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Tem este a finalidade de comunicar V.Exa. que por ocasião da ...

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CentroCaixacEP-0800CAMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉCompromisso com o PovoBiênio 2009/2010Avaré, 8 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2010Oficio n° -0014 /2010 GPldf--- - --Senhor Prefeito,ROBE'RTO ARAUJO, Vereador Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Câmara <strong>de</strong>Vereadores <strong>da</strong> Estância Turística <strong>de</strong> Avaré, vem respeitosamente à presença <strong>de</strong> VossaExcelência aten<strong>de</strong>ndo solicitação <strong>da</strong> Comissão <strong>de</strong> Constituição, Jiistiça e Re<strong>da</strong>ção<strong>de</strong>sta Egrégia Casa Legislativa re<strong>que</strong>rer o encaminhamento dos documentos abaixomencionados visando instruir o Projeto <strong>de</strong> Lei Complementar n° 97/2010- Dispõesobre alteração <strong>de</strong> dispositivos <strong>da</strong> Lei Complementar n° lilÀ, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong>2009, <strong>que</strong> dispõe sobre a criação do Posto <strong>de</strong> Fiscalização Tributária e dá outrasprovidências.• Como está sendo feito atualmente o controle <strong>da</strong> pontuação, onúmero <strong>de</strong> notificações realiza<strong>da</strong>s e do pagamento dos Auditores Fiscais, e como serásfeito se alterado o dispositivo legal, cerne d<strong>este</strong> projeto,-já <strong>que</strong> será extinta atabela I<strong>da</strong> Lei n° 101- A/2009. (art. 3° ).Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para enaltecer osprotestos.<strong>da</strong> mais eleva<strong>da</strong> estima e distinta consi<strong>de</strong>ração.Aten iosameROBERT RAUJO,Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> ara se96Excelentíssimo SenhorRogélio Barcheti UrreaPrefeito Municipal <strong>de</strong> AvaréNesta[Câmara <strong>de</strong> Vereadores <strong>da</strong> Estância Turística <strong>de</strong> Avaré-www.camaraavare.sp.gov.br / e-mail:informatica@camaraavare.sp.gov.br / Fone/Fax: (14) 3732.0929 77 10 999- - -Av. Prefeito Misael Euphräsio Leal, 999 Postal 1011 18705-050 -Avaré / SP

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