastião MadeiraVitorio MediollBen-Hur FerreiraJoão MagnoMarcos Afonsocelso RussomannoMárcio Bittar (PPS)Ricardo IzarRegis Cavalcante (PPS)Fernando ZuppoPaulo BaitazarPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco PSB, pedoBSuplentesAroldo CedrazCiro NogueiraJaime FernandesLaura CarneiroPedro PedrossianJorge Tadeu MudalenJosé BorbaMoacir MichelettoNair Xavier LoboPhilemon RodriguesSalatiel CarvalhoAlberto GoldmannAloízio SantosFátima PelaesMaria AbadiaMarinha RauppArlindo ChinagliaFernandQFerroJoão PauloAicione AthaydeNelo Rodolfo1 vagaEduardo PaesFernando CorujaInácio ArrudaBloco PL, PST, PMN, PSDB, PSLPastor ValdeciRonaldo Vasconcellos (PFL)Secretário: Arenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo 11Telefones: 318-6929 a 6935Fax: 318-2146

Presidente: Inácio Arruda (PCdoB)1 11 Vice-Presidente: Sérgio Novais (PSB)2 11 Vice-Presidente: Celso Giglio (PTB)3 11 Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PMDB)TItularesSuplentesPFLCosta FerreiraCesar BandeiraMauro FecuryEduardo PaesPedro FernandesIIdefonço CordeiroRaimundo SantosZila BezerraSérgio Barcellos1 vagaPMDBBarbosa NetoAna CatarinaGustavo FruetArmando AbílioJoão MendesEuler MoraisValdeci Oliveira (PT)Nelson ProençaWaldir 8chmidtRenato ViannaPSDBAdolfo MarinhoAdemir LucasDino FernandesCarlos MosconiDr. HelenaJosé de AbreuJoão Castelo JuquinhaRonaldo Cezar CoelhoManoel SalvianoPTFernando MorronlJoão CoserIara BernardiNilmário MirandaMárcio MatosValdir GanzerPPBCleonâncio FonsecaEliseu MouraMaria do Carmo Lara (PT)Ricardo IzarSérgio Novais (PSB)Simão SessimPTBCelso GiglioMax MauroMiriam ReidInácio ArrudaCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIORPOTBloco (PSB, PCdoB)Sérgio BarrosPaulo BaltazarBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)1 vaga Remi TrintaSecretário:Jorge Henrique Cartaxo de ArrudaLocal: Anexo 11, piso superior, Sala 184-CTelefones: 318-7072 e 318-7073 Fax: 318·2147COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSPresidente: Nilmário Miranda (PT)1 11 Vice-Presidente: Nelson Pellegrino (PT)2 11 Vice-Presidente: Agnelo Queiroz (PCdoB)3 11 Vice-Presidente: Neuton Lima (PDT)TitularesMarcondes GadelhaNice LobãoPastor Reginaldo de JesusRubens FurlanSilas CâmaraAlberto FragaJúlio DelgadoRicardo NoronhaRita CamataPFLPMOBSuplentesJaime MartinsLaura CarneiroRoland LavigneZila Bezerra1 vagaE/cione Barbalho4 vagasBadu PicançoEduardo BarbosaFlávio ArnsSebastião Madeira1 vagaBabáNelson PellegrinoNilmário MirandaAlmir SáJosé LinharesNilton BaianoMax MauroNeuton LimaPSOBPTPPBPTBPOTAntonio FeijãoDanilo de CastroFernando Gabeira (PV)2 vagasMarcos RolimPedro WilsonWalter MirandaJair BolsonaroPadre Roque (PT)1 vaga1 vagaEber SilvaBloco PSB, PCdoBAgnelo QueirozJosé AntonioBloco PL, PST, PMN, PSO, PSLCabo JúlioDe VelascoSecretário: Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo 11, SalaTelefone: 318-8285Fax: 318-2170COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIOPresidente:1 11 Vice-Presidente: José Machado (PT)2 11 Vice-Presidente: Francisco Garcia (PFL)3 11 Vice·Presidente: Emerson Kapaz (PSDB)TitularesFrancisco GarciaGerson GabrielliJairo CarneiroPaulo OctávioRubem MedinaAna CatarinaAntônio do ValleJurandil JuarezMúcio SáOsvaldo Coelho (PFL)Emerson KapazMárcio FortesMaria AbadiaRicardo FerraçoSérgio GuerraAloizio MercadanteJoão FassarellaJosé MachadoJoão PizzolattiJúlio Redecker1 vagaRubens Bueno (PPS)Celso JacobPFLPMDBPSOBPTPPBPTBPOTSuplentesArolde de OliveiraRaimundo ColomboRicardo FiúzaRoberto ArgentaRonaldo VasconcellosArmando MonteiroEdison AndrinoFreire JúniorJorge AlbertoSalatiel CarvalhoAlex CanzianiAntonio CambraiaLídia QuinanMarisa SerranoXico GrazianoCarlito MerssGeraldo SimõesLuiz MainardiAry KaraHerculano AnghinettiHugo BiehlChico da PrincesaAirton Dipp

Bloco PSB, PCdoBClementino CoelhoGivaldo CarimbãoBloco PL, PST, PMN, PSD, PSL1 vagaLuiz DantasSecretário: José Umberto de AlmeidaLocal: Anexo 11Telefones: 318·7024 a 7026COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPresidente: Maria Elvira (PMDB)1 11 Vice-Presidente: Nice Lobão (PFL)2lI Vice-Presldente: Mansa Serrano (PSDB)3 11 Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)TItularesPFLCelcita PinheiroJoel de HollandaJosé MeloMauro FecuryLuís BarbosaMoreira FerreiraNice LobãoOsvaldo CoelhoZezé PerrellaPedro Femandes1 vaga santos FilhoPMDBGastão VieiraAlberto MourãoJoão MatosCleonâncio Fonseca (PPB)Maria ElviraGermano RigottoNorberto TeixeiraGlycon Terra PintoOsvaldo BiolchiOsmar SeraglioPSDBAdemir LucasBonifácio de AndradaÁtila UraDino FemandesFlávio ArnsFeu RosaMarisa SerranoRaimundo Gomes de MatosNelson MarchezanSérgio ReisPTEsther GrossiGilmar MachadoPedro WilsonIara BernardiProfessor LuizinhoWalter PinheiroPPBEurico MirandaJosé UnharesJoníval Lucas JuniorMárcio Reinaldo MoreiraOliveira FilhoWagner salustianoPTBWalfrido Mares GuiaJosé Carlos MartinezPDTEber SilvaCelso JacobBloco PSB, PCdoBAgnelo QueirozDjalma PaesEvandro MilhomenVanessa GrazziotinBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLNilson Pinto (PSDB)João CaldasPPSEduardo Beabra (PTB)Fernando Gabeira (PV)Secretária: Carla Rodrigues de MedeirosLocal: Anexo 11Telefones: 318-6900/69051701117012COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Veda Crusius (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Max Rosenmann (PSDB)2lI Vice-Presidente: Rodrigo Maia (PTB)3 11 Vice-Presidente: Armando Monteiro (PMDB)SuplentesTItularesPFLBetinho RosadoDeusdeth PantojaJorge KhouryJosé AleksandroJosé RonaldoManoel CastroPaes LandimRoberto BrantRodrigo Maia (PTB)Armando MonteiroCezar SChirmerEdinhoBezGermano RigottoHenrique Eduardo AlvesMilton MontiPaulo LimaPedro NovaisAntonio KandirCustódio MattosJosé MilitãoManoel salvianoMax RosanmannNilo CoelhoVeda Crusiuscarlito MerssJosé PimentelMilton TemerRicardo BerzoiniFetter JúniorIberê FerreiraOdelmo Leão1 vagaBasílio Vlllani (PSDB)Félix Mendonça1 vagaEvilásio Farias1vagaPMDBPSDBPTPPBPTBPDTCoriolano sales (PMDB)SuplentesAntônio Jorge (PTB)Francisco GarciaGilberto KassabJosé Carlos VieiraJosé LourençoLinealn Portela (PST)Nice LobãoPauderney AvelinoPedro BittencourtEunício OliveiraJoão HenriqueJurandil JuarezOlavo Calheiros4 vagasAdolfo MarinhoAntonio cambraiaLuiz Carlos HaulyPaulo MourãoRicardo FerraçoSampaio DóriaSilvio TorresAloizio MercadanteBen-Hur FerreiraGeraldo MagelaHenrique FontanaHerculano AnghinettiJoão PizzolattiJúlio RedeckerLuís Carlos HeinzeCaio Rielaíris SimõesNeuton Lima (PFL)Olimpio PiresBloco PSB, PCdoBEduardo CamposPedro Eugênio (PPS)Bloco PL, PST, PMN, PSD, PSLMarcos CintraLuciano BivarSecretária: Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo 11, salaTelefones: 318-6960 /6989/6955Affonso camargoElton RohneltCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOFINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Delfim Netto (PPB)1 11 Vice-Presidente: Márcio R. Moreira (PPB)2 11 Vice-Presidente: Simão Sessim (PPB)3 11 Vice-Presidente: Luiz Fernando PPB)TItularesPFLSuplentesDeusdeth PantojaJaime Martins

Jairo AziRubens Furlan1 vagaFernando OinizHélio CostaJoão ColaçoJoão MagalhãesOsvaldo ReisAyrton XerêzEliseu Moura (PPB)João AlmeidaJoão LeãoRomel Feij6Gilmar MachadoJoão CoserJoão PauloDelfim NettoMárcio R. MoreiraSimão SessimMax MauroSerafim VenzonPMOBPSOBPTPPBBloco (PSB, PCdoB)Luiz Fernando (PPB)José Carlos CoutinhoPPBLael Varella José Janene Nilton BaianoUrsicino Queiroz Nelo Rodolfo Ricardo BarrosVadão GomesYvonilton GonçalvesAlbérico FilhoPTBGastão Vieira Albérico Cordeiro Nilton Capixaba3 vagas POTOlímpio Pires1 vagaBloco (PSB, PCdoB)1 vaga Haroldo LimaOr. HelenoLuís EduardoMário NegromonteZenaldo Coutinho1 vagaAdão PrettoAntonio C. BiscaiaAvenzoar Arruda1 vagaBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Valdemar Costa NetoPastor ValdeciSecretária: Maria Helena Pinheiro MonteiroLocal: Anexo 11, SalaTelefones: 318-6888/6887 Fax: 318-2176COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Gilberto Kassab (PFL)1 11 Vice-Presidente: Alceste Almeida (PMOB)2 11 Vice-Presidente: José Janene (PPB)3 11 Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)TItularesAirton Oipp (pOnGervásio SilvaGilberto KassabPedro BittencourtPedro PedrossianAlceste AlmeidaAníbal GomesMarcos LimaSalatiel CarvalhoZé Gomes da RochaAntonio FeijãoB. SáJuquinhaNicias RibeiroPaulo Feij6Arlindo ChinagliaFernando Ferro1 vagaPTBPOTPFLPMOBPSOBPTCunha BuenoNelson MeurerPedro CorrêaRegis Cavalcante (PPS)Fernando ZuppoSuplentesAirton RovedaEliseu ResendeFrancisco RodriguesPaulo LimaSilas CâmaraRicardo RiqueEdinho BezFlávio DerziMattos Nascimento1 vagaSebastião MadeiraSérgio ReisVirgílio Guimarães (PT)2 vagasLuiz SérgioRomel Anizio (PPB)Walter PinheiroBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Ivanio Guerra (PFL)Marcos CintraSecretária: Valda O. S. LoboLocal: Anexo 11, Sala T-S6 _ Reunião: 4's feirasTelefones: 318-6944/6946 Fax: 318-2137COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMíliAPresidente: Alceu Collares (pOn1 11 Vice-Presidente: Enio Bacoi (pOn2 2 Vice·Presidente: laura Carneiro (PFL)3 11 Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSOB)TitularesAirton RovedaAlmerinda de CarvalhoArmando Abílio (PMOB)Benedito DiasJosé Carlos CoutinhoLaura CarneiroLavoisier MaiaMarcondes GadelhaMarcos de Jesus (pSnUrsicino QueirozOarcisio PerondiEuler MoraisJorge AlbertoJorge CostaOsmânio PereiraRita CamataSaraiva FelipeTeté BezerraCarlos MosconiEduardo BarbosaLídia QuinanLúcia VâniaRafael GuerraRaimundo Gomes de MatosSérgio CarvalhoVicente CaropresoÂngela GuadagninAntonio PalocciOr. RosinhaEduardo JorgeHenrique FontanaAlcione AthaydeArnaldo Faria de SáJosé LinharesNilton BaianoPastor AmarildoPFLPMOBPSOBPTPPBSuplentesCelcita PinheiroCleuber CarneiroCosta FerreiraIvanio GuerraJosé Mendonça BezerraRonaldo CaiadoRubens FurlanWilson Braga2 vagasJoão MatosLaire RosadoLamartine PosellaWaldemir Moka4 vagasArnon BezerraClovis VolpiCustódio MattosJovair ArantesJutahy JuniorPedro CanedoRommel Feij6Saulo PedrosaJoão FassarellaLuci ChoinackiMarcio MatosMaria do Carmo laraPaulo PaimAntonio Joaquim AraújoEurico MirandaIberê FerreiraOliveira FilhoPedro Corrêa

Magno MaltaRenilto LealPTBPDTCelso GiglioMax MauroAlceu CollaresDr. HélioEnio BacolSerafim VenzonBloco PSB, PedoBDjalma PaesAgnelo QueirozJandira Feghali1 vagaBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLRemi TrintaAlmeida de JesusPPS1 vaga Walfrido Mares Guia (PTB)secretário: Elofzio Neves GuimarãesLocal: Anexo 11, Sala 155·ATelefones: 319·7016 A 7021 Fax: 318-2156COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICOPresidente: José Ml1cio Monteiro (PFL)1 11 Vice-Presidente: Laire Rosado (PMDB)2lI Vice·Presldente: Jair Meneguelli (PT)3 11 Vice-Presidente: Marcus Vicente (PSDB)TItular..SuplentesPFLJosé Carios VieiraExpedito JúniorJosé Ml1clo MonteiroJoão RibeiroLuciano castro (S.Part.)Robson TumaMedeirosRodrigo Maia (PTB)Wilson BragaRoland Lavigne1 vaga 1 vagaPMDBLaire RosadoEunício OliveiraPedro Celso (PT)Jl1lio DelgadoRicardo NoronhaOsvaldo BiolchiVanessa Grazziotin (PCdoB)Pinheiro landimZ8ire Rezende1 vagaPSDBAJex CanzianiArthur VirgílioAlexandre SantosJosé MilitãoJavair ArantesLúcia VâniaMarcus VicenteMareio FortesPedro Henry1 vagaPTJair MeneguelliBabáPaulo PaimCarlos SantanaPaulo RochaJosé PimentelPPBEnivaldo RibeiroAmaldo Faria de SáHerculano AnghinettlAugusto NardesPedro CorrêaJoão TotaPTBEduardo PaesLuiz Antonio F/euryPDrVivaldo BarbosaEurípedes MirandaBloco PSB, PCdoBEduardo CamposLulza ErundinaPedro Eugênio (PPS)1 vagaBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLAvenzoar Arruela (PT)Cabo Jl1lioPTNFátima Pelaes (PSDB)Narcio Rodrigues (PSDB)secretária: Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo 11Telefones: 318·6987/69901700417007COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente:1° Vice-Presidente: Raimundo Colombo (PFL)2lI Vice-Presidente: Mário Negromonte (PSDB)3 9 Vice-Presidente: Chico da Princesa (PTB)Titular.Antônio GeraldoAracely de PaulaEliseu Resende19or Avelino (PMDB)Ildefonso CordeiroJoão RibeiroLael VarellaOscar AndradeRaimundo ColomboPFLSuplentesAffonso CamargoAldir CabralAlmerinda de CarvalhoAntônio Carlos Konder ReisJairo AziLeur LomantoMussa DemesPaulo BragaRubem MedinaPMDBAlbérico FilhoBarbosa NetoAlberto MourãoCarlos DungaDomiciano CabralFrancistônio PintoEdinho Araújo (PPS)Gessivaldo lsaiasGlycon Terra PintoJorge CostaHermes ParcianelloMúcio SáJoão HenriqueOsvaldo Reis1 vaga Wilson SantosPSDBAlofzlo SantosBasílio VillaniChiquinho FeitosaCoronel GarciaFeu RosaDr. HelenoMário NegromonteNarcio RodriguesNeuton Uma (PFL)Paulo FeijóRoberto RochaRicarte de FreitasRomeu QueirozSérgio ReisSilvio TorresVitlorio MedioliPTCarlos SantanaAlmeida de Jesus (PL)Luiz SérgioJoão MagnoPhilemon Rodrigues (PMDB)Nilson MourãoTeima de SouzaPedro CelsoWellington DiasRicardo BerzoiniPPBAirton CascavelAlmir SáJoão TotaAugusto NardesJosé Chaves (PMDB)Telmo Kirst1 vaga 1 vagaPTBChico da PrincesaJosé Carlos EliasDuilio PisaneschiJosué BengtsonPOTLufs Eduardo (S. Part.)Giovann! QueirozWanderley MartinsMiriam ReidBloco (PSB, PCdoB)Gonzaga PatriotaJandira FeghaliPedro Chaves (PMDB)Pedro ValadaresBloco (PL, PST, PMN, PSDB, PSL)Eujácio SimõesDe VelascoJosé Borba (PMDB)PPSPVOlavo Calheiros (PMDB)secretário: Ruy Omar Prudência da SilvaLocal: Anexo 11Telefones: 318-6973 a 69761 vaga1 vaga

COMISSÃO DA AMAZÔNIAE DE DESENVOLVIMENTO REGIONALPresidente: Josué Bengtson (PTB)1 11 Vice-Presidente: Nilton Capixaba (PTB)2 11 Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3 11 Vice-Presidente: Raimundo Santos (PFL)TitularesÁtila LinsDeusdeth PantojaLuciano CastroRaimundo SantosZila BezerraElcione BarbalhoFreire JúniorJorge CostaJurandil JuarezMário de OliveiraAnivaldo ValeJoão CasteloMarinha RauppNilton Capixaba (PTB)Sérgio CarvalhoBabáMarcos AfonsoPaulo RochaAldir CabralAroldo CedrazÁtila LinsCláudio CajadoFrancisco RodriguesJoaquim FranciscoJosé LourençoLeur LomantoRicardo Rique (PSDB)Werner WandererPFLPMOBPSOBPTPFLSuplentesElton RohneltJoão RibeiroJosé MeloSérgio BarcellosVic Pires FrancoAlceste AlmeidaConfúcio Moura3 vagasBadu PicançoEduardo Seabra (PTB)Nilson PintoPeclfo HenryRicarte de FreitasJosé PimentelMárcio Matos1 vagaPPBLuiz FernandoOr. Benedito DiasPastor AmarildoJoão TotaVanessa Grazziotin (PCdoB)Sérgio Barros (PSDB)PTBJosué BengtsonRenildo LealPOTEurfpedes MirandaAgnaldo MunizBloco PSB, pedoBEvandro MilhomenJosé AntonioBloco PL, PST, PMN, PSO, PSLValdir Ganzer (PT)1 vagasecretário: Tércio Mendonça VilarLocal: Anexo 11Telefones: 318-69981318-6999 e 6970COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONALPresidente: Antonio C. Pannunzlo (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Arnon Bezerra (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Synval Guazzelli (PSDB)3 11 Vice-Presidente: Paulo Delgado (PT)TitularesSuplentesAbelardo LupionAntônio GeraldoAracely de PaulaJorge Khouryl.avoisier MaiaLuciano CastroLuciano PizzattoLuiz MoreiraManoel CastroVilmar RochaAlberto FragaDamião FelicianoEdison AndrinoElcione BarbalhoGesivaldo IsaiasJoão Herrmann Neto (PPS)Mário de OliveiraSynval Guazzelli1 vagaAntonio Carlos PannunzioArnon BezerraArthur VirgílioBonifácio de AndradaClovis VolpiCoronel GarciaJosé TelesLuiz C. HaulyPaulo KobayashiPMOBPSOBJoão MagalhãesJorge PinheiroJosé Chavesl.aire RosadoMaria Elvirazaire RezendeZé Gomes da Rocha2 vagasAugusto FrancoMárcio FortesNelson OtochRonaldo Cezar CoelhoSilvio TorresVicente ArrudaVicente CaropresoZulaiê Cobra1 vagaPTLuiz MainardiEduardo JorgeNilmário MirandaJosé DirceuPaulo DelgadoMarcedo DédaVirgílio GuimarãesMilton TemerWaldomiro FioravanteWaldir PiresPPBAldo Rebelo (PCdoB)Edmar MoreiraCunha BuenoRobério AraújoJairo Bolsonaro3 vagasPaulo Mourão (PSDB)Wagner salustianoPTBJosé Carlos EliasEduardo Seabra1 vaga Renildo LealPDTJosé Thomaz Nonô (PSDB)Wanderley MartinsNeiva Moreira 1vagaBloco PSB, PCdoBHaroldo Lima2 vagasPedro ValadaresBloco PL, PST, PMN, PSO, PSLCabo JúlioBispo WandervalDe VelascoValdemar C. NetoSecretária: Walbia Vania de Farias LoraLocal: Anexo 11Telefones: 318-8266/318-6992 a 6996 Fax: 318-2125COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN2 175, DE 1995, QUE "ALTERA O CAPíTULODO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL"Presidente: Germano Rigotto (PMDB)1 11 Vice-Presidente: Antonio Kandir (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)3 11 Vice-Presidente: Romel Anizio (PPB)Relator: Mussa Demes (PFL)TitularesEliseu ResendeJorge KhouryMoreira FerreiraMussa DemesPaulo MagalhãesPFLSuplentesBetinho RosadoCleuber CarneiroDeusdeth PantojaJosé Carlos AleluiaPauderney Avelino

Pedro FernandesRoberto BrantRonaldo CaladoAlberto MourãoAntônio do ValleArmando MonteiroGermano RigottoJosé PrlanteLuiz BlttencourtPaulo UmaAntonio KandlrJosé MilitãoLúcia VâniaLuiz Carlos HaulyMareio FortesNilo CoelhoRicardo FerraçoAloizio MercadanteAntonio PalocciMilton TemerRicardo BerzoiniFetter JúniorJoão PizzolattiRomel Aniziosampaio Dórla (PSOB)Félix MendonçaWalfrido Mares GuiaPOTCelso JacobEurípedes Miranda1vagaFernando ZuppoBloco (PSB, PCdoB)Eduardo CamposSérgio MirandaBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Marcos ClntraRonaldo Vasconcellos (PFL)Secretária: Angélica Maria landim Flalho de AguiarLocal: Serviço de Com. Especiais, Anexo li, sala 165·BTelefone: 318-8437/8418 Fax: 318-8418COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL N'l96, DE 1992,QUE "INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO"Proposição: PEC 0096192 Autor: Hélio Bicudo e OutrosPresidente: Jairo Carneiro (PFL)11! Vice-Presidente: lédio Rosa (PMDB)211 Vice-Presidente: Waldir Pires (PT)31! Vice-Presidente: Simão Sessim (PPB)Relator: Zulaiê Cobra (PSDB)Tltul.....SuplentesÁtila LinsClaudio CajadoCoraucl SobrinhoDarci CoelhoJairo CarneiroNey LopesPaes LandimAlberto FragaPMOBPSOBPTPPBPTBPFLPMOBManoel CastroPedro PedrossianWilson BragaBarbosa NetoEdinho BezGastão VieiraJosé ChavesPhilemon RodriguesWaldemir Moka1 vagaAlberto GoldmanAnivaldo ValeAntonio CambraiaBasílio VillaniInaldo LeitãoManoel SalvianoSilvio TorresAvenzoar ArrudaHenrique FontanaJoão FassarellaVirgflio GuimarãesEliseu MouraEnivaldo RibeiroGerson Peres1 vagaCelso GiglioEduardo PaesAlmerinda de CarvalhoIvanio GuerraJosé MeloLeur LomantoMauro FecuryMoroni TorganWilson BragaGustavo FruetArmando AbílioNelo Rodolfolédio RosaOsmar SerraglioMendes Ribeiro Filhozaire RezendeNair Xavier Lobo2 vagasRenato ViannaPSOBAndré BenassiFeu RosaBonifácio de AndradaInaldo LeitãoJutahy JuniorLuiz PiauhylinoLéo AlcantaraMarcus VicenteVicente ArrudaNelson OtochZulalê CobraZenaldo CoutinhoPTAntonio Carlos BiscalaJosé PimentelJosé DirceuNelson PellegrinoMarcelo OédaPadre RoqueWaldir PiresPaulo RochaPPBGerson PeresArnaldo Faria de SáIbrahim Abi-AckelEdmar MoreiraSimão SessimIberê FerreiraPTBLuiz Antonio FleuryCelso GiglioRoberto JeffersonIris SimõesPOTJosé Roberto BatochioFernando CorujaBloco (PSB, PCdoB)José AntonioAgnelo QueirozBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)João CaldasOe Velasco8ecrretária: Cily MontenegroLocal: Serviço de Comissão Especial, Anexo 11, Sala 165-BTelefone: 318-7056COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL N 2 498, DE 1998,DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GENOíNO EOUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOSARTIGOS 49, 84, 89, 90, 142 E 144 E SUPRIMEO ARTIGO 91 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL" EÀ PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN2 626, DE 1998, DO PODER EXECUTIVO, QUE'"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, MEDIANTE A INCLUSÃO DO CARGODE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ENTREOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO, AALTERAÇÃO DA COMPOSiÇÃO DOCONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ADEFINiÇÃO DO Juízo COMPETENTE PARAPROCESSAR E JULGAR OS COMANDANTESDA MARINHA, DO EXÉRCITO E DAAERONÁUTICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS", APENSADA ÀQUELAProposição: PEC 0498/97Presidente:1 2 Vice-Presidente:211 Vice-Presidente:31! Vice-Presidente:Autor: José Genoíno e outros

TitularesAldir CabralArolde de OliveiraAroldo CedrazFrancisco RodriguesMaluly NettoPaes LandimWemer WandererHenrique Eduardo AlvesJoão HenriqueMarçal FilhoMarcelo BarbieriSilas BrasileiroSynval GuazzelliAyrton XerêzCoronel GarciaLuciano CastroMarcus VicenteNicias RibeiroPedro HenryJoão Herrmann Neto (PPS)Milton TemerVirgflio GuimarãesWaldomiro FioravanteHugo BiehlJair BolsonaroNelson MeurerPFLPMOBPSOBPTPPBPTBSuplentesÁtila LinsCorauci SobrinhoElton RohneltJairo CarneiroJoão RibeiroJosé LourrençoLuciano Pizzatto6 vagasAntonio FeijãoArnon BezerraBadu PicançoFeu RosaLuiz RibeiroMarisa SerranoJosé GenoínoPaulo Oelgado2 vagasAry KaraCelso RussomannoJoão TotaFernando GonçalvesJosé Carlos MartinezJosé Carlos EliasRoberto JeffersonPOTNeiva Moreira1 vagaBloco (PSB, PCdoB)Haroldo LimaAldo RebeloBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Cabo JúlioRemi TrintaCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR O AVANÇOE A IMPUNIDADE DO NARCOTRÁFICOProposição: RCP 0001199 Autor: Moroni Torgan e outrosPresidente: Magno Malta (PTB)1 11 Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)2 11 Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)3" Vice-Presidente:Relator: Moroni Torgan (PFL)TitularesSuplentesPFLEber Silva (POT)Antônio Jorge (PTB)Laura CarneiroCelcita PinheiroReginaldo GermanoElton RohneltRobson TumaSilas Câmara (PTB)Elcione BarbalhoPompeu de Mattos (POT)Ricardo NoronhaWaldemir MokaUno RossiMoroni Torgan (PFL)Sebastião MadeiraPMOBPSOBConfúcio Moura3 vagasCoronel GarciaPedro CanedoSérgio ReisPTAntonio Carlos BiscaiaMárcio MatosFernando FerroPadre RoquePPBCelso RussomannoJonival Lucas JuniorNilton BaianoJosé JanenePTBMagno MaltaRenildo LealPOTWanderley Martins1 vagaBloco (PSB, PCdoB)Paulo BaltazarJosé AntonioBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Cabo JúlioPastor Valdeci PaivaSecretária: Carmem Guimarães AmaralLocal: Serviço de Com. Pariam. de Inq., Anexo li, s/139-BTelefone:31S-7054COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL N 2 203, DE 1995,DO SENHOR DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA EOUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1 2DO ARTIGO N 2 222 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, SUPRIMINDO-SE O § 22 DOREFEIDO ARTIGO, QUE TRATA DAPROPRIEDADE DE EMPRESASJORNALíSTICAS E DE RADIODIFUSÃOSONORA E DE SONS E IMAGENS", E ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2455, DE 1997, DO SENHOR DEPUTADOALOYSIO NUNES FERREIRA E OUTROS, QUE"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL", APENSADA ÀQUELAProposição: PEC 0203/95 Autor: LaprovítaVieira e outrosPresidente:Ayrton Xerêz (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Arolde de Oliveira (PFL)2" Vice-Presidente: Walter Pinheiro (PT)3 11 Vice-Presidente: Wagner Salustiano (PPB)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)TitularesArolde de OliveiraFrancisco GarciaJoel de HollandaJosé RonaldoSantos FilhoSilas CâmaraVic Pires FrancoHenrique Eduardo AlvesJoão PinheiroLuiz BittencourtNelo RodolfoOlavo CalheirosPinheiro LandimPFLPMOBSuplentesAirton RovedaJosé Mendonça BezerraLavoisier MaiaLuiz MoreiraMaluly NettoPedro PedrossianRonaldo CaiadoEunício Oliveira5 vagas

Anivaldo ValeAyrton XerêzJosé Thomaz NonõLuís EduardoRoberto BrantVittorio MedioliDr. RosinhaGilmar MachadoPedro CelsoWalter PinheiroPPBAntonio Joaquim AraújoOliveira FilhoWagner SalustianoPTBAlbérico CordeiroJosé Carlos MartinezPOTNeiva MoreiraBloco (PSB, PCdoB)Clementino CoelhoPSOB Marcelo Déda Paulo DelgadoAlberto Goldman Professor Luizinho Virgílio GuimarãesFemando Gabeira (PV)PPBMarisa Serrano Arnaldo Faria de Sá 3 vagasZenaldo Coutinho Herculano Anghinetti2 vagas José LinharesPTBPT Eduardo Seabra Caio RielaRegis Cavalcante (PPS) Femando Gonçalves Walfrido Mares Guia3 vagas POTJosé JaneneRobério Araújo1 vagaIris SimõesMurilo DomingosAgnaldo MunizJandira FeghaliBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Bispo RodriguesBispo WandervalSecretário: Valdivino Tolentino FilhoLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, Bala 165-BTelefone: 318-7063COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AELABORAR ANTEPROJETO COM VISTAS ÀREFORMA DO REGIMENTO INTERNO DACÂMARA DOS DEPUTADOSProposição:Autor: PRESIDENTEPresidente: De Velasco (PST)1 11 Vice-Presidente: Alberto Mourão (PMDB)2 11 Vice-Presidente: Professor Luizinho (PT)3 11 Vice-Presidente: Amaldo Faria de Sá (PPB)Relator: Aroldo Cedraz (PFL)TItularesSuplentesPFLAroldo CedrazAracely de PaulaCesar BandeiraCiro NogueiraDarci CoelhoDr. Benedito DiasJaime MartinsEduardo PaesJairo AziMaluly NetoJoel de HollandaPedro FernandesPaes LandimSilas CâmaraAlbérico FilhoAlberto MourãoNelson ProençaOsmar SerraglioRenato Vianna1 vagaArthur VirgílioBonifácio de AndradaJoão AlmeiraMareio FortesNelson Marchezan1 vagaGeraldo MagelaJoão PauloPMDBPSDBPTGlycon Terra Pinto5 vagasAéCio NevesAlberto GoldmanAntonio Carlos PannunzioArnaldo MadeiraJutahy JuniorZulaiê CobraGilmar MachadoJosé GenornoCoriolano SalesFemando CorujaBloco (PSB, PCdoB)Pedro ValadaresDjalma PaesBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)De VelascoLincoln PortelaSecretária: Leila MachadoLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, Bala 129-BTelefone: 318-6893COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AANALISAR O PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR NQ 10, DE 1999, QUE"DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS"Proposição: PLP 0010/99Autor: Poder ExecutivoPresidente: Nelson Marchezan (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Freire Júnior (PMDB)2ll Vice-Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)3 11 Vice-Presidente: Eurico Miranda (PPB)Relator: Manoel Castro (PFL)TitularesSuplentesPFLAffonso CamargoCelcita PinheiroJaime FernandesCosta FerreiraJoel de HollandaDeusdeth PantojaManoel CastroLaura CameiroMedeirosLuis BarbosaPedro BittencourtPaulo OCtávioRaimundo ColomboWilson BragaFreire JúniorJoão MagalhãesJosé ChavesJosé PrianteNelson ProençaSynval GuazzelliÁtila LiraBasílio VillaniEmerson KapazLino RossiNelson Marchezan1 vagaArlindo ChlnagliaEduardo JorgeRicardo BerzoiniWellington DiasEurico MirandaHerculano AnghinettiHugo BiehlCaio RielaPMOBPSOBPTPPBPTBEdison AndrinoMilton MontiOsmânio Pereira3 vagasAdolfo MarinhoJutahy JúniorZenaldo Coutinho3 vagasTeima de Souza3 vagasAlcione AthaydeAmaldo Faria de SáJonival Lucas JúniorIris Simões

Rodrigo MaiaRenildo LealPDTAlceu CollaresDr. HélioBloco (PSB, PCdoB)1 vaga Gonzaga PatriotaBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Luciano BivarLincoln PortelaSecretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, S/165·BTelefone: 318-7066COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AANALISAR O PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N!! 09, DE 1999, QUE"DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA AINSTITUiÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR PELA UNIÃO, PELOSESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOSMUNiCíPIOS"Proposição: PLP 0009/99Autor: Poder ExecutivoPresidente: Enivaldo Ribeiro (PPB)1 2 Vice-Presidente: Pedro Canedo (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Osvaldo Biolchi (PMDB)3 2 Vice-Presidente: Dr. Rosinha (PT)Relator: Robson Tuma (PFL)TitularesSuplentesPFLEduardo PaesAntônio JorgePaulo BragaJaime MartinsPaulo MarinhoJoão RibeiroPaulo OctávioMauro FecuryRobson TumaRaimundo ColomboUrsicino QueirozRaimundo SantosWilson BragaVilmar RochaGustavoa FruetMilton MontiNorberto TeixeiraOsvaldo BiolchíPedro ChavesWilson SantosAnivaldo ValeHelenildo RibeiroJoão CasteloMax RosenmannPedro CanedoSaulo PedrosaAntonio PaloceiDr. RosinhaFernando FerroGilmar MachadoAntonio Joaquim AraújoEnivaldo RibeiroNilton BaianoCelso GiglioMax MauroAlceu CollaresDjalma PaesPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco (PSB, PCdoB)Albérico FilhoJoão Colaço4 vagasJosé de AbreuMaria AbadiaPaulo MourãoSaulo Pedrosa2 vagasÂngela GuadagninJair MeneguelliMárcio Matos1 vagaPastor AmarildoRobério AraújoYvonilton GonçalvesChico da Princesa (PSDB)Walfrido Mares GuiaDr. HélioPedro EugênioBloco (PL, PST, PMN, PSD, P8L)Marcos de JesusRemi TrintaSecretária: Fátima MoreiraLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, 5/169-BTelefone: 318-7555COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!l18, DE1999, QUE REGULA O ARTIGO 163, INCISOS I,11,11I E IV, E O ARTIGO 169DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, DISPÕE SOBRE PRINCípIOSFUNDAMENTAIS E NORMAS GERAIS DEFINANÇAS PÚBLICAS E ESTABELECE OREGIME DE GESTÃO F1SCALRESPONSÁVEL,BEM ASSIM ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!'64,DE 18 DE MAIO DE 1990Proposição: PLP 001&'99Autlr. Poder ExecutivoPresidente: Joaquim Francisco (PFL)1 2 Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2 2 Vice-Presidente: Carlito Merss (PT)3 2 Vice-Presidente: Iberê Ferreira (PPB)Relator: Pedro Novais (PMDB)TitularesSuplentesPFLBetinho RosadoEduardo PaesJoaquim FranciscoGervásio SilvaJosé RonaldoIvanio GuerraMoreira FerreiraNice LobãoPedro PedrossianPauderney AvelinoRoberto BrantPaulo OctávioRubem MedinaRonaldo CaiadoAntonio Cambraia (PSDB)Armando MonteiroCarlos DundaCezar SchirmerGastão VieiraPedro NovaisAloízio SantosCustódio MattosJuquinhaLuiz Carlos HaulyRoberto RochaVeda CrusiusCarlito MerssFernando MarroniGeraldo MagelaJoão FassarellaEliseu MouraIberê FerreiraRoberto BalestraMurilo DomingosRodrigo Maia1 vagaSérgio MirandaPMDBMúcio SáSilas Brasileiro4 vagasPSDBAndré BenassiAyrton XerêzJoão AlmeidaMareio FortesRaimundo Gomes de Matos1 vagaPTPPBPTBPDTBloco (PSB, PCdoB)Ben-Hur FerreiraIara BernardiJoão CoserProfessor LuizinhoAlmir SáEdmar MoreiraMárcio Reinaldo MoreiraCelso GiglioDuilio Pisaneschi1 vagaEduardo Campos

Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Euiácio SimõesLuciano Bivarsecretário: Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, S/165-BTelefone: 318-7063COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODOSOS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NESTACASA, ESPECIALMENTE OS CONTANTES NOANEXO ÚNICO DO ATO DE CRIAÇÃO,RELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,CONFORME PREVISTO NOARTIGO 192, DA CONSTITUiÇÃO FEDERALPresidente: Danilo de Castro (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Rubem Medina (PFl)2 11 Vice-Presidente: Ricardo Berzoini (PT)3 11 Vice-Presidente: Edmar Moreira (PPB)TitularesJorge KhouryJosé LourençoMarcondes GadelhaPedro BittencourtRoberto BrantRobson TumaRubem MedinaEdinho BezEunfcio OliveiraNelson ProençaPaulo LimaPedro Chavss8alatiel CarvalhoAntonio KandirDanilo de CastroManoel 8alvianoVeda Crusius2 vagasGeraldo MagelaJoão CoserRicardo BerzoiniWellington DiasEdmar MoreiraJosé JaneneLuiz FernandoMurilo DomingosRodrigo MaiaPFLPMDBPSDBPTPPBPTBSuplentesCorauci SobrinhoFrancisco RodriguesJoão RibeiroJosé Carlos CoutinhoLuciano PizzattoPaes Landim1 vagaAntônio do ValleArmando MonteiroEuler MoraisFlávio DerziFreire JúniorMilton MontiJovair ArantesLuiz Carlos HaulyNilo CoelhoXico Graziano2 vagasJoão GrandãoJosé PimentelLuiz MainardiMilton TemerDelfim NettoHerculano AnghinettiMárcio Reinaldo MoreiraJosé carlos EliasLuiz Antonio FleuryPDTEnio BacciPompeo de MattosBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Marcos CintraRonaldo Vasconcellos (PFL)Bloco (PSB, PCdoB)Djalma PaesSérgio MirandaSecretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, S/165-BTelefone: 318-7061COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDACONSTITUCIONAL N1l627, DE 1998, QUE"ALTERA OS ARTIGOS 29 E 212 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"Proposição: PEC 0627/98Autor: Senado FederalPresidente: Átila Lins (PFL)1 11 Vice-Presidente: Themístocles Sampaio (PMDB)2 11 Vice-Presidente: Teima de Souza (PT)3 11 Vice-Presidente: Eliseu Moura (PPB)Relator: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB)TItularesSuplentesAffonso CamargoÁtila LinsPaulo MagalhãesPedro BittencourtRaimundo SantosRoberto PessoaVilmar RochaConfúcio MouraDomiciano CabralHermes ParcianelloNorberto TeixeiraOlavo CalheirosThemístocles SampaioAlberto GoldmanJovair ArantesNicias RibeiroPaulo FeijóRoberto RochaRonaldo Cezar CoelhoGeraldo SimõesLuiz SérgioMaria do Carmo LaraTeima de SouzaCunha BuenoEliseu MouraJosé JaneneCelso Gigio1 vagaAirton DippPedro EugênioPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)AntônioGeraldoCiro NogueiraDarci CoelhoEduardo PaesGilberto KassabJaime MartinSRoberto ArgentaFreire JúniorGastão VeiraPinheiro LandimWilson Santos2 vagasAloízio SantosLuiz Carlos HaulyRicardo Ferraço3 vagasÂngela GuadagninAntonio PalocciJoão Herrmann Neto (PPS)João Magno3 vagasJosé Carlos EliasRenildo LealCoriolano SalesBloco (PSB, PCdoB)Vanessa GrazziotinAlmeida de JesusPastor Valdeci PaivaSecretária: Adia Calheiros BispoLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11Telefone:318-7062

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL N 2 374,DE 1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALíNEA"e" DO INCISO 11 DO § 5 11 DO ART. 128DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"Proposição: PEC 374/96Autor: Senado FederalPresidente: Domiciano Cabral (PMDB)1 11 Vice-Presidente: João Castelo (PSOB)2 11 Vice-Presidente: Marcelo Oéda (PT)3 11 Vice-Presidente: Ary Kara (PPB)TitularesSuplentesAlmerinda de CarvalhoAntônio JorgeDr. Benedito DiasGervásio SilvaLeur LomantoLuis BarbosaNeuton LimaAlbérico FilhoBarbosa NetoDomiciano CabralGustavo FruetPhilemon Rodrigues1 vagaAndré 8enassiHelenildo RibeiroJoão CasteloNelson OtochVicente ArrudaZulaiê CobraAntonio Carlos 8iscaiaMarcelo Déda2 vagasAry KaraAugusto FariasGerson PeresNelson Marquezelli1 vagaEnio BacciPFLPMOBPSOBPTPPBPTBPOTLuiz MoreiraMarcondes GadelhaMedeirosNice LobãoRaimundo SantosRobson Tuma1 vagaJorge WilsonOlavo CalheirosPinheiro Landim3 vagasAlexandre SantosLéo AlcântaraZenaldo Coutinho3 vagas4 vagasAmaldo Faria de SáEurico Miranda1 vagaMax MauroNilton CapixabaCoriolano SalesBloco (PSB, PC do B)José AntonioOjalma PaesBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Bispo WandervalRonaldo Vasconcellos (PFL)Secretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo de Comissões Especiais, Anexo 1\Telefone: 318-7062COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A APURAR O DESPERDíCIO DEALIMENTOS NO PERíODO DOS GOVERNOSIMEDIATAMENTE ANTERIORES AOPRESIDENTE FERNANDO HENRIQUECARDOSO, QUANTO AO ARMAZENAMENTO,RODíZIO DE ESTOQUES, TRANSPORTE,MOVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOSALIMENTOS ESTOCADOS.Proposição: RCP 0010/95 Autor: Marilu Guimarães e outrosPresidente: Celcita Pinheiro (PFL)1 11 Vice-Presidente: Luís Eduardo (PSDB)2 11 Vice-Presidente:3 11 Vice-Presidente: Cleonâncio Fonseca (PPB)TitularesSuplentesPFLCelcíta PinheiroAirton RovedaCiro NogueiraElton RohneltPaulo BragaJoão Ribeiro1 vaga Ronaldo CaiadoPMOBCarlos DungaPhilemon RodriguesAncistônio PintoSilas BrasileiroJosé BorbaWilson SantosPSOBLidia QuinanJovair ArantesLuís EduardoMarisa Serrano1 vaga 1 vagaPTAdão Pretto2 vagasAloizio MercadantePPBA/cione AthaydeAugusto NardesCleonâncio FonsecaRomeu AnizioCaio RielaOlimpio PiresPTBPOTBloco (PSB, PcdoB)1 vagaLocal: Servo de Comissões Especiais, Anexo 1\Elton RohneltFrancisco GarciaLuciano CastroRaimundo SantosAlceste AlmeidaIgor AvelinoJorge CostaPMOBNelson Marquezelli1 vaga1 vagaCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DAFUNDAÇÃO NACIONAL DO íNDIO - FUNAIProposição: RCP 0013/95 Autor: Elton Rohnelt e outrosPresidente: Alceste Almeida (PMOB)1 11 Vice-Presidente: Elton Rohnelt (PFL)2 11 Vice-Presidente:3 11 Vice-Presidente:Relator: Antonio Feijão (PSDB)TitularesSuplentesPFLOr. Benedito DiasJoão RibeiroJosé MeloLuis BarbosaJurandil JuarezOsvaldo ReisTeté Bezerra

PSOBAntonio FeijãoBadu PicançoB. Sá Sebastião MadeiraNicias RibeiroZenaldo CoutinhoOr. RosinhaPedro WilsonAlmir SáOliveira FilhoRenildo LealAgnaldo MunizPTPPBPTBPOTJoão GrandãoPadre RoqueAirton Cascavel (PPS)Vvonilton GonçalvesJosué BengtsonFernando ZuppoBloco (PDB, PedoB)Vanessa GrazziotinEvandro MilhomenSecretário: Mário Oráusio CoutinhoLocal: Servo de CPI, Anexo 11, sala 151-8Telefone: 318-7058(* indicado de ofIcio pelo Presidente.)COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO NR 85-A, DE 1999,DO PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCENTAO ART. 76 NO ATO DAS DISPOSiÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" - FEF.Proposição: PEC 85199Autor: Poder ExecutivoPresidente: Rubem Medina (PFL)1R Vice-Presidente: José Milítão (PSOB)2 R Vice-Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)3 Q Vice-Presidente: Luiz Fernando (PPB)Relator: Pinheiro Landim (PMDB)TItularesSuplentesPFLJaime FernandesAdauto PereiraJosé Thomaz NonõCesar BandeiraLeur LamantoCiro NogueiraMoreira FerreiraDarci CoelhoPauderney AvelinoGilberto KassabRoberto BrantMaluly NettoRubem MedinaMauro FecuryPMDBFernando Diniz6 vagasJoão ColaçoJoão HenriqueJosé BorbaPinheiro LandimSalatiel CarvalhoAlexandre SantosAnivaldo ValeBasílio VillaniJosé MllítãoSilvio TorresVeda CrusiusArlindo ChinagliaOr. RosinhaJoão CoserPadre RoquePSDBPTAlex CanzianiAmon BezerraCarlos BatataMarisa SerranoRicardo FerraçoSérgio Carvalho4 vagasHerculano AnghinettiIberê FerreiraLuiz FernandoFernando GonçalvesPompeo de MattosSérgio MirandaEujácio SimõesJosé Mendonça BezerraPaulo BragaPedro BittencourtSérgio BarcellosVilmar RochaZezé PerrellaZJla BezerraAna catarinaAnlbal GomesIgor AvelinoJoão MagalhãesNorberto TeixeiraZé índioAdemir LucasAntonio FeijãoNicias RibeiroNilo CoelhoRafael GuerraZulaiê CobraGeraldo SimõesWellington Dias2 vagasCunha BuenoJoão Plzzolatti1 vagaPPBPTSPDTBloco PSS,PC do BBloco PL,PST,PMN,PSO,PSLPMDBPSOBPTPPBEliseu MouraMárcio Reinaldo MoreiraSimão SessimWalfrido Mares GuiaCelso JacobEduardo CamposRobério AraújoPPSRubens BuenoPedro EugênioSecretária: Maria de Fátima MoreiraLocal: Serviço de Com. Especiais, Anexo 11. Sala 165-BTelefone.: 318-7060 FAX: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N1l89, DE 1995,QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DOARTIGO 29 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"(TRE FIXARÁ O NÚMERO DE VEREADORESPROPORCIONAL À POPULAÇÃO)Proposição: PEC 0089/95 Autor: Nicias Ribeiro e outrosPresidente: Rafael Guerrar (PSOB)1 R Vice-Presídente: Norberto Teixeira (PMOB)2 R VIce-Presidente: Geraldo Simões (PT)3 R Vice-Presidente: João Pizzolatti (PPB)Relator: Zezé Perrella (PFL)lHu.r..Sup~PFLDarci CoelhoFrancisco RodriguesJaime MartinsMaluly NettoMoreira FerreiraPaulo MarinhoRoland LavlgneHermes ParcianelloJoão Mendes4 vagasFátima PelaesMaria AbadiaMarinha RauppMax RosenmannNilson Pinto1 vagaJosé Pimentel3 vagasAntonio Joaquim AraújoHugo BiehlRomel Anizio

Celso GiglioMax MauroEber SilvaPedro EugênioBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Almeida de JesusRemi TrintaPVRegis Cavalcante (PPS)Airton Cascavel (PPS)Secretária: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 168-ATelefone: 318-7067 FAX: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ASEMENDAS DO SENADO FEDERAL AOPROJETO DE LEI Nl:l 634, DE 1975, QUE"INSTITUI O CÓDIGO CIVIL"Proposição: PL 0634f75Autor: Poder ExecutivoPresidente: João Castelo (PSDB)1 2 Vice-Presidente: Ricardo Izar (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT)3 2 Vice-Presidente: Augusto Nardes (PPB)Relator: Ricardo Fiuza (PFL)TitularesSuplentesPFLAntônio Carlos Konder ReisAntônio GeraldoCiro NogueiraCesar BandeiraJaime MartinsEduardo PaesJosé RonaldoFrancisco GarciaMarcondes GadelhaPedro BittencourtPaulo MagalhãesRaimundo SantosRicardo FiuzaWerner WandererGustavo FruetOsmar SerraglioRenato ViannaRicardo IzarRita CamataSynval GuazzelliAlexandre SantosBonifácio de AndradàHelenildo RibeiroInaldo LeitãoJoão CasteloVicente ArrudaAntonio Carlos BiscaiaIara BernardiMarcelo DédaMarcos RolimAugusto NardesEdmar MoreiraWagner SalustianoLuiz Antonio FleuryRoberto JeffersonJosé Roberto BatochioPTBRenildo Leal1 vagaPDTPompeo de MattosBloco (PSB, PCdoB)1 vagaPMDBPSDBPTPPBPTBPDTPhilemon Rodrigues5 vagasAndré BenassiFeu RosaJosé MilitãoNelson Otoch2 vagasFernando FerroGeraldo MagelaJosé PimentalWaldir PiresCelso Russomanno2 vagasCaio RielaFernando GonçalvesCoriolano SalesBloco (PSB, PCdoB)José AntonioAldo RebeloBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Lincoln .PortelaJoão CaldasPPSAyrton XerêzAirton CascavelSecretario: Sílvio Sousa da SilvaLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165-8Telefone: 318-7061COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL N 2 7, DE 1999,QUE "DÁ, NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DOART. 7 2 E REVOGA O ART. 233 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL" E PEC 264, DE\1995, DO SENHOR DEPUTADO DILCEUSPERAFICO, QUE "ALTERA O INCISO XXIX DOART. 7l:l DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, PARAUNIFORMIZAR O PRAZO PRESCRICIONALPARA AÇÕES TRABALHISTAS", APENSADA.Proposição: PEC 0007/99Auto~Senado Federal o outrosPresidente:Rubens Furlan (PFL) -1 2 Vice-Presidente:Zenaldo coutinho (PSDB)2 2 Vice-Presidente: Valdeci Oliveira (PT)3 2 Vice-Presidente:Herculano Anghinetti (PPB)Relator: Ana Catarina (PMDB)TitularesSuplentesPFLCleuber CrneiroCiro NogueiraExpedito JúniorJosé Carlos VieiraGerson GabrielliLuciano PizzattoIvanio GuerraMauro FecuryLuiz MoreiraNey LopesPaulo MarinhoRaimundo ColomboRubens FurlanRodrigo Maia (PTB)PMDBAna CatarinaDarcísio PerondiIgor AvelinoOsmar SerraglioJoão MendesOsvaldo BiolchiLamartine PoselJaThemístocles SampaioSilas Brasileiro2 vagas'Zaire RezendePSDBFeu RosaLuciano Castro (PFL)Nelson OtochPaulo MourãoPedro HenrySérgio ReisVicente Arruda3 vagasZenaldo CoutinhoZulaiê CobraPTAdâo PrettoPaulo RochaAvenzoar Arruda3 vagasRubens Bueno (PPS)Valdeci OliveiraPPBEnivaldo RibeiroLuiz Carlos HeinzeHerculano AnguinettiNelson MeurerJoão Pizzolatti1 vagaJosé Carlos EliasJosué BerígtsonPTBNelson Marquezelli1 vaga

Celso JacobPOTBloco (PSB, PCdoB)1 vaga Inácio ArrudaJoão CaldasBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Paulo José GouvêaPPSFernando Gabeira (PV)1 vagaSecretária: Heloisa Pedrosa DinizLocal: Servo Comissões Espciais, Anexo li, Sala 168-ATelefone: 318-6874 Fax: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N1l20, DE 1995,QUE "ESTABELECE O PARLAMENTARISMO"Proposição: PEC 0020195 Autor: Eduardo Jorge a outrosPresidente: Rita camata (PMDB)1 R Vice-Presidente: Leur Lomanto (PFL)2R Vice-Presidente:3 R Vice-Presidente: Cunha Bueno (PPB)Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB)Titulare.SuplentesPFLAntônio Carlos Konder ReisAntônio GeraldoJaime MartinsAroldo CBdrazLaura Carneirocesar BandeiraLeur LomantoExpedito JúniorPaes LandimFrancisco CoelhoPaulo MagalhãesIIdefonço CordeiroVilmar RochaSérgio BarcellosDarcísio PerondiEdison AndrinoElclone BarbalhoLuiz BittencourtRita Camarazaire RezendeAdolfo MarinhoBonifácio de Andradacarlos MosconiLuiz Carlos HaulyMaria AbadiaPaulo KobayashiAdão PrettoAloizio MercadanteAngela GuadagninAntonio Carlos BiscaiaCunha BuenoFatter JúniorNelson MeurerDuilio PisaneschiEduardo 5eabraNeiva MoreiraHaroldo LimaPMOBPSOBPTPPBPTBPOTBloco (PSB, PCdoB)Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Neuton lima (PFL) Bispo Wanderval Paulo José GouvêaCustódio MattosFeu RosaJoão AlmeidaMarcio FortesRicardo FerraçoSaulo Pedrosa4 vagas1 vagaPedro ValadaresPVFernando GabeiraBen-Hur Ferreira (PT)Secretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Serv. Comissões Especiais, Anexo 11Telefone: 318-7061COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AACOMPANHAR A APLICAÇÃO DA LEI N 2 9503,DE 1997, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO"Proposição: Requerimento Autor: José Carlos AleluiaPresidente: Ary Kara (PPB)1 R Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen2 R Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3 R Vice-Presidente: Coronel Garcia (PSDB)Relator: José Carlos Aleluia (PFL)TitularesSuplentesPFLCouraci SobrinhoAldir CabralJoaquim FranciscoJosé Carlos VieiraJosé carlos AleluiaOscar AndradeEuler MoraisJorge Tadeu Mudal~nSalatiel CarvalhoChico da PrincesaChiquinho FeitosaCoronel GarciaPedro WilsonWellington DiasCezar 8chirmer Ary KaraGermano Rigotto4 vagas Duilio PisaneschiJúlio RedeckerNalo Rodolfo (PMDB)1 vagaFernando GonçalvesMagno MaltaDr. HélioGonzaga PatriotaPMOBPSOBPTPPBPTBPOTGlycon Terra PintoMarçal Filho1 vagaAloízio Santos2 vagasPadre Roque1 vagaJoão Tota1 vagaFernando ZuppoBloco (PSB, PCdoB)Evandro MilhomenBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Lincoln PortelaJoão Caldassecretário: Edla Calheiro BispoLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo li, sala 165-BTelefone: 318-7062/318-2140 Fax: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N1l33, DE 1999,QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DACONSTITUiÇÃO FEDERAL PERTINENTES ÀREPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTiÇADO TRABALHO". (JUíZES CLASSISTAS)Proposição: PEC 33199 Autor: Senado Federal e OutrosPresidente: Pedro Henry (PSDB)1 R Vice-Presidente: Alberto Mourão (PMDB)2R Vice-Presidente: Marcelo Déda (PT)3 R Vice-Presidente: Jair Bolsonaro (PPB)Relator: Paulo Magalhães (PFL)

TItularesÁtila LinsCleuber CarneiroCouraci SobrinhoJosé LourençoLavoisier MaiaNeuton LimaPaulo MagalhãesAlberto MourãoCezar SchirmerJorge Tadeu MudalenJosé ChavesMúcio Sá1 vagaAntonio FeijãoLino RossiLuiz Carlos HaulyMareio FortesPedro HenryVeda CrusiusAvenzoar ArrudaJair MeneguelliMarcelo DédaRicardo BerzoimPFLPMDBPSDBPTPPBSuplentesFrancisco RodriguesGervásio SilvaMauro FecuryOscar AndradePaes LandimZezé PerrelaZila Bezerra6 vagasAnivaldo ValeArthur VirgílioCustódio MattosJoão AlmeidaMarcus VicenteRonaldo Cezar CoelhoAntonio Carlos BiscaiaCarlos SantanaFernando FerroPaulo RochaPaulo MagalhãesPaulo OctávioRicardo FiuzaRubem MedinaRubens FurlanJoão HenriqueJoão MagalhãesJorge AlbertoMarcelo BarbieriOsvaldo BiolchiWaldir SchmidtAdemir LucasChico da PrincesaCustódio MattosJovair ArantesMax Rosenmann1 vagaArlindo ChinagliaJair MeneguelliLuiz MainardiWaldomiro FioravanteAry KaraIbrahim Abi-AckelMárcio Reinaldo MoreiraPMOBPSOBPTPPBlldefonço CordeiroLuis BarbosaPaulo Marinho2 vagasGastão VieiraMendes Ribeiro FilhoOsmânio Pereira3 vagasAnivaldo ValeBasílio VillaniNelson OtochVicente CaropresoVeda Crusius1 vaga4 vagasAlmir SáJosé JaneneSimão SessimDelfim NettoHugo Biehl Duilio Pisaneschi2 vagasJair BolsonaroPedro Corrêa 1 vagaRomel AnizioRicardo BarrosPOTPTBFernando Coruja1 vagaRoberto Jefferson Eduardo Seabra Bloco PSB, PCdoBPOT Clementino Coelho (PPS) 1 vagaFernando Coruja 1 vaga Bloco PL,PST, PMN, PSO, PSLBloco (PSB, PC do B) Paulo José Gouvêa De VelascoAgnelo Queiroz1 vagaPPSBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Rubens BuenoPedro EugênioJoão CaldasAlmeida de JesusPPS. Rubens Furlan Ayrton XerêzSecretário: Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Serviço de Com. Especiais, Anexo 11, Sala 165-BTelefone 318-8430 Fax: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR O PROJETO DE LEI N!i! 4.376, DE1993, DO PODER EXECUTIVO, QUE "REGULAA FALÊNCIA, A CONCORDATA PREVENTIVA EA RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS QUEEXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDAPELAS LEIS COMERCIAIS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS"Proposição: PL.4376/93Autor: Poder ExecutivoPresidente: Chico da Princesa (PSDB)1Q Vice-Presidente:2 Q Vice-Presidente: Waldomiro Fioravante (PT)3 Q Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PPB)Relator: Gerson Gabrielli (PFL)TitularesSuplentesPFLGerson GabrielliAdauto PereiraLavoisier MaiaExpedito JúniorAlmerinda de CarvalhoCelcita PinheiroLaura CarneiroMedeirosNice LobãoUrsicino QueirozZezé PerrellaPTBSecretária: Fátima MoreiraLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165-BTelefone: 318-7060COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO NI1 601, DE 1998,QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6 11 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL".(DIREITOS SOCIAIS)Proposição: PEC 0061/98 Autor: SENADO FEDERALPresidente: Maria Serrano (PSDB)1Q Vice-Presidente: Euler Morais (PMDB)2 Q Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT)3 2 Vice-Presidente: Celso Russomano (PPB)Relator: Almerinda de Carvalho (PFL)TitularesSuplentesPFLAracely de PaulaCosta FerreiraFrancisco GarciaIIdefonço CordeiroLuis Barbosa2 vagas

Ana CatarinaEuler MoraisFreire JúniorJoão MendesNelson ProençaOsmar SerraglioAdolfo MarinhoDino FemandesFlávio ArnsLfdia QuinanMaria AbadiaMarisa SerranoAngela GuadagninAvenzoar ArrudaGilmar MachadoIara Bernardicelso RussomanoJosé Unhares1 vagaPMDBPSDBPTPPBArmando AbílioDomiciano CabralEdinho BezJorge CostaOsânio PereiraRicardo NoronhaBadu PicançoDanilo de CastroFátima PelaesMarinha Raupp2 vagasHenrique FontanaWalter Pinheiro2 vagasWagner SalustianoYvonilton Gonçalves1 vagaPTBEduardo SeabraWalfrido Mares Guia1 vaga1 vagaPDTEber SilvaSerafim VenzonBloco (PSB, PedoB)Djalma PaesJandira FeghaliBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Cabo JúlioEujácio SimõesPPS1 vaga Regis Cavalcantesecretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165-BTelefone: 318-8428 Fax: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 151, DE 1995,QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 11 DOART. 37 DO PARÁGRAFO r- DO ART. 144 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL", E APENSADA.(SEGURANÇA PÚBLICA)Proposição: PEC 151/95 Autor: Gonzaga Patriota e outrosPresidente: Aldir Cabral (PFL)1 11 Vice-Presidente: Uno Rossi (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Marcos Rolim (PT)3 11 Vice-Presidente: Edmar Moreira (PPB)Relator: Alberto Fraga (PMDB)TitularesSuplentesPFLAbelardo LupionAdauto FerreiraAldir CabralFrancisco CoelhoGervásio SilvaFrancisco RodriguesJosé Thomaz NonõIIdefonço CordeiroLaura carneiroReginaldo GermanoLavoisier MaiaSérgio BarcellosWilsan BragaVic Pires FrancoAlberto FragaHélio CostaJorge PinheiroPMDBAlberto MourãoMendes Ribeiro FilhoPhilemon RodriguesMarcelo BarbieriNair Xavier LoboNela RodolfoCoronel GarciaUno RossiMarcus VicenteMoroni Torgan (PFL)Paulo Feij6Zulaiê CobraGeraldo MagelaJosé DirceuMarcos RolimNelson PellegrinoArnaldo Faria de SáEdmar MoreiraPedro CorrêaLuiz Antonio FleuryEurípedes MirandaGonzaga PatriotaPSDBPTPPBPTBPDTBloco (PSB, pedoB)Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Ricardo NoronhaSynval Guazzelli1 vagaAntonio FeijãoArnon BezerraBadu PicançoMax RosenmannZenaldo Coutinho1 vagaAntonio Carlos BiscaiaCarlos SantanaFernando MarroniWellington DiasJair Bolsanaro2 vagasRoberto JeffersonWanderley MartinsAgnelo QueirozCabo JúlioPaulo José GouvêaPPSAyrton XerêzRegis CavalcanteSecretária: Heloisa Pedrosa DinizLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165-BTelefone.: 318 6874COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N 2 407, DE 1996,QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 EACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS" (PRECATÓRIOS)Proposição: PEC 0407/96 Autor: Luciano Castro e OutrosPresidente: Nelson Meurer (PPB)1 11 Vice-Presidente: Milton Monti (PMDB)2 11 Vice-Presidente: Professor Luizinho (pn3 11 Vica--Presidente: Ronaldo Vasconcellos (PFL)Relator: André Benassi (P8DB)TItularesSuplentesPFLExpedito JúniorAntônio GeraldoJosé Carlos VieiraArolde de OliveiraLuciano CastroClaudio CajadoMoroni TorganDeusdeth PantojaRaimundo ColomboFrancisco GarciaRoberto BrantJosé LourençoRonaldo VasconcellosZila BezerraGustavo FruetJorge AlbertoPMDBAlberto MourãoNelo Rodolfo

Jurandil JuarezMilton MontiRicardo IzarSalatiel CarvalhoAndré BenassiLúcia VâniaNilo CoelhoPaulo KobayashiSérgio GuerraVicente CaropresoCarlito MerssFernando MarroniProfessor Luizinho1 vagaFetter JúniorIbrahirn Abi-AckelNelson MeurerDuilio PisaneschiEnio BacciPSOBPTPPBPTBPOT4 vagasAloízio SantosBadu PicançoDanilo de CastroMax RosenmannPedro Canedo1 vagaAntonio PalocciIara Bernardi2 vagasJoão PizzolattiLuís Carlos Heinze1 vagaCelso GigliovagaBloco (PSB, PCdoBJosé Anton iovagaBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Eujácio SirnõesAlmeida de JesusPVFernando GabeiraBen-hur Ferreira (PT)Secretário: Erles Janner GoriniLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165-BTelefone: 318 0767COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO Nll! 639, DE 1999,QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 52 DO ART. 14DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL" E À PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N 2 4, DE 1999,QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 52 DO ART. 14DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL,RESTABELECENDO A INELEGIBILIDADE PARAOS MESMOS CARGOS, NO PERíODOSUBSEQÜENTE, DO PRESIDENTE DAREPÚBLICA, DOS GOVERNADORES DEESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, DOSPREFEITOS E DE QUEM HOUVER SUCEDIDOOU SUBSTITUíDO NOS SEIS MESESANTERIORES AO PLEITO", APENSADAÀQUELA (INELEGIBILIDADE)Proposição: PEC 639/99 Autor: José Carlos Aleluia e OutrosPresidente: Deusdeth Pantoja (PFL)1 2 Vice-Presidente: Mattos Nascimento (PMDB)2 2 Vice-Presidente: João Paulo (PT)3 2 Vice·Presidente: Augusto Franco (PSDB)Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB)TitularesSuplentesPFLAffonso CamargoÁtila LinsDarci CoelhoDeusdeth PantojaJosé RochaMoreira FerreiraPaulo OctávioRoberto BrantGessivaldo IsaiasJorge AlbertoJúlio DelgadoMattos NascimentoNorberto TeixeiraPaulo LimaAugusto FrancoDr. HelenoJoão AlmeidaJovair ArantesSilvio TorresVicente ArrudaJoão PauloMilton TemerWellington Dias1 vagaGerson PeresIbrahim Abi-AckelLuiz FernandoCelso GiglioPMOBPSOBPTPPBPTBPOTJosé Roberto BatochioBloco (PSB, PCdoB)Evilásio FariasElton RohneltGervásio SilvaIIdefonço CordeiroJosé Mendonça BezerraPedro Pedrossian1 vagaHermes ParcianelloJosé índioOsvaldo Reis3 vagasAlberto GoldmanCarlos BatataNelson OtochSérgio Carvalho2 vagas4 vagasRoberto BalestraVadão Gomes1 vagaJosué BengtsonFernando CorujaJosé AntonioBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Almeida de JesusCabo JúlioPPSMárcio BittarRegis CavalcanteSecretário: Francisco LopesLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 168·ATelefone: 318-7066 Fax: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI N2 1.615, DE 1999, DO PODEREXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DETRANSPORTES, DO DEPARTAMENTONACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTES, REESTRUTURA O SETORFEDERAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS"Proposição: PL 1.615/99Autor: Poder ExecutivoPresidente: João Henrique (PMDB)1 2 Vice-Presidente: Basílio Villani (PSDB)2 2 Vice-Presidente: Teima de Souza (PT)3 2 Vice-Presidente:Relator: Eliseu Resende (PFL)TitularesSuplentesPFLAffonso CamargoAldir Cabral

Aracely de PaulaEliseu ResendeIldefonço CordeiroJosé RochaNeuton LimaOscar AndradeAntOnio do ValleDomiciano CabralJoão HenriqueJosé BorbaMarcelo TeixeiraPedro ChavesAlberto GoldmanBasílio VillaniMário NegromontePaulo Feij6Romeu QueirozSilvio TorresPMOBPSOBPTÁtila LinsCiro NogueiraFrancisco RodriguesJoão RibeiroLuis BarbosaRaimundo ColomboBarbosa NetoCezar SchirmerOarcisio PerondiMúcio SáPhilemon RodriguesRicardo IzarAloizio SantosChico da PrincesaFeu RosaMareio FortesNelson Marchezan1 vagaCarlos SantanaJoão CoserPedro CelsoLuiz SérgioTeima de SouzaPedro WilsonWellington DiasValdeci OliveiraPPBAlmir SáAlcione AthaydeAry KaraFrancisco SilvaTelmo KirstJúlio RedeckerPTBDuilio PisaneschlAlbérico CordeiroPOTOlipio Pires1 vagaBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Eujácio SimõesAlmeida de JesusBloco (PSB, PCdoS)Jandira Feghali1 vagaPVAirton Cascavel (PPS)Edinho Araújo (PPS)Secretária: Leila MachadoLocal: Servo De Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 129-8Telefone: 318-8434COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO NR 136, DE 1999,QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUiÇÃO PARAMANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOSMILITARES DA UNIÃO E DOS MILITARES DOSESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS"Proposição: PEC 136/99Autor: Poder ExecutivoPresidente: Carlos Mosconi (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMD8)~ Vice-Presidente: Geraldo Simões (pn3 11 Vice-Presidente: Herculano Anghinettl (PPB)Relator: José Carlos Aleluia (PFL)TItular.Suplent.PFLJosé Carlos AleluiaLeur LomantoLuis BarbosaCláudio CajadoExpedito JúniorFrancisco CoelhoMedeirosLael VarellaMussa DemesNeuton LimaRoland LavigneArmando MonteiroDarcisio PerondiJorge AlbertoNelson ProençaOsmânio PereiraOsmar SerraglioAlexandre SantosCarlos MosconiInaldo LeitãoLuiz Carlos HaulyNelson OtochVeda CrusiusArlindo ChinagliaGeraldo SimõesJosé PimentelMarcelo DédaPMOBPSOBPTPPBHerculano AnghinettiEdmar MoreiraNelson MeurerJair BolsonaroPedro CorrêaRicardo BarrosPTSFernando GonçalvesAntOnio JorgeJosé Carlos EliasNelson MarquezelliPOTFernando CorujaCelso JacobBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)João CaldasAlmeida de JesusBloco (PSB, PCdoB)Jandira FeghaliJosé AntonioPPS1 vaga Edlnho AraújoSecretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Serv. de Comissões Especial, Anexo 11, Sala 165-BTelefone: 318-7061 Fax: 318-2140COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGA OS REAJUSTES DEPREÇOS E A FALSIFICAÇÃO DEMEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARESE INSUMOS DE LABORATÓRIOSPresidente: Nelson Marchezan (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Luiz Bettencourt (PMD8)2 11 Vice-Presidente: Geraldo Magela (PT)3 11 Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PPB)Relator: Ney Lopes (PFL)Titular.MedeirosNeuton LimaNey LopesRobson TumaDarcisio PerondiLuiz BítlencourtSalatiel CarvalhoCarlos MosconiNelson MarchezanVicente CaropresoPFLPMOBPSOBOscar AndradePedro FernandesWerner WandererArmando AbilioConfúcio MouraSalatiel Carvalho3 vagasAndré BenassiB. SáFátima PelaesMário NegromontePedro HenoyRonaldo Cezar CoelhoDr. RosinhaHenrique FontanaProfessor Luizlnho1 vagaSuplenteaAlmerinda de CarvalhoÁtila LinsJosé Carlos VieiraJosé RonaldoAávio DerziGustavo FruetJoão ColaçoMax RosenmannRaimundo Gomes de MatosSaulo Pedrosa

PTArlindo ChinagliaMárcio MatosGeraldo MagelaRicardo BerzoiniPPBIris SimõesRenildo LealPOTAlceu CollaresFernando ZuppoBloco (PSB, PCdoB)Vanessa GrazziotinSérgio NovaisBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Bispo WandervallRobério AraújoSecretário: Valdlvino Tolentlno FilhoLocal: Serviço de CPI, Anexo 11Telefone: 318-7063COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N!i! 137, DE 1999,QUE "ESTABELECE LIMITE PARAREMUNERAÇÃO, SUBsíDIO, PROVENTO OUPENSÃO, APLICÁVEL AOS TRÊS PODERESPÚBLICOS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO"Proposição: PEC 137/99Autor: Poder ExecutivoPresidente: Gastão Vieira (PMDB)1 11 Vice-Presidente: Jaime Martins (PFL)2 11 Vice-Presidente: Fernando Marroni (PT)3 11 Vice-Presidente: Jonival Lucas Júnior (PPB)Relator: Vicente Arruda (PSDB)TitularesSuplentesPFLDarci CoelhoJosé Carlos CoutinhoJaime MartinsMauro FecuryJoão RibeiroNice LobãoJosé RonaldoOscar AndradeJosé Thomaz NonOPaulo BragaLuciano CastroRaimundo ColomboPaulo MarinhoRobson TumaPMOBCezar 5chirmerFreire JúniorGastão VieiraMarçal FilhoHélio CostaOsvaldo ReisJorge AlbertoPhilemon RodriguesJorge Wilson2 vagasRicardo IzarPSOBAdemir LucasAlexandre SantosAntonio Carlos PannunzioHelenildo RibeiroRaimundo Gomes de MatosVicente ArrudaPTAntonio Carlos BiscaiaFernando MarroniGeraldo MagelaMarcelo DédaPPBCleonâncio FonsecaHugo BiehlJonival Lucas JúniorCelso GiglioWalfrido Mares GuiaPTBJutahy JúniorLéo AlcântaraLino RossiMarcus VicenteNicias RibeiroSaulo PedrosaHenrique Fontana3 vagasGerson PeresRomel AnízioYvonilton GonçalvesSilas Câmara1 vagaEurípedes MirandaPOTCelso JacobBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Paulo José GouvêaAlmeida de JesusBloco (PSB, PCdoB)Givaldo CarimbãovagaPPSMárcio BittarvagaSecretário: Erles Janner Costa GoriniLocal: Servo de Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 168-ATelefone: 318-7067 Fax: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AEXAMINAR TODAS AS QUESTÕESRELACIONADAS À VIOLÊNCIA E ÀSEGURANÇA PÚBLICA NO PAís, QUEPODERÁ, MESMO EM MEIO AO ANDAMENTODE SEUS TRABALHOS, OFERECERSUGESTÕES, INDICAÇÕES E ELABORARPROPOSIÇÔES DESTINADAS A MINIMIZARESTE GRAVE PROBLEMA QUE AFLIGE ASOCIEDADE BRASILEIRAPresidente: Marcondes Gadelha (PFL)1 11 Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Wellington Rocha (PT)3 11 Vice-Presidente:Relator: Jorge Tadeu Mudalen (PMDB)TitularesAldair CabralCiro NogueiraJosé Thomaz NonõLaura CarneiroMarcondes GadelhaMoroni TorganRobson TumaAlberto MourãoJoão ColaçoJoão MagalhãesJorge Tadeu MudalenPinheiro LandimRicardo NoronhaCoronel GarciaLino RossiRafael GuerraRoberto RochaSilvio Torres1 vagaAntonio Carlos BiscaiaAntonio PaloceiMarcos RolimWellington DiasAry KaraGerson PeresIbrahim Abi-AckelLuiz Antonio FleuryRoberto JeffersonPFLPMOBPSDBPTPPBPTBSuplentesAbelardo LupionAntônio GeraldoCoraucl SobrinhoGervásio SilvaReginaldo GermanoWerner Wanderer1 vagaAlberto FragaJorge PinheiroNair Xavier LoboPhilemon Rodrigues2 vagasMário NegromontePaulo Kobayashi.Sérgio Barros3 vagasJosé Pimentel3 vagasEdmar MorieraJair BolsonaroOliveira FilhoFernando GonçalvesJosé Carlos Martinez

Neiva MoreiraDr. EvilásioPDTWanderley MartinsBloco (PSB, PCdoB)Jandira FeghaliBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Cabo JúlioPaulo José GouvêaPPSEmerson KapazAyrton Xerêzsecretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, sala 165 - 8Telefone: 318-8428 FAX: 318-2140COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO, Ng 294, DE 1995,QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1 llDO ART. 54 DO ATO DAS DISPOSiÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" ­BATALHÃO SUEZPresidente: Iberê Ferreira (PPB)1R Vice-Presidente: Deusdeth Pantoja2R Vice-Presidente: Carlos santana (PT)3 R Vice-Presidente: Dino Fernandes (PSDB)Relator: Jorge Wilson (PMD8)TitularesAroldo CadrazFrancisco RodriguesLaura CarneiroRubem MedinaSérgio BarcellosWerner Wanderer1 vagaAlceste AlmeidaCarlos DungaEdison AdrinoJorge WilsonMarcelo 8arbieriNela RodolfoCoronel GariaDino FernandesDr. HelenaHelenildo RibeiroRommel FeijóSérgio ReisAdão PretloAloizio MercadanteCarlos SantanaNilson MourãoAlmir SéIberê FerreiraYvonilton GonçalvesMurilo DomingosNeiva MoreiraPaulo BaltazarPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco (PSB, PcdoB)SuplentesCiro NogueiraDeusdeth PantojaFrancisco GarciaGilberto KassabNeuton LimaPaulo MarinhoRonaldo Caiado6 vagasAntonio Carlos PannunzjoBonifácio de AndradaSaulo Pedrosa3 vagas4 vagasJoão Tota2 vagasNelson MarquezelliSerafim Venzon1 vagaBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Eujácio SimõesTitularesAlbérico Cordeiro (PTB)Albérico Filho (PMDB)Almeida de Jesus (PFL)Aloízio santos (PSDB)Antônio Geraldo (PFL)Antônio Jorge (PTB)Armando Abilio (PMDB)Aroldo Cedraz (PFL)Augusto Franco (PSDB)Avenzoar Arruda (PT)8. Sá (PSDB)Betinho Rosado (PFL)Carlos Dunga (PMDB)casar Bandeira (PFL)Ciro Nogueira (PFL)Clementino Coelho (PPS)Cleonânio Fonseca (PPB)Cleuber Carneiro (PFL)Coriolano sales (PMDB)Damião Feliciano (PMDB)Darci Coelho (PFL)Djalma Paes (PSB)Edmar Moreira (PPB)Fernando Ferro (PT)Fernando Gabeira (PV)Gessivaldo Isaías (PMDB)Gonzaga Patriota (PSB)Haroldo Lima (PedoB)Henrique Eduardo alves (PMDB)Herculano Anghinetli (PPB)Iberê Ferreira (PPB)Inácio Arruda (PCdoB)João Caldas (PL)João Mendes (PMDB)Joel de Hollanda (PFL)Jorge Alberto (PMDB)Jorge Khoury (PFL)José Unhares (PPB)Cabo JúlioPPSMárcio BlttarAirton CascavelSecretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, S/1658Telefone: 318-7066COMISSÃO GRUPO DE TRABALHODESTINADO A TRATAR DA TRANSPOSiÇÃODE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO EREVITALIZAÇÃO DO SEU CURSO, BEM COMOAPRESENTAR PROPOSTAS AO ORÇAMENTOQUE VIABILIZEM ESTAS AÇÕESPresidente: Henrique Eduardo Alves (PMD8)1R Vice-Presidente: Albérico Cordeiro (PTB)2 R Vice-Presidente: Marcelo Déda (PT)3 R Vice-Presidente: Mário Negromonte (PSDB)Relator: Marcondes Gadelha (PFL)

José Pimentel (PT)José Thomaz Nonô (PFL)Lavoisier Maia (PFL)Luiz Dantas (PST)Manoel Salviano (PSDB)Marcelo Déda (PT)Marcondes Gadelha (PFL)Marcos de Jesus (Sem Partido)Maria Abadia (PSDB)Maria do Carmo Lara (PT)Mário Negromonte (PSDB)Mauro Benevides (PMDB)Neiva Moreira (PDT)Nelson Marquezelli (PTB)Nilo Coelho (PSDB)Osvaldo Coelho (PFL)Osvaldo Reis (PMDB)Paes Landim (PFL)Paulo Braga (PFL)Paulo Magalhães (PFL)Pedro Corrêa (PPB)Philemon rodrigues (PMDB)Pinheiro Landim (PMDB)Rafael Guerra (PSDB)Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Regis Cavalcante (PPS)Robério Araújo (PL)Roberto Rocha (PSDB)Ronaldo Vasconcellos (PFL)Saulo Pedrosa (PSDB)Sérgio Guerra (PSDB)Sérgio Novais (PSB)Teima de Souza (PT)Waldir Pires (PT)Walter Pinheiro (PT)Wellington Dias (PT)Wilson Braga (PFL)Secretária: Maria de Fátima MoreiraLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165-8Telefone: 318-7060

PREÇO DE ASSINATURASEMESTRALAssinatura OCO ou DSF slo portePorte de CorreioAssinatura OCO ou OSF cio porte (cada)Valor do número avulsoPorte avulsoR$ 31,00R$ 96,0R$127,60R$ 0,30R$ 0,80PREÇO DE ASSINATURAANUALAssinatura OCO ou OSF slo portePorte de CorreioAssinatura OCO ou OSF cio porte (cada)Valor do número avulsoPorte avulsoR$ 62,00R$193,20R$ 255,20R$ 0,30R$ 0,80ug =020002gestio=02902Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de Empenho. Ordem de Pagamento pelaCaixa Econômica Federal - Agência 1386-2 PAB SEEP, conta nO 920001-2. Banco do Brasil,Ag'ncla 3602-1, conta n1>170500-8, ou recibo de depósito via FAX (Oxx61) 224-5450, a favor doFUNSEEP, indicando a assinatura pretendida, conforme tabela de códigos identificadores abaixodiscríminados:02000202902001-3 - Subsecretaria de Edições Técnicas02000202902002-1 - Assinaturas de Diários02000202902003-X - Venda de Editais02000202902004-8 - Orçamento/Cobrança02000202902005-6 - Venda de Aparas de Papel02000202902006-4 - Alienação de Bens (leilão)02000202902007-2 - Secretaria Especial de Editoração e PublicaçõesSECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBlICAÇOESPRAÇA DOS TR~S PODERES SINo - BRASluA - DF - CEP 70165-900CGC 00.530.279/0005-49Obs.: Não será recebido cheque via carta para efetivar assinaturas dos DCNMaíores informações pelos telefones (Oxx61) 311-3812 e (Oxx61) 311-3803. Serviço deAdministração Econômica-Financeira/Controle de Assinaturas, com José Leite. Ivanir Duarte Mourãoou Solange Viana Cavalcante.

CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃOCOORDENAÇÃO DE PUBLlCAÇOESTíTULOS PUBLICADOS -1999/2000ENDEREÇOS DOS DEPUTADOSGUIA TELEFÔNICO DA CÂMARA DOSDEPUTADOSR$ 2,92R$10,52DEPUTADOS BRASILEIROS: REPERTÓRIOBIOGRÁFICO: 51 8 LEGISLATURA, 1999-2003DEPUTADOS BRASILEIROS: REPERTÓRIOBIOGRÁFICO: 51 8 LEGISLATURA, 1999­2003 : SUPLEMENTOISBN:85-7365-053-2 (v.1)85-7365-060-5 (v.2)R$50,OO (2v.)CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL (1988)RELATÓRIO DA 11I CONFERÊNCIANACIONAL DE DIREITOS HUMANOS'v '~~"I:/" > _*~~. . JQéa!: > , ';é,_~ON$'l'lTUIÇÃO4."- ..ISBN: 85-7365-055-9R$ 9,55Locais de venda: Mídia Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (061) 318-6477/7271.Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (061) 318-6865. E-mail: publicacoes.cedi@camara.gov.br

SENADOFEDERALSECRETARIAESPECIAL ~DE EDITORAÇÃO :E PUBLlCAÇOES ,EDiÇÃO DE HOJE: 248 PÁGINAS