nº 201203396 - Controladoria-Geral da União

cgu.gov.br

nº 201203396 - Controladoria-Geral da União

1 de 34Unidade Auditada: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/ROExercício: 2011Processo: 21046.000221/2012-73Município - UF: Porto Velho - RORelatório nº: 201203396UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIAAnálise GerencialSenhor Chefe da CGU-Regional/RO,Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201203396, e consoante oestabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001,apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pelaSUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM RONDÔNIA - SFA/RO.1. IntroduçãoOs trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 09/04/2012 a 11/05/2012, por meiode testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partirda apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas deauditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.2. Resultados dos trabalhosVerificamos na Prestação de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças erespectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–108/2010 e 117/2011, tendosido adotadas, por ocasião dos trabalhos de auditoria conduzidos junto à Unidade, providências queestão tratadas em itens específicos deste relatório de auditoria.Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em face dos exames realizados,efetuamos as seguintes análises:2.1 Avaliação da Conformidade das Peças


2 de 34Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidospela DN TCU nº 108/2010, da DN TCU nº 117/2011 e da Portaria-TCU nº 123/2011, em que pese oatraso da Unidade na entrega do referido Processo e o fato de ter sido reeditada por três vezes a versãode relatório de Gestão, entregue nesta CGU-Regional no dia 25/04/2012. O gestor solicitou àSECEX-RO do TCU autorização para o reenvio do relatório corrigido, o que foi prontamente atendido.2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da GestãoCom a finalidade de se averiguar os resultados qualitativos e quantitativos alcançados pelaSuperintendência Federal de Agricultura – SFA/RO no exercício de 2011, conforme registros contidos noRelatório de Gestão apresentado e no Sistema de Administração Financeira - SIAFI, destacamos asprincipais ações desenvolvidas pela Unidade, de acordo com o disposto abaixo.PROGRAMA 0356 – Segurança e Qualidade de Alimentos e BebidasAção 8938 – Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem AnimalMeta Previsão ExecuçãoExecução /Previsão(%)Atos e fatos queProvidênciasprejudicaram oAdotadasdesempenhoFísica 8181100%(inspeções)(inspeções)- -Financeira Não informada 273.138,38 -Fonte: Relatório de Gestão do Exercício de 2011 e SIAFIEsta Ação representa 84,41% das despesas executadas do Programa 0356. Segundo informaçõescontidas no Relatório de Gestão da SFA/RO, apesar do aumento significativo do agronegócio emRondônia, demandando um acréscimo no número de fiscalizações dos estabelecimentos, conseguiu-se


4 de 34Estes fatores foram abordados e analisados em item específico deste Relatório.PROGRAMA 0750 – Apoio AdministrativoAção 4716 – Operação dos Serviços Administrativos das Unidades DescentralizadasMeta Previsão ExecuçãoExecução /Previsão(%)Atos e fatos queProvidênciasprejudicaram oAdotadasdesempenhoFísica Não informada Não informada -Financeira Não informada 819.136,90 -- -Fonte: Relatório de Gestão do Exercício de 2011 e SIAFIOs recursos alocados nessa ação são destinados ao pagamento de despesas administrativas que nãopodem ser apropriadas aos programas e ações finalísticas. Portanto, não há estabelecimento de metasfísicas para a referida ação.2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJOs indicadores utilizados pela SFA/RO, são os indicados no PPA 2008 – 2011 e os constantes noSIPLAN que tratam dos programas de governo executados pela UJ, como a unidade não desenvolveseus próprios indicadores, não foi possível realizar sua avaliação.2.4 Avaliação da Gestão de Recursos HumanosConforme análise das informações obtidas por meio do Relatório de Gestão referente ao exercício de2011 da Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia, observou-se que a referida Unidadeencerrou o exercício de 2011 com o total de 183 servidores e 12 estagiários, dispostos conforme quadroabaixo.


5 de 34Quantitativo total de servidores por categoria funcional da Superintendência Federal deAgricultura em Rondônia – Exercício de 2011Categoria FuncionalQuantidadeAtivo permanente 141Licença remunerada 9Licença não remunerada 1Cedidos 9Funções Gratificadas 16Estagiários 12Cargo em Comissão ou de Natureza Especial (sem vínculo) – DAS7SuperiorServidores com Contratos Temporários 0Total 195a)Sobre a gestão dos recursos humanos:Uma das maiores fragilidades apontadas pela SFA/RO em seu Relatório de Gestão é a carência depessoal. O gestor aponta dificuldades na realização de procedimentos de fiscalização, bem como naexecução física das Ações de Governo tendo em vista o número insuficiente de fiscais federaisagropecuários, médicos veterinários e também pessoal de apoio técnico. Conforme informado noRelatório de Gestão “... A carência de mão-de-obra, tanto administrativa quanto especializada, outécnica, provocou em 2011 sérios problemas de execução de atividades na Superintendência, uma vezque setores ficaram restritos a um ou dois servidores para funcionarem, quando o ideal seria, nomínimo, cinco ou seis servidores, havendo, inclusive, a necessidade de se trazer servidores dosEscritórios Regionais do interior do estado para auxiliarem nas ações, principalmente na áreaadministrativa e financeira...”.Quanto aos servidores da área administrativa, foi informado que do total de 33 agentes administrativos,12 exercem atividades na sede da Superintendência e 21 estão localizados nos municípios do interior deRondônia, causando, de acordo com o gestor, uma carência destes agentes para exercerem atividadesnecessárias para um bom funcionamento da instituição, culminando em sobrecarga em determinadas


6 de 34funções e deficiência nesta área.Contudo, na análise realizada pela equipe de auditoria, verificou-se que não têm sido desenvolvidasações que permitam a reposição de pessoal, tais como requisição de pessoal a outros órgãos e esferas,estudos quanto à possibilidade de mobilização de agentes administrativos do interior para a capital etambém solicitação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG de autorização paraconcurso público para ingresso de novos servidores na carreira.Além disso, verifica-se que a UJ possui 09 servidores cedidos, fator que também contribui para aredução de sua força de trabalho.Apesar de constar justificativas pontuais quanto à carência de servidores, não foi feita uma análisecrítica da gestão de recursos humanos como um todo da Unidade em seu Relatório de Gestão, conformeItem 5 da Portaria TCU n° 123/2011.b) Sobre a análise da folha de pagamento:Em decorrência da análise da folha de pagamento da SFA/RO, destaca-se a realização de procedimentosquanto ao pagamento da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores daAdministração Pública Federal (GSISTE), ausência de informação quanto aos valores recebidos porservidores cedidos, fragilidade nos mecanismos de segurança quanto às informações da folha depagamento e gratificação de desempenho de servidores cedidos. As principais inconsistências, dispostasde forma sintética no quadro abaixo, foram tratadas em ponto específico deste Relatório.Descrição da Ocorrência Nº de ServidoresNº de OcorrênciasRelacionadosAguardando Resposta doGestorServidores com pagamento de GSISTEcom valor inconsistente01 01Servidores Cedidos sem informação dovalor da remuneração extra-SIAPE07 07Inclusão de informações pelo próprioservidor habilitado no SIAPE (níveloperacional), em sua respectiva folha depagamento.02 02Servidores/ Instituidores/Pensionistascom remuneração superior ao Teto (com


7 de 34rubrica sem incidência para abate teto)01 01Servidores cedidos para órgãosrecusáveis, que recebem, na origem,gratificação pordesempenho/produtividade específica desua carreira/plano de cargos 01 01c) Sobre informações do SISAC:Conforme consulta aos atos de pessoal no Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões –SISAC – e o respectivo envio para o órgão de controle interno observou-se a ocorrência de apenas 01ato de concessão de pensão civil. Este Ato, que tem nº de controle 10975268-05-2011-000001-0 evigência em 31/12/2004, foi disponibilizado ao órgão de controle interno apenas em 26/09/2011,desrespeitando o artigo 7º da IN 55/2007 do Tribunal de Contas da União que dispõe que as informaçõespertinentes aos atos de admissão e concessão deverão ser cadastradas no SISAC e disponibilizadas parao respectivo órgão de controle interno no prazo de 60 dias.A equipe de auditoria não fez análise do cumprimento do disposto no § 1º do art, 11 da IN TCU nº55/2007em razão da não aplicabilidade de tal dispositivo à unidade jurisdicionada cuja gestão está sobexame2.5 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJControle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados,utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos emetas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados (IN TCU nº 63/2010).O Quadro A.9.1 – Estrutura de Controles Internos da UJ, constante do Relatório de Gestão – página 97,é composto por 30 assertivas acerca das ações e condições favoráveis a um sistema de controle internoadequado e tem como objetivo obter a percepção do gestor sobre o funcionamento dos controlesinternos da Unidade com foco nos seguintes aspectos: ambiente de controle, avaliação de risco,procedimentos de controle, informação e comunicação e monitoramento. Cada assertiva deveria ter sidoavaliada pelo gestor conforme 05 alternativas de respostas, sendo estas: (1) Totalmente inválida; (2)Parcialmente inválida; (3) Neutra; (4) Parcialmente válida; e (5) Totalmente válida.Ocorre que restou prejudicada a análise do sistema de controle interno da SFA/RO, que se daria entre oconfronto das assertivas preenchidas do Quadro e as verificações realizadas durante o trabalho deauditoria. O Quadro supracitado constante do Relatório de Gestão do exercício de 2011 é idêntico aopreenchido no Relatório de Gestão de 2010, ou seja, o gestor copiou “ipsis litteris” este item doRelatório anterior, visto que todas as 30 assertivas compostas do Quadro foram avaliadas com a mesma


8 de 34alternativa, bem como consta nas considerações gerais deste quadro, também idênticas, o mesmo erro degrafia na expressão “... O controle interno da UJ é realizado pela sede em Brsília...” (grifo nosso).Contudo, observou-se que houve alterações na Superintendência do ano passado para o momento atual,visto que em novembro de 2011 houve mudança na direção da Unidade e por consequência nos gestoresdo segundo escalão da SFA/RO.Desta forma, era razoável que houvesse mudanças na percepção dos gestores da SFA/RO quanto aalguns itens do questionário de mecanismos de controle interno, considerando os aprendizadosadquiridos pela equipe durante o exercício e mesmo o ponto de vista dos novos gestores quanto aoscontroles internos adotados pela Unidade.Portanto, diante das informações não fidedignas apresentadas pelo gestor em seu Relatório de Gestão,foram realizadas análises pontuais quanto ao controle interno de duas áreas da Unidade: Licitações eexecução da Ação 4842 – Erradicação da Febre Aftosa.1 – Licitaçõesa) Não existe na SFA/RO uma área ou setor de licitações formalmente definido, bem como não hámanuais com normas e procedimentos prevendo sistemas de autorizações e aprovações, linhas deautoridade definidos e o estabelecimento de práticas operacionais e de rotinas para o setor de licitação.A determinação de procedimentos formais contribui para o fortalecimento dos controles internos eproteção do patrimônio da Unidade;b) Falta de padronização no processo de cotação de preços para estimativa do valor a ser contratado, deforma a conferir confiabilidade e representatividade para aferição dos preços correntes de mercado,visto o descumprimento legal na pesquisa de preços de mercado para realização de certame licitatóriotratado em ponto específico deste relatório;c) Dificuldades no envio dos processos para apreciação da Consultoria Jurídica do MAPA em Brasília,ocasionando um atraso na emissão de pareceres jurídicos dos procedimentos licitatórios. Esta fragilidadena análise dos procedimentos pode acarretar inadequação quanto ao enquadramento legal dos mesmos,fato também objeto de constatação na 2ª parte deste relatório.2 – Ação 4842 – Erradicação da Febre Aftosaa) Os controles internos afetos a esta Ação é composto por uma sistemática para atualização deinformações gerenciais, definição de pessoal para acompanhamento da execução e realização das metasdefinidas para a Ação e adoção de instrumentos de prevenção e detecção de riscos para a ocorrência deFebre Aftosa. No entanto, conforme tratado em outro ponto, verificou-se uma fragilidade quanto àsmedidas corretivas adotadas pela Superintendência no que tange ao não cumprimento da metaestabelecida para esta Ação.2.6 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e ServiçosNas licitações realizadas pela Unidade, verificou-se a preocupação da mesma em se adequar àsexigências e critérios de sustentabilidade. Pode-se destacar a realização do Pregão nº 13/2011, onde umdos itens era aquisição de uma cama cuja especificação constava “madeira maciça”, e não “madeira delei”. Na aquisição de eletrodomésticos da mesma licitação constava como exigência que os mesmosfossem classificados na categoria “A” do INMETRO, parâmetro de classificação mais eficiente para oconsumo de energia.Outros exemplos que podem ser citados visando a preocupação da SFA/RO com relação à


9 de 34sustentabilidade ambiental é a aquisição de papel reciclado, contratação de empresa para remanufaturartonner e aquisição de veículos “flex”. Destaca-se que existe ainda a coleta seletiva de resíduosrecicláveis descartados, sendo criada dentro deste âmbito uma Comissão de Coleta Seletiva Solidária –Portaria nº 48 de 11 de maio de 2011.Desta forma, constatou-se que a Superintendência está se adequando às exigências e critérios desustentabilidade ambiental dispostos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de2010.2.7 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJA fim de cumprir as determinações contidas na Decisão Normativa nº 117/2011 do Tribunal de Contasda União, relativas às tomadas e prestações de contas do exercício de 2011, foram realizadas análisesquanto aos procedimentos licitatórios empreendidos pela Superintendência Federal de Agricultura emRondônia – SFA/RO.Tais análises foram realizadas sobre os montantes ilustrados na tabela abaixo:Tipo de aquisição debens/serviçosValor no exercício* % Valor Montantesobre total analisado*% de recursosanalisadosDispensa R$271.863,81 19,34 R$121.130,76 12,28%Inexigibilidade R$321.500,00 22,87 R$175.500,00 17,80%Convite Não houve - - -Tomada de Preços R$374.890,61 26,67 R$374.890,61 38,02%Concorrência Não houve - - -Pregão R$437.444,55 31,12 R$314.510,98 31,90%Total R$1.405.698,97 100,00% R$986.032,35 100,00%* Valores empenhados durante o exercício de 2011.FONTE: SIAFI


Verifica-se que, do total de R$ 1.405.698,97 empenhados pela Unidade durante o exercício de 2011,70,15% desses valores foram submetidos a análises com o enfoque em avaliar o correto enquadramentoda modalidade licitatória, oportunidade e conveniência dos procedimentos licitatórios e quanto às razõesde fundamentação à inexigibilidade e à dispensa de licitações.Para a seleção dos processos que compuseram a amostra foram utilizados critérios de materialidade,relevância e risco, e os resultados das análises estão consolidados no quadro abaixo:MODALIDADE DA LICITAÇÃONúmero daContratada CNPJLicitaçãoOportunidadeValor eModalidadelicitação emconveniênciada licitação2011 R$ do motivo dalicitaçãoTomada deConstrutoraPreçosValtran Ltda.nº01/2011374.890,61 Adequada Devida07.577.306/0001-54Com. de06.915.473/0001-03Pregão nº Combustíveis e01/2011 Lubrificantes JKLtda.147.038,98 Adequada DevidaAuto Posto R D IIIPregão nº Ltda.02/201109.528.380/0001-0622.740,00 Adequada DevidaEfhatar Ag. dePregão nº Viagens Ltda.11/201112.020.984/0001-51 50.000,00 Adequada DevidaAdequada DevidaAraruna Com. ePregão nºServ. Para Equip.13/2011Ltda. 12.584.928/0001-40 94.732,00 10 de 34


11 de 34Agroam – AgrícolaAmazonas Com.Ltda. 01.824.852/0001-66E. M. Filippo.08.253.611/0001-53Engemac – RioMáquinas Equip. eServ.Ltda. 31.332.042/0001-53F. Ferreira Costa e09.561.463/0001-05Cia. Ltda.GTA – Com. deMateriais Elétricos05.560.438/0001-48Ltda.Hilgert & Cia.22.881.858/Ltda.0001-45Laja Ltda.05.887.870/0001-48Office do BrasilEquip. paraEscritórios Ltda.11.094.173/0001-32Referencial Equip.e Serviços deInformática Ltda.04.177.460/0001-40Santo Antonio


12 de 34Com. de MóveisLtda. 06.049.630/0001-37Terranova Com. deArtigos Médicos e12.841.460/0001-21FarmacêuticosLtda.VipeçasIntercomercialLtda.37.628.401/0001-09Website Sup. e04.187.462/0001-10Acessórios Ltda.DISPENSA DE LICITAÇÃONúmero doContratadaProcessoCNPJValor licitaçãoFundamentoem 2011 R$ da DispensaDispensanº05/2011I Micheletto Com. eServiços34.762.534/0001-77 5.069,20 AdequadoDispensa nº MMC Com. e Serviços06/2011 de Eletro EletrônicosLtda.12.301.739/0001-12 7.990,00 AdequadoDispensa nº Centrais Elétricas de08/2011 Rondônia S.A.05.914.650/0001-66 100.000,00 AdequadoDispensa nº Concert Engenharia15/2011 Serviços e Com. Ltda.09.567.354/0001-97 6.991,88 Adequado


13 de 34INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONúmero do Processo ContratadaCNPJValor licitaçãoFundamentoem 2011 R$ da DispensaInexigibilidadenº06/2011Centrais Elétricasde Rondônia S.A.05.914.650/0001-66120.000,00 InadequadoInexigibilidadenº08/2011Empresa Brasileirade Correios eTelégrafos 34.028.316/0027-4245.000,00 InadequadoInexigibilidadenº12/2011FundaçãoUniversitária JoséBonifácio 42.429.480/0001-5010.500,00 AdequadoA princípio, a SFA/RO havia aberto o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2011 paracontratação dos serviços de energia elétrica, o que contraria o inciso XXII do Art. 24 da Lei n° 8666/93.Após consulta enviada pela Unidade à consultoria jurídica do Ministério de Agricultura, Pecuária eAbastecimento, esta determinou a conversão da Inexigibilidade ora citada em dispensa de licitação, queculminou na Dispensa nº 08/2011 informada no quadro acima.O enquadramento irregular da Inexigibilidade nº 08/2011, bem como falhas encontradas na realização depesquisa de preços de mercado no Pregão nº 13/2011 foram tratados em itens específicos na 2ª partedeste Relatório.Em decorrência da ausência de critérios estatísticos quando da seleção da amostra, o resultado do examelimita-se ao escopo dos processos licitatórios analisados.


14 de 342.8 Avaliação da Conformidade da Manutenção de Restos a PagarForam analisados dois processos de restos a pagar não processados inscritos em 2011 e provenientes denotas de empenho do exercício de 2010, os quais apresentaram inconsistências por não estarem nashipóteses previstas no art. 35 do Decreto nº. 93.872/86. As inconsistências foram tratadas em pontoespecífico deste Relatório.RESTOS A PAGARRESTOS A PAGARPERCENTUAL% de RPNPNÃO PROCESSADOSINSCRITOS EM 2011NÃOPROCESSADOSANALISADO(B)/(A)cominconsistênciaANALISADOSR$ 3.062,00 R$ 3.062,00 100% 100%2.9 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e RendasO Relatório de Gestão de 2011 da SFA/RO, Processo n.º 21046.000221/2012-73, traz na folha 120declaração do Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas de que se encontram disponíveis em seus arquivoscópias das respectivas Declarações de Bens e Rendas do exercício de 2011 – ano base 2010, de todos osservidores constantes no rol de responsáveis.Verificou-se quando da visita realizada no setor de pessoal da Superintendência que os sete servidoresconstantes do rol entregaram suas declarações, cumprindo, desta forma, o disposto na Lei n.º 8.730/93 ena IN/SFC/MF n.º 4 de 24/12/96.Apesar da Unidade não possuir sistema informatizado de controle da entrega anual das declarações debens e rendas, verificou-se que os fluxos e rotinas de que dispõe a UJ para assegurar a entrega etratamento das declarações de bens e rendas dos servidores são suficientes para dar cumprimento àsdeterminações da Lei n.º 8.730/93.2.10 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso EspecialPor meio de consulta realizada junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial daUnião (SPIUnet), relativas à quantidade de imóveis de uso especial sob a responsabilidade daSuperintendência Federal de Agricultura de Rondônia – SFA/RO, verificou-se que, nos exercícios de2010 e 2011, o quantitativo de imóveis permaneceu inalterado, conforme quadro seguinte.QUANTIDADE TOTAL DE BENS IMÓVEIS DE USOESPECIAL SOB


LOCALIZAÇÃOA RESPONSABILIDADE DA UJEXERCÍCIO 2010 EXERCÍCIO 2011BRASIL 03 03EXTERIOR 00 00Da análise, verificou-se a conformidade das informações relacionadas ao quantitativo de imóveisinseridos no sistema SPIUnet. Entretanto, no Relatório de Auditoria de Contas do exercício de 2010 foiapontada uma irregularidade no que se refere à defasagem da avaliação dos três imóveis sobresponsabilidade da SFA/RO, fato que permanece presente nesta avaliação de gestão, visto que doisimóveis continuam com última avaliação realizada em 2000 e um imóvel em 2001. Cabe ressaltar que aUnidade expediu o Ofício nº 739/2011/GAB/SFA/RO em 03/10/2011 à Secretaria do Patrimônio daUnião – SPU/RO solicitando envio de responsável para que providenciasse a atualização das avaliaçõesdos seus imóveis e também para realizar capacitação de uma arquiteta de seu quadro para futurasavaliações. A SFA/RO também providenciou, em julho de 2011, capacitação de dois servidores naOficina de Capacitação SPIUnet oferecida pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU/RO.Assim, como no Relatório anterior, é importante frisar que a Gerência de Área de Cadastramento eDemarcação da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão,emitiu Orientação Normativa GEADE-004/2003, de 25 de fevereiro de 2003, na qual estabelece em seuitem 4.6.2 que a avaliação dos imóveis para fins cadastrais e contábeis é válida pelo prazo de 24 (vinte equatro) meses, o qual não foi observado pela Unidade em análise.Conforme consulta realizada junto ao SIAFI verificou-se saldos de contas de imóveis de uso especialsem registro no SPIUnet, sendo estes R$ 15.283,24 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte equatro centavos) de Estudos e Projetos e R$613.473,09 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e setenta etrês reais e nove centavos) de Obras em Andamento. Conforme informações constantes na resposta daSolicitação de Auditoria nº 201203396/002, o primeiro saldo refere-se à apropriação de nota fiscal paraelaboração de reforma da SFA/RO, e que segundo o gestor, já deveria ter sido baixado. O segundo saldorefere-se a obras ocorridas na Unidade em 2005, o qual já deveria ter sido incorporado. Estas duassituações, conforme informado pela Unidade, serão objeto de solicitação de regularização junto àSetorial Contábil em Brasília/MAPA.Destaca-se que a Superintendência não preencheu o Quadro 34 do seu Relatório de Gestão referente aosvalores gastos com a manutenção de seus três imóveis no exercício de 2011, tão pouco informou asprincipais medidas adotadas na manutenção e conservação das instalações dos mesmos.2.11 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCUA presente análise destina-se a avaliar o cumprimento das determinações dirigidas à SuperintendênciaFederal de Agricultura em Rondônia – SFA/RO pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Conformeinformações constantes no Relatório de Gestão da Unidade referente ao exercício de 2011 e consultarealizada em 13 de abril de 2012 ao sítio eletrônico do Tribunal, verificou-se que em 2011 não foramexpedidas recomendações/determinações para a Unidade com determinação expressa para exame peloControle Interno.15 de 34


16 de 342.12 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGUForam expedidas pela Controladoria-Geral da União em Rondônia - CGU/RO 11 recomendações àUnidade. Essas recomendações estão constantes no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº201109035 conforme quadro abaixo:Nº DORELATÓRIODE AUDITORIADE CONTASITEM DO RELATÓRIOSITUAÇÃO ATUAL ITEMDAS ESPECÍFICORECOMENDAÇÕES DA PARTE“ACHADOSDEAUDITORIA”201109035 2.1.1.1 – Impropriedade nopagamento de adicional deinsalubridade Atendida -201109035 2.1.1.2 – Manutenção deservidores cedidos sem arenovação anual Atendida -201109035 2.1.1.3 – Impropriedade naentrega de declarações de bens erendas Atendida -201109035 3.1.1.1 – Última avaliação dosRec. 01 - Pendente debens imóveis em discordânciaatendimento /semcom a validade estabelecida impacto na gestão -Rec. 02 - Atendida-201109035 3.2.2.1 – Inadequação quanto aosRec. 01 – Pendente deaspectos da oportunidade eatendimento /semconveniência da Dispensa deimpacto na gestãoLicitação-Rec. 02 - Atendida-


17 de 34201109035 3.2.2.2 – Inconsistência no editalRec. 01 – Impossívelde licitação para contratação deavaliarempresa para prestação deserviços de vigilância armadaRec. 02 – Impossívelavaliar--201109035 3.2.3.2 – Realização de despesasRec. 01 – Atendidapor inexigibilidade de licitaçãosem formalização prévia deprocesso administrativo, semrespaldo contratual e sem prévioempenhoRec. 02 - Atendida--No que tange ao cumprimento das recomendações do item 3.1.1.1, a SFA/RO realizou capacitação dedois servidores no Sistema SPIUnet e designou Comissão Inventariante, Portaria nº36/2012, com oobjetivo de realizar um levantamento patrimonial dos bens móveis e imóveis da Unidade. Também emitiuo Ofício nº 739/2011/GAB/SFA/RO para a Superintendência do Patrimônio da União – SPU/RO, paraque esta designasse um engenheiro de seu quadro com a finalidade de realizar a atualização de avaliaçãode seus imóveis. Contudo, mesmo após estas providências os imóveis ainda continuam sem avaliaçãoatual.Quanto ao cumprimento da recomendação contida no item 3.2.2.1, apesar de o gestor informar noquadro 36 do seu Relatório de Gestão as providências que foram adotadas, verificou-se umainadequação quanto ao enquadramento legal para contratação de serviços dos Correios, fato tratado emponto específico deste Relatório.Com relação ao item 3.2.2.2 não foi possível avaliar o cumprimento de suas recomendações visto que aUnidade não realizou em 2011 contratações com serviços de terceirização de mão de obra.Para os demais itens, as implementações efetuadas pelo gestor foram suficientes para atender asrecomendações propostas pelo Controle Interno.2.13 Ocorrência(s) com dano ou prejuízo:Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.3. ConclusãoAs providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano deProvidências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordadosos pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior,


18 de 34de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria.Porto Velho/RO, 13 de julho de 2012.Achados da Auditoria - nº 2012033961. CONTROLES DA GESTÃO1.1. Subárea - CONTROLES INTERNOS1.1.1. Assunto - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS1.1.1.1. InformaçãoCorreções efetuadas no conteúdo do relatório de Gestão da SFA 2011 .No dia 12/04/2012 a Unidade entregou com atraso o processo de contas do exercício de 2011, visto quea data limite era 31/03/2012.Ao verificar que as informações contidas no Relatório de Gestão, versão final, estavam incorretas e/ouconstituiam partes copiadas do Relatório de Gestão do Exercício anterior, tal situação foi levado aoconhecimento da Entidade, tendo a Unidade refeito o Relatório de Gestão e realizado a efetiva entregado processo de contas em 25/04/2012. No entanto, a última versão apresentada permanece cominformações não fidedignas.Os erros constatados estão descritos a seguir:Quadro 4 – Página 33 do Relatório de Gestão - Trata-se do Programa de Gestão de PolíticaAgropecuária, Código do PPA 0360. Nas informações orçamentárias e financeiras do referido Programaa Unidade informou que foi empenhada despesa no valor de R$26.000,66 no exercício de 2011, porémem consulta ao SIAFI Gerencial foi identificado o valor empenhado de R$5.557,24.Quadro 5 - Página 34 do Relatório de Gestão - Trata-se do Programa de Qualidade de Insumos eServiços Agropecuários, Código do PPA 0375. Nas informações orçamentárias e financeiras do referidoPrograma a Unidade informou que foi empenhada despesa no valor de R$16.330,07 referente aoprojeto/atividade 2141 no exercício de 2011, porém em consulta ao SIAFI Gerencial foi identificado quea Unidade deixou de informar os valores empenhados em outros projetos/atividades vinculados aorespectivo Programa, quais sejam: 2019, 2124, 2140, 2177, 2179 e 2909, cuja soma de todo programa éR$ 67.370,35.


19 de 34Quadro 6 – Página 36 do Relatório de Gestão – Trata-se do Programa Conservação, Manejo e UsoSustentável da Agrobiodiversidade, Código do PPA 1426. Nas informações orçamentárias e financeirasdo referido Programa a Unidade informou que foi empenhada, liquidada e paga a despesa no valor deR$5.121,66 no exercício de 2011, porém em consulta ao SIAFI Gerencial não foi identificada nenhumadespesa para este programa .Quadro 7 – Página 37 do Relatório de Gestão – Trata-se do Programa Desenvolvimento Sustentável doAgronegócio, Código do PPA 1442. Nas informações orçamentárias e financeiras do referido Programa aUnidade informou que foi empenhada a despesa no valor de R$13.577,67, porém em consulta ao SIAFIGerencial não foi identificado este valor e sim o valor de R$4.775,51.Quadro 8 – Página 38 do Relatório de Gestão – Trata-se do Programa de Apoio ao Desenvolvimento doSetor Agropecuário, Código do PPA 6003. Nas informações orçamentárias e financeiras do referidoPrograma a Unidade informou que foi empenhada a despesa no valor de R$8.579,58, porém em consultaao SIAFI Gerencial não foi identificado este valor e sim o valor de R$21.893,58.Quadro 16 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE RECURSOS HUMANOS (página 88)No quadro A.5.1, na coluna de ingressos 2011, a somatória de itens indicam que houve 5 (cinco)ingressos sem a correspondente quantia nos itens da coluna.Quadro 30 – ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ (página 97)O Quadro supracitado constante do Relatório de Gestão do exercício de 2011 é idêntico ao preenchidono Relatório de Gestão de 2010, ou seja, o gestor copiou “ipsis litteris” este item do Relatório anteriorvisto que todas as 30 assertivas compostas do Quadro foram avaliadas com a mesma alternativa, bemcomo consta nas considerações gerais deste quadro, também idênticas, o mesmo erro de grafia naexpressão “... O controle interno da UJ é realizado pela sede em Brsília...” (grifo nosso).Na análise crítica da página 44, MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR GRUPO DE DESPESA,não há transparência no texto descrito pela Unidade:“Em que pese os atrasos na liberação do recurso a SFA/RO cumpriu as metas propostas e como podeser verificado no Quadro 10, a média de atingimento ficou superior a 80%, havendo metas que esseatingimento foi superior ao programado. Com relação aos recursos oriundos de movimentaçãoexterna, não liberação e/ou aplicação no ano de 2011.”


20 de 34Reprodução de textos do relatório de gestão de 2010 transcritos para o relatório de gestão de 2011.Comentários da Unidade sobre os bens imóveis do exercício 2010 – página 66:“A Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia – SFA/RO tem a gestão dos imóveis ondefuncionam a sede e dois escritórios interiorizados já regularizados junto a Superintendência doPatrimônio da União – SPU, cadastrados no Sistema SPU – NET, daquele órgão, conforme segue:a) A área do prédio localizada em Porto Velho – RO, na rodovia BR 364, km 5,5, sentido Cuiabá, teveem 2010 parte de sua área revertida para o Ministério da Pesca e Aqüicultura – MPA (27.772,25 m2) eestá previsto para o ano de 2011 a reversão de mais uma parcela para a Organização dos PovosIndígenas Kassupá e Salamai. Deve-se ressaltar que neste espaço remanescente estão localizadas umaIgreja e uma Escola Estadual.”No exercício de 2011, o relatório de gestão tem os seguintes comentários – página 101:“A Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia – SFA/RO tem a gestão dos imóveis ondefuncionam a sede e dois escritórios interiorizados já regularizados junto a Superintendência doPatrimônio da União – SPU, cadastrados no Sistema SPU – NET, daquele órgão, conforme segue:a) A área do prédio localizada em Porto Velho – RO, na rodovia BR 364, km 5,5, sentido Cuiabá, teveem 2011 parte de sua área revertida para o Ministério da Pesca e Aqüicultura – MPA (27.772,25 m2) eestá previsto para o ano de 2012 a reversão de mais uma parcela para a Organização dos PovosIndígenas Kassupá e Salamai. Deve-se ressaltar que neste espaço remanescente estão localizadas umaIgreja e uma Escola Estadual.”A Unidade simplesmente copiou textos do relatório de gestão de 2010 para o relatório de gestão de 2011,portanto, não sendo possível este órgão de controle se manifestar quanto às informações não fidedignasacima descritas.Somente em 10/05/2012, em resposta à Solicitação de Auditoria nº 201203396 - Final, o gestorprovidenciou as correções sugeridas no relatório de gestão, ficando uma nova versão do Relatório a sergerada e apresentada ao Tribunal de Contas da União e à CGU/RO.2. GESTÃO FINANCEIRA2.1. Subárea - RECURSOS EXIGÍVEIS


21 de 342.1.1. Assunto - RESTOS A PAGAR2.1.1.1. ConstataçãoManutenção das Notas de Empenho 2010NE900248 e 2010NE900391 no valor total de R$ 3.062,00(três mil e sessenta e dois reais) em Restos a Pagar Não Processados sem atender alguma dashipóteses previstas no art. 35 do Decreto nº. 93.872/86.Após análise das documentações comprobatórias em restos a pagar apresentadas pela Unidade das notasde empenho 2010NE900248 e 2010NE900391, de valores R$ 1.100,00 e R$ 1.192,00 respectivamente,constatou-se que nenhuma delas atende aos incisos dispostos no artigo 35, do Decreto 93.872/86. Sendoassim, as citadas notas de empenho deveriam ter sido anuladas em 31 de dezembro do exercício anterior.De acordo com o artigo 35 do Decreto 93.872/86, os empenhos de despesas não liquidadas não serãoanulados quando:a) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;b) vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja, deinteresse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;c) se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; ed) corresponder a compromissos assumidos no exterior.Causa:O gestor prolatou o cancelamento de despesas não executadas e que deveriam ser canceladas.Manifestação da Unidade Examinada:Por meio do Ofício nº 285/2012/GAB-SFA/RO, de maio de 2012, o gestor manifestou que:" Um dos processos já foi localizado e encaminhado ao Setor Financeiro para anular o empenho. Ooutro processo já estamos evidando esforços para localizar e saber se foi concluída a compra ou se foiinterrompida em uma de suas etapas para sanarmos a pendência."Análise do Controle Interno:A manutenção destes processos ao longo do exercício de 2011 sem que fosse providenciado o devidopagamento ou o cancelamento, comprova a deficiência dos controles internos da unidade em relação aoacompanhamento das despesas em Restos a Pagar, o que deve ser aprimorado pelo gestor ao longo doexercício de 2012.Recomendações:


Recomendação 1:Inscrever os saldos de empenhos no final do exercício em Restos a Pagar não processados somentenaqueles casos previstos no art.35 do Decreto 93.872/86.3. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS3.1. Subárea - REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS3.1.1. Assunto - CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS3.1.1.1. ConstataçãoInconsistências na folha de pagamento sem justificativa.Com foco na interação com gestores públicos e na busca do fortalecimento dos controles internos eadministrativos, foi realizada análise dos indicadores de pessoal da Superintendência Federal deAgricultura no estado de Rondônia – SFA/RO. O trabalho compreende o processamento das ocorrênciasde auditoria de pessoal (resultado de cruzamento de dados) nos meses de fevereiro de 2010 e maio de2011, com análise comparativa das informações encontradas, bem como alterações posteriores noexercício de 2011.Os indicadores informam a ocorrência de registros no Sistema Integrado de Administração de Pessoal -SIAPE correspondentes a inconsistências de registros. Por meio do Ofício n° 38.327/2011-CGU-Regional/RO, de 15/12/2011, os indicadores foram encaminhados à Unidade para análise eapresentação de justificativas, esclarecimentos ou medidas adotadas pelo gestor. Devido à ausência deresposta da SFA/RO, foi encaminhado em 14/02/12 o Ofício n° 4.344/2012-CGU-Regional/RO,reiterando o primeiro, com prazo até 17/02/12 para que a Superintendência se manifestasse, o queocorreu somente em 26/04/2012.O quadro a seguir apresenta os procedimentos aplicados, os resultados e quantitativos encontrados, bemcomo sucinta descrição da inconsistência:PROCEDIMENTOINCONSISTÊNCIADESCRIÇÃO DASQTD.INCONSISTÊNCIAS27) Servidores com05 02 07 0013 -Servidores com inconsistências naspagamento de GSISTE com01GSISTEconcessões/pagamentos da GSISTE.valor inconsistente.05 02 02 0014 -30) Servidores Cedidos semInconsistência na aplicação do limiteServidores cedidosinformação do valor daconstitucional (art. 37, inciso XI, da07sem informação doremuneração extra-SIAPEvalorCF), em razão de ausência deinformação ou pela sua inconsistência22 de 34


no cadastro do servidor cedido deórgão que não processa sua folha depagamento pelo SIAPE.31) Inclusão de05 02 01 0019 – informações pelo próprioPagamento irregular decorrente deSegurança da Folha – servidor habilitado noinclusão, pelo próprio servidor, de02Inclusão deSIAPE (nível operacional),informações em sua ficha financeira.Informações em sua respectiva folha depagamento.Pagamentos acima do teto, realizados33) Servidores/05 02 02 0015 –em desacordo com o disposto noInstituidores/PensionistasServidor e Pensionistainciso XI, art. 37, da CF, por falta decom remuneração superior01sem inclusão doinclusão da(s) rubrica(s) na base deabate-tetoao Teto (com rubrica semincidência para abate teto)cálculo para aplicação do limite deremuneração (teto).34) Servidores cedidos paraórgãos recusáveis, que05 02 07 0012 –Servidores cedidos que continuamrecebem, na origem,Gratificação derecebendo gratificações degratificação por01Desempenho –desempenho relativas aosdesempenho/produtividadeServidor Cedidoórgãos/entidades de origem.específica de suacarreira/plano de cargos.TOTAL 12Apresenta-se como resultado material de cada ocorrência o quadro seguinte:INCONSISTÊNCIAQTD.VALORESPERCEBIDOSDETALHES DORECEBIMENTO27) Servidores com pagamento de01 R$ 2.250,00GSISTE com valor inconsistente.Os valores correspondemao efetivamente recebidomensalmente pelosservidores.Em razão de30) Servidores Cedidos sem informação07 Impossível avaliar. impossibilidade de acessodo valor da remuneração extra-SIAPEaos sistemas extra-SIAPE.31) Inclusão de informações pelo próprioservidor habilitado no SIAPE (nível02 R$ 421,01operacional), em sua respectiva folha depagamento.Valor recebido no mês demaio de 2011.23 de 34


Causa:Fragilidades nos controles internos administrativos como ausência de normas estabelecendo atribuições eresponsabilidades dos agentes responsáveis pelo cumprimento da legislação na área de pessoal.Manifestação da Unidade Examinada:Em 26/04/2012, a Unidade encaminhou o Ofício n° 238/2012/GAB/SFA/RO, informando, quanto àsinconsistências 27, 33 e 34:“1 – Indicador de inconsistência, constatações 27, 33, 34, providenciou um Processo Administrativo den° 21046.000185/2012-48 no qual pede informações ao CGAP/MAPA/BRASILIA, considerando que asinclusões foram feitas pela Coordenação-Geral de Administração de Pessoas – Brasília, observandoque após recebermos o parecer da CGAP, providenciaremos as prestações de esclarecimentos ejustificativas necessárias;” (sic)Quanto à inconsistência 30 do quadro:“2 – Indicador de inconsistência constatação 30, encaminhamento Ofícios aos órgãos cessionários,solicitando as informações dos valores da remuneração Extra-Siape;” (sic)Por fim, quanto ao item 31:“Indicador de inconsistência constatação 31, Informações pelo próprio servidor habilitado no siape,em sua folha de pagamento, informamos que o Servidor foi nomeado como Chefe da Seção de Gestãode Pessoas, portaria n° 034. Publicada no DOU n° ...68.do dia..08 de Abril de 2011,. Sendo que agratificação FG!, Não estava sendo paga e por falta de conhecimento o próprio servidor efetuou ainclusão dos valores que se refere a suas gratificações devidas, porém já foram efetuadas as correçõese incluídos por outra servidora habilitada.” (sic)Análise do Controle Interno:A formalização de processo quanto às inconsistências 27, 33 e 34 não justifica os itens apontados, massomente indica que a Unidade busca informações ao órgão responsável pela folha de pagamento.O envio de ofícios aos órgãos dos servidores cedidos também representa medida não suficiente paracorreção da inconsistência apresentada. A folha de pagamento dos servidores cedidos continua sem ainclusão dos valores recebidos extra-SIAPE.Quanto ao item 31, a Unidade corroborou a informação de que o servidor efetuou a inclusão dos valoresna própria folha. Informa que foram efetuadas as correções com as gratificações sendo incluídas poroutra servidora.24 de 34


25 de 34Contudo, para todos os itens, a documentação comprobatória das providências adotadas não é suficientepara corrigir as inconsistências apresentadas.Recomendações:Recomendação 1:No que tange às constatações 27, 33 e 34 solicitar ao CGAP/MAPA pronunciamento urgente visandoregularizar as pendências apresentadas.Recomendação 2:Quanto à constatação 30 apresentar providências efetivas visando manter os devidos registros daremuneração dos servidores cedidos.Recomendação 3:Adotar providências para sanar as inconsistências apontadas, subsidiando o Controle Interno deinformações quanto às alterações realizadas pela Unidade por meio de documentação comprobatória,bem como realizar levantamento do quantitativo a ser restituído ao erário, se houver.4. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS4.1. Subárea - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS4.1.1. Assunto - CONTRATOS SEM LICITAÇÃO4.1.1.1. ConstataçãoInadequação quanto ao enquadramento legal para contratação de serviços dos Correios.A SFA/RO utilizou-se do instrumento de inexigibilidade de licitação, Inexigibilidade nº 08/2011, paracontratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBTC, com base no inciso II, artigo 25 daLei 8.666/93. O Referido processo foi encaminhado para análise junto à consultoria daSuperintendência, CONJUR/MAPA. Após verificação, a consultoria expediu o Parecer nº 002/2011/CJLC/CGAG/CONJUR/AGU – LFQ no qual determinou que a Inexigibilidade fosse convertida emdispensa de licitação com base no artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93, providência não acatada pelaSFA/RO.Vale registrar que para o exercício de 2012 a Unidade realizou a devida Dispensa de Licitação nº08/2012 para contratação dos serviços dos Correios, conforme consulta realizada ao Sistema Integradode Administração de Serviços Gerais - SIASG.


26 de 34Causa:O gestor não atentou para as determinações da Lei 8.666/93 na realização dos procedimentoslicitatórios, especificamente no que tange ao enquadramento legal para contratação de serviços dosCorreios.Manifestação da Unidade Examinada:Por meio do Ofício nº 0145/2012/GAB/SFA/RO de 13 de março de 2012, a SFA/RO manifestou que:“Em virtude da SFA-RO não dispor de Consultoria Jurídica, devendo os processos serem enviados aCONJUR/MAPA em Brasília, onde o mesmo atende a demanda nacional, o processo em questão foitramitado em 24 de novembro de 2010 e só retornou a esta SFA ao SAD em 25/01/2011.Ao tomarmos conhecimento do parecer 002/2011/CJLC/CONJUR fomos surpreendidos peloenquadramento sugerido, pois até a presenta data o referido serviço sempre foi consideradoInexigibilidade conforme o artigo 25 da Lei 8.666/93, pois desconhecemos a empresa que preste oserviço de postagem que não seja a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e nãotínhamos como atender os itens do Art. 26 indicados pela CONJUR em relação aos parâmetros.Inclusive no exercício de 2010 o ato foi validado pelo Parecer CONJUR, Nota 017/2010/CJLC/CGAG/CONJUR/AGU de 14/01/2010, folhas 8 e 9 do processo 21046.002072/2009-81, confrontando o atualparecer (anexo I).Considerando que esse serviço é essencial para o desenvolvimento das ações fiscalizadoras no estando(envio de amostras, autos de infração, defesa administrativa, registro de empresa, liberação deprodutos, etc.), não podendo sofrer descontinuidade optamos por continuarmos utilizando o Art. 25 daLei de Licitações, ora visto que o contrato existente ainda está em vigor, e posteriormente faríamosuma nova consulta aos órgãos jurídicos.Entretanto como já é de conhecimento dessa Controladoria, existe uma carência extrema deservidores, havendo um acúmulo de serviços e atribuições, o que levou a este lapso administrativo pelonão envio do referido processo novamente à CONJUR.Temos certeza de que não existiu má fé ou danos ao erário público sendo o serviço regido peloscontratos de números 9212205619 e 9912205634, assinado em 16/04/2008 com vencimento em15/04/2013, e o extrato de inexigibilidade n.º 07/2011, publicado no DOU em 04/02/2011 (anexo 2).”Análise do Controle Interno:Em que pese as justificativas apresentadas pelo gestor, nenhuma providência foi adotada pela Unidadeno exercício de 2011 para que fosse corrigida a falha constatada no que tange ao enquadramento legalpara contratação dos serviços dos Correios.Recomendações:Recomendação 1:Atentar-se para os dispositivos legais quando do enquadramento correto na realização de dispensas einexigibilidades de licitação, bem como estabelecer mecanismos que venham a otimizar a comunicaçãoentre esta Unidade e sua Consultoria Jurídica, com a finalidade de dar mais celeridade na emissão de


27 de 34pareceres desta quanto aos procedimentos licitatórios realizados.5. APOIO ADMINISTRATIVO5.1. Subárea - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE5.1.1. Assunto - PROCESSOS LICITATÓRIOS5.1.1.1. ConstataçãoAusência de realização de pesquisa de preços em três fornecedores para a estimativa de preços emcertame licitatório.A Superintendência Federal de Agricultura – SFA/RO realizou o Pregão Eletrônico nº 13/2011 paraaquisição de material permanente – mobiliários em geral. Ocorre que a Unidade, para fins de determinarseu preço de referência, deixou de realizar pesquisa de preços no mercado em três orçamentos defornecedores distintos, conforme se vê abaixo.ITEM DESCRIÇÃO Nº COTAÇÕES PROCESSO15 Kit Cozinha 01 Folha 37420 Televisor 26´´ 02 Folhas 358 e 37423 Nobreak de 5 KVA 02 Folhas 393 e 40137 Motor de popa 40 HP 02 Folha 429 à 43338 Carreta reboque barco 6m 02 Folha 429 à 43339 Barco alumínio 5m 02 Folha 429 à 43340 Motor de popa 15 HP 02 Folha 429 à 43341 Carreta reboque barco 5m 02 Folha 429 à 433


28 de 34Conforme disposto nos Acórdãos nº 1547/2007 – TCU – Plenário e nº 4013/2008 – TCU – 1ª Câmaraquando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade é necessário realizar pesquisa de preços nomercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos.Causa:O gestor realizou procedimento licitatório sem atentar para as exigências dispostas em Acórdãos do TCUpara determinação dos preços de referência dos objetos do certame.Manifestação da Unidade Examinada:Por meio do Ofício nº 0145/2012/GAB/SFA/RO de 13 de março de 2012, a SFA/RO enviou o Memo. nº025/SAD/SFA/RO manifestando que:“Foram feitas várias tentativas de pesquisa de preços, tendo em vista o pouco prazo para realizaçãodo pregão, sendo que as tentativas foram infrutíferas e não poderíamos adiar a realização do mesmo,pois era um recurso de um fundo internacional (FOCEM / descentralizado em Agosto/2010) previstopara combate a febre aftosa. Algumas empresas que comercializam os respectivos itens apontados naSolicitação de Auditoria nº 201200001/02 se recusaram de fornecer cotações para administraçãopública, isto é nem quiseram carimbar o CNPJ da empresa e assinar. Na página 440 (constante noprocesso) a empresa NORTE PESCA E NÁUTICA LTDA., esteve com a cotação de preços durantevários dias, após muita insistência do servidor da SFA/RO decidiu apenas carimbar o CNPJ e nãocotar. Estas novas pesquisas de preço foram realizadas em consequência de mudança recente noSistema SIASGNET, o qual exige uma cotação de preço com vigência de no máximo até 60 (sessenta)dias da realização do pregão.”A Unidade, por meio do Ofício nº 285/2012/GAB-SFA/RO de 10 de maio de 2012 encaminhado emresposta à Solicitação de Auditoria nº 201203396 - Final, acrescentou ainda que:"Estaremos primando por esta recomendação para que a pesquisa seja ampla. E, em caso daimpossibilidade do cumprimento desta recomendação por limites de mercado ou por motivo de forçamaior ou caso fortuito, iremos explicitar nos autos."Análise do Controle Interno:Não se verificou nenhuma documentação dentro do processo relativa a possíveis justificativas do gestorquanto às dificuldades encontradas para realização de cotação de preços. Ademais, poderiam ter sidoutilizados outros meios para justificar o preço de referência utilizado, como contratações anteriores e/oucontratações contemporâneas efetuadas por outras unidades da administração pública federal.Destaca-se ainda que os itens de número 15, 20 e 23 são comercializados por diversos fornecedores nacapital do estado de Rondônia, não oferecendo, portanto, dificuldades para as devidas cotações depreço.Recomendações:Recomendação 1:Nos procedimentos licitatórios vindouros atentar para que todos os requisitos necessários pararespectivas realizações sejam obedecidos – determinações legais, acórdãos do TCU, dente outros,


29 de 34especificamente quanto à determinação do preço de referência dos objetos dos certames.5.2. Subárea - OP. SERVIÇOS ADM. DAS UNID. DESCENTRALIZADAS5.2.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS5.2.1.1. InformaçãoTrata-se da Ação 4716 – Operação dos Serviços Administrativos das Unidades Descentralizadas, cujafinalidade é constituir um centro de custos administrativos das Superintendências Federais do Ministérioda Agricultura nos Estados e Distrito Federal, integrantes do Orçamento da União, agregando asdespesas que não são passíveis de apropriação em programas ou ações finalísticas. A forma de execuçãose dá por meio de atendimento dos custos dos serviços administrativos, quando os mesmo não puderemser apropriados aos programas e ações finalísticos.O montante de recursos executados nesta Ação, no exercício de 2011, está discriminado no quadro aseguir:PROGRAMA 0750 – Apoio Administrativo% DAS DESPESASAÇÃOGOVERNAMENTAL DESPESAS EXECUTADAS (R$) EXECUTADAS DOPROGRAMA4716 819.136,90 87,53%FONTE: SIAFI GERENCIAL6. SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS6.1. Subárea - INSPEÇÃO/FISCAL. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL6.1.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS6.1.1.1. InformaçãoTrata-se da Ação 8938 – Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, cuja finalidade égarantir a segurança higiênico-sanitária e tecnológica, a identidade e qualidade dos produtos esubprodutos de origem animal. A forma de execução se dá por meio de inspeção tecnológica e higiênico-


30 de 34sanitária nas indústrias que abatem animais ou recebem, produzem, manipulam e beneficiammatéria-prima de origem animal; a fiscalização dos produtos industrializados, subprodutos e derivados demodo geral, bem como aqueles que armazenam, distribuem ou manipulem estes produtos, e a realizaçãode rotinas operacionais com vistas à confirmação do atendimento às normas vigentes e aos acordosinternacionais para manutenção do Brasil no mercado de exportação.O montante de recursos executados nesta Ação, no exercício de 2011, está discriminado no quadro aseguir:PROGRAMA 0356 – Segurança e Qualidade de Alimentos e Bebidas% DAS DESPESASAÇÃOGOVERNAMENTAL DESPESAS EXECUTADAS (R$) EXECUTADAS DOPROGRAMA8938 273.138,38 84,41%FONTE: SIAFI GERENCIAL7. SEGURANÇA DA SANIDADE NA AGROPECUÁRIA7.1. Subárea - ERRADICAçãO DA FEBRE AFTOSA7.1.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS7.1.1.1. InformaçãoTrata-se da Ação 4842 – Erradicação da Febre Aftosa, cuja finalidade é manter a condição sanitária nazona livre de febre aftosa e erradicar a doença dos circuitos pecuários Norte e Nordeste, objetivando oacesso do produto nacional ao mercado. A forma de execução se dá por meio de realização de reuniõesdos circuitos pecuários para estabelecimento das prioridades e estratégias zoossanitária; elaboração denormas sanitárias; educação sanitária; cadastramento das unidades de produção, de vacinação, deatendimento a notificações de suspeitas e de controle do trânsito de animais e de seus produtos esubprodutos; rastreamento, fiscalização e controle da eficiência e da eficácia das vacinas produzidas;realização de diagnóstico e monitoramento soro epidemiológico nas unidades federativas; fiscalizaçãosanitária e epidemiológica; e aperfeiçoamento do sistema de informação e análise epidemiológica.O montante de recursos executados nesta Ação, no exercício de 2011, está discriminado no quadro aseguir:


31 de 34PROGRAMA 0357 – Segurança da Sanidade na Agropecuária% DAS DESPESASAÇÃOGOVERNAMENTAL DESPESAS EXECUTADAS (R$) EXECUTADAS DOPROGRAMA4842 583.705,57 83,07%FONTE: SIAFI GERENCIAL7.1.2. Assunto - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS7.1.2.1. ConstataçãoAusência de providências do gestor em face do não atingimento de metas físicas previstas para asAções 4842 e 8658, do Programa de Governo 0357.Do confronto realizado entre as metas físicas estabelecidas e as realizadas, referentes ao Programa 0357– Segurança da Sanidade na Agropecuária, constatou-se que duas delas não foram atingidas, conformese vê abaixo.PROGRAMA 0357 – Segurança da Sanidade na AgropecuáriaAção 4842 – Erradicação da Febre AftosaMeta Previsão ExecuçãoExecução /Previsão(%)Supervisões 30 29 96,67%Ação 8658 – Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças de AnimaisMeta Previsão Execução Execução /


32 de 34Previsão(%)Supervisões 82 69 84,15%A realização das Ações é desenvolvida por meio de um convênio assinado junto ao IDARON – Agênciade Defesa Sanitária Agrosilvopastoril em Rondônia, sendo esta a responsável pela efetiva execução dasAções, ficando a coordenação das mesmas a cargo da SFA/RO.As supervisões relacionadas à Ação 4842 referem-se às efetivadas junto aos escritórios regionais doIDARON com a finalidade de se verificar a estrutura e as atividades desenvolvidas dos mesmos no quetange ao combate à febre aftosa. Segundo informações do Relatório de Gestão, foram previstas 30supervisões em UVL´s – Unidades Veterinárias Locais. Ainda conforme o Relatório, o não atingimentodesta meta (foram realizadas 29) se deu em virtude da realização a mais de supervisões previstas emEscritórios de Atendimento a Comunidades – EAC´s, onde a meta prevista era 01 supervisão e foramrealizadas 05.Já as supervisões previstas para a Ação 8658 referem-se às realizadas junto ao órgão central e unidadesregionais do IDARON no que tange à fiscalização de estabelecimentos de avícolas de reprodução,distribuição de insumos para diagnósticos de brucelose e tuberculose, revendas de vacinas contratuberculose e supervisão de médicos veterinários habilitados para atuarem no Programa Nacional deControle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal. As principais razões apontadas para onão alcance das metas estabelecidas foram a transferência de uma servidora da área para a SFA/SP e ocontingenciamento de recursos.Destaca-se que não foi informado pela Superintendência quais medidas e/ou providências são adotadasno caso de desvio de cumprimento das metas físicas estabelecidas. Nenhuma informação consta noRelatório de Gestão de ações corretivas para que se conseguisse atingir estas metas.Cabe frisar, e não se pode deixar de esclarecer, sobre a importância e a sensibilidade que o Programa dePrevenção, Controle e Erradicação de Doenças de Animais, voltado especificamente sobre a FebreAftosa, representa ao estado de Rondônia. Portanto constata-se este item em relatório por não se tratarde um “simples” fato de não atendimento à parcela de uma meta estipulada pelo Ministério daAgricultura Pecuária e Abastecimento, mas pelo nível de criticidade que representa o Programa aoestado de Rondônia, tendo em vista que o rebanho de bovinos do Estado é em torno de 12 milhões deanimais e representa aproximadamente a metade do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, assim,refere-se a uma meta de extrema importância que visa controlar uma enfermidade animal das maiscontagiosas e que pode causar grandes perdas econômicas ao Estado.Causa:Ausência de ações do gestor para possíveis correções de desvios de cumprimento de metas estabelecidaspara as ações de governo.


Manifestação da Unidade Examinada:Por meio do Ofício nº 285/2012/GAB-SFA/RO de 10 de maio de 2012 em resposta à Solicitação deAuditoria nº 201203396 - Final, a Unidade enviou a Nota Técnica nº 04/2012-SISA-De.fesaAnimal/DDA/SFA/RO manifestando que:" Em atendimento à Solicitação de Auditoria da CGU nº 201203396/FINAL, de 04.05.2012 -. Referenteao Registro nº 04 - Programa 0347 - Segurança da Sanidade Agropecuária - Ação 4842 - Erradicaçãoda Febre Aftosa e Ação 8658 - Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças de Animais,esclarecemos que as Metas programadas não foram atingidas devido ao número reduzido deservidores que trabalham na área de defesa sanitária animal, são duas Fiscais FederaisAgropecuárias, para atender oito Programas de Defesa Sanitária Animal e fiscalizar convêniofirmado entre MAPA e IDARON e supervisionar aplicação do recurso do PAMA/FOCEM e outrasatividades inerentes a sanidade animal, além de uma delas é substituta do Chefe do DDA/SFA/RO e amesma servidora ainda responde como Chefe Substituta do SISA/DDA/SFA/RO, desta maneirasobrecarregando as duas servidoras. Além de contingenciamento de recursos que houve no início deano pelo governo federal, e limitando deslocamento dos servidores até quarenta dias por ano.Através do Ofício nº 0968/2011/GAB/SFA/RO, de 19.12.2011, encaminhado ao Secretário Executivo doMAPA, com intuito de solicitar providências como realização de concurso público com a finalidade depreencher o quadro de funcionários e regulamentar as seis Unidades Técnicos Regionais para quepossam auxiliar com mais eficiência."Análise do Controle Interno:As duas principais justificativas apresentadas pelo gestor foram o contingenciamento de recursos relativoao limite de emissão de diárias e a falta de pessoal. Quanto à primeira justificativa, em 2011 o governofederal emitiu o Decreto nº 7.446 onde um dos dispositivos era a limitação supra citada. Mas o art.4º doDecreto dispunha que diárias acima deste limite poderiam ser autorizadas pelo Ministro de Estado. Asegunda justificativa trata da escassez de pessoal, mas como informado pelo próprio gestor em suamanifestação, o Ofício encaminhado ao Secretário Executivo solicitando realização de concurso se deuapenas em 19.12.2011.Como são metas de extrema importância dentro do Programa Segurança da Sanidade na Agropecuária,tanto no que diz respeito à Erradicação da Febre Aftosa quanto à Prevenção, Controle e Erradicação deDoenças de Animais, a Unidade deveria dispor de medidas e/ou providências para adoção no caso dedesvio de cumprimento das metas físicas estabelecidas.Recomendações:Recomendação 1:Aprimorar procedimentos que permitam acompanhar durante o exercício a implementação das ações dosprogramas executados pela Unidade, viabilizando a adoção de medidas corretivas e/ou preventivas emcaso de desvio de cumprimento das metas físicas estabelecidas para as Ações Governamentaisdesenvolvidas pela Superintendência.Recomendação 2:Fazer gestão junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para que, se for ocaso, se realize revisões das metas das Ações estabelecidas para o exercício, compatibilizando, desta33 de 34


34 de 34forma, a realidade operacional da Unidade no tocante ao cumprimento das mesmas, levando-se em contao quantitativo de pessoal disponível, cronograma de liberação financeira anual para realização das ações,dentre outros fatores.7.2. Subárea - PREV., CONTROLE E ERRADIC. DE DOENçAS ANIMAIS7.2.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS7.2.1.1. InformaçãoTrata-se da Ação 8658 – Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças de Animais, cuja finalidade égarantir a segurança zoosanitária nacional, visando agregar valor qualitativo aos animais, seus produtos esubprodutos, por meio da prevenção, controle e erradicação de enfermidades dos animais, de acordocom os parâmetros técnicos e sanitários recomendados pelos organismos internacionais. A forma deexecução se dá por meio de estabelecimento de diretrizes zoosanitárias para o País, com oestabelecimento de barreiras sanitárias e estações de quarentena; elaboração de planos de contingência ede emergência; caracterização de áreas do País, zonas ou propriedades livres de enfermidades;campanhas nacionais e regionais de prevenção e controle local; consolidação de sistema de informaçãozoosanitária; edição de atos normativos (Instruções Normativas e Portarias) e acordos internacionais.O montante de recursos executados nesta Ação, no exercício de 2011, está discriminado no quadro aseguir:PROGRAMA 0357 – Segurança da Sanidade na Agropecuária% DAS DESPESASAÇÃOGOVERNAMENTAL DESPESAS EXECUTADAS (R$) EXECUTADAS DOPROGRAMA8658 47.182,08 6,70%FONTE: SIAFI GERENCIAL


Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle InternoCertificado: 201203396Unidade Auditada: SFA-SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/ROExercício: 2011Processo: 21046.000221/2012-73Município/UF: Porto Velho - ROForam examinados os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas,especialmente aqueles listados no art.10 da IN TCU nº 63/2010, praticados no período de 01de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalhodefinido no Relatório de Auditoria Anual de Contas constante deste processo, ematendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, eincluíram os resultados das ações de controle realizadas ao longo do exercício objeto deexame, sobre a gestão da unidade auditada.Em função dos exames realizados sobre o escopo selecionado, consubstanciados noRelatório de Auditoria Anual de Contas nº 201203396, proponho que o encaminhamento dascontas dos responsáveis referidos no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 seja pela regularidade.Esclareço que os demais agentes listados no art. 10 da IN TCU nº 63, constantesdas folhas 02 e 03 do processo, que não foram explicitamente mencionados neste certificadotêm, por parte deste órgão de controle interno, encaminhamento proposto pela regularidadeda gestão, tendo em vista a não identificação de nexo de causalidade entre os fatosapontados e a conduta dos referidos agentes.Porto Velho, 13 de julho de 2012.__________________________________________________MIGUEL MAURÍCIO KURILOChefe da Controladoria-Regional da União em Rondônia – Substituto


Parecer de Dirigente doControle InternoPresidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle InternoRelatório: 201203396Exercício: 2011Processo: 21046.000221/2012-73Unidade Auditada: SUPERINT.FED.DE AGRIC. .PEC.E ABASTECIMENTO/ROMunicípio/UF: Rio Branco - ROEm conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da Controladoria-Geral daUnião quanto à prestação de contas do exercício de 2011 da Unidade acima referenciada,expresso opinião sobre o desempenho e a conformidade dos atos de gestão dos agentesrelacionados no rol de responsáveis, a partir dos principais registros e recomendaçõesformulados pela equipe de auditoria.Para o ano analisado, destaca-se que a Ação “Inspeção e Fiscalização de Produtos deOrigem Animal” representa 84.41% das despesas executadas do Programa "Segurança eQualidade de Alimentos e Bebidas". Segundo informações contidas no Relatório de Gestão, aUnidade conseguiu atingir o quantitativo de 81 inspeções estabelecidas para o exercício de 2011,representando 100% da meta física planejada.As despesas executadas nas duas Ações "Erradicação da Febre Aftosa" e "Prevenção,Controle e Erradicação de Doenças de Animais" responderam por 89.80% do total do Programa"Segurança e Qualidade de Alimentos e Bebidas". Conforme informações do gestor, o nãoatingimento das metas físicas previstas nestas Ações se deu devido ao número reduzido deservidores que trabalham na área de defesa sanitária animal e também pelo contingenciamento derecursos.Com relação à qualidade e suficiência dos controles internos da Unidade, foramrealizadas análises pontuais quanto ao controle interno de duas áreas da Unidade: Licitações eexecução da Ação "Erradicação da Febre Aftosa". Em relação às licitações não existe uma áreaou setor de licitações formalmente definido e falta padronização no processo de cotação depreços para estimativa do valor a ser contratado. No que tange aos controles internos afetos à


Ação “Erradicação da febre Aftosa”, verificou-se fragilidade quanto às medidas corretivasadotadas pela Superintendência no que tange ao não cumprimento da meta estabelecida.Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VI, art. 13 daIN/TCU/n.º 63/2010 e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a proposta expressa noCertificado de Auditoria referente à regularidade dos responsáveis referidos no Art.10, da INTCU nº 63/2010.Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, comvistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, eposterior remessa ao Tribunal de Contas da União.Brasília, 20 de julho de 2012.__________________________________Lucimar Cevallos MijanDiretora de Auditoria da Área de Produção e Tecnologia

More magazines by this user
Similar magazines