Tem este a finalidade de comunicar V.Exa. que por ocasião da ...

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Tem este a finalidade de comunicar V.Exa. que por ocasião da ...

paraConsidera-seCentroOOOSeráFone:Ramais:PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉESTADO DE SÃO PAULOProjeto de Lei Complementar n° .9'(Dispõe sobre alteração de dispositivos da LeiComplementar n° 111-A, de 20 de Agosto de2009, que dispõe sobre a criação do Posto deFiscalização Tributária e dá outras providências)A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARitDECRETA:-Artigo 1° -Artigo 9° da Lei Complementar n° 111-A, de 20de Agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 9° -devida aos Fiscais e Auditores-FiscaisTributários Municipais, pelo exercício das atividades da FiscalizaçãoTributárias Específicas do cargo e pelo cumprimento das metas de fiscalizaçãotributária, a Produtividade Fiscal, levando-se em conta a contribuiçãoindividual para as atividades de Fiscalização Tributária, na proporção de 2%(dois por cento) sobre todos os pagamentos efetivamente realizados,resultantes das notificações levadas a efeito pelos Auditores-FiscaisTributários Municipais.8 1° O Auditor-Fiscal Tributário Municipal não perderá aProdutividade Fiscal quando a legislação considerar seu afastamento oulicença como de efetivo exercício, hipótese em que lhe serão atribuídos:-I fins de aposentadoria será calculada a remuneraçãodo Auditor-Fiscal Tributário Municipal acrescida da média dos últimos 60(sessenta) meses do valor recebidos da Produtividade Fiscal.ô 2° -Auditor-Fiscal Tributário Municipal somente fará jus,além das vantagens decorrentes do exercício desse cargo, à ProdutividadeFiscal no efetivo exercício do cargo.-I efetivo exercicio o cargo de Chefe do Posto deFiscalização Municipal. O valor da Produtividade Fiscal neste caso serácalculada com base na média dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais."Artigo 2° -Artigo 10, da lei Complementar n° 101-A, de 20de Agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"-Artigo 10 Para os efeitos do disposto no artigo anterior, aapuração da produtividade fiscal far-se-à, mensalmente."Praça Juca Novaes, 1.169---CEP: 18705-900(0xx14) 3711-2506-506 / 515--AvaréSP


CentroCEP:FicaEstaFone:TabelaRamais:PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉESTADO DE SÃO PAULOArtigo 3° - -revogado o Anexo I de pontuação paraprodutividade fiscal, da Lei Complementar n° 101-A, de 20 de Agosto de 2009.publicação.Ar igo 4° -Lei entr á em igor na data de suaPrefeitura da Est nci Turística de Avaré s 26 de aio de 2010.ROG L O BA HETI U $AP EITO UNICIPALCAMARA MUNICIPAL DE AVARÉN T EPraça Juca Novaes, 1.169--18705-900-(0xx14) 3711-2506-506 / 515--AvaréSP


faltaabusoOOCEPPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉSeção IVDo Regime Disciplinar dos Fiscais Tributários MunicipaisArtigo 5°- Além das vedações inerentes à sua qualidade de servidorpúblico municipal, é ainda vedado ao Auditor-Fiscal TributárioMunicipal em atividade exercer, contra os interesses do Municipio deAvaré, direta ou indiretamente, mesmo que em gozo de licença ouafastamento, com ou sem prejuizo de vencimentos, as atividades deassessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando trataremde matéria tributária.Artigo 6° -descumprimento ao disposto no artigo anterior sujeitará oservidor ás penalidades previstas em lei, nos termos da legislação emvigor.CAPÍTULO IIIDAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIASeção IDas PrerrogativasArtigo 7° -titular de cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, noexercicio de suas funções, terá livre acesso a qualquer órgão ouentidade pública ou empresa estatal, estabelecimento empresarial, deprestação de serviços, comercial, industrial, imobiliário, agropecuário einstituições financeiras para vistoriar imóveis ou examinar arquivos eequipamentos, eletrônicos ou não, documentos, livros, papéis, bancosde dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos quejulgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenhode suas atribuições, podendo fazer sua apreensão.§ 1° O Auditor-Fiscal Tributário Municipal, dentro das suas áreas decompetência e circunscrição, terá precedência sobre os demais setoresda Administração.§ 2° Para desconsiderar ato ou negócio juridico simulado que visem areduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou aocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza doselementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar emconta, entre outras, a ocorrência de:I-de propósito negocial; ouII-de forma.Praça Juca Novoes. 1.169--Centro 18700-900 Fone: (14) 3711-2500 Romais - -E-mail:secretariadegabinete®ig.com.br-506 / 515 Avar4/SP


auxíliopermanênciapontosexclusãoressarcimentoassistênciaSemCentroPREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARɧ 3° Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pelaforma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duasou mais formas para a prática de determinado ato.§ 4° Para o efeito do disposto no inciso II do § 2° ,considera-se abuso deforma a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza omesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.Artigo 8° -prejuízo dos direitos que a lei assegura aos servidoresem geral, são prerrogativas do titular de cargo de Auditor-FiscalTributário Municipal, no exercicio de suas funções:-I de força pública para o desempenho de suas funções, nostermos do art. 200 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;-II em locais restritos ou estabelecimentos e livre acesso aquaisquer vias públicas ou particulares;-III das restrições municipais quanto à circulação de veículosautomotores e isenção do pagamento de estacionamento noslogradouros públicos ou em garagens municipais;-IV judicial em ações decorrentes do exercício do cargo,conforme regulamento do Poder Executivo;-V de despesas com combustivel, estacionamento epedágio, pela utilização de transporte particular em diligências, o qualserá regulamentado futuramente por decreto.Seção IIDa Produtividade FiscalArtigo 9°- Será devida, aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais,pelo exercício das atividades da Fiscalização Tributária especificas docargo e pelo cumprimento das metas da Fiscalização Tributária, aProdutividade Fiscal, levando-se em conta a contribuição individualpara as atividades da Fiscalização Tributária, medida em número depontos, na forma desta lei.§ 1° O Auditor-Fiscal Tributário Municipal não perderá a ProdutividadeFiscal quando a legislação considerar seu afastamento ou licença comode efetivo exercicio, hipótese em que lhe serão atribuidos:-I por dia de afastamento ou licença, em número equivalente àmédia diária dos pontos efetivamente percebidos nos 6 (seis) mesesPraça Juca Novaes, 1.169-CEP 18700-900 Fone: (14) 3711-2500 Romais 606 / 515 • - - -Avar4/SPE-man:secretarladegabinete®ig.com,br


ParaConsidera-seTabelaPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉanteriores ao de seu afastamento ou licença, na parcela referente àcontribuição individual, acrescido do valor acumulado, se houver;-II fins de aposentadoria será calculada a remuneração doAuditor-Fiscal Tributário Municipal acrescida da média dos últimos 60(sessenta) meses do valor recebido da Produtividade Fiscal.§ 2° O Auditor-Fiscal Tributário Municipal somente fará jus, além dasvantagens decorrentes do exercicio desse cargo, à Produtividade Fiscalno efetivo exercício do cargo.-I efetivo exercício o cargo de Chefe do Posto deFiscalização Municipal. O valor da Produtividade Fiscal nesse caso serácalculada com base na média dos Auditores-Fiscais TributáriosMunicipais.§ 3° Os afastamentos para o exercício dos cargos previstos no inciso Ido parágrafo anterior deverão ser autorizados pelo Prefeito, que podedelegar esta competência, observada a conveniência administrativa.Artigo 10- Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração daprodutividade fiscal far-se-á, mensal e cumulativamente pela atribuiçãode pontos referentes à contribuição individual para as atividades da-Fiscalização Tributária, segundo Anexo I de Pontuação paraProdutividade fiscal.§ 1° A Produtividade Fiscal será paga proporcionalmente até o limite decento e cinqüenta por cento do salário com base na pontuaçãoalcançada conforme estabelece o inciso abaixo relacionado.I- Baseado na remuneração do Auditor-Fiscal Tributário Municipal,para isso deverá respeitar o seguinte:a) O mínimo de 250 pontos para ter direito a Produtividade Fiscal,b) O máximo de 800 pontos para ter direito integralmente aProdutividade Fiscal,c) A Produtividade Fiscal será apurada, considerando o mês inteiro, noinício do mês subseqüente e pago no segundo mês a ele subseqüente.§ 2° Se houver excesso de quantidade de pontos em relação ao limite depercepção mensal, será ele utilizado para a atribuição de pontosreferentes ao cumprimento de meta de resultado do mês seguinte ao daapuração, desde que seja alcançada a pontuação minima.Fingo Juco Novoes.1.169--Conho CEP 18700-900 -Fone: (14) 3711-2500 Romols -E-mail:secretuladegabinetegig.coma506 I 515 - Avord/SP


TabelaFone:PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE AVARɧ 3° O número de pontos mensal referente ao cumprimento de metas,que em nenhuma hipótese será inferior a zero, será apurado com Base-no Anexo I de Pontuação para Produtividade Fiscal, somandoas atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais Tributários Municipais.§ 4° Considerando-se a obrigatoriedade da fiscalização ser feita pormais de um fiscal, os serviços fiscais assim desenvolvidos serãopontuados de forma igual e integral para os Auditores-FiscaisTributários Municipais executores.Seção IIIArtigo 11. O Municipio não responderá, em nenhuma hipótese, porencargos, manutenção e responsabilidades decorrentes da propriedadee do uso de veículo particular utilizado pelos Auditores-FiscaisTributários Municipais no efetivo exercicio de suas funções.Das Disposições Finais e TransithriasArtigo 12 As despesas com a execução desta lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Artigo 13 O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre ascompetências e atribuições, denominação das unidades, bem como adenominação, especificação e requisitos de ocupação, dos cargos efunções de confiança da Secretaria Municipal da Fazenda.Artigo 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turistica de Avaré, aos 20 de agosto de 2.009.R 1.EO BAR URRNAEFE3T MUNECEPAZ.Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.REGINA CNEJA RONTE DE ARAUJE VAI,IMSECRETÅRIA ADMINISTRATIVAPlogo Juca Novoes. 1.169 - Centro. CEP 18700-900-(14) 3711-2500 Romals 606 / 515 - -Award/SPE-man:secretariadegabinete®ig.com.br


NotasLevantamentoFore:RamalsPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ-Anexo I Tabela de Pontuação para Produtividade FiscalTabela de Pontuação para Produtividade FiscalLevantamento de 1° -Grau fiscais de Serviço, livros deregistros de serviços, declarações e guias de recolhimentoLevantamento de 2° -Grau de 1° Grau +análise de Balanços, Imposto de Renda, livros e documentoscontábeis, inclusive pagamento a terceiros para fins deretenção ou substituição tributáriaLevantamentos referentes ao Indice de Participação doMunicipioArbitramento Fiscal ou Estimativa (por exercicio)30 pontos40 pontos por dia40 pontos por dia20 pontosApuração de DébitosAté R$ 1.000,0020 pontosde R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00 40 pontosde R$ 2.001,00 a R$ 4.000,00 80 pontos15mais de R$ 4.001,000 pontosNotificaçõesTermo de Início de FiscalizaçãoAuto de InfraçãoApreensão de documentosDiligênciaMunicipalFora do MunicipioDiversões Públicas (sábado, domingo, feriado e noturno)Plantão Fiscal (Serviços internos, atendimento ao publico,despachos, etc...)Participação em cursos específicosParecer sobre recursos administrativosCancelamento de inscriçãoClassificação de InscriçãoAnalise em programasAnálise de documentosCertidões ou informações de débitosProcessos diversos não contidos nos itens anteriores5 pontos5 pontospontos por30 infraçãopontos por10 termo30 pontos30 pontos40 pontos40 pontos por dia40 pontos por dia10 pontos10 pontos5 pontos10 pontos10 pontos10 pontos10 pontosPingo Juca Novoes. 1.169-- - -Conho CEP 18700-900 (14) 3711-2500E-mail:secretariaclegabinete®ig.com.br506 / 515 - Avor4/SP


CentroAvaréSPCEPi ,CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉDivisão JuRíDICA---Av. Pref. Misael Euphrásio Leal 999 18700-000Tell (14) 3732-0929 r. 204 jurídicoalcamaraavare.sp.gov.br www.camaraavare.sp.gov.br-Processo n° 130/ 2010Projeto de Lei Complementar n° 97/ 2010Autor: PREFEITO MUNICIPAL"O Brasil é um país um pouco estranhoneste particular... é que no fundo não hápartidos, há grupos de interesses, aliançasque se fazem e que se desfazem consoanteas conveniências".(JOSÉ SARAMAGO)PARECER PRELIMINARAssunto: "Dispõe sobre alteração de dispositivos daLei Complementar na 111-A, de 20 de Agosto de2009, que dispõe sobre a criação do posto defiscalização tributária e dá outras providências "Antes de adentrar ao mérito do projeto em epígrafe, esta Divisão Jurídicasolicita informação do setor competente da Prefeitura Municipal, de como esta sendo feitoatualmente o controle da pontuação, o número de notificações realizadas e do pagamentodos Auditores Fiscais, e como será feito se alterado o dispositivo legal, cerne deste projeto,já que será extinta a tabela I da Lei n° 101- A/2009 (art. 3° ).Posto isso, após a chegada da informação pretendida, requeremos vista paraopinar sobre o mérito do projeto.parecer sub c nsuraA é(SP),07 eju ode 010.RO MA ÎLHA R TASv. A P 461 1José Antoniio Aizique'Est 'ri e ireito


S.JULIO "' '/ OD ROMe broCâmara Municipal de AvaréComissão de Constituição, Justiça e RedaçãoCâmara Municipal da Estância Turística de AvaréPROCESSO N° 130/2010DESIGNO RELATORA A VEREADORA RosângelaPaulucci Paixão PereiraS. Sessões, 07 de jun e 2010.PRESI E D COMISSÃOProjeto de Lei Complementar n° 97/2010Processo n° 130/2010Autoria: Prefeito MunicipalAssunto: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 111A,de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Posto de FiscalizaçãoTributária e dá outras providênciasComissão: Constituição, Justiça e RedaçãoPARECER:Acatamos integralmente o parecer exarado pela doutaAssessoria Jurídica desta Casa e requeremos que seja oficiado ao Sr. PrefeitoMunicipal de como está sendo feito atualmente o controle da pontuação, onúmero de notificações realizadas e do pagamento dos Auditores Fiscais, ecomo será feito se alterado o dispositivo legal, cerne deste projeto, já que seráextinta a tabela I da Lei n° 101- A/2009. (art. 3° ).É o parecer.C.C.J.R.-Sessões, 07 de junho de 2010.LUIZ OTÁ O CL TTIPresidenteROSÂNGELA PAULUCCI PAIXÃO E E)Vice-Presidente ( /


cAmma om ne w ans na astAxeta tentattea om AvantConquantaso com o Povomani.aeoatsoioEstância Turística de Avaré, 08 de junho de 2010.Of. N° -0015 /2010 C.C.J.R.Senhor Presidente,Pelo presente venho mui respeitosamente solicitar ao ExcelentíssimoPresidente que tome as providências necessárias no sentido de requerer junto ao Sr. PrefeitoMunicipal o encaminhamento da seguinte documentação a esta Edilidade: Como está sendofeito atualmente o controle da pontuação, o número de notificações realizadas e do pagamentodos Auditores Fiscais, e como será feito se alterado o dispositivo legal, cerne deste projeto, jáque será extinta a tabela I da Lei n° 101- A/2009. (art. 3° ). Referente ao Projeto de LeiComplementar n° 97/2010- Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n°111A, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Posto de Fiscalização Tributáriae dá outras providênciasSem mais para o momento, aproveito o ensejo para enaltecer osprotestos da mais elevada estima e distinta consideração.LUIZ OT IO CLIVATTIPresidente da C.C.J.R.Ao Exmo. Sr.ROBERTO ARAUJODD. Presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de AvaréNestaA2 e


CentroCaixacEP-0800CAMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉCompromisso com o PovoBiênio 2009/2010Avaré, 8 de junho de 2010Oficio n° -0014 /2010 GPldf--- - --Senhor Prefeito,ROBE'RTO ARAUJO, Vereador Presidente da Câmara deVereadores da Estância Turística de Avaré, vem respeitosamente à presença de VossaExcelência atendendo solicitação da Comissão de Constituição, Jiistiça e Redaçãodesta Egrégia Casa Legislativa requerer o encaminhamento dos documentos abaixomencionados visando instruir o Projeto de Lei Complementar n° 97/2010- Dispõesobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° lilÀ, de 20 de agosto de2009, que dispõe sobre a criação do Posto de Fiscalização Tributária e dá outrasprovidências.• Como está sendo feito atualmente o controle da pontuação, onúmero de notificações realizadas e do pagamento dos Auditores Fiscais, e como serásfeito se alterado o dispositivo legal, cerne deste projeto,-já que será extinta atabela Ida Lei n° 101- A/2009. (art. 3° ).Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para enaltecer osprotestos.da mais elevada estima e distinta consideração.Aten iosameROBERT RAUJO,Presidente da ara se96Excelentíssimo SenhorRogélio Barcheti UrreaPrefeito Municipal de AvaréNesta[Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré-www.camaraavare.sp.gov.br / e-mail:informatica@camaraavare.sp.gov.br / Fone/Fax: (14) 3732.0929 77 10 999- - -Av. Prefeito Misael Euphräsio Leal, 999 Postal 1011 18705-050 -Avaré / SP


(fCâmara Municipal da Estância Tunséca de AvatèJUNTADAEm No de debMJunto a estes-3 fis. AN /, contendoAsso funcionário


(DispõePREFFJrURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARÉSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDAAvaré, 14 de Junho de 2010Ofício n° 100/2010-SFAssunto : Resposta ao Ofício n° 014/10-GP/dfPrezado Senhor,Em atenção ao Ofício de n° 0014/2010-GP/ df, donobre vereador Roberto Araujo, encaminho anexo documentossolicitados, visando instruir o Projeto de Lei Complementar n°-97/2010 sobre alteração de dispositivos da LeiComplementar n° 111", de 20 de Agosto de 2009) o qual dispõe sobrea criação do Posto Fiscalização Tributária.Sendo o que nos apresenta para o momento,aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de respeitoe consideração, nos colocando a disposição sempre que necessário.AtenciosamenteEduardo José de OliveiraSecretário Municipal da FazendaExmo. Sr.Roberto AraujoDD. Presidente da Camara Municipal da Estância Turística de AvaréNesta.Câmara Municipal da Estância Turistica de Avaré}Data: 16/06/ 2010 Hora: 16: 27: 00nteressado: Secretaria Municipal da Fazenda


plantãoplantãoMarinavisitaJoãoHornRaquelValdireneDevanirCaviniWilsonMoacirEmoInstitutoCarlosOrgDevanirCaviniWilsonMoacirEmoI.N.if$OrgMDevanirGonzalezMWilsonMoacirEmoI.CarlosOrg.ValdireneMER$R$R$R$R$R$R$¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯R$¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯40SetembroPontuaçãoDia Tarefa desempenhada Luciano Reinaldo Vera Marina-01 Levantamento Aparecido Rodrigues 30-01 Termo de iníco de fiscalização Aparecido Rodrigues 5- -01 Apuração de débito Ap. Rodrigues 85,20 20-01 Levantamento & Cavini Repres ME 300 Termo de ÏnIco de fiscallzação Cavini & Cavini Repres. ME 5ÖÏ IaMÄo Ifeinaldo 40- -01 Apuração de débito & Cavini Repres. ME 376,25 2002 Vera Planião 40-02 Termo de início de fiscalização de Oliveira 5- -02 Apuração de débito de Oliveira 204,00 20-02 -evantamento de Oliveira 30-02 Termo de início de fiscalização Martins de Souza ME 5-Ó2 Levaniarnerdo Martins de Šouza ME 30- -02 Apuração de débito Martins de Souza ME 800,32 20-03 Luciano 40-03 Termo de início de fiscalização Com. de Veic. Ltda ME 5-03 Levantamento Com. de Veie. Ltda ME 30- -03 Apuração de débito Com. de Veic. Ltda ME 9,00 20-04 Ö gência Ösasfur 30 30-04 Marina 40-04 Levantamento Neurol. e Neuro Cirur. de Avaré Ltda 30-04 Termo de início de fiscalização N. e N. Cirur. de Avaré Ltda 5- -04 Apuração de débito e N. Cirur. de Avaré Ltda. 854,42 20-04 Levantamento Rubim 30-04 Termo de início de fiscalização Rubim 5-04 Äpuraóão de anbIto 5,2520-08 Plantão_______09 Plantão Marina 40¯ ¯¯10 Plantão Luciano 4010 Notificação L aboe I/IIcrob ÄnaliseïÕlÏnÏcas Ãvain 5Õ¯5-10 Notificação & Contrucci Ltda 5-10 Notificação Rodrigues de Souza Avaré ME 5-10 Notificação Vertuan dos Santos 511 Plantão Luciano 40-11 Termo de início de fiscalização Med S. Mônica S/C Ltda 5-11 Levantamento Med. S. Mônica S/C Ltda. 30- -11 Apuração de débito Med. S. Mônica S/C Ltda 19,42 20evêntarnente gnzalg _Q_Aggj Ltd_a____-11 Termo de início de ficalização Cons. e As. T. Ltda 516 Plantão Marina_____________ ______ÄÕ16 Notificação João Mendes Avaré ME 5- -16 Diligência Mendes Avaré 3016 Notificação Veiga & Ferreira Ltda 516 Notificação Labor Microb Analises Clínicas Avaré SC 55 evantarnento 9 Iwamoto 5 la Ltda 30-16 Termo de inic o de ficalização !wamoto & Cia Ltda 5- -16 Apuração de débito Iwamoto & Cia Ltda 114 86 2017 Notificação Per'il ind. Com. Saunas e Móveis Ltda 517 P!antão Luciano 40¯- 915¯17 ÑotificaçãnäcafieleNKnoeIguuefüdaDiligencia L C Rodrigues & Rodrigues Ltda -l/IË-18 Termo de início de fiscalização Virtuan dos Santos 53TK¯5 Eevaniamento Vaid ren ÜÏrtuan dos5antos530


DellacquaAgromaiaŸniaIreneCarlosAgromaiaJoãoDellacquaAFAgromaiaRŠR$R$1801,48R$R$-16(Ãpuragno de debilo dos 5 ritos 2015 SeïÏÑeaçÄo IEouren


R$¯¯¯¯01À I.evaniamento fÏsina IGiepe&Ïeiite tea ÑlE304 Termo deinÏËÌo de WiscEIneçaelader Pepe ME 54 l.evaniamento Iannfþepe ME 30à Ľuiaçãeilide6ÌÏ6¯ÏazeFPep-ME 962,34 2025 Plantão Vera 4025 urso CEBRAE 4025 Notificação JC Rodrigues e Rodrigues Ltda ME 525 Diligência JC Rodrigues e Rodrigues Ltda ME 3028 Plantão Marina 4028 Notificação Odontoclassic Cooperativa de T. Odontológico 528 Diligência Odontoclassic Cooperativa de T. Odontológico 3028 Termo de início de fiscalização Azarias Augusto do Prado 528 Levantamento Azarias Augusto do Prado 3028 Apuração de débito Azarias Augusto do Prado R$ 569,25 2029 Pantão Reinaldo 4030 Plantão Luciano 4030 Notificação JL Milanezi & Cia Ltda 530 Diligencia JL Milanezi & Cia Ltda 3030 Notificação Sephora Carreira Pereira Francisco ME 530 Diligência Sephora Carreira Pereira Francisco ME 3030 Termo de início de fiscalização J Lourenço Sobrinho ME 530 Levantamento J Lourenço Sobrinho ME 3030 Apuração de débito J Lourenço Sobrinho ME R$ 3,16 2030 Termo de início de fiscalização José Augusto Leme 530 Levantamento José Augusto Leme 3030 Termo de início de Fiscalização Renata Theodoro Dias Barreto 530 Levantamento Renata Theodoro Dias Barreto 30Total 720 700 815 680


MER$R$MER$R$R$R$R$R$R$ME¯¯OutubroPontuaçãoD a Tarefa desempenhada Luciano Reinaldo Vera Marina01 Plantão Marina 40Ö¯§Ïantão Vera 4002 Termo de início de fiscalização Raquel Rodrigues de S A ME 502 Levantamento Raquel Rodrigues de S A ME 30-02 Apuração de débito Raquel Rodrigues de S A ME 42,92 2002 Termo de inicio de fiscalização Maria Helena de Almeida 502 Levantamento Maria Helena de Almeida 30-02 Äpuração de débÏto l\ilaria Helena3e Ã|meida 24,40 2005 Plantão Reinaldo 40nŠ TeienzeInÏcio2e fiscalização Israel Ferreira Costa A-5-ÖŠ eGantninenioIsrael Ferreira Costa A 30-05 ÄpniaÿÄn2e débito Israel Ferreira Costa A R$ 299,04 20Õ6 ÜÌantão Luciano 40Ó6 Termo de início de fiscalização JA Borin Montagem I Ltda 506 Levantamento JÁ Borin Montagem i Ltda 30-06 Apuração de débito JÁ Borin Montagem | Ltda 5.292,47 15006 inimole início de fiscalização Centro de E D de Avaré S/C 5ÓŠ I-eeanianento Centro de E D de Avaré S/C 300 ÃÿÜ&ÿÏole denitenenIolef Óle Ävefé S/C-13.502,85 150ÖŠ Termo de início de fiscalização Juvenal da Silva Avaré ME 506 Levantamento Juvenal da Silva Avaré ME 30-06 Åpuraoão de debifo Ïuvenal da Silva Avaré ME 21,60 2006 Termo de início de fiscalização João Pires de Lima 5Õ5 lÃvanfarneneloão žires de Lima 30-06 Apuração de dívida João Pires de Lima 58,50 2006 Termo de início de fiscalização Canguru Pneus Ltda ME 506 Levantamento Canguru Pneus Ltda ME 3006 uração de angur s Ltda ME R$ 1348,86 4007 Plantão Marina 40Ö7 Termo de início de fiscalização Associação C e I de Avaré 507 Levantamento Associação C e I de Avaré 30-07 Apuração de divida Associação C e i de Avaré 66,45 20ÖŸ Yermo deTninin de fiscalIzação Laboratório M A C de A SC 507 Levantamento Laboratório M A C de A SC 30-ÓŸ Apuração de dívida Laboratório MAC de Ä SC35440,00 1500 Termo de início_de fiscalização Vera Regina Coelho 507 Levantamento Vera Regina Coelho 30-ÖÏ Äpuraçãone débito Vera Regina Coelho 116,46 20Of ÑnfÌiiniçãniiavid da Silva Andrade Avaré ME 507 Notificação José Macyr Ponce 5Of Notificação Flávio Faria Ribeiro 507 Notificação Paulo Rogério da Silva 5ÖŸ bÏotIiica¯Äo Ängeia Regina Gomes Barreto da Silva ME 5ÖÏ NefiÏinaçÏo MorelÕoriefora deSeguros SC Ltda 507 Notificação Due A-Com e Repres. De Prods. Agropec. Ltda 5Ó Neiiiineçãonenaio 5ilvesEe 507 NofifiEaono Kvaie¯öeaeIizanoia 57Õ nd IVIË507 Diligência Associação C e I de Avaré 3008 Termo de início de fiscalização Marcos Ap. Lopes Coelho ME 505 Lenenta¯_meinEälarnos Äp Inpis ÕoeÏÏi IÄË 3008 Apuração de débito R$ 853,01___ 208 Plantã_o gra 4008 Notificação Agência Moto Taxi Vera Cruz Ltda 5


MER$R$MER$R$R$R$R$¯¯¯¯ ¯¯08 Notificação MM Chainça & Cia Ltda 508 Notificação Luiz Soares da Cruz 509 Plantão Reinaldo 4013 Plantão Luciano 4014 Plantão Marina 4014 Termo de início de fiscalização Atena Criação S de I SC Ltda 5vantampnto Atena Criação S de i SC Ltda 3014 Termo de início de fiscalização Brado Ed e Com Ltda 514 Levantamento Brado Ed e Com Ltda 3014 Apuração de dívida Brado Ed e Com Ltda R$ 60,00 2014 Termo de início de fiscalização Renato Silvestre 514 Levantamento Renato Silvestre 30-14 Apuração de dívida Renato Silvestre 36,51 2014 Termo de início de fiscalização João Mendes Avaré ME 514 Levantamento João Mendes Avaré ME 30- -14 Apuração de dívida João Mendes Avaré 147,63 2015 Termo de início de fiscalização de Benedito Lázaro de Melo 515 Levantamento Benedito Lázaro de Melo 3015 Apuração de dívida Benedito Lázaro de Melo R$ 1765,51 4015 Plantão Vera 4016 Piantão Reinaido 4019 Plantão Luciano 4019 Termo de inicio ee fiscalização Merélio Ferreira Rocha ME 5i9 Levantamento Merélio Ferreira Rocha ME 3019 Apuração de dívida Merélio Ferreira Rocha ME R$ 262,67 2019 Termo de início de fiscalização Angela Regina G B da Silva 519 Levantamento Angela Regina G B da Silva 3019 Apuração de dívida Angela Regina G B da Silva R$ 256,83 2020 Plantão Vera 40-20 Notificação LA de Souza Gramas 520 Termo de início de fiscalização Limsi C de S SC Ltda 520 Levantamento Limsi C de S SC Ltda 30-20 Apuração de dívida Limsi de S SC Ltda 213,66 2020 Termo de início de fiscalização Pedro Ignaldo Inácio 520 Levantamento Pedro ignaldo Inácio 3020 Termo de início de fiscalização Avarecap R de P Ltda 520 Levantamento Avarecap R de P Ltda 30-20 Apuração de dívida Avarecap R de P Ltda 95,02 2020 Termo de inicio de fiscalização Hotel Jurumirim de A Ltda ME 520 Levantamento Hotel Jurumirim de A Ltda ME 3020 Apuração de dívida Hotel Jurumirim de A Ltda ME R$ 295,66 2020 Notificação Pascoalino Yukio Taniguchi ME 521 Plantão Vera 4021 Termo de início de fiscalização JC Rodrigues & R Ltda ME 521 Levantamento JC Rodrigues & R Ltda ME 30-21 Apuração de dívida JC Rodrigues & R Ltda MR 36,81 2021 Termo de início de fiscalização Serv Top SC Ltda ME 521 Levantamento Serv Top SC Ltda ME 30-21 Apuração de dívida Serv Top SC Ltda ME 56,83 2Õ21 Termo de início de fiscalização Cristiane C Dias Vidal ME 521 Levantamento Cristiane da C Dias Vidal ME 50ermone inicio de fiscaÏÌzaçãofonneeil Garcia E Ltda521 Levantamento Fonseca & Garcia E Ltda 30-21 Apuração de dívida Fonseca & Garcia E Ltda 7,66 2021 Termo de início de fiscalização Avaré Dedetizadora SC Ltda 5


Viagens,MER$R$R$2 Levantamento Avaré Dedetizadora SC Ltda 30-ÄpúIação2e iÏviša ÃÜaie ÔeaeïÌzadora SC Ltda 89,70 2022 Termo de início de fiscalização Due A C e R P A Ltda 5i I.e¯aniamento Due A C e R P A Ltda 30-2 Apuração de divida Due A C e R P A Ltda 4705,13 15022 Termo de início de fiscalização Benedito J O Leite SC Ltda 522 Levantamento Benedito J O Leite SC Ltda 30-22 Apuração de divida Benedito J O Leite SC Ltda 3529,47 8022 Auto de infração (gravíssima) Benedito J O Leite SC Ltda 3022 Apresensão de talões Beneditol O Leite CS Ltda 1022 Plantão Reinado 4022 Notificação Ferrari & Tavares Ltda ME 522 Notificação Landi & Martins Ltda ME 522 Notificação Luiz Augusto Lopes de Medeiros ME 522 Ñ¿ÏiiÌËa050 Ñesso ÕerIrSÉducacional Ltda 522 Notificação Caio Vinícius Nanni Curto 5Notificação derson BenediIo da 5iÏva 522 Ñotifinaÿäo IRosseto & Beckers Corretora de Seguros de V Ltda 522 Notificação Vieira de Moraes Informática ME 52 Notificação filomena Ap. Consani de Oliveira ME 522 Notificação Kugeimmeier Representações Ltda 59tificação Agr Ayare Ltda ME 522 Notificação Sergio Zanolini do Prado ME 5I2 Notificação PatiÏoieriidellani fiepresentações 522 Notificação Cio da Terra Genetica e Representação Ltda 5ifÑeIIfinaÿÄo CarvaÏÌIo InÏÑgentini Uda ME 52 ÑotificaoãE5egroWÖonstruções e Instalações Ltda ] 535 50fiiicašã AÍves de Almeida Lan House Ltda ME ] 52 NeilcaonERodrigo Mariano Seckler ME 522 Notificação Thalita Fragoso Gonçalves 52 26iifÏeaóno Instituto de Ensino Superior de Avaré Ltda 525 NofiileaÿÄo entro de En_sino_Superior de Avaré 522 Notificação Unidade Radiologia SC Ltda 5ÑofifÏcaoão São José Avaré Ltda ME 522 Notificação Alberto Luiz Cesar 52 Notificação Bruno Silva Serviços Hidráulicos SC Ltda 522 Notiiicação João Batista Cesar Avaré M5 5-22 Notificação Vegtur Turismo e Locação de V Ltda 5Noiificação Óekso Teodoro Avaré-5ÑotifÍnaÿÄolŠÃžnariÏns nÏormática ME 523 Plantão uciano 40ža 56tIfieïÒÄofinienImagemliaa 523 Notificação Auto Mecânica Triânguia de Avaré Ltda ME 553 ÑeiiiicaoäEÕpção Ïnioneis Ävarf5C Lida 523 Notificação Doctor Computer Com e Serv em T Ltda ME 523 Notificação Macrom Byte Comércio Ltda ME 523 Notificação P M Aoyagui Barreto ME 55 RoiÌÏicaçáoleadership Idiomas Ltda ME 53 NoIifinaçan 5Ïlen e Weniannesitaa 553 ÑoliiIcaóäo IeoniÏÌária¯Penipian & Ö uzlina 523 Notificação Maurício José Leal 523 Notificação Ferreira & Rondão Ltda ME 55 Notificação Franca de Souza Papelaria ME 55 Notificação Lorenzetti Empreendimentosimobiliarios Ltda__523 Notificação Comercio de Aquecedores e C de Ar Ltda ME 5]


R$55 I.evantamenio referente ao IPM 4023 Levantamento referente ao IPM 40i26 ērmoTennicioTe fisealizaçiãoÃÑiIé iniz Beptista P ME 526 Levantamento André Luiz Baptista P ME 30-26 Apuração de dívida André Luiz Baptista P ME 1053,42 4026 Plantão Marina 4026 Termo de inícÏo de fiscalização Paulo Marcelo Aguilar 55 Levaniamento Paulo Marcelo AguÏiar 3026 Äpuração de dívida PnuinÏ\/larcelo ÄguIlaI fi$ 179,45 2025 DiÏigeneiaierIÏicação de contribuintes da Rua Mato Grosso 30 3026 Diligência verificação de contribuir tes da Rua Goiás 30 3027 Termo de início de fiscalização Iracema Yoshiko Sakai 527 LevaIfanient Irenema ŸosIIIco Sakai 3027 Apuração de débito Iracema Yoshico Sakai R$ 3748,81 8027 Plantão Marina 4027 Termo de início de fiscalização Celso Teodoro Avaré ME 527 Levantamento Celso Teodoro Avaré ME 3027 Appfação de débito Celso Teodoro Avaré ME R$ 43,20 2027 Termo de início de fiscalização Sebrog Construções e I Ltda 527 Levantamento Sebrog Construções e i Ltda 3028 Plantão Reinaldo 4028 Termo de início de fiscalização Wender Rogério de Barros 5LevanfarnenI650enan Ifegério de Barros 3028 Apuração de dívida Wender Rogério de Barros R$ 74,40 2025 Termo de início de fiscalização Mauro Leite de S Camargo 525 lÄvarnarnenio Mauro Leite de S Camargo 305 Äpuração de détiito ÜÏnürofeile de S Camargo R$ 283,50 2028 Termo de in cio de iscalização Lucena & L. P A Ltda ME 528 Levantamento Lucena & L P A Ltda ME 3028 ÄpuraÿãeÃe dIblolleeria & E P A Ltda ME R$ 6300,56 15055 Termone Incle delscilÏzaçãnilomena A C de Oliveira ME 59 evanIamenioiIIomena A C de Oliveira ME 3025 ÄpuiaçãEde låÑÏ65Ilomena A C de Oliveira ME R$ 189,26 2029 Termo de início de fiscalização Angélica L N Coradi ME 5Levantamento Angélica L N Coradi ME 30_A aç}_n epbijg_6 ga RN Coradi ME R$ 236,52 2029 Termo de início de fiscalização Edel Henrique C Filho 529 Levantamento Edel Henrique C Filho 3029 Apuração de dívida Edel Henrique C Filho R$ 88,27 2029 Plantão Lyciano 4029 Termo de início de fiscalização José Aparecido de Barros 529 Levantamento José Aparecido de Barros 3029 Apuração de dívida José Aparecido de Barros R$ 1230,46 4029 Diligência Lojas Cem S/A 3029 Diligência Cybelar Comercio e Indusria Ltda 30g (QAgEggedgren_Tecidos S!A 3Õ29 Diiigencia Casa Bahia Comercial Ltda 3029 Diligência Supermercados Jau Serve Ltda 3029 Diligência Magazine Luiza S/A 3029 Diligência Rua Goiás 30 3029 Diligência Rua Mato Grosso 30 3025 Termo deInÏcio de fiscaiÏziçãÏÑIIranda & Araujo S/C Ltda__ ___529 Levantamento Miranda & Araujo S/C Ltda 3029 Apuração de débito Miranda & Araujo S/C Ltda R$ 2721,47 8029 Termo de início de fiscalização Célio de Moura 5


in IninIaneno Ceo de Moura 3029 Apuração de débito Célio de Moura R$ 126,83 2029 Termo de início de fiscalização Patrícia D Tamassia ME 529 Levantamento Patrícia D Tamassia ME 3029 Apuração de débito no valor de R$ 1355,62 4029 Termo de início de fiscalização Carvalho e Piagentini Ltda ME 529 Levantamento Carvalho e Piagentini Ltda ME 3029 Apuração de débito Carvalho e Piagentini Ltda ME- R$ 13,45 2029 Diligência X3 Com eServ de Comp Ltda ME 309 Termo de início de fiscalização Diego Augusto T de Oliveira 529 Levantamento Diego Augusto T de Oliveira 3029 Apuração de débito Diego Augusto T de Olivera R$ 194,83 20Sub total 1115 1185 1630 1190Excesso mês anterior 0 0 15 0Total 1115 1185 1645 1190


R$NovembroPontuaçãoDia Tarefa desempenhada Luciano Reinaldo Vera Marina03 Plantão Vera 4004 Plantão Reinaldo 40d5 armo de Iacio de fiscalização David da Silva Avaré ME 5Ó5 Levantamento Öavidla 5ÍÏva Avaré ME 30Õ5 Äpúração de eenIto David da Silva Avaré ME-1209,34 4006 Plantão Marina 4005 Yermo deÏnÏcÏone fiscalização Moral Corretora de S SC Ltda 5Ó5 IÄGantamenfo Mofal Corretora de S SC Ltda 3006 Apuração de débito Moral Corretora de S SC Ltda R$ 323,83 4006 Termo de início de fiscalização Sergio Zanolini do Prado ME 506 Levantamento 5ergiSŽeicIÍrioS5ein ME 3006 Apuração de dívida Sergio Zanolini do Prado ME R$ 569,94 20Ö5 Auto de infração (gravíssima) Sergio Z do Prado R$ 567,00 3006 Termo de início de fiscalização Ferrari & Tavares Ltda ME 506 Levantamen o Ferrari & Tavares Ltda ME 3005 TeImo deIriÏcione fÏscaiÏzação MÄG Martins informática ME 506 Levantamento MAG Martins Informática ME 309 Ruraçÿÿ de dívida MAG Martins Informática ME (R$ 19,80) 2009 Plantão Vera 40IÖ Planião NeÏnaÏdo 4010 Análise em programas 10 10 10 1011 Plantão Luciano 4011 Yermo de início de fiscalização Bruno & Silva H SC Ltda 511 Levantamento Bruno & Silva H SC Ltda 3011 Apuração de débito Bruno & Silva H SC Ltda R$ 9,90 20i| Notificação Luiz Augusto Lopes de Medeiros ME 511 ÓÏligência Luiz Augusto Lopes de Medeiros ME 3011 Termo de início de fiscalização Vanda Benini ME 5L evamainento VanifaT3enini ME 30¯¯2 þÏanião Vera¯4012 Curso Simples Nacional 40 4013 Plantão Marina 4013 Notificação Master Sound 555 ÖÏÏÍgência confriliGINes ÏÑa IMaio Grosso 30 305 Öjligåricias em eÏa_ção a levantamento da Emp. Landi 3013 Diligências ern relação a levantamento da Emp. Landi 3015 Plantão Reinaldo 4016 Termo de início de fiscalização Doctor Computer Com e Serv 516 Levantamento Doctor Computer Com e Serv 3016 Apuração de débito Doctor Computer Com e Serv. R$ 41,72 2017 lantão Luciano 4017 Notificação_Sind dos Trab e Empreg Rurais_de Avaré 517 Diligência Sind dos Trab e Empreg Rurais de Avaré 3017 Procedimento Serviços Médicos Biga Ltda 10Lançamento de dif de débito Serv M B SC Ltda R$ 7559,59 15017 Análise de documentos diversos 505 #Ïanino NIarÏn____4019 Plantão Vera 4019 Notificação All Door Midia Publicidade Ltda ME 59 IniÏÍgenciaÃ|IÕoo Midia Publicidade Ltda ME 3019 Aliálise de documentos diversos 10


R$R$15 Termo de iÑÏcio de fiscalização Ävaré C de A e C de Ar Ltda ME 519 Levantamento Avaré C de A e C de Ar Ltda ME 3019 Termo de início de fiscalização Alberto Luiz César 519 Levantamento Alberto Luiz César 3019 Apuração de débito Alberto Luiz César 2019 Termo de inicio de fiscalização Tatiana Arca 519 Levantamento Taiiana Ãrca 30-19 Apuração de débito Tatiana Arca 214,92 2023 Plantão Vera 4023 Duigências Avare Aquecedores e Alberto Luiz César 60 6023 Termo de início de fiscalização Maurício José Leal 525 Levantamento Maurício José Leal 30-na Äpunação de divida Maurício José Leal 873,23 202e Plantão MarIna 404 Oegencia Rua Mato Grosso 30 305 NantãoIuciano 4025 Termo de início de MM Chainça & Cia Ltda 525 Levantamento MM Chainça & Cia Ltda 3025 Apuração de débito MM Chainça & Cia Ltda R$ 501,00 2025 Termo de início de fiscalização Aparecido Tiburcio dos Reis 525 Levantamento Åparecido Tiburcio dos Reis 3025 Apuração de débito Aparecido Tiburcio dos Reis 2026 Curso Fiscalização Tributária Municipal na Prática" 40 40 40 4027 Plantão Luciano 4030 Plantão Marina 4030 Termo de início de fiscalização Leadership Idiomas Ltda ME 55Õ Levantamento Leadership Idiomas Ltda ME 3030 Apuração de débito Leadership ! diomas Ltda ME R$ 167,20 205Ò ÄuioiÏe Infração Leadership Idiomas Ltda ME R$ 567,00 30Excesso rnês anterior 315 385 845 390


EPPMEME¯¯¯¯DezembroPontuaçãoDia Tarefa desempenhada Luciano Reinaldo Vera Marina1° Plantão Vera 4002 Plantão Reinaldo 4002 Termo de início de fiscalização Renato Ferreira de Melo 502 Levantamento Renato Ferreira de Melo 3002 Termo de início de fiscalização Landi & Martins Ltda ME 502 Levantamento Landi & Martins Ltda ME 3002 Apuração de dívida Landi & Martins Ltda ME R$ 77,57 2003 Plantão Luciano 4003 Termo de início de fiscalização Pedroso & Cia Ltda 503 Levantamento Pedroso & Cia Ltda 3003 Apuração de dívida Pedroso & Cia Ltda R$ 2213,31 8003 Termo de Início ne ÏiscaÏÏzação Òorina C R I A Ltda 503 Levantamento Corina C R I A Ltda 3004 Plantão Marina 4004 Notificação Imobiliária Pompiani & Cruz Ltda 504 Diligência imobiliária Pompiani & Cruz Ltda 3007 Plantão Vera 40ÖŸ-Ñoticação Funerária Tacar Ltda 5ÖŸ NonficaçãoJosé GeradSŽanooná MË 5-07 Notificação Fernanda Tonetto de Carvalho Vicentini 5-07 Notificação A. Guidi & Cia Ltda 5ÖŸ NotlÄcaçao NIathias & Cia Ltda ME 507 Notificação F. Neves e Freitas EPP 507 Notificação Artpharma Man. De Fórmulas Magistrais e O Ltda 507 Notificação Marcílio de Souza 507 Notificação Carlos Dias Avaré ME 5Ö7 NotIficaçaSÕscar i opes de Ändrades5Ò7 Notificação Márcia Ferreira Santiago Bueno da Silva ME 507 Notificação Ricardo M. Com. De Art. Esp. e Serv. Ltda 507 Notificação Funilaria e Pintura Ltda ME 507 Ñ C Manipulação e Fórmulas Ltda ME 5ÖÏ Ñotiiicação Drogaria Santo Expedito de Avaré Ltda EPP 507 Diligências Farmácias de manipulação 30 3007 Diligência Rua Minas Gerais 30 3008 Plantão Reinaldo 3009 Plantão Vera 400Ú Ñofincação Änionio Carlos Dias Avaré ME 50 No a(½o a a_Ÿacar Ltda ME 509 Termo de início de fiscalização Opção Imóveis Avaré SC Ltda 5ÖÕ vantamento Opção Imóveis Avaré SC Ltda 3009 Apuração de dívida Opção Imóveis Avaré SC Ltda R$ 278,92 2009 Diligências Cartórios__ 90 900 Plantão Marina 40cÏe inÏcio de fiscalização Afonso Aparecido Melenchon 5ÖkeeaniameKto ÄIonso Aparecido Melenchon 30Ö puração de débito Afonso Aparecido Melenchon R$ 295,20 20Õ Ÿ½r d início de fisc Rossetto & Beckers C de S de V Ltda 510 Levantamento Rosseto & Bechers C de S de V Ltda 30_11 Plantão Reinaldo 4011 Termo de início de fiscalização Antonio Lucas 511 Levantamento Antonio Lucas 30ejenKnonio uce 2______14 Plantão Luciano 40¯20


R$14 Diligência Cartório 30 3014 Termo de início de fiscalização Celso Piagentini Cruz 514 Termo de início de fiscalização Julio Rovai Orlandi 514 Termo de início de fiscalização Adenilson Trench 5Io Ÿe mo de Scio de fiscalização lüÌaria Éduarda F Martins 514 Termo de início de fiscalização Lavanderia Lav Tec Ltda ME 514 L evantamentalavanderia Lav Tec Ltda ME 30-14 Apuração de débito Lavanderia Lav Tec Ltda ME 651,64 2014 Termo de início de fiscalização Unidade Radiológica SC Ltda 514 Levantamento Unidade Radiológica SC Ltda 3015 Auto de Infraç;âo úniaade Radiológica R$ 945,00 3015 Plar tão Luciano 4015 Ye mo de nício de fiscalização RP Tamassia ME 515 vantamento RP Tamassia ME 30I5 Äpuração de débito RP Tamassia ME R$ 25,80 2015 Termo de inicio de fiscalização Luiz Augusto L de Medeiros ME 515 Levantamento Luiz Augusto L de Medeiros ME 3015 Apuração de débito Luiz Augusto L de Medeiros ME R$ 45,01 2015 Termo de início de fiscalização Funerária Tacar Ltda ME 515 evantamento Funerária Tacar Ltda ME 3015 errno de início de fiscalização Antonio C D Avaré ME 5I5 Levantarnento lie Äntonio ÖnÃvafé IVIE 3015 Apuração de débito Antonio C D Avaré ME R$ 62,38 2015 Termo de início de fiscalização Sephora Carreira Pereira 515 Levantamento Sephora Carreira Pereira 3015 Apuração de débito Sephora Carreira Pereira R$ 80,73 2015 Termo de início de fiscalização Imobiliária P & Cruz Ltda 55 Levantamento Imobiliária P & Cruz Ltda 305 Apuração de débito ! mobiliária P & Cruz Ltda R$ 639,30 2015 Termo de início de fiscalização Carlos Alberto de A B 515 Levantamento Carlos Alberto de A B 30f5 Apuração de débito Carlos Alberto de A B R$ 67,25 2016 Plantão Marina 4017 Plantão Marina 40RAnálise_de processos_30____17 Diligências Paço e Procuradoria 6018 Plantão Reinaldo 4018 Notificação Igomic Comércio de Alimentos Ltda 518 Notificação Supermercado Jaú Serve Ltda 518 Notificação Digitek Avaré S/C Ltda ME 518 Notificação Igomic Comércio de Alimentos Ltda 515] Notificação Supermercado Jaú Serve Ltda 515 Notificação Casa Bahia Comercial Ltda 518 Notificação Lojas Cem S/A 518 Notificação Cybelar Comércio e indústria Ltda 518 Notificação F_Neves de Freitas EPP 518 Diligência Igomic Comércio de Alimentos Ltda 30 3018 Diligência Supermercado Jaú Serve Ltda 30 3018 Diligência Digitek Avaré S/C Ltda ME 30 305 ÖÌÏÌgência Igomic Comércio de Alimentos Ltda 30 3018 Diligência Supermercado Jaú Serve Ltda 30 30ÖÏligência Casa Bahia Comercial Ltda 30 3018 Di igência Lojas Cem S/A 30 3018 Di igênica Cybelar Comércio e indústria Ltda __30 308 gincia ypresse Freitas EPP _30 30


2115 Termo de início de fiscalização de Sandra Ap. F Contrates 58 Levantamento Sandra Ap F Contratês 30i5 Apuração de débito Sandra Ap F Contratês 20¯¯¯¯¯¯5 Análise dürneessos¯I5 feImo de início de fiscalização Digitek Avarê S/C Ltda ME 5ISIevantamento Digitek Avare S/C Ltda ME 3021 Diligência Israel Ferreira Costa Avaré ME 302i Diligência Ferrari anfes Ltda 3021 Diligência Marcos Aparecido Lopes Coelho ME 30DÏligênnia Rosseto e¯Beners Corretora de S de Vida Ltda 3021 Plantão Luciano 40Diligência Sill 30f lantão Vera 4030Excesso mês anterior 435 165 600 35


JaneiroDia Tarefa desempenhada Luciano Reinaldo Vera04 Excesso do mês antenor 525 390 51004(Plantão Marina05 Plantão Vera 40Ö5 Cifligência Valle do RÍo Ñovo 30 3005 DiÜgências diversas 300 30006 Plantão Reinaldo 4006 Termo de início de fiscalização Sebastião P A Filho ME 506 Levantamento Sebastião P Aillho ME 3006 Apuração de dívida Sebastião P A Filho ME R$ 466,80_2006 Diligência Filomena Ap. Consani de Oliveira ME 60Ö6 Termo de início de fiscalização San Marino S deVistorias Ltda 506 Levantamento San Marino S de Vistorias Ltda 30Ö6 Acuração de dívida San Marino S de Vistorias Ltda R$ 787,15 20Ö7 Plantão Luciano 4007 Termo de início de fiscalização Sandra Ferreira de Barros 5Ö7 evantamer to Sandra Ferreira de Barros 3008 Plantão Reinaldo 4011 Plantão Vera 4011 Ïe molle ÏnÏcio de fiscalização Sandro Roberto Cabello 511 Levantamento Sandro Roberto Cabello 3011 Diligência Rylmaq Comércio de Tratores Ltda 30 3011 Análise de processos 10 10 1012 Plantão Reinaldo 4012 Termo_de inícjo de fiscalização Urbano, Silva e F Ltda 512 Levantamento Urbano, Silva e F Ltda 3012 Plantão Luciano 4013 Plantão Marina14 Termo de inicio de fiscalização Sebastião Pedro Filho14 Levantamento Sebastião Pedro FilhoApura (e de débito Sebastião Pedro Filho R$ 63,0015 Plantão \!era 4015 DiÏigeneinNÏlton Garcia Leal 30 3015 Diligência Marina do Prado 30 3018 Diligência B Carlos Arruda ME 30 3018 Diligência Landi & Martins Ltda ME 30 3018 Diligência Benedito Lázaro de Melo 30 3018 Dligência Toshio Tsukahara 30 3018 Diligência Amarildo Roberto Collela ME 30 3018 Diligência M Vilela de Carvalho ME 30 305 ÖÏÌÏgêneianertolaccini e Bertolaccini Ltda EPP 30 3015 Diligência L F Innocente EPP 30 3018 Í>Iantão Reinaldo 40n Garn_ a ME18 Notificação L F Innocente EPP 518 Notificação Bertolaccini e Bartolaccini Ltda EPP 5 518 Notifne io M Vilela de Carvalho ME 518 Notificação Amarldo Roberto Coi!eia ME 518 Notificação Toshio_Tsukahara 518 Notificação Benedito Lázaro de Melo 518 Notificação Landi & Martins Ltda ME 518 Notificação B. Carlos Arruda ME 513 Notificação Marina do Prado 5


MEMESI19 Notificação Elton Carlos Moraes19 Notificação RJ Comércio de Equipamentos e Acessórios19 Notificação Edson Batista19 Diligência Aurea Pedro Luiz Garcia 30 30-19 Diligência Gilberto Satomi 30 3020 Plantão Marina20 piilgencia Marina20 Dligência Mada Aparecida Serodio Taniguchi ME 30 30-20 Diligência Jader Pepe 30 3026Ãntonio Eucas 30 3021 Plantão Luciano 4021 Termo de início de fiscalização B Carlos Arruda ME 52nLevaniamento B Carlos Arruda ME 302I Apuração de débito B Carlos Arruda ME R$ 6,00 202 Terinele inÏcio de fiscalização LR Lopes e Filhos Ltda ME21 Termo de início de fiscalização João Batista Lofiego ME2FÏÑanãinúciano 4022 Currso Batatais 0 dias 80 805 ÈÏantäo NeInaldo 4025 Termo de início de fiscalização Kugelmerir Representações Ltda5 Levantamento Kugeimeir Representações Ltda25 Apuração de débito Kugeimeir Representações Ltda R$ 178,5126 Plantão Marina26 Diligência Ag Moto Taxi Vera Cruz Ltda 30 3026 Diligência RJ Com. De Esquipamentos e Acessórios 30 3026 Diligência Elton Carlos Moraes 30 305 Diligência LR Lopes e Filhos Ltda ME 30 3025 liiligêncÏa Áfonso Åparecida Melenchon 30 3027 Plantão Vera 4025 Iantä Neinaldo 40Termo de início de fiscalização Toshio Tsukahara 528 Levantamento Toshio Tsukahara 3028 Apuração de débito Toshio Tsukahara R$ 14,26 2028 Termo de inicio de fiscalização Gilberto Satomi ME8 Levantamento Gilberto Satomi ME9 Plantão Marina29 Termo de início de fiscalização Sebastião Carlos Rodrigues29 Levantamento Sebastião Carlos Rodrigues29 Termo de início de fiscalização Rylmaq Comercial de T Ltda29 Termo de início de fiscalização RJ Com. De Equip. e Aces.29 Termo de início de fiscalização LR Lopes e Filhos Ltda ME25 Tenne e InÏei de liicaIiza; ãe ÈÏInn Õarlos Moraesžš i5iiigencÏas ei ersasExcesso mês anterior 0 0 0


MEMEFevereiroDia Tarefa desempenhada Luciano Reinaldo Vera1° Plantão Vera 40|0 Plantão Marina05 ÜÏantãoiteInaÏdo 4004 Plantão Vera 4005 PÏantão lŸlarinaÕ82 antäniteinaldo 4008 Diligência Wender Rogério de Barros 30 3008 Diligência instituto de Ensino S de Avaré Ltda 30 3008 Termo de início de fiscalIzação Instituto de E S de Avaré Ltda 5 5Diligência Rylmaq Com. de Tratores Ltda 30 3008 Termo de início de fiscalização Ry!maq Com de Trat Ltda__ _2209 Plantão Vera 4010 Plantão MarinaÖ Yeirno de inicio de ÏiscaÏização Hotel Penínsola Int Ltda 3010 Levantamento Hotel PenÏnsola Int Ltda 18010 Apuração de débito Hotel Penínsola Ínt Ltda R$ 565,39 12010 Análise de processos 1010 Diligências Sill e Vera Regina Coelho 6011 PianIão era 40i i Diiigencias Serv Top, Moral e edro Ig a ios 9011 Revião Hotel Penínsola_12 Plantão Marina9êG a of (17 Plantão Reinaldo 4018 Diligência Milton Garcia Leal18 Plantão Marinaf5 Plantão Vera 40fe öiiigênéia ClÏnicaImagem 3022 Plantão Vera 4022 Notificação João Fragozo Júnior MEž2 NotifÏcação JL Prestadora de Serviço S/C Ltda52 Yeimo de IIiÏeÏo de ÏiicaÏi ação GIIz¯Ãrnonio -5antiago A-22 Levantamento Luiz Antonio Santiago Avaré-Apuração de divida Luiz Antonio Santiago Avaré5ME__ 30R$ 8,80 2022 Revisão Luiz Antonio Santiago Avaré22 Notificação Terra Quatro Promoção e Eventos22 Notificação Luiz Carlos Versignassi22 Notificação José Francisco Pereiraronessos divēfsos 1022 Análise de processos23 Termo de início de fscalização_L F Innocente EPP 523 Levantamento L F Innocente EPP 305 Äpliação de débito L F Innocente EPP R$ 14,46. 203 (evisão I Innocente ÈË23 Cevantamento Ön ina Ôornne rIris Ägfin tea 3023 Ï5iiigências Corina, Luiz Santiago, Terra Quatro e Vers gnass 120 12023 Diligência Planta Planej 3055 ÓÏÏÏgência Pedro Ignacio 3023 Processos diversos 10¯3 olantnNikeinaleo¯4023 Termo de inicio de fiscalização Rosa a Co_nm ME


¯¯ ¯¯ ¯¯¯¯¯¯IIevanfainento Rosa a öÏiiieira donfüda HE3023 puração de débito Rosa & Oliveira Com Ltda ME R$ 9,04 2024 Plantão Marina25 Plantão Vera 4025 Plantão Marina26 erme de iÑcio diineaÏÏzaçÏo João Batista Lofiego ME 525 Eevaa menio fã ŠatIsfa EofIego ME 3026 ÄpuiaçÄo de anbIIo ,Ioao Balisia LofiegoIiÉ 4026 Ïermo de Iriicio de fiscalização AMD e Duda Repr C A Ltda 526 Levantamento ANIÓ e Duda Repres Cons Agrop Ltda 3026 Apuração de débito AMD Repres Cons Agrop Ltda R$ 435,32 20Excesso mês anterior 1135 985 50Täte tŠŠÖ $2OO

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