nº 201203396 - Controladoria-Geral da União

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nº 201203396 - Controladoria-Geral da União

Ação “Erradicação da febre Aftosa”, verificou-se fragilidade quanto às medidas corretivasadotadas pela Superintendência no que tange ao não cumprimento da meta estabelecida.Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VI, art. 13 daIN/TCU/n.º 63/2010 e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a proposta expressa noCertificado de Auditoria referente à regularidade dos responsáveis referidos no Art.10, da INTCU nº 63/2010.Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, comvistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, eposterior remessa ao Tribunal de Contas da União.Brasília, 20 de julho de 2012.__________________________________Lucimar Cevallos MijanDiretora de Auditoria da Área de Produção e Tecnologia

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