PARECER CDU

3II – Voto do RelatorÉ bastante oportuna a iniciativa do nobre Autor da proposição emcomento, que certamente servirá para conscientizar os condôminos danecessidade de manutenção adequada dos edifícios e de suas instalações, bemcomo para prevenir a ocorrência de acidentes como os do Edifício Palace, no Riode Janeiro. A ausência de obrigatoriedade de vistoria faz com que muitoscondomínios negligenciem os cuidados de manutenção preventiva e, mesmo nãohavendo acidentes, essa situação faz com que os eventuais problemas agravemsecom o tempo, tornando a recuperação mais difícil e mais cara para os próprioscondôminos.Não obstante, o texto oferecido merece, em nosso ponto de vista,alguns aperfeiçoamentos. No geral, são modificações que visam a melhorar aredação e a técnica legislativa da proposta, mas três alterações de méritoparecem-nos imperativas.Em primeiro lugar, a proposição isenta os condomínios daobrigação de vistoria durante os primeiros cinco anos após o “habite-se” ouenquanto a obra estiver sob garantia do responsável técnico (grifo nosso). Ocorreque o período de garantia, nos termos do art. 618 do Código Civil, é de cincoanos, não sendo necessária, dessa forma, a dupla condição. Por outro lado, agarantia prevista pelo Código Civil prescreve seis meses após a constatação dodefeito na obra, sendo importante prever uma penalidade para o síndico em casode omissão no ajuizamento da ação contra o responsável.Além disso, o projeto de lei isenta da obrigação de vistoria asedificações com menos de quatro pavimentos ou que tiverem área construídamenor que dois mil metros quadrados, independentemente do número depavimentos (grifo nosso) Entendemos que, nesse último caso, a abertura vaicontra o espírito do projeto de lei, que é o de salvaguardar a segurança dosmoradores e usuários das edificações. Uma edificação de dois mil metros*517C70DA55*517C70DA55