anprotec estatuto social capítul

§ 3º - Na condução de suas finalidades, a ANPROTEC deve observar o estritocumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,economicidade e eficiência.§ 4º - A ANPROTEC reger-se-á por um Regimento Interno proposto pelaDiretoria e aprovado pelo Conselho de Administração.SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERALArtigo 11 – A Assembleia Geral, o órgão deliberativo máximo e soberano daANPROTEC, será constituída pelos representantes dos Associados daCategoria Titular.Parágrafo Único –, Os representantes dos Associados da CategoriaColaborador poderão participar das Assembleias Gerais tendo somente odireito de voz, não podendo votar e ser votado.Artigo 12 – Compete à Assembleia Geral:I) Aprovar anualmente o Relatório da Diretoria e os Pareceres da AuditoriaExterna e do Conselho Consultivo, relativos às contas do exercícioanterior, bem como a proposta orçamentária do exercício seguinte;II) Aprovar o ingresso de novos Associados;III) Eleger, a cada 2(dois) anos, a Diretoria e os membros do Conselho deAdministração e a cada 1(um) ano os Membros do Conselho Fiscal;IV) Fixar as contribuições anuais dos Associados;V) Deliberar sobre a criação ou participação da ANPROTEC em Entidadescujas finalidades estejam em consonância com as da Associação;VI) Alterar o Estatuto Social;VII) Destituir os Membros da Diretoria;VIII) Destituir os e do Conselho de Administração;IX) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da ANPROTEC..Parágrafo Único – Para as deliberações relativas à destituição de diretores oupara alteração estatutária, exige-se a concordância de dois terços dospresentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim. No entanto, aProposta de reformulação do Estatuto Social da ANPROTEC – versão para discussão 7