sessão de 21/11/2012 pauta dos exames prévios de edital - estaduais

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sessão de 21/11/2012 pauta dos exames prévios de edital - estaduais

pequeno porte nos prédios das Escolas Técnicas Estaduais e Faculdades deTecnologia, mantidas pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza– CEETPS, com fornecimento de materiais e mão de obra.VOTO: MÉRITO – ANULAÇÃO DO CERTAMERELATOR-SUBSTITUTO DE CONSELHEIROALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUISPROCESSO: 1213.989.12-2REPRESENTANTE: Albatroz Segurança e Vigilância Ltda.REPRESENTADA: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal doEstado de São Paulo.OBJETO: Contratação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada ecom rádio nas unidades de conservação da Fundação Florestal.VOTO: COMUNICAÇÃO – ARQUIVAMENTO (REVOGAÇÃO DO CERTAME)PROCESSO: 1098.989.12-2REPRESENTANTE: Planinvesti Administracao e Serviços Ltda.REPRESENTADA: Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP.OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços deadministração, por meio de fornecimento de cartão eletrônico, na forma de valerefeição e respectivos créditos e recargas de créditos mensais, a serem utilizadosna aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais credenciados,destinados aos servidores da FUNAP.VOTO: MÉRITO – PROCEDÊNCIARELATOR-SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO SILVIA MONTEIROPROCESSO: 1256.989.12-0REPRESENTANTE: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda..REPRESENTADA: Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios –CODEAGRO – Secretaria de Agricultura e Abastecimento.OBJETO: Execução de serviços de gestão abrangendo a prestação integrada deserviços de implantação, atendimento, operação, manutenção e fornecimento de03 (três) unidades Móveis de Atendimento para operar na Região de Sorocaba,com seus 79 municípios no âmbito do Projeto Estadual Poupatempo do ProdutorRural, criado pelo Decreto estadual n. 49.722/05.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSO: 1287.989.12-3REPRESENTANTE: Licit.com Distribuidora e Comércio Ltda. EPP.REPRESENTADA: UNESP – CAMPUS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.OBJETO: Aquisição de cartuchos e toneres.VOTO: REFERENDO - SUSPENSÃO2


PAUTA DOS EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL - MUNICIPAISRELATOR-CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINIPROCESSOS: a) 1188/989/12, b) 1283/989/12, c) 1231/989/12, d)1241/989/12, e) 1251/989/12, f) 1254/989/12 e g) 1262/989/12.REPRESENTANTES: a) QUIRINO FERREIRA, OAB-SP nº 154.291, b) ENOBENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, c) ARILDO MARINHO, d) JOSE LAZARONASCIMENTO JUNIOR SOM ME, e) PATRICIA MARIA DE MATOS BARONI, OAB/SPnº 214.157, f) CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A e g) PATRICIA MARIA DEMATOS BARONI, OAB/SP nº 214.157.REPRESENTADAS: a) e b) Prefeitura Municipal de VINHEDO, c) CâmaraMunicipal de CAJURU, d) Prefeitura Municipal de PITANGUEIRAS, e) PrefeituraMunicipal de PEREIRA BARRETO, f) Prefeitura Municipal de SÃO BERNARDO DOCAMPO e g) Prefeitura Municipal de TRÊS FRONTEIRAS.OBJETOS: a) e b) Execução de serviços de limpeza pública abrangendo ruas,logradouros públicos, bocas de lobo, córregos, galerias, áreas verdes, áreas defeiras livres e demais atividades correlacionadas (Lote 1), bem como, serviços delimpeza em prédios públicos (Lote 2), c) Construção da nova sede da CâmaraMunicipal de Cajuru, à Avenida Major Adolfo Paoliello, s/nº, lado ímpar danumeração predial, Bairro Dom Bosco I, com o fornecimento de mão de obra emateriais necessários à completa e perfeita implantação de todos os elementosdefinidos, d) Locação de materiais para iluminação natalina, e) Construção de236 (duzentas e trinta e seis) unidades habitacionais, - 2 dormitórios, comfornecimento de mão de obra e material, f) Execução das obras de intervençãopara redução do risco de inundações na bacia hidrográfica do Ribeirão dosMeninos Superior – Fase 1 e g) Execução de obras e serviços e fornecimento dematerial para edificação de 103 (cento e três) unidades habitacionais, TipologiaCDHU TI 33B-01 com 02 (dois) dormitórios, denominado empreendimento TRÊSFRONTEIRAS “F".VOTO: REFERENDOS - SUSPENSÃOPROCESSO: 1178.989.12REPRESENTANTE: PATRICIA MARIA DE MATOS BARONI, OAB-SP nº 214.157.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de IBIUNAOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de limpezaurbana.VOTO: MÉRITO – PROCEDÊNCIAPROCESSOS: 1205.989.12REPRESENTANTE: LICIT.COM Distribuidora e Comércio Ltda - ME.REPRESENTADA: Câmara Municipal de BARRETOS.OBJETO: Registro de Preços para aquisição de cartuchos de tinta originais paraimpressoras HP.VOTO: MÉRITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL3


PROCESSO: 1171.989.12-2REPRESENTANTE: RR MARINHO.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de SANTOS.OBJETO: Contratação de fornecimento de combustíveis por 24 meses.VOTO: MÉRITO – IMPROCEDENTERELATOR-CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUESPROCESSO: 1216.989.12-9REPRESENTANTE: Eliane Hernandes.REPRESENTADO: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de SantoAndré – CRAISA.OBJETO: Concessão Remunerada de uso, a fim de selecionar interessado paraexplorar comercialmente equipamentos de comércio atacadista na Ceasa doGrande ABC, destinados ao comércio de hortifrutigranjeiros e outros produtosalimentícios e similares, denominados "BOXES" e "MÓDULOS".VOTO: REFERENDO - SUSPENSÃOPROCESSOS: a) 1245.989.12-4 e b) 1250.989.12-6REPRESENTANTES: a) Sanderson Ribeiro Correia de Lima e b) JTP Transportes,Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de TUPÃ.OBJETO: Contratação de empresa do ramo para a exploração, sob o Regime deConcessão, do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, realizadopor meio de ônibus e/ou micro-ônibus, no município de Tupã.VOTO: REFERENDO - SUSPENSÃOPROCESSO: 1275.989.12-7REPRESENTANTE: Roche Diagnóstica do Brasil Ltda.REPRESENTADO: Prefeitura Municipal de BIRIGUI.OBJETO: Aquisição de material de enfermagem destinado à Secretaria de Saúde.VOTO: REFERENDO - SUSPENSÃOPROCESSO: 1162.989.12-3REPRESENTANTE: Ricardo Santoro de Castro, OAB/SP nº 225.079.REPRESENTADO: Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.OBJETO: Aquisição de mesas, gaveteiros, armários, suporte de CPU, poltronas,cadeiras e racks.VOTO: MÉRITO – PROCEDÊNCIA PARCIALPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOPROCESSO: 976.989.12-9RECORRENTE: Francisco Nascimento de Brito – Prefeito do Município de Embudas Artes.(REPRESENTANTE: RPC INFORMÁTICA LTDA.)OBJETO: Pedido de Reconsideração em face de decisão do E. Plenário, que nasessão de 26 de setembro último, ao julgar procedente representação e4


determinar à Municipalidade a anulação do certame e a retificação dos itensimpugnados para futura licitação que porventura lançar para o mesmo objeto,aplicou multa de 300 (trezentas) UFESP’S ao Sr. Francisco Nascimento de Brito,Prefeito e autoridade responsável pelo procedimento inquinado.VOTO: CONHECIMENTO e DESPROVIMENTORELATORA-CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAESPROCESSO: 1265.989.12-9REPRESENTANTE: VALEVIAS CONSTRUÇÕES CONSERVAÇÃO E SANEAMENTOLTDA.REPRESENTADA: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DESANTO ANDRÉ - SEMASA.OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços contínuos de:manutenção da infraestrutura e dos sistemas de abastecimento de água, coletade esgoto e drenagem, bem como a conservação e recuperação de córregos paraa prevenção de enchentes, mediante a emissão de ordens de serviços específicaspara serviços tais como conservação de drenagem, desassoreamento, limpeza ecapinação de córregos e piscinões, limpeza e desobstrução de bocas de lobo,recuperação de áreas deterioradas, muros de arrimo, escadarias, pavimentação eoutros correlatos, assim como serviços contínuos de extensão de redes de água eesgoto a fim de manter a funcionalidade dos referidos sistemas, além de prevenire eliminar áreas de risco social, bem como intervir nas ocorrências deemergências oriundas de demandas da Defesa Civil, assim identificadas peloSEMASA, com fornecimento integral de equipamentos, materiais e mão de obra,em conformidade com as Especificações Técnicas e Planilhas com Quantidades.VOTO: SUSPENSÃO EM PLENÁRIOPROCESSO: 1235.989.12-6REPRESENTANTE: Fram Consulting Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de SANTOS.OBJETO: Seleção de empresa para implantação de uma solução completa paracontrole das concessões de crédito pessoal aos servidores públicos municipais deSantos, permitindo a gestão, promoção e contratação de produtos e serviçosconsignados em folha de pagamento, mediante contratação facultativa com asinstituições financeiras conveniadas com a Prefeitura Municipal de Santos,conforme Lei Complementar nº 726 de 04 de julho de 2011, com disponibilizaçãoe operacionalização da infraestrutura tecnológica e dos recursos humanosnecessários, sem ônus para a Administração Pública Municipal.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSO: 1246.989.12-3REPRESENTANTE: Construtora Anastácio Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de TABOÃO DA SERRA.OBJETO: Locação de caminhões e equipamentos pesados, com motorista,operador, combustível e manutenção.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃO5


PROCESSO: 1259.989.12-7REPRESENTANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO – JORNAL DIÁRIODO COMÉRCIO.REPRESENTADA: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ERURAL DE BAURU - EMDURB.OBJETO: Prestação de serviço de publicação em jornal de grande circulação doEstado de São Paulo, para serviços de publicidade legal (Avisos de licitação,resumos de contratos, aditivos, convênios e demais atos legais).VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSO: 1260.989.12-4REPRESENTANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO – JORNAL DIÁRIODO COMÉRCIO.REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE.OBJETO: Contratação de empresa para publicação de atos da Administraçãoreferente às Licitações, em Jornal de Grande Circulação no Estado de São Paulo,em atendimento ao artigo 21, inciso III da Lei de Licitações nº 8.666/93.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOIMPEDIDO O CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUESPROCESSO: 1282.989.12-8REPRESENTANTE: ALLBRAX Consultoria e Soluções em Informática Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de BOFETE.OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimentoe manutenção de sistemas integrados de gestão pública.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSO: 727.989-12-1REPRESENTANTE Colepav Ambiental Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de TABOÃO DA SERRA.OBJETO: Contratação de Parceira Público-Privada de Concessão Administrativapara a delegação da prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo deresíduos sólidos urbanos no Município.VOTO: MÉRITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL (ANULAÇÃO DO CERTAME)RELATOR-CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHOPROCESSO: 1257/989/12-9REPRESENTANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃOPAULO – SABESP.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de LUCÉLIA.OBJETO: Outorga da concessão para prestação dos serviços públicos municipaisde abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, que compreendemprojeto, construção, a operação e a manutenção das unidades integrantes dossistemas físicos, operacionais e gerenciais de produção e distribuição de água,coleta, afastamento, tratamento e disposição de esgotos sanitários, incluindo agestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços6


envolvidos, o atendimento aos usuários, bem como a prestação de serviçoscomplementares no Município de Lucélia/SP, no regime de concessão de serviçopúblico previsto no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 8.987, de 13/02/95.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSO: 1267.989.12-7REPRESENTANTE: NETMARK SERVICOS E COMÉRCIO LTDA.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de SUMARÉ.OBJETO: Contratação de empresa para o licenciamento de sistema deinformações (programa de computador web) para a gestão da saúde públicamunicipal, bem como o fornecimento dos serviços de centro de hospedagem dedados, suporte e assessoria técnica, destinado a atender as necessidades daRede Municipal de Saúde de Sumaré.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSOS: a) 1268/989/12-6 e b) 1273/989/12-9REPRESENTANTES: a) REGINALDO ROBERTO ARANHA, MUNÍCIPE DE SANTAADÉLIA/SP e b) MARTINS & MONTI TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LIMPEZALTDA.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de ARIRANHA.OBJETO: Construção de empresa para prestação de serviços indivisíveis delimpeza urbana no Município.VOTO: REFERENDO - SUSPENSÃOPROCESSO: 1200/989/12-7REPRESENTANTE: RAMOS SALES CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de PAULISTÂNIA.OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção decreche/escola infantil, Modelo Proinfância, tipo B.VOTO: COMUNICAÇÃO – ARQUIVAMENTO (ANULAÇÃO DO CERTAME)PROCESSO: 1119.989.12-7REPRESENTANTE: Robert Wilson Junior.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de LINS.OBJETO: Prestação de serviço técnico especializado de advocacia para recuperarindébitos referentes a contribuições pagas indevidamente ao Instituto Nacionalde Seguridade Social, bem como referentes a créditos tributários municipaisrelativos à cobrança de ISS, conforme especificações e condições contidas noanexo I do edital.VOTO: MÉRITO – ANULAÇÃO DO CERTAMEPROCESSO: 1156.989.12-1REPRESENTANTE: LICIT.COM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. EPP.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de NOVA INDEPENDÊNCIA.OBJETO: Aquisição de diversos tipos de materiais de informática.VOTO: MÉRITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL7


PROCESSO: 793.989.12-0REPRESENTANTE: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de COTIA.OBJETO: Contratação de empresa especializada em gestão do sistema viário doMunicípio.VOTO: MÉRITO – ANULAÇÃO DO CERTAMEPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOPROCESSO: 877/989/12-9RECORRENTE: Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS(REPRESENTANTE: JM DA SILVA OLIVEIRA – ME.)OBJETO: Pedido de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de SãoJosé Dos Campos, em 26 de setembro de 2009, nos termos dos artigos 58 a 61da Lei Complementar nº 709/93, contra a r. decisão do Plenário que, por maioria,julgou procedente a representação e determinou a retificação do Edital do PregãoPresencial nº 294/2012 que tem como objeto a aquisição de eletrodomésticos eeletroeletrônicos, do tipo menor preço por item, conforme discriminado no AnexoI do Edital.VOTO: CONHECIMENTO e DESPROVIMENTOVENCIDOS OS CONSELHEIROS EDGARD CAMARGO RODRIGUES E ALEXANDREMANIR FIGUEIREDO SARQUISRELATOR-ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUISPROCESSO: 1225.989.12-8REPRESENTANTE: Gazeta SP Ltda. – EPP.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de ARARAQUARA.OBJETO: Contratação de jornal de grande circulação no estado para publicaçãode atos oficiais do Município de Araraquara.VOTO: SUSPENSÃO EM PLENÁRIOIMPEDIDO O CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHOPROCESSO: 1274.989.12-8REPRESENTANTE: Integral Projetos e Comércio de Importação e ExportaçãoLtda. EPP.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de CAMPINAS.OBJETO: Registro de Preços de locação de lousas interativas, comdisponibilização de hardware, software, periféricos, assistência técnica preventivae corretiva e treinamento.VOTO: SUSPENSÃO EM PLENÁRIOPROCESSO: 1291.989.12-7REPRESENTANTE: Malvo Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de MAUÁ.OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios estocáveispara atender o programa de alimentação escolar do município.VOTO: SUSPENSÃO EM PLENÁRIO8


PROCESSO: 1239.989.12-2REPRESENTANTE: Marcus Vinícius Teixeira Santos.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de SANTOS.OBJETO: Construção e montagem de Estações Elevatórias e Comportas eestruturas associadas (Galerias, Canais e Travessias), com recursos provenientesde empréstimo obtido junto ao BID.VOTO: REFERENDO - SUSPENSÃOPROCESSO: 1253.989.12-3REPRESENTANTE: Indústria de Panificação Elizabeth Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de MOGI DAS CRUZES.OBJETO: Registro de Preços de gêneros alimentícios para entrega nas unidadesescolares.VOTO: REFERENDO - SUSPENSÃOPROCESSO: 1255.989.12-1REPRESENTANTE: Top-Tur Transportes e Locações de Máquinas eEquipamentos Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de PALESTINA.OBJETO: Contratação de serviços de transporte escolar.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSO: 1203.989.12-4REPRESENTANTE: Hidroplan Construção Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de PRESIDENTE VENCESLAU.OBJETO: Construção do sistema de afastamento e dos dispositivos deestabilização de água residuária urbana, no Município de Presidente Venceslau.VOTO: MÉRITO – PROCEDÊNCIA PARCIALRELATOR- SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO SILVIA MONTEIROPROCESSO: 1236.989.12-5REPRESENTANTE: Associação Comercial de São Paulo – Jornal Diário doComércio.REPRESENTADA: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de GUARULHOS - SAAE.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARAPUBLICAÇAO DE MATÉRIAS RELATIVAS ÀS LICITAÇÕES.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSO: 1264.989.12-0REPRESENTANTE: Ricardo Gandolfi, OAB/SP nº 270.525.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de FERNANDÓPOLIS.OBJETO: Aquisição de máquina pá-carregadeira, sobre pneus para SecretariaMunicipal do Meio Ambiente, através do Fundo Estadual de Prevenção e Controleda Poluição (FECOP).VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃO9


PROCESSO: 1281.989.12-9REPRESENTANTE: Paulo Sérgio Mendes de Carvalho.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de TEODORO SAMPAIO.OBJETO: Contratação de empresa especializada em segurança do trabalho paraa prestação de serviços com o objetivo de avaliação, revisão de grau de risco,enquadramento pela preponderância e recuperação dos valores recolhidos amaior ou indevidamente da alíquota RAT e contribuições previdenciárias previstasna Constituição Federal, Art. 7º e Lei 8212/91, inciso I e II e alteraçõesposteriores, IN/RFB 971/2009 devidamente corrigidos e informados a ReceitaFederal do Brasil, comprovados através da SEFIP – Sistema Empresa deRecolhimento de FTGS e Informações e Previdência Social.VOTO: REFERENDO – SUSPENSÃOPROCESSO: 1065.989.12-1REPRESENTANTE: Voltrac Máquinas Pesadas Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de PIRANGI.OBJETO: Aquisição de uma Pá Carregadeira, ano 2012.VOTO: COMUNICAÇÃO – ARQUIVAMENTO (REVOGAÇÃO DO CERTAME)PROCESSO: 1079.989.12-6REPRESENTANTE: Latina Motors Comércio Exportação e Importação Ltda.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de BOTUCATU.OBJETO: Aquisição de 01 veículo 0km – Convênio SENASP/MJ nº 763151/2011.VOTO: MÉRITO – PROCEDÊNCIA PARCIALPAUTA ORDINÁRIA – JULGAMENTOS SEÇÃO ESTADUALRELATOR-CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINIRECURSO ORDINÁRIO01 TC-033883/026/07Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de SãoPaulo - SABESP e SETAPE Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio eEngenharia Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenhariaespecializados na execução de inventário físico de bens, conciliação de bensinventariados com registros contábeis, cadastros técnicos dos sistemas de águase esgoto, cadastro imobiliário, cadastro comercial, cadastro patrimonial, plantasglobais, inclusive com atualização das informações para todos estes cadastros esaneamento das sobras, assim como o fornecimento de hardware e licença deuso de software, visando atender às necessidades da Gestão Patrimonial daSABESP na região compreendida pela Unidade de Negócio da Baixada Santista eUnidade de Negócio Litoral Norte (item 1).Responsável(is): Márcio Saba Abud (Diretor de Gestão Corporativa), UmbertoCidade Semeghini (Diretor de Sistemas Regionais), Reynaldo Eduardo Young10


Ribeiro (Superintendente da Unidade de Negócio da Baixada Santista) e BeneditoFelipe Oliveira Costa (Superintendente da Unidade de Negócio Litoral Norte).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregular a licitação na modalidade pregãoeletrônico e o contrato, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, daLei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 05-09-09.Advogado(s): Milton Luiz Louzada Maldonado e outros.Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.02 TC-033846/026/07Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de SãoPaulo - SABESP e Organização Levin do Brasil Ltda., objetivando a prestação deserviços de engenharia especializados na execução de inventário físico de bens,conciliação de bens inventariados com registros contábeis, cadastros técnicos dossistemas de águas e esgoto, cadastro imobiliário, cadastro comercial, cadastropatrimonial, plantas globais, inclusive com atualização das informações paratodos estes cadastros e saneamento das sobras, assim como o fornecimento dehardware e licença de uso de software, visando atender às necessidades daGestão Patrimonial da SABESP na região compreendida pela Unidade de NegócioVale do Ribeira (item 6).Responsável(is): Umberto Cidade Semeghini (Diretor de Sistemas Regionais) eIrineu Shiguekazu Yamashiro (Superintendente da Unidade de Negócio Vale doRibeira).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, aplicando o disposto no artigo2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado noD.O.E. de 05-09-09.Advogado(s): Milton Luiz Louzada Maldonado e outros.Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.03 TC-033847/026/07Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de SãoPaulo - SABESP e SETAPE Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio eEngenharia Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenhariaespecializados na execução de inventário físico de bens, conciliação de bensinventariados com registros contábeis, cadastros técnicos dos sistemas de águase esgoto, cadastro imobiliário, cadastro comercial, cadastro patrimonial, plantasglobais, inclusive com atualização das informações para todos estes cadastros esaneamento das sobras, assim como o fornecimento de hardware e licença deuso de software, visando atender às necessidades da Gestão Patrimonial daSABESP na região compreendida pela Unidade de Negócio Baixo Tietê e Grande(item 5).Responsável(is): Umberto Cidade Semeghini (Diretor de Sistemas Regionais) eLuiz Paulo de Almeida Neto (Superintendente da Unidade de Negócio Baixo Tietê11


e Grande).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, aplicando o disposto no artigo2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado noD.O.E. de 05-09-09.Advogado(s): Milton Luiz Louzada Maldonado e outros.Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.04 TC-033855/026/07Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de SãoPaulo - SABESP e Organização Levin do Brasil Ltda., objetivando a prestação deserviços de engenharia especializados na execução de inventário físico de bens,conciliação de bens inventariados com registros contábeis, cadastros técnicos dossistemas de águas e esgoto, cadastro imobiliário, cadastro comercial, cadastropatrimonial, plantas globais, inclusive com atualização das informações paratodos estes cadastros e saneamento das sobras, assim como o fornecimento dehardware e licença de uso de software, visando atender às necessidades daGestão Patrimonial da SABESP na região compreendida pela Unidade de NegócioAlto Paranapanema (item 4).Responsável(is): Umberto Cidade Semeghini (Diretor de Sistemas Regionais) eGustavo Cutolo Sobrinho (Superintendente da Unidade de Negócio AltoParanapanema).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, aplicando o disposto no artigo2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado noD.O.E. de 05-09-09.Advogado(s): Milton Luiz Louzada Maldonado e outros.Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.05 TC-033856/026/07Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de SãoPaulo - SABESP e SETAPE Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio eEngenharia Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenhariaespecializados na execução de inventário físico de bens, conciliação de bensinventariados com registros contábeis, cadastros técnicos dos sistemas de águase esgoto, cadastro imobiliário, cadastro comercial, cadastro patrimonial, plantasglobais, inclusive com atualização das informações para todos estes cadastros esaneamento das sobras, assim como o fornecimento de hardware e licença deuso de software, visando atender às necessidades da Gestão Patrimonial daSABESP na região compreendida pela Unidade de Negócio Baixo Paranapanema(item 3).Responsável(is): Umberto Cidade Semeghini (Diretor de Sistemas Regionais) eIzaias Storch (Superintendente da Unidade de Negócio Baixo Paranapanema).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.12


Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, aplicando o disposto no artigo2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado noD.O.E. de 05-09-09.Advogado(s): Milton Luiz Louzada Maldonado e outros.Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.06 TC-033857/026/07Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de SãoPaulo - SABESP e SETAPE Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio eEngenharia Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenhariaespecializados na execução de inventário físico de bens, conciliação de bensinventariados com registros contábeis, cadastros técnicos dos sistemas de águase esgoto, cadastro imobiliário, cadastro comercial, cadastro patrimonial, plantasglobais, inclusive com atualização das informações para todos estes cadastros esaneamento das sobras, assim como o fornecimento de hardware e licença deuso de software, visando atender às necessidades da Gestão Patrimonial daSABESP na região compreendida pela Unidade de Negócio Médio Tietê eDepartamento Distrital do Capivari/Jundiaí (item 2).Responsável(is): Umberto Cidade Semeghini (Diretor de Sistemas Regionais),Luiz Carlos de Paula (Gerente de Departamento) e José Aurélio Boranga(Superintendente da Unidade de Negócio Médio Tietê).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, aplicando o disposto no artigo2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado noD.O.E. de 05-09-09.Advogado(s): Milton Luiz Louzada Maldonado e outros.Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.07 TC-006974/026/08Recorrente(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDEe Positivo Informática S/A, objetivando a aquisição de microcomputadores.Responsável(is): João Thiago de Oliveira Poço (Diretor de Tecnologia daInformação) e Simone Henriques Gonçalves (Gerente de Infraestrutura e Suportede Tecnologia).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado noD.O.E. de 03-09-10.Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho, Francisco Augusto ZardoGuedes, Mariana Costa Guimarães e outros.Fiscalização atual: GDF-10 - DSF-I.Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COMRETORNO AO GABINETE DO RELATOR.13


RELATOR-CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUESAÇÃO DE RESCISÃO08 TC-021635/026/10Autor(es): Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP e PauloAdemar Martins Leal – Ex-Diretor Presidente.Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Fundação de Desenvolvimento daUNICAMP – FUNCAMP, relativa ao exercício de 2007.Responsável(is): Paulo Ademar Martins Leal (Diretor Presidente à época).Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra a sentença publicada noD.O.E. de 20-03-09, que julgou irregular a admissão de Médico Clínico Geral,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93, bem como aplicou pena de multa ao responsável, no equivalentepecuniário de 300 UFESP’s, nos termos artigo 104, inciso II, da referida Lei (TC-001454/003/08).Advogado(s): Maximilian Köberle, Beatriz Ferraz Chiozzini David e outros.Acompanha(m): TC-001454/003/08 e Expediente(s): TC-001116/003/01 e TC-001117/003/01.Fiscalização atual: UR-3 – DSF-I.Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, OPROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DORELATOR.RELATOR-SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO-AUDITOR ALEXANDRE MANIRFIGUEIREDO SARQUISRECURSO ORDINÁRIO09 TC-020058/026/08Recorrente(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDEe a Construtora Itajaí Ltda., objetivando a construção de prédio escolar emestrutura pré-moldada de concreto, com fornecimento, instalação, licenciamentoe manutenção de elevador, na forma de execução indireta, no regime empreitadapor preço global e unitário, compreendendo a provisão de todos os materiais eexecução de todos os serviços a intervenção a ser realizada no terreno JardimSanta Cruz – Saúde – São Paulo.Responsável(is): Bruno Ribeiro (Diretor de Obras e Serviços) e Decio JorgeTabach (Gerente de Obras).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a licitação e o contrato, aplicando odisposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Acórdão publicado no D.O.E. de 03-09-10.Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.Fiscalização atual: GDF-10 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.14


AÇÃO DE RESCISÃO10 TC-035199/026/10Autor(es): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado deSão Paulo – CDHU.Assunto: Contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanodo Estado de São Paulo – CDHU e MR Computer Informática Comércio eImportação Ltda., objetivando a aquisição de 292 microcomputadores do tipo 1.Responsável(is): Lair Alberto Soares Krähenbühl (Diretor Presidente) e ReinaldoIapequino (Diretor de Planejamento e Gestão).Em Julgamento: Ação de Rescisão em face da decisão do E. Tribunal Pleno, quenegou provimento ao recurso ordinário interposto contra a decisão da E. PrimeiraCâmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, aplicando odisposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,impondo multa aos responsáveis, no valor equivalente a 500 UFESP´s a cadaum, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei (TC-037305/026/07).Acórdão publicado no D.O.E. de 14-08-10.Advogado(s): Rosália Bardaro e Mara Lúcia Vieira Rodrigues e outros.Acompanha(m): TC-037305/026/07.Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-I.Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTORCARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.PAUTA ORDINÁRIA – JULGAMENTOS SEÇÃO MUNICIPALRELATOR-PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO11 TC-000532/009/12Embargante(s): Jediel Hosana de Carvalho – Ex-Presidente da Câmara Municipalde Alumínio.Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Alumínio, relativas ao exercíciode 2008.Responsável(is): Jediel Hosana de Carvalho (Presidente à época).Em Julgamento: Embargos de Declaração em face da decisão do E. TribunalPleno, que negou provimento a agravo interposto em face do Despacho, queindeferiu pedido de reconsideração destinado ao acolhimento da ação de revisão(TC-000611/026/08). Acórdão publicado no D.O.E. de 03-10-12.Advogado(s): José Augusto Pinto do Amaral e Roberto Gaspar Oliveira.Acompanha(m): TC-000611/026/08, TC-000611/126/08 e TC- 000611/326/08 eExpediente(s): TC-000892/009/12.Fiscalização atual: UR-9 - DSF-I.Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.12 TC-015797/026/12Embargante(s): José Luiz da Rocha – Ex-Presidente da Câmara Municipal de15


Alumínio.Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Alumínio, relativas ao exercíciode 2007.Em Julgamento: Embargos de Declaração interposto contra a decisão do E.Tribunal Pleno, que negou provimento ao agravo interposto, em face doindeferimento do Pedido de Reconsideração destinado ao acolhimento da Ação deRevisão (TC-003704/026/07). Acórdão publicado no D.O.E. de 03-10-12.Advogado(s): José Augusto Pinto do Amaral e Roberto Gaspar Oliveira.Acompanha(m): TC-003704/026/07, TC-003704/126/07 e TC-003704/326/07.Fiscalização atual: UR-9 - DSF-I.Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.RELATOR-CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINIEMBARGOS DE DECLARAÇÃO13 TC-002457/026/07Embargante(s): Mário Takaioshi Matsubara - Prefeito Municipal de Ituverava.Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Ituverava, relativas aoexercício de 2007.Responsável(is): Mário Takayoshi Matsubara (Prefeito).Em Julgamento: Embargos de Declaração em face da decisão do E. TribunalPleno, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra decisão daE. Primeira Câmara, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas.Parecer publicado no D.O.E. de 01-10-10.Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza,Caio César Benício Rizek e outros.Acompanha(m): TC-002457/126/07, TC-002457/226/07 e TC-002457/326/07 eExpediente(s): TC-029714/026/08.Fiscalizada por: UR-6 - DSF-I.Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.RECURSO ORDINÁRIO14 TC-037751/026/02Recorrente(s): Carlos Roberto Marques da Silva – Ex-Prefeito Municipal daEstância Hidromineral de Poá.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Poá ea Empreiteira Pajoan Ltda., objetivando a prestação de serviços de coleta etransporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos, destinaçãofinal e tratamento de resíduos em aterro sanitário.Responsável(is): Carlos Roberto Marques da Silva (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Primeira Câmara que julgou irregulares o termo aditivo e o ato determinador dasua despesa, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da LeiComplementar nº 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de 500UFESP´s, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdãopublicado no D.O.E. de 20-02-10.Advogado(s): Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodrigues, FláviaMaria Palavéri Machado e outros.16


Fiscalização atual: UR-7 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.15 TC-034271/026/07Recorrente(s): Maria Ruth Banholzer – Prefeita do Município de Itapevi.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itapevi e a empresa SoebeConstrução e Pavimentação Ltda., objetivando a aquisição de concretobetuminoso usinado a quente e bynder.Responsável(is): Maria Ruth Banholzer (Prefeita).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a licitação e o contrato, bem comoilegais os atos determinativos das respectivas despesas, acionando o disposto noartigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa àresponsável, no valor equivalente a 200 UFESP’s, nos termos do artigo 104,inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 29-04-10.Advogado(s): Ricardo Martinelli de Paula, Marcelo Palavéri, Claudia Rattes LaTerza Baptista, Rafael Rodrigues de Oliveira, Raul Silvio Manoel de Oliveira eoutros.Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.AÇÃO DE REVISÃO16 TC-000237/016/12Autor(es): Marco Aurélio de Souza Teixeira – Ex-Presidente da Câmara Municipalde Ribeirão Branco.Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Ribeirão Branco, relativas aoexercício de 2008.Responsável(is): Marco Aurélio de Souza Teixeira (Presidente da Câmara àépoca).Em Julgamento: Ação de Revisão em face da decisão do E. Tribunal Pleno, quenegou provimento ao recurso ordinário interposto contra a decisão da E. SegundaCâmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III,alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93,condenando o responsável ao recolhimento da importância impugnada, com osdevidos acréscimos legais (TC-000339/026/08). Acórdão publicado no D.O.E. de24-02-12.Acompanha(m): TC-000339/026/08 e TC-000339/126/08.Fiscalização atual: UR-16 - DSF-I.Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTORCARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.AÇÃO DE RESCISÃO17 TC-000714/013/09Autor(es): Prefeitura Municipal de Bocaina - João Francisco Bertoncello Danieletto- Prefeito.Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Bocaina, noexercício de 2005.Responsável(is): João Francisco Bertoncello Danieletto (Prefeito).Em Julgamento: Ação de Rescisão em face da decisão da E. Segunda Câmara,17


que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a sentença, quejulgou parcialmente irregulares as admissões, negando seus registros, acionandoo disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-000511/002/07). Acórdão publicado no D.O.E. de 01-07-08.Advogado(s): Cássia Christina Verdiani Mansur e outros.Acompanha(m): TC-000511/002/07 e Expediente(s): TC-009808/026/08.Fiscalização atual: UR-13 - DSF-I.Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COMRETORNO AO GABINETE DO RELATOR.18 TC-006087/026/10Autor(es): José Carlos de Mello Teixeira – Prefeito Municipal da Estância Turísticade Barra Bonita.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de BarraBonita e Comercial João Afonso Ltda., objetivando o fornecimento de cestasbásicas.Responsável(is): José Carlos de Mello Teixeira (Prefeito).Em Julgamento: Ação de Rescisão em face da decisão do E. Tribunal Pleno, quenegou provimento ao recurso ordinário interposto contra a decisão da E. PrimeiraCâmara, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, bemcomo ilegal o ato ordenador da despesa, aplicando o disposto no artigo 2º,incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-002163/002/05).Acórdão publicado no D.O.E. de 04-11-09.Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez e outros.Acompanha(m): TC-002163/002/05.Fiscalização atual: UR-2 - DSF-II.Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTORCARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.19 TC-001204/007/11Autor(es): Antonio Luiz Colucci - Prefeito Municipal da Estância Balneária deIlhabela.Assunto: Representação formulada pela empresa Expresso Fênix Viação Ltda.,contra a 5ª versão do edital da concorrência nº 002/10, promovida peloExecutivo Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, objetivando a exploração eprestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros emIlhabela, mediante concessão dos serviços vinculados às áreas de operaçãopreferenciais especificadas no anexo I.Responsável(is): Antonio Luiz Colucci (Prefeito).Em Julgamento: Ação de Rescisão em face da decisão do E. Tribunal Pleno, quenegou provimento ao pedido de reconsideração, mantendo na íntegra a decisãorecorrida, que julgou procedente a representação, aplicando multa aoresponsável no valor correspondente a 2.000 UFESP’s, com fundamento no artigo104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-026523/026/11). Acórdão(s)publicado(s) no D.O.E. de 27-10-11 e 15-09-11.Advogado(s): Luís Henrique Homem Alves e outros.Acompanha(m): TC-026523/026/11.Fiscalização atual: UR-7 – DSF-II.Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.PEDIDO DE REEXAME18


20 TC-000094/026/09Município: Júlio Mesquita.Prefeito(s): Tirso Fernandes Sobreiro Júnior.Exercício: 2009.Requerente(s): Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita - Tirso Fernandes SobreiroJúnior – Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 08-11-11, publicado no D.O.E. de 25-11-11.Advogado(s): Ronan Figueira Daun.Acompanha(m): TC-000094/126/09.Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.21 TC-000137/026/09Município: Pirapora do Bom Jesus.Prefeito(s): José Carlos Alves.Exercício: 2009.Requerente(s): Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - José Carlos Alves– Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 13-09-11, publicado no D.O.E. de 10-11-11.Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus.Acompanha(m): TC-000137/126/09 e Expediente(s): TC-014107/026/11.Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.22 TC-000388/026/09Município: Estância Turística de Aparecida.Prefeito(s): Antônio Márcio de Siqueira e Roberto Barbosa Figueira.Exercício: 2009.Requerente(s): Prefeitura Municipal da Estância Turística de Aparecida - AntônioMárcio de Siqueira – Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 18-10-11, publicado no D.O.E. de 22-11-11.Advogado(s): Carla Costa Lanciano e outros.Acompanha(m): TC-000388/126/09 e Expediente(s): TC-000592/014/09, TC-000623/014/09, TC-000624/014/09, TC-006013/026/10, TC-012872/026/10,TC-016540/026/10, TC-016554/026/10, TC-031993/026/10, TC-005108/026/11,TC-010040/026/11, TC-010484/026/11 e TC-014676/026/12.Fiscalização atual: UR-14 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.23 TC-000395/026/09Município: Estância Climática de Atibaia.Prefeito(s): José Bernardo Denig e Ricardo dos Santos Antônio.Exercício: 2009.Requerente(s): José Bernardo Denig - Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 08-11-11, publicado no D.O.E. de 08-12-11.Advogado(s): Marcelo Palavéri, Clayton Machado Valério da Silva e outros.19


Acompanha(m): TC-000395/126/09 e Expediente(s): TC-001651/003/09, TC-002737/003/09, TC-002807/003/09, TC-001099/009/09, TC-004022/026/10,TC-019337/026/10, TC-022899/026/09, TC-023876/026/09 e TC-037683/026/09.Fiscalização atual: UR-3 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.24 TC-000580/026/09Município: Euclides da Cunha Paulista.Prefeito(s): Ediberto Aparecido Zaupa.Exercício: 2009.Requerente(s): Euclides da Cunha Paulista - Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 16-08-11, publicado no D.O.E. de 17-09-11.Acompanha(m): TC-000580/126/09.Fiscalização atual: UR-5 – DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.25 TC-000612/026/09Município: Araçariguama.Prefeito(s): Roque Normélio Hoffmann.Exercício: 2009.Requerente(s): Roque Normélio Hoffmann – Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 13-09-11, publicado no D.O.E. de 06-10-11.Advogado(s): Luiz Antônio Ferreira Mateus, Renata Saydel e outros.Acompanha(m): TC-000612/126/09 e Expediente(s): TC-012744/026/09, TC-026697/026/09, TC-039869/026/09, TC-003247/026/10, TC-031987/026/10,TC-031989/026/10, TC-031986/026/10, TC-031988/026/10 e TC-036777/026/10.Fiscalização atual: UR-9 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.26 TC-002738/026/10Município: Ribeirão do Sul.Prefeito(s): José Carlos de Oliveira Martins.Exercício: 2010.Requerente(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 20-03-12, publicado no D.O.E. de 11-04-12.Advogado(s): Juscelino Gazola.Acompanha(m): TC-002738/126/10 e Expedientes: TC-000261/004/11, TC-000675/004/11, TC-017836/026/11, TC-024416/026/11 e TC-027078/026/11.Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.Resultado: NÃO CONHECIDO.27 TC-002791/026/10Município: Artur Nogueira.Prefeito(s): Marcelo Capelini.Exercício: 2010.Requerente(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 12-20


PEDIDO DE REEXAME30 TC-000095/026/09Município: Jundiaí.Prefeito(s): Miguel Moubadda Haddad e Luiz Fernando Arantes Machado.Exercício: 2009.Requerente(s): Prefeitura Municipal de Jundiaí.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em sessão de 25-10-11, publicado no D.O.E. de 18-11-11.Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi, Camila da SilvaRodolpho e Roseli Maria Sereguin e outros.Acompanha(m): TC-000095/126/09.Fiscalização atual: UR-3 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.31 TC-000555/026/09Município: Suzano.Prefeito(s): Marcelo de Souza Cândido e Walter Roberto Bio.Exercício: 2009.Requerente(s): Marcelo de Souza Cândido - Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em sessão de 18-10-11, publicado no D.O.E. de 05-11-11.Advogado(s): Adriana Albertino Rodrigues, Marcelo Palavéri e outros.Acompanha(m): TC-000555/126/09 e Expediente(s): TC-000489/007/09, TC-004228/026/09, TC-016885/026/09, TC-019627/026/09, TC-020485/026/10,TC-022107/026/09, TC-023998/026/09, TC-024524/026/10, TC-029517/026/09,TC-029518/026/09, TC-029519/026/09, TC-029703/026/10, TC-030356/026/10,TC-038053/026/09, TC-020628/026/09 e TC-014480/026/12.Fiscalização atual: UR-7 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.32 TC-000083/026/09Município: Itapuí.Prefeito(s): José Gilberto Saggioro.Exercício: 2009.Requerente(s): Prefeitura Municipal de Itapuí.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em sessão de 15-02-11, publicado no D.O.E. de 02-03-11.Advogado(s): Francisco Carneiro de Souza, Augusto Vieira da Silva e outros.Acompanha(m): TC-000083/126/09 e Expediente(s): TC-033188/026/09, TC-023693/026/09, TC-014570/026/10 e TC-000393/002/12.Fiscalização atual: UR-2 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.33 TC-000292/026/09Município: Martinópolis.Prefeito(s): Waldemir Caetano de Souza.Exercício: 2009.Requerente(s): Prefeitura Municipal de Martinópolis - Waldemir Caetano de Souza– Prefeito.22


Advogado(s): Paolo Bruno, Mário José Ciappina Puatto, Lauro Fabiano GravaLara, José Sylvio de Moura Campos, Claudiano Roberto Giorgetto, Dener CaioCastaldi Filho, Marcelo Mariano de Almeida e Jair José Micheletto.Acompanha(m): TC-000355/126/09 e Expediente(s): TC-001315/002/10, TC-001553/002/09, TC-001165/002/09 e TC-000925/002/09.Fiscalização atual: UR-2 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.37 TC-000242/026/09Município: Flora Rica.Prefeito(s): Paulo Rogério Florentino de Faria.Exercício: 2009.Requerente(s): Paulo Rogério Florentino de Faria - Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 23-08-11, publicado no D.O.E. de 01-09-11.Advogado(s): Alexandre Massarana da Costa, Carlos Otávio Simões Araújo eoutros.Acompanha(m): TC-000242/126/09.Fiscalização atual: UR-18 – DSF-II.Resultado: CONHECIDO. PEDIDO DEVISTA DO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO.RELATOR-CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO38 TC-000224/026/08Embargante(s): Moisés Landi - Ex-Presidente da Câmara Municipal de CerqueiraCésar.Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Cerqueira César, relativas aoexercício de 2008.Responsável(is): Moisés Landi (Presidente da Câmara à época).Em Julgamento: Embargos de Declaração em face da decisão do E. TribunalPleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a decisão daE. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33,inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicadono D.O.E. de 09-05-12.Advogado(s): Manoel Eugênio Favinha Campassi e outros.Acompanha(m): TC-000224/126/08 e Expediente(s): TC-001443/002/09.Fiscalização atual: UR-2 - DSF-II.Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.RECURSO ORDINÁRIO39 TC-020931/026/05Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo eUnitech Tecnologia de Informação Ltda., objetivando a prestação de serviços deconsultoria e de tecnologia da informação.Responsável(is): Marcos Cintra Cavalcanti Albuquerque (Secretário de Finanças àépoca).24


Em Julgamento: Ação de Revisão em face da decisão do E. Tribunal Pleno, quenegou provimento ao recurso ordinário interposto contra a decisão da E. PrimeiraCâmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, daLei Complementar nº 709/93, condenando o responsável ao recolhimento daimportância impugnada (TC-001699/026/06). Acórdão publicado no D.O.E. de29-05-09.Advogado(s): Lussandro Luis Gualdi Malacrida e outros.Acompanha(m): TC-001699/026/06, TC-001699/126/06 e TC-001699/326/06.Fiscalização atual: UR-5 - DSF-II.Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTORCARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.45 TC-021694/026/12Autor(es): Izaltino Martins – Ex-Presidente Câmara Municipal de Itapira.Assunto: Contas da Câmara Municipal de Itapira, relativas ao exercício de 2003.Responsável(is): Izaltino Martins (Presidente da Câmara à época).Em Julgamento: Ação de Revisão em face da decisão da E. Primeira Câmara, quejulgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, da LeiComplementar nº 709/93 (TC-001509/026/03). Acórdão publicado no D.O.E. de28-10-06.Advogado(s): Vandré Bassi Cavalheiro.Acompanha(m): TC-001509/026/03, TC-001509/126/03 e TC-001509/326/03.Fiscalização atual: UR-3 - DSF-I.Resultado: CONHECIDA. PROCEDENTE.RELATOR-SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO-AUDITOR ALEXANDRE MANIRFIGUEIREDO SARQUISRECURSO ORDINÁRIO46 TC-027851/026/04Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santo André - Secretário de AssuntosJurídicos – Niljanil Bueno Brasil e Corregedora Geral Substituta – Camila PerissiniBruzzese.Assunto: Contrato entre a Empresa Pública de Transportes e Trânsito de SantoAndré – EPT atual - Prefeitura Municipal de Santo André e SinalRonda SinalizaçãoViária e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de implantação,operação, gerenciamento e manutenção do sistema de processamento de multasde trânsito geradas no perímetro do Município de Santo André.Responsável(is): Mirim Mós Blóis, Ricardo da Silva Kondratovich e AlbertoRodrigues Casalinho (Secretários de Obras e Serviços Públicos) e Adilson de Lima(Secretário de Segurança Pública Urbana e Trânsito).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos e ilegais os atos ordenadoresdas despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-07-12.Advogado(s): Niljanil Bueno Brasil, Camila Perissini Bruzzese, Eduardo Leandrode Queiroz e Souza, Caio Cesar Benício Rizek e outros.Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.27


47 TC-030591/026/04Recorrente(s): PRODESAN – Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A ePrefeitura Municipal da Estância Balneária de Santos.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Santos ePRODESAN – Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, objetivando aprestação de serviços de limpeza em unidades da Secretaria Municipal de AçãoComunitária e Cidadania - SEAC.Responsável(is): João Paulo Tavares Papa (Prefeito) e Carlos Teixeira Filho(Secretário Municipal de Ação Comunitária e Cidadania).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto noartigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicadono D.O.E. de 15-08-12.Advogado(s): Maria de Lourdes de O. Torres, Maria Aparecida Santiago Leite,Vera Stoicov e outros.Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.48 TC-017139/026/07Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itapevi e Maria Ruth Banholzer – Prefeita.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itapevi e Soebe Construção ePavimentação Ltda., objetivando a execução de obras na localidade de Itapevi –Urbanização Integrada do Areião – 2ª Etapa, integrantes do Programa HabitarBrasil – BID.Responsável(is): Maria Ruth Banholzer (Prefeita).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E. SegundaCâmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegal oato determinativo da despesa, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV eXXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando pena de multa à responsávelno valor de 300 UFESP’s, com base no artigo 104, inciso II, da referida Lei.Acórdão publicado no D.O.E. de 17-03-09.Advogado(s): Camila Barros Azevedo Gato, Marcelo Palavéri e outros.Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO,AFASTANDO-SE A QUESTÃO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.49 TC-029456/026/08Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Osasco e CIENTIFICALAB ProdutosLaboratoriais e Sistemas Ltda.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e a CIENTIFICALABProdutos Laboratoriais e Sistemas Ltda., objetivando a execução de exames depatologia clínica, citologia e anatomia patológica para usuários do SUS - SistemaÚnico de Saúde.Responsável(is): Emídio de Souza (Prefeito), Cristina Raffa Volpi Ramos (Diretorado DCLC e Presidente da Comissão Permanente de Licitações), Maria do SocorroCavalcante, Rosemarie Duwe Santos, Maria Aparecida Souza Cruz (Membros daComissão Permanente de Licitações), Gelso Aparecido de Lima (SecretárioMunicipal da Saúde) e Renato Afonso Gonçalves (Secretário Municipal deAssuntos Jurídicos).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.28


Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato,determinando o acionamento do disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da LeiComplementar nº 709/93, aplicando multa de 500 UFESP´s, nos termos doartigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 22-10-10.Advogado(s): Daniela Gabriel Fasson, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza,Graziela Nóbrega da Silva, Benedicto Pereira Porto Neto, Pedro Paulo de RezendePorto Filho, Valeria Hadlich Camargo Sampaio, Thays Chrystina Munhoz deFreitas e outros.Acompanha(m): Expediente(s): TC-12103/026/09.Fiscalização atual: GDF-10 - DSF-I.Resultado: CONHECIDOS. NÃOPROVIDOS.AÇÃO DE RESCISÃO50 TC-040630/026/09Autor(es): Luiz Fernando Carneiro – Ex-Prefeito Municipal de Olímpia.Assunto: Representação formulada por Eugênio José Zuliani, Presidente daCâmara Municipal de Olímpia, comunicando possíveis irregularidades ocorridas noExecutivo Municipal de Olímpia, no tocante à lotação de cargos em comissão,com suspeitas da existência de funcionário “fantasma” na Assessoria de Gabinetedo Chefe do Executivo, desde o exercício de 2004.Responsável(is): Luiz Fernando Carneiro (Prefeito à época).Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra a sentença publicada noD.O.E. de 23-01-09, que aplicou ao responsável multa de 100 UFESP´s, nostermos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, em virtude donão atendimento à solicitação deste Tribunal (TC-036262/026/06).Advogado(s): Soraya Glucksmann, Márcio Eugênio Diniz e outros.Acompanha(m): TC-036262/026/06 e Expediente(s): TC-001476/008/09.Fiscalização atual: UR-8 - DSF-II.Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTORCARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.PEDIDO DE REEXAME51 TC-002407/026/10Município: Andradina.Prefeito(s): Jamil Akio Ono.Exercício: 2010.Requerente(s): Prefeitura Municipal de Andradina – Prefeito – Jamil Akio Ono.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em sessão de 17-04-12, publicado no D.O.E. de 16-05-12.Advogado(s): Jorge Minoru Fugiyama, Hygor Grecco de Almeida e outros.Acompanha(m): TC-002407/126/10 e Expediente(s): TC-000108/015/10, TC-000245/015/10, TC-000346/015/10, TC-000491/015/10, TC-000144/018/10,TC-000948/001/11, TC-000949/001/11, TC-000950/001/11, TC-000951/001/11,TC-000952/001/11, TC-000953/001/11, TC-000954/001/11, TC-000955/001/11,TC-000956/001/11, TC-000957/001/11, TC-000970/001/11, TC-001819/003/11,TC-016309/026/11 e TC-000395/001/12.29


Fiscalização atual: UR-1 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.RELATORA-SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO-AUDITORA SILVIAMONTEIRORECURSO ORDINÁRIO52 TC-000644/010/07Recorrente(s): Instituto de Organização Racional do Trabalho – IDORT.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e o Instituto deOrganização Racional do Trabalho – IDORT, objetivando a prestação deconsultoria técnica especializada visando à promoção de cursos, oficinas eassessorias especializadas para diretores, coordenadores e professores deeducação do ensino fundamental na rede municipal de Porto Ferreira.Responsável(is): André Luis Anchão Braga (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-08-09.Advogado(s): Sebastião Botto de Barros Tojal e outros.Acompanha(m): Expediente(s): TC-035306/026/02, TC-025771/026/04, TC-012498/026/04 e TC-020537/026/07.Fiscalização atual: UR-10 – DSF-I.Sustentação oral proferida em sessão de 07-11-12.Resultado: CONHECIDO.NÃO PROVIDO.53 TC-001121/026/07Recorrente(s): Leonel Damo – Ex-Chefe do Executivo Municipal de Mauá e IDORT- Instituto de Organização Racional do Trabalho.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mauá e o Instituto deOrganização Racional do Trabalho - IDORT, objetivando a prestação de serviçosrelativos à contribuição para o desenvolvimento profissional dos diretores, daequipe pedagógica e staff.Responsável(is): Leonel Damo (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Primeira Câmara que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93, aplicando multa ao responsável no valor equivalente a 300 UFESP´s,conforme previsto no artigo 104, inciso II, da mencionada lei. Acórdão publicadono D.O.E. de 04-03-10.Advogado(s): Eduardo José de Faria Lopes, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza,Graziela Nóbrega da Silva, Roberta Castilho Andrade Lopes, Caio Cesar BenícioRizek, Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho, Arilson Mendonça Borges e outros.Fiscalização atual: GDF-6 – DSF-I.Resultado: CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS.54 TC-000075/026/08Recorrente(s): Nelson Laturraghe – Presidente da Câmara Municipal deIndaiatuba à época.30


Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Indaiatuba, relativas aoexercício de 2008.Responsável(is): Nelson Laturraghe e Núncio Lobo Costa (Presidentes da Câmaraà época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33,inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, condenando, oresponsável a devolução da quantia impugnada devidamente atualizada. Acórdãopublicado no D.O.E. de 22-10-10.Advogado(s): Renato Monteiro Valim, Daniela Francine Torres, CristianePiazentim, Fabiana Peixoto Ribeiro, Eduval Messias Serpeloni, José CarlosSgobetta e outros.Acompanha(m): TC-000075/126/08.Fiscalização atual: UR-3 - DSF-I.Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.AÇÃO DE REVISÃO55 TC-012851/026/12Autor(es): Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé e Francisco deBarros Pereira - Ex-Presidente da Câmara Municipal.Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé,relativas ao exercício de 2006.Responsável(is): Francisco de Barros Pereira (Presidente da Câmara à época).Em Julgamento: Ação de Revisão em face da decisão do E. Tribunal Pleno, quenegou provimento ao recurso ordinário interposto contra a decisão da E. SegundaCâmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III,alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-001928/026/06). Acórdãopublicado no D.O.E. de 17-02-09.Advogado(s): Luiz Roberto Rubin.Acompanha(m): TC-001928/026/06, TC-001928/126/06, TC-001928/326/06 eExpediente(s): TC-014145/026/08.Fiscalização atual: UR-14 - DSF-II.Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTORCARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.56 TC-016790/026/12Autor(es): Márcio Lasilha Santaella - Presidente da Câmara Municipal dePromissão à época.Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Promissão, relativas ao exercíciode 2008.Responsável(is): Márcio Lasilha Santaella (Presidente da Câmara à época).Em Julgamento: Ação de Revisão em face da decisão da E. Segunda Câmara, quejulgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”,da Lei Complementar nº 709/93, condenando o responsável ao ressarcimentodas quantias impugnadas, com os devidos acréscimos legais, aplicando multa de500 UFESP´s, com fulcro nos artigos 36 e 104, inciso II, da mencionada Lei.Acórdão publicado no D.O.E. de 22-05-10 (TC-000146/026/08).Acompanha(m): TC-000146/026/08 e TC-000146/126/08 e Expediente(s): TC-006645/026/10 e TC-016514/026/10.31


Fiscalização atual: UR-1 - DSF-I. SERGIO DE CASTRO JR.SECRETÁRIO-DIRETOR GERALSUBSTITUTO Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTOR CARECEDOR DODIREITO DE AÇÃO.SDG, 21/11/2012Sergio Ciquera RossiSECRETÁRIO-DIRETOR GERAL32

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