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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOProjeto de Lei nº 4.503, de 2004Institui a auto-vistoria pelos condomínios,dos prédios residenciais e comerciais e suasinstalações e dá outras providências.Autor: Deputado EDUARDO PAESRelator: Deputado MÁRIO NEGROMONTEI - RelatórioO projeto de lei em foco institui a obrigatoriedade de auto-vistoria,pelos respectivos condomínios, de edificações residenciais e comerciais e desuas instalações, vistoria essa a ser realizada com o apoio de profissionais ouempresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia – CREA. A obrigatoriedade não se aplica durante osprimeiros cinco anos após o "habite-se” definitivo da construção ou enquantoperdurar a garantia eventualmente oferecida pelo responsável técnico da obra.Decorrido o referido prazo, o condomínio deve promover a auto-vistoria daedificação, a cada três anos, por profissional ou empresa legalmente habilitada emanter o respectivo laudo de vistoria para apresentação, quando solicitado, àautoridade competente. Além disso, a obrigatoriedade somente se aplica aedificações de quatro ou mais pavimentos ou para as que tiverem área construída*517C70DA55*517C70DA55


2igual ou superior à dois mil metros quadrados, independentemente do número depavimentos.O texto ainda estabelece que a responsabilidade pela realizaçãoda auto-vistoria e pela manutenção do respectivo laudo cabe ao síndico docondomínio. Em caso de descumprimento das disposições previstas, o síndicodeve ser pessoalmente responsabilizado, em solidariedade com o condomínio,por danos e prejuízos que a falta de reparos ou de manutenção da edificaçãovenha a causar a moradores ou a terceiros. Fica determinado que, no período deaté trinta dias após o recebimento do laudo de vistoria, o síndico deve convocarassembléia-geral para apresentá-lo aos demais condôminos e propor a adoçãodas medidas de conservação e segurança que se fizerem necessárias. Paraapresentação na assembléia-geral supramencionada, deve ser feita uma fichalaudosucinta, exata e de fácil preenchimento e leitura, indicando as iniciativas aserem tomadas para conservação e segurança da edificação e de suasinstalações. Finalmente, o texto determina que, em caso de sucessão, o novosíndico fica obrigado, sob pena de responsabilidade pessoal, à execução dasprovidências indicadas que ainda não tenham sido integralmente implementadas.A entrada em vigor da lei que vier a originar-se da proposta emfoco deve coincidir com a data da publicação oficial. O texto traz também umacláusula revogatória genérica.Segundo o Autor, a iniciativa objetiva prevenir problemasconstrutivos e estruturais nas edificações, de forma a proteger a vida demoradores e transeuntes.Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.É o nosso relatório.*517C70DA55*517C70DA55


3II – Voto do RelatorÉ bastante oportuna a iniciativa do nobre Autor da proposição emcomento, que certamente servirá para conscientizar os condôminos danecessidade de manutenção adequada dos edifícios e de suas instalações, bemcomo para prevenir a ocorrência de acidentes como os do Edifício Palace, no Riode Janeiro. A ausência de obrigatoriedade de vistoria faz com que muitoscondomínios negligenciem os cuidados de manutenção preventiva e, mesmo nãohavendo acidentes, essa situação faz com que os eventuais problemas agravemsecom o tempo, tornando a recuperação mais difícil e mais cara para os próprioscondôminos.Não obstante, o texto oferecido merece, em nosso ponto de vista,alguns aperfeiçoamentos. No geral, são modificações que visam a melhorar aredação e a técnica legislativa da proposta, mas três alterações de méritoparecem-nos imperativas.Em primeiro lugar, a proposição isenta os condomínios daobrigação de vistoria durante os primeiros cinco anos após o “habite-se” ouenquanto a obra estiver sob garantia do responsável técnico (grifo nosso). Ocorreque o período de garantia, nos termos do art. 618 do Código Civil, é de cincoanos, não sendo necessária, dessa forma, a dupla condição. Por outro lado, agarantia prevista pelo Código Civil prescreve seis meses após a constatação dodefeito na obra, sendo importante prever uma penalidade para o síndico em casode omissão no ajuizamento da ação contra o responsável.Além disso, o projeto de lei isenta da obrigação de vistoria asedificações com menos de quatro pavimentos ou que tiverem área construídamenor que dois mil metros quadrados, independentemente do número depavimentos (grifo nosso) Entendemos que, nesse último caso, a abertura vaicontra o espírito do projeto de lei, que é o de salvaguardar a segurança dosmoradores e usuários das edificações. Uma edificação de dois mil metros*517C70DA55*517C70DA55


4quadrados pode possuir, por exemplo, dez pavimentos de duzentos metrosquadrados, situação que nos parece exigir uma vistoria periódica.Finalmente, julgamos adequado prever que o laudo resultante davistoria traga um cronograma para a correção dos problemas eventualmenteencontrados, por ordem de prioridade, de modo a facilitar a condução dasprovidências a serem implementadas. Tal medida vai permitir, também, que ocondomínio possa fazer uma programação de despesas, não onerandodemasiadamente os condôminos.Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº4.503/04, na forma do substitutivo que aqui anexamos.Sala da Comissão, em de de 2005.Deputado MÁRIO NEGROMONTERelator2005_2514_Mario Negromonte_049*517C70DA55*517C70DA55


5COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2004Institui a obrigatoriedade de auto-vistoria,pelos respectivos condomínios, das edificaçõesresidenciais e comerciais e de suas instalações edá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade de auto-vistoria, pelosrespectivos condomínios, das edificações residenciais e comerciais e de suasinstalações, bem como estipula as penalidades aplicáveis em caso dedescumprimento da referida obrigação.Art. 2º O condomínio, representado pelo síndico, devepromover a auto-vistoria da edificação e de suas instalações, a cada três anos.§ 1º A auto-vistoria de que trata o caput deve ser realizada com oapoio técnico de pessoa física ou jurídica legalmente habilitada junto aorespectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.§ 2º O responsável técnico pela vistoria deve elaborar orespectivo laudo, indicando a existência ou não de vícios ou defeitos, bem comoas providências a serem implementadas para saná-los, apresentadas com umcronograma de implementação por ordem de prioridade.§ 3º A auto-vistoria de que trata o caput não será exigida:*517C70DA55*517C70DA55

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