nº 201203396 - Controladoria-Geral da União

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nº 201203396 - Controladoria-Geral da União

7 de 34rubrica sem incidência para abate teto)01 01Servidores cedidos para órgãosrecusáveis, que recebem, na origem,gratificação pordesempenho/produtividade específica desua carreira/plano de cargos 01 01c) Sobre informações do SISAC:Conforme consulta aos atos de pessoal no Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões –SISAC – e o respectivo envio para o órgão de controle interno observou-se a ocorrência de apenas 01ato de concessão de pensão civil. Este Ato, que tem nº de controle 10975268-05-2011-000001-0 evigência em 31/12/2004, foi disponibilizado ao órgão de controle interno apenas em 26/09/2011,desrespeitando o artigo 7º da IN 55/2007 do Tribunal de Contas da União que dispõe que as informaçõespertinentes aos atos de admissão e concessão deverão ser cadastradas no SISAC e disponibilizadas parao respectivo órgão de controle interno no prazo de 60 dias.A equipe de auditoria não fez análise do cumprimento do disposto no § 1º do art, 11 da IN TCU nº55/2007em razão da não aplicabilidade de tal dispositivo à unidade jurisdicionada cuja gestão está sobexame2.5 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJControle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados,utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos emetas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados (IN TCU nº 63/2010).O Quadro A.9.1 – Estrutura de Controles Internos da UJ, constante do Relatório de Gestão – página 97,é composto por 30 assertivas acerca das ações e condições favoráveis a um sistema de controle internoadequado e tem como objetivo obter a percepção do gestor sobre o funcionamento dos controlesinternos da Unidade com foco nos seguintes aspectos: ambiente de controle, avaliação de risco,procedimentos de controle, informação e comunicação e monitoramento. Cada assertiva deveria ter sidoavaliada pelo gestor conforme 05 alternativas de respostas, sendo estas: (1) Totalmente inválida; (2)Parcialmente inválida; (3) Neutra; (4) Parcialmente válida; e (5) Totalmente válida.Ocorre que restou prejudicada a análise do sistema de controle interno da SFA/RO, que se daria entre oconfronto das assertivas preenchidas do Quadro e as verificações realizadas durante o trabalho deauditoria. O Quadro supracitado constante do Relatório de Gestão do exercício de 2011 é idêntico aopreenchido no Relatório de Gestão de 2010, ou seja, o gestor copiou “ipsis litteris” este item doRelatório anterior, visto que todas as 30 assertivas compostas do Quadro foram avaliadas com a mesma

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