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tivado BrasilMÂRÂ DOS DEPUTÂDOSiRA, 10 DE JUNHO DE 1999BRASíLIA-DF

AMESA DA CAMARA DOS DEPUT.t\DO·S(Biênio 1999/2000)PRESIDENTEMICHEL TEMER - PMOB - 5P12 VICE-PRESIDENTEHERÁCLITO FORTES - PFL - PI~ VICE-PRESIDENTESEVERINO CAVALCANTI- PPB - PE12 SECRETÁRIOUBIRATAN AGUIAR - PSOB - CE22 seCRETÁRIONELSON TRAD - PT8.- MS32 SECRETÁRIOJAQUES WAGNER - PT - BA4!! SECRETÁRIOEFRAIM MORAIS - PFL· - PB12 SUPLENTE DE SECRETÁRIOGIOVANNI QUEIROZ - POT - PA22 SUPLENTE DE SECRETÁRIOLUCIANO CASTRO - PSOB -:' RR3!! SUPLENTE DE SECRETÁRIOZÉ GOMES DA ROCHA - PMOS - GO4!! SUPLENTE DE SECRETÁRIOGONZAGA PATRIOTA - PSB - PE

;:CÂMARA DOS DEPUTADOS----------- SUMÁRIO1 - ATA DA 95- SESSÃO, DA CÂMARADOS DEPUTADOS, DA 1- SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA, DA 51- LI;GISLATURA, EM 9 DEJUNHO DE 1999.I - Abertura da sessão11 - Leitura e assinatura da ata da sessãoanterior111 - Leitura do expedienteMENSAGENSNll 763/99 - Do Poder Executivo, solicitandoaos membros do Congresso Nacional, a retiradado PL n Il 3.816/97. 26821Nll 766/99 - Do Pod!'lrExecutivo, submetendoà apreciação dos membros do Congresso Nacional,o ato constante da Portaria n ll 188, de3-8-99, que renova permis!!ão à Rádio AntártidaFM Ltda., para explorar serviÇo de radiodifusãosonora em freqOência modulada, na cidade deItabira, Estado de Minas Gerais. 26822OFIcIOS' .Nll 465199 - Do Senhor Senador CasildoMaldaner, Primeiro-Secretário, em exercicio doSenado Federal, encaminhando'a fim de ser submetidoà revisão da Câmara dos Deputados, Projetode Lei do Senado n ll 78/99 (PL nll 1166/99 naCâmara dos Deputados) ,............................. 26823Nll 629/99 - Do Senhor Deputado MichelTemer, Presidente da Câmara dos Deputados, retomandoao Deputado Hermes Parcianello, aPEC de sua autoria que'"dispOe sobre a desincompatibilizaçãodos Governadores de Estado ePrefeitos que concorrem à reeleição·, por nãoconter número mínimo de assinaturas indicado noinciso I, art. 201, do Regimento Interno. 26830Nll 932199 - Do Senhor Deputado Aécio Neves,Líder do PSDB, indicando o Deputado RafaelGuerra para integrar a Comissão Especial destinadaa proferir parecer à PEC n ll 89-A/95. 26830Nll 939199 - Do Senhor Deputado Aécio Neves,Líder do PSDB, solicitando a substituição doDeputado Marcio Fortes pelo Deputado ZenaldoCoutinho no cargo de Vice-Líder do referido Partido. 26830Nll 815199 - Do Senhor Deputado GeddelVieira Lima, Líder do PMDB, encaminhando a relaçãodos Deputados do PMDB que comporão aComissão Especial destinada a examinar o PLn ll 634175. 26830Nll 582199 - Do Senhor Deputado AugustoNardes, Presidente em exercício da Comissãode Agricultura e Política Rural, comunicandoque a referida Comissão aprovou o parecer contráriodo Relator, ao PL nll4.729/98. 26830Nll 474/99 - Do Senhor Deputado JoséCarlos Aleluia, Presidente da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, encaminhandoa PEC n ll 190/94 e as de nlls 191/94 e291/95, apensadas............................................... 26830Nll 486/99 - Do Senhor Deputado JoséCarlos Aleluia, Presidente da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, encaminhandoo Oficio 575-P/96 do Supremo TribunalFederal. .:.................................. 26830Nll 273/99 - Da Senhora Deputada MariaElvira, Presidenta da Comissão de Educação,Cultura e Desporto, comunicando a rejeição doPl. nll4.903/99. 26831Nll 198199 - Da Senhora Deputada VedaCrusius, Presidente da Comissão de Finanças eTributação, comunicando que a referida Comissãoopinou pela inadequação financeira e orçamentáriado PL nll2.084I96, e dos seus apensos. 26831Nll 202/99 - Da Senhora Deputada VedaCrusius, Presidente da Comissão de Finanças eTributação, comunicando que a referida Comissãoconcluiu pela prejudicialidade do PL nll1.214195.... 26831Nll 206/99 - Da Senhora Deputada VedaCrusius, Presidente da Comissão de Finanças eTributação, comunicando que a referida Comissãoconcluiu pela inadequação financeira e orçamentáriado PL nll3.463192, e de seus apensos... 26831Nll 50/99 - Do Senhor Deputado ~nio Bacci,Presidente em exercício da Comissão de SeguridadeSocial e Família, comunicando que areferida Comissão apreciou o PL n Il 4.170/98...... 26831Nll 85/99 - Do Senhor Deputado MarcusVicente, Presidente em exercício da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público,comunicando que a referida Comissão apreciouo PL n Il 4.693-A/98........................................ 26831

26806 Quinta-feira 10 cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999N2 67/99 - Do Senhor Deputado Marcelopessoas portadoras de deficiência física e dá ou-Teixeira, Presidente da Comissão de Viação e tras providências. 26836Transportes, comunicando que a referida Comis- P . t d L' o 977 d ( •- .. PL _o 150/6 rOje o e el n- ,e 1999 Do Sr. Edisaorejeitou o ,.- 9. 26831sonAnd'nno)-D'ISpoe-sobre o adicionai. .de.msa-N2 2199 - Da Senhora Deputada Celcita Pi- lubridade para carteiros. 26836nheiro, Presidenta da Comissão Parlamentar deInquérito destina a apurar o desperdício de ali- ... .~rojeto d? L~I n2 979, de ~999 ~Do Sr. Ohmentosdo período dos Governos imediatamentevelra Filho) - Dls~oe ~obre a obng~tonedade dasanteriores ao Presidente Fernando Henrique empresas de ônibus mterestaduals concederemCardoso, comunicando a instalação da referida desconto de 30~0 no val~r total dos bilhetes deComissão e a eleição do Presidente e dos Vi- passagens para Idosos aCima de 65 anos. 26837ce-Presidentes....................................................... 26832 Projeto de Lei n 2 982, de 1999 (Do Sr. Dr.Rosinha) - Dispõe sobre a posse, o porte e aaquisição de armas de fogo. 26838REQUERIMENTO- Da Senhora peputada Lídia Quinan, requerendoo desarquivamento dos projetos querelaciona .PROJETOS APRESENTADOSProjeto de Lei n2 960, de 1999 (Do Sr.Almeida de Jesus) - Dá preferência de tramitaçãona Justiça nos Municípios, Estados e na esferaFederal aos procedimentos judiciais em quefique como parte pessoa física com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária judiciáriagratuita ..Projeto de Lei n2 961, de 1999 (Do Sr. Chicoda Princesa) - Dispõe sobre a realização desorteios de prognósticos pela Caixa EconômicaFederal. .Projeto de Lei n 2 964, de 1999 (Do Sr.LuizBittencourt) - Modifica a Lei n2 9.294, de 1996,proibindo a oferta e a ingestão de bebidas alcoólicasem aeronaves e veículos de transporte coletivo.Projeto de Lei n2 968, de 1999 (Do Sr. CunhaBueno) - Possibilita a utilização de recursosdo FGTS, pelos_trabalhadores titulares de contasdesse fundo, na compra de ações do Banco doBrasil quando da sua privatização no contexto doPrograma Nacional de Desestatização .Projeto de Lei n 2 969, de 1999 (Do Sr. Marcosde Jesus) - Altera a Lei n 2 7.498, de 25 dejunho de 1986, para dispor sobre a jomada detrabalho dos enfermeiros, técnicos de enfermageme auxiliares de enfermagem ..Projeto de Lei n2 972., de 1999 (Do Sr. IvanPaixão) - Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lein 2 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondosobre a transferência voluntária de recursos emano eleitoral. ..[Projeto de Lei n2 975, de 1999 (Do Sr.Pompeo de Mattos) - Obriga os Centros de Habilitaçãode Condutores - CHC, a adaptarem dezpor cento de sua frota para o aprendizado de26832268322683326833268342683426835Projeto de Lei n 2 986, de 1999 (Do Sr.Osvaldo Biolchi) - Dá nova redação ao art. 72 daLei n2 9.732, de 11 de dezembro de 1998............. 26838Projeto de Lei n2 987, de 1999 (Do Sr.Mendes Ribeiro Filho) - Dispõe sobre a funçãoredistributiva em matéria educacional no ensinosuperior. 26839Projeto de Lei n2 991, de 1999 (Do Sr. PadreRoque) - Regulamenta a instalação de bombasde auto-atendimento nos postos de abastecimentode combustíveis e dá outras providências. 26839Projeto de Lei n 2 992, de 1999 (Do Sr. JosuéBengtson) - Altera dispositivos do Código deProcesso Civil, referente à execução por quantiacerta contra devedor solvente. 26840Projeto de Lei n 2 999, de 1999 (Do Sr. RonaldoVasconcellos) - Dispõe sobre a concessãode condições especiais de crédito para empresasque investirem na redução e tratamento de resíduospoluentes .Projeto de Lei n 2 1.004, de 1999 (Do Sr.Glycon Terra Pinto) - Altera a Lei n2 9.294, de1996, proibindo o uso de produto fumígero emaeroporto e a oferta e o consumo de bebidas alcoólicasem aeronaves e veículos de transportecoletivo .Projeto de Lei n2 1.007, de 1999 (Do Sr.Eber Silva)- Altera a Lei n 2 9.478, de 6 de agostode 1997, dispondo sobre a política energética nacionale as atividades relativas ao monopólio dopetróleo .Projeto de Lei n 2 1.009, de 1999 ( Do Sr.Enio Bacci) - Autoriza a entrada de pessoas ostomizadaspela porta dianteira dos veículos detransporte coletivo e dá outras providências. ......Projeto de Lei n 2 1.015, de 1999 (Do Sr.Milton Monti) - Estabelece limites de peso brutototal e peso bruto transmitido por eixos de veículosde transporte de cargas , .2684126841268422684326844

Junho de 1999 cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26807Projeto de Lei n ll 1.019, de 1999 (Do Sr.Cunha Bueno) - Possibilita a utilização de recursosdo FGTS, pelos trabalhadores titulares decontas desse fundo, na compra de ações da Cia.Energética de São Paulo - CESP, quando da suaprivatização no contexto do Programa Nacionalde Desestatização. 26844Projeto de Lei n 1l 1.021, de 1999 (Do Sr.Neiva Moreira) - Altera dispositivos da Lei nll7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobresegurança para estabelecimentos financeirosestabelece normas para constituição e funciona~mento das empresas particulares que exploramserviços de vigilância e de transporte de valores,e dá outras providências. 26845Projeto de Lei n ll 1.025, de 1999 (Do Sr.Eduardo Paes) - Cria o direito à passagem gratuitaem ônibus intramunicipais ou que liguemmunicípios de uma mesma região metropolitanapara alunos da rede pública de ensino.................. 26845Projeto de Lei n ll 1.027, de 1999 (Do Sr.Lincoln Portela) - Dispõe sobre a instituição edelegação do servíço de transporte urbano e rodoviáriode passageiros por veículos utilitários. .... 26846Projeto de Lei n ll 1.028, de 1999 (Do Sr.Mattos Nascimento) - Estabelece que o uso dearmas de fogo é privativo de militares e de polici-. ais, e dá outras providências. 26846Projeto de Lei n ll 1.035, de 1999 (Do Sr.Chiquinho Feitosa) - Altera a lei nll 9.503, de 23de setembro de 1997, que institui o Código deTrânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinaçãoda arrecadação de multas de trânsito. 26847Projeto de lei nll1.036, de 1999 (Do Sr. LéoAlcântara) - altera o disposto nos arts. 126, 127,e 129 da Lei n ll 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para nela incluir o estudocomo forma de remição de parte do tempo deexecução da pena. 26848Projeto de Lei n ll 1.039, de 1999 (Do Sr.Alberto Fraga) - Estabelece a utilização da cabi-"ne de segurança nos veículos de aluguel (Táxi). .. 26848Projeto de Lei n ll 1.040, de 1999 (Do Sr.João Coser) - Dispõe sobre o desbloqueio dosServiços de Valor Adicionado. 26849Projeto de Lei n ll 1.042, de 1999 (Do Sr.Antônio Jorge) - Altera as redações dos arts.148, 150,249 e 250 da Lei nll9.503, de 23 de setembrode 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro................................................................ 26852Projeto de Lei n ll 1.046, de 1999 (Do Sr.Mareio Fortes) - Dá prioridade às pessoas ffsicascom idade igualou superior a 65 (sessenta ecinco) anos na prática de todo e qualquer ato oudiligência procedimental, acrescentando parágrafoúnico ao art. 154 do CPC. 26853Projeto de Lei n ll 1.047, de 1999 (Do Sr.Pompeo de Mattos) - Acrescenta item 2 11 , à alíneaa, do inciso li, § 1li, do art. 61, da Lei n ll9.503, de 9 de setembro de 1997.......................... 26854Projeto de Lei n ll 1.048, de 1999 (Do Sr.Antônio Carlos Pannunzio) - Altera o § 3ll do art.12 da Lei n 1l 4.591, de 16 de dezembro de 1964para reduzir multa no pagamento com atraso da~despesas de condomínio....... 26855Projeto de Lei n ll 1.051, de 1999 (Do Sr.José Carlos Vieira) - Acrescenta inciso ao art. 22do Título VI "Do financiamento da seguridade social",no Capítulo IV "Da contribuição da empresa",da Lei nll 8.212, de 24 de julho de 1991 do"Plano de Custeio da Previdência Social". 26855IV - Pequeno ExpedienteGERALDO SIMÕES (PT - BA) - Carta daAssociação Bahiana de Imprensa - ABI e do Sindicatodos Jomalistas Profissionais da Bahia aoGovemador César Borges, com denúncia de atentadoscontra a liberdade da imprensa no Estado. .... 26862PEDRO CHAVES (PMDB - GO) - Extinçãodo segundo turno das eleições para PrefeitosMunicipais e Governadores de Estado. 26864ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT - RJ) Caráter eminentemente político do atual sistemade seleção e de nomeação dos integrantes dosTribunais Superiores. 26864JAIR BOLSONARO (PPB - RJ) - Descumprimento,pelo Estado brasileiro, de suas funçõessociais. Inoportunidade do projeto de lei sobreproibição da comer~alização de armas de fogono País. Conveniência de fixação da maioridade,para efeitos penais, aos 16 anos. 26865ROLAND LAVIGNE (PFL - BA) - Admissão,pela Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, de proposta de emenda à Constituiçãosobre afastamento do cargo dos Prefeitoscandidatos à reeleição no ano 2000. Denúnciaapresentada à CPI do Judiciário pelos VereadoresJosé Fernandes e Raimundo Borges, do Municípiode Ilhéus; Estado da Bahia, sobre corrupçãono Executivo local. ..WALDOMIRO FIORAVANTE (PT - RS) Dificuldades de Estados e Municípios em conseqüênciada politica econômica governamental.Necessidade de adoção de políticas para contençãoda crise social vigente no País ..FERNANDO MARRONI (PT - RS) - Insensibilidadedo Poder Executivo diante das dificul-2686626867

26808 Quinta-feira 10 cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999dades financeiras dos Municípios. Apoio às rei- GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB - PE) -vindicações encaminhadas ao Governo FederalRequerimento ao Ministério das Relações ExteriporGovernadores de oposição e entidades muni-ores acerca de averiguação de fatos discriminacipalistas.26867 tórios contra brasileiros em Portugal. 26883PEDRO WILSON (PT - GO) - Relevânciado papel sociocultural exercido pelas universidadespúblicas brasileiras. Pronunciamento do oradorna ocasião do lançamento da Frente Parlamentarem Defesa da Universidade Pública. ........ 26869AFFONSO CAMARGO (PFL - PR) - Benefíciosda prática de caminhadas. 26873SÉRGIO NOVAIS (Bloco/PSB - CE) - Protestocontra declaração do Ministro Bresser Pereira-da Pasta da Ciência e Tecnologia, publicadano Jornal da Ciência, sobre inconveniênciado investimento em pesquisas científicas na RegiãoNordeste. 26873VICENTE CAROPRESO (PSDB - SC) -Protesto contra a majoração abusiva dos preçosdos medicamentos. 26874EVANDRO MILHOMEN (BlocoIPSB - AP) Tentativa, com o exagerado destaque dado ao projetode proibição de venda de armas no Pais, deescamoteação das verdadeiras causas da escaladada violência, na ausência de políticas sociais. .... 26875FERNANDO FERRO (PT - PE) - Tratamentodiscriminatório praticado pelo serviço deimigração português contra brasileiros em visitaàquele país. Encaminhamento de representaçãoao Ministério das Relações Exteriores para adoçãode providências acerca do assunto e de representaçãoà Comissão de Direitos Humanos, daCasa, sobre convocação do Cônsul brasileiro emPortugal para esclarecimento de sua omissão nofato......................................................................... 26875CAIO RIELA (PTB - RS) - Transcurso do129l' aniversário de fundação do Instituto Uniãoda Igreja Metodista, em Uruguaiana, Estado doRio Grande do Sul. 26876TELMA DE SOUZA (PT - SP) - Resultadosde pesquisa do Ibge sobre a economia informaino País. Importância da implantação de políticasde financiamento para o pequeno empreendedor."Carta de Brasília", documento resultantede reunião de Governadores e lideranças nacionaisdo movimento municipalista. 26877RICARDO NORONHA (PMDB - DF) - Matériaspublicadas no Jornal da Verdade, informativodo Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro - PMDB, sobre inverdades propaladaspelo Partido dos Trabalhadores - PT em programapolítico na TV :, 26879MARÇAL FILHO (PMDB - MS) - Proposiçãoacerca do fim do privilégio de prisão especialconcedido a réus detentores de curso de nívelsuperior. 26884PAULO FEIJÓ (PSDB - RJ) - Elevadopeso do setor informal na economia brasileira,constatado por pesquisa da Fundação InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Necessidadede providências do Governo Federalpara fortalecimento de tais atividades. 26884SERAFIM VENZON (pOr - SC) - Conveniênciade flexibilização nas relações trabalhistasrurais e na regulamentação da reforma da Previdênciapara fixação do homem no campo. 26885CHIQUINHO FEITOSA (PSDB - CE) Implantação no Município de Caucaia, RegiãoMetropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, defábrica replicadora de CDs, no contexto do programade geração de empregos implementadopelo Governo Tasso Jereissati. 26886EUR!PEDES MIRANDA (PDT - RO) - Inviabílidadeda pretendida instituição de moeda únicapara o Mercado Comum do Cone Sul -MERCOSUL. 26886PAULO PAIM (PT - RS) - Artigo "Direito doTrabalho ameaçado!", publicado no Boletim doDIAP - Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar. 26887JUQUINHA (PSDB - GO) - Defesa de programade desenvolvimento para a região doEntorno de Brasília, resultante de parceria entreos Governos Federal, do Estado de Goiás e doDistrito Federal. 26887EDINHO BEZ (PMDB - SC) - Registro dequeda da margem de lucro dos bancos brasileiros-emconseqOência da concorrência estrangeirae da globalização da economia de mercado.Importância da regulamentação do Sistema FinanceiroNacional. 26889CARUTO MERSS (PT - SC) - Reporta.gem do jornal A Notfcia, do Município de Joinville,Estado de Santa Catarina, acerca dos reflexosda Lei n° 9.636, de 1998, sobre a regularizaçãodo patrimônio imobiliário da União. Conveniênciade revogação da referida lei. Proposta derealização, pela Comissão de DesenvolvimentoUrbano e Interior, de audiência pública com aparticipação do titular da Secretaria de Patrimônioda União para debate do assunto... 26890

Junho de 1999 cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26809ROMEU QUEIROZ (PSDB, MG) - Trans-Educação pelo estabelecimento de diretrizes curcursodo 224 11 aniversário da: Policia Militar do riculares para a modalidade. 26908Estado de Minas Gerais - 9 de junho. 26891 AGNALDO MUNIZ (PDT _ RO) _ Necessi-SIMÃO SESSIM (PPB - RJ) - Desvirtua-dade de persistência no combate à febre aftosamento do programa de privatização do setor pú-no Estado de Rondônia, em cumprimento a exiblicobrasileiro. Necessidade de fiscalização, gências sanitárias impostas ao setor pecuáriopelo Poder Executivo, da atuação das empresaspara a comercialização da carne bovina. Urgênconcessionáriasde serviços públicos. Transtor-cia na liberação de recursos para o trabalho denos causados à população de Teresópolis, Esta- recadastramento do rebanho rondoniense. 26909do do Rio de Janeiro, pela divisão do Municípioem duas partes por posto de pedágio da ConcessionáriaRio-Teresópolis - CRT. Anúncio de enMAX ROSENMANN (PSDB - PR) - Necrológiodo ex-Deputado Federal Aragão de Mattoscaminhamento de requerimento de informaçõesLeão....................................................................... 26910ao Ministério dos Transportes sobre o assunto..... 26892SÉRGIO CARVALHO (PSDB - RO) - Iníciodas obras do Centro Regional de Vigilância de PortoVelho, no Aeroporto Belmont, Estado de Rondônia.Importância, para a região, da implantação doSistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM. ......... 26893CONFÚCIO MOURA (PMDB - RO) - t=xitoda administração Nelson Mandela no periodo detransição pós-apartheid, na Africa do Sul. Importânciada vitória do partido socialista CongressoNacional Africano nas eleições de 2 de junho....... 26893ENIO BACCI (PDT - RS) - Apresentaçãode proposta de emenda à Constituição sobre arrendamentocompulsório de parte do imóvel ruralou conjunto de imóveis rurais de um mesmodono com área superior a 5 mil hectares. 26894IÉDIO ROSA (PMDB - RJ) - Encaminhamentoà Mesa de relatório acerca de participaçãono Seminário sobre os Sistemas Judiciário e PenitenciárioAmericanos. 26894CLAUDIO CAJADO (PFL - BA) - Viagemdo orador aos Municípios baianos de Porto Seguro,Prado, Alcobaça e Mucuri. .. .WELLlNGTON DIAS (PT - PI) - Denúnciade violência praticada por grupos de crime organizadono Estado do Piauí. Necessidade de ingerênciado Governo Federal em planos de combateà criminalidade no Estado .CORONEL GARCIA (PSDB - RJ) - Regozijocom a criação do Ministério da Defesa .AUGUSTO NARDES (PPB - RS) - Propostado setor produtivo para o Plano de Safra de Verão199912000 para a Região Centro-Sul do País..NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Indignaçãocom o desabamento ocorrido no ColégioMunicipal Roberto Corrêa, no bairro de Pau daLima, em Salvador, Estado da Bahia ..LUIZ RIBEIRO (PSDB - RJ) - Importânciada formação de professores na modalidade Normalem nível médio. Elogios ao Mini$tério da2689926900269002690126908JAQUES WAGNER (PT - BA) - Caráterabusivo da reiterada reedição de medidas provisórias.TELMO KIRST (PPB - RS) - Editorial "Desarmamentode cidadãos", publicado no jomalCorreio do Povo, do Estado do Rio Grande doSul. .PAUDERNEY AVELlNO (PFL - AM) Contrariedade à pretendida prorrogação da vigênciada Lei nlI8.248, de 1991, sobre incentivosespeciais à pesquisa e desenvolvimento-na áreada informática. Prejuizos causados pela referidanorma ao pólo de informática da Zona Franca deManaus .26910PAULO ROCHA (PT - PA) - Aumento doíndice de desemprego em Belém, Estado doPará. 26911WALTER PINHEIRO (PT - BA) - Transcursodo Dia do Trabalhador em Saúde. Contrariedadeà proposta de privatização da Empresa Baianade Saheamento - EMBASA. ..ARY KARA (PPB - SP) - Dificuldades econOmico-financeirasenfrentádas pelas Santas Casasde Misericórdia em todo o País. Transcursodo 51 11 aniversário de fundação do jornal A Vozdo Vale do Paraiba, do Município de Taubaté,Estado de São Paulo - 1 11 de maio. Atuação dojornalista waldemar Duarte, diretor do periódico..NELSON MARQUEZELLI (PTB - SP) Congratulações com o Sr. Antonio de Salvo, Presidenteda Confederação Nacional da Agricultura- CNA, pela proposta de plano de safra de verão199912000 encaminhada pela entidade ao Ministérioda Agricultura e do Abastecimento ..RUBEM MEDINA (PFL - RJ) - Necessidadede apoio federal a programas de saneamentoe infra-estrutura urbana no Estado do Rio de Janeiro.Conveniência de aprovação de legislaçãoadequada sobre gestão de recursos hídricos epreservação ambiental. .269122691226913269142691626916

26810 Quinta-feira 10 cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999FEU ROSA (PSDB - ES) - Necrológio doMARCONDES GADELHA (PFL - PB. Pelamédico espírito-santense Dr. Jolindo Martins. 26917 ordem) - Anúncio de apresentação de projeto deEUNlclO OLIVEIRA (PMDB _ CE) _ lei sobre cri~ção, no~ Municípios de Sous~ e SãoImportância da reforma do Poder Judiciário.......... 26918 João do RI? do Peixe, Estad? da Paralba, doParque NaCional do Vale dos Dinossauros.PEDRO CANEDO (PSDB - GO) - Trans- .26935curso do Dia da Indústria - 25 de maio. RelaçãoALOlzlO SANTOS (PSDB - ES. Pela ardeempresários goianos agraciados com a Meda-dem) - Anúncio de apresentação de projeto delha do Mérito Industrial. 26922 lei sobre estabelecimento de alíquota máxima enormas gerais relativas ao Imposto Sobre ServiV - Grande Expedienteços de Qualquer Natureza - ISSQN. 26936JOÃO FASSARELLA (PT - MG) - Viabilização,pelo Presidente da Comissão Mista de Pla-EVILÁSIO FARIAS (Bloco/PSB - SP. Pelanos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputa-ordem) - Excessiva sonegação fiscal verificadado Lael Varella, de recursos orçamentários parano País. Necessidade de reformulação do modeconstruçãode hospital em Minas Gerais, em pre- lo tributário brasileiro. 26936juízo de obras inacabadas no Estado. UrgenteRICARDO MARANHÃO (Bloco/PSB - RJ.adoção, pelo Congresso Nacional, de medidasPela ordem) - Importância do lançamento, pelopara maior agilidade nos processos com indíciosSindicato Nacional das Entidades Fechadas dede irregularidades em tramitação no Tribunal dePrevidência Privada - SINDAPP, do Código deContas da União. Oportunidade da avaliação dopapel da referida Comissão do Congresso Nacional,Ética dos Fundos de Pensão. 26936diante da lentidão dos resultados produzidos. .26923BISPO RODRIGUES (BlocolPL - RJ) Descaso governamental para com as vítimas daseca no Nordeste. Indignação diante da medicaçãoda população nordestina faminta com calmantes.Necessidade de combate às desigualdadessociais no País. Desperdício, pelo GovernoFederal, dos recursos oriundos da privatizaçãode empresas estatais. Pretensão do Poder Executivode criação de imposto de renda mínimosobre o faturamento bruto das empresas. Excessivacarga tributária brasileira................................ 26926LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem) - Repúdioà perda de recursos públicos ocasionadapela desvalorização da moeda nacional. Solidariedadeaos funcionários do Hospital Salgado Filho,Rio de Janeiro, na luta pelo resgate do profissionalismoe do respeito da população cariocaà instituição. 26929GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB - AL.Pela ordem) - Protesto contra pedido de intervençãofederal no Estado de Alagoas. Conveniênciade revisão da Lei Amin sobre estabelecimentode teto orçamentário para Câmaras Municipais,Tribunais e Assembléias Legislativas......... 26930LUIZ SALOMÃO (PDT - RJ. Pela ordem) Anúncio de apresentação de projetos de lei sobrealteração da Consolidação das Leis do Tra-·balho e do Plano de Beneficios da Previdência. ... 26931ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP. Pelaordem) - Considerações da Associação Paulistados Fiscais de Contribuições Previdenciárias so~bre a nova estrutura do Instituto Nacional do SeguroSocial- INSS. 26931WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem)- Prejuízos contabilizados pelo sistema desaúde do País em decorrência do consumo dedrogas lícitas e ilícitas. Sugestão de formação,no Estado do Mato Grosso do Sul, de força-tarefapara combate ao contrabando de armase drogas, com participação das ForçasArmadas e das Polícias Federal, Civil e Militar.Necessidade de adequação da infra-estrutura daSuperintendência da Polícia Federal sul-mato-grossenseà magnitude de suas atribuições.Desempenho da CPI do Narcotráfico .VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ. Pela ordem)- Necessidade de estabelecimento, pelaMesa da Casa, de normas sobre o acesso aoplenário de delegações em visita à Câmara dosDeputados .PRESIDENTE (Michel Temer) - Oportunafixação, pela Mesa Diretora, de orientação definitivasobre o tema .269382693926939PRESIDENTE (Michel Temer) - Convocaçãodos Deputados ao plenário, para início daOrdem do Dia. 26939VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ. Pela ordem)- Presença do economista Celso Furtado naComissão de Economia, Indústria e Comércio.......PAUDERNEY AVELlNO (PFL - AM. Pelaordem) - Reclamação contra funcionamento deComissões durante o horário destinado à Ordemdo Dia .PRESIDENTE (Michel Temer) - Determinaçãode encerramento dos trabalhos nas Co-.missões para início da Ordem do pia ..269392694026940

cÂMARAJunho de 1999 IDOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26811JOSÉ GENOINO (PT - SP. Como Lider) -ENIO BACCI (Pela ordem) - ApresentaçãoCaráter democrático do orçamento participativode projetos de lei sobre alteração da Lei nJlproposto pelo Governo Olivio Dutra, do Estado 8.213, de 1991.. ..do Rio Grande do Sul. 26940 CAIO RIELA (Pela ordem) _ SolicitaçãoJANDlRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. aos Deputados de comparecimento ao plenárioPela ordem) - Conotação politica da ofensiva dapara apreciação da Ordem do Dia. Orientação daOrganização do Tratado do Atlântico Norte - respectiva bancada .OTAN contra a Iugoslávia...................................... 26941AGNELO QUEIROZ (Bloco/PCdoB - DF.Pela ordem) - Encaminhamento à Mesa de relatóriode comissão constituída para análise do pagamentode contribuição previdenciária pelas entidadesfilantrópicas. 26942VI - Ordem do DiaARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) Aplauso à Presidência pelo início da Ordem doDia com a continuidade da votação da Propostade Emenda à Constituição nJl626, de 1998. 26947PRESIDENTE (Michel Temer) - Continuaçãoda votação, em segundo turno, da Proposta deEmenda à Constituição nlI 626-A, de 1998, que alteradispositivos da Constituição Federal, mediantea inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesaentre os privativos de brasileiro nato, a alteraçãoda composição do Conselho de Defesa Nacional, adefinição do juízo competente para processar e julgaros Comandantes da Marinha, do Exército e daAeronáutica, e dá outras providências..................... 26947PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaçãode requerimento de destaque para votação emseparado da expressão "e os Comandantes daMarinha, do Exército e da Aeronáutica·, constantedo incíso I do art. 52, do art. 1 11 da redaçãopara o segundo turno da Proposta de Emenda àConstituição nJl626, de 1998................................. 26947Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado JOSÉ GENOINO............. 26947Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados LUIZAERUNDINA, CAIO RIELA, DR. HÉLIO, ARNALDOFARIA DE sÁ, PROFESSOR LUIZINHO, NELSONPROENÇA, JOÃO ALMEIDA, PROFESSORLUIZINHO, INOC~NCIO OLIVEIRA, RICARDOBARROS, AIRTON CASCAVEL, CABO JÚLIO. ...... 26948EVILASIO FARIAS (Pela ordem) - Participaçãode representantes do Movimento de HabitaçãoPopular em audiência pública no Plenário4 das Comissões Permanentes. 26949GERSON GABRIELLI (Pela ordem) Anúncío de realização, na Câmara dos Deputados,do 3ll Seminário sobre Reforma Tributária eFiscal. Apresentação da versão final do Estatutoda Micro e da Pequena Empresa ..26949RONALDO VASCONCELLOS (Pela ordem)- Apresentação de projeto de lei sobre criaçãodo Fundo de Desenvolvimento Tecnológicodo Setor Elétrico ..CELSO GIGLlO (Pela ordem) - Realizaçãodo ajuste fiscal em beneficio dos Municípios brasileiros,' .DR. HELENO (Pela ordem) - Construção,pelo grupo Atlântica/A.C. Lobato, de shoppingcenter no Município de Duque de Caxías, Estadodo Rio de Janeiro. Superação da crise econômicabrasileira. RealizaçOes do Prefeito Municipalde Duque de Caxias ..CAIO RIELA (Pela ordem) - ~xodo rural noEstado do Rio Grande do Sul provocado pelainexistência de polltica agrlcola .Usou da palavra para orientação da respectivabancada o Sr. Deputado DR. HÉLIO .Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado NEY LOPES ..INOC~NCIO OLIVEIRA (Pela ordem) - Solicitaçãoaos Deputados de comparecimento aoplenário para apreciação da Ordem do Dia. Orientaçãoda respectiva bancada .CABO JÚLIO (Pela ordem) - Aprovação,pela Assembléia Legislativa do Estado de MinasGerais, de proposta de anistia a policiais militares.AÉCIO NEVES (Pela ordem) - Orientaçãoda respectiva bancada. Aviso à bancada federaldo PSDB sobre realização, no Espaço Culturalda Casa, de reunião do partido após o encerramentoda presente sessão ..VALDECI OLIVEIRA (Pela ordem) - Apresentaçãode projeto de lei sobre alteração de dispositivosda Lei nJl7.102, de 1983, para definiçãodos critérios de concessão do funcionamento deempresa especializada em vigilância e transportede valores e obrigatoriedade de uso de equipamentode proteção individual por vigilantes emserviço .DR. HÉLIO (Pela ordem) - Apresentaçãode requerimento de informações ao Ministério daSaúde sobre comercialização do medicamentoVasomax .26950269502695026950269512695226953269532695326953269532695426954

26812 Quinta-feira 10 cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999JOSUÉ BENGTSON '. (Pela ordem) - CABO JÚLIO, CAIO RIELA, "OR. HÉLIO,Aguardo, pelo Estado do Pará, de autorização do CLEMENTINO COELHO, ODELMO LEÃO,Ministério do Meio Ambiente para inicio dasGERALDO MAGELA, GEDDEL YIEIRA LIMA,obras da Hidrovia do Marajó. 26954 MARCUS VICENTE, INOCr=NCIO OLIVEIRA,PEDRO CELSO (Pela ordem) - Greve de ELTON ROHNELT. 26970empregados de empresa prestadora de serviços PRESIDENTE (Michel Temer) Aprovaçãoà Câmara dos Deputados :.............................. 26954 das emendas de redação. 26970OLIVEIRA FILHO (Pela ordem) - Transcur-Usaram da palavra para registro de voto osso do 21 11 aniversário de fundação da Igreja Uni- Srs. Deputados PEDRO' CHAVES, JOSÉversal do Reino de Deus - 9 de junho. Apresen- CARLOS VIEIRA ,..................... 26970tação de requerimento de realização, pela Casa,de sessão solene para comemoração da data...... 26954POMPEO DE MAnOS (Pela ordem) Apresentação de projetos de lei sobre regulamentaçãode multas de trânsito aplicadas por guardasmunicipais e acerca de vinculação do seguro-desempregoà prestação de serviço comunitário. 26955ANTONIO CARLOS BISCAIA (Pela ordem)- Apresentação de projeto de lei sobre a efetivaçãode recebimentos da remuneração de trabalhoe beneficios previdenciários efetuados mediantedepósito bancário por pessoas fisicas ou juridicasde direito público ou privado. 26955MAGNO MALTA (Pela ordem) - Intercessãodo Lider do Governo junto ao Banco Centrala favor de envio, pela instituição, de técnicos àComissão Parlamentar de Inquérito destinada àinvestigação da impunidade do narcotráfico. ........ 26955PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerramentoda votação. 26955Manutenção da expressão destacada.. 26956PRESIDENTE (Michel Temer) - Distribuiçãoao Plenário de emendas de redação. .............26968Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados ANTONIOFEIJÃO, RICARDO RIQUE, BASiLIO VILLANI,MARCOS LIMA, SYNVAL GUAZZELLI, ANACATARINA. 26968PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaçãodas Emendas de Redação nlls 1 a 5. 26968JOSÉ GENOINO (Pela ordem) - Esclarecimentosobre a natureza da Emenda de Redaçãon25......................................................................... 26969PRESIDENTE (Michel Temer) - Posicionamentoda Mesa Diretora com relação à votaçãoda Emenda de Redação n l1 5........ 26969Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado WALFRIDO MARESGUiA '26969Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. DeputadosFERNANDO GABEIRA, REGIS CAVALCANTE,PRESIDENTE (Michel Temer) - Dispensade votação da redação final. Encaminhamentoda matéria ao Senado Federal. ..IÉDIO ROSA (Pela ordem) ~ Apresentaçãode projeto de lei sobre o tempo máximo de esperapara atendimento aos clientes da rede bancária....PRESIDENTE (Michel Temer) - Votação derequerimento de urgência para apreciação do Projetode Lei n2 4.695, de 1998, do Poder Executivo,acerca de alteração dos arts. 789 e 790 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho'- CLT, sobre custase emolumentos da Justiça do Trabalho ..Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados ELTON ROHNELT,PAULO DELGADO, FREIRE JqNIOR. .Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os SI'S. Deputados REGISCAVALCANTE, CLEMENTINo COELHO, CAIORIELA, DR. HÉLIO, GERSON PERES, JOSÉPIMENTEL, GEDDEL VIEIRA LIMA, JOÃOALMEIDA, INOCr=NCIO ',' OLIVEIRA, ARNALDOMADEIRA .2697026970269702697126971Usou da palavra pel,a ordem o Sr. DeputadoINOC~NCIO OLIVEIRA.................................... 26971Usou da palavra para orientação da respectivabancada o Sr. Deputado CLEMENTINOCOELHO ,...................................... 26971Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoJOÃO ALMEIDA. 26972Usaram da palavra para orientação dasreSpectivas bancadas os Srs. Deputados CAIORIELA, CABO JÚLIO. 26972Usou da palavra' pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado JOÃO MAGALHÃES.......Usou da palavra 'pela ordem o Sr. DeputadoINOC~NCIO OLIVEIRA ..PRESIDENTE. (Michel Temer) - Realiza-,çêo de votação nominal da matéria ..Usou da palavra pela ordem, ,para registrode voto, o Sr. Deputado JAIME MARfiNS ., • rJ:;,26972269722697226972

Junho de 1999 cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26813Usou da palavra para orientação da res-Mattos e Gerson Gabrielli na elaboração do Estapectivabancada o Sr. Deputado POMPEO 'DEtuto da Micro e da Pequena Empresa. AnúncioMATTOS. 26972 de realização de seminário sobre a reforma tribu-RAFAEL GUERRA (Pela ordem) _ Realiza-tária e fiscal ~ do 2 11 Seminário Nacional sobre oção, pela Subcomissão Permanente de Saúde, Estatuto da MIcro e da Pequena Empres~ .de audiência pública com a participação da in· PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerrad(lstriafarmacêutica para discussão do aumento mento da votação ..nos preços dos medicamentos. 26972 Aprovação do requerimento de urgência .• ~ERSON. GABRIELLI (Pela ordem) - Inclusão da matéria na Ordem do Dia daAnunCIO de realtzação da 13- Convenção Nor· .te-Nordeste de Supermercados, em Salvador, sessão de 10 de Junho de 1999 ..Estado da Bahia ~........................................ 26972 PRESIDENTE (Michel Temer) - Votação deVlRGILlO GUIMARÃES (Pel rd ) _ requerimento de urgência para o ~rojeto de ~ei nll. . a o em 4.693, de 1998, do Poder executivo, sobre Inser-Alocação, '?SI~ Comls~o M!sta de Planos, Orça- çAo dos arts. 852-A e seguintes à Consolidaçãomentos Publlcos e Flscaltzação, de. recursosdas Leis do Trabalho - CLT, instituindo o procediparaconclusão do. Metrô de Belo Honzonte, ra- menta sumariissimo no processo trabalhista ..mal Calafate-Barrelro. 26972. Usaram da palavra para orientação das res-Usaram da palavra pela ordem, para regls- pectivas bancadas os Srs. Deputados CABOtro de voto, os Srs. Deputados JOSÉ THOMAZJÚLIO, REGIS CAVAlCANtE, EVILÁSIO FARIAS,NONO, OLAVO CALHEIROS. 26973 CAIO RIELA, DR. HÉLIO, ARNALDO FARIA DEARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) -sA, AVENZOAR ARRUDA, WALDEMIR MOKA,Importância da aprovação do pedido de urgência JOÃO ALMEIDA, INOC~NCIO OLIVEIRA,para apreciação do Projeto de Lei nll 4.695, de RICARDO BARROS, JOSÉ ANTONIO ..1998....................................................................... 26973 .Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, a Sra. Deputada LÚCIA VÂNIA. ..WALDOMIRO FIORAVANTE (Pela ordem)- ApresentaçAo de requerimento de informaçOesao Ministério do Esporte e Turismo sobre liberaçãode recursos para construção do Ginásio Poliesportivodo Munic/pio de Erechim, Estado doRio Grande do Sul ..Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados HUGO BIEHL,PAULO OCTÁVIO ..ALBERTO FRAGA (Pela ordem) - Concessãode anistia a policiais militares participantes demovimento grevista, no Estado de Minas Gerais....JAIR BOLSONARO (Pela ordem) - Concessãode anistia a policiais militares participantesde movimento grevista, no Estado de MinasGerais ; ..LUIZ ANTONIO FLEURV (Pela ordem) Apresentação de proposta de emenda à Consti·tuic;lo sobre estabelecimento da pena de prisãoperpétua com trabalho obrigatório .LUIZ CARLOS HAULV (Pela ordem) • Manifestaçãode pesar pelo falecimento do jornalistaLeamis Rocha, da Gazeta do Povo, Estado doParaná ..RICARDO BARROS (Pela ordem) - Empenhodos Deputados Augusto Nardes, Cust6dio26973269732697326974269742697426974Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados ALBÉRICOCORDEIRO, JOSÉ ROCHA, ADOLFOMARINHO, JOSÉ MENDONÇA BEZERRA,VEDA CRUSIUS .. EDINHO ARAÚJO (Pela ordem) - Encaminhamentoao Ministério da Agricultura e do Abastecimentode indicação para adoção de plano nacionalde erradicação de doenças fitossanitáriasda cultura citrica .JOSÉ PIMENTEL (Pela ordem) - Razãodo voto contrário ao requerimento de urgência.....INOCJ:NCIO·OllVEIRA (Pela ordem) - SoIicitaçAo aos Deputados para permanência noplenário. Orientação da respectiva bancada.........ROBÉRIO ARAÚJO (Pela ordem) - Aprovação,pela Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização, de crédito suplementarpara conclusão de pontes na BR-174, trechoManaus-Boa Vista .Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado JOÃO PAULO .AIRTON CASCAVEL (Pela ordem) - Apresentaçãode proposta de emenda à Constituiçãosobre alteração dos arts. 49 e 67 do Ato das DisposiçOesConstitucionais Transitórias .Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados RICARTE DEFREITAS, JOÃO HENRIQUE. ..2697426974269742697426986269862698726987269872698826988269882698826989

26814 Quinta-feira 10 cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999JUTAHY JUNIOR (Pela ordem) - SolicitaçãoUsaram da palavra pela ordem, para regisaosDeputados do PSDB de comparecimento aotro de voto, os Srs. Deputados JOÃO CASTELO,plenário. Orientação da respectiva bancada. 26989 ANDRÉ BENASSI, CLEUBER CARNEIRO,Usou da palavra pela ordem, para registro SAULO PEDROSA. 27001de voto, o Sr. Deputado GIOVANNI QUEIROZ..... 26989 PRESIDENTE (Michel Temer) - VotaçãoUsou da palavra pela ordem o Sr. Deputa-de requerimento de urgência para o Projeto dedo PAUDERNEY AVELlNO................................... 26989 Resolução n 2 1-CN, de 1999, da Mesa da Câmarados Deputados, que regulamenta os arts. 1 2 ,2 2 e 32 da Lei n2 9.506, de 1997. 27001Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados HERMESPARCIANELLO, CHIQUINHO FEITOSA. ..Usou da palavra para orientação da respectivabancada o Sr. Deputado ODELMO LEÃO .Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados RAIMUNDOGOMES DE MATOS, JOVAIR ARANTES,FERNANDO CORUJA .Usou da palavra para orientação da respectivabancada o Sr. Deputado ODELMO LEÃO.......Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado GONZAGA PATRIOTA...Usou da palavra para orientação da respectivabancada o Sr. Deputado JOÃOALMEIDA .Usou da palavra pela ordem. para registrode voto, o Sr. Deputado ELlSEU RESENDE. .......IVAN PAIXÃO (Pela ordem) - Defesa deautoconvocação da Câmara dos Deputados nomês de julho do corrente ano para continuidadeda apreciação de matérias em tramitação .PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerramentoda votação .Aprovação do requerimento de urgência .Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados CELSO JACOB,GERMANO RIGOTTO .PRESIDENTE (Michel Temer) - Votação derequerimento de urgência para o Projeto de Lei n2530, de 1999, sobre ampliação, no caso de separação,do direito de visitas aos filhos para avóspaternos e matemos, segundo fixação do juiz,bem como para fiscalização de sua manutenção eeducação, em face da importância da matéria ..Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados LUIZAERUNDINA. CAIO RIELA, REGISCAVALCANTE, DR. HÉLIO, ODELMO LEÃO,GERALDO MAGELA, WALDEMIR MOKA,AÉCIO NEVES, INOCÊNCIO OLIVEIRA,RICARDO BARROS: .26989269892698926989269892698926990269902699026990270012700127001PRESIDENTE (Michel Temer) - Aprovaçãodo requerimento de urgência. 27001Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado CIRO NOGUEIRA. 27001Usaram da palavra para orientação dasrespectivas bancadas os Srs. Deputados LUIZAERUNDINA, CAIO RIELA, DR. HÉLIO, ODELMOLEÃO, REGIS CAVALCANTE, GERALDOMAGELA, WALDEMIR MOKA, AÉCIO NEVES,INOCÊNCIO OLIVEIRA .Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados SAULO PEDROSA,ÁTILA LIRA, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO,VICENTE ARRUDA, CLÁUDIO CAJADO .AÉCIO NEVES (Pela ordem) - Aviso aosParlamentares do PSDB sobre realização de reuniãodo partido no Espaço Cultural da Casa .Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados FRANCISCOCOELHO, ALEXANDRE SANTOS, NILOCOELHO, GERMANO RIGOTTO, NARCIORODRIGUES, ROBERTO ROCHA, SEBASTIÃOMADEIRA, WAGNER SALUSTIANO, FEUROSA, MARCUS VICENTE .27001PRESIDENTE (Michel Temer) - Aprovaçãodo requerimento de urgência................................. 27002Apresentação de proposições: ANTONIOCARLOS BISCAIA; GONZAGA PATRIOTA;PAULO PAIM; RUBENS BUENO; VALDEMARCOSTA NETO; ANA CATARINA; LUIZ SALOMÃO;ALOfzlO SANTOS; MARCONDES GADELHA;ARNALDO FARIA DE SÁ; ENIO BACCI;VALDOMIRO MEGER; FEU ROSA; VALDECIOLIVEIRA; VIC PIRES FRANCO; WALTERPINHEIRO; PAULO LIMA; L1DIA QUINAN;WALTER PINHEIRO E AVENZOAR ARRUDA;DA. HÉLIO; ANTONIO PALOCCI; MILTONTEMER; ARY KARA; OLIVEIRA FILHO; ANTONIOCARLOS BISCAIA; POMPEO DE MATTOS;EDUARDO CAMPOS; IÉDIO ROSA; EDINHOARAÚJO; WALDOMIRO FIORAVANTE; LUIZANTONIO FLEURY E OUTROS; HAROLDOLIMA; AIRTON CASCAVEL E OUTROS; JOÃOCALDAS; JOÃO LEÃO; L1NCOLN PORTELA EINOCÊNCIO OLIVEIRA; COSTA FERREIRA. .27002270442704427044

Junho de 1999 CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26815RICARDO NORONHA (Pela ordem) - Cri-querimento de urgência para o projeto de lei proiação,pelo Governo do Distrito Federal, do Pólo bitivo da fabricação de armas de fogo no BrasiL.. 27048JK e do setor de revenda de automó.v~is usados. 27044 PRESIDENTE (Nelson Trad) - Ato da Pre-Usaram da palavra pela ordem;para regis·-sidência sobre constituição de Comissão Externatm de voto, os Srs. Deputados MÁRCIO BlnAR,para averiguação de denúncias de ocorrência deBADU PICANÇO. 27044 pesca predatória e trabalho escravo nas águasRONALDO VASCONCELLOS (Pela ordo Iito~al sul do Brasil, Estados de Santa Cataridem)_ Aprovação, pela Comissão de Defesa do na e RIo Grande do Sul. 27048Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, de pro- Usaram da palavra pela orde~, para regisjetode lei sobre criação do Sistema Nacional detro de voto, os Srs. Deputados JULIO REDE-Unidade de Conservação. 27045 CKER, OSMAR SERRAGLlO, ENIVALDO RIBEIRO.. 27049AGNALDO MUNIZ (Pela ordem) - Destina-JOSUÉ BENGTSON (Pela ordem) - Estação,pelo Ministério da Saúde, de recursos ao Mu. do de abandono da Rodovia Transamazônica. ..... 27049nicípio de Nova Califórnia, no Estado de Rondônia. 27045 Usou da palavra pela ordem, para registroUsaram da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ARTHUR VIRGíLIO. ....... 27049de voto, os Srs. Deputados FÁTIMA PELAES, ANABARBOSA NETO (Pela ordem) - RepúdioCATARINA, NICIAS RIBEIRO, CLEONÂNCIO a críticas da Deputada Lidia Quinan ao PMDB. .... 27049FONSECA, ANDRÉ BENASSI.................................. 27045 Usaram da palavra pela ordem, para regis-BABÁ (Pela ordem) _ Lançamento da tro de voto, os Srs. I?eputados VICENTEFrente Parlamentar em Defesa da Universidade CAROPRESO, FRANCISTONIO PINTO. 27049Pública................................................................... 27045 REGIS CAVALCANTE (Pela ordem) - Cri-Usaram da palavra pela ordem, para regis- açã~ da Fre.nt~ Parlamentar em Defesa da Unitrode voto, os Srs. Deputados OSVALDO REIS, versldade Publica. 27049AROLDE DE OLIVEIRA. 27045 VII- EncerramentoDA. HÉLIO (Pela ordem) _ Apresentação2 - DECI~ÕES DA PRESIDÊNCIAde requerimento de informações ao Conselho - DetermIna que o PL n 2 998/89 e o PL n 2Nacional de Educação sobre processos da Fun-1.044/99 e seus respectivos apensados, sejamdação Bezerra de Menezes relativos à habilita- apensados ao PL n 2 2.787/97. 27069ção aos cursos de Magistério, Turismo, Bachare- - Determina a apensação da PRC n 2lado em Administração, Comércio Exterior, 264-A/95 à PEC n2 7-A/99..................................... 27069Enf;rma~e~ e Enfermagem com habil~~ação em 3 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIASaude Publica. 27045 _ Retifica o despacho, para determinar oUsou da palavra pela t?rdem, para registro desarquivamento do PL n!! 1.394/91. 27069de voto, o Sr. Deputado BABA. 27046 4 - ATOS DO PRESIDENTEPAULO KOBAYÁSHI (Pela ordem) - a) Exoneração: Alberto Alves de Oliveira,Transcurso do 582 aniversário de fundação doAlexandre de Jesus Silva Yanes, Cristóvão Patri-Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulocio de Sena, Daniel Antônio dos Santos, Érica- 6 de junho........................................................... 27046 Doutor Rocha de Amorim, Emani de Paula Ma-POMPEo. DE MAnOS (Pela ordem) _chado, Joaquim Arantes Neto, Luciano GomesMatéria intitulada "Atraso de verbas prejudicade Lima, Marcos Vinicius Pinto da Silveira, Pauloobras em viaduto de Canoas", publicada pelo jor-Henrique Lima Costa, Vital Dias Ferreira, VerôninalZero Hora, de Porto Alegre, Estado do Rio ca Maria Sant'Anna Sabino de Oliveira................. 27070Grande do Sul. 27046 b) Nomeação: Davimar Pereira, Flávia deJOÃO MAGNO (Pela ordem) - Exigência Souza Ma.~quez Morais, João Batista de Moura,de esclarecimento, pela Telemar, sobre desliga-Marcelo Carneiro Medeiros de Souza, Maria Jusmentoda rede telefônica celular na Região Me-cimar Orany Camargo, Olivia Maria Leite Severitropolitanade Belo Horizonte, Estado de Minas no, Sávio de Lima Carneiro. 27071Gerais. 27047 5) - REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃOUsaram da palavra pela ordem, para regis-N2S 966,968 a 970,972 a 982, DE 1999, com paretrode voto, os Srs. Deputados CARLOS ceres e despachos. 27072SANTANA, PINHEIRO LANDIM............................ 27047 6 - PORTARIAS nQs 46 e 47, de 1999, daARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) -Primeira Secretaria, referente a credenciamentoAplauso ao Plenário pela não·apreciação do rede entidade de classe............................................ 27081

26816 Quinta-feira 10 cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999COMISSOES7 - ATAS DAS COMISSOESa) Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, 27 8 Reunião (Ordinária), em 9-6-99 .b) Comissão de Finanças e Tributação, 14 8Reunião (Ordinária), em 9-6-99 .c) Comissão Especial destinada a proferirparecer à PEC n ll 96-Al92, e apensadas (Estruturado Poder Judiciário), * 15 8 Reunião, em9-6-99 .d) Comissão Especial destinada a proferirparecer à PEC nll203-Al95 e à PEC n 1l 455-Al97,apensada (Propriedade de Empresa Jornallstica),* 1DA Reunião, em 9-6-99 .*Atas com notas taquigráficas.8 - DISTRIBUiÇÃO DE PROJETOSa) Comissão de Fiscalização Financeira eControle, n ll 7, em 9-6-99 ..2708127082270852710827129b) Comissão de Viação e Transportes, nll16, em 9-6-99. 27129c) Comissão Especial destinada a proferir.parecer à PEC nll 89-AI95 (Número de Vereadores),nll1, em 9-6-99.............................................. 271299 - REDISTRIBUiÇÃO DE PROJETOa) Comissão de Viação e Transportes, n ll 2,em 9-6-99. 2712910-MESA11 - LrDERES E VlCE-LrDERES12 - DEPUTADOS EM EXERCrCIO13 - COMISSOESSUPLEMENTOOficio nll 575-PI96 (Do Supremo TribunalFedera~, solicitando licença prévia, nos termosdo art. 53, § 1 11 , da Constituição Federal, paraapreciar denúncia oferecida contra o DeputadoFederal.Marcio João de Andrade Fortes, sairápublicado em suplemento a este Diário.Ata da 95º sessão, em 9 de junho de 1999Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente; Nélson Trad, 2!2 Secretário;Gonzaga Patriota, 4J2 Suplente de Secretário; Caio Riela, Ricardo Noronha,§ 2 12 do art. 18 do Requerimento Interno.As 14 HORAS COMPARECEM OS SENHORES: Evandro Mihomem PSB PSB/PCdoBMichel Temer Fátima Pelaes PSDBHeráclito Fortes Jurandil Juarez PMDBUbiratan Aguiar Sérgio Barcellos PFLNélson TradPresentes do Amapá: 8Jaques WagnerEfraim MoraisPARÁGiovanni Queiroz Anivaldo Vale PSDBGonzaga Patriota Babá PTPartido BlocoDeusdeth Pantoja PTJorge CostaPMDBRORAIMA José Priante PMDBAirton Cascavel PPS Josué Bengtson PTBAlceste Almeida PMDB Nilson Pinto PSDBAlmir Sá PPB Paulo Rocha PTElton Rohnelt PFL Raimundo Santos PFLLuis Barbosa PFL Renildo Leal PTBRobério Araújo PPB Valdir Ganzer PTPresentes de Roraima: 6 Vic Pires Franco PFLZenaldo Coutinho PSDBAMAPÁPresentes do Pará: 13Antonio FeijãoPSDBEladu PicançoPSDBAMAZONASDr. Benedito Dias PFL Arthur Virgflio PSDBEduardo Seabra PTB Átila Lins PFL

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26817Francisco Garcia PFLJosé MeloPFLLuiz FernandoPPBPaudetrney Avelino PFLSilas CâmaraPFLVanessa Grazziotin . PCdoBPresentes do Amazonas: 8RONDONIAAgnaldo MunizPDTCarlos CuryPPBConfúcio Moura PMDBEurlpedes Miranda PDTNilton Capixaba PTBSérgio Carvalho PSDBPresentes de Rondônia: 6ACREHildebrando PascoalIIdefonço CordeiroJoão TotaMárcio BitiarNilson MourãoZila BezerraPresentes do Acre: 6Cesar BandeiraCosta FerreiraFrancisco CoelhoGastão VieiraJoão CasteloNeiva MoreiraNice LobãoPedro FernandesRemi TrintaRoberto RochaSebastião MadeiraPresentes do Maranhão: 11PFLPFLPPBPPSPTPFLTOCANTINSAntônio JorgePFLDarci CoelhoPFLJoão RibeiroPfLOsvaldo ReisPMDBPastor Armarildo PPBPaulo MourãoPSDBPresentes do Tocantins: 6MARANHÃOPFLPFLPFLPMDBPSDBPDTPFLPFLPLPSDBPSDBPSB/PCdoBPUPST/PSUPMN/PSD-Adolfo MarinhoAlmeida de JesusCEARÁPSDBPLAnrbal GomesPMDBAntonio Cambraia PMDBAmon BezerraPSDBChiquinho Feitosa PSDBEunrcio Oliveira PMDBInácio ArrudaPCdoBJosé UnharesPPBLéo AlcântaraPSDBManoel Salviano PSDBMarcelo Teixeira PMDBMoroni TorganPSDBNelson OtochPSDBRaimundo Gomes de Matos PSDBRoberto Pessoa PFLRommel FeijóPSDBSérgio NovaisPSBPresentes do Ceará: 18Átila UraB.SáCiro NogueiraMarcelo CastroMussa DemesThemrstocles SampaioWellington DiasPresentes do Piaui: 7PIAuíPSDBPSDBPFLPMDBPFLPMDBPTRIO GRANDE DO NORTEAna CatarinaPMDBBetinho Rosado PFLIberê FerreiraPPBLavoisier MaiaPFLMúcio SáPMDBPresentes do Rio Grande do Norte: 5Adauto PereiraArmando AbllioAvenzoar ArrudaCarlos DungaDamião FelicianoDomiciano CabralEnivaldo RibeiroInaldo LeitãoMarcondes GadelhaPARAíBAPFLPMDBPTPMDBPMDBPMDBPPBPMDBPFLPUPST/PSLIPMN/PSDPSB/PCdoBPSB/PCdoB

26818 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Ricardo Rique PMDB Francistônio Pinto PMDBPresentes da Paraiba: 10 Geraldo Simões PTPERNAMBUCOGerson Gabrielli PFLJaime Fernandes PFLArmando Monteiro PMDBJairoAziPFLCarlos BatataPSDBJoão AlmeidaPSDBClementino Coelho PSB PSB/PCdoBJoão LeãoPSDBDjalma Paes PSB PSB/PCdoBJonival Lucas Junior PPBFernando Ferro PTJorge KhouryPFLInocêncio Oliveira PFLJosé Carlos Aleluia PFLJoão ColaçoPMDBJosé LourençoPFLJoaquim Francisco PFL José Rocha PFLJosé Chaves PMDB Jutahy Junior PSDBJosé Mendonça Bezerra PFL Luiz Moreira PFLLuciano Bivar PSL PUPST/PSU Manoel Castro PFLPMN/PSDMário Negromonte PSDBLuiz PiauhylinoPSDBNelson Pellegrino PTMarcos de Jesus PST PUPST/PSU Nilo Coelho PSDBPMN/PSDPaulo BragaPFLOsvaldo Coelho PFLPaulo Magalhães PFLPedro Eugênio PSB PSB/PCdoBReginaldo Germano PFLSérgio GuerraPSDBRoland Lavigne PFLPresentes de Pernambuco: 16 Saulo Pedrosa PSDBALAGOAS Ursicino Queiroz PFLAlbérico Cordeiro PTB Waldir Pires PTGivaldo Carimbão PSB PSB/PCdoB Walter Pinheiro PTHelenildo Ribeiro PSDB Presentes de Bahia: 30João Caldas PMN PUPST/PSU MINAS GERAISPMN/PSDLuiz Dantas PSD PUPST/PSU Ademir Lucas PSDBPMN/PSD Antônio do Valle PMDBOlavo Calheiros PMDB Aracely de Paula PFLRegis Cavalcante PPS Bonifácio de Andrade PSDBPresentes de Alagoas: 7 Cabo Júlio PL PUPST/PSUPMN/PSDSERGIPE Carlos Melles PFLAugusto Franco PSDB Carlos Mosconi PSDBIvan Paixão PPS Cleuber Carneiro PFLJorge Alberto PMDB Custódio Mattos PSDBJosé Teles PSDB Danilo de Castro PSDBSérgio Reis PSDBEdm~r Moreira PPBPresentes do Sergipe: 5Eduardo Barbosa PSDBEliseu Resende PFLBAHIA Fernando Diniz PMDBAroldo Cedraz PFL Hélio Costa PMDBClaudio Cajado PFL Jaime Martins PFLEujácio Simões PL PUPST/PSU João Fassarella PTPMN/PSD João Magno PTFélix Mendonça PTB José Militão PSDB

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS D~PUTADOS Quinta-feira 10 26819Lael VarellaLinco!n PorteJaMárcio Reinaldo Moreira PPBNarcio Rodrigues PSDBNilmário Miranda PTOdelmo LeãoPPBOlimpio PiresPDTPaulo DelgadoPTPhilemon Rodrigues PMDBRafael GuerraPSDBRoberto BrantPFLRomel AnizioPPBRomeu QueirozPSDBRonaldo Vasconcellos PFLSaraiva FelipePMDBSérgio MirandaPCdoBSilas BrasileiroPMDBVírgilio Guimarães PTVittorio MedioliPSDBWalfrido Mares Guia PTBZaire RezendePMDBZezé PerrellaPFLPresentes de Minas Gerais: 41EspíRITO SANTOAloízio SantosPSDBFeu RosaPSDBJosé Carlos Elias PTBMarcus VicentePSDBMax MauroPTBNilton BaianoPPBRicardo Ferraço PSDBPresentes do Espírito santo: 7Alcione AthaydeAldir CabralAlexandre SantosAlmerinda de CarvalhoAntonio Carlos BiscaiaArolde de OliveiraCelso JacobCoronel GarciaDino FernandesDr. HelenoEduardo PaesFernando GonçalvesIpedo RosaPFLPSTRIO DE JANEIROPPBPFLPSDBPFLPTPFLPDTPSDBPSDBPSDBPFLPTBPMDBPUPST/PSUPMN/PSDPSB/PCdoBJair BolsonaroJandira FeghaliJoão MendesJoão SampaioJorge WilsonLaura CarneiroLuís EduardoLuiz RibeiroLuiz SalomãoLuiz SérgioMilton TemerMiro TeixeiraPastor Valdeci PaivaAlberto GoldmanAldo RebeloAloizio MercadanteAndré BenassiAngela GuadagninAntonio Carlos PannunzioAntonio KandirAntonio PalocciArlindo ChinagliaArnaldo Farià de SáArmando MadeiraBispo WandervalCelso GiglioCelso RussomannoCorauci SobrinhoDe VelascoDelfim NettoDr. HélioDuilio PisaneschiEdinhó AraújoEduardo JorgeEmerson KapazPPBPCdoBPMDBPDTPMDBPFL .PSDBPSDBPDTPTPTPDTPSTPaulo FeijóPSDBRicardo Maranhão PSBRoberto Jefferson PTBRodrigo MaiaPFLRubem MedinaPFLSimão SessimPPBVivaldo Barbosa PDTWalderley Martins PDT. Presentes de Rio de Janeiro: 34SÃO PAULOPSDBPCdoBPTPSDBPTPSDBPSDBPTPTPPBPSDBPLPTBPPBPFLPSTPPBPDTPTBPMDBPTPSDBPSB/PCdoBPUPST/PSLIPMN/PSDPSB/PCdoBPSB/PCdoBPUPST/PSUPMN/PSDPUPST/PSUPMN/PSD

26820 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Evilásio Farias PSB PSB/PCdoB Jorge Pinheiro PMDBGilberto Kassab PFL Maria Abadia PSDBIara Bernardi PT Pedro Celso PTJosé de Abreu PSDB Ricardo Noronha PMDBJosé Dirceu PT Presentes de Distrito Federal: 5José Genoíno PT GOIÁSJosé MachadoPTBarbosa NetoPMDBJosé Roberto Batochio PDTEuler MoraisPMDBLamartine Posella PMDBGeovan FreitasPMDBLuiz Antonio Fleury PTBJovair ArantesPSDBLuiza Erundina PSB PSB/PCDOBJuquinháPSDBMaluly NettoPFLUdia QUinanPSDBMarcelo Barbieri PMDBLúcia VâniaPSDBMarcos Cintra PL PUPST/PSU Luiz Bittencourt PMDBPMN/PSDPedro CanedoPSDBMoreira Ferreira PFLPedro ChavesPMDBNelo RodolfoPMDBRoberto Balestra PPBNelson Marquezelli PTBRonaldo Caiado PFLPaulo Kobayashi PSDBVilmar RochaPFLPaulo Uma PMDB Presentes de Goiás: 13Professor Luizinho PTMATO GROSSO DO SULRicardo Berzoini PTRicardo Izar PMDB João Grandão PTRobson Tuma PFL Marçal Filho PMDBRubens Furlan PFL Pedro Pedrossian PFLSalvador Zimbaldi PSDB Waldemir Moka PMDBSampaio Dória PSDB Presentes de Mato Grosso do Sul: 4Teima de Souza PT PARANÁVadãoGomes PPB Abelardo Lupion PFLValdemar Costa Neto PL PUPST/PSU Affonso Camargo PFLPMN/PSD AirtonRoveda PFLWagner Salustiano PPB Basílio Villani PSDBXico Graziano PSDB ,,chico da Princesa PSDBZé índio PMDB Dilceu Sperafico PPBZuliaê Cobra PSDB Dr.Rosinha PTPresentes de São Paulo: 56 FlávioArns PSDBMATO GROSSO Gustavo Fruet PMDBCelcita Pinheiro PFLIris SimõesPTBUno RossiPSDBIvanio GuerraPFLMurilo Domingos PTBJosé BorbaPMDBJosé Carlos Martinez PTBOsvaldo Sobrinho PTBLuiz Caris Hauly PSDBRicardo de Freitas PSDBMárcio MatosPTTeté BezerraPMDBMax Rosenmann PSDBWilson SantosPMDBMoacir Micheletto PMDBPresentes de Mato Grosso: 7Nelson MeurerPPBDISTRITO FEDERAL Odílio Balbinotti PSDBAlberto Fraga PMDB Osmar Serraglio PMDB

Junho de 1999 cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26821Padre RoquePTSynval Guazzelli PMDBRicardo BarrosPPBTelmo KirstPPBRubens BuenoPPSValdeci OliveiraPTSantos FilhoPFLwaldir SchmidtPMDBValdomiro Meger PFLWaldomiro Fioravante PTWemer Wanderer PFLVeda CrusiusPSDBPresentes de Paraná: 26Presentes de Rio Grande do Sul: 28SANTA CATARINAAntOnio Carlos Konder Reis PFLCarlito MerssPTEdinho BezPMDBEdison AndrinoPMDBFernando Coruja PDTGervásio SilvaPFLHugo BiehlPPBJoão MatosPMDBJoão PizzolattiPPBLuci ChoinackiPTPedro Bittencourt PFLRaimundo Vianna PDMBSerafim VenzonPDTVicente Caropreso PSDBPresentes de Santa Catarina: 15Adãô PrettoAirton DippAlceu CollaresAugusto NardesCaio RielaCezar SchirmerEnio BacciEsther GrossiFernando Marron;Fetter JúniorGermano RigottoHenrique FontanaJúlio RedeckerLuis Carlos HeinzeMarcos RolimNelson MarchezanNelson ProençaOsvaldo BiolchiPaulo José GouvêaPaulo PaimPompeo de MattosRoberto ArgentaRIO GRANDE DO SULPTPDTPDTPPBPTBPMDBPDTPTPTPPBPMDBPTPPBPPBPTPSDBPMDBPMDBPSTPTPDTPFLPUPST/PSUPMN/PSDI - ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - A lista depresença registra o camparecimento de 405 SenhoresDeputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.11 • LEITURA DA ATAO Sr. Caio Piela, servindo como 2.0. secretário,procede à leitura da ata da sessão antecedente, aqual é, sem observações, aprovada.O SR. PRESIDENTE( Nelson Trad) - Passa-seà leitura do expediente.O Sr. Feu Rosa, servindo como 1.0. Secretário,procede à leitura do seguinte111 • EXPEDIENTEMENSAGENSDo Poder Executivo nos seguintes termos:MENSAGEM Nll. 763Senhores Membros do Congresso Nacional,Solicito a Vossas excelências, de conformidadecom a Exposição de Motivos do senhor Ministro deEstado do Exército, a retirada do Projeto de Lei n ll3.816, de 1997, que "Cria o Quadro Suplementar deOficiais de Saúde do Exército (QSOSau), e dá outrasprovidências", enviado à Cêmara dos Deputados coma Men,sagem n 1l 1.329, de 1997.Brásflia, 8 de junho de 1999. - FernandoHenrique Cardoso.EM NI!11-A3.1/MExBrasflia, 2 de junho de 1999Excelentfssimo Senhor Presidente da República,A contfnua evolução da Força Terrestre Brasileiraexige o permanente aperfeiçoamento da administraçãodos recursos humanos disponfveis.2) Encontra-se em fase final de estudos, no êmbitodeste Ministério, a reformulação do Anteprojeto

26822 Quinta-feira 10 cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999de Lei do Pessoal, dispondo sobre todos os Quadros e transferida para a requerente pela Portaria nll 318,de Pessoal existentes.de 7 de dezembro de 1995, publicada nó Diário Ofici-3) Para permitir a reunião, em um único dispositi- ai da União de 15 subsequente, para explorar serviçovos legal, dos diversos diplomas existentes, toma-se de radiodifusão sonora em frequência modulada, nanecessário interromper o processo legislativo em anda- cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.mento, referente ao Projeto de Lei n ll 3.816/97, que cria 2) Os órgãos competente deste Ministério manioQuadro Suplementar de Oficiais de Saúde do exército festaram-se sobre o pedido, considerando-o instruido(QSOSau) e dá outras providências, encaminhado a de acordo com a legislação aplicável, o que levou aoVossa Excelência por intermédio da Exposição de Moti- deferimento do requerimento de renovação.vos n ll 054-A3.1/MEx, de 22 de setembro de 1997. 3) Esclareço que, nos termos do § 3 11 do art. 2234) Diante do acima exposto, tenho a honra de sub- da Constituição, o ato de renovação somente produmeterà elevada consideração de VossaExcelência o zirá efeitos legais após deliberação do Cóngressopedido de que seja sustada, no Congresso Nacional, a Nacional, para onde solicito seja encaminhado o refetramitaçãodo Projeto de Lei relativo aos Oficiais de Sa- rido ato, acompanhado do Processo Administrativo n llúde do EXército, retirando-se a respectiva matéria. 53000.000156/93, que lhe deu origem.Respeitosamente, - Gleuber Vieira, MinistroRespeitosamente, Pimenta da Veiga, MinisdeEstado do Exército.tro de Estado das Comunicações.Aviso nº" 797 - C.Civil.Senhor Primeiro Secretário,Em 8 de junho de 1999Encaminho a essa Secretaria Mensagem na qualo ExcelenUssimo Senhor Presidente da República solicitaa retirada do Projeto de Lei nA 3.816, de 1997.Atenciosamente, - Clovis de Barros Carvalho,Chefe da Casa Civil da Presidência da República.MENSAGEM Nll 766Senhores Membros do Congresso' Nacional,Nos termos do artigo 49, inciso XII, combinadocom o § 3 11 do artigo 223, da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhadode Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato constante daPortaria n ll 188, de 3 de agosto de 1998, que renovapermissão à Rádio Antártida FM Itda, originalmenteoutorgada à Rádio Fifon de Irabira Ltda, para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, na cidade deItabira, Estado de Minas Gerais.Brasflia, 9 de junho de 1999. - Fernando HenriqueCardoso.EM Nº" 71/MCBrasflia, 18 de maio de 1999Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Encaminho a Vossa Excelência a inclusa Portarianll 188, de 3 de agosto de 1998, pela qual foi renovadaa permissão outorgada à Rádio Antártida FMLtda, originalmente deferida à Rádio Fifom de ItabiraLtda. pela Portaria n ll 67, de 13 de abril de 1983, publicadano Diário Oficial da União de 28 do seguinte,PORTARIA Nll188, DE 3 DE AGOSTO DE 1998O Ministro de Estado das Comunicações, nouso de suas atribuições, conforme o disposto no art.6 11 , inciso li, do Decreto n 1l 88.066, de 26 de janeiro de1983, e tendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo n ll 53000.000156/93, resolve:Art. 1- 1l Renovar, de acordo com o art. 33, § 3 11 , dalei nll4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, apartir de 28 de abril de 1993, a permissão para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, na cidade de Itabira,Estado de Minas Gerais, originalmente outorgada à RádioFifon de ltabira Ltda,. pela Portaria nA 67. de 13 deabril de 1983, publicada no Diário Oficial da União em28 seguinte, e transferida para a Rádio Antártida FMItda, pela Portaria n ll 318, de 7 de dezembro de 1995,publicada no Diário Oficial da União de 15 subseqUente.Art. 2 ll A exploração de serviço de radiodifusão,cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-ápelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leissubsequentes e seus regulamentos.Art. 3 11 Este ato somente produzirá efeitos legaisapós deliberação do Congresso Nacional nos termosdo § 3 11 do art. 223 da Constituição.Art. 411 Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação. - Luiz Carlos Mendonça de Barros.Aviso nº" 800 - C. CivilEm 9 de junho de 1999Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem doExcelenUssimo Senhor Presidente da República naqual submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portarian ll 188, de 3 de agosto de1998, que renova permissão à Rádio Antártida FM

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26823Ltda, paraexplorarservlçóé!eradiodifusãosonoraemPROJETO DE LEI NlI.1.166199frequência modulada, na cidade de Itabira, Estado deDispõe sobre a utilização do FundoMinas Gerais. de Garantia do Tempo de Serviço -Atenciosamente, - Clovis de Barros Carvalho,FGTS, para quitação de prestações atra.Chefe da Casa Civil da Presidência da República.sadas dos financiamentos habitacionais.OFIcIOSO Congresso Nacional decreta:Do Sr. Senador Casildo Maldaner, Primeiro Art. 1l1. O ínciso Vdo art. 20 da Lei nll. 8.036, de 11Secretário, em exercício do Senado Federal, nos de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte reseguintestermos:dação:OFIcIO Nº 465Brasília, 9 de junho de 1999Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a V. Ex·, a fim de submetido à revisãoda Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senadonll. 78, de 1999, constante dos autógrafos em anexo,que "dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço - FGTS, para quitação de prestaçõesatrasadas dos financiamentos habitacionais".Atenciosamente, - Senador Casildo Malda·ner, Primeiro-Secretário, em exercício."V - pagamento de parte das prestações,vencidas ou vincendas, decorrentesde financiamento habitacional concedidono âmbito do Sistema Financeiro de Habitação- SFH, desde que:" (NR)"a) .b) .c) "Art. 2l1. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Senado Federal, 9 de junho de 1999. - SenadorAntonio Carlos Magalhães, Presidente.SINOPSEIDENTIFICAÇÃONUMERO NA ORIGEM: PLS 00078 1999 PROJETO DE LEI (SF)ORGÃO DE ORIGEM: SENADO FEDERAL 02 03 1999SENADO: PLS 00078 1999AUTOR SENADOR: LUZIA TOLEDO PSDB ESEMENTA DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DESERVIÇO (FGTS) PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DOSFINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.DESPACHO INICIAL(SF) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS)ULTIMA AÇÃORMCD REMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS08 06 1999 (SF) SUBSEC. COORO. LEGISLATIVA (SF) (SSCLS)ENCAMINHADO A SSEXP.ENCAMINHADO A :(SF) SUBSECRETARIA DO EXPEDIENTE (SF)(SSEXP) EM 0806 1999TRAMITAÇÃO0203 1999 (SF) PROTOCOLO LEGISLATIVO (SF) (PLEG)ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS ERUBRICADAS.02031999 (SF) PLENARIO (PLEN)LEITURA.

26824 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 199902 03 1999 (SF) MESA DIRETORADESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERARECEBER EMENDAS, PELO PRAZO DE OS (CINCO) DIAS UTEISAPOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.DSF 03 03 PAG 4061 A 4063.0303 1999 (SF) SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.03 03 1999 (SF) SUBSECRETARIA DE COMISSÕESENCAMINHADO A CAS.11 03 1999 (SF) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS)ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDA.1603 1999 (SF) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS)RELATOR SEN ;PAULO HARTUNG.31 03 1999 (SF) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS)DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN PAULO HARTUNG, COM MINUTADE PARECERCONCLUINDO PELA APROVAÇÃO, ESTANDO A MATERIAEM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DACOMISSÃO.12 OS 1999 (SF) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS)EM REUNIÃO REALIZADA EM 12 OS 99, E APROVADO O PARECER DORELATOR, SEN PAULO HARTUNG, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO NAINTEGRA DA PRESENTE MATERIA. (FLS. 5 AIO).12 OS 1999 (SF) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS)ENCAMINHADO AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.19 OS 1999 (SF) SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTESENCAMINHADO A SSCLS.2005 1999 (SF) SUBSEC. COORO. LEGISLATIVA (SF) (SSCLS)ANEXADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER. (FL.11).20 OS 1999 (SF) SUBSEC. COORO. LEGISLATIVA (SF) (SSCLS)ENCAMINHADO AO PLENARIO, PARA LEITURA DO PARECER.2705 1999 (SF) PLENARIO (PLEN)1000 LEITURA PARECER 279 - CAS, FAVORAVEL.DSF 28 OS PAG 13224 A 13226.27 OS 1999 (SF) PLENARIO (PLEN)1000 LEITURA OF. 012, DE 1999, DO PRESIDENTE DA CAS,COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZODE OS (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIASEJA APRECIADA PELO PLENARIO.DSF 28 OS PAG 13246.28 OS 1999 (SF) SECRETARIAGERAL DA MESA (SGM)PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 31 OS A 07 06 99.07 06 1999 (SF) SUBSEC. COORO. LEGISLATIVA (SF) (SSCLS)ANEXEI, FLS. 7, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.07 06 1999 (SF) SUBSEC. COORO. LEGISLATIVA (SF) (SSCLS)ENCAMINHADO AO PLENARIO PARA LEITURA TERMINO PRAZO.08 06 1999 (SF) PLENARIO (PLEN)COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DERECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PÀRAGRAFO TERCEIRO, DOREGIMENTO INTERNO DO SENADQ.FEDERAL.08061999 (SF) MESA DIRETORADESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.

Junho de 1999DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSDSF 09 06 PAG08061999 (SF) SUBSEC. COORD. LEGISLATIVA (SF) (SSCLS)PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS (FL.9). , /,0906 1999 À CÂMARA DOS DEPUTADOS COM O OF/SF N° ••'!..tf.:J? cr ?Quinta-feira 10 :26825PROJETO DE LEI DO SENADON~ 78, DE 1999o Congresso Nacional decreta:Art. 101990, passa a vigorar com a seguinte redação:'Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) para quitação deprestações atrasadas dos financiamentoshabitacionais.O inciso V do art. 20 da Lei nO 8.036, de 11 de maio de44Art.2D. . ............ ~v - pagamento d~ parte das prestações, vencidas ou vincendas,.decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistemafinanceiro de Habitação (SFH), desde que: (NR)..............................................................................................................................."Art. 2 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOUma dos grandes paradoxos do Sistema Financeiro deHabitação (SFH) foi o cruel processo de reajuste de prestações e saldosdevedores que, em um período de' extremas dificuldades financeiras para osmutuários, transformou o Sistema, originalmente criado como beneficio social,em pesadelo para seu público alvo.

26826 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999De um lado vêem-se os mutuários: impossibilitados de pagar asprestações mensais, muitos adquirentes da casa própria tomaram-seinadimplentes e estão ameaçados de perderem seu único patrimônio. De outrolado, vê-se a faléncia gradual do Sistema: há dados publicados na mídia queapontam para um índice aproximado de 30% de inadimplência, o que prejudicasobremaneira o SFH, pois qualquer sistema financeiro de habitação deve ter noretomo de seus financiamentos sua principal fonte de recursos. Sem opagamento devido das prestações esse paradigma não se concretiza e o sistemaentra em colapso.Um dos financiadores do SFH, o Fundo de Garantia do Tempode Serviço (FGTS), possui instrumentos que permitem, .aos trabalhadoresintegrantes do sistema, utilizarem parcela de suas contas vinculadas parapagamento de prestações e liquidação do saldo devedor. Encontra-se,entretanto, em aberto, na Lei que rege o Fundo, o pagamento de prestações jávencidas.Essa ausência da necessária flexibilidade na utilização dosrecursos do FGTS para pagamento das prestações em atraso prejudica não só omutuário depositante do Fundo de Garantia como também o SistemaHabitacional. Urge, portanto, que se altere a Lei nO 8.036, de 11 de maio de1990, lei que rege o FGTS, para permitir a utilização dos recursos depositadosem conta dos mutuários também para pagamento das prestações vencidas ouem atraso.Nesse sentido, como forma-- de oferecer aos mutuários umaalternativa viável de pagamento do financiamento habitacional e, assim,contribuir para a redução do número de inadimplentes do SFH, apresento estaproposição, convicto de merecer o apoio dos nobres colegas para suaaprovação.Sala das Sessões, em 2 de março de 1999___Senador

Junho de 1999DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSLEGISLAÇÃO CITADALEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO·DE 1990Quinta-feira 10 26827Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.e dá outras providências.o PRESIDENTE DA REPÚBLICA. faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movímentada nas seguintes situações:I - despedida sem justa causa. inclusive a indireta. de culpa recíproca e de força maior. comprovada compagamento dos valores de que trata o art. 13;II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos. filiais ou agências, supressãode parte de suas atividades, ou ainçia falecimento do empregador in~ividual sempre que qualquer dessas.:.conincias· implique rescisão·de contrato de trabalho. comprovada por declaração escrita da empresa. suprida,quando for o caso, por decisão judioial transitada em julgado;III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fIm habilitados perante aPrevidência Social. segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes,farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados emalvará judicial, expedido a requerimento do interessado. independente de inventário ou arrolamento;V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito doSistema Financeiro da Habitação (SFH). desde que:a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa oU emempresas diferentes;b) o valor bloqueado seja utilizado. no mínimo. durante o prazo de 12 (doze) meses;c) o valor do abatim~nto atinja. no máximo. 80 (oitenta) por cento do montante da prestação:VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de fmanciamento imobiliário. observadas ascondições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o fmanciamento seja concedido no âmbitodo SFH e haja ínterstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria. observadas as seguintes condições:a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS. na mesmaempresa ou empresas diferentes;b) seja a operação fmanciável nas condições vigentes para o SFH;VIII - quando permanecer 3 (três) anos ininterruptos. a partir da vigência desta lei. sem crédito de depósitos;IX - extinção normal do contrato a termo. inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n° 6.019,de 3 de janeiro de 1974;X - suspensão total do trabalho avulso por período igualou superior a 90 (noventa) dias. comprovada pordeclaração do sindicato representativo da categoria profissional.§ I° A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz ju_s otrabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o periodo de vigência do últimocontrato de trabalho. acrescida de juros e atualização monetária. deduzidos os saques.§ 2° O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V. visando beneficiar os trabalhadores de baixa rendae preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.§ 3° O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS. pelo trabalhador. só poderá ser exercido para umúnico imóveL§ 4° O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos dofundo. na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

26828 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999§ SO O pagamento da retuadà após o período previsto em regulamento. implicará atualização monetária dosvalores devidos...............................................................................................................................................................( À Comissão de Assuntos Sociais - decisão terminativa)Publicado no Diário do Senado Fedem de 3-3·99PARECER N!! 279, DE 1999Da Comissão de Assuntós Sociais,sobre o Projeto de Lei do Senado né 78,de 1999, de autoria da Senadora Luzia To-ledo, que "Dispõe sobre a utilização doFundo de Garantia do Tempo dé Serviço(FGTS) para quitação de prestações atrasadasdos financiamentos habitacionais".Relator: Senador Paulo HartungI - Relatórioo Projeto de lei do Senado nº 78, de 1999, ésubmetido à apreciação da Comissão de AssuntosSociais em termos de decisão terminativa. Trata-sede Projeto de autoria da nobre Senadora Luzia Toledo,que visa primordialmente "oferecer aos mutuáriosuma altemativa viável de pagamento do finallciamentohabitacional e, assim, contribuir para a reduçãodo número de inadimplentes do SFH".Com um único artigo. o projeto altera o art. 20da Lei n St 8.036, de 1990. que dispõe sobre o Fundode Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindoo pagamento de parte das prestações, vencidasou vincendas. decorrentes de financiamento habitacionalconcedido no âmbito do Sistema Financeirode Habitação (SFH).Justifica a ilustre autora da proposição que umdos grandes paradoxos do SFH tem sido o ·cruelprocesso de reajuste de prestações e saldos devedoresque. em um período de extremas dificuldadesfinanceiras para os mutuários, transformou o Sistema,originalmente criado como benefício social, empesadelo para seu público alvo». Acrescenta, ainda,que apesar de a legislação que rege o FGTS permitira utilização de parcela das contas vinculadas, parapagalT'ento de prestações e liquidação de saldoS devedores,não há qualquer previsão para o pagamentode prestações já vencidas.Ainda segundo a j\.lstificação, a ausência danecessária ~Iexibilidade na utilização dos recursos doFGTS para pagamento das prestações em atrasoprejudica não só o mutuário depositante do Fundode' Garantia como também o Sistema Habitacionalcomo um todo.11 - AnáliseO Sistema Financeiro de Habitação tem sidouma das peças fundamentais da política habitacionalbrasileira, mas sua história recente, reflexo das oscilaçõesna economia brasileira, das interferências externase das inúmeras alterações nas regras dos financi3Jl1entos.mostra-nos um impacto significativono nível de inadimplência com conseqüências sériaspara o equilíbrio do Sistema.Obser'Ve-se que as atuais regras do FGTS nãorestringem o pagamento, com recursos do Fundo, àsprestações ainda por vencer. Não era propósito dolegislador restringir o direito do mutuário. No entanto,a leitura do dispositivo deixa margem a dúvidas etem sido interpretado pelos órgãos executivos comorestrftiva, coibindo a utilização dos recursos do Fundopara pagament.o de prestações jã vencidas.Convicta da fragilidade do dispositivo legal, oqual predente alterar, a ilustre Senadora Luzia Toledoacrescentou-lhe dois termos importantíssimos,que não deixam qualquer espaço a duplo entendimento.'111- VotoEm face do exposto e consciente de ser estauma proposta de grande alcance social, que beneficiarámilhares de mutuários da casa própria, votopela aprovação do Projeto de Lei do Senado n Q 78,de 1999.Sala da Comissão, 12 de maio de 1999. - OsmarDias, Presidente - Paulo Hartung, RelatorMoreira Mendes - Heloísa Helena - Luiz Pontes -Lúcio Alcântara - José Alencar - Geraldo Cândido- mo Viana - Leomar Quintanilha - Maria doCarmo Alves - Maguito Vilela - Luzia Toledo Geraldo Althoff - Antero Paes de Barros - CarlosBezerra - Sebastião Rocha - Marluce Pinto.

"._~._____.o -ciaororo :nro3 ZCl> Z10!!tOSl)o.i! -'"Oo_::rCI> ro g~O3ro3"'t1-':::J o..,. I.rnSl)CI)~O-~caõ9 m~ [i'8-' cu Q..- cI\)O_ ~(!)Ao ::J 0. ... _'_~,...n Õ o cu ::J "l1 == (J)N rn'" r-~ G>&f-'CI> o ~ n.", -I>() Q.~ 8 Clt -. cu 1\)1 o-·3 ~3-11 o rn~·llJo(!)rn-'_::Jo-~oI\), O~aD>T1o.-·orn.o co~, ::r C,::J ::J~ ~ iitg. 10~ ::;:'2. Q. ~cp 'Poco.COMISSÃO DE ASSUNTOS se IAISLISTA DE VOTAÇÃO ~OMINALTITULARES. PMDD SIM NAO ADsn:NçAO SUPLENTES·I''''1l11 SIIII N'\() AUSTE"'Ç,\OCARLOS BEZERRA X I)DJALMA fALCAOGILVAN BORGES2)JOSE SARNEYJOSE ALENCAR . .~J)MAURO MIRANDA .. ---.------LUIZ ESTEVAO4)JADER BARBALliO.MAüUITO VILELA }{. 5)JOAO AI.BERTO SOIJSAMARLUCE PINTO )( 6)AMIR LANDO0.0.' _._..._---_.-I'EDRO SIMON7)GlLUERTO ~IES nU:-\IIOVAüO 8}JOSE F()(iAÇA--------- .._--_._--V,$,O9}VAGOTITULARES· I'FI. SIM NAO ,\US'mNç,\O SUI'l.Ei'\TEÇ- l'i'C'" -. -. '-"s"'j~i-- .. 'N,'\()'" ,\1IS'11-:1';"(;,'(0JOI'AS I'INHEIRO \}EDlSON 10131\0 ----IIELLOPARGA2)FREITAS NETOI)JALMA BESSA J)BERNARDO CABlt,\L---GERALDO ALTHOFF X 4)PAULO SOUl oI>IOREIRA MENDES )( 5)JOSE AGRIPINO:>lAlUA DO CARMO ALVES X._----- 6)JORGE OORNIIAUSE~,-_._-IiDUARDO SIQUEIRA CAMPOS7)JUVENCIO DA FONSECAMOZARILDO CAVALCANTE8)VAGOID:JTULARES. PSDO SIM NÃO AOSTJ::NÇAO SUI'I.J::"'TES. 1'51>11 SIMANTERC11'JF.'BARROS ')( I)ARTUR DA TAVOLA.."'AO,\\ISTENÇ,\O-LUIZ PONTES )( 2)LUZIA TOLElJOLUCIO ALCi\NTAI~ )oi; )PEDRO I'IVA- - -----------~~_._----OSMAR DIAS 4}JOSE ROUERTO ARRUDA-------PAULO HARTUNG ')(: 5}TEOTONI0 VILEI.A FILIIO_.IW:>IERO JUCt\6}ALVARO DIASTITUI.,\IU~S· III.OCO OI'OSIÇAO SIM NMJ ,\IJSn:NçXo SUI'I.ENTES • IJLOcê}'õWlslc,'"ii . 'si~í' --- ··-~N-,\(j-,\liS'IE~,iC:~\(i(I'TI/'I>TI/'SI)I/'I'S)(I'T/l'llTlI'SII/I'1'5)GI'RALDO CANDIDO (P1') X $SEUASTIAll RllL'II,\ (1'1rI )_. -)( ---: -----, .. -~I,\R1NA SilVA (1'1') 2)LAURO C,\MI'OS (I'T)--- _._------"-._--1:l>llLlA FERNANDES (I't>Tl J}ROIIERlO I'REIRE (/'1'51 ------'--' .._- -_ .. ~-----..._--_. .._----_.IIEI.OISA IIELENA lI' n._------,')(... 4)J05E El>lIAlWO 1>111 RA lI' I1._---._----- .'------TIAO VIANA (P1') ;r( S)JEFFERSON PERES (1'1nlTITULARES· 1'1'0 SI:>I N,\O ,\IlSTENÇXO- ---'--sU/,ú"rl:s : j;iOji' ... -, sl-~i ",,(1--- ~~~:~'I:i~'~-Ç\()l.l,u~! ,\1\ QUIN rANILHA X- I}EHNANDES----- ---_._-r\l\!OI\l\1TOTAL: JG_ Sll\l:~ NAo: _SALA DAS REUNIÕES, EM l-l 1v '5' 11999, ,.r----A BSTENÇ':\O:__'" _~__SENADOR:." " JI'LS N"' _LI -'FI'!."' ....,; #.' .... 0'/'''./; ..1(

26830 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Do Sr. Deputado Michel Temer, Presidente da do Partido do Movimento Democrático Brasileiro -Câmara dos Deputados, nos seguintes termos: PMDB, que comporão a Comissão Especial destinadaSGMIP N2. 629a examinar o Projeto de Lei n ll 634, de 1975, do PoderExecutivo, que "Institui o Código Civil Brasileiro".Brasflia, 9 de junho de 1999TitularGUSTAVO FRUETOSMAR SERRAGLJORENATO VIANNARICARDO IZARRITA CAMATASYNVAL GUAZZELLIOutrossim, informo a V. ExB que as vagas destinadasàs suplências serão preenchidas oportunamente.Senhor Deputado,Faço retornar às mãos do eminente colega a Propostade Emenda à Constituição der autoria de V. ExB,que "dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadoresde Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição",por não conter número mfnimo de assinaturas indicadono inciso I, artigo 201, do Regimento Interno.No caso de complementação do número dasassinaturas, a proposta deverá ser reapresentada diretamenteem sessão plenária.Aproveito a oportunidade para renovar manifestaçãode apreço. - Michel Temer, Presidente.Do Deputado Aécio Neves Lider do PSDB,nos seguintes termos:OF. PSDBI/IN2. 932199Brasflia, 9 de junho de 1999Senhor Presidente,Indico a V. Exa o Senhor Deputado RAFAELGUERRA, como membro titular, para integrar a ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição nA 89-A, de 1995,que "dá nova redaçêo ao inciso IV. do art. 29 da ConstituiçãoFederal" (Número de Vereadores).Atenciosamente, - Deputado Aécio Neves, LIderdo PSDB.OF. PSDBI/IN2. 939199Bras!lia, 9 de junho de 1999Senhor Presidente,Venho solicitar a V. ExB a gentileza de determinara substituição do Deputado MÁRCIO FORTES pelo DeputadoZENALDO COUTINHO no cargo de Vice-Llderdo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.Atenciosamente, - Deputado Aécio Neves, LIderdo PSDB.Defiro.Em 9-6-99. - Heracllto Fortes, 1 A Vice-Presidenteno exercfcio da PresidênciaDo Deputado Geddel Vieira Lima, L1der doPMDB, nos seguintes termos:OF/GABII/N 2 815Brasflia, 9 de junho de 1999Senhor Presidente,Em atençêo ao Offcio SGM/P nA 109/99, encaminhoa V. Ex a a relação dos nomes dos DeputadosAtenciosamente, -Lima, Llder do PMDB.Deputado Geddel VieiraDo Sr. Deputado Augusto Nardes, Presidenteem exercício da Comissão de Agricultura e PctiticaRural, nos seguintes termos:OFICIO NR 582/99Brasflia, 27 de maio de 1999Senhor Presidente,Nos termos do art. 58 do Regimento Interno destaCasa, comunico a V. ExB que, em 26 de maio do correnteano, esta Comissão aprovou o parecer contráriodo Relator, Deputado Augusto Nardes, ao Projeto deLei nA 4.729/98, contra os votos dos Deputados NilsonMourão e, em separado, do Deputado João Grandão.Solicito a V. ExB autorizar a publicação do referidoprojeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, - -Deputado Augusto Nardes,Presidente em exercfcio.Do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Presidenteda Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, nos seguintes termos:OF. NR 474-P/99 - CCJRBrasflia, 27 de maio de 1999Senhor Presidente,Encaminho a V. Exa, para as providências regimentaiscabfveis, a Proposta de Emenda à Constituição n"190194 e as de n"s 191194 e 291195, apensadas, apreciadaspar este Órgão Técnico em 26 de maio do corrente.Aproveito o ensejo para reiterar a V. ExB protestosde elevada estima e distinta consideração.Deputado José Carlos Aleluia, Presidente.OF. N2 486-P/99 - CCJRBras!lia, 1 2 de junho de 1999Senhor Presidente,Encaminho a V. ExB, para as providências regimentaiscabfveis, o Offcio nA 575/P/96, ao Supremo

Junho de 1999 DIARIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26831Tribunal Federal, apreciado por este Órgão Técnico Of.P-n ll 206199em 1 11 de junho do corrente.Aproveito o ensejo para reiterar a V. Ex' protestosde elevada estima e distinta consideração. - DeputadoJosé Carlos Aleluia, Presidente.Da Sra. Deputada Maria Elvira, Presidente daComissão de Educação, Cultura e Desporto, nosseguintes termos:OFíCIO Nll P-273/99Senhor Presidente,Brasília, 19 de maio de 1999Comunico a V. Ex·, em cumprimento ao dispostono artigo 58 do Regimento Interno, a rejeiçãodo Projeto de lei n ll 4.903/99, do Sr. José Borba,que "Altera a redação do art. 26, § 3 11 , da Lei n ll9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceas diretrizes e bases da educação nacional",para publicação da referida proposição e do parecera ela oferecido.Atenciosamente, - Deputada Maria Elvira, Presidente.Da Sra. Deputada Veda Cruslus, Presidenteda Comissão de Finanças e Tributação, nos seguintestermos:OFíCIO P-198199Senhor Presidente,Brasma, 26 de maio de 1999senhor Presidente,Comunico a V. Exa. para os fins previstos no art.54, li, do Regimento Interno, que esta Comissão opinoupela inadequação financeira.e orçamentária doProjeto de Lei n ll 2.084/96, do senado Federal, e dosPL nlls 2.245/96 e 2.153/96, apensados.Cordiais Saudações, - Deputada Veda Crusius,Presidenta.OFíCIO P- Nll 202199Brasília, 26 de maio de 1999Comunico a V. Exa. para os fins previstos noart. 163, I, do Regimento Interno, que esta Comissãoconcluiu, unanimemente, pela prejudicialidadedo Projeto de Lei n ll 1.214/95, do Sr. Max Rosenmann,e dos PL nlls 2.735/97 e 4.093/98, apens.ados;e pela inadequação financeira e orçamentáriados PL nlls 2.946/97, 4.276/98, 4.762/98, 4.784/98 e153/99, apensados.Cordiais Saudações, - Deputada Veda Crusius,Presidenta.Senhor Presidente,Senhor Presidente,Brasília, 2 de junho de 1999Senhor PresidenteComunico a V. ExI, em cumprimento ao disposto,,!O art. n ll 58 do regimento Interno, a apreciação, por esteOrgão Técnico, do Projeto de Lei n ll 4.693-A/98., Solicito a V. Ex' autorizar a publicação do referidoprojeto e do parecer a ele oferecido.Atenciosamente, - Deputado, Marcus Vicente,Presidente em exercfcioDo Sr. Deputado Marcelo Teixeira, Presidenteda Comissão de Viação e Transportes, nos seguintestermos.OF.P-67/99Brasília, 19 de maio de 1999Comunico a V. Exa., para os fins previstos noart. 54, 11, do Regimento Interno, que esta Comissãoopinou pela inadequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei nll 3.463/92, dos PL nlls1.383/91 e 228/95, apensados, bem como do Substitutivoaprovado pela Comissão de DesenvolvimentoUrbano e Interior.Cordiais Saudações, - Deputada Veda Crusius,Presidenta.Do Sr. Deputado Enio Bacci, Presidente emexerclcio, da Comissão de seguridade Social eFamília, nos seguintes termos:OFíCIO Nll 50199-PSenhor Presidente,Brasília, 31 de maio de 1999Comunico a V. Ex', em cumprimento ao dispostono art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, poreste Órgão Técnico, do Projeto de Lei n 1l 4.170/98.Solicito a V. Ex' autorizar a publicação do referidoprojeto e do seu respectivo parecer.Atenciosamente, Deputado Enio Bacci, Presidenteem exercfcio.Do Sr. Deputado Marcus Vicente, Presidenteem exerclclo de Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, nos seguintes termos:OFíCIO Nll 85/99Brasília, 26 de maio de 19~Em cumprimento ao disposto no art. nll ,133, caput,do ~irnento Interno, comunico a V. ExB que a Comis-

26832 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999sao de Viação e Transportes, em reuniao ordinária reali- CPI irá desenvolver, colho a oportunidade para apresen~zada hoje, rejeitcu o Projeto de Lei rf' 150199 - do Sr. tar-lhe meus protestos de apreço e consideração,t:nio Bacci - que "toma facultativo o uso de cinto de ~ Atenciosamente, - Deputada Celcita Pinheiro,gurança em vias ;JrbanElS, com velocidade de até 40 Km". Presidenta.Atenciosarl'lente, - Deputado Marcelo Teixeira,PresidenteREQUERIMENTODa S,a Deputada! Celcita Pinheiro, Pl8Sidente daComissão Parlal.118Ilt2r de Inquérito destinada a apu~rar o desperdicio de alimentos no periodo dos Governosimediatamente anteriores ao do Presidente FernandoHenrique cardoso, nos seguintes tennos:OFIcIO Nº 2/99·.pSenhor Pmsiderte,Brasília, 8 de junho de 1999Tenno a honra ce comunicar a V. Exa. que, emreunião realizada nesta data, foi instalada a ComissãoParlamentar de i1nquérito destinada a apurar odesperdrcio de alimentos no perrodo dos ~osimediatamente mteric,res ao do Presidente FernandoHenrique Cardo:;o, dei qual fui eleita Presidenta, juntamentecom os Deputados Lurs Eduardo e CleonâncioFonseca, el'3itos, respectivameilte,1 2 e 3SI Vice-Presidente,ficandt) vaga a 2 8 Vice-Presidência,em razao de o Partidc 1 dos Trabalhadores nao ter feitoaté o momento, a indicação do parlamentar queocupará o referido cargo.Na certeza de contar com o apoio e a colaboraçãode V. Exa. para o l:>om andamento das atividades que estaDa Sra. Deputada lidía Quinan, nos seguintestennos:REQUERIMENTO N2 DE(Da Sra. Lfdia Quinan)Requer o desarquivamento dos Projetosde Lei de sua autoria.Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa, nos termos do Art. 105, ParágrafoÚnico, o desarquivamento dos Projetos deLei de minha autoria de números, a· saber: PL n 2 s4.215/98, 2.771/97, 2.833/97, 3.463/97, 4.214/98,retornando-se a tramitação da proposição desde oestágio em que se encontrava.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - LídiaQuinan, Deputada Federal.Defiro, nos termos do art. 105, parágrafoúnico, do RICO, o desarquivamento das seguintesproposições: Projetos de Lei nºs2.771/97, 2.833/97, 3.463/97 e 4.214/98.Indefiro, quanto ao PL n ll 4.215/98, por naQ_~encontrãr árquivado. Oficie-se à requerente.Em 9-6-99. - Presidente Michel Temer.PROJETO DE LEI N2 960, DE 1999(Do Sr. Almeida de Jesus)Dá preferência detramitaçao na Justiça nos Municipios, Estadose na esfera Federal aos procedimentos judiciais em que figurecomo parte pessoa fisica com idade igualou superior a 60(sessenta) anos, beneficiária judiciária gratuita.(APEN5E-SE AO PROJETO DE LEI N2 420, DE 1999)o Congresso Nacional decreta:Art. 1° - Os procedimentos judiciáis, em tramitação na Justiça nos~unicíp!os, Estados e na esfera Fede~al, em que figurem como parte ou.mtervemente .Pe.ssoa fisica com idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos, benefiCIárIa da Assistência Judiciária Gratuita, receberão medianterequerimento do interessado, tratamento prioritário na prática'de todo equal~uer . ato ou diligência procedimental, tais como distribuição,.~ublicação de despachos na impr~IJSa oficial, citações e intimações,mclusão em pautas de audiências, julgamentos e proferimento de decisõesjudiciais.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26833Parágrafo Único - O interessado na obtenção do beneficio estabelecidonesta lei, deverá requere-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor,comprovando com documento hábil que possui idade igual ou superior 60(sessenta) anos.Ar!. 2" - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contr~ .JUSTIFICATIVANioguém esquece I: enorme quantidade de vezes, que o ex-deputado João Alvesalardeou, na CPl do Orçamento, por ter ganho sorteios da loteriaA Caixa ECOOÔIIlÍca Federal teve uma feliz idéia de rea1izar ossorteios em caminhões que percorrem várias cidades do Brasil, não só dandotransparência à sua realizaçio pública, como aproximando-se do seu públicoUSUário, promovendo um verdadeiro espetàculo que, aliás, é muito concorrido.o volume de lllOVÍIIlCntO que representa esse serviço da CaixaEconômica Federal, demonstra c1anlmente a aceitação que teve por pane do povo.Esse projeto de lei visa a dar o caráter de prioridade àSdemandas judiciais provenientes de pessoas com mais de 60 (sessenta)anos, consoante com mna série de conquistas sociais, materializadasatravés de legislações específicas que buscam possibilitar uma melhorqualidade de vida aos cidadãos da chamada terceira idade.Cumpre lembrar que o simples fato de que em nossopais, dadas as condições sócio-econômicas gerais do povo, a expectativa devida em pouco transpõe a casa dos 60 anos, o que por si só, confere umcaráter de prioridade a esses cidadãos, inclusive como valorização e formade prestar a devida homenagem a mn contingente de pessoas tãodesassistidas em suas especificidades, sobretudo os de baixa renda.Outro dado a ser elencado diz respeito ao tempo médiode duração dos processos em trâmite na justiça commn, o que não raro,quando se trata de impetrante na faixa etária acima referida, encontra seudesfecho após o falecimento do mesmo.Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999Esse serviço da Caixa Eemiõmica Federal, acumula, emam:cadação, até fevereiro de 1999, a importAncia de RS 302.079.694,00, com~os Iiquidos ~ RS 102.829.081,00, sendo, poI1lII1to, aconselhável que àmedida que os algarismos viii sendo sorteados, o que é feito, aliás, com a maiortrall.spal&çia, seja lIIIUIIciado l8IIIbém o número de apostadores que acertaram osalgarismos até entAo sorteIdos." Além de rqneSeIIlar um novo atrativo, dando uma emoçãomuno nwor ao evento desse sorteio público, evitará a espeêuIação sobre a apuraçãofinal.Sim, porque na realidade, embora os algarismo sejam sorteadospublicamente, o anúncio do número dos ganhadores finais só ocorre no dia~. 'Na ~ do computador, com os recursos da tecoologiadisponíveis, é simples a obtençlloo dos resultados parciais e do resultado final empoucos minutos, no próprio 10çaI em que ~ realizado o saneio.É evidente que não se procura a proclamação dos nomes dosfelizes ganbadores, llJlIS apenas o nÍlDlero decrescente dos que ainda permanecemna disputa.Essa é a finalidIIde da nossa proposta.PROJETO DE LEI N2 961, DE 1999( Do Sr. Chico da Princesa)Dispõe sobre a realização de sorteios de prognósticos pela CaixaEconômica Federal.(AS COMISSOES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAO (M:E:RITOl; E DECONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REDAÇAO (ART. 54) - ART...4, II)oCONGRESSO NACIONAL decnlII:~-~~PSI>BIPRPROJETO DE LEI N! 964, DE 1999( De Sr. Luiz Bittucourt )Modifica a Lei n~ 9.294, d. 1996, proibindo a oferta e aingestao de blObidaa alcoólicall ... aeronaves e veículos detransporte coletivo.Ar!. 1" - Nos soneios de prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal,após o saneio de cada algarismo, deve ser anunciado o número dos acertadores queainda permanecem na: disputa dos prêmios.Ar!. 2" • Imediatamente após o saneio do último número de série, será anunciado onúmero final dos acertadores e quanto caberá a cada um como pagamento doprêmio.Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Ar!. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICATIVAA transparência dos sorteios realizados pela Caixa Econô~caFederal é requisito essencial que deve ser procurado com afinco, para sua tnalorcredibilidade.(APEHSE-SE AO pROJftO DI Lltl IIt 4.846, DE 1994)do seguinte §3':o CcJetraIo N~I c\emIa:AIt. l'OUl. 4'daLei 1I'9.2'U, de 1996. passa a vigorar aet'C'Cido"§ 3'Sdo~ Q ofntiJ e a Illgutão de b

26834 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999JUSTIFICAÇÃOA afena de bebidas alcoólIcas em aeronaves e. mais recentemente.em alguns ônibus interestaduais. sempre foi tida como requisito para caractenzar um bomserviço de atendimenlo de bordo. Vem servindo para conquistar a slmpana deconsumidores mais exigentes e para tranqüilizar usuários mais amedrontados com ascucunstâncias das viagens.Tem-se observado. no entanto. que essa regalia não gera apenasbem-estar no inrerior dos veiculas. Apesar da maíoria dos passageiros lidar de formaconvenient-. com a ingestão do álcool. é cada vez maior o número de experiêociasdesagradáveis. relatadas porfuncionários das. empresas, envolvendo o consumo de bebidasalcoólicas. Pessoas passam a falar alto, a incomodar os demais passageiros, a destrntar oscomissários e a desobedecer as regras do transporte. As atitudes IDconvenienres de apenasum passageiro passam a transformar a viagem de todos os demais num martírio.Tal situação, havendo a possibilidade da oferta e do consumo debebidas alcoólicas no interior dos veiculas, é incapaz d~ sé; evitada. Primeiro, porque sãomuito variados os limites de resistência de cada pessoa em relação à ingestão do álcool;enquanto duas latinhas de cerveja podem transformar o comportamento de alguns, outrosnão se alterarão nem mesmo com algumas doses de uisque. Segundo, porque évirtualmente impossivel para os comissários de bordo detectar os casos de passageiros queestejam prestes a ultrapassar seu "limite de consumo", a partir do qual podem representarameaça ao conforto e à segurança do transporte.o mais plausivel, diante desse quadro, é simplesmente proibir-se a'oferta e o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves e veiculas de transporte coletivo.Trata-se da única medida capaz de atenuar as ocorrências indesejadas de que se falou,embora sempre exista a possibilidade do passageiro embriagar-se antes de ingressar noveiculo.Esperamos que essa decisão seja compreendida pela comunidadedos usuanos, mais preocupada, temos certeza, com a qualidade e a segurança do Itransporte do que com os mimos oferecidos pelas companhias de ônibus e aviação.Sala das Sessões, em de de 1999./lqfr/rrt..Jl v "-v u...........,/Deputado L~:Bittencourt"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVoS- CeDI"LEI N° 9,294, DE 15 DE JULHO DE 1996DISPÕE SOBRE AS RESTRlÇÕES AO USO E ÀPROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS,BEBIDAS ALCOÓLICAS, MED12AMENTOS,TERAPIAS E DEFENSNOS AGRÍCOLAS. NOSTERMOS DO § 4° DO ART. 220 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL...............................................................................................................................An. 4 0 Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicasnas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seís horas.§ 10 A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o p~o.duto a~esporte olimpico ou dr competição. ao desempenho saudável de q~quer aUVIdade. acondução de veiculas e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pesso~.§ 2° Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertênCianos seguintes termos: "Evite o Consumo Excessivo de AlcGol".......................................................................................................................................................................................................................................................PROJETO DE LEI N2 968, DE 1999(Do Sr. Cunha Bueno)Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelostrabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra deações do Banco do Brasil quando da sua privatização no contextodo Programa Nacional de Desestatizaçãoa(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N2 2.728, DE 1989)o CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1" O trabalhador titular de conta do FGTS - Fundo de Garantia porTempo de Serviço podeni optar por adquirir ações do Banco do Brasil , quandoda sua privatizaçio através do Programa Nacional de Desestatização.Art. 2" A opçio de que trata o art. 1" seri' feita mediante manifestaçãoprévia e formal do titular da conta do FGTS.Panigrafo único - SOlMnte poderá e"eroer a opção pela compra otrabalhador que tiver sua conta do FGTS com saldo suficiente e disponível paraa aquisição pretendida.Art. 3" Imediatamente após o encerramento do leilão de privatizaçio doBanco do Brasil abriar-se-á prazo de 80 (sessenta) dias para que o trabalhadortitular de conta do FGTS faça a opção pela compra das ações, de acordo com asdisposições desta lei .. da I1Igulamentação que vier a ser .."pedida, pelo mesmopreço .. condiç6es de pagamento adjudicadas ao ganhador do Ieilio.Parágrafo único - As opções de compra e"ercidas pelos trabalhadorestitulares de contas do FGTS, no seu conjunto, poderio atingir o todo ou partedas ações leiloadas.Art. 4- Somente após transcorrido o prazo de que trata o artigo anterior, osaldo das ações leiloadas que não forem objeto de opção de compra por partedos trabalhadores titulares de contas do FGTS passari à poss~ e propriedadedo comprador vencedor do leUio de privaüzac;ão, na fonna e condiçõesestabektcidas no edital de privatizaçào e na legislação e normas em viQor.Art. 5° Relativamente às ações dei Banco do Brasil adquiridas pelotrabalhador, na fonna das disposições desta Lei. deverão ser atribuidos osmesmos direitos, obrigações e restrições ,previstos no edital de privabzação enas nonnas aplicáveis ao processo de desestatização, inclusive quanto ao prazopara posterior venda a terceiros.Art. 8' Ao Poder Executivo fica atribuida competência para regulamentaras disposições desta Lei, no que for cabível, no prazo de atê 90 (noventa) dias apartir da data da sua publicação, sem prejuízo da imediata entrada em vigor daspresentes disposições.Art. 9' Esta Lei entra em vigor na.data da sua publica,çã0,ftvogadas asdispnsições em contrário. \1't/' /JUSTIFICATIVAUma das principais criticas ao Programa Nacional deOesestatizaçlio que vem sendo implementado pelo Governo Federal dizrespeito à desnacionalizaçlio das empresas estatais vendidas em leillio e,mais do que isso, o restrito acesllO estabelecido ao capital privadonacional e aos trabalhadores brasileiros, que de per si não conseguemreunir os recursos e condiçbes suficientes para competir com ospoderosos investidores alienigenas.O presente Projeto de Lei visa, exatamente, corrigir em parte essedesequilibrio, na medida em que possibilita aos trabalhadores brasileiros,legitimas donos dos recursos dePositados no Fundo de Garantia porTempo de Serviço - FGTS, optarem livremente pela aquisição de ações doBanco do Brasil, quando da sua privatização, nas mesmas condições(preços, prazos, etc.) que vierem-a ser adquiridas pelo ganhador do leilãode privatização daquela estatal.Mais do que isso ainda, o presente Projeto contribui para apulverização do capital da CEF, priorizando a sua aquisição pelospróprios brasileiros, trabalhadQres. Lamentavelmente não há como seestender essa possibilidade aos milhões de trabalhadores brasileiros quetrabalham na informalidade ou que não têm direito ao FGTS.. Dada a relevância e o .alcance das propostas constantes desteProjeto, peço o apoio dos Ilustres Pares no sentido da sua rápidatramitaçlio e aprovaçlio.Sala das Sessães, em {cf de f..r.,.'l-1 v de 1999PROJETO DE LEI N!!. 969, DE 1999(Do Sr. Marcos de Jesus )Altera. a Lei n2 7 a498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobrea -jornada de trabalho dos Enfermeiro:::, '!'€.cn~CDS de Enfermagem eAuxiliares de Enfermagem•

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26835(18 CllMISSOES DE TRAllALIIO, DE ADKINISTIlAÇJ.O E SERVIÇO PlIIlLlCOl EDI COIISTI'lUIÇJ.Q E JUSTIÇA E DE REDJlÇAO (AR'l'. 54) - ART. 24, II)PROJETO DE LEI No!! 972, DE 1999( Do Sr. Ivan Pairio )Acrescenta par4qrafo ao art. 73 da Lei n2 9 504 d 30 desete..bro de 1997, di.pondo sobre a tranaferenci~ v~lun~ária deirecursos em ano eleitoral.Art I' A Lei n' 7.498, de 25 de junho de 1986, poaa a visamacrescida do seguinte artigo:•Art 23A A jomoda máxima de 1IIbalho dos Enfi:nneims,Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de EnfCIJllal!"ll1 .... de 30(trinta) bom semanais e 120 (CC11lO e vinlc) bom mensais.Art 2' Esta lei entra em vigor na dal& de sua publicaçio.JUSTIFICAÇÃOo projeto, ora apresentado, objetiva fazer justiça aos profissionaisda ârea de Enfermagem, Iixando-lhes a jornada màxima de trabalho em 30 horassemanais e em 120 horas mensais.É notório o desgaste fisico e emocional a que estão sujeiras essesabnegados profissionais que, Dio mo, submetem-se a um trabalho intenso CIliasatividades sio desempenltadas em pé, ao longo dos dias e das noites, sujeitos que estão ao"SIIe$S" decorrente do convivio com os doentes, do COIl1aIO com pacientes porIIldores dedoenças i~osas, dentre outrosfatores.Es1a iniciativa procma consolidar a preteDsio inqucstioní.vel dacategoria, concedendo-Ihcs uma teduçio dajornada laboral como fonna de gatIIltir.\bescoodiç6es mais favoráveis pila o desempenho de suas atividIIdcs prolissiooais. Nada maisjuslll, portaDra, uma vez que os demais profissionais da ârea de Saúde já fonmc:ontempIados com uma carga hotária reduzida.Tal procedimento rcpresenllI WII suporte que lhes facuItatá apreslII;io de um ttabaIbo mais produtivo, CIlios beneficios se reverteria, cspccialmeDle,em favor dos pacientes sob seus cuidados e da sociedade como WII todo.(A COMISSAO DE CONSTITUIÇllO E JUSTIÇA E DE REDAÇAO)OCon_ Nacional decreta:Art I' Oan. 73, da Lei n' 9.504, de 30 de setembro de 1997 ficaacrescido do seguinte porágrafo:''Ar!. 73 .................................................................................§..;.~:.~.~.;;;;.~;~;;:.~.~~;;:.~;;;;;;;~.;;.TeCur!OS de qta; trata o irx:i>o VI, alinea a, quando permitida,Ilio poderá exceder à média dos valores correspoudcntes àstrmsfer&cias realizadas nos três anos anteriores."Art 2 6Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃO. O projeto de lei que ora apresentamos "isa a reforçar o animusmorahzant~ que mouvou a LeI n 6 9.504. de 1997. instiruidom de normas permanentesplIlll as eleIções.Ê indiscutivel o aVlUlÇO da materia com a vedação legol derealizar ttu15ferência voluntária de recursos nos três últimos meses que anteeedem opleito. Contudo, parccc-nos que, linda assim, e principtimcnte pela cxistõncia deressalvas por obrigaçio fonnal p

26836 Qu~nta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999PROJETO DE LEI N!! 975, DE 1999(Do s... Pompeo de Mattos)Obriga os Centros de Habilitação de Condutorets - caCa, aadaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado depessoaa portadoras de deficiincia fisica e dá outras:providências.(AS COMISSOES DE VIAÇ10 E TIlANSPORTES; DE SEGURIDlUlE SOCIAL EFAlULIA; E DE CONSTITUIÇ!O E JUSTIÇ! E DE REDAÇ10 - (AR!!'. 54) _ART. 24, lI»O Congresso Nacional decreta:Art. 1° - Ficam obrigados os Centros de Habilitação de Condntores CHCs, a colocar à disposição de seus usuários portadores de deficiência fisica, dezpor cento de sem; veículos.§ 1" - Os Centros de Habilitação de Con?utores - CHC:s, para~o previsto no· "caput" deste artigo, poderão assoClar·~e ~tre. s~ on u~ aintermediação de seu representante legal para colocar a dispostçao os refendosveículos.§ 2° • O veículo eventualmente utiIizado para o aprendizado de pessoaportadora de deficiêncía física deverá usar, quando semdo a esse fim, assinalízações previstas no Código de Trânsito Brasileiro§ JO • O veículo adaptado deverá conter comandos manuais universaistais como: empunbaduras de volante, uma ~vanc::a de controle do fx:eio e aceleradore caixa automática ou similar (embreagem hidráulica ou computadonzada).Art. 2°· Fica concedido o prazo de 180 dias, após a regulamentaçãodesta Lei pelo Poder Executivo, para os Centro de Habilitação de Condutores -CHCs. adaptarem-se a esta Lei. .§ 1° • Após transcorrido o prazo previsto no Ucaput~ deste artigo, asempresas que descumpirem esta Lei estarão sujeitas às seguin!es penalidades:a) advertência;b) multa; ~c) suspensão da licença ; ~d) cancelamento definitivo da licença .•§ 2· - Em caso de reincídência, a multa cominada será aplicada emdobro..Art. JO - O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo máximode noventa dias, a contarda data de sua pnblicação..Art. 4· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5" - Fícam revogadas as disposições em contrário."LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLA'qVOS -CeDI"LEI N* 8.989, DE 24 DE FEVEJ{EIRO DE 1995DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTOSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARAUTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMODE PASSAGEIROS, BEM COMO PORPESSOAS PORTADORAS DE DEFICIêNCIAFíSICA E AOS· DESTINADOS AOTRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) OSautomóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta(SAE), quando adquiridos por:I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo desua propriedade atividade de COlldutor autônomo de passageiros, na condíção de tito1arde autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvelà utiJízaçilo na categoria de aluguel (táxi); .• [nclso[com ,.daçiiodadapelaLein'9.3[7. de 05/[2/[996.TI - motoristas profissionais autônomos. titulares de autorização, permissãoou concessão para exploração do servíço de transporte.individual de'Passageiros (táxi),impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destrUição completa,furto ou roubo do veiculo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização nacategoria de aluguel (táxi); ,III - cooperativas de trabalho quesejam'permíssionárias ou concessínuáriasde transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que taisveículos se destinem à utilização nessa atividade;IV - pessoas que, em tllZilo de serem portadoras de deficiência fisica, nãopossam dirigir automóveis comuns.PROJETO DE LEI N2 977, DE 1999(Do s... Edison Andríno)Disp~ sobre o adicional de ínsaiubridade para carteiros.JUSTIFICAÇÃO(AS COMISSOES DE TRABALIIO, DE ADMINISTRAÇ!O E SERVIÇO PtlBLICO' EllE CONSTITUIÇAO E JUSTI?, E DE REDAÇAO (ART. 54) - ART. 24, IÍ}O presente projeto de lei vem pl:CCCdido de discussões e dereivindicações das pessoas portadoras de deficiência fisica, que desejam que as"auto-escolas", possuam veiculos adaptados com comandos manuais de lCordo comas legislações do Contran (Conselho Nacional de Trinsito).Ocorre que as pessoas portadoras de deficiência, possuem iIeD9ões doIPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IPVA (Imposto sobre Propric:lDdede Veículos Automotores) para aquisiçlo de veicn10s automotores, COIIÍOI1IIC LeiFederal n* 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Contudo, há previsio de um prazo de180 (cento e oitenta) dias para spresentuem a respectiva carteira de habilitIçio.Entio, devido a dificuldades no aprendiZIdo, muitas pessoas deixam de adquirir osreferidos veiculos, tio necessários à sua Iocomoçio. A referida legislaçio, visaatende.- pessoas que, .em razio de serem porIadom de deficiência física, Diopossam, como as íIemais pessoas, dirigir automóveis conveuciOlllÍs.Com referência 80 custo dos equipamentos (comandos 1IWI1IIÍJ), cabeinfonnar que custam em média RS 1600,00 (hum mil e seiscentos reais), sendo queo veiculo, quando nio-ntiIizado por pessoa portadora de deficiência física,automaticamente, integrar-se-á a frota c:onvcncional da empresa.Em face do exposto, coloco o presente projeto de lei a apreciaçilo dosnobres pares, com o que rogo por sua aprovação. ,Sala ~e~7~ de 1999.. ~"'''\J\ 'Í\\j\' (0!01~~!POMeED1JE MATIOSDEPUTADO FEDERALVice-Líder da BancadaPllTO Congresso Nacio~al decreta:Art. 1° O empregado, no exercício da atividade de carteiro,tem direito ao adicional de insalubridade. previsto no art. 189 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, em grau médiC?~ Conforme o art. 192 do mesmo diplomalegal.Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA nossa proposição visa reconhecer o risco que a atividadedos Càrteiros implica, garantindo o adicional de insalubridade para essesprofissionais.Com efeito, os carteiros desempenham urna das maisimportantes funções no mundo moderno: garantir a comunicação entre aspessoas.A atiVidade dos carteiros sUJerta-os a toda e qualquercondição climática. pois. mdepefldente do frio ou do calor. da chuva ou do sol.esses profissionaiS zelosos fazem chegar. até nós. toda a nossacorrespondência.Além disso. os integrantes dessaicategoria labOrai SOfremataques de cães. acidentes no trajeto. em virtude dos'riSCos de trânsito das áreasurbanas, cuidando para que a comunicação entr;;' as pessoas não sejaprejudicada.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira la 26837Deve ser lIlIIientado que tais trabalhadores, muitas Ye2:eS,deWJm ClIIl'ell8r sacolas com mais de quinze quilos por vários quilômetros.Quando recebemos a nossa correspondência em nosso larou /lO local de tlllbelho, MO costumamos nos lembrar do longo caminhOpercarr\do lII\eriormente para que livéssernos tal conforto.É tempo de se reconhecer tais condições de trabalho,collcedendo IIOS carteiros o adicional de insalubridade em grau rné

26838 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999sempre precisa de um desconto, apesar de também ser merecido tal descontoPorque não o idoso mais necessitado, aquele que viaja muitas vezes 3 di~dentro de um ônibus, mau alimentado, mau acomodado não merecer este~esconto que além d~, p~ as empresas não representarem'quase nada, para oIdoso menos favorecIdo, e uma grande contribnição.. Por essas razões, apresento este Projeto de Lei que, estoucerto, recebera dos nobres Pares desta Casa total apoio para sua aprovação.."Sala das Sessões, em Iq de ~iJir.;., de 1999., .-p;----- .PROJETO DE LEI N'! 982, DE 1999(Do Sr. Dr. Rosinha)Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisiçAo de armas de fogo.(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N2 2.787, DE 1997)o Congresso Nacional decreta:Art. 1°. É proibida a posse de armas de fogo, munições eacessórios, ressalvados os seguintes casos:I - os órgãos públicos;II - as empresas de \~giIãncía privada autorizadas paiafuncionar na forma pre~stana legislação ~gente.Parágrafo único - Aos possuidores cuja. situação estejaem desacordo com as disposições desta Lei é concedido o prazo de trintadias, a contar da data da publicação da regulamentação, para que recolhamao Poder Público as armas de fogo, munições e acessórios de que foremdetentores. .Art. 2°. É proibido o porte de armas de fogo, munições eacessórios, ressalvados os seguintes casos:I - os integrantes de órgãos públicos, no efetivoexercício de suas funções;II - os vigilantes das empresas de segurança privadaautorizadas para funcíonar na forma prevista na legislação vigente.Paragrafo únicn - Aos portadores cuja sirnação estejaem desacordo com as disposições desta Lei e concedido o prazo de trintadi.a.s. a contar da data de publicação da regulamentação. para que devolvamao Poder Público as licenças de porte de arma de que forem detentores.Art. 30. É proibida. a aquisição de armas de fogo,munições e acessórios no mercado interno e externo. ressalvados osseguintes casos:. 1 - as empresas industriais e comerciais. nas transaçõesno atacado, bem como nas vendas ás entidades a que se referem os demaisincisos deste paràgrafo;Il - os órgãos públicos, na aquisição, sempre medianteicitação pública. de material para emprej!o no exercicio de suas respectivasatividades;IH - as empresas de segurança privada, na aquisição dematerial para emprego no exercicio de suas atividades.Art. 4°. Possuir ou ponar arma de fogo. munições ou,acessórios, em desacordo com as disposições desta Lei.Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.Art. 5°. Adquirir. no mercado interno ou externo, armade fogo, munições ou acessórios, em desacordo com as disposições destaLei.Pena - reclusão, de dois a três anos, e multa.§ l°. Aplica-se a mesma pena ao vendedor ouproprietário do estabelecimento onde foi realizada a transaçào.§ 2°. Em caso de reincidência, será extinta a autorizaçãoconcedida ao estabelecimento para comercializar.armas de fogo. munições eacessórios.Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará o dispostonesta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de publicação desua regulamentação.JUSTIFICAÇÃOEspalha-se pelo Pais um sentimento generalizado deintranqüilidade em função de um crescimenio intolerável das ocorrências deatos de violência praticados mediante o uso de armas de fogo.Multiplicam-se as campanhas que propugnam pelodesarmamento voluntário da população e começam a surgir iniciativasestaduais com o objetivo de impor limites a uma proliferação desenfreada dearmas de fogo que já foge ao controle dos órgãos de segurança pública. .Entendemos que este sentimento de descontentamentoresulta da decepção da sociedade em geral quanto á legislação em vigor quetrata do porte de armas de fogo. Em que pese as boas intenções de seusautores. a norma se mostrou licenciosa nos aspectos da posse e dacomercialização, que são, para todos os efeitos práticos, livres. Em facedesta situaçãO de liberalidade e ante a evidente incapacidade dos órgãosPoliciais em reprimir com eficiência o porte ilegal, as armas adquiridas para aposse reservada ao domicilio ou ao local de trabalho passaram freqüentar asmas com uma desenvoltura ainda maior que quando a legislação vigente seresumia à Lei das Contravenções Penais.Estamos. portanto, convencidos de que é absolutamentenecessário e urgente que se interponha um obstáculo efieaz, de naturezalegal, entre o interesse dos mercadores e a irresponsabilidade dosconsumidores.Este é o objetivo da nossa iniciativa.Propomos limites claros à concessão das autorizaçõespara a posse e o porte de armas de fogo. A elas somente terão acesso quem;por força de dever legal ou profissional, delas dependa para exercer suasatribuições lícitas. abolidas todas as presunções quanto à idoneidade e ànecessidade da arma para defesa própria. São também previstas sançõespenais e administrativa para os infratores da norma.Convictos da conveniência e da oportunidade da nossainiciativa para o aperfeiçoamento do ordenamento juridico federal ap~lamosaos nobres Pares em favor de sua aprovação.Sala das Sessões. emde~je~~Deputado DR. ROilNPROJETO DE LEI N2 986, DE 1999(Do Sr. Osvaldo Blolchi)(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N2 140, DE 1999).o Congresso Nacional decreta:de 1999.." /;.. f""/,b cC'

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26839Ar!. 2' As Instituições de Ensino que já promoveramaumento das mensalidades deverão cancelá-Ias. para se beneficiarem dodisposto no artigo anterior.Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PROJETO DE LEI N2 987, DE 1999(Do Sr. Mendes Ribeiro Filho)Dispõe sobre a função redistributiva em matériaensino superior.educacionalnoJUSTIFICAÇÃO (APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NO 856, DE 1999)A publicação da Lei n' 9.732. de 11/12198. que provocou ofim das bolsas de estudo nas instituições filantrópicas de ensino, vemprovocando, nos últimos dias, uma crise estudantil que precisa ser contida. Paraisso, há razões de ordem educacional que envolvem, também, questões dedireITo e de justiça social.o acesso ao ensino tomou-se, com a eliminação dobeneficio, um sonho cada vez mais inacessivel a milhares de alunos que.carentes de recursos. não têm como continuar freqüentando seus cursos. Oproblema está alastrando-se de uma a outra instituição pelo Pais afora e, emalgumas localidades, assume caracteristicas de revolta, resultado da indignaçãodos que se sentem prejudicados, impedidos em sua luta por melhores condiçõesde vida e de trabalho.Estes ex-bolsistas, somados à ciientela potencial doPrograma de Crédtto Educativo não beneficiada por problemas do Programa nosúltimos anos, mobITizam-se fortemente pelo seu direito à educação. Queremestudar e pressionam pelo apoio do'Poder Público.Motivados pela exposição do Senhor Ministro da Educação,Paulo Renato Souza, nesta Casa no dia 18 último, que anunciou a inclusão dosex-bolsistas do ensino superior no Programa Nacional de CrédITOEducativo/PRONACE, já a partir de agosto próximo, é que estamos propondo amodificação da Lei n' 9.732198.Alterar a data de 1° de abril para 1° de setembro, para ocancelamento de toda e qualquer isenção de contribuição para a SeguridadeSocial, significará, na prática, a sincronia do fim das bolsas nas instituiçõesfilantrópicas com a instituição do PRONACE.Entendemos que o adiamento, por quatro meses, do fimdas isenções tera pequeno Impacto nas contas públicas sobretudo se levados emconsideração os beneficios que representará aos mais de 200 (duzentos) milalunos que aguard,am uma solução, rapida para o problema, sob pena deinterromperem seus estudos se nada for fetto a respeito.aprovação deste projeto de lei.Pelo exposto, contamos com o apolo dos nobres Pares paraSala das Sessões, em v,o der:l1clv"--Deputado OSVALDO BIOLCHI0:( de 1999."LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDE!'iAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CeDI"o CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 10 _ Fica criado o Programa de Prestação de Serviço Civil p~ra oseducandos graduados em cursos de nível supenor em univerSidades publicasfederais .Art. 2° _ O Serviço Civil será utilizado como forma de equalização deoportunidades educacionais e de apnmoramento profiSSional dos e?uca~dos,e prestado, pelo prazo de um ano, aos Municipíos, aos Estados ou a u~lao§ 10 _ Os Estados deverão encaminhar, anualmente.ao Minlsteno ~oTrabalho, a relação de serviços. municipais e estaduaiS que estaraodisponíveis aos formandos da rede publica.§ 20 _ A prestação do Serviço Civil será feita~ preferencialmente, n~Município ou região onde está localizada a universidade onde estamatrículado o educando.§ 30 _ O Serviço Civil será remunerado pela Un!ão_de maneira Idênticaaos programas de estágio profissional eXistentes no orgao onde esta sendoprestado. '_Art. 30 _ Mediante requerimento dos educandos interessados. seraodispensados do Programa de Prestação de Ser;"ço Clv~1 Obngat~no aquelesque demonstrarem, pelas suas condlçoes, SOClo-economlcas. aimpossibilidade de vinculação a atividade, em espeCial os casos de arnmo defamília.Art. 4° - As despesas decorrentes da Implementação do Programacorrerão a conta de dotações orçamentánas propnasArt 50 - O Poder Executivo. no prazo de 120 dias regulamentara apresente leiArt 6° - Revogadas as diSpOSições em contrano. esta lei entrara emvigor na data da sua publicação, aplicando-se aos alunos de cursossupenores de universidades públicas federaiS que nelas Ingressem a partir de1° de Janeiro de 2000JUSTIFICATIVAÉ Importante a preocupacão com a formação educaCional eprofissional de nossa Juventude, É fundamental que a União. Estados eMunicipios possam contar com mão-de-obra especializada para atendimentodo serviço público indlspensavel a qualidade de vida do Cidadão. É Imperiosaa presença dos órgãos públicos na busca da equalização de oportunidadeseducacionaiS para a população. É obngação do Estado participar no combateao desemprego e, pnnclpalmente, na oportUnidade do pnmelro emprego denossa juventude,Acredito que o projeto que apresento, além das questões aCimamencionadas enfrenta o pequeno número de vagas nas universidadespúblicas.Sala de sessões, em,J;D de íu.()..á 1999LEI N° 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998Deputado FIBEIRO FILHOALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N"S. 8.212E 8.213. AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991,DA LEI N" 9.317. DE 5 DE DEZEMBRO DE1996. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...........................................................................................................................Art. 7° Fica cancelada. a partir de 1° de abril de 1999, toda e qualquerisenção concedida. em caráter geral ou especial, de contribuição para a SeguridadeSocial em desconformidade com o Art. 55 da Lei nO 8.212. de 1991, na sua novaredação. ou com o Art. 4° desta Lei.PROJETO DE LEI N!!. 991, DE 1999( Do Sr. Padre Roque)Regulamenta a instalação de bombas de auto-atendimento noSpostos de abastecimento de çombustiveis e dá outrasprovidências •(APEllSE-SE AO PROJETO DE LEI NO 4.224, DE 1998)o CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 10 - A instalação e operação de bombas de auto-atendimento empostos de combustíveis sera permitida somente com bombas e bicos que

26840 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA pOS DEPUTADOS Junho de 1999possuam sistema automàtíco de liberação e travamento de combustíveisquando do efetivo abastecimento do veiculo.§ l° - A instalação de que trata o "caput" deste artigo ,deverá ter aaprovação da Prefeitura Municipal.§ 2° - Não será permitido o auto-atendimento através de bombasconvencionais que liberam produtos inflamáveis desatrelado ao tanque decombustivel do veiculo.Art. 2° - Fica limitada a instalação de bicos de bomba de autoatendimentoa 20% (vinte por cento) do total de bicos ínstalados em cada illiade abastecimento.Ar!. 3° - Nos postos que tenham instaladas bombas de auto-atendimento,toma-se obrigatória a presença permanente na pista de um profissionalespecializado em segurança de produtos inflamáveis.Art. 4° - A distribuidora que. fornecer produtos aos postos serásolidariamente responsável com o revendedor por danos a terceiros e ao meioambiente. decorrentes da utilização do sistema de auto·atendimento.Art. 5° - A fiscalização do cumprimento ao determínarlo pela presentelei será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, arravés do órSãoresponsável.Ar!. 6° - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará as segoíntespenalidades:I -1.000 (um mil) UFIR's na primeira ocorrência;II - na reincidência lacração do posto de abastecimento de combustivelaté seu enquadramento nas normas estabelecidas na presente lei;m- na terceira ocorrência, cassação do alvará de funcionamento.Ar!. 7° - Esta lei entra em vigor na dara de sua publicação.Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICATIVA:A máquína, cada vez mais, toma o emprego do homem. Tem sido assimna indústria automobilística, nas confecções, na agricultura, nos bancOs. Opaís começa agora a se deparar com a polêmica do sistema self-service deabastecimento nos postos de gasolina Além das previsiveis demissões emmassa dos frentistas, surge a discussão sobre a segurança do sistemaEmbora os· números não sejam exatos, calcula-se em pelo menos 220mil o número de trabalhadores que atuam como frentistas em postos degasolina no Brasil. A chegada do sistema self-service tende a varrer estespostos de trabalho do mercado. Mas, este não é o único problema Existe aindaa questão da segarança no manejo com o combostivel o que pode colocar emrisco a vida dos trabalhadores, dos motoristas e de muitas outras pessoas, jáque a capacidade de destroição de um posto de gasolina é algo imensurável.Entre os argumentos favoráveis ao auto-atendimento estão a modernidade e opossível barateamento do preço do combustível.O sistema de auto-atendimento é amplamente utilizado nos EstadosUnidos. Só que por lá não há questionamentos sobre os equipamentos e oemprego não é problema para os americanos. Mas;não são só os trabalhadoresque estão preocupados com a implantação do sistema no pais. Em matériapublicada no Jornal "O Estado do Paraná", de 20.05.97, o então Presidente doSindicato dos Combustíveis do Paraná, Roberto Fregonese, questionado sobrea implantação do self-service de abastecimento, declarou: "Nós não temosequipamentos modernos para oferecer aos clientes um sistema segaro de autoabastecí:inento".A cidade de Curitiba, por lei municipal, adotou um sistema que permiteque um percentual de bicos de bombas de atendimento sejam pelo sistemaself-service, que funcionou durante vários meses. Ocorre que, em decisãorecente. a Justiça argüiu a ilegalidade da lei sob o argumento que é decompetência da esfera federal a elaboração legislativa referente a esta matériaComo o sistema estava funcionando a contento da grande maioria dapopulação que tinha a opção de escollia entre o atendimento tradicional e oauto-atendimento, e a paralisação do sistema se deu em virtude de dúvidassobre a competência legislativa ser de competência do municipio ou da União,apresento o presente projeto de lei que, creio eu, solucionará quaisquerdúvidas sobre a questão.Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999nepu$ROQUEPROJETO DE LEI N!! 992, DE 1999(Do Sr. JOlué Bengtlon)Altera dispositivos do Código de Processo Civil, referente iexecuçllo por quantia certa contra devedor solvente.(A COI!ISSJlO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REDAçao - AIlT. 24,II)o Congresso Nacional decreta:Art. l° O art. 649 da Lei n.o 5.869, ~'ll de janeirode 1973, passa a vigorar acrescido do segoínte Inciso XI:"Art. 649 .XI - os templos de qualquer culto. "Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3° Revoga-se o Inciso II do art. 650, da Lei n.o5.869, de 11 dejaneiro de 1973.JUSTIFICAÇÃOO relevante papel social exercido pelas comunidadesreligiosas e a destinação pública e social dos prédios em que selocalizam os templos religiosos e as casas paroquiaise pastoraisjustificam plenamente a instituição de uma proteção especial(impenhorabilidadel, para que Interesses privados nIO venhamprivar a comunidade dos locais destinados ao culto religioso. Daía importância de os templos de qualquer culto figurarem Da listados bens absolutamente impenhoráveis, previstas pela leiprocessual civil.Como complemento desta norma, e deotro do JDeImOespírito dela, urge revogar·se o Inciso II do art. 650, da JDeIIIIalei, posto que este dispositivo permite que, à falta de outros bens,sejam penhorados as imagens e os objetos do culto religiosos,sendo de grande valor.Contamos com o importante apoio de nossos Parespara a provação deste projeto.Sala das Sessões, em de...-----.._- ./=---_..- =:-->--Deputado·JOS6tBE.NGTsb~---·"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTllDOS LEGISLATIVOS - CeDI"LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..,••••••••••u •••..• ..••••••••••••••..•••• ..LNRonDo Processo de Execução..........................................................................................................................TiTuLouDas Diversas Espécies de Execução.............................................................................................................................

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26841CAPÍTULO IVDa Execução po(uantia Cena contra Devedor SolventeSEÇÃOlDa Penhora da Avaliação e da ArremataçãoSUBSEÇÃO]Das Disposições Gerais.............................................................................~ .An. 649. São absolutamente impenhoráveis:_ I - os bens inalienaveis e os declarados. por ato voluntário. não sujeitos âexecuçao:II - as provisões de alimento e de combustivel necessárias â manutenção dodevedor e de sua família durante Ilum) més:I!l - o anel nupcial e os retratos de família:IV - os venclffientos dos magistrados. dos' professores e dos funcionáriospúblicos. o soldo e os salários. salvo para pagamento de prestação a1imenticia:V - os equipamentos dos militares:V] - os livros. as máquinas. os Ulensilios e os instrumentos. necessários ouúteis ao exercicio de qualquer profissão:. VII - as pensõe~. as tenças ou os montepios. percebidos dos cofres públicos,ou de msumlOS de prevldencla bem como os provenientes de liberalidade de terceiro.quando destmados ao sustento do devedor ou da sua família:VlII - os materiais necessários para obras em andamento. salvo se estasforem penhoradas:IX - o sel!UTo de vida:X - o n;jovel rural. ate um' módulo. desde que este seja o umco de quedIsponha o devedor. ressalvada a hIpoteca para tios de fmanclamento a!!Topecuârioli< IncIso X acrescenrado peta Lei n"'-.5/3. dI! 9 de/ulho de 1986. - .An. 650 Podem ser penhorados. â falta de outros bens.i - os thJtos e os rendlffientos dos bens mallenavels. salvo se destinados aallffiemos de mcapazes. bem como de mulher vlUva soltelTa desqUItada ou de pessoasIdosas:Il - as Iffiagens e os objetos do culto religiOSO. sendo de grande valor......................•••••...•• ~ i ............................................................................................................................PROJETO DE LEI N!! 999, DE 1999(Do Sr. Ronaldo Vasconcellos)Dispõe sobre a concessão de condições especiais de crédito paraempresas que investirem na redução e tratamento de resíduospoluentes.(AS COMISSOES DE nEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS;DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAO (MERITO E ART. 54); E DE CONSTITUIÇAO EJUSTIÇA E DE REDAÇAO (ART. 54) - ART. 24, ll)Art. 4 0O Poder Executivo estabelecera os regulamentos necessârios àaplicação desta leiArt. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA legislação ambiental brasileira tem sido elaborada. até hoje, visandoestabelecer obrigações, infrações e penalidades. Não existe, praticamente, incentivos instituídospor lei que levem a uma visio positiva da proteção e recuperação do meio ambiente.As atividades produtivas, que movimentam a Nação, quer seja aindústria., a agricultura ou a mineraçio, inevitavelmente vêm causando danos ao meio ambiente.Pane COIl5iderâvel dos danos decorre da produção e descarte sem o devido tratamento deresiduos poluentes, na forma de gases, liquidas ou sólidos.Na indUstria. a produção de residuos ê responsável pela poluição do ar eda água, principalmente, contribuindo para a degradação das condições ambientais urbanas doupróximas às cidades. Na agricultura, os resíduos são provenientes da utilização inadequada dedefensivos e adubos, além do carreamento de solos sem o devido manejo. Na atividade demineraçio, os rejeitos de minérios e os mbprodutos do beneficiamento de substâncias mineraissão significativos degradadoras do meio ambiente, Outros exemplos poderiam ser citados, emdiversos setores da economia.Nossa. proposta tem como objetivo justamente conceder incentivos, naforma de melhorias dos níveis de crédito para investimentos e da redução das taxas de juros,fazendo com que os investimentos na redução de resíduos poluentes tomem-se atrativos para asempresas. Para evitar concessões indevidas, condicionamos os beneficios à aprovação dosprojetos pelo órgão ambiental competente.Propomos, também, em nosso projeto, que o Banco Nacional deDesenvolvimento Econõmico e Social, o BNDES, destine uma parte significativa de seusrecursos, de pelo menos 1 % (hum por cento) do orçamento anual, para O desenvolvimento eabsorção de tecnologias voltadas para a redução e o tratamento de residuos poluentes dasatividades prodmivas.Contamos, pois, com o apoio dos ilustres Pares desta Casa para oaperfeiçoamento e aprovação desta iníciativa a qual julgamos do mais alto interesse de nossoPaís.IOCongresso Nacional decreta:Art. 1 11 Esta lei estabelece incentivos crediticios, junto às instituiçõesoficiais de crédito federais e seus agentes financeiros, â. implantação, pelas empresas, de projetosdestinados a redução e tratamento de resíduos poluentes em seus processos produtivos.An. T As empresas que implementarem projetos destina.Jos à redução etratamento de resíduos poluentes, gasosos, líquidos oU ··sólidos, resultantes de seus processosprodutivos, terão, junto ã.s instituições oficiais de crédito federais e seus agentes financeiros. 05seguintes beneficios:l-aumento de 10% (dez por cento) no limite financiável de seusempreendimentos:li - redução de 0,5 % (meio por cento) nas taxas de juros praticadas nosfinanciamentos de seus empreendimentos.An ~o A obtenção dos beneficios especificados no anigo antenar econdicionada a aprovação. pelo org.ão ambientai competente. dos proJetos de redução de reslduospoluentes e de sua efetiva implan!J'I":? ....Art 3 D O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES destinara. a panir do ano seguinte ao da aprovação desta lei, pelo menos 1% (hum porcento) de seu orçamento anual ao fipa~~iamento do desenvolvimento e absorção de tecnologiasque visem redução da produção e o .1!~amento de resíduos poluentes das atividades produtivasPROJETO DE LEI N!! 1.004, DE 1999(Do Sr. Glycon Terra Pinto)Altera a Lei n2 9.294, de 1996, proibindo o uso de produtofumigero em aeroporto e a oferta e o consumo de bebidasalcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N2 3.626, DE 1997)o Congresso Nacional decreta:Art. 1° O § 1° do art. 2° da lei nO 9.294, de 15 de julho de1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartiçõespúblicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas,

- 26842 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999oa l'llCÍIltO$ de trIIbaIho coIetillo. as salas de teatro e cinema e oslJfJIDIlOIfos." (NR)Art. 2" O art. 4° da lei nO 9.294. de 15 de julho de 1996.pessa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:"§ 3" São vedados a oferta e o consumo de bebidasIlk:06Iicas mts aeromtl'lt•• veiculos de transporte coletivo."Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA oferta generosa de bebidas alcoólicas a bordo dasaeronaves. associada ao receio das viagens aéreas por parte de muitospassageiros. te~ gerado um resultado explosivo: a proliferação de casos depassageiros embriagedos. capazes de transtornar o ambiente. levando ádegnldação de qualidade do vão e. em situações extremadas. expondo o própriotransporte a risco.É inegável o poder desorganizador do álcool sobre asfaculdedes mentais. Esse efeito é acentuado a bordo. onde a baixíssima umidadeconduz a um processo de desidratação do organismo. Não é de se estranhar,portanto. a repetição de episódios envolvendo passageiros alcoolizados. mesmoem se considerando o bom padrão de comportamanto da absoluta maioria dosusuários dos serviços aéreos.Ora. se está-se percebendo que o consumo de bebidasalcoólicas nas aeronaves - assim como em outros veiculas de transporte coletivo- pode desencadear problemas, melhor evitá-lo. Não se trata de medida drástica.capaz de comprometer o bem-estar dos passageiros. Diferentemente daabstinência do cigarro. que por duas ou três horas pode provôcar desconforto nosfumantes mais contumazes. a da bebida alcoólica não chega a provocar muitaansiedade, exceção feita aos casos de dependência avançada.Outra providência que pretendemos ver tomada a partir daaprovação deste projeto é a limitação do uso de produtos fumigeres emaeroportos. Assim como hospitais, salas de aula. salas de teatro e de cinema. osaeroportos são espaços onde há grande concentração de pessoas. normalmenteem áreas fechadas. circunstâncias que potencializam os efeitos nocivos doscigarros.Esses são os objetivos da presente iniciativa. Contamoscom a compreensão e o apoio dos ilustre Pares para sua aprovação.Sala das Sessões. emdetV- .~Depui(dlGIYCOn TenraJ/mto"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CeDI"LEI N° 9.294, DE IS DE JULHO DE 1996DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E ÀPROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROSBEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS:TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOSTERMOS DO § 4° DO ART.220 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.......•.....•............................................................................................................................Art. 2° - t proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou dequalquer outro produto fumigero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo,privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse flID., devidamenteisolada e com arejamento conveniente.§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitaise postos de saúde, as saias de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e assalas de teatro e cinema.§ 2° É vedado o uso do produtos mencionados no "caput" nas aeronaves eveiculos de transporte coletivo, salvo quando transconida uma hora de viagem ehouver nos referidos meios de transporte parte especialmente reservada aos fumantes.Art. 4° - Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicasnas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e moa e as seis horas.§ 1° A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto aoesporte olimpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, ácondução de veiculos e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade daspessoas.§ 2° Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertência nosseguintes termos: "Evite o Consmoo Excessivo de Àlcool".PROJETO DE LEI N! 1.007, DE 1999(Do Sr. Éber Silva)Altera a Lei n2 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre apolitica energética nacional e as atividades relativas aomonopólio do petróleo.(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N2 753, DE 1999)O Congresso Nacional decreta:Art. 1° - Acrescentar após o art. 49 da Lei nO 9.478, de 06 deagosto de 1997 o seguinte art. 49-A:.. Art. 49-A. Além do pagamento dos dez par cento de royalties.calculados e distribuídos segundo critérios estabelecidos nos artigos 47,48 eno artigo anterior. caberá. exclusivamente. aos municípios da Região NorteFluminense. uma participação adicional de royalties equivalente a um par. cento do valor da produção de petróleo ou gás natural em campospetrolíferos da Bacia de Campos. na plataforma continental confrontante aosmunicípios da mesma região. "Ar!. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.JustificativaA Bacia de Campos, simada' na platafonna continentalconfrontante com os municípios da Região Norte Flunúnense, é a responsávelpor oitenta por cento da produção brasileira de óleo bruto.Pode-se afinnar, sem erro, que parcelas ponderáveis do laboriosopovo desses municípios e de diversos setores empresariais, de uma fonna oude outra, estão envolvidos na produção de petróleo que ocorre na plataformacontinental dos campos petroliferos localizados na Bacia de Campos.É imperativo de justiça para com a região, que tem no municípiode Campos dos Goytacazes o seu princípal pólo, pelo menos mo retornoparcial da imensa riqueza ali produzida pelo petróleo.Por isso apresentamos o presente projeto de lei para que sejadestinada a esses municipios moa participação adicional de mo por cento, nafonua de royalties. sobre a produção de óleo e gás natural, na Bacia deCampos.r-jq~(a)DeputadoÉBERSILVA ~.:Sala das Sessões. de maio de 1999 fJ.rioLEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CeDILEI N° 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997.DISPÕE SOBRE A POLÍTICAENERGÉTICA NACIONAL, ASATIVIDADES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO,INSTITUI O CONSELHO NACIONAL

•••••••• ••••••• ••••••••••••••••••••••••• 0.0 ••••••••• ~:••••••• _ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26843DE POLITICA ENERGETICA E AAGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CAPITIJLOVDa Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VIDas ParticipaçõesArt. 49. A parcela dovalor do "royalty" que exceder a cinco por cento daprodução terá a seguinte distribuição:I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos. rios. ilhas fluviais elacustres:aI cinqüenta e dois inteiros e cinco déciroos por cento aos Estados ondeocorrer a produção:b) quinze por cento aos Municípios onde ocorrer a produção:c) sete inteiros e cinco deciroos por cento aos Municipios que sejam .afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, nafonua e critério estabelecidos pela ANP:d) vinte e cinco por cento. ao Ministério da Ciência e Tecnologia parafinanciar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvinaentotecnológico aplicados à indústria do petróleo:TI - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:a) vinte e dois inteiros e cinco déciroos por cento aos Estados produtoresconfrontantes:b) vinte e dois inteiros ~ cinco déciroos por cento aos Municipiosprodutores confrontantes; . .c) quinze por cento ao Ministério da Marinha, para atender aos encargosde fiscalização e proteção das àreas de'produção:d) sete inteiros e cinco déciroos por cento aos Municípios que sejamafetados pelas operações de embarque'e' desembarque de petróleo e gás natural, nafonua e critério estabelecidos pela ANP;e) sete inteiros e cinco déCiiiiõSPor cento para constituição de um Fun~Especial, a ser distribuido entre todos os Estados, Territórios e Municipios;. f) vUlte e cinco por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia, parafinanctar prograroas de amparo à pesqUIsa cientifica e ao desenvolvinaentotecnológico aplicados à indústria do petróleo§ 1° Do total de recursos destinados ao Ministério da Ciência eTecnolog!a. serã.o aplicados no minínlo' quarenta por cento em programas defomento a capacItação e ao desenvolviroento científico e tecnológico nas regiõesNorte e Nordeste.§ 2° O Ministério da Ciência e Tecnologia administrará os programas deamparo à pesquisa científica e ao desenvolvinaento tecnológico previstos no:'caput" deste artigo, com o apoio técnico da ANP, no cumprimento do disposto nomCISO X do art. 8°, e mediante convênios com as universidades e os centros depesquisa do Pais, segundo normas a serem qefinidas em decreto do Presidente daRepública...........................: ............................... ......... , , , .PROJETO DE LEI N~ 1.009, DE 1999(Do Sr. Enio Bacci)Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteirados veículos de transporte coletivo e dá outras providências.(AS COMISSOES DE VIAÇ&O E TRANSPORTES; E DE CONSTITUIÇ10 EJUSTIÇA E DE REDAÇAO (ART. 54) - ART. 24, II)Inclua-se onde couber:O CONGRESSO NACIONAL decreta:r - Autoriza a e1Ú1'ada de pessoas ostomizadasArt.pelaporta dianteira dos veiculos de transporte coletivo.Pardgrafo único: para efeitos desta lei, ostomizado étoda pessoa que'i,em deco"2ncia de procedimentocirúrgico, está obrigado ao uso de bolsa coletora defezes elou urina.Art. 2· - A apresentação ao motorista de carteira deidentificação, assegura ao portador a entrada pela portadianteira do veiculo.Parágrafo único: ({carteira de identificação a que serefere o "caput" diSte artigo, será expedida por__--associação competente e conterá, entre outros dados, onome e afotografia do portador.Art. 3' - O ostomizado que optar entrar pela portadianteira do veiculo de.. transporte coletivo, poderá e deveráefetuar o pagamento da tarifa social ao motorista, emespécie ou mediante vale transporte.Parágrafo único: sendo o pagamento efetuado emespécie, fica o beneficiário da presente lei obrigado aentregar ao motorista o valor co"espondente à tarifa,desobrigando ao condutor efetuar o troco.Art. 4'- O Executivo Federal, no prazo de 90 (noventa)dias, regulamentará a presente lei.Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JUSTIFICATIVAOstomizado, é toda pessoa que, em decorrência deprocedimento cirúrgico, estã obrigada ao uso de bolsa coletora defezes elou urina Esta prótese é conhecida como equipamento paraostomizado.Nossa proposição decorre da circunstância de que apessoa ostomizada, pelo uso do equipamento, tem sérias dificulddesde passar pela roleta e, principalmente, cruzar entre as pessoas quese encontram no corredor dos coletivos. A dificuldade fica agravadano caso de a pessoa estar obesa, se ela vem de pós cirúrgico ou,ainda, se não pode por algum motivo, realizar a higiene do seuequipamento. O rompimento ou deslocamento do equipamento, porocasião da passagem pela roleta ou entre os passageiros no corredordo coletivo, fllÍo que o ostomizado define como "acidente", temprovocado situações desagradãveis e humilhantes aos portadores.O receio de passar por situações vexatórias,decorrentes de "acidente", tem dificultado e muito, a reintegraçãoda pessoa ostomizada ao convívio social e, consequentemente, o seupróprio .tratamento. Muitas dessas pessoas traumatizadas pelacirurgia e pela discriminação sofrida, têm medo de sair de casaNo meu entender, é inadmissível que osostomizados continuem sendo ofendidos pelo seu estado de saúde.Cabe ao poder público possibilitar-lhes as condições mínimas parase adaptarém a nova realidade e assim, possam viver dignamenteco~q~~~ci~_C-=-.,~~ENIOBACCIDeputado Federal PDTIRS

26844 ;,Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999PROJETO DE LEI N! 1.015, DE 1999( Do Sr. MiltoD Moati·)Estabelece limites de peso bruto total e peso brutopor eixos de veículos de transporte de carqas.(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NQ a13, DE 1999)o COf'jGRESSO NACIONAl decreta:transmitidoArt. 1° Fica permitida a tolerância máxima de 5% (cincopor cento) sobre os limites de peso bruto tOtal e peso bruto transmitido poreixo de veiculas de transporte de cargaI i suplllficie das rodovias públicasfederais, estaduais ou municipais ou sob·~.Parágrafo Único Se verillcado em um ou mais eixos,excesso de peso e nos demais, peso inferiór, seri feita a compensação entreeles, de modo que a soma de todos 0& eixoa nio ultrapassem os limites depeso bruto total estabelecido nesta lei.Art. 2" Somente poderá haver autuação, por ocasião dapesagem do veiculo nas balanças rodoviárias. quando o veiculo ultrapassaros limites fixados nesta lei. sendo obrigatório COI1Itar os pe$OS de cada eixo".Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará os limites depeso máximo permitido por eixo ou peso bruto de acordo com ascaracteristicas de cada veiculo.Art. 4° • Esta lei entra em vigór na data de Sim publicação.Art. 5° - Revogam·se as disposiç6es em contrário, emespecial a Lei 7408 de 25 de novembrQ de 1985.JUstiFICAÇÃOO exame de resultados apresentados nas pesagens das cargasde caminhões em balanças móveis e em fixas, tem demonstrado que existeuma diferença substancial de até 5% entre os dois tipos de balanças. Nabalança móvel, em que a pesagem é feita por Clixo. a çarga torna-se sempremais pesada do que na balança fixa, que mede o peso ~ruto total.Isso tem gerado muitas notificaçOes contrI OI transportadores decarga. acusados de trafegarem com excesso de peso. Na verdade, essestransportadores pesam suas cargas na origem em balanças fixas, e sãoaferidos nas estradas em balanças móveis, nas quais a carga aparece maispesada.Outra questão de grande relevAncia é a arrumação e acaraderistica de cada carga, propiciando um pelO bruto total adequado, noentanto justamente por caraderislicas particulares, vez ou outra podemocasionar diferenças em cada eixo aferido.Dessa forma, visa o presente projeto reconsiderar essasquestões, permitindo que apenas o excesso de determinado eixo nllo venhaser penalizado, se a soma do peso de todos OI eixos nAo ultrapassam oslimites de peso bruto total previsto neata lei.A solução para o caso conaiIte portanto, em manter o percentualde toleráncia de 5%, além de considerar a IOma de todOl OI elxoa.Essa é a proposta COIlIt8nle do projeto de lei que oraapresenlljmos, e que esperamos seja aprovada peIoe nobreI pares, de formaa evitar que essa situação inc6moda das aVlllaç6ll deIlguall doi pesos dascargas transportas contínue sendo um tranItomo para muitos dOIprofissionais do setor de transporte de carga no PIII. .""U"(1'" :.;;;Deputado MlLTf'+rm,!LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS· CeDILEI N° 7408, DE 2S DE NOVEMBRO DE 1985.PERMITE A TOLERÂNCIA DE 5%(CINCO POR CENTO) NA PESAGEMDE CARGA EM VEícULOS DETRANSPORTE.Art 1°. Fica pennitida a tolerância maxima de 5% (cinco por cento)sob~e oslImites de peso bruto total e peso bruto transllÚtido por eixo de veiculos asuperficle das vias públicas.. Art. 2°. Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem doveiculo nas balanças rodovlanas. quando o veiculo ultrapassar os limites fixadosnesta LeI.Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°. Revogam-se as disposições em contràno.PROJETO DE LEI N!! 1.019, DE 1999(Do Sr. Cunha Bueno)Possibilita a utilizaçao de recursos do FGTStrabalhadores titulares de contas desse fundo, I pelosações da Cia. Energética de sao Paulo CESP na compra deprivatizaçao no contexto do Programa Nacional de ri:~~~at~:~ç:~~(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NQ 2.728, DE 1989)o CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1" o trabalhador titular de conta do FGTS - Fundo de Garantia porTempo de Serviço poderá optar por adquirir ações da Cia. Energética de SãoPaulo - CESP , quando da sua privalização através do Programa Nacional deDesestatizaçio.Art. 2" A opção de que trata o art. 1" será feita mediante manifestaçãoprévia e fonnal do titular da conta do FGTS.Parágrafo único - Somente poderá exercer a opção pela compra otrabalhador que tiver sua conta do FGTS com saldo suficiente e disponível paraa aquisição pretendida.Art. 3· Imediatamente após o encerramento do leilão de privalização daCía. Energética de São Paulo· CESP abriar-se-á prazo de 60 (sessenta) dias paraque o trabalhador titular de conta do FGTS faça a opção pela compra das ações,ele acorelo com as disposições desta lei e da regulamentação que vier a serexpedida, pelo mesmo preço e condições de pagamento adjudicadas aoganhador do Ieilio.Parágrafo único - As opções de compra exercidas pelos trabalhadorestitulares de contas do FGTS, no seu conjunto, poderão atingir o todo ou paneelas ações leiloadas.Art. 4" Somente após transcorrido o prazo de que trata o artigo anterior, osaldo elas ações leiloadas que não forem objeto de opção de compra por partedos trabalhadores titulares de contas do FGTS passará à posse e propriedadedo comprador vencedor do leilão de privatização. na forma e condiçõesestabelecidas no edital de privalização e na legislação e normas em vigor.Art. 5" Relativamente às ações da Cia. Energética de São Paulo - CESPadquiridas pelo trabalhador, na fonna das disposições desta Lei, deveráo seratribuídos os mesmos direitos, obrigações e restrições previstos no edital deprivatização e nas nonnas aplicáveis ao processo de desestatização, inclusivequanto ao prazo para posterior venda a terceiros.Art. S" Ao Poder Executivo fica atribuída competência para regulamentaras disposições desta Lei, no que for cabivel, no prazo de atê 90 (noventa) dias apartir da data da sua publicação, sem prejuizo da imediata entrada em vigor daspruentes disposições.I(}/Art. 9" Esta Lei entra em vígor na data da sua publicação, revogadas as\J!fposições em contrário.JUSTIFICATIVAUma das principais criticas ao Programa Nacional de Desestatização quevem..ndo Implementado pelo Governo Federal diz respeito à desnacionaiizaçãoelas empresas estatais vendidas em leilão e, mais do que isso, o restrito acessoestabelecido ao capital privado nacional e aos trabalhadores brasileiros, que deper si não conseguem re\lnlr os recursos e condições suficientes para competircom os poderosos investidores alienlgenas.O presente Projeto de Lei visa, exatamente, corrigir em parte essedanqulUbrlo, na medida em que possibilita aos trabalhadores brasileiros,Iegltlmos donos dos recursos depositados no Fundo de Garantia por Tempo deserviço - FGTS, optarem livremente pela aquisição de ações da Cia. Energéticada 810 Paulo • CESP, quando da sua privalizaçio, nas mesmas condições(PNÇOS, prazos, etc.) que vierem a ser adquiridas pelo ganhador do Ieilio deprlvatlzaçlo elaquela estatal.Mais do que Isso ainda, o presente Projeto contribui para a pulverizaçãodo capital ela CEF, priorizando a sua aquisição pelos próprios brasileiros.trabalhadorea. Lamentavelmente não hi corno se estender essa possibilidadeaos mllhlles de trabalhadores brasileiros que trabalham na infonnalidade ou quenãottm direito ao FGTS.

Junho de 1999 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26845Dada ~ relevincia e o alcance das propostas constantes deste Projeto,peço o apoIo dos lIuslRls Pares no sentido da sua rápida tramitação eaprovação.PROJETO DE LEI N2 1.021, DE 1999(Do Sr. Neiva Moreira)de 1999Áltera dispositivos da Lei nO 7.102, de 20 de junho de 1983, quedispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros,estabelece normas para constituição e funcionamento das empresasparticulares que exploram serviços de vigilãncia e de transportede valores, e dã outras providências.(AS COMISSOES DE RELAÇOES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; DEFINANÇAS E TRIBUTAÇAO (~RITO); E DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DEREDAÇAO (ART. 54) - ART. 24, lI)O Congresso Nacional decreta:Art. 1'. Acresce~e inciso W ao alt. 2' da Lei 7.102, de 20/06/83passando a VI a vigar com a seguinte redaÇio:Art. 2' ."IV - o parágrafo único do artigo l' desta Lei terá a quantidade mínimade 2 (dois) vigilantes por estabelecimento".Art. 2'. O art. 4' passa a vigar acrescido do seguinte parágrafo único:"Art.4· ··· .."Parágrafo único. O veículo especial de que trata este artigo terá alémde ar refrigerado. blindagem especial e de proteção cont~ armas degrosso calibre e longo alcance.Art. 3'. O alt. 21 passa a vigar com o seguinte parágrafo único.Art.21 ···· ··I· · ·11- .."Parágrafo único. As empresas de que tratam os incisos I e 1\ teráo umprazo máximo de 180 (cento e oitenta) doas. a fim _de p~er amanutenção do anmamento. confonme recom~n~açao da f~b~ca.inclUSIve. com o seu devido teste e substrtUlçao das mumçoes..conservando o equipamento em perfeitas condições. sob pena deinfringirem o disposto no art. 23 e seus inCISOS"Art. 4'. O parágrafo único do alt. 22 passa a viger acrescido dasaguinte redação:Art. 22 · · .."Parágrafo único. Os vigilantes. quando empenhados em transporte devalores, poderáo também utilizar espingarda de uso permitido, decalibre 12, 16 ou 20. de fabricação nacional e ainda armas de grossocalibre. longo alcance. automática e de precisão".JUSTIFICATIVATodas as modificações propostas na Lei n D 7.102183, que dispõe sobre osserviços de vigilãncia. têm como escopo tomá-Ias mais eficazes no combate ao crimeorganizado.É preciso salientar que muitos vigilantes monrem em serviço ou são.feridospor não possuírem anmamentos compatíveis com o desempenho de sua profissão, ou'sejá; estão vulneráveis ante o poder dos assaltantes de bSricoS, dos'assaltantes decarros forte. etc.Outro dado importante é que muitos estabelecimentos financeirospreocupam-se apenas em cumprir a lei utilizando somente um vigilante, .quandoprecisaria de um número de 4 (quatro) e assim observar o fator segurança.É de saber notório que o indice de violência em toda a sociedade temaumento de fonma assustadora. alcançando niveis alanmantes e atingindoprincipalmente os vigilantes. que tratam da segurança patrimonial privada, sendo,umdos principais alvos do crime.Dessa fonma. será demagógico fazer·se uma apologia das deficiências emque vivem os vigilantes, sem buscar soluções compativeis, por isso mesmo estamosacrescentando modificações legais, que esperamos surtam os devidos efeitos e.atendam a demanda das Associações de Vigilantes de todo o Brasil, a fim de fazerfrente. com maior intensidade, no combate ao crime e salvaguardar a integridade físicados mesmos.Sala das Sessões em,LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PEL/.COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGI! LATIVO; - CeDILEI ND 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.DISPÕE SOBRE SE3URANÇA PARAESrABELECIMENTOS FINANCEIROSESTABELECE NCRMAS PARÀCONSTITUIÇÃ(I E FUN/~IONAMENTO DASEMPRESAS PARTICULARES QUEEXPLORAM SHVIÇOS DE VIGILÂNCIA EDE 1RANSPOF1E DE VALORES. E DÁOUTRAS PROV'DÊNCII.S. .......................•.............................................................................................................Art. 2'. O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas .adequadamente preparadas: assÚD chamadas vigilarltes: a1anne capaz de permitir,co~ s~gurança comumcaçao entre o estabelectnlen10 financl iro e outro da mesmams~llU1ção, empresa de vigilância ou órgão policial mais prr XÚDO: e pelo menostrulIS um dos seguintes dispositivos: "I - equipamentos elétricos, eletrônicos e d: filmagfns que possibilitem aidentificação dos assaltantes;. 12 -. artefa\os que retardem a ação do 3 crimin )SOS pennitindo suapersegmçao, Idenl1ficação ou captura; e. III - cabina blindada com permanência iniI1telTIJpta je vigilante durante oexpedIente pàra o público e enquanto houver mllvimenta;:ão de numerário nointerior do estabelecÚDento.Parágrafo único. (Revogado pela Lei n' 9.0 I7, de 30/03/1995................................................................................... ... ~ .Art. 4°.O transporte de numerário em montante superior a vinte milUFIR, para suprimento ou recolhÚDento do movÚDento diário dos estabelecÚDentos~mance~os, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própriamslllU1çao ou de empresa espeCIalIzada.• Arl.4 com redação dada pela Leln'9.0/7. Je3I' 03 /995....................................................................................................................................Art. 2I. As anuas destinadas ao uso dos vbilantes serão de propriedade eresponsabilidade:.[ - das empresas especializadas;11 - dos estabelecÚDentos financeiros q1lando di'Jluserem de serviçoorganizado de vigilância ou mesmo quando contrataem empresas especializadas.Art. 22. Será permitido ao vigilante, quando em s"rviço, portar revólvercalibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borrach 1.Parágrafo único. Os vigilantes, quando 'Epenha

26846 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Art. 2°. O direito assegurado por esta lei somente poderá serexercido nos ôrribus commoente destinados à prestação do serviçopúblico de transporte coletivo, sejam eles de propriedade do poderpúblico, sejam de concessionárias ou permissionárias. não se aplicandoa ôrribus que ofereçam comodidades especiais, tais como arcondicionado ou poltronas reclináveis, e que ]lor isto estejamautorizados a cobrar tarifas mais elevadas.Ar!. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãodístico "MACRDTÁXI" na cor azul padrão, bemcomo um letreiro frontal superior íluminado commedidas de 10 centimetros de altura por 30centímetros de comprimento.Ar!. 2°. O serviço de MacroWcí poderá ser prestado por pessoasfísicas ou jurídicas, inclUÍl,do cooperativas de transportes e cabe ao poderpúblico dispor sobre os critérios licítatórios complementares atendendo áspeculiaridades locais.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto de Lei visa assegurar aos estudantes da rede públicade ensino a gratuidade no transporte coletivo para que possa estar garantidoseu acesso ao local de aprendizado.o que se pode observar é que vários mumclplos de nosso pais jáproduziram legislação neste sentido, no entanto, tais diplomas legais nãogarantem o acesso a ônibus entre municipios vizinhos de uma mesma regiãometropolitana Tal fato vem impedindo que mrritos estudantes possam acessaras unidades públicas de ensino.Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos contribuindo para oque de mais importante moa nação pode proporcionar a seu povo que é aeducação.Sala das Sessões, Em fJ4. de Maio de 99dias.Art. 3° O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 180Art 4 ° Revogam-se as disposições em contrário.Ar!. 5' Esta Lei entra era vigor na datit ae sua publicação.JustificativaNos últimos meses a imprensa noticiou sucessivos conflitosentre os prestadores individuals de serviço de transporte de passageiros, cOUÍlecidoscomo "transporte alternativo" e físcaís do Poder 'Público, incluído os policíaísmilitares. Haja vista o fato lamentável ocorrido na cidade de Goiãnía - 00, com amorte de um trabalhador.Esse conflito artificial tem· ignorado sistematicamente asnecessidades da população em favor do interesse de grandes empresários do setorde transporte local e gerado cenas de inominável violéncia.Causa surpresa ver tamanho empenho do Poder Público, emespecíal de alguns fiscais e agentes de trânsito~ no cumprimento tão minucioso dalei, enquanto abundam exemplos de ostensiva desobediéncia às regras em quasetodos os outros setores.PROJETO DE LEI N~ 1.027, DE 1999(Do Sr. Lincoln Portela)Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporteurbano e rodoviário de passageiros por veiculos utilitários.(APENSE-SE AO PROJE:TO DE: LE:I NO 751, DE: 1999).o Congresso Nacional decreta:Art 10.Todo veículo utilitário com capacídade de passageiros situadoentre 8 e 16 lugares poderá ser licenciado ou permissionado de serviço de transporteespecial de passageiros nos seguintes grupos:A conclusão óbvia é que esses agentes públicos talvez tenhamalgum incentivo a mais para aplicar de tamanho rigor.D presente projeto visa a, de uma vez por todas. resolver aquestão do transporte alternativo de passageiros, fornecendo o respaldo de uma leifederal para que os prestadores desse tipo de serviço possam legalmente exerceressa atividade do interesse da população.Certo da exata oportunídade do presente projeto peço o apoiodos nobres pares desta Casa para sua aprovação.1- Grupo 1: para veículos de até 10 lugares. excluído o domotorista;Sala das Sessões, em ;)(., de maíode 1999.MacroWcí.II-Grupo 2: para veículos de 11 a 16 lugares, excluído odo motorista.1° - O transporte referido no caput será denominado§ 2°· O condutor do MacroWcí deverá ser portador deCarteira Nacíonal de Habilitação categoria "D fl •Dep~COInPortela(pST-MG)PROJETO DE LEI N~ 1.028, DE 1999(Do Sr. Mattos Nascimento)§ 3°· Os veículos habilitados como MacroWcís deverão terno máxirao 8 anos de uso para o Grupo 1 e 10 anos deuso para o Grupo 2.Estabelece que o uso de armas de fogo éde policiais, e dá outras providências.privativo de militares e§ 4° - Os veículos habilitados como Macrotáxis deverão terplacas diferenciadas e licenciamento de aluguel.sujeitando-se às vistorias obrigatórias anualmente emconformidade com o tipo de serviço a ser prestado:urbano, internrbano, intermodal. interestadual einternacional.§ 5' - Os veículos habilitados como MacroWcís deverãopossuir a cor branca padrão com duas faixashorizontais laterais de 40 centímetros de largura com o(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N2 2.787, DE 1997)o Congresso Nacional decreta:Art. l°. O porte de arma de fogo é crime inafiançável.Parágrafo úrrico - A disposição deste artigo não se aplicaaos militares e aos policiais a serviço de suas respectivas institrrições.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26847Art. 2°. Portar arma de fogo, em desacordo com odisposto no artigo primeiro.Pena - reclusão, de três a cinco anos, e multa.Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.passa.JUSTIFICAÇÃOA violência em nosso Pais tem se acentua a cada dia queSão milhares e milhares de brasileiros, homens, mulheres,jovens e até crianças, que, descrentes das instituições responsáveis pelagarantia da segurança aos cidadãos, se apossam de um arsenal copioso dearmas de fogo, todos com a compreensível porém equivocada preteusão defazerem valer os seus direitos e de alcançar finalmente a justiça pelas própriasmãos.Por conta desta insanidade, inocentes são vitimados porbalas perdidas, jovens movidos pela curiosidade da adolescência setransformam involuntariamente em assassinos, portadores despreparados paraesta responsabilidade são vitimas de suas próprias armas, a marginalidade usae abusa de uma fonte inesgQtável para suprir os seus arsenais.Dia após dia caminhamos em direção a uma tristerealidade onde todos se armam para se protegerem uns dos outros e ondetodos contnbuem para insegurança geral.Entendemos que dois fatores contnbuempreponderantemente para tal situação: a incapacidade demonstrada peloEstado em reprimir eficientemente a proliferação de armas em poder dapopulação e a crescente quantidade de armas que o comércio coloca àdisposição de um consumidor já desorientado em sua racionalidade pelaviolência que o rodeia.Quanto ao primeiro daqueles fatores, a ConstituiçãoFedernl não autoriza a esta Casa a iniciativa de ações eficazes, fazendo-oobjeto de atos que são privativos do Poder Executivo.Quanto à perniciosa licenciosidade com que as armas defogo são oferecidas ao consumidor desinformado, acreditamos que a LeiMaior pennite e sociedade brasileira exige do Parlamento a iniciativa de açõeslegislativas viáveis que venham contribuir positivamente para que a Naçiopossa afinal refrear esta tendência paranóica que já produz diariamente umacota intolerável de vitimas fatais.Ao apresentar o nosso Projeto de Lei, pretendemosparticipar efetivamente no atendimento aos reclamos da sociedade: propomosa vedação absoluta de acesso da pessoa fisica ao porte de armas de fogo,excetuados apenas os militares e os policiais a serviço de suas respectivasinstituições. Aos infratores desta norma prevê-se a pena de reclusão de tras acinco anos e multa.Convictos da oportunidade e da conveniência de nossaproposição para o aperfeiçoamento da legislação que ora regula o porte dearmas de fogo, apelamos aos nobres Pares em favor de sua aprovaçlo.Sala das Sessões, emz.b de ,lf...fi eJ de 1999..1 f x:- ,..': \ (:...l.I)})" '.1 ".Deputado MA'M'OS NASCIMENTOPROJETO DE LEI N.2 1.035, DE 1999(Do Sr. Chiquinho Feítosa)Altera a Lei nQ 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui oCódigo de Transito Brasileiro, para dispor sobre a destinaçlo daarrecadaçlo de multas de trânsito.O.Congresso Nacional decreta:Art. 1° Esta lei aiterao art. 320 da Lei nO 9.503. de 23 desetembro de 19~7. que institui o Código de Trânsito Brasileiro. para disporsobre a destlnaçao da arrecadação de multas de trânsito.. Art 2° O art. 320 do Código de Trânsito Brasiieiro passa avigorar com a seguinte redação:"Art. 320.A receita alRlCadada com a cobrançg damuitas de trilnsito será aplicada, exclusivamente. emlIinali~ação, engenharia de trilfego, de campo, policiamento,fiscalização e educação de trílnsito."§ 1° Os órgãos responsáveis pela 81T8cadação demuitas de trilns/to ficam obrigados a publicar, mensalmente.em peio. menos um jomal de grande circulação em cada Estadoe no Dlslrito Federal. o total dos recursos auferidos no mêsanterior."§ 20 O percentual de trinta por cento do valor dasmuitas de trilnsito arrecadadas será depositado, mensalmente.na conta de fundo de ámbito nacional destinedo à segurança eeducação de tr(msito."§ 3° Metade do valor depositado na forma doparágrafo anterior será obrigatoriamente utilizado para financiarprogramas de educação para o trilnllito em escolas da redepública de ensino.• (NR)Art. 3° Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias acontar de sua publicação.JUSTIFICACÃOO novo Código de Trânsito Brasiielro procura criar mecanismospara a melhoria das condições de segurança em nossas ruas atuando,basicamente. em duas frentes: a rigorosa punição dos motonstas infratores e amelhor capacitação dos candidatos â habilitação. Embora reconhecendo omérito das ações preconizadas pelo CTB. entendemos que o mesmo registrauma lacuna importante: a ausência da previsão explicita de financiamento paraprogramas de educação de trânsito dirigidos a cnanças.Ê fato in.:cnteste a importància da educação das novasgerações para a mudança de certos comportamentos sociais. No casoespecífico do trânsito. os próprios órgãos gerenciadores reconhecam que émais eficaz educar a criança do que o adulto, uma vez que este apresenta-semais resistente à mudança de seus hábitos. Apesar dessa consciência serbastante disseminada. pouco ou nada tem sido feito de concreto paraincentivar ações nessa ârea. O resultado ê um circulo vicioso. em que acriança não orientada no presente transforma-se no adulto mau condutor nofuturo.À vista de tais constatações, estamos apresentando projeto delei que altera o art. 320 do CTB visando a três objetivos básicos: '• aumentar o percentual do valor arrecadado com multas quedeve ser direciof)ado á programas de segurança eeducação de trânsito;• dirigir percela desse percentual para financiarespecificamente programas de educação para o trânsito emescolas da rede pública de ensino; e• obrigar a divulgação mensal. em jornal de grande circulaçãoem cada Estado e no Distrito Federal. do total dos recursosauferidos no mês anterior, de forma a dar conhecimentopúblico acerca dos montantes arrecadados:Estamos certos de que essafundamental na construção de um trânsito melportanto. esperamos contar com o dacislvo apoisala das Sessões, emDeputado CHIQUINHO F ITOSALEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDESAÇ1o DE ESTUDOS LEGISLATIVOS· Cemde 1999 ,c9tffí~l'CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROLEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO.(APENSE-SE AO PROJETO DEcLEI NQ 646, DE 1999) ...............1, u •••••••••••••••••••••••..••••••••••••..•••

26848 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999CAPÍTULo xxDisposições Finais e TransitóriasArt. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seráaplicada exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,policiamento, fiscalização e educação de trânsito.Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas detrânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbitonacionai destinado à segurança e educação de trânsito.PROJETO DE LEI N2 1.036, DE 1999(Do Sr. Leo Alcântara)Altera o disposto nos arts. 126, 127 e 129 da Lei n2 7 :210,. de11 de julho de 1984 (Lei de Execuçao penal), para nela 1nclu1r oestudo como forma de remição de parte do tempo de execução dapena.(APEN6E-6E AO PROJETO DE LEI NO 37, DE 1999)o CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 10 O capUl e o § IOdo ano 126 e os arts. 127 e 129 daLei nO 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com aseguinte redação:"Art. 126. O condenado que cumpre apena em regimefechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho e. estudo,cumulativos ou não. parte do tempo de execução da pena.§ 10 A conzagem do tempo. para o fim deste artigo,seráfeila a seguinte ro=ão: . .I - um dIa de pena por um dia de trabalho mOls VIntehoras- aulas semanais:11 - um dia de pena por três dias de 'trabalho, se opreso apenas Irabalhar:111 - um dia de pena por quarenta horas- aulas. se opreso apenas estudar. " .................................................................................................(NR)·~4rI. 127. O condenado que for punido por falta graveficará pr,n·ado. por noventa dias. de usufruIr o beneficio daremição. e se nesse período permanecer estudando 011 Irabalhando,não perderá o direito ao cômputo de tempa anterior àfalta. " (NR)"Art. 129. A autoridade administrativa. mensalmente:I - encaminhará ao Ju/:.o da Execllção cópia doregistro de todos os condenados que estejam trabalhando eeSlUdando. e dos dias de trabalho e de estudo de cada um deles:11 - publicará o demonstrativo dos dias remidos pelo{rabalho 011 estudo de cada preso.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOÉ uma falácia a propalada recuperação do Condenadopela simples privação da liberdade. A falta de liberdade nãorecupera ninguém. Ao contrário: o convivio entre deliiJqüeDtes dediferenciados graus de periculosidade tende a elevar o potencialofensivo e anti-social ao máximo permitido por essa convivência.Mundialmente. os paises tentam responder a essaquestão social tão grave e são poucos os que alcançam propostasrazoáveis. entre as quais. a oferta de alimentação aceitável, otrabalho e a vida dignos, posto que o objetivq da,. sap.ção é arecuperação do iiJdividuo e não a humilhação ou o aviltamento dopreso.Faltam. porém. meios de reiiJtegrar o ex-presidiário auma sociedade que, com a atual situação econômica não temsuficiência de empregos sequer para ,os .CIdadãos que nuncaestiveram presos. Ademais, essa mesma sociedade rejeita o egressodos estabelecimentos prisionais pela inferência de que ele, por suasimples presença acarreta perigo.Considerados esses aspectos, sabe-se que arecuperação pode. sim, ser alcançada pela via da conscientizaçãomoral nascida do estudo regular e do càIivi~io pacifico. Esse novoestado de consciência é que dará ao preso a oportunidade dereformular sua visão da sociedade. E não há meio mais eficaz deelevar alguém que pela educação fo~at,e pelo trabalbo.São essas. portanto. as propostas dirigidas á Lei deExecução Penal. oriundas de sugestões dos doutores Lúcia MariaBeloni Corrêa Dias e Valdemir DieUé Dlàs~ do Paraná. na busca deapnmorar- se a remição como um valor de negOciação com o preso.de tal forma que a possivel transgressão sbperveniente correspondaa prejuizo. e o trabalbo e estudo se traduzam. efetivamente. embeneficio de comutação da pena.Sala das Sessões'. em~doLeo AlcântaraLEGISLAÇÃO crrADA ANEXADA PELACOORDE:"AÇÃO DE ESTl"DOS LEGISLATIVOS - CeDILEI N" 7.210, DE·H DE Jl1LHO DE 1984.INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO'PENAL.TÍnJLOVDa Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IDas Penas'Privativas de LiberdadeSEÇÃO IV,Da RemiçãoArt. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalbo; pane do tempo de execução da pena.§ 10 A contagem do tetnpo para o fun deste artigo será feita à razão de 1(um) dia de pena por 3 (três) de trabalbo.§ 2 0 O preso impossibilitado ;le prosseguir no trabalho, por acidente,contÜ1uará a beneficiar-se com aremição.§ 3 0 A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvido o MinistérioPúblico.Ar!. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direitoao tempo remido. começando o novo período a partir da data da infraçãodisciplinar.~.un u •• u • •••..• ..Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao Juizoda Execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando edos dias de trabalbo de cadaUm deles. . .Parágrafo único. Ao condenado dar-se-á relação de seus dias renndos............................................................................................................................................................'~ .PROJETO DE LEI N2 1.039, DE 1999, (Do Sr. Alberto Fraga)Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos dea.1uguel (TAXI).

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26849(AS COMISSOES DE RELAÇPES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; DEVIAÇAO E TRANSPORTES; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAO (MtRITO E ART.54); E DE CONSTITUIÇAO E-JUSTIÇA E DE REDAÇAO (ART. 54) - ART.24, ll)o Congresso Nacional decreta:Art. 1° - Todos os v~iculos de aluguel (TÁXI) deverão ser equipadoscom cabine de segurança blindadli.Art. 2° - A cabine de .segurança consistirá em um compartimentoblindado, destinado a separar eisolar o motorista do contato direto com osdemais passageiros.Art. 3° - A aquisição e instalação da cabine de segurança, será financiadapor instituições de crédito oficia! em.condições similares ao financiamento deveiculas novos, através de finan!liiunento pessoal ou por meio de coopemtivas eassociações.Art. 4° - O Poder Executivo editará os atos necessartos PlIfll aregulamentação desta lei, estabelecendo os requisitos para a concessão dobeneficio, bem como os prazos para a sua execução.Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA onda crescente de assaltos aos veiculas de aluguel (táxi), tomau-se umgravame a mais. insculpido no deficitário sistema de segurança pública de nossopais.É uma questão gravissima, que insere-se no contexto contemporâneo deviolência e que necessita de uma resposta rápida e eficaz.Temos acompanhado que muitos taxistas têm a vida ceifada, por nãopossuírem nenbwn equipamento de proteção. capaz de defendê·los da to~za deinescrupulosos bandidos.A obrigatoriedade da cabine de segurança é uma medidll modesta emrelação ás vidas que se perdem pela a\lsoluta impossibilidade de reação dosmotoristas, quando são vitimas de assalto. Nos casos de morte, as consequêncillSsão desastrosas para a família, que além de perder um entll querido, perdetambém a fonte de renda e sustento. Já o taxista, convive diariamente com ainstabilidade emocional, resultando do mc!lQ e da incerteza que Ih\: ocorre áentrada d\: cada passageiro.Em que pese esta situação aflitiva, nenbwna medida concreta foi adotadapara dar um basta a este problema. Visa portanto o Projeto de lei dar maiorsegurança á essa classe de profissionais, garantindo-Ihe o respeito a sua vida ede seu patrimôni?Convencido de que a presente iniçiativa rllPfesenta um convenienteaperfeiçoamento em matéria de segurança, çonto com li apoio dos colegasparlamentares para aprovação da proposta.Sala das Sessões, 27 de maio de 1.999.~DEPUTADO ALBERTO FRAGAPROJETO DE LEI N~ 1.040, DE 1999(Do Sr.Joio Coser)Dispõe sobre o desbloqueio dos Serviços do Valor Adicionado.(AS COMISSOES DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNlCAÇAO EINFORMATICA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS;E DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REDACAO (ART. 541 - ART. 24.lI) .o Congresso Nacional decreta:Art. 1°1997, os seguintes artigos:Acrescente-se â Lei nO 9.472, de 16 de julho de"Art. 213-A. As empresasprestadoras de serviços do Sistema TelefônicoFixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Celular- SMC somente poderão incluir na conta doassinante valores referentes a Serviços de ValorAdicionado se obedecido pelo menos um dosseguintes requisitos:I - o assinante houver solicitado,por escrito, o desbloqueio, especificamente, deum ou mais serviços, ou, genericamente, de todoseles;11 - o provedor de Serviço de ValorAdicionado houver solicitado o de!!Sbloqueio,'mediante a apresentação de cópia do contratofirmado com o assinante, onde este declare quaisas linhas que deseja desbloquear.Art. 213-8. A inclusão na contatelefônica de valores referentes aos Serviços deValor Adicionado, em desacordo com oElJíabelecido no artigo anterior, sujeitará a empresaprestadora de serviços de telefonia à multa, embeneficio do assinante, igual ao dobro do valorindevidamente cobrado, a ser creditado na primeiracon~ emitida após 30 (trinta) dias da data dareclamação pelo assinante.Art. 213-C. Não poderão seradmitidos como Serviços de Valor Adicionadoaqueles serviços que, direta ou indiretamente, serelacionem com jogos de azar ou prostituição,como os serviços de tele·sexo ou de sorteios, ouque, de qualquer forma, atentem contra a moral eos bons costumes."Art. 213·0. A desobediência aodisposto no artigo anterior sujeitará as prestadorasdo serviço do Sistema Telefônico Fixo Comutado -STFC Ou do Serviço Móvel Celular - SMC à multade até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais)."

26850;, Quinta~feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃObons costumes" (Art. 213-C). Acreditamos que esta providência éurgentemente necessária e atê tardia. Não podemos mais assistir. calados. queno~sa infância e juventude seja corrompida por inescrupulosos que se dizemprestadores de serviços.A sociedade brasileira tem assistido a um enormedesrespeito aos consumidores por parte dos prestadores dos chamados"Serviços de Valor Adicionado", bem como das companhIas telefônicas.Também neste caso é prevista multa. que guardaSimilaridade com as demais multas previstas na Lei Geral de TelecomunicaçõesPor estes motivos. esperamos contar com o apoio de todosos ilustres parlamentares para a aprovação do nosso projeto.Trata-se daqueles serviços prestados por meio do prefixo900, praticamente todos de duvidosa utilidade. conhecidos como "tele-sexo","tele-horóscopo". "disque amizade", bem como todo o tipo de sorteios, nomomento suspensos. mas que poderão retomar a qualquer hora.Os Serviços de Valor Adicionado são regulamentados pelaNorma n° 004/97. aprovada pela Portaria nO 251. de 16 de abril de 1997, doMinistério das Comunicações. Mais recentemente. a PortaTia nO 3. de 19 demarço de 1999, da Secretaria de Direito Econômico. do Ministério d;! Justiça, emseu item 3. também regulamentou o assunto.Os dois instrumentos, porém. apenas reservam aoconsumidor o direito de solicitar o bloqueiO prévio de seu telefone para asligações destinadas aos referidos serviços. Só isto, porém, não resolve oproblema.São Inúmeros os casos de crianças. com idades atéinfenores a dez anos. ou empregados domésticos que, sem o conheCimento dospais ou responsáveis. fazem as ligações. O assinante só toma conheCimento como recebimento da conta telefônica. que. muita~ vezes. monta a centenas de reaise colocam a famiiia em situação financeira aflitiva,Sala das Sessões, em 1';\ de~'.'DeputadOç"LEGISLAÇAo CITADA A~EXADA PELACOORDENAÇAO DE ESTl'DOS LEGISLATIVOS - CeDI"Ii"JMlfr.6 COSER. ~}LEI N° 9.472. DE 16 DE JULHO DE 1997,de 1999.DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOSDE TELECOMUNICAÇÕES. A CRIAçÃO EFUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR EOUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS. NOS TERMOSDA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 8. DE 1995LIVRO IVDa Reestturnração e da Desestatização das Empresas Federais de TelecomUnIcaçõesOra. é claro que esta contratação de serviços por menoresou por pessoas não autorizadas não é juridicamente válida. inexistindo. assim, aobrigação de pagamento.Como. porém. o assunto tem dado margem a multasreclamações dos assinantes contra as companhias telefõnicas, nem sempreresolvidas de forma razoável. achamos por bem propor que o assunto sejadisciplinado em lei. Para tanto. propomos o aditamento à Lei Geral deTelecomunicações (Lei nO 9.472. de 16 de julho de 1997).O projeto que ora apresentamos prevê que os Serviços deValor Adicionado, em principio. estão bloqueados para todos os assinantes. Odesbloqueio poderá ser solicitado. por escnto. pelo assinante ou pelo provedor.este apresentando cópia do contrato de prestação do serviço com o assinante.Com esta providência só terão acesso ao serviço osassinantes que o desejarem. pondo-se fim aos contratempos que se verificamatualmente.Para tomar efetiva a disposição legal. nosso projetoestabelece multa igual ao dobro do valor indevidamente cobrado, a ser creditadopela companhia telefônica na conta do assinante.Nosso projeto proibe. ainda, que sejam admilidos comoserviços de valor adicionado "aqueles serviços que, direta ou indiretamente,se relacionem com jogos de azar ou prostituição, como os serviços de telesexoou sorteios, ou que de qualquer forma, atentem contra a moral e osDisposições Finais e TransitóriasArt. 113 - Será livre a qualquer interessado a divulgação. por qualquer meio. delistas de assinantes do serviço telefônico flXO comutado destinado ao uso do publicoem gerai.§ I ° Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3° desta Lei. as prestadorasdo serviço serão obrigadas a fornecer. em prazos e a preços razoáveis e de forma nãodiscriminatória a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la.§ 2° É obrigatório e gratuito o fornecimento. pela prestadora de listastelefõnicas aos assinantes dos serviços. diretamente ou por meio de terceiros. nostermos em que dispuser a Agência.Art. 214 - Na aplicação desta Lei. serão observadas as seguintes disposições:1 - os regulamentos. normas e demars regras em vigor serão gradativamentesubstituídos por regulamentação a ser editada pela Agência em cwnprimento a estaLei:II - enquanto não for editada a nova regulamentação. as concessões. permissõese autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos. normas e regras:III - até a edição da regulamentação decorrente desta Lei. continuarão regidospela Lei nO 9.295. de 19 de julho de 1996. os serviços por ela disciplinados e osrespectivos atos e procedimentos de outorga:IV - as concessões, permissões e autorizações feitas anteriormente a esta Lei,não reguladas no seu art. 107, permanecerão válidas pelos prazos nelas previstos:V - com a aquiescência do interessado, poderá ser realizada a adaptação dosinstrumentos de concessão, permissão e autorização a que se referem os incisos m eIV deste artigo aos preceitos desta Lei:VI - a renovação ou prorrogação. quando prevista nos atos a que se referem osincisos me.lV deste artigo, somente poderá ser feita quando tiver havido a adaptaçãoprevista no inciso anterior.MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROPORTARIA N9 251. DE 16 DE ABRIL DE 1997o MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇOES, no U!;o das atnbUlções que lhe confere oart a7. panigrafo ÚniCO, inCISO 11, da ConslJtuição. e consIderando os comentários e sugestGes resultantes c1llconsulta pUblica realIZada pela Porfana SSC/MC n" 75 de 20 de Dezembro de 1996. resolve

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26851fVt 1 8 ~ Aprovar a Norma n" 004197· USO DA REDE'PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇOESPARA PRESTAÇAO DE SERViÇOS DE VAlOR ADICIONADO, que com esta baIXaArt 28 - Estabelecer o pTiZO de até 36(tnnt8 e seis) meses, • conlar da data de sua publicaçio,para qQe as condições de 'Uso da Rede Pl3blica de Telecomunicações para prestaçlo de Serviços de ValorAdiCIonado sejam ad9quadas às dispo&ÇÕes neta contidasParãgrafo único. O Ministilrio das Comunicações eatBbeltceri. dentro de 90 {noventa) dias. acontar da dai. de publicação da Nonna aCIma m~naonada. os códigos de acesso reservados a eUI!5 serviços,bem como os etrlenos para o seu &nqual1l'amentoArt. 3 8 Oelemllnar qUI!! as Entidades ExplotadOlillls do ServiÇO TelefbniCO Público adotem aspro_ldêooss que lhes cab9m em prazO! tais que assegurem aos Provltdores de Serviços de Valor Adicionadopl'2Z05 razoáveiS para s. adaptarem ao diSposto na supracit.adl Norma.1.0BJE1lVoArt 4- Esta Portaoa enlnl em vigor na data de sua pubUcaçioNORMA 004197sERGIo MOTTAUSO DA REÇlE PÚBLICA DE iELECOMUNICAÇOES PARAPRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADOEsta Norma tem porobjetivo estabeiecer os requisitos . .Valor Adicionado, atniIvés da rede pública de telecom e.a~iç6espara li prestaçAo de Serviços deI!!pecffico.s.umca~ com a lJtilizilçoto de c6cf1gos de acesso2. REFER~NCIAS BÁSICAS2.1 Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei 011, 04.117. de 27 dI! agosto de 1952.2.2 Regulamento Geral para execução da Lei nll 4117~IOde1963 e 8Iterado pek) Decretonll. 97.057, de 10d:=~~~ ~:~o 0 11 ,52.026, de 20 de2.3 Lei n ll 9.295, de 19 de julho de 1996.

26852 Quinta-feira 10 D1ÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999 .. • .3. Permi~ a!> t0I!1ecedor de serviço essencial (água, energIaelet;1ca, telefoma) mcIurr na conta, sem autorização expressa doconsurrudor. a cobrança d~ outros serviços. Excetuam-se os casos emq~e a prestadora do .ServIÇO essencial informe e disponibilize gra_tu!~ep.te ao cons1pIlIdor a opção de bloqueio prévio àa cobrança ouutilizaçao dos ServIÇOS de varor adicionado;4. Estabeleçam prazos de carência para cancelamento docontrato de cartão de crédito;. 5. Imºo~am o pagamento antecipado referente a períodosSupenores a 30 dIas pela prestação de serviços educacionllls ou similares'. : 6. Es~beleç~,. nos çC!n!:fatos de prestação de serviços educaClonlllS.a vmculaçao a aqUlslçao de outros produtos ou serviços'7. Estabeleçam que o consumidor reconheça que o contratoacompanhado do extrato demonstrativo da conta corrente bancáriaconsutueJIl. titulo executivo e.xtrajudicial, para os fms do artigO 585,li, do Codlgo de Processo CIvil' -8. Estipulem o reconhe~imento, pelo consumidor de que os\"alor

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26853Outra questão muito importante que precisa sermudada no Código de Trânsito Brasileiro refere-se à infraçAoquanto ao não uso adequado das luzes dos veículos. Hoje, seum motorista for pego com uma l!lmpada no veiculo apagada,será multado por infração média e terá computado quatropontos em sua carteira.Todos sabemos que as lampadas têlll vida útil. Podeacontecer que elas venham a queimar-se durante o percurso eo motorista não possa resolver o problema de imediato. Ne••ecaso ele não deveria ser penalizado por uma subseqüentefiscalização. Na nova redação que propomos para os arts. 249e 250, fazemos essa ressalva.Por considerarmos a grande relevância dasalterações que apresentamos para o aprimoramento do Códigode Trânsito Brasileiro, esperamos ver nossa proposiç~oaprovada pelos ilustres deputados.Sala das Sessões, em de 1999cl de dia e de noite. tratando-se de veiculo de transpone coletivo de passageiros.circulando em faixas ou pistas a eles destinadas:d) de dia e de nOite. rratando-se de ciclomotores:11 _ deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva fone,neblina ou cerração: .III _deixar de manter a placa traseira iluminada á nOite;lnfração - média:Penalidade - multa..................................................................................................................................................................................................................................................................................PROJETO DE LEI N2 1.046, DE 1999(Do Sr. Márcio Fortes)Dá prioridade às pessoas físicas com idade igualou superior a65 (sessenta e cinco) anos na prática de todo e qualquer ato oudiligência procedimental, acrescentando parágrafo único ao art.154 do CPC.(APEN5E-5E AO PROJETO DE LEI Nº 420, DE 1999).o Congresso Nacional decreta:"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDE!\;Aç.\O DE ESTUDOS LEGISLATIVOS '- C.DI"CÓDJGO DE TRÂNSITO BRASILEIROLEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.CAPiTULO XIVDa HabilitaçãoArt. 148 - Os exames de habilitação. exceto os de direção veicular. poderão seraplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo detrânsitO dos Estados e do Distnto Federa\' de acordo com as nonnas estabelecidaspelo CONTRAN.§ 10 A fonnação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso dedireção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionadoscom trânsito.Art. 149 - (VETADO)Art. 150 - Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que nãotenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido,confonne nonnatização do CONTRAN.Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a suafrota de veiculos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorrose outroS confonne nonnatízação do CONTRAN.CAPiTULO XVDas InfraçõesArt. 249 - Deixar de manter acesas, á noite, as luzes de posição, quando oveIculo estiver parado. para fIns de embarque ou desembarque de passageiros e cargaou descarga de mercadorias:Infração - média:Penalidade - multaArt. 250 - Ouando o veiculo esllver em movimento:1- deixar de manter acesa a luz baixa:aI durante a noite:bI de dia nos túneis providos de iluminação pública:Art. 1° - Os procedimentos judiciais em que figurem como parte ou em situaçãoa ela equiparada pessoa fisica com idade igual ou superior a 65 ( sessenta ecinco ) anos, mediante requerimento do interessado. terão prioridade na práticade todo e qualquer ato ou diligência procedimental. enrre os quais, autuação,distribuição. publicação para a imprensa oficial. citação. paUla para audiências.decisão administrativa ou julgamento do feito.Art. 2" - A mesma prioridade se aplicará aos precatórios em que os idosos sejamcredores.Art. 3° - Os interessados na obtenção do beneficio de que trata essa lei deverãorequerê-lo a autoridade judiciária competente para decidir o feito, podendofazê-lo tanto na primeira instância quanto em instância superior.Art. 4° - O cónjuge supérstite ou companheiro ou companheIra amparado, nestecaso. pela lei nO 9278'96. ou filhos menores terão legitimidade para requerer omesmo beneficio ou a sua manutenção. se já concedido antenormente.Art. 5° - Os interessados deverão fazer prova, juntamente com o pedido,confonne o caso. da idade igual ou superior a 65 ( sessenta e cinco) anos, ou nocaso do artigo anterior. da qualidade ali exigida para concessão do beneficio.Art. 6° - Na hipótese de que a legislação estadual conceda beneficios maisamplos. estes prevalecerão em beneficio do idoso.Art. 7° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas asdisposições em contrário.JUSTIFICATIVAOs trâmites judiciais. de qualquer natureza ou instância são hoje lentos, levandomuitas vezes anos para seus desfechos.Na maioria das vezes. o idoso não consegue. em vida assistir a decisões fmaisdos procedimentos judiciais em que figura como parte.Sendo assim, o presente projeto de Lei tem por objetivo fazer com que aquelesque têm idade igual ou superior a 65 ( sessenta e cinco ) anos, tenham suaspendências judiciais priorizadas.~~~.MÁRCIO FORTESDepútado FederalJl/or/ ól f

26854 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999"LEGISLAÇÃO CITADA A'\'EXADA PELACOORDE!\AÇ.~ODE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CeDI"CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973Institui o Código de Processo Civil.LIVRaiDo Processo de Conhecimento.......................................................................................................................................TIruLO VDos Atos Proce-;suaisCAPÍruLO IDa Forma dos Atos ProcessuaisSEÇÃO IDos Atos em GeralArt. 154 • Os atos e termos processuais não dependem de forma determinadasenão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que. realizados deOUtro modo. lhe preencham a fmalidade essencial.................................................................................................................................................................................................................................................................................LEI N° 9.278, DE 10 DE ~AIO DE 1996REGULA O § 3° DO ART.~~6 DA CONSTITUiÇÃOFEDERALArt. 1° - É reconhecida como entidade familiar a convi\'ência duradoura públicae continua de um homem e uma mulher. estabelecida com objetivo de constituiçãode familia.Art. 1° - São direitos e deveres tguais dos convIventes:I - respeito e consideração mútuos:II - assistência moral e material reciproca:III - guarda sustento e educação dos filhos comuns.Art. 3° - (VETADOl.Art. 4° - (VETADO).Art. 5° - Os hens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos osconviventes. na constáncia da união estável e a título oneroso. são considerados fiutodo trabalho e da colaboração comum. passando a penencer a ambos. em condomínioe em partes iguais. salvo estipulação contrária em contrato escrito.§ ]0 Cessa a presunção do "caput" deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrercom o produto de bens adquiridos anteriormente ao inicio da união.§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos,salvo estipulação contrária em contrato escrito.Ar!. 6° - (VETADO).. Art. 7° - Dissolvida a união estável por rescisão. a assistência material prevista:nesta Lei serà prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar. a titulo dealimentos.Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, osobrevivente terá direito real de ltabitação. enquanto viver ou não constituir novaunião ou casamento. relativamente ao imóvel destinado á residência da famíliaArt. 8° - Os conviventes poderão. de comum acordo e a qualquer tempo,requerer a conversão da união estável em casamento. por requerimento ao Oficial doRegistro Civil ~a Circunscrição de seu domicilio.Art. 9° - Toda a matéria relativa á união estável é de competência do juizo daVara de Família assegurado o segredo de justiça.Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. Ii - Revogam-se as disposições em contrário.PROJETO DE LEI N~ 1.047, DE 1999( Do Sr. Pompeo de Mattos)Acrescenta item 2º, à alínea "au, do inciso 11, § 12, do art.61, da Lei nO 9.503, de 9 de setembro de 1997.(APEN5E-5E AO PROJETO DE LE1 NO 710, DE 1999)O Congresso Nacional decreta:Art. l° - Fica acrescentado item 2°, à alínea "a"~ inciso IL parâgrafo1°, do anigo 61. da Lei 9.503. de 09 de setembro de 1997. com a seguinte redação;"Art.61- .§ ]0_ .II - nas vias ru.rais:a) nas rodovias;I) .2) CeRto e dez quilômetros por hora para moto

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 268551- nas vias urbanas:a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:b) sessenta quilômetros por hora nas vias aneriais:c) quarenta quilômetros por hora nas vias coletoras:d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais:II - nas vias rurais:a) nas rodovias:1) cento de dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas:2) noventa quilômetros·por hora para ônibus e microônibus:3) oitenta quilômetrOl' por hora, para os demais veiculos:b) nas estradas, sessimta quilômetros por hora§ 2° O ôrgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscriçãosobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superioresou inferiores áquelas estabelecidas no parágrafo anterior.Economia e a Lei do Plano Real só permite atualização ap6s o periodo de umano, não havendo também um indice de inflação que seja tido como oficial.Conto com o apoio de meus ilustres pares para a aprovaçãodo presente projeto de l~i.Sala das Sessões, em z;>'/le ~"'~.-r- de 1999.~Deputa~~~"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃODEESTlmoSLEGISLATIVOS-CeD~PROJETO DE LEI N!! 1.048, DE 1999(Do Sr. Antonio Carlos Pannunzio)Altera o 5 32 do art. 12 da Lei n2 4.591, de 16 de dezembro de1964, para reduzir multa no pagamento com atraso das despesas decondOllinio ..LEI N° 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964DISPÕE SOBRE O CONDoMÍNIo EMEDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕESIMOBILIÁRIAS.TITULO 1Do Condomínio(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N2 2.667, DE 1996)O CongresSO Nacional decreta:Art. l° O § 3° do ar!. 12 da Lei n° 4.591, de 16 dedezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12...........................•...........................................§ 3° O condômino que não pagar a sua contribuição noprazo fixado na Convenção de Condominio fica sujeito ao jnro moratório de 1%ao mês, e multa de 2% sobre o valor do débito, se o atraso for de até 10 dias e de5% se superior a este prazo. Em caso de mora por período igual ou superior a1 (um) ano o valor do débito poderá ser atualizarlo se o estipular aconvenção. (NR)" .CAPiTULOmDas Despesas do CondomínioArt. 12 - Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio,recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber emrateio.§ 1° Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota d~~raleio corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade.§ 'l:' Cabe ao sindico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover,por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.§ 3' O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fIXado naConvenção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, e multa de até20"10 (vinte por cento) sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção,com a aplicação dos indices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacionalde Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 6 (seis) meses.§ 4° As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjuntode edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todosos proprietários ou titu1ares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamentoprévio aprovado em assembléia geral, podendo incumbir-se de sua execução o sindico,ou outra pessoa, com aprovação da assembléia§ 5' A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algmnvalerá como escusa para exonerá.lo de seus encargos.Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA questão das absurdas multas previstas no § 3° do art. 12 daLei 4.591, tem sido objeto de preocupação por parte de parlamentares desta casaque apresentararn,em diferentes opornntidades, os Projetos de Lei nOs: 1226/95,1660196, 2516/96, 2428/98 e 4182198, visando sua redução.. " Somo àqueles, o presente projeto de lei por considerar~admlsslvel que vivendo o pais sob a égide de uma economia estável, persistaamda, a qualquer pretexto, uma multa sobre inadimplência num percentual de200/0.Entendo que, no periodo agudo da nossa economia, indexadae com altas taxas de inflação, os condominios, ou seus admirtistradoresencontravam na própria Lei 4.591, mecanismos de defesa contra o abuso d~quem s: pr.evalecia .da situação para, em não cumprindo as suas obrigaçõescondommlllls, aufenr vantagens com a aplicação dos valores devidos nomercado financeiro.'Hoje, em urna economia estável, este atrativo já não subsistenão havendo pois motivo para urna multa tão alta.'. . Proponho, ainda, mudanças na redação do mesmo § 3° doarngo 12 dalei.4:591/64, para retirar a exigência de atualização pelos indices decorreção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso demora.por período igual ou superior a seis meses. Não existe mais o Conselho dePROJETO DE LEI N!! 1.051, DE 1999( Do Sr. José Carlos Vieira)Acrescenta inciso ao art. 22 do Titulo VI liDo financiamento daseguridade social ll , no Capitulo IV "Da contribuição daempresa", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 do "Plano deCusteio da Previd@ncia Social".(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NO 4.572, DE 1998)O Congresso Nacional decreta:Art. 1° O artigo 22 do Título VI "Do financiÇlmento daseguridade sociaf', no Capítulo IV "Da contribuição da empresa" daLei 8212, de 24 de julho de 1991, ficou aq~~ do seguinte inciso11I:"1/1 - As empresas que possuam em seus quadrosempregados menores de 18 anos e/ou maiores de40 anos, terão uma reduç!o de no mínimo 25 %(vinte e cinco porcento) sobre os valores dacontribuição a cargo da empresa referente a essesempregados. podendo haver progressão para estaredução em função da idade, resguardada acompensação acrescida sobre a faixa entre 18 e 40anos.Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

26856 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA Do.S DEPUTADOS Junho de 1999JustificaçãoÉ sabido que há uma dificuldade cada vez maior para aaceitação nas empresas de menores aprendizes e daqueles que jáultrapassam os 40 anos de idade.As empresas preferem os empregados já experientes eainda jovens exatamente na faixa entre 18 e 40 anos para preencherseus postos de trabalho.Argumentam os empresários que a extrema competiçãoleva a evitar os custos' decorrentes do aprendizado no caso dosmenores e a redução na produtividade na faixa acima dos 40 anosde idade.De uma forma ou de outra a realidade é que os jovens eos mais idosos tem sido preteridos no mercado de trabalho. Otrabalhador que perde emprego na faixa dos 40 anos de idade estapraticamente condenado a vagar longo tempo a procura decolocação, quando muitas vezes acaba se deslocando para omercado informal.Por isso é que entendemos que o projeto que propomos,reduzindo a contribuição por parte do empregador nestes casos, vema restabelecer em parte a equivalência do potencial de emprego emtodas as faixas etárias.Sala das Sessões, em J~ de O~ ,--de 1999rJ~;: Q2ci lfl.~ se aro~raPFUSC"LEGISLAÇÃO CITADA ASEXADA PELACOORDEJ"AÇÃO DE ESTUDO~ LEGISLATIVOS - CeDI"LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DASEGURIDADE SOCIAL. INsTrrur PLANO DECUSTEIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.............................................................................................................................

Junho de 1999DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSQuinta-feira 10 26857TITULO VIDo Financiamento da Seguridade Social...........................................................................................................................CAPÍTIJLO IVDa Contribuição da Empresa. .Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social.alem do disposto no art. 23. é de:I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas. devidas oucred!tadas a q~alquer títul~, d.urante o mês. aos segurados empregados que lhe prestemserviços. destrnados a retrIbuIr o trabalho. qualquer que seja a sua forma inclusive asgOljetas. os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentesd~ reaju:te salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempoàdlsposlçao do empregador ou tomador de serviços. nos termos da lei ou do contrato ou.ainda. de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.* InCISO I com redação dada pela LeI nU 9.521:l. de 10 12 199-.II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n08.2~3. de ~4 de julho de 1991. e daqueles concedidos em razão do grau de incidênciade Incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. sobre o totaldas remunerações pagas ou creditadas. no decorrer do mês. aos segurados empregadose trabalhadores avulsos: ~* InCIso]J com redação dada pela LeI na 9. 732. de II 12 1998.a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante orisco de acidentes do trabalho seja considerado leve:b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderanteesse risco seja considerado médio:c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderanteesse risco seja considerado grave...................................................................................................................., .............................................................................................................................o SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Antes dedar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimentoao Plenário dos seguintes Atos da Presidência:ATO DA PRESIDÊNCIANos termos do § 2 11 , do artigo 202, do RegimentoInterno, esta Presidência decide constituir ComissãoEspecial destinada a no prazo de 40 (quarenta) sessões,proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçãon ll 89, de 1995, do Senhor Deputado Nicias Ribeiroe outros, que "Dá nova redação ao inciso IV doartigo 29 da Constituição Federal" - TRE, fixará o númerode vereadores proporcional à população, eResolve:I - designar, para compô-Ia, na forma indicadapelas Lideranças, os Deputados constantes da relaçãoanexa;11 - convocar os membros ora designados para areunião de instalação, a realizar-se no dia 9-6-99, quarta-feira,às 14h30min, no Plenário n ll 15, do Anexo 11.BrasOia, 9 de junho de 1999. - Michel Temer,Presidente.

26858 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Proposição: PEC 0089/95C·OMISSÃO·ESPECIALAutor: NICIAS RIBEIRO e OUTROSTITULARESJOSÉ MENDONÇA BEZERRAPAULO BRAGAPEDRO BITIENCOURTSÉRGIO BARCELLOSVILMAR ROCHAZEZÉ PERRElLAZILA BEZERRAANA CATARINAANíBAL GOMESIGOR AVELlNOJOÃO MAGALHÃESNORBERTO TEIXEIRAZÉ íNDIOANTONIO FEIJÃONICIAS RIBEIRONILO COELHORAFAEL GUERRASEBASTIÃO MADEIRAZULAI~ COBRAPFLPMDBPSDBSUPLENTESDARCI COELHOFRANCISCO RODRIGUESJ;A.IME MARTINSMAlUlYNETIOMOREIRA FERREIRAPAULO MARINHOROLAND LAVIGNEHERMES PARCIANELLOJOÃO MENDES4 vaga(s)FÁTIMA PELAESMARIA ABADIAMARINHA RAUPPMAX ROSENMANNNILSON PINTO1 vaga(s)GERALDO SIMÕES3 vaga(s)PT4 vaga(s)CARLOSCURYCUNHA BUENOJOÃO PIZZOLATIlPPBANTONIO JOAQUIM ARAÚJOHUGO BIEHL1 vaga(s)CELSO GIGLlOMAX MAUROPTBOSVALDO' SOBRINHORENILDO LEALEBERSILVAPDTPOMPEO DE MATIOSPEDRO EUGÊNIOBloco PSB,PC do B1 vaga(s)ALMEIDA DE JESUSBloco PL,PST,PMN,PSD,PSLREMI TRINTAREGIS CAVALCANTE (PPS)PVAIRTON CASCAVEL (PPS)

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26859ATO DA PRESIDÊNCIANos termos do § 2 ll , do artigo 202, do RegimentoInterno, esta Presidência decide constituir ComissãoEspecial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões,proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçãon ll 7, de 1999, do Senado Federal, que "Dá novaredação ao inciso XXIX do art. 7!l e revoga o art. 233 daConstituição Federal" e Proposta de Emenda à Constituiçãon" 264, de 1995, do Senhor Deputado DilceuSperafico e outros, que "Altera o inciso XXIX do artigo7!l da Constituição Federal, para uniformizar o prazoprescricional para ações trabalhistas", apensada, eResolveI - designar, para compô-Ia, na forma indicadapelas Lideranças, os deputados constantes da re-Iaçãoanexa;11 - convocar os membros ora designados para areunião de instalação, a realizar-se no dia 9-6-99, quarta-feira,às 14h30min, no Plenário n ll 16, do Anexo 11.Brasília, 9 de junho de 1999. - Michel Temer,Presidente.Proposição: PEC 0007/99COMISSÃO ESPECIALAutor: SENADO FEDERAL e OUTROSTITULARESCLEUBER CARNEIROEXPEDITO JÚNIORGERSON GABRIELLIIVANIO GUERRALUIZ MOREIRAPAULO MARINHORUBENS FURLANPFLSUPLENTESCIRO' NOGUEIRAJOSÉ CARLOS VIEIRALUCIANO PIZZATIOMAURO FECURYNEY LOPESRAIMUNDO COLOMBORODRIGO MAIAANA CATARINAIGOR AVELlNOJOÃO MENDESLAMARTINE POSELLASILAS BRASILEIROZAIRE REZENDEFEU ROSANELSON OTOCHVICENTE ARRUDAZENALDO COUTINHOZULAIÊ COBRA1 vaga(s)JOSÉ PIMENTELRUBENS BUENO (PPS)2 vaga(s)PMDBPSDBPTCLEONÂNCIO FONSECA (PPB)OSMAR SERRAGLlOOSVALDO BIOLCHITHEMíSTOCLES SAMPAIO2 vaga(s)LUCIANO CASTROPAULO MOURÂOSÉRGIO REIS3 vaga(s)4 vaga(s)

26860 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999ENIVALDO RIBEIROHERCULANO ANGHINElTlPEDRO CORRÊAJOSÉ CARLOS ELIASJOSUÉ BENGTSONCELSO JACOBPPBPTBPDT3 vaga(s)OSVALDO SOBRINHO1 vaga(s)NEUTON LIMA (PFL)RICARDO MARANHÃOBloco PSB,PC do BINÁCIO ARRUDACABO JÚLIOBloco PL,PST,PMN,PSD,PSLPAULO JOSÉ GOUVÊAFERNANDO GABEIRA (PV)PPS1 vaga(s)ATO DA PRESIDÊNCIAO Presidente da Câmara dos Deputados, no usode suas atribuições, decide, nos termos do artigo 34,inciso I, c/c 210 todos do Regimento Interno, constituirComissão Especial destinada a apreciar e proferir parecersobre as emendas do Senado Federal ao Projetode Lei .,º 634, de 1975, do Poder Executivo, que "Instituio Código Civil", eResolve:I - designar para compô-Ia, na forma indicadapelas Lideranças, os deputados constantes da relaçãoanexa;(1- convocar os membros ora designados para areunião de instalação e eleição a realizar-se dia9-6-99, quarta-feira, às 15h, no Plenário nº 1 do Anexo11.Brasília, 9 de junho de 1999. - Michel Temer,Presidente.Proposição: PL. 0634/75COMISSÃO ESPECIALAutor: PODER EXECUTIVOTITULARESANTÔNIO CARLOS KONDER REISCIRO NOGUEIRAJAIME MARTINSJOSÉ RONALDOMARCONDES GADELHAPFLSUPLENTESANTÔNIO GERALDOCESAR BANDEIRAEDUARDO PAESFRANCISCO GARCIAPEDRO BllTENCOURT

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta~feira 10 26861. ~..PAULO MAGALHÃESRICARDO FIUZARAIMUNDO SANTOSWERNER WANDERERGUSTAVO FRUETOSMAR SERRAGLlORENATO VIANNARICARDO IZARRITA CAMATASYNVAL GUAZZELLIPMDB6 vaga(s)ADEMIR LUCASADOLFO MARINHOALBERTO GOLDMANALEXANDRE SANTOSALOíZIO SANTOSALOYSIO NUNES FERREIRAPSDB6 vaga(s)ANTONIO CARLOS BISCAIAIARA BERNARDIMARCELO DÉDAMARCOS ROLlMPTFERNANDO FERROGERALDO MAGELAJOSÉ PIMENTELWALDIR PIRESALCIONE ATHAYDEALMIR SÁANTONIO JOAQUIM ARAÚJOPPB3 vaga(s)LUIZ ANTONIO FLEURYROBERTO JEFFERSONPTBCAIO RIELAFERNANDO GONÇALVESJOSÉ ROBERTO BATOCHIOPDTCORIOLANO SALESLUIZA ERUNDINABloco PSB,PC do BALDO REBELOL1NCOLN PORTELABloco PL,PST,PMN,PSD,PSLJOÃO CALDASAIRTON CASCAVELPPS1 vaga(s)

26862 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999aoO SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Passa-seIV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Simões..O SR. GERALDO SIMÕES (PT - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,na última segunda-feira comemorou-se o Dia daLiberdade da Imprensa.Infelizmente na Bahia temos pouco a comemorar.Vejam V. Exas. que de 1991 a 1998 ocorreram dezassassinatos de profissionais da área no Estado, exatamentena minha região e na do Deputado Roland Lavigne,o sul e o extremo sul da Bahia. Além disso,·houveoutras formas de violência contra a liberdade da imprensa.A situação é tal que o Presidente da AssociaçãoBahiana de Imprensa, jornalista Samuel Celestino, encaminhouao Governador César Borges carta que passoa ler:A ABI (Associação Bahiana de Imprensa),em conjunto com o Sindicato dos Jornalistasdo Estado da Bahia e o Sindicato dosRadialistas da Bahia, com base nas conclusõesdo 1\ Seminário sobre a "Violência naBahia contra a liberdade da imprensa", realizadoem 26 e 27-4-99, do qual participaram,também, representantes da Federação Nacionaldos Jornalistas (FENAJ), AssociaçãoNacional de Jornais (ANJ), OAB-BA, ConselhoEstadual de Direitos Humanos-BA,CNBB, Comissão de Direitos Humanos daCâmara Federal, Procuradoria-Geral de Justiça-BA,ARFOC e Defensoria Pública, vêmsolicitar a V. Exa. ações e providências relativasa este problema pelos seguintes motivos:1 - É bastante alto o índice de violênciacontra a liberdade de imprensa na Bahia,particularmente no período de 1991 e 1998,quando foram assassinados 10 profissionaisde comunicação social, assim registrados:Manoel Leal, jornal A Região, 14-1-98, (tabuna.Seis tiros; Ronaldo Santana, Rádio Jornal,9-10-97, Eunápolis. Quatro tiros; SandovalMuniz Duarte, colunista social, 18-8-96,Juazeiro. A tiros; Nivalnildo Lima, jornal Pontode Encontro, 22-7/95, Paulo Afonso. Asfixiamecânica; João Ferreira, Jornal do Estado,fevereiro de 1994, Vitória da Conquista.Três tiros; Roberto Brindes, jornal O Regional,1994, Itabuna. A tiros; BiII Haun, jornalTribuna de Itabuna, 8-3-94, Itabuna. Seis tiros;João Machado Portinho, jornal Folha doPovo, 15-1-92, Barreiras. Dois tiros; VítorLena, jornal Nova Fronteira, 26-3-91, Barreiras.Seis tiros; Ivan Rocha, Rádio Alvorada,desaparecido desde 22-4-91, Teixeira deFreitas.Informa na carta a Associação, Sr. Presidente,que também têm sido registrados outros casos de violênciacontra a liberdade de imprensa, como os dasseguintes manchetes: "Radialista é seqüestrado· etorturado"; "Proprietário do jornal Folha do Recôncavoé ameaçado de morte"; "Radialista chicoteado aodenunciar políticos"; "Policial militar agride jornalistaem Itanhém"; "Radialista é ameaçado de morte emEunápolis"; "Sucursal de A Tarde é invadida e jornalistarecebe ameaças".No documento encaminhado ao Governador,após discorrer sobre'uma série de infortúnios que vêmsofrendo os profissionais de imprensa do meu Estado,a Bahia, encerra da seguinte maneira a Associação:(...)4 - O exemplo mais ilustrativo é o quadrodos dez homicídios, onde não foi identificado,sequer, um só autor ou mandante.Inquéritos policiais civis com falhas gritantese erros nas providências investigatórias, reforçadospela omissão de atemorizados juízese promotores, nos levam a concluir pelocomprometimento de todos os processos.Em vista disso, e inspirados na Constituiçãodo Estado da Bahia, art. 277, solicitamosa V. Exa.: A - Os encaminhamentos cabíveise necessários destinados à reaberturados inquéritos, visando à identificação e puniçãodos culpados; B - Uma decisiva tomadade posição em defesa da liberdade de imprensana Bahia, com o Governo do Estadoassumindo, publicamente, a responsabilidadepela segurança do trabalho dos profissionaisde comunicação social; C - A condenaçãoexpressa a todos os atos de violênciaque atentem contra a liberdade de informaçãosocial.Sr. Presidente, peço a V. Exa. a transcrição nosAnais da Casa da nota publicada pelo jornal A Tar. de, em que consta carta enviada pela ABI ao GovernadorCésar Borges.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Caio Riela) - O pedido deV. Exa. será atendido, Sr. Deputado.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26863(NOTA A QUE SE REFERE OORADOR):VIOLt=NCIA IMPERA CONTRA OSJORNALISTAS NA BAHIAHoje é o Dia da Liberdade de Imprensa, mas osprofissionais da área não têm motivos para comemorara data. A Bahia é um dos Estados do País onde imperaa violência praticada contra os jornalistas, a qualnormalmente permanece impune. No período de 1991a 1998 foram assassinados dez profissionais da áreano estado. O presidente da Associação Bahiana deImprensa, Samuel Celestino, diz que os crimes ocorremprincipalmente no sul e extremo-sul do estado. Emrecente encontro com o Governador César Borges,Celestino obteve a promessa do chefe do Executivoestadual de que também lutaria para evitar a violênciacontra os profissionais de imprensa do estado. Abaixo,a carta enviada pela ABI e o Sindicato dos JornalistasProfissionais no Estado da Bahia ao Governador CésarBorges.liA ABI (Associação Bahiana de Imprensa), emconjunto com o Sindicato dos Jornalistas do Estado daBahia e o Sindicato dos Radialistas da Bahia, combase nas conclusões do 11 Seminário sobre "Violênciana Bahia contra a liberdade de imprensa", realizadoem 26 e 27-4-99, do qual participaram, também, representantesda Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj),Associação Nacional de Jornais (ANJ), OAB-BA,Conselho Estadual de Direitos Humanos-BA, CNBB,Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal,Procuradoria Geral da Justiça - BA, Arfoc e DefensoriaPública, vêm solicitar a V. Exa ações e providências relativasa este problema pelos seguintes motivos:1 - É bastante alto o índice de violência contra aliberdade de impresa na Bahia, particularmente no períodode 1991 a 1998, quando foram assassinados 10profissionais de comunicação social, assim registrados:Manoel Leal, jornal A Região, 14-1-98, Itabuna.Seis tiros; Ronaldo Santana, Rádio Jornal, 9-10-97,Eunapólis. Quatro tiros; Sandoval Muniz Duarte, colunistasocial, 18-8-96, Juazeiro. A tiros; Nivalnildo Lima,jornal Ponto de Encontro, 22-7-95, Paulo Afonso.Asfixia mecânica; João Ferreira, Jornal do Estado,2-94, Vitória da Conquista. Três tiros; Roberto Brindes,jornal O Regional, 1994, Itabuna. A tiros; BiII Haun, jornalTribuna de ltabuna, 8-3-94. Itabuna. seis tiros;João Machado Portinho, jornal Folha do Povo,15-1-92, Barreiras. Dois tiros; Vítor Lena, jornal NovaFronteira, 26-3-91, Barreiras. Seis tiros; Ivan Rocha,Rádio Alvorada, desaparecido desde 22-4-91, Teixeirade Freitas.2 - Todavia outras formas de violência contra aliberdade de imprensa também estão sendo registradasno estado. Para que se possa ter uma idéia dessagravidade, listamos alguns casos ocorridos, apenas noano de 1998:Radialista é seqüestrado e torturado - MarcosMoretti Vieira, do Município de Monte Santo, no dia8-9-98, foi seqUestrado e espancado, sofrendo fraturano nariz, afundamento malar e escoriações diversas.Proprietário do jornal Folha do Recôncavo éameaçado de morte - Claudomiro Bispo dos Santos,do jornal Folha do Recôncavo, editado no Municípiode Candeias, recorreu a ABI, Sinjorba e diversas entidades,quando começou a receber ameaças de morte,dia 3-7-98.Radialista chicoteado ao denunciar políticos- Rogério Archieres, da Rádio ltarantim FM, foi agredidoa chicotadas e ameaçado de morte em plena viapública no dia 10-8-98.Policial militar agride jornalista em ltanhém Edelvânio Silva Pinheiro, editor do jornal Impacto, nodia 19-3-98, foi agredido a socos e pontapés pelos soldadosAltamiran Rodrigues, Erlan e Getúlio.Radialista é ameaçado de morte em EunápoIis - O radialista J. Batista (João Batista Alves Pereira),da Rádio Jacarandá, Município de Eunápolis, recebeuameaça de morte, no dia 18-2-98, ao encerrar programaTribuna Livre;Sucursal de A Tarde é invadida ejornalista recebeameaças - A sucursal de A Tarde em Vitória daConquista, logo depois de ter sido publicada matériasobre um bárbaro espancamento de dois presos naDelegacia de Polícia local, foi invadida, na noite de13-11-97. A partir disso, durante o ano de 1998, o jornalistaJeremias Macário, chefe da Sucursal, recebeuvárias ameaças de morte, além de ataques feitos, pessoalmente,pelo então delegado Wilson Feitosa.3 - O que mais nos motiva a fazer esse encaminahmentoa V. Exa e a constatação que fazemos doseu elevado espírito público, compromisso com ajustiçae a democracia, que não permitirão que os crimescontra a liberdade de imprensa fiquem ou permaneçamimpunes, garantindo, ainda, segurança ao exercícioda profissão e, mais, apuração e identificação doscriminosos. Durante esta década, Sr. Governador, praticamentenão há condenações àqueles que cometeramcrime contra a liberdade de imprensa, embora váriosjornalistas e radialistas tenham sido condenados epresos, por, exatamente, praticarem a liberdade de expressão;4 - O exemplo mais ilustrativo é o quadro dosdez homicídios, onde não foi identificado, sequer, um

26864 Quinta-feira 10 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999só autor ou mandante, Inquéritos policiais civis com falhasgritantes e erros nas providências investigatórias,reforçados pela omissão de atemorizados juízes e promotores,nos levam a concluir pelo comprometimentode todos os processos.Em vista disso, e inspirado na Constituição doEstado da Bahia, artigo 277, solicitamos a V. EXª: AOs encaminhamentos cabíveis e necessários destinadosà reabertura dos inquéritos, visando a identificaçãoe punição dos culpados; B- Uma decisiva tomadade posição em defesa da liberdade de imprensa na Bahia,com o Governo do Estado assumindo, publicamente,a responsabilidade pela segurança do trabalhodos profissionais de comunicação social; C - A condenaçãoexpressa a todos os atos de violência que atentemcontra a liberdade de informação social".Durante o discurso do Sr. Geraldo Simões,o Sr. Nelson Trad, 2/2 Secretário, deixaa cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Caio Riela, § 2 Q do artigo 18 do RegimentoInterno.O SR. PRESIDENTE (Caio Riela) - Com a palavrao Sr. Deputado Pedro Chaves, do PMDB de Goiás.S. Exa. dispõe de até cinco minutos para seu pronunciamento.O SR. PEDRO CHAVES (PMDB - GO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,há alguns dias apresentei projeto de emenda àConstituição sobre a extinção do segundo turno daseleições para Prefeitos e Governadores. Chegamos atal conclusão após análise mais profunda, depois deouvirmos as sugestões e idéias apresentadas.Num determinado momento, surgiu questionamentosobre a conveniência de se extinguir também osegundo turno da eleição de Presidente da República.Ora, seguindo o que estabelece a Constituição de1988, a criação do segundo turno teve como motivaçãoo fato de o Presidente da República ter de representara maioria absoluta do povo brasileiro. Assimsendo, não podemos realizar eleição para o referidoposto em um único turno, pois poderia eleger-se alguémque simplesmente representasse minoria étnicaou região que não tivesse compromisso maior com aNação.Entretanto, nos casos de Governadores e Prefeitos,entendemos que é melhor diminuir o número deeleições, já que não há necessidade de dois turnospara essas funções.Observamos que, quando foi elaborada a Constituiçãode 1988, estávamos saindo de regime autoritário,ocasião em que os Governadores dos Estados eos Prefeitos das Capitais eram nomeados. É óbvioque, com a abertura democrática, houve por parte dopovo brasileiro grande anseio de votar. Por isso, criou-seo sistema de dois turnos para eleição de Governadorese Prefeitos, o que provocou grande númerode eleições, mas proporcionou ao eleitorado brasileirocondições de participar mais da vida política do País.Essa febre passou. Temos de diminuir o númerode eleições e racionalizar o processo eleitoral.Pelas razões expostas, apresentamos propostade emenda à Constituição para a qual obtivemos maisde 200 assinaturas. O projeto já tramita na Casa e brevementeserá analisado pela Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação. E quero chamar a atençãodos colegas para a importância da aprovação destaemenda.Ao diminuir o número de eleições, extinguindo-seo segundo turno para Prefeitos e Governadores, é óbvioque estaremos eliminando custos e abreviando otempo do processo eleitoral. Observamos tambémque, durante o processo eleitoral, o número de investimentos,se não diminui bruscamente, pelo menos sedesacelera um pouco, pois aguarda-se, obviamente, oresultado das eleições para que novos investimentossejam concretizados. Então, apresentamos essa propostade extinção do segundo turno para as eleiçõesde Governador e Prefeito em busca dessa racionalização.Pedimos colaboração aos colegas da Casa porqueentendemos que essa mudança vai ajudar o País,diminuindo custos e racionalizando o processo eleitoralimplantado hoje em nossa Nação.Pela importância do tema, até certo ponto polêmico,gostaria que V. Exa. fizesse divulgar este pronunciamentonos meios de comunicação desta Casa,para que possamos debater a idéia e, se Deus quiser,brevemente, inseri-Ia na reforma política, colocandonossa proposta em prática.Eram estas as minhas palavras.O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, a matéria relacionada à reforma do PoderJudiciário está sendo discutida na mídia e em todos ossegmentos da sociedade, já que esta exige que o PoderJudiciário se torne menos elitista e mais democratizado,tendo-se maior celeridade na prestação jurisdicional.A sociedade exige que os desmandos sejam corrigidos;o nepotismo, alijado; a corrupção, combatida;e as despesas suntuárias, definitivamente eliminadas.No momento da apresentação da proposta de reformado Judiciário pelo Relator na Comissão Especial,discutiu-se apenas a questão relacionada com a extinçãoda Justiça do Trabalho, como se esse fosse o

Junho de 1999 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26865aspecto mais importante do relatório apresentado. Oque há de mais grave e antidemocrático na proposta éa adoção da súmula vinculante e de uma.avocatóriapelos Ministros dos Tribunais Superiores. Paralelamentea esses dois problemas, cria-se o Conselho Nacionalde Justiça, constituído exclusivamente por integrantesdos Tribunais Superiores do País e mais trêsmembros por eles mesmos indicados, o que significaque a reforma do Judiciário, na proposta apresentadapelo eminente Relator da Comissão Especial, nãoatende ao anseio da sociedade brasileira, que é a democratizaçãoefetiva daquele Poder.Existe um aspecto especial - o objetivo do meupronunciamento - que não foi enfocado: trata-se dosistema de seleção e de nomeação dos integrantesdos Tribunais Superiores, que cada vez mais se tornaelitista, tirando dos magistrados a necessária independência.Há cerca de dois meses foi nomeado para o SuperiorTribunal de Justiça o meu sucessor na Procuradoria-Geraida Justiça, que ficou quatro anos semnada fazer em seu cargo, preocupado exclusivamentecom sua candidatura e com o apoio político que, afinal,obteve. Sua indicação foi levada ao Supremo TribunalFederal e, em seguida, ao Senado, pelo Vice-Presidenteda R.epública, obtendo sua nomeação.Ontem, tivemos a aprovação pelo Senado Federalde mais três nomes, sendo que um deverá ser aprovadohoje, apesar das restrições feitas a esses nomeados.Pela primeira vez, chega ao Superior Tribunal deJustiça uma mulher. Vamos aplaudir. Queremos que,no processo de democratização, dos quadros do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federalfaçam parte diversas mulheres, pois há muitasefetivamente competentes, como, estou certo, é ocaso dajuíza nomeada. No entanto, não aceito que eladeclare que, depois de muito lutar, sem conseguir seuintento, foi buscar apoio dos Senadores Edison Lobão,Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães. Diz a juízaao jornal Folha de S.Paulo: "A nomeação é um processoeminentemente político; sem o apoio deles, eunão seria escolhida".Hoje foi aprovado o nome do Sr. Francisco Cândidode Melo Neto, filho do Ministro aposentado DjaciFalcão, e que tem como padrinho político e primo o Vice-Presidenteda República, Marco Maciel. Contra elehá séria restrição relacionada com ação de investigaçãode paternidade. Mas, para contornar o problema,foi prestar contas ao Presidente do Senado, dizendoque, se S. Exa. o apoiasse, ele se comprometeria, porescrito e a qualquer momento em que solicitassem, afazer o exame de DNA. Isso é uma inversão completa,Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunalde Justiça, no seu processo de escolha, estão hojesubmetidos aos caprichos políticos dos que têm maioriana Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Oque se pretende, efetivamente, é uma reforma do Judiciárioverdadeiramente democrática, voltada para a cidadania,e, nesse aspecto, o processo de escolha temque ser fundamentalmente alterado.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JAIR BOLSONARO (PPB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,em primeiro lugar, parabenizo o Deputado AntonioCarlos Biscaia. Realmente, falta muito para atingirmosdemocracia honesta neste País. O Judiciário nãose engrandece com indicações politiqueiras servindocomo critério para que seus membros alcancem osmais altos níveis daquele Poder.Mas, Sr. Presidente, tratando do assunto que metrouxe à tribuna, pergunto: o que faz um homem retirarseu filho de escola pública e, ~om muito sacrifício, matriculá-loem escola privada? Ele sabe que, se seu filhocontinuar em escola pública, sairá de lá sabendo menosdo que quando entrou, porque o ensino públicoestá falido.O que leva um homem, também com muito sacrifício,a fazer com que seu ente querido seja operadoem hospital particular? Ele sabe que, se deixá-lo nohospital público, sairá de lá morto, porque os hospitaispúblicos estão falidos, pelos mais variados motivos,principalmente - de maneira semelhante ao que disseo nobre colega Antonio Carlos Biscaia há pouco - pelaindicação política de seus diretores, que estão lá parafazer outra coisa, não para ajudar a população.Nobre colega Caio Riela, o homem honesto comprauma arma e a mantém em sua residência porquenão acredita na segurança proporcionada pelo Estado.E chega a esta Casa um projeto - vou resumi-lo a apenasum dispositivo - que determina que, após o transcursodo prazo de um ano, ocidadão honesto, honradoe trabalhador entregue a sua arma à autoridade policiaI.Consideremos a possibilidade de essa lei ser aprovadaagora; se daqui a dois anos um marginal, um fugitivo,um estuprador entrar na casa de uma pessoaqualquer, o que acontecerá se ela pegar uma arma,mantida em casa ilegalmente, e atirar nesse marginal?Os dois serão presos? Na mesma cela? O direito àvida é inalienável.No Exército se diz sempre que ordens absurdasnão devem ser cumpridas. Eu assumo claramente quenão cumpro leis absurdas. Não entregarei as minhas

26866 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999armas, porque não acredito na capacidade do Estadode proporcionar segurança.Sr. Presidente, este é um bom motivo para alguémmover mais um processo de cassação contramim, já que não tenho o direito de opinar. O art. 53 estálá de brincadeira: "Os Deputados e Senadores são invioláveispor suas opiniões, palavras e votos". Achoque, quanto ao voto, é até discutível; porém, quanto aopiniões e palavras, é outra história.Mas, Sr. Presidente, ontem assisti ao brilhantepronunciamento de V.Exa. contrário a esse projeto; aodo Deputado Moroni Torgan, que criticou irônica eacertadamente os teóricos, dizendo até que as Políciasusariam o spray de gás paralisante, enquanto abandidagem continuaria usando o seu armamento pesado.Outros teóricos, do Movimento Viva Rio, disseramque o Cabo Teodoro, do Rio de Janeiro, que matoudois motoqueiros que acabavam de assaltar umaagência bancária, deveria ter atirado na perna do motoqueiro.Isso é um absurdo, é uma ignorâncial Sãoteóricos, nunca enfrentaram, nunca viram um bandidode perto. Outros acham que, quando se tratar de ummenor, o policial deve fazer todo o possível para nãoatirar nele. Se for possível, dar um tiro na sua orelha direitaou na unha esquerda, mandá-lo tirar o tênis e verse tem unha, para então atirar na sua unha. E por aíafora.Por falar em menor, quero apresentar uma proposta,para não ficar apenas na crítica, com a qual tenhocerteza de que V.Exa. concordará, bem como amaioria desta Casa.Está passando da hora de aprovarmos projeto delei estabelecendo a maioridade aos 16 anos. Há váriaspropostas nesse sentido tramitando nesta Casa, deautoria de Deputados como Telmo Kirst, Aracely dePaula, Nair Xavier Lobo, Feu Rosa, Benedito Domingos,Osório Adriano, entre outros, inclusive eu.Na semana passada, um casal de idosos foi rendidoem sua casa por três meliantes. Depois de um delester assassinado uma velhinha, acabaram sendopresos, mais tarde. O que aconteceu? Um menor de17 anos assumiu a responsabilidade do crime. Porconseqüência, os outros vão ter penas muito menores.Não existe hoje no País crime sem a participação deum menor. Isso porque, se a ação criminosa der errado,aquele menor- já está tudo previamente acertado,combinado - atrai para si a culpa do delito maior.Basta de nos reunirmos para ficar apenas votandoo que o querido Sr. Femando Henrique Cardosoquer impor a esta Casa. No meu entender, devemosaprovar uma PEC nesse sentido. Estaremos dandouma grande contribuição para o decréscimo da marginalidadeneste País, com a aprovação de pelo menos90% da população.Muito obrigado.O SR. ROLAND LAVIGNE (PFL - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,a Comissão de Constituição e Justiça, da qualfaço parte, votou pela admissão de proposta de emendaconstitucional de autoria do Deputado José CarlosAleluia que prevê o afastamento dos Prefeitos que irãodisputar as eleições do ano 2000.Isso se faz necessário, Sr. Presidente, porquesabemos que hoje no Brasil já há Prefeito roubando dinheirodo Fundef. Há Prefeito que saca o Fundo deParticipação dos Municípios e aplica em suas fazendas.Na disputa eleitoral, pode-se imaginar o que essesPrefeitos farão com seus Municípios e, por conseguinte,com o País.Sr. Presidente, da mesma forma que há Prefeitoshonestos, há outro que, doze anos atrás, roubou doErário, desviou o dinheiro do povo e até hoje não foi julgadopelo Tribunal de Justiça do meu Estado, a Bahia.O Prefeito de Ilhéus, minha cidade, desviou o dinheirodo povo destinado à construção de 411 casas, e só fezcinqüenta. Teve na Câmara dos Deputados a proteçãoda imunidade. Esta Casa não concedeu licença ao SupremoTribunal Federal para processá-lo pelos crimesde peculato, formação de quadrilha e corrupção ativa.Findo seu mandato de Deputado Federal, o processofoi para o Tribunal de Justiça da Bahia, que háoito anos não o julga. E hoje recebemos nesta Casadois Vereadores que querem proteger o povo deIlhéus dessas mazelas, o Vereador José Fernandes eo Vereador Raimundo Borges. Vieram fazer essa denunciaao Presidente da CPI do Judiciário, o SenadorRamez Tebet, que os recebeu muito bem e de prontoencaminhou a denúncia ao Sr. Relator para que o Brasilnão tenha nas próximas eleições a repetição do queestamos presenciando neste momento: Prefeitos corruptos,que vestem o manto da moralidade para disputaruma eleição, quando no passado usurparam o queera do povo brasileiro.É por isso, Sr. Presidente, que este Congressoprecisa, mais do que nunca, reunir-se para elaboraruma lei dura, para impedir que sejam candidatos essesPrefeitos, ex-Prefeitos e mesmo Parlamentares queusaram o dinheiro público em proveito próprio e quetêm contas a prestar à Justiça.Mais do que nunca, a discussão que se abre nesteinstante na Comissão de Constituição e Justiça temde vir para o plenário desta Casa, para que se façauma lei dura,--a fim de que Prefeitos como o de Ilhéus,

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26867Sr. Jabes Ribeiro, exemplo da corrupção brasileira,não possam ser candidatos..Sr. Presidente, quero louvar a atitude desses Vereadores,que, mesmo sendo ameaçados, mesmo dianteda oferta de propinas para que esquecessem taisfatos, vieram à CPI fazer sua denúncia. Esse é um dosmais escabrosos casos de corrupção no Brasil.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE (PT - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Parlamentares, a política implantada no País pelo PresidenteFernando Henrique Cardoso e seus aliadostem criado uma situação econômica insuportável paramunicípios e estados da Federação brasileira. Hoje, agrande maioria dos Municípios e Estados encontram-seem situação de calamidade, devido ao desemprego,à política de recessão econômica e falta de investimentosdo Governo Federal nas áreas de agricultura,saúde e educação, sendo que cada vez mais maiornúmero de responsabilidades são atribuídas a Estadose Municípios. A concentração de renda e podercada vez maiores nas mãos do atual Presidente daRepública, por meio do FEF, da Lei Kandir e agora danova reforma tributária que se pretende fazer, tem levadoEstados e Municípios a uma situação de caos ecalamidade, como podemos presenciar hoje no País.Agora, Sr. Presidente, o que me chama a atençãoé que, depois de todas as conseqüências desastrosaspara a economia, com.·as privatizações realizadasa preço vil das empresas de telecomunicações eda Companhia Vale do Rio Doce, o endividamento doPaís ainda aumentou. Quando o atual Presidente iniciouseu mandato( esse endividamento era inferior a 40bilhões, e hoje passa dos 420 bilhões. Mas este Governocontinua mantendo-se no mesmo rumo, ou pior.Num momento delicado, em que precisava demonstrarseu poder de determinação, de dirigente do Brasil,no momento da desvalorização da nossa moeda frenteao dólar, para evitar conseqüências nefastas para seuGoverno e o caos, o atual Presidente entregou o Paísaos banqueiros e a chave do Banco Central a seu atualPresidente, o Sr. Arminio Fraga.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais emais presencia-se a falência das pequenas e médiasempresas; os agricultores abandonam a vida no campoe procuram os grandes centros urbanos em buscade sobrevivência; agiganta-se o desemprego; apresenta-seaos trabalhadores um salário mínimo vergonhoso,que teve este ano um reajuste de apenas seisreais.O Presidente, num determinado período, conseguiuse eximir um pouco do impacto causado pelocaos do seu Governo, tentando achar CPls para o Judiciárioou para o sistema financeiro. Mas até quandovamos suportar um processo político em que o Paísvai sendo entregue ao capital especulativo e a populaçãobrasileira, relegada à miséria, ao desemprego e aocaos? .Está na hora de o Presidente Fernando HenriqueCardoso honrar o mandato que recebeu e lembrar-sedas mãos que acenava para o povo nos horários políticos,mentindo, e começar a adotar uma política voltadapara a educação, agricultura, saúde e geração deempregos, enfim, para o salário dos trabalhadores..Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço estealerta ao Presidente Fernando Henrique Cardoso: nãovai adiantar tentar esvaziar o Congresso Nacional, nãofazer convocação extraordinária e deixar esta Casasem debates, com o recesso do Parlamento, porque acrise que o povo vê nas ruas vai brotar com muita força,se não se tomar logo uma iniciativa.Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente.Durante o discurso do Sr. WaldomiroFioravante, o Sr. Caio Riela, § 2° do artigo 18do Regimento Interno, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. GongazaPatriota, 4° Suplente de Secretário.O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Fernando Marroni.O SR. FERNANDO MARRONI (PT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,há pouco menos de um mês, os Prefeitos, nagrande mobilização que resultou na marcha sobre Brasília,reunidos nesta Casa, apresentaram uma série dereivindicações que davam conta das dificuldades porque passam estados e municípios, diante de sucessivaslegislações que vêm tirando sua capacidade de investimento.Essa mobilização e a dos governadores ditospertencentes ao campo democrático popular, que estiveramcom o Presidente Fernando Henrique Cardosoeapresentaram uma pauta para o "desafogamento"de estados e municípios, foram respondidas pifiamentepelo Poder Central, que demonstra completainsensibilidade aos graves problemas sociais que têmnecessariamente de ser enfrentados no âmbito doMunicípio.Tenho sempre dito que as pessoas não moramnum Brasil abstrato, num Estado abstrato e tampouconuma cidade abstrata. As pessoas moram numa rua,num bairro, numa vila, e é ali que se expressam as carênciasem educação, saúde, assistência social, segu-

26868 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999rança, trânsito, enfim, em todas essas áreas que aConstituição de 1988 remeteu para os Municípios.Mas o que vimos de lá para cá? Que a União, apartir de 1988, aumentou muito sua arrecadação,passando-a de 1% para 3,79% do PIB, perfazendomais de 34,3 bilhões de dólares. A partir de 1998,com aumento de alíquotas e criação de PIS,COFINS, CPMF etc., chegou-se a essa arrecadaçãopara o Governo Federal. municípios e estados ficamcom a menor parte. Hoje, a União abocanha 57%desses recursos.Ontem esteve em Brasília a representação dosGovernadores do campo democrático popular, juntocom a representação das entidades municipalistas.Após reunião, elaboraram esta carta que eu gostariaque constasse, na íntegra, dos Anais da Casa, pois é alegítima reivindicação hoje expressada por aquelesque têm necessariamente de atender às demandassociais em seu Município ou seu Estado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica muitoclaro que não há respostas do Governo Federal noque tange ao ressarcimento integral do FEF, do antigoFundo Social de Emergência, e das perdas provocadaspela Lei Kandir, que isentou de ICM as exportações,mas no seu projeto original estava previsto o ressarcimentoaos Estados exportadores.Uma nova estrutura tributária. Os Prefeitos participaramda reunião de audiência pública, ontem, paradiscussão da reforma tributária e apresentaram a necessidadede manutenção daquelas arrecadaçõesque são próprias do Município.Essa reunião, da maior relevância, teve poucarepercussão na imprensa, mas, com certeza, tem umarepercussão social muito grande. A partir dessa reunião,os Governadores apresentaram a proposta deque haja uma reunião de todos os Governadores. Nãoé mais possível que se continue afirmando que os Governadorese Prefeitos de oposição têm pressionado oGoverno apenas politicamente.Sr. Presidente, todos nós, Parlamentares destaCasa, acompanhamos as reclamações e pressõesde Prefeitos e Governadores, indistintamente,da base governista ou da Oposição. Há um estrangulamento,uma quebra do pacto federativo, o qualeste Congresso precisa resgatar por meio da discussãoa respeito da reforma tributária, da responsabilidadefiscal e de outras leis que tramitam neste Parlamento.Obrigado, Sr.Presidente.(CARTA A QUE SE REFERE OORADOR):CARTA DE BRASíLIAEm reunião realizada em Brasília no dia 8 de junhode 1999, governadores e lideranças nacionais domovimento de municípios consideraram que as políticasdo Governo Federal têm atentado contra pacto federativo,e refletem a adoção de um modelo de desenvolvimentoeconômico que não tem apresentado resultadospositivos para o conjunto da população brasileira.Este modelo tem sido traduzido na fragilizaçãodos estados e municípios e centralização de recursose de poder político no âmbito federal.A Constituição de 1988 garantiu a redefinição deresponsabilidade entre as Unidades da Federação,rumo a descentralização das atribuições da Uniãopara estados e municípios, acompanhada pela descentralizaçãodas receitas.Enquanto as novas responsabilidades das UnidadesSub-nacionais da Federação foram mantidas eampliadas, os seus recursos foram paulatinamente reduzidos.De um lado, os estados e municípios assumirammaiores responsabilidades por áreas como a saúde,a educação e a assistência social e de outro, perderamreceitas por meio de instrumentos como a criaçãodo FSE-FEF, da Lei Kandir e o fim do IWC.A União ampliou suas receitas por meio do aumentode alíquotas e da criação de novos tributos.Essas alterações se deram, fudamentalmente, com tributoscujos recursos não são compartilhados com asdemais esferas da Federação e são cumulativos, onerandosobremaneira o processo produtivo. Em 1998, aarrecadação de PIS, Cofins e CPMF foi de R$34,3 bilhões,ou 3,79% do PIB, sendo que antes da Constituiçãode 88 essas contribuições representavam cerca e1%doPIB.Como resultados das reformas pós consttuiçãode 1988, a participação dos Entes da Federação na receitadisponível foi alterada. Enquanto a parcela daUnião passou de 54,6% em 1991 para 56,3% em 1997a participação de estados e municípios caiu de 45,4%para 43,7% no mesmo período.Paralelamente, a Política Econômica Federal implementouprofundos cortes no orçamentos da União,gerando graves prejuízos principalmente para as áreassociais. Isto representou um agravamento na desresponsabilizaçãoda União com os serviços públicos e,conseqüentemente, um aumento da demanda social noâmbito estadual e municipal. Esta demanda ampliou-seainda mais com o quadro recessivo implantado pela Políticaeconômica federal. Assim, estados e municípiosvêem-se cada vez mais impossibilitados de atender ascrescentes demandas por serviços públicos sociais ede estimular a geração de emprego e renda.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26869A partir disso propomos:1) Fim das perdas dos estados e municípiocom o FEF e o ressarcimento integraldas perdas já ocorridas desde a sua criaçãosob a forma de FSE.2) Ressarcimento integral a estados emunicípios das perdas já ocorridas em decorrênciada Lei Kandir e a constituição deum mecanismo de ressarcimento permanenteintegral.3) Nova estrutura tributária que fortaleçaa autonomia dos estados e municípios pormeio da manutenção e ampliação de suaresponsabilidade tributária, sem prejuízo dastransferências constitucionais.4) Garantia de partilha com estados emuniclpios da receita de todos os tributos econtribuições criados pela União.5) Imediata renegociação das dividasMobiliárias e Fundadas estaduais e municipais,buscando diminuir a taxa de juros e ocomprometimento da receita com essas despesas,garantir o acerto de contas com aUnião, retirar termos que ferem a autonomiados Entes Federados e destinar parte dospagamentos para projetos de geração deemprego e renda.6) Saneamento financeiro dos municlpiosde acordo com proposta entregue pelas liderançasmunicipalistas ao Presidente daRepública em 13 de maio passado.7) Impossibilidade de bloqueio dos repassesfederais para estados e municlpiosque possuam créditos já vencidos junto aAdministração Direta Ou Indireta da União.8) Na compensação previdenciária entreEntes da Federação deve ser garantida aequalização de indicadores para correção dedívidas, a extensão da compensação aosservidores aposentados que foram contratadosantes de 1988 e alteração do critério decompensação segundo o efetivo valor dasaposentadorias e pensões.9) Revisão dos parâmetros para organizaçãode sistemas próprios de previdênciaprevistos na lei n 2 9.717/98.10) Não aprovação da atual propostachamada de "Lei de Responsabilidade· Fiscal",elaborada segundo o código de transparênciado FMI, que fere a autonomia dosEntes da Federação.11) Reversão dos cortes no Orçamentoda União que atingiram principalmente aárea social, retomando a destinação de recursospara a saúde, educação, assistênciasocial e geração de emprego e renda.12) Alterações na política econômicado Governo Federal, buscando a geração deemprego e renda, principalmente por meio.da redução da taxa de juros e do incentivo áindústria nacional.13) Manutenção da representação polfticaconquistada pela população na ConstituiçãoFederal de 1988, na reforma política, garantindoampla organização partidária.Os presentes nesta reunião de Brasflia propõema mobilização de todos os governadores e prefeitosem defesa desta pauta e dirigem-se aos deputadose senadores conclamando-os á formação deuma frente Parlamentar em Defesa do Pacto Federativo.Olívio DutraGov. Rio Grande do SulRonaldo LessaGov. AlagoasJoão CapeberibeGov. AmapáJosé Orcírio (Zeca do PT)Gov. Mato Grosso do SulKária BomPref. MaceióRui BomABMCélio de CastroFNP - Pref. Belo Horizon-tePaulo ZiulkoskiConf. Nacional de MuniclpiosGilson MenezesAbrap - Pref. DiademaRaul PontFNP Sul- Pref. Porto AlegreMário BertaniFenarna - Pref. EspumosoO SR. PEDRO WILSON (PT - GO. Sem revi~são do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,comunicamos que, na manhã de hoje, emconcorrida reunião no Auditório Nereu Ramos, realizamoso lançamento da Frente Parlamentar em Defesada Universidade Pública. Dezenas e dezenas deDeputados estiveram presentes, apoiando a luta emdefesa da educação pública, especialmente em defesada universidade pública brasileira.Estabelecemos uma coordenação com Deputadosde diferentes partidos, composta pelos DeputadosJosé Melo, representante do PT, Nilson Pinto, SérgioBarros, Wilson Santos, Agnelb Queiroz, Régis Cavalcante,Evandro Milhomen e a Deputada Maria Elvira,Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

26870 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Estiveram presentes o Presidente da AssociaçãoNacional dos Dirigentes de Instituições Federais deEnsino Superior - ANDIFES, o Prof. Reitor da UniversidadeFederal de Santa Catarina, Rodolfo Pinto daLuz, o Presidente da Associação Nacional dos Docentesde Ensino Superior, Prof. Renato Oliveira, a representanteda Universidade Federal do Rio Grande doSul, Léa Oliveira, e representantes da UniversidadeFederal do Mato Grosso e da Coordenação da Federaçãodas Associações de Servidores das UniversidadesPúblicas Brasileiras. Também compareceram representantesdo Fórum Nacional da Educação Pública, doFórum dos Dirigentes de Faculdades de Educação dasUniversidades,Públicas Brasileiras, dezenas de reitores,dirigentes de universidades, dirigentes estudantis,principalmente do meu Estado, representando a UniversidadeFederal de Goiás, dirigentes de servidores,professores, assessores de Senadores, DeputadosFederais e diversos integrantes de entidades representativasda universidade pública brasileira. .Nesta manhã, portanto, fizemos o lançamentodessa Frente, e já temos a adesão de mais de umacentena de Parlamentares, muitos deles formados emuniversidades federais, e também muitos professoreslicenciados do Centro Federal de Educação Tecnológica,o CEFET, substituto das antigas Escolas TécnicasFederais.Tivemos, então, o lançamento da Frente e a afirmaçãodo compromisso de defesa da universidade públicabrasileira.Brevemente estaremos votando aqui nesta Casao Projeto de Autonomia Universitária. Conforme estabeleceo art. 207 da Constituição Federal, as universidadesjá têm sua autonomia; nós teremos que apresentarum projeto para regulamentar essa autonomia,e não para dispor sobre suas condições.Discutimos também o financiamento da educaçãopública. A Constituição Federal reza que a educaçãoé direito de todos e dever do Estado. É importantemanter os 18% que vêm desde a Emenda Calmon, assegurando75% desses recursos às universidades federais,a fim de que elas possam desenvolver o ensino,a pesquisa, a extensão, a ciência e a tecnologia.Mais de 90% da ciência e da tecnologia produzida noBrasil provêm da universidade pública brasileira.Queremos, nesta Frente, discutir a avaliação internae externa do ensino universitário e a expansãode vagas. Formei-me numa universidade federal, hátrinta anos. Na época, dois terços dos estudantes universitáriosbrasileiros eram de universidade pública.Hoje, somente um terço dos estudantes universitáriossão originários da universidade pública. Precisamosexpandir a universidade, mas é preciso criar as condiçõespara essa expansão.A ciência e a tecnologia devem contribuir para odesenvolvimento do meio urbano e do meio rural, parao desenvolvimento econômico e social, para resgatara independência, a soberania e o desenvolvimento geraido Brasil qomo Nação de mais de 500 anos de História.Há mais de 500 anos, aqui já estavam os índiosde Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Minas, Bahia,índios que têm história imemorial, mas que, se naépoca da Descoberta do Brasil somavam entre 3 e 5milhões, hoje são apenas 300 mil. ,Desses 500 anos faz parte também a história dosnegros, a história de Zumbi e de seus descendentes,das comunidades quilombolas - que até hoje não sãodemarcadas -, e também a de milhões e milhões debrancos deste País, vindos da Ásia ou da Europa, quesão e sempre foram bem-vindos no Brasil. .Então, Sr. Presidente, gostaria de saudar essaFrente que tem o compromisso de, na legislação orçamentária,lutar para que as universidades federais sejamtratadas com dignidade, porque elas representamum elo, um mecanismo, um instrumento, uma ferramentaimportante para o desenvolvimento do Brasil.Nossa universidade é nova. As mais velhas têm70 anos. Há também universidades mais recentes,como as de Roraima. É preciso investir nessas instituições.Sr. Presidente, peço a transcrição na íntegra depronunciamento que fizemos hoje pela manhã no lançamentoda Frente, enfatizando que todos os paísesque estão no topo do mundo, entre outras razões, chegaramlá porque investiram maciçamente na educação,no desenvolvimento da ciência e da tecnologia.Nossas saudações à universidade brasileira, àuniversidade pública. Contem com o nosso compromissode luta para resgatar a presença dessas instituiçõesno cenário brasileiro.O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido, de acordo com as normas regimentais.(PRONUNCIAMENTO A QUE SEREFERE O ORADOR):FRENTE PARLAMENTAR EMDEFESA DA UNIVERSIDADE PÚBLICAUniversidade Pública, gratuita e de qualidade éum direito universal de todos os brasileiros.A universidade pública tem um papel fundamentaino desenvolvimento econômico e social do País,especialmente no atual contexto mundial, em que os

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26871avanços tecnológicos e científicos acontecem de formaacelerada e dinâmica.No Brasil, a universidade pública tem buscadocontribuir, ao longo de sua história, para a reversãodas desigualdades regionais e sociais. Dela dependem,fundamentalmente, a formação e qualificação dedocentes para o ensino fundamental, médio e superiore para a elaboração, acompanhamento e avaliação depolíticas públicas regionais e nacionais. Além disso, auniversidade desenvolve programas e atividades juntoa comunidades carentes nas regiões mais longínquasdo País.Apesar da falta de políticas públicas efetivas quecontribuam para o desenvolvimento e fortalecimentoda universidade pública brasileira, ela detém hoje umconsiderável patrimônio físico e intelectual e uma extensafolha de serviços prestados à sociedade. Nomescomo Oscar Niemayer, Josué de Castro, Celso Furtado,Florestan Fernandes, Paulo Freire, Mário Schemberg,Caio Prado Júnior e Anísio Teixeira, Fernando deAzevedo, Gilberto Freire, Sérgio Buarque de Holandae Darcy Ribeiro, dentre outros da atualidade que compõema galeria de intelectuais e cientistas de renomenacional e internacional que engrandecem a universidadebrasileira.As universidades públicas são as responsáveis,pela produção de quase toda a pesquisa científica edela brotam os avanços tecnológicos.A pesquisa brasileira é recente, mas ocupa umaposição destacada no ranking mundial. Em cerca de30 anos, foi considerada forte e eficiente, ocupando a30a colocação entre a posição científica de todo omundo (entre os anos de 92 e 96). Na área de doutorado,existem cerca de 25,8 mil pesquisadores com estatitulação, 562 cursos e 16.300 alunos, e a produção deteses por ano chega a 3 mil. Com relação ao mestrado,existem 41.400 estudantes distribuídos em 1.074 cursose uma produção de 7.500 dissertações.Nesses trinta anos de pesquisa desenvolvida noPaís, foram grandes as conquistas tecnológicas em diversasáreas, entre elas exploração de petróleo emáguas profundas, biotecnologia vegetal em espéciesflorestais, motor a álcool, recuperação e utilização deáreas tidas como improdutivas, microeletrônica (sistemade telecomunicação), sistema de automação bancária(um dos melhores do mundo), produção de equipamentosmilitares e lançamento de satélites.O ensino público superior no Brasil conta, na atualidade,com 263 instituições, das quais 52 são federais,supervisionadas pelo MEC, e 211 são públicas. AsInstituições Federais de Ensino Superior estão localizadasem 25 estados da Federação e no DF, sendo 39universidades, cinco Centros Federais de EducaçãoTecnológicas - CEFET -, quatro faculdades na áreade saúde, duas escolas agrícolas, uma Escola deEngenharia e uma Federação de Escolas. Segundodados do Inep, de 1997, todos os alunos matriculadosno ensino de graduação no Brasil somam 1.947.504,dos quais 39% em escolas públicas.Nas Instituições Federais de Ensino Superior IFES -, estudam cerca de 404.340 alunos de graduação,cerca de 66.306 alunos de pós-graduação e também56 mil alunos do ensino fundamental e médio noscolégios de aplicação, escolas técnicas e agrícolas.Na área de saúde, abrangem 45 Hospitais Universitárioscom 10.258 leitos ativos, 27.156 cirurgias/mêse atendem a 848.693 pacientes por mês, prestandoserviços de qualidade a todas as pessoas, indiscriminadamente.Oferecem, ainda, 1.581 cursos degraduação e 850 de pós-graduação em todas as áreasdo conhecimento.Portanto, é relevante o papel das universidadespúblicas e torna-se necessário,hoje, mais do que nunca,destacar que o saber e sua utilização pelo conjuntoda população brasileira devem ser encarados comoprioritários, tendo em vista as recorrentes necessidadesdo mundo globalizado.No que pesem os avanços, há ainda um longocaminho a ser percorrido na medida em que a universidadepública brasileira sofre com a falta de uma políticaconsistente, fuga de professores altamente qualificados,profunda defasagem salarial dos docentes etécnicos administrativos, além da insuficiência de recursospara custeio e capital, que tem como conseqüênciaa não-manutenção dos prédios, salas de aulase laboratórios, prejudicando, com isso, a pesquisae o processo de ensino-aprendizagem.Os recursos déstinados à educação pública superiornão são suficientes para manter uma universidadeque tenha como proposta a produção do saber ecomo conseqüência o desenvolvimento e o bem-estarda sociedade.A análise da evolução orçamentária das universidadespúblicas é reveladora das dificuldades enfrentadas.Retirando as despesas com inativos, pensionistase precatórios, os valores reais ajustados pelo índiceIGP-DI da FGV mostram um decréscimo de R$4.569milhões em 1994 para R$3.658 milhões no orçamentode 1999, o que significa uma perda de 20%. As despesascom manutenção decresceram em valor nominalem 1997 de R$366 milhões para R$282 milhões no orçamentode 1999, menos 33%. Em 1997, as universidadespúblicas tiveram um déficit de R$40 milhões,apurados pelo MEC (Andifes). A emenda orçamentá-

26872 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999ria de R$76 milhões, aprovada pelo Congresso, atépresente data não foi liberada.No Brasil, somente 11% da população brasileiraeconomicamente ativa tem nível superior, contra 37%dos EUA e 53% do Canadá (dados da Organização deCooperação e Desenvolvimento - OCO). O desenvolvimentonacional em níveis compatíveis com a necessidadede inserção na economia mundial exige que oatendimento dos jovens em faixa etária de 18 a 24anos passe do atual índice de 11% para no mínimo30%, o que é inclusive reconhecido no projeto de PNEem tramitação nesta Casa. A taxa de matrícula no ensinosuperior, na faixa de idade de 18 a 25 anos, é de11,4% no Brasil, comparado a 39,2% na Argentina,56,1% na Coréia do Sul, 54,6% na França e 62,4% noCanadá.BREVE RESGATE HISTÓRICO DOS DILEMAS ELUTAS DA UNIVERSIDADE PÚBLICA NO BRASILA Universidade tem sido tratada ao longo da história,por sucessivos governos brasileiros, como ummal necessário.Aceita-se que ela precisa existir, mas, ao mesmotempo, procura-se mantê-Ia sob rígido controlepolítico, aplicando-se a ela os mais severos mecanismosde controle administrativo. Outrossim, persegue-seuma fórmula para dar à Universidade a participaçãomenor possível no Orçamento da União, apenaso suficiente para que ela sobreviva, como observaDalmo Dallari.Este comentário, feito em 1983, é absolutamenteválido para o passado e atualidade da Universidadebrasileira. Vale destacar que esse tratamento dispensadoà Universidade, pelos governos, não tem ficadoimpune. A sociedade, por intermédio de seus segmentosorganizados, tem se manifestado nos diversos momentosda história.Na década de 60, ganham destaque as célebresmanifestações estaduais promovidas pela UNE; nasdécadas de 70 e 80, as greves históricas de estudantes,professores e funcionários das universidades edas redes de escolas públicas sob as direções daAndes, Fasubra e CNTE.Um exemplo emblemático das lutas travadaspela sociedade em defesa da Universidade brasileira,da educação pública e gratuita e da democracia nesseperíodo foi a Marcha dos 100 mil, na qual estudantes,intelectuais, artistas e militantes da oposição ao regimemilitar foram às ruas protestar contra o arbítrio.Em meados dos anos 80 e na década de 90, destacam-seas lutas pela democracia, pela Constituiçãoe LDB democráticas, sob a coordenação ativa, persistentee vigilante do Fórum Nacional em Defesa daEscola Pública, constituído por várias associações sindicais,educacionais e científicas, como CNTE, Andes,Fasubra, UNE, Anfope, Anped e SBPC. Além das entidadesdo Fórum, acompanharam também o processolegislativo o CRUB, a Andifes e Anup.Mais recentemente, as entidades da área deeducação realizaram os Congressos Nacionais deEducação (I e 11 Coned), visando à aprovação de umPlano Nacional de Educação para a sociedade brasileira.É interessante observar o que têm persistido, aolongo dos anos 80 e 90, propostas e lutas recorrentescomo autonomia, isonomia salarial, dotações financeirasglobais e a própria gestão universitária.A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAUNIVERSIDADE PÚBLICADiante desta realidade, a Frente Parlamentar emDefesa da Universidade Pública constitui-se em umimportante fórum de debate, de busca de alternativasimediatas e concretas para a superação da crise vivenciadapela universidade' pública brasileira, tendo comoprincípio básico a Defesa do Ensino Público Superiorcomo Instrumento de Desenvolvimento Econômico,Político, Social e Cultural do Brasil.Esta Frente Parlamentar deve primar pelo caráterplural, suprapartidário, democrático para que possaconstituir-se em verdadeiro espaço de participação integradoentre sociedade e Parlamento dentro da perspectivade construção de saídas exeqüíveis e imediataspara a superação da crise vivenciada na atualidade.Esta integração entre sociedade e parlamentodeve ser assegurada a partir do estabelecimento deum processo de co-responsabilidade, parceria, mútuoapoio, crítica e autocrítica permanentes com as entidadesdo Fórum Nacional de Educação e demais organizaçõesatuantes na área da educação brasileira.Neste sentido, esta Frente discutirá uma agendada qual constem os temas considerados mais relevantese emergências que devem nortear os debates futuros.Dentre eles, destacamos: autonomia, financiamento,avaliação interna e externa, expansão de vagas,desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão,ciência e tecnologia.Estas e outras questões deverão, obrigatoriamente,compor o universo de debate e busca de alternativa.Mas, entendemos que novas temáticas, tambémde alta relevância, serão acrescidas no processode discussão.Pedro Wilson GuimarãesProfessor das Universidades Católicade Goiás e Federal de Goiás, Deputado Fe-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26873deral PT/GO, membro da Comissão de DireitosHumanos, da Comissão de Educação eda Comissão de Ciência e Tecnologia da CâmaraFederal, Presidente do Instituto BrasilCentral e integrante do Movimento Nacionalde Direitos Humanos.O SR. AFFONSO CAMARGO (PFL - PRo Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, de início quero registrar que estoumuito feliz pela acolhida ao tema ''vida saudável", quetenho desenvolvido nesta tribuna. Foram várias as manifestaçõesde apoio de Parlamentares e funcionários.Recebi taxes e cartas que me confirmaram, mais umavez, o interesse e a necessidade da discussão desseassunto nesta época marcada pela tensão emocional.Conforme prometi anteriormente - lembrandoaquele jovem carioca de 89 anos que aconselhava comera metade, andar o dobro e sorrir otriplo -, hoje voufalar sobre os benefícios de andar o dobro, que é o "a"de atividade física.Alívio de estresse, prevenção da artrose e da osteoporose,melhora da mobilidade articular, da forçamuscular, da resistência, uma sensação de bem-estare aumento de auto-estima. Esses são alguns dos principaisbenefícios de uma vida ativa, ou melhor dizendo,algumas das vantagens do "mexa-se."Nos últimos anos, um grande equívoco norteou avisão de muitas pessoas quanto à educação física.Acreditava-se que os melhores exercícios eram aquelescujas práticas envolviam muito esforço e, comoconseqüência, ~rta dor. Hoje sabemos que nós própriospodemos escolher e praticar ao ar livre, em casaou na academia, nossos exercícios físicos de um formaprazerosa e com surpreendentes resultados.Dentre as várias possibilidades, como caminhada,corrida, bicicleta, natação, musculação, ginásticaaeróbica e técnicas orientais como hata voga etai-chl, eu, racionalmente, dei prioridade à caminhada.Primeiro, porque uma caminhada não custa nada, porser dádiva da natureza; segundo, porque, por iniciar-sena saída de nossa casa, esse exercício é o quenos toma menos tempo; e terceiro, porque caminhar éuma verdadeira massagem nas plantas dos pés, ondelocalizam-se terminações nervosas e energéticas quepodem transmitir impulsos positivos para todo organismo.Tenho caminhado diariamente, às 7h da manhã,em torno de 45 minutos, e faço isso com alegria, aproveitandopara desejar um sonoro bom-dia a todas aspessoas com quem encontro. Aliás, estou convencidode que para aquele que ao despertar reclama "Eu souum infeliz! Vou ter que caminhar porque meu médicomandou", o melhor é ficar dormindo, porque a caminhadanão vai ajudar-lhe.No meu caso, faço um caminhar consciente, ca·dencia~o, e fico atento principalmente à respiração,que deve ser a mais regular possível. Para mim, para omeu caso, o ideal é uma inspiração forte em quatropassos, com uma expiração em oito a dez passos paraeliminar todo o gás carbônico.Caminhar faz com que nosso sistema endócrino- as glândulas - acelere suas funções, beneficiandotodos os órgãos com a produção do hormônio endorfina,responsável, inclusive, por uma respeitável diminuiçãode várias sensações de dor e por um maior relaxamentodo sistema mente-corpo. A endorfina neutralizao mal do excesso de adrenalina. Dentre outros benefíciosda caminhada, quero citar o aumento da circulaçãoperiférica, ocasionando uma melhor distribuiçãodo sangue a todas as partes do corpo, o que pode serconfirmado - e quem caminha sabe disso - pela vermelhidãoforte impressa em nossas mãos após caminharmospor mais de trinta minutos. O fato de suar faztambém com que nosso organismo jogue para fora váriastoxinas, o que é altamente desejável.Atualmente, o Canadá é um dos maiores exemplosda prática nacional de uma vida saudável. O Governocanadense estimula em grande escala as práticasesportivas, a alimentação correta e o equilíbrio psicofísico.Lá, foi fechado hospital por falta de doentes.Em nenhum país do mundo será possível fazer assistênciamédica a não ser diminuindo o número de doentes.Não é um bom exemplo para o Brasil?Em próximas oportunidades vou falar sobre o "a"da alegria de viver, o mais importante e, hoje em dia, omais difícil de conquistar.Muito obrigado.O SR. SERGIO NOVAIS (Bloco/PSB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,trago à tribuna importante matéria para opovo brasileiro, mas principalmente para a bancadanordestina e para o povo daquela região que está espalhadopor este País afora.O Ministro da Ciência e Tecnologia, Bresser Pereira,concedeu uma entrevista a um dos periódicos daSociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC, o Jornal da Ciência, na edição do último dia 28de maio. Lerei dois trechos das revelações do MinistroBresser Pereira, Sras. e Srs. Deputados, para que V.Exas. se inteirem do assunto:Se você quer investir em ciência noNordeste, você está colocando capim nafrente dos bois (...).Você vai jogar dinheirofora.

26874 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999(...) (N)o Nordeste não se deve apoiarpesquisas científicas de ponta, porque aspesquisas dessa região são de baixo nível,quando comparadas com as desenvolvidasno Sudeste.São declarações desse porte que dão uma demonstraçãopatente de que esse Ministério do Sr.Fernando Henrique Cardoso, formado na sua maioriapor paulistas, está totalmente dissociado da realidadenordestina, da realidade brasileira, e aponta aindapara que as regiões fiquem ainda mais distantes.Portanto, as desigualdades regionais deste Paíscontinuam na visão desse Governo neoliberal, quetem causado tanto transtorno ao povo brasileiro, esgarçandounidade nacional tão trabalhada e necessáriapara o nosso povo. E o Sr. Ministro Bresser Pereiravem com esse tipo de provocação dirigida ao povo nordestino!Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemossilenciar com relação a esse assunto. Temosde responder à altura, inicialmente pedindo uma retrataçãopela provocação ao povo brasileiro, principalmenteao povo nordestino. Muitos nordestinos estãonos mais longínquos locais deste País, desbravando edefendendo nossas fronteiras. Isso é inadmissível!É hora, Sr. Presidente, de nesta Casa tambémdiscutirmos os investimentos em ciência e tecnologia.Oitenta por cento dos investimentos nessa área sãorealizados na Região Sudeste, e 20% nas demais regiõesbrasileiras.Pela sua gravidade, esse é um assunto que requermuito mais tempo para análise, e nosso tempo natribuna é exíguo, mas precisamos discutir. Os pesquisadoresnordestinos estão querendo abrir essa discussãonacional, a fim de repartir essas verbas de investimentopúblico em ciência e tecnologia.Fica a exigência da retração relativa às declaraçõesfeitas pelo Ministro Bresser Pereira contra a RegiãoNordeste e contra o povo brasileiro.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. VICENTE CAROPRESO (PSDB - SC.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, trato, hoje, de assunto que tem geradogrande preocupação para os brasileiros: os aumentosdos preços dos remédios."Não compre remédio". "Remédio mata". "Promovaa sua saúde" - essas poderiam ser algumas frasesde efeito para campanhas, se a população brasileira,no exercício de sua cidadania, se mobilizasse contraaprática comum da indústria farmacêutica de transferirpara o consumidor o aumento dos custos de matérias-primase contra o excessivo número de casos defalsificações de medicamentos.Não cheguemos a atitudes radicais, mas atentemospara a gravidade da situação imposta pelos laboratóriosfarmacêuticos, que justificam o índice de 7,5%de aumento dos preços dos medicamentos, acumuladode janeiro a maio deste ano, lembrando que a desvalorizaçãodo real fez aumentar o custo de insumosimportados, presentes em quase todos os produtos dosetor. Acontece que esse índice representa quase odobro da inflação do mesmo período, de 3,8%!Em que pese o fato de os reajustes terem sidoacordados entre o Governo e a Associação Brasileiradas Indústrias Farmacêuticas, a situação atinge o inaceitável,pois os preços dos remédios estão pela horada morte. O dito popular nunca foi tão bem (ou mal?!)aplicado. Pela hora da morte, sim, porque, para muitosdos brasileiros que hoje dependem do uso continuadode determinados medicamentos, a falta de dinheiropara comprá-los pode representar a morte em curto oulongo prazo. Pela hora da morte, sim, porque essesbrasileiros sequer contam com mecanismos eficazespara conter a prática tão comum dos laboratórios farmacêuticosde repassar para os consumidores o aumentodos custos da matéria-prima. Ao contrário, oslaboratórios não lançam mão dos ganhos de produtividade,obtidos com a utilização de novas tecnologias eaproveitamento mais racional dos meios disponíveis,para aliviar os gastos com a saúde da população.Trata-se de uma questão de saúde pública queexige medidas rigorosas, para proteger o direito dopovo brasileiro. O momento já é de grandes sacrifícios,em especial para os aposentados, os que mais dependemdo uso prolongado de remédios e, em contrapartida,recebem proventos inferiores aos salários que recebiamna época em que trabalhavam e tinham maissaúde. Não podemos permitir que esse sacrifício sejaainda maior.Reconheço o empenho do Governo para diminuiro efeito do aumento, ao celebrar o acordo com a Abifarma,diluindo em três meses o repasse decorrente daliberalização do câmbio e em mais dois meses, julho eagosto, o reajuste dos insumos nacionais como embalageme frete. Énecessário, porém, que avigilância e ocontrole dos preços sejam mais rigorosos. Segundo levantamentodo Conselho Regional de Farmácia doDistrito Federal, desde julho de 1994, início do PlanoReal, os medicamentos já aumentaram 75% na cotaçãodo dólar. Como a moeda americana, desde as mudançascambiais, já valorizou 40%, há aí um saldo de35%, a favor das indústrias, claro. No mesmo período,

Junho de 1999 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26875o faturamento do setor foi de 3 bilhões de dólares, quesubiram para 7 bilhões em 1998.Aliás, considerando que em quase todas as cidadesde médio e grande porte se encontra uma drogariaem cada esquina - já são 50 mil, no País -, esse deveser um negócio altamente rentável. Senão, a que outraconclusão chegar, quando nos deparamos com o preçode alguns produtos, como o Melhorai Infantil, antitérmicolargamente utilizado, que hoje custa 153%mais caro, e outros, como Hirudoid e Inflamene, cujospreços subiram mais de 100%?Na lista dos 400 produtos mais consumidos, deuma relação com 32 mil itens da Associação Brasileirado Comércio Farmacêutico, ainda estão os utilizadospor diabéticos, cujos preços aumentaram até 8%, eoutros medicamentos essenciais para tratamentosprolongados ou de casos graves. São esses, infelizmente,os que mais sofrem reajustes.Ainda há que se considerar o efeito que os reajustescausam sobre o sistema público de saúde, umavez que o agravamento de quadros clínicos pelo nãouso do medicamento receitado pode resultar em novasinternações, que custam mais caro.Sr. Presidente, ou as indústrias e o Governo encontramformas de conciliar a necessidade da populaçãoe a margem de lucro das indústrias farmacêuticas,ou não vai sobrar muita gente para engordar o caixados laboratórios e farmácias, seja pela impossibilidadede sobrevivência, seja porque a população, asseguradasas condições dignas de vida e aprimorado aindamais o sistema público de saúde, finalmente se conscientizaráde que zelar pela saúde não é curar a doença,mas preveni-Ia.O SR. EVANDRO MILHOMEN (Bloco/PSB AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, uso estes três minutos no PequenoExpediente para tratar de assunto de que temos ouvidofalarem muito e que tem estado constantementenos jornais: a proibição da venda de armas nestePaís.Tem sido divulgado pela imprensa que o CongressoNacional está sendo omisso quanto a definir deuma vez por todas se haverá ou não a proibição davenda de armas. Com esse debate tenta-se escondero fato de que a criminalidade que este País enfrenta éoriunda, naturalmente, da falta de uma política econômicae social, da falta de respeito pela cidadania e dacrise financeira implantada pelo Governo que aí está.Então, tenta-se combater a violência por meio da proibiçãoda venda de armas, e é o Congresso quem teriade resolver esse problema, porque o projeto se encontranesta Casa e até agora não foi tomada decisão alguma.A violência tem amplitude muito maior do queessa discussão. Existe a violência da fome, causadapela falta de uma política social, de um compromissocom o povo deste País. Existe a violência dos pistoleiros,dos poderosos, a violência decorrente do egoísmodos que não suportam o crescimento político de umadversário. Existe a violência que sofrem aqueles quenunca tiveram direito à escola, a violência que sofremaqueles que nunca tiveram a chance de viver com dignidade.Portanto, Sr. Presidente, esta Casa tem que semanifestar neste momento em que se torna pública aquestão da violência, principalmente quando se tentacolocar a culpa no Congresso por uma situação comoessa, como se esta Casa pudesse resolver a vida dopovo brasileiro com essa simples decisão de proibir ounão a venda de armas.Na verdade, a solução desse problema não passapela proibição ou não da venda de armas, porquena raiz dessa questão está a falta de vergonha desseGoverno que não responde às necessidades do povobrasileiro, às necessidades daqueles que acabam caindona marginalidade por falta de opção de vida.Sr. Presidente, era este o meu depoimento natarde de hoje.O SR. FERNANDO FERRO (PT - PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,conforme ampla divulgação na imprensa domeu Estado, além de artigo na revista Veja, trate nestepronunciamento de um incidente no aeroporto de lisboa,Portugal, envolvendo quatro jovens pernambucanos:Giovanne Alves, Túlio José Alves, Luiz AntonioMarques e Laudenir Alberto Cruz. Esses quatro jovenscom aspiração comum de suas idades planejavamuma viagem à Europa, especificamente à Alemanha,que era o destino inicial. Por infortúnio, compraram apassagem em uma companhia portuguesa que davacomo promoção a estadia de um dia na Capital, lisboa.Ao chegarem à metrópole lusa foram alvo de tratamentodesumano, discriminatório e submetidos a outrosconstrangimentos inadmissíveis a um ser humano.Denuncio o serviço de imigração português por racismo,tratamento infame contra brasileiros e desrespeitoaos mais elementares direitos humanos.Foram humilhados pela sua condição de origembrasileira, pela cor e submetidos a uma série de interrogatórios,acusados de traficantes e tratados pejorativamentecomo imigrantes de segunda categoria e encarceradoscomo marginais comuns, além de serem

26876 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999A Mesa recebe a denúncia de V. Exa.O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Tema palavra o Deputado Caio Riela.O SR. CAIO RIELA (PTB - RS. Pronuncia o se-guinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, registramos hoje um evento muito importantealvo de permanentes e continuadas demonstraçõesde preconceitos,' abusos e humilhações.Os familiares desses jovens, com quem tive contato,demonstrando indignação e revolta, estão processandoas autoridades lusas que respondem poresse serviço,. acionando advogados para que tomemprovidências legais para reparar prejuízos materiais,morais e outras humilhações a que foram submetidos.Quero também denunciar neste pronunciamentoas autoridades consulares brasileiras que não prestaramajuda e socorro a esses jovens brasileiros submetidosa tão graves constrangimentos em terras estran-para a cidade de Uruguaiana e para a educação doEstado do Rio Grande do Sul.Trata-se dos 129 anos de fundação do InstitutoUnião da Igreja Metodista. Foi fundado com o nome deColégio União no dia 8 de junho de 1870 pelo mestrefrancês, Aleixo Vicente Vurlod. Ele nasceu na cidadegeiras e não tiveram nenhum apoio do serviço consulardo Brasil em Lisboa, que através do Cônsul-Geral de Lion, na França, mas chegou a Uruguaiana proce-Adjunto do Governo brasileiro em Portugal, Sr. Celso' - dente de Montevidéu, onde, por algum tempo, traba-Costa Bello, desestimulou os J'ovens agredidos e se Ihara com o Visconde de Mauá, Irineu Evangelista deSouza.omitiu em tomar atitudes pelo menos humanitárias deapoio aos jovens agredidos. Esse senhor compor- Vurlod chegou a Uruguaiana em 1864, vindo atou-se como um burocrata incompetente, insensível e convite de franceses para lecionar a domicílio línguairresponsável ao afirmar que apenas quatro casos estrangeira. álgebra e física.desse tipo não caracterizariam um procedimento queEm 1870, ano em que se findou a guerra contrajustificasse uma defesa da diplomacia brasileira! Solano Lopes, já era grande o número de alunos parti-Ora, Sras. e Srs. Parlamentares, como aceitar culares e, por isso, Vurlod instalou sua escola. Denoqueum funcionário do corpo diplomático brasileiro, minou-a União, para homenagear a tríplice aliança,pago para nos representar no exterior, garantir nossos união do Brasil, da Argentina e do Uruguai, contra asdireitos à cidadania que todo o ser humano merece, forças paraguaias, que haviam invadido a vila de Uruvenhaexigir quantidade de pelo menos cinqüenta tnci- guaiana e cuja invasão o Prof. Vurlod assistira.dentes desse tipo para se manifestar e agir em defesa Ele foi ajudado a ministrar aulas pelas suas filhasde nossos cidadãos agredidos no exterior? e conduziu o seu Colégio União até o ano de 1908.Comunico que estou encaminhando representa- Nesse ano, os metodistas assumiram a direção do caçãoao Itamaraty cobrando providências junto ao Go- légio. O Prof. Vurlod continuou lecionando até falecervemo português, bem como dando andamento junto à no ano de 1910, com 73 anos de idade.Comissão de Direitos Humanos desta Casa de reque- Sucederam-se na administração da escola diverrimentode convocação desse Cônsul para se explicar sos educadores e missionários metodistas ao longo dasobre sua atitude omissa nesses incidentes.primeira década deste século, até que os professoresSras. e Srs. Deputados, se com Portugal guarda- brasileiros passaram a dirigir o Instituto União. Erammos relação de dupla cidadania e temos procedimen- chamados reitores at,é por volta de 1968, depois diretotosde imigração portuguesa desse tipo, como defen- res gerais.der reciprocidade de tratamento?O Instituto União foi pioneiro na instalação e cria-Finalizo manifestando nossa solidariedade aos ção de todos os cursos de 1 0 e 2 0 graus na cidade dejovens atingidos por esse comportamento animal da Uruguaiana e sempre se destacou na atuação educaimigraçãolusa, bem como aos seus familiares que cional assim como na prática extraclasse com jogos epartem em defesa de seus direitos a serem reparados, competições esportivas, grupos teatrais, assembléiase nos colocamos à disposição para combater essas literárias, publicações de jornais revistas.atitudes indignas do serviço de imigração português, Renomados mestres e prestigiados ex-alunosonde se fizer necessário denunciar e enfrentar o racis- passaram pelo Instituto União ao longo dos seus 129mo, a intolerância e o preconceito de que somos víti- anos de existência. Inclusive este Parlamentar, assimmas por diversas vezes em outros países.como grandes autoridades e personalidades brasilei-O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - De- ras, como o ex-Deputado Raul Pont, hoje Prefeito deputado Fernando Ferro, hoje, também vou apresentar Porto Alegre e também unionista, deve muito da suarequerimento ao Ministro de Relações Exteriores so- formação à educação ministrada no Instituto União.bre esse caso.Hoje a escola tem cerca de 820 àlunos.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26877Desta tribuna queremos enviar nossos cumprimentosàquele Instituto e desejar que seus dócentes ediscentes continuem a escrever sua história e projetar-sepelo século XXI que se está iniciando.Muito obrigado.A SRA. TELMA DE SOUZA (PT-SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,venho dar ciência à Câmara Federal, solicitandotranscrição nos Anais da Casa e reprodução nosmeios de comunicação, especialmente em A Voz doBrasil, do seguinte:O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) divulgou estudo sobre a economia informal.Com base em números de 1997, o IBGE detectou que,de cada quatro brasileiros empregados, um desenvolviaatividade econômica em ambiente familiar. Deacordo com estimativas preliminares do próprio IBGE,esse setor contribui com 8% do Produto Interno Bruto(PIB).Se, de um lado, a divulgação da participação dosetor informal no PIB ficou aquém de projeções extra-oficiais,que sempre superestimaram esse percentual,de outro, também mostra a fragilidade da nossaeconomia.Se considerarmos que 25% dos trabalhadoresempregados estão no setor informal, chegaremos àconclusão de que essa população possui uma condiçãode sobrevivência bastante precária.Conforme a pesquisa do Ibge, o rendimento médiode um empregador do setor informal era de 240 reaisem outubro de 1997. Essa realidade muda conformea região, o tipo de atividade, a instrução etc. Sãotrabalhadores que não possuem registro trabalhista e,portanto, não têm garantias sociais, como FGTS e férias,por exemplo.Entre os que possuem algum tipo de negócio, oschamados pequenos empreendedores, os rendimentossão um pouco máiores, ficando, em média, em milreais.Ao analisarmos esses números e avaliamios opotencial desse setor, fica clara importância de haverpolfticas voltadas para essa fatia de mercado.Algumas administrações do PT, destacando-se ado Distrito Federal e a de Porto Alegre, desenvolveramo projeto do Banco do Povo, com a finalidade de oferecerfinanciamentos a pequenos empreendedores,para melhorarem suas condições de trabalho e produção.Os empréstimos objetivavam o financiamentotanto do capital de giro como de investimentos, e tinhamcomo caracterfstica o pequeno volume das operaçõese taxa de juros abaixo das do mercado. Dessaforma, uma camada da população que não tinha acessoao sistema financeiro tradicional passou ater a possibilidadede financiar os seus empreendimentos.É uma idéia que já deu certo em outros lugares,como na Bolfvia e em Bangladesh, com resultados extremamentepositivos. Nessas experiências, assimcomo nas desenvolvidas pelas administrações petistasno Brasil, a inadimplência tendia a zero, mostrandoclaramente que, apesar das dificuldades financeiras, apopulação com menor poder aquisitivo honra seuscompromissos.Quero ainda comunicar, Sr. Presidente, que ontem,nesta Casa, Prefeitos e o Governador do RioGrande do Sul estiveram discutindo as perdas municipaise principalmente os cortes orçamentários.Por oportuno, peço a transcrição nos Anais dodocumento Carta de Brasília, que elenca uma série depressupostos para continua~ o trabalho que fizemos,suprapartidariamente, na marcha dos Prefeitos, hámenos de um mês, para que, por meio de um movimentopelo pacto federativo, numa frente parlamentar,possamos garantir o mínimo de sobrevivência às cidadesdo Brasil.No momento oportuno, voltarei à tribuna para darprosseguimento a esta discussão.(DOCUMENTO A QUE SE REFERE AORADORA):CARTA DE BRASíLIAEm reunião realizada em Brasília no dia 8 de junhode 1999, governadores e lideranças nacionais domovimento de municípios consideraram que as políticasdo Governo Federal têm atentado contra o pactofederativo, e refletem a adoção de um modelo de desenvolvimentoeconômico que não tem apresentadoresultados positivos para o conjunto da população brasileira.Este modelo tem sido traduzido na fragilizaçãodos estados e municípios e centralização de recursose de poder polftico no âmbito federal.A Constituição de 1988 garantiu a redefinição deresponsabilidades entre as unidades da Federação,rumo a descentralização da União para estados e municfpios,acompanhada pela descentralização das receitas.Enquanto as novas responsabilidades das unidadessub-nacionais da Federação foram mantidas eampliadas, os seus recursos foram paulatinamente reduzidos.De um lado, os estados e municípios assumirammaiores responsabilidades por áreas como a Saúde,a Educação e a Assistência Social e de outro, perderamreceitas por meio de instrumentos como a criaçãodo FSE-FEF, da Lei Kandir e o fim do IWC.

26878 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999A União ampliou suas receitas mediante o aumentode aliquotas e da criação de novos tributos.Essas alterações se deram, fundamentalmente, comtributos cujos recursos não são compartilhados com asdemais esferas da Federação e são cumulativos, onerandosobremaneira o processo produtivo. Em 1998, aarrecadação de PIS, Cofins e CPMF foi de R$34,3 bilhões,ou 3,79% do PIB, sendo que antes da Constituiçãode 1988 essas contribuições representavam cercade 1%do PIB.Como resultado das reformas pós-Constituiçãode 1988, a participação dos entes da Federação na receitadisponível foi alterada. Enquanto a parcela daUnião passou de 54,6% em 1991 para 56,3% em 1997a participação de estados e municípios caiu de 45,4%para 43,7% no mesmo período.Paralelamente, a política econômica federal implementouprofundos cortes no Orçamento da União,gerando graves prejuízos principalmente para as áreassociais. Isto representou um agravamento na desresponsabilizaçãoda União com os serviços públicos e, conseqüentemente,um aumento da demanda social no âmbitoestadual e municipal. Esta demanda ampliou-se aindamais com o quadro recessivo implantado pela políticaeconômica federal. Assim, estados e municípios vêem-secada vez mais impossibilitados de atender ascrescentes demandas por serviços públicos sociais e deestimular a geração de emprego e renda.A partir disso propomos: .1} Fim das perdas dos estados e municípioscom o FEF e o ressarcimento integraldas perdas já ocorridas desde a sua criaçãosob a forma de FSE.2) Ressarcimento Integral a estados emunicípios das perdas já ocorridas em decorrênciada Lei Kandir e a constituição deum mecanismo de ressarcimento permanentee integral.3) Nova estrutura tributária que fortaleçaa autonomia dos estados e municípiosmediante a manutenção e ampliação de suaresponsabilidade tributária, sem prejuízo dastransferências constitucionais.4) Garantia de partilha com estados emunicípios da receita de todos os tributos econtribuições criados pela União.5) Imediata renegociação das dívidasmobiliária e fundadas estaduais e municipais,buscando diminuir a taxa de juros e o comprometimentoda receita com essas despesas,garantir o acerto de contas com aUnião, retirar termos que ferem a autonomiados entes federados e destinar parte dos pagamentospara projetos de geração de empregoe renda.6) Impossibilidade de bloqueio dos repassesfederais para estados e municípiosque possuam créditos já vencidos junto a administraçãodireta ou indireta da União.7) Na compensação previdenciária entreentes da Federação deve ser garantida aequalização de indicadores para correção dedívidas, a extensão da compensação aosservidores aposentados que foram contratadosantes de 1988 e alteração do critério decompensação segundo o efetivo valor dasaponsentadorias e pensões.8) Revisão dos parâmetros para organizaçãode sistemas próprios de previdênciaprevistos na Lei n ll 9.717/98.9) Não aprovação da atual propostachamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal",elaborada segundo o código de transparênciado FMI, que fere a autonomia dosentes da Federação.10) Reversão dos cortes no Orçamentoda União que atingiram principalmente aárea social, retomando a destinação de recursospara a saúde, educação, assistênciasocial e geração de emprego e renda.11) Alterações na política econômicado Governo Federal, buscando a geração deemprego e renda, principalmente por meioda redução da taxa de juros e do incentivo àindústria nacional.12) Manutenção da representação políticaconquistada pela população na ConstituiçãoFederal de 1988, na Reforma política,garantindo ampla organização partidária.Os presentes nesta reunião de Brasília propõema mobilização de todos os governadores e prefeitos emdefesa desta pauta e dirigem-se aos deputados e senadoresconclamando-os à formação de uma FrenteParlamentar em Defesa do Pacto Federativo.Olívio DutraGov. Rio Grande do SulRonaldo LessaGov. AlagoasJoão CapeberibeGov.AmapáJosé Orcírio(Zeca do PT}Gov. Mato Grosso do' SulCélio de CastroFNP - Pret. Belo Horizon-tePaulo ZiulkoskiConf. Na::iooaI de M.nicfpi-osGílson MenezesABRAP - Pref. DiademaRaul PontFNP SUI- Pref. PatoAIege

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26879Kátia BomPref. MaceióRui BornABMMario BertaniFenama-Pref.EspumosoDurante o discurso da Sr' TeIma deSouza, o Sr. Gonzaga Patriota, 4 9 Suplentedeixa a cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Caio Riela, § 2 2 do artigo 18 doRegimento Interno.O SR. PRESIDENTE (Caio Riela) - Concedo apalavra ao Deputado Ricardo Noronha.O SR. RICARDO NORONHA (PMDB - DF. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, registro nos Anaisdesta Casa matérias publicadas no Jornal da Ver·dade, do dia 2 de junho de 1999, informativo do nossoPartido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB.INFORMATIVO A QUE SE REFERE OORADOR:HONESTAMENTE: O PT MENTEO PT não usou o horário gratuito na TV para dizero que pensa e o que propõe.Usou a televisão para mentir. E para atacar o governoRoriz.Fez o absurdo de querer comparar um governode 4 anos, com um de 4 meses.Mas o tiro saiu pela culatra. Em muitas áreas, ogoverno Roriz já fez, em 4 meses, o que o PT não fezem quatro anos..Veja neste jornal como o PT mentiu, as tristesverdades que escondeu e o que não teve interesse emcontar.Você vai entender porque o PT do Distrito Federalestá começando a ser conhecido pelo nome de Partidoda Mentira.O PT MENTIU SOBRE CRIMESA mentira:O PT disse que os homicídios aumentaram 50%no Distrito Federal, durante o Governo Roriz.A verdade:No governo do PT a violência e a criminalidadecresceram brutalmente, porque a segurança públicanão era prioridade. Agora que o governo Roriz começoua colocar ordem na casa eles inventam númerospara confundir a opinião pública. Mas a verdade é:• De janeiro a abril de 98, durante o governo Cristovam,houve 90 assassinatos. No mesmo período de99, os homicfdios caíram para 84.• Os crimes violentos vêm diminuindo no governoRoriz. Foram menos 4,5% homicídios, menos 5,3%tentativas de homicídio, menos 22% de estupros, menos27% de assaltos a postos de gasolina: .Veja porque os crimes estão diminuindo:• O governo lançou o programa Segurança semTolerância.• Aumentou o número de policiais nas ruas de2.300 para 5 mil.• Contratou 865 policiais civis, 2 mil policiais militarese 900 bombeiros.• Trouxe a Rocan e as duplas Cosme e Damiãode volta às ruas.• Criou o programa segurança nas quadras, emparceria com os moradores.• Quase dobrou a frota de carros: de 150 para275.• O GDF saiu na frente de outros governos proibindoa venda de armas de fogo e fazendo campanhade desarmanento.• Aumentou o combate às drogas e às ganguesdo crime organizado.• Com o Disque Denúncia (346-4446), recebeumais de 1.700 ligações e solucionou inúmeros casos.O PT MENTIU SOBRE O TRÂNSITOA mentira:O PT diz que o número de acidentes no trânsitoestá aumentando no governo Roriz.A verdade:Foram 53 mortes no trânsito no periodo de marçoe abril de 98, enquanto no mesmo período de 99, foram44. Há, portanto, uma tendência de redução donúmero de mortes, por conta das ações rigorosas queo governo Roriz está adotando.Veja o que foi e o que está sendo feito para diminuira violência no trânsito:• Pintura de 600 faixas de pedestres no DF, quetinham sido cobertas pelo "asfalto eleitoral" de Cristovamo• Devolução e anulação de todas as multas cobradasirregularmente no governo do PT e de Cristovampor pardais e barreiras eletrônicas.• Abertura das oito passagens subterrâneas sobo Eixão Norte, que irão oferecer uma opção de travessiasegura na área.• Aumento do número de blitz.• Reforço na fiscalização dos "pontos negros",onde ocorrem mais acidentes.• Aquisição de mais viaturas para o Detran e parao DER.

26880 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999• Nova sinalização ao longo da avenida W3.• Aquisição de mais de 25 mil "bafômetros", usadospara educar o motorista e impedi-lo de dirigir alcoolizado.• Instalação da primeira de uma série de faixasde pedestres reforçada com iluminação especial.O PT MENTIU SOBRE A SAÚDEA mentira:O PT disse que quando extinguiu o Saúde emCasa, o Governo do Distrito Federal acabou tambémcom o atendimento domiciliar.A verdade:O atendimento domiciliar não só continuou,como melhorou, e muito. O governo acabou com o Sa~úde em Casa porque era totalmente irregular e precisavaser moralizado. Médicos do programa recebiamtrês vezes mais do que os médicos da Fundação Hospitalar.Os coordenadores agiam da forma que queriam,sem prestar contas dos gastos que faziam. O povoreclamava do despreparo da maioria do pessoal contratado.E, para completar, os custos eram exageradamentealtos em comparação com os benefícios. O programaSaúde em Casa era, na verdade, um cabide deempregos para os simpatizantes do PT.Nasce o Saúde da FamíliaRoriz criou o Saúde da Família. Agentes, enfermeirose médicos vão às casas das pessoas carentese resolvem de fato os problemas de saúde - para issosão treinados - e não apenas encaminham os doentespara os hospitais, como o PT fazia.O Saúde da Família acabou com as injustiças salariais.E o funcionalismo voltou a ter motivação para otrabalho, o que resulta em melhor atendimento e maisatenção com os doentes.ARLETE TAMBÉM CRITICAVA OSAÚDE EM CASASe alguém tem dúvida se o Saúde em Casaprestava, ou não, é só ler a opinião de Arlete Sampaio,ex-vice-governadora de Cristovam. O que ela achavado programa está escrito com todas as letras no jornal"Acorda, Doutor", do Sindicato dos Médicos, n Q 2 de julhode 1998. Leia com a gente:A vice-governadora critica também o processode contratação e o salário dos médicos do Saúde emCasa. Para ela, esses médicos deveriam ser incorporadosao processo normal de contratação de profissionaisde saúde.A DrB Arlete considera que se o médico contratadopelo programa ganha R$4 mil por mês para dartempo integral e dedicação exclusiva, o mesmo deveriaser oferecido aos profissionais de saúde da rede. Ecompleta: "Não pode cobrir apenas o Paranoá, partede Samambaia, parte não sei de onde. Se é para terum programa desse tipo, incorporàdo ao sistema, eletem que ser universalizado".Dizem que uma vez por dia até os relógios paradosfalam a verdade. No dia de entrevista ao "Acorda,Doutor", deve ter chegado a hora da Arlete.MAIS SAÚDEVeja o que Roriz está fazendopara melhorar a saúde no DF• Contratação de médicos, enferm.eiras e auxiliarespara o programa Saúde da Família; para atender a70 mil famílias carentes no Distrito Federal.• Abertura de concurso público para a contrataçãode profissionais de saúde.• Reaparelhamento da rede hospitalar.• Regularização do· estoque de medicamentosnos hospitais públicos.• Reformas urgentes em obras entregues comoacabadas, mas sem condições de uso pelas unidadesda rede.• Início do programa de distribuição de leite e pãopara fam í1ias carentes.CADÊ O DINHEIRO DO POVO, CRISTOVAM?Existem muitas histórias de corrupção e de falcatruasdo PT, que o partidoo - claro - não quis mostrarna TV. Três destas histórias reais estão contadas aqui.Elas destróem a imagem de honestidade que o PT,com o gasto de milhões em propaganda, pretendeucriar:QUADRILHA PETISTA ASSALTA BRBO Banco de Brasília (BRB) sofreu um verdadeiroassalto durante o governo petista de Cristovam Buarque.Apenas duas campanhas de propaganda milionárias,patrocinadas pelo banco no ano passado, causaramum rombo de mais de R$1,3 milhão aos cofres pú~blicos. E o que é pior: as notas fiscais - falsas - dosserviços prestados foram emitidas por uma empresafantasma de Recife, a Som Maior Ltda. - O endereçofornecido pela empresa não existe, o CGC pertence auma outra empresa localizada em Taubaté (SP) e ainscrição municipal pertence a um motorista autônomo.As campanhas foram planejadas pela agênciade propaganda Makplan, também de Recife, para .Q .Crédito Pessoal BRB e Cartão BRB Visa Fácil. Uma,no valor de R$655.500,00 e outra de R$718.750,00. Opreço, superfaturado, de um comercial de TV de 30"

Junho de 1999 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26881daria até para produzir um filme de longa metragemcom atores globais. Ou para adquirir centenas de cestasbásicas para as famílias carentes. E o que é pior:ninguém sabe se as exibições previstas no rádio e naTV foram realmente executadas.SindiCância apurou que o Departamentoo deMarketing do banco questionou o valor da campanha,na época, mas a Presid-encia bateu o pé e decidiu jogaro dinheiro do povo fora. Ou melhor, direto para obolso da quadrilha que assaltou o GDF na gestão passada.GRAN CIRCO FAZ AFELICIDADE DE POUCOSUm exemplo do mau uso de recursos públicospelo governo petista envolveu a Fundação Educacional,no apagar das luzes do governo Cristovam Buarque.Em setembro do ano passado a Fundação contratoua empresa Rispoli Andrade - Produção de EspetáculosLtda. para uma série de apresentações nas escolaspúblicas sobre temas relacionados ao combate à violênciae à drogas, à cidadania e programas de saúde,dentro do programa "Gran Circo Felicidade".Só que das 300 apresentações contratadas, aopreço de R$375 mil, aconteceram apenas 95, mesmoassim ainda sob suspeitas. É que nos relatórios enviadospelas escolas constatou-se um absurdo: em um únicodia foram realizadas 12 apresentações, em várias cidadesdo DF, o que é humanamente impossível. Mesmonão cumprindo o número de apresentações contratadas,a empresa recebeu o valor integral acertado, lesando oscofres públicos. Mas o govemo petista nada fez.O "Gran Circo Felicidade" só trouxe felicidadepara os donos da empresa contratada, que recebeu odinheiro na íntegra sem apresentar os shows, e paraos caciques petistas, que estão rindo de toda a populaçãobrasiliense. Mas a Justiça promete acabar comesta palhaçada.PESQUI~A DE R$2 MILHÕESFOI PAGA PELO POVOUm rombo de quase R$2 milhões envolve a Secretariade Comunicação Social do governo petista e aempresa de telemarketing Sunset - Sistemas de MarketingLtda. com sede em Cotia (SP). Por intermédioda Atual Propaganda, a empresa recebeu a bagatelade R$1 ,9 milhão para desenvolver pesquisas por telefonejunto à opinião pública, para medir a popularidadedo ex-governador Cristovam Buarque.Acontece que as pesquisas ficaram só no papel,enquanto o dinheiro foi pago de forma integral à Sunset.Entretanto, nenhum relatório de serviços. A pedidodo atual governador, o Tribunal de Contas iniciou umaauditoria especial nos contratos da Secretaria de Comunicaçãodo governo Cristovam e descobriu uma sériede irregularidades envolvendo o contrato com empresaSunset. A empresa foi constituída em julho de1996, com capital de R$10 mil dividido igualmente entreos sócios Carlos Augusto Cappio Guedes Pereira eTasso Pimentel Scaff Júnior. Poucos meses depoiseles fecharam o contrato com o GDF para operarR$1,9 milhão. Além disso, o endereço fornecido é falso.Numa prática que se tornou comum no govemopetista, a empresa não prestou o serviço contratado,mas mesmo assim recebeu o dinheiro na íntegra. O Tribunalde Contas do DF está no encalço dos larápios.CRISTOVAM MENTIUSOBRE EDUCAÇÃOAs mentiras:O programa do PT disse que a educação melhoroude 1995 a 1998 no Distrito Federal. E oex-governador Cristovam Buarque afirmou que matriculoutodas as crianças em idade escolar.A verdade:Em 1998, o MEC mostrou que o ensino básico noDF se deteriorou. A tal "escola candanga" foi invençãodesastrosa. Os alunos que passaram por ela estãocom dificuldade no prosseguimento dos estudos.E Cristovam mentiu na TV quando disse que matriculoutodas as crianças. Ele deixou o governo semprevisão para matrícula de centenas de alunos no Recantodas Emas.O governo Roriz teve de construir uma escola deemergência no Recanto das Emas. E vem fazendo umgrande esforço para recuperar várias escolas.RORIZ FEZ E ESTÁ FAZENDO MAISPELA eDUCAçÃO• Fim do tumo da fome, com escola em turnosnormais para todos.• Construção de 40 salas de aula e reformas deemergência• Redução do déficit de professores, com a contrataçãode 1.458 concursados.• Reforma da tradicional Escola Normal de Brasllia.• Garantia de carteira de estudante gratuita paratodos os alunos da rede pública.O PT MENTIU SOBRE AS INVASÕESUma palavra que o PT devia ter riscado do dicionáriodo partido é invasão.

26882 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Quando alguém fala em invasão, a primeira coisaque vem à cabeça é a Polícia de Cristovam a cavalo,espancando e escoiceando pobres coitados, na EstruturaI.E repetindo a violência no Recanto das Emas.Mas o PT voltou ao assunto. Disse que Roriz, éculpado pelas invpsões de agora. E que está expulsandoos invasores.É verdade que Roriz está combatendo as invasões.Mas de forma ordeira ecom respeito às pessoas.Uma coisa é desocupar de modo pacífico e semviolência, como Roriz está fazendo. A outra, é expulsarcom espada e cassetete, como o PT fazia.Mas ainda: foi o Governo que se preocupou comas invasões, o que não aconteceu cám o PT.Foi Roriz que criou uma secretaria só para cuidardos problemas de posse e regularização de propriedadea Secretaria de Assuntos Fundiários.NO GOVERNO PT, MORADORESDISPUTAVAM ÁGUA COM OS CAVALOSO programa do PT mentiu deslavadamentequando disse que o governo Cristovam deu água paratodos.O PT não fez nada para garantir o abastecimentoe a qualidade da água. Os moradores de Samambaiatinha de disputar a água com os cavalos que vinhambeber nos tambores que abasteciam as famílias.O mais grave foi a imprevidência de Cristovam.Se Roriz não agisse agora, em menos de cinco anos apopulação do Distrito Federal e do Entorno não teriaágua nem para beber.Mas o governo Roriz agiu rápido. Em parceriacom a União, o governo de Goiás e a iniciativa privada,Roriz vai construir a barragem de Corumbá IV. Ela garantiráo abastecimento d'água por mais 100 anos, atéo final do século XXI. Além de gerar energia, facilitar airrigação e o desenvolvimento do turismo.Enquanto o PT mente, Roriz cumpre o que promete.PT DIZ QUE CRIOU EMPREGOS, MASDEIXOU 180 MIL DESEMPREGADOSA maior mentira que o PT tentou pregar no horárioeleitoral do TRE foi que tinha criado empregos.Na verdade, o que Cristovam criou foi o desemprego.Quando Cristovam assumiu o governo, o DistritoFederal tinha 95 mil desempregados. Quando saiu, onúmero de pessoas sem emprego tinha subido para180 mil. Quase o dobro.Foi no governo do PT que várias empresas deixaramBrasília. Elas foram embora para outros estados,banidas pela perseguição e falta de apoio de umpartido que se diz "socialista" e contra a iniciativa privada.Dezenas e dezenas de outras empresas, grandese pequenas, que queriam se instalar no Distrito Federal,mudaram de idéia.Com isso, o povo perdeu os empregos, o governoperdeu os impostos e Brasília quase perde a esperança.RORIZ ATRAI INDÚSTRIAS ECRIA FRENTES DE TRABALHOO que o PT não contou no programa eleitoral dopartido é que as empresas que tinham deixado o DFestão voltando. Não contou também que 220 novasempresas estão querendo se instalar aqui agora.E não disse para ninguém que Roriz inaugurou oPólo JK para abrigar 176 indústrias de grande porte eestá facilitando a venda de lotes para as empresas.Mas o que o PT fez questão de esconder foi queRoriz lançou o programa de Frentes de Trabalho e Qualificação,e está dando emprego treinando e qualificando10 mil trabalhadores.Por mais incrível que pareça, o PT - que diz ser opartido dos trabalhadores - está contra as frentes detrabalho e qualificação criadas por Roriz. Deve ser aprimeira vez na história que um partido de trabalhadoresfica contra o trabalhador.28,86%QUEM NÃO PAGOU FOI CRISTOVAMO PT mente quando diz que Roriz não deu os28,86% de aumento para o funcionalismo. O governoRoriz concedeu, sim, o reajuste para todos os funcionáriosque no governo Cristovam não tiveram qualqueraumento. Tudo conforme a lei, e as promessasde campanha.O PT esconde que nos quatro anos de seu desgovernonão fez nada para dar aos servidores do GDFo reajuste de 28,86% que a Justiça concedeu. Pelocontrário, Cristovam foi até contra. E os mesmos sindicalistasque agora mentem para os servidores nadareclamaram no governo do PT.Desde março os que trabalham na administraçãodireta, nas autarquias·e nas fundações estão recebendoos 28,86%, retroativos a janeiro deste ano. Por enquanto,em forma de abono, que mais tarde será incorporadodefinitivamente ao salário. Roriz cumpre a lei.E cumpre o que promete.INSTITUTO DO ESCÂNDALOO PT pensa que engana o povo. Pensa, mas nãoengana. Ninguém é bobo. A administração petista à

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26883frente do GDF deixou um rastro de lama. Veja o que com a distribuição de pão e leite que o governo Rorizo novo governo está descobrindo no Instituto Can- está fazendo. Ele anda dizendo que a maior parte dasdango..crianças está chorando de barriga cheia.Sindicância no Instituto Candango de Solidarie- Ainda bem que o povo mandou essedade, ainda não divulgada, mostra infindáveis falcatru- ex-deputado do PT para o merecido esquecimento.as. Escândalos escabrosos da pior qualidade, usandoo dinheiro do povo.CADÊ O "AEROPORTO"?Os documentos mostram, por exemplo, como o Cristovam fez muita marola com a "reforma" daPT tentou esconder a roubalheira do dinheiro público. Estação Rodoviária do Plano Piloto, que teria sido feitaNão entregou as contas do Instituto e deu sumiço nos em seu governo. Disse, ele próprio, que agora temosextratos bancários.uma "rodoviária que parece aeroporto".O furto foi grotesco.Depois da "inauguração" eleitoreira a obra de fa-Desapareceram, inexplicavelmente, móveis, chada não resistiu à primeira chuva. Era tudo mentira.computadores e outros equipamentos. Com isso, foi im- A "grande obra" estava cheia de tapumes e vazamenpossivelrealizar o balanço patrimonial da instituição. tos, mostrando que estava tudo para fazer. Apesar dosA situação é tão grave que mais de meio milhão 22 milhões de reais gastos na "reforma".de reais saiu pelo ladrão. Foi "doado" para pessoas e Quando o PT deixou o governo, o "aeroporto" deempresas fantasmas. Não se sabe quem recebeu e Cristovam não tinha nem escada rolante que funcioondefoi parar esse dinheiro.nasse.Essas doações - para espanto geral- ocorreram, Agora, tem.por coincidência, exatamente no perlodo em que se re-- Comparação, marota, ess.a que o PT está fazenalizaramas eleições no Distrito Federal. Uma grande do. Mostra o que o governo Cristovam teria feito emtransação para tentar eleger o derrotado Cristovam. quatro anos e compara com as realizações de apenasNuma estranha operação, foram comprados 22 quatro meses do governo Roriz.computadores e 4 impressoras. Até hoje, contudo, foi Só que o programa de televisão do PT tem tantaimpossivellocalizá-Ios. Sumiram, como também desa- mentira que serviu para mostrar que na verdade o parpareceramoutros bens móveis e equipamentos. tido fez muito pouco no governo. E deu para ver queNuma ação criminosa, que o PT condena em em muitos ~mpos, Roriz fez, em quatro meses, maisseus programas de 1V, foi contratada sem licitação ou que Cristovam em 48 meses.tomada de preços a empresa Arte Ciência Serviços Ta- O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB - PE.quigráficos Ltda., para dar cursos de computação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.. Mais de 285 mil reais foram entregues a essa Deputados, estamos apresentando requerimento aoempresa. Os pagamentos foram feitos de forma irregu- Ministro das Relações Exteriores para que indague dolar, pois nem nota fiscal válida essa empresa tinha. Governo de Portugal por que tanta perseguição aosEram notas "frias" que o PT esquentou.brasileiros. Além do caso dos dentistas brasileiros emE não foi só isso. Essa mesma empresa vendeu Portugal, agora também os turistas estão apanhando epara o Instituto Candango 177 cadeiras sem que lhe sendo massacrados naquele pais. Tratamos os portufosseexigida a nota fiscal. Ninguém sabe, até hoje, se gueses tão bem aqui no Brasil! Sempre dispensamosas tais cadeiras existem.aos portugueses muito respeito e admiração. Por issoO escândalo vai mais longe: pagamento de funci- queremos informaçOes do Consulado e do Ministério.onários fantasmas, concessão de vale-transporte a Aqui no Pais vivem milhares de portugueses,empregados em férias e pagamentos de gratificações permanentemente, trabalhando sob a tutela e amparoindevidas. Enfim, uma grande ação entre amigos. das leis que dão garantia aos brasileiros. O tratamentoE foi exatamente através do Instituto Candango do povo brasileiro aos portugueses ou povos de qualquese montou a farsa do tal de Saúde em Casa. Uma quer outra nação é sempre solicito e respeitoso. Noenganação que o PT inventou para ludibriar o povo e entanto, o mesmo não acontece com os brasileirosdar dinheiro para seus simpatizantes e protegidos. que procuram trabalhar, ou mesmo os que gastamPEGA NA MENTIRAChico quer tirar o leite das criançasO ex-deputado Chico Vigilante, que perdeu aeleição e não tem mais o que vigiar, deu para implicarseus frágeis reais em terras lusitanas.O caso dos odontólogos brasileiros em Portugal,que há anos vêm sofrendo todo tipo de perseguição ediscriminação por parte das autoridades portuguesas,inclusive com prisões, expulsões e até torturas de toda

26884 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999natureza, repetiu-se com os turistas e estudantes pernambucanosGiovanne Alves, Túlio José e Luiz Antônio,que desembarcaram em Lisboa, no dia 23 demaio, para uma conexão para Frankfurt, Alemanha,onde foram detidos por oficiais da Po([cia de Imigraçãoe Fronteiras de Portugal e, em seguida, submetidos auma série de interrogatórios e "sermões" humilhantes,sob alegação de serem brasileiros.Além de passarem oito horas sem direito a comida,água ou telefonemas, foram encarcerados numapequena sala junto com mais vinte pessoas e depoisobrigados a embarcar em avião de volta ao Brasil.Levados para uma sala onde estavam angolanose africanos, os brasileiros ouviram toda espécie de gritose desaforos. Esse fato desagradável foi amplamentedivulgado pela imprensa pernambucana, o quedeixa indignada toda a população daquele Estado.Esta, Sr. Presidente, não deve ser mais uma denúnciade maus-tratos por parte das autoridades portuguesascontra indefesos brasileiros naquele país.Por este motivo, requeiro a V. Exa., nos termos regimentais,se digne oficiar ao Ministro das RelaçõesExteriores, Luiz Felipe Lampreia, para que tome todasas providências diplomáticas e necessárias para evitarque nossos irmãos brasileiros continuem sofrendo discriminações,inclusive sociais, naquele pais irmão.O SR. MARÇAL FILHO (PMDB - MS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,utilizo a tribuna para divulgar proposição queapresentei revogando o inciso VII do art. 295 do Decreto-Lein° 3.689 - Código de Processo Penal. Trata-sede retirar de nossa legislação um privilégio odioso que,infelizmente, persiste ainda em nossos dias: o direitoque o diplomado em curso superior tem de, quando sujeitoa prisão antes de condenação definitiva, ser recolhidoa quartéis ou prisão especial.Na verdade, esse privilégio é bem característicode uma época em que imperava o coronelismo no Paise possuir um diploma de curso superior era motivo suficientepara se considerar uma pessoa melhor que outra.Acredito que semelhante privilégio não se justificanos dias de hoje, devendo ser mantida a prisão especialpara os demais casos enumerados no Códigode Processo Penal, quais sejam Ministros e Governadoresde Estado, membros do Congresso Nacional, cidadãosinscritos no "Livro de Mérito", oficiais das ForçasArmadas e do Corpo de Bombeiros, magistrados,ministros de confissão religiosa, Ministros do Tribunalde Contas, cidadãos que já tiverem exercido efetivamentea função de jurado, delegados de pO([c1a e osguardas-civis dos Estados e Territórios.Por essas razões, conto com o apoio dos ilustrespares para suprimir semelhante privilégio de nosso ordenamentojurldico, tornando, dessa forma, nossa sociedademais humana e menos elitista.O SR. PAULO FEIJÓ (PSDB - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,recente pesquisa da Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatlstica -IBGE produziu umRaio X do peso do setor informal na economia nacional,responsável por 25% dos cerca de 52 milhões detrabalhadores em atividades não agrícolas do Brasil.Considero que estes números retratam a importânciada atividade informal em nossa realidade social e pensoque é preciso acelerar a implementação de instrumentosque auxiliem esses trabalhadores a alcançaremo status da regularidade, no sentido de que lhessejam assegurados os direitos mlnimos previstos emlei.A mesma pesquisa do IBGE joga por terra aindao mito de que seria o setor informal contribuinte commais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.A participação desse segmento é de apenas 8% doPIB brasileiro, ficando clara a participação da economiainformal na geração de postos de trabalho, masnão na formação maciça de divisas e riquezas. Os númerossão decorrentes de universo de pesquisa, feitaem outubro de 1997, abrangendo 50 mil domicílios dasáreas urbanas de 753 cidades do Brasil.A pesquisa, nobres colegas Parlamentares, sinalizoupara a existência de 9,478 milhões de negóciosinformais, com faturamento médio mensal de 12,890bilhões de reais, com cerca de 591 milhões de reais,tendo sido destinados ao pagamento de salários e encargos.Ao todo, segundo o IBGE, o setor emprega12,870 milhões de pessoas, número equivalente aodos trabalhadores da indústria e do setor público somados,sendo que, desse total, 34% trabalham no Sudestedo Pais.Está claro, Sr. Presidente, que o mercado informaipassa por um perlodo de saturação, em que se reduzas expectativas de faturamento, em virtude deuma conjuntura nacional desfavorável, embora se configureo setor, ainda, como uma das poucas alternativasde emprego de mão-de-obra. A pesquisa do IBGE,registra que a economia informal está concentrada naparticipação dos autônomos, sendo estes 86% dosproprietários de pequenos negócios.Nos 14% restantes, estão abrigados pequenosempresários, com não mais do que cinco funcionáriossob sua responsabilidade. O comércio é a atividadepredominante da economia informal: representa 26%dos estabelecimentos e 27% da mão.,de-obra. Cerca

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26885de 20% das empresas àtuam em serviços pessoais,domiciliares, de reparação ou diversão (empregadosdomésticos não estão incluídos), empregando 18%dos trabalhadores.O Instituto também investigou o rendimento depatrões e empregados informais. Descobriu que a rendamédia dos proprietários era de 565 reais, em outubrode 1997. Vale destacar que os autônomos ganhavam,em média, 457 reais, contra 1.156 reais dos empregadores.A situação é pior para os funcionários,cujo rendimento médio era de 240 reais; subia para295 reais na Região Sul e caía para 255 reais no Sudestee 163 reais no Nordeste.Adespeito dos baixos salários, a economia informaié uma atividade lucrativa e não necessariamenteilegal. Segundo o IBGE, 93% das empresas tinham,em 1997, resultado positivo - o lucro médio era de 609reais. E13% das empresas investigadas eram juridicamenteconstituídas. Mais que isso: 7% dos trabalhadoresdo setor tinham carteira assinada. No que diz respeitoao nível de escolaridade, o IBGE constatou que53% dos trabalhadores sequer completaram o 1QGrau.Queremos que o Governo Federal, Sr. Presidente,entenda a relevância do setor informal na composiçãodo cenário econômico nacional e destine ações emedidas específicas para esse setor, buscando o fortalecimentode suas atividades em reconhecimento àampla massa de trabalhadores que ocupa, dando-lheperspectivas, ainda que não as ideais.A pesquisa do IBGE, divulgada pela imprensanacional, deixa explícito ainda as enormes dificuldadesenfrentadas por empresários do setor. Uma dasmaiores é a que diz respeito à obtenção de crédito.Nos três meses anteriores às entrevistas, somente 5%das empresas informais tomaram dinheiro emprestado,sendo que desse volume 32% recorreram a ami{los e parentes e 42% a bancos privados ou públicos.Epreciso a adoção de linhas de crédito especiais parao setor, que possibilitem a formalização dos negóciosexistentes como também ganhos na abertura de novasvagas.Quero finalizar este meu pronunciamento, Sr.Presidente, rogando ao Presidente Fernando HenriqueCardoso, que identifique nos dados do IBGE motivossuficientes, acredito, para a estruturação de umprograma de ação que conceda ao setor informal condiçõesde crescimento, de regularização de suas atividades,com geração de riquezas para o País e ampliaçãode postos de trabalho disponíveis.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados.o SR. SERAFIM VENZON (pOr - SC. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, tramita no Congresso Nacional projeto delei que trata da reforma da Previdência Social.A átuallegislação, no tocante às relações de trabalhona zona rural, equipara os trabalhadores ruraisaos urbanos. Não obstante, o trabalho na agriculturatem características próprias, reguladas mais pelo tipode atividade, pelas inconstâncias climáticas e até peloselementos topográficos e pouco ou quase nadapelo relógio.Expressivo número de agricultores labutam empequenas propriedades rurais com área de até 25 hectares.Determinadas atividades agrícolas são desenvolvidasem períodos intercalados elou por poucas horassemanais ou diárias, característica que impõe anecessidade de distinção nos regimes de vinculaçãotrabalhista. Por outro lado, intempéries obrigam o agricultora alterar a hora ou dia de trabalho, no momentoem que aconteçam, sem prévio aviso.A legislação atual e a burocracia dificultam e inibemos proprietários rurais de contratarem trabalhadores.A desburocratização, em contrapartida, incentivaél contratação, inclusive de mão-de-obra não qualificada.É corrente a convicção de que, com a simplificaçãodas relações de trabalho entre proprietários e trabalhadoresrurais, a atual mão-de-obra ociosa teráoportunidade de serviço, fato esse que propiciará:1- a manutenção do trabalhador rural no seu hábitatoriginal, inibindo ou estancando a migração rural;2 - o incremento da produção e a melhoria dosníveis de produtividade;3 - a diminuição concreta do êxodo rural.Considerando que as cidades estão se favelizandoe que a indústria e o comércio, em conseqüência daautomatização e de outros avanços tecnológicos, têmdiminüído as vagas de trabalho, a redução ou o estancamentodo êxodo rural é condição imperativa.Aliás, é socialmente mais justo um trabalho comdignidade no meio rural do que a promiscuidade dasfavelas e o subemprego urbano, pois o trabalho agrícola,quase sempre árduo, no geral é o único em condiçõesde absorver o contingente de desamparados edesprotegidos.Desta forma, com simplificação das relações deemprego, os agricultores, sem o império da burocraciaexistente, terão condições de abrir milhares de vagasde trabalho.

26886 Quinta-feira 10 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999As exigências legais para propiciar as vagas deserviços devem ser simples e objetivas. Simplificar nãoé desproteger o trabalhador.Mão-de-obra ocupada é mais qualidade de vidae menos delinqüência. Agricultura forte é progressocerto. Por isso, estou apresentando sugestão de projetopara flexibilização da legislação.Muito obrigado.O SR. CHIQUINHO FEITOSA (PSOB - CE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, existe no nordestino um espírito detrabalho que vem se desenvolvendo através do tempo.Na realidade, desde que a economia açucareira perdeua sua hegemonia, temos lutado e trabalhado muitono sentido de crescer sempre, apesar dos obstáculosnaturais e dos artificiais criados pela incompreensão.Marchando lado a lado com o flagelo da seca,nossas atividades crescem e se afirmam, criam e movimentamriquezas. Tudo isso limitado pelas circunstânciasadversas, pela má vontade e pela miopia socialsempre presentes na história socioeconômica e políticado nosso País.Agora mesmo registramos um fato que é modestocertamente dentro dos horizontes do universo artísticobrasileiro, mas emblemático para o Nordeste. Foiinaugurada no Ceará, exatamente na cidade de Caucaia,na Região Metropolitana de Fortaleza, uma fábricareplicadora de CO.Tendo investido 25 milhões de dólares e ocupadouma área de 10 mil metros quadrados, a CO+ programaproduzir 21 milhões de CO por ano, com faturamentoprevisto de 1,5 milhão de reais por mês. A unidaderecém-inaugurada é, no seu ramo, a mais modernado Brasil.Em termos de produtividade, a nova fábrica podelançar um compact disc a cada 3,7 segundos, superandoa média do setor que é de uma unidade a cadaquatro segundos.Registro o fato, para conhecimento da Casa, certode que ele é apenas o primeiro passo do Nordestena conquista de um lugar de destaque nos negócios deprodução artística.Numa região rica de movimentos e de afirmaçõesartísticas, aberta principalmente no que se refereaos ritmos musicais, a fábri,ca da CO+ é muitobem-vinda.É a afirmação de que o Nordeste abre mais umafrente de luta e pretende palmilhar, também nessesegmento, uma estrada de vitórias, cheia de obstáculos,mas de realizações maiores.Credite-se, por lIma questão de justiça,. ao Governolasso Jereissati mais esse empreendimentoque se fixa no Ceará. Na realidade, a política de atraçãode empresas posta em prática pelo Poder PúblicoEstadual é responsável pela instalação dessa indústria.e de tantas outras. Basta citar, como exemplo, da açãogovernamental, entre outras as presenças da CompanhiaSiderúrgica do Ceará, da refinaria de petróleo edo complexo portuário do Pecém.E assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,o nordestino do Ceará vai abrindo novas fronteiras detrabalho e de progresso, vencendo pela pertinácia epelo espírito de luta.O SR. EURípEDES MIRANDA (POT .... 'AO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, a conversa entre o Presidente FernandoHenrique com o argentino Carlos Menem sobrea instituição de uma moeda única para o Mercosul é aevidência mais aguda de que ambos os governantes jánão têm nada a dizer a seus governados. FHC e Menemlembram tragicamente a orquestra do Titanic, quetoca sem parar enquanto o navio vai a pique.Os dois correm o risco de entrar para a históriacomo os Presidentes que minaram as bases políticase econômicas do Mercosul. Para nós brasileiros a situaçãoé muito preocupante, até porque o PresidenteMenem está indo embora em dezembro, deixando umpaís infelicitado pela recessão e pela desesperança.Nós já fomos muito enganados com essa históriade moeda estável, que será a solução para todos osmales do Brasil. O que temos hoje é uma moeda nominalque nada traduz em matéria de produção ou riqueza.A deflação indica que as pessoas estão comendomenos e não que o vírus inflacionário foi extinto. A quedana renda dos brasileiros é brutal. O desemprego éuma tragédia nacional tanto aqui como na Argentina. Eos dois Presidentes parecem viver em outro mundo.A falta de senso de realidade do Presidente FernandoHenrique Cardoso é preocupante, já que é incapazaté de produzir pseudosfatos dirigidos ao consumoda mídia. Com cinco meses do novo mandato, seucabedal é feito apenas de escândalo. Até mesmo umatal de agenda positiva foi esquecida pelo marketing doPalácio do Planalto. É profundamente grave ver umpaís destas dimensões com um povo tão carente porproduzir, crescer e buscar seu bem-estar sob o comandode alguém tão fraco e desligado da realidade.Uma moeda, seja ela nacional ou de um blocoeconômico, como é o caso do euro na ComunidadeEuropéia, só tem razão de existir se estiver amparadana produção e distribuição de riquezas, no desenvolvimentoda independência financeira, em busca da autonomiapara realizar investimentos em setores fundá.mentais que produzam o bem~estar da população.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26887Uma moeda para ser manipulada apenas por banqueiroscom a cumplicidade de burocratas agiotas servirásempre para corroer a economia popular, deixando apopulação cada dia mais pobre.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,gostaríamos de deixar registrado nos Anais destaCasa artigo intitulado "Direito do Trabalho ameaçado!",publicado no Boletim do Departamento Intersindical deAssessoria Parlamentar - DIAP, que discorre sobre aameaça ao Direito do Trabalho com a campanha quese instalou no País contra a Justiça do Trabalho.O início dessa campanha aconteceu no GovernoCollor, quando o mesmo promoveu ataques aos servidorespúblicos. O Governo neoliberal de FHC pretendeeliminar a Justiça do Trabalho para logo em seguidajustificar o fim do Direito do Trabalho. Entendemos,a exemplo do DIAP, que a jurisdição especial da Justiçado Trabalho é necessária e ao invés de extinguí-Iadeveríamos nos preocupar com o seu aperfeiçoamentoe sua agilização.Era o que tínhamos a registrar.Obrigado, Sr. Presidente.(MATÉRIA A QUE SE REFERE OORADOR:)DIREITO DO TRABALHO AMEAÇADO!Para o DIAP, a campanha contra a Justiça doTrabalho, que se iniciou com as críticas à representaçãoclassista, tem como alvo a extinção do Direito doTrabalho, o maior sonho do poder econômico. Essacampanha - tal como a que Collor promoveu contra osservidores, utilizando-se da figura caricata do marajápoderáser vitoriosa, se os setores lúcidos da opiniãopública não denunciarem as reais intenções do governoe seus aliados em relação ao único segmento dajustiça que reconhece o empregado como a parte maisfraca econômica, social e politicamente na relaçãocom o empregador.Em lugar de aperfeiçoá-Ia e torná-Ia mais ágil,como todos defendemos, os neoliberais preferem eliminá-Ia,para logo em seguida justificar o fim do Direitodo Trabalho. A idéia consiste em transferir para a justiçacomum as atribuíções atualmente de competênciada justiça do trabalho bem como substituir o Direito doTrabalho pelo Direito Civil. Enquanto no Direito do Trabalhohá presunção de coração - e quando um direitodo empregado é reduzido ou eliminado, ainda que comsua concordância, esse ato é nulo de pleno direito - noDireito Comum a anulação de qualquer acordo ou pactosó será possível, mesmo que feito entre desiguais,se for comprovado vício, fraude ou dolo, o que evidentementenão será tarefa fácil, especialmente se o prejudicadofor um assalariado.Há vários indícios e coincidências que sustentamesta convicção do DIAP. O primeiro é que o setor empresarialnão esconde de ninguém seu interesse nessamudança. O segundo é que o governo, depois queaprovou a reforma administrativa, por meio da qualmais de 90% de seus funcionários poderão vir a sercontratados pela CLT, exceto os incluídos nas chamadascarreiras típicas, passou a defender essa mesmatese.E o terceiro, este de origem externa, resulta dapressão de organismos multilaterais, como o BancoMundial, o FMI, a OCDE e a OMC, para adoção dessamedida no país, sobretudo para evitar futuros passivosnas empresas que já foram ou serão vendidas ao capitalestrangeiro no Brasil.A prova cabal desta tese, entretanto, veio com areportagem de capa da revista Exame, principal porta-vozdo poder econômico no País, na edição demaio. Com um fundo preto e letras brancas, a chamadade primeira página diz "Legislação Trabalhista" BASTA!", a revista, ainda na capa, acusa o Direito doTrabalho de minar a competitividade da economia, deonerar excessivamente as empresas, de impedir a flexibilidadee a criação de emprego e, finalmente, concluirque a Justiça do Trabalho só gera injustiças. Norosário de acusações ao Direito do Trabalho, só faltapedir o retorno do trabalho escravo como recompensapelas perdas empresariais por força da proteção excessivaassegurada ao empregado.Como se vê, só ingênuos ou mal-intencionadospoderão apoiar campanha contra a Justiça do Trabalho.Defender mudanças e aperfeiçoamentos sim.Apoiar sua extinção, jamais. Até porque há um ditadopopular segundo o qual "quando a esquerda e a direitaestão de acordo sobre um tema, alguém está sendoenganado, e seguramente não é a direita". Esta, queage pragmaticamente, jamais dá ponto sem nó. Portanto,todo cuidado é pouco em relação às propostasda direita que aparentemente são favoráveis aos assalariados.O SR. JUQUINHA (PSDB - GO. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,o sonho de uma vida melhor vem se transformandoem pesadelo para milhares de migrantes que continuamchegando à Capital da República, mas falta empregoe, em decorrência do alto custo de vida, acabamfixando residência precariamente no chamado Entornode Brasília - ou, como batizou projeto aprovado

26888 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999nesta Casa, Região Integrada de Desenvolvimento doDistrito Federal (RIDE).Por falta de melhores condições de vida, de infra-estruturaurbana e de saneamento, a maioria dos21 municípios goianos e mineiros que compõem a regiãoacabam se transformando em cidades-dormitórios,que acolhem durante a noite os trabalhadoresque durante o dia se dirigem para Brasília embusca do sustento da fam í1ia.Apenas os dezenove municípios goianos doEntorno somam mais de 720 mil habitantes, que somadoscom os Municípios de Unaí e Buritis, ambos emMinas, além de Brasília, chegam a um total de 2,6 milhõesde moradores, ócupando uma área de 55 mil quilômetrosquadrados e registrando uma das maiores taxasde crescimento do País.E o pesadelo está justamente na falta de perspectivasfuturas para essas milhares de famílias quemigraram para a Capital Federal, alimentando o sonhode que na Capital da Esperança encontrariam melhoresoportunidades. Só que Brasília, que nasceu de umsonho ousado e do arrojo de Juscelino Kubitschekpara sediar a Capital da República, não pode ser a redençãodo desemprego.É evidente que o objetivo da sua criação era tambémdesencadear um processo de expansão do crescimentopara o interior do País, com a criação de novafronteira de desenvolvimento. Só que, por falta de umapolítica de desenvolvimento para a região Centro-Oeste,a nova Capital passou a atrair correntes migratóriasde todo o País. O resultado foi um crescimentodesordenado do Distrito Federal, a partir de políticasequivocadas e demagógicas dos últimos governosque tentaram transformar Brasília num novo eldorado.Como Capital administrativa, Brasília não teriacomo atender toda essa demanda por novos postos detrabalho, especialmente de mão-de-obra sem qualificação.A conseqüência são os 180 mil desempregadosem toda a Região Metropolitana e Entorno semperspectivas de conseguir colocação no mercado detrabalho diante das dificuldades vividas pela economialocal, totalmente dependente do Poder Público. O custode vida elevado e o desemprego acabaram empurrandoos migrantes para os Municípios do Entorno.Cidades até então desconhecidas nas demaisregiões de Goiás, como Águas Lindas e Novo Gama,contam hoje com população entre 67 e 80 mil habitantes.Sem falar em Municípios como Planaltina de Goiás,com 64 mil habitantes, Santo Antônio do Descoberto,com 60 mil, e Valparaíso, com mais de 84 mil.A Centrais Elétricas de Goiás vem registrando naregião um crescimento da ordem de 25% no númerode novas ligações residenciais, contra uma média de6% nas demais regiões do Estado. O crescimento desordenadocontribuiu para que esses Municípios enfrentassemtoda sorte de problemas, desde a falta demoradia, de infra-estrutura urbana, de escolas, postosde saúde e falta de segurança.Dos dezenove Municípios goianos, apenas seiscontam com serviços de esgoto. Os demais enfrentamsérios problemas de falta de saneamento básico. Amaioria é bem servida de abastecimento de água tratada,embora em Municípios como Valparaíso, Luziâniae Novo Gama mais da metade dos moradores nãocontam com esse serviço, segundo dados da Saneago.Em Águas Lidas, Município emancipado em1995, a situação é ainda mais crítica. Apesar de contarcom uma população superior a 80 mil pessoas, nãodispõe de serviços de abastecimento de água e de esgoto.Com isso, os moradores têm que recorrer aos caminhões-pipaou comprar água dos vizinhos maisabastados que dispõem de poços artesianos, gastandoaté 15% do salário mensal com a compra de água.Além do crescimento desordenado, a região s0freu também com uma certa orfandade em relação aosgovernos de Goiás e do Distrito Federal. Lembradoapenas durante as eleições, o Entorno de Brasília viveuao longo dos últimos anos relegado à própria sorte,vendo agravar-se a precariedade dos serviços públicosnas áreas de saúde, educação, transportes públicos,habitação e segurança.Os moradores trabalham e consomem no DistritoFederal, mas precisam de moradia e dos serviços públicospatrocinados pelas Prefeituras da região e peloGoverno de Goiás. O resultado é que todos sentem nodia-a-dia que nem o Governo goiano nem o de Brasíliavinham dispensando maior atenção aos seus problemas.Como Presidente da Celg, sempre tive um carinhoespecial para com esSa região. Tanto que nessesmunicípios pode faltar de tudo, menos energia elétricana quase totalidade das residências.Semana passada, o Governador Marconi Perilloesteve visitando a região, acompanhado pelo Secretáriodo Entomo, Plínio Araújo, para avaliar pessoalmenteas carências da população e prometeu colocar osproblemas desses Municípios entre as prioridades doseu governo.Como os problemas desses municípjos não dizemrespeito apenas ao Governo de Goiás, é fundamentaiestreitar uma parceria com o Governo do DF e,principalmente, o Governo Federal, com o apoio dasbancadas nesta Casa, para que possamos ampliar ovolume de recursos destinados a mudar a face cruel

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26889do Entorno. Afinal, a Capital da República não podeconviver com um cinturão de miséria creséendo à suavolta.Muito obrigado.O SR. EDINHO BEZ (PMDB - SC. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,em decorrência da grande concorrência estrangeira,as instituições bancárias do Brasil estãoreduzindo as margens nas operações de financiamento.Pela tendência de queda dos juros e pela globalizaçãodos mercados, os grandes bancos brasileirosestão apreendendo a lição dos seus pares estrangeiros.No primeiro trimestre deste ano, os spreads [geraçãode rendas (receita da intermediação financeira divididapelo ativo total, menos as relações interdependências,menos o ativo permanente) dividida pelo custoda intermediação, despesas da intermediação financeiradivididas pelo passivo total menos as relações interdependências,menos o patrimônio líquido] nos bancosBradesco, Itaú, Unibanco e Safra caíram em relação aofinal do ano passado, mas as receitas de crédito mostraramexpansão. Nos dois primeiros bancos, a quedafoi pequena; nos outros, o spread caiu pela metade.Receita bruta da intermediação financeira (emmilhões):Banco MúltiploConsolidado98* 99* 98* 99*BRADESCO 694 280 1.17 1.43Itaú 467 -119 N/d N/dBANESPA 695 88 N/d N/dUNIBANCO 416 183 612 46*Primeiro trimestre Fonte: EconomáticaMargem líquida (em %)Bancos 94 95 96 97 98Público federais 4,9 2,9 1,4 7,3 5,8Público estaduais 9,1 7,1 5,7 4,2 7,7Privados nacionais 10,2 7,5 5,4 3,9 4,2Estrangeiros (filiais) 5,9 6 3,1 1,6 2,6Privados nacional com controle estrangeiro 13,4 6,3 5,7 5,1 6Privado nacional com participação estrangeira 9,1 4,3 2,7 4,3 4,2Sistema bancário 7,3 5,2 4,1 4,2 4Fonte! BNDESSpreads menores (1):BRADESCO ltaú Safra UNIBANCO Real94 9,95 12,6 5,28 8,93 9,9595 7,59 6,91 4,25 4,55 8,6696 5,31 7,4 2,54 8,18 7,0497 5,17 5,32 3,17 7,2 4,9198 6,1 6,13 3,19 6,51 5,0799* 5,03 5,35 1,64 3,18 N/d

26890 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 19':J~Fonte: Autin Asis * 1 0 trimestre (1) spread =geraçãode rendas (receita da intermediação financeiradividido pelo ativo total, menos as relações interdependências,menos o ativo permanente) dividido pelo custoda intermediação (despesas da intermediação financeiradivididas pelo passivo total menos as relaçõesinterdependências, menos o patrimônio líquido)Mesmo descontando o efeito da desvalorizaçãocambial, as receitas com crédito cresceram bastanteno primeiro trimestre, em relação ao final do ano passado:no Bradesco, o salto foi de 147%, de R$1,7 bilhãopara R$4,2 bilhões; e no Unibanco, passou deR$972 milhões para R$1,7 bilhão (mais 75%). E issonum ambiente de demanda desaquecida.De acordo com os dados enunciados, fica claroque as instituições financeiras bem administradas noBrasil são viáveis, não justificando alguns problemaspor parte delas, divulgado pela imprensa, preocupandoo mercado financeiro com alarme falso, como sefosse inviável.Obviamente que não estamos aprofundandoesta questão neste momento, mas temos a pretensãode alertar aos colegas Parlamentares e ao próprio Governo,dos cuidados que deveremos ter doravante, objetivandoregulamentar o novo Sistema Financeiro Nacional,com critérios justos e coerentes, buscandosempre a viabilidade das instituições financeiras e aomesmo tempo responsabilizar os maus administradores,dada a importância para o País da regularidade dosistema financeiro. Voltaremos a falar deste assunto.Era o que tinha a dizer.O SR. CARLITO MERSS (PT - SC. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,o jornal A Notícia publicou nesta semana excelentereportagem sobre os reflexos da Lei n 2 9.636,de 1998, lei federal originada de medida provisória doPresidente FHC que visa regularizar o patrimônio imobiliárioda União. Solicitamos, inclusive, sua inclusãonos Anais desta Casa. Esta lei, fortuitamente votadapor lideranças numa sessão esvaziada do CongressoNacional, vem reproduzindo o pânico e a insegurançapara muitos moradores que adquiriram de longa datasuas propriedades e que agora vêem-se na iminênciade ser obrigados a refazer o pagamento ou, numa hipótesepior, ser expulsos de suas moradias. A formaintempestiva de resolver a bagunça imobiliária daUnião, que já vem de séculos, não pode recair sobreos ombros da cidadania que, em sua maioria, ocupouáreas e terrenos em face da expansão natural da populaçãoe pela necessidade imperiosa de moradia. OGoverno estima em 3 milhões de imóveis, entre terrenosna costa e junto a mananciais, além de prédiosque foram abarcados por essa lei. Temos áreas quevão do Pantanal mato-grossense a ilhas oceânicas eterrenos de marinha. Uma imensidão de pessoas envolvidasque caracterizam nitidamente a questãocomo um problema social. Por isso, não pode ser resolvidacom a frieza de uma caneta ou a exatidão deuma máquina de calcular. É preciso que haja flexibilidadepara que sejam encontradas soluções apropriadas,justas e capazes de evitar extremismos, como opróprio uso da força jurídica ou policial. É preciso anularessa lei e pactuar uma saída de consenso. Em Joinville,já começaram a ser distribuídos carnês de pagamento.Parece que a grande ansiedade do Governonão é regularizar a propriedade, mas fazer caixa paratapar os imensos rombos da dívida pública. Por isso,conclamo o Governo Federal para rever o trabalho daSecretaria de Patrimônio da União, frear seu açodamentopara cobrar por terrenos de domínio popular dezenasde anos e entabular negociação que promovauma nova legislação para a questão. Estamos propondo,também, audiência pública na Comissão de DesenvolvimentoUrbano e Interior para debate com aSPU sobre os desdobramentos da infeliz Lei n 2 9.636,de 1998.É preciso dialogar para que prevaleça a justiça.(MATÉRIAORADOR:)A QUE SE REFERE OGoverno estima que existam 3 milhõesde imóveis entre terrenos na costa ejunto a mananciais, além de prédiosJolnville - Imagine o Pantanal matogrossensesendo loteado e vendido por imobiliárias, a praia deCopacabana revendida para novos proprietários ou ocentro de Joinville, próximo ao rio Cachoeira, nasmãos de particulares, inclusive as ruas e praças. Etudo isso avalizado pelo governo federal. Pois é maisou menos isso que a Lei n 2 9.636/98 propõe e que temdeixado de cabelo em pé proprietários de terrenos emárea de marinha e organizações não-governamentaisbrasileiras e até do exterior. "No Pantanal já começoua demarcação das áreas. A partir da lei, todo o patrimônioimobiliário da união pode ser negociado", explicaRoberto Pugliese, advogado e coordenador doInstituto de Defesa da Cidadania e Direitos Humanosde São Francisco do Sul.A Lei Federal n 2 9.636/98 altera todo o regime depropriedade e seus desmembramentos de imóveispertencentes à União, trazendo reflexos nos interessesprivados e de seus ocupantes. A Secretaria do Patrimônioda União estima que existiam cerca de trêsmilhões de imóveis, incluindo desde os prédios utiliza-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26891dos pelo governo federal ~té os milhares de terrenosde marinha, ao longo da êostà atlântica brasileira. Asecretaria está realizando um recadastramento dosimóveis. Pela legislação, quando esses imóveis estãosendo ocupados por particulares, exige-se que sejampagos preços fixados em 5% do valor da avaliação deimóveis.Sem o comprovante desses pagamentos, o ocupantedo imóvel está sujeito à cobrança judicial, com ainclusão do nome na lista de pessoas física-jurídicasdevedoras ao Poder Público. "A estimativa é de quesejam três milhões de imóveis, dos quais apenas 500mil cadastrados. Desses, não se tem certeza se o cadastroestá perfeito em cerca de cem mil", explicou asecretária da Administração e Reforma do Estado,Cláudia Costin. "São 11 cidades em torno de São Paulo,por exemplo, que estão em terras da União, em situaçõesem que há interesses dos mais variados e dosmenos legítimos", garantiu a secretaria. "E vamos usarcritérios estritamente técnicos para encontrar soluçõespara esses casos".O domínio de áreas e terrenos da União tem suaorigem no descobrimento do Brasil, quando PedroÁlvares Cabral tomou posse das terras em nome epara o domínio do rei de Portugal. Com o passar dotempo foram sendo transferidas, por meio de doaçõesem cartas de sesmarias, passando a constituir domínioprivado. Dessa forma, tanto a propriedade públicaquanto a privada têm a mesma origem. Algumas áreas,no entanto, permaneceram no domínio público,caso dos terrenos de marinha e seus acrescidos. OEstado, sucessor da Coroa, detém a presunção de sero dono de qualquer solo. Assim, o particular deve comprovar,mediante título legítimo, com cadeia sucessória,que tenha origem em título outorgado pelo PoderPúblico, o desmembramento da gleba que a destacoudo patrimônio público.Uma determinação do ano 1838 especificou que33 metros a partir da linha preamar média seria definidacomo terras de marinha. Isso significa dizer queuma área marginal de rios ou oceanos, pertenceria àUnião. Mas muitas dessas áreas estão ocupadas, viraramcidades ou mesmos aterros. "A pessoa que não tiverrespaldo jurídico poderá até perder o imóvel", avisouo procurador da República Cláudio Valentim Cristani.Muitos proprietários próximos ao rio Cachoeira,em Joinville, já começaram a receber carnês para pagamento.É o caso do psicólogo Osvaldo Antônio deSouza, 47 anos. Ele terá que pagar R$32 mil para continuarno imóvel que comprou com escritura em 1988."Vou ter que comprar novamente meu terreno. A áreavale em torno de R$30 mil", reclamou. É a mesma situaçãoda maioria dos que vivem próximos de rios ouoceanos no Brasil.O SR. ROMEU QUEIROZ (PSDB - MG. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr~ Presidente, Sras. e Srs.Deputados, ocupamos hoje a tribuna desta Gasa doCongress·o Nacional para prestar, com nossas palavras,a homenagem do sentimento de Minas a uma desuas instituições mais tradicionais e, respeitadas, quecumpre nesta quarta-feira, dia 9 de junho, 224 anos deexistência.Esta instituição bicentenária é a histórica corpo·ração de Tiradentes, sendo o. herói da InconfidênciaMineira o patrono da Polícia Militar de Minas Gerais,corporação oficialmente criada no dia 9 de junho de1775, constituindo a primeira tropa genuinamente mineirae nacional no território do Brasil colônia, no pioneiroregimento regular da cavalaria de Minas.É uma história, portanto, que acompanha a própriaconstrução da Independência Nacional, afirmando-seao lado do Imperador Pedro 1logo após o "Gritodo Ipiranga" e fazendo-se presente em outros episódiosmarcantes da vida nacional. Durante o SegundoImpério, por exemplo, sob a denominação de "CorpoPolicial de Minas", participava, sob o comando do majorLuiz Alves de Lima, mais tarde Duque de Caxias, daRevolução Farroupilha no Rio Grande do Sul.Citamos esses acontecimentos históricos, Sr.Presidente, Srs. Deputados, para assinalar que a trajetóriainstitucional da Polícia Militar de Minas Geraistranscende as fronteiras regionais para colocar-secomo um patrimônio cívico da própria Nação brasileira.Exatamente por isso, por essa trajetória bisseculara serviço dos interesses de Minas Gerais e do Brasil,nós, mineiros, consideramos o aniversário da PolíciaMilitar de nosso Estado como uma data que fazparte do calendário histórico do nosso Estado e donosso País.Este ano, especialmente, quiseram as circunstânciasque a Polícia Militar mineira superasse, em articulaçãocom as esferas políticas e sociais do Estado,sem qúalquer interferência externa, os episódios que,sendo do conhecimento público, afetaram a sua vidainstitucional nos últimos dois anos.Certamente, contribuíram para esse entendimento,para esse novo momento, além dos atores diretamenteenvolvidos na busca de solução, o peso dasua história e a sua viva presença na comunidade mineira,enaltecida sempre por atos de abnegação e bra·vura, por uma elevada consciência do seu papel constitucionale pela reconhecida competência e capacidadedos seus quadros profissionais.

26892 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Quem vive em Minas Gerais e convive diretamentecom sua Polícia Militar, com seus oficiais e comseus praças, compartilha do respeito e da admiraçãoque todos os mineiros sentimos e manifestamos pelqcorporação de Tiradentes, que continua sendo padrãode referência no intercâmbio com instituições congêneresdo País e do exterior.A mesma corporação que, além de abrigar tantasfiguras ilustres da cultura e da vida social de Minas edo Brasil, como ooficial-médico João Guimarães Rosa- que fez do regional a expressão mais universal da literaturabrasileira -, um dia também iria acolher emseus quadros aquele jovem capitão-médico que se tornariasímbolo maior e exemplo permanente de uma visãograndiosa e moderna desta nação, o estadista deontem, de hoje e de sempre - Juscelino Kubitschekde Oliveira.Ouvimos, certa vez, uma alta patente da PolíciaMilitar mineira, o dileto amigo coronel PM e tambémmédico Fernando Moratti Moreira, quando se despediado serviço ativo na corporação, dizer, com a voz tocadapela emoção, as vibrantes palavras que r~cordamosneste instante:Quem veste esta farda, quem envergaeste uniforme, sente em sua consciência aresponsabilidade de carregar consigo a simbólicachama da inconfidência mineira, naherança de Tiradentes e 'na lealdade quedeve aos valores da independência e da liberdade.Que essas palavras traduzam hoje o nosso sentimentode honra e orgulho pela história da Polícia Militarde Minas Gerais, com o nossos melhores votos defelicidade aos seus valorosos oficiais e praças.Solicitamos, portanto, que nossa mensagem decongratulações à Polícia Militar de Minas Gerais sejatransmitida por esta Casa ao Comandante-Geral daquelacorporação, coronel PM Mauro Lúcio' Gontijo,afirmando que o Brasil, como nação, reconhece e conservaem sua consciência cívica o compromisso com aliberdade política e os valores democráticos que norteiamas diretrizes e ações da Polícia Militar de MinasGerais.Sr. Presidente, gostaria que a este pronunciamentofossem dadas as publicações regimentais.O SR. SIMÃO SESSIM (PPB - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,a política de privatizações do Governo FernandoHenrique sempre mereceu o apoio e a aprovaçãodo PPB, porque acreditávamos na sua competência,confiávamos em sua capacidade de fiscalização eregulamentação, no cumprimento das promessas deque os consumidores, o cidadão, o trabalhador e oempresário brasileiro não seriam prejudicados.A realidade, contudo, não tem correspondidoàquelas nossas crenças e esperanças. Ao contrário,parecem confirmar-se os piores vaticínios da Oposição.O Estado afastou-se de muitos serviços e alienougrande parte de seu patrimônio, com dois objetivos declarados:primeiro, de permitir que o capital privado realizasseos investimentos necessários em muitos setoresda economia, investimentos para os quais não dispunhade recursos; depois, para dedicar-se inteiramenteao social - à educação, à saúde, à segurançapública.O que se tem observado, contudo, é o oposto. Deum lado, aqueles serviços a que os empresários privadosse deveriam dedicar com mais competência doque o Estado, em que deveriam realizar aportes maciçosde novos recursos, para melhorar a qualidade,ampliar e baratear o atendimento aos usuários, apenasestão-se tornando mais caros, enquanto não sepodem observar quaisquer melhoras com relaçãoàquilo de que se dispunha no tempo da estatização.Os recursos colhidos com as privatizações, deoutra parte, não reverteram em melhora na educação,na saúde ou na segurança, como prometido, mas parecemter sido consumidos na fogueira insana dos juros.O caso das concessões de estradas é paradigmático.As promessas foram muitas: recuperação eampliação da malha, criação de serviços em nível dePrimeiro Mundo, mais segurança, mais fiscalização,mais sinalização e um rosário infinito de boas intenções.O concessionário, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, é, antes de tudo, um empresário. Sua tendêncianatural é a de maximizar o lucro. Cabe ao PoderPúblico concedente providenciar para que cumpraseus deveres, garantir que satisfaça o que prometeu,quando adquiriu a concessão. Cabe ao Estado regulamentar,fiscalizar e punir quem não esteja correspondendoàs obrigações que assumiu.Já tive oportunidade de registrar aqui o caso deTeresópolis, no Rio de Janeiro, Município que foi arbitrariamentedividido em dois por um posto de pedágioda CRT - Concessionária Rio-Teresópolis -, criandotranstornos infinitos para a população e atingindo gravementea economia local.O Ministério dos Transportes e o ONER, em conjuntocom a CRT, deram um dos maiores exemplos deinépcia de que se tem notícia neste Governo: decidiramsimplesmente dividir um Município ao meio, isolandovários bairros do centro da cidade. Sem qual-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26893quer critério técnieo razoável, contrariando os maiselementares princípios da lógica, passou-se a cobrarpedágio de uma parte dos moradores da cidade, quandose deslocam de casa para o trabalho, para a escolaou para o mercado. O desespero e a revolta da comunidadecontra essa decisão estapafúrdia refletem-sena verdadeira revolução que tomou conta da cidade, lideradapelo movimento popular "Não ao PedágioKm-71".É um absurdo que o Poder Público Federal contribuadessa forma para semear a intranqüilidade noseio da população. Bastava uma simples consulta àPrefeitura local, às entidades comunitárias, ou mesmoao mais comezinho bom senso, para compreender oridículo da medida que adotou.Como esse bom senso parece faltar aos técnicosdo DNER e da CRT, Sr. Presidente, estou providenciandorequerimento de informações ao Sr. Ministro dosT-Fansportes a respeito do assunto, a fim de tentarcompreender os descaminhos que conduziram a umadecisão de tal forma equivocada e de revertê-Ia o maisrapidamente possível, inclusive com a indenizaçãodos prejuízos que possam eventualmente ter acontecido.É triste constatar, no entanto, o cumprimento dasprofecias daqueles que eram contra a privatização noBrasil. É deprimente ver a incompetência desmoralizaruma política que, ao menos em princípio, mostra-se realmentea mais adequada, no mundo moderno. Seráque a incúria, a incapacidade do Estado até mesmo nopapel de fiscal e sua inaptidão para controlar o capitalprivado hão de fazer malograr mais essa esperançapara o futuro do Brasil?Acredito que ainda há tempo para consertar essequadro. É possível ainda provar à opinião pública queo gerenciamento de estradas pela iniciativa privadaconforma-se mais aos seus interesses do que a concentraçãonas mãos do Estado. Para isso, contudo, épreciso que o Gove'rno assuma o seu papel; é precisoque se controle a atuação dos concessionários, que se1imitem os-preços dos pedágios ao pactuado duran1e oprocesso de privatização, que se proíba a multiplicaçãode postos de cobrança e que se estabeleçam regrasracionais para a sua localização; é preciso que seinstituam metas e que se fiscalize o seu cumprimento;é preciso, enfim, que o Governo cumpra o seu papelde governo.O SR. SÉRGIO CARVALHO (PSDB - RDPronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, iniciaram, na semana passada,junto ao Aeroporto Belmont, em Porto Velho, asobras do Centro Regional de Vigilância do Sistema deVigilância da Amazônia, o SIVAM. Trata-se da primeiraetapa de um complexo sistema que vai interligartoda a Região Norte do País ao sistema nacional de vigilânciado tráfego aéreo e servirá, ainda, para umcombate direto ao narcotráfico, a partir da fiscalizaçãode todos os vôos.Hoje, Sr. Presidente, o uso indiscriminado de pistasclandestinas possibilita que pequenos aviões circulemnos céus amazônicos fazendo contrabando e conduzindodrogas sem que haja qualquer tipo de combatea isso. Com a implantação do Sistema Sivam, aAmazônia terá um rastreamento perfeito de tudo, sabendo-seexatamente as rotas e os pousos dos Vôosclandestinos. Será um enorme avanço não só para asegurança da aviação comercial como, da mesma forma,um ataque direto aos que utilizam a Amazôniacomo área de transporte de contrabando e drogas.As obras do Centro Regional de Vigilância do Sivam,no Aeroport9 Belmont, ocuparão uma área superiora 12 mil metros quadrados. interligando Porto Velhoa outros centros do País, possibilitando o cruzamentode dados e dando grande segurança ao sistemaaéreo da região. Os centros regionais, como o queestá sendo construído na Capital de Rondônia, vãodispor, ainda, de recursos de telecomunicações e visualizaçãode dados, sensoriamento remoto por satélite,vigilância por radar, informações meteorológicas, monitoramentode comunicações e informações geraiscoordenadas com todo o restante do País.Nesta fase, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados,o Centro Regional significará um investimento de22 milhões de reais. As obras iniciadas agora, nestaprimeira fase do projeto, estarão concluídas até agostodo ano 2000, dentro do cronograma estabelecido paraa concretização de todo o sistema.Além dos avanços que significarão na integraçãoda Amazônia com as demais regiões brasileiras, Sr.Presidente, para Porto Velho ainda haverá um benefícioextra. Ao final do empreendimento, deverão ser gerados350 empregos diretos e indiretos. É, portanto,um avanço importante para nossa região, que registramoscom todo nosso aplauso.Era o que tinha a registrar.Muito obrigado.O SR. CONFÚCIO MOURA (PMDB - RO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, neste mundo, em que a mídia estampa,a cada dia e nas primeiras páginas, os grandesconflitos entre povos de uma mesma nação, os conflitosentre nações, as segregações raciais, os desentendimentosreligiosos e étnicos s"os confrontos ideológicos,tudo isto, de repente, passa a ser secundário,

26894 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999diante da grandeza das possibilidades reais de solução,como está ·demonstrado, claramente, pelo exemplo,pela atitude, pelo heroísmo do maior líder mundialdos últimos vinte anos, que é Nélson Mandela.Este meu discurso nada mais é do que a demonstraçãoviva e clara da grande admiração que tenhopelo líder negro da África do Sul, Nélson Mandela.E não poderia me calar, como um admirador sincero,neste momento histórico especial. Não poderia deixarde me juntar à alegria do povo sul-africano, como maisuma voz, com mais um gesto para aplaudir e reverenciaresta liderança que não é privativa do povo africano,mas é do mundo inteiro. Seria um prejuízo muitogrande privar o mundo deste momento de comunhão,de uma energia tão positiva, de um desejo tão grande,para todos os povos, em poder participar deste exemplomaravilhoso, que há de se espalhar e contaminar omundo - como modelos admiráveis de homens públicosvocacionados e voltados para solução dos conflitosde poder.Administrar uma transição tão difícil como foi oprocesso de dominação da minoria branca na Áfricado Sul, passando para o exercício de uma democraciaverdadeira, onde a maioria negra passou a participardo poder político e econômico, e, o que é mais importante,sem guerra civil, sem grandes derramamentosde sangue. Isto tudo foi um cenário diferenciado domapa político da África, onde anorma habitual são asguerras intermináveis entre as etnias, a queda de presidentese as lutas sem fim pelo poder, ao preço demuito sofrimento do povo.Só um líder forte, popular, respeitado, poderia teremprestado a sua figura para administrar este processo.E agora com o sentimento de dever cumprido e deter dado ao mundo esta oportunidade de demonstrarclaramente como as lideranças podem conduzir osseus povos. Nélson Mandela, amadurecido nas prisões,onde aperfeiçoou as suas convicções originais,chega ao final do seu Governo reconhecido pelasmassas e consegue eleger o seu sucessor, com umafolgada maioria.O regime de segregação racial, o chamadoapartheid, vigorou na África do Sul entre 1948 a 1992,e com as eleições do dia 2 de junho passado e a vitóriado partido socialista Congresso Nacional Africano,com certeza Thabo Mbeki será eleito Presidente, tendoa grande responsabilidade de continuar a implantaçãode uma democracia verdadeira, inclusive dandooportunidades às minorias de poderem se representar.Sr. Presidente, está aí a demonstração viva de comoas decisões políticas fortes podem alterar os rumos eas vidas das pessoas, melhorando-as, promovendo adistribuição da renda e das oportunidades, justiça igualpara todos, criando alternativas seguras e permitindo aestabilidade do quadro social, sem a exclusão oficialde raças, religiões e ideologias.Sem medo de errar ou ser injusto, coloco NélsonMandela como o maior líder político desta geração.Era o que tinha a dizer.O SR. ÊNIO BACCI (PDT - RS. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,apresentei proposta de emenda à ConstituiçãoFederal buscando instituir o arrendamento compulsóriode parte do imóvel rural, ou de conjunto de imóveisrurais de um mesmo dono, com área superior a 5 milhectares.A minha proposta refere-se a uma inovação detodo conveniente, permitindo assim o acesso a terra amilhares de trabalhadores rurais dela excluídos, e poroutro lado vai atingir somente uma pequena parcela deproprietários rurais, pois é de 0,1% o percentual dosimóveis rurais no Brasil que têm área superior a 5 milhectares.A minha PEC, que dá nova redação ao art. 186,instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo,10% do imóvel rural, é uma proposta que visaamenizar um pouco a questão da produção agrícolaem nosso País, dando oportunidade aos trabalhadoresrurais sem terra de produzir e manter com dignidadeos seus familiares, sem violência e sem prejuízo aosproprietários, pois receberão um valor estipulado porarrendamento que se caracterizará por um contrato remunerado.Espera-se, assim, que possíveis resistências aesta proposta sejam ínfimas e que, dessa forma, proprietáriose sem-terra estejam sendo beneficiados mutuamente.O SR. IÉDIO ROSA (PMDB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, eu e o Deputado GeovanFreitas fomos designados para representar esta Casano Seminário sobre os Sistemas Judiciário e PenitenciárioAmericanos. Agora, encaminhamos à Mesa,para conhecimento da Casa, o relatório sobre nossasatividades durante essa semana.RELATÓRIO A QUE SE REFERE OORADOR:Ofício/IR 01-26/99Brasília(DF), 9 de junho de 1999Senhor Presidente,Temos a satisfação de encaminhar a VossaExcelência o Relatório - bem como seus apensos fruto do Seminário que eu e o Deputado Geovam Freitasparticipamos na Flórida, EUA, por designação des-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26895sa Casa, cujo tema foi "Os Sistemas Judiciário e PenitenciárioAmericanos".Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência nossascordiais saudações.Respeitosamente, - Deputado Geovam Freitas- Deputado lédio RosaRELATÓRIOJornada sobre os sistemas Judiciárioe Penitenciário AmericanosPerrodo: 23 a 30 de maio de 1999 - Flórida USARelatores: Deputado lédio Rosa e DeputadoGeovam FreitasDesignados pela presidência da Câmara estivemosem Orlando, cidade do Estado da Flórida, EUA,eu e o Deputado Geovam Freitas, para participar deuma jornada sobre os sistemas judiciário e penitenciáriodaquele pars, nos dias 23 a 27 de não p.p.O encontro constou de quatro conferências:- A organizaçao do Poder Judiciário nos EstadosUnidos;- A Politica penitenciária nos Estados Unidos;- Segurança Pública: o poder de policia do Estadofrente aos direitos do cidadão; e- Admissibilidade dos meios de prova no julgamentocriminal nos Estados Unidos.E de quatro atividades práticas:- Assistir e participar de julgamento em TribunalEstadual da Flórida;- Investigaçao Criminal;- Assistir e participar de julgamento em TribunalFederal da Flórida; e- Prisão privada.O Seminário teve a participaçao de vários profissionaisda área jurrdica e de estudantes e foi presididopelo Secretário Executivo do Ministério da Justiça Ministro Paulo Afonso Martins de Oliveira.Para ilustrar e enriquecer o nosso Relatório to·mamas a liberdade de anexar os pareceres de algunsilustres participantes, como veremos:A Justiça Criminal nos Estados Unidos da Américado Norte: um Paralelismo com a Justiça Brasileira Dr. Sérgio Habib - Professor de Direito Penal na UniversidadeFederal da Bahia e na Unlfaca, membro daAcademia Brasileira de Direito Criminal, da SociétéInternational de Criminologia, mestre em Direito pelaUFBa e advogado criminal.Journey of Comparative Law: Algumas Impressões- Dr. Mário Júlio Pereira da Silva - Advogado,professor universitário e membro do Conselho Nacionalde Politica Criminal e Penitenciária do Ministério daJustiça.Journey of Comparative Law - Dr. Licrnio Barbosa- Advogado, professor titular da UFG e da UCG, ePresidente do CNPCP do Ministério da Justiça.Sobre a Journey of Comparative Law - Sr. AdrielReis - Acadêmico de Direito da URCAMP-RS.Uma viagem Proveitosa - Dr, Diáulas Costa Ribeiro- Professor de Direito Penal na Universidade Católicade Brasflia, Pesquisador da Universidade CatólicaPortuguesa e Promotor de Justiça em Brasflia.Resumindo, podemos afirmar que comparandoos sistemas encontramos vantagem e desvantagem.A eleição de jurzes pelo povo não constitui nenhumavanço, pois entendemos que a provisão dos cargosatravés de concurso público é o mais acertado. Portanto,anda certo o sistema brasileiro.Quanto ao sistema carcerário, acreditamos serpossrvel aproveitar a experiência daquele pars quantoà adoção do presrdio privado, tanto correcional quantoeducacional, como o ,do Lake City por nós visitado,como também o existente nos Estados do Texas e daCalifórnia, onde os presos trabalham e recebem seussalários dos próprios diretores privados da penitenciária.Na prisão de Lake C!ty, para criminosos de 19 a 24"anos, o trabalho consiste apenas na manutenção dalimpeza do presrdio, ficando o apenado com o deverde estudar.Visitamos também o Laboratório de InvestigaçaoCriminal e constatamos que a politica cientrfica é muitoavançada, funcionando como meio de prova pericial edocumental indispensável à elucidaçao do fato. Parece-nosque no Brasil não há investimentos suficientepara adoção desse método.Quanto à prova testemunhal, o pars que visitamosanda na frente, principalmente com relação àproteção de testemunhas, programa perfeito quedeve ser aprimorado no Brasil.No julgamento do Tribunal do Juri que assistimos,verificamos que a testemunha era um preso,que, ao relatar fato ocorrido antes de sua prisão e quepossibilitou a elucidação de um crime, com iss~conseguiua redução de sua pena. Esse fato é estranhoao nosso processo penal.Interessante relatar a composição da SupremaCorte do Estado da Flórida.A mais alta corte da Flórida é a Suprema Corte,que é composta por sete Jurzes de Apelação, cincodos quais representam o número mrnimo para a conduçaodos trabalhos e quatro o número de votos paraaprovaçao de qualquer matéria. A sede da SupremaCorte situa-se na cidade de Tallahassee, capital doEstado da Flórida.

26896 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Para ser nomeado Juiz de Apelação dessa Corteo cidadão deve ser eleitor qualificado, residente naFlórida, e comprovar prática advocatícia no Estadopelos últimos dez anos.Por quase toda a história da Flórida os Juízes deApelação foram escolhidos pelo povo, em eleição direta.A única exceção dar-se-ia quando a vaga ocorresseno período entre eleições, ocasião na qual oGovernador do Estado indicaria um Juiz de ApelaçãoSubstituto que permaneceria no cargo até a eleiçãoseguinte.Mas essa eleição dos Juízes de Apelação conduziua muitos problemas. Um deles é que tinhamque trabalhar para levantar fundos de campanha, oque conseguiam por doação dos próprios advogadosque possuíam interesse nas votações da SupremaCorte. Por volta de meados da década de 70 o problematornou-se ainda mais sério após vários juízes teremsido condenados por violação da ética.Em 1971 o Gov. Reubin Askew deu os primeirospassos para reformar o sistema através da criação do"processo de seleção por mérito". Por ele o Gov. recebiauma lista de candidatos imparcialmente preparadae escolhia o nome de sua preferência. Em 1974 ojuiz Bem F. Overton tornou-se o primeiro juiz da CorteSuprema a ser escolhido por esse método.Era sabido, no entanto que a mudança deveriaser mais profunda, uma vez que, indesejavelmente,os juízes eram submetidos a novas eleições após teremassumido as funções. Os esforços para venceresse desafio foram conduzidos pelo Gov. Reubin,pelo Chefe de Justiça Overton e o representante doEstado Sandy D'Alemberte, atualmente Reitor daUniversidade da Flórida.Como resultado, os eleitores da Flórida votaram,em 1976, pela emenda à Constituição que criouuma "reserva por mérito" para Juízes de Apelaçãoque eliminou a maioria dos problemas causados pelofato dos juízes concorrerem ao cargo através de eleição.Hoje, quando ocorre qualquer vacância de cargo,o Governador escolhe o próximo juiz de Apelaçãode uma lista tríplice preparada por uma Comissão Judiciária.Quando se expira o tempo de atuação dosJuízes de Apelação seus nomes são lançados emuma cédula (nas eleições gerais) para serem votadosna lista de "reserva por mérito", casos eles desejempermanecer no cargo. Dessa forma foi eliminada adisputa eleitoral entre Juízes de Apelação e Juízescomuns, pois o que a cédula contém é a pergunta:lo"deve o Juiz de Apelação ser mantido no cargo? Se amaioria disser não, o Governador indica outro juizpara preencher a vaga. Este juiz é escolhido da listatríplice supramencionada, que é preparada considerando-sediversos pretendentes cujas qualificaçõessão analisadas e seus nomes aprovados pela Comissão.Através de votação entre os Juízes de Apelação,é eleito um Chefe de Justiça que preside os atosda Suprema Corte do Estado por períodos de doisanos. Seu substituto eventual é o Juiz de Apelaçãomais velho dentre os restantes.Por fim, foi válida a nossa experiência. Mas,confessamos aos colegas que nos sentimos um poucoinseguros por estarmos em um país que adota apena de morte. Sentimo-nos um pouco vítimas deuma possível injustiça que pudesse nos levar às barrasdo Tribunal, acusados até de algum crime que pudessenos levar ao cadafalso. É horrível a sensação.Brasília, 9 de junho de 1999. - Deputado GeovamFreitas. - Deputado lédio Rosa.A Justiça Criminal nos Estados Unidosda América do Norte: um Paralelismocom" a Justiça BrasileiraSérgio HabibFoi extremamente profícuo, sem dúvida, o Cursode Direito Comparado que, sob a coordenação daConsulex, teve lugar na Flórida, na última semana domês de maio próximo passado.Reunidos homogeneamente, os juristas brasileirosque ali compareceram puderam verificar, in loco,a estrutura e o funcionamento da Justiça americanado norte, seus acertos e desacertos, tudo isso dentrode uma visão comparativa com a forma segundo aqual se acha organizada a Justiça no Brasil.Em que pese à grande diferença entre um sistemae o outro, já que, em relação ao primeiro, aplicam-seos princípios do commom law, do direito a.nglo-saxônico,talvez não fosse tão despropositado estabelecer-seum paralelismo entre ambos, até porqueas comparações também podem ser feitas pelas dassemelhanças,e não apenas pelos pontos em comum.Pois bem. Os julgamentos nos EUA são realizadosde acordo com a organização de cada Estadoamericano, já que cada Estado-membro possui assuas cortes com jurisdição criminal e civil, distribuídasem countyou em district. Essas Cortes possuem entreoutras designações, as seguintes: circuit court,county court, commom pleas court e superior court.As superiorcourts (orcourt whith lhe samejurisdiction)são as Cortes de julgamento com jurisdiçãogeral para todos os casos. Assim, por exemplo, naCalifórnia, cada county tem uma superior court, sendoo número de seus juízes fixado pela legislação es-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26897tadual, variando, todavia, de acordo com a população.. Já as municipal courts, também, na Califórnia,v.g., têm jurisdição civil para causas com limite emU$25.000.As federal courts acham-se disciplinadas no art.111 da Constituição dos EUA, que também prevê a SupremaCorte. Destarte, o sistema federal de Cortesnos EUA acham-se assim organizado: a) a SupremaCorte dos Estados Unidos, que é, em suma, a instânciaúltima da interpretação da lei e da jurisprudência;b) as United States Circuit Courts of Appeal; c) e asFederal District Courts, em número aproximado de 92distritos, sendo que cada Estado-membro dispõe deum, à exceção de Nova Iorque, do Texas e da Califórnia,que apresentam quatro.Existem, ainda, outras Cortes federais especiaisnos EUA criadas pelo Congresso, a saber: "1. UnitedStates Court of Appeals for the Federal Circuit (formerlyU.S. Court of Claims and United States Court ofCustoms and Patent AppeaJs); 2. United States ClaimsCourt; 3. United States Court of International Trade(formerly the Customs Court); 4. The Tax Court ofthe United States (formerly known as United StatesBoard of Tax Appeals); 5. United States Court of MiIitaryAppeals; 6. District of Columbia Superior Courtand District of Columbia Court of Appeals, which havejurisdiction of local district matters; 7. District BankruptcyCourts".Abaixo da Suprema Corte dos Estados Unidosque tem competência e autoridade máxima para dirimirquestões relativas à interpretação de lei federal eou de matéria constitucional, acham-se as cortes deapelação (United States courts of appeal) distribuídasem número de doze, em todo o país, a saber: first Maine, New Hampshire, Massachussetts, RhodeIsland, and Puerto Rico; second - Vermont, Connecticut,and New York; third - New Jersey, Pennsylvania,Delawre, and the Virgin Islands; fourth - Maryland,West Virgínia, Virginia, North Carolina, and South Carolina;fifth - Mississippi, Louisiana, and Texas; sixthOhio, Michígan, Kentucky, and Tennessee; seventhIndiana, lIIinois, and Wisconsin; eight - Minesota,lowa, Missouri, Arkansas, Nebraska, North Dakota,and South Dakota; ninth - California, Oregon, Nevada,Montana, Washington, Idaho, Arizona, Alaska,Hawaii, territories of Guam, and Norther MarianaIslands; tenth - Colerado, Wyoming, Utah, Kansas,Oklahoma and New Mexico; eleventh - Alabama, Georgiaan Florida.A legislação criminal nos EUA classifica os delitos,consoante a sua gravidade, em Felony (mais sério,punido com reclusão em p.anitenciária estadual);Misdeameanor (menos grave e geralmente punido bya fine or commitment to a. county iai~. Alguns Estados-membrosadotam a pena de mOlte, a exemplo daFlórida, bem assim a prisão perpétua.Destaque-se, ainda, a experiência que vemsendo desenvolvida no campo da privatização dospresídios.Na viagem que fizemos, foi-nos propiciado visitar(e conhecer) a prisão privada de Salte Lake, distandode Orlando cerca de três horas.Sem embargo, uma experiência que vem dandocerto, muito embora esteja bem distante da realidadebrasileira.Sua população carcerária gira em torno de 350internos, apresentando uma média de idade que variaentre 19 e 24 anos (idade máxima permitida para aliestar).Suas características mais mercantes são a disciplina,a organização, o trabalho, a limpeza. Todostrabalham e estudam, praticam esportes e fazem cursoprofissionalizante.O presídio de Salte Lake é administrado pelaempresa CCA - Corrections Corporation of America,uma das maiores nos EUA, com atuação em váriosestados americanos.Na verdade, três empresas concorrem entre sivisando à exploração das prisões privadas nos EUA,a saber: a Corrections Corporation of America, aWackenhut Corrections Corporation e a United StatesCorrections Corporation, existindo essa espécie deestabelecimento prisional em i 7 Estados-membros.Os que defendem a sua existência argumentamque o seu custo apresenta-se 27% mais barato doque os estabelecimentos prisionais convencionais,muito embora duras críticas se abatem sobre elas,em especial provenientes do American Ba Association(equivalente à nossa OAB).Não há dúvida de que o governo americano investemaciçamente no sistema judiciário. No que serefere ao sistema criminal, os governos federal e estaduaisdispendem cerca de 100 bilhões de dólares,anualmente, com policiamento, persecução criminal,julgamento e punição de delinqüentes, envolvendonada menos que dois milhões de pessoas nas atividadesrelacionadas com a justiça criminal. Nessa tarefasão envolvidos mais de 23.000 promotores públicos,25.000 advogados, além de aproximadamente40.000 assessores. assistentes e funcionários.Não se poderia discorrer :sobre a justiça criminalnos EUA sem fazer-se referência à Constituição, cujospoucos artigos não impedem que seja ela respei-

26898 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999tada e acatada por todos, assegurando-se, assim, osprincípios e garantias individuais do cidadão, além defortalecer o estado de direito e democracia americanos.No particular, vale destacar-se a importânciadas 4ª e 5ª emendas.A 4ª emenda trata dos direitos do povo americanode estar seguro em suas casas, não sofrendo violaçõesde qualquer espécie, desfrutando de sua privacidadee, inegavelmente, limitando a ingerência doEstado na vida do cidadão. Costuma-se dizer que a4 51 emenda protege pessoas, não lugares.A 5ª emenda, por seu turno, assegura o direitode o suspeito não se auto-incriminar; ele tem o direitoconstitucional de permanecer calado; a partir do casoMiranda V. Arizona, 384 U.S. 436 (1966), o suspeitode crime deverá ser advertido dos seus direitos depermanecer em silêncio; de que tudo aquilo que disserpoderá ser utilizado contra si na Corte; de que poderáaconselhar-se com um advogado; em não dispondode condições para contratar um, ser-Ihe-á concedidoum defensor público. O suspeito, igualmente,poderá recusar-se a depor, permanecendo em silêncio,até que se faça presente o seu advogado.Nos EUA as penas alternativas vêm sendo largamenteaplicadas, como um substitutivo à pena privativade liberdade. Em contrapartida, aplicam-se apena de morte e a prisão perpétua, estas duas últimasexpressamente vedadas pela Constituição brasileira.Entre eles, dos 50 estados, 38 admitem pena demorte.No que se refere à criminalidade, o preso nosEUA representa um custo de U$1.560 mensais, enquantoque, em média, um agente penitenciário percebeU$2.130, por mês. As estatísticas referem umataxa de reincidência de 32% para os crimes consideradosmais leves, e de 21 % para aqueles consideradosmais graves.A sociedade americana admite que o ônus como preso (o custo-benefício) é menor do que a sobrecargados prejuízos sociais causados pelos indivíduosperigosos soltos em meio à comunidade.Entre as formas alternativas de prisão encontra-sea do monitoramento eletrônico, aliás, métodoque gerou intensa polêmica até que a Suprema Cortese pronunciasse decidindo que a sua utilização nãofere os direitos da personalidade.O instituto do plea bargaining vem sendo muitoutilizado, e talvez, por isso, as penitenciárias americanasnão tenham ainda chegado ao colapso total.A população carcerária em todo o território americanoé a prova disso. São 1.191.450 reclusos e detentosdistribuídos nas prisões estaduais e demaispresídios o que equivale a uma média de 457 presospor 100.000 habitantes, sendo que a Califórnia e oTexas lideram essas cifras, em que pese a rígida legislaçãoadotada em ambos os estados, destacando-seo primeiro deles (a Califórnia) onde prevalece aLei dos Três Golpes (The Three Strikes Law), admitindoa aplicação de pena de 25 anos de prisão perpétuana hipótese de o réu ser reincidente pela 3 8 vez.Por seu turno, Nova Iorque, por adotar o princípiodas "janelas quebradas" (Broken windows), encaracom a mesma seriedade pequenos deli.tos e crimesgraves, admitindo a necessidade da participação comunitária,patrulhamento intensivo e combate incessanteaos focos de criminalidade. Segundo EdmundoOliveira, o programa de Rodolph Giuliani consegueser eficiente, conquanto apresenta o seu "calcanharde Aquiles" no aumento da violência policial.Pelo que se conhece, 11 milhões de pessoassão presas anualmente nos EUA, sendo dispendidosU$22.614.000.000 (bilhões) também por ano com oSistema Criminal.São estas algumas conclusões de forma reduzida,a que chegamos na Jornada de Direito Comparadopromovida pela Consulex Law Events Institute, emOrlando, Flórida, sob a competente coordenação deLuiz Fernando Zakarewicz.Do evento, lições e lições foram extraídas.Já não me refiro às lições de Direito, mas às devida, pela convivência diurna com magníficos colegasoriundos dos mais diversos rincões desse Brasil.Na linha do tempo recolho impressões dos caríssimosLuiz Flávio Borges D'Urso, Emanuel MessiasOliveira Cacho, Renato de Mello Jorge Silveira, DiaulasCosta Ribeiro, Mário Júlio Pereira da Silva,Antônio Leopoldo Teixeira, Carlos Humberto de Sousa,Adriel Reis, Adilson Ramos Júnior, Eduardo MachadoMattar, William Douglas, cujas presenças tantoabrilhantaram o Encontro de Orlando. Conhecê-losfoi a melhor pesquisa, sabê-los magnânimos a maiorde quantas alegrias pude vivenciar.E como se não bastasse, outros ilustres companheirosde ideário engrossaram as fileiras daquelesque o tempo não conseguirá apagar de nossas memórias:Junemarie Fernandes de Andrade, Ana PaulaZakarewicz Poletti, Lívia Ramos, Denise Vince Túlio,José Ricardo Regueira, lédio Rosa, Geovan Freitas,Cassandra Costa Félix, Alexandre Poletti, José Tavaresda Silva Neto, Anilcéia Machado, Antônio RenatoAlves Rainha, Milena da Silva Lobo, Murilo de OliveiraCastro Coelho.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26899Por derradeiro, os ~minentes Licínio Barbosa e PauloAfonso Martins de Oliveira, Presidente do Conselho Nacionalde Política Criminal e VICe-Ministro da Justiça respectivamente,a quem rendemos as nossas justas homenagenspela simplicidade no trato e pela lhaneza com que se relacionaramcom todo o grupo.BIBLIOGRAFIA1) Para/ega/ Practíce and Procedure, by DeborahE. Larbalestrier, 3 rd ed.2) The Oxford Companion to The SupremeCourl of The United States, 1992.3) Public Securance: The Power ofState Policein Re/ation to the Citizen's Right, by Leonard E. Birdsong.4) The Organization ofThe Judiciary in The UnitedStates, by Judge Seymour Benson.5) The Penitentiary Policy in The United States,by Edmundo Oliveira.SÉRGIO HABIB é professor de Direito Penal naUniversidade Federal da Bahia e na Unifacs, membroda Academia Brasileira de Direito Criminal, da SociétêInternational de Criminologia, mestre em Direitopela UFBa e advogado criminal.O SR. ClAUDIO CAJADO (PFL - BA. Pronuncia osegunte discurso.) - Sr. Presidente, 8r!s e Srs. Deputados,no últiTlo final de semana, tive a oporl\.Jlidade de visitar o extremosul do Estado da Bahia, a convite do meu conterrâneoe um dos representantes daquela belíssima região nestaCasa, Deputado FrancistQnio Pinto, a quem desde já agradeçopelo hospitalidade e deferência dispensadas a esteParlamentar.Na visita ao Município de Medeiros Neto fui convidadopelo Governador do Estado, Dr. César Borges,a integrar sua comitiva e participar da inauguraçãodo moderníssimo Terminal Rodoviário da cidadee da assinatura para abertura da ordem de serviçopara construção da Rodovia BA-290, que interligará alocalidade a Teixeira de Freitas.Dando continuidade à visita, fomos aos Municípiosde Mucuri e Nova Viçosa. Já no outro dia fomosa Prado, Alcobaça, Caravelas, Itamaraju e PortoSeguro.As atMdades econômicas da região concentram-seem sua grande maioria na pecuária com atividade agrícolalocalizada, destacando-se a cultura do mamão.A atividade turística apresenta-se como um setorimportante para o desenvolvimento econômico doextremo sul devido à beleza cênica de suas praias ede localidades ecológicas. ,No início da década de 70, depois de implantadaa BR·101, cortando o litoral da Bahia de norte asul, novos centros urbanos surgiram. A implantaçãodo complexo da celulose, no Município de Mucuri, e ofomento do turismo transformaram a região numa dasmais dinâmicas do Estado, passando a apresentar índiceselevados de renda e crescimento demográficointenso.O Município de Teixeira de Freitas, situado noeixo da BR-1 01, beneficiou-se de sua localização estratégica,desenvolvendo-se como centro comercial ede serviços, atendendo à demanda regional.Em Mucuri, o complexo da celulose já despontacom uma elevação do produto municipal e intensocrescimento populacional, com repercussões sobreos Municípios vizinhos, devido à duplicação da em·presa Bahia Sul Celulose e à expansão da área plantadacom eucalipto.Em Porto Seguro concentram-se as atividadesde turismo e lazer. Nos próximos anos, essas cidadesdeverão ter seu crescimento acelerado com a ampliaçãodo pólo dos investimentos turísticos.A região, berço do descobrimento do Brasil, deverános próximos anos atingir o ápice do desenvolvimento,haja vista ser composta por solo rico, comboas terras para o plantio, propício à agropecuária, efonte turística imensurável.A beleza das praias, a hospitalidade e o confortooferecidos pelos moradores com certeza resultarãoem benefícios para todos, principalmente porque têmnesta Casa um representante, Deputado FrancistônioPinto, que desenvolve um trabalho sério, altruísta eprofícuo para o desenvolvimento da região.Aliado a tudo isto, ainda há o compromisso doGoverno Estadual, na pessoa do Governador CésarBorges, de auxiliar os Governos Municipais com alocaçãode recursos e obras nas áreas de infra-estrutura,saneamento, educação, saúde, transporte,enfim, de proporcionar, como vem fazendo nasoutras regiões do Estado, melhores condições para odesenvolvimento e crescimento regional.Sr. Presidente, estamos próximos de comemo·rar quinhentos anos do descobrimento do Brasil, e oberço do seu descobrimento, no extremo sul da Bahia,está sendo preparado para receber os visitantesbrasileiros e de todas as partes do mundo, que certamentese apaixonarão pela região.O Município de Porto Seguro, porta de entradadas caravelas portuguesas, está praticamente prontopara a grande festa dos quinhentos anos, como tambéma encantadora cidade de Caravelas, com a suaelegância discreta e centenária e seus moradoresgentis e hospitaleiros.O Prefeito Ubaldino Junior, a quem agradeço ahospitalidade, em parceria com o Governador César

26900 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Borges, vem envidando todos os esforços para ofereceraos visitantes ótimos hotéis, restaurantes, segurança,saúde, infra-estrutura e saneamento, além dabeleza natural das praias e do acervo cultural restauradoe preservado, mantendo viva a história brasileiradesde seu descobrimento.Sr. Presidente, ao finalizar, quero expressar minhagratidão ao nobre Deputado Francistônio Pinto esua esposa Jussara pela oportunidade de conheceruma das mais e promissoras regiões do nosso Estado.Agradeço igualmente aos Prefeitos Wagner Ramos,de Teixeira de Freitas; Adalberto Pinto, de MedeirosNeto; e Milton Borges, de Mucuri. E, ainda, atoda a população da região sul do Estado da Bahia,que nos acolheu com alegria e hospitalidade.Sr. Presidente, peço a V. Exi! que autorize a publicaçãono programa A Voz do Brasil deste pronunciamento.O SR. WELLINGTON DIAS (PT- PI. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,no Piauí, o crime organizado, a presença dequadrilhas organizadas é uma constante, conformecomprovei em relatório e dossiê entregue ao Ministroda Justiça, Dr. Renan Calheiros, ao Secretário Nacionalde Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Dr.José Gregori, e ao Presidente da Comissão de Defesados Direitos Humanos desta Casa, Deputado NiImárioMiranda, meu companheiro de partido. Quadrilhasde assalto a banco, narcotráfico, prostituição infantil,fraudes públicas, pistolagens, roubos de veículos,etc. As provas surgem todos os dias - e encaminhotambém às autoridades.Nesta semana, agiram com destaque na imprensaquadrilhas de assaltos a banco: assaltaram oBanco do Brasil, Agência de Simplício Mendes, nosertão, no último dia 7, com o assassinato do delegado,subtenente Elói Ferreira Rodrigues, e do doentemental Raimundo de Souza, quando o socorria. Ospoliciais são apenas três, sem viaturas, com armas ultrapassadas,sem telefone, etc., numa cidade comagência bancária, agência dos Correios e pólo deuma região com seis Municípios e 60 mil habitantes,aproximadamente. Os bandidos, com veículos potentese fuzis AR-15, levaram 5 mil reais e o Vice-Prefeito, funcionáriodo Banco do Brasil, Cid Araújo Moura Júnior(PFUPI), como refém. Graças a Deus, soltaram o meucompanheiro bancário com vida. Dois mortos e a populaçãoainda mais descrente no aparelho do Estado.Ontem, em Uruçuí, nos cerrados piauienses, aquadrilha de assaltos a banco - repito: com invejávelorganização no Piauí - assaltou novamente o Bancodo Brasil. Fizeram uma família e o vigilante de refém,soltos, traumatizados, e roubaram 250 mil reais.Também ontem foi barbaramente assassinadoo engenheiro José Ferreira Castelo Branco,ex-Diretor da Telepisa que exercia atualmente o cargode Diretor-administrativo da Telemar Tele NorteLeste. Assassinado quando fazia cooper no centro deTeresina. Mais uma vítima da quadrilha da pistolagem?Vítima como os sete Prefeitos, o jornalista e líderdas pesquisas.para Deputado Federal na últimaeleição, Donizete Adalto (PPS/PI), e tantos outros?Os jornais focais, Meio Norte, O Dia, Diário doPovo, publicam todos os dias páginas inteiras sobreestes crimes.Os jornais O Globo, Correio Braziliense e outrospublicaram esta semana matérias sobre prostituiçãoinfantil, com indícios de envolvimento de autoridades,empresários etc.Até quando? Até quando, Sr. Governador MãoSanta? Até quando, Sr. Presidente Fernando HenriqueCardoso, Sr. Ministro Renan Calheiros?Vamos esperar a morte de mais quantos?Bancada do Piauí, não podemos assistir, comoplatéia, a esta situação. Queremos uma parceria, apoio,estrutura, o fim da impunidade no Piauí.Minha solidariedade às vítimas, aos bancários,aos familiares dessas pessoas atingidas, agredidas.O meu compromisso de que vou continuar daquie em todo lugar cobrando providências.A impunidade, como disse o Superintendenteda Polícia Federal Robert Rios Magalhães, "é imoral".É indecente esta situação.É preciso haver condições para combater o cri·me organizado que toma conta do Piauí.O SR. CORONEL GARCIA (PSDB - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs eSrs. Deputados, quero congratular-me com estaCasa Legislativa, com o Senado Federal e com oExecutivo, na pessoa do Presidente Fernando HenriqueCardoso, pela criação do Ministério da Defesa.Como ex-integrante do Exército brasileiro, passadorecente que tanto me orgulha, fiz questão degravar em meu nome político o título de coronel, poisfoi na caserna que aprendi, desde jovem, a entendera importância de uma força armada no contexto deum país soberano como o Brasil. E foi naquele ambiente,no convívio com representantes da Marinha eda Aeronáutica, que comecei a sentir a falta de um órgãocoordenador das ações dos três Ministérios militares.Hoje, amadurecido pela experiência adquirida,estou convicto de que a criação do Ministério da Defesaserá muito benéfico para as três Forças, que, ape-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26901sar de sempre terem sido conduzidas por competentesprofissionais, careciam de um elo mais forte que oEstado-Maior das Forças Armadas, não só para coordenaras suas ações operacionais, como tambémpara unificar os seus procedimentos administrativos.Para que V. Exas possam avaliar o significadodas minhas palavras iniciais, permitam-me citar, porexemplo, como se processa o mecanismo da defesana República Federal da Alemanha, ressaltando apenasalguns aspectos importantes. Naquele país o Ministérioda Defesa tem como componentes, além daMarinha, Exército e Aeronáutica, o Serviço Médico ede Saúde e ainda a Administração, que é toda conduzidapor civis. O Ministro da Defesa ora é um civil, oraum militar da reserva, normalmente escolhido entrepessoas que possuam conhecimentos de estratégiae de administração.As ações de um tal Ministério da Defesa visam àconjugação de esforços e à racionalização administrativa,e, a partir daí, as possíveis rivalidades e corporativismoexistentes são minimizados pela realizaçãode exercícios militares conjuntos, que evidencia aimportância do papel de cada participante.Na Alemanha, o ensino nas escolas militares écomum, embora com partes do currículo diferenciadas;na saúde, os hospitais servem a todos indistintamente,e nos centros tecnológicos trabalham representantesde todas as Forças, perseguindo um únicoobjetivo.Sr. Presidente, srSs e Srs. Deputados, não restadúvida de que o Ministério da Defesa trará muitos benefíciosao nosso País, se nos espelharmos nos modelosde vários países que o possuem há muito tempo,adequando-o à realidade brasileira.Gostaria, ainda, de ressaltar o papel fundamentaido Parlamento alemão no soerguimento de suasforças armadas no pós-guerra. Foi ali que se originoua lei regulando normas fundamentais da posição jurídica,da conduta, dos direitos e deveres dos seus cidadãosem uniforme. O Parlamento alemão, órgãosupremo de controle das forças armadas, encarregoua comissão parlamentar de defesa a exercer estasfunções de controle e garantir a salvaguarda dos direitosfundamentais dos militares.Como vemos, é vasto o campo de atuação doCongresso na área da defesa nacional. Por isso seriaimportante a nossa participação efetiva na conduçãodos projetos militares, particularmente neste momentoem que é criado o Ministério da Defesa. Agindo assim,muitas outras questões de interesse nacional poderiamser aprimoradas pela aproximação Congresso,Ministério da Defesa, Forças Armadas.Temos certeza, finalmente, de que o MinistroElcio Alvares, juntamente com os comandantes daMarinha, Almirante Sérgio Chagastelles, do Exército,General Gleuber Vieira, da Aeronáutica, BrigadeiroWalter Brauer, e o Chefe do Estado-Maior da Defesa,Brigadeiro Nelson de Souza Taveira, saberão, nestafase inicial de implantação do novo Ministério, realizaresta tarefa com muita sabedoria.De nossa parte, na Comissão de Defesa da Câmarados Deputados, estaremos sempre dispostos aapoiar, de maneira transparente e democrática, todasas ações que envolvam o novo Ministério e as ForçasArmadas, principalmente na elaboração e consecuçãoda Política Nacional de Segurança.O SR. AUGUSTO NARDES (PPB - RS. Semrevisão do orador.) - Deputado Caio Riela, fico muitofeliz em vê-lo presidindo esta Casa.Meu caro Presidente, estou aqui solicitando a V.Exa que mande inserir nos, Anais desta Casa a Propostado Setor Produtivo para o Plano de Safra de Verão1999/2000 para a Região Centro-Sul, solicitaçãoesta feita pela CNA (Confederàção Nacional da Agricultura)ao Ministro Francisco Turra, que está tentandoarticular o plano de safra. Esta proposta é de grandeimportância para o nosso País.PROPOSTA A QUE SE REFERE OORADORProposta do Setor Produtivo parao Plano de Safra de Verão 1999/2000para a região Centro-SulBrasflia, junho de 1999ApresentaçãoO presente documento é resultado de um trabalhoconjunto da Comissão Nacional de Cereais, Fibrase Oleaginosas da Confederação Nacional daAgricultura - CNA e da Organização das CooperativasBrasileiras - OCB.A "Proposta do Setor Produtivo para o Plano deSafra de Verão 199912000 para a região Centro-Sul"contou com a participação efetiva das Federações Estaduaisda Agricultura que integram o Sistema CNA e doSetor Cooperativista representado pela OCB.A novidade na elaboração da presente propostaé a participação direta de vários produtores rurais quepuderam externar os seus anseios por meio do "Pro_jeto Conhecer".O "Projeto Conhecer" é um canal de comunicaçãoentre a CNA e os produtores rurais que podem,em um curto período de tempo, serem consultadossobre questões de interesse do setor rural brasileiro.

$S~.\-.r 1•.1./ - .1--- _---_.,.C; .... ..losta do Setor Produtivo para o Plano de Safra de Verão 1999/2000 para a Região Centro-Suldro Resumo das PropostastO~.'l'~iilo.. -1tos Sistemática Atual Proposta conjunta da CNA e OCB _..cesso ao Crédito I) O Governo anunciou na safra passada 1) Disponibilizar R$ 15 bilhões para o custeio da safra; 2) Definir o penhor daR$ 11,3 bilhões porém liberou apenas R$ safra como garantia do crédito de custeio.7 bilhões; 2)Exigências hipotecárias deativos reais que excedem em 100% o valorfinanciado..umento das 1) 25% das rubricas sujeitas ao depósito 1) aumentar a exigibilidade dos recursos obrigatórios para 30%.._-..bilidades compulsório são para o crédito rural.~rédito Rotativo I) autorizado apenas para mini e pequenos 1) autorizar para todos os produtores rurais.- -Iprodutores.imites de 1) limitado a R$ 300 mil para o algodão, 1) elevar o limite por cultura para refletir a nova realidade de custo de produção;Iciamentos R$ 150 mil para arroz, feijão, milho, 2) Estabelecer como limite individual 70% do valor bruto da produção esperaelamandioca, trigo e sorgo; R$ 100 mil para do produtor; 3) Elevar o limite de soja do Centro-Oeste e estendê-lo para assoja no Centro-Oeste e R$ 40 mil para demais regiões do País.:ncargosdemais lavouras1) 8,75% para o crédito dos recursos 1) 6% para o crédito dos recursos controlados e 3% para o Pronaf.-_..lceiroscontrolados e 5,75% para o Pronaf.~ecursos Externos I) Risco cambial +juros 2) Exigir que o Banco repasse aos produtores os benefícios do hedge para evita,o risco cambial.9>~o~(')>,~ oori}~~ori}~ofr .....\O~

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26904 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Proposta do Setor Produtivo para o Plano deSafra de Verão 1999/2000 para a regiãoCentro-Sul1 - IntroduçãoO cenário interno da agricultura, na safra emcurso, está sendo marcado pela estagnação do valorbruto da produção para o conjunto dos vinte principaisprodutos agrícolas, o que limita a capacidadede autofinanciamento dos produtores para o plantioda safra 1999/2000.Aliado a essa restrição, o contigenciamento docrédito peJo sistema financeiro contribuiu para elevaro endividamento dos produtores junto aos fornecedoresde insumos, principalmente nas comercializaçõesrealizadas com cláusulas de variação cambial ou vinculadasà moeda norte-americana.Faz-se necessário lembrar que a agriculturabrasileira, chamada de âncora verde, pagou um altocusto pela estabilização do Plano Real, que culminoucom o grave endividamento do setor. Mesmo após arenegociação das dívidas, com a securitização e posteriormentecom o Programa Especial de Saneamentode Ativos - PESA, o setor rural ainda não conseguiureequilibrar a sua situação econômico-financeiraparaalavancar os investimentos que tanto são necessáriospara aumentar a renda dos produtores e criarum fluxo de caixa suficiente para honrara, em dia, oscompromissos financeiros assumidos.A Confederação Nacional da Agricultura - CNAe a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB,estimam que o setor agropecuário nacional transferiumais de R$24 bilhões para a economia como contribuiçãopara a estabilidade do Plano Real. Essa transferênciade renda mensurada pela soma da diferençaobtida entre o Valor Bruto da Produção - VBP de1994 - o maior da década de 90 - e os VBP dos anosposteriores, até o ano passado, foi conseqüência diretada redução dos preços dos produtos agropecuáriospara o setor urbano. A manutenção dos preçosque integram a cesta básica serviu de garantia da estabilizaçãoda inflação e espinha dorsal do PlanoReal.Vale destacar que o setor rural é o ramo de atividadeque mais rapidamente responde aos investimentosrealizados e a um custo inferior aos demaissetores daeconomia. Além disso, o setor rural é o quemais emprega mão-de-obra. De acordo com as informaçõesdo IBGE, de 1996, do total de 68 milhões depessoas ocupadas, 16,65 milhões pessoas eram empregadasno setor rural, respondendo, portanto com24,5% do total dos empregos gerados no País. Dosonze ramos de atividade catalogadas pelo IBGE, osetor .rural supera o de prestação de serviços e o daindústria de transformação em termos de absorção demão..cle-obra. No conceito mais abrangente de agronegócio,o setor ?1bsorve 21,1 milhões de pessoas.No cenário externo, o setor agropecuário, a despeitodo custo Brasil, é o ramo da atividade econômicanacional mais competitiva no comércio exterior. Aagropecuária é o único setor superavitário na correntede comércio internacional. No ano passado foramexportados US$14.9 bilhões e importados US$7.2 bilhões,gerando um superávit de US$7.7 bilhões. Noprimeiro trimestre deste ano, a despeito da queda depreços para as principais commodities da pauta deexportações, a agricultura aumentou 7,47% as vendasexternas enquanto as exportações totais do Paísrecuaram 10,37%.Embora a curto prazo o esforço de exportaçãoesteja limitado pela crise financeira internacional que abalou a economia dos países do sudeste asiáticoe do Leste Europeu desaquecendo a demandamundial- o Brasil, a médio e longo prazos, apresentacondições potenciais para aumentar a sua participaçãono mercado externo desde que utilize todos osmecanismos junto à Organização Mundial de Comércio- OMC, para evitar que os países desenvolvidosutilizem o dumping financeiro para deslocar o comércioagropecuário brasileiro.É evidente que mudanças estruturais são essenciaispara propiciar as condições requeridas pararesolver o problema de falta de renda do setor. Todavia,medidas de curto prazo de medidas de curto prazodevem ser tomadas em tempo hábil, para permitirque os produtores possam tomar a$ decisões deplantio com conhecimento das regras oficiais que irãodisciplinar o Plano de safra 1999/2000. Nesse sentido,o setor produtivo apresenta, como sugestão, umapauta mínima de instrumentos de política agrícolapara compor o Plano de Safra do Governo para a Safrade Verão 1999/2000, conforme descrito a seguir.2 - Propostas do Setor Produtivo2.1 - Acesso ao CréditoExiste a necessidade efetiva de R$15 bilhõespara custear a safra 1999/2000, mas o anúncio deum volume recorde de crédito para safra terá poucaeficácia caso não seja viabilizado o retorno dos produtoresrurais a uma situação de normalidade, viabiIizando o acesso ao crédito junto ao sistema financeiro.A exigência de garantias reais, excedendo emmuitos casos a 100% do valor financiado, restringiu oacesso ao ciédito, tendo em vista a indisponibilidade

Junho de 1999 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26905de novos ativos reais, dos produtores, para oferecercomo garantia adicional a empréstimos novos.O Manual de Crédito Rural estabelece que sãogarantias de crédito rural, não apenas a hipoteca comumou cedular, porém o penhor agrícola, pecuário,mercantil ou cedular. Dessa forma, é imprescindíveluma flexibilização dos agentes financeiros na exigênciadas garantias conforme estabelece o MCR 2.3.2.Propostas: 1) Disponibilizar para o custeio dasafra o montante de R$15 bilhões; 2) Definir no Planode Safra 1999/2000 o penhor de safra como garantiasuficiente para a obtenção do crédito de custeio.2.2 - Aumento das ExigibilidadesA carência de novas fontes de financiamentospara a agricultura, com custo de captação que minimizeas despesas de equalização de taxas, tornouas exigibilidades de que trata o MCR 6.2 como fonteimprescindível para alavancar os financiamentos dosetor rural.Na safra passada, o volume de crédito efetivamenteutilizado pelo setor ficou muito aquém doanunciado o que prejudicou a programação de investimentosdos produtores, restringindo a expansão daárea plantada e aumentando a contratação de comprasde insumos financiadas diretamente junto às distribuidoras.A falta de recursos para o financiamento do custeioda lavoura, ocorrida nesses últimos anos, inseriua indústria de insumos agrícolas como importantefonte de recursos para os produtores. As vendas deUS$2.5 bilhões em defensivos e de US$3 bilhões emfertilizantes na safra em curso, mediante a concessãode prazos, tomaram-se fontes complementares de financiamentosaos empréstimos obtidos nos agentesfinanceiros.A mudança do regime cambial brasileiro e aconseqüente desvalorização do real, frente às moedasestrangeiras, elevou significativamente as dívidasdos produtores junto aos fornecedores de defensivose fertilizantes, na comercialização de insumosagrícolas realizadas com cláusula de variação cambiaiou atreladas ao dólar norte-americano. Várias negociaçõesforam tentadas pelos produtores para saldaressas dívidas sem comprometer exclusivamenteo setor produtivo ou a indústria. Todavia, até o momento,os entendimentos mostraram-se infrutíferos oque poderá comprometer essa fonte privada de financiamentopara os insumos agrícolas na safra1999/2000.Dentro dessa perspectiva, faz-se necessárioque sejam assegurados o crescimento de recursosdisponíveis junto ao sistema financeiro para o financiamentoda safra e reduzir a dependência dos produtoresjunto aos fornecedores de insumos.Proposta: Aumentar a exigibilidade dos recursosobrigatórios de 25% para 30% e criar mecanismosque assegurem a efetiva aplicação, pelo agentefinanceiro, desses recursos no crédito rural.2.3 - Crédito RotativoA burocracia criada para a concessão de créditorural é morosa e onerosa. No recadastramento osbancos exigem até 52 certidões, transformando-semuito mais em um agente fiscalizador de tributos edas normas ambientais do que em um agente financeirorepassador dos recursos necessários e imprescindíveispara a atividade produtiva rural.É imperativo que haja um processo de simplificaçãopara a concessão de crédito rural. Atualmente, o art.4 2 da Resolução Bacen n 2 2.164, de 19-6-95, autoriza ocrédito rotativo apenas para os mini e pequenos produtores,limitado ao montante de R$30.000,OO (trinta mil reais)ao amparo dos recursos controlados do crédito rural.O ideal é que essa prerrogativa seja para todos os produtores,simplificando e desburocratizando a concessão deempréstimos rurais, ampliando o limite por produtor.Proposta: Autorizar para todos os produtores osistema de crédito rotativo para o crédito rural, substituindoo atual modelo arcaico e oneroso que exigeanualmente todo um procedimento burocrático quedesconsidera totalmente os cadastros já realizadospelos produtores.2.4 - Limites de FinanciamentosA Resolução Bacen nº 2.402, de 25-6-97, estabeleceos limites para os financiamentos ao amparodos recursos controlados do crédito rural, para cadabeneficiário/safra por cultura.Esses limites, congelados desde 1997, não expressama nova realidade do aumento dos preçosdos insumos agrícolas após a desvalorização do real.No período de março/98 a março/99, os preços dosinseticidas subiram em média 63%, dos fungicidas56%, dos herbicidas 59%, dos fertilizantes químicos29% e dos fertilizantes formulados 43%.Propostas: 1) Elevar os limites de financiamentospor cultura de modo a espelhar a nova realidadede custo de produção agrícola; 2) Estabelecer comoprocedimento para fixar o limite individual de concessãode crédito, 70% do valor bruto da produção esperada,de acordo com o Projeto Técnico apresentado;3) Elevar o limite atual de financiamento da soja paraa região Centro-Oeste e estabelecê-lo como limiteúnico para todas as regiões do País.

26906 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 19993.5 - Encargos FinanceirosA agricultura pelas suas especificidades requerum crédito diferenciado., Os demais setores da economiapodem, no curto prazo, mudar ou adaptar oseu processo produtivo. A agricultura não tem essaflexibilidade, pois decisões tomadas no plantio permaneceminalteradas até a comercialização. Porisso, as taxas de juros para o setor tem de ser prefixadase compatíveis com a taxa de retorno da atividade.A tendência de queda da taxa de juros da economiadeve ser acompanhada com a redução dataxa de juros para o setor agropecuário. Dessa forma,dentro da nova realidade de taxa cadente de inflação,a taxa de juros para os recursos'controladosdo crédito rural devem refletir encargos financeirosinferiores aos que vigoraram na safra passada.Proposta: Reduzir a taxa de juros prefixada de8,75% para 6% ao ano, para os recursos controladosdo crédito rural, e estabelecer no âmbito do Pronaf,juros prefixados de 3% ao ano2.6 - Recursos Externos (63 rural)Embora o volume de recursos externos tenhamdiminuído no financiamento da safra em curso,essa fonte desempenha papel importante naoferta de crédito disponível para a agricultura.Contudo, os encargos financeiros dessa fontede financiamento é cara para a agricultura - juros queexcedem 15% ao ano mais correção cambial. A mudançado regime cambial brasileiro flexibiliza as variaçõesno mercado monetário inserindo maiores riscosaos financiamentos contratados com essa fonte.Proposta: exigir que as instituições financeirasna captação de recursos externos destinados ao financiamentodas atividades rurais e agroindustriais,amparados pela Resolução Bacen nº 2.483, de26-3-98, adotem um mecanismo de hedge e que repassemessa proteção aos financiamentos concedidosaos produtores e demais mutuários, para minimizaro risco cambial nessas operações.2.7 - Preços Mínimos de GarantiaA Política de Garantia de Preços Mínimos PGPM é o principal instrumento que disciplina todaa política agrícola Brasileira. Dela deriva a comprapara a formação e venda dos estoques do Governoao mesmo tempo que sinaliza para os produtoresaquelas culturas que estão sendo objeto de incentivopara o aumento da área plantada. Todavia, coma dívida securitizada atrelada aos preços mínimos,esse instrumento ficou engessado, perdendo a suaflexibilidade como indutor do aumento da produçãoagrícola.É necessário o retorno da flexibilidade dos preçosmínimos sem comprometer a elevação do estoqueda dívida dos produtores, mediante a modificaçãoda Lei nº 9.138, de 29-11-95, desatrelando os reajustesdos preços mínimos na indexação dos financiamentosrenegociados.Com o advento'da securitização, os preços mínimostransformaram-se muito mais como um indexadordo passivo dos produtores do que em um instrumentoindutor de elevação da produção agrícola. AResolução Bacen nº 2.238, de 31-1-96, que dispõesobre os procedimentos a serem observados na securitizaçãodos financiamentos, vinculou a equivalênciaem produto, por meio dos preços mínimo do algodão,arroz, milho, soja e trigo, no alongamento dasdívidas originárias de crédito rural.A dívida securitizada no preço mínimo do milho,vinculou uma quantidade de 64,2 milhões de toneladas,equivalente a duas safras nacionais. Esse produto,portanto, é o mais sensível à variação do preçomínimo. Eventuais reajustes do preço mínimo desseproduto elevaria 80% de toda a dívida securitizada, oque implicaria uma relação custo/benefício desfavorávelpara os produtores.Atualmente o Contrato de Opção tem desempenhadoum papel mais relevante na sinalização do preçode mercado do que o preço mínimo. Porém, paradotar esse mecanismo de maior flexibilidade é necessáriodesatrelá-Io dos preços mínimos, viabilizandotambém, a composição do preço de exercício a partirdas cotações internacionais.Propostas: 1) Fortalecer a Política de Garantiade Preços Mínimos, tornando-a efetiva, visando a recomposiçãodos estoques governamentais; 2) Os reajustesdos preços mínimos, dos produtos vinculadosà equivalência em produto na securitização, devemser acompanhados de um bônus equivalente à variaçãodos preços mínimos para ser aplicado como redutorno estoque da dívida que trata a Lei nº 9.138, de29-11-95; 3) Divulgar no Plano Safra Contratos deOpções para o período de safra e de entressafra.2.8 - Contrato de Opção para a SojaO aumento esperado da produção Norte-Americanade soja, para a temporada 1999/2000,de 75,0 para 78,4 milhões de toneladas, contribuiupara deprimir ainda mais os preços dessa oleaginosano mercado internacional, que são os mais baixosdessas últimas duas décadas.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26907Como se sabe, o aumento da produção de sojanaquele País foi motivado essencialmente pela políticagovernamental de sustentação da renda, a qualestipula um loan rate de ~S$5.26 por bushel, equivalentea US$11.60/60kg. Os preços internacionais naatual temporada estão abaixo de US$5.00/bushel eos preços esperados para a safra 1999/2000 estãoprojetados em uma faixa de US$3.95 a US$4.75 porbushel, muito inferiores, portanto, ao loan rate. Osprodutores Norte-Americanos além de outros benefícios,recebem o pagamento da diferença entre o loanrate e o· preço de mercado.No Brasil, os preços mínimos da soja são muitobaixos, não desempenhando papel relevante comoindutor da expansão da produção dessa oleaginosa.Proposta: introduzir a soja no Contrato de Opção.2.9 - Programa de Incentivo ao Uso de Corretivosde Solos - PROSOLOEsse programa instituído pela Resolução Bacenn!l2.534, de 17-8-98, previa a aplicação total de R$500milhões, distribuídos R$200 milhões em 1998 e R$300milhões no primeiro semestre de 1999.Dado que esse programa está previsto para finalizarem 30 de junho do ano em curso e tendo emvista o alcance e a importância que tem a correção desolos para potencializar a utilização de fertilizantes,com resultados positivos na elevação do rendimentoda cultura, aumentando a competividade das lavourasbrasileiras, sugere-se:Proposta: Prorrogação do Programa de Incentivoao Uso de Corretivos de Solos - PROSOLO2.10 - Seguro AgrícolaO setor rural carece de um seguro agrícolaque cubra além dos sinistros climáticos, perda derenda motivada por queda de preços ou pela combinaçãode ambos.O Proagro, criado em 1974, e modificado váriasvezes nesses 25 anos de existência, cobre apenas ofinanciamento contratado junto às instituições financeiras.O Grupo Temático do Fórum Nacional da Agricultura- FNA, que analisou especificamente a questãodo seguro rural, apresentou trabalho que conduza aperfeiçoamentos desse instrumento imprescindívelà atividade rural.Propostas: 1) Incentivar as Companhias Seguradorasprivadas a atuarem no seguro rural; 2) Criarum sistema governamental para o seguro rural demodo a reduzir os prêmios dos seguros, com a ampliaçãodos eventos amparados.2.11 - Liberação das importações de agroquímicosA competitividade da agricultura brasileira estáseriamente ameaçada pelos aumentos de preços.abusivos dos defensivos ocorridos após a desvalorizaçãodo real frente às moedas estrangeiras.Além disso, o próprio Ministério da Agricultura edo Abastecimento constatou por meio de estudoscomparativos, que os preços praticados no Brasil superamem muito os vigentes nos países do Mercosul.Para aumentar a competitividade agrícola, éfundamental que seja harmonizado a legislação brasileiracom os parceiros do Mercosul para possibilitara livre comercialização de agroquímicos entre osEstados-Membros, cumprindo as Resoluções doGrupo do Mercado Comum - GMC, a exemplo dospaíses signatários do Tratado de Assunção que já internalizaramem sua legislação.Propostas: 1) Cumprir a Resolução GMC n!!48/96, do Mercosul, que permite o livre trânsito de comercializaçãode agroquímicos entre os Países-Membrose que seja modificado o sistema de registrode agroquímicos, permitindo a importação diretapelos produtores desde que os produtos possuamregistro no País exportador e no País fabricante doprincípio ativo; 2) Reduzir para zero o imposto de importaçãode agroquímicos para terceiros mercados.2.12 - Política FertilizantesCom a privatização do setor de fertilizantes noBrasil, poucas grandes empresas passaram a dominaro mercado. Em decorrência da oligopolização,os preços internos ficaram distorcidos em relaçãoaos preços internacionais, aumentando os custos deproduções agrícolas e reduzindo a competitividadedos produtores brasileiros frente aos seus concorrentesno comércio internacional.Recentemente, a desvalorização cambial foiapontada pela indústria de fertilizantes como sendo oúnico responsável pelos reajustes de preços ocorridosneste ano. Todavia, os preços subiram muito acimada desvalorização do real frente à moeda norte-americana,caracterizando abuso de poder econômicoo qual foi denunciado ao Conselho de Administraçãode Defesa Econômica- CADE do Ministério daJustiça.Infelizmente, até o momento, o Governo não tomoumedida alguma que resulte na revisão dos preçospela indústria de fertilizantes e de defensivos. Éimprescindível que questão tão séria e urgente sejaresolvida pelos Órgãos competentes, evitando maioresdanos ao setor agrícola nacional.

26908 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Propostas: 1) Reduzir para zero o imposto deimportação para terceiros mercados; 2) Abrir linha decrédito especial para importações de matérias primas;3) Utilizar tempestivamente a legislação que impedea formação de cartel e coibir as elevações abusivasdos preços dos insumos agropecuários.2.13 - Importação de Máquinas UsadasA busca da competitividade na agricultura, deum modo geral, está associada a uma escala ótimade produção que exige o crescimento da produtividadeproporcionada por investimentos em máquinase insumos modernos.A agricultura brasileira tem um dos índices maisbaixos de mecanização por unidade de área. Informaçõesde 1994, da Anfavea, indicavam que enquanto oBrasil utilizava 9,6 tratores para o cultivo de cada1.000 hectares, a Argentina utilizava 11,2 tratores eos Estados Unidos utilizavam 25,8 tratores. Para acolheita, o Brasil utilizava 1,2 colheitadeiras paracada 1.000 hectares enquanto a Argentina utilizava 2e os Estados Unidos utilizavam 3,6 colheitadeiras.Certamente o baixo índice de mecanização no.Brasil decorre principalmente das seguintes restrições:1) preços de máquinas no Brasil mais elevadoque os nossos concorrentes no Mercosul e EstadosUnidos e; 2) Inviabilidade da escala econômica deprodução para aquisição máquinas novas dado o seuelevado preço unitário.Certamente, se houvesse uma política para aumentara concorrência interna na indústria de máquinase equipamentos agrícolas, os preços baixariam,incentivando novas aquisições. Para que isto ocorra,no curto prazo, é importante que haja a autorizaçãopara a importação de máquinas e equipamentos usados.Propostas: 1) Permitir a importação de máquinase implementos usados tanto no âmbito no Mercosulcomo de terceiros mercados; 2) Autorizar o financiamentode máquina e implementos usados nomercado interno.O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s eSrs. Deputados, parece-nos que a negligência tomouconta de vez da cidade do Salvador. Nos pronunciamentosque anteriormente fizemos nesta Casa, já denunciávamoso total descaso da Prefeitura do Salvadorno trato dos interesses da populaçãQ daquela cidade.Denunciamos o fechamento da Estação daLapa, terminal rodoviário mais importante da Capitalbaiana, que atende diariamente 500 mil pessoas, emvirtude da queda de um dos cabos de sustentação deum viaduto que dá acesso aquele terminal.Denunciamos a situação de calamidade públicaque abalou Salvador e sua Região Metropolitana, emvirtude das chuvas que causaram deslizamentos deencostas, desabamento de casas, acarretando mortese deixando um sem-número de desabrigados.Essa sucessão de tragédias, Sr. Presidente,Sr"s e Srs. Deputados, deve-se à total ausência doEstado e à mais absoluta omissão das autoridades narealização das obras de que a cidade necessita e quea população tanto aguarda.Novamente vimos a este Plenário para, primeiramente,lamentar e, indignadamente, denunciarmais uma tragédia ocorrida em nossa Capital.Ontem, o Colégio Municipal Roberto Corrêa, situadono bairro de Pau da Lima, em Salvador, foi palcode mais um desabamento em decorrência daschuvas que há um mês atingem nossa Capital.O desabamento do teto de uma sala de aula daquelaescola deixou como saldo dez crianças feridas,sendo que três delas gravemente.O mais estarrecedor, Sr. Presidente, é sabermosque a referida escola passou por reformas completashá pouco mais de dois anos, nas quais foramutilizados recursos provenientes do Banco Interamericanode Desenvolvimento (BID) e do Ministério daEducação (MEC), através do Projeto Nordeste.A tragédia só não teve maiores proporções, Sr"se Srs. Deputados, porque o desabamento do tetoaconteceu por volta das 13h30min, quando as crianças,com idades entre 10 e 13 anos, ainda estavamchegando à escola. Por essa razão, a sala onde ocorreuo acidente não estava com o seu número completode alunos.Exigimos da Prefeitura do Salvador a realizaçãode uma perícia rigorosa, para sabermos as reais causasde mais esta tragédia, que por pouco não levouinúmeras crianças à morte.A população do Salvador não agüenta mais tantodescaso. Serão necessárias mais quantas vítimaspara que as autoridades façam a sua parte? Fica apergunta.Solicitamos à Mesa Diretora desta sessão a divulgaçãodeste pronunciamento nos órgãos de comunicaçãoda Casa.O SR. LUIZ RIBEIRO (PSDB - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,hoje farei algumas rápidas consideraçõessobre a formação de professores na modalidade Normalem nível médio, para aqueles que pretendem

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26909exercer a docência na educação infantil e nas quatroprimeiras séries do ensino fundamental.Sr. Presidente, ao lermos a Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional- LDBEN, n° 9.394, de1996, em seu art. 62, que trata da formação docenteem nível superior, mas admite a preparação do professorda educação infantil e dos anos iniciais do ensinofundamental, tanto em nível médio, quanto emnível superior, vamos observar uma flexibílídade sobrea profissionalização do docente.Somos conhecedores de que a formação paradocentes, exigida a curto e médio prazo para todos osníveis e modalidades, far-se-á a nível superior, emcursos de licenciatura plena. Hoje a tendência mundialé da formação de docentes na educação superior,e a LDBEN também incorpora essa tendência.Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, observa-seque no Brasil existem vários brasis, ou seja, regiõescom suas diversidades e peculiaridades queainda possuem um grande contingente de professoresleigos, sem o Curso Normal nível médio, que é aformação mínima exigida em lei. Apesar da ênfase daLDBEN à formação de professores em educação superior,não podemos desprezar a formação do professorem nível médio. Em algumas regiões, ainda pormuito tempo será necessária essa formação mínima,que é de significativa importância, conforme o PlanoNacional de Educação, que reafirma sua contribuição.Sendo assim, Sr. Presidente, Sf'ls e Srs. Deputados,louvamos a iniciativa do Ministério da Educação/ConselhoNacional de Educação, pela deliberaçãosobre as diretdzes curriculares nacionais para oCurso Normal em nível médio, que à luz da legislaçãoeducacional deverá prover a formação de professores,em nível médio, para atuar como docentes naeducação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamentaI.Sr. Presidente, rogo a V. Ex" que determine a divulgaçãodeste meu pronunciamento no programa AVoz do Brasil.Muito obrigado.O SR. AGNALDO MUNIZ (pOr - RO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs.Deputados, o combate à febre aftosa é fundamentalpara o desenvolvimento da pecuária no Estado deRondônia. Sem a completa erradicação da doença,os produtores ficarão excluídos de participar dos merocados nacionais e internacionais, com prejuízos incalculáveispara a região. O Ministério da Agricultura temde assumir suas responsabílídades e não pode per·manecer passivo diante de uma situação que exigeações firmes e respostas imediatas.Os trabalhos realizados pelos pecuaristas, comparticipação dos órgãos estaduais, têm permitidoavanços importantes no cadastramento e vacinaçãodo rebanho. Mas é importante perseguir as metas estabelecidascom rigor, pois só assim o Estado poderámelhorar sua classificação e evoluir da posição de"risco desconhecido" para "risco médio", o que possibílítaráa venda de carne desossada para outras regiões.As exigências sanitárias têm crescido em todas .as partes e devem se tornar rigorosas. Para se teruma idéia da situação, basta saber que a venda deboi em pé está condicionada à confirmação de um períodode dois anos sem nenhum caso de febre aftosa.A partir de julho próximo, o Circuito Centro-Oeste formado por São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Goiás,parte de Minas Gerais e Espírito Santo - deverá proibira entrada em suas fronteiras de produtos de origemanimal de áreas classificadas como "risco desconhecido".É verdade que os pecuaristas estão conscientesda importância de agirem rapidamente. As doaçõesde animais e os leilões possibílítaram a arrecadaçãode recursos, que estão sendo direcionadospara a melhor estruturação das equipes do governoresponsáveis pelo cadastramento do rebanho. Mas oprocesso ainda não atingiu a velocidade e a eficiêncianecessárias.O Governo do Estado transferiu para Ji-Paranáa sede do IDARON -Instituto de Defesa Animal deRondônia, como forma de aproximar o órgão dos pecuaristase de suas demandas mais imediatas. A atituderecebeu o apoio de todos e revela compromissocom as metas estabelecidas.Há boa vontade e interesse por parte dos pecuaristase do Governo do Estado, mas é preciso que osresultados apareçam logo. Não basta que os produtoresvacinem seus próprios animais: cada qual deveter um,compromisso maior com o rebanho da região,pois um único caso de doença acarretará a exclusãode todos do mercado. É um desafio que, se souberser utilizado, poderá permitir o fortalecimento das associaçõese das lideranças regionais.Mas mesmo sabendo que a febre aftosa estácontrolada, é preciso que seja feito um recadastramentocriterioso do rebanho, pois só assim serão atingidosos padrões exigidos pelos compradores. É nesseponto que a ação do Ministério da Agricultura deveser mais incisiva, pois os recursos disponíveis nãosão suficientes e a demora em prosseguir com os tra-

26910 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999balhos de campo poderá comprometer todo o esforçojá realizado.Diante desse quadro de dificuldades e apreensões,solicitamos às autoridades do Governo Federalque liberem, imediatamente, os recursos para a atuaçãodas equipes que trabalham no recadastramento.A omissão trará conseqüências terríveis para a economiada região, pois a pecuária é atividade básica,responsável pela geração de renda e emprego paramilhares de famílias.É importante salientar que não há tempo parahesitações, nem para a elaboração de programas delongo prazo. A cada mês sem resultados concretos,prorroga-se o drama dos pecuaristas, que se vêemexcluídos dos mercados compradores e vão perdendoespaço pa~a os produtores de outros Estados.Num momento em que a economia patina narecessão e o País perde espaço no comércio internacional,não podemos deixar que um setor tão importantequanto a pecuária seja desmantelado.O SR. MAX ROSENMANN (PSDB - PRo Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs eSrs. Deputados, no último dia 6 o Paraná perdeu umaimportante figura de sua história política recente, como falecimento prematuro do ex-Deputado Aragão deMattos Leão, aos 53 anos, vítima de câncer.Venho expressar aqui meu pesar e minhas condolênciasà família e amigos que nesse momentosentem a lacuna deixada por essa importante figurade nossa comunidade.Sobrinho do ex-Senador João de Mattos Leão,Aragão elegeu-se Deputado Estadual pela extintaARENA, em 1974.No ano seguinte, o Senador Petrônio Portella,articulador político do Governo Ernesto Geisel, veio aCuritiba para definir a ARENA local, o sucessor doGovernador Emílio Gomes. O nome de consensodentro do Partido era o Senador Francisco Accioly Filho,que formava com João Mattos Leão a dupla deSenadores do Paraná. Mas, para surpresa geral, PetrônioPortella anunciou o nome de Jaime Canet Júnior,o favorito do então Ministro da Educação, Ney Braga.Descontentes, os senadores romperam comNey Braga e com o Governo Estadual, lançando ummanifesto que deu origem à chamada Ala Dissidente,integrada ainda pelos Deputados estaduais FranciscoAccioly Neto, Aragão de Mattos Leão e Luiz GabrielSampaio. Desta forma, mesmo pertencendo aopartido da Situação, Aragão fez oposição ao Governodurante a maior parte de seu primeiro mandato.. Depois, Aragão filiou-se ao PMDB e, em dobradinhacom o irmão Aragão de Mattos Leão, elegeu-seDeputado Federal por dois mandatos consecutivos-um deles como Constituinte - antes de deixar a políticapara dedicar-se a comandar, como médico, ohospital que mantinha em Guarapuava, Município daRegião Central do Paraná.Casado, Aragão deixa um casal de filhos, Aragãode Mattos Leão Neto e Gisela de Mattos Leão.Como Diretor do Hospital Nossa Senhora deBelém, Aragão demonstrou seu lado humanitário, aonunca deixar de acolher e atender a população carenteda região, que procurava a instituição em busca deassistência médico-hospitalar. .Por tudo o que representou e realizou em suatrajetória pessoal, seja na política partidária, seja naatuação comunitária, Aragão de Mattos Leão deixauma profunda saudade aos paranaenses, que aprenderama admirá-lo. Faço questão de registrar nossosvotos de pesar à família e aos amigos, com a certezade que o exemplo desse paranaense permanecerána memória de todos nós.O SR. JAQUES WAGNER (PT - BA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,a edição desenfreada de medidas provisóriase a maneira ardilosa como inserem pontos altamentenegativos para o trabalhador em artigos quasecamuflados, aproveitando reedições que já não sãoexaminadas com o mesmo rigor, tudo isto está-se tornandoo que o vulgo denominou "caso de polícia".Denunciamos aqui a Medida Provisória nº1.827, publicada em 28 de maio, que autoriza a utilizaçãode créditos, isto é, papéis que não representamvalor imediato, para que empresários do ensinopaguem seus compromissos com o INSS e dissemosmais:Tornou-se muito cômodo ficar devendoao INSS, pois há sempre um instrumentopara parcelar, um esquema para ser anistiadodas multas e outras facilidades, como,por exemplo, a cessão de terras para oIncra, que gerou o surgimento das terrasfantasmas denunciadas recentemente pelaimprensa. Isto nos faz indagar se a MP1.827/99 visa facilitar o ensino superior aoestudante carente, ou pretende ajudar empresáriosdo ensino privado a aliviar suasdívidas com o INSS.A propósito, estamos sabendo que dois líderesaliados do Governo, os Deputados Germano Rigottoe Antonio Kandir, respectivamente Presidente e Vice-Presidenteda Comissão de Reforma Tributária,

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26911estudam para as empresas a compensação da CMF- fórmula definitiva para'á CPMF -, com o descontoem seus pagamentos ao INSS. Virou mesmo um sacosem fundos o tal do INSS. O trabalhador, o aposentado,o pensionista, que tratem de bater em outra porta,porque este Governo quer mesmo acabar com a únicae sólida garantia que a classe trabalhadora construiucom sua contribuição ao longo de 76 anos.Não duvidamos de que, a qualquer momento,estaremos lendo mais uma das MPs tão apreciadaspor FHC, para aproveitar essa idéia brilhante de doisrepresentantes do povo, que vieram aqui para defendero povo, e defendem os empresários.Em matéria de MP, o mês de maio ainda mostraoutra aberração: a edição n° 5 da MP 1.799, quase 5páginas de Diário Oficial, que modifica uma lei demaio de 1998 (n° 9.649) e dá uma "reorganizada" naPresidência da República, Ministérios e outros, emseu último artigo, em apenas 3 linhas, revoga dezoitoartigos de diversas leis, decretando entre eles queestá extinto o Conselho Nacional da Seguridade Sociale os Conselhos Estaduais e Municipais da PrevidênciaSocial. Está fechado o canal democrático, aúnica participação da sociedade na gestão da seguridadesocial, mesmo que não contemplem o ideal degestão quadripartite paritária deliberativa. Isto já haviasido tentado em dezembro de 1998 pela MP1.729, suspenso pela mobilização popular, e agoravolta de forma sub-reptícia, com jeitinho de "Vamosver se agora eles não percebem".Não podemos permitir a continuidade deste estadode coisas. A democracia está ferida por um governoque se especializou em usar seu poder, não odivide com a sociedade e seus representantes, poisficamos fora de suas propostas, sempre apresentadaspor Medidas Provisórias, que já devem ter ultrapassadoas 3.000 edições e cuja maioria, como noscasos atuais, fere os preceitos constitucionais do art.62.Sr. Presidente, meus nobres colegas, está nahora de levantarmos a cabeça. Chega de submissãoao Executivo!O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,nos jardins paradisíacos do Palácio do PlanaltoFHC e seus Ministros manifestam opinião sobrea miséria e dizem querer combater o desemprego.Chegam ao cúmulo de anunciar uma redução fantasiosano nível do desemprego para o próximo ano, quesó poderia ocorrer se o Governo acatasse as sugestõesapresentadas pela Oposição e pelas entidades.Assim como em todo o resto do País, os índicesde desemprego em Belém atingem números alarmantes.Segundo dados a serem divulgados pelo Dieesenos próximos dias, nos primeiros meses desteano já existe o registro de fechamento de 1,3 mil postosde trabalho. A estimativa do órgão é de 140 mil desempregadosna região metropolitana de Belém, 250mil pessoas atuando no mercado informal e cerca de400 mil que integram o exército de desempregadosem todo o território paraense.Enquanto FHC se mantém vigilante para atenderaos interesses e dificuldades apresentadas pelosbanqueiros, empresários e alguns políticos, milharesde pais de família buscam meios que lhes permitamsobreviver sem cair na marginalidade.O desespero dos pais leva milhares de jovens acorrerem atrás de alternativas para contribuir com airrisória renda da família. Ocorre que a avalanche dedesemprego que assola nosso País apresenta entrea juventude uma taxa de desocupação bem superiorà média, atingindo principalmente os jovens entre 18e 24 anos.Como hoje o setor empresarial está cada vezmais exigente no que diz respeito ao grau de instrução,a tendência é que os jovens com baixa escolaridadefiquem cada vez mais distantes do emprego,tornando-se com isso eternos desempregados ou subempregadoscrônicos. A conseqüência disso é o aumentoda criminalidade, da violência e da prostituiçãoinfantil.Em 1994, ano do início do decantado PlanoReal, a taxa de desemprego total na Grande Belémfoi de 11,8%, ou seja, de cada 1.000 pessoas no mercadode trabalho, cerca de 190 estavam desempregadas.Entretanto, a taxa de desemprego da populaçãojovem foi de 23,6%. Ou seja, para cada 1.000 jovensnesta faixa, cerca de 240 estavam desempregados.Já em 1998 a situação ficou pior, a taxa de desempregodos jovens alcançou 37,9%. Isto quer dizerque, para cada 1.000 jovens nesta faixa etária, cercade 380 estavam desempregados. Nestes 4 anos emeio de Governo FHC e do Real, milhares de jovenstiveram que deixar o estudo para irem em busca detrabalho.O mais grave é que a tendência é essa situaçãoficar bem pior, particularmente em nosso Estado.Para cumprir as exigências do FMI, o Governo realizoucortes em setores já deficientes. Dos 10,6 milhõesde reais previstos no início do ano para a educaçãoprofissionalno Estado do Pará, sobrou somentepouco mais de 5 milhões dereais. O resultado dessasmedidas desastrosas será o aumento de traba-

26912 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Ihadores menos qualificados em todo o Estado, entreeles uma parcela bastante significativa de jovens.Ao invés de o Governo camuflar os dados queestão sendo quase que diariamente apresentadospelas entidades e órgãos de pesquisa, deve urgentementepromover políticas públicas de enfrentamentodo emprego que privilegiem os excluídos e dêem condiçõesaos nossos jovens de melhor qualificação.É necessário que FHC tire seus olhos dos banqueirose se volte para as necessidades da grandemaioria de nosso País, que está sendo massacradaimpiedosamente pela política real do Governo.Era o que tinha a dizer.O SR. TELMO KIRST (PPB - RS. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados,desejo transcrever nos Anais desta Casa oeditorial do jornal Correio do Povo, do Rio Grande doSul, a respeito do projeto de lei que proíbe a comercializaçãode armas no País. Diz o editorial:O governo federal pretende encaminharao Congresso Nacional, com a cláusulade urgência urgentíssima, um projeto delei proibindo a comercialização de armas emtodo o território nacional. Dizem as informaçõesque a idéia partiu do Presidente FernandoHenrique Cardoso, pessoalmente,impressionado que se mostra pelo aumentoda criminalidade com a utilização de armasde fogo em nosso país.O tema é, em verdade, preocupante.Ressalvemos que, ao falar em tema, nestecaso, nos referimos tão-somente à estatísticados crimes cometidos, não a projetadaproibição de serem comercializadas armas.Ora, se preocupam os números da criminalidade,preocupa, igualmente, a forma semestudo, improvisada - aliás, tão ao gosto doatual Governo -, como se quer tratar ocaso. Em abono da tese de desarmar os cidadãos,o Planalto cita a legislação inglesa.Cita, apenas; certamente ninguém leu nenhumalei daquele país, só ouviu dizer quea própria Scotland Yard é desarmada, enem por isso deixa de ser a melhor Políciado mundo. Trata-se de mera cultura sobresegurança aí.O Rio Grande do Sul é o maior centroarmeiro do país. Está se mobilizando contrao projeto sob a alegação da perda de·maisou menos 20 mil empregos. Embora aspectoimportante da questão num país avassaladopelo desemprego, não é o principal.Principal é que serão desarmados os cidadãos,não os facínoras. Nos covis destes, aPolícia não vai, seus bandos não dissolve.O malfeitor continuará com suas armas, atéaumentando os arsenais. Mas o chefe de famílianão terá o direito de defender os seuse a propriedade. Será obrigado, por exemplo,a assistir inerme a esposa e filhas seremvioladas, como já aconteceu. Ter ounão uma arma, para defesa própria e comela correr o risco do confronto com bandidos,é opção inalienável dos homens debem. Fernando Henrique e seu Ministro daJustiça, Renan Calheiros, não têm o direitode invalidar essa escolha. O desarmamentoproposto é impor à sociedade, que o Estadonão tem defendido, a submissão à bandidagem.Certa ou errada, a decisão é dos cidadãos.Ao governo cumpriria desarmar, sim,mas os malfeitores. O que não faz.O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL - AM.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,srªs e Srs. Deputados, o Governo Federal decidiu,em 1991, criar incentivos especiais à pesquisa e desenvolvimento,na área da informática, às empresasque aplicassem, no mínimo, 5% do seu faturamentocom aquela destinação. Para tanto, foi promulgada,naquela oportunidade, a Lei n° 8.248, de 1991, comvigência limitada até o dia 29 de outubro do correnteano.Trata-se de medida declaradamente de carátertemporário, mas que acarretou prejuízo considerávelpara a Zona Franca de Manaus, cujo pólo de informáticasempre teve dimensão expressiva.Ao longo de toda a década de 90, cerca de 95%dos projetos aprovados pelo Conselho de Administraçãoda Suframa não foram implantadas ou simplesmentefecharam. É que a produção de bens de informáticaem Manaus perdeu, durante estes oito anos,as vantagens comparativas, que são o fator de atraçãoe de consolidação dos investimentos naquelepólo industrialHouve, na verdade, uma verdadeira revoada deempresas para outros pólos, especialmente para SãoPaulo e também para Estados das Regiões Sul e Nordeste,que estão oferecendo benefícios fiscais naárea.À época de entrada em vigor da Lei n° 8.248, de1991, empresários da Zona Franca de Manaus e abancada do Amazonas no Congresso Nacional reagiramquanto lhes foi possívei e, consumada a aprova-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26913ção do benefício legal, ficaram no aguardo da eficáciada medida governamental, enquanto instrumento deviabilização de um cresqimento, programado paraoito anos, do segmento de pesquisa e desenvolvimento.O que ocorre, agora, é justamente uma enormereversão de expectativas, em primeiro lugar porquepouquíssimo foi agregado pelos beneficiários da lei àpesquisa e ao desenvolvimento da área de informática;em segundo lugar, porque, às vésperas do términode vigência da lei e não obstante a ineficácia dosincentivos por ela outorgados, começa uma estranhamobilização no sentido de prorrogar sua vigência.Pretende-se mudar as regras do jogo, pois tanto osempresários que se instalaram na Zona Franca deManaus quanto os que implantaram ou ampliaramsuas indústrias em outros pólos sabiam que o alcancedessa lei iria até o próximo mês de outubro.Ao que se sabe, o assunto está sendo discutido,a nível técnico, no Ministério da Ciência e Tecnologia.A prorrogação do benefício fiscal seria até o ano2013, coincidindo com o fim dos benefícios da ZonaFranca de Manaus.Como se vê, é sempre a ZFM o alvo de todasessas investidas, o que a torna permanentementesuscetível de perda de espaço e de competitividade esujeita a constantes esvaziamentos, até mesmo emsegmentos tradicionalmente fortes, como é o caso dainformática. O pólo de informática da ZFM é formadopor 50 indústrias, que empregam aproximadamente 6mil trabalhadores.Por isso, não podemos de forma alguma concordarcom a prorrogação do prazo de outorga dosbenefícios fiscais estabelecidos na Lei n° 8.248/91. Amatéria vai ser objeto de grande controvérsia, tanto'na fase atual de sua discussão a nível técnico do Governoe em âmbito empresarial e associativo, quantodepois que tomar forma de proposição e for encaminhadaà apreciação do Congresso Nacional.Até lá, aqui estaremos, trazendo subsídios e argumentoscontrários à prorrogação pretendida. Por enquanto,queremos deixar claro que, no mínimo, se sepretende que a lei seja cumprida, que ela venha a seexaurir em 29 de outubro do corrente ano.O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs.Deputados, aproveito a oportunidade do uso desta tribunapara parabenizar os trabalhadores em saúdebaianos da rede particular pela passagem do Dia doTrabalhador em Saúde, comemorado no mês de abrilpassado. Meus cumprimentos e respeito a uma categoriade fundamental importância para a manutençãoda saúde da população e que vem, ao longo dosanos, sendo massacrada por péssimas condições detrabalho e salários baixos.O piso dos trabalhadores em saúde na Bahia éum dos mais baixos do Estado, em torno de 1,5 saláriosmínimos. Aliado a isso, há dois anos o Sindicato dacategoria - Sindi+Saúde - não consegue fechar convençãocoletiva com dois sindicatos patronais quepleiteiam a retirada de conquistas históricas dos trabalhadores,como anuênio e auxílio-creche, além denão conceder reajuste compatível com a inflação.As condições de trabalho da categoria tambémsão alarmantes. Procedimentos básicos como o usode luvas e materiais descartáveis não são cumpridosem grande parte das clínicas e hospitais da Bahia. Olixo hospitalar - potente vetor de infecções - é recolhidoem esquema de escala, juntamente com o lixocomum, sem capacitação dos profissionais responsáveispela função. Isso tudo resulta em dezenas de trabalhadoresacometidos por doenças e acidentes dotrabalho, como estresse, leucopenismo e hérnia dedisco.Outra situação flagrante é que 90% da categoria- apesar de trabalhar diretamente com a saúde dapopulação - não têm direito a plano de saúde. Quandoalguém fica doente, depende da ajuda dos colegasou do SUS.A luta pelo direito à assistência médicaé antigajunto ao sindicato, que em todas as convenções coletivaspleiteia esse direito, mas nunca foi atendido pelosempresários.Essa atitude acabou levando à morte, em Salvador,uma funcionária que teve o atendimento negadono hospital onde trabalhava porque não tinha plano enão havia vaga para interná-Ia pela rede pública. Ora,Sr'ls e Srs. Deputados, isso é de uma incoerência edesumanidade absurdas - um trabalhador em saúdeter o atendimento médico negado na própria unidadeonde trabalha. Preferem deixar morrer uma pessoa aestabelecer uma relação humana e ética com os funcionários.Vivenciei inclusive a situação adversa em quese encontram esses trabalhadores, quando acompanheirecentemente meu pai no hospital. Conheci deperto funcionários com rotinas de trabalho massacrantes,com dobras de plantões em mais de uma unidadepara conseguir sobreviver com dignidade, e relaçõesde trabalho estremecidas pela s-egregação intelectuale profissional entre chefias e trabalhadores.A categoria também está sujeita ao desvirtuamentodo conceito de filantropia, que isenta diversoshospitais da contribuição da cota patronal à Previdên-

26914 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999cia. Em grande parte das unidades ditas filantrópicas,o atendimento pelo SUS é mínimo, e o internamentoinexiste. A filantropia, nesse caso, só é aplicada nomomento do reajuste salarial e na quitação das dívidasjunto a fornecedores. Para isso operam no vermelho.Mas, para o investimento pesado em tecnologiae novos equipamentos, não. Com o discurso daqualidade total, os hospitais privilegiam e propagandeiamos recursos físicos, em detrimento aos recursoshumanos.Por tudo isso quero deixar meu protesto contraessa lógica empresarial que prejudica a categoria e,por extensão, a sociedade, solidarizando-me com ostrabalhadores em saúde da Bahia e de todo o Brasil.Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados, passo aabordar outro assunto. O Governo do Estado da Bahiajá anunciou a sua intenção de privatizar a Embasa,Empresa Baiana de Saneamento, embora saibaque essa sua intenção esbarra na Constituição Federal,que estabelece como responsabilidade dos Municípiosa exploração de sistemas de abastecimento.Preceitua ainda a nossa Lei Maior que, caso asunidades de captação, adução, tratamento, reservatórioe rede de distribuição estejam localizadas emmais de um Município, a responsabilidade passa parao Estado.O Governo baiano, entretanto, alterou a suaConstituição, numa tentativa de lograr êxito em suaintenção. Os trabalhadores do setor, que defendem aatual condição de empresa estatal, caso a tentativase consolide, têm o recurso ao Judiciário, como armacontra mais esta tentativa de destruir o patrimônio público,a exemplo do que vem ocorrendo a nível federal,através dafunesta administração do Sr. FernandoCardoso.Entretanto, atentos, os nossos trabalhadores jáse estão mobilizando através dos seus sindicatos. OSindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto daBahia (SINDAE) fez um ato de protesto ao Parque daBolandeira, deflagrando uma enorme campanha contraa privatização da Embasa.O movimento do Sindicato está atuando nocampo político e no jurídico, a exemplo do que ocorreunos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo eCeará, quando a Justiça deu ganho de causa aos sindicalistas.A batalha promete ser das maior~s, haja vistaque o Banco Mundial ensina ao Governo Federalcomo privatizar os sistemas, numa clara ingerêncianos assuntos internos de nosso País, aliás, como já écostumeiro os interesses financeiros internacionaisinterferirem diretamente na política nacional.A Embasa tem hoje a responsabilidade peloàbastecimento de 342 Municípios baianos, dos quais20 são responsáveis por 75% de uma arrecadação de355 milhões de reais. No ano passado a empresateve um lucro de 135 milhões de reais. O Estado daBahia tem hoje a cobertura de 95% de fornecimentode água. Agora busca a privatização, numa claraafronta à lei, que proíbe tal procedimento. É evidenteque empresas particulares, que somente visam ao lucro,pouco se importando com o patrimônio público,estejam interessadas neste mais novo filão para aumentaros seus ganhos.À sociedade cabe o dever de lutar contra essavenda, pois é dela este patrimônio, que lhe custoumuitos anos de esforço e dinheiro. Está na hora denosso povo mostrar que, através da mobilização populare com organização, as suas forças redobram,principalmente quando a causa é justa, como a damanutenção da Empresa Baiana de Saneamento. Écom esta sociedade que" estou compromissado, porforça de meu mandato de Deputado Federal.Solicito, por fim, Sr. Presidente, que este meupronunciamento seja divulgado pelo Jornal da Câmarae pelo programa A Voz do Brasil.O SR. ARY KARA (PPB - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,a situação caótica em que se encontram as SantasCasas de Misericórdia de nosso País requer umamaior atenção por parte dos governantes e principalmentedo Ministro da Saúde, José Serra. A cada diaque passa, nosso povo é penalizado pelo estado delamúria por que passam estas casas de saúde.Somente para ilustrar, para que V. Exlls possamentender melhor o drama emergente, cito alguns problemasque vêm ocorrendo no interior de São Paulo,mais precisamente no Vale do Paraíba, que ostenta oglorioso título da Capital daTecnologia de Ponta, masque, em relação à saúde, vai mal das pernas.A Santa Casa de Misericórdia de Jacareí estásolicitando aos familiares dos pacientes que comprem,sempre que possível, os medicamentos e materiaisnecessários para o atendimento dos doentes.A crise lá verificada é grave e tem trazido transtornospara a comunidade daquela cidade e região. Além dafalta de medicamentos, existe a escassez de leitos. Écomum ver pacientes serem atendidos nos corredoresda Santa Casa, que possui 180 leitos, mas a direçãoacredita que exista uma demanda de mais 36 leitospara que possam ser melhor acomodados os pacientes.O gasto estimado mensalmente naquela instituiçãoé de R$500 mil para uma receita de R$460

Junho de 1999 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26915R$480 mil, criando um défiêit que cresce a cada mêscomo bola de neve, numa perversa anomalia.Em Aparecida, conhecida por "capital nacionalda fé", onde está instalada a Basílica Nacional, osproblemas não são diferentes. Para ajudar a melhorara situação de falta de medicamentos daquela localidade,a Associação Comercial de Aparecida vai darinício aos "pedágios" para arrecadar junto aos motoristasos kits de primeiros socorros para serem doadospara a Santa Casa. Este trabalho visa auxiliar aSanta Casa de Aparecida a diminuir um pouco a crisefinanceira que vem enfrentando. Para se ter umaidéia, hoje a Santa Casa de Aparecida acumula umadívida de mais de R$700 mil. Nas cidades de Guaratinguetáe Lorena, também no Vale do Paraíba, jáestá em pleno vigor a campanha de arrecadação doskits de primeiros socorros, que antes era uma exigênciado novo Código de Trânsito Brasileiro, mas que foirevogado e hoje estes kits, compostos de esparadrapo,gazes, tesouras, ataduras e luvas, podem ser doados,já que sua exigência não mais é obrigatória.De resto, em vários outros Municípios a situaçãode penúria por que passam as Santas Casas deMisericórdia não é diferente e precisa de uma açãomais rápida e urgente por parte de novos governantes,vindo em socorro daqueles que tantas vidas têmsalvo no cotidiano.Apelamos, Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,ao Exmo. Sr. Presidente da República, FernandoHenrique Cardoso, e ao Ministro da Saúde, José Serra,para que encon~rem uma fórmula urgente de socorropara as Santas Casas de Misericórdia de nossoPaís, antes que seja tarde demais.Passo a abordar outro assunto. O grande juristabrasileiro, Rui Barbosa, entre seus notáveis escritos,legou-nos um aprofundado estudo acerca da imprensa.Para esse notável pensador, cognominado "Águiade Haia", pelo brilhantismo de suas intervenções emum congresso internacional, "cada jornalista é para ocomum do povo, ao mesmo tempo, um mestre de primeirasletras e um catedrático de democracia emação, um advogado e um censor, um familiar e ummagistrado. Bebidas com o primeiro pão do dia, assuas lições penetram até ao fundo das consciênciasinexpertas, onde vão elaborar a moral usual, os sentimentose os impulsos, de que depende a sorte dosgovernos e das nações".Foi analisando essas palavras, verdadeiras luzesde sabedoria do grande Rui Barbosa, que chegamos,Sr. Presidente, à figura doce e meiga, mas aomesmo tempo grandiloqüente, mercê de sua tenacidadee sua luta em prol do jornalismo, do ilustre jornalistaWaldemar Duarte, diretor do jornal A Voz doVale do Paraíba, da minha querida cidade de Taubaté.Fazer jornal no interior, com tamanhas pressõespolíticas, sociais e econômicas, requer umà doseequilibrada de competência e idealismo. Manter, então,um jornal diário, como A Voz do Vale, por 51anos, é um verdadeiro ato de heroísmo, merecedorde todos os nossos encômios.No dia 1o de maio último, srªs e Srs. Deputados,companheiros do Congresso Nacional, o jornal A Voz .do Vale completou 51 anos de existência. São 51anos de publicações ininterruptas, divulgando os maioresacontecimentos de Taubaté e da região do Valedo Paraíba, do Estado de São Paulo e do nosso País,sempre com o esmero e o cuidado peculiares da nobremissão do jornalista Waldemar Duarte, de perseguiro mister de sempre apresentar ao público um jornalsério, independente, democrático e, principalmente,um libelo pela verdade a qualquer custo.As coleções encadernadas que contêm as ediçõesde A Voz do Vale são registros preciosos dessesúltimos 51 anos de nossa história, uma históriaescrita cotidianamente, com tinta, suor e sacrifício,iniciada ainda no período dos tipos móveis, que continuoupor algumas décadas nas matrizes da linotipo eque chega agora, às vésperas da virada do milênio, àmodernidade do off-set, processo implantado comsucesso recentemente nesse jornal.Jornalismo independente, livre e honesto, é amelhor contribuição para a paz em um mundo de naçõespovoadas por homens livres. Esse é o primeiropreceito de uma declaração da Sociedade Interamericanade Imprensa. É esse o ideário do nosso amigoWaldemar Duarte, que fundou A Voz do Vale há 51anos e que até hoje está à sua frente, batalhando diariamentepela notícia e a melhor informação.O leitor desse jornal, ao ler suas páginas, temcerteza de estar lendo uma publicação feita com muitaresponsabilidade, sem sensacionalismo, um vícioque abortou inúmeras publicações locais e regionaisao longo desses 51 anos. Mas o jornal A Voz do Valeconseguiu sobreviver a muitos percalços e dificuldades,continua com a sua mesma linha editorial e, porisso, cada vez mais forte e respeitado.Na cidade de Taubaté, Sr. Presidente, o jornalistaWaldemar Duarte, graças à sua marcante atuaçãonos meios jornalísticos, é chamado pelos seusamigos e companheiros de "o Chateaubriand doVale". E seu jornal, A Voz do Vale, é apontado comouma verdadeira escola de jornalismo, pois praticamentetodos os jornalistas que militam em nossa im-

26916 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999prensa passaram pela sua redação e deram os primeirospassos na profissão cumprindo pauta para WaldemarDuarte.Nesta oportunidade, ocupo-me desta tribunapara prestar uma singela, mas merecida homenagemao jornal A Voz do Vale do Paraiba, pelotranscurso do seu 51° aniversário. Congratulamo-nosigualmente com o jornalista Waldemar Duarte,seu fundador e diretor, estendendo nossos cumprimentosa todos os jornalistas, colunistas, colaboradorese leitores desse jornal, que honra e dignificaa cidade de Taubaté.O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB - SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"se Srs. Deputados, a agricultura brasileira continuacrescendo e garantindo ao nosso País saldo positivoem nossas exportações.A Confederação Nacional da Agricultura encaminhouao Ministro Francisco Turra propostas do setorprodutivo para o plano da safra do verão de1999/2000.Ao examiná-Ias, vejo com otimismo que, se aplicadasessas sugestões, nosso País ultrapassará amarca de 80 milhões de toneladas de grãos na próximasafra.Essas propostas são amplas e foram elaboradascom a participação das Federações da Agriculturae da Organização das Cooperativas Brasileiras.Vão desde o penhor de safra como garantia suficienteaté à permissão de importação de máquinas e implementosusados no Mercosul, com seus devidos financiamentos.A CNA não deixou de mencionar a redução dejuros para 6% ao ano e de 3% para o Pronaf, o quefará reduzir o Custo Brasil no que se refere aos produtosrurais.Tenho, desta tribuna, apelado para o Sr. Presidenteda República, tentando alertá-lo sobre a urgentenecessidade de redução dos juros. O produtor denosso País não pode continuar a pagar juros em patamaresque colocam seus produtos fora da globalizaçãotão defendida pela equipe econômica.A criação de um sistema de seguro rural, demodo a reduzir os prêmios dos seguros com a ampliaçãodos eventos amparados, é fundamental para osetor, e dará maior segurança àqueles que têm a tarefade produzir alimentos para os brasileiros.Desta forma, Sr. Presidente, quero desta tribunacongratular-me com o Presidente da CNA, Sr.Antonio de Salvo, pela oportuna e feliz proposta deplano de safra enviada ao Governo brasileiro.É o que tínhamos a dizer.O SR. RUBEM MEDINA (PFL - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,os problemas ambientais, de saneamento ede infra-estrutura urbana no Rio de Janeiro estão-exigindoprovidências urgentes do Poder Público, com oapoio de toda a sociedade fluminense. Embora a populaçãoesteja bem servida dos serviços de energia eabastecimento de água, a área de saneamento deixaa desejar, pois apenas cerca de 35% do Município doRio são servidos por serviço de esgoto.E uma cidade que é a porta principal do turismointernacional não pode conviver com limitações dessanatureza, sob pena de comprometer ainda mais oesforço para transformar a atividade turística no principalmotor do desenvolvimento econômico e socialdo Estado e da melhoria das condições de vida da população.Como o maior desafio está na escassez de recursospara implementar um amplo programa de saneamentona Capital e principais Municípios fluminenses,já foi possível alguns avanços. Com o empenhoda bancada fluminense no Congresso Nacional,conseguimos, por exemplo, o apoio do Ministério doMeio Ambiente ao programa de saneamento do Rio,da Baixada Fluminense e de outras regiões do Estado.O Programa Integrado de Saneamento Ambientaido Rio, a ser implementado pelo Governo Estadualnos próximos três anos, está orçado em R$330 milhões,dos quais R$20 milhões virão do orçamentoanual do Ministério do Meio Ambiente e o restantevirá de verba do Orçamento da União, a partir deemendas de Deputados e Senadores da bancada doRio, além da contrapartida do próprio Governo doEstado. Ao receber a bancada do Rio em seu gabinete,o Ministro Sarney Filho, sensibilizado com a importânciado projeto para o futuro do Rio, concordou emliberar a verba de R$20 milhões para ajudar a viabilizaro re~~rido projeto.O Programa reúne todos os projetos em fase deexecução no Rio, como o de despoluição da Baía deGuanabara, que conta com recursos do Banco Mundial,no valor de R$20 milhões, e os projetos de construçãodos emissários submarinos da Barra e de Ipanema,além de projetos da rede de saneamento pararecuperação ambiental das lagoas da Zona Oeste e aconstrução de 42 usinas de reciclagem de lixo.A prioridade que o Governo fluminense vem dispensandoa essa questão é de importância fundamentaipara o futuro do Riode Janeiro, pois tenta recuperaros graves prejuízos sofridos pelo Estado coma falta de atenção à melhoria das condições de sane-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26917amento e infra-estrutura urbana no Município e naBaixada Fluminense. Esse programa resgata a verdadeiravocação do Rio para o turismo interno e externoe_cria. as condições básicas para a retomada docrescimento econômico de todo o Estado.Essa iniciativa, felizmente, vem ao encontro doque tenho defendido nesta Casa. Em pronunciamentoanterior, destaquei que o Brasil precisa tomar consciênciade que investimentos em saneamento e melhoriada infra-estrutura urbana são fundamentais nãoapenas em termos de política ambiental, mas, principalmente,do ponto de vista econômico e social.Além de gran'de geradora de emprego e renda,as obras de saneamento e infra-estrutura contribuemsignificativamente para a redução de endemias e aconseqüente melhoria das condições de vida das populaçõescarentes. E a melhoria não se limita àsquestões sociais. Essas obras podem se constituirem valiosos instrumentos de alavancagem da economiafluminense. Não é por acaso que empresas gigantesdo setor de saneamento da França e da Alemanhajá estão de olho no Brasil, à espera da privatizaçãodas empresas estaduais de saneamento parapoderem investir no País.Disse, anteriormente, que os benefícios produzidospor essas obras compensam inúmeras vezesos investimentos feitos, mesmo se tratando de obrassem grande apelo popular ou visibilidade política acurto prazo. Basta ver o drama vivido por metrópolescomo o Rio de Janeiro e São Paulo por ocasião daschuvas.Diante dos imensos desafios que tem pela frentenessa área, o Brasil pode tirar proveito das experiênciasrealizadas na Europa e na América do f',Jortepara recúperar o tempo perdido e buscar novas alternativaspara a superação desses problemas. No Brasil,dados do Banco Mundial revelam que apenas seteregiões metropolitanas contam com serviço de esgotosanitário. Assim mesmo, apenas 50% dos Municípiosdessas regiões dispõem de coleta domiciliar enão mais que 10% desse esgoto recebem tratamentoadequado. Nos demais Municípios brasileiros, o esgotorecebe canalização precária ou corre a céu aberto,contribuindo para disseminar diversos tipos de doençase comprometendo a qualidade de vida nessascomunidades.Segundo os especialistas, a falta de uma legislaçãoadequada sobre gestão de recursos hídricos epreservação ambiental, bem como o limitado volumede investimentos nas áreas de saneamento e infra-estrutura,seriam as principais causas da poluiçãoque vem ameaçando os rios e mananciais brasileiros.A nova lei, já aprovada nesta Casa e em fase de reguiamentaçãopelo Governo, prevê novos mecanismospara a gestão dos recursos hídricos, bem como a participaçãode representantes Elo poder público e da comunidadeno encaminhamento de soluções paraesse preocupante problema.Essa consciência preservacionista, aliada à iniciativado Governo fluminense de dar absoluta prioridadeà questão ambiental e de saneamento básico,é importante não apenas do ponto de vista damelhoria da qualidade de vida das comunidades. Nocaso do Rio, por tratar-se de uma cidade litorânea ecom imenso potencial turístico, esses irwestimentoscertamente contribuirão para atrair um fluxo maiorde turistas e dar um novo impulso à economia da região,gerando emprego, renda e bem-estar para milharesde trabalhadores.O SR. FEU ROSA (PSDB - ES. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados,se fôssemos elaborar a lista dos brasileiros maisimportantes deste século, com certeza nos viriam àmemória dezenas de escritores, atletas, políticos,músicos, artistas, homens e mulheres que, com a forçada inteligência e o brilho do talento, deram importânciae relevo à história do Brasil ao longo da centúriaque agora chega ao fim. Não nos lembraríamos,porém, de outros grandes brasileiros, cidadãos ilustresque, ao abrigo da modéstia ou à sombra do anonimato,ofereceram-nos admirável exemplo de doaçãoao próximo e de amor à Pátria. Entre esses beneméritos,que se tornaram credores do nosso respeitoe da nossa gratidão, avulta o nome de um espírito-santensenotável, o Dr. Jolindo Martins, falecido nodia 2 do corrente mês de maio, aos 85 anos de idade.Nele, o valor profissional competia com a magnitudehumana, com a riqueza espiritual, com a lucidez quelhe orientou a vida para a luta em favor dos mais pobres,dos mais fracos, sobretudo das crianças vítimasda desnutrição e da fome, condenadas desde cedo àdoença, ao sofrimento e à morte.Pediatra e puericultor, Jolindo Martins diplomou-sepela Faculdade Nacional de Medicina, no Riode Janeiro, em 1936; foram, portanto, mais de 60anos de vitoriosa carreira, no decorrer da qual se firmoucomo uma das melhores e mais competentes expressõesda pediatria no Espírito Santo e em todo oPaís. Membro da Sociedade Brasileira de Pediatria eda American Academy of Pediatrics, foi um dos fundadorese regentes da cadeira de Pediatria e Puericulturada Faculdade de Medicina da UniversidadeFederal do Espírito Santo. Desenvolveu excelentetrabalho no Hospital Infantil N. S. da Glória e criou o

26918 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999primeiro banco de Jeite materno no Espírito Santo.Currículo assim tão brilhante nunca ofuscou a simplicidadedo Dr. Jolindo Martins, jamais se sobrepôs àdesambição e ao desprendimento com que se consagravaàs suas crianças, aos pequenos capixabas queeram a própria razão de viver do nosso insigne conterrâneo.À glória da profissão e às pompas do mundo,Jolindo Martins preferia dedicar-se à promoção da saúde,à salvação de vidas. Em 1955, começou a publicar,em O Diário, a coluna "Por estranho que pareça",com o objetivo de popularizar a medicina, divulgarprocedimentos elementares na luta contra a morbidadee a mortalidade infantis. Artigos como "Penicilinanão cura miséria nem ignorância", "Leite com água émelhor do que água com leite", "Prego sem ferrugemtambém dá tétano", "Água também é remédio" e "Leitebarato não é utopia" compuseram depois o excelentelivro "Se a criança votasse...", lançado em 1956e hoje na terceira edição. Escritas com simplicidade eclareza, as lições do inesquecível professor salvaram(e ainda salvam, decerto) milhares de vidas, pela sabedoriacom que põem o conhecimento científico aoalcance de todos.Cônscio de que a saúde pública é mais um problemaeconômico-social do que uma questão médica,o Dr. Jolindo Martins transformou sua carreira emuma autêntica cruzada, ao longo da qual denuncioucorajosamente o desmazelo, a incúria, a incompetênciae a irresponsabilidade que condenam à subnutriçãoe à morte uma legião de crianças brasileiras.Enfermidade como a distrofia pluricarencial hidropigênicaé desmistificada pelo povo com o nome quemerece, "doença da fome", pois que resulta apenasdo déficit protéico, da privação vitamínica e da carênciaenergética impostos pelo subdesenvolvimentoeconômico e pela injustiça social.Fazemos nossas as palavras do médico JoséCarlos Saleme sobre'o Dr. Jolindo Martins:Foi um homem simples, que cultivavaa simplicidade. Atuante e engajado, participavade tudo, e para qualquer assunto tinhauma opinião que exibia francamente, sem omenor pudor. E jamais precisou de nenhumtítulo, além de ser médico, para exercer suarebeldia e sua indignação. Viveu de formamodesta e sem ostentações. A herança maiorque deixa para a sua fam ília é a mesmaque deixa para nós outros: seu idealismo eseu espírito de luta. A classe médica, unânime,o reverencia como um dos seus ídolos.Não somente a classe médica o reverencia,acrescentamos nós, mas todo o povo do Espírito Santo,que reconhece no inesquecível Dr. Jolindo Martinsum capixaba exemplar, que honrou a terra em quenasceu e dignificou o tempo em que viveu.Muito obrigado.O SR. EUNíCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs eSrs. Deputados, o aprimoramento da prestação jurisdicionalno País, que a opinião pública vem defendendoe reclamando, não é mais, simplesmente, umapostula9ão a considerar, objeto de intermináveis estudos.E, já agora, um compromisso definitivo e irreversível,que será, proximamente, cumprido peloCongresso Nacional, na plenitude de suas prerrogativasconstitucionais; um compromisso que vem de serconcluído pela Comissão Especial de Estrutura doJudiciário, já com parecer do seu Presidente à Propostade Emenda à Constituição (PEC) n° 96, de1992, que "Introduz modificações na estrutura do PoderJudiciário, e apensados", para ser discutida e votadanas duas Casas do Congresso, proximamente,conforme desejo do Presidente da Câmara Federal,Deputado Michel Temer. É a reforma que a Nação espera,há mais de um século, quando teve, como intérpretes,dois dos maiores tribunos do Parlamento brasileiro,em todos os tempos: Rui Barbosa e José deAlencar. A 17 de agosto de 1870, Alencar, em memorávelpronunciamento na Câmara, já enfatizava:Srs. Congressistas, o País está cansado,é forçoso dizê-lo, está cansado de esperarreformas que há anos lhe prometem enão realizam. Se o Judiciário permanecerconfundido com os outros Poderes, facilmentesuas atribuições hão de ser usurpadas.Se não tiver a independência necessária,a plenitude da liberdade no exercício desuas funções, não poderá, certamente, garantiros direitos fundamentais do cidadão.E Rui, nos primeiros anos da República, foi insuperávelna pregação por um Judiciário ágil, forte eindependente, e na resistência aos abusos do poder,sustentando, sempre, que "Justiça tardia não é Justiça,senão injustiça manifesta e qualificada". Comoadvogado exemplar, o maior de nossos constitucionalistasestava, a qualquer hora, sempre pronto a recorreràs medidas judiciais, inclusive a favor de adversários,para restaurar direitos violados e socorrer alguémque se achasse em im inente perigo de sofrer violênciaou coação.Mas só tivemos conquistas efetivas e significativas,no sistema judicial, com a volta do País ao Esta-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26919do de Direito, em 1988, e promulgação de uma Constituiçãodemocrática e cidadã. A partir de então, o juizganhou mais independência; os institutos tradicionaisdo habeas corpus e do mandado de segurança coletivoforam ampJiados. Surgiram juizados especiaispara causas civis de pequeno valor e para infraçõespenais menores. O Judiciário adquiriu autonomia administrativae financeira. Todavia, apesar dos avançosobtidos, persistiram antigos vícios cartoriais, que,somados ao excesso de demandas, no âmbito federal,estadual e municipal, acabaram por prejudicar aagilidade da prestação jurisdicional, tornando aindamais demoradas as decisões, em todas as instâncias.Essa inquestionável realidade tornou evidente a necessidadeda reforma agora em elaboração, com oobjetivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, imperiosae urgente, também, pela necessidade de serestabelecer a credibilidade da opinião pública, consideravelmenteabalada pela lentidão no julgamentodas demandas ajuizadas, como demonstram recentespesquisas de âmbito nacional, amplamente divulgadas.Justiça eficaz e ágil é anseio nacional, essencialà estabilidade do Estado de Direito. A importânciade sua aplicação foi primorosamente definida peloex-Ministro da Justiça da França Louís Barthou, umdos maiores constitucionalistas desse admirávelpaís, ao afirmar:Julgar os seus semelhantes ou pronunciar-seentre os seus pares, condenarou absolver, exercer a severidade e praticara indulgência, dispor da fazenda, da vida ouda honra dos outros, não há responsabilidademais temerosa e mais grave. Ela exige aclareza da inteligência e a firmeza do espírito,a competência e o caráter, o respeitoque a si próprio se deve e o que aos outrosse impõe.Não estou longe de acreditar que a civilizaçãode um país se mede pela opiniãoque se tem de sua magistratura, da autoridadeou do descrédito desta, do seu brilhoou de sua fraqueza, de sua imparcialidadeou de sua subserviência. A Justiça é o símboloe o reflexo dos costumes públicos.Cada povo tem a magistratura que merece.Da França nos veio outra lição de valor imperecível,o Axioma 16 da Declaração Francesa dosDireitos do Homem e do Cidadão, de 1789, onde selê: ''Toda sociedade na qual a garantia dos direitosnão se acha assegurada nem a separação dos Poderesestabelecida não tem Constituição". Este, oprincípio que universalizou a Constituição escrita,adotada na quase totalidade dos Estados. Com eleconsagrou-se o entendimento entre as nações: "Nãohá Constituição sem a efetiva garantia dos dOaFrança nos veio outra lição de valor imperecível, oAxioma 16 da Declaração Francesa dos Direitos doHomem e do Cidadão, de 1789, onde se lê: ''Todasociedade na qual a garantia dos direitos não seacha assegurada nem a separação dos Poderes estabelecidanão tem Constituição". Este, o princípioque universalizou a Constituição escrita, adotada naquase totalidade dos Estados. ireitos fundamentais".A divisão e a harmonia dos Poderes políticos constituemo princípio normatizador e conservador dos direitosdo cidadão, o mais seguro meio de se torna·rem efetivas as garantias que a Constituição assegura."Todo ato, de uma autoridade delegada, contrárioao teor da Constituição sob a qual ela se exer·ce é nulo", diz Rui. É, em síntese, a Constituição "alei fundamental, que divide, organiza e estabeleceos limites e o modo pelo qual devem funcionar ospoderes públicos e as garantias do cidadão".No Brasil, todavia, o respeito à Lei Suprema nãotem sido constante. Em nossa História Constitucional,tivemos alguns retrocessos, no tocante ao Estado deDireito, com Constituições outorgadas e garantiasfundamentais suspensas. Foi assim no Governo deFloriano, no Estado Novo de Vargas, com a Lei deSegurança Nacional e nos duros e longos anos da ditaduramilitar, com o AI-5, que suprimiu garantias e direitosfundamentais do cidadão. Mas os desrespeitose violações às normas constitucionais não se limitarama períodos de governos totalitários. Continuarame continuam a ocorrer, com o País em pleno Estadode Direito, democratizado. Esta prática abusiva levouAfonso Arinos de Melo Franco, um dos nossos maisrespeitados constitucionalistas, a denunciar, em umde seus últimos pronunciamentos no Senado da República:O Direito em nossa Constituição pareceevoluir em conjunto, para tornar-se maisum corpo de normas teóricas e finalistas, ecada vez menos o sistema legal vigente eaplicável. Por outras palavras: nunca existiudistância maior entre a letra escrita dos textosconstitucionais e a sua aplicação.É este, também, o entendimento de Oliveira Viana,ao proclamar que:A estabilidade dos direitos e garantiasconstitucionais, no Brasil, é extremamenteduvidosa. O problema dos direitos fundamentais,da liberdade individual e civil no

26920 Quinta-feira 10que não pudesse julgar e aplicar a lei livre-mente, soberanamente, pouco importando anatureza e a força dos protagonistas da de-manda, nem enfrentar sobranceiramente aarrogância do Poder arbitrário, não passariade uma farsa, de um simulacro de justiça.nosso país - problema que deve ser preliminara todo e qualquer problema de liberdadepolítica - é justamente eliminar o longo hábitoda impunidade. Esta certeza da impunidade,que os nossos costumes asseguramao arbítrio, corrompe tudo; mata no seu berçoo cidadão e impede a formação do verdadeiroespírito público. Eliminada que sejados costumes esta certeza da impunidade,as liberdades civis estarão asseguradas.É a lição da História."A impunidade atenta contra o princípio formalde justiça: trata igualmente os casos iguais. Ela podesignificar que uns são punidos e outros não, pelosmesmos delitos, por delitos semelhantes ou por qualquerdelito, gerando uma distinção perversa entre osmembros de uma dada sociedade: os que estão submetidosàs normas, cumprindo-as, e os que, apesarde igualmente submetidos, as descartam. Esse fenômenovem ocorrendo nos mais diversos campos doDireito, desde os crimes praticados contra as finançaspúblicas e contra a economia popular até as violaçõesdos direitos fundamentais, sob a forma de torturas,extermínios e seqüestros" - como lembra SérgioAdorno, em ''Violência Criminal na Moderna SociedadeBrasileira". Esta deplorável situação no sistema jurídicovem-se refletindo, sobretudo, no elevado númerode pessoas detidas durante meses, ou anos,sem serem condenadas. O Núcleo de Estudos da Violênciada USP revelou que de 1.681 trabalhadoresassassinados, na área rural de São Paulo, ao longodos últimos 28 anos, apenas 6 crimes chegaram a serjulgados.Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, o que todosdesejam, portanto, diante dessa lamentável situação,é que se assegure, quanto antes, o aprimoramentoda prestação jurisdicional, para restabelecer acredibilidade da opinião pública na Justiça, fundamentaià consolidação do Estado de Direito, mesmoporque "É nos Tribunais e somente neles que se resolvempacificamente os conflitos; que se coíbem osabusos; que se restauram os direitos violados e ameaçados;em suma, que se preservam os valores davida social" - como lembra o ex-Presidente do ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Prof. Ernando Uchôa Lima, em trabalho recentementepublicado. E também acrescenta:É dever de todo cidadão pugnar porum Judiciário forte e independente, comogarantia do Estado Democrático de Direito,o qual não sobreviveria sem uma justiça livree respeitada. Na verdade, uma justiçaDIA' RIO DA C A MARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999É este o sentimento predominante no meio jurídiconacional, sendo, porém, oportuno ressaltar que,apesar da deficiente prestação jurisdicional, em todasas instâncias, e da grave crise institucional que o Paísestá vivendo, a opinião pública ainda mantém a esperançade que essa situação se modifique, definitivamente,o que ficou bem evidenciado quando do funcionamentoda Comissão Especial de Estrutura do Judiciário.Recebeu essa Comissão, diariamente, asmais significativas manifestações de apoio e colaboraçãoao seu trabalho. Foram inúmeras as propostasapresentadas por Ministros do Supremo Tribunal deFederal (STF), OAB, juristas, advogados, membrosdo Ministério Público e também de segmentos diversosda sociedade; algumas polêmicas, outras consensuais;entre elas, a que sugere a instituição docontrole externo do Judiciário, no plano administrativo,de fiscalização orçamentária e disciplinar. Estaproposição é defendida pela maioria absoluta dos advogadose juristas; pelo ex-Ministro da Justiça NelsonJobim; pelo ex-Senador Maurício Corrêa e pelo MinistroJosé Celso de Mello, integrantes da mais alta Cortede Justiça do País, o Supremo Tribunal Federal. AComissão de Estrutura do Judiciário a acolheu, nãocomo controle externo, mas de fiscalização, pelo próprioJudiciário, através de um Conselho Nacional deJustiça, composto de representantes do Supremo TribunalFederal (STF), Superior Tribunal de Justiça(STJ) e Tribunal de Justiça (TJ). No Conselho, presididopelo Presidente do STF, atuariam o Procurador-Geraida República e o Presidente do ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ofuncionamento desse Conselho permitiria, segundo oentendimento do Relator, "maior eficiência, transparência,racionalidade administrativa e lisura na conduçãoda coisa pública". A um Ministro-Corregedor, eleitoem votação secreta do Conselho, caberia receberdenúncias relativas aos magistrados e aos serviçosjudiciários. Ao controle externo se opõe, porém, parteda magistratura, por considerá-lo ingerência indevidae implicar em diminuição das prerrogativas e independênciados juízes. O Ministro Nelson Jobim defendenão só o controle externo, como também a adoçãoda Súmula Vinculante, por entendê-Ia importantepara que a Justiça assegure o Estado de Direito. OMinistro acredita que a adoção do sistema, necessari-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26921amente, não aprisiona decisões dos tribunais, porquepodem ser criados mecanismos de revisão das súmulas.Outras medidas, igualmente polêmicas, deverãoser apreciadas pelo Congresso Nacional (Câmara eSenado), como a que propõe o fim da Justiça do Trabalhoe, conseqüentemente, a extinção do TribunalSuperior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionaisdo Trabalho (TRTs), que teriam suas atribuiçõestransferidas para a Justiça Federal, ampliada com juizadosespeciais específicos, destinados aos julgamentosdas questões trabalhistas. Esta proposiçãoenfrenta, todavia, resistências consideráveis, sendode ressaltar a posição do Presidente do STF, contráriaà extinção, por considerá-Ia prejudicial aos interessesdos trabalhadores. Outros juristas têm lembrado,também, o caráter especializado do processo do trabalho,distinto essencialmente do processo comum, oque, segundo entendem, desaconselha a assimilaçãoda Justiça do Trabalho pela Justiça Federal. Oque é preciso, sustentam, é a modernização pura esimples daJustiça Trabalhista, para conter o acúmulode processos, situação, aliás, prevista nos Projetosde Lei n 2S 4.693 e 4.694/98, em tramitação na Câmarados Deputados. Estes projetos contemplam a instituiçãodas Comissões de Conciliaçâo Prévia nas empresase a adoção do procedimento sumariíssimopara as pequenas causas trabalhistas, que permitiriamredução substancial das reclamações ajuizadas edos recursos interpostos, possibilitando rápida soluçãodos conflitos do trabalho.Sr. Presidente, Sr'ls e Srs. Deputados, por todos osmotivos expostos, a reforma do Judiciário precisa ser, realmente,a verdadeira e definitiva reforma que a Naçãoespera e deseja do Congresso Nacional. Para tanto,faz-se necessário, antes de mais nada, seja ela o instrumentoadequado a uma prestação jurisdicional pronta,eficaz e menos onerosa, pondo fim, sobretudo, à lentidãono julgamento dos litígios. Esta, a questão a considerar,prioritariamente, como defende o Ministro Carlos Velloso,Presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevistaao jomal O Globo. Diz o Ministro Velloso: "É a lentidãona prestação jurisdicional o desafio maior a enfrentar,a resolver". E acrescenta:As pessoas procuram a Justiça, vão aosTribunais, buscam soluções, e a prestação jurisdicionalnão sai a tempo. Isto gera a descrença,com a explosão de processos, que decorremda litigiosidade reprimida. A Constituiçãode 88 facilitou o acesso à Justiça, consagroudireitos novos; a legitimação coletiva dossindicatos, confederações e do Ministério PÚblico.Só que o Judiciário não sofreu aperfeiçoamentoem sua estrutura. Na Alemanha, háum juiz para cada três mil habitantes; no Brasil,temos um juiz para cerca de trinta mil. A médiainternacional está entre sete e dez mil habitantespor juiz.Há a considerar, ainda, o fato de no Brasil umaquestão de menor importância estar sujeita a passarpor quatro níveis de decisão: juiz singular, tribunal deapelação, tribunal de recursos especiais (SuperiorTribunal de Justiça - STJ) e tribunal de recursos extraordinários(Supremo Tribunal Federal- STF), aindaque, nestas duas últimas hipóteses, por meio deagravo de despacho denegatório. O desejável seriasimplificar o processo, reduzindo prazos e eliminandorecursos, "sem maior prejuízo para o valor da Justiça".Pesquisa do ldesp, de âmbito nacional, com juízes,procuradores e advogados, revelou que a reformado Judiciário, para atingir seu objetivo de aperfeiçoara prestação jurisdic10nal, deverá considerar,principalmente, as seguintes situações: excesso deprocedimentos judiciais; insuficiência de juízes para oelevado número de litígios e demandas; legislação ultrapassada;modernização da estrutura do Judiciário,com informatização dos serviços judiciários; reduçãodas formalidades processuais; Juizados Especiais ede Pequenas Causas, em maior número; simplificaçãono julgamento dos recursos; limitação do númerode recursos às instâncias superiores, por processo, erecurso mais freqüente à conciliação previa, extrajudicial.Finalmente, vale registrar existir consensoquanto à criação da Defensoria Pública da União, doDistrito Federal e dos Territórios, preservadas as diretrizespara sua organização nos Estados. A DefensoriaPública é, hoje, experiência vitoriosa em algunsEstados brasileiros, a ser seguida pelos demais. AConstituição Federal prescreve que a Defensoria PÚblicaé instituição essencial à função jurisdicional doEstado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa,em todos os graus, dos necessitados.Há, em síntese, um reconhecimento consensualda necessidade de operacionalizar-se o sistema processual,desburocratizando-o, tanto quanto possível,com vistas à facilitar a obtenção dos resultados justosque dele é lícito esperar. Dai a natural e compreensívelexpectativa que se criou, nos segmentos mais representativosda sociedade, em relação à reforma doJudiciário. Uma Justiça forte, soberana, ágil e próximado povo é o que todos desejam, para que, em futuropróximo, possamos repetir, no Brasil, o que já diziaWilliam Pitt, em 11'93, no Parlamento inglês:

26922 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Neste país, nenhum homem, por suafortuna ou categoria, é tão alto que estejaacima do alcance das leis; e nenhum é tãopobre ou obscuro que não desfrute a suaproteção. Nossas leis proporcionam igualsegurança e garantia ao exaltado e ao humilde,ao rico e ao pobre.É a democracia em toda a sua plenitude.Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados, ao concluir,cumpre-me dizer que estamos conscientes da importânciae da complexidade da reforma que iremos fazer, quedeverá ser a mais abrangente, para garantir, em definitivo,a consolidação do Estado de Direito, sem o qual nãohá democracia possível. Resta-nos, agora, tão-somente,esperar que Deus nos ilumine e nos inspire, para quepossamos, ao final da missão cumprida, merecer o privilégiode servir à Pátria, como representantes do povo,engrandecendo-a, para que se afirme, no reconhecimentoe no respeito intemacional, como nação verdadeiramentelivre, democrática, soberana, próspera e socialmentejusta.Muito obrigado.O SR. PEDRO CANEDO (PSDB - GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~s e Srs.Deputados, o Sistema da Confederação Nacional daIndústria - CNI comemorou, no dia 25 de maio de1999, em todo o País, o Dia da Indústria.Dispõe o Brasil do maior parque industrial daAmérica Latina, o que significa que, excetuados osEstados Unidos e o Cal'ladá, somos a principal concentraçãode indústrias das Américas.Em Goiás, a Federação das Indústrias do Estadode Goiás luta, há 47 anos, pela industrialização doEstado, indispensável ao nosso desenvolvimentoeconômico e social, juntamente com a agricultura, apecuária e o comércio.A FIEG, integrante do Sistema CNI, também festejaa data magna da indústria, sob a batuta do seu Presidente,José Aquino Porto, do seu 1 0 Vice-presidente, PauloAfonso Ferreira, e demais pares daquela Federação.A Medalha do Mérito Industrial foi criada pelaFIEG, em 1968, como sua mais alta distinção, parahomenagear, publicamente, personalidades e entidadesque se destacarem no desenvolvimento da indústriagoiana. Existindo há 31 anos, a Medalha do MéritoIndustrial só foi outorgada, até hoje, 14 vezes.No rol dos condecorados, estão cinco ex-Ministrosde Estado, quatro ex-Govemadores, o Tribunal de Justiçado Estado, quando completou 100 anos, e a OrganizaçãoJaime Câmara, nos 50 anos de O Popular. A primeiracondecoração aconteceu em 27 de março de1968, e a mais recente, em 23 'de maio de 1991, há,portanto, oito anos.O ex-Presidente da Confederação Nacional daIndústria, Tomás Pompeu de Souza Brasil, a recebeu,na sua abertura. In memoriam, naquela ocasião,também a obteve o saudoso Antônio FerreiraPacheco, que empresta seu nome pioneiro ao maiorclube de trabalhadores do Brasil, com os seus maisde 140 mil metros quadrados de área utilizada, umadas numerosas obras do Presidente da FIEG, JoséAquino Porto.Recentemente foram agraciados com a Medalhado Mérito Industrial em Goiás o Governador doEstado, Marconi Perillo, os empresários Alberto Borgesde Souza, Domingos Vilefort Orzil, IIdefonso LimírioGonçalves, João Alves de Queiroz Filho, JorgeAbrão e Sandro Mabel Antônio Scodro, pela valorosacontribuição dada ao desenvolvimento industrial deGoiás.Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás,foi Deputado Estadual (1991-1995), DeputadoFederal (1995-1999). Goiano de Palmeiras de Goiás,casado com Valéria Jaime Peixoto Perillo, foi condecoradocomo Deputado do Ano de 1992 e 1993; Medalhado Mérito Legislativo, 1992; Destaque Político,1993. O Governador Marconi incluiu no seu programade governo, como prioridade, a industrialização doEstado de Goiás, que hoje alcança 1% do ProdutoIndustrializado Brasileiro - PIB, percentual este queainda é pequeno em virtude das grandes potencialidadesde que dispõe o nosso Estado de Goiás.Alberto Borges de Souza é sócio-diretor do GrupoCaramuru, fundado por seu pai, Múcio de SouzaRezende, em 1970, com instalação em Goiás e noParaná. O Grupo Caramuru está, hoje, entre as 300maiores empresas do Brasil, dedicando-se à industrializaçãode milho e soja, compreendendo esse processoa produção de semente, armazenagem, degerminação,pré-cozido, extração, refino e embase deóleo vegetal e produção de farelo. Emprega 1.500pessoas, que trabalham em 100 mil metros quadradosde área construída, com faturamento global previstopara 1999 de 650 milhões de reais. Suas exportações,este ano, chegarão a 140 milhões de reais.Domingos Vilefort Orzil é mineiro, filho de fazendeiros,começou os estudos em Belo Horizonte e fezo Agrotécnico na Universidade Federal de Viçosa.Em 1946, comprou, com alguns sócios, em Morrinhos,uma fábrica de manteiga, diversificando suaprodução e construindo uma filial em São Luiz dosMontes Belos, que se tornou matriz. Mas foi com a implantaçãode uma fábrica de leite em pó, nessa cida-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26923de, que a empresa se transformou em grande complexo:a Laticínios Morrinhos - Produtos Leitbom,com 35 unidades industriais, gerando 750 empregosdiretos e 10 mil indiretos, com um faturamento, em1998, de 78 milhões e 500 mil reais e o recolhimentode mais de 11 milhões e 326 mil reais em impostos.Ildefonso Limírio Gonçalves foi sargento da FAB,especialista em motores de avião, em plena SegundaGuerra. Em 1954, iniciou·a carreira de viajante comercialna Pró-Ouímica e depois passou ao laboratório Fontoura,onde foi premiado como o maior vendedor de todosos segmentos do mercado brasileiro. Em 1963, montou aDistribuidora Omivendas, em Uberlândia. A seguir, adquiriuo Laboratório Neo-Ouímica, do Rio de Janeiro, eos laboratórios Dueto e Kinder, de São Paulo. Atraído pelosincentivos do Fomentar, transferiu o Neo-química e oDueto para Anápolis e criou a Polar Plast. Hoje, o GrupoLimírio Gonçalves reúne quatro empresas, com 500 colaboradores,atuando em todo o País.João Alves de Queiroz Filho é o Presidente daArisco Industrial Limitada e está aqui representadopor seu irmão, Cirillo Marcos Alves, Vice-Presidenteda empresa. A maior unidade da Arisco situa-se emGoiânia, produzindo a grande maioria dos mais de200 produtos de sua linha. A Arisco supervisiona aprodução de toda a matéria-prima que usa. Muitos deseus equipamentos estão entre os mais avançadosdo mundo. Em apenas 29 anos, ela conquistou a linhade frente da disputada indústria alimentícia brasileira.Está no Brasil inteiro e em muitos países, com sua diversificadaprodução. Na Argentina, ela incorporou aCopisi a seu grupo, com fábricas em Mendonza e nosAndes.Jorge Abrão é paulista, bacharel em Direito efundou, em 1958, a Indústria Goiana de Café Limitada,o conhecido Café Bandeira. Faltavam embalagens,e ele fundou a Indústria Goiana de EmbalagensLimitada - IGEL, segundo faz questão de frisar, graçasà apresentação da FIEG, assinada pelo PresidenteJosé Aquino Porto, que lhe conseguiu as quotasindispensáveis de matéria-prima. Assim, Goiásganhou sua primeira fábrica de embalagens de papelpara café e muitos outros produtos. É, ainda, pioneirodas embalagens plásticas. Fundou a Poligel EmbalagensPlásticas, a Grafigel Embalagens e a MilionárioIndústria e Comércio de Embalagens, para reciclarmaterial plástico e produzir sacos para lixo e mudas.sandro Mabel Antônio Scodro é Diretor-Presidentedo Grupo Mabel, cuja principal empresa é a BolachasMabel, fundada há mais de 30 anos por seu pai, NestoroMabel, imigrante italiano. Suas fábricas estão localizadasem Goiás, São Paulo e Rio de Janeiro, produzindo, alémde bolachas, balas, refrescos, salgadinhos, aperitivos ewaffer, distribuídos em mais de 100 mil pontos de vendasem todo o País. Preocupada com o bem-estar de seusempregados, a Mabel construiu um conjunto habitacional,com 250 casas, nos arredores de sua fábrica, emAparecida de Goiânia, para aqueles que não dispunhamde moradia própria. Só de ICMS, ela recolhe cerca de400 mil reais mensalmente.Estão de parabéns a FIEG, e todos os empresáriosagraciados com a mais alta condecoração emGoiás, que é a Medalha do Mérito Industrial.Obrigado a todos pela atenção dispensada.OSR. PRESIDENTE (Caio RieJa) - Passa-s~ aoV - GRANDE EXPEDIENTETem a palavra o Sr. João Fassarella.O SR. JOÃO FASSARELLA (PT - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,assomo à tribuna neste Grande Expediente paratrazer à Casa uma reflexão que, de um lado, envolveacontecimentos amplamente divulgados por toda aimprensa nacional e, por outro, relações do CongressoNacional - de uma parte, em relação ao Tribunalde Contas da União e, de outra, ao papel a ser desempenhadopela Comissão Mista de Orçamento.Sr. Presidente, nos últimos dias tomamos conhecimentode duas importantes notícias. Uma envolveo Presidente da Comissão Mista de Orçamento,Deputado Lael Varella, de Minas Gerais. A imprensadivulgou que, na qualidade de Presidente daquele órgão,o Deputado conseguiu a liberação de 9 milhõesde reais relativos ao Orçamento deste ano, já estandoempenhado o pagamento de quase 2 milhões de reaispara a construção de um hospital vinculado a umafundação que leva o nome de seu filho, FundaçãoCristiano Varella.As opiniões no Estado de Minas Gerais se dividem.Alguns acham que a obra é meritória, pois trata-sede hospital do câncer, localizado no interior doEstado; portanto, seria importante para a descentralizaçãodos serviços de saúde.Observe-se, entretanto, que não é usual issoacontecer num momento de extrema escassez de recursos,especialmente para a saúde pública, área emque faltam importantes investimentos para a construçãode hospitais, - alguns deles até mesmo comobras inacabadas, sem que possam iniciar o funcionamento,como o Pronto-Socorro de Belo Horizonte,na região de Venda Nova. Nesse contexto, assiste-seà possibilidade de destinação de 9 milhões para umainstituição privada que, pelo fato de ainda não estarem funcionamento, não possui convênio com o Siste-

26924 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999ma Único de Saúde. Tivemos hoje a oportunidade, naComissão Mista de Orçamento, de discutir um poucoessa questão. Essa é uma notícia que toma conta dosjornais de Minas Gerais.Uma obra que também foi analisada por aquelaComissão, debatida várias vezes, durante anos seguidos,diz respeito à construção do Tribunal Regionaldo Trabalho de São Paulo. A construção iniciou-seem 1992. Naquele mesmo ano, vistoria promovidapor técnicos do Tribunal de Contas da União traziaindicações de irregularidade.Diz o relatório preliminar dessa vistoria que foiassinado um contrato em que não consta prazo parao início da obra, não existe fixação de datas para asetapas da construção, não existe prazo para a conclusãoe nem para a entrega da obra, o que contraria,portanto, dispositivos legais. Diz ainda esse relatórioque a obra só teve início em 30 de julho de 1993.Entretanto, os pagamentos começaram a ser efetuadosno dia 30 de abril de 1992, ou seja, quase um anoantes de a obra ser iniciada.Arrumaram uma forma de licitar o terreno daobra como se nele já houvesse um prédio pronto. Aprincípio, podia parecer que a empresa ganhadora dalicitação construiria o prédio, que, uma vez construído,seria repassado ao Poder Público. Mas não estavaclaro que se tratava de um prédio em construção.O terreno, objeto da licitação, só teve a sua escriturapassada no dia 14 de setembro de 1992, enquantoo pagamento já havia sido realizado no dia 30de abril de 1992, e o início daconstrução, somente nodia 30 de julho de 1993. Isso consta do relatório de1992, que somente foi apreciado pelo Tribunal deContas da União em 1996, ou seja, quatro anos depois.Então, Sr. Presidente, quero chamar a atençãopara o papel do Tribunal de Contas da União e paraum argumento muitas vezes usado para justificar algumasatitudes: o tempo. Em nome desse argumentodeixa-se que muitas irregularidades ocorridas nestePaís adquiram grandes dimensões, quando poderiamter sido evitadas ou sanadas no seu nascedouro. Sepassa muito tempo para serem descobertas, muitasvezes já não é mais possível repará-Ias.Em 1996, o Tribunal de Contas da União, mesmoreconhecendo que as irregularidades apontadasem 1992 eram procedentes, decidiu relevá-Ias, aceitandoo raciocínio de que a obra já estava em faseconclusiva; e interrompê-Ia naquele momento, anularo processo Iicitatório, determinar nova licitação, issocausaria ao Erário e à população mal maior do queaceitar as irregularidades e deixar que concluíssem aobra.Contudo, novo relatório do próprio Tribunal deContas, sobre auditoria feita em 1998, demonstrouque as irregularidades eram mais volumosas, poishaviam sido concedidos aditivos para aquisição deequipamentos sem o processo Iicitatório adequado, ea obra ainda não estava concluída. Ora, relevaram-seas irregularidades porque o prédio estava para serconcluído, em 1996. No entanto, em 1998 as irregularidadesperduravam, e a obra não estava concluída.O relatório de 1998 do Tribunal de Contas indicaas seguintes irregularidades: incompatibilidade entreo estágio físico e o montante dos recursos liberados.Isso significa que a liberação de recursos para aquelaobra não tinha qualquer relação com a evolução daobra. A impressão é de que- e defato isso ocorria a liberação de recursos atendia muito mais à solicitaçãoda empreiteira do que à adequada medição doque estava sendo construído.Outra irregularidade foi com relação às parcelasdos serviços executados, que tiveram as medidas superestimadas,conforme constatado pelo Tribunal deContas. Verificou-se a ausência de elementos indispensáveispara que a administração aferisse custosunitários na obra. E se não há como aferir os custosunitários, não há como avaliar o que se tem de pagarem cada etapa da obra.O relatório apontou ainda celebração de escriturade retificação e ratificação de aditamento, com vistaao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeirodo contrato.Vieram à tona alguns fatos, hoje de conhecimentogeral, que chegam a ser uma agressão à éticae à cidadania, como o de que foi preciso fazer um aditivoao contrato, ao longo da sua execução, para restabelecero equilíbrio econômico da empreiteira.O custo do metro construído, avaliado pelo relatóriodo Tribunal de Contas, foi de 2.952 reais. Repito:2.952 reais o metro quadrado. Hoje já é de conhecimentogeral e da própria Comissão Mista de Orçamentoque obras públicas têm um custo médio quevaria entre 700 e 800 reais o metro quadrado, valorconsiderado suficiente e até um pouco elevado. Tudoisso está no relatório do Tribunal de Contas.Vejo aí dois problemas, para os quais eu gostariade chamar a atenção desta Casa. Um é em relaçãoao papel, ao poder, à organização e ao significadodo Tribunal de Contas da União. Percebemos queesse órgão, por intermédio de seus técnicos, cumpreum papel importante. Normalmente sério, consciencioso,identifica com rigor falhas administrativas, desviosdo ponto de vista legal, indica e aponta irregularidades.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26925A análise dos relatórias técnicos produzidospelo Tribunal de Contas da União nos dá a percepçãode sua necessidade e, ao mesmo tempo, da lisuracom que são produzidos. Entretanto, há grande lentidãono processo e normalmente também uma reversãodas orientações técnicas dadas quando do julgamentopelo Pleno do Tribunal de Contas da União.Essa lentidão é tão grande que um relatório feito em1992, já indicando que determinada construção estavasendo iniciada com graves erros, somente veio aser examinado em 1996. No caso, pode até ter havidocerta compreensão de que já não adiantava mais,mas é preciso ter claro que não adiantava mais porqueo dano ao Erário já havia sido produzido, e, quemsabe, até de maneira irreversível.Foi preciso a constituição de uma CPI, que virouos holofotes do País em direção a esse problema,para que avançassem nas investigações. Esperoque, ao mesmo tempo, se avance também em relaçãoàs medidas necessárias a que possamos dar maioragilidad~ à tramitação dos processos no Tribunalde Contas da União, maior eficiência e maior coerênciaentre a decisão técnica e a decisão do Pleno daqueleTribunal.Temos de nos debruçar sobre essa realidade;caso contrário, vamos ficar aqui apenas correndoatrás das irregularidades mais berrantes, deixandopassar talvez um grande número de irregularidadesmenores, que, se somadas, acabam por produzir osmesmos efeitos danosos das grandes.Ouço, com prazer, o aparte do nobre DeputadoAvenzoar Arruda.O Sr. Avenzoar Arruda - Deputado João FassareUa,V. ExI, especialista em matéria de orçamentoe de fiscalização financeira e que muito engrandece abancada do Partido dos Trabalhadores, aborda nestatarde tema de grande importância, e o faz de maneiramuito didática. Primeiro, porque, por meio de um fatotrazido em suas minúcias, demonstra algo extremamentepreocupante: a lentidão do Tribunal de Contas- e, parece-me, isso pode ser extensivo aos Tribunaisde Contas dos Estados - e o julgamento a posteriori.Se o Tribunal de Contas da União tem como funçãofundamental auxiliar o Legislativo, essas açõesdeveriam ocorrer pari passu com as obras, com oprocesso como um todo, de tal modo que permitisseao legislador fiscalizá-Ia no exato momento de sua realização.Existem vários pedidos de auditoria e de investigação.Entretanto, quando chegam a um resultado-e,na verdade, mais uma vez, pode ocorrer aquiloque V. Ex· denuncia-, é preciso decidir se causarámais prejuízo impedir o está sendo feito de forma irregularou se é melhor deixar que a obra seja concluída,embora haja réalmente irregularidades. V. Exª, repito,traz ao debate tema extremamente importante.Creio ser preciso rever o funcionamento dos Tribunaisde Contas, para torná-los mais ágeis e para quepossamos exigir não um julgamento a posteriori,mas fiscalização no exato momento em que acontecemas ações.O SR. JOÃO FASSARELLA - Deputado AvenzoarArruda, agradeço a V: Ex B o aparte, que incorporoao meu pronunciamento.Sr. Presidente, Srfls e Srs. Deputados, penso tercondições de fazer essa avaliação porque faço parteda Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicose Fiscalização. Devemos avaliar o papel dessa Comissãodiante da lentidão dos resultados produzidos.Durante os três últimos anos, tendo notícias deque estavam sendo realizadas obras irregulares, aComissão Mista de Orçamento solicitou ao Tribunalde Contas que enviasse obrigatoriamente, tão logochegasse ao Congresso Nacional a mensagem orçamentária,um relatório sobre todas as obras que, nasua avaliação, pudessem conter alguma irregularidade.Ou seja, pedimos ao órgão auxiliar do Congresso,o Tribunal de Contas, por intermédio de seus técnicos,que apontasse as irregularidades encontradas.E isso não trouxe conseqüência maior para o saneamentodessas irregularidades, os recursos continuaramsendo liberados normalmente.Fizemos assim durante os últimos três anos.Está aqui o Deputado Giovanni Queiroz, que foi e éum grande companheiro naquela Comissão e acompanhoude perto essa preocupação. Ao chegar o relatóriodo Tribunal de Contas, solicitamos que a liberaçãodos recursos fosse sempre condicionada a medidaspor parte do Executivo para sanear as irregularidades,e que essas medidas fossem informadas aoCongresso Nacional.No ano passado, chegamos à conclusão de quesó isso não era suficiente. Tomamos, então, a decisãode que as obras com indicação de irregularidadespor parte do Tribunal de Contas só poderiam ter seusrecursos liberados com a aprovação, caso a caso, daComissão Mista de Orçamento.Estamos agora com vinte obras. Boa parte delasestá paralisada, porque não foram liberados os recursospara a sua continuidade. Examinando-as, causa-mepreocupação a possibilidade de que a Comissão,ao chamar para si a responsabilidade, acabe cedendopor força, primeiro, da necessidade das obrasem questão, porque a obra é necessária e precisa serconcluída. O metrô de Belo Horizonte, Capital do meu

26926 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Estado, por exemplo, está entre as obras com gravesirregularidades indicadas pelo Tribunal de Contas, e apressão vinda do Estado é muito grande, pois a obraé realmente necessária.Fico preocupado, porque, se nortearmos o nossoraciocínio e a nossa conduta levando em contaapenas a necessidade da obra ou os interesses da regiãoque representamos, vamos acabar relevando todasas irregularidades apontadas e autorizando a liberaçãode reCUiSOS para todas essas obras. Preocupa-meque venhamos - de man~ira ainda mais grave,porque aí não é o órgão auxiliar, mas o próprio poderfiscalizador do Congresso Nacional - a dar, porantecipação, atestado de idoneidade, sob a alegaçãode importância e necessidade das obras, relativo aações administrativas, superlaturamento, desvios derecursos e licitações irregulares.Deixo, Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados,uma reflexão. Na minha avaliação, a Comissão Mistade Orçamento deve rever sua direção, arejar-se. Anova Comissão já foi indicada. O prazo de cinco diasúteis já está esgotado. A Comissão, com esse novoespírito, dará uma dinâmica mais moralizadora e efetivaa sua atuação.Era o que tinha a dizer.Durante o discurso do Sr. João Fassarelia,o Sr. Caio Riela, § 2 fJ do art. 18 do RegimentoInterno, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Ricardo Noronha,§ 2 fJ do art. 18 do Regimento InternoO SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) Concedo a palavra ao nobre Deputado Bispo Rodrigues.O SR. BISPO RODRiGUES (Bloco PL - RJ.Sem revisão do orador.) - É uma honra ocupar estatribuna quando V. Ex· está na Presidência da Mesa.Isso mostra a importância que os Deputados de Brasíliatêm e que se agiganta nesta Casa.Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, nesta semanao Brasil assistiu pela televisão a cenas do queestá acontecendo no Nordeste. As imagens foram decortar o coração. Faço, por isso, este discurso "Brasil,Terra de Contrastes", parafraseando um grande filósofo.Sr. Presidente, Sr's e Srs. Parlamentares, venhoa esta tribuna para compartilhar com meus parese com toda a sociedade brasileira a tristeza e a indignaçãoque senti ao ver, em reportagem na TV, matériasobre a situação de moradores de um Municípiodo Nordeste que, enquanto esperam a chuva chegar,estão sendo medicados com calmantes nos ambulatórios.A população faminta do Nordeste estátomando Diazepanpara se acalmar da grande dor e desespero.Uma imagem vale por mil palavras. Quisera eu poder reproduzira imagem daqueles rostos sofridos pelo descasogovemamental que vem de longos anos.Quisera eu poder reproduzir em palavras o sofrimentodescrito por cada uma das pessoas entrevistadas,sobretudo as mulheres que estão no aguardo deseus maridos efilhos que foram tentar a vida no sul doPaís.Se pudéssemos reproduzir nesse telão a imagemdo povo brasileiro, talvez esta Casa exigisse mudançasna política econômica que está sendo aplicadaem nosso País.Lágrimas foram derramadas por mulheres brasileirasquando relatavam nesta semana na TV Globosua vida e a de seus filhos. Essas pessoas estãosem perspectiva de solução imediata para os problemasdecorrentes da seca, que as impossibilita deplantar. A completa e total ausência do Estado nãopermite que pelo menos seja amenizada a dura realidadedesse povo. A única água derramada na regiãosão as lágrimas que correm no rosto sofrido das mulheresnordestinas.Uma das mulheres, ao ser perguntada sobre osfilhos, respondeu que estavam todos em São Paulo,para onde foram em busca de emprego, mas que, atéo momento, estavam desempregados. Por isso, aindanão lhe puderam enviar dinheiro algum. "Não émaldade, não" - disse a pobre senhora na sua pureza."É que meus filhos estão desempregados. Elestambém estão passando fome lá em Sun Paulo". Omodo de falar daquela senhora mostra que, além deseca, o Estado não dá educação e cultura ao povo.Outra senhora, ao ser perguntada em rede nacionalse o calmante melhoraria a sua vida, disse: "É,melhora, porque eu durmo e esqueço. Mas quandoacordo, começa tudo de novo, começo a pensar milbesteiras. Pelo menos, enquanto durmo, não pensoem me matar".Os médicos psiquiatras estão receitando Diazepanna veia ou calmantes para que as pessoas possamdormir e esquecer o grave problema da fome, damiséria, do lar desesperado e de seus filhos que estãoindo para "Sun Paulo". Lá estão conhecendo o desemprego,a marginalidade, morando em guetos,atrás de uma vida melhor.É possível imaginar que este País - um dosmais ricos do mundo em recursos naturais, com a maiorreserva florestal, prestes a comemorar seus tenrosquinhentos anos, país que inovou em diversos segmentos,como na arquitetura, exporta cultura, possui

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26927um Presidente culto, poliglota e um Governo de diplomatas,com um passado de luta contra a injustiça esteja vendo seu povo tomar medicamento controladocomo se fosse placebo para esquecer a realidade?Pois bem, chegamos a esse ponto. Os cidadãoso Sr. Marcondes Gadelha - Nobre DeputadoBispo Rodrigues, como representante de um Estadonordestino, agradeço a V. Ex ll a solidariedade expressanesta denúncia candente que faz sobre o quadrode abandono e de miséria paquela região. Retornandode certa forma ao leito original de seu discurso, ebrasileiros, donos desta terra, estão tomando calmantespara esquecer a desgraça.corroborando as suas palavras, eu diria que há maneirasA psiquiatra do ambulatório, em entrevista concedidaà televisão, explicou que o calmante está sendomuito procurado, principalmente pelas mulheres,como ajuda no enfrentamento das dificuldades. Omedicamento não acaba com o problema. O fator estressantecontinua existindo: a miséria.mais eficientes de enfrentar o drama secular doNordeste do que a aplicação de sedativos, a oferta deDiazepan. Há medidas concretas que podem tornar osemi-árido uma região produtiva, rica, geradora deemprego, de renda e, sobretudo, de esperança. SabeV. ExJl que não é destino das regiões semi-áridas doQue país é este? Quando iremos nos indignar mundo a pobreza e a miséria. Ao contrário, as regiõescom tantas desigualdades? Não se trata aqui de curar onde se desenvolvem a agricultura mais rica, maisdoenças. O povo não está doente, sobretudo, dos moderna, mais eficaz e mais produtiva são todas regiõessemi-áridas ou desertos completos. Infelizmennervos, como dizem. O povo está sofrendo de miséria,fome, descaso e injustiça. O povo brasileiro está te não houve decisão política até agora dos Governossendo roubado, desrespeitado e assassinado pelos para enfrentar com tecnologia e com recursos adequadosesse problema, nobre Deputado Bispo Rodripróprios governantes, que não são capazes ou nãotêm interesse de mudar tal realidade marcada pela gues. Veja, por exemplo, que o nosso semi-árido nordestinoé o único semi-árido tropical do mundo. Todasdesigualdade e pelo contraste.No lugar de calmante para o povo, o Governoos outros ou são desertos completos ou não são tropicais.Isso dá ao semi-árido nordestino uma grandedeveria devolver o que lhe tomou. Ministros e Procuradoresviajam à custa do Erário para onde querem.especificidade à produção de frutas para a exportaçãoe a pecuária de pequenos animais. Falta apenasMuitos levam a família para uma ilha remota. Lá passamsemanas douradas e não vêem a miséria do nossopovo.água na região. Há pelo menos 150 anos discute-seprojeto de transposição de águas do Rio São Francisco,mas o projeto dorme nas pranchetas das salas deO Governo utilizou dinheiro público para pagarreuniões, não sai das discussões para a prática. Nessemomento, aproveitando a solidariedade de V. Exª,65% da dívida da empresa Tele Norte. A privatizaçãonão era para arrecadar dinheiro. Na prática, os bancosdo Governo e os fundos de pensões das estataislembro que pelo menos uma coisa este CongressoNacional pode fazer aqui e agora: aprovar decisõesestão emprestando dinheiro para as empresas privadasestrangeiras comprarem as nossas. O patrimônioem favor da transposição de águas do Rio São Francisco.Tramita nesta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias,e emenda acolhida pelo Relator estabeleacumulado pelo povo brasileiro durante muitos anosestá sendo vendido para estrangeiros com dinheiroce a alocação de recursos para a transposição deemprestado do BNDES, dos fundos de pensão, dinheiroesse que deveria ser usado para a pequena eáguas do Rio São Francisco. Apelo a V. Exª e a todosquantos nesta Casa se compadecem com a situaçãomédia empresa gerar emprego no Brasil.aflitiva do nordestino para que não deixemos passarDinheiro emprestado não como é emprestado essa oportunidade, não deixemos para outra Legislatura,ou quem sabe para outro milênio, ou quem sabeno banco oficial do Governo, a 40% de juros, para umhomem montar uma fábrica, uma loja, uma padaria, para outra geração a decisão sobre essa questão crucial.Com a aprovação dessa medida, poderemosmas emprestado aos gringos, aos estrangeiros, a3,5% ao ano.oferecer condições dignas a milhares e milhares de irmãosA Vale do Rio Doce custou 3 bilhões. No anonossos. Exorto V. Exª a juntar-se a nós, às banpassado ela deu 1 bilhão de lucro. Onde está esse lucro?Onde o estão aplicando? O Governo deveria deáguas do Rio São Francisco para dar às pessoas quecadas do Nordeste. Vamos decidir a transposição devolver o dinheiro do povo, entregue de bandeja ao Sr. vivem na região um instrumento a fim de desenvolverCacciola e a seus sócios.suas aptidões e tornar a sua vida mais produtiva,Ouço, com prazer, o nobre Deputado MarcondesGadelha.mais rica e mais eficiente, e também da sua família edo País.

26928 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. BIS PO F10DRIGUES - Agradeço a V.ExB o aparte, nobre o Exmo. Deputado MarcondesGadelha.Ouço, com prazar, o nobre Deputado WagnerSalustiano.O Sr. Wanner l3alustiano - Deputado BispoRodrigues, desEljo parabenizá-lo pela coragem emtrazer à tona temas ":ão relevantes para a vida doPaís. V. Ex a falo'J sobre o Nordeste e sobre as privatizações.E eu, em uma rápida pincelada - até porqueestou inscrito para falar em uma Comissão da qualfaço parte, preciso correr para lá -, quero dizer a V.Exa que este é o momfmto de esta Casa se apegar aotema privatizaçHo, que tanto mal tem causado aonosso País, porc,ue as realizadas até então estão sobsuspeita. As gralações das fitas mostram que as privatizaçõesforar1 realizadas debaixo de suspeição,de falcatruas. ISEiO nãc' é sadio para o nosso País. Milharese milharen de dl~sempregados estão passandofome, correndo f:;trás eie emprego, inclusive engenheirose outros pro'issionais de nível universitário estãoaceitando qualq~Jer emprego em troca de um saláriomínimo. Isso es tá ac,ntecendo no meu Estado deSão Paulo. Enql.anto isso, o Governo está desviandoaltas quantias, hilhõe; de dólares dessas privatizações,para sustentar banqueiros que não têm capacidadede administrar s(~us próprios negócios. DeputadoBispo Rodrigues, parabenizo-o pela coragem detrazer a debate esse t(ima. Peço a esta Casa que nãodeixe morrer um discurso tão importante, porque precisamoslevá-lo avanto, para apurar a fundo o acontecido.Por isso, digo a todos que este é o momento deesta Casa instaurar a CPI das Privatizações a fim deapurar todos os fatos que estão por trás dessas falcatruas.Muito obriqado.O SR. BIS[~O RI:>DRIGUES - Nobre DeputadoWagner Salustiano, agradeço a V. Ex 8 o aparte.Volto ao m~3U discurso reportando-me à área deprivatizações. A privatJzação foi vendida pelos editoriaisda imprensa,-aquela mesma a que os Ministros,na gravação, se referii"am dizendo que estava demais,que estava até se exacerbando no seu apoio como tendo a finalidacle de arrecadar dinheiro e diminuiras dívidas externa e interna. Pergunto, então: Oque aconteceu com eElsa dívida? Quase triplicou. Aumentou,e muit,), inviabilizando o futuro do nossoPaís. Na prática. Ol:t bancos do Governo e os fundosde pensão das I.~statais estão emprestando dinheiroàs empresas privadas estrangeiras. O Governo deveriatambém develver ao povo o dinheiro que foi entregueao Sr. Cacciola e aos seus sócios. Mas, contraditoriamente,o Gc ,verno não tem dinheiro para manteras fr~ntes de trabalho, aumentar o salário mínimo,manter professores em sala nas escolas públicas,manter os hospitais universitários, profissionais dasaúde em condições decentes de trabal~o.Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, que Paísé'este? Que cidadão está sendo beneficiado por esseprograma de privatizações que o Governo está fazendona área de telecomunicações? Tenho certeza deque não é o Brasil, tampouco o povo brasileiro.Se não, vejamos. Deveria ser lucrativo, mas oGoverno está pagando a dívida que as empresas privadastêm com ele mesmo. Deveria aumentar a ofertade emprego, mas só em São Paulo a companhiatelefônica espanhola tem como proposta de trabalhodemitir aproximadamente 1.500 funcionários. E, poroutro lado, está contratando funcionários espanhóisque até estão terceirizando serviço em nosso País.Os lucros dessas instituições eram aplicados aqui.Agora os lucros estão sendo enviados ao exteriorpara gerar riqueza européia, americana e outras coisasmais. Deveria melhorar a qualidade de serviço,que piorou. As tarifas deveriam ser mais competitivas,mas aumentou o valor da assinatura básica, e jáestão anunciando outro aumento.O dinheiro arrecadado com as vendas deveriaajudar a pagar parte das nossas dívidas. No entanto,as nossas dívidas só cresceram.É ou não este Governo um governo de contradições,Sr. Presidente? O sofrimento das pessoas quemoram no sertão nordestino e de todas as outras queainda não receberam tratamento psiquiátrico, Srs.Parlamentares, é também conseqüência dessas contradições.A mim me doeu e calou fundo no meu coraçãoassistir pela televisão, juntamente com meus filhos-eminhaesposa, a nordestinos, feitos à imagem e semelhançade Deus, tomando tranqüilizantes por causade miséria em que vivem.Falava ontem com o Prefeito de Manaus, AlfredoPereira do Nascimento, do PFL, e S. EXª me diziaque a Prefeitura daquela capital está colocando médicosnos postos de saúde para receitar comida. O sujeitosai do posto de saúde com receita de comida, feíjão,carne, frango e macarrão, debaixo do braço. Jádizia Monteiro Lobato que aquilo que corrói a saúde éo bichinho da fome.Sr. Presidente, este é um Governo contraditório.Fala em modernidade, mas as pessoas estão morrendoe tomando tranqüilizante - Diazepan na veia- para esquecer os problemas.O sofrimento daquelas pessoas calou fundo nomeu coração e no de toda a minha família. Este Go-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26929vemo está desorientéldq,. mas. não perde o hábito:continua criando impostos, fazendo gracejos para aimprensa e enganando o povo. Esta semana, o colunistaÉlio Gaspari falava sobre o novo imposto de rendamínimo que o Governo quer impor às empresas.Refiro-me aqui àquilo que o Governo está chamandode imposto de renda mínimo, ou seja, a umanova tributação de 2% sobre a receita bruta das empresas.Se uma empresa estivér perdendo dinheiro,ainda assim, o Governo irá confiscá-Ia em 2% da suareceita, porque é isso que os arautos dos impostosestão pregando no Congresso.Pergunto: Será que os bancos vão pagar esseimposto? Os bancos, neste Pais, não pagam imposto,porque estão financiando as reeleições por aí.Esse será mais um golpe nas pequenas e médias empresasbrasileiras, cuja saúde financeira já está tãoruim, e alimentará o mercado informal, que cresce assustadoramente.Quem está desempregado e nãoconsegue voltar para o mercado de trabalho vai se virandocomo pode, pois précisa garantir sua sobrevivênciae a de seus dependentes.Neste imenso País, onde existe riqueza suficientepara garantir escola para todas as crianças, paragarantir saúde e dignidade para o povo, está faltandovontade poUtica e amor ao próximo. Um governo queconhece os sonegadores - segundo se deduz do depoimentodo Secretário da Receita Federal, Sr. EverardoMaciel, na CPI dos Bancos -, mas aceita o dinheirodeles para se reeieger e os protege, escondendoesse ilícito, e, além disso, exige sacrifícios dosassalariados, ignorando a miséria do nordestino, nãopode estar governando para o povo.Esta democracia que estamos vivendo é injustae hipócrita, porque, debaixo de tantã irresponsabilidade,fala-se em criar cada vez mais impostos. Mastodo cidadão inteligente no Pais sabe que quando secria imposto arrecada-se menos, porque os grandessempre têm um jeito de pagar menos imposto.Como eu disse, fala-se agora em criar o impostode renda mínimo, com aHquota de 2% para cada empresa,inclusive para aquela que dá prejuizo. A empresaque dá prejuízo, se o projeto for aprovado dessaforma, vai ter que pagar imposto de renda também,mas não os bancos.Ouço, com prazer, o nobre Deputado BispoWanderval.O Sr. Bispo Wanderval - Deputado Bispo Rodrigues,quero parabenizá-lo por esse discurso audacioso,corajoso, e pelas teses levantadas por V. Ex 8 ,mostrando o sofrimento e a desgraça do povo. V. Ex 8falou sobre as privatizações, e gostaria de lembrarque o último faturamento da Companhia Vale do RioDoce, construída pelo povo brasileiro com tanto sacrifícioe entregue por este Governo à iniciativa privadapor três bilhões de reais, foi de mais de um bilhão dereais. V. Ex 8 falava também sobre o relacionamentoentre o Governo e os banqueiros. O Sr. Vicente Cacciolaveio à CPI e não disse nada. O ex-Presidente doBanco Central também veio a essa CPI e não dissenada. A CPI está caindo no ostracismo e possivelmentenão produzirá nada de positivo para o povobrasileiro. Quando esses banqueiros batem na portado Banco Central, na calada da noite, são atendidos,mas as pessoas que precisam ter uma banquinha decachorro-quente, aqueles que querem se estabelecercomo pequeno ou microempresário não têm por partedo Governo Federal qualquer iniciativa de ajuda. V.ExB falava ainda sobre a miserabilidade do povo.Esse Nordeste mostrado pelo repórter da Rede Globode Televisão está espalhado por todos os Estadosbrasileiros, como, por exemplo, o meu Estado, quetem mais de 1 milhão e 800 mil pessoas desempregadas.Entre essas, há pessoas formadas, com diplomas,que se estão submetendo a ganhar esse míserosalário de 136 reais. Parabenizo V. ExB Não tomareimais o seu tempo, porque muitos Deputados desejamaparteá-Io.O SR. BISPO RODRIGUES - Sr. Presidente,Srs. Deputados, há tempos, um sujeito desempregadotentou suicidar-se em São Paulo. Um membro doCorpo de Bombeiros disse-lhe que não se matasse,porque ninguém iria chorar por ele. O sujeito pensoue desistiu de tentar o suicidio, porque entendeu queninguém iria chorar por ele. Faço esse discurso paradizer às minhas irmãs do Nordeste, feitas à imagem esemelhança de Deus e que estão tomando calmantepor causa da crise, que estou chorando por elas. Deputadoeleito pelo Rio de Janeiro, estou discursandopara que isso não passe em branco, porque lá há muitagente se matando e ninguém está chorando poreles. Que Deus abençoe o nosso Brasil. (Palmas.)O SR. LUIZ SÉRGIO - Sr. ,Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) - TemV Ex 8 a palavra.O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,em primeiro lugar, parabenizo o Deputado BispoRodrigues pelo seu discurso. O aparte que iria fazerera para dizer que, segundo o economista FábioAkira, nesse processo de desvalorização, o Brasilperdeu algo em torno de 48 bilhões, o que equivale a5,17% do nosso PIB. Se esse recurso fosse, por

'26930 Quinta-feim 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999exemplo, destinado a bolsa-escola - projeto criado,no Distrito Federal, p~lo ex-Governador CristovamBuarque -, daria para tirar todas as crianças das ruasbrasileiras, pagando-se 60 reais às famílias que matriculassem,naquelas condições, seus filhos nas escolas.Ou seja, o dinheiro existe, o problema é a opçãode onde aplicá-lo.Quero usar o tempo que me resta para dizer quefui integrante de uma Comissão Externa da Câmarados Deputados para_ investigar mortes ocorridas noHospital Salgado Filho que assustaram todos nós.É preciso separar o joio do trigo. Chegou"seàquele processo de denúncia porque o Hospital SalgadoFilho, no Rio de Janeiro - hospital público -,vem desenvolvendo um trabalho sério e pôde, pormeio de seus levantamentos, evidenciar que, numdeterminado momento, havia um número de mortesmaior e sem muita explicação se comparado com outrosplantões.A violência sempre foi, em maior ou menor escala,um dos maiores problemas da sociedade. Atualmentetem-se manifestado em cada esquina, no trabalho,na família. Transformou-se numa epidemiamoderna.Um episódio recente dessa violência desafiounossa capacidade de indignação. Ocorreu dentro doHospital Municipal Salgado Filho, no Rio de Janeiro.Um dos profissionais que ali trabalham é acusado deagir como mercador da morte, levando ao pânico apopulação que utiliza o serviço daquela instituição.Mais uma vez o caminho da assistência médicaentrelaça-se com o caminho da criminalidade. Na encruzilhadadesse (des)caminho andam lado a lado osofrimento das famílias das vítimas e o lucro das máfiasconstituídas.Contudo, paradoxalmente, há que se fazer reflexãosobre os fatos, que se tornam extremamentepositivos uma vez que iluminam a possibilidade deexistir luz nofim dotúnel desse caos em que se transformoua saúde brasileira. Isto posto, vamos aos fatos:'_~ Primeiro, o controle epidemiológico interno dohospital detectou um evento serítíriêla, qual seja o aumentodo nume!!) de mortes em determinado setor,sempre com a mesmª equipe. Parece simples, mas,quantos dos nossos hospitais públicos ou privados fazemesse controle, mesmo"tendo instrumentos paraisso?'Depois, o hospital, cortando a própria carne, denunciae expõe suas mazelas, rompendo com o espíritode corpo, nosso velho conhecido.Os fatos acima por si sós revelam a seriedadedo hospital. A opinião pública precisa ser esclarecidade que não houve omissão da instituição em relaçãoaos supostos crimes.Quanto aos funcionários, estes demonstramtanta indignação quanto a sociedade. O abraço promovidopor eles ao hospital indica movimento no sentidode resgatar a dignidade de suas profissões e aconfiança da população na instituição, ambas arranhadaspelos acontecimentos.Caberá ao cldadão-funcionáriÓ e ao cidadão-usuárioalinharem-se na pressão social para quea justiça seja feita. A ira santa deflagrada contra oHospital Salgado Filho corre o risco de julgar o todopela parte. E a distorção por meio desse julgamentopode conspirar contra uma instituição fundamentalpara o sistema de saúde do Rio de Janeiro.O descrédito aumentará a ansiédade e o sofrimentodessa população ferida na sua cidadania emaltratada pelo Poder Público. Afinal, maus profissionaise até criminosos existem em todas as áreas, massomente instituições sérias logram detectá-los e expurgá-losdo convívio social.Na condição de integrante da Comissão Externade Direitos Humanos da Câmara dos Deputadosvenho tornar público meu apoio ao Hospital SalgadoFilho pela maturidade e pelo profissionalismo, bemcomo à Polícia Civil pela forma séria com que vemapurando os fatos.Era o que tinha a dizer.O ,SR. GIVALDO CARIMBÃO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) - TemV Ex a a palavra.O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB - AL.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sr's e Srs. Deputados, venho à tribuna para maisuma vez falar sobre Alagoas.Lamentavelmente, o Poder Judiciário estadualinsiste em pedir intervenção no Estado pelo fato denão serem repassados mais de 17% da receita estadualpara os Poderes Executivo e Legislativo.O Ministro Nélson Jobim, do Supremo TribunalFederal, concedeu liminar que permitia ao Tribunal deJustiça de Alagoas receber do Estado 6,5 milhões dereais. No entanto, este Deputado, a bancada de Alagoase o Governador Ronaldo Lessa estivemos comS. Exª, que, após exposição de motivos que apresentamos,reviu sua própria decisão e cassou a liminarconcedida. Com isso, o Governador Ronaldo Lessateve condições de não fazer tal repasse para o Tribunalde Justiça do Estado de Alagoas.

Junho de 1999 PlÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26931Também na companhia do Governador RonaldoLessa estivemos com o Sr. Pedro Malan e váriosoutros Ministros. Graças a Deus, temos conta,do como apoio de diversas a.utoridades da área federal emBrasília e do próprio Supremo Tribunal.Sr. Presidente, SrDs 'e Srs. Deputados, Alagoasé um dos Estados mais sofridos do Brasil. Dos cemMunicípios mais pobres do Brasil, os que apresentammaior índice de pobreza lá se encontram. Portanto,não se concebe que o Estado gaste 18% a 19% desua receita somente com o Tribunal de Justiça e coma Assembléia Legislativa, ou seja, com os PoderesLegislativo e Judiciário do Estado.É importante que esta Casa reveja inclusive aLei Amin, sobre o teto constitucional para as CâmarasMunicipais, os Tribunais e as Assembléias Legislativas,impedindo que se destine no,Orçamento quantoquiser para esses Poderes. Enquanto a Bahia repassa0,7% de sua receita para os Poderes Legislativo eJudiciário, Alagoas está repassando 17%. Fizemospesquisa nacional e verificamos que, por exemplo,Sergipe destina 2 milhões de reais para a AssembléiaLegislativa e o Ceará, muito maior do que Alagoas, 4milhões. Nosso Estado repassa 4,5 milhões de reais.Sr.Presidente, SrDs e Srs. Deputados, querempedir a cassação do Governador porque S. ExII. nãoconsegue repassar-lhes o que está hoje determinado,algo em torno de 15%. Além do mais, pretendemaumentar esse percentual, que pode chegar a quase20% só para os dois Poderes. Imaginem V. Exlls: somentea Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contasdo Estado levam exatamente 6 milhões de reaisotda receita do Estado.Sr. Presidente, enquanto um Deputado Federalrecebe o salário bruto de 8 mil reais, que com os descontosvai para 4,5 mil reais, em Alagoas há DeputadosEstaduais que recebem direta ou indiretamenteum salário de 40 mil reais. E ainda pedem intervençãono Estado.Mais uma vez venho de público hipotecar solidariedadeao Governador Ronaldo Lessa por ter enfrentadoa Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contasdo Estado e a Justiça, enfim. É preciso ter civismobrasileiro para acabar com fatos como esse, que oBrasil já não comporta. Do contrário, estaremos fadadosao fracasso.Portanto, registro minha posição em defesa doGovernador Ronaldo Lessa.O SR. LUIZ SALOMÃO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) - TemV Ex 8 a palavra.O SR. LUIZ SALOMÃO (PDT - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sras e Srs.Deputados, registro que estou encaminhando doisprojetos de lei que alteram a CLT e o Plano de Benefíciosda Previdência.No sentido de facilitar a vida daqueles que podemgozar de aposentadoria especial, pretendo tornarobrigatória, no momento da rescisão, a entregado documento comprobatório do tempo de serviço.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) - TemV Ex 8 a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,sras e Srs. Deputados, peço sejam transcritas nosAnais considerações gerais a respeito da nova estruturado INSS feitas pela APAFISP - Associação Paulistados Fiscais de Contribuições Previdenciárias.Preocupa-nos o fato de a nova estrutura do·INSS acabar com o atendimento dado a todos os necessitadosda Previdência Social, tais como aposentadose pensionistas, criando a terceirização do atendimento.DOCUMENTO A QUE SE REFERE OORADORA NOVA ESTRUTURA DO INSSConsiderações GeraisNotaAssunto:Reestruturação organizacional doINSSAntecedentesProcedendo-se a um superficial exame no históricodo Sistema Previdenciário Brasileiro, constata-seque o mesmo a partir da década de 60, sofreu a cadadez anos profundas modificações no seu modelo organizacional,fruto quase sempre da tentativa de sebuscar alternativas para melhor atender às necessidadesda clientela, ou aos projetos de reformas administrativasrealizados pelo Governo sendo que, noâmbito previdenciário, propugnava-se pela expansãoe universalização dos serviços e noutras ocasiõespelo enxugamento da máquina, sobretudo quando doagravamento da crise fiscal em nosso País.Nesse contexto, todos os projetos de reestruturaçãodo INSS (e dos órgãos que o antecederam)sempre foram elaborados no âmbito da própria Autarquia,mediante participação de servidores que re-

26932 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999presentavam todas as suas áreas de atuação, com opropósito de evitar qualquer solução de continuidadedos serviços previdenciários.Seus pressupostos se fundamentavam em princípiosvoltados para a melhoria da prestação dos serviçose do atendimento ao usuário, a adequação decorrentede alterações legais ou reorganização administrativa.encetada pelo Governo. Ou simplesmentepara torná-Ia mais compatível com programas de modernizaçã.oinstitucional realizados pela própria Entidade.Tal preocupação se embasava no fato de que amudança organizacional traz conseqüências imediatasque vão deste o fluxo de papéis e de trabalho, alteraçõesnos sistemas corporativos (Arrecadação eBenefícios), operacionais (Pessoal, Sicaf etc), mudançade codificação das unidades, de formulários,de competências dos órgãos, das atribuições dos dirigentese até dos critérios de vinculação da rede bancáriapara fins de pagamento de benefícios, dentreoutros.Assim, a participação efetiva de todos os segmentosno processo permitia, desde o início, o engajamentoe a compreensão das diretrizes norteadorasdo modelo, além de propiciar o exame prévio de suasrepercussões, buscando-se alternativas capazes desuperar dificuldades surgidas no momento da implantação.É de se ressaltar que ao Ministério cabia, naqualidade de órgão supervisor e responsável pela definiçãodas políticas, o exame e a aprovação, em primeirainstância, quando se procedia a incorporaçãode sugestões visando seu aperfeiçoamento para posteriorencaminhamento à Presidência da República,por meio do órgão central do Sipec.O Modelo de 91O cenário em que foi elaborado a estrutura de1991, completada em 92, era bastante adverso, poisdecorria da Reforma Administrativa efetivada no iníciodo Governo Collor - quando ocorreu a fusão do lapascom o INPS, surgindo o atual INSS, cuja orientaçãopropugnava pelo enxugamento da máquina administrativa,mediante redução linear e drástica dosórgãos, das estruturas, dos quadros de pessoal, estescom determinação de redução de 30% da força-de-trabalhoindependente da natureza de cada órgão,por meio da aplicação do instituto da disponibilidade.Além disso, havia determinação expressa daentão Sodap no sentido de que a Autarquia deveriareduzir o número dos cargos de direção e das chefiasoperacionais em 60% do existente, o que implicariano fechamento de inúmeras unidades de atendimento,que, até então, eram definidas segundo o tipo depenefício.No âmbito interno, agravava-se o quadro com asituação caótica em que se encontrava o então INPSdecorrente de diversos fatores, a saber:a) desmandos administrativos praticadospor dirigentes não pertencentes aosquadros da Instituição;b) forte interferência política negativaem todos os níveis da Autarquia, principalmentenas áreas dos benefícios e serviçosprevidenciários;c) completa desorganização dos serviços,a falta de controle, a corrupção, o obsoletismodos Sistemas corporativos, as péssimascondições das instalações dos postos.Tudo isso em decorrência da grave crise gerenciaigerada sobretudo pela total falta decompromisso do~ dirigentes que, na suagrande maioria, n-ão pertencia aos quadrosda Instituição;d) terceirização da concessão dos benefíciosrurais para os Representantes Ruraisque também contribuíam para a grandesangria dos cofres previdenciários decorrenteda concessão indiscriminada e ilegal debenefícios de renda mensal vitalícia e outrosassegurados aos trabalhadores rurais;e) desinteresse governamental emprofissionalizar e qualificar os quadros depessoal das Autarquias Previdenciárias,principalmente o do então INPS, acarretandogrande desmotivação e aposentadoriaem massa, sobretudo dos servidores maisexperientes e comprometidos com o seu papeide agente público.Diante desse contexto, a alternativa encontradafoi a de umatotal ruptura do modelo vigente edas regras de funcionamento, adotando-se comuma das principais medidas a extinção das RepresentaçõesRurais, transferindo-se seus encargospara os Correios mediante a celebração de contratode prestação de serviços sob supervisão permanentee sistemática do INSS.Quanto a estrutura, optou-se por um modelo emque os órgãos de execução - Gerências e Postospassaram a ser estruturados por especialistas ou linhade atuação, que vigora até hoje, ensejando quese criassem as Gerências Regionais de Seguro Sociale de Arrecadação e Fiscalização, bem como, as

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira la 26933Procuradorias Regionais, segundo parâmetros técnicospreviamente estabelecidos;Sobreleva assinalar que as algumas atividadesde apoio passaram a ser desenvolvidas pelas Unidadesde Atendimento Local, vinculadas diretamente àsDireções Estaduais, centralizando-se totalmente asatividades relativas à gestão dos recursos humanos ede administração patrimonial nas capitais, relatandotodo o pessoal nos postos, ensejando um aporte deservidores de cerca de 20% nas unidades finalísticas.Esse modelo ensejou uma sensível melhoria dodesempenho da Linha do Seguro Social, permitindoiniciativa pioneira em 93 em que passou a ter aferidoo desempenho de suas unidades por fatores de produtividadee qualidade.Isso tornou-se factível pela valorização e estruturaçãoprofissionalizado daquela linha de atuação,eis que as chefias passaram a ser preenchidas, semexceção, por servidores do quadro e pelo critério domérito e da competência, submetidos a Programa deTreinamento Gerencial, a exemplo do que já ocorrianas áreas de Arrecadação e Fiscalização e da Procuradoria,Recursos Humanos, Auditoria.Oportuno consignar que, naquela ocasião, entendeuo Ministério inviável a regulamentação dos critériosde escolha e manutenção das chefias técnicase operacionais.Não obstante, concordando com a proposta doINSS, fez incluir regra no decreto"que aprovou a estruturaregimental, estabelecendo que todos os cargosdo Grupo DAS seriam preenchidos por servidoresdo Quadro e, mais tarde, no caso dos Superintendentesampliou para a'possibilidade de integrar o ServiçoPúblico.Convém registrar que, a partir de 1996, essa regrafoi-se tornando letra morta, alegando-se a inexistênciade lei que restringisse o acesso a esses cargos,considerados de livre nomeação e exoneração,situação ainda em plena vigência.Por outro lado, também em 1992, foi iniciado umverdadeiro resgate da área do Seguro Social, com umprograma de melhoria dos postos, de informatizaçãoe de qualificação mediante treinamento operacionale comportamental de todos os servidores ali lotados,onde se desseminou os conceitos do programa dequalidade, quebrando-se os paradigmas e a culturainstitucional com a adoção do novo enfoque voltadopara o cliente, razão maior da própria existência daAutarquia.Estabeleceu-se, a premiação dos postos queapresentassem os melhores índices de desempenho,mediante fatores de avaliação sistemática.Paralelamente, foi redimensionada a rede localde atendimento com mudança das áreas de abrangênciasdos Postos, implantado o novo Sistema deConcessão e Manutenção dos Benefícios pela Dataprev,automatizando grande parte dos procedimentosoperacionais, aliado à revisão dos benefícios em manutenção,recadastramento dos aposentados e pensionistas,implantação de novas sistemáticas de concessãoe controle de auxílios, dentre outros.Em 1994, também foram realizados estudos visandouma nova reestrutura do INSS, os quais, porforça da mudança de Governo e, logo em seguida, doinício da tramitação do Projeto de Reforma Previdenciáriaencaminhado ao Congresso Nacional em 1995,não tiveram prosseguimento.Da Necessidade de Revisão na EstruturaAs constantes alterações procedidas na legislaçãoprevidenciária, com ênfase para a recente EmendaConstitucional n 2 20/99, promulgada após quatroanos de tramitação no Congresso Nacional, aliadasao processo de modernização e informatização emcurso desde 92, já vinham demonstrando a necessidadede um rearranjo institucional no INSS.Ademais, essa necessidade foi fortalecida em1998, com a aprovação da Reforma Administrativaque recomenda expressamente a implantação demodelo de administração gerencial para organizaçõesresponsáveis pelas atividades exclusivas doEstado, onde se enquadra a Entidade.Evidencia-se, assim, como urgente e inadiável aadoção de medidas visando as adequações que se fizeremnecessárias para a concretização dos princípiosconsubstanciados no Plano Diretor de Reforma doAparelho do Estado, defendido por todos os segmentosda sociedade brasileira, que clama, cada vezmais, pela prestação de melhores serviços pelo setorpúblico.Entretanto, como se trata da maior organizaçãopública na prestação de seguro social da América Latina,merece o exame percuciente e amadurecida discussãodo modelo a ser adotado, da estratégia deação e das implicações decorrentes, de modo quenão ocorra qualquer repercussão negativa perante osmilhões de aposentados e pensionistas, cuja sobrevivênciadepende única e exclusivamente da renda deseus proventos.Nesse sentido, é de se ressaltar que o modeloatual da estrutura dos órgãos de execução local- gerênciase postos - deve merecer estudo minucioso,eis que traz a grande vantagem de permitir que as referidasunidades se dediquem exclusivamente à prestaçãode serviços aos segurados e contribuintes.

26934 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Também facilita e agiliza o processo decisóriodecorrente da redução dos níveis hierárquicos e daprofissionalização e especialização dos servidoresdas linhas, além de estarem totalmente desoneradasdas chamadas atividades-meio, centralizadas nas direçõesestaduais.Entretanto, acarreta algumas dificuldades decorrentesda falta de representação, a nível local, doINSS e, em alguns casos do atendimento em um únicolocal de todos os serviços previdenciários.Outro fundamento para se proceder a focalizadareestruturação refere-se a nova regra inserta naConstituição Federal- art. 194, parágrafo único, incisoVII, pela EC nº20 que estabelece a Gestão Quatripartite,ensejando a inclusão na estrutura do INSS deum Conselho de Administração, como órgão deliberativo,integrado por representantes do Governo, dosEmpregados, dos Empregadores e dos Servidores.Estes poderiam ser os principais argumentospara que se efetive a reorganização da Autarquia visandoadequar a sua gestão aos novos pressupostoslegais e que envolverá obrigatoriamente a revisão detodos os métodos e processos de trabalho e os procedimentosoperacionais a fim de atender às novas regraspara a concessão de aposentadoria e pensãoaos trabalhadores e seus beneficiários.O novo modelo propostoA Direção CentralContrariando toda a orientação governamental,o novo modelo da estrutura da Direção Central foiconcebido mediante a centralização das atividadesde orientação e assistência à gestão operacional dosestados, com a supressão das SuperintendênciasEstaduais e fortalecimento da estrutura das áreas dedicadasas chamadas atividades-meio, assim consideradastodas aquelas que não se vinculam diretamenteà finalidade e missão do INSS. Como exemplo,basta citar o quantitativo dos cargos DAS, onde seconstata significativo aumento do número desses cargosna Presidência, denominada de Colegiado, emcerca de 60% em relação ao quantitativo atual, 105%na Auditoria, em contrapartida a Diretoria do SeguroSocial sobre um enxugamento na sua estrutura com aredução de 50% do número de cargos DAS, conformese verifica dos anexos.O modelo, portanto, propiciará o fortalecimentodo Poder Central quando extingue as atuais SuperintendênciasEstaduais e vincula diretamente à Direçãodo Órgão, em Brasília, as novas Gerências Executivas,em um total de ao, comprometendq.a finalidadedos órgãos centrais, pois deverão assumir, além dasatividades específicas, a responsabilidade pela orientaçãoe assistência permanente, direta e operacionalàquelas unidades executivas.Outra distorção se comprova pela criação de umórgão responsável, dentre outras competências, pelaaprovação de Plano Diretor de Tecnologia e Informaçãodo MPAS e da Dataprev, definindo as respectivasdiretrizes, bem como, coordenando e supervisionandoas suas atividades. E mais, esse Órgão tambémdeverá apreciar e aprovar a aquisição de equipamentos,sistemas e serviços de Informática a serem utilizadospelo MPAS e Dataprev.Trata-se de um lamentável equívoco'dos formuladoresdo projeto, uma vez que:a) interfere na autonomia legal do Ministérioe da Dataprev;b) inverte o papel do Ministério de órgãosupervisor, a quem compete definir asdiretrizes e políticas a serem implementadaspelo INSS, bem como supervisionar suasatividades principalmente no que diz respeitoa resultados alcançados;c) distorce a própria missão institucionale os objetivos previstos na legislaçãoque criou a Autarquia.Entretanto, os responsáveis pelo trabalho dereestruturação alegam como principal argumentopara a aprovação da paquidérmica estrutura da DireçãoCentral o fato de que, ao final, o custo da estruturacomo um todo se manterá inalterado, na tentativade justificar e aprovar um modelo de rearranjoorganizacional totalmente equivocado.As Superintendências Regionais - seu novo papelO organograma divulgado mostra que, ao contráriodo que preconiza o Plano Diretor de Reforma doAparelho do Estado, tem um forte caráter burocrático,visto que busca fortalecer, como ressaltado anteriormente,o Poder Central mediante a vinculação diretadas Gerências Executivas à Direção Geral do INSS,em Brasília, face o total alijamento das atuais SuperintendênciasEstaduais, reduzidas a 10 e regionalizadas(por critérios não divulgados), as quais passarãoa exercer o papel de simples assessoria do ÓrgãoCentral.Serão, portanto, meras repassadoras de informaçõesinstitucionais e de acompanhamento de resultados,sem qualquer intervenção, reproduções domodelo das atuais Superintendências, com pequenasalterações.O cumprimento efetivo da missão do INSS estaráa cargo das 800 Agências da Previdência Social(que passarao a ter a denominação da década c;fe 60)e das 150 Unidades de Atendimento Avançado da

Junho de 1999DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.Previdência Social, as quais terão, na prática comoprincipal alteração a unificação do comando e a possibilidadede atendimento em todas elas, indistintamente,dos contribuintes e segurados. Paradoxalmente,reduz-se de forma drástica, ou seja em cercade 50%, as funções relativas aos encargos de supervisãoe chefias operacionais para permitir a criaçãode DAS destinados as Gerências, Agências e Unidades-Meio.Portanto, para dar suporte ao mesmo númerode Unidades de execução cria-se uma gigantesca estrutura-meio,trazendo como único argumento o fatode que não se gastará um centavo a mais. A prevalecero modelo proposto, ganha a burocracia que alardeandoa implantação de um modelo gerencial buscafortalecer o statu quo do Poder Central e reduz emmais de 60% a área mais importante da Autarquia, ado Seguro Social.Finalmente, cabe ponderar que os GerentesExecutivos, hoje preocupados com as atividades finaIísticas serão compelidos a dedicar grande parte deseu tempo às múltiplas atividades relacionadas compessoal, serviços gerais, material, orçamento, dentreoutras.Da necessidade de reexame do projetoA reestruturação do INSS é uma necessidadepara permitir sua adequação às regras dimanadas daReforma Previdenciária efetivada pela EC n 2 20/99 ea demanda dos seus clientes - contribuintes e segurados,bem como propiciar melhores condições defuncionamento e de trabalhos aos servidores responsáveispelas atividades de execução.Entretanto, deverá atender a alguns pressupostosa fim de que não haja comprometimento de suaatuação, buscando-se compatibilizar a descentralizaçãode atividades-meio e a unificação das unidadesde ponta com a indispensável agilidade datomada dedecisão, levando-se a sugerir uma completa revisãodo modelo proposto, considerando, dentre outros:a) o esvaziamento das Superintendênciasdemandará a concentração em Brasíliadas atuais atividades de supervisão, controlee orientação técnica das unidades deexecução;b) a expansão desnecessária de unidadesresponsáveis pelas atividades-meio,podendo prejudicar o desenvolvimento dasatividades finalísticas, inclusive o nivel deresolubilidade e a agilidade do atendimentoda clientela previdenciária;c) a possibilidade de proliferação dopreenchimento dos cargos DAS das unida-Quinta-écira 10 26935des descentralizadas sem observância derequisitos técnicos, pela inexistência de dispositivolegal que restrinja a ocupação des~ses cargos por aqueles critérios;d) o prejuízo das atividades de normatizaçãoe supervisão próprias cios órgãos daDireção Central pela necessidade de maiordedicação àquelas voltadas para a orientaçãotécnica às gerências executivas, hoje acargo das Direções Estaduais;e) a redução drástica da estrutura dosórgãos da área do Seguro Social na DireçãoCentral, bem como, de outras áreas com característicasestratégicas na consecuçãodos objetivos institucionais, como por exemplo,Recursos Humanos;f) o corte de significativo número defunções de supervisão nas Agências e Postos(estes últimos, agora denominados deUnidades de Atendimento Avançado);g) a distorção e falta de transparênciana elaboração dos critérios para definiçãoda localização das Superintendências Regionaise demais unidades descentralizadas;h) o equívoco decorrente da inserçãoda Dataprev e do MPAS no processo internode gestão da Autarquia;i) a possibilidade de desvio de pessoalda linha finalística para executar atividadesde apoio operacional.Nesse sentido, poder-se-ia sugerir o reexameda proposta para que, dentre outras modificações,venha a ser evitada a concentração de poderes naDireção Central, prática abolida há mais de três décadasno âmbito da Previdência Social, diante daexpectativa de se extinguir as SuperintendênciasEstaduais e da melhoria efetiva do modelo dos órgãosde ponta, bem como da implantação efetiva dagestão quadripartite do INSS e da concentração,nas capitais, das atividades de administração (recursoshumanos, logística e tecnologia de informação)em uma única Unidade de Gestão Administrativa.O SR. MARCONDES GADELHA - Sr. Presi~dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) - TemV. Ex a a palavra.O SR. MARCONDES GADELHA (PFL ~ PB.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sr's e Srs. Deputados, estou encaminhando à Mesaprojeto de lei que cria o Parque Nacional do Vale dosDinossauros nos Municípios de Sousa e São João doRio do Peixe, no Estado da Paraíba.

26936 Quinta--feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. ALOíZIO SANTOS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) - TemV. Exa a palavra.O SR. A~oíZIO SANTOS (PSDB - ES. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querocomunicar à Casa que estou apresentando projeto delei que estabelece alíquota máxima e normas geraisem relação ao Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza.É só o que tenho a dizer.O SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) - Concedoa palavra pela ordem ao Deputado Evilásio Farias.O SR. EVILÁSIO FARIAS (Bloco/PSB - SP.Pela ordem.) - Sr. Presidente, SrtJs e Srs. Deputados,venho novamente a esta tribuna para falar sobretema de grande importância. E gostaria que assimtambém entendesse o Chefe do Executivo Federal.Refiro-me, indignado, ao que considero a maior chagado PaIs: a sonegação, que grassa por toda parte.Certo dia li um artigo do Sr. Everardo Maciel, publicadoem jornal de grande circulação nacional, noqual o autor tacitamente afirmava que o PaIs perdepor ano nada mais, nada menos do que 825 bilhõesem decorrência da sonegação. Sr. Presidente, essevalor é quase igual ao Produto Interno Bruto brasileiroanual!O que nos deixa estarrecido é que o mais diflcilé levantar o diagnóstico, esse cidadão o faz. Depoisdo diagnóstico estabelecido, fica mais fácil aplicar otratamento. E não se pode fazer justiça social nestePaIs, o que é um reclamo geral, sem justiça em relaçãoaos impostos.Quero fazer referência a um outro artigo veiculadono último dia 27 de maio, de autoria do DeputadoMarcos Cintra, que faz comentário corroborado peloúltimo discurso que ouvi no Grande Expediente, o doDeputado Bispo Rodrigues, que também, com indignação,menciona os Indices de sonegação do PaIs.Cita o Deputado Marcos Cintra no seu artigo:Das 530 empresas de maior faturamentono Brasil, metade não paga Impostode Renda; dos 66 bancos maiores do Brasil,mais da metade, quase 60%, não pagaramum centavo de Imposto de Renda.Aliás, esse segmento, que sempre foi privilegiado,cada vez emprega menos e lucra cada vez mais.Um levantamento indica que, dos 100 maiorescontribuintes da CPMF neste PaIs, 50 nunca recolheramum centavo de Imposto de Renda. Então, a legislaçãoestá aI, mas precisa ser mudada, porque é cruelpara com a categoria assalariada e complacente comos poderososE eu trago aqui alguns números para fazer comparações:o assalariado de classe média no PaIspaga duas vezes mais Imposto de Renda do que oassalariado com as mesmas condiçOes nos EstadosUnidos, quatro vezes mais que o do Japão e quinzevezes mais do que o assalariado da mesma faixa daArgentina, paIs vizinho nosso.A forma de recolher imposto no PaIs precisa sermudada. O imposto declaratório precisa ser mudadoporque propicia a sonegação. É preciso adotar o modelonão-declaratório ou a cobrança compulsória,para que haja maior justiça, menor sonegação e aumentoda arrecadação.Era este o meu pronunciamento.Agradeço a V. Ex 8 a tolerância, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Ricardo Noronha) - Concedoa palavra, pela ordem, ao nobre Deputado RicardoMaranhão.O SR. RICARDO MARANHÃO (PSB - RJ. Pelaordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,SrtJs e Srs. Deputados, o Sindicato Nacionaldas Entidades Fechadas de Previdência Privada SINDAPP, lançou em Brasllia o Código de Ética dosFundos de Pensão, que, elaborado por comissão dealto nlvel, veio preencher antiga reivindicação tantodas fundações quanto de seus participantes.Um código de ética moderno e atualizado é importanteinstrumento de ação, capaz de garantir a lisurae a transparência das açOes de homens e de entidades.Não se podia mais admitir que instituiçOescomo os fundos de pensão, que têm importância históricae gerenciam bilhões de reais - patrimOnio demais de dois milhões de trabalhadores brasileiros não contassem com o apoio de instrumento de trabalhode tal magnitude.O novo código é importante porque a éticadeve orientar o comportamento humano. Nada podeser feito fora da moral e da ética; nada é válido senão estiver assentado sobre os alicerces da honestidadee da retidão, virtudes que a moral e a éticaabrangem.A relevância do código elaborado pelo Sindappé ainda maior dado o diflcil por que passa o PaIs,quando tão séria quanto a crise econOmica é a crisemoral, crise para a qual algumas pessoas fecham osolhos, enquanto o dinheiro público é usado para socorrerbancos e banqueiros inescrupulosos, para citarmosapenas um único e trágico exemplo.Em relação aos fundos de pensão, os problemastambém são antigos, embora não faça tanto tem-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26937po assim que as fundações eram obrigadas a comprarmoedas podres, emitidas pelos pod~rosos deplantão, ou então a associarem-se a amigos dess.esmesmos poderosos, em investimentos sem viabilidade,inexplicáveis,que "acabavam sempre gerandograndes prejufzos para os trabalhadores.Os escandalos do chamado "Esquema PP"aconteceram no Governo Collor. A tentativa de empurrarpapéis podres para os fundos são do perlodono qual o Senhor Fernando Henrique Cardoso já eraMinistro da Fazenda.Agora, preocupado com as crescentes despesascom as aposentadorias e as pensões dos servidorespúblicos, o Governo anuncia planos para criarfundos de pensão que atendam aos servidores dosdiversos Poderes, em ambito federal, estadual e municipal- uma idéia magnffica, muito defendida porinstituições como o próprio Sindapp; todavia, precisaser estudada com atenção e cautela.Os fundos de pensão não têm apenas a nobremissão de garantir a seus participantes aposentadoriase pensões dignas, mantendo no mercado consumidorhomens e mulheres da terceira idade. Só essamissão já lhes garantiria um lugar de destaque na potrticasocial do Pafs. No entanto, eles são muito maisdo que isso. Como precisam investir com segurançapara garantir suas obrigações futuras, os fundos de·pensão são, em todo o mundo, os grandes impulsionadoresdo progresso e do desenvolvimento econômico.São eles responsáveis pela geração de emprego,pela maior arrecadação tributária e por mais justadivi~ão de renda.Os enermes fundos de pensão do funcionalismopúblico que serão criados funcionarão como poderosoinstrumento de poupança e banco de fomento parao progresso do Pafs. Mas, se não houver cautela eética, essa (grande idéia poderá acabar como maisuma dor de)cabeça para os já sofridos servidores públicos.Eles só terão sentido e só terão êxito se funcionaremlivres das injunções governamentai!:?, livresdos interesses polftico-partidários. Sua existência dependerá.exclusivamenteda capacidade dos própriosfuncionários de geri-los e fiscalizá-los. Se não foremtransparentes, claros, visfveis por todos, vão acabarcomo alguns institutos de previdência estaduais: gerandorecursos para serem desperdiçados nas célebrese ilegais caixas únicas que os Governos mantêmao arrepio da lei.Para os futuros fundos de pensão do funcionalismoe para os mais de trezentos já existentes noPafs - um número muito pequeno e muito aquémdas necessidades nacionais, quando lembramosque, só nos Estados Unidos, existem mais de 700 milfundos de pensão-, para esses Fundos de Pen;;ão,os existentes e os futuros, repito, que já lutam por novasconquistas, por mais liberdade, pelo fim das injunçõespotrticas, o Código de Ética veio em boa hora;veio para defender o dirigente que faz ·da ética e damoral a razão de ser de sua ação, para defender esalvaguardar a aposentadoria digna e a pensão honestado sofrido trabalhador brasileiro.Ao estabelecer normas de comportamento paraos gestores dos fundos, o Código de Ética dá, a todoseles, poderes para não mais se render à imposiçõesabsurdas ou ilegais; ou seja, os deveres éticos dogestor compreendem a concretização dos direitos einteresses legftimos de participantes e beneficiários,mercê da condução ética da entidade previdenciária,objetivando a otimização dos resultados.O Código de Ética chega no exato momento emque o Governo procura IT\odificar a Lei n 2 6.435/77,que criou os Fundos de Pensão e que hoje, muitosanos depois, está realmente precisando modernizar-se,mas necessita de atuàlização, e não de revogação.Chega no momento exato. Sem um Código deÉtica moderno, atual e eficiente como esse criadopelo Sindapp, nenhuma dessas propostas terá sucesso.É oportuno salientar, também, que esta Casaestá atenta a questões de natureza ética que podemprejudicar a sua imagem perante a opinião pública. Ademonstração mais eloqüente dessa nova postura foia decisão rápida e corajosa de excluir, recentemente,um dos seus membros pelo descumprimento dos procedimentoséticos a que todo cidadão está submetido.Os três projetos de lei complementar encaminhadosà Camara dos Deputados pelo Executivo,embora apresentem aspectos modernizantes, tambémcontêm gritantes falhas, cabendo a nós, repreSentantes do povo, corrigi-Ias; entre outras iniciativas,precisamos sanar a ausência da exigência de um Códigode Ética pela nova Agência prevista como órgãoregulador e fiscalizador das entidades fechadas deprevidência privada.Cabe a esta Casa, por ocasião do exame a queserão submetidos os aludidos projetos de lei complementar,recomendar que o Código de Ética elaboradopelo Sindapp seja desde já aprovado pela Secretariade Previdência Complementar e aplicado às entidadessob a sua supervisão e controle. É a maneiramais fácil e eficiente que o Poder Executivo tem dedemonstrar Iimpidamente que comunga das mesmaspreocupações do Sindicato Nacional das EntidadesFechadas de Previdência Privada e que não mais

26938 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999pressionará as entidades do sistema para contemplaros amigos e correligionários do poder.Encerro este pronunciamento cumprimentandoo Sindapp pelo grande passo em direção ao futuroque a instituição acaba de dar. Que o exemplo dosfundos de pensão brasileiros frutifique e que seu sindicatopossa continuar assim, firme e atuante em defesadas fundações e de seus únicos e legítimos donos,os trabalhadores brasileiros.Sr. Presidente, realmente está de parabéns oSindicato Nacional das Entidades Fechadas de PrevidênciaPrivada pela elaboração desse Código deÉtica, que permitirá que no Brasil os fundos de pensão,que hoje já ostentam o patrimônio de 90 bilhõesde reais, venham a representar, em 2010, cercade 400 bilhões de dólares, de acordo com as previsõesdo Sistema Brasileiro de Previdência PrivadaFechada. Tenho certeza de que o Sr. Relator doPLP n 2 8, Deputado Manoel Castro, aproveitaráesse Código de Ética elaborado pela Sindapp na legislaçãoque está sendo elaborada para disciplinaros fundos de pensão no Brasil.O Sr. Ricardo Noronha, § 2 f2 do artigo18 do Regimento Interno, deixa a cadeira dapresidência que é ocupada pelo Sr. MichelTemer, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovamos ter votação de emenda à Constituição, vamosaguardar o quorum de 308 Srs. Deputados. Estaremosdando continuidade à apreciação da proposta deemenda à Constituição que cria o Ministério da Defesa.O SR. WALDEMIR MOKA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Ex 8 a palavra.O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pelaordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,sra s e Srs. Deputados, quero inicialmente justificar-me.Fui chamado anteriormente, mas me encontravaexatamente na CPI do Narcotráfico. Aliás, éo assunto que quero comentar, Sr. Presidente.Falar do avanço do narcotráfico no País nosdias de hoje talvez não cause tanta surpresa nem temoràs pessoas. Mas é meu dever, como cidadão,como homem público e sobretudo como pai de família,tentar, juntamente com os demais colegas destaCasa, encontrar meios que possam auxiliar as autoridadesbrasileiras e internacionais a combater o crimeorganizado, cuja ação vem corroendo a sociedade aolongo dos anos, destruindo fam í1ias e ceifando vidas.Para ilustrar a minha fala, cito dados do Ministérioda Saúde que mostram que só em 1995 as internaçõeshospitalares provocadas pelo uso de drogaslícitas e ilícitas, incluindo álcool e tabaco, alcançaram30,3% do total de internações por problemas mentais,representando gastos superiores a 113 milhões dedólares e consumindo parcela considerável dos 3,2bilhões pagos pelo INSS mensalmente na forma debenefícios, entre os quais aqueles consideradoscomo auxílio-doença, incluindo-se aí os seguradosafastados do trabalho por causa do alcoolismo e doconsumo de drogas.O Brasil, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sofremuito por servir de entreposto do narcotráfico internacional.Sofre mais ainda o meu estado, o Mato Grossodo Sul, ligado à Bolívia e ao Paraguai, dois países tradicionalmentereconhecidos como fornecedores dedrogas e de armas, bem como receptadores de milharesde carros anualmente roubados no Brasil e transformadosem moeda de··troca para a aquisição dosdois produtos clandestinos. E o Pantanal do MatoGrosso do Sul- nosso belo, querido e admirado Pantanal-infelizmente tem sido usado por quadrilhas especializadasno tráfico de drogas.Faço este alerta porque os traficantes constroempistas de pouso e decolagem para aviões de pequenoe médio porte em áreas ainda intocadas pelohomem, facilitando o transporte da droga e dificultandoa fiscalização da Polícia Federal.Por isso, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados,defendo a participação das Forças Armadas (Marinha,Exército e Aeronáutica) na identificação e destruiçãodessas pistas no Pantanal, que são muitas eestão distribuídas em vários pontos da região.Quero com isso sugerir a formação de uma força-tarefano Mato Grosso do Sul semelhante à queestá sendo desenvolvida com sucesso no EspíritoSanto, onde as Polícias Federal, Civil e Militar uniram-seàs Forças Armadas para combater o contrabandode armas e drogas.É bom esclarecer, contudo, que o trabalho daPolícia Federal em Mato Grosso do Sul é brilhantesob todos os aspectos. Urge, pois, que o Governo Federaldote a Superintendência da Polícia Federal nomeu estado de infra-estrutura correspondente ao tamanhodo desafio que enfrenta no combate ao narcotráficoe ao contrabando de armas. Agindo com osminguados recursos de que dispõe, superando as deficiênciasem armas, estrutura de comunicação e detransporte com que se defronta indefinidamente, aPolícia Federal tem cumprido firmemente a missãoque lhe foi atribuída pela Constituição brasileira.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26939.Abro um parêntese,: amtes de concluir minha exposição,para destacar os trabalhos incansáveis quevêm sendo desenvolvidos pela CPI do Narcotráfico,principalmente pelo Presidente, Magno Malta, e peloRelator, Moroni Torgan, cujas investigações têm contribuídosobremaneira para que as autoridades brasileirase internacionais tenham condições de localizare desmontar quadrilhas de malfeitores.Senhor Presidente, sra s e Srs. Deputados, nãovejo outr~ saída senão a de formar a chamada força-tarefapara o bem do Mato Grosso do Sul, do Brasile de todo o mundo. A eficácia da repressão ao tráficode drogas depende fundamentalmente da união dessasforças.É o que tenho a dizer.O SR. VIVALDO BARBOSA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex a a palavra.O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ. Pelaordem.) - Sr. Presidente, queria encarecer a V. Ex a afixação de uma orientação a respeito do acesso aoplenário de delegações visitantes à Câmara dos Deputados.Não é datradição do Parlamento brasileiro, nemde qualquer Parlamento do mundo, delegaçõesadentrarem o plenário. Aqui temos assistido a essaocorrência mesmo em sessões ordinárias.É necessário que se fixe uma orientação nãoapenas às pessoas que guardam a entrada do plenárioe aos que fiscali~am a presença de pessoas aqui,mas até aos Srs. Parlamentares, que às vezes conduzemdelegações ou até as levam à Mesa dirigente'quando em curso os trabalhos, o que não é da tradiçãode qualquer Parlamento, muito menos deste.Nas visitas que fazemos a qualquer P8rlamentodo mundo não temos acesso ao plenário em circunstânciascomo:esta. A Casa do povo brasileiro merecerespeito. É evidente que todos os visitantes são muitobem-vindos, mas que se coloquem no lugar próprio,respeitando o trabalho do Plenário. Encareceria a orientaçãode V. Ex ll a respeito.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pois não.Levarei a preocupação de V. Ex 8 à próxima reuniãoda Mesa Diretora, exatamente para fixarmos uma orientaçãodefinitiva sobre esse tema.O SR. VIVALDO BARBOSA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra, para breve comunicação, ao Sr. DeputadoVivaldo Barbosa.O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ. Pelaordem.) - Sr. Presidente, sra s e Srs. Deputados, hojea Câmara dos Deputados foi brindada com aPresençae com a palestra de Celso Furtado. Esse grandebrasileiro,-'economista notável, de grandeza nacionale internacional, visitou esta Casa e fez uma palestrana Comissão de Economia. Quero parabenizar o Presidenteda referida Comissão, Deputado Aloizio Mercadante,por brindar a Câmara dos Deputados com apresença e, mais do que isso, com a palestra de CelsoFurtado.Tivemos não apenas o encantamento permanentede ouvir Celso Furtado, não apenas o deslumbramentopermanente de tomar contato com as idéiasde Celso Furtado, mas, acima de tudo, o privilégiode ter contato com sua lucidez, com a clareza de suaanálise da situação do Brasil de hoje e com a visãoque ele recomenda para o futuro.Senhor Presidente, todos nós, da Oposição, podemosdizer que temos respaldo na figura de grandeza,na cultura e na inteligência de Celso Furtado, porqueo quadro da vida brasileira de nosso tempo, a políticaeconômica que o Brasil segue e o modelo econômicoao qual este Governo está submetido mereceramde Celso Furtado as mesmas críticas e análisesque temos feito nas diversas trincheiras de nossospartidos políticos, neste plenário, nas praças públicase nas manifestações que organizamos.E também, Sr. Presidente, Deputadas e Deputados,devemos registrar, com incontido orgulho, quehoje Celso Furtado nos brindou com as recomendações,os projetos e sonhos que temos para o Brasilsair da crise, falando na mesma linha, no mesmo tom,no mesmo caminho. Celso Furtado, com seu reconhecimento,na sua grandeza, e, especialmente, nasua história, na sua biografia de homem público sério,conseqüente, competente e responsável com os destinosdo povo e da Nação brasileira, faz as mesmasrecomendações e análise que fazemos e cultiva osmesmq, sonhos que nós, da Oposição, cultuamos. Acondenação do atual modelo econômico e a desesperançade ver esta política econômica fazer qualquerbem ao Brasil e ao povo brasileiro que CelsoFurtado tem é a mesma descrença, a mesma desesperançasobre a qual todos nós, da Oposição, estamosdebatendo há tempos. Se tivéssemos continuadoaqueles caminhos que Celso Furtado no passadopreconizou e ajudou a abrir para o Brasil e para opovo brasileiro, nós estaríamos em instantes muitomais felizes que os que vivemos agora.Senhor Presidente, Sr as e Srs. Deputados, juntocom Celso Furtado, e ao seu lado, estamos aben·

26940 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999çoados. Nós, da Oposição, pela clarividência e lucidezde seu pensamento, reconfortamo-nos em saberque nossos caminhos estão corretos, que a nossaluta é a mais correta, que a nossa luta um dia aindavai vingar e conduzir o Brasil, sem dúvida alguma, àrespeitabilidade no cenário nacional, que a nossa lutatrará felicidade e vida melhor ao povo brasileiro.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Deputados,venham ao plenário. Precisamos do quorumde 308 Parlamentares para darinício à Ordem do Dia.O SR. PAUDERNEY AVELlNO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Ex a a palavra.O SR. PAUDERNEY AVELlNO (PFL - AM.Pela ordem. Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente,solicitamos que sejam acionadas as campainhas e asluzes indicadoras das Comissões, uma vez que temostrês CPI e várias Comissões Especiais funcionandoneste momento e precisamos de quorum qualificadopara iniciarmos a votação do destaque daPEC que está em pauta.Portanto, seria importante encerrarmos os trabalhosdas Comissões, que estão exaustivos nestaCasa, para darmos início imediatamente à Ordem doDia.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - As Comissõesdevem encerrar seus trabalhos, para darmosinício à Ordem do Dia.O SR. JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente, peço apalavra para uma Comunicação de Liderança.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra ao nobre Deputado José Genoíno, parauma Comunicação de Liderança, pelo PT.O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Como Uder.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela segundavez, em nome da Liderança do PT, uso a tribunapara defender o Governo do Sr. OHvio Dutra, do RioGrande do Sul. Em um primeiro momento, falei sobrea posição correta do governador em relação às negociaçõescom a empresa automobilfstica Ford. Hoje,quero defender, na administração OHvio Dutra, o quejá é uma marca das administrações do PT: o orçamentoparticipativo.O orçamento participativo se apresentou, nanossa experiência administrativa, a um só tempo,como instrumento para democratizar a feitura do orçamento,como instrumento de transparência da peçaorçamentária e como instrumento - e este é o aspectomais importante - de exercício da democracia participativa,da cidadania nos assuntos públicos deEstado, quando se discute algo tão importante: o orçamentodo Estado.Quero lembrar que essa proposta das administraçõespetistas mereceu, por parte do Senador do-Rio Grande do Sul, Pedro Simon, na crise da CPI doOrçamento, uma proposta de emenda para que oOrçamento Geral da União fosse discutido com parâmetrosde democratização do debate, ouvindo-se representantesda sociedade, para participação ativada cidadania nos assuntos orçamentários e na políticademeios.O governador do Rio Grande do Sul, a ,exemplode outros governadores do PT - Zeca do PT, do MatoGrosso do Sul, e Jorge Viana, do Acre -, está dandocurso a essa experiência positiva de orçamento participativo.Entretanto, Sr. Presidente, foi impetrada,junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,ação com o objetivo de proibir essa importante açãogovernamental: o orçamento participativo.Hoje, essa liminar foi cassada, e quero parabenizara Justiça daquele estado por essa decisão, porquesabemos que, em matéria de orçamento, o Brasilainda não construiu a experiência avançada, democráticae renovadora de se fazer do orçamento instrumentode participação da cidadania, de transparênciae democratização dos recursos públicos. E quando,no Rio Grande do Sul, o Governador Olívio Dutra ganhaessa liminar - isso é da maior importância para odebate e para a discussão - as sugestões e propostassobre o orçamento participativo, maneira elevada deexercício da cidadania e da democracia do ponto de vistada participação direta do cidadão nos assuntos deEstado, materializam-se na peça orçamentária.Por isso, Sr. Presidente, quero deixar claro quedemocratizar o Estado não é apenas estabelecer normaspara eleição periódica e consulta às instituiçõesque existem no poder, mas é também o envolvimentoda cidadania diretamente nos assuntos de Estado, éa assembléia, é ouvir o cidadão, para que ele exerçasua cidadania não apenas periodicamente, quandovota para governador, prefeito, presidente ou parlamentar,mas quando se torna participante dos assuntosde Estado. E isso, Sr. Presidente, não é contraditóriocom a função do Poder Legislativo municipal, estaduale federal, não é contraditório com a existênciade conselhos, com a existência de entidades regionaisou locais que participam do debate sobre orçamento.Quando chamamos os cidadãos para participarda discussão do Orçamento, estamos colocando nodebate concreto da política de meios a responsabilidadedaquele que paga imposto e de quem vai rece-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26941ber os benefícios dos tributos pagos aos cofres doEstado, da União ou do-Município.Essa marca, que tem caracterizado as adminis- trações do PT, vem sendo utilizada por governos deoutros partidos como uma experiência avançada dedemocracia. Queremos aqui defendê-Ia. Queremosainda parabenizar o juiz pela decisão de cassar essaliminar. A implementação do orçamento participativoé um dos caminhos mais criativos e efetivos para fazerdo Orçamento um instrumento público da sociedade,do cidadão comum davila, da cidade, do bairro,do Estado, à medida que ele se torna co-responsávelpelo que vai ou não ser feito, pelas condições doEstado para investir nesta ou naquela área, nesta ounaquela região.Sr. Presidente, não abrimos mão dessa experiênciaavançada de democracia, em que se combinaa representação de quem foi eleito com o exercício dademocracia participativa, transformando a cidadanianão em uma mera formalidade retórica, mas em algoconcreto que se exerce no trato das coisas públicas edos assuntos de Estado e de Governo. O que se exercena democracia moderna e contemporânea é acombinação da representação, da fiscalização e doexercício ativo da cidadania na expressão de vontades,de desejos, de fiscalização e de cobrança dosgovernantes.Por isso, orgulhosamente, uso a tribuna pela segundavez - repito - para defender o GovernadorOlívio Dutra, do PT, nes~ importante experiência dedemocratização dos recursos do Estado.Muito obrigado._A SRA. JANDIRA FEGHALI ~- Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ExB a palavra por um minuto.A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr&s e Srs. Deputados, há 75 dias que forçasmilitares da Organização do Tratado do AtlãnticoNorte - OTAN, tendo como potência principal osEstados Unidos da América e mais dezesseis paíseseuropeus e o Canadá, atacam de forma brutal e impiedosao território soberano da Iugoslávia.Mais de seiscentos ataques aéreos foram desfechadoscontra a Iugoslávia atingindo a capital Belgrado,Prístina, principal cidade da província de Kosovo,Djakovica, Prizren, Kosovo Polje, Urosevac eKosovska Mitovica.A infra-estrutura do País está praticamente destruída.Usinas e centrais elétricas, centrais de aquecimento,refinarias de petróleo, complexos industriais,inclusive indústrias qUlmlcas foram destruídas. AOTAN também destruiu ferrovias, rodovias, aeroportose pontes. Os- bombardeioE. dem )liram hospitais,creches, monumentos, sítios a 'queo:ógicos, escolas,embaixadas, residências, mosteiros, igrejas e cemitérios.Mais de dez estações de rádio e televisão emais de vinte repetidoras de TV foran atacadas. A residênciaoficial do Presidente Slobodan Milosevic foibombardeada. A escalada terrorista ja OTAN já atingiua embaixada da China e seus mísseis chegaram aatingir países vizinhos à Iugoslávia.-- A OTAN comenta que matou mais de cinco milsoldados iugoslavos e que provocoJ ferimentos emoutros 10 mil. As vítimas civis 8ão milhares, inclusiveatingidas pelos chamados "ataques~irúrgicos".Todo o moderno arsenal militH do Pentágonoestá sendo testado nos balcãs l~ alim'}nta os lucros dapoderosa indústria militar nort':l-amElricana. Essa indústriatem tanto peso sobre os- destinos da maior potênciado planeta que é listada por pesquisadorescomo a principal suspeita no assas sinato do PresidenteJohn Kennedy, no início dos anos 60.Mas existem outros inter':lsses em jogo. A problemáticasérvio-kosovar é ant':lS e acima de tudo umassunto de natureza política. 1(0SOVI) possui as maisricas jazidas de chumbo, cádrr:io, zinco, ouro e pratada Europa e uma grande reserva d~ Iignita (Iinhita).Há também a disputa do chamado ''(~orredor 8", projetadohá muito tempo para condut:ir 'matéria-primaenergética das regiões ex-soviéticas até o Mar Adriático,passando pela Bulgária, Macedônia e Albânia.Há elementos da disputa dos EfJA com a Rússiae a tentativa americana de criar umll poderosa basemilitar que dê acesso aéreo à Europ;:l e ao mar mediterrâneo.Os EUA buscam montar :assa cabeça deponte na Europa para intimidar a unilicação do continenteeuropeu e criar áreas de tensã) e pressão parao império norte-americano.O conflito interno da lugcslávie é secular. A regiãojá foi dominada pelos Impérios Homano, Bizantino,Otomano e Austro-HIJnga·o. Nc)] final do séculopassado a região foi palco da~: guerras balcânicas eesteve na raiz da 1 11 Guerra MWldial. Em 1945, após otérmino da 2 11 Guerra Mundial, ,:llugc slávia foi organizadacomo uma República Fe ::Ierati la Socialista, incluídaaí as seis repúblicas: Sfirvia, Croácia, Eslovênia,Bósnia-Herzegovina, Montenegi'o e Macedônia.Na Sérvia ficaram a duas Pro'/íncias Autônomas deVoivodina e Kosovo.Kosovo possuía autonomia relativa, pois não tinhao status de República. Em 198~' o governo Milo-

26942 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999sevic retirou de Kosovo o status de Província Autônomae iniciou-se o conflito que se estende até os diasde hoje. Nesse conflito o Exército Sérvio cometeu excessose crimes contra a população ao combater aguerrilha separatista do Exército de Libertação de Kosovo-ELK.Mas os ataques da OTAN não foram feitos paraproteger o povo kosovar. Foi exatamente após o despejode milhares de toneladas de bombas que os kosovaresabandonaram a região e mesmo assim aindaforam acossados em sua fuga pelos bombardeiros daOTAN em seus erros cirúrgicos.Fala-se em 1 milhão de refugiados que abandonaramKosovo, aí incluídos ao mil sérvios. Essa realidadejá era conhecida e prevista pela OTAN. Nos bombardeiose ataques feitos contra a Sérvia durante o conflitocom a Croácia, 400 mil sérvios abandonaram a região.O argumento para os ataques são os mais esdrúxulos:defesa de causas humanitárias, cuidadospara com problemas de segurança mais amplos,combate a atos de terrorismo, sabotagem e crime organizado,e os problemas do abastecimento de recursosvitais. Sob esses argumentos os EUA bombardearamo Iraque, Líbia, Panamá e Granada, onde inclusiveassassinaram seu Presidente; invadiram o Irã ebuscam tirar proveito dos problemas internos da Chinacom Taiwan e o Tibete; fazem um bloqueio militar,comercial, político e ideológico contra Cuba há quase40 anos; querem subjugar e submeter a todos; nãoaceitam que nenhum país exista de forma independenteou que contrarie suas verdades xenófobas.No fundo disso tudo estão os interesses expansionistase dominadores dos Estados Unidos, suaguerra implacável pelo mercado e por matéria-prima.Em perspectiva nosso País não está a salvo da ganânciaamericana. Afinal aqui temos água à vontade,minérios, petróleo, rica biodiversidade e a Amazônia.Tudo isso está na lista dos recursos vitais cobiçadospelos Estados Unidos da América.Com a guerra contra a Iugoslávia, Os EstadosUnidos da América atacam um país soberano, reconhecidointernacionalmente, com plenas relações diplomáticas,econômicas, comerciais e culturais emtodo o mundo. A Iugoslávia é membro da Organizaçãodas Nações Unidas desde a sua fundação em1945. É dotada de governo próprio, possui constituição,parlamento e corte de Justiça.A guerra contra a Iugoslávia é um alerta. Mostraa arrogância dos Estados Unidos em arvorarem-secomo polícia do mundo. É necessário e urgente que oBrasil e as outras nações exijam a imediata suspensãodos bombardeios e abertura de negociações. Vários paí-ses, inclusive a China e a Rússia, membros do Conselhode Segurança da ONU, já se pronunciaram contra aguerra. O Vaticano também condenou a ação armada daOTAN e pediu a volta das negociações e da paz.Conflitos são corriqueiros num mundo carregadode tensões e desigualdades, sobretudo nos marcosdo capitalismó. Se a cada problema se lança mãodas armas a humanidade além de brutalizada estaráperto de seu fim. Em nome de meu partido, da consciênciademocrática e humanitária de nossa genteexigimos a imediata suspensão dos bombardeios e aabertura urgente de negociações para trazer de voltaa paz, a tranqüilidade e a reconstrução da Iugosláviae da vida de milhões de seres humanos. É necessáriauma justa solução política para o conflito, que assegurea soberania nacional e a integridade territorialdaquele país, os direitos nacionais da população albanesade Kosovo e o repatriamento dos refugiadosem condições de segurança.Sr. Presidente, peço a V. Exª que autorize a divulgaçãodeste pronunciamento no programa A Vozdo Brasil.O SR. AGNELO QUEIROZ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex a a palavra por um minuto.O SR. AGNELO QUEIROZ (Bloco/PCdoB-DF.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,queremos tão-somente entregar a V. Ex a o relatóriocom o resultado da comissão constituída por V. Ex apara tratar da "pilantropia".No relatório, a comissão indica, por unanimidade,a necessidade de modificar a lei, resgatando a intençãodo legislador. Aprovamos a Lei n Q 9.732 comuma intenção, mas o Executivo está dando interpretaçãodiversa. Por isso, estamos indicando a necessidadede retomar a intenção' do legislador, nossa vontadequando da aprovação da referida lei.Recomendamos também a aprov~ção de substitutivo,assinado por todos os membros da comissão,a projeto de nossa autoria, que está sobre a mesapara ser colocado em votação.Passo às mãos de V.Exa. o relatório.VI - ORDEM DO DIAPRESENTES OS SEGUINTES SRS.DEPUTADOS:Airton CascavelElton RohneltRORAIMAPartidoPPSPFLBloco

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26943Luis BarbosaPFLRobério AraújoPPBPresentes de Roraima: 4Antonio FeijãoEduardo SeabraEvandro MilhomenFátima PelaesPresentes do Amapá:4Oeusdeth PantojaGiovanni QueirozJorge CostaJosé PrianteJosué BengtsonRaimundo SantosPresentes do Pará: 6Hildebrando PascoalIIdefonço CordeiroJoão TotaNilson MourãoZila BezerraPresentes do Acre: 5AntOnio JorgeDarci CoelhoAMAPÁPSOBPTBPSBPSOBPARÁPFLPOTPMOBPMOBPTBPFLAMAZONASArthur VirgrlioPSOBÁtila UnsPFLFrancisco Garcia PFLJosé MeloPFLLuiz FernandoPPBPauderney Avelino PFLSilas CâmaraPFLVanessa Grazziotin PCdoBPresentes do Amazonas: 8RONDÔNIAAgnaldo MunizPOTConfúcio Moura PMOBEurípedes Miranda POTSérgio Carvalho PSOBPresentes de Rondônia: 4ACREPFLPFLPPBPTPFLTOCANTINSPFLPFLPSB/PCdoBPSDB/PCdoBJoão RibeiroPFLOsvaldo ReisPMDBPastor Amarildo PPBPaulo MourãoPSDBPresentes do Tocantins: 6Cesar BandeiraCosta FerreiraFrancisco CoelhoGastão VieiraJoão CasteloNeiva MoreiraNice LobãoPedro FernandesRemi TrintaMARANHÃOPFLPFLPFLPMDBPSDBPDTPFLPFLPLSebastião Madeira PSDBPresentes do Maranhão: 10Aníbal GomesAntonio CambraiaAmon BezerraChiquinho FeitosaEunício OliveiraInácio Arrudl;lJosé UnharesLéo AlcântaraManoel SalvianoMarcelo TeixeiraMoroni TorganNelson OtochRoberto PessoaRommel Feij6Sérgio NovaisUbiratan AguiarPresentes do Ceará: 16B.SáCiro NogueiraHeráclito FortesMarcelo CastroMussa DemesThemístocles SampaioWellington DiasPresentes do Piaul: 7CEARÁPMDBPMDBPSDBPSOBPMDBPCdoBPPBPSDBPSDBPMDBPSDBPSDBPFLPSDBPIAuíPSOBPSOBPSOBPFLPFLPMDBPFLPMDBPTPUPST/PSUPMN/PSDPSB/PCdoBPSB/PCdoB

26944 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999RIO GRANDE DO NORTEAna CatarinaPMDBBetinho Rosado PFLIberê FerreiraPPBPresentes do Rio Grande do Norte: 3PARAíBAAdauto PereiraPFLArmando AbmoPMDBAvenzoar Arruda PTCarlos DungaPMDBDamião Feliciano PMDBDomiciano Cabral PMDBEfraim MoraisPFLEnivaldo Ribeiro PPBInaldo LeitãoPMDBMarcondes Gadelha PFLRicardo RiquePMDBPresentes da Paraíba: 11Armando MonteiroCarlos BatataClementino CoelhoDjalma PaesFernando FerroGonzaga PatriotaInocêncio OliveiraJoão ColaçoJosé ChavesJosé Mendonça BezerraLuiz PiauhylinoMarcos de JesusPERNAMBUCOPMDBPSDBPSBPSBPTPSBPFLPMDBPMDBPFLPSDBPSTOsvaldo Coelho PFLPedro EugênioPSBSérgio GuerraPSDBPresentes de Pernambuco: 15Givaldo CarimbãoHelenildo RibeiroJoão CaldasLuiz DantasALAGOASPSBPSDBPMNPSDOlavo Calheiros PMDBRegis Cavalcante PPSPresentes de Alagoas: 6PSB/PCdoBPSB/PCdoBPSB/PCdoBPLlPST/PSLIPMN/PSDPSB/PCdoBPSB/PCdoBPLlPST/PSLIPMN/PSDPLlPST/PSLIPMN/PSD~orge AlbertoSérgio ReisPresentes de Sergipe: 2Claudio CajadoEujácio SimõesFélix MendonçaFrancistônio PintoGeraldo SimõesGerson GabrielliJaime FernandesJaques WagnerJoão AlmeidaJoão LeãoJonival Lucas JuniorJorge KhouryJosé Carlos AleluiaJosé RochaJutahy JuniorLuiz MoreiraManoel CastroMário NegromonteNelson PellegrinoPaulo BragaPaulo MagalhãesReginaldo GermanoRoland LavigneSaulo PedrosaUrsicino QueirozWaldir PiresPresentes da Bahia: 26Antônio do ValleAracely de PaulaBonifácio de AndradaCabo JúlioCarlos MellesCarlos MosconiCleuber CarneiroDanilo de CastroEdmar MoreiraEduardo BarbosaEliseu ResendeFernando DinizSERGIPEBAHIAPMDBPSDBMINAS GERAISPFLPLPLlPST/PSLlPMN/PSDPTBPMDBPTPFLPFLPTPSDBPSDBPPBPFLPFLPFLPSDBPFLPFLPSDBPTPFLPFLPFLPFLPSDBPFLPTPMDBPFLPSDBPLPFLPSDBPFLPSDBPt'BPSDBPFLPMDBPLlPST/PSLIPMN/PSD

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26945Hélio Costa PMDB Luiz Sérgio PTJaime Martins Pr=L Miro Teixeira PDTJoão Fassarella PT Paulo Feijó PSDBJoão MagnoPTRicardo Maranhão PSBJosé MilitãoPSDBRoberto Jefferson PTBLael VarellaPFLRodrigo MaiaPFLMárcio Reinaldo Moreira PPBRubem MedinaPFLOdelmo LeãoPPBSimão SessimPPBOlimpio PiresPDTVivaldo Barbosa PPBPhilemon Rodrigues PMDBWanderley Martins PDTRomel AnizioPPBPresente do Rio de Janeiro: 27Romeu QueirozPSDBSérgio Miranda PCdoB PSB/PCdoB SÃO PAULOSilas Brasileiro PMDB Alberto Goldman PSDBVirgílio Guim~rães PT Aldo Rebelo PCdoB·Vittorio Medioli PSDB Aloizio Mercadante PTWalfrido Mares Guia PTBAndré BenassiPSDBZaire RezendePMDBAntonio Carlos Pannunzio PSDBPresentes de Minas Gerais: 30Antonio KandirPSDBEspíRITO SANTOArlindo Chinaglia PTAloízio Santos PSDB Arnaldo Faria de Sá PPBFeu RosaPSDBJosé Carlos Elias PTBBispo Wanderval PLMarcus VicentePSDBCorauci Sobrinho PFLMax MauroPTBDe VelascoPSTNilton BaianoPPBRicardo FerraçoPSDBDelfim NettoPPBPresentes do Espírito Santo: 7Dr. HélioPDTRIO DE JANEIRO Duilio Pisaneschi PTBAlcione Athayde PPB Edinho Araújo PMDBAldir Cabral PFL Eduardo Jorge PTAlexandre Santos PSDB Emerson Kapaz PSDBAntonio Carlos Biscaia PT Evilásio Farias PSBArolde de Oliveira PFLGilberto KassabPFLCelso JacobPDTIara BernardiPTCoronel GarciaPSDBJosé Dirceü .PTDr. HelenoPSDBJosé GenoínoPTEduardo PaesPFLJosé MachadoPTFernando Gonçalves PTBJosé Roberto Batochio PDTlédio RosaPMDBLuiz Antonio Fleury PTBJair BolsonaroPPBMarcelo Barbieri PMDBJandira Feghali PCdoB PSB/PCdoBMarcos CintraPLJoão SampaioPDTJorge Wilson PMDB Michel Temer PMDBLuiz Ribeiro PSDB Nelson Marquezelli PTBLuiz Salomão PDT Paulo Kobayashi PSDBPSB/PCçtoBPSB/PCdoBPUPST/PSUPMN/PSDPUPST/PSUPMN/PSDPSB/PCdoBPUPST/PSUPMN/PSD

26946 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Professor LuizinhoRicardo BerzoiniRicardo IzarRobson TumaRubens FurlanSalvador ZimbaldiSampaio DóriaTeima de SouzaVadãoGomesValdemar Costa NetoPTPTPMDBPFLPFLPSDBPSDBPTPPBPLWagner Salustiano PPBXico GrazianoPSDBZulaiê CobraPSDBPresentes de São Paulo: 43MATO GROSSOWilson SantosPMDBPresente do Mato Grosso: 1Barbosa NetoEuler MoraisGeovan FreitasJovair ArantesJuquinhaLídia QuinanLúcia VâniaLuiz BittencourtPedro CanedoPedro ChavesRoberto BalestraRonaldo CaiadoPresentes de Goiás: 12Abelardo LupionDISTRITO FEDERALMaria AbadiaPSDBRicardo Noronha PMDBPresentes do Distrito Federal: 2GOIÁSPMOBPMOBPMOBPSDBPSOBPSOBPSOBPMOBPSOBPMOBPPBPFLMATO GROSSO DO SULJoão GrandãoPTMarçal FilhoPMOBNelson TradPTBWaldemir MokaPMDBPresentes do Mato Grosso do Sul: 4PARANÁPFLPUPST/PSUPMN/PSDAffonso Camargo PFLAirton RovedaPFLBasílio VillaniPSOBChico da Princesa PSOBOilceu Sperafico PPBFlávio ArnsPSOBGustavo FruetPMOBIris SimõesPTBIvanio GuerraPFLJosé BorbaPMOBMárcio MatosPTMax Rosenmann PSOBMoacir Micheletto PMOBNelson MeurerPPBOdílio BalbinottiPSDBRicardo BarrosPPBRubens BuenoPPSSantos FilhoPFLValdomiro Meger PFLWerner Wanderer PFLPresentes do Paraná: 21Adão PrettoAirton OippAlceu CollaresAugusto NardesCaio RielaCezar SchirmerEnio BacciEsther GrossiFernando MarroniFetter JúniorHenrique FontanaJúlio RedeckerSANTA CATARINAAntônio Carlos Konder Reis PFLCarlito MerssPTEdinho BezPMOBEdison AndrinoPMOBFernando Coruja POTGervásio SilvaPFLHugo BiehlPPBJoão matosPMOBSerafim Venzon PDTVicente Caropreso PSOBPresentes de Santa Catarina: 10RIO GRANDE DO SULPTPOTPOTPPBPTBPMOBPOTPTPTPPBPTPPB

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26947Luis Carlos HeinzeMarcos RolimNelson MarchezanNelson ProençaOsvaldo BiolchiPaulo José GouvêaPPBPTPSDBPMDBPMDBPSTPUPST/PSLlPMN/PSDPTPDTPFLPMDBPPBPTPMDBPTPSDBPaulo PaimPompeo de MattosRoberto ArgentaSynval GuazzelliTelmo KirstValdeci OliveiraWaldir SchimidtWaldomiro FioravanteVeda CrusiusPresentes do Rio Grande do Sul: 28o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A listade presença registra o comparecimento de 321 Srs.Deputados.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ex- a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazerum registro por entender ser de extrema importância.Eu iria fazer uma questãQ de ordem se a Ordem doDia não começasse da forma como começou hoje.Estando em votação uma PEC, a decisão de só iniciara Ordem do Dia pela continuidade da votação demonstraque a Mesa efetivamente respeita o RegimentoInterno.Congratulo a Mesa pelo cumprimento fiel do RegimentoInterno.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - É nossodever, Deputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. PRESIDENTE'(Michel Temer)-1-PROPOSTA DE EMENDA ACONSTITUiÇÃONll 626-A, DE 1998(Do Poder Executivo)Continuação da votação, em segundoturno, da Proposta de Emenda á Constituiçãonº 626, de 1998, que altera dispositivosda Constituição Federal, mediante a inclusãodo cargo de Ministro de Estado da Defesaentre os privativos de brasileiro nato, aalteração da composição do Conselho deDefesa Nacional, a definição do juIzo competentepara processar e julgar os Comandantesda Marinha, do Exército e da Aeronáutica,e dá outras providências.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre amesa requerimento de destaque da bancada do PT,nos seguintes termos:REQUERIMENTO DE DESTAQUE(BANCADA DO PT)Senhor Presidente,Requeremos, nos termos do art. 161, I e § 2 11 doRegimento Interno, destaque para votação em separadoda expressão "e os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica", constante do inciso I,do art. 52, do art. 1 11 da Redação para o Segundo Turnoda Proposta de Emenda á Constituição n ll 626, de1998.Sala das Sessões, 8 de junho de 1999. - DeputadoJosé Genoíno, Llder do PT.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra ao Deputado José Genoino para encaminhara matéria.O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,este destaque para votação em separado pretendesuprimir do inciso I do art. 52, que trata das competênciasdo Senado Federal, a seguinte expressão: "e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica".O que diz o inciso I do art. 52?Art. 52. Compete privativamente aoSenado Federal:I - processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes deresponsabilidade, bem como os Ministros deEstado e os Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica nos crimes demesma natureza conexos com aqueles.Chamo a atenção da Casa para a seguintequestão que estamos discutindo desde a lei complementarvotada anteriormente: o comandante militaré uma autoridade militar por excelência. Ele nãoeyerce uma autoridade polltica nem uma autoridadeinstitucional na relação com o Congresso Nacionalnem com as agências governamentais do PoderExecutivo. O comandante militar, para fortalecer ahierarquia, a disciplina e a subordinação ao Ministroda Defesa, tem de ser entendido como autoridadeessencialmente militar.

26948 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Lembro aos colegas que na votação da lei complementarnão se adotou emenda de nossa autoriaque permitia que o comandante militar da Marinha, doExército e da Aeronáutica não obedecesse, necessariamente,ao princípio da antigüidade; obedecesse aoprincípio que na concepção militar é o mais apropriadopara o exercício da autoridade.Na verdade, se combinarmos a lei complementarcom essa emenda, o comandante militar é meiocomandante e meio ministro. Daí o inciso I do art. 52com a expressão "os Comandantes Militares".Em relação aos outros Ministros de Estado, pergunto:por que não existe, nos crimes de responsabilidadeconexos, a competência do rSenado Federalpara julgar, por exemplo, o substituto eventual do Ministrode Estado da Fazenda, ou do Ministro de Estadodo Orçamento, ou do Ministro de Estado da Saúde?Na criação do Ministério da Defesa, dois equívocosestão sendo cometidos: o primeiro é que não sefortalece a autoridade política e militar do Ministro daDefesa; o segundo é que os comandantes militaressão, ao mesmo tempo, autoridade militar e política.Isso não funcionará corretamente, pois não é princípiocorreto das competências dos comandantes e doMinistro da Defesa. E não venham dizer que estou eliminandoo foro especial para apreciação de questõescomo mandado de segurança e habeas corpus, quepodem dificultar a administração da Marinha, doExército e da Aeronáutica. Estou mantendo, no art.102 e no art. 105, em mandados de segurança, habeascorpus e infrações penais, a prerrogativa de que oSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal deJustiça são foros especiais para apreciar essas questões,algumas delas administrativas ou penais.Não tem sentido apresentar como competênciado Senado o julgamento de crime de responsabilidadede comandante militar.Faço um adendo. Imaginem um crime de responsabilidadedo Ministro de Defesa.Na hora em que o Senado chamar o comandantemilitar, isso pode criar uma duplicidade de autoridademilitar, isso pode criar uma confusão de competênciasentre o Ministro da Defesa e o comandante militar.Com a criação do Ministério da Defesa, o Congressonão pode convocar o comandante militar. OCongresso convoca o Ministro da Defesa, a Câmaraou o Senado convoca o Ministro da Defesa, mas o comandantemilitar não, porque ele tem de ser tratadocomo autoridade essencialmente militar. Nos crimesmilitares, ele vai ser julgado pela Justiça Militar especializada,se esta for mantida na reforma do Judiciário.Nas questões de habeas corpus e de mandadode segurança, há um foro especial, que é exatamenteo que está previsto aqui, que são os Tribunais Superiorese o Tribunal de Contas da União.Porta!É0, Sr. Presidente, essa suposta prerrogativapode se transformar em um problema. Disporcomo competência do Senado o julgamento dos comandantesmilitares e do Ministro de Estado da Defesano caso de crime de responsabilidade não temsentido, é um equívoco. Isso não fortalece o comandantemilitar, não fortalece a autoridade militar do comandante.Nesse caso, a relação do Congresso comas Forças Armadas se dá por intermédio do Ministroda Defesa.Por isso, Sr. Presidente, o nosso DVS é para suprimirdo inciso I do art. 52 "e os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica". Isso é bom parafortalecer a autoridade militar, preserva a hierarquiana relação do Congresso entre o Ministro da Defesa eos comandantes militares e, por último, essa competênciado Senado para julgar os comandantes militarespode gerar problemas, pode produzir inconveniênciaspolíticas.Por isso, estamos apelando à Casa para suprimira expressão nos termos daminha defesa da tribuna.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoa expressão destacada: vamos ouvir os Srs. Líderes.Quem quiser manter o texto votará "sim", quemquiser suprimir o texto votará "não".Como vota o Bloco PSB/PCdoB?A SRA. LUIZA ERUNOINA (Bloco/PSB - SP.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o BlocoPSB/PCdoB vota "sim", peJa manutenção do texto.O SR. CAIO RIELA (PTB - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileiroteve sua participação na. discussão dessa PEC,juntamente com os demais Pares, representado pelosDeputados José Carlos Elias e Fernando Gonçalves.Temos convicção de que a manutenção do textovem resguardar todas as prerrogativas já elencadasna Constituição. Assim, não há razão de destacar oude retirar esse dispositivo.Portanto, o Partido Trabalhista Brasileiro vota"sim".O SR. OR. HÉLIO (PDT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o PDT acompanha o racioclniode que o Ministro de Estado já tem a responsabilidadee por esta deve ser responsabilizado, e os Comandantesda Marinha, da Aeronáutica e do Exércitotêm a obrigatoriedade militar, incluindo a da obediência.Portanto, votamos "não".

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26949o SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPB vota~~. .O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT, de acordocom o encaminhamento do nosso Líder, vota "não".O SR. NELSON PROENÇA (PMDB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB acompanhao trabalho do Relator e da Comissão. Vota"sim", pela manutenção do texto.O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB - BA. Sem revisãodo,orador.) - Sr. Presidente, a matéria foi exaustivamentediscutida na votação anterior e resulta deum acordo para uma situação de transição que temoshoje, uma configuração completamente diversa daque teremos agora, com a aprovação do Ministério daDefesa. De modo que o PSDB vota "sim", pela manutençãodo texto.O SR. PROFESSOR LUIZINHO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exaa palavra.O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP. Semrevisão do orador.) -·Sr. Presidente, está sendo mostradano painel a orientação dos partidos. A orientaçãodo PT é "não", e ainda não foi registrada.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA- Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exaa palavra.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que o nobreDeputado José Genolno cometeu um engano ao fazero seu destaque. Ao invés de fazê-lo sobre o art.102, que trata de crimes isolados dos Comandantes.do Exército, Marinha e Aeronáutica, o fez sobre o art.52, que é sobre os crimes conexos, e que tem umaseqüência: primeiro se convoca o Presidente, em seguidao Vice-Presidente, depois os três Comandantesdas Forças Armadas. Assim como o nosso direito pátriodiz que os crimes conexos devem serjulgadós nomesmo tribunal, não tem sentido algum fazer comque os crimes de responsabilidade conexos sejamjulgados separadamente ao invés de o serem peloSenado Federal.Por isso o Relatório do ilustre Deputado AroldoCedraz, louvado por todos, é correto, sério, atendeaos mais sagrados interesses daqueles que desejammodernizar as Forças Armadas, com um Ministérioda Defesa que vai racionalizar as despesas, priorizaros investimentos e credenciar o Brasil a uma vaga noConselho de Segurança da ONU.Sr. Presidente, por isso o Partido da Frente liberairecomenda o voto "sim", pela manutenção dotexto.O SR. RICARDO BARROS (PPB - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, a liderança do Governovota "sim", pela manutenção do texto do RelatorAroldo Cedraz.O SR. AIRTON CASCAVEL (PPS - RR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota"não". (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Presidênciasolicita a todos os Srs. Deputados que tomemos seus lugares, a fim de ter inicio a votação pelo sistemaeletrônico. -Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cadaposto.O SR. AIRTON CASCAVEL - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem./O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exaa palavra.O SR. AIRTON CASCAVEL (PPS - RR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que se registreno painel o voto "não" do PPS.O SR. CABO JÚLIO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exaa palavra.OSR.·CABO JÚLIO (Bloco/PL - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o BlocoPUPST/PMN/PSUPSD encaminha o voto "sim".O SR. EVILÁSIO FARIAS - Sr. Presidente,peço a pàlavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exaa palavra.O SR. EVILÁSIO FARIAS (Bloco/PSB - SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,quero comunicar aos Srs. Parlamentares que amanhã,dia 10, no Plenário nO 4, haverá audiência públicaà qual estarão presentes representantes do Movimentode Habitação Popular de todo o Pais. Lembro,ainda, que essa audiência é conjunta com a Comissãode Desenvolvimento Urbano.O SR. GÉRSON GABRIELLI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. EXSa palavra.O SR. GÉRSON GABRIELLI (PFL - BA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querocomunicar aos ilustres Pares que amanhã, às 10h,no Anexo IV, estaremos realizando o 3° Seminário sobreReforma Tributária e Fiscal, com a presença dos

26950 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999ilustres Deputados Marcos Cintra, Aloizio Mercadante,Emerson Kapaz e Gerson Gabrielli. Pela tarde,com a presença de entidades nacionais relacionadasa médias, pequenas e microempresas e da Subcomissãode Polltica Industrial e Comercial Custo Brasile Assuntos Relacionados às Micro, Pequenas e MédiasEmpresa, a Frente Parlamentar das Microempresase o Ministério do Desenvolvimento estarão apresentandoa versão final do Estatuto da Micro e da PequenaEmpresa, que esperamos seja aprovado poreste ilustre Plenário.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ENIO BACCI- Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. exapalavra.O SR. ENIO BACCI (PDT - RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr: Presidente, estou apresentandoquatro projetos de lei que alteram a Lei n ll8.213, de 24 de julho de 1991, especificamente a leique trata de questão da Previdência. São projetosque viabilizam melhorias para os aposentados, emespecial os aposentados por invalidez.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CAIO RIELA - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Exa. a palavra.O SR. CAIO RIELA (PTB - RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PartidoTrabalhista Brasileiro pede a todos os membros dasua bancada, que estão ainda nas Comissões, quevenham votar matéria importante, cuja orientação jáse encontra no painel, ou seja, pela manutenção dotexto. Portanto, "sim".O SR. RONALDO VASCONCELLOS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Exa. a palavra.O SR. RONALDO VASCONCELLOS (Bloco/PL- MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, aproveito este perrodo de votaçãopara dizer que estamos apresentando projeto de leique propõe a criação do Fundo de DesenvolvimentoTecnológico do Setor Elétrico (FDTE), para estabeleceruma polrtica de pesquisa e desenvolvimento tecnológicono setor elétrico brasileiro, que passa por umprocesso de privatização, mas que precisa ter seuparque industrial nacional preservado.Faço essa proposta para preservar a indústriabrasileira de eletroeletrOnicos.O SR. CELSO GIGLlO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Exa. a palavra.O SR. CELSO GIGLlO (PTB - SP. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, não é de hoje que osMuniclpios são a favor do ajuste fiscal. Sem isso não épasslvel que o Brasil se desenvolva de forma sustentadae progressiva. Mas, ultimamente, o Pais só consegueavançar nessa questão "aos soluços", comimpostos aprovados às pressas e cortes de gastospressionados pelo endividamento público e a conjunfuraexterna.É preciso encontrar uma forma de fazer comque os Municlpios participem desse processo ativamente,apontando sugestões e alternativas para quea melhor solução seja encontrada. Eles não mais podemser deixados à margem das discussões sobreum tema tão sério e que •. se mal conduzido, podecomprometer a prestação dos serviços públicos essenciaisà vida de toda a população.Os Municlpios, diferentemente da União, não têmmuitos mecanismos para promover o ajuste. Esta dispõedas opções de privatizar, aumentar as concessõespúblicas, terceirizar e diminuir despesas. Aos Municlpiostêm sobrado somente encargos. A opção de cortargastos não se configura uma alternativa, pois significasubtrair o básico da população. E isso é inadmisslvel.Os Estados, nunca é demais repetir, estão muitomais endividados, e mesmo assim puderam, nos últimosanos, negociar, renegociar e renegociar a renegociaçãode suas drvidas com a União, um privilégionegado aos Municlpios. É preciso que o Governo tenhamais consideração com a esfera municipal e tratetodos com isonomia.Os Municlpios têm demonstrado grande agilidadena resolução dos problemas da população e desenvolvem,cada vez com mais freqOência, uma sérieenorme de inovações administrativas que ganhamdestaque nacional. Será que éjusto punir a criatividadee a eficiência das administrações municipais,como vem fazendo o Governo Federal?O debate sobre a descentralização administrativatambém tem ganhado destaque no cenário nacional.Mas a prática até agora tem sido a transferênciaformal e informal de encargos aos Municlpios, que fazemcada vez mais e não têm recebido o equivalentenas transferências da receita.Municipalizar é uma coisa. Significa transferirtarefas, oferecer recursos e compartilhar encargos.Empurrar os problemas para que eles estourem nas

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26951mãos dos Municlpios é outra completamente diferente.As Prefeituras não podein fl:lncionar como um"pronto-socorro" da administração pública brasileira,apenas suprjndo as deficiências de outras esferas.Os altos Indices de desocupação profissionalaumentaram a demanda por serviços públicos. AsPrefeituras, que estão mais perto dos cidadãos, sãomuito cobradas nesse momento diflcil, no qual parcelassignificativas da população vivem o drama do desemprego.O Presidente Fernando Henrique Cardoso é umhomem senslvel e democrático, que procura mantersua vida pública sintonizada com os anseios populares.Por isso, não deve ter ficado indiferente aos resultadosda pesquisa nacional realizada recentementepelo Ibope, a pedido da Associação Paulista deMuniclpios (APM).Segundo esse levantamento, 38% da populaçãoafirmaram que as Prefeituras prestam melhoresserviços que as outras esferas de Governo. O Ibopetambém constatou que 50% dos brasileiros achamque a maioria dos recursos deveriam ficar com os Municlpios,enquanto 22% apontaram os governos estaduaise 14% a União.. Esses números deixam claro que é preciso redistribuiros recursos de forma mais eqUitativa do quevem sendo feito até agora..Os Municlpios têm umaproposta de reforma tributária que merece ser apreciadae estão dispostos a ajudar e a' participar dessadiscussão. Mas não admitem prejudicar a população,que já está sofrendo muito com os problemas econômicosdo Pais e não pode arcar com as conseqOênciasde um .ajuste fiscal que não corrija as distorçõesexistentes.O SR. DR. HELENO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. DR. HELENO (PSDB ~ RJ. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, no próximo mês de julho, oGrupo Atlântica/A.C. Lobato estará iniciando as obrasde construção de mais um shopping na Baixada.Será o terceiro do grupo e o primeiro em Duque deCaxias, ocupando uma área de 96 mil metros quadradosao lado do km2 da Rodovia washington Luiz e,portanto, a cerca de 2 mil metros do entroncamentodaquela rodovia com a Linha Vermelha e a AvenidaBrasil.O mercado potencial a ser atendido por essecentro comercial inclui não só Duque de Caxias, mastambém os Municlpios vizinhos de Magé, Guapimirim,Petrópolis, Belford Roxo, São João de Meriti eparte da Zona da Leopoldina, no Rio de Janeiro.A previsão é a geração de 1.500 empregos diretosa partir do final do próximo ano, quando o shoppingabrirá as suas portas, com outros 3 mil indirE?'tos.O grupo empreendedor reúne uma construtora de renomenacional e um grupo financeiro, o Icatu, queirão investir R$80 milhões na implantação do shopping,que unirá o maior sistema multiplexo de cinemas,com 14 salas de exibição, ao lado de 200 lojas.Será, simultaneamente, um centro comercial e de lazer.Isso significa que Duque de Caxias ingressará noterceiro milênio dotado de uni centro comercial moderno,.equipado com a última palavra em _sistemaoperacional, da mesma forma que o fará na área decinema.Essa é uma demonstração de que o Pars estásuperando a slndrome da crise em que os profetas dodesastre tentam predestiná-lo ao fracasso.A entrada de dólares na economia, a recuperaçãodas vendas, a abertura de novos empreendimentos,a expansão de nossas empresas, nada disso temsido levado em conta pelos profetas do caos.Mas o Brasil real, o Brasil que trabalha, que investe,que estuda, que acredita que o amanhã estáao alcance de nossas mãos, de nossas ambições,esse Brasil resiste e avança.O Prefeito Zito, depois de ver fracassar em diversospontos do Pars a polltica dos incentivos fiscaiscomo forma de atrair novos investimentos, decidiuque Duque de Caxias tem um capital muito mais importante'aoferecer: o seu povo trabalhador, ordeiro ecapaz.Se ali se construiu, nos idos de 40, a primeira fábricade motores aeronáuticos, se ali surgiu a primeirafábrica de caminhões e automóveis, a histórica FNM,se ali criaram-se faculdades, implantaram-se novasempresas, como está ocorrendo no Pólo Tecnológicode Xerém, por que não acreditar que o Pais está crescendo?Duque de Caxias, segundo o Prefeito Zito, tem aoferecer aos empresários de visão um Produto InternoBruto de R$4 bilhões em 1998/1999, podendocrescer 20% nos próximos quatro anos, contra previsõescatastróficas de recessão e de queda do PIBbrasileiro. O municlpio é cortado pelas RodoviasRio-Belo Horizonte e Rio-Bahia e fica a pouco maisde seis quilômetros da Rodovia Presidente Dutra.AI~i.1 de dispor de mão-de-obra especializadaem diversos setores da economia, o municlpio aindaganhará, nos próximos dois anos, uma usina termelétrica,que utilizará o gás natural de Campos para ge-

26952 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999rar eletricidade, capaz de garantir o abastecimento dequantas empresas venham a se instalar em seu território.É por isso que não temos constrangimento algumem ser apontados como incorrigíveis otimistas.Por que não sê-lo, se a realidade é absurdamenteauspiciosa, se nosso futuro, mais do que nunca, sódepende de nós?Enquanto o Presidente Fernando Henrique Cardosocumpre o seu compromisso de campanha, decombater e controlar à inflação, as empresas estãoinvestindo e apostando no futuro. Se governantes devisão, como o Prefeito Zito, não poupam esforçospara equacionar problemas como nas áreas da educação,da saúde, do saneamento básico, da pavimentaçãoe abertura de ruas e avenidas, só temosque acreditar no Brasil e nos brasileiros. Se não o fizermos,estaremos renunciando a nossa soberania, anossa cidadania.Temos-que espantar'de nosso dicionário políticopráticas e conceitos como os do "quanto pior meIhor", de que é preciso levar vantagem em tudo, mesmoque mergulhemos o País numa crise institucionalsem precedentes na história política recente.O Brasil é maior do que a crise virtual que algunsaventureiros teimam em apresentar como umadura realidade. Temos problemas, sim, mas temos as24 horas do dia para encontrar as soluções.O Brasil real, o Brasil que trabalha e investe nofuturo tem pressa e cobra de todos nós, com responsabilidadespúblicas, um mínimo de seriedade e degrandeza, à altura do povo que juramos repres~ntar.Não podem os mandatários ir além dos poderesque lhes foram outorgados pelos mandantes, ensinao nosso Direito Civil.Na política, fomos eleitos para ajudar o Brasil aenfrentar tantas crises quantas surjam no horizonte.Não temos, no entanto, procuração para ser os coveirosdo País, os incitadores e os idealizadores de crisesde gabinete, forjadas em salas escuras e refrigeradas,à sombra do anonimato.Não 'põélémos,-'nem devemos compactuar comesse cenário.O Brasil tem jeito, e os brasileiros, lá fora, estãoindicando o caminho que devemos seguir.Basta termos um mínimo de bom senso e cumprir,com fidelidade e seriedade, o mandato outorgadonas urnas.Nada além disso!Era o que tinha a dizer.Obrigado.o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Solicitoaos Srs. Deputados que estiverem na~ comissõesque venham ao plenário. As comissões técnicas devemparalisar seus trabalhos. Estamos na Ordem doDia, em processo de votação nominal. Logo encerrareia votação.O SR. CAIO RIELA - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. CAIO RIELA (PTB - RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, pesquisa realizada pelo Banco Nacionaldo Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESaponta a agropecuária como um dos setores quemais geram emprego no País. Isso não se encaixa narealidade dos produtores gaúchos. Apesar do potencialda agricultura e da pecuária desenvolvido noEstado, que responde por cerca de 11 % do ProdutoInterno Bruto gaúcho, somente nos últimos dez anosforam fechados 35 mil postos de trabalho no campo,na área rural. .O povo está saindo da campanha e indo para acidade. Na nossa região, na metade sul do Rio Grandedo Sul, 90% da população moram na região urbanae 10% na. área rural. Antigamente, era o contrário:90% moravam na área rural e 10% na área urbana.Isso mostra a falta de uma política agrícola clara quedê uma diretriz aos produtores gaúchos e brasileiros.Conforme levantamento realizado pela Federaçãodos Trabalhadores na Agricultura - FETAG,esse número refere-se apenas ao contingente depessoal assalariado, que soma 165 mil trabalhadores.Em todo o Estado do Rio Grande do Sul há hojecerca de 1,5 milhão de trabalhadores rurais. Segundoa Fetag, a dificuldade do trabalhador do campo acentua-se,emépoca de final de safra, quando muitas atividadesrelativas à colheita são suspensas.Os dirigentes da Fetag dizem que falta políticaagrícola no País para que o agricultor possa planejaro plantio, a colheita e a venda do produto.-A .ausência de investimento- do Governo naagropecuária também leva ao fechamento de postosde trabalho, pois na medida em que não se criam incentivospara aumento de plantio, não existe contrataçãode mão-de-obra no estado. O exemplo ocorreucom a lavoura de trigo no Rio Grande do Sul.Há doze anos o Brasil era auto-suficiente naprodução de trigo, mas a falta de investimento ocasionoua redução de área plantada, com a perda de maisde 200 mil empregos no campo, segundo levantamentorealizado pela Embrapa.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26953Na opinião dos dirigentes da Fetag, o quadro dedesemprego no campo só será revertido quando houvero enxugamento das dívidas do setor agropecuáriopara que as contratações voltem ao ritmo normal.Para o Presidente da Comissão de Crédito Ruralda Confederação Nacional da Agricultura, CarlosSperotlo, as dívidas dos agricultores brasileiros chegama R$24 bilhões. E a falta de solução para o problemado endividamento impede que o agricultor tenhaacesso a créditos de custeio e, conseqüentemente,não contrate mão-de-obra no campo. A Federaçãoda Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul FARSUL vem negociando as dívidas dos produtores,dentro de um prazo que considera ideal para recapitalizaro setor agrícola, isto é, quatro anos de carência,vinte anos de prazo, com rebate de 40%.Neste momento, queremos nos unir às demaisvozes dos parlamentares gaúchos para apelar ao GovernoFederal para que adie o pagamento da primeiraprestação dos financiamentos dos agricultores juntoao Banco do Brasil, cuja primeira parcela do custeioda lavoura arrozeira vence no próximo dia 30 .Nosso apelo vem da diferença entre o custo daprodução e os valores pagos quando da venda doproduto, tendo em vista a concorrência das importaçõesde arroz do Uruguai e da Argentina.Quero deixar este registro, que é importantepara que possamos prestar nosso papel de informar asociedade brasileira.Falta uma política agrícola clara, transparente eque possa realmente alcançar o setor primário.Muito obrigado.O SR. DR. HÉLIO- Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, diante de novos argumentosque chegaram à lideranÇa do PDT, refletindoacerca desse texto ora "descrito, retificamos nossovoto, que passa a ser "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O votodo PDT é "sim". Vamos retificá-lo no painel.O SR. NEY LOPES (PFL - RN. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, pela impossibilidade do registroeletrônico do meu voto, quero fazê-lo verbalmente.Meu voto é "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - DeputadoNey Lopes vota "sim". Será computado o voto.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA- Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa. a palavra.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer umapelo aos Srs. Parlamentares presentes nas dependênciasda Casa para que venham ao plenário. Trata-seda votação de destaque sobre proposta deemenda à Constituição, que requer quorum qualificadode 308 votos para manutenção do texto. Trata-seespecificamente da criação do Ministério da Defesa.A preservação do texto do ilustre Relator Aroldo Cedrazé fundamental para a modernização das ForçasArmadas.Sr. Presidente, pedimos a V. Exa. que mandeencerrar os trabalhos de todas as Comissões Especiaisreunidas na Casa, para que os parlamentarespossam vir ao plenário e consignar seu voto, a fim deque possamos obter um quorum que represente avontade da maioria da nossa instituição. O PFL recomendao voto "sim".O SR. CABO JÚLIO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exa a palavra.O SR. CABO JÚLIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semanapassada, a Assembléia Legislativa de MinasGerais aprovou, por unanimidade, a anistia de 182policiais militares que, por participarem de um movimentoem 1997, foram expulsos da corporação.O Governador Itamar Franco empenhou-se juntoà Assembléia Legislativa. Depois de quase doisanos de luta, conseguimos sair vitoriosos. Cento e oitentae dois, dos 185 policiais militares que foram expulsos,já podem retornar à corporação.Agradeço ao Governador Itamar Franco por suacoragem de lutar num episódio inédito. S. Exa. tevepulso e cumpriu o prometido. Retornaremos à nossacorporação, porque fomos expulsos injustamente.Era o que tinha a dizer.O SR. AÉCIO NEVES - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nomomento em que reitero o voto "sim" nesta matéria,tomo a liberdade de comunicar aos nobres companheirosda bancada do PSDB que a reunião de bancadaque haveria neste horário ocorrerá logo após oencerramento desta votação, no Espaço Cultural, localizadoembaixo deste plenário.

26954 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Portanto, a reunião está mantida para logo apóso resultado desta votaçã~.Muito obrigado.O SR. VALDECI OLIVEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. VALDECI OLIVEIRA (PT - RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostariaapenas de registrar que estou protocolando projetoque altera os arts. 20 e 22 da Lei nO 7.102, de 20 dejunho de 1983, definindo critério para a concessão deautorização de funcionamento de empresa especializadaem serviço de vigil~ncia e transportes ae valorese determinando o uso de equipamento de proteçãoindividual pelos vigilantes em serviço.O SR. DR. HÉLIO - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Pela ordem. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos encaminhandopedido de informações ao Sr. Ministro da Saúdesobre a liberação do produto Vasomax para a comercialização.Queremos saber, Sr. Presidente, quando o Vasomaxfoi liberado para uso comercial, quais são osseus controles, inconvenientes e efeitos colaterais ese existe algum teste de segurança do Vasomax noPaís ou no seu próprio país de origem. Queremos algumasinformações pertinentes ao uso dessa droga eseus possíveis efeitos adversos encontrados.Tudo isso porque no seu país de origem essadroga sequer completou um ano, para que pudesseter um teste de segurança adequado, particularmentepor seu efeito nocivo para os pacientes que fazemuso da droga, do nitrato, para determinadas doençasdo sistema cardíaco.É impossível que no Brasil essa droga, Vasomax,seja utilizada, fazendo com que o povo brasileiroseja mais uma cobaia, em particular porque essa drogautilizada para impotência tem grande consumo,haja vista o Viagra no ano passado, de cerca de 1 milhãode comprimidos em nosso meio.Solicitamos ao Ministério da Saúde informaçõesno sentido de saber por que o Vasomax está sendo comercializadono País e por que as autoridades sanitáriasesqueceram-se de que sequer no seu próprio paísde origem é permitida a comercialização dessa droga.O SR. JOSUÉ BENGTSON - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - V. Exa.tem a palavra.O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB - PA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, oEstado do Pará está aguardando resposta do Ministériodo Meio Ambiente sobre a autorização para o iníciodas obras da Hidrovia do Marajó.A Hidrovia do Marajó é um canal que será feitoentre os rios Atuá e Anajás e vai encurtar em oito horasa viagem de Belém a Macapá. Todo o projeto ambientaiestá pronto, e até agora o Ministério do MeioAmbiente não liberou o.início das obras.O Estado do Pará tem pressa. Se passarmos overão sem o início das obras, será mais um ano perdido.Pedimos providências ao Ministério do MeioAmbiente.O SR. PEDRO CELSO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. PEDRO CELSO (PT - DF. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero noticiarfato ocorrido hoje, nas dependências da nossaCasa: a paralisação, uma greve espontânea, por partedos trabalhadores de manutenção das partes elétrica,hidráulica, de carpintaria e telefonia.Os trabalhadores pararam de forma voluntária,porque estão com seus salários atrasados, trabalhandohá mais de dois meses nesta Casa sem o devidoregistro na carteira profissional, além de outras irregularidades.Portanto, é preciso que os deputados e deputadastomem conhecimento de que na Casa de leis asleis não estão sendo cumpridas pela empresa prestadorade serviços da Câmara Federal, que vem, de formacostumeira, atrasando o salário do pessoal e sequerregistrando a carteira profissional desses trabalhadores,o que os levou a uma greve no dia de hoje.Eles se reunirão amanhã novamente em assembléiapara regularizar a situaç~o.O SR. OLIVEIRA FILHO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. OLIVEIRA FILHO (PPB - PRo Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a IgrejaUniversal do Reino de Deus completa 21 anos deidade no dia 9 deste mês. Por isso encaminho à Mesarequerimento em que solicito a V. Exa. a realização desessão solene, no dia 8 de julho, quinta-feira, em comemoraçãoao seu aniversário. Para isso, Sr. Presidente,gostaria de contar com sua aprovação.Muito obrigado.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26955o SR•.POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto os voiosestão sendo computados, peço vênia para apresentardois projetos de lei.O primeiro modifica o § 1 2 do art. 280 da Lei Federaln 2 9.503, de 1997,0 Código de Trânsito Brasileiro,no sentido de regulamentar as multas aplicadaspelos guardas municipais dentro da cidade, tomandonecessária, para que tenham validade, a assinaturado motorista infrator ou, quando for impossível, umavez que o motorista infrator pode estar em fuga, asassinaturas de duas testemunhas da ocorrência.Sr. Presidente, está havendo um festival demultas por parte dos guardas municipais em todo oPaís. Há uma verdadeira fábrica de multas ondeexistem guardas municipais e o contribuinte é extremamentepenalizado ao ter que pagar a multa.Se os guardas municipais quiserem multar, que ofaçam, desde que estabeleçam o contato pessoalcom o infrator e exijam a aposição da sua assinaturana referida multa. Do contrário, deverá solicitar aduas pessoas que testemunharam a infração que asubscrevam.O segundo projeto é sobre o seguro-desempregoe vincula sua percepção à prestaçãode serviço comunitário por parte do trabalhador desempregado.Sr. Presidente, o trabalhador desempregadotem o direito de receber o seguro-desemprego porum período, mas durante esse tempo fica na ociosidade,sem nenhum serviço. Queremos que elefaça, em meio turno, uma atividade comunitária, oque, pelo menos em parte, justificará o recebimentodo seguro. Ele deverá prestar algum serviço ementidades filantrópicas, Apae, creches, asilos, serviçosde assistência social de prefeituras, hospitaisou qualquer outro órgão que preste serviço à comunidade.Devemos, sim, amparar o trabalhador desempregado,não temos dúvida disso. Mas não é menosverdade que ele pode oferecer uma contrapartida, pormenor que seja, pelo salário que recebe. Dessa maneira,tornará mais justa a remuneração do seguro-desemprego.O Estado, a União, ou seja, a sociedade paga osalário do seguro-desemprego e desse modo terá,como contrapartida, um retorno, menor do que se otrabalhador estivesse trabalhando, é claro, mas umacompensação social.Encaminho esses dois projetos à Mesa.O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA -Presidente, peço a palavra pela ordem.Sr.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, estou encaminhando à Mesa projetode lei que dispõe sobre a efetivação de paga·mentos e recebimentos da remuneração de tra·balho e beneffcios previdenciários mediante depósitobancário por pessoa ffsica ou jurídica dedireito público ou privado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pois não.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou encerrara votação.Solicito aos Srs. Deputados que venham ao plenário,pois está havendo votação nominal.O SR. MAGNO MALTA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTe (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. MAGNO MALT~(PTB - ES. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria deusar a palavra neste momento para solicitar ajuda aoLíder do Governo na Casa.Como Presidente da CPI do Narcotráfico, envieiao Banco Central um expediente há 45 dias, no qualpeço três técnicos para ajudar-nos em cruzamento dedados e em avaliações.Quarenta e cinco dias depois, recebi ofício doBanco Central comunicando-me que aquela instituiçãonão poderia fornecer os técnicos por falta derecursos, mas que cederia um técnico de Pernambuco,se a Câmara dos Deputados assumisse oônus.Gostaria, então, de pedir ajuda ao Líder doGoverno para dizer ao Presidente do Banco que áNação não vai entender isso. O problema do narcotráficoé seriíssimo em nosso País. O BancoCentral acabou de dar 8 bilhões de reais para doisbancos, dois banquinhos desqualificados, e negaà CPI do Narcotráfico dois técnicos, alegando faltade recursos.A Nação não vai entender isso. Então, Sr. Presidente,estamos denunciando essa atitude do BancoCentral. Não vamos abrir mão desses técnicos, eessa resposta do Banco Central à CPI do Narcotráficoé uma vergonha. A Nação não vai Antender, repito, evamos denunciar, por meio da imprensa, esse comportamentovergonhoso.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) -encerrar.Vou

26956 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Todos votaram? (Pausa.) Vou encerrar.Está encerrada a votação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Anuncioo resultado.VOTARAM:Sim: 376Não: 70Abstenções: 1Total: 447É aprovada a expressão.Fica mantido o texto.LISTAGEM DE VOTAÇÃOProposição: PEC N. 626/98 - DVS EXPRESSÃO" EOS COMANDANTES DA MARINHA,DO EXÉRCiTO....Início Votação: 09106/1999 17:17Fim Votação: 09/06/19~9 17:49Presidiram a Votação: Michel Temer -16:41Resultado da VotaçãoSim 375Não 70Abstenção 1Total da Votação 446Art. 17 1Total Quorum 447OrientaçãoPFL -SimPMDB -SimPSDB-SimPT - NãoPPB-SimPDT-SimPTB-SimPSB/PCDOB - SimPUPST/PSUPMN/PSD - SimPPS- NãoGOV.-SimObstruçãoOPartido Bloco VotoRORAIMAAirton Cascavel PPS NãoAlceste Almeida PMDB SimAlmir Sá PPB SimLuciano Castro PSDB SimLuis Barbosa PFL SimRobério Araújo PPB SimTotal Roraima: 6

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26957Partido Bloco VotoAMAPÁBadu Picanço PSDB SimDr. Benedito Dias PFL SimEduardo Seabra PTB SimEvandro Milhomen PSB PSB/PCDOB SimFátima Pelaes PSDB SimJurandil Juarez PMDB SimSérgio Barcellos PFL SimTotal Amapá: 7PARÁAnivaldo Vale PSDB SimBabá PT NãoDeusdeth Pantoja PFL SimGerson Peres PPB SimGiovanni Queiroz PDT SimJorge Costa PMDB SimJosué Bengtson PTB SimNicias Ribeiro PSDB SimNilson Pinto PSDB SimPaulo Rocha PT NãoRaimundo Santos PFL SimRenildo Leal PTB SimValdir Ganzer PT NãoVic Pires Franco PFL SimZenaldo Coutinho PSDB SimTotal Pará: 15AMAZONASArthur Virgílio PSDB SimÁtila Lins PFL SimFrancisco Garcia PFL SimJosé Melo PFL SimLuiz Fernando PPB SimPauderney Avelino PFL SimSilas Câmara PFL SimVanessa Grazziotin PCdoB PSB/PCOOB SimTotal Amazonas: 8RONOONIAAgnaldo Muniz PDT SimCarlos CuryPPBSimConfúcio Moura PMDB SimEurípedes MirandaPOTNãoExpedito Júnior PFL SimNUton Capixaba PTB SimSérgio CarvalhoPSDBSimTotal Rondonia : 7

26958 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS- DEPUTADOS Junho de 1999Partido . Bloco VotoACREHildebrando Pascoal PFL SimIIdefonço Cordeiro PFL SimJoão Tota PPB SimMárcio Bittar PPS NãoMarcos Afonso PT NãoNilson Mourão PT NãoSérgio Barros PDT SiínZila Bezerra PFL SimTotal Acre: 8TOCANTINSAntônio Jorge PFL SimDarci Coelho PFL SimJoão Ribeiro PFL SimOsvaldo Reis PMDB SimPastor Amarildo PPB SimPaulo Mourão PSDB SimTotal Tocantins: 6MARANHÃOAlbérico Filho PMDB SimCesar Bandeira PFL SimCosta Ferreira PFL SimFrancisco Coelho PFL SimGastão Vieira PMDB SimJoão Castelo PSDB SimJosé Antonio PSB PSB/PCDOB SimNeiva Moreira PDT SimNice Lobão PFL SimPedro Fernandes PFL SimPedro Novais PMDB SimRemi Trinta PL PUPST/PSUPMN/PSD SimRoberto Rocha PSDB SimSebastião Madeira PSDB SimTotal Maranhão: 14CEARÁAdolfo Marinho PSDB SimAlmeida de Jesus PL PUPST/PSUPMN/PSD SimAnibal Gomes PMDB SimAntonio Cambraia PMDB SimAmon Bezerra PSDB SimEunício Oliveira PMDB SimInácio Arruda PCdoB PSB/PCDOB SimJosé Unhares PPB SimJosé Pimentel PT Não

unho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26959CEARÁPartido Bloco VotoLéo Alcântara PSDB SimManoel Salviano PSDB SimMarcelo Teixeira PMDB SimMoroni Torgan PSDB SimNelson Otoch PSDB SimPinheiro Landim PMDB SimRaimundo Gomes de Matos PSDB SimRoberto Pessoa PFL SimRommel Feijó PSDB SimSérgio Novais PSB PSB/PCDOB SimUbiratan Aguiar PSDB SimVicente Arruda PSDB SimTotal Ceará: 21PIAuíÁtila Lira PSDB SimB.Sá PSDB SimCiro Nogueira PFL SimHeráclito Fortes PFL SimJoão Henrique PMDB SimMarcelo Castro PMDB SimPaes Landim PFL SimThemístocles Sampaio PMDB SimWellington Dias PT NãoTotal Piauí: 9RIO GRANDE DO NORTEBetinho Rosado PFL SimIberê Ferreira PPB SimLavoisier Maia PFL SimMúcio Sá PMDB SimTotal Rio Grande do Nor1:e : 4PARAíBAAdauto Pereira PFL SimArmando Abílio PMDB SimAvenzoar Arruda PT NãoCarlos Dunga PMDB SimDamião Feliciano PMDB SimDomiciano Cabral PMDB SimEfraim Morais PFL SimEnivaldo Ribeiro PPB SimInaldo Leitão PMDB SimMarcondes Gadelha PFL SimTotal Paraíba: 10

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA OOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26961BAHIAParti(lo Bloco VotoFélix Mendonça PTB SimFrancistônio Pinto PMDB ·SimGeddel Vieira Lima PMDB SimGeraldo Simões PT NãoGerson Gabrielli PFL SimHaroldo Lima PCdoB PSB/PCDOB SimJaime Fernandes PFL SimJairo Azi PFL SimJairo Carneiro PFL SimJaques Wagner PT NãoJoão Almeida PSDB SimJoão Leão PSDB SimJonival Lucas Junior PPB SimJorge Khoury PFL SimJosé Carlos Aleluia PFL SimJosé Lourenço PFL SimJosé Rocha PFL SimJosé Ronaldo PFL SimJutahy Junior PSDB SimLuiz Moreira PFL SimManoel Castro PFL SimMário Negromonte PSDB SimNelson Pellegrino PT NãoNilo Coelho PSDB SimPaulo Braga PFL SimPaulo Magalhães PFL SimReginaldo Germano PFL SimRoland Lavigne PFL SimSaulo Pedrosa PSDB SimUrsicino Queiroz PFL SimWaldir Pires PT NãoWalter Pinheiro PT NãoTotal Bahia: 36MINAS GERAISAdemir Lucas PSDB SimAécio Neves PSDB SimAntônio do Valle PMDB SimAracely de Paula PFL SimCabo Júlio PL PUPST/PSUPMN/PSD SimCarlos Melles PFL SimCarlos Mosconi PSDB SimCleuber Carneiro PFL SimCustódio Mattos PSDB SimDanilo de Castro PSDB SimEdmar Moreira PPB Sim

26962 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA OOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco VotoMINAS GERAISEduardo Barbosa PSDB SimEliseu Resende PFL SimGilmar Machado PT NãoHélio Costa PMDB SimIbrahim Abi-Ackel PPB SimJaime Martins PFL SimJoão Fassarella PT NãoJoão Magno PT NãoJosé Militão PSDB SimLael Varella PFL SimLincoln Portela PST PL/PST/PSL/PMN/PSD SimMárcio Reinaldo Moreira PPB SimMaria do Carmo Lara PT NãoMaria Elvira PMDB SimNarcio Rodrigues PSDB SimNilmário Miranda PT NãoOdelmo Leão PPB SimOlimpio Pires PDT SimOsmânio Pereira PMDB SimPhilemon Rodrigues PMDB SimRafael Guerra PSDB SimRoberto Brant PFL SimRomel Anizio PPB SimRomeu Queiroz PSDB SimRonaldo Vasconcellos PL PL/PST/PSL/PMN/PSD SimSaraiva Felipe PMDB SimSérgio Miranda PCdoB PSB/PCDOB Sim. Silas Brasileiro PMDB SimVirgllio Guimarães PT NãoVittorio Medioli PSDB SimZaire Rezende PMDB NãoZezé Perrella PFL SimTotal Minas Gerais: 43EspíRITO SANTOAloízio Santos PSDB SimFeu Rosa PSDB SimJosé Carlos Elias PTB SimMagno Malta PTB SimMarcus Vicente PSDB SimMax Mauro PTB NãoNilton Baiano PPB SimRicardo Ferraço PSDB SimTotal Espírito Santo: 8

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26963RIO DE JANEIROPartido Bloco VotoAlcione Athayde PPB SimAldir Cabral PFL SimAlexandre Santos PSDB SimAlmerinda de Carvalho PFL SimAntonio Carlos Biscaia PT NãoArolde de Oliveira PFL SimAyrton Xerêz PSDB SimBispo Rodrigues PL PUPST/PSUPMN/PSD SimCarlos Santana PT NãoCelso Jacob PDT SimCoronel Garcia PSDB SimDr. Heleno PSDB SimEduardo Paes PFL SimEurico Miranda PPB SimFernando Gabeira PV NãoFernando Gonçalves PTB Simlédio Rosa PMDB SimJair Bolsonaro PPB SimJandira Feghali PCdoB PSB/PCDOB SimJoão Mendes PMDB SimJoão Sampaio PDT SimJorge Wilson PMDB SimL.aura Carneiro PFL SimLuís Eduardo PSDB SimLuiz Ribeiro PSDB SimLuiz Salomão PDT SimLuiz Sérgio PT NãoMareio Fortes PSDB SimMilton Temer PT NãoMiro Teixeira PDT SimPastor Valdeci Paiva PST PUPST/PSUPMN/PSD SimPaulo Baltazar PSB PSB/PCDOB SimPaulo de Almeida PPB SimPaulo Feijó PSDB SimRicardo Maranhão PSB PSB/PCDOB SimRoberto Jefferson PTB SimRodrigo Maia PFL SimRonaldo Cezar Coelho PSDB SimRubem Medina PFL SimSimão Sessim PPB SimVivaldo Barbosa PDT NãoWanderley Martins PDT NãoTotal Rio de Janeiro: 42SÃO PAULOAIQerto Goldman PSDB SimAlberto Mourão PMDB Sim

26964 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco VotoSÃO PAULOAldo Rebelo PCdoB PSB/PCDOB SimAloizio Mercadante PT NãoAloysio Nunes Ferreira PSDB SimAndré Benassi PSDB SimAngela Guadagnin PT NãoAntonio Carlos Pannunzio PSDB SimAntonio Kandir PSDB SimAntonio Palocci PT NãoArlindo Chinaglia PT NãoArnaldo Faria de Sá PPB AbstençãoArnaldo Madeira PSDB SimAry Kara PPB SimBispo Wanderval PL PLlPST/PSLlPMN/PSD SimCelso Giglio PTB SimCelso Russomanno PPB SimCorauci Sobrinho PFL SimDe Velasco PST PLlPST/PSLlPMN/PSD SimDelfim Netto PPB SimDr. Hélio PDT SimDuilio Pisaneschi PTB SimEdinho Araújo PMDB SimEduardo Jorge PT NãoEmerson Kapaz PSDB SimEvilásio Farias PSB PSB/PCDOB SimFranco Montoro PSDB SimIara Bernardi PT NãoJoão Herrmann Neto PPS NãoJoão Paulo PT NãoJorge Tadeu Mudalen PMDB SimJosé de Abreu PSDB SimJosé Dirceu PT NãoJosé Genoino PT NãoJosé Machado PT NãoJosé Roberto Batochio PDT SimJulio Semeghini PSDB SimLamartine Posella PMDB SimLuiz Antonio Fleury PTB SimLuiza Erundina PSB PSB/PCDOB SimMaluly Netto PFL SimMarcelo Barbieri PMDB SimMarcos Cintra PL PUPST/PSUPMN/PSD SimMichel Temer PMDB Art. 17Moreira Ferreíra PFL SimNelo Rodolfo PMDB SimNelson Marquezelli PTB Sim

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26965Partido Bloco VotoSÃO PAULOPaulo Kobayashi PSDB SimPaulo Lima PMDB SimProfessor Luizinho PT NãoRicardo Berzoini PT NãoRicardo Izar PMDB SimRobson Tuma PFL SimRubens Furlan PFL SimSalvador Zimbaldi PSDB SimSampaio Dória PSDB SimTeima de Souza PT NãoVadãoGomes PPB SimValdemar Costa Neto PL PLlPST/PSLlPMN/PSD SimWagner Salustiano PPB Sim. Xico Graziano PSDB SimZé índio PMDB SimZulaiê Cobra PSDB SimTotal São Paulo: 63MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFL SimUno Rossi PSDB SimMurilo Domingos PTB SimOsvaldo Sobrinho PTB SimTeté Bezerra PMDB SimWilson Santos PMDB SimTotal Mato Grosso: 6DISTRITO FEDERALAgnelo Queiroz PCdoB PSB/PCDOB SimAlberto Fraga PMDB SimGeraldo Magela PT NãoMaria Abadia PSDB SimPastor Jorge PMDB SimPedro Celso PT NãoRicardo Noronha PMDB SimTotal Distrito Federal: 7GOIÁSBarbosa Neto PMDB SimEuler Morais PMDB SimGeovan Freitas PMDB SimJovair Arantes PSDB SimJuquinha PSDB SimLidia Quinan PSDB SimLuiz Bittencourt PMDB SimNair Xavier Lobo PMDB Sim

26966 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999PartidoBlocoVotoGOIÁS'Norberto TeixeiraPedro CanedoPedro WilsonRoberto BalestraRonaldo CaiadoVilmar RochaTotal Goiás: 14MATO GROSSO DO SULBen-Hur FerreiraFlávio DerziJoão GrandãoMarçal FilhoMarisa SerranoNelson TradPedro PedrossianWaldemir MokaTotal Mato Grosso do Sul: 8PARANÁAbelardo LupionAffonso CamargoAirton RovedaChico da PrincesaDilceu SperaficoDr. RosinhaGustavo FruetHermes ParcianelloIris SimõesIvania GuerraJosé BorbaJosé Carlos MartinezJosé JaneneLuciano PizzattoLuiz Carlos HaulyMárcio MatosMax RosenmannMoacir MichelettoNelson MeurerOdílio BalbinottiOliveira FilhoOsmar SerraglioPadre RoqueRicardo BarrosRubens BuenoSantos FilhoPMDBPSDBPTPPBPFLPFLPTPMDBPTPMDBPSDBPTBPFLPMDBPFLPFLPFLPSDBPPBPTPMDBPMDBPTBPFLPMDBPTBPPBPFLPSDBPTPSDBPMDBPPBPSDBPPBPMDBPTPPBPPSPFLSimSimNãoSimSimSimNãoSimNãoSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimNãoSimSimSimSimSimSimSimSimSimNãoSimSimSimSimSimSimNãoSimNãoSim

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26967PARANÁPartido Bloco VotoValdomiro Meger PFL SimWerner Wanderer PFL SimTotal Paraná: 28SANTA CATARINAAntônio Carlos Konder Reis PFL SimCarlito Merss PT NãoEdinho Bez PMOB SimEdison Andrino PMOB SimFernando Coruja POT SimGervásio Silva PFL SimJoão Matos PMOB SimJoão Pizzolatti PPB SimLuci Choinacki PT NãoPedro Bittencourt PFL SimRaimundo Colombo PFL SimRenato Vianna PMOB SimSerafim Venzon PDT SimVicente Caropreso PSDB SimTotal Santa Catarina: 14RIO GRANDE DO SULAdão Pretto PT NãoAirton Oipp POT SimAlceu Collares POT SimAugusto Nardes PPB SimCaio Riela PTB SimCezar Schirmer PMDB SimOarcísio Perondi PMOB SimEnio Bacci PDT NãoEsther Grossi PT NãoFernando Marroni PT NãoFelter Júnior PPB SimGermano Riç;ot!o PMDB SimHenrique Font8i.i'; PT NãoJúlio Redecker PPB SimLuis Carlos HeinzE: PPB SimLuiz Mainardi PT NãoMarcos Rolim PT NãoNelson Marchezan PSDB SimNelson Proença PMDB SimOsvaldo Biolchi PMDB SimPaulo José Gouvêa PST PLlPST/PSLlPMN/PSD SimPaulo Paim PT NãoPompeo de Mattos POT SimRoberto Argenta PFL SimSynval Guazzelli PMOB SimTelmo Kirst PPB SimValdeci Oliveira PT NãoWaldir Schmidt PMOB SimWaldomiro Fioravante PT NãoVeda Crusius PSOB SimTotal Rio Grande do Sul: 30

26968 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Deputados,há algumas emendas de redação. Elas esEmenda de Redação n ll 3tao sendo distribufdas neste momento ao Plenário.Vou aguardar a distribuição das mesmas antes depassarmos à sua votação.O SR. ANTONIO FEIJÃO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. ExB a palavra.O SR. ANTONIO FEIJÃO (PSDB - AP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,meu voto foi "sim".O SR. RICARDO RIQUE (PMDB - PB. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,meu voto foi "sim".O SR. BASiLIO VILLANI (PSDB - PRo Sem re. visão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,meu voto foi "sim".O SR. MARCOS LIMA (PMDB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,meu voto foi "não".O SR. SYNVAL GUAZZELLI (PMDB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,meu voto foi "sim".A SRA. ANA CATARINA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.A SRA. ANA CATARINA (PMDB - RN. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, registro meu voto"sim" na votação anterior.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamosvotar as Emendas de Redação de nAS 1 a 5.Vou ler para o Plenário essas emendas:Emenda de Redação n ll 1Ementa da Proposta de Emenda à Constituiçãonll 626, de 1998, passa a ter a seguinte redação:Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da ConstituiçãoFederal.sala das Sessões, 9dejunho de 1999. - DeputadosAroldo Cedraz e Ney Lopes.Emenda de Redação n ll 2O caput da Proposta de Emenda à Constituiçãonll 626, de 1998, passa a ter a seguinte redação:. As Mesas da Camara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte emenda ao textoconstitucional:sal.a das 8essOes, 9de junho de 1999. - DeputadosAroldo Cedraz e Ney LopesO·art. 1 11 da Proposta de Emenda à Constituiçãonll 626, de 1998, passa a ter a seguinte redação:"Art. 1 ll Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 daConstituição Federal, passam a vigorar com as seguintesalterações:"Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadosAroldo Cedraz e Ney Lopes.Emenda de Redação n ll 4No art. 52, inciso I da Constituição Federal, naredação proposta pelo art. 1 ll da Proposta de çmendaà Constituição n ll 626, de 1998, onde se lê:"Art. 52 .I - processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes deresponsabilidade, bem como os Ministros deEstado e os Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica nos crimes demesma natureza conexos com aqueles;"Leia-se:"Art. 52 .I - processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes deresponsabilidade, bem como os Ministros deEstado e os Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica nos crimes damesma natureza conexos com aqueles;"Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadosAroldo Cedraz e Ney Lopes.Emenda de Redação à PEC n ll 626-A/98 n ll 5Dê-se a seguinte redação à letra c do inciso I doart. 105 da Constituição Federal:"c) os habeas corpus, quando o coator ou pacientefor qualquer das pessoas mencionadas na alfneaa, ou quando o coator for tribunal sujeito à suajurisdição,Ministro de Estado ou Comandante da Marinha,do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada acompetência da Justiça Eleitoral;"JustificaçãoA Emenda Constitucional n ll 22, promulgada em18 de março de 1989, e a PEC n ll 626-A, de 1998, tramitamparalelamente.Por outro lado, a citada PEC tem como objetivoespecffico a inclusão dos Comandantes Militares noambito do disposto na referida letra c do inciso I doart. 105 da Constituição Federal.A não-correção de redação ora proposta representaretrocesso em matéria aprovada recentemente

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26969pelo Congresso Nacional, quase por unanimidade. Deputado Aroldo Cedraz, Relator.O SR. JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.ExB a palavra. .O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, em relação às cincoemendas de redação, quero deixar claro que não voucriar obstáculo à Emenda nO 5.Devo, porém, dizer à Mesa e aos Srs. Líderesque a Emenda n 2 5 não é bem de redação. A Emendan 2 5 está adequando a proposta de emenda constitucionala uma outra emenda aprovada aqui. Entendoque não há precedente em relação a se resgatar normade emenda constitucional votada por esta Casapara uma proposta em processo de votação.E, na medida em que entendo que não é umaemenda de redaÇão, quero deixar claro que nessa matériaa minha posição sempre foi a de disputar o mérito. lamento.não ter a Casa adotado algumas das minhasemendas, mas não vou criar problema, Sr. Presidente.Portanto, comunico à Mesa que, se há consenso,tudo bem, mas estou consciente do que diz o Regimentoe não quero abrir o precedente de se transformarem emenda de redação o resgate de normaconstante em emenda anterior.Não vou criar problema, mas não há sentido emse ter dois textos constitucionais contraditórios.Entretanto, como se trata de matéria que disputei,não vou, em questão de ordem\ obstruí-Ia. Todavia, lembroao Govemo que poderia fazê-lo e se o fizesse aMesa teria de adotar a minha questão de ordem. Entretanto,num gesto de boa vontade, estou conco.rdando,apesar de saber o que está ocorrendo. Na medida emque há consenso, não vou criar problemas.Mais uma vez lamento que esta Liderança,que tanto quis mudar para melhor o texto que tratado Ministério da Defesa, não tenha tido contempladasas suas emendas. Não somos tão intransigentescomo algumas vezes diz o Governo.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O nobreDeputado tem razão. Realmente a Emenda deRedação nO 5 deriva de acordo político. Se não houveracordo político, a Mesa retirará a emenda. Ficafácil saber porque a justificativa da emenda retrataexatamente o que V.ExB mencionou ao microfone.Quero dizer que não houve intenção da Mesade ludibriar o Plenário.O SR. JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente, façoquestão de dizer ao Plenário que, correta e transparentemente,a Mesa procurou-me, por intermédio doSecretário-Geral, para dar a informação. Portanto,estou apenas fazendo esta comunicação porque fuiinformado pela Mesa do assunto, atitude esta corretae transparente.Como acordo político, concordamos.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Além doque está prevista a justificação.O SR. WALFRIDO MARES GUIA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex a a palavra.O SR. WALFRIDO MARES GUIA (PTB - MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanheia Liderança na votação anterior.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou submetera votos as seguintesEmendas de Redação n 2 s 1 a 5Emenda de Redação n 2 1A Emenda da Proposta de Emenda à Constituiçãon 2 626, de 1998, passa a ter a seguinte redação:Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da ConstituiçãoFederal.Emenda de Redação n 2 2O "capút" da Proposta de Emenda à Constituiçãon 2 626, de 1998, passa a ter a seguinte redação:As Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte Emenda ao textoconstitucional:Emenda de Redação n 2 3O art. 1 2 da Proposta de Emenda à Constituiçãon 2 626, de 1998, passa a ter a seguinte redação:"Art. 1 2 • Os arts. 12,52,84,91, 102 e 105 daConstituição Federal, passam a vigorar com as seguintesalterações:"Emenda de Redação n 2 4No art. 52, inciso I da Constituição Federal, naredação proposta pelo art. 1 2 da Proposta de Emendaà Constituição n 2 626, de 1998, onde se lê:"Art. 52 .I - processar e julgar o Presidente e oVice-presidente da República nos crimes deresponsabilidade, bem como os Ministros deEstado e os Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica nos crimes demesma natureza conexos com aqueles;"

26970 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Lela-se:"Art. 52 .I - processar e julgar o Presidente e oVice-presidente da República nos crimes deresponsabilidade, bem como os Ministros deEstado e os Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica nos crimes da. mesma natureza conexos com aqueles;"Emenda de Redação à PEC 626 - Al98Dê-se a seguinte redação à letra "c" do inciso Ido art. 105 da Constituição Federal:"c) os habeas corpus, quando o coator ou pacientefor qualquer das pessoas mencionada na aUneaa, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição,Ministro de Estado ou Comandante da Marinha,do Exército ou da Aeronaútica, ressalvada acompetência da Justiça Eleitoral;"O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamosouvir os Srs. LIderes.A votação em bloco das Emendas de ng$ 1 a 5será simbólica.O SR. FERNANDO GABEIRA (PV - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim".O SR. RÉGIS CAVALCANTE (PPS - AL. Sem revisãodo orador.) - O PPS vota "sim", Sr. Presidente.O SR. CABO JÚLIO (BlocolPL - MG. sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Extraordinário tementrado constantemente em contato com o BIocoIPL.O Bloco/PL vai votar"sim", mas gostaria de deixarregistrada uma ressalva. Esperamos que o Ministrocorrija a questão da Capelania nas Forças Armadas.Atualmente não há capelão evangélico. Como ocaput do art. 5 A estabelece que todos são iguais, esperamosque o Ministro resolva o problema.O Bloco/PUPST/PMN/PSUPSD orienta o voto"sim".O SR. CAIO R1ELA (PTB - RS. sem revisão do credor.)- Sr. Presidente, o Partiqo Trabalhista Brasileiro vota afavor do encaminhamento, porque as emendas visam apenasaprimorar o texto, fazer correções na redação.O Partido Trabalhista Brasileiro recomenda ovoto "sim".O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".O SR. CLEMENTINO COELHO (Bloco/PSB PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no mesmomomento em que encaminho o voto "sim", justificomeu voto "sim" na votação anterior.O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPB encaminha ovoto "sim".O SR. GERALDO MAGELA (PT - DF. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".O SR. GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBvota "sim" ..O SR. MARCUS VICENTE (PSDB - ES. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".O SR. INOC~NCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL vota "sim".O SR. ELTON ROHNELT (PFL - RR. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presic;lente,'a Liderança do Governovota "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoas Emendas de Redação de ng$ 1 a 5.Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçamcomo se encontram. (Pausa.)APROVADAS.O SR. PEDRO CHAVES - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex ll a palavra.O SR. PEDRO CHAVES (PMDB - GO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei "sim".O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (PFL - SC. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação nominal,votei "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como amatéria foi aprovada em segundo turno sem alteração,fica dispensada a votação da redação final.A matéria vai ao Senado Federal.O SR.IÉDIO ROSA - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.ExII a palavra.O SR. IÉDIO ROSA (PMDB - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria deapresentar projeto de lei referente ao tempo máximode espera em fila para atendimento na rede bancária.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre amesa o seguinte requerimento:Excelentfssimo Senhor Presidente da Câmarados Deputados:Requeremos, nos termos do art. 155 do RegimentoInterno, urgência para apreciação do Projetode Lei n A 4.695/98, do Poder Executivo, que "Altera osarts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentosda Justiça do Trabalho".Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - Deputado:Arnaldo Madeira, Llder do Governo; Aécio Neves,Llder do PSDB - Odelmo Leão, Llder do PPB Nelson Proença, Vice-Llder do PMDB - InocêncioOliveira, Llder do PFL - Cabo Júlio, Vice-Llder do

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26971Bloco Parlamentar PUPST/PSUPMN/PSD - CaioRiela, Vice-Llder do PTB - José Genofno, L1der doPT.O SR. ELTON ROHNELT - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Exa. a palavra.O SR. ELTON ROHNELT (PFL - RR. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Deputado Elton Rohnelt,nas votaçOes anteriores, votou com o PFL.O SR. PAULO DELGADO (PT - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Paulo Delgado, navotação anterior, votou "não". .O SR. FREIRE JÚNIOR (PMDB - TO. S.em revisãodo orador.) - Sr. Presi~ente, Deputado Freire Júniorvotou "sim" na votação passada.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoo requerimento.Como votam os Srs. Lideres?O SR. RÉGIS CAVALCANTE (PPS - AL. Sem revisãodo orador.) - O PPS vota "sim", Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o Bloco/PL? (Pausa.)Vota "sim".O SR. CLEMENTINO COELHO (Blocol PSB PE. Sem revisão do orador.) - O Bloco PSB/PCdoBvota "sim", Sr. Presidente.O SR. CAIO RIELA (PTB - RS. Sem revisão doorador.) - O PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, vota"sim", Sr. Presidente.O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Sem revisão doorador.) - O POT, Sr. Presidente, concorda que existedefasagem. Nós, do POT, achamos que também existehistórico de defasagem com o salário mrnimo e quenão foi acatado nesta Casa. Devido à defasagem decustos que cairá no próprio povo, no usuário desseprocedimento, devemos manter o voto "não".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamoster votação nominal, portanto.Como vota o PPB?O SR. GÉRSON PERES (PPB - PA. Sem revisãodo orador.) - Os progressistas, Sr. Presidente,votam "sim".O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT - CE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadoresvota "sim".A matéria foi votada e aprovada por unanimidadena Comissão do Trabalho, de Administração eServiço Público, tendo este Deputado como Relator.Tive o cuidado de enfrentar esse debate. Não se tratade reajuste por salário mrnimo, a atualização é porUfir. Inclusive na época este debate foi feito porque oSupremo Tribunal Federal já havia declarado que seo rndice de reajuste fosse o do salário mínimo, seriainconstitucional. O Poder Executivo apresentou novoprojeto, transformando a atualização em Ufir para superaresta inconstitucionalidade.Portanto, votamos "sim" , conforme nosso votona Comissão do Trabalho, onde foi aprovado por unanimidade.O SR. GEDDEL VíEIRA LIMA (PMDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMOBvota "sim" ao pedido de urgência, evidentemente reservando-seainda para a· discussão sobre o méritoquando da votação do projeto.O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PSOB vota "sim",até porque a matéria foi examinada na Comissão,tendo recebido apoio unânime. ~ próprio, portanto,que se diligencie a aprovação desta matéria.OSR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, creio que este projetotrata apenas da atualização das custas trabalhistas.Como os custos de causas trabalhistas estao sendo calculadoscom Indices não mais existentes, como o IndiceGeral de Referência, eles parecem praticamente gratuitos.Assim a atualização desses custos é fundamental,para que, assim, a Justiça do Trabalho tenha alguma remuneraçãosobre as causas que serão julgadas.O PFL recomenda o voto "sim".O SR. ARNALDO MADEIRA (PSOB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança doGoverno recomenda o voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamosvotar. Há uma divergência quanto à votação nominal.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Exa a palavra.OSR.INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, creio que não há divergência.O PT, que tinha votado "não", retificou o voto.O SR. CLEMENTINO COELHO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Exa a palavra.O SR. CLEMENTINO COELHO (Bloco PSB PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSBvota "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Consultoo POT se continua votando "não". O POT continua votando"não"?Há um voto divergente.

26972 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. JOÃO ALMEIDA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex B a palavra.O SR. JOÃO ALMEIDA (PSOB - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o ilustre Líder doPOT dirigiu-se à Mesa para conversar com V.Ex a Parece-mefoi o que anunciou - estar disposto a retiraro pedido ou alterar sua disposição.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - ConsultooPOT.O SR. CAIO RIELA - Sr, Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. CAIO RIELA (PTB - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileirojá deu sua orientação. O voto do PTB é "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Se oPOT votar "sim", a votação será simbólica.O SR. CABO JÚLIO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRE$.IDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. CABO JÚLIO (Bloco PL - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, a orientação do BlocoPUPST/PMN/PSUPSO é "sim".O SR. JOÃO MAGALHÃES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. JOÃO MAGALHÃES (PMOB - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei conforme orientação da bancada.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex a a palavra.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, não havendomanifestação do POT, vamos fazer a votação nominalpelo sistema eletrônico. É o mais razoável.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaçãonominal.A Presidência solicita a todos os Srs. Oeputadosque tomem os seus lugares, a fim de iniciarmos a votaçãopelo sistema eletrônico.Está iniciada a votação.O SR. JAIME MARTINS - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex a a palavra.O SR. JAIME MARTINS (PFL - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei deacordo com a orientação do Líder da bancada.O SR. POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex a a palavra.O SR. POMPEO DE MATTOS (POT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o POT mantém amesma posição.O SR. RAFAEL GUERRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex a a palavra.O SR. RAFAEL GUERRA (PSOB - MG. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, naqualidade de Presidente da Subcomissão Permanentede Saúde, comunico a esta Casa que, em reuniãorealizada ontem, essa Subcomissão aprovou a realizaçãode audiência pública, com a participação de representantesda indústria farmacêutica, para dar explicaçõessobre o aumento ~Qs preços dos medicamentosmuito acima dos níveis de inflação.Portanto, informo à Casa que a realização daaudiência será importante para o povo brasileiro.Muito obrigado.O SR. GÉRSON GABRIELLI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a pálavra.O SR. GÉRSON GABRIELU (PFL - BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para nossasatisfação, registro a realização da 13 8 ConvençãoNorte-Nordeste de Supermercados, que se realizará de14 a 16 do corrente, em Salvador, evento que reunirá diversossetores produtivos da Exponor 99. A expectativaé de que cerca de 6 "mil pessoas compareçam ao encontro,sob a coordenação da Associação Baiana de Supermercados,que tem como Presidente o competente empresárioJoão Gualberto Vasconcelos.O SR. VIRGíuo GUIMARÃES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. VIRGíLIO GUIMARÃES (PT - MG. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunicoà Casa que hoje a Comissão de Orçamentoaprovou a alocação de recursos para a conclusão dometrô de Belo Horizonte, no ramal Calafate-Barreiro.Sr. Presidente, essa foi uma decisão difícil, masse chegou a um bom termo, uma vez que havia umasérie de dúvidas oriundas da aplicação desses recur-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26973sos. Conseguimos chegar a um perfeito equilíbrio,através da aplicação de decreto legislativo - por sinal,de minha autoria -, depois da aprovação do Relatóriodo Deputado Márcio Reinaldo Moreira, que teve papeifundamental para que assim acontecesse.A rápida liberação dos recursos irá possibIlitar a retomadadas obras ainda este ano, assegurando, assim, aconstrução do metrô de Belo Horizonte, que ligará toda aregião oeste da cidade até o pólo do Barreiro..Comunioo também a esta Casa que estará asseguradaa fiscalização da aplicação desses recursos. Deveráser feita tomada de preços, inclusive para estabeleceruma comparação entre os preços de outros metrôs licitadosesteano, para que se possa admitir apenas os preçosmais baixos. Haverá também fISCalização trimestral. Apartir do próximo ano nova licitação poderá ser feita; sehouver recursos estrangeiros para tal.Meus cumprimentos a todos os membros da C0missão de Orçamento. Fiquei feliz de participar dessa votaçãoe anuncio atodo o Plenário que Belo Horizonte estáem festa com a liberação desses recursos. E estaremosatentos ao processo de lisura, para que esses recursospossibilitem a conclusão de importante obra.Muito obrigado a V.Ex·, Sr. Presidente.O SR. JOSÉ THOMAZ NONO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. JOSÉ THOMAZ NONO (PFL - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei "sim".O SR. OLAVO CALHEIROS (PMDB - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei com o meu partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Deputados,permaneçam em plenário, pois teremos novasvotações nominais.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ- Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP. Pelaordem. sem revisão do orador;) - Sr. Presidente, a votaçãodo requerimento de urgência a esse projeto é extremamenteimportante para que se possa resolver a questãodos emolumentos na Justiça do Trabalho, visto que,com o fim do valor-referência, o valor das custas processuaisestão congelados desde 1991.Na verdade é impossível a manutenção dasdespesas da Justiça do Trabalho com o valor dascustas congelado, desde o fim do valor do salário mínimoreferência. Anteriormente o Executivo havia encaminhadoprojeto de lei que vincula o valor das cust~sao salário mínimo referência. Como há proibiçãoconstitucional, o Relator da Comissão de Trabalho,Deputado José Pimentel, detectou essa inconstitucionalidade,agora corrigida com a fixação baseada emUfirs.Considero extremamente importante a urgênciano momento em que, de maneira açodada, algunsquerem acabar com a Justiça do Trabalho, esquecendo-sede que ela permite o acesso mais simples emais fácil, principalmente para os trabalhadores quea ela recorrem em busca de seus direitos.Portanto, a aprovação do pedido de urgênciadesse projeto é importante e permitirá à Justiça doTrabalho, quando da discussão do mérito, corrigireventuais distorções existentes e reconhecer a necessidadeda manutenção do valor das custas e preparode seus preços atuais nos valores, como disseanteriormente, congelados desde 1991.A SRA. LÚCIA VÂt-IlA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.ExB a palavra.A SRA. LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior,meu voto foi "sim".O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE - sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE (PT - RS.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,apresento requerimento de informação ao Exmo. Sr.Ministro do Esporte e Turismo sobre a liberação de recursospara a construção do Ginásio Poliesportivo doMunicípio de Erechim.Essa emenda foi aprovada em 1997, incluída noOrçamento de 1998, mas até hoje, segundo informaçõesdaquele Município, não chegou ao seu destino.Então, desejo saber se essa verba foi encaminhadaao Município, se o Município deixou de prestarcontas, ou, caso a verba não tenha sido remetida, queesclareçam as razões.Muito obrigado a V.Ex AO SR. HUGO BIEHL - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. HUGO BIEHL (PPB - SC. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, para efeitos administrativos, navotação anterior, aoompanhei o voto da liderança.

26974 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. PAULO OCTÁVJO (PFL -:-:.DF. Sem revisãosinaturas, a instituição no Brasil da pena de prisãodo orador.) - Sr. Presid~nte, na votação anterior, perpétua com trabalho obrigatório. (Palmas.)votei de aqordo com a orientação do meu partido.O SR. ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.EX- a palavra.O SR. ALBERTO FRAGA (PMDB - DF. PeJa ordem.Sem revisão do oracJor.) - Sr. Presidente, parabenizoO SR. LUIZ CARLOS HAULV. - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PRo PeJaordem. sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acreditoque posso falar em nome dos trinta Deputados da bancaos policiais militares de Minas Gerais que conseguiram da do Paraná para registrar que, no último domingo, faJe..anistia por terem participado do movimento grevista ocorridoceu, em Brasflia, ojornalista Leamis Rocha, do jomal Gazetanaquele Estado. Contamos com a participação atuante do Deputado Cabo Júlio e hoje, graças a Deus, todosos policiais militares foram anistiados.O SR. JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Ex 8 a palavra.OSR. JAIR BOLSONARO (PPB - RJ. PeJa ordem.do Povo, do Paraná. Jomalista competente, intelitegente, fazia a cobertura do Parfamento brasileiro e da atlJ..ação dos Parlamentares do Estado do Paraná.Registramos com pesar o seu passamento, emnome de toda a bancada de Deputados do Estado doParaná.O SR. RICARDO BARROS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também desejo O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.parabenizar os policiais militares de Minas Gerais que Exa. a palavra.conseguiram ser anistiados. A greve é um movimento justo,desencacJeado no passado, tendo em vista o descaso dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queroO SR. RICARDO BARROS (PPB - PRo Pela ordo Govemador para com o salário daquela classe. registrar o empenho e o esforço dos Deputados AugustoNardes, Custódio Mattos e Gerson Gabrielli naHoje em dia eles têm um Ifdimo representantenesta Casa, o Deputado Cabo Júlio, pessoa rmpar, busca de consenso sobre o texto para o Estatuto daque merece o apoio e a consideração dos seus companheirosde farda de Minas G~rais.tão, e S. Exas. merecem nosso reconhecimento peloMicroempresa. Temos trabalhado muito nessa quesO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos excelente trabalho que estão realizando.encerrar a votação. Alerto os Srs. Parlamentares para Amanhã, às 10h, haverá um seminário sobre ao fato de que teremos novas votações nominais. reforma tributária e fiscal, ocasião em que o companheiroGerson Gabrielli falará sobre a microempresa.Vamos permanecer em plenário.O SR. JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente,Realizar-se-á também o 2peço a palavra pela ordem.Seminário Nacional sobreo Estatuto da Micro e da Pequena Empresa, àsO SR. PRESIDENTE (Michel Tem6i) - Tem14h30min, e deveremos encaminhar o texto final doV. Exa. a palavra.referido estatuto. O Deputado Gerson Gabrielli coordenaesse excelente trabalho, e essa matéria logo esO SR. JAIR BOLSONARO (PPB - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostariade fazer uma correção. Não foi o descaso do Governador,mas um reajuste descasado que ocorreu O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou entarápronta para vir a plenário.naquele Estado.cerrar a votação. Todos votaram?O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Está encerrada a votação.Anuncio o resultado:VOTARAM:Exa. a palavra.Sim: 392O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB - SP. Não: 15Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, AbstençOes: 00estou encaminhando a V. Exa. proposta de emenda à Total: 407Constituição assinada por mim e pelos Deputados RIcardoNoronha, Zé (ndio, José Carlos Martinez e Iris É aprovado requerimento de urgência para oSimões, propondo, em homenagem ao Movimento Projeto de Lei nA 4.695/98.Paz e Justiça Ives Ota, que colheu 2,5 milhões de as-A matéria virá na pauta da sessão de amanhã.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26975LISTAGEM DE VOTA'ÇÃO:, "proposição: I;'L. N° 4695/98 - REQUERIMENTO DEURGÊNCIAInício Votação: 09/06/1999 18:09Fim Votação: 09/06/199918:26Presidiram a V~tação: Michel Temer -16:41Resultado da VotaçãoSim 392Não 15Abstenção OTotal da Votação 407Art. 17 1Total Quorum 408OrientaçãoPFL -SimPMDB-SimPSDB-SimPT-SimPPB-SimPDT - NãoPlB-SimPSB/PCDOB - SimPUPST/PSUPMN/PSD - SimPPS-SimPV-SimGOV.-SimObstruçãoOPartido Bloco VotoRORAIMAAirton Cascavel PPS SimAlceste Almeida PMDB SimElton Rohnelt PFL SimLuis Barbosa PFL SimRobério Araújo PPB SimTotal Roraima: 5AMAPÁAntonio Feijão PSDB SimBadu Picanço PSDB SimDr. Benedito Dias PFL SimEduardo Seabra PTS SimEvandro Milhomen PSB PSB/PCDOB SimFátima Pelaes PSDB SimJurandil'Juarez PMDB SimSérgio Barcellos PFL SimTotal Amapá: 8

26976 Quinta-fein.lO DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco VotoPARÁAnivaldo Vale PSDB SimBabá PT SimDeusdeth Pantoja PFL SimGerson Peres PPB SimJorge Costa PMDB SimJosé Priante PMDB SimJosué Bengtsofl PTB SimNicias Ribeiro PSDB SimNilson Pinto PSDB SimPaulo Rocha PT SimRaimundo SantJs PFL SimRenildo Leal PTB SimValdir Ganzer PT SimVic Pires Franco PFL SimZenaldo Coutinllo PSDB SimTotal Pará: 15AMAZONASArthur Virgílio PSDB· SimFrancisco Garcia PFL SimJosé Melo PFL . SimLuiz Fernando PPB SimPauderney Avelino PFL SimSilas Câmara PFL SimVanessa Grazziotin PCdoB PSB/PCDOB SimTotal Amazonau : 7RONDONIAAgnaldo Muniz PDT NãoCarlos Cury PPB SimConfúcio Moura PMDB SimEurípedes Miranda PDT SimExpedito Júnior PFL SimNilton Capixaba PTB SimSérgio Carvalho PSDB SimTotal Ron.:Jonia: 7ACREHildebrando PaBcoal PFL SimIIdefonço Cordeiro PFL SimJoão Tota PPB SimMárcio Bittar PPS SimMarcos Afonso PT SimNilson Mourão PT SimSérgio Barros PDT SimZila Bezerra PFL SimTotal Acre: 8

Junho de 1999 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26977Partido Bloco VotoTOCANTINSAntônio JorgePFLSimFreire Júnior PMDB . SimJoão Ribeiro PFL SimPastor Amarildo PPB SimPaulo Mourão PSDB SimTotal Tocantins: 5MARANHÃOAlbérico Filho PMDB SimCesar Bandeir.a PFL SimCosta Ferreira PFL SimFrancisco Coelho PFL SimGastão Vieira PMDB SimJoão Castelo PSOB SimNeiva Moreira POT NãoNice Lobão PFL SimPedro Fernandes PFL SimPedro Novais PMDB SimRemi Trinta PL PUPST/PSUPMN/PSD SimRoberto Rocha PSOB SimSebastião Madeira PSDB SimTotal Maranhão: 13CEARÁAlmeida de Jesus PL PUPST/PSUPMN/PSD SimAníbal Gomes PMOB SimAmon Bezerra PSDB SimEunício Oliveira PMDB SimInácio Arruda PCdoB PSB/PCDOB SimJosé Unhares PPB SimJosé Pimentel PT SimLéo Alcântara PSOB SimManoel Salviano PSDB SimMoroni Torgan PSOB SimNelson Otoch 'PSOB SimRommel Feijó PSOB SimSérgio Novais PSB PSB/PCOOB SimUbiratan Aguiar PSOB SimVicente Arruda PSOB SimTotal Ceará: 15PIAuíÁtila Lira PSOB SimCiro Nogueira PFL SimHeráclito Fortes PFL SimMarcelo Castro PMOB SimThemistocles Sampa'io PMDB Sim

26978 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco Voto,PIAuíWellington Dias PT SimTotal Piauí: 6RIO GRANDE DO NORTEAna Catarina PMDB SimBetinho Rosado PFL SimHenrique Eduardo Alves PMDB SimIberê Ferreira PPB SimLavoisier Maia PFL SimMúcio Sá PMDB SimNey Lopes PFL SimTotal Rio Grande do Norte: 7PARAíBAAdauto Pereira PFL SimArmando Abílio PMDB SimAvenzoar Arruda PT SimCarlos Dunga PMDB, SimDamião Feliciano PMDB SimDomiciano Cabral PMDB SimEfraim Morais PFL SimEnivaldo Ribeiro PPB SimInaldo Leitão PMDB SimMarcondes Gadelha PFL SimRicardo Rique PMDB SimTotal Paraíba: 11PERNAMBUCOAntônio Geraldo PFL SimArmando Monteiro PMDB SimCarlos Batata PSDB SimClementino Coelho PSB PSB/PCDOB SimDjalma Paes PSB PSB/PCDOB SimEduardo Campos PSB PSB/PCDOB SimFernando Ferro PT SimInocêncio Oliveira PFL SimJoão Colaço PMDB SimJoaquim Francisco PFL SimJosé Chaves PMDB SimJosé Mendonça Bezerra PFL SimLuciano Bivar PSL PUPST/PSUPMN/PSD SimLuiz Piauhylino PSDB SimMarcos de Jesus PST PUPST/PSUPMN/PSD SimOsvaldo Coelho PFL SimPedro Eugênio PSB PSB/PCDOB SimRicardo Fiuza PFL Sim

Junho de 1999 pIÁRIO DA CÂMARA DOS DEP1"TADOS Quinta-feira 10 26979PERNAMBUCOPartido Bloco VotoSalatiel Carvalho PMDB SimSérgio Guerra PSDB SimTotal Pernambuco: 20ALAGOASAugusto Farias PPB SimGivaldo Carimbão PSB PSB/PCDOB SimHelenildo Ribeiro PSDB SimJosé Thomaz Nonê PFL SimLuiz Dantas PSD PUPST/PSUPMN/PSD SimOlavo Calheiros PMDB SimRegis Cavalcante PPS SimTotal Alagoas: 7SERGIPEAugusto Franco PSDB SimCleonâncio Fonseca PPB SimIvan Paixão PPS SimJorge Alberto PMDB SimJosé Teles PSDB SimMarcelo Déda PT SimPedro Valadares PSB PSB/PCDOB SimSérgio Reis PSDB SimTotal Sergipe: 8BAHIAAroldo Cedraz PFL SimClaudio Cajado PFL SimCoriolano Sales PDT SimEujácio Simões PL PUPST/PSUPMN/PSD SimFélix Mendonça PTB SimGeddel Vieira Lima PMDB SimGeraldo Simões PT SimGerson Gabrielli PFL SimHaroldo Lima PCdoB PSB/PCDOB SimJaime Fernandes PFL SimJairo Azi PFL SimJairo Carneiro PFL SimJoão Almeida PSDB SimJoão Leão PSDB SimJonival Lucas Junior PPB SimJorge Khoury PFL SimJosé Carlos Aleluia PFL SimJosé Ronaldo PFL SimJutahy Junior PSDB SimLuiz Moreira PFL Sim

26980 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco VotoBAHIAManoel Castro PFL SimMário Negromonte PSDB SimNelson Pellegrino PT SimNilo Coelho PSDB SimPaulo Braga PFL SimPaulo Magalhães PFL SimReginaldo Germano PFL SimRoland Lavigne PFL SimSaulo Pedrosa PSDB SimUrsicino Queiroz PFL SimWaldir Pires PT SimWalter Pinheiro PT SimTotal Bahia: 32MINAS GERAISAdemir Lucas PSDB SimAntônio do Valle PMDB SimAracely de Paula PFL SimCabo Júlio PL PUPST/PSUPMN/PSD SimCarlos Mosconi PSOB SimCustódio Mattos PSDB SimDanilo de Castro PSDB SimEdmar Moreira PPB SimEduardo Barbosa PSDB SimGilmar Machado PT SimHélio Costa PMOB SimIbrahim Abi-Ackel PPB SimJaime Martins PFL SimJoão Fassarella PT SimJoão Magalhães PMDB Sim.João Magno PT SimJosé Militão PSDB SimLael Varella PFL SimLincoln Portela PST PUPST/PSUPMN/PSD SimMárcio Reinaldo Moreira PPB SimMarcos Lima PMDB SimMaria do Carmo Lara PT SimNarcio Rodrigues PSDB SimNilmário Miranda PT SimOdelmo Leão PPB SimOlimpio Pires PDT NãoOsmânio Pereira PMDB SimPaulo Delgado PT SimPhilemon Rodrigues PMDB SimRafael Guerra PSDB SimRoberto' Brant PFL Sim

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26981MINAS GERAISPartido Bloco VótoRomel Anizio PPB SimRomeu Queiroz PSDB SimRonaldo Vasconcellos PL PUPST/PSUPMN/PSD SimSaraiva Felipe PMDB SimSérgio Miranda PCdoB PSB/PCDOB SimSilas Brasileiro PMDB SimVirgílio Guimarães PT SimViUorio Medioli PSDB SimWalfrido Mares Guia PTS SimZaire Rezende PMDB SimZezé Perrella PFL SimTotal Minas Gerais: 42EspíRITO SANTOAloízio Santos PSDB SimFeu Rosa PSDB SimJosé Carlos Elias PTB SimMagno Malta PTB SimMarcus Vicente PSDB SimMax Mauro PTB NãoNilton Baiano PPB SimRicardo Ferraço PSDB SimTotal Espírito Santo: 8RIO DE JANEIROAlcione Athayde PPB SimAldir Cabral PFL SimAlexandre Santos PSDB SimAlmerinda de Carvalho PFL SimAntonio Carlos Biscaia PT SimArolde de Oliveira PFL SimAyrton Xerêz PSDB SimBispo Rodrigues PL PUPST/PSUPMN/PSD SimCelso Jacob por SimCoronel Garcia PSDB SimDr. Helena PSDB SimEduardo Paes PFL SimEurico Miranda PPB SimFernando Gabeira PV SimFernando Gonçalves PTB Simlédio Rosa PMDB SimJair Bolsonara PPB SimJandira Feghali pedoB PSB/PCOOB SimJoão Mendes PMDB SimJoão Sampaio POT NãoJorge Wilson PMDB Sim

26982 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999RIO DE JANEIROPartido Bloco VotoJosé Carlos Coutinho PFL SimLaura Carneiro PFL SimLuís Eduardo PSOB SimLuiz Ribeiro PSOB SimLuiz Salomão POT NãoLuiz Sérgio PT SimMilton Temer PT SimMiro Teixeira POT NãoPastor Valdeci Paiva PST PLlPST/PSLlPMN/PSD SimPaulo Baltazar PSB PSB/PCOOB SimPaulo de Almeida PPB SimPaulo Feijó PSOB SimRicardo Maranhão PSB PSB/PCOOB SimRoberto Jefferson PTB SimRodrigo Maia PFL SimRonaldo Cezar CoelhO PSOi3 SimRubem Medina PFL SimSimão Sessim PPB SimVivaldo Barbosa POT NãoWanderley Martins POT NãoTotal Rio de Janeiro: 41SÃO PAULOAlberto Goldman PSOB SimAlberto Mourão PMOB SimAldo Rebelo PCdoB PSB/PCOOB SimAloizio Mercadante PT SimAndré Benassi PSOB SimAngela Guadagnin PT SimAntonio Carlos Pannunzio PSOB SimAntonio Palocci PT SimArlindo Chinaglia PT SimArnaldo Faria de Sá PPB SimArnaldo Madeira PSOB SimAry Kara PPB SimBispo Wanderval PL PUPST/PSLlPMN/PSO SimCelso Giglio..... PTB SimCelso Russomanno PPB SimCorauci Sobrinho PFL SimDe Velasco PST PLlPST/PSLlPMN/PSO SimDelfim Netto PPB SimOr. Hélio POT NãoOuilio Pisaneschi PTB SimEdinho Araújo PMOB SimEduardo Jorge PT SimEmerson Kapaz PSOB Sim

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26983Partido Bloco VotoSÃO PAULOEvilásio Farias PSB PSB/PCOOB SimGilberto Kassab PFL Sim·Iara Bernardi PT SimJorge Tadeu Mudalen PMOB SimJosé de Abreu PSOB SimJosé Dirceu PT SimJosé Machado PT SimJosé Roberto Batochio PDT NãoJulio Semeghini PSDB SimLuiz Antonio Fleury PTB SimMarcos Cíntra PL PUPST/PSljPMN/PSD SimMichel Temer PMDB Art. 17Moreira Ferreira PFL SimNelo Rodolfo PMOB SimNelson Marquezelli PTB SimPaulo Kobayashi PSDB SimPaulo Lima PMOB SimProfessor Luizinho PT SimRicardo Berzoini PT SimRicardo Izar PMDB SimRobson Tuma PFL SimRubens Furlan PFL SimSalvador Zimbaldi PSOB SimSampaio Dória PSDB SimTeima de Souza PT SimVadão Gomes PPB SimValdemar Costa Neto PL PUPST/PSUPMN/PSD SimXico Graziano PSDB SimZé indk'l PMOB ·SimZulaiê Cobra PSDB SimTotal São Paulo: 53MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFL. SimLino Rossi PSDB SimMurilo DomIngos PTB SimOsvaldo Sobrinho PTB SimTeté Bezerra PMDB SimWilson Santos PMOB SimTotal Mato Grosso: 6DISTRITO FEDERALAgnefo Queiroz PCdoB PSB/PCOOB SimAlberto Fraga PMOB SimGeraldo Magela PT SimMaria Abadia PSOB Sim

26984 Quinta-feira 10 DIÁRIO DACÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999=j=Partido 'Bloco VotoDISTRITO FEDERALPaulo Octávio PFL SimPedro Celso PT SimRicardo Noronha PMDB SimTotal Distrito Federal: 7 'GOIÁSBarbosa Neto ' PMDB SimEuler Morais PMDB SimGeovan Freitas PMDB SimJuquinha PSDB SimLidia Quinan PSDB SimLúcia Vânia PSDB SimLuiz Bittencourt PMDB SimNorberto Teixeira PMDB SimPedro Canedo PSDB SimPedro Chaves PMDB SimPedro Wilson PT SimRoberto Balestra PPB SimRonaldo Caiado PFL SimTotal Goiás: 13MATO GROSSO DO SULBen-Hur Ferreira PT SimFlávio Derzi PMDB SimJoão Grandão PT SimMarçal Filho PMDB SimMarisa Serrano PSDB SimPedro Pedrossian PFL SimWaldemir Moka PMDB SimTotal Mato Grosso do Sul: 7PARANÁAbelardo LUpion PFL SimAffonso Camargo PFL SimAirton Roveda PFL SimBasílio Villani PSDB SimChico da Princesa PSDB SimDilceu Sperafico PPB SimDr. Rosinha PT SimIGustavo Frt;Jet PMDB SimIris Simões PTB SimIvanio Guerra PFL SimJosé Borba PMDB SimJosé Carlos Martinez PTB SimJosé Janene PPB' SimLuciano Pizzatto PFL SimLuiz Carlos Hauly PSDB Sim

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26985Partido Bloco VotoPARANÁMárcio Matos PT SimMax Rosenmann PSOB SimMoacir Micheletto PMOB SimNelson Meurer PPB SimOdílio Balbinotti PSOB SimOliveira Filho PPB SimOsmar Serraglio PMOB SimPadre Roque PT SimRicardo Barros PPB SimRubens Bueno PPS SimSantos Filho PFL SimValdomiro Meger PFL SimWerner Wanderer PFL SimTotal Paraná: 28SANTA CATARINAEdinho BezHugo BiehlRenato ViannaTotal Santa Catarina: 3PMOBPPBPMOSRIO GRANDE DO SULAdão Pretto PT SimAirton Oipp POT NãoAlceu Collares POT NãoAugusto Nardes PPB SimCaio Riela PTS SimCezar Schirmer PMOB SimOarcisio Perondi PMOB SimEnio Bacci POT NãoEsther Grossi PT SimFernando Marroni PT SimFetter Júnior PPS SimHenrique Fontana PT SimLuis Carlos Heinze PPB SimMarcos Rolim PT SimNelson Marchezan PSOB SimNelson Proença PMOB SimOsvaldo Biolchi PMOB SimPaulo José Gouvêa PST PUPST/PSUPMN/PSO SimPaulo Paim PT SimPompeo de Mattos POT NãoRoberto Argenta PFL SimSynval Guazzelli PMOB SimTelmo Kirst PPB SimValdeci Oliveira PT SimWaldir Schmidt PMOB SimWah;lomiro Fior~vante PT SimTotal Rio Grande do Sul: 26SimSimSim

26986 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Alerto que esse projeto é da maior importância do rito sumaaosSrs. Parlamentares para o fato de que teremos rfssimo na Justiça do Trabalho.sessao amanhã à tarde. A presença se dará exata- Em favor da celeridade das ações trabalhistas,mente em função das votaçOes.votamos "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre a O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comomesa requerimento nos termos:vota o PT?Excelentrssimos senhor Presidente da Câmara O SR. AVENZOAR ARRUDA (PT - PB.) Semdos Deputados:revisão do orador. - Sr. Presidente, o Partido dos Tra-Requeremos, nos termos do art. 155 do Regi- balhadores vota "não" ao requerimento de urgência,mento Interno, urgência para a apreciação do Projeto em primeiro lugar, porque trata do rito sumarfs'simo nade lei nSl 4.693, de 1998, do Poder Executivo, que Justiça do Trabalho, que está em reforma. Em segun-Nacrescentaosarts. 852-Ae seguintes à CLT, instituindo do lugar, porque esse projeto foi debatido na.Comisoprocedimento sumarlssimo no processo trabalhista". são do Trabalho, havendo divergências sobre o valor.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999.O projeto original vincula o valor ao salário mfni-Assinam: Arnaldo Madeira, Uderdo Governo - mo. O Relator corrigiu o problema, dando poderes aoAécio Neves, Uderdo PSDB - Odelmo Leio, Uder TST para resolver a questão, estipulando o valor de 7do PPB - Nelson Proença, Vice-Uder do PMDB - mil reàis. Essa foi a proposição apresentada na Co-Inocêncio Oliveira, Uder do PFl - Cabo Júlio, Vi- missão do Trabalho, pelo Relator, Deputado Pedroce-Uder do Bloco Parlamentar Henry. No projeto original o valor está vinculado aoPUPST/PSUPMN/PSD - Caio Riela, Vice-Uder do salário mfnimo. Mas esse problema poderia ser resol-PTB.vido por ocasião da votação do mérito,O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em vota- Por entender que já temos um conjunto de urçãoo Requerimento. Como votam os Srs. Uderes? gências aprovadas, acho que deveria ser votada emComo vota o PV? (Pausa.)caráter de urgência matéria sobre a qual há acordo ouVota "sim".que apresenta bastante facilidade na aprovaçêo doComo vota o PPS?mérito. Não é o caso. Tivemos dificuldade para discu-Como vota. o Bloco PUPST/PMN/PSUPSD? tir essa matéria na Comissão, portanto, não há neces-O SR. CABO JÚLIO (Bloco/Pl- MG.) Sem re- sidade da urgência diante dos óbices apresentados.visão do orador. - Sr. Presidente, o Bloco Como há outros projetos em regime de urgência,PUPST/PMN/PSUPSD vota "sim".por que termos mais um com esse grau de dificuldade?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota "não".vota oPPS?O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS.) SemO SR. REGIS CAVALCANTE (PPS - Alo) Sem revisao do orador. - Sr. Presidente, o PMDB vota "sim".revisão do orador. - Sr. Presidente, o PPS vota "sim".O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA. Sem revi-O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como são do orador.) - Sr. Presidente, surpreende-nos a arvotao Bloco PSB/PCdoB?gumentação do ilustre Uder do PT. A informação queO SR. EVILÁSIO FARIAS (Bloco/PSB-PCdoB). temos é de que a matéria obteve apoio unânime daSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco Comissão de Trabalho.PSB/PCdoB vota "sim".O projeto tem o propósito de instituir o rito sumá-O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como rio para questões trabalhistas que envolvam valoresvota o PTB?de até cinqUenta salários mfnimos. Traz, portanto,O SR. CAIO RIELA (PTB - RS.) Sem revisao do grande beneffcio para as partes, além de evitar,o acúorador.- Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileiro mulo de processos na Justiça do Trabalho.vota "sim".O projeto tem grande mérito. Por isso, o PSDBO SR. PRESIDENTE (Michel Temer). - Como vota "sim" à urgência.vota o PDT?O SR. INOC~NCIO OlIVEIRA (PFl- PE. SemO SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Sem revisão do revisao do orador.) - Sr. Presidente, creio que devaorador.)- Sr. Presidente, o PDT vota "sim".mos aprovar a urgência desse projeto.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como No entanto, teremos de discutir melhor a matévotao PPB?ria. Entendemos que o rito sumário nas causas traba-O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP.) Ihistas num valor fixado até cinqUenta vezes o menorSem revisão do orador. - Sr. Presidente, achamos salário mfnimo - que hoje representaria algo em

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26987torno de 7 mil reais ou um pouco menos - é fundamentaipara desafogar os tribunais regionais e o TribunalSuperior do Trabalho. No entanto, Sr. Presidente, issopode aumentar sobremodo a demanda de processos,sobretudo sabendo-se que o rito seria imediato.Somos favoráveis à urgência por acharmos quea matéria é de fundamental importância, mas entendemosque deve haver discussão mais profunda aesse respeito.O PFL recomenda o voto "sim", mas requer quese faça reunião por.ocasião da votação do mérito.O SR. RICARDO BARROS (PPB - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminhao voto favorável, uma vez que a matéria é importante.As demandas trabalhistas com valores de atécinqüenta salários mínimos terão rito sumaríssimo,sem a possibilidade de recurso. Assim, poderemosdesafogar sensivelmente os tribunais regionais e oTribunal Superior do Trabalho, independentementedo encaminhamento que a reforma do Judiciário derao mérito da questão.O Governo vota "sim", Sr. Presidente.O SR. JOSÉ ANTONIO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex B a palavra.O SR. JOSÉ ANTONio (Bloco/PSB/PCdoB.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o BlocoPSB/PCdoB vota "sim".Também queria justificar a minha ausência navotação anterior.O SR. ALBÉRICO CORDEIRO (PTB - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Presidênciasolicita a todos os Srs. Deputados que tomemos seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistemaeletrônico.Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cadaposto.O SR. JOSÉ ROCHA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex 8 a palavra.O SR. JOSÉ ROCHA (PFL - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, voteiconforme orientação da Liderança do meu partido.O SR. ADOLFO MARINHO (PSDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com o PSDB.O SR. JOSE MENDONÇA BEZERRA (PFL PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meuvoto é "sim".A SRA. VEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei "sim", conforme orientação da minha bancada.O SR. EDINHO ARAÚJO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex 8 a palavra.O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB - SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quandoV. ExS esteve em Araraquara, há cerca de quarentadias, recebemos do Fundo Paulista de Defesa daCitricultura - FUNDECITRUS, documento que abordavaquestões do setor.Acabo de dar entrada na Mesa de indicação aoSr. Ministro da Agricultura e do Abastecimento paraadoção de plano nacional de erradicação de doençasfitossanitárias da cultura cítrica.Trata-se, Sr. Presidente, da adoção de um pianonacional de erradicação dessas doenças, visandointensificar os esforços e controle de materiais capazesde introduzir pragas e doenças.É sabido que o Brasil é o maior produtor de laranjasdo mundo, respondendo por 32% de toda a laranjaproduzida no planeta. Além do mais, o nossoPaís é o maior exportador de suco de laranja concentrado,com cerca de 1,2 milhão de toneladas em1997.Portanto, Sr. Presidente, entendemos que o requerimentoao Ministro da Agricultura para adoçãodessas medidas é da mais alta importância, uma vezque esse é um setor fundamental da economia nacionale gerador de empregos, principalmente em SãoPaulo. Além do mais, a região de São José do RioPreto, grande produtora de laranja, merece esse tratamentopor parte do Governo.O SR. JOSÉ PIMENTEL - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - V. Ex 8tem a palavra.O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT - CE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria deregistrar que estou votando "não"'a essa urgência pororientação partidária. Mas, no mérito, sou favorávelao projeto.A criação das juntas de rito sumário vai agilizaros feitos trabalhistas e permitir melhor atendimentoaos trabalhadores. Sou advogado trabalhista e conheçode perto essas questões. Espero, portanto,

26988 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999que consigamos superar o impasse da inconstitucionalidadee votar o mérito dessa matéria. Se o valorestá fixado em termos de salário mínimo, podemosapresentar emenda de mérito transformando-o em reaisou, como fizemos no projeto anterior, em Ufir.Em face de um erro, não podemos prejudicaressa boa iniciativa, que tem como finalidade atender'melhor aos trabalhadores e agilizar o Judiciário Trabalhista.Entendo o equívoco ocorrido na redação damatéria, mas espero que possamos superar essa dificuldade.Portanto, no mérito votaremos favoravelmente.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente,I'peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Ex B a palavra.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creioque esta será a última votação.Trata-se de urgência urgentíssima de rito sumário,que, pelo art. 155 do Regimento Interno, requer oquorum qualificado de 257 votos "sim".Portanto, peço aos Srs. Parlamentares que venhamao plenário para podermos concluir a votaçãodessa urgência urgentíssima.Sr. Presidente, conforme entendimento firmadoentre os partidos, se aprovarmos a urgência hoje, poderemosvotar a matéria sobre custas das causas trabalhistasamanhã. Em face de o Relator do rito sumário,nobre Deputado Pedro Henry, estar viajando, deixaríamospara a próxima terça-feira a votação do ritosumário. Até lá poderíamos costurar amplo entendimentoem relação à matéria. Portanto, o PFL faz o seguinteapelo: que os Srs. Parlamentares venham aoplenário. O Partido recomenda o voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamosvotar o projeto anterior amanhã e o projeto do rito sumáriona terça-feira.No entanto, comunico aos Srs. Parlamentaresque hoje ainda votaremos mais duas urgências. Portanto,peço a S. Exlls que permaneçam em plenário.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Michel Temer)- Tem V. Ex B a palavra.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, emfunção do que V. Ex! acaba de falar, faço a retificação:peço aos Srs. Parlamentares que permaneçamem plenário para podermos votar as duas urgências.Pelo art. 155 do Regimento Interno, a urgênciarequer quorum qualificado de votação nominal, a nãoser que haja amplo acordo de todos os Parlamentares;e não só dos Lideres. Se houver um só Parlamentarque não concorde com o entendimento,far-se-á votação nominal pelo sistema eletrônico.Assim, apelo para os Srs. Parlamentares quepermaneçam em plenárioObrigado; Sr. Presidente:O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou encerrara votação.O SR. ROBÉRIO ARAÚJO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.ex- a palavra.O SR. ROBÉRIO ARAÚJO (PPB - RR. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostariade me congratular com todos os membros da Comissãode Orçamento, Deputados e Senadores, e emespecial com o Presidente da Comissão, DeputadoLael Varella, e com o Relator da matéria, por teremaprovado crédito suplementar para a conclusão daspontes na BR-174, trecho Manaus-Boa Vista.Essa rodovia é de fundamental importância nãosó para o desenvolvimento do nosso Estado, Roraima,mas para o Brasil, uma vez que faz a ligação doPaís com o nosso vizinho da área norte.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOÃO PAULO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa a palavra.O SR. JOÃO PAULO (PT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, na votação anterior meuvoto foi "sim".O SR. AIRTON CASCAVEL - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa a palavra.O SR. AIRTON CASCAVEL (PPS - RR. Pelaordem. Sem revisão do'orador.) - Sr. Presidente, estouencaminhando à Mesa PEC que altera os arts. 49e 67 do Ato das Disposições Transitórias, trazendo àcompetência exclusiva do Congresso Nacional aaprovação prévia de alienação e concessão de terraspúblicas, com áreas superiores a 2 mil hectares jáexistentes, e a demarcação de terras tradicionalmenteocupadas por Indios, com áreas superiores a 10 milhectares.O SR. RICARTE DE FREITAS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.exa a palavra.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26989o SR. RICARTE DE FREITAS (PSDB. - MT.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas vota.ções anteriores, votei segundo orientação do partido.O SR. JOÃO HENRiQUE (PMDB - PI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei com a Liderança do meu partido.O SR. JUTAHY JUNIOR - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente; solicitoaos Deputados do PSDB - está havendo reuniãode bancada -que venham ao plenário, pela necessidadede quorum qualificado.O PSDB vota "sim".O SR. GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer)- Tem v.Exa. a palavra.O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT - PA.) Pelaordem. Sem revisão do orador. - Sr. Presidente, navotação anterior, votei de acordo com a orientação domeu partido.O SR. PAUDERNEY AVELlNO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. PAUDERNEY AVELlNO (PFL - AM.)Pela ordem. Sem revisão do orador. - Sr, Presidente,já dá para encerrar esta votação, vamos para a próxima.O SR. HERMES PARCIANELLO -- Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. HERMES PARCIANELLO (PMDB - PRoSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei de acordo com a recomendação doPMDB.O SR. CHIQUINHO FEITOSA (PSDB - CE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas VotaçOesanteriores, votei de acordo com a recomendaçãodo PSDB.O SR. ODELMO LEÃO - Sr. Presidente, peço apalavra pela' ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR.' ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPB encaminha ovoto "sim", solicita à sua bancada que acorra ao plenáriopara fazermos essa vota ~IO e informa que tere-·mos mais votações nominais.O PPB vota "sim".O SR. RAIMUNDO GOIIIIES'E MATOS - Sr,Presidente, peço a palavra pela ordem. .O SR. PRESIDEN1"E (I\fichel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. RAIMUNDO GONIES DE MATOS (PSDEJ.- CE. Sem revisão do orador) - SI'. Presidente, nal:,votações anteriores, votei de acareio com a orienta.,ção do partido.O SR. JOVAIR ARANTES (FSDB - GO. Semrevisão do orador.) - Sr. Pre~,;ident,~, na última votação,votei de acordo com a orientação do PSDB.O SR. PRESIDENTE (fJIiche' Temer) - Comosugere o Deputado Gerson Pl3res, 'lamas votar.O SR. FERNANDO COltUJA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (~1ichel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. FERNANDO COllUJA (PDT - SC. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações an··teriores, votei conforme orienlaçAo da bancada.O SR. PRESIDENTE (f\I-ichel Temer) - Vou encerrara votação.O SR. ODELMO LEÃO -- Sr. F'residente, peço Clpalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (f\1ichel Temer) - Tem V,Exa. a palavra.O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPB recomenda àsua bancada o voto "sim" e sc.licita aos seus Deputadosque permaneçam em plenário.O SR. GONZAGA PATFtlOTA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. GONZAGA PATR IOTA (Bloco/PSB - PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei "sim".O SR. JOÃO ALMEIDA -- Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim" econclama os membros da sua bane ada a compareceremao plenário. É importante que a votação seja conclufdacom quorum elevado. Preci samos de 351 vo'tos "sim", pois trata-se de rito summfssimo. É importanteque todos estejam presE,ntes H dêem sua contr~buiçãonesta votação.

26990 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. ELlSEU RESENDE - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer)-Tem V. Exa.a palavra.O SR. ELlSEU RESENDE (PFL - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei "sim".O SR. IVAN PAIXÃO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exa.a palavra. .O SR. IVAN PAIXÃO (PPS - SE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitareste momento para fazer uma reflexão. Estamosaproximando-nos do recesso da Câmara Federal,a partir do dia 1° de julho, e estão em curso nestaCasa os trabalhos de cinco Comissões Parlamentaresde Inquérito, as reformas do sistema tributário, dosistema judiciário, do sistema financeiro e a do CódigoCivil a iniciar-se.Creio oportuno que esta Casa não pare seustrabalhos no recesso, já que estamos vivendo mo-mento tão importante da vida nacional, em que estaCasa- está dando sua contribuição à Nação com aagenda positiva que V. Exa., Sr. Presidente, propôs anós todos Deputados e, por extensão, ao povo brasileiro.É bom que se faça reflexão profunda sobre nãopararmos, a fim de que as matérias em tramitaçãonão sofram solução de continuidade, mesmo quepara isso seja necessária a autoconvocação da Câmarados Deputados.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Está encerradaa votação.A Mesa vai anunciar o resultado da votação:VOTARAM:Sim: 328Não: 50Abstenções: 00TOtal: 378É Aprovado Requerimerito de Urgência para oProjeto de Lei n Q 4.693/98.LISTAGEM DE VOTAÇÃOProposição: PL. N° 4693/98 - REQUERIMENTO DEURGÊNCIAInício Votação: 09/06/1999 18:33Fim Votação: 09/06/1999 18:47Presidiram a Votação: Michel Temer -16:41Resultado da VotaçãoSim 328Não 50Abstenção OTotal da Votação 378Art. 17 1Total Quorum 379OrientaçãoPFL -SimPMDB-SimPSDB-SimPT- NãoPPB-SimPDT-SimPTB-SimPSBIPCDOB - SimPUPSTIPSUPMN/PSD - SimPPS-SimPV-SimGOV.-SimObstruçãoO

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26991Partido Bloco VotoRORAIMAAirton Cascavel PPS SimAlceste Almeida PMOB SimLuis Barbosa PFL SimRobério Araújo PPB SimTotal Roraima: 4AMAPÁAntonio Feijão PSOB SimOr. Benedito Dias PFL SimEduardo Seabra PTB SimEvandro Milhomen PSB PSB/PCDOB SimJurandil Juarez PMDB SimSérgio Barcellos PFL SimTotal Amapá: 6PARÁAnivaldo Vale PSOB SimBabá PT NãoOeusdeth Pantoja PFL SimGerson Peres PPB SimGiovanni Queiroz POT SimJorge Costa PMOB SimJosé Priante PMDB SimJosué Bengtson PTB SimNilson Pinto PSDB SimPaulo Rocha PT NãoRenildo Leal PTB SimValdir Ganzer PT NãoVic Pires Franco PFL SimZenaldo Coutinho PSDB SimTotal Pará: 14AMAZONASÁtila Lins PFL SimFrancisco Garcia PFL SimJosé Melo PFL SimLuiz Fernando PPB SimPauderney Avelino PFL SimSilas Câmara PFL SimVanessa Grazziotln pedoB PSB/PCDOB SimTotal Amazonas: 7RONDONIAAgnaldo Muniz POT SimCarlos Cury PPB ·SimConfúcio Moura PMOB SimEuripedes Miranda POT Sim

26992 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco VotoRON'OONIA. Expedito Júnior PFL S.imNilton Capixaba PTB SimSérgio Carvalho PSDB SimTotal Rondonia: 7ACREHildebrando Pascoal PFL SimIIdefonço Cordeiro PFL SimJoão Tota PPB SimMarcos Afonso PT NãoNilson Mourão PT NãoZila Bezerra PFL SimTotal Acre: 6TOCANTINSAntônio Jorge PFL SimFreire Júnior PMDB SimJoão Ribeiro PFL SimPastor Amarildo PPB SimPaulo Mourão PSDB SimTotal Tocantins : 5MARANHÃOAlbérico Filho PMDB SimCesar Bandeira PFL SimCosta Ferreira PFL SimGastão Vieira PMDB SimJosé Antonio PSB PSB/PCDOB SimNeiva Moreira PDT SimNice Lobão PFL SimPedro Fernandes PFL SimRemi Trinta PL PUPST/PSUPMN/PSD SimTotal Maranhão: 9CEARÁAdolfo Marinho PSDB Sim.Almeida de Jesus PL PUPST/PSLf.PMN/PSD SimAníbal Gomes PMDB SimArnon Bezerra PSDB SimChiquinho Feitosa PSDB SimEunicio Oliveira PMDB SimInácio Arruda PCdoB PSB/PCDOB SimJosé Unhares PPB SimJosé Pimentel PT NãoLéo Alcântara PSDB SimManoel Salviano PSDB SimMoroni Torgan PSDB Sim

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26993Partido Bloco VotoCEARÁNelson Otoch PSDB SimRaimundo Gomes de Matos PSDB SimRommel Feijó PSDB SimSérgio Novais PSB PSB/PCDOB SimTotal Ceará: 16PIAuíHeráclito Fortes PFL SimJoão Henrique PMDB SimMarcelo Castro PMDB SimPaes Landim PFL SimThemístocles Sampaio PMDB SimWellington Dias PT NãoTotal Piauí: 6RIO GRANDE DO NORTEBetinho Rosado PFL SimHenrique Eduardo Alves PMDB SimIberê Ferreira PPB SimLavoisier Maia PFL SimMúcio Sá PMDB SimNey Lopes PFL SimTotal Rio Grande do Norte: 6PARAíBAAdauto Pereira PFL SimArmando Abílio PMDB SimAvenzoar Arruda PT NãoDamião Feliciano PMDB SimDomiciano Cabral PMDB Simlnaldo Leitão PMDB SimMarcondes Gadelha PFL SimRicardo Rique PMDB SimTotal Paraíba: 8PERNAMBUCOAntônio Geraldo PFL SimArmando Monteiro PMDB SimCarlos Batata PSDB SimClementino Coelho PSB PSB/PCDOB SimDjalma Paes PSB PSB/PCDOB SimEduardo Campos PSB PSB/PCDOB SimFernando Ferro PT NãoGonzaga Patriota PSB PSB/PCDOB SimInocêncio Oliveira PFL SimJoaquim Francisco PFL SimJosé Chaves PMDB Sim

26994 Quinta-feira 10 DIARIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco VotoPERNAMBUCOJosé Mendonça Bezerra PFL SimLuciano Bivar PSL PL/PSTIPSL/PMN/PSD SimLuiz Piauhylino PSDB SimMarcos de Jesus PST PL/PSTIPSL/PMN/PSD SimOsvaldo Coelho PFL SimPedro Eugênio PSB PSB/PCDOB SimRicardo Fiuza PFL SimSérgio Guerra PSDB SimTotal Pernambuco: 19ALAGOASAlbérico Cordeiro PTB SimAugusto Farias PPB SimGivaldo Carimbão PSB PSB/PCDOB SimHelenildo Ribeiro PSDB SimJoão Caldas PMN PL/PST/PSL/PMN/PSD SimJosé Thomaz Nonô PFL SimLuiz Dantas PSD PL/PST/PSL/PMN/PSD SimOlavo Calheiros PMDB SimRegis Cavalcante PPS SimTotal Alagoas: 9SERGIPEAugusto Franco PSDB SimIvan Paixão PPS SimJorge Alberto PMDB SimJosé Teles PSDB SimMarcelo Déda PT NãoPedro Valadares PSB PSB/PCDOB SimSérgio Reis PSDB SimTotal Sergipe: 7BAHIAAroldo Cedraz PFL SimCoriolano Sales PDT SimEujáCio Simões PL PL/PSTIPSL/PMN/PSD SimFélix Mendonça PTB SimGeraldo Simões PT NãoGerson Gabrielli PFL SimHaroldo Lima PCdoB PSB/PCDOB SimJaime Fernandes PFL SimJairo Azi PFL SimJairo Carneiro PFL SimJaques Wagner PT NãoJoão Almeida PSDB SimJoão Leão PSDB SimJonival Lucas Junior PPB SimJorge Khoury PFL Sim

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 26995...;.-.,...Partido Bloco VotoBAHIAJosé Rocha PFL SimJosé Ronaldo PFL SimJutahy Junior PSDB SimLuiz Moreira PFL SimManoel Castro PFL SimMário Negromonte PSDB SimNelson Pellegrino PT NãoNilo Coelho PSDB SimPaulo Braga PFL SimPaulo Magalhães PFL SimReginaldo Germano PFL SimRoland Lavigne PFL SimUrsicino Queiroz PFL SimWaldir Pires PT NãoWalter Pinheiro PT NãoTotal Bahia: 30MINAS GERAISAdemir Lucas PSDB SimAécio Neves PSDB SimAntônio do Valle PMDB SimAracely de Paula PFL SimBonifácio de Andrada PSDB SimCabo Júlio PL PLlPST/PSLlPM~J1PSD SimCarlos Mosconi PSDB SimCustódio Mattos PSDB SimDanilo de Castro PSDB SimEdmar Moreira PPB SimEduardo Barbosa PSDB SimEliseu Resende PFL SimGilmar Machado PT NãoHélio Costa PMDB SimIbrahim Abi-Ackel PPB SimJaime Martins PFL SimJoão Fassarella PT NãoJoão Magalhães PMD8 SimJoão Magno PT NãoJosé Militão PSDS SimLael Varella PFL SimLincoln Portela PST PUPSTIPSliPMI\l/PSD SimMárcio Reinaldo Moreira PPB SimMarcos Lima PMD8 SimMaria do Carmo Lara PT NãoMaria Elvira PMDB SimOdelmo Leão PPB SimOlimpio Pires PDT SimPaulo Delgado PT Não

26996 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco VotoMINAS GERAISPhilemon Rodrigues PMDB SimRafael Guerra PSDB SimRoberto Brant PFL SimRomel Anizio PPB SimRomeu Queiroz PSDB SimRonaldo Vasconcellos PL PUPST/PSLlPMN/PSD SimSaraiva Felipe PMDB SimSérgio Miranda PCdoB PSB/PCDOB SimSilas Brasileiro PMDB SimVirgílio Guimarães PT NãoVittorio Medioli PSDB SimWalfrido Mares Guia PTB SimZaire Rezende PMDB SimZezé Perrella PFL SimTotal Minas Gerais: 43EspíRITO SANTOAloízio Santos PSDB SimJosé Carlos Elias PTB SimMagno Malta PTB SimMax Mauro PTB SimNilton Baiano PPB SimRicardo Ferraço PSDB SimTotal Espírito Santo: 6RIO DE JANEIROAlcione Athayde PPB SimAldir Cabral PFL SimAlmerinda de Carvalho PFL SimAntonio Carlos Biscaia PT NãoBispo Rodrigues PL PUPST/PSUPMN/PSD SimCoronel Garcia PSDB SimDr. Helena PSDB SimEduardo Paes PFL SimEurico Miranda PPB SimFernando Gabeira PV SimFernando Gonçalves PTB Simlédio Rosa PMDB SimJair Bolsonaro PPB SimJandira Feghali PCdoB PSB/PCDOB SimJoão Mendes PMDB SimJoão Sampaio PDT SimJorge Wilson PMDB SimJosé Carlos Coutinho PFL SimLuis Eduardo PSDB SimLuiz Ribeiro PSDB Sim

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta·feira 10 26997Partido Bloco VotoRIO .DE JANEIROLuiz Salomão PDT SimLuiz Sérgio PT NãoMilton Temer PT NãoPastor Valdeci Paiva PST PLlPST/PSLlPMN/PSD SimPaulo Baltazar PSB PSB/PCDOB SimPaulo de Almeida PPB SimPaulo Feijó PSDB SimRicardo Maranhão PSB PSB/PCDOB SimRoberto Jefferson PTB SimRodrigo Maia PFL SimRonaldo Cezar Coelho PSDB SimSimão Sessim PPB SimVivaldo Barbosa PDT SimWanderley Martins PDT SimTotal Rio de Janeiro: 34SÃO PAULOAlberto Goldman PSDB SimAlberto Mourão PMDB SimAldo Rebelo PCdoB PSB/PCDOB SimAloizio Mercadante PT NãoAngela Guadagnin PT NãoAntonio Palocci PT NãoArlindo Chinaglia PT NãoArnaldo Faria de Sá PPB SimArnaldo Madeira PSDB SimAry Kara PPB SimBispo Wanderval PL PL/PST/PSLlPMN/PSD SimCelso Giglio PTB SimCelso Russomanno PPB SimCorauci Sobrinho PFL SimDe Velasco PST PL/PST/PSLlPMN/PSD SimDelfim Netto PPB SimDr. Hélio PDT SimDuilio Pisaneschi PTB SimEdinho Araújo PMDB SimEduardo Jorge PT NãoEmerson Kapaz PSDB SimEvilásio Farias PSB PSB/PCDOB SimFranco Montoro PSDB SimGilberto Kassab PFL SimIara Bernardi PT NãoJoão Paulo PT NãoJorge Tadeu Mudalen PMDB SimJosé de Abreu PSDB Sir.lJosé Dirceu PT Não

26998 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Partido Bloco VotoSÃO PAULOJosé Genoíno PT NãoJosé Machado PT NãoJosé Roberto Batochio PDT SimJulio Semeghini PSDB SimLuiz Antonio Fleury PTB SimLuiza Erundina PSB PSB/PCDOB SimMarcos Cintra PL PL/PST/PSL/PMN/PSD SimMichel Temer PMDB Art. 17Moreira Ferreira PFL SimNelo Rodolfo PMDB SimNelson Marquezelli PTB SimPaulo Kobayashi PSDB SimPaulo Lima PMDB SimProfessor Luizinho PT NãoRicardo Berzoini PT NãoRicardo Izar PMDB SimRubens Furlan PFL SimSalvador Zimbaldi PSDB SimSampaio Dória PSDB SimVadão Gomes PPB SimValdemar Costa Neto PL PL/PST/PSL/PMN/PSD SimXico Graziano PSDB SimZé índio PMDB SimTotal São Paulo: 52MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFL SimLino Rossi PSDB SimMurilo Domingos PTB SimOsvaldo Sobrinho PTB SimRicarte de Freitas PSDB SimTeté Bezerra PMDB SimWilson Santos PMDB SimTotal Mato Grosso: 7DISTRITO FEDERALAgnelo Queiroz PCdoB PSB/PCDOB SimAlberto Fraga PMDB SimGeraldo Magela PT NãoMaria Abadia PSDB SimPastor Jorge PMDB SimPedro Celso PT NãoRicardo Noronha PMDB SimTotal Distrito Federal: 7

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10' 26999GOIÁSEuler MoraisGeovan FreitasJovair ArantesJuquinhaLidia QuinanLuiz BittencourtNair Xavier LoboNorberto TeixeiraPedro CanedoPedro ChavesPedro WilsonRoberto BalestraRonaldo CaiadoVilmar RochaPartidoPMDBPMDBPSDBPSDBPSDBPMDBPMDBPMDBPSDBPMDBPTPPBPFLPFLBlocoVotoSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimNãoSimSimSimTotal Goiás: 14MATO GROSSO DO SULBen-Hur FerreiraJoão GrandãoMarçal FilhoMarisa SerranoNelson TradPedro PedrossianWaldemir MokaPTPTPMDBPSDBPTBPFLPMDBNãoNãoSimSimSimSimSimTotal Mato Grosso do Sul: 7PARANÁAbelardo LupionAffonso CamargoAirton RovedaBasílio VillaniChico da PrincesaDilceu SperaficoDr. RosinhaGustavo FruetHermes ParcianelloIris SimõesIvanio GuerraJosé JaneneLuiz Carlos HaulyMárcio MatosMax RosenmannNelson MeurerOdílio. BalbinottiOliveira FilhoPadre RoquePFLPFLPFLPSDBPSDBPPBPTPMDBPMDBPTBPFLPPBPSDBPTPSDBPPBPSDBPPBPTSimSimSimSimSimSimNãoSimSimSimSimSimSimNãoSimSimSimSimNão

27000 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999PARANÁPartido Bloco VotoRicardo Barros PPB SimRubens Bueno PPS SimSantos Filho PFL SimWerner Wanderer PFL SimTotal Paraná: 23SANTA CATARINAFernando Coruja PDT SimHugo Biehl PPB SimTotal Santa Catarina; 2RIO GRANDE DO SULAdão Pretto PT NãoAirton Oipp POT SimAlceu Col/ares POT SimAugusto Nardes PPB SimCaio Riela PTB SimCezar Schirmer PMOB SimOarcísio Perondi PMOB SimEnio Bacci PDT SimEsther Grossi PT NãoFernando Marroni PT NãoFetter Júnior PPB SimLuis Carlos Heinze PPB SimLuiz Mainardi PT NãoMarcos Rolim PT SimNelson ~archezan PSOB SimNelson Proença PMDB SimPaulo José Gouvêa PST PL/PST/PSL/PMN/PSO SimPaulo Paim PT SimPompeo de Mattos POT Sim. Roberto Argenta PFL SimTelmo Kirst PPB SimValdeci Oliveira PT NãoWaldir Schmidt PMOB SimWaldomiro Fioravante PT NãoVeda Crusius PSOB SimTotal Rio Grande do Sul: 25

Junho de 1999o SR. CELSO JACOB - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exa.a palavra.O SR. CELSO JACOB (POT - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. PresIdente, nessa votação, votei"sim".O SR. GERMANO RIGOTTO (PMOB - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre amesa o seguinte requerimento:Senhor Presidente,Nos termos do artt 155 do Regimento Interno,requeremos regime de urgência na apreciação doProjeto de Lei n ll 530/99, que, no caso de separação,amplia direito de visitas aos filhos para avós paternose maternos, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizarsua manutenção e educação, em face da importânciada matéria.Sala das Sessões, 14 de abril de 1999. EnioBacci, POT - Caio Riela, Vice-Llder do PTB - HenriqueFontana, Vice-Líder do PT - Fernando Zuppo, Vice-Llderdo POT - Cezar Schirmer, Inocêncio Oliveira,Líder do PFL - Gerson Peres, Vice-Lider do PPBLurza Erundina, Líder do Bloco ParlamentarPSB/PCdoB e Aécio Neves, Líder do PSOB.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em vota-oção o Requerimento. Como votam os Srs. LIderes?A SRA. LUrZA ERUNDINA (Bloco/PSB - SP.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o BlocoPSB/PCdoB vota "sim".O SR. CAIO RIELA (PTB - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileirovota "sim".O SR. REGIS CAVALCANTE (PPS - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim".O SR. DR. HÉLIO (POT - SP. Sem revisão do. orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPB vota "sim".O SR. GERALDO MAGELA (PT- DF. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Semrevisão do orador.) ..:. Sr. Presidente, o PMDB vota"sim".O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL vota "sim".O SR. RICARDO BARROS (PPB - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota"sim".DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSQuinta-feira 10 27001O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoo requerimento.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçamcomo se encontram. (Pausa.)APROVADO.O SR. JOÃO CASTELO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem. .O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V. Exa.a palavra.O SR. JOÃO CASTELO (PSOB - MA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anterioracompanhei o meu partido.O SR. ANDRÉ BENASSI (PSDB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei "sim".O SR. CLEUBER CARNEIRO (PFL - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei com o meu partido.O SR. SAULO PEDROSA (PSOB - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriormeu voto foi "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre amesa requerimento de urgência nos seguintes termos:Senhor Presidente,Requeremos nos termos do art. 155, do RegimentoInterno, urgência para a apreciação do PRN n ll1/99 da Mesa da Câmara dos Deputados, que "regulamentaos arts. 1 11 , 211.e 3 11 da Lei n Il 9.506, de 1997".Sala das Sessões, de de 1999.Valdemar Costa Neto, Llder do Bloco ParlamentarPUPST/PSUPMN/PSD - José Genoíno, LIderdo PT - Roberto Jefferson, Líder do PTB - InocêncioOliveira, Llder do PFL - Cezar Schirmer, Vice-Llderdo PMDB e Aécio Neves, Líder do PSDB .O SR. CIRO NOGUEIRA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) _. Tem V.Exa. a palavra.O SR. CIRO NOGUEIRA (PFL - PI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriormeu voto foi "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoo Requerimento. Como votam os Srs. Lideres?Como vota o PV? (Pausa.)Como vota o PPS? (Pausa.)Como vota o Bloco PL? (Pausa.)Como vota o Bloco PSB/PCdoB?A SRA. LUIZA ERUNO'NA (Bloco/PSB - SP.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o BlocoPSB/PCdoB vota "sim".

27002 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. CAIO RIELA (PTB - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileirovota "sim".O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".O SR. ODELMO LEÃO (PPB - MG. Sem revisãoVALDEMAR COSTA NETO - Projeto de lei quecria o Acordo de Comutação ou Remissão de Pena.por efetiva colaboração na investigação em beneffciode réu ou testemunha por cujo depoimer.lto possa vira incriminar-se e dá outras providências.ANA CATARINA - Indicação ao Poder Executido orador.) - Sr. Presidente, o PPB vota "sim". vo de criação de vantagem pecuniária (auxfO SR. REGIS CAVALCANTE (PPS - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim".O SR. GERALDO MAGELA (PT - DF. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PT, reservando-seo direito de discutir o mérito, vota "sim".Iio-moradia) para o servidor público federal.LUIZ SALOMÃO - Projeto de lei que determinao acompanhamento obrigatório, pelo sindicato ou federaçãoprofissional, das perfcias de condições detrabalho perigosas e insalubres.O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedadedo fornecimento, no ato da rescisão do contratorevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota"sim".O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisãode trabalho, do formulário comprobatório do exercíciode atividade com exposição a agentes prejudiciais àdo orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.)-Sr. Presidente, o PFL vota "sim".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovota o Governo? (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoo requerimento.Os Srs. Deputados que estiverem de acordopermaneçam como estão. (Pausa.)APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Apresentaçãode proposições.Os Srs. Deputados que tenham proposiçOes aapresentar poderão fazê-lo.saúde, para fins de aposent~doria especial, e altera oApresentam Proposições os Senhores:ANTONIO CARLOS BISCAIA - Requerimentode informações ao Ministro das ComunicaçOes sobrepublicação e expedição do jornal Correios do Brasil.GONZAGA PATRIOTA - Requerimento de informaçOesao Ministro das Relações Exteriores sobredetenção dos turistas e estudantes pernambucanosTúlio José Alves, Giovane Alves e Luiz AntOnio Marques,por oficiais da Polrcia de Imigração e Fronteirasde Portugal.PAULO PAIM - Projeto de lei que dispõe sobre oressarcimento das despesas decorrentes de atendimentomédico-hospitalar, nas unidades da rede públicada União, de pacientes alcançados pela coberturade contrato individual ou coletivo com empresas privadasprestadoras de serviços de assistência médica,administradoras de planos de saúde, seguradorase congêneres e dá outras providências.RUBENS BUENO - Projeto de lei que institui,nas convenções e acordos coletivos de trabalho, oContrato de Primeiro Emprego.art. 58 da Lei n 1l 8.213, de 1991.ALOlzlO SANTOS - Projeto de lei complementarque estabelece a alfquota níaxima enormas geraisrelativas ao Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza (ISSQN).MARCONDES GADELHA - Projeto de lei quecria, nos Municípios de Sousa e São João do Rio doPeixe, Estado da Parafba, o Parque Nacional do Valedos Dinossáuros e dá outras providências.ARNALDO FARIA DE SÁ - Projeto de lei quecria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequenae Media Empresa Comercial e dá outras providências.ENIO BACCI- Projeto de lei que reduz perfodode carência para aposentadoria por invalidez e auxfIio-doença.- Projeto de lei que aumenta em 50% o valor daaposentadoria por invalidez quando necessário auxfIio de outra pessoa.- Projeto de lei que autoriza auxflio-reclusão apresos provisórios.- Projeto de lei que permite o acúmulo de beneffciosda Previdência quando a soma não ultrapassartrês salários mfnimos.VALDOMIRO MEGER - Projeto de lei que dispõesobre a instalação de cameras de vfdeo em hospitais.FEU ROSA - Projeto de lei que dispõe sobre adivulgação obrigatória de dados relativos a pessoasdesaparecidas nos meios de comunicação social.VALDECI OLIVEIRA - Requerimento de informaçõesao Ministro Extraordinário de Polrtica Fundiáriasobre a pesquisa de opinião pública acerca do programadenominado Nova Reforma Agrária.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27003- Projeto de lei quealtera os arts. 20 e 22 da Lein 2 7.102, de 1983, com a redação dada pelas Leis n 2 s8.863, de 1994, e 9.017, de 1995, definindo critériospara concessão de autorização de funcionamento deempresas especializadas em serviços de vigilância etransportes de valores e determinando o uso de equipamentode proteção individual pelos vigilantes emserviço.VIC PIRES FRANCO - Projeto de lei que dispõesobre a inclusão obrigatória da disciplina Ética e Cidadanianos currículos escolares dos estabelecimentosde ensino fundamental e médio, das redes pública eprivada em todo o País.- Projeto de lei que regulamenta a profissão cteCabeleireiro e dá outras providências.WAI,.TER PINHEIRO - Requerimento de informaçõesao Diretor-Geral da Agência Nacional deEnergia Elétrica (ANEEL) sobre alteração na cobrançade conta de energia elétrica pela CPFL.PAULO LIMA - Projeto de lei que democratiza agestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outrasprovidências.L1DIA QUINAN - Requerimento ao Presidenteda Câmara dos Deputados de desarquivamento dosprojetos de Lei n 2 s 4.215, de 1998, 2.771, de 1997,2.833, de 1997, 3.463, de 1997, e 4.214, de 1998, deautoria da requerente.WALTER PINHEIRO EAVENZOAR ARRUDARequerimento de informações aos Ministros do Trabalhoe Emprego e da Justiça sobre a entrada de trabalhadoresestrangeiros no território nacional paradesenvolverem atividades profissionais nas áreas detelecomunicações, do setor elétrico, de gás canalizado,de mineração, de siderurgia e ferroviário, a partirde 1994, e nas condições que especifica.DA. HÉLIO - Requerimento de informações aoConselho Nacional de Educação sobre o andamentodos processos da Fundação Bezerra de Menezes, deCampinas, Estado de São Paulo.- Requerimento de informações ao Ministro daSaúde sobre a liberação do produto Vasomax paracomercialização.ANTONIO PALOCCI- Requerimento de informaçõesao Secretário Especial de Políticas Regionaissobre a obra Adutora do Oeste.MILTON TEMER - Requerimento de informaçõesao Ministro da Previdência e Assistência Socialsobre a atuação de fundos de pensão.ARV KARA - Requerimento de informações aoMinistro da Fazenda sobre a liberação de recursospela Gerência de Comunicação Social da Caixa EconômicaFederal... OLIVEIRA FILHO - Requerimento ao Presidenteda Câmara dos Deputado~ de realização de sessãosolene, dia 8 de julho, em comemoração aos 21anos de existência da Igreja Universal do Reino deDeus.ANTONIO CARLOS BISCAIA - Projeto de leique dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentosda remuneração do trabalho e dos benefíciosprevidenciários efetuados mediante depósito bancário,por pessoa física ou jurídica, de direito públicoou privadó.POMPEO DE MATTOS - Projeto de lei queacrescenta § 1 2 ao art. 280 da Lei n 2 9.503, de 1997,que institui o Código de Trânsito Brasileiro.- Projeto de lei que vincula a percepção do seguro-desemprego,por parte do trabalhador desempregado,à prestação de serviço's- comunitários.EDUARDO CAMPOS - Requerimento de informaçõesao Ministro da Fazel1.da, no âmbito da Secretariado Tesouro Nacional, sobre os financiamentosconcedidos pela União nos termos da Medida Provi-. sória n Q 1.773~- Requerimento de informações ao Ministro daJustiça sobre as empresas de vigilância no Brasil.IÉDIO ROSA - Projeto de lei que dispõe sobre otempo máximo de espera para atendimento na redebancária.EDINHO ARAÚJO - Indicação ao Ministro daAgricultura de adoção de Plano Nacional de Erradicaçãodas Doenças Fitossanitárias.WALDOMIRO FIORAVANTE - Requerimentode informações ao Ministro do Esporte e Turismo sobreliberação de verba para construção de ginásio'poIiesportivo no Município de Erechim, Estado do RioGrande do Sul, no exercício do Orçamento de 1998.LUIZ ANTONIO FLEURV E OUTROS - Propostade emenda à Constituição que institui a pena deprivação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.HAROLDO LIMA - Requerimento de informaçõesao Ministro da Fazenda sobre financiamentose/ou empréstimos concedidos pelo Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico eSocial- BNDES aempresas nacionais e estrangeiras.AIRTON CASCAVEL E OUTROS - Proposta deemenda à Constituição que modifica o inciso XVII doart. 49 e o art. 67 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.JOÃO CALDAS - Indicação ao Governador, aoSecretário de Segurança Púbica, ao Procurador-Geraide Justiça e ao Presidente do Tribunal deJustiça do Estado de Alagoas e aos Juízes criminais

27004 'Quinta-feim 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999do Município de União dos Palmà:res'e de São Joséda Laje de adoção de providências para prisão do assassinodo PreSidente da Câmara de Vereadores deSão José da Laje, Vereador José Pedro da Silva.JOÃO .LEÃO - Requerimento ao Presidente daCâmara dos Deputados de instituição de ComissãoEspecial para estudo de projetos relativos à segurançapública e apresentação de propostas ao Orçamentoda União para viabilização dos mesmos.L1NCOLN PORTELA E INOCÊNCIO OLIVEIRA- Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputadosde prorrogação da sessão do dia 23 de agostode 1999 em homenagem ao Centro de Recuperaçãoe Reabilitação Vida Plena (CRER-VIP), pelo transcursodos seus 19 anos de existência.COSTA FERREIRA - Requerimento ao Presidenteda Câmara dos Deputados de realização desessão solene, dia 9 de dezembro de 1999, em homenagemà Rádio FM Esperança, de São Luís, Estadodo Maranhão, pelo transcurso dos dez anos debons serviços prestados ao povo maranhense.- Requerimento ao Presidente da Câmara dosDeputados de realização de sessão solene, dia 10 dedezembro de 1999, em homenagem à Bíblia Sagrada.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNlI 995, DE 1999 "(Do Sr. Deputado Antonio Carlos Biscaia)Solicita Informações ao Sr. Ministrodas Comunicações, a respeito da publicaçãoe expedição do jornal Correios doBrasil.Senhor Presidente,Antonio Carlos Biscaia, Deputado Federal, PT RJ, requer à Vossa Excelência, com base no artigo 50da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,sejam solicitadas ao Ministro das Comunicações,João Pimenta da Veiga Filho, a resposta às seguintesindagações:1) Quem autorizou a confecção, impressãoe distribuição, pela Empresa Brasileirados Correios e Telégrafos do jornalCorreios do Brasil, cujo número "1" foi publicadocom data de 19 de maio de 1999?2) Qual a quantidade de exemplaresimpressos, quantos foram expedidos e qualo custo de produção e de postagem?3) Por que a postagem do jornal foi feitapor meio de agência franqueada? Poderiaa ECT expedi-lo por agência própria?4) Qual o teor do instrumento de contratocelebrado pela ECT com a franqueadaACF ZILDA, situada na rua Zilda n ll 1613,CEP 02546-990. São Paulo?5) Se é possível fornecer cópia do ins=.trumento contratual e da nota fiscal do pagamentoda franqueada pela postagem?Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoAntonio Carlos Biscaia.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNlI 996, DE 1999(Do Sr. Deputado Gonzaga Patriota)Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos doart. 105, Parágrafo único, do Regimento Interno, sejaenviado ao Ex mo Sr. Ministro de Estado das RelaçõesExteriores, quanto ao episódio ocorrido com os brasileiros,TÚLlO JOS~ ALVES, GIOVANE ALVES e LUIZANTONIO MARQUES, no aeroporto de Lisboa no últimodia 23 de maio.1 l1 ) Quais os motivos que levaram TÚLlO JOSÉALVES, GIOVANE ALVES e LUIZ ANTÓNIOMARQUES a serem impedidos de continuar viagempara Frankfurt, Alemanha, destino das suas passagensaéreas e dos vistos dos seus passaportes?2 l1 ) Por quais motivos esses Senhores forampresos, interrogados e expulsos de Portugal?3 l1 ) As respostas das autoridades lusas devemvir acompanhadas de provas.JustificaçãoO Brasil e o seu povo sempre dispensaram aosportugueses, muito respeito e admiração.Aqui no País vivem milhares de portugueses,permanentemente, trabalhando sob a tutela e amparadodas leis que dão garantia aos brasileiros.O tratamento do povo brasileiro aos portuguesesou de qualquer outra nação, é sempre solícito erespeitoso...No entanto, o mesmo não acontece com os brasileirosque procuram trabalhar, ou mesmo os quegastam seus frágeis reais em terras lusitanas.O caso dos odontólogos brasileiros em Portugalque, há anos vêm sofrendo todo tipo de perseguiçãoe discriminação por parte das autoridades portuguesas,inclusive, com prisões, expulsões e até torturasde toda natureza, se repetiu com os turistas e estudantespernambucanos Giovanne Alves, Túlio José eLuiz Antônio que desembarcaram em Lisboa, no dia23 de maio, para uma conexão para Frankfurt, Alemanha,onde foram detidos por oficiais da Polícia de Imi-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27005gração e Fronteiras de Portugal e, em seguida, submetidosa uma série de interrogatórios e "sermões"humilhantes sob alegação de serem brasileiros.Além de passarem oito horas sem direito a comida,água ou telefonemas, foram encarcerados emuma pequena sala junto com mais vinte pessoa,s e,depois, obrigados a embarcar em um avião de voltaao Brasil.Levados para uma sala onde estavam angolanose africanos, os brasileiros, ouviram toda espéciede gritos e desaforos. Esse fato desagradável foi amplamentedivulgado pela Imprensa Pernambucana, oque deixa indignada toda a população daquele estado.Esta, Senhor Presidente, não deve ser maisuma denúncia de maus tratos por parte das autoridadesportuguesas contra indefesos brasileiros naquelepaís, por este motivo requeiro a Vossa Excelência,nos termos regimentais, se digne oficiar ao Ministrodas Relações Exteriores, LUIZ FELIPE LAMPREIA,que tome todas as providências diplomáticas e necessárias,para evitar que nossos irmãos brasileiroscontinuem sofrendo discriminações, inclusive sociais,naquele país irmão.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoGonzaga Patriota.PROJETO DE LEI N 2 1.117, DE 1999(Do Sr. Paulo Paim)Dispõe sobre o ressarcimento dasdespesas decorrentes de atendimentomédico-hospitalar, nas unidades da RedePública da União, de pacientes alcançadospela cobertura de contrato individualou coletivo com empresas privadas prestadorasde serviços de assistência médica,administradoras de planos de saúde,seguradoras e congêneres e dá outrasprovidências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 Nos casos de atendimento em suas unidadesde saúde, de pacientes alcançados pela coberturade contrato individual ou coletivo com empresasprivadas prestadoras de serviços de assistência médica,administradoras de planos de saúde, seguradorae congêneres, o Sistema Único de Saúde, cobrarádas respectivas empresas as despesas decorrentesdesse atendimento.Parágrafo único. Para efeito do disposto nestalei, equiparam-se às unidades de saúde aquelas vinculadasao Sistema Único de Saúde - SUS.Art. 2 2 A cobrança abrangerá as despesas integraisrelativas aos serviços médicos e hospitalarprestados, incluindo todas aquelas para as quais osegurado ou beneficiário tenha cobertura dos custospor parte das empresas referidas no artigo anterior,incluindo-se todos os atos necessários ao tratamento.Parágrafo único. As tabelas e valores relativosaos serviços prestados serão os mesmos aplicadospelas empresas para cálculo do ressarcimento à redehospitalar privada e ao pagamento de honorários médicos,segundo os parâmetros da Associação MédicaBrasileira - AMB, inclusive quanto ao prazo de compensaçãopecuniária.Art. 3 2 Os serviços médicos e hospitalares prestadosna forma do artigo 2 2 serão discriminados e relacionadospor cada unidade de saúde da União, contendoatranscrição dos dados pessoais do paciente esua assinatura, ou responsável, em formulário próprio,a ser instituído em resolução pelo SUS, sob denominaçãode Guia de Ressarcimento de DespesasMédico-Hospitalares.§ 1!l Ao final de cada trinta dias, o SUS reunirá oconjunto de guias do período, agrupadas por unidadede saúde e por empresa responsável pelo ressarcimento,para cobrança.§ 2 12 Recebido o conjunto de guias, o SUS expedirádocumento de cobrança, a ser definido em ato doSUS para ressarcimento pelas empresas do total devidoa cada mês.§ 31! Os créditos não pagos no prazo determinadoserão inscritos em dívida ativa, cabendo ao SUSproceder à cobrança administrativa e judicial dosmesmos na forma da legislação aplicável.§ 41! É vedado às unidades de saúde instituíremserviços ou tratamento diferenciado de pacientes, emdecorrência da aplicação desta lei.§ 5 12 O não cumprimento das obrigações previstasnesta lei, pelas empresas prestadoras de serviço,implicará na suspensão ou, em caso de reincidência,.na cassação dos direitos de funcionamento e exploraçãodas referidas Çltividades de prestação de serviçona área de assistência médica, em todo o territórionacional.Art. 4º Das receitas decorrentes da aplicaçãodesta lei, serão repassados cinqüenta por cento domontante arrecadado, para um fundo a ser criadopelo SUS para cobrir CJ~ gastos com vítimas de Leucemia.§ 1Q Fica assegurado mediante desta lei o direitode uso de verbas de.. fundo para tratamento fora doterritório brasileiro, em instituições a serem indicadase contratadas pelo SUS.

·27006 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999§ 2 11 Para efeito do disposto nesta lei, equipara-sea tratamento de Transplante de Medula Óssea.§ 3 11 O pagamento a estas instituições internacionaisou nacionais, das despesas referentes ao tratamentode Leucemia, far-se-á por meio do SUS diretamenteàs entidades prestadoras desses serviços, emtempo hábil para o atendimento do paciente.Art. 5 11 Esta lei entra em vigor na dentro de 30dias após a sua publicação.Art. 6 11 Revogam-se as disposições em contrário.JustificaçãoO Sistema Único de Saúde está deixando de recebermilhões de reais com as despesas médicas causadaspor pacientes alcançados pela cobertura daPrevidência Privada.Esse dinheiro deveria ser pago ao SUS pelasempresas privadas prestadoras de serviço de assistênciamédica, pelas administradoras de planos desaúde e pelas seguradoras, como jáfazem aos hospitaisparticulares em todo o Brasil.As empresas privadas não podem continuar vendendoserviços públicos aos seus segurados. Não éjusto que o serviço público faça gratuit!=lmente, para asempresas administradoras desses planos, aquilo queelas não fazem gratuitamente para os seus segurados.O que essas empresas pagam à rede·privada,para garantir a cobertura que yendem aos seus beneficiários,deve ser igualmente pago à rede pública quandoprestar a esses pacientes os serviços que são daresponsabilidade de seu respectivo plano de saúde.Destinamos parte da receita arrecadada para otratamento de pacientes portadores da Leucemia porconsiderarmos que essas pessoas, em sua maioriacrianças, têm direito a um tratamento adequado. Quenão podem custear com recursos próprios, por sermuito caro e estar acima do poder aquisitivo de qualquerbrasileiro.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoPaulo Paim - PT - RS.PROJETO DE LEI N2 1.118, DE 1999(Do Sr. Deputado Rubens Bueno - PPS/PR)Institui, nas convenções e acordoscoletivos de trabalho, o Contrato de PrimeiroEmprego.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 11 As convenções e os.acordos coletivos detrabalho poderão instituir Contrato de PrimeiroEmprego em qualquer atividade desenvolvida pelaempresa, para admissões que representem acréscimono número de empregados da empresa ou estabelecimento.Parágrafo único. Entende-se como Contrato dePrimeiro Emprego aquele celebrado entre a empresae um trabalhador que nunca antes tenha exercido atividadelaborativa assalariada com registro na Carteirade Trabalho e contrato regular de trabalho, e comidade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 25 (vintee cinco) anos.Art. 2 2 As contribuições sociais destinadas aoServiço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacionalde Aprendizagem Industrial- SENAI, Serviço Socialdo Comércio - SESC, Serviço Nacional de AprendizagemComercial - SENAC, Serviço Nacional deAprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Socialdo Transporte - SEST, Serviço Brasileiro de Apoioàs Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e InstitutoNacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, bem como ao Salário Educação, ficam reduzidas.1-a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor devidoem 1º de janeiro de 1998, nos contratos previstosno artigo anterior, caso a empresa empregadora contrateo número máximo permitido de jovens na modalidadede primeiro emprego;11- a 60% (sessenta por cento) de seu valor devidoem 1I! de janeiro de 1998, nos contratos previstosno artigo anterior, caso a empregadora não chegueao número máximo permitido de jovens na modalidadede primeiro emprego;Parágrafo único. As reduções previstas no caputterão validade durante o prazo de 24 (vinte equatro) meses, findo o qual o contrato de trabalhocontinuará a viger ordinariamente com os valores anterioresdas contribuições restabelecidas.Art. 31! O número de empregados contratadosnos termos desta lei observará o limite estabelecidona convenção ou acordo coletivo, não podendo ultrapassar20% (vinte por cento) do quadro de pessoal daempresa.Art. 4 2 As reduções previstas nesta lei serão válidasdesde que o contrato de trabalho seja registradono respectivo sindicato de trabalhadores, e subsistirãoenquanto o empregador mantiver o acréscimo doquadro de empregados e a respectiva folha salarialfor superior àquela do mês imediatamente anterior àprimeira contratação de que trata esta lei.Parágrafo único. No caso em que dispensas deempregados contratados anteriormente aos contratosde primeiro emprego venham a alterar o caráterde acréscimo à folha salarial e ao número de empregados,os contratos de primeiro emprego transfor-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27007mar-se-ão automaticamente elD contratos ordinários,sem as reduções previstas no art. 2 12 desta lei.Art. 52 As empresas que admitirem pessoal nostermos desta lei terão preferência na obtenção de recursosno âmbito dos programas executados pelosestabelecimentos federais de crédito, especialmentejunto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico- BNDES.Art. 6 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JustificaçãoUm dos grandes problemas , da juventude . brasileirahoje é o acesso do jovem ao seu primeiro emprego.Sem experiência anterior, sem carteira de trabalhoassinada, o jovem brasileiro tem muita dificuldadepara obter o seu primeiro emprego.O presente projeto de lei utiliza-se do texto legalda proposta do Poder Executivo apresentada nestaCasa no ano de 1996 - e retirada - com o objetivo depermitir contrato de trabalho por prazo determinadoretirando desse texto a redução da alíquota do FGTSe a redução da jornada de trabalho.Dessa forma as vantagens que eram dadas aompregador para acrescentar trabalhadores que jáestavam no mercado de trabalho são concedidas, algumasdelas apenas, para o empregador que alémde acrescentar ao seu quadro novos trabalhadores,ampliem de fato o mercado de trabalho com trabalhadoresnovos. O que fizemos na prática foi eliminar ascláusulas que de alguma forma poderiam colocar emdiscussão direitos adquiridos dos trabalhadores paraestabelecer condições especiais para ampliação domercado de trabalho para jovens brasileiros.Este projeto está sendo reapresentado em homenagemao Deputado Domingos Leonelli, autor daidéia, e ao substitutivo aprovado pela Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - RubensBueno, Deputado Federal.PROJETO DE LEI Nº 1.119, DE 1999(Do Sr. Valdemar Costa Neto)Cria o Acordo de Comunicação ouRemissão de Pena por efetiva colaboraçãona investigação em benefício de réuou testemunha por cujo depoimento possavir a incriminar-se e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 Nos casos especificados nesta tei, é permitidoao Ministério Público, por intermédio de seusrepresentantes, celebrar Acordo de Comutação ouRemissão de Pena por efetiva colaboração para asinvestigações de réu ou de testemunha por cujo depoimentopossa vir a incriminar-se.§ 1 12 O acordo referido no caput será propostopelo Ministério Público junto ao Tribunal competente,que julgará a transação por· meio de seu órgão especialreferido no Inciso XI, art. 93 da Constituição Federal.§ 2° O acordo referido ·no caput poderá preverremissão ou comutação de pena, regime de cumprimentode pena, inclusão em programa de proteção àtestemunha e demais benefícios previstos em lei quepossam integrar os seus termos.§ 3° A efetiva colaboração para elucidação dosfatos prevista no caput poderá dar-se em virtude daassunção de culpa, identificação de autor ou autoresde crimes, localização ou restituição de bens, direitosou valores que sejam objetos da investigação emtela, elucidação dos fatos ou qualquer outra formaque proporcione significativa contribuição para elucidaçãodos delitos investigados, a critério do MinistérioPúblico com homologação do órgão especial a que serefere o Inciso XI, art. 93 da Constituição Federal.§ 3º Todos os procedimentos referentes à homologaçãode Acordo de Remissão ou Comutaçãode Pena poderão correr em segredo de justiça sempreque, a critério do relator, constituir procedimentonecessário para a segurança do beneficiário ou deseus familiares.§ 4 12 O Acordo de Remissão ou Comutação dePena poderá ser celebrado com réu ou testemunhapor cujo depoimento possa vir a incriminar-se, sendoexpressamente vedado o acordo de remissão:1) com o réu, em casos de delito insuscetívelde graça ou anistia;2) com o réu, em caso de pena relativaa crimes anteriores a que tenha sido condenadopor sentença transitada em julgado;3) com o réu, quando os antecedentes,a conduta social, a personalidade, bemcomo os motivos e circunstâncias do crimenão indicarem a adoção da medida;4) com réu ou testemunha por cujo depoimentopossa vir a incriminar-se já beneficiadosanteriormente, no prazo de cincoanos, pela aplicação de acordo de remissão;5) com réu ou testemunha por cujo depoimentopossa vir a incriminar-se, quandoa repercussão social do acordo não indicara adoção da medida.

27008 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999§ 5!l Em todos os casos de Acordo de Remissãoou Comutação de Pena, o colegiado só homologaráa integralidade dos termos propostos pelo MinistérioPúblico se constatar efetiva relevância dacontribuição prestada por réu ou testemunha ao processo,perfeita ciência de réu ou testemunha acercade seus direitos, deveres e demais implicações dostermos do acordo e ainda justa proporcionalidadeentre contribuição do réu ou testemunha e benefícioauferido, cabendo recurso à instância superior.Art, 2!l São crimes passíveis de celebração deAcordo de Remissão ou Comutação de Pena, para osfins desta lei:I) os crimes contra o sistema financeironacional;11) os crimes falimentares;111) os crimes de corrupção em que aUnião, os Estados ou os Municípios sejamparte interessada;IV) os crimes de fraude contra o sistemaprevidenciário;V) os crimes decorrentes de atos deimprobidade administrativa que importemenriquecimento ilícito, causem prejuízo aoerário ou atentem contra os princípios daadministração pública quando praticaaospor ocupantes de cargos, empregos ou funçõespúblicas da União;VI) os crimes de responsabilidade deocupantes de cargos, empregos ou funçõesda União;VII) os crimes políticos e as· infraçõespenais praticadas em detrimento de bens,serviços ou interesse da União ou de suasentidades autárquicas ou empresas públicas,excluídas as contravenções;VIII) os crimes eleitorais;IX) os crimes de ação penal pública e. incondicionada considerados como hediondospela lei;X) os crimes de prática de tortura;XI) os crimes de genocídio;XII) os crimes de tráfico ilícito de entorpecentese drogas afins;XIII) os crimes de terrorismo;XIV) os crimes de policiais militaresquando em atividade estritamente civil.Art. 3!l O Acordo de Remissão ou Comutaçãode Pena, uma vez homologado, produzirá efeito plenoem todas as relações jurídicas dele decorrentes.Art. 4!l Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação.JustificaçãoO presente Projeto de Lei tem como objetivo criara possibilidade de acordo de comutação de pena para o.réu, ou comutação ou remissão de penas relativas aeventuais delitos cometidos por testemunha, que possamser causa de seu silêncio ou resistência em depor.Assim, em determinados casos, quando, por relevantecolaboração para a efetiva apuração dos delitose identificação dos envolvidos ou a própria assunçãode culpa pelo réu, a referida transação penal puderrepresentar efetivo esclarecimento dos fatos, previsívelbenefício para a economia processual e impactosocial positivo, o Ministério Público poderá solicitarhomologação de acordo de comutação de penascom o réu ou comutação ou remissão com a testemunhapor cujo depoimento possa vir a incriminar-separa que deponham com garantia de gozar dos benefíciosadvindos desse ato.Para inclusão desse hovo procedimento emnosso edifício jurídico, no entanto, é preciso que a lei,ao permitir Acordo de Remissão ou Comutação dePena, cerque-se de todas as garantias de legitimidadee interesse social do ato a ser celebrado no exclusivointeresse da justiça, por isso o. projeto procurouexaurir em seu corpo todas as possibilidades de celebraçãoe garantias de legitimidade do ato.Para tornar claro todo o processo, passamosagora a exp9r seu funcionamento passo a passo:O processo em si é simples, o mesmo utilizadoem diversos países, com especial destaque para osEstados Unidos, onde os acordos de Transação Penai(Iea bargaining) e de alegação pré-concordadasão rotina judicial fartamente retratada pelo cinemanorte-americano e, por isso mesmo, bastante familiaraos brasileiros.Outro país em que a Transação Penal foi recur~so de expressiva relevância e vivo impacto social é aItália, que o utilizou vitoriosamente na famosa campa.nha contra o crime organizado conhecida como"Mãos Limpas". O benefício oferecido a réus de delitosde menor vulto relacionados aos principais e testemunhasfoi decisivo para o desbaratamento de diversascélulas da Cosa Nostra, apontando inclusivepara os ramos çlo crime no próprio judiciário italiano.No caso americano, poder-se-ia objetar razoavelmentea um puro e simples transplante da modalidadeem função do sistema judiciai l3er~e naturezaconsuetudinária e, portanto, diversa daquele queadotamos no país, mas, no caso italiano, a identidadede sistema permite um julgamento mais claro acercada oportunidade e acerto do método como incentivo.confessional.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27009Identificada a testemunha ou réu, o MinistérioPúblico faz com eles um acordo prevendo benefíciosem troca de depoimentos relevantes para as investigaçõese submete os termos desse acordo ao órgãoespecial (colegiado) do tribunal competente que poderejeitar, retificar ou ratificar o acordo que, uma vez homologado,será válido para todos os efeitos dos termosnele acordados.Alguns dos benefícios que podem incentivar o depoimentode réu ou testemunha são os seguintes: remissãoou comutação de pena, regime especial decumprimento de pena, prisão domiciliar, inclusão e programade proteção à testemunha e demais benefíciosprevistos em lei que possam integrar os seus termos.A relação custo-benefício para a sociedade daatenuação ou mesmo dispensa ,de pena em troca deuma confissão ou denúncia pode ser extremamenteinteressante.A resistência em adotar a chamada transaçãopenal só será razoável se apoiada e uma inabalávelcrença no poder regenerador de nosso sistema penai,fenômeno cuja ocorrência certamente não é provávelnem a perspectiva do mais desatento observadorda realidade carcerária brasileira.Dessa forma, concede-se ao Ministério Público,sempre com a obrigação de homologação em juízo,alguma discricionariedade e poder de negociaçãopara obter dos envolvidos em processos judiciais testemunhosou mesmo assunção de culpa, fazendocom que, muitas vezes, onde a justiça não poderiachegar pelos métodos tradicionais, possa então, pormeio da transação penal.Por exemplo, a Constituição Federal, entre asgarantias fundamentais, deu ao cidadão o direito depermanecer calado (Art. 52, inciso LXIII) uma vez queninguém é obrigado à auto-incriminação, assim muitasvezes, uma testemunha de um crime, pode elamesma ter uma participação menor na conduta delituosaem questão (ou sendo cúmplice, ou praticandoum mero estelionato, ou apenas receptando artigoroubado, etc) podendo vir a ser importante testemunha,mas não o fazendo por medo de se incriminar.Com a abertura para a negociação penal, umatestemunha ou réu de delito menor poderá contribuirpara a investigação com a assunção de culpa, identificaçãode autor ou autores de crime, localização ourestituição de bens, direitos ou valores que sejam objetosda investigação em tela, elucidação de fatos ouqualquer outra forma, a critério do colegiado do Tribunal,que proporcione significativa contribuição paraelucidação dos delitos investigados.Destaque-se que, deliberadamente, para evitarconflito de atribuição, evitou-se no texto da presenteproposta o nome de Transação Penal, figura já presentena legislação referente ao Juizado Especial (Lein 2 9.099/95), o conhecido Tribunal de Pequenas Causas,preferindo-se aqui falarem em Acordo de Remissãoou Comutação de Pena.Em todos os casos, procuramos dotar a autoridadejudiciária de todas as garantias para sua efetivação.No texto, houvemos por bem adotar algumas cautelas,em especial por se tratar de recurso novo, e,portanto, falível em sua primeira vida entre nós, atémesmo em função de nossa ordenação jurídica.A cautela mais imediata, para princípio destaepistemologia da negociação penal, foi e estabelecimentodos casos em que o Acordo de Remissão ouComutação de Pena não deve merecer homologação:1) com o réu, e casos de delito insuscetível degraça ou anistia;2) com o réu em caso de pena relativa a crimesanteriores a que tenha sido condenado por sentençatransitada em julgado;3) com o réu, quando os antecedentes, a condutasocial, a personalidade, bem como os motivos e circunstânciasdo crime não indicarem a adoção da medida;4) com réu ou testemunha já beneficiados anteriormente,no prazo de cinco anos, pela aplicação deacordo de remissão;5) com réu ou testemunha quando a repercussãosocial do acordo não indicar a adoção da medida.Esses são impedimentos mínimos sine quibusnon, nada obstando a que a lei ainda os venha a restringirmais.Outra cautela foi a exigência de homologaçãopor órgão colegiado que pode rejeitar o acordo, modificarseus termos ou, atendidas as condições indispensáveis,homologá-lo.Dentre as garantias já referidas acima, destaca-seainda, a explicitação exaustiva dos crimes emque a transação penal se aplica. Em princípio apenasse pode falar em transação penal nos crimes de açãopública incondicionada, porque não faz sentido negociarcom remissão ou comutação, por exemplo, numcaso de estupro ou atentado violento ao pudor, crimesde açãercondicionada.Penso, no entanto, que a lista seja suficientementeampla para permitir um efetivo benefício socialda aplicação do Acordo d~ Remissão ou Comutaçãode Pena. Nada tendó lvale ressaltar, contra a inclu-

27010 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999sao, caso os nobres pares assim o queiram, de outrascategorias de crimes.Certo da oportunidade e do inegável beneffciosocial decorrente da aprovaçao do presente projeto,peço o apoio dos nobres pares do Congresso Nacionalpara sua rápida tramitação e aprovaçao.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoValdemar Costa Neto (PUSP).INDICAÇÃO N1l313, DE 1999(Da 5ra. Ana Catarina Alves)Sugere ao Poder Executivo o enviode projeto de lei dispondo sobre a criaçãode vantagem pecuniária (auxílio-moradia)para o servidor público federal.EXce\entlssimo Senhor Presidente da República,Os servidores públicos, desde o infcio desta década,vêm sendo duramente atingidos por diversosplanos econOmicos frustrados, e especialmente comas reformas na Administraçao Pública do PaIs.Após mais de quatro anos sem reajustes, é fatoinquestionável que o servidor público teve perda realdo seu poder aquisitivo.O servidor público, que no passado sentia-se orgulhosopor desempenhar uma atividade pública emprol de seu PaIs, hoje sente-se desmotivado e impossibilitadode fazer qualquer tipo de poupança ou,mesmo, adquirir sua casa própria.O Governo e o Congresso Nacional não podemignorar os relevantes serviços prestados por essa categoriaà Naçao brasileira, razão pela qual sugerimoso envio de projeto de lei a esta Casa, dispondo sobre:- a criaçao do auxflio-moradia, vantagem pecuniáriapaga anualmente, no valor de 1% (um por cento)do valor médio de um imóvel residencial de doisquartos, localizado na mesma região em que se situao órgão no qual o servidor está lotado.Observe-se que após 35 anos de serviço, o servidor,capitalizando esse benefIcio, poderá adquirirsua casa própria.Em face do exposto, estamos certos de que V.Exa será senslvel a essas razões e considerará as sugestõesapresentadas.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadaAna Catarina Alves.REQUERIMENTO(Da Deputada Ana Catarina Alves)Requer o envio de Indicação ao PoderExecutivo, sugerindo a criação devantagem pecuniária, (auxilio-moradia)para o servidor público federal.Senhor Presidente,Nos termos do art. 113, inciso I e § 1 11 ; do RegimentoInterno da Cêmara dos Deputaélos, requeiro aV. Ex 8 seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicaçãoem anexo, sügerindo o envio de projeto de lei,dispondo sobre a criação de vantagem pecuniária(auxílio-moradia) para o servidor público federal.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadaAna Catarina Alves.PROJETO DE LEI NIl1.120, DE 1999(Do Sr. Luiz Alfredo Salomão)Determina o acompanhamento obrigatório,pelo sindicato ou federação profissional,das pericias de condições detrabalho perigosas e insalubres.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 11 As pericias destinadas a caracterizarcondições de trabalho perigosas e insalubres serãoobrigatoriamente acompanhadas pelo sindicato oupela federaçao profissionais, nos termos desta lei.Art. 2 11 O art. 195 da Consolidaçao das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n ll 5.452, de 1 11de maio de 1943, passa a viger acrescido do § 411,com a seguinte redação:"Art. 195 .."§ 4 11 As perícias de que trata este artigoserão, obrigatoriamente, acompanhadaspor representantes do sindicato ou da federaçãoprofissionais da categoria principal. nArt. 3 11 Esta lei entra em vigor 60 (sessenta)dias após a data de sua publicação.JustificaçãoAs perlcias para a caracterizaçao e classificaçãode periculosidade e insalubridade revestem-sede assinalada importência para os trabalhadores submetidosàs condições referidas, porque, uma vezcomprovadas, determinam o direito a adicionais remuneratórios,bem como repercussão favorável no COmputodo tempo de contribuiçao para aposentadoria.Assim, é de toda conveniência que as perfciassejam acompanhadas por representantes dos'sindicatosou federações profissionais, em abono da isençãoque deve sempre presidir a essas ações.O projeto que ora submetemos à apreciação denossos ilustres Pares tem o objetivo de instituir a obrigatoriedadedesse acompanhamento sindical. Semrepresentar Onl.(s para os erl\pr~gàdores nem para asinstituições encarregadas das perlcias, dará ele aosque trabalham em condições desfavoráveis maior

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27011certeza quanto ao reconhecimento dos direitos quedisso decorrem.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoLuiz Alfredo Salomão.PROJETO DE LEI Nl! 1.121, DE 1999(Do Sr. Luiz Salomão)Dispõe sobre a obrigatoriedade dofornecimento, no ato da rescisão do contratode trabalho, do formulário comprobatóriodo exercício de atividade com exposiçãoa agentes prejudiciais à saúde,para fins de aposentadoria especial, e alterao art. 58 da Lei n!! 8.213/91.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 11 Fica estabelecido, nos termos desta lei,que, no ato da rescisão do contrato de trabalho, oempregador fornecerá obrigatoriamente ao empregado,o formulário comprobatório do exercício deatividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde.Parágrafo único. A elaboração do laudotécnico necessário à referida comprovaçãoserá acompanhada por representante do sindicatoou da federação de profissionais.Art. 2 11 Os §§ 1 11 e 4 11 do art. 58 da Lei n ll 8.213, de24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos deBenefício da Previdência Social, e dá outras providências",passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 58 ""§ 1 11 A comprovação da efetiva exposiçãodo segurado aos agentes nocivos seráfeita mediante formulário, na forma estabelecidapelo Instituto Nacional do Seguro Social...:.. INSS, emitido pela empresa ou seupreposto, com base em laudo técnico decondições ambientais do trabalho, cuja elaboraçãotenha sido feita por médico do trabalhoou engenheiro de segurança do trabalho,nos termos da legislação trabalhista, eacompanhada por representante do sindicatoou da federação profissionais da categoriaprincipal.""§ 4 11 A empresa deverá elaborar emanter atualizado perfil profissiográficoabrangendo as atividades desenvolvidaspelo trabalhador e, em caráter obrigatório,fornecer a este, quando da rescisão do contratode trabalho, cópia autêntica desse documentojuntamente com o original do formülárioa que se refere o § 1 11 deste artigo."Art. 3 9 Esta lei entra em vigor 60 (sessenta)dias após a data de sua publicação. 'JustificaçãoO trabalhador que exerceu, durante parte desua vida profissional, atividade em condições de periculosidade,ou insalubridade pode, novamente, utilizaro tempo em que trabalhou naquelas condiçõesespeciais para, de forma proporcional, reduzir o temponecessário à sua aposentadoria.Existe a possibilidade, entretanto, de que encontreséria dificuldade para comprovar o tempo deserviço perigoso ou insalubre se, por exemplo, a empresaem que o exerceu tiver fechado as portas, porfalência ou encerramento de atividade.O projeto que ora apresentamos à elevadaconsideração de nossos ilustres pares tem o objetivode eliminar novas ocorrências de tal dificuldade,porque determina que, no ato da rescisão do contratode trabalho, o empregado que trabalhou em condiçõesperigosas ou insalubres receba obrigatoriamenteda empresa o formulário padrão do INSS OSS-8030 -, com a comprovação do trabalho nascondições referidas.O projeto, por outro lado, determina que o laudotécnico 'das condições ambientais do trabalho,exigido pelo INSS para servir de base à emissão doformulário OSS-8030, seja sempre elaborado com oacompanhamento de representante do sindicato ouda federação profissionais, com vista a maior segurança,para o trabalhador, de que as condições sejamcorretamente avaliadas e atestadas.Estamos convictos do elevado alcance socialdesta iniciativa e, desse modo, contamos com o valiosoapoio necessário a aprová-Ia.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoLuiz Salomão.PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN!! 47, DE 1999(Do Sr. Aloízio Santos)Estabelece a alíquota máxima e normasgerais relativas ao Imposto sobreServiços de qualquer natureza (ISS)O Congresso Nacional, com base nos artigos48, inciso I, 61, 146 e 156, § 3 11 , da Constituição Federal,decreta:Art. 1 11 Esta lei complementar estabelece normasgerais relativas ao Imposto sobre Serviços dequalquer natureza (ISS), em acréscimo ao disposto

27012 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999no Decreto-Lei n ll 406, de 31 de dezembro de 1968, ealterações posteriores.Art. 2 ll O Imposto sobre Serviços de qualquernatureza (ISS), de competência dos municípios, nãopoderá ter alíquotas superiores a 2% (dois por cento).Art. 3 ll O ISS será devido ao município em cujoterritório o serviço for prestado, independentementedo domicílio tributário do seu prestador.Art. 4 ll A pessoa jurídica contratante do serviçodeverá reter e recolher o imposto ao município, ficandocorresponsável o prestador de serviço.Parágrafo único. Considera-se apropriação indébitaa falta de recolhimento do imposto ao municípiodo local de prestação do serviço.Art. 5 ll O imposto não incide sobre exportaçõesde serviços para o exterior.Art. 6 11 Fica revogado o art. 12 do Decreto-Lei n ll406, de 31 de dezembro de 1968.Art. 7 ll Esta lei complementar entra em vigor noventadias após a sua publicação.JustificaçãoEste projeto de lei complementar, com base noart. 146 da Constituição, estabelece normas geraisem matéria de legislação tributária, no caso, em relaçãoao Imposto sobre Serviços (ISS), de competênciados municípios.Dispõe sobre a alíquota máxima do ISS e sobrea sua não-incidência sobre a exportação de serviçospara o exterior, em atendimento ao § 3 ll do art~ 156 daCarta Magna.A alíquota máxima é fixada em 2% (dois porcento), como medida de proteção geral aos consumidorescontra possíveis excessos arrecadatórios porparte de municípios.Por outro lado, ao determinar que o ISS será devidoao município em cujo território o serviço for efetivamenteexecutado, independentemente do domicílioda empresa prestadora, a proposta objetiva sanaro grave problema da guerra fiscal que atualmentegrassa entre as municipalidades. É que certos municípiosrebaixam ao máximo as suas alíquotas de ISS,atraindo a sede jurídica das empresas prestadoras deserviços, em prejuízo dos municípios em que tais serviçosefetivamente se realizam.Passando o ISS a ser recolhido para o municípioda localização dos serviços, e não para o da sededa empresa prestadora, cessará a motivação daguerra fiscal de rebaixamento de alíquotas. E a receitado ISS será mais justa e equilibradamente destinadaaos municípios em que os serviços são realizados.Dispõe-se também que o contratante do serviçoassumirá a obrigação do recolhimento do ISS, devidoao município do local da sua prestação, ficando, porém,a empresa contratada como corresponsável tributáriapelo recolhimento, como permite o art. 128 doCódigo Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubrode 1966). Assim, a responsabilidade pelo créditotributário é partilhar entre a empresa contratada e aempresa contratante, como forma de estimular a estana fiscalização do recolhimento do tributo ao municípioonde se realizou o serviço. Por razões práticas, aproposta não exige o mesmo do contratante que forpessoa física. Nesse caso, o responsável único pelorecolhimento continua a ser o contribuinte do imposto,que é o prestador do serviço.É certo que cada município deverá aperfeiçoar oseu aparelho de fiscalização em defesa da sua própriaarrecadação tributária.Pela relevância da matéria, espero contar com oapoio dos nobres parlamentares para a aprovaçãodesta proposição.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoAloízio Santos.PROJETO DE LEI N9 1.122, DE 1999(Do Sr. Marcondes Gadelha)Cria, nos Municípios de Sousa eSão João do Rio do Peixe, no Estado daParaíba, o Parque Nacional do Vale dosDinossauros, e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 ll Fica criado o Parque Nacional do Valedos Dinossauros, situado nos Municípios de Sousa eSão João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.Art. 2 2 O Parque Nacional do Vale dos Dinossaurostem como finalidades principais:I - a preservação das pistas fósseis de dinossaurosexistentes nos seus limites;11 - o desenvolvimento de atividades científicasrelacionadas à preservação dos depósitos fossilíferosda região;111 - o desenvolvimento de pesquisas icnológicase atividades correlatas;IV - proporcionar meios e facilidades para o ensinoda paleontologia, icnologia, museologia e outros;V - proporcionar meios e facilidades para atividadesde educação e turismo de cunho ecológico, científicoe cultural.Parágrafo único. Para cumprir as finalidades estabelecidasneste artigo, o Parque Nacional do Valedos Dinossauros incluirá na sua estrutura um museue centro de pesquisas icnológicas.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27013Art. 3" O Parque Nacional do Vale dos Dinossauros,com uma área aproximada de 36,8944 hectares,é composto pelos seguintes sítios fossilíferos, asaber:1-Passagem das Pedras: áreas situada no Municípiode Sousa, ao longo do leito do rio do Peixe, naantiga fazenda Ilha, com uma área de 17,4767 hectares.Inicia no marco 1, situada cerca de 80m W da estradacarroçável que leva ao sítio fossilífero, e continuaem direção E por 297m até o marco 2; desse pontosegue para S por 343m até o marco 3, e sucessivamentepara E por 103,5m até o marco 4. Qeste pontoo limite da área dirige-se pdr 355m em direção N, atéo marco 5; segue-se em direção aproximadamenteSW por 630m, ladeando o rio do Peixe até o marco 6;dirige-se depois em direção W por 111,8m até o marco7; para S por 126m até o marco 8; para E por121,2m até o marco 9; desse ponto segue em direçãoS por 342m retornando ao marco 1. As divisas daárea situada no lado hidrográfico direito do rio do Peixe(ou seja, as compreendidas entre os marcos 7, 8,9, 1, 2 e 3) formam limite com o proprietário Luiz Pereirade Oliveira. As divisas situadas no lado hidrográficoesquerdo do rio do Peixe fazem limite: entre osmarcos 7, 6 e 5 com o proprietário herdeiro de LucilaPires; entre os marcos 5 e 4 até metade da distânciaentre os marcos 4 e 3 com o proprietário Manoel Batista.A referência é sempre o Norte Magnético (NM).11 - Serrote do Estreito (Serrote de Pimenta):área situada no Município de Sousa, no sopé do serrotehomônimo, com uma área de 4,9624 hectares.Inicia no marco 1 situado na antiga estrada carroçáveldesativada; segue desta ponte para E por 171,5m atéo marco 2; prossegue para N por 201,5m até o marco3; deste ponto segue para W por 209,9m até o marco4; prossegue em direção aproximada SSW por212,5m ladeando um muro de pedra, até o marco 5 eretoma ao marco 1 percorrendo 107,5m em direçãoE. A área faz limites entre os marcos 4 e 5 com o proprietárioLuiz Pereira de Oliveira; entre os marcos 5 ,1, 2 , 3 e 4 faz limite com o proprietário André Avelinode Paiva Gadelha.111- Serrote do Letreiro: área situada no Municípiode Sousa, no topo do Serrote do Letreiro, na antigaFazenda Lagoa, ao lado direito da estrada carroçávelque vai da Estrada SousalUiraúna para a localidadede Pereiros, com uma área de 4,4659 hectares.Inicia no marco 1, dirigindo-se para direção aproximadaSW por 212,5m até o marco 2, segue para S por101,8m até o marco 3; para E por 49,5m até o marco4; prossegue por 20,Om em direção N até o marco 5;deste ponto dirige-se para E por 182,8m até o marco6; daí segue em direção N por 236,5 m até o marco 7;de onde retoma ao marco 1, por 99,9m em direção W.A área faz limite entre os marcos 1, 2 e 3 com o proprietárioLucas Alexandre da Silva; entre os marcos 3, 4,5 e 6 e até um ponto situado a 117,5m N do marco 6,faz limite com o proprietário Lavoisier P ires de Sá;entre este último ponto e ri marco 7 e entre o marco 7e o marco 1 faz limite com o proprietário Lucas Alexandreda Silva.IV - Fazenda Vera Cruz: imediações do rachodo Rancho: área situada no Município de Antenor Navarro,no cruzamento da estrada carroçável com o riachodo Rancho, na Fazenda Vera Cruz (localidadetambém chamada de Engenho Nbvo), com 0,0894hectares. Inicia no marco 1, situado a 8m E da casade propriedade de José de Freitas Dantas, e dirige-separa S, por 119,Om até o marco 2; segue em direçãoaproximada WNW por 87,Om, ladeando a estradanova com pontilhão em concreto sobre o riacho doRancho, até o marco 3; deste ponto prossegue em direçãoN por 111 m até o marco 4; e daqui retoma aomarco 1, correndo por 85,Om em direção aproximadaESE. A área faz limites: entre os marcos 1 e 2 com oproprietário João Ferreira de Sousa; entre os marcos2, 3 e 4 com o proprietário Assis Batista; entre os marcos4 e 1 com o proprietário José de Freitas Dantas.V - Piau: área situada no Município de Sousa,no leito do rio do Peixe, no trecho entre a barragemque corre na divisa entre as fazendas Piau e Caiçarae um ponto situado a 1,5Km ajusante, seg uindoo curso do rio do Peixe, na seção acima indicada.Área aproximada: 9 hectares.VI- Outras áreas contendo pistas fósseis de dinossaurosque venham a ser identificadas pelo InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis - IBAMA.Art. 4" O Parque Nacional do Vale dos Dinossaurosserá administrado pelo Ibama, que deverá tomaras medidas necessárias para a sua efetiva implantação.Parágrafo único. O Ibama poderá atuar em conjuntocom os órgãos competentes estaduais e municipaislocalizados na área de influência do parque.Art. 5º Os imóveis sob domínio privado, localizadodentro dos limites do parque, ficam declarados deutilidade pública, para fins de desapropriação, nostermos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de1941, devendo o Ibama adotar as medidas que se fizeremnecessárias.Art. 6" Os bens de domínio público inseridos noslimites do parque serão objeto de cessão de uso ao Iba-

27014 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999ma, devendo a Secretaria do Patrimônio da União doMinistério da Fazenda adotar as providências cábíveis.Art. 7 2 No prazo de dois anos, a contar da datada publicação desta lei, deverá ser elaborado o Planode Manejo do Parque Nacional dos Dinossauros, coma participaçllo dos estados e municípios envolvidos.Art. 8 2 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.JustificaçãoAs 'primeiras seqüências de pegadas, ou pistasfósseis de dinossauros, foram descobertas na Paraíbapor Luciano Jacques de Moraes, nos anos 20. Elasforam localizadas na fazenda Ilha, em um local denome Passagem das Pedras, no Município de Sousa.A partir de 1975, Giuseppe Leonardi, desenvolveuna região, com seus colaboradores, um trabalhosistemático de campo e de laboratório, tendo descobertocerca de vinte localidades com pistas de dinossaurosnas três formações da Bacia do Rio do Peixe,sub-bacia de Sousa. As descobertas não par~ram poraí. Neste ano de 1999, por exemplo, foram encontradasnovas pegadas de dinossauros na fazenda Florestados Borbas, a aproximadamente 18 quilômetrosao norte da cidade de Sousa. Podem ser observadasno local várias pegadas diferentes, distribuídas portoda a área, chegando a haver pegada sobre pegada,o que é uma raridade.Desde 1985 funciona, em Sousa, um laboratóriopara a produção de réplicas de dinossauros, em tamanhonatural, feitas em fibra de vidro e resina sintética.No primeiro ano de funcionamento, a iniciativateve financiamento do Conselho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico - CNPq. Em1987 recebeu verbas de emergência do Ministério daEducação. Em decorrência desse trabalho já estãoprontas cinco réplicas de dinossauros.Dos trabalhos até agora desenvolvidos na região,ainda que com recursos e apoio precários, já seproduziram alguns conhecimentos que permitem afirmarque há 110 milhões de anos, no período CretácioInferior, o Nordeste era coberto por uma ampla baciafluvial, percorrida por um grande rio que drenava, comseus afluentes, todas as águas da região e as conduziampara o Sul, em direção à atual foz do rio SãoFrancisco. O clima dominante era semi-árido, comestações alternadas de seca e chuva.Na região que hoje ocupa o oeste da Paraíba ea área fronteiriça do Ceará, linhas tectônicas paralelas,dispostas nas direções Leste-Oeste ou Nordeste-Sudeste,estavam permitindo movimentos distensivosda crosta terrestre, conexos com a 'separaçãodos continentes africano e sul-americano.Com o tempo, a erosão aplainou o Nordeste,,delineando o perfil dos maciços e das cinturas cristalinasde idade pré-cambrianas e arrasando os sedimentosaluviais e lacustres da cobertura cretácia. Istopermitiu a formação de bacias que eram consideradasestéreis do ponto de vista de estudos dos vertebradospré-históricos, levando à conclusão de que aspegadas fósseis descobertas por Luciano Jacques deMoraes eram apenas exceções.Os estudos desenvolvidos por Giuseppe Leonardirevelaram, entretanto, inúmeras pistas fósseis,quase todas de dinossauros, algumas das quais estãocolocadas entre as mais significativas do mundo.Vale a pena lembrar que, em 1983, uma equipedo Centro Istudi Ricerche Legabue, de Veneza, Itália,fotografou uma rocha pertencente à formação Sousa,do Cretácio-Inferior, com 2 pegadas gravadas 00 terrenoquando um dinossauro estacou sobre os doispés. Essas pegadas, raríssimas, foram consideradasentre as mais importantes já encontradas e pertenciama um dinossauro terópodo, bípede e carnívoro.Elas desapareceram, no entanto, pela ação depredatóriade desconhecidos. Assim, em curto espaço detempo o homem destruiu rastros que a natureza preservoudurante milhões de anos.Este'fato, por si só, justifica a urgente adoção demedidas objetivas para assegurar a preservação dessasobras-primas da natureza, essenciais ao estudoda evolução da vida no planeta.Além de proteger esse patrimônio científico daação destrutiva do homem, na maioria das vezes originadasda ignorância, busca o projeto de lei aquiapresentado estimular a atividade científica. Outroaspecto importante da' proposta diz respeito à parteeducacional, com o desenvolvimento do Museu eCentro de Pesquisa Icnologicas, que será pilar fundamentaina formação de pessoal especializado e dodesenvolvimetno de informações pedagógicas importantes.Por fim, nada mais salutar que o aproveitamentodo parque para fins de turismo organizado, o quepermitirá, além do desenvolvimento cultural proporcionadopor esse tipo de turismo, a ger~ção de novosempregos e outros benefícios econôm'icos, fatoparticularmente importante em uma região extremamentecarente de novas perspectivas de desenvolvimento.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoMarcondes Gadelha.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27015PROJETO DE LEI N1l1.123, DE 1999(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)Cria o Conselho da Concorrência, aSecretaria da Pequena e Média EmpresaComerciai e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:TíTULO IDas Disposições GeraisCAPíTULO IDo Conselho da ConcorrênciaArt. 1 2 É criado o Conselho da Concorrência, órgãojudicante com jurisdição em todo o território nacional,com sede e foro no Distrito Federal e atribuiçõesprevistas nesta lei.CAPíTULO 11Da Composição do ConselhoArt. 2 2 O Conselho da Concorrência é compostopor um Presidente e quinze Conselheiros escolhidosdentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, deconhecida competência em matéria de economia oude concorrência e consumo, e que tenham exercidoatividades em setores de produção, distribuição, serviçose ainda profissionais liberais, nomeados peloPresidente da República depois de aprovados peloSenado Federal.§ 1 2 O mandato do Presidente e dos Conselheirosé de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.§ 2 2 Os cargos de Presidente e de Conselheirossão de dedicação exclusiva, não se admitindo qualqueracumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.§ 3 2 No caso de renúncia, morte ou perda demandato do Presidente do Conselho da Concorrência,assumirá o Conselheiro mais antigo ou. o maisidoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízode suas atribuições.§ 4 2 No caso de renúncia, morte ou perda demandato de conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação,para completar o mandato do substituído.Art. 3 2 A perda de mandato do Presidente oudos Conselheiros do Conselho da Concorrência sópoderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal,por provocação do Presidente da República ouem razão de condenação penal irrecorrível por crimedoloso, ou de processo disciplinar.Parágrafo único. Também perderá o mandato,automaticamente, o membro do Conselho da Concorrênciaque faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas,ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados osafastamentos temporários autorizados pelo Colegiado.Art. 4 2 Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:1-receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto,honorários, percentagens ou custas;11 - exercer profissão liberal;111- participar, na forma de controlador, diretor,administrador, gerente, preposto ou mandatário, desociedade civil, comercial ou empresas de qualquerespécie;IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização,ainda que em tese, ou funcionar como consultorde qualquer tipo de empresa;V - manifestar..-por qualquer meio de comunicação,opinião sobre processo pendente de julgamento,ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentençasde órgãos judiciais, ressalvada a crítica nosautos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;VI- exercer atividade político-partidária.CAPíTULO 111Da eonipetêlCiadoPIeI áiodoCaISeI10da COIICOIIêIICiaArt. 5 11 Compete ao Plenário do Conselho daConcorrência:1-responder as consultas formuladas pelas comissõesparlamentares a respeito das propostas deleis bem como sobre quaisquer dúvidas referentes àprática da concorrência;11 - emitir parecer sobre quaisquer dúvidas sobreconcorrência que o Governo possa ter e tambémdar seu parecer referente a estas mesmas dúvidasquando solicitado por estados ou municípios, associaçõesprofissionais e sindicatos, órgãos de defesa doconsumidor, câmaras agrícolas e setoriais ou câmarasde comércio e da indústria, no que se refere a assuntosde sua alçada;111- responder às consultas obrigatórias do Governosobre projetos que tenham como efeito submetero exercício de uma profissão ou acesso a um mercadoa restrições quantitativas, estabelecer direitosexclusivos sobre certas áreas, impor práticas uniformesem termos de preços ou condições de venda;IV - tomar medidas preservatórias a pedido deentidades de classe tais como sindicatos, federações,confederações, ou pelas próprias empresas ameaçadasem sua atividade concorrencial e que signifiqueameaça grave e im~diata à economia do setor interessado,ao interesse dos consumidores ou à empresareclamante;

DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 199927016 Quinta-feira 10------+-+r-----:--~-----------------• _oJ • .'V - determinar medidas a serem tomadas peloPoder Executivo, visando evitar a prática, concorrencialpredatória;VI - apreciar quaisquer projetos de agrupamento,de empresas ou empresas cujo porte venha a alterara concorrência, principalmente por meio da criaçãoou reforço de uma posição dominante;VII - apreciar questionamento feito por outrasempresas do mesmo ramo, apresentando suas razõese as conseqüências a respeito de agrupamentode empresas ou a instalação de empresa de grandeporte;VIII - decidir se o projeto de agrupamento deempresas ou instalação de empresa de grande portetraz desenvolvimento econômico suficiente paracompensar os problemas impostos à concorrência,que levará em conta a competitividade das empresasenvolvidas quanto ao aspecto de preservação domeio de vida da comunidade (emprego, hábitos deconsumo, renda);IX - no caso de instalação de empresas degrande porte ou de formação de agrupamento de empresas,subordinar a instalação ou a formação do grupoa medidas que venham trazer desenvolvimentoeconômico e social de modo a minimizar os problemasem relação à concorrência;X - zelar pela observência desta Lei e seu Regulamentoe do Regimento Interno do Conselho;XI - decidir os processos instaurados pela Secretariada Pequena e Média Empresa Comercial;XII - decidir os recursos interpostos;XIII - ordenar providências que em defesa daconcorrência, dentro do prazo de determinar;XIV - aprovar os termos de compromisso denão instalação de empresa cujo projeto de instal~çãofoi denegado;XV - apreciar em grau de recurso as medidaspreventivas adotadas pela Secretaria da Pequena eMédia Empresa Comercial;XVI-intimar os interessados de suas decisões;'XVII - requisitar informaçOes de quaisquer pessoas,órgãos, autoridades e entidades públicas ouprivadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quandofor o caso, bem como determinar as diligênciasque se fizerem necessárias ao exercfcio das suasfunções;XVIII- requisitar dos órgãos do Poder ExecutivoFederal e solicitar das autoridades dos Estados, Municfpiose Distrito Federal, as medidas necessárias aocumprimento desta Lei;XIX - contratar a realização de exames, vistoriase estudos, aprovando, em cada caso, os respecti-vos honorários profissionais e demais despesas deprocesso, que deverão ser pagas pela empresa, sevier a ser punida nos termos desta Lei;'XX - requerer ao Poder Judiciário a execuçãode suas decisões, nos termos desta Lei;XXI- requisitar serviços e pessoal de quaisquerórgãos e entidades do Poder Público Federal;XXII - determinar à Procuradoria a adoção deprovidências administrativas e judiciais;XXIII - firmar contratos e convênios com órgãosou entidades nacionais e submeter, previamente, aoMinistro de Estado da 'Indústria, do Comércio e do Turismoos que devam ser celebrados com organismosestrangeiros ou internacionais;XXIV - responder a consulta sobre matéria desua competência;XXV - elaborar e aprovar seu regimento internodispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberaçOes,normas de procedimento e organização deseus serviços internos, inclusive estabelecendo fériascoletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, duranteo qual não correrão os prazos processuais;XXVI - elaborar proposta orçamentária nos termosdesta Lei(Se o CC for autarquia);XXVII;... indicar o substituto eventual do Procurador-Gerainos casos de faltas, afastamento ou impedimento.CAPITULO IVDa Competência do Presidente do Conselhoda ConcorrênciaArt. 6 11 Compete ao Presidente do Conselho daConcorrênciaI - representar legalmente o Conselho da Concorrência,em jufzo e fora dele;11 - presidir, com direito a voto, inclusive o dequalidade, as reuniões do Plenário;111- distribuir os processos, por sorteio, nas reuniõesdo Plenário;IV - convocar as sessões e determinar a organizaçãoda respectiva pauta;V - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselhoda Concorrência;VI - determinar as providências judiciais para aexecução das decisões e julgados pelo Conselho;VII - submeter à aprovação do Plenário a propostaorçamentária, e a lotação ideal do pessoal queprestará serviço à entidade;VIII- orientar, coordenar e supervisionar as atividadesadministrativas da entidade.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27017CAPíTULO VDa Competência dos Conselheiros do Conselhoda ConcorrênciaArt. P Compete aos Conselheiros do Conselhoda Concorrência:I - emitir votos nos processos e questões submetidasao Plenário;11 - proferir despachos e lavrar decisões nosprocessos em que forem relatores;111 - submeter ao plenário a requisição de informaçõese documentos de quaisquer pessoas, órgãos,autoridades e entidades públicas ou privadas, aserem mantidas sob sigilo legal, quando for o caso,bem como determinar as diligências que se fizeremnecessárias ao exercício das suas funções;IV - adotar medidas preventivas, fixando ovalorda multa diária pelo seu descumprimento;V - desincumbir-se das demais tarefas que lhesforem cometidas pelo regimento;CAPíTULO VIDa Procuradoria do Conselho da ConcorrênciaArt. ali Junto ao Conselho da Concorrência funcionaráuma Procuradoria, com as seguintes atribuições:1-prestar assessoria jurídica ao Conselho e defendê-Iaem juízo;11- promover a execução judicial das decisões ejulgados do Conselho;111- requerer, com autorização do Plenário, medidasjudiciais que se fizerem necessárias;IV - promover acordos judiciais nos processosrelativos a infrações contra a concorrência, medianteautorização do Plenário do Conselho da Concorrência,e ouvido o representante do Ministério PúblicoFederal;V - emitir parecer nos processos de competênciado Conselho da Concorrência;VI - zelar pelo cumprimento desta lei;VII- desincumbir-se das demais tarefas que lhesejam atribuídas pelo Regimento Interno.Art. 9 2 O Procurador-Geral será indicado peloMinistro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismoe nomeado pelo Presidente da República, dentrebrasileiros de ilibada reputação e notório conhecimentojurídico, depois de aprovado pelo Senado Federal.§ 1 11 O Procurador-Geral participará das reuniõesdo Conselho da Concorrência, sem direito avoto.§ 2l!. Aplicam-se ao Procurador-Geral as mesmasnormas de tempo de mandato, recondução, impedimentos,remuneração, perda de man~ato e substituiçãoaplicáveis aos Conselheiros do Conselho daConcorrência.§ 3º Nos casos de faltas, afastamento temporárioou impedimento do Procurador-Geral, o Plenárioindicará e o Presidente do Conselho da Concorrêncianomeará o substituto eventual, para atuar por prazonão superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovaçãopelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneraçãodo cargo enquanto durar a substituição.TíTULO 111Do Ministério Público Federal Perante oConselho da ConcorrênciaArt. 10. O Procurador-Geral da República, ouvidoo Conselho Superior, designará membro do MinistérioPúblico para, nesta qualidade, oficiar nos processossujeitos à apreciação do Conselho da Concorrência.Parágrafo único. O Conselho da Concorrênciapoderá requerer ao Ministério Público Federal quepromova a execução de seus julgados ou do compromissode cessação, bem como a adoção de medidasjudiciais, no exercício da atribuição estabelecida pelaalínea b do inciso XIV do art. 6° da lei ComplementarnO 75, de 20 de maio de 1993.TíTULO IVDa Secretaria da Pequena e Média Empresado ComércioArt. 11. É criada a Secretaria da Pequena e MédiaEmpresa Comercial - SPMEC - com estruturaprópria estabelecida em decreto a qual será dirigidapor um Secretário indicado pelas entidades de classedo setor terciário, dentre brasileiros de notório conhecimentoe experiência, e ilibada reputação, nomeadopelo Presidente da República.Art. 12. Compete à SPMEC:1-zelar pelo cumprimento desta lei, monitorandoe acompanhando as práticas de concorrência;11 - acompanhar, permanentemente, as pretensõesde instalação de grandes empresas comerciaisque possam comprometer o nível de concorrência jáexistente e com o intuito de proteger a pequena e amédia empresa do comércio em face de concorrênciapredatória ou desproporcionada, levando-se em consideraçãoa região e a situação sócio-econômica damesma.111 - proceder, em face de indícios de possibilidadede instalação de grandes equipamentos comerciaisque possam comprometer a concorrência existente,a averiguações preliminares para instauraçãode processo administrativo;

27018 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999IV - requisitar info~maçõesqe quaisquer pessoas,órgãos, autoridades e 'entidades públicas ou privadas,mantendo sigilo legal quando for o caso, bemcomo determinar as diligências que se fizerem necessáriasao exercício de suas funções;V - instaurar processo administrativo;VI- remeter ao Conselho da Concorrência, parajulgamento, os processos que instaurar;VII - celebrar, nas condições que estabelecer,compromisso de não instalação, submetendo-o aoConselho da Concorrência e fiscalizar o seu cumprimento;VIII - sugerir ao Conselho da Concorrência condiçõespara a celebração de compromisso de não instalaçãoe fiscalizar o seu cumprimento;IX - adotar medidas preventivas que evitem ainstalação de estabelecimentos comerciais que possamcomprometer a concorrência instalada;X - receber e instruir processos a serem julgadospelo Conselho da Concorrência;XI-desenvolver estudos e pesquisas objetivandoorientar a política de organização de instalação deestabelecimentos comerciaisXII - exercer outras atribuições previstas nestalei.TíTULO VDas Infrações da ConcorrênciaCAPíTULO IDas Disposições GeraisArt. 13. Esta lei aplica-se às pessoas jurídicasde direito privado, constituídas de fato ou de direito,ainda que temporariamente com ou sem personalidadejurídica.Art. 14. As diversas formas de infração da concorrênciaimplicam a responsabilidade da empresa ea responsabilidade individual de seus dirigentes ouadministradores, solidariamente.Art. 15. Serão solidariamente responsáveis asempresas ou entidades integrantes de grupo econômico,de fato ou de direito, que praticarem infração àconcorrência.Art. 16. A personalidade jurídica do responsávelpor infração da concorrência poderá ser desconsideradaquando houver da parte deste abuso de direito,excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ouviolação dos estatutos ou contrato social. A desconsideraçãotambém será efetivada quando houver falência,estado de insolvência, encerramento ou inatividadeda pessoa jurídica provocados por má administração.Art. 17. A repressão das infrações da concorrêncianão exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.CAPíTULO 11Das InfraçõesArt. 18. Constituem infração da concorrência, independentementede culpa, os atos sob qualquer formamanifestados, que tenham por objeto ou possamproduzir os seguintes efeitos, ainda que não seja alcançados:.I - instalar em todo o território nacional estabelecimentocomercial de grande porte, assim definidode acordo com lei municipal, sem o cumprimento dasexigências estabelecidas pela SPMEC e sem autorizaçãodo Conselho da Concorrência.CAPíTULO 111Das PenasArt. 19. A prática de infração da concorrênciasujeita os responsáveis às seguintes penas:1-JustificaçãoO presente projeto de lei pretende instituir normade proteção às pequenas e médias empresas docomércio, contra a concorrência antropofágica dosgrandes equipamentos comerciais. Com o exemploque narraremos a seguir desejamos mostrar o quepretende este projeto: instituir mecanismos legais queevitem a concorrência predatória de estabelecimentoscomerciais.A instalação de um hipermercado, com 14 milmetros quadrados de área, em uma região onde jáexistem pequenos supermercados, desencadeouuma reviravolta no comportamento destes pequenossupermercados. Reformulação política de preços, remodelaçãode lay-out de loja, atendimento, modernizaçãode equipamentos, promoções agressivas, tudopara impactar os consumidores em face da aberturado hipermercado. Tudo isso aconteceu porque boatosderam conta de que o novo hipermercado, ao abrirsua loJa iria vender produtos a preços baixíssimos,fato que não aconteceu. Havia promoções porém nãotão vantajosas quanto se apregoava. Houve frustraçãode consumidores e quebra de expectativa porparte dos supermercados menores da região.O hipermercado instalou-se na região com umaestratégia de atuação já formada. Um ano antes já tinhaconhecimento do potencial de crescimento da região,tudo feito por meio de pesquisas encomendadasa órgãos capacitados. Além disso, adotou estratégiasde abastecimento já comprovadamente efici-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27019entes desenvolvidas em seus estabelecimentos dentroe fora do País.. Outra medida inovadora do hipermercadodiz respeito ao horário de funcionamento,mais elástico, tendo para tanto, conseguido a mudançada legislação por meio de contato com a prefeituralocal.Funciona com números extraordinários: empreendimentosde 15 milhões de reais, ocupa 55 mil metrosquadrados de área com 14 mil metros quadradosde espaço de vendas, 40 check-outs, emprega 500funcionários e comercializa em torno de 60 mil itens,inclusive com marca própria. Deverá atender a umapopulação existente em um raio superior a 100 quilômetros.A divulgação do estabelecimento foi feita pormeio de out doors, jornais, rádio, televisão, e distribuiçãode folhetos em toda a região.Dentro de sua magnitude não se restringe aositens tradicionais de um estabelecimento dessa natureza,funcionando tal e qual uma verdadeira loja dedepartamentos. A padaria do hipermercado, além deser melhor aparelhada que a melhor das padarias daregião, vende o pão francês a preço vil, quase de graça.Cada departamento do hipermercado concorre diretamentecom uma ou mais lojas de idêntico ramo, jáinstaladas na região, porém sem o apelo daquele.Essa experiência mostra pohtos negativos epontos positivos. De positivo o ganho do consumidorem ter mais opção de compra e a revigoração do comérciolocal que teve de se reciclar para enfrentar aconcorrência do gigante. De negativo, o fato de queuma grande loja como o hipermercado em questãopode prejudicar toda a cultura local de consumo, naqual os pequenos varejistas são importantíssimos.Do exemplo acima, podemos tirar algumas conclusões:a empresa dona do hipermercado em questãodispõe de capacidades financeiras, conhecimentotécnico, poder do lobby, conhecimento do mercado,capacitação etc., ao contrário dos concorrentes, osquais, pelo seu porte não possuem sequer poder debarganha ou negociação com fornecedores.Temos conhecimento de que países desenvolvidospraticam a proteção do comércio local em cidadesmenores, para preservar o meio de vida da comunidade.Há países que proíbem a instalação de hipermercadosem cidades menores porque com certezaprejudicaria o comércio local, fonte de recursos dessascidades, que em muitos casos deu origem à comunidade.No Brasil não temos legislação específica queproteja o pequeno comércio em cidades menores,seja de empresas nacionais ou estrangeiras e o problemada concorrência desleal e desequilibrada émuito grave e tem se manifestado de maneira surpreendenteem nosso País.Assim sendo, tornar-se imprescindível a instituiçãode uma legislação que venha a proteger o p~quenocomércio, não apenas aquele instalado em cidadesmenores, mas também e principalmente o pequenocomércio instalado nas grandes cidades. Este comércio,dada a concorrência, é o mais prejudicado.Como conseqüência, os pequenos comerciantes lançammão de expediente que possam lhes dar maiscondições de concorrer com os grandes. São as formasassociativas, q!Je podem até dar resultado, masnão livra as pequenas empresas da concorrência predatória.Os entraves são enormes, pois o mundo dosnegócios está passando por grandes mudanças: inovaçõestecnológicas, novas formas de administração,maneiras mais agressivas de distribuição, mercadomais competitivo mesmo entre os pequenos, escas~sez de recursos financeiros, abertura dos mercadosinternacionais, e as empresas mais bem preparadas,como a do exemplo supra mencionado. Não bastassemas dificuldades apontadas, o poder público, diga-se,o Governo, que tem a obrigação institucionalde amparar e proteger a empresa nacional, notadamentea pequena empresa, deixando de dar tratamentodesigual aos desiguais, omite-se. Por outrolado, o legislador brasileiro, pouca ou nenhuma importânciadá à pequena empresa brasileira. Ao contrário,apóia cada vez mais a grande empresa, nacionalou estrangeira. O resultado é que a cada grandeloja inaugurada corresponde a um grande número depequenas empresas que fecham as portas.Além de proteção as pequenas empresas estãocarecendo de apoio para reestruturação de modo apermitir que possam ser competitivas e enfrentar aconcorrência predatória. De fato, protegendo as pequenasempresas, estarão protegidos a garantia deum terço do PIB e mais de 60% dos empregos. Tudoisso está a exigir a criação dia mecanismos legais queassegurem condições de competitividade para as pequenasempresas, preservando o equilíbrio das relaçõescomerciais, e da justa concorrência.Na França, por exemplo, o pequeno comércio éprotegido por uma legislação que estabelece parâmetrose condicionantes para a instalação de grandesequipamentos comerciais de forma a evitar a famigeradaconcentração econômica.Além disso lá existem órgãos de proteção daconcorrência, vale dizer, d'3 proteção às pequenasempresas. Ao se proteger a concorrência protege-seo menos dotado no processo concorrencial.

27020 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Igualmente, a Argentina possui legislação de ameaça grave e imediata à economia do setor inteproteçãodo pequeno empresário, proteção esta con- ressado, ao interesse dos consumidores ou à empresubstanciadana Lei n~ 12.088 de 2 de abril de 1990. sa reclamante; As medidas a serem tomadas pelo CCEsta Lei disciplina a habilitação de grandes superfíci- podem significar a suspensão da prática predatóriaes comerciais na província de Buenos Aires, impondo (fechamento do estabelecimento, por "exemplo).condições para implantação de estabelecimentos Está previsto que todo projeto de agrupamento,com área coberta superior a 2.500 metros quadrados, todo agrupamento de empresas ou empresas cujode comércio atacadista ou varejista, exigindo dos pre- porte venha a alterar a concorrência, não pOderá funtendentes,laudos para análise de impacto socioeco- cionar sem a aprovação do CC, cuja consulta deveránômico.ser encaminhada pelo Secretário da Secretaria daA exemplo da França sugerimos nesta proposi- Pequena e Média Empresa do Comércio. O agrupaturaa criação de um Conselho da Concorrência (CC) mento de empresas ou a instalação de empresa dee da Secretaria das Pequenas e Médias Empresas do grande porte poderá ser questionado por outras em-Comércio (SPMEC), com as suas respectivas atribui- presas do mesmo ramo, apresentando ao CC a suasções.razões e as conseqüências. O CC deCidirá se o proje-O Conselho da Concorrência, é composto por to de agrupamento de empresas ou instalação de emmembrosnomeados pelo Presidente da República, presa de grande porte traz desenvolvimento econôdepoisde seus nomes terem sido aprovados pelo Se- mico suficiente para compensar os problemas imposnadoFederal, com mandato de quatro anos. Serão tos à concorrência. O CC levará em conta a competitiescolhidospessoas de conhecida competência em vidade das empresas envolvidas quanto ao aspectomatéria de economia ou de concorrência e consumo, de preservação do meio de vida da comunidade (emepessoas que tenham exercido atividades em seto- prego, hábitos de consumo, renda). O CC, no caso deres de produção, distribuição, serviços e ainda profis- instalação de empresas de grande porte ou de formasionaisliberais. Estas pessoas devem submeter-se ção de agrupamentos de empresas, poderá subordiàsregras de incompatibilidade previstas para os car- nar a instalação ou a formação do grupo a medidasgos públicos. Devem, ainda, informar ao Presidente que venham trazer desenvolvimento econômico e sosobreos bens que possuem ou que pretendem pos- cial de mOdo a minimizar os problemas em relação àsuir e sobre as funções que exercem em uma ativida- concorrência. Poderá, em caso de atuação abusivade econômica. Nenhum membro deve deliberar sobre de uma posição dominante, solicitar ao Ministro daassunto que envolva interesses pessoais. Conse- Economia que ordene que a empresa ou grupo deqüentemente, deverão ser remuneradas.empresas mOdifiquem ou Càncelem em um prazo de-O CC, pode ser consultado pelas comissões terminado as práticas de concorrência predatória. .parlamentares a respeito das propostas de leis bem Dessa forma, fica proibida a exploração abusivacomo sobre quaisquer dúvidas referentes à prática da por Uma empresa ou um grupo de empresas que teconcorrência;dá seu parecer sobre quaisquer dúvi- nha uma posição·dominante no mercado intemo oudas sobre concorrência que o Governo possa ter e uma parte importante deste, e em relação a um clientambémdar seu parecer referente a estas mesmas te ou fornecedor que, em virtude de sua dependênciadúvidas quando solicitado por estados ou municípios, econômica, não disponha dos mesmos recursos.associações profissionais e sindicatos, órgãos de de- Nenhuma associação ou cooperativa de consufesado consumidor, câmaras agrícolas e setoriais ou mo pOde oferecer produtos ou servi~ se estas ativicâmarasde comércio e da indústria, no que se refere dades não estão previstas em seus estatutos. Coma assuntos de sua alçada; é obrigatoriamente consul- isto busca-se parar com a concorrência desleal dastado pelo Governo sobre projetos que tenham como cooperativas de consumo, como é hoje notório.efeito submeter o exercício de uma profissão ou aces- No âmbito da administração federal, deverá serso a um mercado a restrições quantitativas, estabele- criado a Secretaria das Pequenas e Médias Emprecerdireitos exclusivos sobre certas áreas, impor práti- sas do Comércio, tendo por competência instituir ascas uniformes em termos de preços ou condições de políticas de atuação das empresas de modo a preservenda;pode, após ouvir os interessados, tomar medi- var a concorrência com a proteção das pequenas edas conservatóriaslpreservatórias solicitadas por en- médias empresas do comércio, e encaminhar aotidades de classe tais como sindicatos, federações, Conselho da Concorrência os casos de aprovação de.confederações, ou pelas próprias empresas ameaça- projetos de instalação de estabelecimentos de gràndasem sua atividade concorrencial e que signifique de porte.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27021Concorrência desigual.Os globalizados hipermercados, por exemplo,fabricam produtos mais baratos, compra em escalacom um sistema de automatização de inventário edistribuição que elimina as intermediações. Tal verticalizaçãoe poder de negociação fazem deles potênciasimbatíveis. Como muitos deles já se instalaramno Brasil, cabe analisar que tipo de impacto exercemnas economias locais, assim como os seus comportamentoséticos perante a comunidade onde se instalam.Vejamos sob o ponto de vista socioeconômico:Empregos - segundo estudos, cada empregocriado por um desses equipamentos perdem-se outros1,5. E para fugir das obrigações geram empregosno regime de part-time;Salários - são baixos em relação ao mercado.Preços - a estratégia. é conhecida. Colocam1.500 produtos a preços baixos, dispostos logisticamentepara atrair o consumidor e tiram o seu fantásticolucro dos demais 60.000 produtos.Benefícios junto à comunidade - os governos,em regra, deslumbram-se· com a entrada dos grandesequipamentos varejistas em seus territórios pelas enaltecidasvantagens que eles trazem para a economia local.Segundo estudos, o custo de infra-estrutura que o municípiodispõe para atender a implantação de um hipermercado,por ex~mplo,ultrapassa as receitas de impostosque ele proporciona, e ainda diminuem as receitas regionaisem função da concorrência do hipermercado..Estudos. realizados nos EUA descobriram queum dólar gasto num comércio local tem uma rentabilidadeeconômicaquatro a cinco vezes superior à deum dólar gasto na Wal-Mart. Os comércios tradicionaiscanalizam inevitavelmente os seus lucros para a.comunidade, de uma forma ou de outra. Contudo,cada loja Wal-Mart envia o lucro para a sede, retirandoda comunidade dinheiro que anteriormente era depositadoem bancos locais ou investindo em projetoslocaisȧ pequeno comércioa pequeno varejista quando abre uma loja nobairro ou na pequena cidade procura um ponto depassagem para facilitar o acesso dos compradores,ajustaseus preços à concorrência local, dispõe-se aohorário de· interesse dos clientes acompanhando osdemais comerciantes, procura colocar à venda produtospara atender a demanda de maneira equilibrada.Em regra, é membro da comunidade, participa deeventos socioculturais, tomando-se assim um elementointegrador da comunidade.Ao contrário, os grandes equipamentos não se juntamà comunidade, antes, procura dominá-Ia, não se importamse ela está suficientemente abastecida; mas, qualseu potencial, pois sendo capaz de submeter os concorrentesirá dominar o mercado, uma vez que é grande osuficientepara suportar os prejuízos pelo tempo necessário.Conseqüentemente o comércio local começa adesaparecer. Segundo estudo da Universidade delowa, EUA, em 1994, cinco anos depois da aberturade um novo Wal-Mart, as lojas situadas num raio de20 milhas têm em média uma quebra de 19% de suasvendas. Isto faz os centros das cidades e dos bairrosem volta parecerem cidades-fantasmas.Reação mundial aos grandes equipamentos comerciaisA imprensa tem divulgado as leis de proteção àpequena empresa na União Européia, é conhecidoque o Japão mantém o caráter dos seus bairros protegendoas lojas pequenas, familiares, contra os varejistasgigantes estrangeiros. Várias cidades nos EUAestão rejeitando a abertura de novas lojas Wal-Mart. OEstado de Vermont até hoje recusa-se a aceitar a implantaçãode uma de suas iójas, impondo exigências.Porto Rico rejeitou a Wal-Mart e a cidade deOntário no Canadá desenvolveu um plano oficial, voltadopara os interesses da comunidade, ao qual aWal-Mart está sujeita.Os recursos à Justiça são de grande monta, em1993 o Tribunal de Arkansas condenou a Wal-Martpor vender mercadorias a um preço abaixo do custo.Sindicatos, fabricantes e igrejas seguem em 20 estadoscom ações contra a Wal-Mart.Resta perguntar o que nós faremos?Antes de entrar na Justiça, a exemplo do queacontece em outros lugares, há necessidade de leisapropriadas, daí a importância desta propositura.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - ArnaldoFaria de Sá, Deputado Federal - SP.PROJETO DE LEI N 2 1.124/99(Deputado Enio Bacci)Reduz período de carência para aposentadoriapor invalidez e auxílio doença.a Congresso Nacional decreta:Art. 1li Ao art. 25 da Lei nº 6.213 de 24 de julhode 1991, altera-se a redação inciso I, que passa a tera seguinte redação:I - auxílio doença e aposentadoria porinvalidez: 6 (seis) contribuições mensais.11 " ..Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3 11 Revogam-se as disposições em contrário.

27022 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Justificação'A legislação atual prevê o período de carênciade 12 (doze) meses como requisito para auxílio doençaou aposentadoria por Invalidez.Por meio deste projeto pretendemos reduzir operíodo de carência para 6 meses.Sala das sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoEnio Baccl, POT - RS.PROJETO DE LEI NQ 1.125/99(Deputado Enio Bacci)Aumenta em 50% aposentadoria porinvalidez quando necessário auxílio deoutra pessoa.a Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 Altera-se o art. 45 da Lei n 2 8.213 de 24de julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:Art. 45. a valor da aposentadoria por invalidezdo segurado que necessitar da assistência permanentede outra pessoa será acrescido de 50% (cinqOentapor cento).Art. 2 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3!l Revogam-se as disposições em contrário.JustificaçãoA atual legislação prevê o acrés,cimo de 25% aovalor da aposentadoria por invalidez, quando o aposentadoinválido necessitar de assistência permanentede outra pessoa.Nesta proposta pretendemos ampliar para 50%o valor do benefício, a fim de viabilizar efetivamenteos cuidados necessários ao aposentado inválido, quena grande maioria recebe 1 salário mínimo mensal.sala das sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoEnio Baccl, POT - RS.PROJETO DE LEI NR 1.126199(Do Sr. Enio Bacci)Autoriza auxOlo reclusão a presosprovisórios.a Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 Acresce-se parágrafo 2 11 ao art. 80 daLei n 2 8.213 de 24 de julho de 1991, com a seguinteredação:Art. 80 .Parágrafo 1 11 ..Parágrafo 2 11 O benefício será devidoinclusive aos dependentes do preso provisóriocom apresentação do respectivo mandadode prisão.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JustificaçãoA proposta pretende viabilizar também aos dependentesde preso provisório o auxílio reclusão,desde que, não receba remuneração de empresa,nem estiver em benefício de qualquer auxílio, abonoou aposentadoria.A pretensão é de dar o mínimo à sobrevivência dosfamiliares do preso, em especial aos filhos muitas vezescarentes e sem condições da própria mantença.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoEnio Bacci, PDT - RS.PROJETO DE LEI N!21.127/99(Do Sr. Enio Bacci)Permite o acúmulo de benefícios daPrevidência quando a soma não ultrapassar3 (três) salários.a Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 Altera-se a redação do art. 124 da Lei n 28.213 de 24 de julho de 1991, que passa a ter a seguinteredação:Art. 124. Salvo nos casos de direito adquiridoou quando a soma dos benefícios nãoultrapassar 3 (três) salários mínimos não serápermitido o recebimento conjunto dos seguintesbenefícios da previdência social:I ./I .111 ·•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••IV .Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JustificaçãoA presente proposta pretende viabilizar o acúmulode benefícios quando a soma dos mesmos nãosupere 3(três) salários mínimos.Ocorre que muitas viúvas que percebem a aposentadoriade 1 salário mínimo poderiam ter acrescidoa pensão do falecido marido, obedecendo-se o limitede 3 (três) salários que não torna ninguém "marajá",mas viabiliza as mínimas.condições de sobrevivência.Sala das sessões 9 de julho de 1999. - DeputadoEnio Bacci, POT/RS.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27023PROJETO DE LEI NQ 1.128/99(Do Sr. Valdomiro Meger)Dispõe sobre a instalação de câmerasde vídeo em hospitais.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 Q É obrigatória a instalação de câmeras devideo em todos os hospitais da rede pública e particularpara fins de registros em meio magnético da movimentaçãode médicos, enfermeiros e funcionáriosnas Unidades de Terapia Intensiva e congêneres, saIas de cirurgias, enfermarias e berçários.Art. 2 Q OS estabelecimentos hospitalares terãoprazo de 120 dias, contados a partir da publicação,para se adequarem ao disposto nesta lei sob pena decassação do alvará de funcionamento.Art. 3 Q Esta lei entra em vigor na data de súa publicação.JustificaçãoCom o aumento da C1iminalidade nos hospitais doPais envolvendo servidores da área da saúde como nocaso de Recife, da Casa de Repouso Santa Genoveva noRio de Janeiro, e, também, recentemente, no hospital SalgadoFilho, justifica-se perfeitamente uma lei com o conteúdoproposto com o intuito de evitar tais abusos que têmcolocado a famllia brasileira em risco.A instalação de câmeras de video em estabelecimentosde crédito tem inibido a ação de marginais nos assaltosa bancos, notadamente naqueles que usam essesesquemas de segurança. Assim sendo temos tambémplena convicção que a instalação destes aparelhos inibiráa repetição de cenas tão desagradáveis como essa dasfunerárias que vestem de luto a nação.Isto posto, esperamos contar com o apoio denossos ilustres pares no Congresso Nacional comvistas a aprovar tão importante iniciativa.Sala das sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoValdomiro Meger.PROJETO DE LEI NQ 1.129/99(Do Sr. Feu Rosa)Dispõe sobre a divulgação de dadosrelativos a pessoas desaparecidas nosmeios de comunicação social.O Congresso Nacional decreta:Art. 11l Os veiculos de imprensa, as emissorasde radiodifusão sonora e de sons e imagens e os canaisde cabodifusão veicularão mensagens e fotografiasalusivas a pessoas desaparecidas, em conformidadecom as disposiçOes desta lei.Art. 2 11 As emissoras de radiodifusão sonora ede sons e imagens divulgarão, diariamente, mensagenscom dados de pessoas desaparecidas, em duasinserções com duração total mínima de um mirWto, nohorário compreendido entre as vinte e,as vinte e duashoras.Art. 3D. As emissoras de radiodifusão de sons eimagens e os canais de cabodifusão e demais serviçosde televisão por assinatura divulgarão, diariamente,mensagens com dados e fotografias de pessoasdesaparecidas, com dUJação total não inferior adois minutos, no horário compreendido entre as vintee as vinte e duas horas.Art. 4 11 A empresa jornalistica ou de radiodifusãofará jus a desconto de até dois por cento do impostode renda devido, correspondente ao valor comercialdo espaço utilizado para divulgação de dados, fotografiasou programas destinados à divulgação depessoas desaparecidas.Parágrafo único. Farão jus aos incentivos deque trata este artigo as empresas que divulgarem informaçõessobre desaparecidos nas embalagens deseus produtos.Art. 5D. O Poder Executivo manterá, em caráterpermanente, central de atendimento destinada a receberinformações e fotografias de pessoas desaparecidas,colocando-as à disposição das emissoras.Art. 6D. A desobediência às disposições desta leisujeitará as emissoras de radiodifusão sonora e desons e imagens e os provedores de serviços de cabodifusãoou de outros serviços de televisão por assinaturaà pena de multa no valor de dois mil reais, acrescidade um terço na reincidência.Art. 7 Q O Poder Executivo regulamentará esta leino prazo de sessenta dias, contados da sua publicação., Art. 8D. Esta lei entra em vigor noventa dias apósa data de sua publicação.JustificaçãoMilhares de pessoas desaparecem anualmenteem nosso Pais, pelos mais diversos motivos, sem queas autoridades tenham condições de investigar e esclareceresses inúmeros casos.Um dos recursos mais importantes nesse tipode investigação são as informações prestadas porterceiros, que podem oferecer oportunidades de es-, clarecimentos de tais ocorrências. Por tal motivo, adivulgaçãode fotografias dos desaparecidos, acompanhadasde textos explicativos sobre suas vestimentas,seus hábitos e as circun,stâncias envolvidas emseu desaparecimento são de suma importância.Preocupado com as inúmeras limitações enfrentadaspelas policias e pela justiça brasileiras no

27024 Quinta-feira 10 DIÁRIO DACÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999tratamento desses dellorosos casos, apresentamoseste projeto de It~i que cria estrmulos para a disseminaçãode informações sobre desaparecidos e que, nocaso do rádio e ela teleNisão, torna compulsória a suadivulgação.EsperamoH, dessa forma, contribuir para o debatesobre esta impoiante questão e pedimos aosilustres pares o apoiei a este projeto. que entendemosser relevan te para ajudar as famflias dos desaparecidos.Sala das SessOes, 9 de junho de 1999. - DeputadoFeu Rosa.REQUERIMENTO DE lNFORMAÇÃO NO 997, DE 1999(C'o Sr. Valdeci Oliveira)Solicita informações ao Sr. MinistroExtraordinârio de Política Fundiâria sobrea pnsquiua de opinião pública acercado Pronramêl denominado "Nova ReformaAgrüria".Senhor Pre,sidente,Com fundamento no art. SO, § 2 11 , da ConstituiçãoFederal e nels arts. 24, inciso V e § 2 11 , e 11S, incisoI, do Regimento Interno, solicito a V. Ex 8 sejaencaminhado ao Sr. Ministro da Extraordinário dePolítica Fundiária, RaJI Jungmann, o seguinte pedidode informaçõ '3s:1) Qual () critério utilizado para realizaçãoda pesquisa de opinião pública acercado Programa denominado "Nova ReformaAgrária'''?2) Quantas pessoas foram ouvidas pormunicfpio e por região e qual o perfodo derealizaç~io da pesquisa?3) Qual () custo da pesquisa?Jl!lstificaçãoEm OffciollncraiGM/Circular NO. 93, de 28 demaio de 1999, el Ministro Raul Jungmann convocaos superintendEmtes regionais do Incra para quedivulgassem no domingo 30 de maio os resultadospositivos da pei3quis'3 em tela. Tendo em vista asdiscussões acerca dE~sse novo programa do governoé importante que tenhamos elementos paraavaliar o resultado obtido com a pesquisa promovidapelo Ministério Extraordinário da Reforma Agrária.Sala das sessOes, 9 de junho de 1999. - DeputadoValdeci Oliveira.PROJETO DE LEI NA 1.130, DE 1999(Do Sr. Valdeci Oliveira)Altera os arts. 20 e 22, da Lei nll7.102,de 20 de junho de 1983, com a redaçãodada pelas Leis nºs 8.863, de 28 de marçode 1994, e 9.017, de 30 de março de 1995,definindo critérios para concessão de autorizaçãode funcionamento de empresas especializadasem serviços de vigilância etransportes de valores e determinando ouso de equipamento de proteção individualpelos vigilantes em serviço.O Congresso Nacional decreta:Art. 10. O Art'. 20, da Lei nO. 7.102, de 20 de junhode 1983, com a redação dada pelas Leis n 2 s 8.863, de28 de março de 1994, e 9.017, de 30 de março de1995, passa a vigorar acrescido de um § 2 2 , com a redaçãoque se segue, renumerando-se o atual parágrafoúnico para § 1 2 :"Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça,por intermédio do seu órgão competente oumediante_convênio com as Secretarias ,deSegurança Pública dos Estados e DistritoFederal:§ 1 11 As competências previstas nos incisosI e V não serão objeto de Convênio.§ 2 11 O currfculo dos cursos de formaçãode vigilantes, previsto no inciso V, desteartigo deverão conter, obrigatoriamente, treinamentonas áreas de defesa pessoal, tiro eprimeiros socorros."Art. 2 11 O Art. 22, da Lei n ll 7.102, de 20 de junhode 1983, com a redação dada pelas Leis nOs. 8.863,de 28 de março de 1994, e 9.017, de 30 de março de1995, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 22. Ao vigilante, quando em serviço,é permitido portar revólver calibre 32 ou 38 ealgemas e utilizar cassetete de madeira e borracha,sendo obrigatório o uso de equipamentode proteção individual, fornecido pela empresa.§ 1 2 Os vigilantes, quando empenhadosem transporte de valores, poderão tambémutilizar espingarda de uso permitido, decalibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.§ 2 11 Do equipamento de proteção individuaifornecido pela empresa, a que se refereo caput deste artigo, deve constar, nomfnimo, capacete e colete à prova de balas."Art. 3 11 Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27025JustificaçãoO exercfcio da profissão de vigilante e o funcionamentodas empresas especializadas em serviçosde vigilância e transportes de valores estão disciplinadosna Lei n Q 7.1 02, de 20 de junho de 1983, com a redaçãodada pelas Leis nQs 8.863, de 28 de março de1994, e 9.017, de 30 de março de 1995.Em relação aos cursos de formação dos vigilantes,a Lei n Q 7.102/83, determina que o currfculo dessescursos deverá ser fixado pelo órgão competente.do Ministério da Justiça.O art. 32, do Decreto nO. 89.056, de 24 de novembrode 1983, com a reélação dada pe(o Decreto n Q1.592, de 10 de agosto de 1995, dispõe que "Cabe aoMinistério da Justiça, por intermédio do Departamentode Polfcia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar ofuncionamento das empresas especializadas, doscursos de formação de vigilantes e das empresas queexercem serviços orgânicos de segurança".Os decretos, no entanto, não definem normasrelativas a um conteúdo obrigatório, mfnimo, dos cursosde formação de vigilantes.O que se verifica, na prática, é que muitos doscursos de formação de vigilantes deixam a desejarcom relação a matérias que são imprescindfveis parao exercfcio dessa atividade profissional, quais sejam:defesa pessoal, tiro e primeiros socorros.Por outro lado, também se observa que os vigilantessão colocados em serviço sem equipamentosde proteção individual, de qualquer natureza. Nem aomenos coletes à prova de balas e capacetes são fornecidospelas empresas a esses profissionais, expondo-osa riscos graves quando do confronto commarginais, geralmente portadores de armas pesadas.Para suprir a omissão legal em relação ao conteúdomfnimo dos cursos de formação de vigilantes epara garantir condições mais adequadas de proteçãoda vida desses profissionais, estamos apresentandoo presente projeto de lei.Esperamos, em face de relevância da matéria,contar com o apoio necessário dos ilustres pares paraa sua aprovação.Sala das sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoValdeci Oliveira.PROJETO DE LEI NO. 1.131, DE 1999(Do Sr. Vic Pires Franco)Dispõe sobre a inclusão obrigatóriada disciplina "Ética e Cidadania" noscurrlculos escolares dos estabelecimentosde ensino fundamental e médio, dasredes pública e privada em todo o Pais.O Congresso Nacional decreta:Art. 10. ~ obrigatória a inclusão da disciplina "~ticae Cidadania" nos currfculos escolares dos estabelecimentosdo ensino fundamental e médio, das redespública e privada em todo o Pais.Art. 20. A inclusão d~ que trata o artigo anteriorse processará de acordo com as Diretrizes CurricularesNacionais do Ensino Fundamental e Médio, estabelecidas,respectivamente, pelas Resoluções de nlls2 e 3, de 1998, do Conselho Nacional de Educação.Art. 3 Q O Poder Executivo regulamentará a presentelei no prazo de noventa dias a contar da data desua publicação.Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Justificação~ fato incontestável que a educação escolardeve se constituir uma instância de formação e cidadaniade nossas crianças, adolescentes e jovens. Ocurrfculo escolar, da educação básica deve contemplar,através da disciplina "~tica e Cidadania", noçõesbásicas de direitos e deveres, valores a atitudes, queobjetivem à formação integral do educando, comopessoa e cidadão.A legislação educacional vigente, consubstanciadana atual Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional- Lei nO. 9.394/96, em vários dos seus dispositivos(arts. 22, 32 e 35, inciso 11), preceitua a necessidadede que a educação básica tenha como objetivoa formação da cidadania do educando. Essa mesmalegislação estabelece, em seu artigo 27, inciso I,que os conteúdos curriculares deverão, necessariamente,observar, entre outras diretrizes, "a difusão devalOres fundamentais ao interesse social, aos direitose deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum eà ordem democrática".Até mesmo o ensino médio, como etapa final daeducação básica, tem como uma de suas finalidadesa preparação básica para o trabalho e a cidadania doeducando, o que inclui a formação ética e o desenvolvimentoda autonomia intelectual e do pensamentocritico do aluno (art. 35, incisos 11 e 111).Recentemente o Conselho Nacional de Educação,por intermédio de sua Câmara de Educação Básica,instituiu, através da Resolução nO. 3, de 26 de junhode 1998, as "Diretrizes Curriculares Nacionaispara o Ensino Médio", em que prevê a adoção de umanova organização curricular e proposta pedagógica aserem seguidas pelos estabelecimentos de ensinomédio.

27026 Quinta-feira 10DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS-----------------------Por esta nova proposta, a base nacional comumdos currlculos de ensino médio está organizada emtrês áreas de conhecimentos, a saber: Linguagem,Códigos e suas Tecnologias; Ciências da Natureza,Matemática e suas Tecnologias e Ciências humanase suas Tecnologias. Nessa nova estrutura curricular,a "Ética" está contemplada como um tema transversala ser abordado de forma interdisciplinar e contextualizadanas diversas disciplinas que comporão os referidosnOcleos. Além disso, tais diretrizes alertam osprofessores sobre a necessidade de contemplarem:- "O fortalecimento dos laços de solidariedade ede tolerância reciproca;- a formação de valores;- o aprimoramento dQ aluno como pessoa;- a formação ética..." (Resolução n ll 3, de 26 dejunho de 1998, do Conselho Nacional de Educação).Face ao exposto, estamos apresentando a presenteproposição legislativa, que objetiva, através daintrodução da disciplina "Ética e Cidadania" no currlculodo ensino fundamental e médio, a construção deuma nova escola e de uma nova geração de brasileiroscom uma mentalidade cidadã.Sala de Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoVIC Pires franco.PROJETO DE LEI NIl1.132, DE 1999(Do Sr. Vic Pires Franco)Regulamenta a profissão de Cabeleireiroe dã outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 11 Fica reconhecido, em todo o território nacional,o exerclcio da profissão de cabeleireiro, observadosos preceitos desta lei.Art. 2 11 A atividade profissional de que trata o artigoanterior somente poderá ser exercida por aquelesque preencham uma das seguintes condiçOes:I - tenham se habilitado profissionalmente emcursos mantidos por entidades oficiais ou privadas legalmentereconhecidos;11 - tenham diploma de habilitação especificaexpedido por instituição de ensino estrangeiro, revalidadona forma da legislação em vigor;111 - estejam, comprovadamente, no exerclcioda profissão há mais de um ano, à data da promulgaçãodesta lei.Art. 3 11 São atribuições privativas dos profissionaiscabeleireiros;I - lavar, massagear, cortar e pentear cabelosmasculinos e femininos;11 - cortar ou aparar barbas e bigodes;Junho de 1999111- fazer permanentes, tingimentos, descolorações,encrespados e desencrespados.Art. 4 11 Aplicam-se aos profissionais a que se refereesta lei, no que couber, as normas.constantes daConsolidação das Leis do Trabalho e da PrevidênciaSocial.Art. 5 11 Os cabeleireiros devem limpar e esterilizaros materiais utilizados, usando substâncias qulmicas,fervura ou outros meios, para atender às normasde higiene e evitar possíveis contaminações.Art. 6 11 Fica autorizada a criação de conselho federale conselhos regionais de cabeleireiros, nos termosdo artigo 58 e parágrafos, da Lei n ll 9.649, de 27de maio de 1998.Art. 7 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JustificaçãoA presente iniciativa tem por escopo regulamentaro exerclcio da profissão de cabeleireiro, indo aoencontro de antigas aspirações desse valoroso segmentoda força de trabalho de nossa sociedade.Não resta dúvida que a ausência de regulamentaçãoda profissão de cabeleireiro tem geradodistorções e problemas sociais, trabalhistas e humanos..Esses valorosos profissionais influ,em decisivamenteno desempenho e sucesso das peSsoas, na medidaem que cuidam de suas aparências, aperfeiçoandoe embelezando seus físicos, cuja exigência já se tomouum imperativo da vida social contemporânea.Ademais, manipulam produtos qulmicos quepodem, quando não bem utilizados, prejudicar a saúdedos que se utilizam de seus serviços, o que, porsi só, já autoriza a aprovação do presente projeto delei.Esses trabalhadores ainda manipulam- tesouras,pentes, escovas, lâminas e navalhas que podem,quando não devidamente esterilizados, transmitir doençasgraves, como, por exemplo, a AIDS.Como se vê, não é somente interesse dessesprofissionais que seu mister esteja regulamentado, é,antes, preocupação da própria sociedade, já que emjogo a saúde pública.Assim, esperamos contar com o necessárioapoio de nossos ilustres Pares para transformar emlei a presente iniciativa e fazer justiça a todos os quedesempenham o oficio de cabeleireiro em nossopais.sala das 5essOes, 9 de junho de 1999. - DeputadoVic Pires franco.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27027REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N2998, DE 1999(Do Sr. Walter Pinheiro)pesquisados, notadamente do Sr. João Ge-raldo Boz;b) cópia da declaração de posse deeletrodomésticos do Sr. João Geraldo Boz;c) cópia das contas de energia elétricaSolicita informações ao Senhor Diretor-Geralda Agência Nacional de EnerglaElétrica - ANEEL - sobre alteração na.cobrança de conta de energia elétrica,pela CPFL.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2 2 , da ConstituiçãoFederal e nos arts. 24, inciso V e § 22, e 115, incisoI, do Regimento Interno, solicito a V. Exll seJ'a enca-minhado ao Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional deEnergia Elétrica - ANEEL - o seguinte pedido de informações:A Aneel, criada por força da Lei n 2 9.427, de 26de dezembro de 1996, tem como finalidade regular efiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercializaçãode energia elétrica, bem como estimulara melhoria do serviço prestado, zelando, direta eindiretamente, pela sua boa qualidade; observado, noque couber, o disposto na legislação vigente de proteçãoe de defesa do consumidor.Ocorre que a Portaria n 2 261 , da Aneel, regula oenquadramento dos consumidores na tarifa de baixarenda. Para isso, o consumidor deve atender a exigênciascomo: possuir ligação monofásica, ter consumomensal inferior a 220 KWH e não possuir cargasuperior a 4.000 Watts.O Sr. João Geraldo Boz, residente na Rua Ceará,855, na Vila Grego 11, em Santa Bárbara d'Oeste,no Estado de São Paulo, está classificado como consumidorde baixa renda e dela beneficia-se por atenderatodos os requisitos dispostos na citada portaria.Em virtude da concessionária de energia elétrica,CPFL, ter procedido, em conjunto com a Eletrobrás,ao levantamento do perfil do usuário, por meioda Pesquisa de Posse de Eletrodomésticos e Hábitosde Consumo, o referido consumidor foi informado quenão mais se beneficiaria da referida tarifa, em funçãode ter em sua residência carga superior a 4.000Watts.Ora, a carga da residência do Sr. João GeraldoBoz constitui-se em poucos eletrodomésticos e umchuveiro elétrico, além de pontos de luz em sua modestaresidência. E isso é parte do seu patrimônio detrabalhador há muitos anos. Portanto, há muito temponão altera seu consumo de energia.Face a essa situação, julgamos necessário contarcom os seguintes esclarecimentos:a) cópia da Pesquisa de Posse de Eletrodomésticose Hábitos de Consumo reali-zada pela Eletrobrás, fornecendo todos osdados que identifique os pesquisadores e osdo Sr. João Geraldo Boz, nos últimos seismeses;d) cópia do relatório de inspeção econferência de carga da residência do Sr.João Geraldo Boz.Sala de Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoWalter Pinheiro.PROJETO DE LEI N2 1.133, DE 1999(Do Sr. Paulo Lima)Democratiza ~ gestão doS Serviços S0ciais Autônomos e dá. outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art.. 1 2 Os Serviços Sociais Autônomos (Senai,Sesi, Sest, Senac, Sesc, Sebrae e Senar) passam aser dirigidos, em todos os aspectos de sua administração,por Conselho Deliberativo composto pelos seguintesmembros:I - 3 (três) representantes dos trabalhadores;11 - 3 (três) representantes dos empregadores;111 - 1 (um) representante do Ministériodo Trabalho e Emprego;IV - 1 (um) representante do Ministérioda Educação;§ 1 2 Os representantes dos trabalhadoresserão indicados pelas Centrais Sindicais;§ 2 2 Os representantes dos empregadoresserão indicados pelas respectivasConfederações;§ 3 2 Os representantes do Ministériodo Trabalho e Emprego e do Ministério daEducação serão indicados pelos respectivosMinistros de Estado.Art. 2 2 O mandato de cada conselheiro será de2 (dois) anos.Art. 3 2 A presidência dos Serviços Autônomosde que trata esta lei terá mandato de um ano, devendoser rotativa entre representantes das entidades deempregadores e de tràbalhadores e eleita pelo respectivoConselho Deliberativo.

27028 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Art. 4 2 Compete ao Conselho Deliberativo Nacionalde cada entidade gerir e deliberar sobre as seguintesmatérias:I - Nomear e exonerar, a qualquertempo, a diretoria executiva;11 - Aprovar a previsão orçamentária eacompanhar sua execução;111 - Definir as metas, os programas eo planejamento de ações da entidade;IV - Solicitar, de forma individual oupor decisão de seu pleno, informações sobrequalquer aspecto da administração daentidade.Art. 52 Os Conselhos Deliberativos Estaduaisterão a seguinte composição:I - 3 (três) representantes dos trabalhadores;11- 3 (três) representantes dos empregadores;111 - 1 (um) representante do Governodo Estado;IV - 1 (um) representante do Ministériodo Trabalho e Emprego.§ 1 2 Os representantes dos trabalhadoresserão indicados pelas.·Centrais Sindicaisque disponham de estrutura no estado;§ 2 2 Os representantes dos empregadoresserão indicados pelas respectivas Federações;§ 3 2 O representante do Ministério doTrabalho e Emprego será indicado pelo Ministrodessa Pasta;§ 4 2 O representante do Governo Estadualserá indicado pelo respectivo Governador.Art. 6 2 Aplicam-se o disposto nos Arts. 2 2 , 3 2 e4 2 desta lei aos Conselhos Deliberativos Estaduais,no âmbito de suas competências.Art. 7 2 As indicações de representantes de quetratam os Arts. 1 2 e 52 deverão ser realizadas dentrode 30 (trinta) dias a contar da publicação da presentelei, devendo, a partir daí, ser instalado o respectivoConselho, com qualquer número de representantes.Art. 8 2 Da data de publicação da presente lei atéa posse do respectivo Conselho Deliberativo, ficamas respectivas diretorias proibidas de promoveremdoações, comodatos ou qualquer tipo de alienaçãode patrimônio e de celebrarem contratos com vigênciasuperior a novl;lnta dias, sob pena de responsabilidadepenal e civil na forma da lei.Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..rio.Art. 10. Reyogam-se as disposições em contrá:JustificaçãoAs entidades de serviços sociais autônomos,como o Senai, o Sesi, o Sesc e o Senac, e, as mais recentes,Senar, Sest e Sebrae, têm uma história profícuade prestação de serviços importantes - educaçãobásica e profissionalizante de industriários, comerciáriose trabalhadores do campo e do transporte, bemcomo, no caso do Sebrae, de apoio à pequena empresaque deve ser preservada e continuada, senãomesmo ampliada. O reconhecimento de seus serviçosao longo de cinco décadas, no caso dos quatroprimeiros, é patente na sociedade brasileira..No entanto, algumas dessas instituições remontamao Estado Novo. São da década de 40 e sua estruturaorganizacional e administrativa ainda é fortementemarcada pelo autoritarismo e pelo paternalismo.Sua forma de gestão, o que implica a administraçãodos recursos financeiros, está anacrônica e incompatívelcom o conceito hoje predominante degestão de recursos públicos. A preservação do pactopolítico e corporativo dos anos 40,.que optou por ummodelo de gestão naqueles serviços sociais em queapenas o segmento patronal administra um recursopúblico destinado ao aprimoramento dos trabalhadores,hoje não tem mais sustentação. Carece-lhe legitimidadepolítica e social neste novo estágio da democraciabrasileira, que registra avanços significativosna compreensão do que seja gestão pública e compartilhadanos serviços enos fundos sociais.Portanto, só uma modernização do modelo degestão será capaz de assegurar que tais entidadescontinuem eficientes e eficazes no alcance de seusfins e transparentes na aplicação do dinheiro públicoque administr~m. O modelo que propomos é o deConselho Deliberativo, em âmbito nacional e em âmbitoestadual, constituído de representantes dos empregadores,dos trabalhadores e do Governo.A eficiência e a eficácia estão em relação diretacom a realização dos objetivos finais. Na medida emque aqueles que devem ser os destinatários e beneficiáriosdas ações definidas institucionalmente participamda política e da gestão dos recursos, há maisprobabilidade de acerto nas metas, nos conteúdosdas ações e, possivelmente, até na estratégia de execuçãodas atividades. Expressando anseios e necessidades,tendo direito a voz e a voto nas decisões,tais destinatários colocam na mesa de negociação e

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27029decisão aquilo que lhes interessa e que lhes corresponde.Inúmeros exemplos poderiam ser aduzidos decomo a participação dos trabalhadores na gestão deprogramas sociais é enriquecedora, criativa e forçadorada adequação social. Está sendo assim no FAT,no Sine, no PSQP (Programa Brasileiro de Qualidadee Produtividade), no PROEDUC (Programa de Educaçãopara a Competitividade) e no PACTI (Programade Apoio à Capacidade Tecnológica da Indústria).A destinação mais adequada dos recursos às finalidadesprecípuas para as quais são recolhidos, atransparência na sua aplicação e controle na sua gestãosão muito mais facilitadas, senão garantidas,quando as responsabilidades são partilhadas e auto-controladas.E essa é uma questão decisiva, paraa qual a nova disposição legal trará inegável contribuição.O volume de recursos geridos por essas entidadesé enorme. O montante arrecadado anualmente,para formação profissional e para assistência social,é de cerca de R$4,5 bilhões. Desse total, mais deR$1,5 bilhão se destina à formação profissional. Namedida em que se ganha eficiência e eficácia na·suaaplicação, esse volume de recursos pode representarum poderoso meio de qualificação profissional jamaisvisto na sociedade brasileira. Não há outra fonte derecursos tão significativa para essa finalidade e, alémdo mais, dentro de uma estrutura de prestação deserviços bem montada e equipada, como é a do sistema"8". Os trabalhadores em particular, e a sociedadeem geral, têm interesse direto e intransferível na melhoriado nível de educação e qualificação profissional.Duas idéias presidem o novo modelo de gestão:a) os recursos financeiros de que se nutrem e quemantêm seus objetivos são recursos públicos, pois. são contribuições sociais, arrecadadas compulsoriamente,por força de lei, para finalidades específicas,portanto, de natureza vinculante; b) em sendo recursospúblicos, sua gestão deve ser feita de forma democráticae partilhada entre empregadores, trabalhadorese Governo.A nosso ver, a presente proposta de gestão participativatem indiscutível mérito educacional e cultural,na medida em que enseja, de forma concreta, oexercício da cidadania, a prática da democracia, a erradicaçãodo preconceito de classe e a superação doassistencialismo na prestação de serviço social. Oenvolvimento da clientela, fim último dos' serviços,nas decisões das entidades, possibilita uma permanenteconformação dos objetivos operacionais aosreais interesses e necessidades dos beneficiários. Apresenç~ atuante do Estado, por meio de representantesno Conselho Deliberativo daqueles ç)rgãos, garantiráa compatibilização desses serviços com outrasiniciativas e programas da área da educação, dacultura, do desporto, do lazer e da qualificação para otrabalho. Quanto à participação dos empregadores,não há novidade, uma vez que é ela que tem estado àfrente do sistema "s" desde sua criação.A nossa proposta é no sentido de melhorar aindamais o já conhecido desempenho dessas entidades,na medida em que aperfeiçoa seu modelo degestão. A participação dos trabalhadores, por meiode representantes no Conselho Deliberativo, é; 'certamente,um meio seguro de garantir a maior transparênciapossível na destinação e utilização dos recursosfinanceiros e na correspondência dos programas,projetos e atividades às prioridades sentidas pelosdestinatários dos serviços de tais entidades.À luz de todo o exposto, encareço o apoio dosnobres pares para a presente proposição, que, setransformada em norma jurídica, contribuirá positivamentepara o engrandecimento das mencionadas instituiçõese o aprimoramento da assistência que prestamauma bem expressiva clientela.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoPaulo Lima.

27030 Quinta-feira 10 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Senhor Presidente,Requeremos, nos termos do art. 50 da ConstituiçãoFederal e dos arts. 115 e 116 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, que os SenhoresMinistros de Estados do trabalho e do Emprego, e daJustiça, prestem esclarecimentos acerca da entradade trabalhadores estrangeiros no território nacional,disponibilizando essas informações de forma impressae por meio digital, em formato de planilha eletrônica,Excel 97 ou outra versão compatível, ou em tabelano formato Word 97 ou compatível, considerando-seas seguintes áreas e anos:1) Setor de telecomunicações, a partir de janeirode 1997;2) Setor de Energia Elétrica, a partir de janeirode 1996;3) Setor de Gás Canalizado, a partir de janeirode 1996;4) Setor de Mineração, a partir de janeiro de1996;5) Setor de Siderurgia, a partir de janeiro de1994;6) Setor Ferroviário, a partir de janeiro de 1995.E detalhando as seguintes informações:- empresa requerente;- data de entrada;- atividade, ofício e profissão;- salário e remuneração;:- período previsto para o exercício da atividadeno território nacional;- idade e sexo dos trabalhadores estrangeiros.JustificaçãoO programa de desestatização promovido peloPoder Executivo tem sido acompanhado por insistentepropaganda sobre uma suposta geração de empregosna áreas envolvidas - telecomunicações, energiaelétrica, gás canalizado, mineração, siderurgia e setorferroviário. Parece-nos que a geração de empregostem beneficiado mais os trabalhadores dos paísesdas empresas estrangeiras, que adquiriram o patrimônionacional, do que os trabalhadores brasileiros.Estamos vivendo um momento em que os índicesde desemprego têm alcançado patamares até hojeinéditos nas séries históricas dos institutos de pesquisa(IBGE e Fundação Seade/D~eese). Devemos buscaros esclarecimento sobre esses fatos: afinal, porque tantos trabalhadores estrangeiros têm vindo ocuparvagas e postos de trabalho em lugar de outrostantos trabalhadores, brasileiros, demitidos nas fasesanteriores das privatizações, e mesmo posteriores,seja em programas de demissão ''voluntária'', seja deforma sumária? Apenas para citar o caso das telecomunicações,foi divulgado, à época do leilão de privatização,anúncio sobre a contratação de cem mil novosempregados. Nos meses seguintes, houve umenxugamento radical do pessoal nas empresas, comdemissão até mesmo de doentes a acidentados dotrabalho sem que houvesse, por outro lado, qualquermovimentação significativa de criação de novos postosde trabalho.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - WalterPinheiro, Deputado Federal (PT - BA) - AvenzoarArruda, Deputado Federal(PT - PB).REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES rf!1.000, DE 1999(Do Deputado Dr. Hélio)Solicita informações ao ConselhoNacional de Educação a respeito do andamentodos processos da Fundação"Bezerra de Menezes", Campinas - SP.Senhor Presidente,Requeiro a V. EXª, com base no art. 50 da ConstituiçãoFederal e nos arts. 115 e 116 do RegimentoInterno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informaçõesao Presidente do Conselho Nacional de Educação,no sentido de esclarecer esta Casa quanto:• Andamento dos processos de solicitação deabertura de cursos de (1 )Pedagogia, com habilitaçãoem magistério da pré-escola e magistério; (2)Turismo;(3)Bacharelado em Administração, com habilitaçãoem Comércio Exterior; (4)Enfermagem e de(5)Enfermagem com habilitação em saúde públicaefetuados pela Fundação Bezerra de Menezes, loca-.Iizada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.JustificaçãoDadas as exigências requeridas para formalizaçãodestes processos, gostaríamos de acompanharseu andamento, uma vez que a ampliação de vagasem cursos de nível superior é de fundamental importânciano desenvolvimento do município, assim comodos alunos que desejarem uma formação de terceirograu de bom nível.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoOr. Hélio, PDT - SP.OFíCIO Nº 6Ao Exmº Sr. SecretárioDa Secretaria de Ensino Superior (SESU)Prof. Abilio BaetaVimos pela presente, encaminhar junto a essaSecretaria o processo solicitando abertura do Cursode Pedagogia,· com habilitação em Magistério da

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27031Pré-Escola e Magistério das Séries Iniciais, no Municrpiode Campinas - SP.Informamos que procuramos atender rigorosamenteà solicitação do Ministério quanto a qualificaçãodo seu corpo docente, do· seu quadro dirigente eas demais exigências relacionadas, com o propósitode manter uma alta qualidade de ensino.Esperando termos cumprido as exigências,quanto à abertura de instituições de ensino superior.Agradecemos antecipadamente a atenção dispensadapor essa Secretaria, e colocamo-nos à inteiradisposição de V. Sas. .Luís Carlos Menge, DireAtenciosamente, -tor-Presidente.OFICIO Nº4Ao Exmº Sr. SecretárioDa Secretaria de Ensino Superior (SESU)Prof. Abilio BaetaVimos pela presente, encaminhar junto a essaSecretaria o processo solicitando abertura do Cursode Turismo, no Municrpio de Campinas - SP.Informamos que procuramos atender rigorosamenteà solicitação do Ministério quanto à qualificaçãodo seu corpo docente, do seu quadro dirigente eas demais exigências relacionadas, com o propósitode manter uma alta qualidade de ensino.Esperando termos cumprido as exigências,quanto à abertura de instituições de ensino superior.Agradecemos antecipadamente a atenção dispensadapor essa Secretaria, e colocamo-nos à inteiradisposição de V. Sas.Luis Carlos Menge, DireAtenciosamente, -tor-Presidente.OFICIO N.Q.2Ao Exmº Sr. SecretárioDa Secretaria de Ensino Superior (SESU)Prof. Abflio BaetaVimos pela presente, encaminhar junto a essaSecretaria o processo solicitando abertura do Curso deBacharelado em Administração, com habilitação emComércio Exterior, no Municipio de Campinas - SP.Informamos que procuramos atender rigorosamenteà solicitação do Ministério quanto à qualificaçãodo seu corpo docente, do seu quadro dirigente eas demais exigências relacionadas, com o propósitode manter uma alta qualidade de ensino.Esperando termos cumprido as exigências,quanto à abertura de instituições de ensino superior.Agradecemos antecipadamente a atenção dispensadapor essa Secretaria, e colocamo-nos à inteiradisposição de V. Sas.Atenciosamente, - Luis Carlos Menge, Diretor-Presidente.Nº 23033.001332/99-89OFICIO Nº7Campinás, 29 de maio de 1999.Ao Exmº Sr. SecretárioDa Secretaria de Ensino Superior (SESU)Prof. Abílio Baeta.Vimos pela presente, encaminhar junto a essaSecretaria o processo solicitando abertura do cursode Enfermagem, no Municrpio de Campinas - SP.Informamos que procuramos atender rigorosamentea solicitação do Ministério quanto à qualificaçãodo seu corpo docente, do seu quadro dirigente eas demais exigências relacionadas, com o propósitode manter uma alta qualidade de ensino.Esperamos termos cumprido as exigências,quanto à abertura de instituições de ensino superior.Agradecemos antecipadamente a atenção dispensadapor essa delegacia.Atenciosamente, - Luis Carlos Menge, Diretor-Presidente.Nº 23033.00133.1/99-16OFICIO Nº9Campinas, 29 de maio de 1999.Ao Exmº Sr. SecretárioDa Secretaria de Ensino Superior (SeSU)Prof. Abflio BaetaVimos pela presente, encaminhar junto a essaSecretaria o processo solicitando abertura do Cursode Enfermagem com habilitação em Saúde Pública,no Município de Campinas - SP. .Informamos qU'3 procuramos atender rigorosamentea solicitação do Ministério quanto à qualificaçãodo seu corpo docente, do seu quadro dirigente eas demais exigências relacionadas, com o propósitode manter uma alta qualidade de ensino.Esperamos termos cumprido as exigências,quanto à abertura de instituições de ensino superior.Agradecemos antecipadamente a atenção dispensadapor essa delegacia.Atenciosamente, - Luis Carlos Menge, Diretor-Presidente.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES NO 1.001, DE 1999(Do Deputado Dr. Hélio)Solicita informações ao Ministro daSaúde sobre a liberação do produto "vasomax"para comercialização.

27032 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa com base no art. 50 da ConstituiçãoFederal e nos arts. 115 e 116 do RegimentoInterno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informaçõesao Ministro da Saúde,no sentido de esclareceresta Casa quanto:1) Quando o "vasomax" foi liberado para uso comerciai?2) Quais são os seus controles, inconvenientese efeitos colaterais? Qual a droga ativa?3) Existe teste de segurança no Brasil ou no.pais de origem?4) Relatar outras informações pertinentes aouso da droga e possiveis efeitos adversos encontrados.JustificaçãoAlguns medicamentos ao serem colocados nomercado para consumo devem passar por uma rigorosaavaliação de sua eficiência quanto ao tratamentoa que se propõem.Como o medicamento acima descrito se refereao uso que atinge um número grande de pessoas emuma faixa etária sujeitos à doenças crôni·,co-degenerativas como hipertensão arterial, cardiopatiasou portadores de arritmias cardiacas, que podemter agravos devidos aos efeitos colateraisouadversosda droga, cuja segurança deve ser adequada,pois estes não podem exercer um caráter meramentecomercial.É preciso que todos consumidores, Governo efabricantes tenham perfeita noção dos medicamentosque colocam à venda no mercado nacional, já que, emcertos casos, pode existir efeitos ou estudos ainda nãoconcluidos, mesmo nos paises de origem da droga.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoDr. Hélio, PDT - SP.'REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNa 1.002, DE 1999(Do Sr. Deputado Antonio Palocci)Solicita informações ao IIm~ SenhorSecretário Esp.ecial,de Políticas Regionaissobre a obra Adutora do Oeste.Senhor Presidente,Matérias veiculadas pela imprensa na última semanatêm levantado uma série de irregularidades noprocesso de contratação da Construtora Ikal Ltda.para a execução da obrada Adutora do Oeste emPernambuco, no ano de 1998.Considerando as informações citadas acima,requeiro a Vossa Excelência fundamentado no art.50, § 2 12 da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,que solicite ao Senhor Secretário Especial de PoliticasRegionais, Ovfdio Antônio de Ângelis os seguintesesclarecimentos:1) quais as razões da dispensa de licitaçãopara a obra em 1998;2) cópia da execução do cronogramafísico e financeiro da obra;3) estágio atual da obra, previsão desua conclusão;4) razões da inexigibilidade das certidõesnegativas de débitos da empresa lI

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27033tar para que se desfaçam dos excessos departicipações?h} quais os fundos de pensão queprestam serviços de saúde privada aos seusassociados?I} a legislação ~m vigor permite que osfundos de pensão prossigam oferecendoplanos de saúde aos seus associados?j} se não permite, como os fundos depensão farão a transferência dos serviçosde saúde a outras empresas?k} há alguma programação para queisso seja feito?I} qual vai ser o critério para transferênciadesses serviços e para a escolha daempresa que irá recebê-los?m} quais as limitações previstas na legislaçãopara que um fundo de pensão vendaplanos previdenciários e planos de saúdeaos seus associados?n} pode um fundo de pensão vendermais planos de saúde do que planos de previdência?o} há algum fundo de pensão nessa situação?Quais?p} os fundos de pensão que prestamserviços de saúde privada terão que se submeteràs normas da Superintendência deSeguros Privados ou do Ministério da Saúde?q} é necessária alguma autorizaçãoespecial para que os fundos de pensão continuema prestar serviços de saúde privada?Onde terão que obter essa autorização equais as condições que devem ser observadasnesse caso?Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Deputado Milton Temer.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N21.004, DE 1999(Do Sr. Ary Kara)Solicita informações ao Exm ll Sr. Ministroda Fazenda a respeito da liberaçãode recursos pela Gerência de ComunIcaçãoSocial da Caixa Econômica Federal.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2l!, da ConstituiçãoFederal, e nos arts, 24, inciso V e § 2l!, e 115, incisoI, do Regimento Interno, requeiro a V. EX-, ouvida aMesa, seja encaminhado ao Sr. Ministro da Fazenda,o seguinte pedido de informações:a} Informar quais os critérios institucionais quesão utilizados pela Caixa Econômica Federal na liberaçãode recursos que é feita pela sua Gerência deComunicação Social;b} Relacionar, também, quais os municípios quereceberam recursos daquela Gerência de ComunicaçãoSocial desde 1994 até a presente data, discriminandoas respectivas datas, finalidades e valores decada liberação de recursos realizada.JustificaçãoDiante de informações que obtivemos junto àGerência de Comunicação Social da Caixa EconômicaFederal, ficamos- sabendo que aquele departamentotem feito diversas liberações de recursos paradiversos municípios brasileiros, alegando ser umaverba de divulgação institucional da Caixa, que temcomo finalidade patrocinar eventos culturais e esportivosem algumas cidades do País, que possam bemdivulgar a imagem institucional" da empresa junto àcomunidade local.Na qualidade de representante do povo do Estadode São Paulo na Câmara dos Deputados, solicitamosàquela Gerência a disponibilização de alguns recursosque seriam destinados a eventos culturais emMunicípios do Estado de São Paulo, que, por sua vez,se enquadravam perfeitamente dentro das exigênciasfeitas pela Caixa Econômica Federal no tocante àfinalidade e importância dos eventos a serem realizados.Para nossa surpresa e indignação, tivemos nossasolicitação negada sob o argumento de que as verbasexistentes para o ano de 1999 já haviam se esgotado,não havendo mais qualquer possibilidade de liberaçãono corrente ano.Ora, causa-nos muita estranheza o fato de queuma empresa pública, como é a Caixa Econômica Federal,não tenha critérios muito bem definidos, alémda devida transparência, para liberação de recursosinstitucionais junto a cidades e eventos esportivos ouculturais que se realizam no Brasil afora. Entendemosque a verba mencionada possa estar relacionada àdivulgação institucional da própria CEF, servindo deapoio ao marketing que é realizado junto ao seu público,porém não se trata de uma empresa privadaqualquer onde este tipo de divulgação não" eXlycprestação de contas junto à comunidade e ao CongressoNacional.A falta de organização e de eritérios claros paraa liberação destes recursos somente nos leva a acreditarque não há uma política séria de divulgação institucionaldaquele órgão. De modo, não se pode compreendercomo um determinado estado ou alguns

27034 Quinta-feim 10 . aIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSJustificaçãoJunho de 1999municípios do Brasil são escolhidos para serem con- O Congresso Nacional decreta:templados ou agraciados com a liberação destes re- Art. 12 Constituem encargos do empregador,cursos.pessoa física ou juríc!ica, ou da entidade pagadora deAssim, dia.nte de total ausência de explicações direito público ou privado, as despesas decorrentesconvincentes por palie daquela Gerência de Comuni- do pagamento e·recebimento da remuneração do tracaçãoSocial, solicitamos o vosso empenho no senti- balho e de benefícios previdenciários, entre os quaisdo de indagar ao Sr. Presidente da Caixa Econômica salários, vencimentos, subsídios, soldos, proventos,Federal as informações que ora requeremos.comissões, percentagens, diárias, abonos, indeniza-Desta forma, acreditamos poder conhecer mais ções, gratificações e adicionais.detalhadamente quais os critérios utilizados para as Art. 2 Q Quando o pagamento se fizer medianteliberações de recursos que são geridos pela Gerência depósito em conta corrente bancária, a pessoa ou endeComunicação Social da Caixa Econômica Federal, tidade pagadora deverá também depositar na contapropiciando ofl3recer à sociedade brasileira, e em es- corrente do credor o numerário necessário ao atendipecialao povo do Estado de São Paulo, a transparên- mento das despesas relativas ao CPMF incidente sociaque o assunto exige, evitando doravante que bre a movimentação do pagamento efetuado e da taocorrampossíveis discrimfnações ou indevidos favo- rifa cobrada pela instituição bancária, relativa à marecimentoscom a utilização de recursos que podem, nutenção da conta corrente, além de outros tributos,em última análise, ser considerados recursos públi- encargos ou tarifas incidentes ou que venham a incicosodir sobre a movimentação do pagamento em questão.Sala das Sessões, 2 de junho de 1999. - Deputado Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua pu-Ary Kara.blicação.REQUERIMENTO Na ,DE 1999(Do Sr. Oliveira Filho)Requer ao Excelentíssimo Presidenteda Câmara dos Deputados, que no dia8 de julho, quinta-feira, seja'· realizadaSessão Solene em comemoração aos 21anos da Igreja Universal do Reino deDeus, que ocorrerá dia 9 do mesmo mês.Senhor Presidente,Nos termos do art. 68 do Regimento InternQ, requeiroà Vossa Excelência que seja realizada no dia 8de julho, quinta~feira, Sessão Solene em comemoraçãoao aniversário da Igreja Universal do Reino deDeus, que no dia 9 do mesmo mês completará 21anos.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - OliveiraFilho, Deputado Federal - Odelmo Leão - Uderdo PTB - Werner Vanderer - PFL - PR - CarlosMelles - PFL - MG - Antônio Palocci - PT - SP Mario Negromonte - PSDB - BA - José de Abreu PSDB - SP - Paulo Feijó - PFL - RJ.PROJETO DE LEI N 2 1.134199(Do Sr. Deputado Antonio Carlos Biscaia)Dispõe sobre a efetivação de pagamentose recebimentos da remuneraçãodo trabalho e dos benefícios previdenciáriosefetuados mediante depósito bancário,por pessoa física ou jurídica, de direitopúblico ou privado.O projeto visa a regulamentação dos pagamentosrelativos à contraprestação do trabalho e a benefíciosprevidenciários feitos por empregadores privadosou entidades públicas.,Generalizou-se na atualidade a prática de pagamentosde remuneração, proventos e benefícios previdenciários,tanto pelos órgãos públicos quanto pelasentidades privadas, mediante depósito em contacorrente bancária.Ocorre que presentemente a manutenção deconta bancária e a sua movimentação implicam emdispêndios para os correntistas. Todos os bancospassaram a cobrar tarifas pelos serviços que prestame a CPMF, revigorada e majorada pela EmendaConstitucional n 2 21, voltará a ser cobrada, inclusivesobre os saques bancários dos créditos estipendiais.Constitui norma elementar de direito competirao devedor as despesas com o pagamento e quitação,conforme dispõe o art. 946 do Código Civil. .Se assim ocorre no direito privado, com maiorrazão não se justifica que os trabalhadores, públicosou privados, arquem com custos para o recebimentoda contraprestação dos serviços prestados. Tais encargosse constituem, na verdade, redução salarial,expressamente vedada pelos arts. 7 2 , VI e 37, XV daConstituição Federal.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999.- AntonioCarlos Biscaia.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27035REQUERIMENTO N2 ., DE 1999(Do Sr. Oliveira Filho)Requer ao Excelentíssimo PresIdenteda Câmara dos Deputados, que no dia8 de julho, quinta-feira, seja realizadaSessão Solene em comemoração aos 21anos da Igreja Universal do Reino deDeus, que ocorrerá dia 9 do mesmo mês.Senhor Presidente,Nos termos do art. 68 do Regimento Interno, requeiroà Vossa Excelência que seja realizada no dia 8de julho, quinta-feira, Sessão Solene em comemoraçãoao aniversário da Igreja Universal do Reino deDeus, que no dia 9 do mesmo mês completará 21anos.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - OliveiraFilho, Deputado Federal - Odelmo Leão - Líderdo PTB - Werner Vanderer - PFL - PR - CarlosMelles - PFL - MG - Antônio Palocci - PT - SP Mario Negromonte - PSDB - BA- José de Abreu PSDB - SP - Paulo Feij6 - PFL - RJ.PROJETO DE LEI N 2 1.134/99(Do Sr. Deputado Antonio Carlos Biscaia)Dispõe sobre a efetivação de pagamentose recebimentos da remuneraçãodo trabalho e dos benefícios previdenciáriosefetuados mediante dep6slto bancá-'rio, por pessoa física ou jurídica, de direitopúblico ou privado.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 Constituem encargos do empregador,pessoa física ou jurídica, ou da entidade pagadora dedireito público ou privado, as despesas decorrentesdo pagamento e recebimento da remuneração do trabalhoe de benefícios previdenciários, entre os quaissalários, vencimentos, subsídios, soldos, proventos,comissões, percentagens, diárias, abonos, indenizações,gratificações e adicionais.Art. 2 2 Quando o pagamento se fizer mediantedepósito em conta corrente bancária, a pessoa ou entidadepagadora deverá também depositar na contacorrente do credor o numerário necessário ao atendimentodas despesas relativas ao CPMF incidente sobrea movimentação do pagamento efetuado e da tarifacobrada pela instituição bancária, relativa à manutençãoda conta corrente, além de outros tributos,encargos ou tarifas incidentes ou que venham a incidirsobre.a movimentação do pagamento em questão.Art. 3 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JustificaçãoO projeto visa a regulamentação dos pagamentosrelativos à contraprestação do trabalho e a benefíciosprevidenciários feitos por empregadores privadosou entidades públicas.Generalizou-se na atualidade a prática de pagamentosde remuneração, proventos e benefícios previdenciários,tanto pelos órgãos públicos quanto pelasentidades privadas, mediante depósito em contacorrente bancária. .Ocorre que presentemente a manutenção deconta bancária e a sua movimentação implicam emdispêndios para os correntistas. Todos os bancospassaram a cobrar tarifas pelos serviços que prestame a CPMF, revigorada e majorada pela EmendaConstitucional n 2 21, voltará a ser cobrada, inclusivesobre os saques bancários dos créditos estipendiais.Constitui norma elementar de direito competirao devedor as despesas com o pagamento e quitação,conforme dispõe o art. 946 do Código Civil.Se assim ocorre no direito privado, com maiorrazão não se justifica que os trabalhadores, públicosou privados, arquem com custos para o recebimentoda contraprestação dos serviços prestados. Tais encargosse constituem, na verdade, redução salarial,expressamente vedada pelos arts. 7 2 , VI e 37, XV daConstituição Federal.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999.- AntonioCarlos Biscaia.PROJETO DE LEI N!21.135, DE 1999(Do Sr. Pompeo de Mattos)Acrescenta-se parágrafo primeiroao art. 280 da Lei Federal n 2 9.503, de 23de setembro de 1997, que institui o Códigode Trânsito Brasileiro.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 - Fica acrescentado parágrafo primeiroao art. 280 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembrode 1997, com a seguinte redação:"Art. 280 ..1- .11- .111- ..IV - : ..§ - Nos autos &. mfl'l:lcões, cometidasem vias públicas com ve\

27036 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Art. 2 2 - Esta lei entra em vigor da data de sua o Congresso Nacional decreta:publicaçãoArt. 1 2 Para beneficiar-se do Programa de Seguro-Desemprego,Art. 3 Q - Revogam-se as disposições em contrário.previsto no inciso li, do art. 7 Q , daConstituição Federal e regulado pela Lei Federal n 2JustificaçãoA implantação do novo Código de Trânsito Brasileiroprovocou muita polêmica entre motoristas eautoridades da área. Mas é inegável que seu advento,obriga nosso motorista a reeducar-se, abandonandopráticas irresponsáveis, como o abuso da velocidade,as ultrapassagens perigosas e tantas outrasmanobras criminosas que a cada dia ceifam vidas emnossas estradas.Entretanto, o legislador não foi perfeito, nem poderiasê-lo, quando da elaboração da novíssima lei detrânsito. Essas falhas, com o passar do tempo, começama ser cuidadosamente corrigidas. É natural queassim ocorra.A presente proposta visa reparar uma distorçãoverificada no processo de fiscalização do trânsito naszonas urbanas de nossa cidade. Em praticamente todasas grandes e médias cidades do país, principalmentenaquelas onde o serviço de fiscalização estásendo realizado pelos chamados "azuizinhos", temcausado muita polêmica o fato de multas serem aplicadas7.998, de 11 de fevereiro de 1990, o trabalhador desempregadodeverá prestar serviços comunitários.§ 1 2 As atividades comunitárias de que trata ocaput deste artigo serão definidas por convênio a serfirmado entre o Ministério do Trabalho e prefeituraselou entidades de assistência social, sem fins lucrativos.§ 2 2 O programa de atividades a ser realizadopelo trabalhador desempregado durante o período degozo do benefício de seguro-desemprego não poderáexceder a meio expediente diário.Art. 2 2 A prefeitura municipal ou entidade conveniadacom o Ministério do Trabalho deverá forneceratestado de freqüência do trabalhador designado àprestação de serviços em sua instituição.Art. 3 ll O pagamento do benefício do seguro-desempregoserá suspenso na seguintes situações:1-pela recusa, por parte do trabalhador desempregado,de prestar serviços comunitários;li - por descumprimento da carga horária deserviços comunitários, sem justificativa legal.sem que seja lavrado o flagrante. Chega-se ao Parágrafo Único. Fica sumariamente excluídoabsurdo, de multas por avançar o sinal vermelho ou do Programa de Seguro-Desemprego, por um períodode cinco anos, otrabalhador desempregado que tiinfrações similares, serem enviadas para a residênciado motorista, sem que o mesmo tenha sido abordado ver apresentado desempenho insatisfatório no exercíciodas atividades comunitárias ou abandonado asno ato da infração.Não tem razoabilidade alguma a aplicação demultas em perímetro urbano sem que haja a abordagemdo suposto infrator. É inaceitável que o fiscal detrânsito aplique a multa escondido pelo anonimato.Tal procedimento, gera, inclusive, a suspeita da falsidadedo ato infracionárioPretendendo corrigir um equívoco procedimentalda autoridade de trânsito, resguardando, inclusivesua credibilidade e garantindo ao cidadão o mínimode direito de defesa, é que rogo pela aprovação destaproposta.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - Pompeode Mattos, Deputado Federal, Vice-L1der daBancada - PDT.funções antes do término designado.Art. 4 2 As exigências previstas nesta lei, paraobtenção de seguro-desemprego, não dispensam otrabalhador desempregado do cumprimento do dispostona Lei Federal n ll 7.998, de 11 de fevereiro de1990, dos arts. 2 2 a 9 2Art'. 52 Caberá ao Poder Executivo regulamentara prestação de serviços e estabelecer critérios paraassinaturas de convênios com prefeituras e entidadesde assistência social, sem fins lucrativos, previstosnesta lei.Art. 6 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. ?!l Revogam-se as disposições em contrário.PROJETO DE LEI N21.136199(Do Sr. Pompeu de Mattos)Vincula a percepção do Seguro Desemprego,por parte do trabalhador desempregado,à prestação de serviços comunitários.'JustificaçãoA Constituição Federal, em seu capítulo 11, quetrata dos direitos sociais, prevê logo no seu início, emseu art. ?!l, o benefício do seguro-desemprego, emcasos de desemprego involuntário. Já a Lei Federaln ll 7.998, de 11 de fevereiro de 1990, estabeleceu as

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27037regras para obtenção do mesmo. Entretanto, pareceser consenso que o programa de seguro-desempregosofreu algumas distorções no decorrer do tempo. Freqüentemente,são noticiados casos de fraude, ondepessoas e empresas forjam um processo de demissãopara obtenção do benefício. Ou seja, o funcionáriocontinua trabalhando e recebendo da empresa edo Governo.Outra crítica referente ao tema é (, desperdício daoportunidade de reciclagem do trabalhador desempregado.Durante o gozo do seguro-desemprego, o trabalhadornão é incluído em programa d~ aprimoramentoalgum, visando reintroduzí-Io no mercado detrabalho com mais capacitação.A presente proposta pretende não apenas evitarque o trabalhador receba o seguro enquanto estivertrabalhando, como também, engajá-lo em atividadesque contribuirão para sua qualificação e experiência.Desnecessário faz-se dissertar sobre os benefíciosdo serviços comunitários para a localidade quedeles beneficia-se. São inúmeros os programas sociaisdesenvolvidos por prefeituras e entidades assistênciasque receberão de braços abertos novos voluntários.A medida, posta em prática, vai gerar uma demandade mão-de-obra em cada município, capaz de alavancarqualquer atividade de cunho social existente.Outrossim, a carga horária prevista na lei nãoserá obstáculo ao trabalhador desempregado prosseguirna sua peregrinação em busca de um novo emprego.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - Pompeode Mattos, Deputado Federal, Vice-Líder daBancada - PDT.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN2 1.005, DE 1999(Do Sr. Deputado Eduardo Campos)Solicita informações ao Senhor Secretáriodo Tesouro Nacional, do Ministérioda Fazenda, a respeito dos financiamentosconcedidos pela União nos termosda Medida Provisória n 2 1.773 (BancosEstaduais)Senhor Presidente,No âmbito do Programa de Ajuste Fiscal dosEstados e Municípios, o Governo Federal publicou aMedida Provisória n 2 1.773, em 1996 estabelecendomecanismos objetivando incentivar a redução da presençado setor público estadual na atividade financeirabancária.Essa MP autorizava a União, a seu exclusivocritério, conceder financiamentos aos estados para aextinção ou transformação de suas instituições financeiras,bem como os ajustes ~'réviou necessários.Ocorre que as administraçõesl que assumiramos governos estaduais em 1905, em sua maioria encontraramseus Bancos ou Instituiqões Financeiras.bastante deficitários, em aeco ·rênci.a de má adminis·'tração de gestões passadas, notadamente nos períodosautoritáriosDesta forma, os govern)s do período 1995 1998 tiveram mais esse ônuB financeiro e político,pois foram obrigados a assumir financiamentos ele··vados durante seus períodos ·de gestão, para coberturade déficits de suas instituições ';inanceiras, originadosem governos anteriorees, e

27038 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo SenhorMinistro da Justiça, asseguintes informações:1Q Quais as empresas de vigilância cadastradasno Brasil.2 2 Qual a data do registro junto ao Ministério elouPolícia Federal de cada uma das empresas citadas.3 2 Qual a composição acionária de cada empresa.4 2 Qual o número de vigilantes que cada umaestá autorizada a contratar.52 Quantos estão efetivamente contratados porcada empresa.6 2 Em que unidades da Federação estão lotadosesses vigilantes.7º Quantos desses vigilantes estão autorizados autilizar armamento, qual otipo e quantitativo por estado.S!! qual fiscalização a que essas empresas estãosujeitas..9!! Qual a legislação que rege tais empresas esua fiscalização.10 2 Quantas empresas já foram descredenciadaspor não cumprimento da legislação em vigor.11!! Qual o treinamento que a legislação obrigaa que seja submetido o vigilante portador de arma, equal o controle de qualidade exercido sobre esse treinamentopor parte do Ministério ou Polícia Federal.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoEduardo Campos, PSB - PE.PROJETO DE LEI N 2 1.137, DE 1999(Do Sr. lédio Rosa)Dispõe sobre o tempo máximo deespera atendimento na rede bancária.O Congresso Nacional decreta:Art. 1!! Ficam as agências bancárias de todo oPaís obrigadas a colocar à disposição dos usuáriospessoal suficiente, no setor de Caixas, para que oatendimento seja efetivado no tempo máximo estabelecidono art. 2 2 desta lei.Art. 2 2 Para efeitos desta lei, entende-se comotempo máximo para atendimento:I - até 30 (trinta) minutos em dias normais;11- até 45 (quarenta e cinco)minutos em vésperaou após feriados prolol)gados, nos.dias de pagamentodos funcionários pÚblicos municipais, estaduaise federais, de vencimentos de contas de concessionáriasde serviços públicos e de recebimento de tributosmunicipais, estaduais e federais.§ 1!! Os bancos ou suas entidades representativasinformarão ao órgão encarregado de fazer cumpriresta lei as datas mencionadas no inciso 11 desteart. 2 2 •§ 2 9 O tempo máximo de atendimento referidonos incisos Ie 11 leva em consideração o fornecimento·normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmonormal das atividades bancárias, taiS como energia,telefonia e transmissão de dados.Art. 3!! As agências bancárias têm o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da publicação destalei, para adaptarem-se as suas disposições.Art. 4 9 O não cumprimento das disposições destalei sujeitará o infrator às seguintes punições:I - advertência;11 - multa de 200 (duzentas) UFIR (UnidadesFiscais de Referência);11I - multa de 400 (quatrocentas) UFIR (UnidadesFiscais de Referência);IV - suspensão do Alvará de Funcionamento,após a 5ª (quinta) reincidênoia.Art. 52 As denúncias feitas no âmbito dos municípios,devidamente comprova~s, deverão ser encaminhadasao PROCON - Programa de Defesa doConsumidor, órgão municipal encarregado de zelarpelo cumprimento desta lei, concedendo-se direito dedefesa ao Banco denunciado.Art. 6 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JustificaçãoBuscamos inspiração na conhecida "Lei da Fila"promulgada no município de Cabo Frio - RJ, para elaborarmosesta proposta que objetiva defender os interessesde milhares de brasileiros usuários dos serviçosbancários em todo o País.Como todos sabemos o tempo de espera nasagências bancárias para atendimento nos caixas,com raras exceções, é excessivamente demorado etrata-se de um desrespeito ao usuário que é obrigadoa esperar por longos períodos até que se realize oatendimento.As longas filas já fazem parte do cotidiano nosgrandes bancos, penalizando, principalmente osmais humildes, que precisam ir aos estabelecimentosbancários para efetuarem pagamentos, receberemseus vencimentos, aposentadoria etc.O Sb•...,. _ '"'ncário, apesar de ser na maior parteprivado, é autorizado a funcionar e fiscalizado peloPoder Público, que realiza esta ação por intermédiodo Banco Central do Brasil. Assim, os serviços bancáriossão, em essência, de "natureza pública", e devemprestar bons serviços à sociedade em troca dos lucrosque auferem em suas atividades.Nossa proposta, longe de querer ditar regras einterferir na administração e gerência de empresas

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27039privadas, deseja, isto sim, defender e proteger os direitosdos usuários dos serviços bancários no que serefere a um atendimento digno num tempo razoável,respeitando os direitos a eles concedidos pelo Códigode Defesa do Consumidor e por nossa Constituição.Contamos com o apoio dos nobres pares paraaprovação deste projeto de lei que estende aos consumidoresde todo o País os benefícios das leis municipaisbem sucedidas nos municípios de Porto Alegre- RS e Cabo Frio - RJ.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - Deputadolédio Rosa.INDICAÇÃO NII 314, DE 1999(Do Sr. Edinho Araújo)Sugere a tomada de medidas relativaà adoção de um Plano Nacional de erradicaçãodas doenças fltossanitárlas.Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,A agricultura é uma atividade fortemente suscetívela pragas e doenças cujo combate representahoje o maior item na composição dos custos de produção,exportação e geração de importantes divisaspara o nosso País. A aplicação de defensivos para ocombate dessas pragas agride, como todos sabemos,o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores.Assim como a agricultura, a pecuária também é outraatividade que amarga os prejuízos da desídia das políticasgovernamentais passadas. Basta verificarmosos bilhões de dólares que poderiam ser gerados daexportação de carnes para os grandes mercados dosEstados Unidos e Europa, e que não são pela ausênciade uma política governamental que produza definitivamenteo controle e a proteção sanitária da agriculturae pecuária.Especialmente em relação à citricultura, pode·mos citar o exemplo da perigosa doença conhecidana África e no sudeste da Ásia com o nome de greeninge cuja cura ainda não se conhece. E como V. EXbempode ter observado em seus regressos ao Pais,nossos portos e aeroportos, nossas fronteiras e alfândegasnão se encontram organizadas para procedera um controle fitossanitário capaz de Impedir a introduçãode plantas ou frutos portadores do greenlnge de outras pragas capazes de produzir uma tragédiaeconômica e social no setor citrícola. O Brasil é atualmenteo maior produtor de laranja do mundo com cercade 32% de toda laranja produzida no planeta. É omaior exportador de suco de lar~nja concentrado comcerca de 1.200.000 toneladas em 1997. E como bemV. Exa pôde observar nestes números, um débâcleno setor citrícola, por menor que pOSS'Ol ser, implicaem pesadas perdas de postos de trabalho e divisaspara o País.E considerando os enormes prejuízos que o, Brasil, um país de forte vocação agrícola, já vem assumindoem virtude da não-adoção de um controle rígidodas pragas e doenças que assolam as atividadesagropecuárias indicamos a adoção das seguintes,medidas:1) Intensificação dos esforços no controle demateriais capazes de introduzir pragas e doenças,por parte das autoridades alfandegárias e por meiode convênios entre os Ministérios da Agricultura, Saúde,Transportes e da Aeronáutica.2) Adoção de um Plano Nacional de Erradicaçãodas Doenças Fitossanitárias visando a quebradas barreiras sanitárias impostas pelos países hege,mônicos para barrar a entrada de commodities produzidosem áreas sem rlgido controle sanitário.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoEdinho Ara.:ijo.REQUERIMENTO(Do Sr. Edinho Araújo)Requer o envio de Indicação ao MInistérioda Agricultura, relativa a adoçãode um Plano Nacional de Erradicaçãodas Doenças Fltossanltárias.Senhor Presidente,Nos termos do artigo 113, inciso I e § 1 11 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, requeiro aV. ExA seja encaminha ao Poder Executivo a Indicaçãoem anexo, sugerindo a adoção sistemática demedidas que objetivem a erradicação das doenças fitossanitáriasagressoras das culturas cítricas.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoEdinho Ara.:ijo.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN 1I 1.007199(Do Sr. Waldomiro Fioravante)Solicito informações ao Senhor Ministrodo Esporte e Turismo referentes àliberação de verba para a construção deginásio pollesportlvo no Município deErechim - RS, no exercício do Orçamentode 1998.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2 11 , da ConstituiçãoFederal e nos arts. 24, inciso V e § 2 2 , e 115, incisoI, do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelênciaseja encaminhado ao Senhor Ministro do Esportee Turismo o seguinte pedido de informações:

27040 Quinta-feira 10 PIÁRIQ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999No ano de 1997 apresentei emenda ao Orçamentode 1998; beneficiando o Município de Erechimno Estado do Rio Grande do Sul com a construção deum Ginásio Poliesportivo, no valor de R$340.000,00(trezentos e quarenta mil reais). Tal emenda foi aprovadae o seu trâmite teve início neste Ministério. Contudo,o município não logrou receber a verba entãoaprovada.Neste sentido, requeiro se esclareça:a) a prefeitura enviou tempestivamente o projetoao Ministério?b) o projeto enviado tinha completa a documentação?c) era válida a documentação anexa ao projeto?d) constavam as assinaturas necessárias parao encaminhamento do projeto?e) caso tenha havido, quais foram as irregularidadesque impediram a liberação das verbas?f) houve contato com a Prefeitura sobre a situaçãodo encaminhamento do projeto no Ministério?g) acaso a Prefeitura deixou de cumprir algumprazo ou determinação previamente comunicadapelo Ministério?h) quais os critérios utilizados pelo Ministérionaquele exercício para liberação das verbas orçamentárias?Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoWaldomiro Fioravante.PROPOSTA DE EME~DA À CONSTITUiÇÃON 2 51 DE 1999(Dos Srs. Luiz Antonio Fleury, Ricardo Noronha,José Carlos Martinez, íris Simões e Zé índio)Institui a pena de privação perpétuada liberdade, com trabalho obrigatório.As Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do artigo 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1 2 O inciso XLVI, do artigo 52 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:XLVI - a lei regulará a individualização da penae adotará entre outras as seguintes:a) privação da liberdade, que pode ser perpétua,com trabalho obrigatório;b) restrição da liberdade;c) perda de bens;d) multa;e) prestação social alternativa;f) suspensão ou interdição de direitos.Art. 2 2 O inciso XLVI do art. 52 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a exclúsão da alínea "b",renomeando-se as demais.Art. 3 2 Esta emenda entra em vigor na data desua publicação.JustificaçãoEmbora se possa alegar que o' artigo 52 é cláusulapétrea da Constituição Federal, insuscetível demodificação, temos de nos ater, antes de mais nada,ao parágrafo único, do artigo 1 2 , doTitulo "Dos PrincípiosFundamentais" de nossa Lei Màgna que estabelece:."Todo poder emana do'povo, que oexercepor meio de representarít~s' ~Ieitos ou diretamente,nos termos desta Constituição". .Um dos objetivos fundamentais dé;l. República Federativado Brasil, expresso no Inciso 1, do artigo 3 2 ,também no Título "Dos Princípios Fundamentais" é:"Construir uma SOCIEDADE livre, JUSTA e solidária".Baseado nesses princípios fundamentais comorepresentante eleito do povo e, principalmente endossandoa manifestação de sua von,tade, evidenciadaem constante clamor público, proponho a presenteemenda, instituindo a pena de privação perpétua daliberdade, com imposição de trabalho obrigatório.O povo reclama a instituição dessa pena parapoder viver numa sociedade justa; a dignirjade dapessoa humana, um dos fundamentos da RepúblicaFederativa do Brasil (art. 1 2 ,111), reclama uma presençamais forte e ativa do Poder Público, reprimindo esegregando os indivíduos que, por seu comportamentoagressivo, anti-social, cruel ,e desumano, nãopodem fazer parte dessa sociedade que. deve ser livre,JUSTA e solidária. .O povo não suporta mais conviver com a impunidadedos que cometem crimes tão graves, que estãoatentande çontra a dignidade de toda asociedade,que se vê acuada e sem forças para se defender,porque uma cláusula, pretensamente, pétrea daConstituição, dá mais valor aos direitos humanos dosinadaptados a vida em sociedade do que aos dos queconvivem sadiamente e contribuem para o bem comum.Ainda nos últimos dias, o "Movimento Paz e JustiçaIVes Ota", liderado pelo empresário MasatakaOta, que teve seu filho, o garoto Ives Dta, barbaramenteseqüestrado e morto, apresentou abaixo-assinadocom mais de 2.500.000 assinaturas, propugnandopela prisão perpétua para.os autores decrimes hediondos.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27041O preâmbulo da Constituição Federal afirma ser suas atividades no Brasil, como foi o caso, por exemameta do povo brasileiro:pio, da multinacional francesa Michelin, que recente-"...assegurar o exercício dos direitos mente obteve financiamento da ordem de R$300 miO'sociais e individuais a liberdade, a seguran- Ihões para a instalação de uma fábrica de pneus noça, o bem-estar, o desenvolvimento, a igual. País.dade e a justiça como valores supremos de Como os recursos geridos pelo BNDES são, emuma sociedade fraterna..."grande parte, formados por verbas provenientes doNo caso em foco, os indivíduos que cometem Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e têm por obcrimestão graves que possam ser apenados com a jetivo a geração de empregos e renda em benefícioprisão perpétua conforme' a lei penal estabelecer, esdo trabalhador, não se justifica o aporte de financia0'tão na verdade impedindo a consecução do exercício mentos do BNDES para viabilizar a venda de esté;itais,dos direitos sociais e individuais de nosso direito mais especialmente quando se sabe que todas as p'rivatiprimordialque é a salvaguarda da nossa vida e sani. zações havidas terminaram por provocar demissõesdade e a de nossos próximos. Estão atentando contra em massa de funcionários das estatais vendidas, aonossa segurança e nosso bem.estar. Estão fomen. tempo em que passaram a trazer de seus países detando a desigualdade e a injustiça porque, embora te. origem não apenas executivos, mas até mesmo ennhamum comportamento anti.social, pretendem, ser canadores, eletricistas, contadores, engenheiros etratados com direitos iguais ao dos que convivem ho- arquitetos, entre outros profissionais.nesta e harmoniosamente.Além disso, os financiamentos concedidos peloNão se pode alegar que, instituindo a prisão per· BNDES a grupos privados, seja para financiar a aquipétuaestamos infringindo o inciso mdo art. 5 11 da sição de estatais, seja para o desenvolvimento deCt;lnstituição Federal, porque proteger a sociedade, projetos de expansão, carecem de maior transparênsegregandotais indivíduos não é infringir·lhes trata.. cia, sendo inclusive objeto de variadas denúncias, ramentadesumano; é proteger com humanidade a se- zão pela qual torna-se necessário a busca de maioresgurança dos demais. Impor..lhes, trabalho obrigatório esclarecimentos por parte do Poder Legislativo, quenão é degradá..los nem dar·lhes tratamento desuma· tem como uma de suas prerrogativas a tarefa de fisno;é impor·lhes a obrigação e direito que cabe a to· calizar os atos do Poder Executivo.dos - o do trabalho.Diante do exposto e com base no § 2 2 , do art.Esse o sentido da Emenda Constitucional que 50, da Constituição Federal, combinado com os arts.ora apresentamos.115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos De-Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - Depu· putados, requeiro a Vossa Excelência a expedição detado Luis Antonio Fleury, PTB - SP; Deputado José ofício ao Excelentfssimo Senhor Ministro de EstadoCarlos Martinez, PTB - PR; Deputado Ricardo No- da Fazenda, solicitando resposta para as seguintesrQ"ha, PMDB - DF; Deputado (ris Simões, PTB - perguntas:PR; Deputado Zé ("dlo, PPB - SP.1. Quais empresas, nacionais e estrangeiras,REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESreceberam nos últimos dez anos, financiamentosNR 1.008199elou empréstimos do BNDES para a aquisição de em-Senhor Presidente,presas estatais, quanto cada uma recebeu e em qua-Nos últimos anos, o Banco Nacional de Desen- is condições se deram tais empréstimos elou financiO'volvimento Econômico e Social - BNDES - transfor. amentos?mou-se numa poderosa agência econômica, movi- 2. Quais as cem maiores empresas, nacionais ementando grande volume ele recursos e transforman· estrangeiras, que receberam nos últimos dez anos,do.se no principal financiador das empresas privadas empréstimos elou financiamentos do BNDES paraque adquirem antigas estatais. Diversos comprado- uma instalação no Brasil, sua expansão ou ampliaçãores de estatais, inclusive estrangeiros, receberam do de suas atividades, quanto cada uma recebeu e quaisBNDES financiamentos que, em muitos casos, signifi· as condições de cada empréstimo elou financiamencaramaté 500k dos valores pagos em troca das em. to?presas adquiridas.3. Nos últimos dez anos qual o volume, ano aOutras empresas privadas, entre as quais tambémano, de empréstimos elou financie~.~ :os concedidosmuitas estrangeiras, receberam do BNDES fi·nanciamentos'para tocarem projetos de expansão de peJo BNDES para micro, peauená.'S '8 médias empresas?

27042 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 19994. Qual o montante da dívida de empresas privadasjunto ao BNDES e quais as características doscem maiores devedores?5. Existe alguma empresa estrangeira em débitocom o BNDES? Se existe, qual o montante dessesdébitos?6. Qual a quantidade de recursos repassadospelo BNDES para estados e municípios nos anos de1994,1995,1996,1997,1998 e 1999, quais os estadose municípios contemplados e quanto cada um recebeua título de empréstimos elou financiamentos?7. Qual a quantidade de recursos repassadospelo BNDES nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997,para a execução de programas sociais? Que programasforam contemplados e em quais estados estãosendo ou foram executados?8. Qual a quantidade de recursos repassadospelo BNDES à empresas estatais nos anos de 1994,1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, quais as empresasbeneficiadas e a que se destinavam tais recursos?9. Qual o montante de recursos concedidos peloBNDES e BNDESpar para financiar a privatização deempresas estatais de telefonia, de eletricidade, de siderurgiae de mineração, quais empresas foram contempladascom tais financiamentos e quais as condiçõesde cada um deles?Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 9 dejunho de 1999. - Haroldo Lima, Deputado Federal.PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃON2 52, DE 1999(Do Sr. Deputado Airton Cascavel e outros)Modifica o inciso XVII do art. 49 e oart. 67 do Ato das Disposições Constit'ucionaistransitórias.As Mesas da Câmara dos Deputadose do Senado Federal, nos termos do art. 60da Constituição Federal, promulgam a seguinteemenda ao texto constitucional:Art. 1 2 O inciso XVII do art. 49 passa a vigorarcom a seguinte redação:Art. 49. É da competência exclusiva do CongressoNacional:(...)XVII - aprovar, previamente, a alienação ouconcessão de terras públicas com área superior adois mil e quinhentos hectares, e a demarcação deterras tradicionalmente ocupadas pelos índios comárea superior a dez mil hectares.Art. 2 2 O art. 67 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias passa a vigorar com a seguinteredação:Art. 67. As demarcações de terras indígenas jáhomologadas na data da promulgação da emendamodificativa ao inciso XVII do art. 49 da Constituição,consideram-se ratificadas independentemente de extensão.JustificaçãoMuito se tem falado, com apoio em fatos por todosconstatáveis, dos problemas causados pela demarcaçãodescriteriosa de terras indígenas, implementadaà revelia de situações jurídicas consolidadase dos interesses dos estados-membros e da respectivapopulação não indígena. Há que se considerarneste sentido o fato de o Congresso Nacional e osgovernos estaduais e municipais não participaremdas discussões para demarcação de terras indígenas,embora sejam partes legítimas no processo,com direitos e interesses estratégicos em jogo.Os governos estaduais são responsáveis pormais de 90% de todos os investimentos em infra-estruturanas comunidades indígenas. Isto demonstraque demarcar, apenas, não resolve os problemasdos índios, mesmo porque apenas 1% do orçamentoda Funai é efetivamente revertido em favordos índios.O envolvimento do Congresso Nacional e, porconseqüência, das representações estaduais, nasdiscussões para demarcação de novas terras indígenasvai obrigar a elaboração de projetos de desenvolvimentoauto-sustentado, haja vista que até o momentoa Funai se revelou incompetente para dotar ascomunidades de projetos de auto-sustentação apóshomologadas as reservas.Note-se que, por todos os argumentos apresentados,o envolvimento do Congresso Nacional naquestão visa aprimorar os critérios de demarcação deterras indígenas no Brasil e, ao mesmo tempo, asseguraraos índios a preservação dos seus direitos, desua cultura, hábitos e tradições, contemplando-oscom um projeto de desenvolvimento social e humano.Buscando estabelecer um mecanismo que, sem menoscabodos direitos indígenas, proporcione um instrumentoque minimize a lesividade de demarcaçõesindiscriminadamente realizadas, a presente propostainspira-se nos mesmos pressupostos que determinarama redação original do inciso XVII do art. 49, paraestender a aprovação do Congresso às demarcaçõesde terras indígenas que ultrapassem dez mil hectares.Não se deseja a relativização do conceito de terrastradicionalmente ocupados pelos índios, nem daobrigação da União Federal de as demarcar, mas as

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27043demarcações indicadas passarão sob o crivo do Congresso,também ele adstrito aos termos constitucionais,para o fim de obrigar a União a aprimorar os critériose ampliar as considerações que uma tal atividaderequer.Por outro lado, considerando a necessidade dese consolidar a segurança jurídica e fundiária que discriminadas terras indígenas do estoque apropriáveJ'para outras finalidades, impõe-se ratificar as demarcaçõesjá homologadas quanto da promulgação daemenda. Por isso, e considerando que o comandooriginal do art. 67 do Ato das Disposições Con~titucionaisTransitór!as já esta superado, estabelece-se aídita ratificação.Por estes motivos, espera-se a acolhida dos demaismembros do Congresso Nacional à presenteproposta.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoAirton Cascavel.INDICAÇÃO Ne 315/99Senhor Presidente,Trago, com pesar, a esta Casa a notícia de maisum crime de pistolagem na minha Alagoas. Nesta segunda,dia 7, por volta de 11 horas, em pleno dia e nafrente de testemunhas, foi assassinado a tiros de revólver,na estrada de acesso a União dos Palmares, oPresidente da Câmara de Vereadores de São Joséda Laje, José Pedro da Silva, mais conhecido comoPedro Baixinho.Trata-se de fazendeiro e Vereador em 2 2 mandato,com 44 anos e pessoa de vasto relacionamentona região, pelo que o crime trouxe profunda consternaçãoà fam í1ia alagoana.Senhor Presidente,É possível que o crime tenha motivaçõespessoais, como sugerem as primeiras investigações,mas,' na verdade, tratando-se de político,meu correligionário de Partido, o PMN, o fato criminosodenuncia a insegurança que macula oEstado de Alagoas, palco de repetidos atos debandidagem explícita, sem que as autoridadesconstituídas encontrem fórmula de dar cabo aesse clima de intranqüilidade.É urgente, pois, que se adotem medidas corajosaspara banir de Alagoas o bandidismo, pelo que,nos termos regimentais, requeiro à Mesa que encaminheOfício ao Governador de Alagoas, Dr. RonaldoLessa, ao Secretário de Segurança do Estado, Dr.Edmilson de Oliveira Miranda, ao ,Procurador Geralda Justiça, Dr. Lean Araújo, ao Presidente do Tribunalde Justiça, Desembargador Orlando Manso, aosJuízes criminais de União dos Palmares e de SãoJosé da Laje, denunciando a ocorrência fi exigindo aprisão do assassino, já conhecido da Polícia, paraque se faça justiça.Peço deferimento,Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoJoão Caldas, PMN/AL.Brasília, de junho de 1999.Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência, nos termos doart. 17, inciso I, alínea m, nomear ComissãoEspecial para estudar os projetos relativos à segurançapública e apresentar propostas ao orçamentoda União, no sentido de viabilizar a execuçãodos mesmos.Aproveito o ensejo para renovar protestos deestima e consideração.Atenciosamente, - Deputado João Leão,PSDB/BA.OFíCIO NQ 34/99-LPBrasília, 8 de junho de 1999ExmQSr.Deputado Michel TemerM.D. Presidente da Câmara dos Deputados.NestaSenhor Presidente,Com cordiais cumprimentos, dirijo-me a vossaexcelência, para requerer uma prorrogação deseção para o dia 23 de agosto, onde homenageareio CRER-VIP (Centro de Recuperação e ReabilitaçãoVida Plena), pelos seus 19 anos de existência.Sendo o que se coloca no momento, certo decontar com Vossa prestimosa colaboração, antecipomeus agradecimentos e sinceros votos de estima econsideração.Atenciosamente, - Lincoln Portela, DeputadoFederal, PST/MGREQUERIMENTO NS! 1/99 - GAB. 852Senhor Presidente,Requeiro, de conformidade com o art. 68 eincisos do Regimento.Interno desta Casa, o é.lgendamentode Sessão Solene em homenagem à RádioFM - Esperança, de São Luís (MA), no dia 9 dedezembro de 1999, quinta-feira, pela passagemdos dez anos de bons serviços prestados ao povomaranhense.Nestes termos, peço deferimento.Brasília, 9 de junho de 1999. - Costa Ferreira,Deputado Federal, PFUMA.

27044 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999REQUERIMENTO N2 2/99 - GAB. 852Senhor Presidente,Requeiro, de conformidàde com o art. 68, e incisos,do Regimento Interno desta Casa, o agendamentode Sessão Solene em homenagem à BíbliaSagrada no dia 10 de dezembro de 1999, sexta-feira,considerando que o Dia da Bíblia dá-se no dia 12, segundodomingo do referido mês.Nestes termos, peço deferimento.Brasília, 9 de junho de 1999. - Costa Ferreira,Qeputado Federal, PFUMA.O SR. SAULO PEDROSA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV.Ex a a palavra.O SR. SAULO PEDROSA (PSDB - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na terceira votaçãomeu voto foi "sim".O SR. ÁTILA liRA (PSDB - PI. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei"sim".O SR. ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO(PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,na votação anterior acompanhei a bancada doPSDB.O SR. VICENTE ARRUDA (PSDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente,· na terceira votaçãomeu voto foi "sim", acompanhando a bancada doPSDB.O SR. CLÁUDiO CAJADO (PFL - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na terceira votação,acompanhando o partido, votei "sim".O SR. AÉCIO NEVES - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Tem V.Ex aa palavra.O SR. AÉCIO NEVES (PSDB ~ MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunicoaos Parlamentares do PSDB que neste instanteestá em curso uma reunião no Espaço Cultural e apresença de todos é absolutamente fundamental.O Sr. Michel Temer, Presidente, deixaa cadeira da presidênci?, que é ocupadapelo Sr. Nelson Trad, 2 Q Secretário.O SR. FRANCISCO COELHO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex a a palavra.O SR. FRANCISCO COELHO (PFL - MA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na terceira votaçãovotei "sim".O SR. ALEXANDRE SANTOS (PSDB - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr.. Presidente, na votaçãoanterior votei "sim".. O SR. NILO COELHO (PSDB - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr; Presidente, na votação·anteriorvotei "sim".O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votaçõesanteriores votei "sim".O SR. NARCIO RODRIGUES (PSDB - MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior votei "sim".O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei "sim".O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior votei "sim". .O SR. WAGNER SALUSTIANO (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior votei "sim". ..,O SR. FEU ROSA (PSDB - ES. Sem revisão doorador.) _. Sr. Presidente, na· votação anterior votei"sim".O SR. MARCUS VICENTE (PSDB - ES. Semrevisão do orad.or.) - Sr. Presidente, para efeitos administrativos,quero registrar que na votação anteriorvotei "sim"; .O SR. RICARDO NORONHA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE·(Nélson Trad) - TemV.Ex a a palavra.O SR. RICARDO NORONHA (PMDB - DF. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,gostaria de comunicar i:f esta Casa, com satisfação,que o Governo do Distrito Federal criou dois setoresmuito importantes para a geração de empregos noDistrito Federal: o Pólo JK, que garante a instalaçãode trezentas novas empresas no Distrito Federal; e osetor de revenda de automóveis usados, que garantea geração de mais empregos para o nosso povo.Parabéns ao Governo do Distrito Federal.O SR. MÁRCIO BITTAR - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR; PRESIDENTE (Nélson Trad)· - TemV.Ex a a palavra.O SR. MÁRCIO BITTAR (PPS ~ AC. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei "sim".O SR. BADU PICANÇO (PSDB - AP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo coma orientação do partido.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27045o SR. RONALDO VASCONCELLOS Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex H a palavra.O SR. RONALDO VASCONCELLOS (Bloco/PL- MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,queria comunicar a esta Casa que hoje, emreunião histórica, a Comissão de Defesa do Consumidor,Meio Ambiente e Minorias aprovou importanteprojeto, que tramita na Câmara Federal desde 1992,criando o Sistema Nacional de Unidade de Conservação.Parabenizo o nosso Presidente, Deputado FlávioDerzi, o Relator, Deputado Fernando Gabeira, etodos os Deputados que participaram dos debates eda votação.Esta Casa fica engrandecida no dia de hoje coma votação do referido projeto.Apelo à Comissão de Constituição e Justiça daCâmara para que vote rapidamente o projeto, a fim deque possamos votá-lo ainda em junho no plenário daCasa.O SR. AGNALDO MUNIZ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex 8 a palavra.O SR. AGNALDO MUNIZ (PDT - RO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querocomunicar que na semana passada estive na cidadede Nova Califórnia, em Rondônia, próxima à divisa doEstado de Rondônia com o Acre.Deparei-me ali com uma triste situação: a saúde,naquelas regiões, encontra-se em condições caóticas,uma vez que na cidade de Nova Califórnia sequerhá médicos para qualquer tipo de atendimentoàs pessoas. Os pacientes têm de viajar até 350 quilômetrospara chegar a um local onde possam ser atendidospor um médico.Portanto, estou comunicando o descaso do Ministroda Saúde com relação àquela região do Estadode Rondônia e pedindo que seja encaminhado ofícioao Sr. José Serra no sentido de que sejam viabilizadosrecursos para o local, para a instalação de unidadeshospitalares e a permanência de pelo menos ummédico para atender aquela população.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Está feitoo registro, Deputado Agnaldo Muniz.A SRA. FÁTIMA PELAES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex H a palavra.A SRA. FÁTIMA PELAES (PSDB - AP. Sem revisãodo oradora.) - Sr. Presidente, na votação anteriorsegui a orientação do meu partido.A SRA. ANA CATARINA (PMDB- RN. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, na votação anteriorvotei "sim".O SR. NíCIAS RIBEIRO (PSDB - PA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na última votaçãovotei "sim".O SR. CLEONÂNCIO FONSECA (PPB - SE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votaçãoanterior votei conforme a orientação do partido.O SR. ANDRÉ BENASSI (PSDB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na última votaçãomeu voto foi "sim".O SR. BABÁ - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Tem V.ExHa palavra.O SR. BABÁ (PT - PA Pela ordem. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrarque hoje foi o lançamento da Frente Parlamentar emDefesa da Universidade Pública no Auditório NereuRamos, com a significativa presença de entidades representativasdo setor, de reitores, num movimentoimportantíssimo em defesa da universidade, que vemsendo duramente atacada com o corte de verbas. Éfundamental que todos se unam nessa luta em defesada universidade pública, gratuita, e pela ampliaçãodas vagas no ensino público federal e estadual.O SR. OSVALDO REIS - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Tem V.Ex 8a palavra.O SR. OSVALDO REIS (PMDB - TO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriormeu voto foi "sim".O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PFL - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriormeu voto foi "sim".O SR. DR. HÉLIO - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Tem V.ExHa palavra.O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Pela ordem. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentei àMesa requerimento de informações ao Conselho Nacionalde Educação a respeito dos processos da FundaçãoBezerra de Menezes sobre a habilitação aoscursos de Magistério, Turismo, Bacharelado emAdministração, habilitação em Comércio Exterior,Enfermagem e Enfermagem com habilitação em Saú-

27046 Quinta-feira 10 .QIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS• r" .'de Pública, todos eles solicitados pela Fundação Bezerrade Menezes, localizada em Campinas, Estadode São Paulo.O SR. BABÁ - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Tem V.ExBa palavra.O SR. BABÁ (PT - PA. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente votei com a bancada na votação anterior.O SR. PAULO KOBAYASHI- Sr. PLesidente,peço a palavra pela ordemO SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Tem V.Ex 8a palavra.O SR. PAULO KOBAYASHI (PSDB - SP. Pelao~dem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizara população de Osvaldo Cruz pela passagem do58° aniversário de fundação da cidade. As comemoraçõesrealizadas no último dia 6 de junho confirmarama vocação progressista e ordeira de uma comunidadeque tem sido um exemplo de dinamismo para oEstado de São Paulo e para todo o País.A administração do Prefeito Válter Luiz Martins,com a colaboração da Câmara dos Vereadores, presididapelo Vereador Paulo Roberto Benito, e das autoridadesdo Poder Judiciário, tem consegtlido conduzircom entusiasmo os destinos da cidade, que se expandeem todas as áreas de atividade humana, sejana agricultura e na indústria, seja no comércio e nacultura.Inicialmente chamada de Califórnia, a cidade deOsvaldo Cruz foi fundada, em 1941, por Max Wirth,homem de extraordinária capacidade de trabalho,que iniciou os trabalhos de preparação do terreno vinteanos antes, quando montou os equipamentos parauma serraria no local. O pioneirismo da iniciativa ficouregistrado nas dificuldades que impediram a criaçãoda Fazenda Salto Botelho, em função do surto de maláriaque atacou os trabalhadores. Só mesmo um homemdotado de peculiar força de vontade teria persistidono empreendimento, lançando as sementes dacomunidade que ali se expandiu.Foi essa origem, marcada pela luta do homemcontra a natureza indomada, que deu o impulso vitalpara a consolidação do Município, que hoje contacom quase 40 mil habitantes e projeta um dos futurosmais promissores do interior paulista.O clima e a topografia criam condições excepcionaispara a agricultura, que se tem desenvolvidobem no trato com quase todas as culturas. As mais deoitocentas propriedades rurais, minifúndios em suaJunho de 1999ampla maioria, exploram vários produtos, incluindogrãos, cana-de-açúcar, frutas e todo tipo de c"riações,com destaque para a pecuária e a avicultura.A atividade principal é a cafeicultura, com participaçãosignificativa na estrutura produtiva do Estado.Os mais de 7 milhões de pés de café em produçãoocupam 6 mil hectares de terras férteis e continuammultiplicando-se.A indústria local é servida por empresas denome internacional, em vários setores, como porexemplo: Linoforte - móveis e estofados; Móveis Kobayashi;Granol - óleos comestíveis; Tane - implementosagrícolas; Trynys - vestuário; e muitas outras,que complementam a atuação dos mais de quinhentosestabelecimentos comerciais de vários ramos.Fiel à tradição de civilidade e solidariedadeexemplarmente construída pelo fundador Max Wirth,as administrações do Município, acompanhadas pelaintervenção responsável dos cidadãos, têm dedicadoespecial atenção à educação e à saúde, como comprovama rede de ensino e de hospitais, que procurammanter o nível de atendimento em padrões elevados.O ensino pré-escolar, desenvolvido pelo Município,dispõe de 27 salas de aula, que atendem a aproximadamentesetecentos alunos. A área de esportesé servida pelo "Conjunto Esportivo Jubileu de Ouro",que oferece à população quadras, piscinas e pistasde atletismo de excelente qualidade.Por tudo isso, pelo desempenho econômico vigoroso,pelo dinamismo cultural e pela retidão deseus homens públicos, a cidade de Osvaldo Cruztemtodos os motivos para comemorar, com alegria e satisfaçãoo transcurso de mais um aniversário.As autoridades, as associações, os homens públicosde um modo geral estão de parabéns, pois souberamcaptar e conduzir de forma honesta e vibranteo espírito empreendedor da comunidade, respeitandosuas tradições e estimulando o desenvolvimento dasnovas gerações."Quem conhece o Estado de São Paulo, as oportunidadese os obstáculos que engrandecem a luta deseu povo, sabe reconhecer na cidade de OsvaldoCruz uma de suas comunidades mais promissoras.Aos moradores dessa que é carinhosamentechamada de "Princesa da Alta Paulista", deixamosaqui registrados nosso votos de que a paz e a prosperidadecontinuem presentes em seus lares.Obrigado.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicitoa V.Ex 8 autorize a transcrição nos Anais da Casa

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27047de artigo do jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul,sobre o atraso de verbas que prejudica a obra deconstrução de viaduto em Canoas.A empreiteira não recebe há mais de seis meses,e 90 mil pessoas estão sendo prejudicadas coma não-solução do problema desse viaduto. O MinistroEliseu Padilha não remete o dinheiro, a empresa doRio Grande do Sul está sem poder concluir a obra, e otrânsito na região metropolitana, única saída de PortoAlegre para a região norte do Estado, está um verdadeirocaos.DOCUMENTO A QUE SE REFERE OORADORATRASO DE VERBAS PREJUDICA OBRASEM VIADUTO DE CANOASIsabela SoaresNão há previsão para o final das obras do Viadutodo Boqueirão, em Canoas. A falta de pagamentoprovocou o atraso na construção, no quilômetro 263da BR-116, um dos trechos de maior tráfego no RioGrande do Sul. A expectativa era de que o viaduto ficassepronto neste mês. Desde setembro do anopassado, o Governo Federal não paga a ConstrutoraPelotense, responsável pelos trabalhos. O detalhe éque os R$1,5 milhão necessários para a conclusãoda construção estão previstos pelo Orçamento daUnião deste ano. O Ministério do Orçamento e Gestãoestá retendo o dinheiro. O atraso prejudica pelomenos 90 mil pessoas por dia. O viaduto custará umtotal de R$9 milhões (valores atualizados).No início deste ano, a Construtora Pelotense recebeuo aviso oficial do Departamento Nacional deEstradas' de Rodagem (DNER) de que o contrato coma empresa estava paralisado. Sem pagamento, a empreiteiracontinuou o trabalho com recursos próprios.- Estamos com oito meses de produção semreceber nenhum recurso do Governo e já enfrentamosdificuldades para pagar a mão-de-obra e os materiais- diz Reinaldo Leiria, diretor-adjunto da Pelotense.O prazo contratual para o final dos trabalhos 30 de julho de 1999 - não será alcançado. Mesmo estandono orçamento do Ministério dos Transportes eapesar de não terem entrado nos cortes ocorridos depoisdo ajuste fiscal, no início deste ano, os recursosestão bloqueados pelo Ministério do Orçamento eGestão. A razão alegada é a crise econômica.O Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, estánegociando a liberação de pelo menos parte do dinheiro.Ele afirma que o Governo Federal pretende liberaraos poucos as verbas até equilibrar as contaspúblicas. Enquanto a barganha continua, o usuárioenfrenta os desvios de tráfego há quase dois anos.- O grande fluxo no local está causando enormestranstornos para a população - atesta o inspetorTed Wilson de Oliveira, chefe de operações da 1 11 Delegaciada Polícia Rodoviária Federal (PRF).Ultimamente, os buracos e a falta de sinalizaçãono trecho têm facilitado os acidentes. Enquanto noquilômetro 261 (antes das obras) houve 31 acidentesdurante o ano, nos quilômetros 262 e 263 (no local daconstrução e logo em seguida) os acidentes chegama 159. Nenhum teve vítimas fatais.Cerda de 85% da obra, iniciada em agosto de1996, está concluída. Ainda estão pendentes a concretagemdo vão central e a pavimentação do viaduto,além das obras de urbanização complementares.O SR. JOÃO MAGNO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. JOÃO MAGNO (PT - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem osmoradores da Região Metropolitana de Minas Geraisforam surpreendidos com o desligamento de toda arede telefônica celular móvel por parte da Telemar,que não está fazendo investimento no sistema e demitiu25% dos trabalhadores. A população de toda aRegião Metropolitana de Belo Horizonte ficou exatamentetrês horas sem telefone. A interrupção atingiuhospitais, motoristas de táxi, Polícia Militar, entre outros.Estamos tomando as medidas que entendemosnecessárias. Fizemos requerimento na Comissão deDefesa co Consumidor de convocação dos dirigentesda Telemar e da Anatel para amanhã, às 14h, paraexigir esclarecimentos e providências, a fim de nãodeixar o povo mineiro em situação de abandono, queé o que está ocorrendo depois que se privatizou tudoneste País sem qualquer critério. Não se fazem novosinvestimentos, e a população é que sofre.O SR. CARLOS SANTANA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. CARLOS SANTANA (PT - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na votação anteriormeu voto foi de acordo com a orientação do meu partido.O SR. PINHEIRO LANDIM (PMDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anterioresvotei de acordo com a orientação do meu partido,oPMDB.

27048 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Tem V.Exa. a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-'SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queriacumprimentar este Plenário pela decisão de nãoter apreciado no dia de hoje o requerimento para tramitaçãoem regime de urgência de projeto por meiodo qual se pretende proibir a fabricação de armas noBrasil. . .Acho que a violência realmente é preocupante,mas precisamos ter calma, cautela e prudência paradecidir sobre matéria dessa ordem. Tenho certezade que o fato de não ter sido aprovada a urgêncianesta semana nos vai permitir encontrar soluçõescomplementares que possam atender aos interessesnão só dos fabricantes, como também daquelesque têm porte de arma. Que possa a Justiça se manifestar,como já fez em Brasília, considerando inconstitucionaluma lei local; a Justiça do Rio de Janeirocertamente também terá oportunidade de semanifestar; e então poderemos discutir com muitacautela, com muita calma esse importante projeto.Se fosse aprovado da forma como foi encaminhadopelo Executivo, policiais, empresas de segurança ebandidos poderiam ter armas, e o cidadão de bem ficariaabandonado à própria sorte.Portanto, neste instante cumprimento o Plenáriopor não ter tomado uma decisão que seria lamentadaposteriormente. O fato de a apreciação do projeto tersido postergaga vai permitir uma grande discussão,que poderá atender efetivamente a todos os interesses,a fim de contermos a violência com outras medi·das que não sejam apenas essa.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Ato daPresidência:ATO DA PRESIDÊNCIAO Presidente da Câmara dos Deputados, nostermos do art. 38, do Regimento Interno,. decide,constituir Comissão Externa, sem ônus para estaCasa, para, no prazo de 8 (oito) sessões, "averiguardenúncias de ocorrência de pesca predatória e trabalhoescravo nas águas do litoral sul do Brasil, nosEstados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina", arequerimento do Senhor Deputa~o Fernando larro·ni, e:ResolveI - designar para compô-Ia, na forma indicadapelas Lideranças, os Deputados constantes da relaçãoanexa;11 - convocar os membros ora designadospara a reunião de instalação e eleição de seus Presidentee Vice-Presidentes a realizar-se no dia10-6-1999, quinta-feira, às 10 horas, no plenário16, do Anexo 11.Brasília, 9 de junho de 1999. - Michel Temer,Presidente.Proposição: REQUERIMENTOTITULARESPEDRO BITIENCOURTROBERTO ARGENTAOSVALDO BIOLCHIRENATO VIANNAVICENTE CAROPRESOYEDA CRUSIUSFERNANDO MARRONICOMISSÃO EXTERNAAutor: FERNANDO MARRONISUPLENTESPFLGERVÁSIO SILVAJOSÉ CARLOS VIEIRAPMDBDOMICIANO CABRAL1 vaga(s)PSDBNELSON MARCHEZAN1 vaga(s)PTCARLlTO MERSSLUIS CARLOS HEINZECAIORIELAPOMPEO DE MATIOSPPBPTBPDTHUGO BIEHLIRISSIMÕESSERAFIM VENZONPAULO BALTAZARBloco PSB,PC do BEVANDRO MILHOMENJOÃO CALDASBloco PL,PST,PMN,PSD,PSLEUJÁCIO SIMÕES

Junho de 1999DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSo SR. JÚLIO REDECKER - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex 8 • a palavra.O SR. JÚLIO REDECKER (PPB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, votei de acordocom a orientação partidária.O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB - PRo Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na terceira votação,estive presente e votei de acordo com a orientaçãodo partido.O SR. ENIVALDO RIBEIRO (PPB - PB. Sem·revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior,votei com o PPB.O SR. JOSUÉ BENGTSON - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex 8 • a palavra.O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB - PA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,apenas para comunicarque nesses últimos 28 anosnunca a Transamazânica esteve tão abandonadaquanto nos dias de hoje, ou seja, totalmente intransitável.A Comissão da Amazônia e de DesenvolvimentoRegional fez requerimento ao Ministério dos Transportes,para que fossem sanados os problemas daquelarodovia, mas nenhuma providência foi tomadapelo Ministro Eliseu Padilha.Muito obrigado.O SR. ARTHUR VIRGíLIO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex 8 • a palavra.O SR. ARTHUR VIRGíLIO (PSDB - AM. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para dizerque na última votação, como sempre, segui a orientaçãoda Liderança do meu partido, o P5DB.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Fica registrado,nobre Deputado.O SR. BARBOSA NETO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex 8 • a palavra.O SR. BARBOSA NETO (PMDB - GO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostariade trazer ao Plenário o repúdio da bancada doPMDB do Estado de Goiás às manifestações feitasontem desta tribuna pela Deputada Udia Quinan,pessoa por quem temos o maior respeito, o maior carinho,mas que nos surpreendeu a todos ao tecer severascríticas ao PMDB. Todos os espaços consegui-. .Quinta-feira 10 27049dos por ela e por seu marido no Estado de Goiás foramconquistados nessa sigla, inclusive seu atualmandato-S.Ex". foi a Deputada Federal mais votadado nosso partido.. Sinceramente, desconhecemos as razões pelasquais a Deputada trocoú o PMDB pelo PSDB. Sabemosda força e energia que as empresas do grupoQuinan têm em Goiás, sabemos das dificuldades emrelação às dívidas para com o Estado, mas não poderíamosdeixar de manifestar nossa estranheza poruma Deputada, que chegou à condição de primei-. ra-dama de Goiás, ter-se manifestado nesta Casa, naminha opinião, de maneira extremamente deselegante,fazendo críticas sem fundo de verdade.Portanto, como coordenador da bancada doPMDB, deixo aqui o repúdio de todos os oito DeputadosFederais do PMDB de Goiás em relação a essasmanifestações.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - Feito o registro,nobre Deputado.O SR. VICENTE CAROPRESO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex 8 • a palavra.O SR. VICENTE CAROPRESO (PSDB - SC.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas duas últimasvotações, meu voto foi conforme a orientaçãodo partido.O SR. FRANCISTÔNIO PINTO (PMDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas últimasduas votações, votei conforme a orientação dopartido.O SR. RÉGIS CAVALCANTE - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nélson Trad) - TemV.Ex 8 • a palavra. .O SR. RÉGIS CAVALCANTE (PPS - AL. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, emnome do PPS, quero saudar a constituição da FrenteParlamentar em Defesa da Universidade Pública,ocorrida hoje no auditório Nereu Ramos.É importante a constituição dessa frente parlamentar,neste momento em que a universidade pública- que tantã contribuição nos tem dado no campoda pesquisa e do ensino - está tão sucateada e o Governoainda não apresentou proposta concreta para .enfrentar tal crise.Portanto, em nome do PPS, saúdo a constituiçãodessa frente e os Parlamentares que estão integradosna defesa da universidade pública brasileira.Muito obrigado.

27050 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999VII - ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Nadamais havendo a tratar, vo!.J encerrar, antes lembrandoque amanhã, às 10 horas, haverá sessão solene parahomenagem ao cinqüentenário da fundação JoaquimNabuco.O SR. PRESIDENTE (Nelson Trad)COMPARECEM MAIS OS SRS.:Partido BlocoRORAIMAAlceste Almeida PMDBAlmir SáPPBLuciano CastroPSDBPresentes de Roraima: 3Badu PicançoDr. Benedito DiasJurandil JuarezSérgio BarcellosPresentes do Amapá: 4Anivaldo ValeBabáGerson PeresNicias RibeiroNilson PintoPaulo RochaRenildo LealValdir GanzerVic Pires FrancoZenaldo CoutinhoPresentes do Pará: 10Márcio BittarMarcos AfonsoSérgio BarrosPresentes do Acre: 3AMAPÁPARÁPSDBPFLPMDBPFLPSDBPTPPBPSDBPSDBPTPTBPTPFLPSDBRONDÔNIACarlos CuryPPBExpedito JúniorPFLNilton Capixaba PTBPresentes de Rondônia: 3ACREPPSPTPDTTOCANTINSFreire JúniorPMDBPresentes do Tocantins: 1MARANHÃOAlbérico FilhoPMDBJosé AntonioPSB.Pedro NovaisPMDBRoberto RochaPSDBPresentes do Maranhão: 4Adolfo MarinhoAlmeida de JesusJosé PimentelPTPinheiro Landim PMDBRaimundo Gomes de Matos PSDBVicente ArrudaP8DBPresentes do Ceará: 6João HenriquePaes LandimPresentes do Piauí: 2PIAuíPMDBPFl'RIO GRANDE DO NORTEHenrique Eduardo Alves PMDBLavoisier MaiaPFLMúcio SáPMDBNey LopesPFLPresentes do Rio Grande do Norte: 4Antônio GeraldoEduardo CamposJoaquim FranciscoLuciano BivarPERNAMBUCOPFLPSBPFLPSLRicardo FiuzaPFLSalatiel Carvalho PMDBPresentes de Pernambuco: 6ALAGOASAlbérico Cordeiro PTBAugusto FariasPPBJosé Thomaz Nonô PFLPresentes de Alagoas: 3Augusto FrancoCleonâncio FonsecaIvan PaixãoJosé TelesCEARÁPSDBPLSERGIPEPSDBPPBPPSPSDBPSB/PCdoBPUPST/PSUPMN/PSDPSB/PCdoBPUPST/PSUPMN/PSD

Junho de 1999DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSQuinta-feira 10 27051------------------------------Marcelo DédaPTEurico MirandaPPBPedro ValadaresPresentes de Sergipe: 6PSB PSB/PCdoB Fernando GabeiraJoão MendesPVPMDBBAHIAJosé Carlos Coutinho PFLLaura CarneiroPFLPSB/PCdoBLuís EduardoMareio FortesMilton TemerPastor Valdeci PaivaPSDBPSDBPTPSTAroldo CedrazCoriolano SalesGeddel Vieira LimaHaroldo LimaJairoAziJairo CarneiroJosé RonaldoNilo CoelhoWalter PinheiroPresentes da Bahia: 9Ademir LucasAécio NevesCustódio MattosGilmar MachadoIbrahim Abi-AckelJoão MagalhãesLincoln PortelaCarlos SantanaPFLPDTPMDBPCdoBPFLPFLPFLPSDBPTMINAS GERAISPSDBPSDBPSDBPTPPBPMDBPSTMarcos LimaPMDBMaria do Carmo Lara PTMaria ElviraPMDBNarcio Rodrigues PSDBNimário Miranda PTOsmânio Pereira PMDBPaulo DelgadoPTRafael GuerraPSDBRoberto BrantPFLRonaldo Vasconcellos PFLSaraiva FelipePMDBZezé PerrellaPFLPresentes de Minas Gerais: 19EspíRITO SANTOMagno MaltaPTBPresentes do Espírito Santo: 1RIO DE JANEIROAlmerinda de Carvalho PFLAyrtonXerezPSDBBispo Rodrigues PLPTPUPST/PSUPMN/PSDPUPST/PSUPMN/PSDPaulo BaltazarPSBPaulo de Almeida PPBRonaldo Cezar Coelho PSDBPresentes do Rio de Janeiro: 16PUPST/PSUPMN/PSDPSB/PCdoBSÃO PAULOAlberto MourãoPMDBAloysio Nunes Ferreira PSDBAngela Guadagnin PTAntonio Palocci PTArnaldo Madeira PSDBAry KaraPPBCelso GiglioPTBCelso Russomanno PPBFranco Montoro PSDBJoão Hermann Neto PPSJoão PauloPTJorge Tadeu Mudalen PMDBJosé de AbreuPSDBJulio Semeghini PSDBLamartine Posella PMDBLuiza ErundinaPSB PSB/PCdoBMoreira Ferreira PFLNelo RodolfoPMDBPaulo LimaPMDBZé índioPMDBPresentes de São Paulo: 20MATO GROSSOCelcita Pinheiro PFLLino RossiPSDBMurilo Domingos PTBOsvaldo Sobrinho PTBRicarte de Freitas PSDBTeté BezerraPMDBPresentes de Mato Grosso: 6DISTRITO FEDERALAgnelo Queiroz PCdoB PSB/PCdoBAlberto FragaPMDB

27052 QUinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DE~UTADOS Junho de 1999Geraldo Magela PTJorge PinheiroPMDBPaulo OctávioPFLPedro CelsoPTPresentes do Distrito Federal: 6Nair Xavier LoboNorberto TeixeiraPedro WilsonVilmarRochaPresentes de Goiás: 4MATO GROSSO DO SULBen-Hur Ferreira PTFlávio DerziPMDBMarisa SerranoPSDBPedro Pedrossian PFLPresentes do Mato Grosso do Sul: 4Dr. RosinhaHermes ParcianelloJosé Carlos MartinezJosé JaneneLuciano PizzattoLuiz Carlos HaulyOliveira FilhoPadre RoquePresentes do Paraná: 8GOIÁSPMDBPMDBPTPFLPARANÁPTPMDBPTBPPBPFLPSDBPPBPTSANTA CATARINAJoão PizzolattiPPBLuci ChoinackiPTPedro Bittencourt PFLRaimundo Colombo PFLRenato ViannaPMDBPresentes de Santa Catarina: 5RIO GRANDE DO SULDarcísio Perondi PMDBGermano Rigotto PMDBLuiz MainardiPTPresentes do Rio Grande do Sul: 3DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:Partido BlocoRORAIMAFrancisco Rodrigues PFLTotal de Ausentes: 1PARÁElcione Barbalho PMDBTotal de Ausentes: 1RONDÔNIAMarinha RauppPSDBTotal de Ausentes: 1TOCANTtNSIgor AvelinoPMDBTotal de Ausentes: 1MARANHÃOAntonio Joaquim·Araújo PPBEliseu MouraPPBMauro FecuryPFLPaulo MarinhoPFLTotal de Ausentes: 4RIO GRANDE DO NORTELaire RosadoPMDBTotal de Ausentes: 1PARAíBAWilson BragaPFLTotal de Ausentes: 1Joel de HollandaJosé Múcio MonteiroPedro CorrêaSeverino CavalcantiTotal de Ausentes: 4Leur LomantoPedro IrujoYvonilton GonçalvesTotal de Ausentes: 3PERNAMBUCOPFLPFLPPBPPBBAHiAPFLPMDBPPBMINAS GERAISGlycon Terra Pinto PMDBHerculano Anghinetli PPBMário de Oliveira PMDBTotal de Ausentes: 3João CoserRita Camata:Total de Ausentes: 2EspíRITO SANTOPTPMDB

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27053Oino FernandesEber SilvaMattos NascimentoTotal de Ausentes: 3Cunha BuenoFernando ZuppoJair MeneguelliMedeirosMilton MontiNeuton LimaTotal de Ausentes: 6Pedro HenryTotal de Ausentes: 1Zé Gomes da RochaTotal de Ausentes: 1José Carlos VieiraTotal de Ausentes: 1RIO DE JANEIROGOIÁSPSOBPOrPMDBSÃO PAULOPPB. PDTPTPFLPMDBPFLMATO GROSSOPSDBPMDBSANTA CATARINAPFLRIO GRANDE DO SULMendes Ribeiro Filho PMDBTotal de Ausentes: 1O SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Encerroa sessão, designando para amanhã, quinta··feira, dia10, às 14 horas, a seguinteORDEM DO DIAURGÊNCIA(Artigo 155 do Regimento Interno)Discussão1 '"PROJETO DE LEI N° 2.892-A, DE 1992(DO PODER EXECUTIVO)Discussão, em turno único, do Projeto de Lein° 2.892, de 1992, que dispõe sobre os objetivosnacionais de conservação da natureza, cria oSistema Nacional de Unidades de Conservação,estabelece medidas de preservação da diversidadebiológica. e dá outras providências; tendo da

- 27054 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999adesão da República Federativa do Brasil ao texto doacordo de cooperação entre a República Popular deAngola, a República de Cabo Verde, a República daGuiné-Bissau, República Popular de Moçambique, aRepública Portuguesa e a República Democrática deSão Tomé e Príncipe no Domínio do Desporto,concluído em Lisboa, em 20 de janeiro de 1990.Pendente de pareceres das Comissões: de EducaçãoCultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e deRedação.AVISOSPROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DEEMENDAS OU RECURSOSI· EmendasPrazo de 5 sessões para apresentação de emendas(Ato da Mesa nO 177/89)Prazo de tramitação na Câmara dos Deputados (Art.64, § 1° da Constituição Federal): 17-08-99POJETO DE LEI COMPLEMENTARDECURSO: 3° DIAÚLTIMO DIA: 14-06-99N° 78-A/99 - ( COMISSÃO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA) • Aprova o ato queoutorga permissão à Beija-FlorRadiodifusão Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na localidade de Santana,Estado do Amapá.DECURSO: 3° DIAÚLTIMO DIA: 14-06-99N° 80-A/99 - ( COMISSÃO DE CIÊ~CIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇAO EINFORMÁTICA) - Aprova o ato queoutorga concessão à Beija-FlorRadiodifusão Ltda., para explorar serviço deradiodifusão de sons e imagens, nalocalidade de Macapá, Estado do Amapá.DECURSO: 3° DIAÚLTIMO DIA: 14-06-99N° 24/99 (PODER EXECUTIVO) - Altera dispositivosda Lei complementar nO 80, de 12 de janeirode 1994.DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-9911 - Recursos1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DECOMISSÃO· ART. 24, 11PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 58, § 1°INTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 30combinado com ART. 132, § 2°1.1 COM PARECERES FAVORÁVEISPROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVON° 77-A/99 - ( COMISSÃO DE CIÊ~CIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇAO EINFORMÁTICA) - Aprova o ato queoutorga permissão à Fundação AssistencialEducacional e Cultural de Salgueiro, paraexplorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na localidade deSertânia, Estado de Pernambuco.N° 81-A/99 - ( COMISSÃO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA) - Aprova o ato queoutorga concessão à Beija-FlorRadiodifusão Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em ondas médias, nalocalidade de Mazagão, Estado do Amapá.DECURSO: 3° DIAÚLTIMO DIA: 14-06-99N° 82-A/99 - ( COMISSÃO DE CIÊ~CIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇAO EINFORMÁTICA) - Aprova o ato queoutorga concessão à Beija-FlorRadiodifusão Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em ondas médias, nalocalidade de Santana, Estado do Amapá.DECURSO: 3° DIAÚLTIMO DIA: 14-06-991.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO,CONTRÁRIOS (Art. 133)PROJETOS DE LEI:N° 3.879/97 (URSICINO QUEIROZ) - Dispõe sobre aobrigatoriedade de jornais e revistas,

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27055publicados no País; obedecerem à normaortográfica vigente.DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99N° 4.609/98 (SENADO FEDERAL) - Dispõe sobre ocusto de cada parcela rural em Projetos deColonização Oficial.DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99N° 3.502/97 (SENADO FEDERAL) - Dispõe sobre adevolução do adiantamento daremuneração das férias, mediante oacréscimo de novo parágrafo ao .artigo 145da Consolidação das Leis do trabalho CLT, e dá outras providências.DECURSO: 2° DIAULTIMO DIA: 15-06-99N° 3.906/97 (HERMES PARCIANELLO) - Dispõesobre dimensões mínimas de dependêncIasdestinadas a empregadas e empregadosdomésticos em imóveis residenciais.DECURSO: 2° DIAULTIMO DIA: 15-06-992. CONTRA PARECER TERMINATIVO DECOMISSÃO - ART 54(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EMAPRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOSTERMOS DO ART. 144)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 58, § 1° INTERPOSiÇÃO DERECURSO: ART 58, § 3° combinado comART. 132, § 2°2.1 PELA INCOSTITUCIONALlDADE E/OUINJURIDICIDADEOUINADMISSIBILIDADEPROJETOS DE LEI:N° 1.726/96 (SENADO FEDERAL)' - Autoriza oPoder Executivo a alterar o valor da PensãoEspecial a que se·refere a Lei nO 8.077, de4 de setembro de 1990.DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99N° 1.961/96 (SENADO FEDERAL) - Dispõe sobre aleitura de jornais e revistas como· atividadecurricular.DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99N° 2.161/96 (PHILEMON RODRIGUES) - Dispõe:.sobre o-contrato de· gestão entre a União eas empresas públicas e sociedades de. economia mista que exploram atividadeeconômica, e dá outras providências.DECURSO: 2° DIAÚLTIMO DIA: 15-06-99INTERPOSiÇÃO DE RECUR30: ART. 202.,§ 1°PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO:N° 105/95 (SILAS BRASILEIRO e OUTROS) Estabelece pena de prisão. perpétua pelaprática de crimes hediondos definidos emlei. (Apensada: PEC nO 545/97, do Dep... Enio Baccieoutros).. _DECURSO: 2° DIAULTIMO DIA: 15-06-992.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OUORÇAMENTÁRIAPROJETOS DE LEI:N° 922/95 (OSVALDO BIOLCHI) - Destina a rendalíquida de um teste do concursodenominado SUPER-SENA à Federaçãodas Misericórdias do Brasil e determinaoutras. providências.DECURSO:. 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99N° 2.537/96 (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL) ..;...Dispõe sobre a criação de cargo emcomissão no Quadro Permanente daSecretaria do Tribunal Regional Eleitoral deMinas Gerais. .DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99N° 2.857/97 (EUJÁCIO SIMÕES) - Institui o PrêmioCastro Alves, destinado a estudantes do 1°grau da rede pública e privada do país.DECURSO: 4° DIA'ÚLTIMO DIA: 11.-06-99N° 3.136/97 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)-·Dispõe sobre a fixação de gratificaçãodestinada aos Presidentes do Superior'Tribunal de Justiça, dos Tribunais RegionaisFederais e aos Juízes Federais Diretpres deFora. ..

27056 Quinta-feira 10 DIARIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999DECURSO: 4° DIA Francisco de Assis Moraes Sousa, aÚLTIMO DIA: 11-06-99mudança do nome de uma Escola da rede° . . pública de ensino.N 3.796/97 (SENADO FEDERAL) - Altera a Lei nO. DECURSO: 4° DIA6.385, de 7 de dezembro de· 1976, ÚLTIMO DIA: 11-06-99submetendo à aprovação do Senado IFederal a escolha do presidente e diretoresda Comissão de Valores Mobiliários.DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99N0 4.130/98 (CUNHA BUENO) - Dispõe sobre apublicidade institucional do CongressoNacional, e dá outras providências.DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-993. . CONTRA DECLARAÇÃO DEPREJUDICIALIDADE· ART. 164, § 1°(SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO,APÓS OUVIDA A CCJR, NOSTERMOS DO ART. 164, § 2° e § 3°)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 164, § 2°PROJETOS DE LEI:N0 2.571/89 (SENADO FEDERAL) - Suprime eacrescenta dispositivos à Lei nO 4.737, de15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO:N0 219/95 (FERNANDO ZUPPO e OUTROS) Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 60do Ato das Disposições Transitórias daConstituição Federal. (Apensada: PEC324/96. do' Dep. Feu Rosa e Outros).DECURSO: 4° DIAÚLTIMO DIA: 11-06-99SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, nos termosdo .artigo 137, § 1° do RI. Prazo para 21apresentação de recurso artigo 137, § 2°(05 sessões). A seguinte proposição:INDICAÇÃO:N0 181/99 (WELLlNGTON DIAS) - Sugere ao Sr.Governador do Estado do Piauí, Dr.ELAÇÃO DE DEPUTADOS INSCRITOS PARA OGRANDE EXPEDIENTE• Junho de 1999·5 3·feira 15:00 Maria Elvira15:25 Narcio Rodrigues6 3·feira 10:00 Fernando Ferro10:25 Paes Landim10:50 Paulo Rocha11 :15 Sérgio Novais11 :40 ~berto Pessoa12:05 Paulo Feijó12:30 Professor Luizinho12:55 Ricardo Noronha13:20 Jaime Martins. 2 3·feira 15:00 Evilásio Farias15:25 Teima de Souza15:50 Teté Bezerra16:15 Pedro Valadares16:40 Gerson Peres17:05 Osmânio Pereíra17:30 Ben-hur Ferreira17:55 Marcondes Gadelha18:20 Luiz Salomão3 3 ·feira 15:00 Milton Monti15:25 Avenzoar Arruda4 a·feira 15:00 Jovair Arantes15:25 Pedro Eugênio5 3 ·feira 15:00 Carlito Merss15:25 Marcos Cintra6 a·feira 10:00 Antonio Carlos Biscaia10:25 Waldemir Moka10:50 Ricardo Berzoini11 :15 Ronaldo Vasconcellos11 :40 Aldo Rebelo12:05 Dr. Helena12:30 Zulaiê Cobra12:55 Zenaldo Coutinho13:20 Jorge Alberto2 3 .feira 15:00 Pedro Bittencourt15:25 Jandira Fegháli15:50 Pedro Fernandes16:15 João Grandão16:40 Jorge Costa17:05 João Ribeiro17:30 Paulo de Almeida

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 2705717:55 Aloízio Santos18:20 Pinheiro Landim22 3 a·feira 15:00 Luiz Carlos Hauly15:25 Zaire Rezende23 4 a·feira 15:00 José Priante15:25 Veda Crusius24 5 a·feira 15:00 Valdir Ganzer15:25 João Castelo25 Ga·feira 10:00 Fernando Marroni10:25 Nilson Pinto10:50 Neuton Lima11 :15 Vicente Caropreso11 :40 Márcio Bittar12:05 Edinho Bez12:30 Moacir Micheletto12:55 Gipvanni Queiroz13:20 Olimpio Pires28 2 a·feira 15:00 Ricardo Barros15:25 Jurandil Juarez15:50 Nicias Ribeiro16:15 Pompeo de Mattos16:40 Marcelo Barbieri17:05 Múcio Sá17:30 Carlos Dunga17:55 Wanderley Martins18:20 Maria do Carmo Lara29 3 a·feira 15:00 Cunha Bueno15:25 Ricardo Ferraço30 4 a·feira 15:00 Félix Mendonça15:25 Cabo JúlioProjetos de Lei (art. 119, I e § 12)I - COMISSÕES PERMANENTES:COMISSÃO DE AGRICULTURA E.-POLlTICA RURALAVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)Decurso: 4 g diaÚltimo dia: 11/06/99Projetos de Lei (art. 119, I e § 1 2 , clc art. 166)PROJETO DE lEI Nll 595/99 - do Sr. Gilmar Machado· que"dispõe sobre a utilização dos recursos gellldos por instituiçõesfederais de pesquisa agJJ)peCUária".,RELATOR: Deputado SAULO PEDROSA .PROJETO DE lEI Nll 615199 - do Sr. Miro Teixeira - que"estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantesdo patrimônio das instituições federais de crédito efinanciamento destinados à reforma agrária".RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HEINZEPROJETO DE LEI Nll 627/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixaem 3 (três) anos prazo para usucapião especial em árearural de até 50 (cinquenta) hectares e dá oUtrasprovidências"•RELATORA: Deputada ZILA BEZERRAPROJETO DE LEI NR 1.439196 - do Sr. Sillas Brasileiro que "dá nova redação aos artigos 18, 21 e 22 da Lei n ll8.629, de 25 de fevereiro de 1993. que 'dispõe sobre a reg!Jlamentaçãodos dispositivos constitucionais relativos àPROJETO DE LEI Nll 813199 - do Sra. Elcione Barbalhoque"determina a ·adição fécula de mandioca à farinha detrigo e dá outras providências".RELATOR: DeputadD·MOACIR MICHELETTO

27058 Quinta-feira 10COMISSÃO DA AMAZÔNIA EDEDESENVOLVIMENTO REGIONALPAUTA N 2 8/99Local: Plenário 15, Anexo 11Horário: 10hA • Requerimentos:1 - REQUERIMENTO N2 25/99 - do Sr. DeusdethPantoja - que "solicita que sejam convidados o Sr.Secretário Executivo de Saúde do Estado do Pará,e o Sr. Coordenador da Fundação Nacional deSaúde no Estado do Pará, a comparecer a estaComissão para prestarem esclarecimentos sobre ocrescente processo de estadualização emunicipalização da área de Saúde, agravamento dacrise na Saúde nos estados e municípios da regiãoAmazônica, aliado ao ressurgimento de surtosepidêmicos antes controlados sanitariamente,naquela vasta região'.2 - REQUERIMENTO N2 26/99 - da Sra. VanessaGrazziotin - que 'solicita que se oficie o Presidenteda FNS, e representante do SINDSEP/AM, paraque participem de audiência pública, a fim dedebaterem a situação da FNS e sua ação naRegião Amazônica, o processo de municipalizaçãona área de saúde, bem como questões relativas asirregularidades detectadas nas" Coordenações dosEstados do Amazonas, Amapá e Maranhão'.3 - REQUERIMENTO N2 29/99 - do Sr. Nilson Pinto que 'solicita seja convidado a comparecer a estaComissão o Magnífico Reitor da UniversidadeFederal do Pará (UFPA) e o Presidente daAssociação de Universidades Amazônicas(UNAMAZ), Prof2. Dr. Cristovam Vanderley PicançoDiniz, para fazer exposição sobre as conseqüênciasda implantação do projeto de autonomiauniversitária sobre. a educação superior naAmazônia'.4-5-6-REQUERIMENTO N2 30199 - do Sr. Átila Uns - que"requer sejam convidados, para em reunião deaudiência pública, os govemadores dos Estados doAmazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá,para debaterem a proposta de criação do FundoAmazônico'.REQUERIMENTO N2 32199 - da Sra. VanessaGrazziotin - que 'soIicita sejam convic:Jados osrepresentantes da FNS - Fundação Nacional deSaúde e FUNAI - Fundação Nacional do índio, paraexplicar os procedimentos que estão sendocolocados em prática para garantir o atendimento asaúde indígenas'.REQUERIMENTO N2 33/99 - dos Srs. Paulo Rocha,DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 19997,8·Marcos Afonso e'Josué Bengtson -,que 'requer sejaconvidado o Sr. Dr. Miguel ·Navarrete FemandezJúnior - Diretor Geral do Departamento Nacional deProdução Mineral - DNPM para inforrna~- eesclarecér sobre registros minerários incidentes emterras indígenas, bem como representantes deseguimentos da sociedade 9ireta ou indiretamenteenvolvidos'.REQUERIMENTO NI! 34/99 - Sr. Deusdeth Pantojaque"convida o Sr. GON~L~ VECIN~ NETO,Diretor-Presidente da AgenCia NaCIonal deVigilância Sanitária, a comparecer a esta Comissãopara prestar esclarecimentos sobre a Resolução n 290 de 13 de maio de 1999, que trata das condiçõesde' fabricação, distribuição e comercialização dasconservas de palmito, institui o recadastramentodas indústrias e distribuidoras, RegulamentoTécnico que fixa o Padrão de Identidade eQualidade do Palmito em Conserva, bem como oPrograma Nacional de Inspeção do palmito emcaráter prioritário'.REQUERIMENTO N2 35/99 - Sr. Marcos Afonso que 'solicita a realização de reuniões de AudiênciasPúblicas nos Estados do Acre, Mato Grosso eParaná, para discutir o Projeto de Lei n 2 2.359196,de autoria do Deputado Luciano Pizzatto, que'diSpõe sobre áreas de compensação da reservalegal prevista no artigo 16 da Lei nl! 4.n1, de 15 desetembro de 1965 - Código Flore-stal e suasmodificações" .B. Proposições sujeitas à apreciação doPlenário da Casa:PRIORIDADE9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 3199 - doSr. Átila Lins - que 'cria a Região Integrada deDesenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outrasprovidências'.RELATOR: Deputado ANIVALDO VALEPARECER: favorávelC - Proposições sujeitas à apreciaçãoConclusiva das Comissões:PRIORIDADE10· PROJETO DE LEf N2 1.610-A/96 - dos SenadoFederal - que "dispõe sobre a exploração e oaproveitamento de recursos minerais em terrasindígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo1 2 , e 231, parágrafo 3 2 , da Constituição Federal'.RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSONPARECER: favorável ao projeto, e contrário asnove (9) emendas apresentadas na ComissãoVISTA aos Deputados Jorge Costa, RaimundoSantos, Sérgio Carvalho, Evandro Milhomen ePaulo Rocha, em 29/04199

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27059TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA11 - PROJETO DE LEI NS! 314-A/95 • do Sr. PaudemeyAvelino - que "cria área de livre comércio noMunicípio de São Gabriel da Cachoeira, Estado doAmazonas, e dá outras providências".RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJAPARECER: favorávelVISTA ao Deputado Jorge Costa, em 29/04/9912 - PROJETO DE LEI NS! 2.343-A/96 - do Sr.Paudemey Avelino - que 'dispõe sobre aimplantação de consórcios ecológicos para adefesa ambiental da Amazônia'.RELATORA: Deputada MARINHA RAUPPPARECER: favorável13 - PROJETO DE LEI NS! 2.515/96 - do Sr. Adão Prettoe outros - que 'dá nova redação à Lei nS! 8.847, de28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Impostosobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dáoutras providências'.RELATOR: Deputado ANIVALDO VALEPARECER: contrárioVISTA ao Deputado Babá, em 29/04199COMISSÃO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO ,EINFORMATICAAVISOSPROPOSIçõES EM FASE DE RECEBIMENToDE EMENDAS (5 SESSÕES)Decurso: 4 9 diaÚltimo dia: 11/06/99Projetos de lei (art. 119, I e § 1 2 elc art.166)PROJETO DE LEI NS! 2.006/96 - do Sr. Cunha Bueno - que'dispõe sobre a gratuidade na postagem de objetos de correspondênciafeita pelos partidos políticos".RELATOR: Deputado LAMARTINE POSELLAPROJETO DE LEI Nº 2.079/96 • do Sr. Marcelo Déda - que"dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras,serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas daadministração direta e indireta". (Apensados os PLs. n 2 s3.555/97 e 767/99)RELATOR: Deputado MALULY NETTOPROJETO DE LEI N2 2.202196 - do Sr. Jaques Wagner que "dispõe sobre o Serviço de Televisão por A&sinaturavia Satélite e dá outras providências".RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJOPROJETO DE LEI Nll 2.513/96 - do Sr. Paulo Lima - que"altera o artigo 13 do Decreto-Lei n ll 236, de 28 de fevereirode 1967, que complementa e modifica a Lei n 2 4.117, de 27de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro deTelecomunicações'.RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUSPROJETO DE LEI N2 3.461/97 - do Sr. Jaques Wagner eoutros - que "cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regu·lamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outrasprovidências'.RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRAPROJETO DE LEI NII 3.990/97 - do Sr. Enio Bacci - que'proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensae dá outras providências'.RELATOR: Deputado MARÇAL FILHOPROJETO DE LEI N2 3.997/97 - do Sr. Cunha Bueno e outros- que· 'estimula a contra-propaganda sobre o fumo eseus derivados no rádio e na televisão'.RELATOR: Deputado RICARDO NORONHAPROJETO DE LEI N2 4.085/98 • do Sr. Enio Bacci - que'obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, aveicularem propaganda oficial do govemo, gratuitamente,nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública".RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRAPROJETO DE LEI N2 2.037/91 - do Poder Executivo - que'revoga a alínea 'h" do artigo 38, e o artigo 124 da Lei nS!4.117, de 27 de agosto de 1962, que in~tituiu o Código Brasileirode Telecomunicações". (Apensado o PL. nS!1.426/96)RELATOR: Deputado BISPO WANDERVALPROJETO DE LEI NII 4.502/94 - do Sr. Aldo Rebelo - que"proíbe a adoção, pelos órgãos públicos, de inovação tecnológicapoupadora de mão-de-obra'.RELATOR: Deputado DA. HÉLIOPROJETO DE LEI N2 1.562-A/96 - do Sr. Luiz Moreira· que"altera a Lei n ll 8.9n, de 6 de janeiro de 1995, que dispõesobre o Serviço de TV a Gabo e dá outras providências'.(Apensado o PL. n ll 1.913196)RELATOR: Deputado NELSON PROENÇAPROJETO DE LEI N2 4.468198 - do Sr. Basílio Villani • que"dispõe sobre a divulgação fonográfica em emissoras derádios".RELATOR: Deputado JOSÉ DE ABREUPROJETO DE LEI N2 4.781/98 - do Sr. Jl[iques Wagner que "modifica a Lei n2 5.250, de 9 de fevereiro de 1967,proibindo o proselitismo político nas emissoras de radiodifusãosonora e de sons e imagens".RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRAProjetos de Lei (art. 119, I e § 19)PROJETO DE LEI N2 02199 - do Sr. Silas Brasileiro - qUE. "modifica a Lei n ll 4.117, de 1962, que institui o Código Bra,sileiro de Telecomunicações, proibindo a realização de sorteios por emissoras ou repetidoras de radiodifusão sonor.e de sons e imagens". .RELATOR: D~do MARCELO BARBIERI

27060 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999PROJETO DE LEI NI! 29/99 '- dó Sr. Paulo Rocha - que"dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários emhorários de programação infanto-juvenil".RELATOR: Deputado ÁTILA LIRAPROJETO DE LEI NI! 96/99 - do Sr. Bispo Rodrigues· que"dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulaçãonacional".RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃESPROJETO DE LEI Nº 428199 - do Sr. Vicente Caropreso que "vincula a veiculação de propaganda de produtos eserviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativasde interesse da Saúde Pública". (Apensado o PL. nl!717/99)RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSACOMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA E DE REDAÇÃOLocal: Anexo fi, Plenário 1Horário: 10 horasOITIVA DE TESTEMUNHASOFíCIO NI! 844/99 - do Supremo Tribunal Federal - que"solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, § 11! daConstituição Federal, para apreciar denúncia oferecidacontra o Deputado Federal HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO.RELATOR: Deputado INALDO LEITÃOPROJETO DE LEI NI! 769/99 - do Sr. Femando Zuppo que "altera a Lei nl! 6.091, de 15 de agosto de 1974, que"dispõe sobre o fomecimento de transporte, em dias deeleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE.Decurso: 2!! diaÚltimo dia: 15/06/99Projetos de Lei (art. 119, I e §1 2 c/c art. 166)A - Da Análise da Constitucionalidade eJuridicidadePROJETO DE LEI NI! 3.179/97 - do Senado Federal (PLS34/96) - que "autoriza o Poder Executivo a alterar a razãosocial da Companhia de Desenvolvimento do Vale do SãoFrancisco - Codevasf, nos termos que especifica, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.Decurso: 3!! diaÚltimo dia: 14/06/99Projetos de Lei (art. 119, I e §1 9 )Testemunhas: A - Da Análise da Constitucionalidade,- Exmos. Srs. Juízes Eleitorais: Dr. JAIR ARAÚJO FACUN- Juridicidade e MéritoDES e Dra. DENISE CASTELO BONFIMAVISOSF-ROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)Decurso: 2!! diaÚltimo dia: 15/06/99Projetos de Lei (art. 119, I e §1 2 )A - Da Análise da Constitucionalidade,Juridicidade e MéritoPROJETO DE LEI NI! 758199 - do Sr. Luiz Bittencourt - que"acrescenta parágrafo ao art. 1 11 da Lei n ll 9.265, de 12 defevereiro de 1996".RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA.PROJETO DE LEI NI! 765/99 - do Sr. Rubens Bueno - que"acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de ProcessoCivil".RELATOR: Deputado RICARDO FIÚZA.PROJETO DE LEI NlI 512199 - do Sr. Enio Bacci - que"acrescenta parágrafo único ao art. 180 da Lei nl! 5.869, de11 de janeiro de 1973 e dá outras providências". (Apensadoao PL N I! 507/99)RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLlODecurso: 4!! diaÚltimo dia: 11/06/99Projetos de Lei (art. 119, I e §1 2 )A - Da .Análise da Constitucionalidade,Juridicidade e MéritoPROJETO DE LEI NI! 787/99 - do Sr. Geral~o Magela e outros·que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n ll 8.935, de18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinçãode delegação a notário ou a oficial de registro".(Apensado ao PL NI! 553/99)RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27061COMISSÃO D·E DEFESA DOCONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE EMINORIASLocal: Plenário 8, Anexo 11Horário: 10hAUDIÊNCIA PÚBLICATEMA:·Discussão sobre o processo de criação do Parque Nacionalda Serra da Bodoquena'-MS·.rCONVIDADOS::- JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA COSTA, Secretário deBiodivesidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente- SÉRGIO BRANT, Técnico da Divisão de Criação e Implantaçãodas Unidades de Conservação - DICRI do InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos eda Amazônia Legal - IBAMA- EGON KRAKHECKE, Secretário de Estado do Meio Ambientedo Estado do Mato Grosso do Sul - SEMA/MS- Deputado PAULO CORREIA, Presidente da Comissão deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da AssembléiaLegislativa do Estado do Mato Grosso do Sul- GERALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, Presidente da Federaçãodos Trabalhadores do Mato Grosso do Sul- JOSÉ ARMANDO AMADO, Presidente da Federação daAgricultura do Estado do Mato Grosso do Sul- MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito de Jardim, representandoa Associação dos Municípios do Estado doMato Grosso do Sul - ASSOMASUL- ALCIDES FARIA, Presidente do Grupo Ecologia e Ação ECOA- JORGE PEDRINHO PEITSCHRE, Presidente da FundaçãoBióticaAVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS(5 SESSÕES)Decurso: 4 9 diaÚltimo dia: 11/06199Projetos de Lei (art. 119, I e § 1 2 )PROJETO DE LEI N2 3.056-A/97 - do Senado Federal (PLSn 2 n196) - que ·dispõe sobre a produção, a utilização e acomercialização no território brasileiro de substâncias químicasdo grupo dos clorofluorocarbonos (CFC)·.RELATOR: Deputado NELO RODOLFOPROJETO DE LEI NQ 483/99 - do Sr. Enio Bacci - que ·alterao Código Florestal com preferencial reposição mínimade 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado MURILO DOMING0C:;PROJETO DE LEI NQ 575/99 - do' Sr. Giovanni bueiroz que ·cria Áreas de Preservação Temporária-APT".RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRAPROJETO DE LEI NQ 649/9.9 - do Sr. Valdir Ganzer - que"dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras debabaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará,Goiás e Mato Grosso e dá outras providências·.RELATOR: Deputado SEBASTIÃO MADEIRAProjetos de Lei (art. 119, I e § 1!l, c/c art. 166)PROJETO DE LEI NQ 4.191-A/98 - do Sr. Airton Dipp - que"dispõe sobre frase de advertência nas embalagens de produtoscomestíveis que contenham álcool".RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALENCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIORLocal: Plenário 4, Anexo 11Horário: 10 horasAUDIÊNCIA PÚBLICACONJUNTA COM A COMISSÃO DEFINANÇAS E TRIBUTAÇÃOTEMA:·Discussão do Projeto de Lei n 2 2.710/92 - de Iniciativa Popular- que ·cria o Fundo Nacional de Moradia Popular FNMP e o Conselho Nacional de Moradia - CNMP, e dá outrasprovidências·.CONVIDADOS:- Sra. EVANIZA RODRIGUES, Coordenadora-Executiva daUnião Nacional por Moradia Popular;- Sr. EDMUNDO FERREIRA FONTES, Presidente da ConfederaçãoNacional de Associação de Moradores;- Sra. GRAZIA DE GRAZIA, Assessora do Fórum Nacionalde Reforma Urbana;- Sr. RAIMUNDO BONFIM, Membro da Direção da CoordenaçãoNacional da central de Movimentos Populares;- Sra. MADALENA DE OLIVEIRA DIAS, Coordenadora-Executivado Movimento Nacional de Luta por Moradia.

27062 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999 .COMISSÃO DE ECONOMIA,., .,INDUSTRIA ECOMERCIOLocal: Auditório do Espaço CulturalHorário: das 9 às 18h30SEMINÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIORPARTICIPANTES:- Embaixador JOSÉ BOTAFOGO GONÇALVES, Secretário-Executivoda CAMEX• EVERARDO MACIEL, Secretário da Receita Federal- ANDREA SANDRO CALABI, Presidente do Banco doBrasil- EDUARDO GOuvÊA VIEIRA, Presidente da FIRJAN- HORÁCIO LAFER PIVA, Presidente da FIESP- Prof. MANOEL REIS, Fundação Getúlio Vargas- John Edwin Mein, Presidente da Câmara Americana deComércio- CHRIS SCHENA, Presidente do Comitê de CompetitividadeGlobal da Câmara Americana de Comércio- ALEX PERISCINOTO, Secretário de Publicidade Institucionaldo Govemo- NIZAN GUANAES, Publicitário- ROBERTO GIANNETTI DA FONSECA, Vice-Presidenteda Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior- RUBENS VIEIRA DO AMARAL JÚNIOR, Superintendente·Executivo da Área Intemacional do Banco do Brasil.- ARMANDO MARIANTE, Diretor da FINAMElBNDES- JOSÉ CAETANO LACERDA, Representante daODEBRECHT- JOSÉ FREDERICO· ÁLVARES, Gerente Especial daAgê!1cia de Promoção de Exportações- MARIO MARCONINI, Secretário de Comércio Exterior do 2Ministério do Desenvolvimento. Indústria e Comércio- LUIZ AUGUSTO OPICE, Presidente da Agência de Desenvolvimentoda Multimodalidade- CELSO TOSHITO MATSUDA, Secretário-Executivo do Ministérioda Agricultura e do Abastecimento- FERNANDO PERRONE, Diretor da Área de Projetos deInfra-estrutura do BNDES- SANDRA RIOS, Representante da Confederação Nacionalda Indústria- MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA, Vice-Presidente Executivoda Associação de Comércio Exterior no Brasil- MAURO LAVIOLA, Diretor da Associação de ComércioExterior no Brasil- senador FERNANDO BEZERRA, Presidente da Confede- 3ração Nacional da IndústriaLocal: Auditório do Anexo IVHorário: 14h30min11 SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE OESTATUTO DAS MICRO, PEQUENAS EMÉDIAS EMPRESASPARTICIPANTES:- Entidades nacionais que representem as Micro, Pequenase Médias Empresas;- Subcomissão de Política Industrial e Comercial, "CustoBrasil" e Assuntos Relacionados às Micro, Pequenas e MédiasEmpresas;• Frente Parlamentar das Microempresas;- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA EDESPORTOLocal: Plenário 10, Anexo 11Horário: 1OhA - Requerimentos:1 -PAU T A NQ 27/99REQUERIMENTO N2 25/99 - dos Srs. ProfessorLuizinho e Iara Bemàrdi - que "requer a realizaçãode um seminário, para debater e propor soluçõespara o combate a violência nas escolas".REQUERIMENTO N2 26/99 - do Sr. GilmarMachado - que "requer a realização de audiênciapública com o presidente do IPHAN, Sr. carlosHenrique Heck, para discutir mudanças no Instituto.B - Proposições Sujeitas a Apreciação peloPlenário da Casa:URGÊNCIAPROJETO DE LEI N2 451195 - do Sr. ArlindoChinaglia - que "dispõe sobre medidas deprevenção e repressão aos fenômenos de violênciapor ocasião de competições esportivas e dá outrasprovidências·. (Apensados os PLs N2s 865/95,928/95,1.081/95 e 2.141196)RELATOR: Deputado ZEZÉ PERRELlAPARECER: favorável ao PL n 2 451/95 e aos PLsN2s 1.081195 e 2.141196, apensados, comsubstitutivo e pela incompetência da Comissãopara se pronunciar sobre os PLs N2s 865195 e.928/95.a~sados

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27063 -c . Proposições Sujeitas a ApreciaçãoConclusiva das Comissões:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA4 - PROJETO DE LEI N2 4.326-A/93 - do Sr.Paudemey Avelino - que "cria condições paraparticipação de deficientes auditivos nacomunicação e dá outras providências". (Apensadoo PL n 2 1.208/95)RELATOR: Deputado ÉBER SILVAPARECER: favorável, com emenda, ao PL nº4.326-A/93 e pela incompetência da- Comissãopara se pronunciar sobre o PL n 2 1.208/95,apensado.VISTA ao Deputado Pedro Wilson, em 13/04/995 - PROJETO DE LEI N2 2.742/97 - do Sr. RicardoGomyde - que "altera o a,rt. 56 da Lei n 2 9.394, de20 de dezembro de -1"996, que estabele-ce asdiretrizes e bases da educação nacional".Apensados os PLs n 2 s 2.760~97 e 440/99.RELATOR: Deputado GASTA0 VIEIRAPARECER: contrário ao PL n 2 2.742/97 e aos PLsn 2 s 2.7.60/97 e 440/99, apensados6-7-8-9-PROJETO DE LEI N2 2.759/97 - do Sr. PedroWilson - que "acrescenta dispositivo ao art. 9 2 daLei n ll 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindoo Fórum Nacional de Educação na estrutura dosistema educacional brasileiro". Apensado o PL n 22.972197.RELATOR: Deputado JOÃO MATOSPARECER: contrário ao PL n ll 2.759/97 e PL n ll2.972197, apensadoVISTA concedida à Deputada Esther GrossiPROJETO DE LEI Nll 2.762/97 - do Sr. PedroWilson - que "altera dispositivos das Leis nlls 9.131,de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que dispõem sobre o ConselhoNacional de Educação".RELATOR: Deputado NILSON PINTOPARECER: contrárioPROJETO DE LEI N2 3.794197 - do Sr. Paulo Paim que "dispõe sobre o sobrestamento de matrículasem estabelecimentos de ensino e dá outrasprovidências". (Apensado o PL n ll 3.905/97)RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRAPARECER: contrário ao PL n 2 3.905197, apensado,e pela incompetência da Comissão para sepronunciar sobre o PL n ll 3.794/97.PROJETO DE LEI N2 4.509/98 - do Sr. FranciscoRodrigues - que "modifica o artigo 4 2 da Lei n29.394, de 1996, incluindo um inciso, que determinaa oferta do ensino de recuperação obrigatório deverão, nas escolas de 1 11 e 22graus".RELATOR: Deputado JOSÉ MELOPARECER: contrário10 -11 -12 -PROJETO DE LEI Nll 4/99 - do Sr. Sílas Brasileiro que "estabelece penalidades pelo uso de telefonecelular em teatros, cinemas e auditórios".RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIORPARECER: favorávelVISTA ao Deputado Pedro Wilson, em 26/05/99PROJETO DE LEI Nº 157/99 - do Sr. SimãoSessim - que "dispõe sobre a divulgação das vagasdisponíveis para matrícula pelos estabelecimentospúblicos de ensino".- RELATOR: Deputado OSVALDO SOBRINHOPARECER: favoráv.elVISTA ao Deputado Pedro Wilson, em 26/05/99PROJETO DE LEI N2 231/99 - do Sr. RubensBueno - que "acrescenta disposj!ivo ao art. 4 2 daLei n e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, queestabelece as diretrizes e bases da educaçãonacional".RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIROPARECER: contrárioVISTA CONJUNTA aos Deputados Pedro Wilson eGastão Vieira, em 26/05/99COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOLocal: Plenário 4, anexo 11Horário: 10hAUDIÊNCIA PÚBLICACONJUNTA COM A COMISSÃO DEDESENVOLVIMENTO URBANO EINTERIORTEMA:SOBRE O PROJETO DE LEI Nll 2.710/92, DE INICIATIVAPOPULAR, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE MORADIA POPULAR E O CONSELHO NACIONAL DE MORADIACONVIDADOS:- Sra. EVANIZA RODRIGUES - Coordenadora Executivada União Nacional por Moradia Popular- Sr. EDMUNDO FERREIRA FONTES - Presidente da ConfederaçãoNacional de Associação de Moradores- Sra. GRAZIA DE GRAZIA - Assessora do Fórum Nacionalde Reforma Urbana- Sr. RAIMUNDO BONFIM - Membro da Direção da CoordenaçãoNacional da central de Movimentos Populares- Sr. RONEI VIEIRA - Coordenador do Movimento Nacionalde Luta por Moradia'no E~do de Goiás

27064 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA Dos DEPUTADOS Junho de 1999AV ISO··SPROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)Decurso: 4 9 diaÚltimo dia: 11/06/99Substitutivo (art. 119, 11 e §1 2 )PROJETO DE LEI N2 909-AI95 - da Sra. Rita Camata - que"institui compensâção financeira pela exploração de recur~sos minerais para fins de aproveita-nento econômico e dáoutras providências".RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULYPROJETO DE LEI NI! 2.213-Al96 - do Sr. Eduardo Jorge que "dispõe sobre a isenção de taxas em sevviços bancáriospara usuários de baixa e média renda'. (Apensados osPL's n 2 s 2.256/96 e 2.214/96)RELATOR: Deputado FEDER JÚNIORAS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃOEMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTACOMISSÃOProjetos de Lei (art.119, I e § 1 2 ) e SubstitutivoPROJETO DE LEI Nl! 2.712/92 - do Senado Federal (PLSnl! 182/91) • que "obriga as instituições financeiras oficiais adivulgarem as concessões de crédito subsidiado".RELATOR: Deputado RODRIGO MAIAPROJETO DE LEI NI! 4.512-Al94 - do Senado Federal (PLSnl! 224/91) - que "determina a atualização monetária dos dividendosa pagar aos acionistas das sociedades anônimas,e dá outras providências". (Apensado o PL n 2 1.145/91)RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIROProjetos de Lei (art.119, I e § 1 2 )A - Da Análise da Adequação Financeira eOrçamentária e Mérito:PROJETO DE LEI N2 3.035-Al92 - do Sr. Werner Wanderer_ que "dispõe sobre o financiamento para reparo e reformade máquinas e equipamentos agrícolas". (Apensado o PLn 2 2.292191 )RELATOR: Deputado CARLlTO MERSSPROJETO DE LEI N2 3.963-Al93 - da Sra. Jandira Feghali que "fixa horário de funcionamento das agências bancáriase dá outras providências'.RELATOR: Deputado RODRIGO MAIAPROJETO DE LEI N2 4.612194 - do Sr. Rubem Medina _que "define a Política Nacional de Turismo, institui fontesde receitas e dá outras providências".RELATOR: Deputado PAES LANDIMPROJETO DE LEI N2 379/95 - do Sr. Laire Rosado - que"permite deduzir da base de cálculo do imposto de rendada pessoa física as despesas com alguel da residência docontribuinte". (Apensados os PL's nlls 2.146/96, 1.045/95 e4.097/98)RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULYPROJETO DE LEI N2 3.104/97 - do Sr. Álvaro GaudêncioNeto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtosIndustrializados - IPI nas aquisições de ambulânciaspor instituições de assistências social, sem fins lucrativos,e por prefeituras municipais". (Apensados os PL's n 2 s4.442198,4.757/98 e 4.901/99)RELATOR: Deputado ROBERTO BRANTPROJETO DE LEI N 2 4.450/98 - do Sr. Hermes Parcianello• que "dispõe sobre incentivo fiscal na área do IRPJ".RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULYPROJETO DE LEI N2 354/99 - do Sr. Pastor Valdeci - que"dispõe sobre a alocação de Recursos Orçamentários daUnião por meio de Emendas Parlamentares".RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTELPROJETO DE LEI NSl 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultadode sorteio de números, organizada nos moldes deloteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legaisreferentes a sua prática e determina outrasprovidências'.RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTELPROJETO DE LEI N2 422199 • do Sr. Marcelo Barbieri que "dispõe sobre a associação do Setor Bancário a seguradorasprivadas para dar cobertura a cheques emitidospor clientes'.RELATOR: Deputado EDlNHO BEZPROJETO DE LEI N2 426/99 - do Sr. Rubens Bueno - que"permite a dedução de despesas com aluguel no cálculo doimposto de renda". .RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULYPROJETO DE LEI N2 579/99 - do Sr. Ricardo Berzoini eOutros - que "revoga dispositivo da lei n ll 4.595, de 31 dedezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as InstituiçõesMonetárias, Bancárias e Creditícias, cria o ConselhoMonetário Nacional, e dá outras providências".RELATOR: Deputado RODRIGO MAIAPROJETO DE LEI N2 761/99 - do Sr. Luciano Bivar - que"dá nova redação ao inciso IV do art. 52 da Lei n 1l 9.514, de20 de novembro de 1997".RELATOR: Deputado RODRlGO MAIA

Juilho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA Do.S DEPUTADOS Quinta-feira 10 27065COM!SSÃO DE ~ELAÇÕESEXTERIORES E DE DEFESANACIONALLocal: Plenário 3, Anexo 11Horário: 10hPALESTRA.TEMA:•As atividades da CREDN e sua ligação com a MobilizaçãoNacional"CONVIDADOS:- ALUNOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRACOMISSÃO DE SEGURIDADE..SOCIAL EFAMILlAAVISOS. PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)Decurso: 1 2 diaÚltimo dia: 16/06/99Projetos de lei (art. 119, I e § 1 2 , c/c art. 166)PROJETO DE LEI N2 975/95 - do Sr. Paulo Feijó - que·cria o Seguro Nacional de Saúde e a Contribuição Nacionalde Saúde e dá outras providências".RELATOR: Deputado ARMANDO ABíLlOPROJETO DE LE N2 1.888/96 - da Sra. Rita Camata - que"estabelece requisitos para a concessão, por instituiçõespúblicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".RELATOR: DARCíSIO PERONDIPROJETO DE LEI N2 2.002/96 - do Sr. Waldomiro Fioravante- que ."concede anistia de dívidas das entidades beneficentesde assistência social para com o Instituto Nacionalde Seguro Social-INSS e dá outras providências"..RELATOR: PASTOR AMARILDOPROJETO DE LEI N2 2.349/96 - da Sra. Jandira Feghali que "dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais".RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZPROJETO DE LEI NQ 3.018-A/97 - do Sr. Sílas Brasileiro que "proibe a venda de bebida alcoólica num raio de até200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares".RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRAPROJETO DE LEI NQ 3.020-A/97 ~ do Sr. Silas Brasileiro que "dispõe sobre a proibição da presença de vendedoresambulantes em frente às instituições de ensino".RELATOR: Deputado SÉRGIO CARVALHOPROJETO DE LEI NQ 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ospreparados anti-solares". .RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONIPROJETO DE LEI NQ ·4.732~Al98 - da Sra. Jandira Feghali- que "regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima,equipamento, material ou maquinário destinado afabricação, acondicionamento, embalagem, controle dequalidade ou a qualquer outra fase visando à produção demedicamentos para uso humano ou veterinário, bem comoqualquer material destinado à utilização em odontologia ou,ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências".RELATOR: RAFAEL GUERRAProjetos de Lei (Arto 119, I e § 1 2 )PROJETO DE LEI N2 412/99 - da Sra. Ângela Guadagninque"altera o art. 86 da Lei n Q 8.213, de 24 de julho de1991, modificado pela Lei n tl 9.528, de 10 de dézembro1997, para permitir a acumulação do benefício de auxílio-acidentecom aposentadoria e pensão".RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSAPROJETO DE LEI NQ 472199 - da Sra. Veda Crusius - que"regula a compensação financeira dos regimesprevidenciários, na ocorrência da contagem recíproca portempo de contribuição entre os diversos regimes previdenciários,conforme o art. 201, § 9 2 , da Constituição Federal,e dá outras providências".RELATOR: Deputado EDUARDO JORGEPROJETO DE LEI N2 544/99 - do Sr. Paulo José Gouvêa que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagenseducativas destinad,as à prevenção de doenças sexualmentetransmissíveis/AIDS e ao !.ASO de drogas, em livrose cadernos escolareii>".RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHOPROJETO DE LEI N2 554/99 - do Sr. Sampaio Dória - que"institui remuneração salarial mínima para o setor privadoda economia desvinculada do salário mínimo".RELATOR: Deputado ALCEU COLLARESPROJETO DE LEI N2 2.764/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi que "obriga as entidades desportivas, recreativas e afins acontratar seguro de responsabilidade civil".RELATOR: Deputado RENILDO LEALPROJETO DE LEI N2 559/99 ~ do Sr. Fernando Zuppo que "isenta os aposentados do pagamento de pedágio nasrodovias federais". . .RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SA

27066 Quinta-feira 10 DIÁRlO DA ,CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Substitutivo (Art. 119, il e § 1º)AS PROPOSiÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃOEMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTACOMISSÃO.PROJETO DE LEI N2 3.800/93 - do Senado Federal - que"altera o artigo 7 2 da Lei n 2 8.134, de 27 de dezembro de1990, para permitir novas deduções no imposto de rendadas pessoas físicas"RELATOR: Deputado BENEDITO DIASPROJETO DE LEI N2 3.451/97 - do Sr. Julio Redeckerque"acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei n 2 8.212, de 24de julho de 1991, para permitir a dedução, da contribuiçãoprevidenciária, das quantias pagas pela empresa a título deassistência médica aos seus empregados".RELATOR: Deputado EULER MORAESPROJETO DE LEI N2 87/99 - do Sr. Dilceu Sperafico - que"introduz um inciso IV, no art. 133, e modifica a redação doart. 132, da Lei nl! 8.069, de 13 de julho de 1990".RELATOR: Deputado MAGNO MALTAPROJETO DE LEI NI! 140/99 - do Sr. Márcio Fortes - que"acrescenta parágrafo único à Lei nl! 9.732, de 1998".COMISSÃO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO ESERViÇOPÚBLICOAVISOSPROPOSIÇÕES SUJEITAS A RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)Decurso: 3 9 diaÚltimo dia: 14/06/99Substitutivos (art.,119, 11 e § 19)A PROPOSiÇÃO A.BAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTACOMISSÃOPROJETO DE LEI NII 4.816/98 ~ do Sr. Max Rosenmann·-.que "dá nova redação ao art. 3ll da Lei n ll 6.321, de 1976,que dispõe sobre o Programa de Alimentação doTrabalhador".RELATOR: Deputado LUCIANO CASTROCOMISSÃO DE VIAÇÃO fTRANSPORTESLocal: Plenário 11 , Anexo \IHorário: 9hA - Requerimentos:1 -2-3-4-REQUERIMENTO NI! 5/99 - dos Srs. CarlosSantana e Luiz Sérgio - que "requerem a realizaçãode reunião de audiência pública para tratar dautilização dos recursos do fundo de MarinhaMercante".REQUERIMENTO NI! 17/99 - do Sr. Cartos Santanae outros - que "solicitam seja realizada reunião deaudiência pública com o Presidente da Petrobrás,Presidente do Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES, e com o Presidentedo Sindicato Nacional da Indústria Naval - Sinaval,para tratar da reativação dos estaleiros no País".REQUERIMENTO N2 21/99 - do Sr. AntônioGeraldo e outros - que "requerem a constituiçãó desubcomissão permanente para estudo e avaliaçãodo transporte público urbano".REQUERIMENTO NI! 22199 - do Sr. Neuton Lima que "requer a realização de reunião de audiênciapública com a participação de. representantes doMinistério da Aeronáutica, do Sindicato Nacionaldos Trabalhadores na Proteção ao Vôo, doSindicato dos Aeronautas e da AssociaçãoBrasileira dos Parentes de Vítimas de AcidentesAéreos, para avaliação da atual política de proteçãoao vôo e suas repercussões na qualidade e nasegurança do serviço de transporte aéreo".B - Proposições Sujeitas à ApreciaçãoConclusiva das Comissões:PRIORIDADE5- PROJETO DE LEI NI! 4.571/98 - do SenadoFederal (PLS N 271/98) - que "altera a redação doart. 108 da Lei nl! 9.503, de '23 de setembro de1997, que institui o Código de !rân~ito Brasil~iro,para o fim de incluir na excepcionalidade preVIstapara o transporte de passageiros em veículo decarga ou misto a hipótese de aumento sazonal dademanda por transporte col~tivo de passageiro".RELATOR: Deputado JOSE CHAVESPARECER: contrário6-TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI NI! 4.671198 - do Sr. JairMeneguelli - que "disciplina a instalação, uso e

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 270677-8-9-10 -11 -12 -manutenção de sistemas de injeção decombustível, sonda~ de controle de mistura,conversores catalíticos, sistemas de escapamentode gases' em veículos automotores e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTEPARECER: contrárioVISTA ao Depútado CARLOS SANTANA, em26.05.99PROJETO DE LEI Nº 4.731/98 - do Sr. RobertoPessoa - que "regula o exercício da atividadeprofissional de mototaxista".RELATOR: Deputado JOÃO HENRIQUEPARECER: favorávelVISTA ao Deputqdo CHICO DA, PRfNCESA, em26.05.99PROJETO DE LEI Nº 4.863/98 - do Sr. JairMeneguelli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 desetembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro".RELATOR: Deputado AíRTON CASCAVELPARECER: favorávelVISTA ao Deputado ELISEU RESENDE, em26.05.99PROJETO DE LEI NQ 50/99 - do Sr. Léo Alcântara que "altera a Lei n Q 9.503, de 23 de setembro dé1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,para fins de flexibilização da aplicação do dispostono § 1º do art. 261 à categoria dos motoristasprofissionais".RELATOR: Deputado CHIQUINHO FEITOSAPARECER: favorável, com substitutivoVISTA CONJUNTA aos Deputados DOMICIANOCABRAL, Duíuo PISANESCHI E CARLOSSANTANA, em 26.05.99PROJETO DE LEI NQ 132199 - do Sr. Ênio Bacci que "toma obrigatório o kit de primeiros socorrospara veículos de condução escolares".RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHOPARECER: contrárioVISTA ao Deputado JORGE COSTA, em 26.05.99PROJETO DE LEI N2 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha- que "acrescenta inciso ao art. 181 da Lei n 29.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro".RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHAPARECER: favorável, com emenda .PROJETO DE LEI N2 4.206/98 - do Sr. SeverinoCavalcanti - que "introduz modificação na Lei n 29.503, de 23 de setembro de 1997 - Código deTrânsito Brasileiro, para permitir o enquadramentodos veículos que especifica, como de aluguel, parao transporte coletivo de passageiros".RELATOR: Deputado AIRTON CASCAVELPARECER: contrário13 - PROJETO DE LEI NQ 4.824/98 - do Sr. Paulo Lima que "denomina 'Aeroporto Internacional AyrtonSenna da Silva' o aeroporto internacional localizadona cidade de Ciuarulhos, no Estado de São Paulo".RELATOR: Deputado EDlNHO ARAÚJOPARECER: favorável, com substitutivo14 - PROJETO DE LEI Nº 147/99 - do Sr. Ênio Sacci que "altera o art. 180 do Código Nacional deTrânsito".RELATOR: Deputado ALOíZIO SANTOS. PARECER: favoráv.el, com substitutivo15 - PROJETO DE LEI N2 227/99 - do Sr. AugustoNardes - que " acrescenta ao art. 260 da LeiFederal nº 9.503, de 23 de janeiro de 1998, ealterações posteriores - Código Nacional deTrânsito - o seguinte parágrafo de número 5, comobjetivo de vincular a arrecadação das multas àrealização de programas de educação parasegurança do trânsito e reabilitação de pessoascarentes, vítimas de acidente de trânsito".RELATOR: Deputado FEU ROSAPARECER: favorável, com substitutivo16 - PROJETO DE LEI NQ 442199 - do Sr. Euler Moraisque"insere artigo no Capítulo XIX - dos Crimes deTrânsito da Lei n 2 9.503/97, que institui o Código deTrânsito Brasileiro".RELATOR: Deputado Luís EDUARDOPARECER: favorávelAVISOSPROPOSiÇÕES EM FA~E DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSOES)Decurso: 3 9 diaÚltimo dia: 14/06/99Substitutivo (art. 119, 11 e § 1 2 )A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTACOMISSÃOPROJETO DE LEI N2 21/99 - do Sr. Paulo Rocha - "conce-. de passe livre aos pacientes do SUS mai~r~s de.s~ssentae cinco anos com renda inferior a dois salanos mmlmos nosistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamentode saúde".RELATOR: Deputado LUIZ SÉRGIO11- COMISSÕES TEMPORÁRIASCOM.ISSÃO ESPECIALPLP 9/99 - NORMAS GERAIS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARLocal: Plenário 13, Anexo 11Horário: 9h30min

27068 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999AUDIÊNCIA PÚBLICAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/99 - do PoderExecutivo (MSC nº 358/99) - (tue ·dispõe sobre as nOlTl'1asgerais para a instituição de regime de previdência complementarpela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal epelos Municípios·. Local: Plenário 5, Anexo 11RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.Horário: 10hCOMISSÃO ~SPECIALPEC 96..A/92 - ESTRUTURA DOPODER JUDICIÁRIOConvidado: PAUTA N 2 16/99- Dr. CARLOS DUARTE CALDAS, Presidente da AssociaçãoBrasileira de Previdência Privada - ABRAPP.COMISSÃO ESPECIAL - PLP 18/99RESPONSABILIDADE FISCALLocal: Plenário 9, Anexo 11Horário: 10hAUDIÊNCIA PÚBLICAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 18/99 - do PoderExecutivo (MSC n 2 483/99) - que ·regula o art. 163, incisos1,11,111 e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobreprincípios fundamentais e normas gerais de finançaspúblicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável,bem assim altera a Lei Complementár n!2 64, de 18 demaio de 1990·.RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.Convidado:- Dr. DOMINGOS POUBEL DE CASTRO, Secretário Federalde Controle do Ministério da Fazenda.COMISSÃO ESPECIALPEC 89-A/95NÚMERO DE VEREADORESAVISOSPROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (10 SESSÕES)PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO(Art. 202, § 3 2 )Decurso: 1 9 diaÚltino dia: 10.06.99PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nll 89-A, DE1995 - do Sr. Nicias Ribeiro e Outros - que ·dá nova redaçãoao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federa'".RELATOR: Deputado ZEZÉ PERRELLA.Apreciação do Parecer do Relator-Geral.PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NSI96-A, DE1992 - do Sr Hélio Bicudo - que ·introduz modificações naestrutura do' Poder Judiciário·. (Apensadas as PEC's n~112-A/95, 127-A/95, 215-AJ95, 368..AI96 e 500-A/97)•.RELATOR-GERAL: Deputado ALOYSIO NUNESFERREIRA.PARECER: favorávél, com substitUtivO.ICOMISSÃO ESPECIALPEC 627-A/98 - MUNiCípIOSLocal: Plenário 14, Anexo \IHorário: 9h30minAUDIÊNCIA PÚBLICAConvidados:- S.... JANE PASQUINELLI CASTELLO, Presidente da FederaçãoNacional do Fisco Municipal - FENAFIM; e- . Sr.s. RELlNDO SCHLEGEL e CLEISON DIOTALEVI Pre-. ,sidente e Assessor Jurídico da Associação Brasileira deServidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FAS~ DE RECEBIMENTODE EMENDAS (10 SESSOES)PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃOÚltimo dia: 14.06.99(Decido do Presidente da Câmala.dos Deputados)PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N5I 627-A.DE 1998. que ·altera os arts. 29 e 212 da Constituição Federal".(Apensada a PEC 482197). .RELATOR: Deputado RpNALDO CEZAR COELHONOTA:FORMULÁRIO PARA EMENDAS DISPONíVEL NASSECRETARIAS DAS COMISSÕES.HORÁRIO: DE09:00 ÀS 12:00 E 13:30 ÀS 18:30(Encerra-se a sessão às 19 horas e 7 minutos.)

- Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27069DECISÕES DA PRESIDÊNCIADECISÃO DA PRESIDÊNCIAEncontram-se em tramitação na Casa, com osrespectivos apensados, os Projetos de Lei nlls2.787/97, do Deputado Eduardo Jorge, que estabeleceque o porte de armas de fogo legal será exclusivopara militares; 392/99, do Deputado Enio Bac--ci, que altera o art. 242 da Lei n 1l 8.069, de 13-7-90,e dá outras providências; 998/99, do Deputado HeráclitoFortes, que agrava a pena para quem omitiras cautelas necessárias na guarda de arma defogo; e 1.044/99, do Deputado Mendes Ribeiro Filho,que altera a Lei n 1l 9.437, de 1997, instituindo aobrigatoriedade de renovação anual do registro dearmas de fogo. 'Tendo em vista o fato de as referidas proposiçõesdisporem sobre matéria análoga ou correlata,determino, nos termos dos arts. 142 e 143, do RegimentoInterno, a apensação de todas e seus respectivosapensados ao Projeto de Lei nº 2.787/97.Publique-se.Em 9-6-99. - Michel Temer, Presidente.DECLARAÇÃO DE PREJUDICIÀLlDADEDeclaro, nos termos do art. 164, inciso I, § 4º,do Regimento Interno, a prejudicialidade dos Projetosde Lei nlls 2.690/89, do Deputado José Luiz deSá, que dispõe sobre a comercialização de armasde fogo, e 4.631/98, da Deputada Célia Mendes,seu apensado.Em conseqüência, determino a desapensaçãodos Projetos de Lei nlls 998/99, do Deputado HeráclitoFortes, que agrava a pena para quem omitir as cautelasnecessárias na guarda de arma de fogo; e1.044/99, do Deputado Mendes Ribeiro Filho, que alteráaLei n 1l 9.437/97, instituindo a obrigatoriedade derenovação anual do registro de armas de fogo, doProjeto de Lei n ll 2.690/89, por não restarem prejudicados.Publique-se.-Em 9-6-99. - Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO'Requer, nos termos regimentais, aretirada dos projetos de lei que menciona.Senhor Presidente,.Requeiro a Vossa Eixcelência, nos termos doart. 104 do Regimento Interno, a retirada dos Projetosde Lei nlls 187/99, que estabelece as condições decompra

27070 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999de tertido sua tramitação encerradá: Ofide-sêao Requerentee, após, publique-se. Em ·15-2-1999. - MichelTemer, Presidente.Retifico o presente despacho, para determinaro desarquivamento, nos termos doart. 105 do RICO, do PL n 2 1.394/91, inclurdo,indevidamente, na relação de proposiçõescujo desarquivamento foi indeferido.Oficie-se ao Requerente.Em 9-6-99. - Michel Temer, Presidente.ATOS DA PRESIDÊNCIA 'O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1 11 , item I,alrnea a, do Ato da Mesa n ll 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei n ll 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ADALBERTO ALVES DE OLIVEIRA, ponto n ll12257, do cargo de Assessor Técnico Adjunto C,CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do Llder do Governono Congresso Nacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1 11 , item I,alrnea a, do Ato da Mesa na 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei n ll 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ALEXANDRE DE J::SUS SILVA YANES, ponto n ll12834, do cargo· de Assessor Técnico Adjunto O,CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinetedo Llder do Governono Congresso Nacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999.Michel Temer, Presidente.,O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1 11 , item I,alrnea a, do Ato da Mesa n ll 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei n ll 8.112, de 11 de dezembro de 1990,CRISTOVÃO PATR[CIO DE SENA, pOnto na 12837,do cargo de Assistente Técnico de Gabinete AdjuntoO, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dosDeputados, que exerce no Gabinete do Uder do Governono Congresso Nacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1.ll, item I,alrnea a, do Ato da Mesa n Q 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, .da Lei n ll 8.112, de 11 de dezembro de 1990,DANIEL ANTONIO DOS SANTOS, ponto n.ll 13044,do cargo de Assistente de Gabinete Adjunto C,CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do Líder do Partidoda Frente Liberal.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1.ll, item I,alrnea a, do Ato da Mesa n.ll 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei n.ll8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERICADOUTOR ROCHA DE AMORIM, ponto nl!. 12412, docargo de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D,CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do Líder do Governono Congresso Nacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 11!., item I,alrnea a, do Ato da Mesa nl!. 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei nl!. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ERNANI DE PAULA MACHADO, ponto nl!. 12892, docargo de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14 doQuadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, queexerce no Gabinete do Líder do Governo no CongressoNacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara .dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1.ll, item I,alrnea a, do Ato da Mesa nl!. 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei nl!. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,JOAQUIM ARANTES NETO, ponto n ll 12445, do cargode Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Qua-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27071dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerceno Gabinete do Líder do Governo no CongressoNacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputado~., nouso das atribuições que lhe confere o art. 1 2 ,item I,alínea 8, do Ato da Mesa nl! 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar,de acordo com o art. 35, itemI, da Lei nl! 8.112, de 11 de dezembro de 1990,LUCIANO GOMES DE LIMA, ponto nl! 12828, do cargode Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadrode Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerceno Gabinete do Líder do Governo no CongressoNacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1 2 , item I,alínea 8, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990,MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVEIRA, ponto nl!12830, do cargo de Assessor Técnico Adjunto D,CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do Líder do Governono Congresso Nacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 1º, item I,alínea 8, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o art. 35, itemI, da Lei nl! 8.112, de 11 de dezembro de 1990,PAULO HENRIQUE LIMA COSTA, ponto nº 12018,do cargo de Assistente Técnico de Gabinete AdjuntoD, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dosDeputados, que exerce no Gabinete do Líder do Governono Congresso Nacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I,alínea 8, do Ato da Mesa nl! 205, de 28 de junho de1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo 35,item I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,VITAL DIAS FERREIRA, ponto nº 12.425, do cargo deAssessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro dePessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Ga·binete do Líder do Governo no Congresso Nacional.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, no usodas atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I, alíneaa, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolveexonerar, de acordo com o artigo 35, item I, da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, VERÔNICA MARIASANT'ANNA SABINO DE OLIVEIRA, ponto nº 12.752,do cargo de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, doQuadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, queexercia no Gabinete do Líder do Govemo no CongressoNacional, a partir de 1 2 de junho do corrente ano.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, no usodas atribuições que lhe confere o artigo 1 2 , item I, alínea8, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e oartigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,resolve nomear, na forma do artigo 9º, item 11, da Lei nº8.112, citada DAVIMAR PEREIRA para exercer, noGabinete do Líder do Govemo no Congresso Nacional,o cargo de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, doQuadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criadopelo Ato da Mesa n 2 40, de 4 de julho de 1996, combinadocom o parágrafo único do artigo 1º do Ato da Mesa nº1, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, no usodas atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea8, do Ato da Mesa nl! 205, de 28 de junho de 1990, resolvenomear na forma do artigo 9º, item 11, da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLÁVIA DESOUZA MARQUEZ MORAIS para exercer, no Gabinetedo Líder do GovernonoCongresso Nacional, o cargode Assessor Técl)ico,'CNE-07, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, nos termos da lotação fixadapelo Ato da Mesa nº 40, de 4 de julho de 1996.Câmara dos Deputados, 9 de junho qe 1999. Michel Temer, Presidente.

27072 Quinta-feira 10DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOSo Presidente de: Câmara dos Deputados, nouso das atribuiç(íes que lhe confere o artigo 1 12 , itemI, alínea a, do Ato da lvlesa n Q 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 5 12 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembrode 1990, res:>lve nomear, na forma do artigo 9 12 ,item 11, da Lei n Q 8.11 ~!, citada, JOÃO BATISTA DEMOURA para exercer no Gabinete do Líder do Partidoda Frente Liberal, o cargo de Assistente Técni'co de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro dePessoal, da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo2 2 do Ato da Mesa nº 2, de 24 de fevereiro de1999.Câmara do:~ Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temmer, Pres:dente.o Preside ,te da Câmara dos Deputados, nouso das atribuiçõ3s qUi~ lhe confere o artigo 1 12 , item I,alínea a, do Ato ja Musa nº 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6'! da L i 3i nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 9 12 , item11, da Lei nº 8.112, citada MARCELO CARNEIROMEDEIROS DE SOUZA para exercer, na Diretoria-GeraI,o cargcl de Assistente Técnico de GabineteAdjunto D, CNE-'15, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputadcis, criado pelo artigo 1 12 do Ato daMesa n Q 91, de 2 de abril de.1998, combinado com oparágrafo único do artigo 1 Q 'do Ato da Mesa n Q 1, de24 de fevereiro d'3 199~.Câmara don Dep.Jtados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidonte.Junho de 1999o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 112, itemI, alínea a, do Ato da Mesa n 2 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve nomear, na forma do artigo 9 12 ,item 11, da Lei n Q 8.112, citada olivlA MARIA lEITESEVERINO para exercer, no Gabinete do Líder dõPartido da Social Democracia Brasileira, o cargo deAssistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,do Quadro de Pessoal da Câmàra dos Deputados,criado pelo artigo 1 2 do Ato da Mesa n Q 27, de 7 dedezembro de 1995, combinado com o parágrafo únicodo artigo 1 2 do Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereirode 1999.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, no usodas atribuições que lhe confere o artigo 1 12 , item I, alíneaa, do Ato da Mesa n Q 205, de 28 de junho de 1990, e oartigo 6 12 da Lei n Q 8.112, de 11 de dezembro de 1990,resolve nomear, na forma do artigo 912, item 11, da Lei n Q8.112, citada SÁVIO DE LIMA CARNEIRO para exercer,no Gabinete do Lider do Partido da Social DemocraciaBrasileira, o cargo de Assistente Técnico de GabineteAdjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal daCâmara dos Deputados, criado pelo artigo 2 2 do Ato daMesa n Q 2, de 24 de fevereiro de 1999.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Michel Temmer, Presidente.o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe 'confere o artigo 1 12 , itemI, alínea a, do Ato da Mesa· n Q 205, de 28 de junhode 1990, e o artilJo 6 12 da Lei n Q 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resol'fe nomear, na forma do artigo9 2 , item 11, de, Lei n 2 8.112, citada MARIAJUSCIMAR ORJ~NY GAMARGO para exercer, noGabinete do Líde r do Governo no Congresso Nacional,o cargo de Assessor Técnico Adjunto C,CNE-12, do Quadro dE' Pessoal da Câmara dos Deputados,nos termos ('a lotação fixada pelo Ato daMesa n Q 40, de ti de jlilho de 1996, combinado como parágrafo único do artigo 1 12 do Ato da Mesa nº 1,de 24 de fevereim de 1999.Câmara dO~i Deputados, 9 de junho de 1999.Michel Temer, Presidé'nte.REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃOCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIAREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNQ 966, DE 1999(Do Sr. Fernando Ferro)Solicita estudo comparativo ao Br.Ministro das Minas e Energia a respeliodo desempenho das empresas de energiaelétrica privatizadas e estatais.Senhor Presidente,Requeiro a V. Ex!! com base no art. 50 daConstituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116do Regimento Interno, que ouvida a Mesa seja solicitadaao Sr. Ministro das Minas e Energia o encaminhamentoa esta casa de estudo comparativo dodesempenho das empresas do setor elétrico, privati-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27073zadas em relação àquelas que se mantiveram estatais,CEB, Furnas, CELP, Copel e CemigJustificaçãoDurante o ano de 1996, a CEB foi consideradapela Revista Exame, como' sendo a empresa do setorelétrico de melhor desempenho considerando onível de satisfação de seus usuários. Em 1998, estamesma estatal, foi a primeira empresa pública a recebero Selo "Empresa Cidadã" concedido pelo Ibaseem função de seu Balanço Social.Furnas, com uma potência instalada, de·9.100MW, é uma das maiores geradoras da Am'érica Latina.Seu faturamento é da ordem de R$4,1 bilhõespor ano e, só no ano passado, seu lucro líquido foida ordem de R$470 milhões.Dado esses fatos, julgo oportuno que tenhamosestudo mais apropriado com base nos diferentesdesempenhos de forma a subsidiar nossos posicionamentosfrente ao Programa de DesestatizaçãoNacional.Sala das Sessões, 13 de maio de 1999. - DeputadoFernando Ferro.OF.86/99Senhor Presidente,Brasília, 25 de maio de 1999.Faço chegar às mãos de V. Ex!! requerimentode informação de autoria do Senhor Fernando Ferro,aprovado por esta Comissão em reunião ordináriarealizada nesta data, solicitando encaminhamentoao Ministério de Minas e Energia.Na oportunidade, renovo a V. Ex!! meus protestosde consideração e apreço. - Deputado GilbertoKassab, Presidente.VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 2 daConstituição Federal, com os arts. 115 e 116 doRegimento Interno da Casa, voto pelo encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente,Relator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9-6-99. - Heráclito Fortes, 1 2Vice-Presidente no exercício da Presidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇOESN 2 968199(Do Sr. Dep. Luiz Bittencourt)Solicito informações do Sr. Ministroda Saúde a respeito da falta decumprimento da chamada Lei dos Genéricos,que estabelece que desde oúltimo dia 5 de maio os laboratóriosdeveriam estampar nas embalagens onome do princípio ativo do medicamento(nome genérico) do mésmo tamanhodo nome de fantasia (marca comerciai).Sr. Presidente,Com fulcro no art. 50, § 2º, da Constituição Federal,e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I,do Regimento Interno, solicito a V. Ex!! seja encaminhadoao Sr. Ministro da Saúde o seguinte pedidode informações:a) Quais os motivos da falta de cumprimentoda chamada Lei dos Genéricos, quedetermina aos laboratórios estamparem nasembalagens o nome do medicamento ativo(nome genérico) do mesmo tamanho donome de fantasia (marca comercial), quedeveria entrar em vigência desde o últimodia 5 de maio?b) Porque o Ministério da Saúde e asentidades associadas ao setor não conseguiramchegar a um acordo em relação asregulamentações?c) Porque o Ministério não implementaa Lei nos produtos onde há viabilidade paraa rotulagem e continua a discussão sobreos medicamentos problemáticos, com a faltade espaço para incluir todos os princípiosativos, no caso de haver mais de dois, porexemplo?d) Qual o prazo que o Ministério daSaúde pretende solicitar ao Presidente daRepública para cumprir a Lei?e) Enquanto isso não acontece, quemse responsabiliza pelos prejuízos do consumidor?f) Quais as medidas concretas adotadaspelo Ministério para cumprir a Lei aprovadaem janeiro deste ano?Sala das Sessões, 1º de junho de 1999. - LuizBittencourt, Deputado.

27074 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 2 , da ConstituiçãoFederal e com os arts. 115 e 116 do RegimentoInterno da Casa, voto pelo encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, 1 2 Vice-Presidente, Relator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9 de junho de 1999. - HeráclitoFortes, 1 2 Vice-Presidente no exercício daPresidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN 2 969/99Requer Informação do Ministériodas Relações Exteriores sobre os documentosque o governo brasileiro apresentaráà Organização Mundial do Comércio- OMC sobre o uso da fibra crisotilano Brasil, além de informações sobrea utilização de serviços de assessoriapago pela empresa Eternlt.Senhor Presidente,Requeiro nos termos do § 2l! do art. 50 da ConstituiçãoFederal combinado com o art. 115 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, seja encaminhadaao Ministro das Relações Exteriores, Senhor FelipeLampreia, o seguinte requerimento de informação:• a teor dos documentos que serão apresentadosà organização Mundial do Comércio defendendoa continuidade da utilização comercial deamianto.• a Ministério das relações Exteriores recebeusubsídios de assessores contratados pela empresaEternit? Caso tenha recebido, esse procedimento écomum em casos semelhantes e que envolvam interessesda empresa envolvida?Justificaçãoa jornal Gazeta Mercantil publicou em 27 demaio de 1999, artigo intitulado "Brasil defenderáamianto na aMC". Como sou autor do projeto de leinl! 2.186/96, que prevê o banimento do amianto emnosso país, por esta fibra ser comprovadamente nocivaà saúde das pessoas expostas a este produto,solicito estas informações acima,' por achar preocupanteo teor da matéria publicada.A França e outros países da União Européiabaniram esta fibra por estimarem que cerca de 250mil pessoas estão condenadas a morte por doençaspulmonares causadas pelo amianto, a saber, asbestose,câncer e mesotelioma.São vários os casos constatados em nosso paíscausados pelo uso continuado do amian~o. Por acompanhareste assunto há algum tempo, julgo ser damaior gravidade que o Brasil vá à aMC defender aprodução e o uso da fibra e que, além disso, estejaassessorado pela Eternit, empresa diretamente envolvidano caso.Sala das sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoEduardo Jorge PT/SP.VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 2 da ConstituiçãoFederal, e com os arts. 115 e 116 do regimentoInterno da Casa, voto pelo encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente, Relator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9-6-99. - Heráclito Fortes, 1 2 Vice-Presidenteno exercício da Presidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 970, DE 1999(Do Sr. Geraldo Magela)Solicita informações ao Sr. Ministrodã Fazenda sobre as operações de empréstimosefetuadas entre o Banco doBrasil S.A. e a construtora Encol•Sr. Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2 2 da ConstituiçãoFederal e nos arts. 24, Ve § 2 2 , e 115 do RegimentoInterno, requeiro a yossa Excelência que, ouvida aMesa, seja encaminhado ao Sr. Ministro da Fazendao seguinte pedido de informações:a) qual o inteiro teor do relatório da Secretariade Controle Interno do Ministério daFazenda sobre as operações de empréstimosefetuadas entre o Banco do Brasil S.A.e a construtora Encol;b) que providências foram tomadaspelo Ministério para assegurar a recuperaçãodos valores emprestados.JustificaçãoAtualmente, a construtora Encol, cuja falênciafoi decretada no mês de março passado, tem uma dívidaem torno de R$200 milhões com o Banco do Brasil,valor que dificilmente será recuperado, tendo emvista o elevado valor dos compromissos trabalhistas efiscais da massa falida.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-teira 10 27075Em auditoria realizada internamente, com o fim, de apurar as relações entre o Banco do Brasil e aEncol no período de janeiro de 1992 a dezembro de1997, foram apontadas irregularidades na concessãode créditos à construtora. Foi sugerida, ainda, a demissãode seis funcionários do Banco.Posteriormente, o Conselho Fiscal do Bancodo Brasil realizou investigações própria. No últimodia 2 de março, o Conselho Fiscal aprovou parecerdo conselheiro Carlos Alberto de Araújo, o qual contestaa auditoria realizada, isenta de culpa os funcionáriose aponta para a responsabilização da DireçãoGeral do Banco, em especial do Diretor de Crédito,do Diretor de Finanças e do Diretor de recursos Humanos.Esse antagonismo verificado nas duas apuraçõesdeixa latente a possibilidade de responsabilizaçãoe punição de pessoas que de fato não foram ascausadoras do prejuízo ao Banco, enquanto verdadeirosresponsáveis podem ficar impunes.No dia 26 de março, o Conselho de Administraçãodo Banco do Brasil reuniu-se extraordinariamentepara apurar a responsabilidade pela concessãodos empréstimos. Nessa data, o Conselho decidiu,entre outras coisas, solicitar ao Ministério da F~zendaa realização de auditoria especial, com o fim deemitir parecer sobre as divergências constatadasentre o laudo da auditoria interna e o relatório doConselho Fiscal.No dia 27 de maio, o Ministério da fazenda enviouà CPI dos Bancos, em funcionamento no Senaodo Federal, um relatório da Secretaria de ControleInterno confirmando que o Banco do Brasil desrespeitouvárias normas da própria instituição para beneficiara Encol. Esse relatório ratifica a auditoria interna,desqualifica o relatório do Conselho Fiscal. ecorrobora o pedido de demissão de funcionários doBanco.A nosso ver, as informações do Ministro sobreesse relatório servirá para pôr fim às dúvidas que pairamsobre a responsabilidade por esse prejuízo deR$200 milhões que o Banco do Brasil está prestes aamargar.Pelo exposto, esperamos ver o presente requerimentoaprovado pela Mesa e devidamente processado.Sala das Sessões, 1Q de julho de 1999. - DeputadoGeraldo Magela PT - DF.VotoEstamos de acordo com o art. 50, §2 Q daConstituição Federal, e com os arts. 115 e 116 doregimento Interno da casa, voto pelo encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente, Relator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9-6-99. - Heráclito Fortes, 1º Vice-Presidenteno exercício da Presidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN 2 972 DE 1999(Do Sr. Ben-Hur Ferreira)Solicita informações ao Sr. Ministroda Educação sobre criação de programapara aumentar o número de estudantesnegros na Universidade.Com fundamento no art. 50, § 2 9 da ConstituiçãoFederal e nos arts. 24, inciso V e § 2 9 , e 115, inciso I,do Regimento Interno. solicito a V. Exª seja encaminhadoao Sr. Ministro da Educação o seguinte pedidode informações:1) Quais iniciativas no âmbito do Ministérioda Educação estão em andamento visandoa ampliação do número de estudantesnegros nas universidades?2) Qual a relação dos cursospré-vestibulares que serão beneficiadospelo programa de apoio do Ministério daEducação?3) Qual a origem dos recursos destinadosà criação de bolsa de estudos para negrosuniversitários, levando-se em conta oque dispõe a medida provisória nº 1.827, de27-5-99, que dispõe sobre o Fundo de Financiamentoao Estudante do Ensino Superior?JustificaçãoDesde a Pesquisa Nacional por Amostra deDomicílio (PNAD) de 1982, com seu suplemento es-. pecial sobre educação, que há dados oficiais disponíveissobre a apropriação desigual de oportunidadeseducacionais por partes dos negros enão-negros e os efeitos da discriminação racial atrajetória escolar dos afro-descendentes. Não surpreendeuportanto a ampla divulgação pela imprensade informações dando conta de que o GovernoFederal (ver, p. ex., Jornal do Brasil, edição de29-4-99; p. 6) pretende lançar no ~~"'Jundosemestrede 1999 programade apoio a estudantes negros. Oreferido programa vi§l.s garantir o funcionamento decursos pré-vestibulares e a criação de bolsas para a

27076 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999manutenção dos estudantes negros nas universidades.Como as características do referido programanão foram detalhadas no noticiário e o seu anúnciomotivou um conjunto de demandas ao nosso gabinete,julgamos oportuno solicitar ao Ministério daEducação as informações necessária.Sala das Sessões, 2 de junho de 1999. Ben-Hur Ferreira, DeputadoFederal- PT/MS.VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 2 daConstituição Federal, e com os arts. 115 e 116 doRegimento Interno da Casa, voto pelo encaminhamento.Sala de Reuniões, 29 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente,Relator.Defiro, ad referedum da Mesa.Em 9 de junho de 1999. - HeráclitoFortes, 1 2 Vice-Presidente em exercício naPresidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON2 973, DE 1999(Do Sr. Saraiva Felipe)Solicito Informações ao Ministro deEstado da Previdência e Assistência Sociala respeito do Serviço de Atendimentoao Cidadão - SACSenhor Presidente,Nos termos do art. 50, § 2 2 da Constituição Federalcombinado com os arts. 115 e 116 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados solicitamosseja encaminhado ao Senhor Ministro da Previdênciae Assistência Social o seguinte requerimentode informações:O Programa denominado "Serviço de Atendimentoao Cidadão - SAC", criado e implementadopelo MPAS, em diversos pontos do território nacional,tem um ideário que na concepção corresponde aosjustos anseios dos milhões de segurados da PrevidênciaSocial no Brasil. .Entretanto, nem sempre concepção e práticaestão em perfeita sintonia e diversas informações originadasde várias áreas têm levantado questionamentosimportantes sobre possíveis desvios e irregularidadesna implantação de unidades do SAC em váriascidades.Diante do exposto, requeremos do ilustre Ministrodo MPAS as seguintes informações:1) Quantas unidades de SAC estão, implantadase quantas em curso de implantação?2) Qual o custo médio de implantação dessasunidades?3) Qual o custo de manutenção, descriminando-se:a) custo com o pessoal do próprio INSS;b) custo com pessoal contratado;c) custo com a locação do imóvel e respectivocondomínio;d) em caso de terceirização, indicar o contratado,o valor do contrato e a respectiva forma de pagamento.4) Quais os recursos orçamentários destinadosa cobertura das despesas com os SAC (indicar a fonte)e os recursos financeiros que estão sendo utilizadosna liquidação dessas despesas?5) Como estão sendo contabilizadas as despesascom as unidades do SAC e quais as rubricas utilizadas?Sala das Sessões , 2 de junho de 1999. - DeputadoSaraiva Felipe, PMDB - MG.Voto:Estando de acordo com o art. 50, § 2º da ConstituiçãoFederal e com os arts. 115 e 116 do RegimentoInterno da Casa, voto pelo encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeptadoHeráclito Fortes - Primeiro Vice-Presidente, Relator.Defiro, ad refrendum da MesaEm 9 de junho de 1999. - HeráclitoFortes, 1º Vice-Presidente no exercício daPresidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON 2 974, DE 1999(Do Senhor Mareio Bitiar)"Solicita ao Senhor Ministro da Agriculturae do Abastecimento Informaçõessobre os programas implementados aofomento e apoio à produção de borrachae gerenciamento de usinas de beneficiamentonos municípios de Santarém (PA)Xapurí e Sena Madureira (AC).Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2º, da ConstituiçãoFederal e nos arts. 24 inciso Ve § 2 2 , e 115, incisoI, do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência,seja encaminhado ao Senhor Ministro da Agriculturae Abastecimento o seguinte pedido de informações:

junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27077Com o objetivo de melhor conhecer e acompanhara política do Governo Federal para a Amazônia,que tenho a honra de representar no Parlamento comoDeputado Federal pelo Acre, venho solicitar de VossaExcelência, informações a respeito dos programas implementadospelo Ministério da Agricultura e do Abas·tecimento nos últimos quatro anos relativamente àspopulações tradicionais, mais ~specificamente ao fomentoe apoio à produção de borracha, e gerenciamentode usinas de beneficiamento, nos municípios deSantarém (PA), Xapuri e Sena Madureira (AC).Seria de grande valia que essas informaçõesfossem acompanhadas de prestação de contas dosrecursos liberados para Cooperativas e Associaçõesdas áreas referidas, bem como a previsão de contrataçãopara o presente exercício.Sala pe Sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoMareio Bittar.VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 2 da ConstituiçãoFederal, e com os arts. 115 e 116 do RegimentoInterno da Casa, Voto pelo Encaminhamento.Sala de Reuniões, 9·6·99. - Deputado HeráclitoFortes, Primeiro Vice-presidente, Relator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9-6-99. - Heráclito Fortes, 1 2 Vice-presidenteno exercício da Presidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN2 975, DE 1999(Do Senhor Mareio Bittar)Solicita ao Senhor Presidente doInstituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Informações sobre recursos daUnião investidos nas usinas de beneficiamentode borracha nos municípios deSena Madureira e Xapuri (AC), com respectivasprestações de contas.Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2 2 , da Constitui·ção Federal e nos arts. 24 inciso V e § 21:1, e 115, incisoI, do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência,seja encaminhado ao Senhor Presidente do InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis - IBAMA, o seguinte pedido de informa·ções:Com o objetivo de melhor conhecer e acompa·nhar a política do Governo Federal para a Amazôniae, espedalmente para o Acre, entre as quais se destacamos programas de apoio ao extrativismo e àspopulações tradicionais, venho, como -Parlamentarmembro titular da Comissão de Defesa do Consumidor,do Meio Ambiente e das Minorias, solicitar deVossa Excelência, informar sobre o montante de re·cursos investidos pela União nos últimos quatroanos a qualquer título e programa, nas usinas de beneficiamentode borracha de Sena Madureira e deXapuri no Estado do Acre, com as respectivas presotações de contas e alcance em termos de produto ebeneficiários.Sala de Sessões, 2 de junho de 1999.....Deputa·do Mareio Bittar.VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 2 daConstituição Federal, e com os arts. 115 e 116 doRegimento Interno da Casa, Voto Pelo Encaminhamento.Sala de Reuniões, 9-6-99. - Deputado Herá·clito Fortes, Primeiro Vice-presidente, Relator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9-6-99. - Heráclito Fortes, 1º Vi·ce-presidente no exercício da Presidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN2 976, DE 1999(Do Senhor Marcio Bittar)Solicita ao Senhor Ministro do MeioAmbiente, dos Recursos Hídricos e daAmazônia Legal, informações sobreações implementadas na região no âmbitodo Programa Amazônia Solidária.Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constitui·ção Federal e nos arts. 24 inciso Ve § 2º, e 115, incisoI, do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência,seja encaminhado ao Senhor Ministro do Meio Ambi·ente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal oseguinte pedido de informações: -Preocupado em acompanhar com exatidão eclareza a política do Governo Federal para a Amazônia,que tenho a honra de representar no parlamento,venho solicitar de Vossa Excelência algumas informaçõessobre ações implementadas na região noâmbito do programa Amazônia solidária até a presentedata, relativamente ao extrativismo, as quais podemse resumir como abaixo:1. quais os projetos desenvolvidos pelo governoe por organizações não governamentais financiadascom recursos da União?2. Qual o montante de recursos fínanceiros con·tratados e liberados para cada um?

27078 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 19993. Quais os resultados obtidos em cada um, emtermos de produção e de público atendido?4. Houve prestação de contas? Encaminhar cópias.Sala de Sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoMareio Bittar.VotoEstando de acordo com o ali. 50; § 2ºdçi. ConstituiçãoFederal, e corri os arts. 115e116 do RegimentoInterno da Casa, Voto Pelo Encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeiro Vice-presidente Relator.Defiro, ad refereno'lum da Mesa.Em 9-6-99. - Herátclito Fortes; 1º Vi~ce-presidente no exercício da Presidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNe 977, DE 19!~9(Do Sr. Augusto Nardes)Solicita informações ao Ministériodo Trabalho e Emprego sobre o númerode trabalhadores admitidos com carteiraassinada nas microempresas e empresasde pequeno porte optantes do SistemaIntegrado de Pagamento de Impostos eContribuições (SIMPLES).Senhor Presidente:. Requeiro a V. Ex ll , com base no art. 50 daConstituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejamsolicitadas informações ao Sr. Ministro do Trabalhoe Emprego, no sentido de esclarecer esta Casaquanto ao número de trabalhadores admitidos comcarteira assinada nas microempresas e empresasde pequeno porte que optaram pelo Sistema Integra-. do de Pagamento de Impostos e Contribuições(SIMPLES), bem como acerca daabertura dessa espéciede estabelecimento.JustificaçãoA Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, quedispõe sobre o regime tributário das microempresas edas empresas de pequeno porte, instituindo o SistemaIntegràdo de Pagamento de Impostos'e Contribuiçõesdesses pequenos empreendimentos, foi o resultadode anos e anos de esforços dos Parlamentaresqefensores das pequenas empresas. Essa lei tem afinalidade de regulamentar o art. 179 da ConstituiçãoFederal que a elas prevê a aplicação de tratamento.jurfdioodifetenciado,·visandoil'ícentivá-Ias mediantesih1plificação .desuas obrigações adrílinistrativas, tributárias,previdenciárias e creditícias, ou pela eliminaçãoou redução dessas por meio de lei.Estudos de 1993 indicavam que as microempresase as empresas de pequeno porte eram responsáveispor mais de 60% dos empregos gerados pelaeconomia nacional. Diante disso, procurou-se incentivara abertura desses empreendimentos, com o objetivode se criar postos de trabalho ou, pelo menos, regularizá-los,aumentando-se a base de arrecadaçãotributária.Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra deDomicílios (PNAD), do IBGE, em 1995, havia69.628.608 pessoas de 10 anos ou mais de idadeocupadas, sendo 35.665.946 empregadas, das quaisapenas 19.664.844 com carteira assinada, ouseja, cerca de 55% estavam no setor formal. A mesmapesquisa, em 1997, indicava que das 69.331.507pessoas com mais de 10 anos ocupadas,36.148.320 tinham vínculo empregatício, das quais19.878.252 possuíam carteira de trabalho assinada,ou seja, cerca de 54,99%. Assim, passados doisanos da publicação da referida lei, a situação poucofoi modificada.Inscrevendo-se no Simples, essas empresas,conforme seu faturamento, recolhem alíquota únicasobre a receita bruta mensal, que varia de 3% se areceita for de até R$60.000,00 a 8,6% se a receitafor de até R$1.200.000,00. Essa contribuição implicapagamento mensal unificado dos seguintes tributos:Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) e as contribuições para o PIS/Pasep, sobre o LucroLíquido (CSLL), para Financiamento da SeguridadeSocial (Cofins), para Seguridade Social e demaiscontribuições instituídas pela União (Senai, Sesi, Senac,Sesc, Senat, Sest, Sebrae, Incra, Salário-Educação).Assim, foi removido um dos maiores obstáculosà formalização do emprego pelas pequenas empresas,os encargos sociais (a exceção do FGTS), o quedeveria possibilitar a contratação de trabalhadores ea regularização das atuais, na forma do registro desuas carteiras de trabalho.No entanto, o alto índice de informalidade permaneceem mais de 50%, apesar de tais renúnciastributárias por parte da União, notadamente com relaçãoà Previdência Social, que deixou de arrecadar,em média, 22% sobre a folha de salários das pequenasempresas.Dessa forma, é importante que a Câmara dosDeputados possa dispor de dados referentes à apli~cação da Lei nº 9.317/96, com o objetivo de efetuar

Junho de 1999 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27079uma avaliação realista deste tipo de incentivo, notadamentecomo subsídio à análise de outros projetosdessa natureza em tramitação.Sala das Sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoAugusto Nardes.VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 11 da Constituiçãofederal, e com os arts. 115 e 116 do RegimentoInterno da Casa, Voto Pelo Encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeiro Vice-presidente Re-I .lator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9-6-99. - Herãclito Fortes, 1!l\rice-presidente no exercício da Presidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇAON 11 978, DE 1999(Do Sr. Deputado Dr. Rosinha)Solicita informaçôes ao Sr. Ministrode Estado da Educação sobre a ResidênciaMédica em hospitais.Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2 11 , da ConstituiçãoFederal e nos arts. 24, inciso V e § 2 11 , e 155, incisoI, do Regimento Interno, solicito a V. Ex a seja encaminhadoao Sr. Ministro de Estado da Educação o seguintepedido de informações:1) Quais são os critérios para autorizar o funcionamentodas Residências Médicas;2) Qual é o tipo de controle elou fiscalização sobreas Residências Médicas;3) Quais são as entidades hospitalares, em todoo país, que estãCl credenciadas para fornecer cursosde Residência Médica para a formação de especialidadesmédicas;a) Especificar por entidade, qual a respectivaespecialidade e o início do funcionamento;b) O número de vagas, por entidade;4) Quais são as entidades que solicitaram aautorização para terem Residência Médica e a partirde qual data.Sala das Sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoDr. Rosinha.VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 11 , daConstituição Federal, e com os arts. 115 e 116 doRegimento Interno da Casa, Voto pelo Encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeirro Vice-presidente, Relator.Defiro, ad referendum, da Mesa.Em 9-6-99. - Herãclito Fortes, PrimeiroVice-presidente no exercício da presidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON~ 979, DE 1999(Do Sr. Renildo Leal)Solicita informações ao Sr. Ministrodo Meio Ambiente a respeito da destinaçãodos recursos obtidos pelo antigoIBDF (Ibama)Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e116 do, Regimento Interno da Câmara dos Deputados,que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informaçõesao Sr. Ministro do Meio Ambiente no sentido deesclarecer esta Casa quando à destinação do dinheiroarrecadado pelo Instituto Brasileiro de DesenvolvimentoFlorestal-IEIDF, com a discriminação dos valoresarrecadados e propriedades onde foram aplicadosestes recursos na Amazônia.JustificaçãoO aumento crescente e progressivo dos desmatamentosem toda a Amazônia que, através de denúnciasdos empresários do setor, acusam o governode ser omisso na aplicação dos recursos da politicade reflorestamento naquele Estado (PA).As ações do governo precisam ser redirecionadas,de forma a fomentar a indústria de reflorestamento.Sala das Sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoRenildo Leal (PTB/PA).Voto:Estando de acordo com o art. 50, § 2 11 , da ConstituiçãoFederal, e com os arts, 115 e 116 do RegimentoInterno da Casa, voto pelo encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeiro Vice-presidente, Relator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9 de junho de 1999. - HerãclitoFortes, 1 11 Vice-presidente no exercício daPresidência.

27080 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES'Nll 980, DE 1999(Do Sr. Deputado.Pedro Eugênio)Solicita informações ao ExcelentíssimoSenhor Ministro de Minas e Energiasobre a adulteração de combustíveis emvãrios estados do país.Senhor Presidente,Requeiro Vossa Excelência com fulcro no art.50, parágrafo 2 11 da Constituição Federal, combinadocom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados que sejam solicitadas ao ExcelentíssimoSenhor Ministro das Minas e Energia asseguintes informações:Diante da denúncia feita pela Federação Nacionaldo Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes(Fecombustíveis) e por sindicatos de distribuidoresno Jornal do Brasil de 13 de maio de1999, de que o combustível vendido em vários estadosdo país está sendo adulterado por solventes erefinados, além de conter mais álcool do que os 24%hoje permitidos por lei" solicito as seguintes informações:1) O Ministério está a par das denúncias?Em caso afirmativo que atitudes está tomandoem relação às mesmas?2) Qual o órgão responsável pela fiscalizaçãoda qualidade do combustível distribuídono país? Quantos funcionários possuie qual sua dotação orçamentária(1995-1999)?Diante do exposto, solicito sejam tomadas asprovidências cabíveis quanto ao envio do presenterequerimento.Sala das Sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoPedro Eugênio.VotoEstando de açodo com o art. 50, § 2 11 , daConstituição Federal e com os arts. 115 e 116 doRegimento Interno da Casa, Voto Pelo Encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHerãclito Fortes, Primeiro Vice-presidente.Defiro Ad referendum, a MesaEm 9 de junho de 1999 - HerãclitoFortes, 1 ll Vire-presidente em exercício daPresidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNll981 DE 1999-(Do Sr. Deputado Pedro Valadares)Solicita informações ao Sr. Ministrodo Trabalho, Indústria e Comércio a respeitodas concessões de vistos para tra·balhadores estrangeiros.Senhor Presidente,Requeiro nos termos do art. 50 da ConstituiçãoFederaf e na forma dos arts. 115 e 116 do RegimentoInterno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informaçõesao Sr. Ministro do Trabalho, no intuito de esclareceresta Casa quanto às seguintes questões:"1) Número de vistos expedidos paraestrangeiros trabalhàrem no Brasil no períodode 1995 até hoje;2) nacionalidade em termos percentuaisdos estrangeiros, que entraram no Brasilno mesmo perlodo, com. a finalidade de trabalhar.3) Análise de uma posslvel correlaçãoentre a vinda desses estrangeiros e as empresasmultinacionais que adquiriram empresasestatais.A) Se o Brasil continuará a expedir essesyistos indiscriminadamente, prejudicandoa dinâmica do mercado de trabalho no Brasile os milhares de desempregados brasileiros".Sala das Sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoPedro Valadares (PSB/SE).Voto:Estando de acordo com o art. 50, § 2 11 , da ConstituiçãoFederal, e com os arts. 115 e 116 do RegimentoInterno da Casa. Voto Pelo Encaminhamento.Sala das Sessões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHerãclito Fortes, Primeiro Vice-presidente Relator.Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9 de junho de 1999. - HerãclitoFortes, 1 11 Vice-presidente no exercício daPresidência.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNll 982, DE 1999(Do Sr. Bispo Rodrigues)Solicita informação ao Sr. Presidenteao Ministro do Trabalho, Sr. FranciscoDornelles, a respeito das concessões devistos permanentes à estrangeiros para'ocuparem cargos no Brasil.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27081Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos doart. 50, § 2 2 , da Constituição Federal, e no art. 115,inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,seja encaminhado ao Ministro do Trabalho,Sr. Francisco Dornelles, o seguinte requerimento:Tendo em vista denúncias amplamente divulgadaspela imprensa escrita e televisiva sobre a concessãode um grande número de visto permanentes paraestrangeiros ocuparem cargos no Brasil, acarretandoinclusive na demissão de dois diretores da área de imigração,Leon Cinelli e Luiz Carlos da Luz, pergunta-se:• Quantos vistos foram concedidos, domês de janeiro de 1996 até o mês de abrilde 1999, a estrangeiros. para trabalharem noBrasil;• Por quem os vistos eram solicitados,se pelos próprios interessados ou por algumaempresa despachante, em caso de empresa,relacioná-Ias;• A relação completa dos nomes, paísde origem, n 2 de passaporte, profissão, empresaque trabalha no Brasil, data de entradano país de todos os estrangeiros que receberamos vistos para trabalharem no Brasil,nos últimos cinco anos.Sala das Sessões, 2 de junho de 1999. - DeputadoBispo Rodrigues.VotoEstando de acordo com o art. 50, § 2 2 da ConstituiçãoFederal, e com os arts. 115 e 116 do RegimentoInterno da Casa, voto pelo encaminhamento.Sala de Reuniões, 9 de junho de 1999. - DeputadoHeráclito Fortes, Primeiro Vice-presidente, Relator..Defiro, ad referendum da Mesa.Em 9 de junho de 1999. - HeráclitoFortes, 1 2 Vice-presidente no exercício daPresidência.PORTARIASPORTARIA N2 046/99O Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,de acordo com o art. 259 do Regimento Interno,combinado com o inciso II do art. 1 2 do Ato da Mesa n 2205, de 1990, resolve, credenciar o Senhor EDELCIOVIGNA DE OLIVEIRA como Representante doINSTITUTO POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA OCONE SUUPACS.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Deputado Ubiratan Aguiar, Primeiro-Secretário.PORTARIA N2 047/99O Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,de acordo com o art. 259 do Regimento Interno,combinado com o inciso II do art. 1 2 do Ato da Mesa nº205, de 1990, resolve, credenciar o Senhor CARLOSALBERTO PIO como Representante daFEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOSSERVIDORES PÚBLICOS DE BRASíLlAlFSSPB.Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1999. Deputado Ubiratan Aguiar, Primeiro-Secretário.COMISSÕESATAS DAS COMISSÕESCOMISSÃO DE CONSTITUiÇÃOE JUSTiÇA E DE REDAÇÃOAta da Vigésima Sétima ~eunião Ordinária,realizada em 9 de junho de 1999Aos nove dias do mês de junho de mil novecentose noventa e nove, às dez horas e quarenta e cincominutos, no Plenário 1 do Anexo 11 da Câmara dosDeputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, sob a Presidênciado Senhor Deputado José Carlos Aleluia, estandopresentes os Senhores Membros titulares, DeputadosGeovan Freitas, Inaldo Leitão e José Roberto Batochio,Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira,André Benassi, Antônio Carlos Biscaia, Antônio CarlosKonder Reis, Ary Kara, Augusto Farias, Bispo Rodrigues,Cezar Schirmer, Ciro Nogueira, Darci Coelho,Edmar Moreira, Eduardo Paes, Fernando Coruja,Geraldo Magela, Gérson Peres, lédio Rosa, JaimeMartins, José Antônio, José Dirceu, Jutahy Júnior,Léo Alcântara, Luiz Antônio Fleury, Marcelo Déda,Marcos Rolim, Moreira Ferreira, Moroni Torgan, MussaDemes, Nair Xavier Lobo, Nelson Otoch, Ney Lopes,Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Renato Vianna,Ronland Lavigne, Sergio Miranda, VicenteArruda, Vilmar Rocha, Waldir Pires, Zenaldo Coutinho,Zulaiê Cobra e os Senhores Membros Suplentes,Deputados Antônio do Valle, Átila Lins, BispoWanderval, Bonifácio de Andrada, Celso Russomanno,Cláudio Cajado, Corauci Sobrinho, Gonzaga Patriota,Gustavo Fruet, José Genoíno, João Leão, JoséRonaldo, Luís Barbosa, Nelson Marchezan, NelsonMarquezelli, Salvador Zimbaldi e Vic Pires Franco.Deixaram de registrar suas presenças os SenhoresMembros Titulares, D~putados Caio Riela, Freire Júnior,Ibrahim Abi-Ackel, Luciano Bivar, Mendes RibeiroFilho e Ricardo Fiúza.· Abertura. Havendo númeroregimental, o Senhor Presidente declarou aberta a re-

27082 Quinta-feim 10 DIÁRIO' DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999união, passando ao exame da Ata da Vigésima SextaReunião Ordinária, realizada no dia 8 de junho do ano .em curso. A requerimento do Deputado André Benassi,foi dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão.Em votação, foi aprovada por unanimidade aAta. Expediente: O Senhor Presidente informou quena próxima reunião, quinta-feira, realizar-se-á a oitivados Senhores Juízes ..lair Araújo Facundes e DeniseCastelo Bonfim, bem como do Agente Federal MarcosAntônio Wíngler, testemunhas dos fatos motivadoresdo ofício do Supremo Tribunal Federal nº844-P/99, que solicita licença desta Casa para processaro Deputado Hildebrando Pascoal NogueiraNeto. Ord~m d@ Dia~ O Deputado Eduardo Paes requereufosse retirado de pauta o item 6 da de nº 40,tendo o plenário aprovado a solicitação. A DeputadaZulaiê Cobra requereu fosse invertida a pauta paraapreciar-se o item 1 da de nº 36, tendo o plenárioaprovado a solicitação. 1) Proposta de Emenda àConstituição n 2 613/98 _ da srª Zulaiê Cobra e outros_ que "dispõe sobre a estruturação do sistema deSegurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil edá outras providências. Relator: Deputado AloysioNunes Ferreira. Parecer: pela admissibilidade. Foiconcedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Magela,Moroni Torgan, Fernando Coruja, Edmar Moreirae Mendes Ribeiro Filho, em 19 de maio de 1999.Os Deputados Moroni Torgan e Edmar Moreira apresentaramvotos em separado. Discutiram o parecerdo Relator os Deputados Edmar Moreira, José Dirceu,José Genoíno, José Antônio, Geraldo Magela,Jutahy Júnior, Gérson Peres, Fernando Coruja, NelsonOtoch, Vilmar Rocha e Moroni Torgan. Em votação,foi aprovado o parecer do Relator, contra os votosdos Deputàdos Bispo Rodrigues, Luiz AntônioFleury, Edmar Moreira e Moroni Torgan. O DeputadoLuiz Antônio Fleury informou que, posteriormente,apresentaria as razões de seu voto contrário. O DeputadoNey Lopes e Geraldo Magela requereram fosseinvertida a pauta para apreciar-se o item 10 da denº 46, tendo o plenário aprovado a solicitação. Nesse .momento o Deputado Geovan Freitas assumiu a Presidênciada Comissão. 2) Proposta de Emenda àConstituição n 2 639/99 _ do Sr. José Carlos Aleluia eoutros _ que "dá nova redação ao § 5º do art. 14 daConstituição Federal". Relator: Deputado Darci Coelho(PFL _ TO). Parecer: pela admissibilidade. Foiconcedida vista conjunta aos Deputados VicenteArruda, Antônio Carlos Biscaia, Zulaiê Cobra e EdmarMoreira, em 14 de abril do ano em curso. O DeputadoJosé Roberto Batochio assumiu a Presidência nessemomento. Discutiram a matéria os Deputados RolandLavigne, Ney Lopes, lédio Rosa, José Antônio, FernandoCoruja, Geraldo Magela, Bispo· Rodrigues,_José Roberto Batochio, Salvador Zimbaldi, Vilmar·Rocha, Renato Vianna, Antônio Carlos Biscaia, PauloMagalhães e César Schirmer. Em votação, foi aprovadoo parecer do Relator, contra o voto do DeputadoSalvador Zimbaldi. Nesse momento o Deputado JoséCarlos Aleluia reassumiu a Presidência da Comissão.3) Proposta de Emenda à Constituição n 2 3/99 _ doSr. Paulo Octávio e outros _ que"altera os arts. 27, 28,29, 44 e 82 e introduz disposições transitórias, de formaa fazer coincidir os mandatos eletivos que mencionae atribuir-lhes novo período de duração". Relator:Deputado Geraldo Magela (PT _ DF).. Parecer: pelaadmissibilidade, rios termos do substitutivo apresentado.Iniciaram a discussão da matéria os DeputadosDarci Coelho, Roland Lavigne, Vicente Arruda e ViImarRocha. O Deputado Paulo Octávio procedeu à leiturade parecer do Ministro do Supremo Tribunal Federal,Dr. Moreira Alves, no sentido da constituqionalidadeda: prorrogação de mandato eletivo e prometeu·enviar cópia deste e do julgado do STF, que receberaapenas dois votos contrários naquela Corte, ao DeputadoVilmar Rocha, enfatizando, ainda, que o fatormais relevànte em sua proposição seria a unificaçãodas datas destinadas à realização das eleições. ODeputado Inaldo Leitão requereu fosse adiada a discussão,tendo o plenário aprovado a solicitação.Encerram·ento: Nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou a reunião às treze horas etrinta e dois minutos, antes convocando outra para a. próxima quinta-feira, -às dez. horas. E, para constar,eu, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Secretáriolavrei a presente Ata, que, depois de aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhadaà publicação no Diário da Câmara dos Deputado. :....Deputado José Carlos Aleluia, Presidente.COMISSÃO I?E FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOAta da Décima Quarta Reunião (Ordinária),realizada em 9 de junho de 1.999Aos nove dias do mês de junho do ano·de milnovecentos e noventa e nove, às 10 horas e 43 minutos,no·.Plenário 4, do Anexo 11, da Câmara dos Deputados,reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação,sob a presidência de sua titular,Deputada VedaCrusius, presentes os seguintes Deputados: RodrigoMaia e Armando Monteiro, Vice-Presidentes; BetinhoRosado, Deusdeth Pantoja, Jorge Khoury, José Ronaldo,Manoel Castro, Paes Landim, Paulo Lima,Antonio Cambraia, Edinho Bez, Germano Rigotto,Pedro Novais, Antonio Kandir, Nilo Coelho, Roberto

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27083Brant, Carlito Merss, José Pimentel, Milton Temer, RicardoBerzoini, Fétter Júnior, Odelmo Leão, Zé índio,Coriolano Sales, Evilásio Farias, Marcos Cintra (Titulares);Francisco Garcia, Lincoln Portela, Eunício Oliveira,Jurandil Juarez, Luiz Carlos Hauly e GeraldoMagela (Suplentes). Deixaram de comparecer os DeputadosRobson Tuma, Henrique Eduardo Alves, MiltonMonti, Waldir Schmidt, Custódio Mattos, Max Rosenmann,Iberê Ferreira, Félix Mendonça, Luiz Salomãoe Sérgio Guerra, Foi aprovada, unanimente, aAta da 13i! Reunião. Solicitou a palavra o-DeputadoGeraldo Magela, para apresentar questão de ordemvisando a definir a realização de audiência pública sobreoperações financeiras efetuadas pela Encol juntoao Banco do Brasil. O parlamentar justificou sua formulação,considerando informações veiculadas pelaimprensa de que fora concluída a terceira auditoriainstaurada pelo banco, com isso atendendo a condiçãosugerida para o comparecimento dos convidadosà audiência pública. Argumentou ainda a necessidadede ser elucidada a questão com brevidade, mesmoque fosse através de convocação do Ministro daFazenda, na impossibilidade da presença dos representantesdos órgãos elencados no requerimento.Em resposta, a Presidente afirmou que definiria essadata, tão logo se ultimasse a auditoria, observandoainda, diante da informação que acabara de ser veiculada,que as suas conclusões seriam decisivaspara o· melhor encaminhamento dos trabalhos propostos,com vistas ao esclarecimento completo daquestão. Após, informou as datas de realização dasseguintes audiências públicas: em 17-6-99, sobre Eixosde Desenvolvimento e em 30-6-99, a confirmar,sobre Problemas do Transporte Aéreo Civil, de passageirose cargas; bem como deu conhecimento dosrequerimentos já aprovados sem data prevista pararealização como: Crise no Mercado de Combustíveis;Operações financeiras realizadas pela Encol junto aoBanco do Brasil; e a segunda etapa da audiência sobreMoradia Popular, quando serão ouvidos o Presidenteda Caixa Econômica Federal e o Secretário deEstado de Desenvolvimento Urbano. Informou, ade~mais, que se achavam pendentes de deliberação requerimentoscom previsão de pauta para o segundosemestre: dos Srs. Milton Temer e Walter Pinheiro,convocando o Ministro do Orçamento e Gestão, paraesclarecimentos sobre as Cartas de Fiança beneficiáriasde empresas que participaram do processo deprivatização das empresas do Sistema Telebrás; doSr. Luiz Salomão, para que fossem convocados o Ministrodo Orçamento e Gestão; o Presidente do TCU eo Relator das Contas do Presidente da República, referentesao exercício financeiro de 1996, para prestaremesclarecimentos sobre a sistemática de prestaçãode contas do Presidente da República; e do Sr.Evilásio Farias, que prevê debate sobre taxação dastransações financeiras internacionais, nos moldesformulados pelo economista norte-americano JamesTobin. Ordem do Dia: 1) Projeto de Decreto Legislativonº 779/99 - da Comissão de Relações Exteriores ede Defesa Nacional (MSC n Q 788/94) - que "aprova otexto das Modificações aos Convênios Constitutivosda Corporação Financeira Internacional - Ç1F e doBanco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento- BIRD". Relator: Deputado RobertoBrant. Parecer: pela não implicação da matéria comaumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequaçãofinanceira e orçamentária e, no mérito, pelaaprovação. Na discussão da matéria, o DeputadoJosé Pimentel ratificou seu ponto de vista exposto emvoto em separado, na reunião anterior, no tocante àredação em idioma inglês das emendas constantesda ratificação do convênio, a seu ver, contrariando alegislação vigente e, ao mesmo tempo, se opôs aofato de que essas emendas apresentadas em 1992,permitiam aos Estados Unidos a manutenção do direitoa veto. Para contraditar, o Deputado Fétter Júniormanifestou estranheza quanto ao voto em separado,pois entendia ser o direito a veto dos Estados Unidosuma posição histórica, assinalando que a possibilidadede perda dessa prerrogativa representava umavanço, motivada que fora pela aceitação da entradada Rússia como membro da Instituição. Em seguida,o relator, Deputado Roberto Brant, esclareceu que oBanco Mundial não tinha interesse na participação doBrasil como membro e, contrariamente, se tivessesido deliberado pela supressão do poder de veto dosEstados Unidos, estes se retirariam, concluindo que,para avaliação da proposta, deveriam ser consideradossobretudo os aspectos práticos. O DeputadoJosé Pimentel reafirmou seu ponto de vista sobre amatéria e argumentou que, para a manutenção de direitoa veto, os Estados Unidos deveriam aumentarsua participação nas quotas, o que era previsto anteriormente.Em votação: aprovado o parecer, contra osvotos dos Deputados Carlito Merss, Milton Temer e,em separado, do Deputado José Pimentel. 2) Projetode Decreto Legislativo ri Q 576/97 - do Senado Federal(PDS n Q 104/97) - que "aprova a Programação Monetáriarelativa ao quarto trimestre de 1997". Relator:Deputado Betinho Rosado. Parecer: pela não implicaçãoda matéria com aumento ou diminuição da receitaou da despesa públicas, não cabendo pronunciamen-

27084 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999to quanto à adequação financeira e orçamentária e,no mérito, pela aprovação. Em votação: aprov!3-do,unanimemente, o parecer. 3) Emendas Oferecidasem Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº202-8/89 _ do Senado Federal (PLS n Q 162/89) _ que"dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nostermos do art. 153, inciso VII da Constituição Federal".Relator: Deputado Marcos Cintra. Parecer: pelaadequação financeira e orçamentária das Emendase, no mérito, pela sua rejeição. Vista conjunta aos DeputadosJosé Pimentel e Luiz Carlos Hauly. 4) Projetode Lei Complementar n Q 32/99 _ do Sr. Arnaldo Madeira_ que "altera o art. 12 da Lei n Q 4.320, de 17 demarço de 1994 e dá outras providências". Relator:Deputado Manoel Castro. Parecer: pela não implicaçãoda matéria com aumento ou diminuição da receitaou da despesa públicas, não cabendo pronunciamentoquanto à adequação financeira e orçamentáriae, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.Vista ao Deputado José Pimentel. 5) Projetode Lei n Q 3.805/89 - do Senado Federal (PLS n Q30/89 - que "dispõe sobre a gratificação natalina doaposentado e pensionista, e dá outras providências".(Apensados os PL nQs 4.442189, 5.629/90 e69/91). Relator: Deputado Jorge Khoury. Parecer:pela inadequação orçamentária e financeira dos PLnQs 3.805/89 e 69/91, apensado; pela adequação orçamentáriae financeira dbs PL nlls 4.442189 e5.629/90, apensados, e, no mérito, pela rejeição dosProjetos. Em Votação: apensado, unanimemente, oparecer. 6)Projeto de Lei n ll 2.374-Al96 - do SenadoFederal (PLS n ll 132196) - que "proíbe as instituiçõesfinanceiras beneficiárias de recursos oriundosdo Programa de Estímulo à Reestruturação e aoFortalecimento do Sistema Financeiro - PROER dedemitir pessoal sem justa causa e dá outras providências".Relator: Deputad~ Félix Mendonça. Parecer:pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequaçãofinanceira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e ManoelCastro. 7) Projeto de Lei n Q 2.376/96 - ,do SenadoFederal (PLS n ll 188/95) - que "cria a Area deProteção Ambiental - APA do Delta do Parnaíba".Relator: Deputado Milton Temer. Parecer: pela adequaçãofinanceira e orçamentária do projeto, na formado Substitutivo adotado pela Comissão de Defesado Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista,em 26-5-99, ao Deputado Custódio Mattos. Discutiua matéria o Deputado Manoel Castro. Em Votação:aprovado, unanimemente, o parecer. 8) Projeto deLei n Q 6.129-B/90 - do Senado Federal (PLS n Q123/89) - que "estabelece diretrizes para uma PolíticaNacional de Habitação Rural e dá outras providências".Relator: Deputado Evilásio Farias. Parecer:pela compatibilidade e adequação financeira eorçamentária do projeto, com emendas; pela nãoimplicação das emendas adotadas na Comissão deDesenvolvimento Urbano e interior com aumento oudiminuição da receita ou da despesa públicas, nãocabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária; e pela inadequação financeirae orçamentária dos PL nºs 4.498/89, 240/91,1.917/91, 2.021/91, 3.011/92 e 4.026/93, apensados.Em Votação: aprovado, unanimemente, o parecer.9) Projeto de Lei n Q 1.408/96 - do Poder Executivo(MSC n ll 7/96) - que "concede isenção do impostosobre produtos industrializados a produtos nacionaisadquiridos pelo Banco interamericano deDesenvolvimento - 810". Relator: Deputado ArmandoMonteiro. Parecer: pela adequação financeira eorçamentária e, no mérito, pela aprovação. Na discussãoda matéria, o Deputado José Pimentel declarou-sefavorável ao mérito da proposta, entendendo,porém, que seria mais adequado um projetode acordo bilateral, em que o Brasil usufruísse dasmesmas prerrogativas, apresentando voto em separadonesse sentido. Em seguida, foi contraditadopelo Deputado Fetter Júnior, que argumentou serimpossível ao BID oferecer reciprocidade por nãodispor de territorialidade. Em resposta, o Deputado. José Pimentel esclareceu que o decreto mencionadona legislação citada tratava das embaixadas deorganismos internacionais de que o seu voto em separadoobjetivava uma discussão em nível das relaçõesinternacionais com projetos pontuais. Em Votação:aprovado o parecer, contra o voto do DeputadoCarlito Merss e, em separado, do Deputado José Pimentel.10) Projeto de lei n Q 2.821-Al97 - do Sr. PauloRocha - que "dispõe sobre a complementaçãode aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquiafederal denominada Serviços de Navegaçãoda Amazônia e de Administração do Porto do Pará SNAPP, e dá outras providências". Relator: DeputadoMarcos Cintra. Parecer: pela inadequação financeirae orçamentária. Vista ao Deputado José Pimentel.11) Projeto de Lei n ll 4.208/98 - do Sr. CouraciSobrinho - que "acrescenta inciso e parágrafosao art. 20 da Lei n ll 8.036, de 11 de maio de 1990,que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo deServiço e dá providências correlatas". Relator: DeputadoWaldir Schmidt. Parecer: pela não implicaçãoda matéria com aumento ou diminuição da rece-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Qu nta-~efra 10 27085ita ou da despesa públicas, nãd cabendo pronuncia"mento quanto à adequação financeira e orçamentáriae, no mérito, pela rejeição. Em virtude da ausênciado relator, o parecer foi lido pelo Deputado AntonioCambraia. Em Votação: aprovado, unanimemente,o parecer. 12) Projeto de Lei n Q 55/99 _ do Sr.Nelson Marchezan _ que "dá nova redação às alíneasc e d do § 1 0 do art. 4 0 da Lei na 5.768, de 20 de-dezembro de 1971, modificada pela Lei na 5.864,-de12 de dezembro de 1972". Relator: Deputado JorgeKhoury. Parecer: pela não implicação da matériacom aumento ou diminuição da receita ou da despesapúblicas, não cabendo pronunciamento' quánto àadequação financeira e orçamentária e, no mérito,pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidentaencerrou os trabalhos às 11 horas e 55 minutos.E, para constar, eu Maria Linda Magalhães,Secretária, lavrei a presente Ata depois de lida, discutidae aprovada, será assinada pela Presidenta eencaminhada à publicação no Diário da Câmarados Deputados, Deputada Veda Crusius, Presidente.COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO NQ 96-A, DE 1992, QUE "INTRODUZMODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DO PODERJUDICIÁRIO' E APENSADAS. (ESTRUTURA DOPODER JUDICIÁRIO)-Ata da Décima Quinta-Reunião·Realizada .em 9 de Junho de 1999Aos nove dias do mês de junho de mil novecentose noventa e nove, às quinze horas e cinco minutos,no plenário dez, Anexo 11 da Câmara dos Deputados,reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência doDeputado Jairo Carneiro, a Comissão Especial destinadaa proferir parecer à Proposta de Emenda à'Constituição n Q 96-A, de 1992, que "Introduz modificaçõesna estrutura do Poder Judiciário" e apensados.Compareceram os Deputados Alberto Fraga,Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Biscaia, AntônioCarlos Konder Reis, Bonifácio de Andrada, CláudioCajado, Corauci Sobrinho, Darci Coelho, GersonPeres, Ibrahim Abi-Ackel, lédio Rosa, Inaldo Leitão,Jairo Carneiro, José Antônio, José Roberto Batochio,Jutahy Júnior, Léo Alcântara, Luiz Antônio Fleury,Marcelo Déda, Ney Lopes, Paes Landim, Renato Vianna,Ronaldo Vasconcellos, Simão Sessim, VicenteArruda, Waldir Pires e Zulaiê Cobra, titulares; AgneJoQueiroz, Almerinda de Carvalho, De Velasco, FernandoCoruja, José Pimentel, Nelson Pellegrino eOsmar Serraglio. Deixaram de comparecer os DeputadosJosé Dirceu, Mendes Ribeiro ;=iiho, Nair XavierLobo, e Roberto Jefferson. Havendo número regimental,o Senhor Presidente declaf(;u abertos os trabalhos.Ata - O Deputado José Antdnio solicitou dispensada leitura da ata da 14ª reuniã, J, cuja cópias haviamsido distribuídas anteéip~dam 3nte. Em discussãoe votação, a ata foi aprc1vada, sem restrições.Expediente - O Senhor Pnesidi9ntp comunicou aosdeputados que o Deputado JiJtahy JLlnior passou a integrara composição da Comissão C0l1l10 membro titular,em substituição ao DeplltE,do ,,!c Tomaz Nonô,conforme ofício da Lideranç,ado PE DB; e que a DeputadaMaria Lúcia deixou de fêlzer parte da Comissãopor haver afastado-se da Câmar3l dos Deputadospara assumir cargo no Executivo de seu Estado.Ordem do Dia - Apreciaçãc cio ~ arecer do Relator-Gerai,Deputado Aloysio Nune s Ferreira, pelaaprovação, com substitutivo, da PI-:C na 96-Al92 ePEC nas 112-Al95, 500-Al9i' e .3138-;\/96, apensadas;pela admissibilidade das el'ne1clas '3presentadas naComissão e, no mérito, pela ai )rova, .:ão das de nOs 1,2,5,7,8,9,10,11,12,13,1416, 1B, 19,21,24,26,29, 31, 33, 35, 36, 37, 39,40, t·3, 44 45, e das emendasde nas 1/95 e 4/95, apresentacas na legislaturaanterior; pela rejeição das PEC nOs 127-Al95 e215-Al95, apensadas, e, das e,mencas de nOs 3, 4, 6,15, 17,20,22,23,25,27,28, ::0, 32, 34, 38,41 e 42 edas emendas de nas 2/95 e 3/f15, ap "esentadas na le.,gislatura anterior. O Senhor Preside ,te informou a in··tenção de realizar reuniões an lanhã e na próxima se..mana visando a discussão e>.austiva do parecer doRelator-Geral e explicou o pnlcedirnento de discus··são. Usaram da palavra para sugestões a este proce..dimento os Deputados Vicen·.:e Arruda, Ney Lopes,Inaldo Leitão, Zulaiê Cobra, José Roberto Batochio E!Gerson Peres, ficando acertado no final, que os Rela.,tores-Parciais fariam uma exp,)sição sobre seus rela..tórios, dando prosseguimento, depois, à lista de ins.,crições. O Senhor Presidentu con'~edeu a palavra,então, aos Deputados José RI)bertcl Batochio, Rena·~to Vianna, Luiz Antônio Flelll), Mar ~elo Déda e Ibra"him Abi-Ackel, que discorreram sobr'e seus relatórios:parciais. O Deputado José Ge!nofnc usou da lpalavr~lpara indagar do calendário de disclissão da matéria,ressaltando sua intenção de valorizar a ComissãoEspecial como fórum ideal de deba:es da matéria. ODeputado Antônio Carlos Bisl~aia, apoiado pelo De..putado Gerson Peres, solicitou qu 3, na reunião deamanhã, fosse chamado para di:3cutir a matéria,quando chegasse a sua vez nu lista de inscrições, emvirtude de, no mesmo horário, havE1lr reunião da Co·,

27086 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999missão de Constituição e Justiça e de Redação, daqual muitos Deputados desta Comissão participamcomo membros, no que foi atendido pelo Senhor Presidente.O Deputado Antônio Carlos Konder Reis encaminhouà Mesa voto em separado, de sua autoria,referente ao parecer do Relator-Geral. Tendo iniciadoa ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados,o Senhor Presidente encerrou a reunião, às dezessetehoras e trinta e cinco minutos. E, para constar,eu, Maria Auxiliadora B. Montenegro, Secretária,lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo Sr. Presidente e irá à publicação,juntamente com as notas taquigráficas, após decodificadas.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Nobres colegas, Deputados, Deputadas, meuscumprimentos a toda a assistência presente. Vamosiniciar a 15 8 reunião da Comissão Especial, havendonúmero regimental.O SR. DEPUTADO JOSÉ ANTÔNIO - Sr. Presidente,peço dispensa da leitura da ata, que foi distribuídaa todos nós.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Dentro de alguns minutos apreciaremos o pedidode V.Ex a , Deputado José Antônio.Estamos tratando do parecer à Proposta deEmenda à Constituição n 2 96-A, de 1992, que introduzmodificações na estrutura do Poder Judiciário eapensadas.Já presente à mesa o nobre Relator, DeputadoAloysio Nunes Ferreira, cuja proposição substitutivavamos discutir.Acolhendo a manifestação do Deputado JoséAntônio, consulto o Plenário sobre o seu pedido dedispensa da leitura da ata e a coloco em discussão.Em votação. Os que estão de acordo permaneçamcomo se encontram. (Pausa.)Aprovada a ata.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSBISCAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Tem V.Exa a palavra.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSBISCAIA - Está aberta a inscrição para manifestações?O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Sim, exatamente. Peço o obséquio a um funcionárioda Comissão. Se V.ExB inscreveu-se na reunião anterior,está valendo sua inscrição. (Pausa.) V.Ex 8 estáinscrito com o número quatro.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSBISCAIA - Está bem, agradeço.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Expediente da Comissão: comunico aosnobres Deputadosque o Deputado Jutahy Júnior passa a integrara composição da Comissão como membro titular,em substituição ao Deputado José Thomaz Nonô,nos termos do ofício da Liderança do PSDB, e que aDeputada Maria Lúcia deixa de fazer parte da Comissãopor haver se licenciado para assumir cargo noExecutivo do seu Estado.Vamos à Ordem do Dia. Discussão e votação doparecer do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira.Esgotado o prazo da vista, passamos à discussão damatéria.Informo aos nobres Deputados que está mantidaa lista de inscrição assinada na reunião anterior eos que desejarem inscrever-~e agora a lista encontra-seà disposição na Secretaria.O SR. DEPUTADO JOSÉ ROBERTO.'BATOCHIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Peço para concluir rápido essa informação ao Plenário:os requerimentos de destaque poderão serapresentados até ser anunciada a votação do parecerdo Relator, com base nos arts. 161 e 162 do RegimentoInterno. O prazo para cada Parlamentar discutira matéria é de até quinze minutos, para os membrose Líderes, e de até dez minutos para os nãomembros, art. 57, inciso VII.Com a palavra o Deputado José Roberto Batochio.O SR. DEPUTADO JOSÉ ROBEi=lTOBATOCHIO - Sr. Presidente, só uma consulta àMesa. Indago se o meu nome consta da lista de inscritosda sessão anterior?O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Peço que confiram. (Pausa.) Encontra-se.O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA - Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Tem V.ExB a palavra.O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA - Hojepela manhã, na reunião que tivemos com o Presidente,sugeri que antes de se iniciar a discussão entre osmembros da Comissão fosse dada a oportunidade acada um dos Sub-Relatores para fazer um breve relatodo seu pensamento sobre a reforma, de modo quea Comissão tivesse conhecimento dos pontos de divergênciae cada um tivesse a oportunidade de manifestara sua opinião sobre a mesma. Acho que pode-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27087. -;:------------------------ríamos dedicar o dia de hoje a ouvir cada um pelo O SR. DEPUTADO NEY LOPES - Sr. Presidente,tempo de quinze minutos e depois iniciaríamos com adiscussão. . gostaria apenas de esclarecer regras de procedimento, aqui, dos nossos trabalhos. Parece-meO SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Ouço V.Ex 8 e devo declarar que o entendimento daMesa é no sentido de que a manifestação do Relatorparcial poderá ocorrer neste momento preciso ou emoutra oportunidade. Creio que não prejudicará a compreensãode todos quanto ao conteúdo da sua exposiçãoe do seu trabalho. O trabalho dos Relatoresestá à disposição de todos os membros da Comissãona secretaria.Temos a lista de inscritos e, regimentalmente,deveremos observá-Ia. Se houver a presença de umRelator parcial que queira manifestar-se por primeiro,que, pelo que V. Ex 8 disse, teríamos essa fase, agora,de discussão do Parecer do eminente Relator, onde,certamente, podem ser formuladas sugestões que ficama critério do Relator acolhê-Ias ou não, independenteda existência de emenda específica, não é verdade?O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Exatamente, na forma regimental.O SR. DEPUTADO NEY LOPES - Segundo, oprazo para encaminhamento de requerimento de destaqueserá o anúncio feito por V. Ex B na votação doParecer, ou seja,...consultaria o Plenário e, não ha~endo objeção, concederíamosO SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)primeiro a palavra a um Relator ou Rela- Exatamente.tora parcial, sem prejuízo da discussão que já está na O SR. DEPUTADO NEY(LOPES - ...quando finalizadaa discussão. Queria,.,então, deixar bem clapauta dos nossos trabalhos.Tem a palavra o Deputado Ney Lopes.O SR. DEPUTADO CLÁUDIO CAJADO - Sr.Presidente, pela ordem, quantos oradores tem inscritos,por gentileza.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Cameiro)- Creio que já estamos com cerca de 20 inscrições.Devo fazer um esclarecimento também que...O SR. DEPUTADO CLÁUDIO CAJADO - Vintee uma, Sr. Presidente, eu também peço antes.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- O número não sei se está preciso. Peço incluir onome do Deputado Cláudio Cajado.Mas quero dizer que hoje tivemos uma reuniãocom o Presidente da Casa, com a presença d()_Relator-Gerai,dos Relatores Parciais, de algumas liderançasro, de forma que não ensejasse nenhuma dúvida.O SR. PRESIDENTe (Deputado Jairo Carneiro)'.- Que haja o registro na ata desta reunião.O Deputado Cláudio Cajado pediu a palavrapela ordem?O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Erasó para me inscrever, Sr. Presidente, saber o númerode Deputados já inscritos.O SR. PRESIDJ:NTE (Deputado Jairo Carneiro)- Consulto o Plenário. Aqui se encontram Relatoresparciais, Deputado Rent;lto Vianna e Deputado JoséRoberto Batochio. Se tiverem interesse em se manifestar,qualquer deles, neste preciso momento, ou emoutra oportunidade, consultaria o Plenário sobre a deferênciaem lhes conceder a oportunidade.e de Membros desta Comissão para definirmos O SR. DEPUTADO JOSÉ ROBERTOum calendário. E houve um entendimento e um con·senso em torno desse calendário. Com a preocupa·ção de, na medida do possível, correspondermo·nosà expectativa da Casa e do nosso Presidente, Depu·tado Michel Temer, e aos anseios da sociedade, na·turalmente.Definimos o calendário para discussões. Tere·mos reunião hoje. Amanhã reunião às 10h. E na pró·xima semana, terça, quarta e quinta·feira teremos re·uniões para discussão da proposição. A pretensãoserá votarmos ainda este mês na Comissão, se possívelno dia 22.' É um marco que deveremos perse·guir. E as conversações e negociações estão aconte·cendo simultaneamente ao trabalho da Comissão,sem qualquer prejuízo para a plena autonomia e ~oberaniada Comissão.Tem a palavra o Deputado Ney Lopes.BATOCHIO - Eu tenho interesse, Sr. Presidente, emme manifestar.O SR. DEPUTADO INALDO LEITÃO - Sr. Presidente,pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- V. EX- está com a palavra.O SR. DEPUTADO INALDO LEITÃO - Gostariaapenas de'sugerir a V. Ex S que adotasse a ordemde inscrição já estabelecida na reunião anterior, atéporque recebemos os relatórios parciais, ouvimos naexposição do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, naleitura do seu relatório, referência detalhada a essesrelatórios parciais. É claro que se houver alguma manifestaçãode um ponto de vista, tudo bem, mas o relatórioparcial, em si, acho dispensável, já que tomamosnAo só conhecimento dete no seu teor, masacompanhamos o relatório-geral, com os destaques

27088 Quinta-feira 10DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: ;.para aqueles pontos que seriam essenciais, dentrodas manifestações que foram feitas pelosSub-Relatores. 'O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Ouço a manifestação do Plenário. Temos a lista deinscritos para a discussão, esta proposição oferecidapelo Deputado Vicente Arruda e a manifestação doDeputado José Roberto Batochio, pelo interesse emmanifestar-se.Consulto o Plenário, não posso passar por cima 'da disposição regimental.O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA - Sr.Presidente, poderíamos acomodar as duas situações.Os Relatores parciais falariam. Todos eles estãoinscritos. Apenas daríamos a eles precedência, oque acho de boa conduta e boa norma.A SRA. DEPUTADA ZULAIÊ COBRA - Tambémconcordo, Sr. Presidente. Acho que têm de falarprimeiro os Relatores adjuntos, até porque trabalharammais, prestaram serviço, talvez até mais minucioso,com todo o respeito a nós mesmos que tambémtrabalhamos um pouco. Mas acho que os adjuntos,aqui, têm muito mais o que falar.O SR. DEPUTADO GERSON PERES - E depoispara reafirmar aqui se eles concordam com o relatóriofinal do Relator, porque há relatórios parciais emque grande parte foi acolhida e outras partes não o foram.É bom ouvirmos as opiniões de S. Exªs em relaçãoa essas observações para, depois, ouvirmos oRelator, que pode explicar as razões das suas iniciativas.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Creio que o Plenário autoriza para que possamosouvir, então, o Relator.O SR. DEPUTADO INALDO LEITÃO - Com relaçãoà precedência não há nada a opor.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Muito bem! Convido o nobre Deputado José RobertoBatochio para vir à Mesa..Peço ao nobre Deputado José Roberto Batochioque apresente a sua exposição no prazo de vinteminutos. E uma concessão, para a qual peço a aquiescênciado Plenário, considerando que o tempo regimentalé de quinze minutos. Mas vamos fazer umaexceção e conceder ao Relator-Parcial o prazo de ,vinte minutos.O SR. DEPUTADO JOSÉ ROBERTOBATOCHIO - Eminente Presidente, Deputado JairoCarneiro, eminente Relator, Deputado Aloysio NunesFerreira, srSs e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar,palavras de encômios ao nobre Deputado Rela-Junho de 1999.tor, que não mediu esforços para cumprir a agenda,tão estreita, fixada, para que apr~s,entássemosa con~clusão dos nossos trabalhos; ,encômios esses quesão estendidos tambér:n aosSrs. Relatpres-Parciaisque souberam atender com pontualidade impecávelos prazos que foram assinalados, não por determinaçãoimperativa de quemquer qüe. fosse, mas, sobretudo,em razão da urgência dà, matéria e da impç'rtância,da relevância, que ela apresenta na atual qUadrada vida institucional do País. . ,Quero cumprimentar o Sr. Presidente pela formasegura e serena com quem vem conduzindo ostrabalhos, o Sr. Relator, os nobres Deputadós, que foramRelatores-Parciais" e a todos que integram estaComissão.Sr. Presidente, srªs e Srs~ 'Deputados, sem dúvidanenhuma, 'é enorme a expectativa da sociedadeem relação às mudanças que estamos a engendrarpara a melhor funcionalidade do Poder Judiciário emnosso País.Poderíamos começar por~mconsenso que éabsolutamente indisfarçável no:s~io da sociedade,qual seja, o de que a Justiça brasileira não pode permanecercomo se encontra. É comum o entendimentoque a sua estrutura orgânicàe,funcional é pesada,paquidérmica, não atende aos reclamos e aos anseiosde justiça da população, que as normas disciplinadorasda sua atividade, sobretudo atividades jurisdicionais- que é a sua atividade específica -, tambémnão estão adequadas de modo a dar fluxo ao reclamoimposto pela litigiosidade do povo brasileiro, quecresce na exata medida em qu~ se desperta, cadavez mais agudamente, a consCiência de'cidadaniaem cada um dos brasileiros:Tivemos alterações legislativas de grande relevonas últimas décadas no nosso País. Pinço comoexemplo, apenas, o Código do Consumidor, onde oconsumidor brasileiro foi alertadQ para os seus direitose, sobretudo; para a necessiçlade de fazer valeresses direitos perante o órgão estatal da jurisdição,que são os tribunais com seus juízes.Por essa razão, Sr. Presidente, entendo que aresposta qU13 esta Casa deva dar a esse anseio de justiçada sociedade brasileira não pode ser decepcionante.Tampouco pode ser tímido. Temos de apresentarpropostas e soluções que efetiva e çoncretamentedinamizem a atividade jurisdicional do Estado, que ex:tirpem os inconvenientes e as mazelas que o atual modelovem apresentando, sem nenhum temor, com desassombro,sem nenhum receio de desagradar, semnenhum receio de ousar, sobretudo de ousar.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS, DEPUTADOS Quinta-feira'lO 27089Não me canso de repetir a célebre alocuçêo do A ,propósito desse tema, escrevi há algum tem-Cardeal Pie: "Se a prudência estiver em toda a parte, po um artigo para o jornal O Estado de S.Paulo coma coragem, afinal, não vai estar em lugar nenhum. o seguinte titulo: "Matar o paciente para eliminar a do-Então, precisamos ter a coragem para operar essas ·ença". É mais ou menos isso o que temos tentado famudanças.zer no Brasil para equacionar o problema do PoderE foi com esse esplrito e com essa visão, aliada Judiciário. Queremos diminuir o número de procesàcircunstância de que constatei sempre, ao longo da sos nos tribunais e, para isso, instituímos barreiras,minha trajetória, da minha vida profissional como ad- exigências, obstáculos, para que os processos nãovogado, como dirigente da Ordem dos Advogados do cheguem aos tribunais. Queremos sempre os tribuna-Brasil,is do mesmo tamanho, esquecendo-nos de que a Iitiquepude testemunhar, mais do que testemu.. giosidade da sociedade brasileira cresce.nhar, pude protagonizar, verdadeiramente, inúmeras É claro que por aí não vamos resolver o probletentativasde tornar a atividadejurisdicional no Estado ma. Não vamos, através de leis processuais que cribrasileiromais ágil, mais eficaz e mais séria. Mas to- em empecilhos para que os processos ascendam àdas essas tentativas partiram de um pressuposto segunda instância, até o segundo grau ou às instânciequivocado,errOneo, data maxlma venia.as extraordinárias e especial, resolver o problema daQual é o equIvoco do qual se tem partido até celeridade da justiça tentando abafar, digamos assim,este momento para operar as mudanças necessárias a litigiosidade da sociedade brasileira, até porque éna estrutura e na funcionalidade da justiça brasileira? um sintoma muito vivo do despertar da cidadania.Queremos, a partir da composição, da estrutura ma- É claro que temos interesse que cada cidadãoterial, do desenho que temos dos nossos tribunais, tenha consciência dos seus direitos. E quando essesencaixar o volume de processos que o anseio de justi- direitos forem violados é desejável e necessário queça do povo brasileiro vem gerando.esse cidadão saiba recorrer ao Poder Judiciário paraEntão, tomamos o Supremo Tribunal Federal restaurar o seu direito. Temos de partir de uma novacom onze Ministros e queremos encaixar toda maté- perspectiva, fazer os tribunais do tamanho da necesriaconstitucional litigiosa que acontece em nosso sidade de justiça do povo e não apertar, asfixiar, en-PaIs em pleitos individuais, sobretudo porque o nosso forcar o anseio de justiça do povo para que caiba nasistema é misto, o controle é concentrado e difuso ao bitola estreita da estrutura material que temos nos trimesmotempo - o que é uma grande conquista demo-' bunais.crática do nosso sistema judiciário -, queremos encai- Portanto, comecei a minha proposta, Sr. Presixarum Brasil, com uma litigiosidade equivalente a cin- dente, Sr. Relator, preconizando o alargamento dasqaenta milhOes de habitantes, no Supremo Tribunal estruturas dos tribunais superiores, com o aumentoFederal com onze Ministros e no STJ com trinta e três. do número de Ministros do Supremo Tribunal Federal,Quando o Brasil passa a ter oitenta milhões de que permanece com essa mesma denominação, poshabitantes,queremos encaixar essa litigiosidade no to que histórica, tradicional, integrante, digamos asmesmoSupremo Tribunal Federal com os mesmos sim, do revolver da nossa vida institucional, retiranonzeMinistros e com os mesmos trinta e três Minis- do-lhe, porém, toda a competência que não verse sotrosno Superior Tribunal de Justiça. Quando o Brasil bre matéria constitucional, transferindo-a para o Suatinge160 milhões de habitantes, queremos que cai- perior Tribunal de Justiça, a nossa Corte de Cassabadentro da estrutura do Supremo Tribunal Federal ção, que se já vem asfixiado com longas demoras naesses pleitos relativos à matéria constitucional, deri- apreciação dos julgamentos dos feitos, será aindavados do anseio de justiça de 160 milhões de brasilei- mais sobrecarregadoros, tendo os mesmos onze Ministros no Supremo Tri- com a transferência de competência de matéribunalFederal e os mesmos trinta e três Ministros no as não constitucionais.Superior Tribunal de Justiça.É claro que se aumentarmos o volume dos feitosNão precisa ser experto em Direito para enten- por meio da transferência de competência, precisarederque isto é uma estratégia e constitui, sem dúvida mos, sem dúvida nenhuma, de um número maior denenhuma, um método de ação absolutamente equi- Ministros. Se se aumenta o número de feitos, necessávocado.E o que se tem feito para reformar o Judiciá- ria e obrigatoriamente, temos de aumentar o númerorio a partir dessa visão? Vamos impedir, através de de magistrados, porque, como disse uma magistrada amecanismos processuais, que os processos che- propósito da nossa reforma, o Brasil, territorialmente,guem aos tribunais.não cabe dentro do Paraguai. Trinta e três Ministros da

27090 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999nossa Corte de Cassação para 27 unidades da Federaçãoe 160 milhões de'habitantes não resolverão nuncao problema da asfixia e da pletora de processos noSuperior Tribunal de Justiça, ainda que a sua atividadeseja tão só unificar a interpretação do Direito Federalnas unidades de Federação.Temos de aumentar o número de Ministros doSuperior Tribunal de Justiça, e a minha proposta éque eles sejam em número de 107. Perguntar-se-ápor que 107? É um número simpático, cab~ístico ouqual é a simpatia que existe por esse número? Nãosei. Não se trata de um critério aleatório. O que seimagina é que se a composição do Tribunal hoje é de33 Ministros, temos, pelo menos, de multiplicá-Ia portrês, o que daria 99. Como em minha proposta estoudestinando dois membros do Superior Tribunal deJustiça para a Justiça Eleitoral e outros para o ConselhoNacional de Justiça, que pelo menos fiquem 99 noexercício da atividade jurisdicional, o que representatriplicar a capacidade de julgamento desse tribunal.Insisto em dizer que se não atacarmos o problemaem sua raiz, vamos fazer um arremedo de reformaconstitucional ou uma reforma cosmética, que,efetivamente, não produzirá resultado. E todo esseenvolvimento da nossa Comissão, todo esse nossotrabalho acabará por gerar um pálido, raquítico e tíbioresultado que, em resumo, não modificará muito oquadro dramático da Justiça do nosso País.Com referência ao tenia de acesso à Justiça edireito à sentença, que é o subtema específico queme coube, depois desta rápida abordagem acerca doSupremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal deJustiça, tivemos oportunidé!de de propor alguns dispositivosque pudessem atender a alguns aspectosda celeridade da prestação jurisdicional em nossoPaís. Por exemplo, a fixação de prazo para juízes, dequalquer grau de jurisdição, proferirem seus despachose decisões nos autos.Não se trata apenas de estabelecer uma simetriaprocessual entre todos os atores que interferemna cena ou na atividade jurisdicional. Costuma-se dizer,no jargão forense, que quem tem prazo são só osadvogados. Isso, na realidade prática, é uma verdade.Precisamos, digamos assim, estabelecer condiçõesnão em benefício das partes formais do processo,mas em benefício do povo, porque não é possível,nem admissível, que o Magistrado conserve consigo,ad aeternum, um determinado feito em que devesentenciar ou no qual deva proferir um despacho ouuma decisão, e, simplesmente, o cidadão expectanteda reparação de seu direito violado fique, indefinidamente,sem essa resposta.Apresentamos a proposta de um dispositivo quesugeriria ou estabeleceria um prazo para que o magistradopudesse dar a sentença, sob pena de serafastado da jurisdição do processo e outro magistradoser designado, vencido o prazo, para proferir a decisãonaquele feito. Isso sem prejuízo das demais decorrênciasadministrativas, disciplinares e de avaliaçãoda capacidade de trabalho do Magistrado, paraefeitos administrativos.Propusemos ainda o estabelecimento de umaatividade jurisdicional ininterrupta e nisso parece quenão fomos os únicos, porque me parece que o DeputadoIbrahim Abi-Ackel também fez proposiçãoNesse mesmo sentido. O que significa isso?Justiça vinte e quatro horas. A exemplo do que ocorrenos prontos-socorros, na atividade de polícia, quenão pode sofrer solução de continuidade, por que nãouma Justiça vinte e quatro horas, com capacidadeplena dos órgãos jurisdicionais funcionando duranteos horários de expediente e fora deles plantões contínuosde modo que a violação de um direito não pudessejamais deixar de ser atendida pronta e eficazmente?Também a extinção das férias coletivas em doisperíodos anuais. Ninguém é contra o gozo de fériaspor parte dos Magistrados, mas que gozem férias emcaráter individual sem que se paralisem as atividadesforenses dois meses a cada ano, em prejuízo do atendimentodas demandas de Justiça feitas pela populaçãodo nosso País.Estou também, no que diz respeito à celeridadeda Justiça e à presteza na prestação das atividadesjurisdicionais, propondo outras medidas que, naturalmentenesse ponto, se afastam um pouco da propostado Sr. Relator-Geral. Na minha proposta, modeloque decalquei, confesso, da 5ª Emenda da Constituiçãodos Estados Unidos da América do Norte, no quediz respeito à proibição de edição de atos normativosque limitem o exercício do direito de liberdade de imprensa,com essa mesma estrutura e com esses mesmoscontornos, propus que nenhum ato legal, nenhumanorma que limite a possibilidade de os juízes deferiremliminares, medidas cautelares ou antecipatóriaspode ser editada pelo Congresso Nacional. Isso parapossibilitar ao Magistrado, em qualquer matéria, dequalquer natureza, prontamente atender, por intermédiodesses juízos sumários, a reparação de um direitoviolado ou impedir que o dano por essa violaçãoacabe' por se consumir, por se efetivar e se perpetuar.Parece-me também que essa proposta não foiaceita. pelo eminente Relator-Geral no que diz respeitoa constar do corpo permanente da Constituição

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27091uma norma que impeça o Congresso Nacional de legislarno sentido de impeair os juízes de concedermedidas liminares, cautelares ou antecipatórias. Parece-meque quanto mais deferirmos aos juízes de 19Grau a possibilidade de pronto reparo de uma violaçãode direito, mais perto do anseio deJustiça estaremosem qualquer das perspectivas que se encare oproblema.Quanto ao tema polêmico, que, naturalmente,vem rendendo vivas e acendradas discussões, referenteao controle externo ou administrativo do PoderJudiciário, essa, sem dúvida nenhuma, é uma dasgrandes unanimidades naci~nais na pr~sentequadrada nossa História. O que'há são divergências sobre asua forma de composição.A sociedade, sem dúvida nenhuma, exige queestabeleçamos um órgão, um sistema de controle administrativoda Magistratura que seja composto porrepresentantes da sociedade. Aqui se hospeda umdos pontos mais polêmicos de todas as propostasapresentadas. É claro que desse órgão de controleadministrativo, sem tocar na independência das decisõesjurisdicionais, deve participar a Magistratura.Claro. É natural, é necessário, inclusive com a participaçãode membros do Supremo Tribunal Federal, doSuperior Tribunal de Justiça.É necessário, é indesviável e é inevitável quedesse órgão também participem representantes daOrdem dos Advogados do Brasil e do Ministério Púb!ico,que são os operadores do Direito, atores da cenajurisdicional do Estado. Todos eles componentes daquiloque poderíamos denominar, lato sensu, de PoderJudiciário, uma vez que só a Magistratura não é oPoder Judiciário, posto que ela sozinha não exerce atarefa jurisdicional. Princípio dispositivo resulta nainércia dojuiz na jurisdição extrapenal. O direito da defesatécnica e acusação no sistema acusatório, nasações penais públicas, está deferido ao MinistérioPúblico. O juiz sozinho não exerce essa tarefaque a Constituição defere ao Poder Judiciário; que é acomposição dos conflitos de interesses verificados nocorpo social.Portanto, Poder Judiciário, num sentido mais amplo,é isso, é a atividade do órgão estatal da jurisdição,do juiz, do Ministério Público, do advogado, da políciajudiciária, dos auxiliares da Justiça. Tudo isso é PoderJudiciário. Então, é natural que nesse órgão de controleadministrativo da Magistratura estejam presentes,sim, necessária e indesviavelmente, o Ministério Público,além da própria Magistratura e advocacia.E precisávamos encontrar uma forma de colocarrepresentantes da sociedade civil para exerceresse controle. Aliás, isso daria, a meu ver, uma crismade legitimidade ao poder exercido pelo Judiciário.Somos eleitos, nós do Legislativo, em qualquer esfera,assim também o Executivo, evidentemente, pelovoto popular. O sistema de recrutamento dos Magistrados,ordinariamente por concurso de provas e Utulos,ou por nomeação nos casos em que a Constituiçãoassim dispõe, na verdade não passa pelo crivopopular. Então, temos essa ambígua e paradoxal situação.O Poder Judiciário no Estado Democrático deDireito é o poder que controla, via jurisdicional, osatos do Executivo, do. Legislativo - estão aí as açõesdiretas de inconstitucionalidade -, e, a seu turno, nãoé controlado por ninguém. Essa é uma questão embaraçosaque o nosso sistema'constitucional precisavaresolver.Então, para que haja essa legitimação popular épreciso, sim, que a sociedade esteja representada etenha assento nesse órgão de controle administrativoda Magistratura. E como faríamos isso? Convocandopessoas de notável saber, aprovadas pelo CongressoNacional, que pudessem, representando a sociedade,integrar esse órgão de controle externo. Ninguémcertamente poderá negar que, por exemplo, ocidadão - pinço o exemplo apenas para mostrarcomo isso é possível- Barbosa Lima Sobrinho encarnauma das grandes representações da sociedade civilbrasileira e se credencia ao cargo - estou dandoapenas um exemplo para mostrar como é factível eviável a presença da sociedade civil nesses órgãos.Ninguém contestaria que Barbosa Lima Sobrinho, porexemplo, ou Sobral Pinto, se vivo estivesse, representam,com. majestade incontestável, a sociedade civil.Eis aí a fórmula de que se lançaria mão para batizarcom a crisma popular, me permitam a figura, osintegrantes da sociedade civil que participariam desseórgão de controle do Poder Judiciário. E, a meuver, não pode ser um órgão único e centralizado aquina Capital da República.Não posso entender, a menos que seja só parainglês ver, ou só para constar, ou só para responder aum reclamo da sociedade, que um órgão sediado naCapital da República com quatro, cinco, dez ou quinzemembros pudesse ter capacidade de fiscalizar administrativamentea vida jurisdicional de todos os juízes,de todos os tribunais, de todos os graus, de todasas especialidades, de todas as unidades da Federação.É impossível. Isso não é uma solução viável.Precisaríamos, sim, ter órgãos de controle estaduaisou regionais de composição mista integradospor juízes do trabalho, juízes estaduais, federais quando digo juízes estou me referindo aos juízes de

27092 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999todos os graus - para que pudessem, em juízo de zes puderam declarar a medida inconstitucional nosprimeiro grau, planejar a. política judiciária naquela pleitos individuais. Então, não tem, efetivamente, neunidadeda Federação que tem peculiaridades. Cer- nhum sentido estabelecer esse mecanismo, segundotamente as peculiaridades da vida judiciária do Esta- o qual o Poder Executivo baixa determinados atosdo de São Paulo são diferentes das do Rio Grande do normativos, vai à Suprema Corte, pede o placet,Sul, das do Ceará, das do Rio Grande do Norte. Não pede o carimbo, passa no guichê da Suprema Corte esei como possam ser polivalentes esses membros diz: "Eu quero o carimbo de constitucionalidade". Adesse órgão único centralizado na Capital da Repú- Suprema Corte examina, põe o carimbo de constituciblicapara planejar a política econômica com toda a onalidade e pronto, está interditada a discussão dosua poliformia, a multiplicidade dos fatos em cada tema em qualquer juízo, em qualquer tribunal do nosumadas unidades da Federação e fazer isso com efi- so País.ciência, além de fiscalizar também como os tribunais A mim isso não me parece democrático e nãoempregam os seus recursos, que são dinheiro públi- traz absolutamente nenhuma vantagem, a não serco, e avaliar a capacidade de trabalho e o comporta- para o Governo que pretenda utilizar, a mãos cheias,mento funcional de cada Magistrado em cada unidade atos normativos e queira ver, digamos assim, osde da Federação. Não é possível que um órgão cen- seus atos não sujeitos a discussão perante o Podertralizado consiga se desincumbir a contento dessa ta- Judiciário.refa tão árdua, complexa e enorme na sua dimensão,digamos assim, de possibilidades.Também quanto à súmula vinculante, peço vê-Por essa razão, a nossa proposta é no sentido nia para discordar do eminente.J~elator-Geral na exadeum órgão que funcionaria como segundo grau de ta medida em que não acredito em vantagens quejurisdição para essas decisões administrativas e ór- possam trazer esse engessamento da atividade jurisdicionaldos nossos Magistrados. O máximo que segãos em cada uma das unidades da Federação.poderia chegar nesse ponto é entender a súmula vin-Manifestei-me também, na minha proposta, no culante existente em matéria constitucional no Supresentidode eliminar a ação declaratória de constitucio- mo Tribunal Federal e pararmos por aí, tão-somentenalidade. Acho que precisamos extirpar esse instituto isso. Não adianta argumentarmos com a repetiçãoda nossa Constituição. Não tem o menor sentido con- dos pleitos: Se temos muitos processos, precisamostinuarmos com esse instituto que significa, além de de muitos juízes. Não é por meio desses argumentostudo, além de ser uma coisa antidemocrática, além de _ relevância. Quando é que vai ser proclamada a reletolhera atividade jurisdicional de cada Magistrado vância em uma ação de despejo ou em uma ação denos pleitos individuais, uma capitis diminutio para o discussão de limites ou de lindes entre propriedades?Congresso Nacional.Também não se me afigura adequada a adoção des-Estamos admitindo na Constituição, nobres De- se instituto.putados, que produzimos leis inconstitucionais. Estamosadmitindo isso ao contemplarmos a ação decla- Quanto à ação direta de inconstitucionalidade,ratória de constitucionalidade. Além do mais, soa-me procurei alargar um pouco a base dos legitimadosprofundamente antidemocrático que editada uma me- elencados no art. 103 da nossa Constituição, para indidaprovisória - vamos retroagir um pouco no tempo cluir também as entidades que se dedicam em caráterpara exemplificar o argumento. Imaginemos que o nacional à defesa de direitos difusos e interesses pú-Presidente Fernando Collor de Mello tivesse baixado blicos. Por que não? Acho que isso é democrático ea medida provisória que confiscou as poupanças dos não ofende ao nosso sistema.brasileiros, por ocasião do Plano Econômico, de infa- Fecho com a Justiça do Trabalho, Sr. Presidenustamemória, e tivesse ido aq Supremo Tribunal Fe- te, porque, efetivamente, não há tempo para que sederal e ajuizado uma ação declaratória de constitucio- faça uma abordagem minuciosa. Na nossa propostanalidade. Certamente a Suprema Corte teria declara- são eliminados os juízes classistasdo constitucional.e substituídas as juntas de conciliação e julga-Peço só a paciência de V. Exa. por mais um mi- mento por juízes ou varas do trabalho no primeironutinho, Sr. Presidente, porque o tema é longo e é grau. Também se admite os juizados especiais na juprecisoabordá-lo ainda que pela rama.risdição do trabalho. Por que não? É uma experiênciaPois bem. Certamente a Suprema- Corte teria que vem se mostrando adequada e que tem dadodeclarado constitucional a medida provisória que con- uma contribuição para o aceleramento da soluçãofiscou as poupanças. Isso não ocorreu porque os juí- dos conflitos.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27093Somos também pela manutenção dos Tribunais co de tal natureza influente e forte que force esse Tri-Regionais do Trabalho com um novo desenho, admi- bunal Regional do Trabalho ou Juiz do Trabalho a intindoaté que, se em algumas u,nidades da Federação terpretar o Direito do Trabalho de uma tal forma queeles não se justificam em decorrênciado pequeno vo- seja conveniente às aspirações locais ou setoriais elume de feitos que julgam, façamos um redesenho re- precisamos de um Tribunal Federal, precisamos degional para que tenhamos em regiões que tenham um órgão de unificação da interpretação do Direito donúmero suficiente de feitos um tribunal que tenha ju- Trabalho, com essa competência restrita, não para serrisdiçao sobre mais de uma unidade da Federação, a terceira instância onde se eternizam os recursos orsefor o caso, assim como também não se pode limitar dinariamente interpostos por empregadores, que, coma um Tribunal Regional do Trabalho aquelas unida- essa manobra, acabam por frustrar os direitos dos tradesda Federação que mostram um volume de traba- balhadores, da classe trabalhadora do nosso País.lho, um volume de exigência que comporte dois ou Não. Seria apenas com o objetivo de interpretar, ematé mais tribunais do trabalho.circunstâncias especialrssimas, as divergências-de in-Insisto em dizer: nós não podemos fazer uma terpretação, unificar as divergências de interpretaçãoreforma para vestir a litigiosidade da sociedade den- do Direito do Trabalho nas unidades da Federação.tro da estrutura que aí está. Temos de conceber uma Extinguiria também a Justiça Militar em todos osestrutura maior, mais ampla,_ mais eficaz para dar va- seus níveis, estabelecendo conselhos de sentençazão à litigiosidade e solucionar os Iitrgios verificados que, efetivamente e na medida da exigência e do vonasociedade brasileira. Esse que é o erro de pers- lume dos conflitos relativos à vida castrense, especifipectivano qual temos insistido até agora. Lamento, camente os crimes propriamente militares ou tipicasinceramente,que não tenha conseguido convencer mente militares, se reunissem, decidissem e se disonobre Relator até o presente momento - não desisti solvesse(l1, composto queé o órgão de julgamento dodisso, viu nobre Relator, vou insistir nisso e tenho cer- primeiro grau de forma colegiada, como todos nós,satezaque V. Exa. é sensível, um homem inteligente e bemos.culto que é, a esses apelos que fazemos, sempre res- São essas, Sr. Presidente, algumas poucas daspeitosamente, até porque, por mais sábio e experi- propostas que fiz no meu sub-relatório, sobretudomentado que seja V. Exa., há sempre aquela adver- dando ênfase, um destaque muito enfático na repulsatência de Ramon y Carralo(?), pensador espanhol, que sinto pelo instituto do incidente de inconstitucioquedisse assim: "Nada me causa más veneración y nalidade, que se assemelha à odiosa, antidemocráti-:-asom.bro que un anciano que sabe cambiar de ca e autoritáriÇl avocatória, que já foi banida do nossoopinión." Então, efetivamente, quem sabe mudar de sistema, e com a desnecessidade, que acentuo, dasopinião mostra que é verdadeiramente sábio.decisões dos tribunais superiores serem sistematica-Quanto ao Tribunal Superior do Trabalho, a mi- mente vinculantes, paralisando, assim, a evolução donha proposta é no sentido da sua extinção, mas não Direito Pretoriano e impedindo a evolução da interdaextinção pura e simples. Entendo que os juízes to- pretação do Direito nos tribunais.gados do Tribunal Superior do Trabalho poderiam Isso porque, Sr. Presidente, como assinalam osperfeitamente adequar ou integrar uma seção traba- jus pensadores, muito mais do que encontrar a solu-Ihista do Superior Tribunal de Justiça onde teremos, ção do Iitrgio no positivismo da norma, importa e instana minha proposta, 107 juízes, que chamo de juízes, extrair da norma a solução de justiça para o caso conporquena minha proposta são todos juízes, Juiz do ereto, à vista das suas peculiaridades específicas.Supremo, Juiz do STJ, Juiz de 1 Q Grau, Juiz do Tribu- Mais importante talvez do que a literalidade da normanal Regional Federal, Juiz do Tribunal de Justiça, é a sua interpretação. Portanto, preconizo liberdadenum modelo americano, onde são todos juízes, inclu- para os juízes de 1 Q grau. (Palmas.)sive os da Suprema Corte.Muito obrigado.Pois bem. Poderíamos tercom os dezessete juí- O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)zes togados que ora jurisdicionam no Tribunal Superi- - Agradecemos a V. Exa.or do Trabalho uma seção trabalhista no Superior Tri- Concedo a palavra ao Deputado Renato Vianbunalde-Justiça, com a competência específica e úni- na. Peço-lhe que anuncie o tema e encareço que ficade unificar a interpretação do Direito do Trabalho que a exposição adstrita ao tema. Em outro momento,nas div~rsas unidades da Federação. Por suposto V. Exa. terá oportunidade de discutir as outrasque pod~rá ocorrerde, em uma determinada unidade questões para que po~samos dar oportunidade aosda Federação, termos um poder político ou econOmi- demais membros dQ Plenário.

27094 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o SR. DEPUTADO JOSÉ ANTONIO - Sr. Présidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Tem V. Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO JOSÉ ANTONIO - Sr. Presidente,quero apenas indagar do Relator se é verdadeiraa assertiva divulgada hoje pelo Jornal da Câ·mara de que S. Exa. teria retirado sua proposta deabsorção da Justiça do Trabalho pela Justiça Federal.Acho que todos leram a matéria.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Eu pediria que no momento da manifestação do Relator...O SR. DEPUTADO ALOYSIO NUNESFERREIRA - Sr. Presidente, posso até esclarecer, seV. Exa. me permitir.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Sim, Excelência.O SR. DEPUTADO JOSÉ ANTONIO - Vai dependerde...O SR. DEPUTADO ALOYSIO NUNESFERREIRA - Não, não tem nenhum fundamento.o A discussão na Comissão está começandohoje. Apresentei meu parecer. Quase todos pediramvistas. A Comissão é o foro adequado para isso.Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidadeque V. Exa. me deu para esclarecer.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Peço ao Deputado Renato Vianna limitar-se aotema ao tempo de vinte 'mi.nutos. V. Exa. terá em outromomento oportunidade de se manifestar sobre outrosassuntos da temática global.O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOíN'O - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- V. Exa. está com a palavra.O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente,apenas um esclarecimento. Considerandoque estou aqui como Líder da bancada do PT e chegueiapenas agora em função de outros temas daagenda e por ter de cuidar da agenda de plenário, indagode V. Exa. se a Presidência informou aos membrosda Comissão a conversa que tivemos com o Presidenteda Câmara, até por proposta desta Liderança,apoiado pela Liderança do PFL - os dois Líderes estavampresentes-, de só retomar o processo de discussãocom a Mesa da Câmara dos Deputados apósesgotar o debate e iniciar o processo de votação nestaComissão, para valorizar a Comissão, como instânciaprimeira, para afunilar as convergências ou divergênciassobre,esta matéria?O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Devo esclarecer ao nobre Deputado José Genoínoque definimos um calendário - V. Exa. estava presente- para discussão na Comissão. Teremos hojE!;amanhã às 10h e na próxima semana -:- terça, quartae quinta-feiras - reuniões marcadas, programadaspara a discussão.Não tenho condições de impedir que eventualmentehaja conversações simultâneas de Liderançaspartidárias com a Presidência da Casa. Vamos cumprirrigorosamente nossa função nesta Comissão, assegurandoa palavra a todos os membros da Comissãoe a Deputados que não sejam membros, para discutirmosexaustivamente o tema, que é responsabilidadenossa.O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente,só para esclarecer. Não falarei mais sobreesse assunto.A vontade expressa junto ao Presidente destaCasa, com a sua concordância, até por proposta deminha autoria, foi no sentido de valorizar a ComissãoEspecial como foro do debate e da produção, do roteiro,até de divergência ou de consenso. Nada seria feitoque enfraquecesse a Comissão Especial como foroprivilegiado para produzira proposta para o Plenário. Claro que vai havernegociação, mas sempre respeitando e valorizando aComissão Especial.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Considero que é dever elementar da Presidência eda Mesa Diretora da Comissão que haja essa manifestaçãointegral de cada membro da comissão. Issoserá respeitado inteiramente por nós.O SR. DEPUTADO RENATO VIANNA - Sr.Presidente, Deputado Jairo Carneiro, Sr. Relator-Gerai,Deputado Aloysio Nunes Ferreira, Srs.membros da comissão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,fico muito à vontade em função do tema queme foi atribuído na reforma do Judiciário, apesar demais cáustico, talvez, ter merecido, por parte do Relator-GeraI,acolhimento de praticamente todas as nossassugestões.Por determinação do meu partido, o PMDB, ficamosresponsáveis pelo tema ligado à competência doSupremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal deJustiça e da Justiça Federal. Atendendo a um pedidodo próprio Presidente vou ater-me, justamente, à matériaque me foi prometida para que pudesse desincumbir-medessa tarefa.Certamente o faço, e quero aqui declarar, emnome não só individual, porque esse trabalho foi feitonão só mediante diuturnas reuniões na comissão téc-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DÇ>S DEPUTADOS Quinta-feira 10 27095nica com os ilustres relatores parciais, mas, em especial,com os companheiros. do nosso partido, o PMDB,e quero aqui declarar de público que várias reuniõesforam feitas com o Deputado Osmar Serraglio, comoVice-Presidente lédio Rosa, com a Deputada Nair XavierLobo, o Deputadolnaldo Leitão, o Deputado.Alberto Fraga e, em especíal; aquele que está ausenteaqui hoje, _ registro que S. Exa me telefonou e pediuque justificasse a sua ~usência, o Deputado MendesRibeiro, em virtude da doença de seu pai que o. prende ao lado do leito, procurando nesses momentosdifíceis poder estar ao seu lado.Gostaria de dizer aos nobres Deputados queprocuramos assegurar ao Supremo Tribunal Federala sua função maior, constitucional, definindo-lhe o pape!de órgão, além da competência de guardar aConstituição, encarregado de exercer o controle jurisdicionalda constitucionalidade. Para isso, partimosda transferência de competências que estavam inseridasno art. 102 da Constituição, que entendíamosser matérias que poderiam ser transferidas à competênciado Superior Tribunal de Justiça.Cabe a esse órgão jurisdicional, responsávelpela autoridade, integridade e interpretação do direitofederal, julgar os conflitos e interpretar o direito nacio-.nal comum. Certamente, algumas competências queestavam inseridas no Supremo Tribunal Federal eque não eram de natureza constitucional - procurandotornar efetivamente o Supremo Tribunal numa corteconstitucional -, transferimos ou sugerimos a suatransferência para o Superior Tribunal de Justiça.Algumas das 45 emendas que foram apresentadassugeriam a mudança de nomenclatura, a exemplode outros países, para que também mudássemosa denominação: que o Supremo Tribunal Federalpassasse a ser designado como Corte Constitucional,Tribunal Constitucional, e que o Superior Tribunal deJustiça fosse intitulado de Suprema Corte de Justiça.Entendemos que em nada, se mudássemos oualterássemos a nomenclatura, iria contribuir paraaquele que é o nosso objetivo maior: buscar a celeridade,a rapidez na prestação jurisdicional e tambémtornar a Justiça menos Onerosa. E foi nesse sentidoque procuramos desenvolver o nosso trabalho atravésda transferência da competência originária, dacompetência recursal originária e da competência recursalextraordinária. Embora algumas .emendasapresentadas, como disse, sugerissem a alteraçãoda nomenclatura, procuramos preservá-Ia.Em recentes declarações à imprensa e por ocasiãoda .sua posse,.o Ministro do Supremo TribunalFederal,Qarlos Velloso foi enfático na preservaçãodessa autoridade do próprio Supremo J"ribunal Federalcomo Corte Constitucional e afirmou que o Brasiltem mecanismos muito mais modernos no controleda constitucionalidade do que países que por vezesprocuramos imitar, tràzendo seus exemplos para aplicaçãono nosso Direito.O Brasil, a partir de 1934, passou a adotar, coma Constituição de 1934, o sistema híbrido de controleconstitucional. Havia o controle difuso, que é aqueleestabelecido pela Constituição de 1891. Com a Constituiçãode 1934 adotando o sistema da ConstitUiçãoaustríaca, passamos a adotar também o si~tema concentrado.Para definir esses dois grandes modelos, a análisejurídica costuma servir-se de dois critérios básicos:o do órgão encarregado do controle constitucionale o da natureza do pleito em que a argüição deconstitucionalidade se opera.O primeiro critério distingue as formas de controleem difusa e concentrada. O segundo, os tipos deprocessos em incidental e direto, caracterizando osseguintes modelos: o controle difuso incidental ocorrequando a natureza do pleito diz respeito à satisfaçãode uma demanda qualquer, não especificamente sobrea constitucionalidade da lei, mas em cujo processoessa pode ser questionada por uma das partes eatendida pela autoridade judicial.O efeito da decisão judicial no sistema difusorestringe-se apenas às partes em litígio, no caso emexame, não podendo ser generalizado para outroscasos, mesmo que de idêntica natureza. Outra característicabásica do controle difuso é que a decisão judicial,que considera inconstitucional a lei que se pretendeaplicar ao caso concreto, não é capaz, ao mesmotempo, de fulminar essa própria lei, afastando suavigência.Já o controle concentrado direto, por esse modelo- direto.é o pleito em que a própria constitucionalidadeda lei é que está em julgamento, ao passo queconcentrada é a forma em que a atribuição de julgá-Iaé monopólio de um Tribunal Especial, geralmente denominadoCorte Constitucional ou que possua taiscaracterísticas, no caso brasileiro, o Supremo TribunalFederal-, ao contrário do caso incidental, como oobjeto é a próprialei, a decisão incide sobre a validadeconstitucional, mesmo do diploma em exame,afastando ou confirmando a sua vigência perante aConstituição. A decisão, portanto~ tem efeito ergaomnes, ao passo que na forma incidental restringe-seàs partes em litígio.O modelo direto, todavia, não impede que o SupremoTribunal Federal conheça, por via de recurso

27096 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999extraordinário, o questionamento incidental difuso ar- rior Tribunal de Justiça - numa mesma matéria. Estagüido em Primeira Instância. Assim, o sistema híbrido sugestão foi acatada pelo ilustre Relator.adotado pela Constituição brasileira compatibiliza a Litígio entre entidades da administração indire~competência de juízes e tribunais inferiores de apreci- ta, art. 102, inciso I, alínea ''t". Permanece a compeara constitucionalidade das leis em quaisquer pro- tência originária do Supremo Tribunal Federal paracessos - é o caso do controle difuso -, cOllhecido processar e julgar as causas e os conflitos entre acomo modelo norte-americano, e um órgão ou uma União e os Estados, União e Distrito Federal ou entrecombinação de órgãos responsável pelo julgamento uns e outros.de ações diretas sobre a constitucionalidade das leis, Havíamos sugerido ao ilustre Relator que supriqueé o sistema c0ncentrado, conhecido como mode- misse, ao final da alínea ''f'', a expressão "inclusive aslo austríaco.respectivas entidades da administração indireta',Após tal digressão, os mecanismos difuso e transferindo tais questões para a competência do Suconcentradoconstituem-se numa conquista com pe- perior Tribunal de Justiça. O Relator-Geral houve porculiaridades e características próprias da nossa tradi- bem acatar a primeira sugestão, mas, quanto à transçãoconstitucional, necessários para esclarecer o sis- ferência dos dissídios e das controvérsias com relatemahíbrido de controle da constitucionalidade ado- ção às respectivas entidades da administração indiretadopela Constituição brasileira. Por isso, esta Rela- ta, S. Exa. manteve-a na mesma alínea no texto constoriaParcial entende que, afora algumas alterações titucional. Nós compreendemos, já que é norma, pelode texto e transferência de competência do Supremo menos lógica, que o acessório acompanha o princi-Tribunal para o Superior Tribunal de Justiça, não se paI. Talvez tenha sido essa a visão do Relator.justifica uma mudança radical de nomenclatura. Afi- A extradição solicitada por Estado estrangeiro.nal, a mudança de denominação pouco influirá nos Em alguns países, essa competência é do juiz de pripropósitosdesta Comissão.meiro grau, e assim foi acolhida pelo ilustre Relator.Assim, reservamo-nos o direito de sugerir a pre- Entendíamos haver a necessidade de se ter um filtro,servação dos órgãos do Poder Judiciário enumera- que se deveria transferir essa competência ao Supedosno art. 92. É claro que tínhamos, e agora, medi- rior Tribunal de Justiça ou, quando muito, aos Tribuantea manifestação do Relator Parcial encarregado nais Regionais Federais. Por vezes, pela proximidadede discutir o controle externo, o controle social, Depu- de duas Comarcas com jurisdição próxima do territótadoMarcelo Déda, certamente que a Constituição, rio brasileiro e estrangeiro, a amizade ou a convivênatravésdo Conselho Nacional de Justiça ou do con- cia de juízes, talvez possa desviar a finalidade notrole social da Justiça, será inserido num dos órgãos cumprimento dessas sentenças.integrantes do Poder Judiciário.Então, na execução dessas sentenças, enten-'Rapidamente, gostaria de fazer uma síntese díamos que haveria necessidade, talvez...das sugestões que fizemos ao ilustre Relator. .Homologação de sentença estrangeira e a con-Da transferência de competências e adaptação cessão de exequatur às cartas rogatórias. Da mesdotexto do art. 102 para que o Supremo Tribunal Fe- ma forma, sugerimos que essa competência fossederal se constitua verdadeiramente numa Corte cons- transferida ao Superior Tribunal de Justiça. O ilustretitucional.Relator transferiu-as do Supremo Tribunal e fez comA decisão desta Relatoria Parcial de sugerir a que elas se inserissem na competência dos juízes fetransformaçãodo Supremo Tribunal Federal em ver· derais.dadeira Corte constitucional, ao qual compete preci- Sugerimos ao ilustre Relator um acréscimo napuamente a guarda da Constituição Fedaral, leva·nos alínea "p" do inciso I do art. 102 da Constituição,a apre~entar as seguintes sugestões, alterações e acrescentando "ou declaratórias de constitucionalidaadaptaçãoao texto das diversas alíneas do art. 102 dfi', apenas para corrigir um erro, já que os tribunaisda Constituição Federal.já vinham assim agindo, o Supremo Tribunal, e nãoMandado de Segurança contra atos do TCU, constava na sua competência constitucional. Então, aart. 102, inciso I, alínea "d". A competência originária redação aprovada pelo Constituinte originário dede julgamento de mandado de segurança contra ato 1988 resultou incompleta, cabendo agora, a título dedo Tribunal de Contas da União deve ser do Superior correção, ampliar o texto, para que seja!!'; tambémTribunal de Justiça, evitando-se ~ possibilidade de di· contempladas as ações declaratórias de constituciovergênciaentre as duas Cortes - o Supremo e Supe- nalidade.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27097Sugerimos ainda ao ilustre Relator uma nova redaçãoao inciso 11I do art. 102 da Constituição Federal,apenas por uma questão de redação. Quando serefere a "desta Constituição", fala-se com relação àConstituição de 1988. Então, ao invés da expressão"desta", sugerimos que. se substituísse pela expressão"da Constituição", constantes das alíneas "a" e "c"do mesmo inciso 11I do art. 102, acrescentando aindaa alínea "d" ao referido inciso, e procurando tambémque fosse revogado o § 1 2 , dada nova redação ao §2 11 e acrescentados os §§ 3 11 e 4 2 •No art. 102 da Constituição, inciso 11I, o Sr. Relatoracatou a nossa proposta quando sugerimos a seguinteredação: .Art. 102 ..11I- julgar, mediante recurso extraordinário,as causas decididas em única ou últimainstância, por Tribunal, quando a decisãorecorrida:a) contrariar dispositivo da Constituição;b) .c) julgar válida a lei ou ato de governolocal contestado em face da Constituição;d) julgar válida lei ou ato normativo Jocalcontestado em face da lei federal.Sugerimos, ainda, e foram acatadas pelo ilustreRelator, o acréscimo ao § 2 2 :§ 2 2 As decisões definitivas de mérito,proferidas pelo Supremo Tribunal Federalnas ações da alínea "a" do inciso I, deste artigo,serão publicadas no Diário Oficial eproduzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,relativamente aos demais órgãosdo Poder Judiciário e à administração públicadireta ou indireta, nas esferas federal, estaduale municipal.Portanto, o que gostaríamos de deixar claro,para concluir, já que nos restam cinco minutos, de formamais abrangente, é que também as sugestões,além das alterações da competência do Supremo Tribunal,se mantendo verdadeiramente como uma Corteconstitucional e transferindo-as ao Superior Tribunalde Justiça, nós, acatando também uma sugestãoda própria associação do juízes federais, incluímosos incisos XII e XIII à Seção da Justiça Federal.Introduzidos os juizados especiais pela Emendan 2 22, de 1999, foram acrescentadas duas novascompetências que dizem respeito ao processo e julgamentode delitos relacionados com direitos humanos:XII - os crimes praticªdos em detrimentode bens ou interesses sob a tutela deórgão federal de proteção dos direitos humanos;XIII - os crimes praticados contra direitoshumanos definidos em lei.Da nossa competência, praticamente, só tenhoque agradecer ao Relator-Geral. Praticamente a maioria- não diria a unanimidade - das sugestões foiacatada pela Relatoria-Geral.Gostaria apenas, ao terminar, de fazer aqui uma. manifestação simples, superficial, a vôo de pássaro,quanto aos outros temas ligados a essa Constituiçãoe, pelo menos, às nossas sugestões.O primeiro deles diz respeito à adoção das súmulasvinculantes - e que me perdoe pela abrangênciae a veemência com que apresentou aqui o DeputÇldoBatochio o seu substitutivo global; é da naturezada própria luta dos advogados no sentido de buscaruma alteração mais abrangente do próprio Poder Judiciário.Acredito que se não a adoção das súmulasvinculantes que os juízes rejeitam, alegando seu engessamento,o tolhimento da sua autonomia, da suaindependência, mas quem sabe, Deputado Batochio,aquela sugerida até pelos próprios juízes, de adoçãodo mandado inibitório. Isso talvez fosse necessáriopara que pudéssemos realmente evitar a multiplicidadede ações idênticas, desde que decidido pelo SupremoTribunal Federal em matéria constitucional epelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direitocomum.O segundo ponto que defendemos'é a criaçãode algum tipo de controle administrativo e disciplinasobre as atividades do Poder Judiciário. São inegáveis,e hoje bem robustos, os reclamos da cidadania porinstrumentos eficazes de fiscalização e controle dacondução dos negócios públicos, sem exclusão daquelesque compreendem a regularidade na prestaçãojurisdicional. Não há, pois, como retardar a criaçãoe o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça.Se divergimos quanto à composição ou quantoà competência, na sua abrangência, se o controleserá social, externo ou interno para preservar a teoriado check and balance de freios e contrapesos, dandoautonomia ao Poder Judiciário, é uma discussãoque, certamente, se travará de forma mais candentenesta Comissão para buscar o texto recomendado ea sua perfeição.O terceiro aspecto prende-se à necessidade de,imediatamente após a promulgação da emenda constitucionalque introduz modificações no Poder Judiciá-

27098 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999rio _ é uma emenda do eminente Deputado FernandoCoruja _, instalar-se uma Comissão Especial Mistapara, no prazo de 180 dias, promover as alteraçõesda legislação infraconstitucional, simplificando processose procedimentos com o intuito de tornar menoscomplexa e mais célere a prestação jurisdicional.O quarto ponto sugere a criação e funcionamentode juizados de pequenas causas, estabelecidos noart. 24, inciso X, da Constituição, e de arbitragem, osjuizados especiais já contemplados na Emenda n Q 22,de março do corrente ano, já no âmbito da própriaConstituição, para, sem burocracia e delongas, solucionaros conflitos de interesse de menor relevância,complexidade e de menor relevância também econômicae social.Por fim, com os mesmos objetivos, torna-se imperiosaa organização, através de lei complementar,da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal edos Territórios, prescrevendo as diretrizes para a suaorganização nos Estados. A Defensoria Pública constitui-sehoje numa exitosa experiência em algunsEstados brasileiros, cujo exemplo deve ser seguidopelos demais.Quero, para finalizar, dizer da manifestaçãopessoal, que aqui também reflete um pouco o pensamentodo meu partido, o PMDB, quanto à preservaçãoda Justiça do Trabalho. Queremos que as modificaçõessugeridas pelo ilustre Deputado Abi-Ackel,acolhidas pela Relatoria-Geral, no sentido de estabelecer-sea justiça especializada com, sem dúvida nenhuma,a substituição dos vogais pelos conciliadores,é uma boa solução. Vamos discutir se esses seriamou não pagos pelo próprio Governo, pelo próprioEstado, para ter a independência necessária nos conflitosde interesse oriundos da relação do trabalho.O que entendemos é que deve haver imediatamentetambém um conselho superior formado por juízes,para que possam ser decididas as pequenas causas,até o valor de 7 mil reais, os cinqüenta saláriosestabelecidos à questão de alçada e de menor complexidade.Entendemos, data venia, respeitando a posiçãodos demais Deputados, que se deve reduzir drasticamenteos Tribunais Regionais do Trabalho, de vinteou 24 para dez ou oito, seguindo, pelo menos, oexemplo dos Tribunais Regionais Federais, e mantercomo tribunal nacional, para uniformidade, autoridadee interpretação da matéria da"justiça especializadado trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho. Entendemosque, pura e simplesmente, transferir os juízesdo Tribunal Superior do Trabalho e do Superior TribunalMilitar ao Superior Tribunal de Justiça seria, ao invésç1e buscar solução menos complexa, complicarainda mais a prestação jurisdicional neste momento.Agradeço a Relatoria-Geral por colocar a minhadisposição, pelos debates, o trabalho" de organicidadee sistematização do texto do Relator, que acolheu,seguramente, as sugestões que apresentamos naRelataria-Geral referentes à competência do Supremo,do Superior Tribunal de Justiça e também da JustiçaFederal. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Agradeço a V. Exa. sua exposição, Deputado RenatoVianna.O SR. DEPUTADO GERSON PÉRES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem. "O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Antes de conceder a palavra ao próximo Relator,Deputado Luiz Antonio F~eury, que convido para integrara Mesa, concedo a palavra ao Deputado GersonPeres.O SR. DEPUTADO GERSON PÉRES - Só paraefeito de eu poder me debruçar nos próximos debatesna semana que vem, com relação à extradição, indagodo Sub-Relator se S. Exa. recomendou ao Relatorque o processo fosse de decisão terminativa, irrecorrível.Só perguntei isso. Não quero nada mais alémdisso. Se S. Exa. recomendou, em seu relatório, parao Relator que o processo de extradição, na sua fasefinal, tivesse caráter terminativo.Estou lendo aqui: "a extradição solicitada porEstado estrangeiro..." Não diz se em caráter terminativo.Só quero saber isso, para depois me debruçarsobre o questionamento da extradição, passando poruma tramitação processual que pode prejudicar oEstado brasileiro," no caso, ou o intercâmbio, a relaçãointernacional entre os Estados.O SR. DEPUTADO RENATO VIANNA - Veja,Deputado Gerson Péres, o que sugeri ao Relator foi atransferência da competência, que a nossa Constituiçãoatual estabelece nas alíneas "g" e "h" do art. 102:g) a extradição solicitada por Estadoestrangeiro;h) a homologação das sentenças estrangeirase a concessão do exequatur àscartas...Sugeri que fossem transferidas ao SuperiorTribunal de Justiça.O Relator-Geral foi mais além, acatando sugestõesinclusive de ilustres Ministros do Supremo TribunalFederal: transferiu a competência do juiz federalde primeira instância.

Junho de ]999 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27099o SR. DEPUTADO GERSON PÉRES - Agradeçoa V. Exa., mas não me conformo que um processode extradição comece em instância inferior. OConstituinte, quando colocou a extradição no SupremoTribunal Federal, resguardou o problema da políticainternacional, e a decisão do Supremo é terminativa,ela é única. Colocou-se lá para as partes não teremdireito de recurso. O Supremo decidiu, acabouali. Por isso, colocamos, na Constituinte, a extradiçãono Supremo Tribunal Federal.O SR. DEPUTADO RENATO VIANNA - Sugerique se transferisse ao Superior Tribunal. Entendoque não se trata de matéria... Há uma manifestaçãodos próprios Ministros do Supremo no sentido de evitarconcentração de matéria de naturezanão-constitucional nas atribuições do Supremo TribunalFederal.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Mais uma vez, agradeço a V. Exa. .Convido o nobre Relator, Deputado Luiz AntonioFleury, com o mesmo apelo quanto ao tema dasua exposição.O SR. DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados,nosso parecer tratou, única e exclusivamente, da súmulavinculante.Desde logo, Sr. Presidente, sabíamos que umaposição a respeito da súmula vinculante poderia I.evara críticas, qualq.uer que fosse a posição, a favor oucontra, já que a matéria é extremamente controvertida.Procuramos estudar outras medidas que pudes~sem levar à solução de um problema que me parecemuito grave, a repetição de demandas, principalmentepor parte da Administração Pública, que, atravésde ações que move, mesmo sabendo que a posiçãofinal do Supremo Tribunal Federal terá uma orientaçãocontrária, sistematicamente move essas ações,move os recursos, impede a execução das sentenças,prejudica o cidadão. Com isso, faz com que asdemandas se arrastem por anos e anos, indefinidamente.Dizer que a súmula vinculante afeta o direito docidadão não me convence. Ela afeta a burocracia,afetá a Administração Pública, impede que a Admi-. nistração Pública, ao exercer a sua atividade, façacom que tantas e tantas vezes o processo se arrastepara que caia no mandato do próximo Presidente daRepública, no mandato do próximo Governador, dopróximo Prefeito e assim por diante. Exatamente paraproteger o cidadão, para dar ao cidadão segurançajurídica, para saber que, se tivermos presentes ospressupostos de uma demanda, a decisão será igualpara todos; para afastar a loteria do Judiciário, segundoa qual, dependendo davara, do juiz, do desembargadorou do Ministro, teremos interpretações diferentes,é.que entendemos que a súmula vinculante deveser adotada.Falar em efeito vinculante não me parece novidade.A própria Constituição, em causa singular, queé a ação direta de inconstitucionalidade, diz que asdecisões definitivas de mérito - de mérito! - proferidaspelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratóriasde constitucionalidade de lei, produzirão sentençascontra todos e efeito vinculante. Ora, se já temosna Constituição que uma única ação produz efeitovinculante, por que o preconceito contra a súmula,em que temos reiteradas decisões? A partir daí, sim,através da reiteração, são produzidos efeitos vinculantes,principalmente em relação à AdministraçãoPública. Então esta foi a orientação que nos moveu.Sabíamos, desde lo.go, que vários argumentosseriam levantados de forn'ia contrária à súmula vinculante.Esses argumentos todos já conhecem. Dizia-seque haveria o risco de o Poder Judiciário substituir oPoder Legislativo, pois a súmula teria a mesma eficá~cia de uma norma jurídica. Vejam que, na realidade, ojuiz, ao interpretar a norma, praticamente está exercendoessa função judicante e nem por isso estásubstituindo a nós, legisladores. Esse argumento usoem sentido contrário: se o juiz está sujeito à lei feitapelo Poder Legislativo, por que ele não pode estar sujeitoà interpretação da lei que é dada pelo próprio PoderJudiciário? A independência do Poder Judiciárioestá mantida, sim, porque é ele que vai editar a súmulavinculante.Haveria interferência? Haveria possibilidade daestratificação do Direito? Nós criamos mecanismosde revisão da súmula vinculante e, mais do que isso,aumentamos o número daqueles que serão legitimadospara propor a modificação através do aumento donúmero dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.Vejam os senhores as várias vantagens da súmulavinculante. Poderíamos, desde logo, dizer daeconomia que isso vai trazer em termos da administraçãoda própria Justiça. Pretendemos acabar comas ações que se iniciam por xerox, em que só semuda o nome das partes; as decisões também sãoxerocopiadas, em que só se muda o nome das partes,e os acórdãos também são cópias, em que só semuda o nome das parte.Não tem sentido essa repetição absurda que te·mos hoje simplesmente para que o Estado continue

27100 Quinta-feira 10 mÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999exercitando a sua fome de Iitigar'~ todo instante, principalmenteem relação ao cidadão que está desprotegido.Quem deveria estar reclamando da súmula vinculantenão era o cidadão, mas q Estado, a AdministraçãoPública, que vai ser diretamente atingida poressa súmula, porque se pretende acabar com a repetiçãoinfinda de recursos.Gostaria de dizer que, evidentemente, temos deter cujdados em relação a isso. Ao fixar os princfpios,em primeiro lugar, estabelece-se o pressuposto paraa existência da súmula vinculante, que é a reiteraçãode decisões. Não é apenas uma decisão. Ao contráriodo que se afirmou nesta Comissão, não é toda decisãodo Supremo Tribunal Federal que vai ter efeitovinculante. Deve haver, necessariamente, a reiteração,reiteradas decisões no mesmo sentido. E nãobasta que haja a reiteração de decisões; é necessárioque tenhamos o quorum mfnimo de dois terço do SupremoTribunal Federal para o estabelecimento dasúmula vinculante. Portanto, além da reiteração, teremosde ter o quorum de dois terços.'Qual é o objeto da súmula vinculante? Não émais o caso concreto, não é o mérito: é a validade, ainterpretação e a eficácia de normas determinadas.Portanto, o que vai se discutir é a validade, a interpretaçãoe a eficácia de norma jurfdica e não o mérito.Mais do que isso, não se trata de qualquer normajurfdica,mas aquela acerca da qual haja controvérsiaatual entre órgãos judiciários ou entre estes e a AdministraçãoPública. Mas não basta que a norma causecontrovérsia; é necessário que ela, em razão da controvérsia,acarrete grave insegurança jurfdica e relevantemultiplicaçêo de processos sobre questão idên- 'tica.Portanto, preocupado exatamente em !1ão alargaro espectro da súmula vinculante, criamos, primeiro,o seu objeto; segundo, o alcance da súmula vinculante;terceiro, o quorum necessário e, finalmente,colocamos, com todas as letras, a necessidade deque acarrete essa controvérsia grave insegurança jurldicae relevante multiplicação de processos sobrequestão idêntica.O objetivo, como já disse, Srs. Deputados, éque o Poder Público, a partir de uma súmula vinculante,se conforme e não fique, como tantas e tantas vezesacontece, sabendo que a decisão final será contrária,ainda assim, apresente processos e mais processos,recursos e mais recursos, junto aos nossostribunais.Feita a súmula, obedecido todo esse ritual, aindaassim ela poderá ser revista por' provocação dasmesmas autoridades capazes de propor ação diretade inconstitucionalidade, que poderão se dirigir aoSupremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal deJustiça, e solicitar a revisão da súmula, a qualquertempo.É importante frisar, segreda-me, ajuda-me.omeu Presidente, Deputado Jairo Carneiro, dizendoque isso pode ser feito a qualquer tempo, por qualquerdaquelas autoridades. Então, se a Ordem dosAdvogados do Brasil se sentir prejudicada por umasúmula vinculante, ela poderá pleitear a sua revisão,aduzir os seus motivos e assim por diante.O SR. DEPUTADO IÉDIO ROSA - Permita-meum aparte, nobre Deputado?O SR. DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY Pois não.O SR. DEPUTADO IÉDIO ROSA -'Ilustre Relator,peço minhas escusas por ter interferido na suafala, mas o momento é oportuno.Com relação ao § 3°, foi aceita pelo Relator-Geraia proposição de V. Exa., que diz:§ 3 2 Do ato administrativo ou decisãojudicial que contrariar a súmula apliCével ouque indevidamente a aplicar, caberá reclamaçãoao Tribunal que a houver editado...Quero ver se haveria a possibilidade de substituirmosesse recurso de reclamação por agravo, apenasisso. Porque o agravo pode subir se a decisãonão contrariar a parte agravante.O SR. DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY A intenção de ser a reclamação é porque, obrigatoriamente...A reclamação é dirigida ao tribunal que houvereditado a súmula, então, automaticamente jásobe. Por isso a reclamação é diretamente ao tribunal,e vai conhecer diretamente.Então, meus amigos, gostaria também de mereferir rapidamente à principal vantagem que vejo naadoção da súmula vinculante: a segurança jurídica docidadão. O cidadêo brasileiro tem o ,direto de sabercomo vai ser interpretada a norma jurldica que lheatinge. A súmula vinculante lhe dá essa segurança,através da interpretação que é dada pela maior tribunal,pela mais alta Corte do nosso Pafs.Ainda no nosso trabalho sugerimos o chamadoincidente de inconstitucionalidade, e o fizemos baseadostambém na segurança jurfdica. Hoje o que muitasvezes acontece, echamo.à colação de todos oque aconteceu, por exemplo, em relaçêo ao julgamentodo problema do imposto progressivo.Era Governador ainda em 1992 quando houveação proposta em relação ao imposto prpgressivo.Ela foi julgada, definitivamente, pelo Supremo Tribu-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27101nal Federal, exatamente no ano. passado, 1998.Enquanto isso, os contribuintes de São Paulo não sabiamse pagavam ou não o seu imposto; se era legal,constitucional ou não a cobrança do imposto; se poderiamdescontar nos exercícios seguintes o eventualpagamento a mais que tivesse sido feito. Só em 1998,seis anos depois, uma causa de tamanha relevânciateve a sua decisão final.O que se colocou fqi exatamente a possibilidade,diante de uma situação concreta em que tenhamosesse risco, que afete a comunidade como umtodo, e que haja a necessidade de uma decisão pararestabelecer a segurança jurídica, de que se faça o incidentede inconstitucionalidade.Houve várias vozes ponderadas a respeito desseassunto. Estamos dispostos a encontrar uma soluçãoadequada se ficar entendido que essa talvez nãoseja a melhor solução.O argumento que mais me impressionou, digo,com muita franqueza, aos companheiros da Comissão,caros Deputados, foi que, no calor da edição deuma lei por parte do Poder Executivo, e sendo o SupremoTribunal Federal um tribunal político, talvez umincidente de inconstitucionalidade poderia levar a umfortalecimento exagerado do Poder Executivo em razãode decisões tomadas sem o devido amadurecimento.Até me citaram ti exemplo do confisco da poupançano início do Governo Collor. Se houvesse umincidente de inconstitucionalidade, talvez a decisãofosse pelo confisco. De qualquer maneira, é um argumentoque respeito. Se na discussão nos convencermosdos argumentos contrários, evidentemente, poderáhaver uma modificação a respeito desse ponto.Quanto à súmula vinculante, quero cumprimentaro Relator... Aliás, quero cumprimentar o Relatorpor ter trazido à discussão temas da maior relevância.Podemos discordar de um ou outro ponto, mas, semdúvida, esse relatório mostrou a competência, a dedicação,a coragem do Deputado Aloysio Nunes FerreiraFilho que, mais uma vez, trouxe a lume uma discussãoque é importante, sim.Talvez, muitos daqueles que militam na Justiçado Trabalho não estejam verificando que essa discussãoestá valorizando a própria Justiça do Trabalho,porque as vozes que se levantaram contra eventuaisimperfeições ou eventuais interpretações do relatóriomostraram a importância dessa Justiça especializadapara o nosso País e para os nossos trabalhadores. AJustiça

27102 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999dade intelectual para com todos os seus colegas deComissão. Não é à toa que ele provocou a polêmicaque está provocando. Acredito que uma Casa do Parlamentoprovocar polêmica é o menor dos deveresque nós temos, mas nem por isso o menos importante,porque esta é uma Casa da disputa política, do debatee da construção articulada, negociada, de posiçõesmajoritárias.Mas, Sr. Presidente, ao abrir-se o debate da reformado Judiciário, não se abriu esse debate apenaspor inspiração acadêmica, por vontade de reformar,por vocação de mudar o que se encontra na Constituição;Há uma demanda social, há uma pressão nacionalmuito forte e muito legítima, que põe o Judiciáriona berlinda do debate público brasileiro. Há uma queixageneralizada da morosidade com que tramitam osfeitos no Judiciário. Há uma constatação de que essamorosidade, na prática, tem impedido a prestação jurisdicionalpela forma como os pleitos se perdem aolongo do tempo e como os direitos muitas vezes disputadosterminam por se ver prejudicados, falecidosmesmo, quando da edição da última das sentenças.Ao lado disso, há o surgimento de uma série dedenúncias que apontam comportamentos pouco éticos,alguns mesmo imorais e outros sem duvida criminososdentro do Poder Judiciário. Por fim, a sociedadenão concebe que, em um Estado Democráticode Direito, formulado sobre aS'bases da Constituiçãode 1988, possa se ter um Poder republicano, fechadoem uma casamata, que impede 'a transparência, queafasta a sociedade e que vê de forma preconceituosaqualquer forma de participação de controle social.Todos os Poderes da República avançaram nassuas concepções tradicionais para incorporar np seufuncionamento um diálogo entre a democracia de representação,a democracia representativa clássica, ea democracia participativa.Dos conselhos de gestão de políticas públicasno Poder Executivo aos orçamentos participativos,também no Poder Executivo, a figura da iniciativa popular,que entrega a um determinado número de cidadãosa competência para iniciar o processo legislativo,passando também pelas figuras do plebiscito e doreferendo, que submetem a decisão soberana doCongresso Nacional à apreciação posterior do eleitorado,os Poderes da República reconheceram que,dessa associação, desse diálogo entre a democraciaclássica, representativa, e a democracia participativa,dita direta, existe uma simbiose futurosa no rumo dessemilênio que se inaugura, mostrando que a institucionalidadedemocrática vive um processo de oxigenaçãopor uma nova concepção que se tem do espaçoinstitucional e do espaço de participação popular.Entendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,nobres convidados, que dessa tendência, quedesse rumo não pode estar afastado o Poder Judiciárioporque, muito embora no sistema brasileiro osmembros do Poder Judiciário, os titulares dos seuspredicamentos e das suas competências não tenhama unção consagradora do voto, não tenham ali, na soberaniapopular, no voto direto, a origem do seu poder,esse poder lhes é transferido através do PoderLegislativo, através da nomeação de seus membrospelo Presidente da República e posterior confirmaçãopelo Senado da República, portanto, através de Poderesque estão consagrados pela soberania popular.Então, o Judiciário também se encontra como Poderda República sob a égide do parágrafo único doart. 1 2 da Constituição, que diz: "Todo poder emanado povo e em seu nome deve ser exercidd'.O ato de decidir uma lide aplicando a lei é umato de soberania popular. O Estado decide, diz do direito,resolve a lide não por um direito devido, não pordecorrência de uma legitimidade que sobrevoa oEstado democrático, mas a partir da própria radicalidadedo Estado democrático que lhe confiou, na formada Constituição, essa tarefa e lhe ungiu, pela viados Poderes democraticamente eleitos com esse batismo,essa crisma democrática de origem.É e foi com base nessa concepção e com basena crítica que se faz à forma como esse Poder vematuando que, enquanto Sub-Relator indicado peloPartido dos Trabalhadores, com o auxílio dos colegas.que compõem esta Comissão e contribuíram com assuas emendas, elaboramos e apresentamos uma sugestãode controle externo do Judiciário.Não temos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados,que radicalizamos a proposta no sentido maispuro da expressão: .fomos à raiz do problema. E, danossa concepção de legitimidade democrática, traçamosuma idéia e uma concepção de governo do Judiciárioe, ao conceber esse governo do Judiciário,agregamos a participação popular para dar-lhe o caráterde controle social. Para que não houvesse máculasobre o conteúdo dessa categoria de controlesocial, estabelecemos a participação da sociedade,através de escolha, que será processada pelo CongressoNacional, dos membros que a representarão edemos a esses membros a maioria na composiçãodesse Conselho Nacional de Justiça.Por entender assim também e por compreendero formato de Federação que esta República tem,apresentamos a proposta de um conselho nacional e

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27103de conselhos estaduais vinculados a cada um dos Tribunaisde Justiça dos Estados. Ao fazer isso, Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, não ficamos apenasnaquela visão de se criar um ente externo para vigiarjuízes, para fiscalizar Ministros, para manter-se comouma espécie de órgão inquisitorial acompanhando ocotidiano da ação do Judiciário, não. Em primeiro lugartratamos de dizer, de forma explícita, que esse. conselho não terá qualquer possibilidade nem competênciapara interferir naquilo que é a essência mesmado Judiciário e onde deve estar a razão da sua independência:na prestação jurisdicional.As decisões dos srs. juízes de qualquer dos graus,as sentenças e acórdãos não estão sob q\Jalquerespécie de revisão ou de intervenção por partá desseconselho, porque, ao falar-se em independência doJudiciário, o que se quis preservar foi justamente acapacidade de, ao dizer do direito, o titular do PoderJudiciário, seja ele o juiz singular ou o órgão colegia~do, o tribunal que vai dizer do direito, não pode ter asua decisão constrangida, a sua interpretação demodo algum obstaculizada por pressões ilegítimasque possam decorrer de qualquer espécie de intervençãodos demais Poderes da República.Em momento algum, e o nosso relatório faz umesforço intelectual- modesto, como é típico do Relator,mas um esforço intelectual- para revelar que lá,no que há de ''fundante'' da Ciência Política moderna;lá, nos teóricos que melhor se preocuparam paraconstruir o Estado democrático como hoje nós nãoconhecemos no Ocidente, a busca da separação e daindependência nunca foi uma militância em torno decriar uma plêiade de poderes, cada um senhor do seugoverno e das suas atribuições, sem buscar se compreenderemcomo membros de uma mesma Repúblicae como, portanto, subordinados também ao princípioda interação e da harmonia.Essa independência, enquanto conceito, enquantovalor constitucional, não milita para repartir oEstado democrático em seções isoladas, mas milita,sobretudo, para preservar a sociedade do perigo damatriz anterior, onde as três funções básicas do Estadose enfeixavam na mão do senhor do Estado absoluto.Não era, portanto, uma função para que o Poderprestigiasse o próprio poder; a independência não épara que o Poder homenageie o próprio poder; a independênciaé para que o Poder sirva à sociedade eé por isso que ela tem que se localizar ali, onde éa essência''fundante'' do Poder, que é a prestação jurisdicional.A administração, a disciplina, o governo do Poderpodem e devem estar sofrendo a intervenção e ainteração legitimadora da sociedade.Nesse sentido, Sr. Presidente, apresentamosmuito mais do que o dito controle externo, como tecnicamentese falou muito. Apresentamos um sistemanacional de planejamento e avaliação do Poder Judiciário,retirando-lhe inclusive esse aspecto meramenteinquisitorial para robustecê-lo com competência deplanejamento, com responsabilidades de administração,com responsabilidades que possibilitem a esseconselho, enquanto uma instituição híbrida, inéditana história constitucional brasileira, mas capaz de serao mesmo tempo parte integrante do Poder Judiciárioe um espaço de participação da cidadania na gestãodaquele Poder, portanto esse conceito híbrido de diálogoentre o institucional e a democracia direta, entreo institucional e a força da participação popular.Na formação desse sistema, propusemos 21membros; estabelecemos um mandato de quatroanos e que a participação desses membros nesseconselho se daria na forma da dedicação exclusiva àsfunções e finalidades previstas para o órgão. Onzedesses membros, que deverão ter mais de 35 anos,deverão ser eleitos pelo Congresso Nacional, pelovoto qualificado de três quintos, para que uma maioriaeventual não politize, traduzindo aquilo é maioriano Congresso em maioria no conselho. O quorum detrês quintos é o mais nobre do Congresso, porque oquorum da reforma constitucional é o que viabiliza anegociação, a articulação de maiorias que ultrapassama mera fronteira partidária ou de coligaçõeseventuais que detenham o mando do Governo.Defendemos também, Sr. Presidente, que, dessesonze membros, que deverão ter reputação ilibadae notável saber jurídico, pelo menos teremos que es·colher seis dentre o meio científico e acadêmico paravalorizar a universidade, para trazer aqueles que pensame refletem sobre o fenômeno social, sobre o fenômenojudiciário e que, portanto, podem trazer colaboraçõespara o funcionamento do órgão; quatro eleitosdentre os magistrados, togados' vitalícios em eleiçãodos membros da corporação, buscando representaros Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais,os Tribunais de Justiça dos Estados e os juízesde primeiro grau; três eleitos dentre os membros doMinistério Público Federal três eleitos dentre os advogados.Estabelecemos os conselhos estaduais, comcomposição símile a essa que acabamos de nos referir,e estabelecemos uma regra e um princípio nessapreocupação constante de evitar a acusação de interferênciana' esfera típica do Poder Judiciário: proibimosque os membros do conselho pudessem ser designadosaqueles que representam a sociedade, den-

27104 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999tre os Parlamentares, dentre ex-Parlamentares oudentre titulares de cargos em comissão do PoderExecutivo. Isso para preservar minimamente a independênciadeste órgão e evitar a contaminação política,repetindo um fenômeno que, a meu juízo, tem trazidoprejuízos inclusive à legitimação de uma instituiçãoimportante na nossa ordem democrática, que é oTribunal de Contas da União, que, por uma deformaçãode ordem político-institucional, se transformounum órgão para onde, muitas vezes, se mandam políticosque não obtêm a eleição e encontram ali um.abrigo para continuar na vida pública.Ademais, Sr. Presidente, estabelecemos umacompetência dentro daquilo que acabamos de mencionar,uma competência que vai desde a supervisãodo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o acompanhamentodisciplinar de magistrados de primeirograu e de juízes dos tribunais. Estabelecemos, também,a possibilidade e a competênciade planejamento,de organização e de avaliação do sistema. Aqui,este conselho opina na elaboração do Orçamento doPoder. Para quê? Para que a sociedade ali representada,junto com os demais membros que representamcorporações, possam discutir se, daquela dotação orçamentáriaque vai se reivindicar ao .Congresso, aparte ali reservada para a construção de prédios, muitasvezes faraônicos, muitas vezes exibidores de umaostentação que não serve à Justiça, que deve ser discreta.€) respeito se conquista pela limpidez das decisões,pela rapidez da prestação jurisdicional, pelo caráterdos membros do Judiciário. Não é um prédio bonitoque vai respeitabilidade à Justiça. Muito melhordo que isso, talvez, com o opinamento de um conselhocomo esse, seja a alocação desses recursos emnovas vagas, Deputado José Roberto Batochio, parajuízes, levando a todos os rincões do País a presençafísica da Justiça para decidir os conflitos e para estarpresente, oferecendo à cidadania a possibilidade de aela ter acesso.Nesse relatório V. Exas. verão que há um detalhamentode competências. Cuidamos de trazer parao texto da Constituição creio crer que um detalhamentoaté excessivo, mas queríamos que essa propostaservisse para travar um debate de fundo, um debateestratégico, um debate de conteúdo, a respeito do aspectoque, sob minha ótica, é o mais importante destedebate, e aqui preparo a minha conclusão, Sr. Presidente.Acredito que o relatório do Deputado AloysioNunes Ferreira é um relatório que tem de se apreciarcom cuidado e carinho, inúmeras inovações positivas,É preciso apreciar o conteúdo das alteraçõesque S. Exa. propôs para operação dos terríveis precatórios.A essa angústia de quem precisa receber doEstado, a esse dilema de quem patrocina causa desse.tipo,S. Exa. dá um trato que precisamos estudar ecompreender que é um avanço significativo. Isso épermitir que se preste justiça, isso é traduzir...O Deputado IbrahimAbi-Ackel, numa frase lapidar,no começo das reuniões desta Comissão, respondendoa uma intervenção do Deputado José RobertoBatochio, ao falar que precisávamos ampliar oacesso à Justiça, S. Exa. interrompeu o ilustre DeputadoJosé Roberto Batochio e disse: "Não só acesso;precisamos permitir que se saia." Porque o problemahoje da Justiça talvez não seja tanto o acesso, o chegar-seàs barras dos tribunais; o drama é sair de lá, odrama é ter a decisão definitiva, o drama é ver executadaa decisão, o drama é ver o Direito realizado e aparte satisfeita.Então, senhores, as alterações propostas peloDeputado Aloysio Nunes Ferreira na questão dos precatóriossão de alta valia e relevância para a vida docidadão comum.A Justiça permanente, de 24 horas, sem fériascoletivas e recessos, que terminavam por atrasar aindamais, é outra matéria relevante, polêmica, mas relevante,do mesmo modo.Osinstrumentos que S. Exa. encontrou para puniro juiz relapso, para instigar o juiz a mover-se, paraabolir do sistema de recursos do Brasil aquele recursoque nenhum código ousou dizer o nome, mas queé o mais praticado, o embargo de gaveta. Então, háali, pontualmente, certos nichos de qualidade para avida do Poder Judiciário no futuro.Permito-me, ao terminar esta exposição sobremeu tema, dizer que a espinha dorsal da concepçãodo Deputado Aloysio Nunes Ferreira é o valor da segurançajurídica, que não é desprezível, mas fundamentaino Estado democrático. Mas quero crer que,ao desenhar a estrutura do seu relatório, S. Exa. sobrevalorizou.Peço a maior das vênias para fazer crítica sincera,de ordem política e doutrinária, muito mais do quepessoal, porque S. Exa. sabe o carinho que lhe dedicoe a admiração intelectual que tenho por S. Exa.Contudo, creio que o Deputado valorizou demais.Sem fazer nenhum tipo de vulgata, de crítica vulgar,mas essa concepção que S. Exa tão bem formulou,embora dela divergindo, reproduz tendência doEstado moderno no debate entre as concepções liberaise sobre o papel do Estadona sociedade brasileiraou nas sociedades do mundo de hoje. Aci',~stabelecero fortalecimento dos órgãos decúpula, com maior va-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27105lor para o STF e o STJ, criando sistema nacional fortementehierarquizado, com auxílio luxuoso da figurada súmula vinculante e dos incidentes trazidos peloRelator Luiz Antonio Fleury - os incidentes de constitucionalidadee de interpretação -; dá-se extremopoder aos órgãos da cúpula doPoder,provocando-separa o bem ou para o mal (entendo que para o mal) inversãono processo de construção de uma das fontesformais do nosso Direito, da constituição da jurisprudência.A jurisprudência brasileira é um processo maislento do que devia, é verdade, mas vai legitimando adecisão pela repetição dos julgados, ali, na instânciaprimeira; pela multiplicação de entendimentos idênticos;pela afirmação no primeiro grau da jurisdição deconcepção que, posteriormente" vai sendo filtrada,indo amadurecida à apreciação das Cortes superiores,que podem, com outro tipo de distanciamento, cristalizá-Ia,a partir dos seus julgados ou, até mesmo, sumulá-Ia,afinal. Mas esse sistema, quero crer, é legitimadordesta fonte do Brasil, por essa possibilidade.O que ele tem de inovador? O sistema jurisprudencialbrasileiro nasceu, sobretudo, da capacidadeinovadora do juiz de primeiro grau, do talento, da impaciência,da irresignação intelectual de milhares de juízesque ousam interpretar o Direito, trazendo categor!~as novas e alimentando a vida jurídica brasileiraêomessa contribuição inestimável. E também de advogadosque provocam, sem dúvida alguma, porque o juiznão funciona de moto-próprio, há que ser provocado.E aqui temos advogados os mais brilhantes.Estou vendo aqui todos os senhores e homenageiotodos, sem dúvida. Eu, como o mais modesto deles,não posso deixar de registrar, também, o papel de advogadosnesse processo criador.Portanto, preocupa-me a fragilização, DeputadoAloysio Nunes Ferreira, do prestígio do juiz de primeirainstância, do juiz de primeiro grau. Esse é um debateque precisamos travar, sem nenhum preconceito,porque é o ponto central. Esse é o debate.Digo aqui que não é correto polarizar um trabalhocomo este, de grande vocação polêmica, apenas doponto de extinção ou não, de incorporação ou não, daJustiça do Trabalho. É capitis dlmlnutlo. Trata-se deponto relevante, mas não principal; o centro da polêmicanão está aí. Estamos debatendo qual estrutura deJudiciário queremos, que concepção de sistema judiciárioteremos, que princípio presidirá essa nova formulação.Portanto, quero crer que esse é um detalhe.Como organizar um ramo da Justiça, com todasas conseqüências que possa ter para seus funcionários,para a sociedade? É importante? É, mas não é oponto relevante. Precisamos encontrar a fórmula deconstruir um sistema ágil, moderno, eficaz e democrático,porque não se trata apenas de aparelho burocráticode fabricar sentenças, mas de Poder do Estadodemocrático. Se conseguirmos centralizar ociebate,ele terá conteúdo, substância, e os detalhes virão, .porque, como regra do Direito, o acessório tem pordestino seguir o principal.Portanto, Sr. Presidente, são essas consideraçõesque tinha a fazer.Digo, como Sub-Relator e membro do Partidodos Trabalhadores - autorizado pelo meus colegas-,que queremos enfrentar esse debate pela sua essência,seu núcleo, sem preconceitos. Temos alternativaspara cada tema polêmico. Não digo que são asmelhores, pois· quem pode dizer isso é a história e otempo. Por exemplo, súmula vinculante, temos alternativapara acabar com a indústria dos recursos, comos atrasos; Conselho Nacional, a proposta está postaàmesa; Justiça do Trabalho, temos também sobre ela.Enfim, queremos travar esse debate, sem trazerpara seu centro o que é importante, mas não principal.O que está em debate é a f,eição que daremos àJustiça do futuro milênio.Muito obrigado, Sr. Presidente~ (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Muito bem. Agradecemos ao nobre Députado MarceloDéda.O SR. DEPUTADO -IOSÉ ANTONIO - Sr. Presidente,peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Tem V. Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO JOSÉ ANTONIO - Sr. Presidente,a Ordem do Dia já se iniciou e, pelo art. 46 doRegimento Interno, não podemos continuar votando.Então, proponho que seja suspensa a reunião.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Temos mais um Relator presente, o Ministro IbrahimAbi-Ackel. Creio que poderíamos ouvi-lo agora,se S. Exa. se à vontade. Logo após, encerraremos ostrabalhos. E amanhã, às 10h...Concedo a palavra ao Sr. Deputado AntonioCarlos Biscaia, pela ordem. .O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOSBISCAIA - Queria trazer mais urna questão a V. Exa.Ouviremos o Deputado Ibrahim Abi-Ackel e amanhã,a partir das 10h, os inscritos poderão manifestar-seacerca do substitutivo.Em razão de também existir importante reuniãoda Comissão de CO,nstituição e Justiça, em que sediscutirá a autorização, a licença para processar oDeputado Hildebranda Pascoal, pe.ço a V. Exa. - sen-

27106 Quinta-feira 10 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999do eu o quarto ou quinto inscrito _ parã.não perder minhavez se lá estiver e, retornando de lá, fazer uso dapalavra. Faço esse apelo a V. Exa.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Tudo bem. Sem dúvida, já d!3termino à Secretariapara cuidar de, no momento adequado, chamar V.Exa. para comparecer a esta Comissão.O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOSBISCAIA - Agradeço a V. Exa.O SR. DEPUTADO GERSON PÉRES - Sr.Presidente, que essa decisão seja para todos que estejamna Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Muito bem, está acolhido.Vamos ouvir, antes de encerrar esta reunião, oex-Ministro Ibrahim Abi-Ackel, que é um dos Relatores.Convido-o para vir à mesa.Logo após, encerraremos a reunião e amanhã,às 1Oh, continuaremos a discussão. Deixo claro que adiscussão já está iniciada com as manifestações quehouve neste dia.O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Sr.Presidente, Sr. Vice-Presidente da Comissão, Sr. Relator-Gerai,Deputado Aloysio Nunes Ferreira, senhoresmembros da Comissão, minhas senhoras e meussenhores, procurarei ater-me à incumbência que mefoi dada pelo Sr.. Relator-Geral, cuidando exclusivamentedos temas implícitos nessa atribuição.Somente ousarei afastar-me deles quando, porconexão, for obrigado a uma navegação mais afastadado pequeno trecho de litoral que me foi atribuído.Coube-me, senhores membros da Comissão,elaborar parecer a respeito dos Tribunais de JustiçaEstaduais, dos direitos, garantias, privilégios e disci·plinas dos juízes.Algumas das sugestões que formulei, o Sr. Re·lator-Geral acolheu em seu relatório, dentre elas, citocomo importantes as sugestões que impedem a interrupçãoda atividade jurisdicional durante as férias forenses;a outra que impede promoção ou remoção dojuiz que injustificadamente tiver processos atrasadosem seu poder; e outras destinadas a acelerar a prestaçãojurisdicional.Quero afirmar perante nossos companheiros deComissão que a emenda constitucional, seja qual forsua abrangência e profundidade, estará sempre longede resolver o problema da aceleração dos processose da rapidez da prestação jurisdicional.Os problemas da magistratura não se encon·tram nos tribunais, nem nos fóruns das Comarcas,mas, em grande parte, encontram-se aqui, na Casado Poder Legislativo, porque somos nós, legisladores,responsáveis pela disciplina do processo civil epenal e, portanto, todos os atos e termos que aindarespiram a prática portuguesa das alicantinas, todosos formulários que f~em com que os processos cresçamem páginas muito mais destinadas a carimbos doque a despachos interlocutórios ou decisivos decorremde processos obsoletos, que obedecem a códigospor nós elaborados ou por nossos antecessores.Por isso mesmo, seja qual for a acolhida que seder a uma proposta de emenda constitucional destinadaa reformular o Poder Judiciário, sempre remanesceráa questão fundamental da rapidez da Justiçapor intermédio da modernização das nossas leis processuais.Essa questão quero deixar expressa, porque oSr. Relator-Geral teve a preocupação de, ao encerrarseu relatório, estabelecer o prazo de 180 dias paraque Comissões especializadas tratem da modernizaçãodas leis processuais. Sem elas, a Justiça continuaráa emperrar-se a cada ato e termo, em virtude deprovidências plenamente dispensáveis que, contudo,encontram-se consagradas na lei e, por isso, devemser observadas, sob pena de nu.lidades relativas ouabsolutas.Em pleno final do século XX, quando todos osorganismos públicos e privados já se entregaram àcolaboração dos meios eletrônicos, audiência no cívelouno criminal em qualquer ponto do País faz-sepelo seguinte minueto: o advogado ou promotor formulasua pergunta à testemunha por intermédio dojuiz, o qual, por sua vez, a formula à testemunha que,por sua vez, responde ao juiz, o qual, finalmente, ditaa resposta ao escrivão. Um estrangeiro, sem conhecimentodo Brasil, que subitamente descesse numasala de audiência de fórum brasileiro, teria imediatamentea idéia de que neste País existem numerososdialetos.Essa questão é. de fundamental importância,porque, sem a complementação da legislação complementar,estaremos apenas marcando passo, adespeito do extraordinário esforço que se está fazendopara modernização da Justiça.A questão do conselho de controle, a qual se dedicoucom tanto afinco o Deputado Marcelo Déda, é,dentre todas as questões suscitadas pela reforma, aque mais me preocupa. Quantas Corregedorias existemno Brasil incumbidas de fiscalizar a atuação doPoder Judiciário? São 26 Estados, portanto, existem26 Corregedorias da Justiça Estadual. A Justiça Eleitoralestá estabelecida em todos os Estados da Federaçãoe, portanto, temos mais 26 Corregedorias des-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27107sa Justiça. Temos ainda Corregedorias da Justiça Federale, além delas, vasto Conselho da Justiça Federalcom filiais em São Paulo e no Rio de Janeiro. Lem-brei-me agora do Distrito Federal, então, acrescente·seum para cada unidade. Isso tudo significa quedevemos ter no Brasil mais de 100 Corregedorias incumbidasde controlar os prazos judiciais e a normalidadee honestidade do andamento dos serviços cartoriais.E, a despeito da multidão de pessoas e multiplicidadede órgãos, aqui estamos na tentativa de criarmais um conselho nacional de controle do PoderJudiciário. E se não tivermos cuidado na elaboraçãodesse conselho, todo o resultado do nosso trabalhose resumirá apenas numa coisa: talvez estejamos criandoa 101 D Corregedoria da Justiça no Brasil.Antes portanto de escolhermos os membros doConselho da Justiça, precisamos estabelecer suacompetência. Aí está o nó górdio. Por quê? Porque oPoder Judiciário é, por natureza, estático. É da índoledo Poder Judiciário aguardar a provocação das partes,advogado ou promotor. Enquanto essas partesnão provocam o Poder Judiciário, ele é inerme por natureza.Se criarmos um Conselho da Justiça e ficarmosesperando que-ele também, à semelhança da índoledo Poder Judiciário, fique à espera da provocaçãoda parte, será um órgão inútil, porque a parte nãoreclama já tem medo do juiz, e o advogado não reclamaporque tem -muito mais medo do juiz do que a própriaparte.Teremos que ter, então, órgão de controle doJudiciário que tenha natureza intervencionista. Umórgão de controle do Poder Judiciário que se incumbade moto- próprio da vigilância de todas as Comarcase tribunais. Alcançaremos esse resultado? Não sei.Vamos tentar obtê-lo. Mas só depois disso é que poderemosestudar, então, a natureza e a índole daspessoas que deverão compô-Ia. Não basta ter notóriosaber jurídico e inatacável probidade para ser homemdinâmico disposto a comprar brigas com o Poder Judiciário,fiscalizar, intervir, cobrar e, sobretudo, punir.Dizia Edmond Picard que a coação distingue anorma legal como a tromba distingue o elefante. Amania de fazer leis, estabelecer princípios, redigirnormas, sem sanção, sem pena, significa, quandomuito, lições morais de comportamento individual.Mas não resultam em nada, porque não há sançãoaplicável ao seu descumprimento.Feitas essas observações que, dentre muitas,são as que mais me preocupam, vou entrar agora notema polêmico de que fui incumbido e do qual procureidar conta com plena satisfação da minha consciência.-Há preconceito no Brasil contra o que se chamajuiz classista, porque ele se aposentava depois deexercer um ou dois mandatos. Já não se aposentar:nais porque a lei hoje impede de fazê-lo. Dizia-se queganhava muito porque percebia o mesmo que um juiztogado. O Congresso votou há pouco tempo projetode lei que o Presidente sancionou - já é lei - reduzindoseús vencimentos a pouco mais de um terço dosvencimentos do juiz togado.Mas ficou o preconceito de que são leigos, indicadospor sindicatos pouco representativos de suacategoria ou por sindicatos adrede organizados parafazer a indicação dos juízes classistas.E, em decorrência dessa concepção dominantena sociedade brasileira, o nosso ilustre Relator resol·veu cassar a figura do juiz classista, criando, em lugardele, um juizado especial de membrosnão-remunerados incumbidos de promover, antes dacontenda judicial trabalhista, a possível harmonizaçãodas partes por meio de acordo judicial.Estou mais ou menos de acordo com nosso ilustreRelator, mas discordo num ponto essencial, e paraeste ouso chamar a atenção dos meus ilustres e eminentescolegas. Trata-se do seguinte: não deve havermais juiz classista, devemos eliminar essa figura daConstituição; leigo não pode ser juiz. Mas não devemos,de forma alguma, tirar do âmbito, da esfera doPoder Judiciário, órgão de composição amigável dosdissídios do trabalho. Os direitos do trabalhador foramo motor da história do século XX, e os direitos dotrabalhador no Brasil ainda refletem reminiscênciasda escravidão que durou 400 anos. Ainda há trabalhoescravo no Brasil, ainda há trabalho infantil, ainda háexploração de patrões contra empregados. E, porisso mesmo, é preciso que, dentro da organização judiciáriado Brasil, exista um órgão incumbido de promovera conciliação entre patrão e empregado antesde configurada a demanda judicial.Concebi, então, a seguinte figura de uma Juntade Conciliação e Julgamento. A Junta de Conciliaçãoe Julgamento seria composta, se for aceita minha sugestão,por um juiz togado - nomeado nos mesmostermos em que são hoje investidos das suas responsabilidades- e dois conciliadores, sem título de juiz,mas com o nome de conciliadores, representantesdos empregados e dos patrões, nomeados na formada lei. Portanto, caberá ao legislador indicar qual é aforma de indicação desses conciliadores, o que afastade plano todas as críticas feitas atualmente à formacom que se indicam juízes classistas.Esse dois conciliadores, uma vez i'ipresentada areclamação trabalhista, reunir-se-iam com as partes

27108 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999no sentido de buscar coh'lpósição amigável. Se acomposição amigável for feita, lavra-se uma ata e Jeva-separa o juiz titular, que a subscreverá, e acabou-sea demanda. Se, contudo, os conciliadores nãoconseguirem promover o acordo, protocoliza-se a representaçãoou a reclamação trabalhista, e só o juiztogado - agora sem qualquer interferência dos conciliadores- fará a instrução e o julgamento da reclamaçãotrabalhista.Estou convencido de que 80% das reclamaçõestrabalhistas morreriam nessa fase vestibular, desdeque os conciliadores estiverem institucionalmente investidosda capacidade de resolver o problema.O meu ilustre e querido amigo Relator-Geral seopõe até agora - espero que ele venha a ser convencidodo contrário - que esses conciliadores sejam pagospelos cofres públicos. Santo Deus! Os cofres públicospagam Ministros de Tribunais, desembargadores,juízes, promotores, defensores públicos, oficiaisde justiça, secretários ele juízes, avaliadores judiciais.Pagam todo mundo! Mas não querem pagar àquelesque podem atender o humilde operário - doméstica,guarda-noturno, vigia noturno - que entra numa Juntade Conciliação e precisa de alguém que representesua classe para verbalizar seu direito. Nessa hora;quer-se fazer economia com os cofres públicos.. Apresentei essa questão para exame de V.Exas., porque estamos vivendo fase atípica nas relaçõesde trabalho e, por isso mesmo, não se está dandoa devida importânrcia às reclamações trabalhistas.Elas têm diminuído. Por quê? Pmque o empregadobrasileiro tomoU~3e dócil em vil1ude do medo do desemprego.Mas, se Deus quiser, este tempo não durarápara sempre. As greves voltarão, Os empregosvoltarão a ser oferecidos. E os empregadores, já nãotendo empregados tão dóceis, certamente terão quese valer da Justiça do Trabalho para composição dassuas questões com seus empregados. É uma questãosocial da mais absoluta importância.Quem reduzir essa questão à simples problemáticada permanência ou não de órgão de composiçãode direitos está cometendo o seguinte erro: o juizadoespecial é uma espécie de transposição para ostempos modernos do antigo juiz de paz, destinado ajulgar questões patrimoniais de pequeno valor. O indivíduoque manda seu paletó para lavanderia e ele voltarasgado ou com mancha vai ao tribunal especialpara compor seu prejuízo. O indivíduo que tem seucarro usado abalroado ligeiramente no seu pára-Iamavai ao juizado especial a fim de obter a composiçãoamigável do seu prejuízo. Mas quando se trata do Direitodo Trabalho, em País cujas dificuldades da proteçãodo trabalho são tais que ainda refletem problemasda escravatura, acho que não se pode equipararessas situações. Esta outra merece os cuidados dolegislador e as cautelas de proteção institucional.Tendo feito essa exposição, Sr. Presidente,com a ênfase que lastimavelmente não consigo abandonartodas as vezes que falo a respeito do que acreditoe pelas quais mais uma vez peço desculpas, deixoa questão na consciência de cada um.E, ao julgar esta questão, peço que não pensemno Superior Tribunal de Justiça, no Supremo TribunalFederal, no incidente de constitucionalidade, na açãodireta de constitucionalidade, nas questões todas emque estão interessadas as grandes empresas, principalmenteas estrangeiras - que já estão importandotambém seus advogados do exterior para cuidar dosseus problemas -, mas pensem no modesto, simples,tímido, homem do trabalho: na doméstica, no vigianoturno, nos trabalhadores da roça, que não têmcomo verbalizar seu direito porque não sabe como fazê-loe que, ao entrar numa Junta de Conciliação eJulgamento, têm que ter alguém de plantão, disponível,acolhedor, capaz de entendê-lo e de falar por ele.Por que não pagá-lo se está prestando um serviço socialda mais alta responsabilidade e da maior utilidadesocial? (Palmas.) .O SR. PRESIDENTE (Deputado Jairo Carneiro)- Agradecemos ao eminente Deputado IbrahimAbi-Ackel.Declaramos encerrada esta reunião e convido atodos para amanhã, às 10h, continuarmos a discussão.COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDAÀ CONSTITUiÇÃO N 2 203-A, DE 1995, QUE "DÁNOVA REDAÇÃO AO § 1 2 DO ART. 222 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO-SE O §2º DO REFERIDO ARTIGO, QUE TRATA DAPROPRIEDADE DE EMPRESAS JORNAlÍSTICASE DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS EIMAGENS", E À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃO N2 455-A, DE 1997, QUE "DÁNOVA REDAÇÃO AO ART. 222 DA CONSTITUIÇ';.()FEDERAL", APENSADA ÀQUELA. (PROPRIEDADEDE EMPRESA JORNALíSTICA)./Ata da 101! Reunião, realizadaem 9 de junho 1999.No dia dez de junho de mil novecentos e noventae nove, às 'quinze horas e quinze minutos, no plenárioonze, do Anexo 11 da Câmara dos Deputados,reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do De-

Junho de 1999 DIÁRIO DÁ CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27109putado Ayrton Xerêz, a Comissão Especial destinadaa proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituiçãon 2 203-A, de 1995, que "Dá nova redação ao § 1ºdo art. 222 da Constituição Federal, suprimindo o § 2 2do referido artigo, que trata da propriedade de empresasjornalísticas e de racljodifusão sonora e de sons eimagens" e à Proposta de Emenda à Constituição n Q455-A, de 1997, que "Dá nova redação ao art. 222 daConstituição Federal", apensada àquela. Compareceramos Senhores Deputados Anivaldo Vale, Aroldede Oliveira, Ayrton Xerêz, Bispo Rodrigues, Dr. Rosinha,Gilmar Machado, Henrique Eduardo Alves, JoãoColaço, Luiz Bittencourt, ~eiva Moreira, Oliveira Filho,Pastor Jorge, Pedro Celso, Roberto Brant, SantosFilho, Vittorio Medioli e Wagner Salustiano, titulares;Airton Roveda, Bispo Wanderval, Eunício Oliveira,Fernando Gabeira, Iris Simões, Luiz Moreira, RegisCavalcante e Zenaldo Coutinho, suplente. Compareceram,ainda, os Deputados Carlos Melles, CarlosMosconi, Maria Elvira, Osvaldo Sobrinho, Pompeode Mattos, Romel Anizio e Romeu Queiroz,não-membro. Não compareceram os Senhores DeputadosAlbérico Cordeiro, Antonio Joaquim Araújo,Clementino Coelho, Francisco Garcia, Joel de Hollanda,José Carlos Martinez, José Ronaldo, José ThomazNonô, Luís Eduardo, Olavo Calheiros, PinheiroLandim, Silas Câmara, Vic Pires Franco e Walter Pinheiro.Ata _Iniciada a Reunião, o Senhor Presidenteindagou sobre a necessidade da leitura da Ata danona Reunião, a qual foi dispensada a pedido do DeputadoNeiva Moreira. Não havendo quem quisessediscuti-Ia, foi colocada em votação, recebendo aprovaçãounânime. Ordem do Dia _ A reunião destinou-seà Audiência Pública com o Senhor Ministro deEstado das Comunicações, Dr. João Pimenta da VeigaFilho, a quem o Senhor Presidente concedeu a palavra.Em seguida, interpelaram o Senhor Ministro osDeputados Henrique Eduardo Alves, Neiva Moreira,Dr. Rosinha, Luiz Moreira, Maria Elvira, Vittorio Medioli,Oliveira Filho, Pedro Celso, Pastor Jorge, GilmarMachado, Wagner Salustiano, Santos Filho, FernandoGabeira, Bispo Rodrigues e Pompeo de Mattos.Encerrados os debates, o Senhor Presidente convocoureunião para os dias quinze e dezesseis de junho,com a seguinte pauta: Apr.eciação do Parecer do Relator,e encerrou a reunião às dezessete horas e vintee cinco minutos. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas,após decodific das, serão publicadasjuntamente com esta Ata no Diário da Câmara dosDeputados E, para constar, eu, Valdivino o entinoFIO, Secretário, lavrei a presente Ata, que, apósaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, DeputadoAyrton Xerêz.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Havendo número regimental e dada a importânciada exposição do Sr. Ministro Pimenta da Veiga, declaroabertos os trabalhos da 10 a Reunião Ordinária destaComissão, que se destina a examinar duas emendasà Constituição: a do Deputado Laprovita Vieira ea do Deputado Aloysio Nunes Ferreira. A primeiratende a permitir a participação de entidades civis semfins lucrativos no capital societário de empresas derádio, televisão e jornal; a segunda tende a permitir oingresso de capital estrangeiro até 30% nas propriedadesdas empresas jornalísticas.Estão presentes na Comissão o Sr. Relator, DeputadoHenrique Eduardo Alves, que se tem dedicadoao estudo da matéria; e, com muita honra paranós, o Sr. Ministro Pimenta da Veiga.Coloco em votação a ata da sessão anterior.O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA- Sr. Presidente,como todos nós já lemos a ata, peço a V. Ex aque a considere como lida.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)Muito obrigado, Deputado Neiva Moreira.Não havendo quem queira discuti-Ia, passamosà votação. .Os Srs. Deputados que aprovam a ata permaneçamcomo estão. (Pausa.)Aprovada.Sr. Ministro Pimenta da Veiga, a fala de V. Exªnesta oportunidade tem causÇl.do muita expectativapara todos nós dada a importância dos meios de co·municação na sociedade brasileira. O Deputado HenriqueEduardo Alves está concluindo seu relatório,que será votado nesta Comissão. Por isso, é um prazere uma honra ouvi-lo, pois a presença de Ministrodas Comunicações do Governo Federal é de grandeimportância para todos nós.. Antes, agradecemos a presençados DeputadosOçJelmo Leão, Márcio Reinaldo Moreira, Maria Elvira,e dos membros desta Comissão: Deputados SantosFilho, Luiz Moreira, Luiz Bittencourt, Pastor Jorge,Anivaldo Vale, Vittorio Medioli, Dr. Rosinha, WagnerSalustiano e Neiva Moreira.Agradecemos também a presença de algumaspersonalidades da área institucional das emissorasde rádio, jornal e televisão: Dr. Evandro Guimarães eDr. Paulo Cabral, que nos encaminhou um representante,Dr. Fenício, da Universidade de Brasília.Sr. Ministro, estamos a postos e ansiosos porouvi-lo.

27110 Quinta-feira 10o SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - NobrePresidente da Comissão, Deputado Ayrton Xerêz;prezado Relator, Deputado Henrique Eduardo Alves;carlssimos Deputados e Deputadas, cada vez quevenho à Câmara me recordo de muitos fatos e me alegro,porque tenho certeza de que em cada vinda aquieu me enriqueço.Portanto, é com grande prazer que atendo aosconvites dos Deputados Ayrton Xerêz e HenriqueEduardo Alves para comparecer nesta ComissãoEspecial a fim de trazer nossa posição a respeito das.emendas, que aqui estão sendo examinadas, de autoriados Deputados Laprovita Vieira e Aloysio NunesFerreira. .Preferi não trazer um texto escrito para que pudéssemos,livremente, expor nossas convicções,nossas opiniões e, também, certamente, debater comV. Exlls acerca dos temas postos nas emendas jámencionadas.Desde o inIcio, quero dizer que esse assunto foitrazido à discussão não por acaso. O fato é que otema do capital estrangeiro está posto de formaabrangente na realidade brasileira. O Deputado AloysioNunes Ferreira quando escreveu sua emenda e aapresentou, certamente, foi senslvel a este momentopelo qual o Pais atravessa e que, de resto, todo mundoestá vivendo o processo de intimo intercâmbioeconômico e comercial.Quero fazer inicialmente referência, ainda queligeira, à emenda do Deputado Laprovita Vieira. Aemenda, que está sendo examinada, procura fazerdiferença entre os operadores de radiodifusão, estabelecendouma categoria de empresa comercial, comfins lucrativos, e outra de entidades, inespecificamente,sem fins lucrativos.Sobre essa emenda, quero manifestar posiçãocontrária. Acho que não contribuirá para o aperfeiçoamentoda radiodifusão no Pais a existência de nova figuraque se pretende criar operando emissoras comerciais.Nunca é demais lembrarmos que já é possivel,num determinado setor da radiodifusão, que entidadessem fins lucrativos operem, em relação às TVeducativas. Aí, sim, há razão para a presença dessasempre~as, tendo em vista que a própria atividade desenvolvidatambém não busca resultados comerciais.Mas, estabelecer esses dois concorrentes tão díspares,a nosso juízo, levaria à inafastável distorção dosistema, o que certamente não interessa a cidadãobrasileiro algum.Quanto à emenda do Deputado Aloysio NunesFerreira, é complexa e merece, certamente, a melhoratenção deste Congresso Nacional. Na verdade, oDIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSJunho de 1999Deputado Aloysio Nunes Ferreira quer mudar a ConstituiçãoFederal para tornar viável a presença do capitalestrangeiro, até o montante de 30% do capital, nosórgãos da imprensa do País. Sobre isso, achamosque há um princípio que deve ser mantido, porque dáa segurança ao País, de que, de algum modo, a sociedadebrasileira tem efetiva informação e, portanto,possibilidade de controle sobre o sistema nacional deimprensa, que é a necessidade de que esses órgãossejam operados por cidadãos brasileiros. Consideroessencial a manutenção desse princípio. Não é aceitável,pelo menos no estágio da nossa sociedade, danossa economia, da nossa ação política, que se des~montasse esse postulado. Ou seja, de repente, rádioe televisão, sobretudo, pudessem ser operadas coma totalidade do seu capital controlada por empresasjurídicas. Isso poderia levar, sem dúvida alguma, aum descontrole, não digo nem pelo Estado, mas querorepetir, pela sociedade, do sistema de operação daradiodifusão, que é algo absolutamente essencial emqualquer sociedade.Dito isso, quero afirmar que a presença de capitalestrangeiro, com alguns limites, parece-nos razoável.De que modo isso poderia ser? Certamente, mantidoo princípio de que o controle da concessionária éde pessoa física, é possível que uma parte desse capitalseja de empresa jurídica com presença, ou atécom controle, de capital estrangeiro. Deve-se discutirqual o montante razoável para essa presença. Não sediscute, nem é intenção da emenda - acho que aesse ponto ninguém chegou - dizer que seria aceitávelmaioria de capital estrangeiro. Portanto, discute-sese deve ser de 49% ou de 1%. O DeputadoAloysio Nunes Ferreira propôs 30%. Essa participaçãoparece-nos um pouco elevada. Penso que seriamais aconselhável fixarmos um teto de 20%.Outra discussão que se deve estabelecer é aparticipação na direção da operadora em decorrênciadessa participação de capital. Se a participação for de45%, ou mesmo de 30%, pode haver negociação queleve à presença, quem sabe, muito forte ou mais fortedo que o desejável, de representantes desse capitalestrangeiro na direção dos negócios.Mas, a discussão que se deve pôr é a seguinte:o capital deve ou não ter direito a voto. Melhor seriaque não tivesse. Mas, acho difícil atrair capital estrangeirose não houver direito a voto correspondente aopercentual do capital investido. Se assim o for, portanto,de acordo com a compreensão de que deve havervoto correspondente ao capital, parece-me procedimentode cautela, ao qual nos filiamos, limitarmosisso a 20% na Constituição Federal. Com essa por-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27111centagem, é possível que o investidor tenha presença,que não será tão pálida que quase inútil, mas tambémnão será tão forte que possa ser dominadora.Portanto, em síntese, consideramos razoávelque haja abertura na Constituição Federal limitada a20% e que a lei, minuciosa como pode ser - já que otexto constitucional, por definição, deve ser sempre omais genérico possível-, especifique condições e cuidadosnecessários para que esse capital não produzaefeitos negativos, já que se tem como razoável quesua entrada produzirá efeitos positivos. Dessa maneira,a Constituição Federal abriria possibilidade de capitalestrangeiro até o limite de 20% e a lei fixaria seesse limite seria utilizado por inteiro e em quais condiçõesse daria então a entrada do capital.É natural que se levantem p~eocupações quantoao controle de programação, ou pelo menos interferênciasnessas programações. Procuramos refletirum pouco sobre essas preocupações, que são respeitáveis,mas imaginamos que, se essa participaçãoestiver limitada a esse montante, o risco fica muito pequenoe, quem sabe, inexistente. Por isso, a apresentaçãodesse formato.O assunto enseja ampla reflexão, permitindo,de fato, argumentos positivos de um lado e de outro.Não é por acaso que a atual legislação brasileira vedaa presença do capital estrangeiro. Mas, o primeiropasso nessa direção não nos parece que possa trazerpreocupações expressivas.Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, essas sãonossas convicções preliminares.Como nos parece, a intenção do Sr. Presidente,ao deferir-nos vinte minutos, que já se vão esgotando,era de que fizéssemos abordagem inicial paraque, certamente, ao longo do debate, pudéssemosaprofundar nesse ou naquele ponto. O assunto não étão complexo, na sua formulação, que exija maiortempo. Então, vamos ficando por aqui dispostos aresponder às perguntas que pudermos responder.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Muito obrigado, Sr, Ministro, sua exposição foi sucinta,mas muita objetiva, como aliás costumam seras afirmações dos tucanos, dentre os quais nos encontramos.O tucano é sempre muito objetivo, muitoconciso.Antes de dar a palavra ao nosso Relafor, DeputadoHenrique Eduardo Alves, queria relacionar osParlamentares que se inscreveram para oferecerquesitos ao Ministro Pimenta da Veiga. São os DeputadosNeiva Moreira, Dr. Rosinha, Luiz Moreira, VittorioMedioli, Oliveira Filho, Pedro Celso, Pastor Jorge,Rafael Guerra, Gilmar Machado, Pompeo de Mattos ea DepLitada Maria Elvira, Presidente da Comissão deEducação e Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados.Vou-me permitir, para economia processual, deferir,primeiramente, a palavra ao Deputado HenriqueEduardo Alves; depois, faremos um conjunto de trêsquestões que serão submetidas ao Ministro.Concedo a palavra ao Deputado Henrique EduardoAlves.O SR. DEPUTADO HENRIQUE EDUARDOALVES - Sr. Presidente, Sr. Ministro Pimenta da Veiga,colegas Deputados, já que se falou em tucano,em PFL, logo no começo, quero dizer que o PMDBhoje não vai desentender-se com o PSDB - isso foiontem, principalmente à noite. Vamos fazer aqui umpossível entendimento, já que é matéria de grandeimportância. Esta Comissão trabalhou com prazosmuito exíguos. Temos que, na ~egunda-feira,o maistardar, apresentar nosso relatório de tema de grandecomplexidade, de imensas conseqüências, que mexemcom interesses legítimos e ilegítimos, imediatistas,a longo prazo, enfim, tendo toda repercussão sobreo Brasil de hoje e o de amanhã.Quero elogiar aqui, Sr. Ministro, a maneira clara,muito objetiva, sem falsas habilidades, como foramabordadas aqui por V. Exª questões tão polêmicas ecomplexas nesta Comissão. A começar por sua interpretaçãoe postura muito claras em relação à emenda,que aqui discutimos também, do ex-Deputado LaprovitaVieira, que tenta incluir, como empresas proprietáriasde meios de comunicação, entidades civissem fins lucrativos.Tem sido realmente um grande debate aqui.Não consegui ainda, como Relator, encontrar umpensamento médio desta Comissão que satisfizesse,portanto, a todas as correntes que aqui legitimamentedefendem posições diferentes. Mas, V. EXª aqui foimuito claro abordando posição, como Ministro dasComunicações, inteiramente contrária a esse tipo departicipação, a esse tipo de concessão, se assim podemosdizer.Sr. Ministro, faço uma primeira indagação. Comsua experiência e visão hoje de Ministro das Comunicações,V. Exª admite, para nos ajudar até no trabalhofinal, que haveria diferença, pequena ou grande,entre o que se faz e o que se fala na imprensa escritae em radiodifusão e televisão? Seria razoável pensarmosem tratamentos diferenciados por serem mecanismosde origens diferenciadas, que têm, portanto,um campo de atuação, provocação e repercussão deopinião pública diferenciados também?

27112 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999o cidadão deve dirigir-se a .uma banca paracomprar um jornal, uma revista, escoihendo, diZendoo que quer diante da matéria, da propaganda, da reportagemdo seu interesse, enquanto o rádio e a televisãotêm um caráter muito mais invasivo, envolvente,abrangente, porque entra em sua casa depois doaperto de um botão, em que se tem várias opções,sem demandar ato maior de vontade e muito menosde esforço. Além disso, outra característica principalé a de que a imprensa escrita - o jornal ou a revista-,não é outorga, nem concessão do Governo, enquantoa radiodifusão, TV e rádio dependem de concessãodo Govf=lrno. V. Ex ll entende que há diferenciação quepoderíamos aqui caracterizar e, assim, traduzi-Ia naemenda 'a ser aprovada?Sr. Ministro, quero permitir que os companheirostodos participem, já que a relação é longa. Nãoquero, por ser Relator, usar do privilégio para perguntartudo. Quero que todos possam participar.Sr. Ministro, com relação ao que V. Exª ressaltouaqui do capital estrangeiro, indago-lhe se tem informaçõesde que a participação desse capital, empercentual de 30%, 20%, 15% ou 49%, só seria realmenteatrativo se tivesse direito a voto e não apenascapital de risco de empresa comercial, pessoa jurídica,visando participar de negócios com lucro, com remuneraçãodo seu investimento, sem a capacidadede ser capital votante. V. Ex ll acredita, por convicçãoou por informações, que somente com direito a votoesse capital estrangeiro poderia aportar em nossasempresas de comunicação?Ao concluir, eu faria a V. ExP duas indagações.Primeiro, Sr. Ministro, um reclamo desta Comissão edesta Casa, que é a instalação do Conselho de ComunicaçãoSocial. Esta Casa já a aprovou e, sem dúvida,se esse Conselho de Comunicação Social já tivessesido instalado, com o estímulo de V. Ex ll e dopróprio Governo, já teríamos bem facilitada nossa tarefa,.porque salvaguardas e mecanismos de cautelaem matéria como essa seriam muito mais fáceis de seremtrabalhados. Que tipo de colaboração poderia darV. EXª, como Ministro, para que pudéssemos agilizar ainstalação do Conselho de Comunicação Social?E a outra pergunta é a respeito da discutida lei,chegando-nos aqui a informação de que o Governo afemeterájmas-sempre há a descrença de que isso~pode perder-se no tempo, no espaço, sendo apenas.boa intenção do Governo, que é a lei de comunicaçãode massa. Essa seria, realmente, matéria muito importante,que nos daria muito mais tranqüilidade emrelatar, em propor, em votar e em decidir uma matériacomplexa como esta que estamos discutindo e iremosvotar nos próximos dias. Como está, exatamente,a discussão da lei de comunicação de massa equal é realmente a intenção do Governo de fazê-Iachegar ao Congresso Nacional?' .Eram essas a~ indagações que eu gostaria defazer ao Sr. Ministro Pimenta da Veiga.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Sr. Ministro, V. Exª tem a palavra para responder aoDeputado Henrique Eduardo Alves.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Agradeçoa participação do Relator, Deputado HenriqueEduardo, por várias razões. Primeiro, porque sou testemunhado seu empenho na condução dessa relatoria,dã forma dedicada como está desempenhandoes.sa elevada função, e também porque o DeputadoHenrique Eduardo, não obstante sua imagem, sabemos,é um dos decanos desta Casa.O SR. DEPUTADO HENRIQUE EDUARDOALVES - Tucano adora provocar o PMDB; não temjeito.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - O DeputadoHenrique Eduardo, certamente, até se valendoda sua experiência, ultrapassa muito os limitesdesta Comissão e faz um interrogatório'sobre toda aatividade do Ministério. Mas, com muito prazer, respondereia essas questões.O SR. DEPUTADO HENRIQUE EDUARDOALVES - São matérias que nos tranqüilizarão em relaçãoà votação e ao resultado dessa proposta deemenda constitucional.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Quantoà primeira indagação, o tratamento diferenciadopara rádio e televisão, radiodifusão, e para as empresasde jornais e revistas, devo dizer que, em princípio,todas elas compõem o sistema de comunicação nacional,e sabemos como isso é importante para umpaís, porque por intermédio da comunicação já se feza guerra e se faz a paz. Eu não faria diferença entreum e outro, mas trataria o assunto do mesmo modo,porque acho que, se há riscos na presença do capitalem um setor, haverá no outro. Ou não há, e eles devemser tratados de forma semelhante.Quanto à questão do voto, se é indispensávelpara a presença do capital estrangeiro a possibilidade,ou seja, que-o capital seja com ações ordinárias,que dão direito a voto, ao invés das ações preferenciais,não tenho informação mais precisa a esse respeito.O que posso é apenas, no limite do bom senso,imaginar que, sem dúvida, a possibilidade do voto éum atrativo muito grande, porque, de outro modq,isso funcionaria como mero investimento, e sempre

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27113haverá setores mais atraentes para meros investimentosfinanceiros do que esse da radiodifusão.A terceira questão é quanto ao Conselho de ComunicaçãoSocial. Quero informar ao Deputado HenriqueEduardo que esse assunto, segundo informaçõesque tenho, está sob exame do Senado Federale, portanto, ultrapassa os limites do Executivo, especialmentedo Ministério das Comunicações. Mas, porigual, considero importante a aplicação do dispositivoconstitucional, do art. 224, e a integração, no menorprazo possível, desse conselho.O quarto e último ponto é a questão da lei de comunicaçãoeletrônica de massas. Essa é, sem dúvida,a principal prioridade hoje do Ministério. Quandoassumimos, tínhamos diversas prioridades, entreelas, essa. Já resolvemos algumas e estamos com otexto básico dessa já pronto e devemos iniciar, dentrode mais uma ou duas semanas, roteiro de debates noPaís inteiro. Pretendíamos que o projeto pudessechegar a este Congresso neste semestre, mas infelizmentefoi de todo impossível. O projeto só deverá serenviado pelo Presidente no início do segundo semestre..Mas, acho que o atraso de algumas semanas,quem sabe, nem mesmo poderá ser' classificadocomo atraso, tendo ém vista que o tempo está sendogasto para debate mais aprofundado, fazendo comque, certamente, o projeto chegue a esta Casa commelhor qualidade do que se estivéssemos p'resosapenas à velocidade do.tempo.Portanto, devemos promover esse debate.Como disse, iniciando nos próximos dez ou quinzedias, vamos a todas as regiões do País, a diversasCapitais, para que possamos, no correr do mês de julho,durante o recesso, chegarmos ao texto definitivoe, aí sim, submetê-lo ao Presidente, que o enviará aoCongresso no início de agosto. Pelo menos, é essanossa intenção.O S.R. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Muito obrigado, Ministro. Pergunto ao DeputadoHenrique Eduardo Alves se gostaria de complementaralgum quesito.O SR. DEPUTADO HENRIQUE EDUARDOALVES - Não. Gostaria de ouvir os companheiros daComissão. .O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Muito bem.Sem mais delongas, vamos convidar os Depu. tados Neiva Moreira, Dr. Rosinha e Luiz Moreira aapresentarem as suas questões.Solicito aos Srs. Deputados que sejam brevesem suas exposições, a fim de que todos os doze inscritospossam ter a oportunidade de se expressar.Com a palavra o Deputado Neiva Moreira.O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA - Sr. Presidente,Sr. Ministro, os argumentos que aqui tenhoouvido em favor dessa emenda ainda não foram suficientespara me coiwencer de que ela é útil aos interessesnacionais. Pelo contrário, cada dia fortaleçomais a opinião de que estamos trabalhando sobre umprojeto ruinoso, que vai provocar muitas discussões emuitos problemas futuros.Primeiro, os argumentos apresentados a favorda emenda mostram que há um clima

27114 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999inovador. E inova Minas Gerais. Não reputo que sejaisso da velha tradição mineira, mas pode ser da novae melhor tradição mineira. Acho que S. Ex ll foi muitoobjetivo com a sua responsabilidade de chegar nesseponto. .Não acho, por exemplo, que os valores de 30%ou de 20%... Melhora, Sr. Ministro, mas 20% é diferentede 30% e muito menos com as notícias que corrempor aí de que o relatório nosso iria elevar o percentualpara 49%. Se for 49%, por que não abre logopara eles virem para cá e se apossarem das empresasjornalísticas brasileiras?É uma ressalva importante, embora V. Ex ll saibaque, muitas vezes, capitais estrangeiros que possuem5% de uma empresa acabam dominando. Conheçoempresas brasileiras em que .os capitalistas, algunssócios, têm apenas 8% ou 9%, mas dominam asempresas por manobras internas, associações, alianças.V. Ex ll reputa um aporte importante na melhoranálise desse problema. Considero também importantea questão de reservar para brasileiro. Como éque o tailandês chega aqui e compra as ações dosgrandes jornais e começa a impor a nossa cultura, sobretudocom o problema cultural brasileiro, táticas,normas ou propósitos que não correspondem aospropósitos do povÇ) brasileiro. Isso é querer misturar ocomércio de frutas com algo de tamanha gravidade,que é o problema dos meios de comunicação do nossoPaís.Finalmente, felicito o Sr. Ministro pela sua posição.Acho que ela contribui para Lima análise maisclara, mais lógica e mais patriótica do problema dacomunicação no Brasil.No entanto, Sr. Ministro, não é uma pergunta,mas é uma sugestão. Há poucos dias, nesta Comissão,disse que deveríamos ter cuidado com essaquestão. Imagine V. Ex il que cinco ou seis, parece-meque só são seis jornais que, por fora, estão de olho nocontrole da situação. São 2 mil e 500 jornais brasileiros,mas não creio que nenhum deles - pequenas revistas,pequenos jornais - atraia ou interessem aoscapitais brasileiros.Digamos, por exemplo, que a Volkswagen, aCoca-Cola, a Mitsubishi, a IBM, tenham capitaisnuma empresa brasileira. Posso assegurar a V. Exl!que ainda espero ter vida por muitos anos para dizerao povo que deve chamar o jornal da Coca-Cola, nãomais um jornal tradicionalmente ligado aos interessesnacionais. E ele, inevitavelmente, vai assumir essasresponsabilidades perante um círculo de leitores eouvintes, Sr. Ministro - V. Ex!! sabe -, cada vez maisexigente.Dizia, há poucos dias, que o debate que estamostravando sobre essa lei veio num momento inadequado.Há um esforço grande das empresas brasileiras- sou crítico e meio cético da sua linha editorial- de atender mais aos interesses do leitor. Isso é evidente.Não significa que está o quadro de leitores noPaís capaz de influir na orientação dos grandes jornais.Nessa hora é que se vem querer destruir a conquistado povo brasileiro ou mutilá-Ia, podemos assimdizer, com uma presença de capital estrangeiro inteiramenteinadequada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Deputado Neiva Moreira, com o maior respeito, lembroa V. Ex!! que o seu tempo regimental de cinco minutosjá extrapolou um minuto.O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA - Encerrando,acho, por exemplo, que o Ministério das Comunicaçõespoderia fazer com que o BNDES, ao invésde dar dinheiro para o Banco Marka e outros mais- todos os dias vejo isso nas manchetes, não precisoatuar com habilidades ou falta de habilidades para dizerque tenho conhecimento do assunto -, poderiaabrir linhas de créditos para esses jornais que se encontramem dificuldades. Então, elas refletem as dificuldadesgerais do País.Só dando um exemplo final, há dois ou trêsanos, as empresas suecas entraram em crise. O Governosueco não foi chamar o Murdosh... (ininteligível),da Austrália, para solucionar seus problemas.Ele abriu um crédito -li que iria abrir. Não sei se o fez- com 200 milhões de dólares para atender aos jornais,inclusive o jornal da Oposição, porque eles achamque uma imprensa independente é fundamental aopaís.No Uruguai e no México, quando lá estive - nãohá motivos para discutir quanto tempo -, a lei obriga ater eqüidade nas publicidades para que se garanta aindependência do setor. Queremos aqui garantir a independênciados nossos jornais, atraindo o capitalestrangeiro.Felicito-me, sobretudo com V. Ex ll , Sr. Ministro,por alguns pecados que V. Exl! possa vir a ter na vidapública, com os quais não concordo, é um direito ededuzirei deles essa presença patriótica de V. Ex ll • Odebate de hoje não é pecado. Coloco na coluna dohaver, porque ajuda a clarear a situação política donosso País.Agradeço a V. Exl! a presença, até corajosa, devidoàs enormes pressões que se fazem para queaceitemos esse projeto.

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27115O SR. PRESIDENTE '(Deputado Ayrton Xerêz) - Gostaria de fazer pequenas considerações den-Agradeço ao Deputado Neiva Moreira a colaboração. tro do tempo permitido. Primeiro, é para justificar o pro-Com a palavra o Deputado Dr. Rosinha.jeto do Deputado Laprovita Vieira, porque ele foi inicial.Solicito a V. Ext que se cinja ao limite de três mi- Tive a oportunidade - e vou ter que repetir, porque senutos.trata de um convidado ilustre, e sua opinião seria muitoO SR. DEPUTADO DR. ROSINHA - Sr. Minis- importante para um julgamento fora de qualquer outratro, Sr. Presidente, demais colegas, não tenho conhe- colocação -, na última audiência, de falar com os prócimentotão profundo, como outros colegas, mas de- prios representantes da CNBB sobre o que aconteceusejo fazer algumas perguntas, feitas anteriormente a em Salvador. Acho que ainda continua.outros expositores, mas não obtive resposta, até por- A Rádio Excelsior, de Salvador, é consideradaque estamos discutindo a questão de capital. Não da Igreja Católica, através de cotas que existia, na priqueroentrar na questão ideológica, se é isso ou aqui- meira época. Ali esteve comigo - eu era o diretor dolo. Mas quero fazer algumas perguntas para ter uma Dentel -, o Cardeal Dom Avelar Brandão Vilela, didimensãode qual é esse capital circulante que existe zendo que aquelas cotas majoritárias não pertenciamno mundo com essa finalidade.a ele propriamente, mas à posição que obtinha naQual é mais ou menos o capital das grandes igreja. Não só pela transferência ou pelo falecimento,empresas, hoje, no mundo todo, que executam esse . deveriam ser passadas para o seu sucessor. De fato,tipo de investimento? Caso aprovada a concessão de ocorreu que o Cardeal D. Lucas Moreira Neves, quecapital estrangeiro, qual é a perspectiva de entrada veio a sucedê-lo, esteve comigo, e essas transferêndessecapital no nosso País? Sobre essa perspectiva cias se foram fazendo.de entrada, não teria, dentro do nosso País, nenhum Acho que a posição do Deputado, hoje Estaduoutroempresário, de uma outra área, que desejaria in- ai, Laprovita Vieira, foi no sentido de que casos dessevestir na área de comunicação? E o que é que neces- porte pudessem ser dados a entidades civis sem finssitaria para se fazer esse investimento, se não é uma lucrativos, porque até resguardava aquela concessãoquestão, hoje, de barreira legislativa, legal? Se for bar- no sentido da propriedade. No meu entender, ela nãoreira legal, pode-se fazer esse tipo de mudança. teria fins lucrativos no sentido de obter ou auferir lu-Na área de comunicação, se invisto tanto em di- cro. Seria reinvestir dentro do próprio processo, semnheiro, qual o retorno de capital ,em percentual: mais fins lucrativos, e traria a garantia de que aquela conoumenos, que se espera? Qual é a perspectiva des- cessão não poderia ser transmitida a pessoas que,se retorno nos próximos anos? Poderemos medir, a amanhã ou depois, pudessem dar-lhe um outro destipartirdisso, o interesse ou não do capital 'nacional, . no ou a pessoa não tivesse o comportamento dessescomo o do estrangeiro, de para cá vir. Qual a posição cardeais.do Ministério no que diz respeito à cláusula de barrei- Esse é um fato que ocorreu. V. Ex l citou muitora no sentido de quem for dono da televisão não ser o bem a questão das TV educativas. Só que a TV edudonodo rádio ou do jornal? Nesse sentido é que falo cativas, hoje, como V. Ex l sabe, têm, através de umade colocar essas cláusulas de barreira. Como esse medida provisória do nosso· Presidente Fernandotem~ capital, na área de comunicação, tem sido dis- Henrique Cardoso, uma conotação de utilização decutido na organização mundial do comércio? Como é incentivos culturais para serem aplicados em açõesque se dá esse debate nesse setor? Qual é a postura sociais. Então, é um novo destino, porque antigamendosEstados Unidos da América em respeito a capital te nem isso poderia ser feito com as TV educativas.estrangeiro para ser investido lá para termos um pa- Estou apenas citando, porque me parece querâmetro? Eles aceitam ou não, e como trabalham os esse foi o pensamento do Deputado Laprovita Vieira,demais países do mundo nesse sentido? Eles exigem que tem oportunidade de poder acabar com essa forreciprocidadeou não nesses investimentos?ma, que não é a verdadeira.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz) A minha pergunta a V. Ex l seria a seguinte: V.- Obrigado, Deputado Dr. Rosinha. EXª declarou, peremptoriamente, que é a favorávelCom a palavra o Deputado Luiz Moreira. aos 20%.OSR. DEPUTADO LUIZ MOREIRA-Sr. Presi- Tenho-me batido aqui e, desde a primeira vez,dente, Sr. Relator, meus companheiros, Sr. Ministro, perguntei ao nosso Relator porque não elevarmosV. Ex ll foi brilhante na objetividade do tema. Em pou- para 49%, contrariamente ao nosso nobre Deputadocos minutos, esgotou as dúvidas que poderiam cons- Neiva Moreira. As TV a cabo jásão assim. As concestarem nossas mentes.sionárias de telefonia já agem assim. Então, já temos

27116 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999- não quero dizer jurisprudência-, um patamar nesseparticular.E o outro particularé a questão da empresa nacional,que foi modificada com a emenda constitucional,permitindo que as empresas estrangeiras possamter até 49%, dentro daqueles preceitos. É lógicoque todos nós temos a preocupação de que ocorra diferente.Para concluir, também concordo com a opiniãodo nosso Relator, Deputado Henrique Eduardo Alves,de que essa comunicação em massa é importante,uma vez que essa Lei n ll 4.117 já está mais do que ultrapassada.Vindo para cá, certamente, englobaremostodos esses segmentos dentro de uma lei única,o que poderia facilitar o procedimento.No mais, eu queria apenas concordar com V.ExA, que, como disse tão bem, o problema do Conselhode Comunicação Social já não é do Governo. Estáemperrado no Senado. De fato, até a nossa Comissãode Tecnologia, Comunicação e Informática, atravésda Presidência, já fez contatos com o DeputadoMichel Temer para que o Senado faça ir adiante oConselho, embora eu ache, por exemplo, que, nocontexto, esse Conselho poderá ter uma posição muitoimportante como órgão auxiliar que é dentro daConstituição, mas não um órgão deliberativo. É apenasum órgão que vai auxiliar o Congresso Nacional.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Obrigado, Deputado Luiz Moreira.Com a palavra, o Sr. Ministro Pimenta da Veiga.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA-Inicialmente,respondo às questões postas pelo DeputadoNeiva Moreira, cuja história política e pessoal deveser sempre por nos reverenciada.Quero iniciar dizendo que é inegável a boa qualidadeda nossa imprensa, sobretudo na área de radiodifusão.Parece-me que é um dever meu, como Ministrodas Comunicações, atestar que a nossa televisãocomercial está entre as de melhor nível no mundo.Portanto, indispensável não é a abertura. V. Ex!!tem razão. As questões postas aqui devem ser refletidas:se haverá reciprocidade de tratamento, se issoserá uma das questões que a lei deve considerar.Mais duas questões V. Ex ll levanta: a dos empréstimosoficias, citando o caso da Suécia, e a questão decom uma pequena participação do capital se podercontrolar a empresa. .Quanto à questão dos empréstimos oficiais, devodizer que, ao longo da história brasileira, órgãos da imprensatêm obtido financiamentos em organismos públicos,mas não acho que essa deva ser uma políticade Governo. Portanto, é um assunto que tem que sertratado, no mínimo, com absoluta transparência.Com relação à outra questão, a d~ possibilidadede uma pequena parcela do capital dominar a administraçãoda empresa, quero dizer que, neste caso,não me parece possível que aconteça, pelo menosdentro do modelo que expus aqui, que seria "80% dapropriedade para brasileiros natos e apenas 20%para empresa jurídica, onde poderia haver a presençade capital estrangeiro. Portanto, nesta hipótese,não vejo como, mesmo que a empresa tenha os 20%de capital estrangeiro, possa ela ter uma dominaçãona orientação da empresa, no controle da empresa.Quanto às manifestações do Deputado Dr. Rosinha,temo não poder responder as suas perguntasou, pelo menos, à maioria delas, porque não tenho informaçõesa respeito.V. Ex ll pergunta: qual é o capital das empresasde informação dessa área de cGl11unicação no mundoe que parcela pode vir para o Brasil? Devo dizer quesão muitos milhões, mas não sei exatamente qual omontante e nem posso avaliar o percentual que encontreatrativos nas empresas brasileiras. Perguntaainda V. Ex!! se não haveria capitais nacionais, ao invésde capitais estrangeiros, para fazer essas associações?Eu ácho que pode haver, mas isso não impedeque haja a possibilidade de presença de capital estrangeiro.Portanto, existem capitais que se têm associadoa investidores que participam de empresas decomunicação, mas esta nova alternativa não me parecedemasia.Pergunta ainda a V. Ex! qual o rendimento dessecapital investido? Isso vai variar. Se o investidoroptar por uma empresa de boa condição comercial efinanceira, terá um rendimento, se optar por salvaruma empresa em dificuldade, é evidente que o rendimentoserá muito menor.V. Ex ll pergunta também sobre o que chama decláusula de barreira. Se é possível que um mesmogrupo tenha jornal, rádio, televisão, revista. Não vejoinconveniente nisso. Acho que essa é uma questãode competência empresarial, porque, por exemplo: seuma empresa tem um pequeno jornal no interior, umarádio numa outra cidade e uma televisão numa terceiracidade, não me parece que isso possa representarnenhum risco, ao mesmo tempo, como permite a legislaçãobrasileira, admitirmos redes nacionais de televisão,que, sem dúvida, são o que há de mais forte,em termos de comunicação. Portanto, se é possívelhaver rede nacional de televisão comercial, não me

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27117preocupa se algum grupo, além de televisão e rádio,possa ter também jornal e revista.A última pergunta de V. Ex l é: qual o procedimentodos Estados Unidos? Eu não conheço profundamentea legislação americana. Mas o que sei éque, na prática, quanto a investimentos estrangeiros- é nesse sentido que tomo a pergunta de V. Ex l -, háuma exigência de reciprocidade para investimento decapital estrangeiro. Só seria aceito investimento denacionais de países que permitem investimentosamericanos no setor de comunicações. Portanto,essa parece que é a condição da lei americana.Por fim, quero responder ao Deputado Luiz Moreira,que, entre outros méritos, tem o-de ser Relatorde uma das mais importantes leis em tramitação nestaCasa, que é a Lei do. Funtel, que, aliás, toma onome por sugestão do próprio Deputado.V. Ex l volta à questão das entidades sem fins lucrativos.Devo dizer que me parece que não foi propriamenteuma pergunta. Acho que a minha posição arespeito ficou clara. O próprio argumento levantadopor V. ExI reforça o meu entendimento, porque, mesmono caso mencionado da Igreja Católica, o fato deum padre, um bispo ou um cardeal ter a concessãodurante alguns anos e depois transferi-Ia por mudançade posto ou por morte prova que não é necessáriocriar-se um novo sistema. É possível que fique comoestá. Não há nenhum problema de se fazer a transferênciaquando solicitada, desde que atendidos os requisitoslegais.V. Ex ll fala ainda sobre os 20%, argumentandoque tem defendido que esse montante poderia chegara 49%. Devo dizer que a minha posição não é de20%, mas até 20%. A lei disporá se deve ser 1S, 18, S,10,20%. Parece-me que deveríamos ter, no mínimo,esta fase probatória. Para V. Ex ll , que defende 49%,eu diria que deve haver, pelo menos, a fase probatória.Considero que não há, em termos de conduçãodo País, nada mais importante do que o sistema decomunicação.É possível errar na indústria. O País terá umprejuízo, mas poderá recuperar-se. É possível errarna agricultura da mesma forma, mas, no sistema decomunicação, não. Se fizermos um modelo infeliz, dificilmenteteremos uma forma de nos recuperar. Portanto,mesmo para aqueles que entendem que podeser mais, não atrapalha em nada se fizermos um estágiocom 20%. Se adotado esse estágio e, ao cabode alguns anos, ficar provado que não surgiu nenhuminconveniente, isso pode ser elevado.Para o meu gosto, 20% seria uma marca pormuito tempo, talvez até definitiva, mas, como háquem defenda, como V. Exª, que pode ser mais, querosugerir que se adote esse degrau. Se tudo funcionarbem, muda-se adiante. Se não funcionar, o prejuízonão é irrecuperável. Quero insistir nisso: não épossível agir na dúvida nesta matéria. Fazermoscrescer essa participação sem convicção é perigoso.Portanto, não obstante o respeito que tenho pelasopiniões de V. Ex l , fico com os meus até 20%.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Muito obrigado, Sr. Ministro.Vamos ouvir a Deputada Maria Elvira e os DeputadosVittorio Medioli e Oliveira Filho. Peço brevidadenas perguntas para economia processual.Passo a palavra à Deputada Maria Elvira.A SRA. DEPUTADA MARIA ELVIRA - Sr. MinistroPimenta da Veiga, Sr. Presidente da Comissão,Deputado Ayrton Xerêz, meu companheiro de PMDB,Deputado Henrique Eduardo Alves, estou nesta Comissão,embora não pertença a ela, por vários motivos.Um dele é para rever o Sr. Ministro. Para os quenão sabem, temos o mesmo sangue. Somos Veiga, láde Neponuceno, Minas Gerais, de partidos diferentes,mas com o mesmo sangue nas veias. Eu semprefui admiradora da sua inteligência e do seu elevadoespírito público.Dois motivos me trazem, além desse, à Comissão.Primeiro, uma posição pessoal, que tem muito aver, talvez, com a desconfiança dos mineiros, que vivementre montanhas, e um pouco da intuição feminina,que sempre teve um caráter diferente.Sinceramente, não consigo visualizar muito oporquê da presença, da busca ou da necessidade docapital estrangeiro nos nossos veículos de comunicação.Quando se fala de telecomunicações, até dápara aceitarmos um pouco, embora esta seja umaquestão polêmica, mas, em relação aos veículos decomunicação, como bem disse oDeputado HenriqueEduardo Alves, são veículos invasivos, veículos queentram no nosso quarto de dormir, veículos que penetramna cabeça das nossas crianças. Realmente,como mulher, como mãe, tenho muita desconfiança,mas, mesmo assim, considero sábia a sua visão aquiexposta dos 20%. Creio que até 20%, com muita dificuldade,dá até para analisarmos. Mais do que issonos parece uma temeridade.Ao falar disso, gostaria de trazer o principal motivoda nossa presença aqui hoje. Vejo colegas daComissão de Educação, como os Deputados GilmarMaci"ado e Pastor Oliveira, neste momento, companheirose companheiras DeputadR.8, preocupadoscom a questão da televisão no nosso País, o que nãoé nenhuma novidade.-Só que temos uma certa dificul-

27118 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999dade de abordar esse tema, porque envolve a questãodos direitos humanos, a questão da comunicação,a questão da educação e da cultura.Mas a verdade, Sr. Ministro, é que queremospropor uma· parceria. Estamos incomodados com olixo que estamos recebendo nas nossas casas todosos dias, dentro da luta pelo Ibope, da luta por saturarmais, com comerciais mais caros e de ter os melhoresanunciantes. As nossas crianças, a nossa família, anossa cultura, a nossa educação está sendo profundamenteprejudicada pela péssima, pela baixa qualidade,não técnica, porque, em matéria de tecnologia,a nossa televisão é excepcional. Os nossos comerciaissão os mais bonitos, inclusive ganham até prêmios,mas o que estamos aturando com esses programasde domingo, como esses absurdos, inclusive,pornografia em horários nobres. Não sou puritana.Apenas estou trazendo a minha preocupação de educadora.Achamos que a sociedade brasileira precisater o controle social dos veículos de comunicação, oque e não está ocorrendo.Hoje, dentro do nosso sistema capitalista, através,dos nosso Governos, damos para terceiros umaconcessão pública que é nossa, que pertence aopovo brasileiro. Esses veículos estão sendo usadospara deseducar as nossas crianças. Gastamos um dinheiroenorme para buscar uma boa qualidade de ensinode primeiro grau, de segundo grau, ensino fundamentai,ensino infantil, ensino especial, ensino universitárioe vem a televisão e o rádio, eventualmentetambém, deseducar, quer"dizer, destrói todo o trabalhoque nós, educadores, temos tentado fazer nestePaís, no sentido de incentivar, de acabar com o analfabetismo,combater a evasão, combater a repetência.Muito pouco a televisão faz, a não ser, claro, oscanais educativos e alguns lampejos dos programastelevisivos.Sr. Ministro, como conheço a sua sensibilidade,mineira, e a sua inteligência, gostaríamos que o Ministériodas Comunicações, quem sabe, a partir dosegundo semestre, nos ajudasse. Inclusive, a nossaComissão vai instalar, no segundo semestre, umasubcomissão especial para tratar dos programas televisivos.Traremos aqui alguns representantes de canais.Esta Casa, que é a Casa do povo brasileiro, temque se preocupar com isso, sim.Sr. Ministro, como a televisão brasileira e o rádioestão sendo usados como instrumento de soberanianacional, nós, os educadores deste País, estamosprofundamente preocupados com o caráter lesivo dasprogramações desses veículos e gostaríamos que V.Exª vestisse essa camisa, comprasse essa briga, porqueefetivamente temos que encontrar uma solução.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz) .- Obrigado, Deputada Maria Elvira.Com a palavra o Deputado Vittorio Medioli.O SR. DEPUTADO VITTORIO MEDIOLI- Sr.Ministro Pimenta da Veiga, assistimos, há anos, a dificuldadeque o setor de comunicação no Brasil vemenfrentando para se capitalizar e para enfrentar o desafioda modernização e até da sobrevivência, fatoesse que implica, nesses últimos meses, grande desempregono setor jornalístico.Tem ocorrido, nas maiores capitais do País, ofechamento de jornais, de meios de comunicação,deixando na rua da amargura grandes profissionais ejornalistas. Parece-nos que o exemplo protagonizadopela Rede Manchete, que há cerca de nove anos estátentando encontrar uma parceria, um sócio ou até umcomprador de suas instalações, vem enfrentando dificuldades,sem possibilidade de conduzir a bom termoessas negociações.O Sr. Ministro disse que 20% seria um percentualcom direito a votos, seria uma participação suficientee estratégica para que os grupos de comunicação,hoje, no Brasil, pudessem receber uma injeção de capitalexterno. A meu ver, Sr. Ministro, acho que não ésuficiente. O atrativo é modesto, em face da gravidadeda situação que enfrenta o setor de comunicação,seja ele televisionado, o de rádio ou a imprensa escrita.Em face disso, gostaria que o Sr. Ministro, tambémpara sintetizar o meu pronunciamento, nos informassese existem alguns dados ou estatísticas sobre ograu de endividamento dos maiores grupos brasileirosde comunicação. Se existem, que o Sr. Ministrodeclarasse quais são esses grupos e o montante desuas dívidas.Em segundo lugar, a minha pergunta se dirigeao Ministro. Qu~ S. Exª faça uma avaliação do impactoque esses 20%, sustentados pelo Governo, gerariamno setor e se existe também uma avaliação sobreo impacto que poderia receber o setor de comunicações,admitindo-se 49% de capital estrangeiro comdireito ao voto.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Obrigado, Deputado Vittorio Medioli.Com a palavra o Deputado Oliveira Filho, encarecendoa brevidade nas suas perguntas.O SR. DEPUTADO OLIVEIRA FILHO - Muitoobrigado, Sr. Presidente, Deputado Ayrton Xerêz. Dei-

Junho de 1999 DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27119xo um abraço ao Relator, Deputado Henrique EduardoAlves, e ao nosso Ministro, que nos visita nesta tarde.Sr. Ministro, sou Deputado de primeiro mandato,sou pastor de uma igreja evangélica e me ative nasua colocação, quando V. Exª diz que entidades semfins lucrativos, para serem possuidoras de um meiode comunicação, não contribuiriam em nada para aradiodifusão.Não é bem esse o pensamento dos artistas, porqueeles acham também que, com a entrada de entidadessem fins lucrativos, aumentaria o mercado detrabalho. Estamos procurando colaborar com o nossoRelator, porque temos de votar com responsabilidade,não só naquilo que a nossa base espera que façamos,mas naquilo que é melhor para o conjunto, parao todo.Gostaria de saber de V. Ex!! qual é a preocupação,qual o inconveniente, na sua opinião, de uma entidadesem fins lucrativos ser detentora de um meiode comunicação.Recebemos aqui representantes de empresasde televisão, por exemplo, e entendemos a preocupaçãodessas empresas de televisão. Lógico que maisgente está disputando audiência, mais gente está disputandoa publicidade. Elas mesmas vão perder muitasdessas entidades filantrópicas, porque, hoje, essasentidades, para veicularem sua fé ou seus ideais,têm de pagar para essas mesmas empresas para poderveicular aquilo que acreditam. Até entendemosisso, mas gostaria de entender melhor qual é a grandepreocupação, até para contribuir com o nosso Relatore comigo mesmo.Na resposta que V. Ex!! deu para o DeputadoLuiz Moreira, V. Ex!! afirma que já é prática, por exemplo,uma igreja evangélica ou uma entidade religiosaser a controladora de um meio de comunicação e estarem nome de terceiros. V. Ex!! acha que pode continuarassim que está tudo muito bem. Aí pergunto: Porque não mudar? Há algum inconveniente a mais quedevamos saber para que possamos ter mais tranqüilidadeao votar?No mais, muito obrigado. Foi um prazer conhecê-loe estar frente a frente, pela primeira vez, com V.Ex!!.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Muito obrigado, Deputado Oliveira Filho.Ministro Pimenta da Veiga, foram três os questionadores.Passo agora a palavra a V. Exª.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Dizemque quem exibe modéstia deixa de ser modesto.Por isso até hoje eu não ostentava muito o parentescopublicamente anunciado aqui pela Deputada MariaElvira. Mas, já que estou autorizado, agora vou fazê-lo.A Deputada menciona a participação de 20%,concordando e dizendo até que considera esse limiteaceitável. Mas, na verdade, a intervenção da Deputadaé, sobretudo, em relação à grade de programaçãoe sobre a influência negativa que a programação, emalguns dias, ou, quem sabe, em alguns canais, podeestar exercendo sobretudo em relação ao público infantil.Esta é uma preocupação que tenho ouvido muito.Devo dizer a V. Exª que é o tema mais complicadoda radio- difusão, porque é, na verdade, a·discussãodo conteúdo, e discutir conteúdo é estar vizinho dacensura.Tenho ouvido muitas críticas, como a que V. Exªfaz, e solidarizo-me com grande parte delas, mas, infelizmente,não posso apresentar a V. Exª um remédiopara este mal. Proponho que, juntos, nos aprofundemosno tema, no debate, na discussão, para encontraralguns parâmetros que possam, não digo resolver,porque sempre haverá uma discussão subjetivaem relação ao tema, já que o que pode parecerbom para o Rio de Janeiro, quem sabe, é muito para ointerior de Santa Catarina, quem sabe, é pouco paraoutras áreas. Portanto, há uma parte substantiva queé sempre difícil de ser inteiramente atendida. Masproponho aprofundarmos esse debate.V. Exª falou sobre o aspecto educativo, de excessosna parte sexual, se não me engano. Uma coisaque me toca muito é o abuso da violência, que meparece uma impropriedade muito grande. Devo dizerque existem essas dificuldades que estou colocando..O Deputado Vittorio Medioli fala, com muito conhecimento,da questão das empresas que operamno setor de radiocomunicação. Sabemos que V. Ex lldirige um dos órgãos de melhor qualidade técnicaneste País. É certa a afirmativa de V. Exª que há dificuldadesfinanceiras em muitos desses órgãos. Sóquero fazer um reparo quanto à Rede Manchete. V.Exª afirma que, há muitos anos, está tentando umasolução, mas pensei que já fosse do conhecimentode V. Exª que, no mês passado, o assunto foi equacionado,através da transferência para um grupo queestá revelando competência técnica, financeira e administrativapara tocar a rede. Espero que este problematenha sido superado. Portanto, foi encontradaa solução, que nos parece duradoura.V. Exª afirma, no entanto, que 20% para participaçãode capital estrangeiro é pouco e me perguntaquais são os dados de endividamento das empresasde radiodifusão e qual o impacto desses 20% ou de49%. Não tenho o levantamento do 'endividamento

27120 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999das empresas. Isso não fI "atribuição do Ministério.Evidentemente, não pedimos esse relatório, que nãonos tem sido oferecido espontaneamente. Portanto,não temos o levantamento. Mas sei que há empresasque vêem como uma grande oportunidade a hipóteseda entrada de capital estrangeiro, porque irá representar,quem sabe, uma saída financeira para essasempresas. Não vejo que isso traga conteúdo negativo.Como já disse, imagino que, se uma participaçãode 20% trouxer solução para essas empresas, serámuito bem-vindo, na minha opinião.Quanto aos 49%, como V. Ex!! admite, confessoque teria um enorme receio, porque isso é praticamentepassar o controle das empresas. Quarenta enove por cento é uma participação que, pelo menosnuma primeira fase, num primeiro movimento, me pareceexageradíssima, mas uns 20% acho que é umaexperiência que podemos fazer. E não me parecepouco. Acho que é o adequado, porque é preciso reconhecerque não temos mais um sistema de comunicaçãofechado dentro das fronteiras brasileiras. Eumuito dizia isso ao Deputado Neiva Moreira, que seinteressa muito pelo assunto. A tendência é cada vezmais ser um sistema com participação aberta, e nãopor definição do próprio país, mas porque chega dealgum modo. Com o advento do satélite, isso é umacoisa... É bobagem imaginar-se que pode ser um sistematotalmente fechado.Parece-me que ficar como está é uma alternativa.Agora, ter uma participação limitada a 20% é umaexperiência válida, que nos pode dar um exercícioque nos indique, adiante, que devemos recuar umpouco ou avançar um pouco. Quero reiterar que, noprimeiro momento, a posição que me parece maisadequada é essa.O Deputado Oliveira Filho - pelo que vi da suaintervenção, tudo indica ter chegado aqui em virtudedo rádio, pois parece ser alguém com intimidade como microfone - pede maiores esclarecimentos quantoà qLiestão das entidades sem fins lucrativos. Reitero aminha posição. Não vejo por que razão devamos ter,no sistema de operação de empresas de radiodifusão,empresas iguais, comerciais, com os mesmosobjetivos e que visam lucro - o que é normal, já quesão empresas comerciais -, a figura de entidadessem fins lucrativos? Não vejo razão positiva, mas vejorazões negativas, que poderiam levar a distorçõesacentuadas. Quero reiterar a V. Ex!! o que respondi aoDeputado Luiz Moreira. Se, por alguma razão, algumaentidade precisa ter uma emissora de radiodifusão,deve fazê-lo de acordo com a lei atual, ou seja,através de brasileiros natos. Não podemos perder acapacidade de avaliação do sistema.Na medida em que aceitarmos empresas semfins lucrativos, quero dizer que perderemos o controledo sistema, independente de tratamento disperso,porque não conseguiremos identificar os verdadeirosdetentores daquela concessão. A concessão, repito,deve ser a brasileiros natos, no meu entendimento,com 80% de participação. Se aceitarmos empresassem fins lucrativos, estaremos mudando, desfazendoessa garantia, o que me parece perigoso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Agradeço ao Ministro Pimenta da Veiga.Ouviremos agora as perguntas dos DeputadosPedro Celso, Pastor Jorge e de uma pessoa que nãoé membro desta Comissão, Deputado Rafael Guerra.Com a palavra o Deputado Pedro Celso.O SR. DEPUTADO PEDRO CELSO - Sr. Ministro,Sr. Presidente, Sr. Relator, companheiros Deputados,quero parabenizar a Deputada Maria Elvirapelas declarações que fez aqui, com as quais concordoem todos os aspectos. As suas preocupações sãominhas também. Essa questão, aliás, preocupa grandeparcela da sociedade brasileira. Não há uma discussãomais séria, mais efetiva para resolver o que V.Ex!! chamou de lixo, que invade as nossas casas todosos dias. Realmente, temos um meio de comunicaçãode altíssima tecnologia, mas, quanto à qualidade,somos obrigados a engolir coisas que me envergonhamquando estou na sala com meus filhos.Sr. Ministro, tivemos oportunidade de ouvir diversasentidades e segmentos, porta-vozes dessesetor e um, em especial, chamou-me muito a atenção.Foi o Prof. Vinícius Artur de Lima, expositor representanteda Conferência Nacional dos Bispos doBrasil - CNBB, que trouxe algumas consideraçõessobre as quais gostaria de saber a sua visão com relaçãoà preocupação de que o capital privado só seimporta com a sua própria rentabilidade e, portanto,temos de criar mecanismos de controle sobre isso.Discordo de V. Ex!! quando quer dar um tratamentoigual a empresas jornalísticas e de radiodifusão.No nosso entendimento, isso não pode ser discutidosomente do ponto de vista econômico, tendoem vista a influência fundamental para o regime democráticoe essas coisas estarem dentro das nossascasas todos os dias.Sr. Relator, também me quero juntar a V. Ex!!com relação às preocupações que dizem respeito asalvaguardas que temos de ter para discutir e aprovarleis. Concordamos com o que foi dito aqui pela DeputadaMaria Elvira, salvo algumas exceções: Somos

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27121obrigados a votar uma emenda à Constituição, quandojá existe uma lei votada, aprovada e sáncionadapelo Presidente da República, que diz respeito aoConselho de Comunicação Social e que nos dariamuito mais tranqüilidade para trabalhar. Precisamosbuscar formas de viabilizar isso. Há quatro projetosem tramitação para alterar uma lei que sequer foi colocadaem execução.Sr. Ministro, exponho algumas questões que dizemrespeito à concentração da propriedade nos meiosde comunicação, aos monopólios, aos oligopólios.No dia 11 de maio próximo passado, esteve presenteaqui o Diretor de Relaçõe~ Institucionais da FederaçãoNacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, .Sr. Daniel Herz, que fez uma denúncia, que considerobastante grave, com relação a um seminário, promovidopelo Ministério das Comunicações, que teve umaparticipação bastante restrita de quarenta ou cinqüentapessoas. Trata-se de uma questão tambémfundamental, sobre salvaguarda, sobre estar vinculadaà discussão que estamos fazendo, que é a lei decomunicação eletrônica de massa. Segundo ele, aRede Globo de Televisão - isso foi dito aqui pelo Sr.Daniel Hess, com todas as letras, e me parece tambémque foi noticiado pelo Jornal do Brasil e O Estadode S. Paulo - teria tido acesso à minuta do anteprojetoda lei eletrônica de comunicação com muitaantecedência em relação às outras emissoras, às outrasempresas.Gostaria que V. Ex ll comentasse a respeito desseassunto. V. Ex ll diz que está sendo feito um debatepor todo o País, mas a última notícia que temos de debatesobre a lei de comunicação de massa foi esseseminário, que foi fechado. Há essa denúncia, queconsidero grave, de somente a Rede Globo de Televisãoter acesso a essa minuta.Quero também perguntar a V. Ex ll qual o real interessedo Poder Executivo na abertura do capitaldas empresas jornalísticas de radiodifusão, de som eimagem, para as empresas estrangeiras. Há um interessemaior, por parte do Governo brasileiro, de quehaja essa abertura para o capital estrangeiro?Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Deputado Pedro Celso, agradeço muito à V. Ex ll porter formulado essas questões, mas, desde já, exoneroo Sr. Ministro da responsabilidade de responderàquelas questões que não estiverem absolutamenteenquadradas no objetivo das duas emendas que estamosestudando.Com a palavra o Deputado Pastor Jorge.O SR. DEPUTADO PASTOR JORGE - Sr. Presidente,Sr. Relator, Sr. Ministro, V. Ex ll abordou, commuita propriedade, que, no caso da participação deentidades sem fins lucrativos que poderiam ser detentorasde empresas de rádio e comunicação, foiventilado aqui - inclusive por outras representantesdas mesmas empre$as convidadas a prestarem depoimentoa respeito desse assunto - que o inconvenienteseria a clara identificação da origem do capital, acobrança dos impostos devidos e que o lucro seriaaplicado dentro dessas próprias empresas. Eles colocaramisso como uma barreira, para que não fosseconcedida a titularidade a essas entidades.Gostaria que V. Ex ll , Sr. Ministro, dissesse maisclaramente, pois V. Ex ll foi muito sucinto, se essa seriatambém uma barreira. Agora, com relação às fundações,por exemplo, a dona da TV Gazeta de SãoPaulo é a Fundação Gásper Líbero. Haveria ou nãotratamento diferenciado para a Fundação?O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton' Xerêz)- Muito obrigado, Deputado Pastor Jorge.Vamos ouvir as perguntas do Deputado GilmarMachado.O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - Muitoobrigado, Sr. Presidente.Sr. Ministro, gostaria que V. Ex D trabalhassemelhor em cima de duas questões. ComoVo ExD chegoua esse percentual de 20%? Ainda não conseguientender. Em Minas Gerais, quando se passou partedo capital da Cemig, disseram que não havia problemapassarem 49%, porque não se perde o controle.Mas agora foi dito que pode· haver problema casopasse de 20%. Não consigo entender esse percentual.Particularmente, tenho uma posição a respeito.Portanto, gostaria que V. ExD explicasse um poucomelhor essa questão dos números, para que eu entendaessa questão da abertura..Sou uma das pessoas que sempre defendeu econtinua batalhando na questão das rádios comunitáriase até das televisões comunitárias. Queremos trabalharem cima disso. Mas há essa abertura agora,para que entidades sem fins lucrativos também possamparticipar. Não consigo entender isso.Por exemplo, uma igreja - eu participo de umaigreja batista; há muito tempo estamos no Brasil; todosa conhecem - como a oatista tem a sua convenção,que é conhecida e reconhecida. Então, quandose abre uma instituição, por que não podemos participardesse processo? Por que existe o monopólio somentepara determinados setores? Não queremosque haja apenas uma pessoa fazendo o processo.Queremos pagar imposto. Ninguém é contra pagar

27122 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999imposto. Quando se entra numa área, deve-se pagarimposto, mas se deve também poder participar doprocesso. Gostaria de entender o porquê equal a dificuldadedesse acompanhamento.Se a entidade tem de ser registrada, tem de haverpessoas e se o Governo não consegue acompanharas instituições, realmente não enten,do maisnada no País. Entendo que, quando uma entidade éregistrada, tem-se seu controle. Se ela é registrada enão há controle, existe um problema. Ou há umagrande desorganização para entender, ou quem fez oregistro' não está apto para tal. Se houve registro éporque se conhece a idoneidade dessas pessoas. Docontrário, não há registro.Então, gostaria que V. Ex i explicasse melhoressa questão.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Muito obrigado, Deputado Gilmar Machado.Ministro Pimenta da Veiga, só para recapitular,recebemos questões do Deputado Pedro Celso, posteriormentedo Deputado Pastor Jorge e agora do DeputadoGilmar Machado. Receberemos ainda, embloco, as perguntas dos últimos quatro questionadores:os Deputados Pompeo de Mattos, Wagner Salustiano,Santos Filho e Fernando Gabeira.Aproveito para encerrar, neste momento, a listade inscrições.Com a palavra o Ministro Pimenta da Veiga.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Respondendoà pergunta do Deputado Pedro Celso, quereitera a questão do conteúdo, ela já foi respondidapor nós.Em atenção à pergunta da Deputada Maria Elvira,quero lembrar apenas que, na realidade, existe aquestão das faixas de horário que, parece-me, nãotêm sido suficientes para corrigir esse problema quepreocupa V. Ex i como de resto muitos de nós.A questão da diferença de empresas de jornaise revistas para empresas de radiodifusão, V. Ex i consideraque elas não devem ser tratadas do mesmomodo porque são diferentes. De fato, são diferen.tes.O jornal não é o mesmo que uma televisão, mas euacho que, em termos de conseqüência de comunicação,em tese, eu não as distingo, porque um jornal degrande penetração pode ser tão importante quantouma TV de pequena penetração. 'Portanto, seria difícil,pelo menos, para que pudéssemos fazer essa diferença..V. ExA menciona aqui o depoimento do DanielKoslowsky Herz, mesmo me considerando desobrigadode responder, já que não diz respeito ao assunto,quero manifestar que o depoente ou é desinformadoou mal-intencionado. O seminário foi executado deforma reservada, porque há um decreto presidencialque não permite divulgação de textos antes da apro-. vação pela Casa Civil. À época do seminário, não haviaainda a aprovação, por isso tivemos de fazer umseminário de estudos...Este seminário será, como jáanunciei aqui, estendido a todo o País de forma públicaecomdivulgação do anteprojeto e eu me dispensode comentar sobre acessos privilegiados ao anteprojetoporque acho desnecessário.Quanto ao interesse do Executivo na aberturado capital estrangeiro, devo dizer a V. Ex i que não háessa motivação. Fui convidado para me manifestarsobre uma Proposta de Emenda à Constituição deautoria parlamentar e estou aqui me manifestandosobre esta iniciativa, mas o Executivo não tomou nenhumainiciativa nessa direção.Quanto ao Pastor Jorge, confesso que, no instanteda pergunta, fui me despedir do Deputado NeivaMoreira e não sei, quanto à primeira parte, se conseguicompreender completamente. V. Ex i falava,salvo ~ngano, no reinvestimento de lucros.O SR. DEPUTADO PASTOR JORGE - Exatamente.No reinvestimento em lucros e da identificaçãoda origem do capital, pagos os impostos devidos,que f.oi até ventilado por representantes de outrasempresas de radiodifusão que estiveram aqui presentescomo um.empecilho para que entidades sem finslucrativos pudessem ser detentoras, donas, no caso,das mesmas empresas.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Não.O que há de importante na exigência da titularidadede pessoa física - e aqui entro um pouco na perguntado Deputado Gilmar Machado - é que é preciso quehaja disponibilidade fiscal na pessoa física. Portanto,é de aferição muito mais objetiva e' simples do quenuma pessoa jurídica. Eu não sei como conceber um.sistema onde para a mesma atividade há a participaçãode empresas comerciais com fins lucrativos nasmesmas condições de empresas de entidades comfins não lucrativos. De onde virão esses recursos?Como é que se comportarão? Isso provocará umadistorção no mercado, porque uma, conforme a lei determina,conforme o sistema jurídico brasileiro aceita,terá lucros e reinvestirá no negócio onde quiser e aoutra não terá fins lucrativos. Ela vai operar sem resultados?É evidente que isto é uma distorção quenão vejo razão para que seja adotada.Quanto à questão da Fundação Cásper Libero,confesso que não conheço de memória atitularidadeda TV Gazeta, mas posso garantir a V. ExA que ela

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27123cumpriu a lei, senão não teria concessão ou se tivesse,teria sido fruto de alguma denúncia. Então é evidenteque ela cumpriu o disposto na lei. Quero dizerao Deputado Gilmar Machado que o caso trazido àdiscussão da Cemig é totalmente diferente do que sediscute aqui. V. Ex!! quer se referir a uma negociaçãoque envolvia ações preferenciais. Aqui trata-se deuma participação limitada a 20% em ações ordinárias,pelo menos é este o tema que está posto. Portanto,ter 49% de ações preferenciais não tem nada a vercom ter 20% de ações ordinárias. Portanto, quero dizera V. Ex l que o exemplo trazido não ilustra a discussão.O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - Adiscussão lá é ação ordinária ninguém está tratandoaqui de preferência.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA- Masno caso da CEMIG não era. É isso que estou dizendo.Portanto, o exemplo não foi próprio.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Com a palavra o Deputado Machado.O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - Sr.Ministro, V. Ex ll não mencionou as rádios comunitárias.Como funcionam? Através de apoio cultural. O objetivodelas é reinvestir no trabalho para se comunicarem.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - V. Ex lnão está querendo fazer uma comparação entre rádiocomunitária, que tem um raio de ação de mil metros,com uma rede de televisão nacional que atende atodo o território. É completamente difere~te.O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO Pode funcionar com apoio cultural. Qual é o problema?O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - ExisteTV gerida por entidade sem fins lucrativos, que é aTV Educativa. São finalidades diferentes. São entidadesdiferentes. Agora, a titularidade de pessoa jurídicaé uma coisa.O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - Sim,mas entidade cultural, que estamos falando, e comunitáriaé a mesma coisa. Queremos, exatamente, terum tratamento da mesma forma.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Sim,mas V. Ex!! está querendo estender a uma rede nacionalde televisão que atende ao País inteiro com umsistema que foi adotado para uma rádio comunitáriaque tem mil metros de raio de alcance.O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - Eunão falei que ela vai ter extensão nacional. Por. quenão pode ter extensão regional?. O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Elaquem?O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO Uma TV comunitária, por exemplo.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - V. Ex"está propondo um novo sistema?O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO Exato. É isso que estamos discutindo aqui. A emendado Deputado Laprovita permite exatamente isso. Éisso que estamos querendo.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Não.V. ExI está propondo criar TV comunitária. É uma outrahistória, é uma proposta. Podemos discuti-Ia, masnão tem nada a ver com o que estamos tratando.Estamos tratando de ingresso de capital estrangeirona gestão de TV comercial. É isso.O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - E daemenda do Deputado Laprovita, porque as duas estãojuntas. A reunião aqui é p·ara discutir as duas coisas.O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Sim,exato. Mas a do Deputado Laprovita, entidades semfins lucrativos para TV comercial, não tem nada a vercom rádio comunitária. São coisas absolutamentedíspares.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Deputado Machado, parece-me que o Ministro temrazão na sua abordagem mais stricto sensu e tendoem conta a necessidade de ouvir os demais Parlamentares,peço a V. Ex" que encerremos esse agradáveldebate. Muito obrigado.Houve uma inversão de ordem. O DeputadoPompeo de Mattos deixou devoluta sua cadeira. Portanto,vou incluir o Bispo Rodrigues, que quer tambémfazer uma pergunta, mas pela ordem. Vamos teragora o Deputado Wagner Salustiano, posteriormenteos Deputados Santos Filho, Fernando Gabeira e,por fim, o Deputado Bispo Rodrigues.Com a palavra o Deputado Wagner Salustiano.O SR. DEPUTADO WAGNER SALUSTIANOSr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Ministro, V. Ex", no iníciodos esclarecimentos, falou sobre o que acrescentapara as televisões brasileiras, para o meio de comunicaçãobrasileiro, o capital de entidades sem finslucrativos, a titularidade de entidades sem fins lucrativos.Pois bem, pergunto a V. Ex" o que pode acrescentaruma emissora de televisão que não honra oscontratos assumidos, até agora, pelo menos, nãohonrou, não cumpriu uma exigência contratual paraconcessão, que é pagar todos os seus funcionários.Depois de muitos e muitos anos qe concessão, atéagora não foi honrado esse item importante por emis-

27124 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999" rIsora de televisão muito conhecida. Uma emissora detelevisão que não tem escrúpulos para atingir sua audiência,ou seja, Coloca no ar novelas que induzem aohomossexualismo, ao adultério. Uma emissora de televisãoque não tem escrúpulos para atingir a audiência,Sr. Ministro. O que o Governo tem feito para vigiar,para coibir esse tipo de violência na televisão brasileira?Será que a grande preocupação do Governobrasileiro é proibir a titularidade? Será que isso é tãoimportante assim? Ou não acrescenta nada? Tudoisso que relatei _ emissoras de televisão endividadas,que não pagam impostos, que não honram contratos_ acrescenta algo à televisão brasileira, Sr. Ministro?Era o que tinha a dizer.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Tem a palavra o Deputado Santos Filho.O SR. DEPUTADO SANTOS FILHO - Sr. MinistroPimenta da Veiga, na realidade, não ouvi a suaexplanação, mas, ouvir:ldo os nobres colegas e asrespostas de V. Ex il , acho que entendi a sua posição.Inicialmente, permita-me discordar do teto queV. Ex il , jurista emérito, extremamente conhecido nestePaís e ex-Parlamentar, admite como o mais válidopara o ingresso do capital estrangeiro nas empresasnacionais de radiodifusão. Não consigo entender oporquê da fixação de V. Ex!! no limite de 20% apenas.V. Ex il fala de um degrau que ao longo do tempo poderiaser modificado. Entretanto, estamos discutindoaqui emendas apresentadas em 1995 e 1996. Outrasmatérias tramitam por até dez anos nesta Casa. Narealidade, se o teto de 20% fosse aceito por estaCasa, seria um fator impeditivo do ingresso de capitalestrangeiro nas empresas de radiodifusão nacional.Não consigo entender como uma empresa que trabalhanum país e num setor que visa lucros e resultados,alguém do exterior viesse para cá participar de umnegócio - mesmo que com capital votante de 20% esperando resultado e rendimento deste aporte de recursos.Não concordo com isso realmente.Se vamos abrir a participação ao capital estrangeiro,poderíamos limitar o teto nos 49% ou naqueleíndice que o autor da emenda, Deputado Aloysio NunesFerreira, disse ter escolhido aleatoriamente. Poderíamosaté fixar o teto nos 30%, apesar de que euache que poderíamos chegar a um valor por meio doqual não se perderia o controle da empresa: 49%.Estamo-nos atendo demais ao ingresso de capital estrangeiro.A emenda do Deputado Aloysio Nunes Ferreira,ao abrir o capital para as empresas jurídicas brasileiras,permite que grandes grupos brasileiros, que nãopodiam participar antes pela perda de pessoas físicas,hoje possam ingressar no capital das empresasde radiodifusão e de empresas jornalísticas. Esta é aminha posição. .Acho que os nossos colegas também estão preocupadosdemais em discutir a programação da televisão,quando hoje estamos discutindo duas emendasà Constituição. Por pior que seja a programaçãono Brasil, temos de ter o cuidado de que V. Exª faloude na realidade não chegarmos novamente a umacensura. As leis que estão vindo aí sobre eletrônicade massas poderiam cuida~ do assunto, sem restabelecerema censura. Talvez o próprio conselho, queestá em andamento no Senado, pudesse-estudar amatéria e criar alguma maneira de autocensura paraas empresas. Mas este não é o momento para discutirmoso assunto.Tem sido uma preocupação minha e também donosso Relator, Deputado Henrique Eduardo Alves, aparticipação das empresas sem fins lucrativos nasempresas de radiodifusão. Essa emenda apresentadapelo nobre Deputado Laprovita Vieira tem me inquietadobastante, já que hoje sinto a preocupaçãodos detentores dessas empresas sem fins lucrativos,no sentido de elas participarem do processo. Compreendoa preocupação da maioria deles, porque asempresas de radiodifusão estão todas em nome depessoas físicas.Esse problema foi explicado aqui pelo representanteda própria Igreja Universal do Reino de Deus,quando um dia eu levantei um problema. Um processofoi movido contra a empresa na época, ela equacionou,justificou, pagou, mas hoje todas essas empresaspertencentes à Igreja estão em nome de seusmembros dela. Há uma necessidade de que eles regularizemisso.Perguntei a amigos pessoais que tenho entre osevangélicos por que essas igrejas não tentam viabilizara criação de"uma empresa jurídica, porque entãoelas poderiam participar. Não é cabível que empresassem fins lucrativos venham participar de empresascom fins lucrativos. Não sei como isso poderia ser feito.Eu até aconselhei o Deputado Oliveira Filho,que é um grande amigo que eu prezo demais, do Paraná,que se estudasse dentro da própria igreja queum determinado setor da igreja criasse uma empresajurídica, já que eles têm como justificar o recurso queirão aplicar. A minha impressão é muito mais a de queeles pretendem hoje regularizar a posição individualde cada empresa dessas redes. Que eles criassemuma empresa jurídica. E aí eles teriam que contratar

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27125um belfssimo jurista que fosse estudar como isso seriapossfvel .e que justificasse esse capital que elestêm como justificar. E af participariam. Como empresasem fins lucrativos, eu não consigo me convencercomo isso possa vir a ser feito.Essas preocupações continuam a me assaltarpermanentemente. E tenho discutido isso muito como nosso Relator. Então, discordo de V. Ex!! apenascom relação ao número de 20%. Não vejo por quê. Sevamos abrir o capital,. vamos abrir dentro daquilo quea própria legislação comercial permite, porque nãotem sentido abrirmos com 20%. Acho que na realidadea posição de V. Ex ll é uma barreira impeditiva paraque o capital estrangeiro venha participar apenascom 20%.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Muito obrigado, Deputado Santos Filho. Contandocom a colaboração de todos os senhores que estãoassistindo a essa audiência pública, no que concernesobretudo ao silêncio, para que o Sr. Ministro possamelhor se.concentrar, passo a palavra ao nosso DeputadoFernando Gabeira.O SR. DEPUTADO FERNANDO GABEIRAVamos fazer tudo para a concentração do Ministro.Sr. Ministro, sua presença aqui já se dá numcontexto de muitas audiências anteriores, em que foramexpressas as posições mais diversas, desde aposição contrária à participação do capital estrangeirona mfdia, até posições mais liberais no sentido deque poderia ser de 49%.Tenho observado que se traça aqui um cenárionunca muito bem definido, mas um cenário de perigopara a presença do capital estrangeiro na imprensabrasileira. Esse cenário pressupõe a existência de umpafs onde os meios de comunicações são dirigidospor heróicos patriotas que defendem a nossa culturae a nossa informação e que estariam potencialmentecontaminados pela presença dos estrangeiros queaqui viriam.O Deputado Neiva Moreira infelizmente nãoestá aqui, mas tenho discutido muito com S. Ex ll , e vaiaté me perdoar fazer esse comentário na sua ausência.Hoje, mencionou-se na possibilidade de alguémvir ao Brasil e desenvolver elementos culturais estrangeirosao povo brasileiro. Eu até, para ajudá-lonum desses debates, imaginei que talvez venha paracá uma televisão húngara e decida que as músicashúngaras vão predominar sobre as músicas brasileiras.Esse seria um cenário extremamente perigosopara o Brasil. De repente, todos nós serfamos forçadospelos novos proprietários a ouvirmos a músicahúngara no lugar da música brasileira.Não tenho nada contra a música húngara. Mas.esse cenário, em termos estritamente comerciais,não se sustenta. Quer dizer, uma das bases fundamentaispara o desenvolvimento de qualquer projetojornalfstico no Brasil é ele estar ancorado ou não nacultura brasileira. Os estrangeiros que viriam para cá,por mais apaixonados que estivessem pela sua culturaou por mais interessados em desvirtuar a culturabrasileira, eles iriam se reger também pelqs leis demercado e não teriam condições, de uma certa maneira,de aplicar ao Brasil um processo diferente.Hoje se acrescentou um outro cenário aqui quetambém é extremamente inquietante: o Brasil dirigidoe orientado por professorinhas extremamente bem intencionadase, nos últimos 50 anos, sendo desvirtuadopela presençà destrutiva da televisão.Não concordo com nenl1um desses cenáriosapresentados. Primeiro, porque, quando examinamosinternamente a mfdia brasileira, vemos que nãotemos mais essa autonomiaque-as pessoas supõemque tenhamos. Se nós tivermos hoje em Luanda, capitalde Angola, o discurso de um Ifder polftico endereçadoa nós, do Brasil, esse discurso nos chegariacomo? Seria traduzido para o inglês, enviado para asagências, e aqui nós retraduzirfamos para o portuguêse ele entraria nos nossos jornais.Se acompanhamos a Guerra da Iugoslávia eprocuramos o ângulo brasileiro, vamos também verque não há um ângulo brasileiro na cobertura daguerra da Iugoslávia. Por quê? Porque não temos. Oque temos são repórteres da TV Globo que comprama matéria em Londres, ficam numa rua de Londres, eas coisas estão acontecendo em Kosovo, em Belgrado,e eles ficam numa rua de Londres dizendo: "Aconteceuisso hoje na Iugoslávia". Mas o que está acontecendonessa Iugoslávia dele são as imagens queeles compraram na agência lá Qualquer pessoa medianamenteinteligente vê isso na televisão.Não temos objetivamente um "olhar brasileiro"para o que acontece no mundo. Nós somos caudatáriosdas exigências internacionais, sejam agências denotfcias escritas, sejam agências que nds enviamimagens.Então, esse ponto jáestá definido. Se nós deixarmosentrar o capital estrangeiro, pelo menos teremos apossibilidade de termos um pOLlCO mais de chance debuscarmos esse "olhar brasileiro", pelo menos teremosmais capital para bancar a presença mais ou menosde peso da imprensa brasileira nos acontecimentosmundiais. Isso é um ponto vital para nós.

27126 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999Um outro ponto - também importante nós mencionarmos- é a questão dos 20%,30%,40%. V. Ex l ,muito adequadamente, tem uma posição, a de 20%, edisse que tem medo de que haja alguma coisa ruim,mas não explicitou exatamente qual é o medo e o queestá por trás disso. Eu gostaria de saber qual é omedo. O que pode nos acontecer que ainda não nosaconteceu na questão da mídia? O Ruppert Murdockvir para cá? Mas qual é a diferença de ele vir para cá?O que vai significar objetivamente? Vamos alienar osinteresses nacionais? Quem foi que disse que nós, setivéssemos uma grande pressão sobre determinadosinteresses nacionais, a nossa mídia iria se manter absolutamentefiel a esses interesses nacionais? Porque ela seria patriótica, se objetivamente vemos quenão é assim que acontece?Tenho aqui nas minhas mãos -a propósito, asua solução para a questão da TV Manchete foi muitoimportante para nós todos que trabalhamos no campoe tal- as denúncias de que uma parte das empresasjá se retiraram e se mudaram para Paris com o dinheiro.Uma das empresas é exatamente a BlochSom e Imagem. Parte dos funcionários ficaram semas indenizações, porque uma das partes foi retirada ese mudaram para Paris.Quer dizer, não há absolutamente nas relaçõesentre capital brasileiro e o capital estrangeiro não háabsolutamente nenhum mal que o capital estrangeiropossa nos produzir que o:capital brasile'iro tambémnão possa. Basta vermos as contas CC-S. No augedas grandes crises nacionais, vemos que o dinheiroque sai efetivamente do Brasil é o dinheiro dos brasileiros.Os brasileiros são os provocadores da crise,porque, no momento em que eles percebem a possibilidadeda crise, retiram rapidamente seus capitais edão sinais para os especuladores internacionais deque alguma coisa não vai bem. Então, esse cenárioque distingue tão nitidamente os heróicos capitalistasnacionais e os capitalistas estrangeiros, no meu entender,já teve um papel para nós, na década de 50,quando queríamos fazer aquela famosa aliança coma burguesia nacional. Nós todos fomos para o brejocom essa aliança da burguesia nacional num determinadomomento histórico, porque hoje nós já temoscondições de avaliar isso um pouco melhor.A outra questão introduzida um pouco inapropriadamentepela Deputada Maria Elvira, também éuma questão que temos que defender aqui. A televisãobrasileira, nesses últimos 50 anos, significou umamelhoria de cultura e de civilização no País. O balançocultural da televisão brasileira é positivo. O Brasil éum País melhor do que seria se não houvesse a televisão.Isso é uma coisa clara. Eu vejo aqui o pastor dizerque se envergonha de ver um determinado programacom os meus filhos. Mas não precisa se envergonhar.Para que temos o controle remoto? Troca aestação. Para que vai ficar envergonhado, olhandoum programa até o final que não quer ver, meu Deus?Não há sentido algum.Então, onde é que nós estamos realmente?Toda essa moral, essa preocupação moral, mas porque não se desliga? Por que tem que se envergonharaté o final? Não precisa.Na verdade, a posição da Deputada Maria Elviraque eu tenho combatido em outros contextos, quandodefendida pela Deputada Marta Suplicy, é a tentativada classe média entrar nas televisões, dominar as televisõescom seu horizonte estreito, impedir que aspessoas tenham acesso a programas eróticos, porqueeles, da classe média, têm de madrugada, porquecompram a televisão a cabo e querem que os pobrestenham esse determinado comportamento, essedeterminado rumo estético. É isso que eles queremaplicar no Brasil. Mas não vão aplicar porque a democraciano Brasil é um fato triunfante e vai crescer cadavez mais. Os pobres vão cada vez mais ver na televisãocoisas que os ricos têm direito de ver nos seusprogramas noturnos especiais da televisão a cabo.Isso é incontestável.Portanto, para entender um pouco melhor a posiçãode V. Ex l sobre o teto de 20%, pergunto: qualcenário V. Ex l traçaria para o perigo no contexto dos49%? Qual é exatamente o medo de'V. Ex l , caso jácomeçássemos com um teste mais ousado nessecampo?O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Deputado Fernando Gabeira, provavelmente tomandoconhecimento de que esta sessão está ganhandocontornos altamente erotizantes, o Presidenteda Câmara dos Deputados nos pede para a encerrarmoso mais rápido possível.No entanto, não vou ficar sem ouvir a palavra doDeputado Bispo Rodrigues e, claro, a resposta tãoesperada por nós do Ministro Pimenta da Veiga.O SR. DEPUTADO BISPO RODRIGUES - Muitoobrigado, Sr. Presidente. Agradeço a presença doSr. Ministro, aceitando o convite desta Comissão.Aproveitando as palavras do brilhante DeputadoFernando Gabeira, do PV, do Rio de Janeiro, gostariade saber quando entrará em operação o mecanismo- votado pela CCJ na semana passada - que possibi-.Iitará censurar a violência e o erotismo na TV? Jáexiste um chip nos Estados Unidos que permite aospais programar com antecedência a televisão de

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27127modo que os seus filhos, de menor, de tenra idade, sunto justamente agora, nobre Deputado. Para nós, énão assistam programas violentos ou eróticos. Como uma alegria voltar a tê-lo aqui no nosso meio.nós agora, estamos aqui e os nossos filhos estão, às O SR. POMPEO DE MATTOS - Muito obrigado,vezes, diante de uma televisão vendo o que não tem Sr. Presidente.condições de dizer se é certo ou errado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)Sou membro da Comissão de Constituição e - Com a palavra o Ministro Pimenta da Veiga, para asJustiça e de Redação e hoje votamos a criação da TV suas considerações finais.Fundação Metropolitana Paulista, a Fundação Nossa O SR. MINISTRO PIMENTA DA VEIGA - Res-Senhora de Belém, a Fundação Radioeducadora pondendo às últimas indagações, começo pelo Depu-Oswaldo Cruz, Fundação Logus, Fundação Agripino tado Wagner Salustiano, que fez várias assertivas,Lima. Vinte por cento das emissoras de rádio e televi- fez uma pergunta, mas, na verdade, não determinousão neste País pertencem a fundações. Portanto, se- a quem exatamente se dirigiam as suas afirmativas.guem o mesmo princípio1de onde vem aisenção, por- Recordando, disse o Deputado: "O que acrescenta aoque as fundações têm as mesmas isenções das enti- sistema de radiodifusão uma emissora que não pagadades sociais e filantrópicas e elas podem ter rádio e impostos, que não tem escrúpulos, e que não paga ostelevisão. Por que as entidades sociais, que têm o seus funcionários?" Diante disso, só posso responmesmoprincípio de tratamento da Receita Federal der-lhe: nada.em relação à isenção, podem ter rádio e televisão e O Deputado Santos Filho questiona, novamenasentidades socinis sem fins lucrativos não podem? te, o percentual de 20%, considerando que é pouco.As fundações também não pagam impostos e muitas Esta é uma questão relativamente subjetiva. Não hámesmo irregularmente, estão até vendendo anúncios uma fórmula matemática, nem jurídica que a determinessasrádios. A meu ver, a princípio, isso é irregular. ne. Mas é evidente que uma empresa que tenha 20%Como, por exemplo, a Fundação Cásper Líbero, em do capital de uma associação tenha muito menos pre-São Paulo, que tem uma TV que deve ser educativa. sença, terá, sem dúvida, muito menos participação naAcredito que a fundação é para ser educativa, mas condução do negócio. Quem tem 20% pode ter, quemsão outras coisas...sabe, um direto; quem tem 49% - e já entro um poucoGostaria de saber se V. Ex!! não poderia recon- na pergunta do Deputado Fernando Gabeira -, podesiderar sua posição contrária à titularidade das enti- ter vários diretores e, quem sabe, os diretores fundadadessociais pertencentes a brasileiros natos, so- mentais. PE pode terminar dirigindo, porque, no casomente a brasileiros natos, ou dirigidas por brasileiros de empresa de comunicação, não basta saber quemnatos na sua diretoria. Eles não poderiam ter essa é que tem o maior ganho financeiro. Não se trata disisenção,a exemplo das fundações, que hoje têm o so. Estamos querendo pôr em discussão, e certatratamentode titularidade?mente essa Comissão discute com prioridade, é aEra essa era a pergunta que queria fazer ao Sr. conseqüência administrativa, ou o poder de influênciaMinistro. que esse capital tem na condução do negócio, d~Muito obrigado.uma emissora que existe por concessão pública. Eisso. Neste caso, com 20% pode nem ter presença naO SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - administração. E, se tiver, é uma presença restrita;Sr. Presidente, pela ordem.com 40%, com 49%, essa presença pode vir a ser do-Eu estava inscrito antes mas me chamaram e minante. Portanto, essa é a razão fundamental deinfelizmente não pude me expressar. Já fui informado nos fixarmos nesse ponto.que o Deputado Fernando Gabeira fez a pergunta V. Exa. fala sobre a questão das pessoas jurídiqueeu gostaria de ter feito a respeito da questão da caso Este, sim, é o ponto fundamental. Mudar o textonegociação, envolvendo a Rede Manchete, ou seja, constitucional, permitindo essa participação, é a muqueempresas nacionais estariam adquirindo a Man- dança fundamental. V. Exa. tem razão, o núcleo échete, em convênio com empresas estrangeiras, pre- este. Depois, se essa empresa terá participação de .vendo, no futuro, a inclusão de estrangeiros nesse nacionais ou de estrangeiros é outra questão, quetipo de negócio aqui no Brasil, que é uma atividade também tem importância, mas, a mudança notável éeconômica.essa. Repito, parece-me que, como primeiro passo,Seria mais ou menos essa a minha indagação. devíamos ficar para ver a conseqüência nesse limiteO SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz) de 20%. V. Exa. faz uma referência - eu também que-- O Ministro Pimenta da Veiga vai enfrentar esse asro fazê-Ia - à questão da autocensura. Este é o cami-

27128 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 1999nho adotado por muitos países para regular a.programação:estabelece-se um conselho entre os própriosoperadores, que, entre outras possibilidades, podemestabelecer o critério de 'pontuação para renovaçãode concessões, até mesmo para perdas, mas, sobretudopara a renovação. É um caminho, não obstanteessa argumentação do Deputado Fernando Gabeira,que se coloca contra, pelo que se vê, a qualquer tipode limitação nessa área.O Deputado Fernando Gabeira fala sobre a qualidade,ou a competência moral, e o patriotismo dosdetentores de empresas de radiodifusão no País.Aqui, a discussão não é entre anjos e capetas, não setrata disso. V. Exa. tem razão. Mas o'exemplo que V.Exa. nos traz da música húngara, vls-à-vis, o controleda informação, precisa ser considerado. Uma coisaé tocar música húngara aqui, outra coisa é ter o controleda informação, com os seus efeitos econômicos,sociais e políticos. Não se trata da desnacionalizaçãoou da presença dominadora do capital estrangeiro emuma emissora. O que se discute aqui é se isso podeser em todo o sistema, porque, se pode ser em uma,pode ser em todo o sistema. Essa presença poderiaaté se resumir a tocar aqui música húngara. Na realidade,o que se discute é se esse controle da informaçãotem importância ou não. Acho que esse controletem muita importância. E todo excesso é condenado.Não devemos dramatizar a presença do capital estrangeiro,mas também não devemos cometer o outroexcesso, que quer dizer que não tem nenhuma importância.Se liberássemos, por exemplo, 49% a presençaem uma emissora, e~taríamos liberando para todoo sistema de comunicação no Brasil. Na minha opinião,é um excesso que não deve ser cometido. Etambém ficarmos com tudo fechado em uma" épocaem que o satélite já nos invade de várias formas.Também é um outro excesso.Por isso, chamado à discussão - não é uma propostado Executivo - expresso aqui a nossa posiçãode que até 20% seria razoável. E não é por medo,como disse V. Exa., poderia ser, no máximo, por receio.Mas, na verdade, é por uma razão objetiva, por essasrazões que acabo de apresentar.Por fim, o Deputado Bispo Rodrigues nos faloude mecanismos de censura e, também, do chip quecomanda a programação, que estará disponível, jáque a discussão da matéria está na Comissão deConstituição e Justiça e de Redação. Devo dizer queV. Exa. respondeu a pergunta: quando se tornar lei,na medida em que for aprovado, será adotado.Enquanto não for lei, não será adotado.V. Exa. menciona também a questão de diversasfundações aprovadas. Tudo isso rigorosamentedentro dos textos legais vigentes. Não sei se essasfundações se referem às televisões educativas. Pensoque sim. Esta é uma discussão legal e continuaremosagindo deste modo. Todas as fundações quepreencherem os requisitos legais, onde houver canaldisponível, poderão operar em TV ou rádios educativos.Quanto à televisão comercial, a Constituição brasileira,com acerto, dispõe que deve ser de pessoasfísicas nacionais. Se a emenda for aprovada, estendendoisso a 20% de empresas jurídicas, assim será.Fora disto, o Ministério continuará agindo rigorosamente,como já está agindo.Por último, o Deputado"Pompeo de Mattos falasobre a TV Manchete e capital estrangeiro na TVManchete. Devo dizer a V. Exa. que muitas especulaçõesforam feitas, e continuam sendo feitas, afinal,.era uma importante rede de televisão que, como todossabem, estava à deriva. O çiesaparecimento delapoderia interessar a alguns, sua continuação interessava- eu penso - a militantes funcionários e ao própriosistema que precisa ter certo equilíbrio. Trabalhamospara que não houvesse o traumático desaparecimentodessa rede. Felizmente, apar~ceu uma operadoraque preencheu os requisitos legais, um grupoessencialmente brasileiro. Essas especulações, certamenteV. Exa. ouvirá, como já ouviu de outras redes.Quero dizer a V. Exa. que pelos apontamentosexistentes no Ministério, não há um real de capital estrangeironessa operação. Isso não impede que versõesdiversas estejam trafegando por aí. Mas queroafiançar a V. Exa. que agimos com mais rigor do quea lei determina, fizemos exigências além. O grupopreencheu todas essas exigências. Inclusive, já estáregularizando não apenas a situação dos funcionárioscomo todo o passivo fiscal. E, mais do que isso - enenhuma lei determina, essa foi uma exigência nossa-, todo o débito existente com bancos oficiais teriaque ser coberto pela '1ova operadora. E assim estásendo feito. Portanto, todas as garantias foram apresentadase nós imaginamos ter agido com o discernimentoe com os cuidados que a situação exigia.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ayrton Xerêz)- Ministro Pimenta da Veiga, agradeço a V. Exa. pelasua exposição nesta Comissão Especial."Não havendo mais quem queira fazer uso dapalavra, convoco reunião para a próxima terça-feira,às 14h30min, neste plenário, para a leitura do relatóriodo Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator damatéria; e convoco, igualmente, reunião para a próxi-

Junho de 1999 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 27129ma quarta-feira, às 10h da manhã, para discussão dorelatório produzido pela Sra. Relatora.Agradeço a todos a presença.Declaro encerrada a presente reunião.DISTRIBUiÇÃO DE PROJETOSCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE CONTROLE. O Deputado Delfim Netto, Presidente da Comissãode Fiscalização Financeira e Controle, fez a seguinte:Distribuição n 2 7199Em 9-6-99Ao Deputado FERNANDO DINIZProposta de Fiscalização 'e Controle nº 9/99 do Sr. Gilmar Machado, que "Propõe que a Comissãode Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a atuaçãodo Banco Central na venda de dólares aos bancosMarka e FonteCindam".Sala da Comissão, 9 de junho de 1999. - MariaHelena Pinheiro Monteiro, Secretária.COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESO Deputado Marcelo Teixeira, Presidente destaComissão, fez a seguinte:Distribuição n 2 16/99Em 9-6-99Ao Deputado ALBERTO MOURÃOProjeto de Lei nº 4.335-A/98 - do Sr. FernandoZuppo - que "dispõe sobre o desconto nos meios detransporte para os estudantes de pós-graduação".Ao Deputado EDINHO ARAÚJOProjeto de Lei nº 737/99 - do Sr. Augusto Nardes-que "estabelece um número limitado de cobrançade pedágio por mês, nas rodovias federais, para osRepresentantes Comerciais Autônomos e Representantesde Pessoas Jurídicas".Ao Deputado ANTÔNIO GERALDOProjeto de Lei n Q 781/99 - do Sr. Marcelo Teixei- .ra - que "modifica incisos, dos arts. 22 e 24 da Lei nº9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".Ao Deputado NEUTON LIMAProjeto de Lei n Q 792199 - do Sr. Josué Bengtson- que "altera a Lei n Q 9.503, de 23 de setembrode 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,para aplicar penalidade aos motoristas flagrados fumandona direção do veículo".Ao Deputado JOSÉ BORBAProjeto de Lei nº 812/99 - do Sr. Antônio CarlosBiscaia - que "disciplina o exercício da profissão decarregador de bagagens· nos aeroportos e dá outrasprovidências".Ao Deputado OLAVO CALHEIROSProjeto de Lei nº 826/99 - do Sr. Pedro Fernandes- que "dispõe sobre a concessão de gratuidadeno transporte coletivo urbano para alunos de ensinofundamental da rede pública".Sala da Comissão, 9 de junho de 1999. - RuyOrnar Prudêncio da Silva, Secretário.COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE MENDA ÀCONSTITUiÇÃO Nº S9-A, DE 1995,QUE"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DOART. 29, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"(NÚMERO DE VEREADORES)Distribuição n g 1/99O Senhor Deputado RAFAEL GUERRA, Presidenteda Comissão, fez a seguinte distribuição:Em 9-6-99À Senhora Deputada ZEZÉ PERRELLA.Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de1995, do Sr. Deputado Nicias Ribeiro, que "Dá novaredação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal".Sala da Comissão, 9 de junho de 1999. - JoséMaria Aguiar de Castro, Secretário.REDISTRIBUiÇÃO DE PROJETOCOMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESO Deputado Marcelo Teixeira, Presidente destaComissão, fez a seguinte:Redi~tribuiçã(j) n!! 2199Em 9-6-99Ao Deputado Duíuo PISANESCHIProjeto de Lei n!! 4.825/98 - do Sr. Paulo Limaque"denomina Aeroporto Internacional PresidenteJânio Quadros o Aeroporto Internacional de Congonhas,nacidade de São Paulo, Estado de São Paulo".Sala da Comissão, 9 de junho de 1999. - RuyOrnar Prudência da Silva, Secretário.

Presidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1 2 Vice-Presidente:HERÁCLITO FORTES - PFL - PI2 2 Vice-Presidente:SEVERINO CAVALCANTI- PPB - PE(Biênio 1999/2000)1 2 Secretário:UBIRATAN AGUIAR - PSDB - CE2 2 Secretário:NELSON TRAD - PTB - MS3 2 Secretário:JAQUES WAGNER - PT - BA4 2 Secretário:EFRAIM MORAIS - PFL - PBSuplentes de Secretário:.GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA2 2 LUCIANO CASTRO - PSDB - RR3 2 ZÉGOMES DA ROCHA-PMDB-GO4 2 GONZAGA PATRIOTA PSB PEPARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVASBANCADAS BLOCO PARLAMENTARPFLLíder: INOcêNCIO OLIVEIRAPa~demey Avelino (1 2 Vice)Abelardo LupionAldlr CabralAntônio GeraldoAracely de PaulaCarlos MellesCesar BandeiraCleuber CarneiroCouraci SobrinhoFrancisco CoelhoEduardo PaesLavoisier MaiaJosé LourençoManoel CastroMaluly NetoNey LopesMarcondes GadelhaPaulo OctávioPaes LandimPedro FernandesPaulo Magalhães .Rubem MedinaPedro BittencourtSantos FilhoRonaldo CaiadoWerner WandererRubens FurlanVi/mar RochaPSDBLíder: AÉCIO NEVESVlce-Líder:Aloysio Nunes Ferreira (1 2 Vice)Zenaldo CoutinhoB.SáNelson OtochRoberto RochaPedro HenryVlce-Líderes:Cezar SchirmerMilton MontiFernando DinizJosé ChavesHenrique Eduardo AlvesPedro NovaisPinheiro LandimJorge WilsonEuler MoraisEdinho BezNelson ProençaJoão MendesVlce-Líderes:Arlindo ChinagliaHenrique FontanaJoão FassarellaPMDBLíder: GEDDEL VIEIRA LIMAPTLíder: JOSÉ GENOíNOJutahy JúniorRicardo FerraçoSebastião MadeiraRommel FeijóSaulo PedrosaRomeu QueirozHélio CostaWaldemir MokaRicardo RiqueMendes Ribeiro FilhoJoão HenriqueEunício OliveiraTetê BezerraEdinho AraujoMaria LúciaSalatiel CarvalhoAntônio do ValleGeraldo MagelaJoão CoserJoão PauloJosé PimentelPadre RoqueProfessor LuizinhoValdeci OliveiraWalter PinheiroVlce-Líderes: _Gerson PeresFetter JúniorNelson MeurerVice-Lídreres:Fernando Zuppo (1 2 Vice)Dr. HélioPPBLíder: ODELMO LEÃOPTBLíder: ROBERTO JEFFERSONjVice-Líderes:Walfrido Mares Guia (1 2 Vice)José Carlos EliasFernando GonçalvesEduardo SeabraMarcos Rolim". Paulo RochaTeIma de SouzaVirgíliO GuimarãesEurico MirandaHugo BiehlHerculano AnghinettiCelso GiglioCaio RielaIrisSimõesFernando CorujaJosé Roberto BatochioLuiz Salomão• Pompeu de MattosBloco (PSB, PC do B)Líder: LUIZA ERUNDINAVlce-Líderes:Aldo RabeloPedro EugênioEduardo CamposHaroldo UmaClementino CoelhoGivaldo CarimbãoBloco (PL, PST; PMN, PSD, PSL)Líder: VALDEMAR COSTA NETOVice-Uderes:Marcos CintraBispo RodriguesCabo JúlioPaulo José GouvêaDe VelascoPPS'Lí~er: JOÃO HERRMANN NETOVice-Líder:Regis CavalcanteVice-Líderes:Ronaldo cezar CoelhoDuilio PisaneschiRicardo BarrosPDTLíder: MIRO TEIXEIRALIDERANÇA DO 90VERNOLíder: ARNALDO MADEIRAIvan PaixãoElton RohneltDarcísio Perondi

--~ DEPUTADOS EMEXERCtCIO -.RoraimaAirton CascaveL •••••,••••••••••.PPSAlceste Almeida••••••• : ••••••••. PMDB.Almir Sá••••••••••••••••••••••••PPBElton Rohnelt•••••••••••••••••••PFLFr~ncisco Rodrigues •••••••••••••PFLLuciano Castro••••'••••.' •••••••••PSDBLuis Barbosa••••••••••••••••••••PFLRobério Araújo••••••••••••••••••PPBAmapáAntonio Feijão ','PSDBBadu Picanco••••••••.••••••••••• PSDBDr. Benedito Dias••••••••••••••• PFLEduardo Seabra••••••••••••••••••PTBEvandro Milhomen••••••••••••••••PSBFátima Pelaes•••••••••••••••••••PSDBJurandil Juarez••••••••••••••••• PMDBSérgio Barcellos••••••••••••••••PFLParáAnivaldo Vale•••••••••••••••••••PSDBBabá•••.•••••••••••••••••••••••• PTDeusdeth Pantoja•••.•.••.••••••• PFL.Elcione Barbalho•••••••••••.•••• PMDBGerSOn Peres•••••••••••••••••••• PPBGiovanni Queiroz•••••••••••••••• PDTJorge Costa••••••••••••••• ~ •••••PMDBJosé Priante•.•.•••••••••••••.•. PMDBJosué Bengtson••••••••••••••••••PTBNicias Ribeiro••••••• : ••••••••••PSDBNilson Pinto•••.•••••.•••••••••.PSDBPaulo Rocha•••••••••••••••••••••PTRaimundo Santos•••.•••.•••••.••• PFLRenildo Leal••••••••••••••••••••PTBValdir Ganzer•••••••••••••••••••PTVic Pires Franco••••••••••••••••PFLZenaldo Coutinho•••••..•••••.•.. PSDBAmazc;m~sArthur Virgilio••••••••• ~ •••••••PSDBÁtila Lins••••••••••••••••••••••PFLFrancisco Garcia•••• ~ •••••••••••PFLJosé Melo•••••••••••••••••••••••PFLLuiz Fernando•••••••••••••••••••PPBPauderney Avelino•••••••••••••••PFLSilas ~ara••••••••••••••••••••PFLVanessaiGrãzziotin••••••••••••••PCdoBRondônia 'Agnaldo Muniz." •••••••••••••••••PDTCarlos Cury••••••••••••••••.••.• PPBConfúcio Moura•••••••••••••••••• PMDBEuripedes Miranda•••••••••••••• ~PDTExpedito Júnior•••••••••••••••••PFLMarinha Raupp•••••••••••••••••••PSDBNilton Capixaba•••••••••••••••••PTBSérgio Carvalho•••••••••••••••••PSDBAcreHilciebrando Pascoal••••••••••••• PFLIlCiefonco Cordeiro••.••.••••••••PFLJoão TotaPPBMárcio Bittar•••••••••••••••••••PPSMarcos Afonso•••••••••••••••••••PTNilson Mourão•••• '.' •••••••••••••.PTSérgio Barros••• ~ •••••••••••••••PDTZila Bezerra•••,o • o o ... o o o o • o .0 .0 o PFLTocantinsAntônio Jorge•••••••••••••••••••PFLDarci Coelho•••••••.•••••.•••••••• PFLFreire Júnior•••••.•••••••••• ~ •• PMDBIgor Avelino•••••••••••••••••••• PMDBJoão Ribeiro••••.•••••••••••••••E'FLOsvaldo Reís•.••••••••••••••.••• PMDBPastor Amarildo••••••••••••••••• E'PBPaulo Mourão••••••••••••••••••••PSDBMaranhãoAlbérico Filho•••••••••••.••••••PMDBAntonio Joaquim Araújo••••••••••PPBCesar Bandeira••••••••••••••.••• PFLCosta Ferreira••••••••••••••••••PFLEliseu Moura•••.•.•.••••••.•.••• PPBFrancisco Coelho•••••••••••••••• PELGastão Vieira••••••••••••••••••• PMDBJoão Castelo•••" •••••••••••.•••• PSDBJosé Antonío•.••••••••••••.•••••PSBMauro Fecury•..••••••••••.••••••PFLNeiva Moreíra.••.••••.•..•••••.•PDTNice Lobão•.••••••••••••.•••••••PFLPaulo Marinho.•.••.•••••••••••••PFLPedro Fernandes••••• : •••••••••••PFLPedro Novais•••••••••••••.•••••• PMDBRemi Trinta••••••••••••••••••••. PLRoberto Rocha•••••••••••••.••••• PSDBSebastião Madeira•••••••.•••••••PSDBCearáAdolfo Marinho•.•.•.••.•.•••.••. PSDBAlmeida de Jesus•••••••.•.•.••.•PLAnibal Gomes •••••.••••.••••••••• PMDBAntonio Cambraia.••.•••••• ~ •••.• PMDBArnon Bezerra••••••••••••••••••• PSDBChiquinho Feitosa••••.••.•••••••PSDBEunicio Oliveira•••••••••••••••• PMDBInácio Arruda..•.•.•••.•.•..••••PCdoBJosé Linhares..••••••••••••••••• PPB'José Pimentel•.•.••••..•.••••.•. PTLéo Alcântara••••••••••••••••••• PSDBManoel Salviano••...•••••.•••.•• PSDBMarcelo Teixeira••••••••••.••••• PMDBMoroni Torgan••.•••••••••••.••••PSDBNelson Otoch•••••••••••••••••••. PSDBPinheiro Landim••••••••••••••••. PMDBRaimundo Gomes de Matos•••.••••.PSDBRoberto Pessoa.••••••••.•••••.•.PFLRoromel Feij6•••••••••••••••••••• PSDB

Sérgio Novais.•.....•...•.••••••PSBUbiratan Aguiar..........•••.••.PSDBVicente Arruda••..••••••••••••••PSDBPiàuíÁtila Lira............•.....•.••PSDBB. Sá••••.••••.••.......•..•••••PSDBCiro Nogueira.............•.•.••PFLHeráclito Fottes•••••.•..•..••••PFLJoão Henrique•••...••••...•••••• PMDBMarcelo Castro.•••...•.•••••••••PMDBMussa Demes •.•..•..•..••.•..••••PFLPaes Landim.•.••••••••••.•.••..•PFLThemístocles Sampaio•..•.•••.••• PMDBWellington Dias.•....••...•..•..PTRio Grande do NorteAna Catarina............•..•.••.PMDBBetinho Rosado..........•..••..•PFLHenrique Eduardo Alves...•.••.••PMDBIberê Ferreira•.......•...••••••PPBLaire Rosado...........••..••••• PMDBLavoisier Maia..•..•.•....••••.•PrLMúcio Sá......••.•.•...•....•••• PMDBNey Lopes•..••.........•.•.••.••PFLParaíbaAdauto Pereira.•••.••.••.•••••••PFtArmando Abílio..•........••.••.•PMDBAvenzoar Arruda.......•...••.•••PTCarlos Dunga.....•......•.••••.•PMDBDamião Feliciano.•.••.•...••••••PMDBDomiciano Cabral..•.....•....•.• PMDBEfraim Morais.•....••.•..••...••PFLEnivaldo Ribeiro••.•••.••••.•.••PPBInaldo LEütão.•.•.•...••.•••••••PMDBMarcondes Gadelha.•.•....•••.•••PFLRicardo Rique••.••.••••.•••••••• PMDBWilson Braga...••...•.•••.•.••••PFLPernambucoAntônio Geraldo•••.•..••••••••••PFLArmando Monteiro..••.........•••PMDBCarlos Batata..•...•.....•..••••PSDBClementino Coelho......•..•.•.••PSBDj alma Paes....•.......•.•.•.••.PSBEduardo Campos •........••.••••••PSBFernando Ferro,••.•.•••...•••••••PTGonzaga Patríota•.•••...••••••••PSBInocêncio Oliveira...••••.••••••PFLJoão Co] aço...•••.•...••••.•...•PMDBJoaquim Francisco••••.••••••••••PFtJoel de Hollanda•.•.•..•.•••.•••PFtJosé Chaves•••..•.•.••••.••..••• J?MDBJosé Mendonça Bezerra•.•....•••• ~FtJosé Múcio Monteiro......•.•..•.PFLLuciano Bivar....•...••..' •••••••PSLLuiz Piauhylino.......•....•.•••PSDBMarcos de Jesus..•...•....••.•••PSTOsvaldo Coelho.............•.••.PFLPedro corrêa••••••••••••• ; ••••••PPBPedro Eugênio•••••••••••••••• ; •• PSB~icardo Fiuza••••••••••••••.••••PFLSalatiel Carvalho•••••••••.••••• PMOBsérgio Guerra••••••••. ·~ •••'••••••PSDBSeveriho Càvalcanti•••••••••••• ~PPB.AlagoasAlbérico Cordeiro•••••.••••••••• ~TBAugusto Farias•••••••••••••• ~ •••PPBGiva.ldo Cal'imbão••••••••••••.••••PSBHêlenildo Ribeiro••••••••••••••• PSDBJoão CaldasPMNJosé Tho1'll.az Not'16 ••..•-PFLLuiz Dantas•• o'. :

Paulo Magalhães•••••••••••••••••PFLPedro I ruj o. . • • • • • . • • . . • . • • . • . . . PMDBReginaldo Germano...•••.••.•••••PFLRoland Lavign~•••••••••.••.•••••PFLSaulo'Pedrosa.•...••.••.•..•.•..PSDBUrsicino Queiroz.•.•••••.••••..•PFLWaldir Pires••••••••.•.••.••••••PTWalter Pinheiro..••..•..•..•.••.PTYvoniltonGonçalves••••••••••••. PPBMinas GeraisAdemir Lucas••••••••••.••..••••. PSDBAécio Neves•• , •.••••.•..•••••..•PSDBAntônio do Valle•••....•••••.•.• PMDBAracely de Paula•..••.••..•....•PFLBonifácio de Andrada..•..••.•.••PSDBCabo Júlio.•..•.••..•·.....•.....PLCarlos Mell~s•.•...••• ~ .. : .••..•PFLCarlos Mosconi. ..•..•.••.....••.PSDBCleUber Carneiro.•.••..••.••••.•PFLCust6dio Mattos•••.••.•.•.•.•..•PSDBDanilo de Castro.•.••••.•••.••.• PSDBEdmar Moreira•...•..•..•••.••.•.PPBEduardo Barbosa.•.••..•.••..•.•.PSDBEliséu Resende...•......•.•..•..PFLFernando Diniz....•..•..•..•.·.•.PMDBGilmar Machado; .•.....•..•..•...PTGlycon Terra Pinto.•.••.•.•••••• PMDBHélio Costa•.••....•..•..••..... PMDBHerculano Anghinetti.••••.•••.••PPBIbrahim Abi-ackel...•.........•.PPBJaime Martins••..•..•.••.••.•.••PFLJoão Fassarella•.••.••••.••••.••PTJoão Magalhães..•..•.....••••••. PMDBJoão Magno••..•..•......•..•.••. PTJosé Militão.•••••...••.•..•••••PSDBLael Varella•••.••.••••..••••••. PFLLincoln Portela•.•••...•••.••.•• PSTMárcio Reinaldo Moreíra••.••.•.•PPBMarcos Lima..•..•....•.••.....•. PMDBMaria do Carmo Lara.•••.•..•..•.PTMaria Elvira.•..•.• : ....•.•..••• PMDBMário de Oliveira....•.•..•..•.• PMDBNarcio Rodrigues.••.•••..••.•••. PSDBNilmário Miranda•.•..•..•.••.•. :PTOdeImo Leão•.•••..•.••••..·.•••..PPBOlimpio Pires.•...•.•.•••.••..••PDTOsmânio Pereira•.••••.••.•.••.••PMDBPaulo Delgado•••••••.••.••••••••PTPh:Hemon Rodrigues....•....•••.. PMDBRafael Guerra.••.•.••....•..•...PSDBRoberto Brant..•........••....•.PFLRomel ·Anizio••••.•.•.•..••..••.•PPB·Romeu Queiroz•...•..••.•.•.••••. PSDBRonaldo Vasconcellos·•..•.•....•.PLSaraiva Felipe••••.••.•••.••••.• PMDBSérgio Miranda•............• ~ .... PCdoBSilas Brasileiro••.•..••..•..•••PMDBVirgílio Guimarães•..••.•...•.•. PTVittorio Medioli. •••••.••••••.••PSDBWalfrido Mares Guia•.....•••....PTBZaire Rezende..••.•...••....•...PMDBZezé Perrella.••.••.••..•..•.•••PFLEspirito SantoAloízio Santos.•..•...•..•...•..PSDBFeu Rosa•••••••••••••••••.•.••.•PSDBJoão Coser.••.••.•••.•••••••••••PTJosé Carlos Élias•••.•••.•..••••PTBMagno Malta.•.•.••••..••.••..•..PTBMarcus Vicente.•....•..••..•.•••PSDBMax Mauro...• '••...........•..•..PTBNilton Baiano..•...•..•.•••.••••PPBRicardo Ferraço.•...•..•.••..•..PSDBRita Camata.•••.•.••.•..•..•.••• PMDBRio de JaneiroAlcione Athayde..•.••.••••••.••.PPBAldir Cabral•••••..•..•.•••••.•.PFLAlexandre Santos•.••••••.•••••..PSDBAlmerinda de Carvalho•••.•..•..•PFLAntonio Carlos Biscaia.•..••••.• PTArolde de Oliveira.•.•.•....•••.PFLAyrton Xerêz.••.•.••••.•....••.•PSDBBispo Rodrigues•..•.•..•..·•.....PLCarlos Santana.••...••.•••.•..•.PTCelso Jacob.•....•.••..•..•....•PDTCoronel Garcia••.•••••••.•••••.•PSDBDino FernandesPSDBDr. Heleno.•..•....•..•.•......•PSDBEber Silva.••.•..•..•.••.••.•.••PDTEduardo Paes•....•..•.....••....PFLEurico Miranda....•....•..•.....PPBFernando Gabeira•.••.•..••.•••••PVFernando Gonçalves••••.••••••..• PTBIédio Rosa•.••....•..•.••.••••••PMDBJair Bolsonaro••••••..••.••.••••PPBJandira Feghali..•.•..•.•...•.•.PCdoBJoão Mendes.••....•..•.•..•....•PMDBJoão Sampaio....•..••...•..•.••.PDTJorge Wilson.....•............•.PMDBJosé Carlos Coutinho••.•.•..•.•• PE~Laura Canleíro..••••.......•....PFLLuís Eduardo••••••.••••••••.•••.PSDBLuiz Ribeiro•.•.••••.•••••••..••PSDBLuiz Salomão..••••....•.••••..••PDTLuiz Sérgio••.•.•...•••.•..•.•••PTMareio Fortes.•.•....••.•.••.•..PSDBMattos Nascimento•.•..•.•.•..•.• PMDBMilton Temer..............•....•PTMiro Teixeira•............•.••..PDTPastor Valdeci Paiva•.•••••••.•. PSTPaulo Baltazar.•.•.•....••.••••. PSBPaulo de Almeida..••••..••••••.•PPBPaulo Feij6.•.•......•....••.•..PSDB

Ricardo Maranhão••••••.•.•••••••PSBRoberto Jefferson••••••••••••••• P.TBRodrigo Maia•..•••••••••••••• ~ .-.l?F;LRonaldo Cezar Coelho•••....••..• PSDBRubem Mediria...•••"•••••••••••••• PFLSimão Sessim.••••••••••••••••••• PPBVivaldo Barbosa•••••••••.• ~ •••.•PDTWanderley Martins••••••••••••••'. PDTSão PauloAlberto Golclman! ••••••.•••••••••PSDBAlberto Mourão••••••••••••••••••PMDBAldo Rebelo••.••••••••••••••••••PCdoBAloizio Mercadante•••'•••••••••••PTAloysio Nunes Ferreira••••••••••PSDBAndré Benassi.••••••••••••••••••PSDBAngela Guadagnin••••••.•••••••.•PTAntonio Carlos Pannunzio••••••••PSDBAntonio Kandir•••••••••••••••••• PSDBAntonio Palocci••••••••••••••• ". PTArlindo Chinaglia••••••••••••••'.PTArnaldo Faria de Sá•••••••••••••PPBArnaldo Madeira••...•••••.••••••PSDBA:r:y Kara•.•.••.••••••••••••••••• PPBBispo Wanderval•••••••••••••••.•PLCelso Giglio•••••••.••••••••••••PTBCelso Russomanno••••••••••••••••PPBCorauci Sobrinllo••••••••••••••••PFLCunha Bueno......•.........•....PPBDe Velasco••••·••."-. ;" • PSTDelfim Netto..•.••.•..•••.•••••.PPBDr. Hélio•.•••.•.••.•.••••••••.•PDTDuilio Pisaneschi•••••••••••••••PTBEdinho Araújo.•..•••••••••.•••••PMDBEduardo Jorge••••••••••••.••••••PTEmerson Kapaz•••••••••••••••••••PSDBEvilâsio Farías••••.•.••••••••••PSBFernando Zuppo•••••••••••••••••. PDTFranco Montoro••••••••••••••••••PSDBGilberto Kassab•••••••••••••••••PFLIara Bernardi..•...........•....PTJair Meneguelli•••••'••••••••••••PTJoão Herrmann Neto•.••••••••••••PPSJoão Paulo..........•........"...PTJorge Tadeu Mudalen••••••••••••• PMDBJosé de Abreu•••••••••••••••••••PSDBJosé Dirceu..•.••..•.....••..•••PTJosé Genoino•.••••••••.•••••••,••'PTJosé Machado••••••••••••••••••••PTJosé Roberto Batochio. o •••••••••• PDTJulio Semeghini•••..••••••••••••PSDBLamartine Posella••.•.••••••••• ~PMDBLuiz Antonio Fle\lry.••.•'••••••••PTBLuiza Erundina•••••••.••• ~ ••••••P5BMaluly Netto•••••.•••.•••.•••••• PFLMarcelo Barbieri••••••••••••••••P.MDPMarcos Cintra•••••••.•.•.•..••••PLMedeiros••......•••.•..••..•••.•PFLMichel Temer••..•............•.. PMDBMi I ton Monti. •.•.••••••••••••'••. PMDBMoreira Ferreira..•..•..•...••••PFLijelo Rodolfo..•.•...............PMDBNel~on Marquezelli.....••...••.,' PTBNeuton Lima.•••.•......••.•.••..PFLPaulo Kobayashi...........•.••..PSDBPaulo Lima••••••••••••••.•••.••• PMDBProfessor Luizinho•••...••.•..••PTRicardo Berzoini••••.•.•.••••..• PTRicardo Izar••••••••••••••••••••PMDBRobson Tuma...•.......••....•.••PFLRubens Furlan•••...•........•..•PFLSalvador Zimbaldi......•••.•••..PSDBSampaio D6ria......•...••.......PSDBTeIma de Souza•••..•....•..•.•..PTVadão Gomes .....•••••.•'•..••.....PPBValdemar Costa Neto••••.••••..•. PLWagner Salustiano.••••••••••.•••PPBXico Grazíano•.•.•.•• Z....•.....PSDBZé índio•••••.•..•••••••••••.••. PMDBZulaiê Cobra.•...•.••.. !'.•••••••• PSDBMato GrossoCelcita Pinheiro.•••••....•.....PFLLino Rossi•••••.•.••.•••••••••••PSDBMurilo Domingos •••••••••••••••••PTBOsvaldo Sobrinho....•.....•....•PTBPedro Henry••••••••••••.••••••••PSDBRicarte de Freitas•.•......•....PSDBTeté Be.zerra•.•...•..•..•••..•••PMDBWilson Santos••.•.•..••.•••...•. PMDBDistrito FederalAgnelo Queiroz...••...•.•••.....PCdoBAlberto Fraga•••••••••••••.•••••PMDBGeraldo Magela••••••••••••••••••PTMaria Abadia.•.••.•••..•.•...••.PSDBPastor Jorge••••••••••••••••••••PMDBPaulo Octâvio•.. : ...••....•.....PFLPedro Celso.••.•......•.•.••..•.PTRicardo Noronha••.....•••..•.•.•PMDBGoiásBarbosa Neto•.••.......••...•••.PMDBEuler Morais..•..••.......•.••.•PMDBGeovan Freitas••.•••••••••••.•.. PMDBJovair Arantes•••••••••••• ; •••••PSDBJuquinha•••••••••••••..•.••.••••PSDBLidia Quinan•••••.•.••••••••••••PSDBLúcia Vânia.....••.••••.....••••PSDBLuiz Bittencourt..••••.......•.. PMDBNair Xavier Lobo.......•••" ..• ',' PMDBNorberto Teixeira•..•••••••••• ;.PMDBPedro Canedo••••••••••••••••••••PSDBPedro Chaves••••......••••••..••PMDB, .Pedro Wilson••••••••••••••••••••PTRoberto Balestra•.••••••••••••••PPB

Ronaldo Caiado ••·•••••••••••••••• PFLVilmar Rocha...•••••••••••••••••PFLZé Gomes da Rocha•••••••••••••.• PMDBMato Grosso do SulBen-hur Ferreira.•••••••••••••••PTFlávio Derzi•••••••••••••••••••• PMDBJoão Grandão•••••••••••••••••••• PTMarçal Filho••••.••••••••••••••• PMDBMarisa Serrano•••••••••••••••••• PSDBNelson Trad•••••••••••.••••••••• PTBPedro Pedrossian••••••••••••••••PFLWaldemir Moka •••••••••••••••••••PMDBParanáAbelardo Lupion••••••••.••••••••PFLAffonso Camargo•••••••••••••••••PFLAirton Roveda•••••••.•••••••••••PFLBasílio Villani••••••••• ; •••••••PSDBChico da Princesa•••••••••••••••PSDBDilceu Sperafico•••••••••••••••• PPBDr. Rosinha••.••••••••••••••••••PTFlávio Arns...•..•••...•...••.••PSDBGustavo Fruet••••••••••••••••.•• PMDBHermes Parcianello•.•••••••••••• PMDBIris Simões•••.•.•••••••••••••••PTBIvanio Guerra••.•••.••.•••••.•••PFLJosé Borba•••••...•.••••.••••••• PMDBJosé Carlos Martinez••••••••••••PTBJosé Janene••••.•••••••••••••••• PPBLuciano Pizzatto••••.•••••.••.••PFLLuiz Carlos Hauly•••••••••••••••PSDBMárcio Matos•••••.••••••.•.••••• PTMax Rosenmann•••••••·•.•••••••••• PSDBMoacir Micheletto•.••••••••••••• PMDBNelson Meurer••••••••••••••••••• PPBOdílio Balbinotti•••• , ••••••••••PSDBOliveira Filho••••••••••••••••••PPBOsmar Scrraglio•••.••••••••••••• PMDBPadre Roque•••••••••••••••••••••PTRicardo Barros••••••••••••••••••PPBRubens Bueno••••••.•••••••••••••PPSSantos Filho••••••••••••••••••••PFLValdomiro Meqer•••••••••••••••••PFLWerner Wanderer•••••••••••••••••PFLSanta catarinaAntônio Carlos Konder Reis••••••PFLCarlito Merss•••••••••••••••••••PTEdi.nho Rez ••••••.•••.•••.•.••.•••.•• PMDBEdison Andrino•••••••••••••••••• PMDBFernando Coruja•••••••••••••••••PDTGervásio Silva••••••••••••••••••PFLHugo Biehl•••••.••••••••••••••••PPBJoão Matos .'••••••••••••••••.••••PMDBJoão Pizzolatti•••••••••••••••••PPBJosé Carlos Vieira•••••••••••••• PFLLuci Choinacki••••••••••••••••••PTPedro Bittencourt•••••••••••••••PFLRaimundo Colombo •••••••••••..••• PFLRenato Vianna•••••••••••••••.•.• PMDB~erafim Venzon..••••••••••••••••PDTVicente Caropreso..•.•.•••••....PSDBRio Grande do SulAdão Pretto•••••••••••••••••••••PTAirton Dipp•••••.•••.••••.••••••PDTAlceu Collares••.•••••••••••.••. PDTAugusto Nardes•••••••••••••.•••• PPBCaio Riela••••••••••••••••••••••PTBCezar Schirmer•••••••.•••••••••• PMDBDarcísío Perondí••••••••••••••••PMDBEnio Bacci•••••••••••••.••••..••PDTEsther Grossi•.•.••••••••••.••••PTFernando Marroni.••••••••••••••.PTFetter Júnior•••.••••••••.•••• ;.PPBGermano Rigotto•••••••••••.••••. PMDBHenrique Fontana••••••••••••••••PTJúlio Redecker•••••••••••••••••. PPBLuis Carlos Heinze••••••••••••••PPBLuiz Mainardi..•.•......•.•.•••.·PTMarcos Rolim••••••••••••.•·•••••. PTMendes Ribeiro Filho••••••••.••• PMDBNelson Marchezan•••••••••••••••.PSDBNelson Proença•••• ; ••••••••••••• PMDBOsvaldo Biolchi•••••••••••••.••• PMDBPaulo Jose Gouvêa••••••••.••••.•PSTPaulo Paím••••••••••••.••••.•••• PTPompeo de MattQs•.•••••••••••.•.PDTRoberto Argenta•••••••••.••••••.PFLSynval Guazzelli••••••••.••••••• PMDBTelmo Kirst••••.••••.••••••••••• PPBValdecí Olíveíra••••••••••.•••••PTWaldir Schmidt•••••••••••••.•••• PMDBWaldomiro Fioravante•••••••••••• PTYeda ,Crusius•••'•••••••••••••••••PSDB

CONIISSÃO'DE'AGRrCULTURAE pOLíTICA RURALPresidente: DilceJ Sperafico (PPB)1 11 Vice-Presidenie: Augusto Nardes (PPB)2 11 Vice-Presidenie: Xico Graziano (PSDB)3 11 Vice-Presiden"e: Antônio Jorge (PFL)TItularesAbelardo LupionAntônio JorgeCarlos MellesCleuber CarneiroFrancisco Coelh,>Jaime FernandesJoel de HollandEIPaulo BragaRoberto PessoaRonaldo CaiadoZila BezerraAdauto Pereira (PFL)Carlos DungaConfúcio MouraMarcelo CastroMoacir MicheleUoNelson Meurer (PPB)SlIas BrasileiroThem{stocles EiampaioWaldemir MokaWilson SantosAnivaldo ValeCarlos BatataDanilo de CastroLuis Carlos Heinze (PPB)Od!lio BalbinottPaulo José GOL vêa (PST)Saulo PedrosaSérgio ReisXico GrazianoAdão PrettoGeraldo Simõe3João GrandãoLuci ChoinackiNilson MourãoValdir ·GanzerAlmir SáAugusto NardesDllceu SperaflcoHugo BiehlRoberto BalestraHelenlldo Ribeiro (PSDB)Nelson MarquEizelliNlllon CapixabaGiovanni QueirozPompeo de MElttosSérgio Barros.Carlos CuryRomel Anlzlo (PPB)João CaldasLuiz Dantast~locoPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTPSB, PCdoBCOMISSÕES PERMANENTESSuplentesBetinho RosadoDarci CoelhoGervásio SilvaJoaquim FranciscoJosé Múcio MonteiroJosé RochaMarcondes GadelhaReginaldo GermanoWerner WandererZezé Perrella1 vagaAlberto FragaEdinho Araujo190r AvelinoMilton MontiPinheiro Landim5 vagasB. SáChiquinho FeitosaJulio SemeghiniLidia QuinanLuiz RibeiroNilo CoelhoPaulo KobayashiRubens Bueno (PPS)Sérgio CarvalhoJosé PimentelMarcos AfonsoPadre RoquePaulo RochaValdeci Oliveira·Wellington ~iasAldo Rebelo (PCdoB)Fetter JúniorJoão TotaJonival Lucas JuniorPastor MarildoFélix MendonçaMurilo DomingosOsvaldo SobrinhoAgnaldo MunizCoriolano SalesEnivaldo Ribeiro (PPB)Clementino CoelhoSérgio GuerraBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLEujácio SimõesMarcos de Jesus1-.. • _.Secretário: Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo"Telefones: 318-6916/6978/6979'/6981COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAPresidente: Luiz Piauylino (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Narcio Rodrigues (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Lamartine Posella (PMDB)3 11 Vice-Presidente: Robério Araújo (PPB)TitularesArolde de OliveiraCasar BandeiraCorauci SobrinhoJosé Mendonça BezerraJosé RochaLuiz MoreiraMaluly NettoPaulo MarinhoSantos FilhoSilas CâmaraVic Pires FrancoFrancistônio PintoJosé Priante_Lamartine PosellaMarçal FilhoMarcelo BarbieriMattos NascimentoNelson ProençaPÇlstor JorgePedro IrujoPinheiro LandimAlberto GoldmanJosé de AbreuJulio SemeghiniLuiz PiauhylinoLuiz RibeiroNarcio RodriguesPedro CanedoSalvador Zimbaldi§ampaio DóriaAlmeida de Jesus (PL)BabáNelson PellegrinoPadre RoqueWalter Pinheiro1 vag~Antonio Joaquim AraújoAugusto Franco (PSDB)Ricardo BarrosRobério AraújoYvonilton GonçalvesIris SimõesJosé Carlos MartinezLino Rossi (PSDB)Agnaldo MunizDr. HélioEurfpedes MirandaPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTSuplentesAdauto PereiraElton RohneltFrancisco CoelhoGerson GrabielliJosé MeloMedeirosNey LopesPaulderney AvelinoPaulo MagalhãesPaulo OctávioSérgio BarcellosGastão VieiraGiovan FreitasLuiz BittencourtMendes Ribeiro FilhoRicardo Noronha5 vagasÁtila LiraJoão AlmeidaLino RossiRafael GuerraRoberto RochaRomeu Queiroz3 vagasAngela GuadagninAntonio PallocciEsther GrossiFernando MarroniPaulo DelgadoPedro WilsonAry KalaGerson PeresJosé JanenePaulo de Almeida1 vagaAlbérico CordeiroMagno MaltaWalfrido Mares GuiaLuiz SalomãoVivaldo Barbosa1 vaga

Bloco PSB, PCdoBGivaldo CarimbãoSérgio MirandaLuiz Erundina1 vagaBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLBispo WandervalBispo RodriguesLincoln PortelaPaulo José GouvêaSecretária: Maria Ivone do Esplrito SantoLocal: Anexo 11, Sala 13-TTelefones: 318-6906 a 6908 Fax: 318-2143COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTIÇA E DE REDAÇÃOPresidente: José Carlos Aleluia (PFL)1 2 Vice-Presidente: Geovani Freitas (PMDB)2 2 Vice-Presidente: José Roberto Batochio (PDT)3 2 Vice-Presidente: Inaldo Leitão (PMDB)TitularesPFLAntônio Carlos Konder ReisCiro NogueiraDarci CoelhoEduardo PaesJaime MartinsJosé Carlos AleluiaMoreira FerreiraNey LopesPaulo MagalhãesRicardo FiuzaVilmar RochaPMDBCezar SchirmerFreire JúniorGeovan Freitaslédio RosaInaldo LeitãoMendes Ribeiro FilhoNair Xavier LoboOsmar SeraglioRenato Vianna1 vagaAloysio Nunes FerreiraAndré BenassiJutahy JúniorLéo AlcântaraMoroni TorganNelson OtochVicente ArrudaZenaldo CoutinhoZulaiê CobraAntonio Carlos BiscaiaGeraldo MagelaJosé DirceuMarcelo DédaMarcos RolimWaldir PiresAry KaraAugusto FariasEdrnar MoreiraGerson peresIhr::thim Abi-AckelPSDBPTPPBSuplentesÁtila LinsBenedito DiasClaudio CajadoCoraucl SobrinhoJairo CarneiroJosé RonaldoLuis BarbosaMaluly NettoPaulo MarinhoRaimundo SantosVic Pires FrancoAntOnio do ValleCleonâncio FonsecaFernando DinizGustavo FruetHenrique Eduardo AlvesPedro lrujoPedro NovaisThemrstocles Sampaio2 vagasAnlvaJdo ValeBonifácio de AndradaFranco MontoroJoão LeãoMax RosenmannNelson MarchezanNiclas RibeiroOdflio BalbinottlSalvador 21mbeldiDr. RoslnhaJosé GenolnoJosé MachadoNelson PellegrinoTeima de SouzaWaldomiro FioravanteCelso RussomannoJair BolsonaroLuiz FernandoRoberto BalestraVadão GomesCaio RielaLuiz Antonio F1euryMussa Demes (PFL)PTBSecretário: Sérgio Sampaio Contreiras de AlmeidaLocal: Anexo 11Telefones: 318-6922 a 318-6925Fernando GonçalvesNelson Marquezelli1 vagaPDTFernando CorujaPornpeo de MattosJosé Roberto Batochio2 vagasRoland Lavigne (PFL)Bloco PSB, PCdoBJosé AntonioEvilásio FariasSérgio MirandaGonzaga PatriotaBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLBispo RodriguesBispo WaQdervalLuciano BivarPaes Landim (PFL)COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIASPresidente: Flávio Derzi (PMDB)1 2 Vice-Presidente: Luciano Plzzatto (PFL)2l! Vice-Presidente: Celso Russomanno (PPB)3 2 Vice-Presidente: Paulo Baltazar (PSB)TItularesExpedito JúniorLuciano PizzattoReginaldo Germano2 vagasEunlclo OliveiraFernando Gabelra (PV)Flávio DerziJorge Tadeu MudalenLuiz BitencourtBadu PicançoFátima PelaesMurilo DomingosSebastião MadeiraVitorlo MEldioliBen-Hur FerreiraJoão MagnoMarcos AfonsoCelso RussomannoMárcio Bittar (PPS)Ricardo IzarRegis Cavalcante (PPS)Fernando ZuppoPaulo BaltazarPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco PSB, PCdoBSuplentesAroldo CedrazCiro NogueiraJaime FernandesLaura CarneiroPedro PedrossianJorge Tadeu MudalenJosé BorbaMoacir MichelettoNair Xavier LoboPhilernon RodriguesAlberto GoldmannAlolzio SantosAntonio FeijãoMaria AbadiaMarinha RauppAriindo ChinagliaFernandoFerroJoão PauloAlcione AthaydeNelo RodolfoPaulo de AlmeidaDuilio Pisaneschi.Fernando CorujaInácio ArrudaBloco PL, PST, PMN, PSDB, PSLPastor ValdeclRonaldo VasconcellosSecretário: Arenllton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo 11Telefones: 318-8929 a 6935 Fax: 318·2146

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIORPresidente: Inácio Arruda (PCdoB)1 11 Vice-Presidente: Sérgio Novais (PSB)2l! Vice-Presidente: Celso Giglio (PTB)3 11 Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PMDB)TitularesJoão SampaioInácio ArrudaPOTBloco PSB, PCdoBSérgio BarrosPaulo BaltazarBloco PL, PST, PMN, PSO, PSL1 vaga(s) Remi TrintaSecretário(a):Jorge Henrique Cartaxo de ArrudaLocal: Anexo 11, piso superior, Sala 184-CTelefones: 318-7072 e 318-7073 Fax: 318·2147COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSSuplentesPFLCosta FerreiraCesar BandeiraMauro FecuryEduardo PaesPedro FernandesIIdefonço CordeiroRaimundo SantosRQ!:>erto PessoaSérgio Barcellos ZiI~ BezerraPMOBBarbosa NetoAna CatàrinaGustavo FruetArmando AbflioJoão MendesEuler MoraisValdeci Oliveira (PT)Nelson Proença1 vagas Renato ViannaPSOBAdolfo MarinhoAdemir LucasDino FernandesCarlos MosconiDr. HelenoJosé de AbreuJoão Castelo JuquinhaRonaldo Cezar coelhoManoel SalvianoPTIara BernardiJoão CoserMárcio MatosNilmário MirandaProfessor LuizinhoValdir GanzerPPBMaria do Carmo Lara (pnEliseu MouraSérgio Novais (PSB)Ricardo IzarTelmo KirstSimão SessimPTBCelso GiglioAlbérico CordeiroPresidente: Nilmário Miranda (pn1 11 Vice-Presidente: Nelson Pellegrino (PT)2 11 Vice·Presidente: Agnelo Queiroz (PCdoB)3 11 Vice-Presidente: Neutan Uma (PDnTitularesMarcondes GadelhaNlce LobãoPastor Reginaldo de JesusRubens FurlanSilas CâmaraAlberto FragaRicardo NoronhaRita Camata2 vagasPFLPMOBSuplentesJaime MartinsLaura CarneiroRoland Lavigne. Zila Bezerra1 vagasElcione Barbalho4 vagasBadu PicançoEduardo BarbosaFátima PelaesFlávio AmsSebastião MadeiraBabáNelson PellegrinoNilmário MirandaAlmir SáJosé LinharesNilton BaianoMax MauroNeuton LimaPSOBPTPPBPTBPOTBloco PSB, PCdoBAgnelo QueirozJosé AntonioBloco PL, PST, PMN, PSO, PSLCabo JúlioDe VelascoSecretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo li, SalaTelefone: 318-8285Fax: 318-2170COMISSÃO DE ECONOMIAINDÚSTRIA E COMÉRCIOPresidente: Aloizio Mercadante (pn1 11 Vice-Presidente: José Machado (pn2 11 Vice-Presidente: Francisco Garcia (PFL)3 11 Vice-Presidente: Emerson Kapaz (PSDB)TitularesFrancisco GarciaGerson GabrielliJairo CameiroPaulo OctávioRubem MedinaAna CatarinaAntônio do ValleJurandil JuarezMúcio SáOsvaldo Coelho (PFL)Emerson KapazJosé MilitãoMárcio FortesMaria AbadiaRicardo FerraçoAloizio MereadanteJoão FassarellaJosé MachadoJoão PizzolattiJúlio Redecker1 vagaRubens Bueno (PPS)Celso JacobPFLPMOBPSOBPTPPBPTBPOTAloysio Nunes FerreiraDanilo de CastroFernando Gabeira (PV)2 vagasMarcos RolimPedro WilsonWalter MirandaJair Bolsonaropadre Roque (PT)1 ·vagaIvan Paixão (PPS)Eber SilvaSuplentesArolde de OliveiraCarlos MellesRaimundo ColomboRicardo FiúzaRoberto ArgentaAntonio CambraiaArmando MonteiroEdison AndrinoJorge AlbertoSalatiel CarvalhoAndré BenassiAntonio KandirLéo AlcântaraMarisa SerranoXico GrazianoCarlito MerssGeraldo SimõesLuiz MainardiAry KaraHerculano AnghinettiHugo BiehlChico da PrincesaAirton Dipp

Bloco PSB, PCdoBClementino CoelhoGivaldo Carimbão. Bloco PL, PST, PMN, PSD, PSLRonaldo VasconcellosLuiz DantasSecretário: José Umberto de AlmeidaLocal: Anexo 1/Telefones: 318-7024 a 7026PFLCelcita PinheiroJoel de HollandaJosé MeloMauro FecuryLuis BarbosaMoreira FerreiraNice LobãoOsvaldo coelhoOsvaldo Sobrinho (PTB)Pedro FernandesZezé PerrellaSantos FilhoPMDBGastão VieiraAlberto MourãoJoão MatosGermano RigottoMaria ElviraGlycon Terra PintoNorberto TeixeiraOsmar SeraglioOsvaldo Biolehi1 vagaPSDBAdemir LucasBonifácio de AndradaÁtila LiraDino FernandesFlávio ArnsFe.u RosaMarisa SerranoRaimundo Gomes deMatosNelson MarchezanSérgio ReisPTEsther GrossiGilmar MachadoFernando MarroniIara BernardiPedro WilsonProfessor LuizinhoPPBEurico MirandaJosé LinharesJonival LucasMárcio Reinaldo MoreiraOliveira FilhoWagner SalustianoPTBWalfrido Mares GuiaJosé Carlos MartinezPDTEber SilvaCelso JacobBloco PSB, PCdoBAgnelo QueirozDjalma PaesEvandro MilhomenVanessa GrazzíotinBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLNilson Pinto (PSDB)Eduardo Seabra (PTB)COMISSÃO DE EDUCAÇÃOCULTURA E·DESPORTOPresidente: Maria Elvira (PMDB)1 11 Vice-Presidente: Nice Lobão (PFL)2 11 Vice-Presidente: Marisa Serrano (PSDB)3 11 Vice-Presidente: Celeita Pinheiro (PFL)TItularesPPSsecretário: Carla Rodrigues de MedeirosLocal: Anexo 1/Telefones: 318-6900/69051701117012.João CaldasCOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Presidente: Veda Crusius (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Max Rosenmann (PSDB)2ll Vice-Presidente: Rodrigo Maia (PFL)3 11 Vice-Presidente: Armando Monteiro (PMDB)SuplentesFernando Gabeira (PV)TitularesBetinho RosadoDeusdeth PantojaJorge KhouryJosé RonaldoManoel CastroPaes LandimPaulo LimaRobson TumaRodrigo MaiaAntonio CambraiaArmando MonteiroEdinhoBezGermano RigottoHenrique Eduardo AlvesMilton MontiPedro NovaisWaldir SChmidtAntonio KandirCustódio Mattos'Manoel SalvianoMax RosenmannNilo CoelhoRoberto BrantVeda CrusiusCarlito MerssJosé PimentelMilton TemerRicardo BerzoiniFétter JúniorIberê FerreiraOdelmoLeãoZé fndioBasflio Villani (PSDB)Félix MendonçaCoriolano SalesLuiz SalomãoEviláslo FariasSérgio GuerraAffonso CamargoElton RohneltPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco PSB, PCdoBPFLSuplentesAntônio JorgeFrancisco GarciaGilberto KassabJosé Carlos VieiraJosé LourençoLincoln Portela (PST)NiceLobãoPedro BittencourtValdomiro MegerCezar SchirmerEunício OliveiraJoão HenriqueJurandil JuarezOlavo Calheiros3 vagasAdolfo MarinhoAyrton XerêzEmerson KapazLuiz Carlos HaulyPaulo MourãoRicardo FerraçoSampaio DóriaAloizio MercadanteBen-Hur Ferreira. Geraldo MagelaHenrique FontanaHerculano AnghinettiJoão PizzolattiJúlio RedeckerLuís Carlos HeinzeCaio RielafrisSimõesNeuton LimaOlimpio PiresEduardo CamposPedro EugênioBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLMarcos CintraLuciano BivarSecretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo 1/, SalaTelefones: 318-6960/6989/6955COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOFINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Delfim Netto (PPB)1 11 Vice-Presidente: Márcio R. Moreira (PPB)2 11 Vice-Presidente: Simão Sessim (PPB)3 11 Vice-Presidente: Luiz Fernando PPB)TitularesSuplentesDeusdeth PantojaJaime Martins

Jairo AziPaudemey AvelinoRubens FurlanFemando DinizHélio CostaJoão ColaçoJoão MagalhãesOsvaldo ReisAyrton XerêzEliseu Moura (PPB)João AlmeidaJoão LeãoRomel Feij6Gilmar MachadoJoão CoserJoão PauloDelfim NettoMárcio R. MoreiraSimão SessimMax MauroSerafim VenzonPMDBBloco PSB, PCdoBLuiz Femando (PPB)José Carlos CoutinhoPPBLael Varella José Janene t:Jilton BaianoUrsicino Queiroz Nela Rodolfo RiCardo BarrosVadão GomesYvonilton GonçalvesAlbérico FilhoPTBGastão Vieira Albérico Cordeiro Nilton Capixaba3 vagas PDTOlímpio Pires1 vagaBloco PSB, PCdoBRicardo MaranhãoHaroldo Lima1 vagaBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLValdemar Costa NetoPastor ValdeciSecretário(a): Maria Helena Pinheiro MonteiroLocal: Anexo li, SalaTelefones: 318·6888/6887 Fax: 318·2176COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Gilberto Kassab (PFL)1 11 Vice-Presidente: Alceste Almeida (PMDB)2ll Vice·Presidente: José Janene (PPB)3 11 Vice·Presidente: Fernando Ferro (PT)TitularesPSDBPTPPBPTBPDTLufs EduardoMário NegromonteZenaldo Coutinho2 vagasAdão PrettoAntonio C. BiscaiaAvenzoar ArrudaCunha BuenoNelson MeurerPedro CorrêaRegis Cavalcante (PPS)Fernando ZuppoSuplentesPFLAirton Dipp (PDT)Airton RovedaGervásio SilvaEliseu ResendeGilberto KassabFrancisco RodriguesPedro BittencourtPaulo UmaPedro PedrossianSilas CâmaraPMDBAlceste AlmeidaEdinho BezAnfbal GomesFlávio DerziMarcos LimaMattos NascimentoSalatiel CarvalhoRicardo RiqueZé Gomes da Rocha1 vagaPSDBAntonio FeijãoSebastião MadeiraB. Sá Sérgio ReisJuqulnhaVergllio Guimarães (PT)Nicias Ribeiro2 vagasPaulo Felj6PTArlindo ChlnagllaLuiz SérgioFemando FerroRomel AniZlo (PPB)1 vaga Walter PlnhelroBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLIvanio Guerra (PFL)Marcos CintraSecretário(a): Valda D. S. LoboLocal: Anexo li, Sala T·S6 _ Reunião: 41s feirasTelefones: 318-6944/6946 Fax: 318-2137COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMíLIAPresidente: Alceu Collares (PDT)1 11 Vice·Presidente: Enio Bacol (PDT)2 11 Vice-Presidente: Laura Cameiro (PFL)3 11 Vice·Presidente: Eduardo Barbosa (P,sDB)TitularesPFLAirton RovedaAlmerinda de CarvalhoArmando Abllio (PMDB).Benedito DiasJosé Carlos CoutinhoLaura CameiroLavoisier MaiaMarcondes GadelhaMarcos de Jesus (PST). Ursicino Queiroz ..Darcfsio PerondlEuler MoraisJorge AlbertoJorge CostaOsmânio PereiraRita CamataSaraiva FelipeTeté BezerraCarlos MosconiEduardo BarbosaLfdia QuinanLúcia VâniaRafael GuerraRaimundo Gomes de MatosSérgio Carvalho. Vicente caropresoÂngela GuadagninAntonio PalocclDr. RosinhaEduardo JorgeHenrique FontanaAlcione AthaydeAmaldo Faria d~ SáJosé UnharesNilton BaianoPastor AmarildoPMDBPSDBPTPPBSuplentes_ Celcita PinheiroCleuber CameiroCosta FerreiraIvanio GuerraJosé Mendonça BezerraRonaldo CaiadoRubens FurlanWilson Braga2 vagasJoão MatosLaire RosadoLamartine PosellaMarcelo CastroWaldemir Moka3 vagasAmon BezerraCustódio MattosJovair ArantesJutahy JuniorPedro CanedoRommel Feij6Saulo Pedrosa1 vagaJair MeneguelliJoão FassarellaMárcio MatosMaria do Carmo LaraPaulo PaimAntonio Joaquim AraújoEurico MirandaIberê FerreiraOliveira FilhoPedro Corrêa

Magno MaltaRenildo LealPTSPOTcelso GiglioMax MauroAlceu CollaresDr. HélioEnio BacolSerafim VenzonBloco PSB, PCdoBDjalma PaesAgnelo QueirozJandira FeghaliRicardo MaranhãoBloco PL, PST, PMN, PSO, PSLRemi TrintaAlmeida de JesusPPSIvan Paixão1 vagaS8cretário(a): Eloizio Neves GuimarãesLocal: Anexo li. sala 155-ATelefones: 319-7016 A 7021 Fax: 318-2156COMISSÃO DE TRABALHODE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICOPresidente: José Múcio Monteiro (PFL)1 11 Vice·Presidente: laire Rosado (PMD8)2 11 Vice·Presidente: Jair Meneguelli (pn3 11 Vice-Presidente: Marcus Vicente (PSDB)TitularesSuplentesPFLJosé Carlos VieiraExpedito JúniorJosé Múcio MonteiroHildebrando PascoalMedeiros João RibeiroRoberto ArgentaRobson TumaVaidomiro MegerRodrl9O MaiaWilson BragaRoland LavignePMOBLaire RosadoEunicio OliveiraPedro Celso (pnOsvaldo BiolchiRicardo NoronhaPinheiro LandimVanessa Grazziotin (PCdoB)2 vagaszaire RezendePSDBAlexandre santosArthur VirgmoJovair ArantesFátima Pelaesluciano CastroJosé MilitãoMarcus VicenteLúcia VâniaPedro HenryMareio FortesPTJair MeneguelliBabáPaulo PaimCarlos SantanaPaulo RochaJosé PimentelPPBEnivaldo RibeirdArnaldo Faria de SáHerculano Angh\nettiAugusto NardesPedro CorrêaJoão TotaPTBRoberto JeffersonLuiz Antonio FleuryPDTVivaldo BarbosaEuripedes MirandaBloco PSB, PCdoBEduardo CamposLuiza ErundinaPedro Eugênio1 vaga. Bloco PL, PST, PMN, PSO, PSLAvenzoar Arruda (PT)Cabo JúlioPTN1 vaga Narcio Rodrigues (PSDB)Secretária: Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo liTelefones: 318-6987/69901700417007Bloco PSB, PCdoBGonzaga PatriotaPedro Chaves (PMDB)Bloco PL, PST, PMN, PSDB, PSLEujáclo SimõesPPSJosé Borba (PMDB)PVOlavo Calheiros (PMDB)Secretário: Ruy OmarPrudêncio da SilvaLocal: Anexo 1\Telefones: 318-6973 a 6976SuplentesPFLAntônio GeraidoAffonso CamargoAracely de PaulaA/dir CabralEliseu ResendeAlmerinda de Carvalho190r Avelino (PMDB)Antônio Carlos Konder ReisIIdefonso CordeiroJairo AziJoão RibeiroLeur LomantoLael VarellaMussa DemesRaimundo ColomboPaulo Braga1 vaga Rubem MedinaPMDBAlbérico FilhoAlberto MourãoDomiciano CabralEdinho AraújoGlycon Terra PintoHermes ParcianelloJoão HenriqueMarcelo TeixeiraPSDBAloizio SantosChiquinho FeltosaFeu RosaLuis EduardoMário NegromonteRicarte de FreitasRoberto RochaRomeu QueirozPTCarlos SantanaLuiz SérgioPhilemon Rodrigues (PMDB)Teima de SouzaWellington DiasPPBAirton CascavelJoão TotaJosé Chaves (PMOB)Paulo de AlmeidaPTBChico da PrincesaDuilio PisaneschiPDTNeuton UmaWanderley MartinsCOMISSÃO·DE VIAÇÃO ETRANSPORTESPresidente: Marcelo Teixeira (PMDB)1 11 Vice-Presidente: Raimundo Colombo (PFL)2 11 Vice-Presidente: Mário Negromonte (PSDB)3 11 Vice-Presidente: Chico da Princesa (PTB)TItularesBarbosa NetoCarlos DungaFrancistônio PintoJorge CostaMúcio SáOsvaldo ReisWilson Santos1 vagaBasilio VillaniCoronel GarciaDr. HelenoNarcio RodriguesPaulo FeijóVittorio Medioli2 vagasAlmeida de Jesus (PL)João MagnoNilson MourãoPedro CelsoRicardo BerzoiniAlmir SáAugusto NardesCarlos CuryTelmo KirstJosé Carlos EliasJosué BengtsonGiovanni QueirozJoão SampaioJandira FeghaliPedro ValadaresDe Velasco1 vaga1 vaga

COMISSÃO DA AMAZÔNIAEDE DESENVOLVIMENTO REGIONALPresidente: Josué Bengtson (PTB)1 11 Vice-Presidente: Nilton Capixaba (PTB)2 11 Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3 11 Vice-Presidente: Raimundo Santos (PFL)TitularesSuplentesPFL,- Átila LinsFrancisco GarciaBenedito DiasJoão RibeiroDeusdeth PantojaJosé MeloRaimundo SantosSérgio BarcellosZila Bezerra1 vagaPMDBElcione BarbalhoFreire JúniorJorge CostaJurandil JuarezMário de OliveiraPSDBAnivaldo ValeJoão CasteloMarinha RauppNilton Capixaba (PTB)Sérgio CarvalhoPTBabáMarcos AfonsoPaulo RochaPPBLuiz FernandoPastor AmarildoVanessa Grazziotin (PCdoB)PTBJosué BengtsonPDTEurípedes MirandaBloco PSB, PCdoBEvandro Milhomen . Clementino CoelhoBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLValdir Ganzer (PT)secretário: Tércio Mendonça VllarLocal: Anexo 11Telefones: 318-6998/318-6999 e 6970PMDBAlberto FragaDamião FelicianoEdison AndrinoElcione BarbalhoJoão Herrmann Neto (PPS)Jorge WilsonMário de OliveiraRicardo RiqueSynval GuazzelliPSDBJoão,MagalhãesJosé ChavesLaire RosadoMaria ElviraPastor JorgeZaire RezendeZé Gomes da Rocha2 vagasAntonio Carlos PannunzioAugusto FrancoAmon BezerraLuciano CastroArthur VirgílioMárcio FortesBonifácio de AndradaMoroni TorganCoronel GarciaNelson OtochAlceste Almeida Franco MontoroRonaldo Cezar CoelhoConfúcio Moura José TelesVicente Arruda3 vagas Luiz C. HaulyVicente CaropresoPaulo KobayashiZulaiê CobraPTLuiz MainardiEduardo JorgeBadu Picanço Nilmário Miranda José DirceuEduardo Seabra (PTB) Paulo Delgado Marcedo DédaNilson Pinto Virgflio' Guimarães Milton TemerPedro Henry Waldomiro Fioravante Waldir PiresRicarte de FreitasPPBAldo Rebelo (PCdoB)Edmar MoreiraJosé Pimentel Cunha Bueno Robério A~aújoMárcio Matos Jairo Bolsonaro Zé Indio1 vaga Paulo Mourão (PSDB) 2 vagasWagner SalustianoCarlos CuryPTBJoão Tota Fernando Gonçalves Eduardo SeabraSérgio Barros (PDT) José Carlos Elias Renildo LealPDTRenildo Leal José Thomaz Nonõ (PSDB) Luiz SalomãoNeiva MoreiraWanderley MartinsAgnaldo MunizBloco PSB, PCdoB2 vagas1 vagaCOMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONALPresidente: Antonio C. Pannunzio (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Amon Bezerra (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Synval Guazzelli (PSDB)3 11 Vice-Presidente: Paulo Delgado (PT)TItularesAldir CabralAroldo CedrazÁtila LinsCláudio CajadoFrancisco RodriguesHildebrando PascoalJoaquim FranciscoJosé LourençoLeur LomantoWerner WandererPFLSuplentesAbelardo LupionAntônio GeraldoAracely de PaulaJorge KhouryLavoisier MaiaLuciano PizzattoLuiz MoreiraManoel CastroVilmar Rocha1 vagaHaroldo UmaPedro ValadaresBloco PL, PST, PMN, PSD, PSLCabo JúlioBisPo WandervalDe VelascoValdemar C. NetoSecretária: Walbia Vania de Farias LoràLocal: Anexo 11Telefones: 318-8266/318-6992 a 6996 Fax: 318-2125COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE .~MENDA CONSTITUCIONALN 2 175, DE 1995, QUE "ALTERA O CAPíTULODO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL"Presidente: Germano Rigotto (PMDB)1 11 Vice-Presidente: Antonio Kandir (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)3 11 Vice-Presidente: Romel Anizio (PPB)Relator: Mussa Demas (PFL)TitularesEduardo PaesEliseu ResendeJorge KhouryMoreira FerreirâMussa DemesPFLSuplentesBetinho RosadoCleuber CarneiroDeusdeth PantojaPaudemey AveJinoPaulo Braga

Pedro FernandesRodrigo MaiaRonaldo CaiadoAlberto MourãoAntônio do ValleArmando MonteiroEdinho AraújoGermano RigottoJosé PrianteLuiz BittencourtAntonio KandirEmerson Kapa~Lúcia VâniaLuiz Carlos HaulyMareio FortesNilo CoelhoRoberto BrantAloizio MercadanteAntonio PalocciMilton TemerRicardo BerzoiniFetter JúniorJoão PizzolattiRomel Anizio1 vagaFélix MendonçaWalfrido Mares GuiaPMDBPSDBPTPPBPTBPDTPedro PedrossianRoberto ArgentaWilson BragaAntonio cambraiaBarbosa NetoEdinho BezGestão VieiraJosé ChavesPhilemon RodriguesWaldemir MokaAlberto GoldmanAnivaldo ValeBasílio ViIlaniJosé MilitãoManoel SalvianoRicardo FerraçoSampaio DóriaAvenzoar ArrudaHenrique FontanaJoão FassarellaVirgílio GuimarãesEliseu MouraEnivaldo RibeiroGerson Peres1 vagaCelso GiglioJosé Carlos EliasCoriolano SalesJoão SampaioLuiz Salomão1 vagaBloco (PSB, PCdoB)Eduardo CamposSérgio MirandaBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Marcos CintraRonaldo VasconcellosSecretário (a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Serviço de Com, Especiais, Anexo 11, Sala 165-BTelefone: 318-6874/7059COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL Nl! 96, DE 1992,QUE "INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO"Proposição: PEC 0096/92 Autor: Hélio Bicudo e OutrosPresidente: Jairo Carneiro (PFL)1 Q Vice-Presidente: lédio Rosa (PMDB)2 Q Vice·Presidente: Waldir Pires (PT)3 Q Vice·Presidente: Simão Sessim (PPB)Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)TitularesSuplentesPFLAntônio Carlos Konder ReisAlmerinda de CarvalhoClaudio CajadoAntônio JorgeCorauci SobrinhoÁtila UnsDarci CoelhoJosé MeloJairo CarneiroLeur LomantoNey LopesMauro FecuryPaes LandimWilson BragaPMDBAlberto FragaGustavo Fruetlédio RosaOsmar SerraglioIna/do Leitãozaire RezendeMendes Ribeiro Filho3 vagasNair Chavier LoboRenato ViannaPSDBAloysio Nunes FerreiraAndré BenassiBonifácio de AndradaAirton XerêzJutahy JuniorFeu RosaLéo AlcantaraLuiz PiauhylinoVicente ArrudaNelson OtochZulaiê Cobra1 vagaPTAntonio Carlos BiscaiaJosé PimentelJosé DirceuNelson PellegrinoMarcelo DédaPadre RoqueWaldir PiresPaulo RochaPPBGerson PeresArnaldo Faria de SáIbrahim Abi-AckelEdmar MoreiraSimão SessimIberê FerreiraPTBLuiz Antonio FleuryCelso GiglioRoberto JeffersonChico da PrincesaPDTJosé Roberto BatochioFernando CorujaBloco (PSB, PCdoB)José AntonioAgnelol QueirozBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Ronaldo VasconcellosDe VelascoSecrretária: Cily MontenegroLocal: Serviço de Comissão Especial, Anexo 11, Sala 165-BTelefone: 318·7056COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL NR 498, DE 1998,DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GENOíNO EOUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOSARTIGOS 49, 84, 89, 90, 142 E 144 E SUPRIMEO ARTIGO 91 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL" EÀ PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALNR 626, DE 1998, DO PODER EXECUTIVO, QUE"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, MEDIANTE A INCLUSÃO DO CARGODE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ENTREOS P'RIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO, AALTERAÇÃO DA COMPOSiÇÃO DOCONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ADEFINiÇÃO DO Juízo COMPETENTE PARAPROCESSAR E JULGAR OS COMANDANTESDA MARINHA, DO EXÉRCITO E DAAERONÁUTICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS", APENSADA ÀQUELAProposição: PEC 0498/97Presidente:1Q Vice-Presidente:2 Q Vice-Presidente:3 Q Vice-Presidente:Autor: José Genofno e outros

TitularesAldir CabralArolde de OliveiraAroldo CedrazFrancisco RodriguesMaluly NettoPaes LandimWerner WandererHenrique Eduardo AlvesJoão HenriqueMarçal FilhoMarcelo BarbieriSilas BrasileiroSynval GuazzelliAyrton XerêzCoronel GarciaLuciano CastroMarcus VicenteNicias RibeiroPedro HenryJoão Herrmann Neto (PPS)Milton TemerVirgílio GuimarãesWaldomiro FioravanteHugo BiehlJair BolsonaroNelson MeurerPFLPMOBPSOBPTPPBSuplentesÁtila LinsCorauci SobrinhoElton RohneltJairo CarneiroJoão RibeiroJosé lourrençoLuciano PizzattoCleonâncio Fonseca5 vagasAntonio FeijãoArnon BezerraBadu PicançoFeu RosaLuiz RibeiroMarisa SerranoJosé GenoínoPaulo Delgado2 vagasAry KaraCelso RussomannoJoão TotaPTBFernando GonçalvesJosé Carlos MartinezJosé Carlos EliasRoberto JeffersonPOTNeiva MoreiraLuiz SalomãoBloco (PSBi,PCdoB)Haroldo LimaAldo RebeloBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Cabo JúlioRemi TrintaCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR O AVANÇOE A IMPUNIDADE DO NARCOTRÁFICOProposição: RCP 0001/99 Autor: Morini Torgan e outrosPresidente: Magno Malta (PTB)1 2 Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)3 2 Vice-Presidente: .Relator: Moroni Torgan (PSDB)TitularesSuplentesPFLAldir CabralCelclta PinheiroLaura CarneiroElton RohneltReginaldo GermanoSilas CâmaraRobson Tuma1 vagaElcione BarbalhoNelo RodolfoRicardo NoronhaWaldemir MokaLino RossiMoroni TorganPedro CanedoPMOBPSOBConfúcio Moura3 vagas·Fátima PelaesSérgio ReisZUlaiê CobraAntonio Carlos BiscaiaFernando FerroPTPPBMárcio Bittar (PPS)Eber Silva (PDT)Nelo RodolfoJonival Lucas JuniorNilton Baiano1 vagaPTBMagno MaltaPompeo de MattosBloco (PSB, PCdoB)paulo BaltazarJosé AntonioBloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Cabo Júlio- Pastor ValdeciSecretário (a): Carmem Guimarães AmarálLocal: Serviço de Com. Pariam. de Inq., Anexo 11, sl139-BTelefone:318-7054COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL N2203, DE 1995,DO SENHOR DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA EOUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 12DO ARTIGO N 2 222 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, SUPRIMINDQ-SE O § 22DOREFEIDO ARTIGO, QUE TRATA DAPROPRIEDADE DE EMPRESASJORNALíSTICAS E DE RADIODIFUSÃOSONORA E DE SONS E IMAGENS", E ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2455, DE 1997, DO SENHOR DEPUTADOALOYSIO NUNES FERREIRA E OUTROS, QUE"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL", APENSADA ÀQUELAProposição: PEC 0203195 Autor: LaprovitaVieira e outrosPresidente:Ayrton Xerêz (PSDB)1 2 Vice-Presidente: Arolde de Oliveira (PFL)2 2 Vice-Presidente: Walter Pinheiro (PT)3 2 Vice-Presidente: Wagner Salustiano (PPB)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)TitularesSuplentesPFLArolde de OliveiraAirton RovedaFrancisco GarciaJosé Mendonça BezerraJoel de HollandaLavoisier MaiaJosé RonaldoLuiz Moreirasantos FilhoMaluly NettoSilas CâmaraPedro PedrossianVic Pires FrancoRonaldo CaiadoHenrique Eduardo AlvesJoão ColaçoLuiz BittencourtOlavo CalheirosPastor JorgePinheiro LandimAnivaldo ValeAyrton XerêzJosé Thomaz NonõLuís EduardoRoberto BrantVittorio MedioliPMOBPSOBEunício Oliveira5 vagasAlberto GoldmaÍlFernando Gabeira (PV)Marisa serranoZenaldo Coutinho2 vagas

Dr. RosinhaGilmar MachadoPedro CelsoWalter PinheiroAntonio Joaquim AraújoOliveira FilhoWagner salustianoAlbérico Cordeiro-José Carlos MartinezNeiva MoreiraClementino coelhoPTPPBPTBPDTRegis Cavalcante (PPS)3 vagasJosé JaneneRobério Araújo1 vagaIris SimõesMurilo DomingosAgnaldo MunizJandira FeghaliBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL) .Bispo RodrigUesBispd WnadervalSecretário: Valdivino Tolentino FilhoLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo li, Sala 165-BTelefone: 318-7063COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AELABORAR ANTEPROJETO COM VISTAS ÀREFORMA DO REGIMENTO INTERNO DACÂMARA DOS DEPUTADOSProposição:Autor: PRESIDENTEPresidente: De Velasco (PST)1 12 Vice-Presidente: Alberto Mourão (PMDB)2 12 Vice-Presidente: Professor Luizinho (PT)3 12 Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PPB)Relator: Aroldo Cedraz (PFL)TitularesSuplentesPFLAroldo CedrazAracely de PaulaCesar BandeiraCiro NogueiraDarci CoelhoDr. Benedito DiasJaime MartinsEduardo PaesJairo AziMaluly NettoJoel de HollandaPedro FernandesPaes LandimSilas CâmaraPMDBAlbérico FilhoAlberto MourãoAntonio CambraiaNelson ProençaOsmar SerraglioRenato ViannaAloysio Nunes FerreiraArthur VirgílioBonifácio de AndradaJoão AlmeiraMareio FortesNelson MarchezanGeraldo MagelaJoão PauloMarcelo DédaProfessor LuizinhoArnaldo Faria de SáHerculano AnghinettíJosé UnharesBloco (PSB, PCdoB)PSDBPTPPBAécio NevesAlberto GoldmanAntonio Carlos PannunzioArnaldo MadeiraJutahy JuniorZulaiê CobraGilmar MachadoJosé GenoínoPaulo DelgadoVirgílio GuimarãesPTBEduardo SeabraCaio RielaFernando GonçalvesWalfrido Mares GuiaPDTCoriolano SaiesFernando CorujaBloco (PSB, PCdoB)Pedro ValadaresDjalma PaesBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)De VelascoLincoln PortelaSecretária: Leila MachadoLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 129-BTelefone: 318-6893COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AANALISAR O PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR NQ 10, DE 1999, QUE"DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS"Proposição: PLP 0010/99Autor: Poder ExecutivoPresidente: Nelson Marchezan (PSDB)1 12 Vice-Presidente: Freire Júnior (PMDB)2 12 Vice-Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)3 12 Vice-Presidente: Eurico Miranda (PPB)Relator: Manoel Castro (PFL)TitularesSuplentesPFLCelcita .PinheiroCosta FerreiraDeusdeth PantojaLaura CarneiroAfonso CamargoJaime FernandesJoel de HollandaManoel CastroMedeirosRaimundo ColomboRodrigo MaiaFreire Júnior.José ChavesJosé PrianteNelson ProençaRita CamataSynval Guazzelli6 vagas Átila LiraBasílio VillaniEmerson KapazUno RossiNelson Marchezan1 vaga3 vagasArlindo ChinagliaEduardo JorgeRicardo BerzoiniWellington DiasEurico MirandaHerculano AnghinettiHugo BiehlCaio RielaFernando GonçalvesAlceu CollaresRicardo MaranhãoPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco (PSB, PCdoB)Luis BarbosaPaulo OctávioWilson BragaEdinho AraújoEdison andrinoJoão MagalhãesMilton MontiOsrnânio Pereira1 vagaAdolfo marinhoJutahy JuniorZenaldo Coutinho3 vagasdPadre RoqueTeima de Souza2 vagasAlcione AthaydeArnaldo Faria de SáJonival Lucas Juniorlris SimõesRenildo LealDr. HélioGonzaga Patriota

Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Luciano BivarLincoln PortelaSecretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Serviço da Comissões Especiais, Anexo 11, S/165-BTelefone: 31B-7066COMISSÃO ESPECrAL DESTINADA AANALISAR O PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR NR 09, DE 1999, QUE"DisPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA AINSTITUiÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR PELA UNIÃO, PELOSeSTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOSMUNiCíPIOS"Proposição: PLP 0009/99Autor: Poder ExecutivoPresidente: Enivaldo Ribeiro (PPB)1 2 Vice-Presidente: Pedro Canedo (PSDB)2 11 Vice-Presidente: Osvaldo Biolchi (PMDB)3 2 Vice-Presidente: Dr. Rosinha (PT)Relator: Robson Tuma (PFL)TitularesSuplentesPFLEduardo Paes Antônio Jorge Aracely de paulaPaulo Braga Jaime Martins Betinho RosadoPaulo Marinho Mauro Fecury José LourençoPaulo OCtávio Raimundo Colombo Roland LavigneRobson Tuma Raimundo santos Rubens FurlanUrsicino Queiroz Vilmar Rocha Wemer WandererWilson Braga1 vagaPMDBAna CatarinaGustava Fruet Albérico Filho Armando AbflioMilton Monti João Colaço Edinho BezNorberto Teixeira 4 vagas João MatosOsvaldo Biolchi Jorge AlbertoPedro chaves Marcelo CastroWilson SantosPSDBAdolfo MarinhoAnivaldo Vale Ji:ls-é de Abreu José TelesHelenildo Ribeiro Maria Abadia JuquinhaJoão Castelo Paulo Mourão Lidia QuinanMax Rosenmann Saulo Pedrosa Ricarte de FreitasPedro Canedo 2 vagas Sérgio Reissaulo PedrosaPTHenrique FontanaAntonio Palocci Angela Guadagnin José PimentelDr. Rosinha Jair Meneguelli Virgflio GuimarãesFernando Ferro Márcio Matos Walter PinheiroGilmar Machado1 vagaPPBAlcione AthaydeAntonio Joaquim Araújo Pastor Amarildo José UnharesEnivaldo Ribeiro Robério Araújo Robério AraújoNilton BaianoYvonilton GonçalvesPTBCelso GiglioChico da Princesa (PSDB)lris SimõesMax MauroWalfrido Mares GuiaRenildo LealPDTAlceu Collares Dr. Hélio ~oão SampaioBloco (PSB, PedoB)Dialma PaesPedro EugênioRicardo MaranhãoBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Marcos de JesusRemi TrintaSecretária: Fátima MoreiraLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, S/169-BTelefone: 318-7555COMISSÃO ESPECIAL DESTlNÁDA AANALISAR O PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR NR OS, DE 1999, QUE, "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO,OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OSMUNiCípIOS, SUAS AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS ESUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADASDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS"Proposição: PLP 0008199Autor: Poder ExecutivoPresidente: José Unhares (PPB)1 11 Vice-Presidente: Marcelo Castro (PMDB)2 2 Vice-Presidente: Sérgio Reis (PSDB)3 2 Vice-Presidente: José Pimentel (PT)Relator: Werner Wanderer (PFL)TitularesSuplentesPFLAlmerinda de CarvalhoAdauto PereiraDr. Benedito DiasElton RohneltJosé Carlos VeiraJosé Mendonça BezerraRoberto PessoaZila BezerraPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco (PSB, pedoB)Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)secretário: Erles Janner GoriniLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11Telefone: 318-7067Anlbal GomesWaldemir Moka4 vagasNilson PintoRoberto Rocha4 vagasGeraldo MagelaJoão MagnoLuci ChoinackiLuiz MainardiLuis Carlos HeinzeOliveira FilhoZé índio (PMDB)Fernando GonçalvesJosé Carlos Martinezcelso JacobSérgio Novais

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 2 18, DE1999, QUE REGULA O ARTIGO 163, INCISOS I,11,111 E IV, E O ARTIGO 169DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, DISPÕE SOBRE PRINCípIOSFUNDAMENTAIS E NORMAS GERAIS DEFINANÇAS PÚBLICAS E ESTABELECE OREGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL,BEM ASSIM ALTERAA La COMPLEMENTAR N264,DE 18 DE MAIO DE 1990Proposição: PLP 0018/99Autor: Poder ExecutivoPresidente: Joaquim Francisco (PFL)1R Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2lI Vice-Presidente: Carlito Merss (PT)3 R Vice-Presidente: Iberê Ferreira (PPB)Relator: Pedro Novais (PMDB)TitularesSuplentesBetinho RosadoJoaquim FranciscoJosé RonaldoMoreira FerreiraPedro PedrossianRubem MedinaZezé PerrellaAntõnio CambraiaArmando MonteiroCarlos DundaCezar SchirmerGastão VieiraPedro NovaisAlofzio SantosCustódio MattosJuquinhaLuiz Carlos HaulyRoberto RochaVeda CrusiusCarlito MerssFemando MarroniGeraldo MagelaJoão FassarellaEliseu MouraIberê FerreiraRoberto 'BalestraFélix MendonçaMurilo DomingosPFLPMDBEduardo PaesGervásio SilvaIvanio GuerraNice LobãoPaudemey AvelinoPaulo OCtávioRonaldo CaiadoMúcio SáSilas Brasileiro4 vagasPSDBAndré BenassiAyrton XerêzJoão AlmeidaMareio FortesRaimundo Gomes de MatosRoberto BrantPTPPBPTBBen-Hur FerreiraIara BemardiJoão CoserProfessor LuizinhoAlmir SáEdmar MoreiraMárcio Reinaldo Moreiraalberico CordeiroDuilio PisaneschiPDTLuiz Salomãos1 vagaBloco (PSB, PCdoB)Sérgio MirandaEduardo CamposBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Eujácio SimõesLuciano BivarSecretário: Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, 81165-BTelefone: 318-7063COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODOSOS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NESTACASA, ESPECIALMENTE OS CONTANTES NOANEXO ÚNICO DO ATO DE CRIAÇÃO,RELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,CONFORME PREVISTO NOARTIGO 192, DA CONSTITUiÇÃO FEDERALPresidente: Danilo de Castro (PSDB)1RVice-Presidente: Rubem Medina (PFL)2 R Vice-Presidente: Ricardo Berzoini (PT)3 R Vice-Presidente: Edmar Moreira (PPB)TItularesJorge KhouryJosé LourençoMarcondes GadelhaPedro BittencourtRicardo FiuzaRobson TumaRubem MedinaEdinho BezEunfcio OliveiraNelson ProençaPaulo LimaPedro ChavesSalatiel CarvalhoAntonio KandirDanilo de CastroManoe SalvianoNarcio RodriguesRoberto BrantVeda CrusiusGeraldo MagelaJoão CoserRicardo BerzoiniWellington diasEdmar MoreiraJosé JaneneLuiz FemandoMurilo DomingosOsvaldo SobrinhoCoriolano SalesPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTSuplentesCorauci SobrinhoFrancisco RodriguesJoão RibeiroJosé-Carlos CoutinhoLuciano PizzattoPaes LandimRodrigo MaiaAntonio CambraiaAntônio do ValleArmando MonteiroFlávio DerziFreire JúniorMilton MontiLuiz Carlos HaulyNilo CoelhoXico Graziano3 vagasJoão GrandãoJosé PimentelMilton Temer1 vagaDelfim NettoHerculano AnghinettiMárcio Reinaldo MoreiraJosé carlos EliasLuiz Antonio FleuryPompeo de MattosBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Marcos CintraRonaldo VasconcellosPedro EugênioBloco (PSB, PCdoB)Sérgio MirandaSecretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Serviço de Comissões especiais, Anexo li, 81165·BTelefone: 318-7061

COMISSÃO ESPECIAL DESTiNADA A PROFERIR\ PARECER À PROPOSTA 'DE EMÉNDACONSTITUCIONAL ~ 627, DE 1998, QUE"ALTERA OS ARTIGOS 29 E 212 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"Proposição: PEC 0627/98Autor: Senado FederalPresidente: Átila Lins (PFL)1 11 Vice-Presidente: Themlstocles sampaio (PMDB)2 11 Vice-Presidente: Teima de Souza (PT)3 11 Vice-Presidente: E1iseu Moura (PPB)Relator: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB)TItularesAffonso CamargoÁtila LinsPaulo MagalhãesPedro TittencourtRaimundo santosRoberto PessoaVllmar RochaConfúcio MouraDomiciano CabralHermes ParcianelloNorberto TeixeiraOlavo CalheirosThemrstocles sampaioAlberto GoldmanJovair ArantesNicias RibeiroPaulo Felj6Roberto RochaRonaldo Cezar CoelhoGeraldo SimõesLuiz sérgioMaria do Carmo LaraTeima de SouzaCunha BuenoEliseu MouraJosé JaneneCelso GigloOsvaldo SobrinhoAirton DippPedro EugênioPFLPMDBPSDB'PTPPBPTBPDTSuplentesAntônioGeraldoCiro NogueiraDarci CoelhoEduardo PaesGilberto KassabJaime MartinsRoberto ArgentaGastão VeiraPinheiro IandimWilson Santos3 vagasluiz Carlos Hauly.' Ricardo Ferraço4 vagasAngela GuadagninAntonio PaiocciJoão Herrmann Neto (PPS)João Magno3 vagasJosé Carlos EliasRenlldo LealCoriolano BalesBloCo (PSB, PCdoB)Vanessa GrazziotlnBloco (PL, PST, PUN, PSD, PSL).Almeida de JesusPastor Valdecl PalvaSecretária: Adia Calheiros BispoLocal: Serviço de Comissões Especiais. Anexo 11Telefone:318-7062COf4ISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA CONSTITUCIONAL N 2 374,DE 1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALíNEA"e" DO INCISO 11 DO § 62 DO ART. 128DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"Proposição: PEC 374/96Autor: Senado FederalPresidente: Domiciano Cabral (PMDB)1" Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)2" Vice·Presidente: Marcelo Déda (PT)3" Vice-Presidente: Ary Kara (PPB)TItularesAlmerinda de CarvalhoAntônio JorgeDr. Benedito DiasGervásio SilvaLeur LamantoLuis BarbosaNeuton UmaAlbérico FilhoBarbosa netoDomiciano CabralEdinho AraújoGustavo FruetPhllemon RodriguesAndré BenassiHelenildo RibeiroJoão CasteloNelson OtochVicente ArrudaZulaiê CobraAntonio Carlos BiscaiaMarcelo Déda2 vagasAry KaraAugusto FariasGerson PeresNelson MarquezelllOsvaldo Sobrinhoenio BacolJosé AntonioPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTBloco (PSDB, PC do B)'SuplentesLuiz MoreiraMarcondes GadelhaMedeirosNice LobãoRaimundo santosRobson TumaValdomiro 'MegerJorge WilsonOlavo CalheirosPinheiro Landim3 vagasAlexandre SantosLéo AlcântaraZenaldo Coutinho3 vagas4 vagasAmaldo Faria de SáEurico Miranda1 vagaMax MauroNllton CapixabaCoriolano SalesDjalma PaesBloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Bispo WandervaJRonaldo Vasconcellossecretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Serv. de Comissões Especiais. Anexo liTe~e:318-7062

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A APURAR O DESPERDíCIO DEALIMENTOS NO PERíODO DOS GOVERNOSIMEDIATAMENTE ANTERIORES AOPRESIDENTE FERNANDO HENRIQUECARDOSO, QUANTO AO ARMAZENAMENTO,RODíZIO DE ESTOQUES, TRANSPORTE,MOVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOSALIMENTOS ESTOCADOS.Proposição: RCP 0010/95 Autor: Marilu Guimarães e outrosPresidente: Celclta Pinheiro (PFL)1 11 Vice-Presidente: Luís Eduardo (PSDB)2~ Vice-Presidente:3 11 Vice-Presidente: Cleonâncio Fonseca (PPB)TitularesCalolta PinheiroCiro NogueiraPaulo BragaRoberto PessoaCarlos Dungaancistônio PintoJosé BorbaUdiaQuinanLuís Eduardo1 vagaAdão PrettoAloizio MercadanteAlcione AthaydeCleonâncio FonsecaCaio RielaPFLPMDBPSDBPTPPBPTBPDTOlimpio PiresBloco (PSB, PcdoB)Agnelo QueirozLocal: Servo de Comissões Especiais, Anexo 11 .SuplentesAirton RovedaElton RohneltJoão RibeiroRonaldo CaiadoPhilemon RodriguesSilas BrasileiroWilson SantosJovair ArantesMarisa Serrano1 vaga2 vagasAugusto NardesRomeu Anizi().Nelson Marquezelli1 vaga1 vagaCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DAFUNDAÇÃO NACIONAL DO íNDIO - FUNAIProposição: RCP 0013/95 Autor: Elton Rohnelt e outrosPresidente: Alceste Almeida (PMDB)1 11 Vice-Presidente: Elton Rohnelt (PFL)2 11 Vice-Presidente:_ 3~ Vice-Presidente:Relator: Antonio Feijão (PSDB)TItularesSuplentesElton RohneltExpedito JúniorFrancisco GarciaRaimundo Santos3 vagasPFLDr. Benedito DiasJoão RibeiroJosé MeloLuis Barbosa3 vagasA/ceste Almeida19or AvelinoJorge Costa3 vagasAntonio FeijãoB. SáNicias Ribeiro3 vagasRenildo Leal1 vagaAgnaldo Muniz----------~------.Adão PrettoAloizio Mercadante3 vagasOliveira FilhoAlmir Sá1 vagaPMDBPSDB)onfúcio MouraJurandil JuarezOsvaldo Reis3 vagasLuciano CastroSelastião MadeiraZ. ,"aldo Coutinho3 vagasPTAirton CaEcavel ( 'PS) - de ofíclo*3 vagaPPBPTBPDTBlOco (PDB, PcdoB)VanessaGrazziotinBloco (PL, PST, PMN, fSD, P~iL)1 vagaSecretário: Mário Dráusio CoutinhoLocal: Serv. de CPI, Anexo 11, sala 151-i3Telefone: 318-7058(* Indicado de ofício pelo presidente.)PMDBPSDBPTPPBYvonilton Gonçalves? vagasJosué Bengtson1 vaga1 vaga1 vaga1 vagaCOMISSÃO PARLAMENTAFl DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIG~I.R A GRISE NOSETOR PRODUTIVO DE BOR:~ACt1A NATURALE OS REFLEXOS DA pOLí'irJCAGOVERNAMENTAL tllO SETORProposição: RCP 0033/93 Autor: PaL,demey Avelino e outrosPresidente: Badu Picanço (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Jurandil Juarez (PMDB)2 11 Vice-Presidente:3 11 Vice-Presidente: João Tota (PPB)Relator: Silas Câmara (PFL)TitularesSuplentesPFLDr. Benedito Dias• Francisco GarciaIIdefonço cordeiroFrancisco RodriguesPaudemey AvelinoLuis BarbosaSilas CâmaraZila BezerraEicione BarbalhoJurandil JuarezLuiz BittencourtBadu PicançoJoão CasteloNilson PintoAdão PrettoAloizio MercadanteJoão TotaLuiz FemandoA.lceste AlmeidaConfúcio MouraJorge CostaFátima PelaesSérgio Carvalho1 vaga2 vagas2 vagas

Nilton CapixabaSérgio BarrosPTBPDTBloco (PSB, PCdoB)Agnelo QueirózSecretário: Mário Dráusio CoutinhoLocal: Servo de CPI, Anexo li, sala 151-BTelefone: 318·7058OsValdo SobrinhoEurfpedes Miranda1 vagaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO Nll 89, DE 1995,QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DOARTIGO 29 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"(TRE FIXARÁ O NÚMERO DE VEREADORESPROPORCIONAL À POPULAÇÃO)Proposição: PEC 0089/95 Autor: Nicias Ribeiro e outrosPresidente: Rafael Guerrar (PSDB)1 11 Vice-Presidente: Norberto Teixeira (PMDB)2 11 Vice-Presidente: Geraldo Simões (pn3 11 Vice-Presidente: João Pizzolatti (PPB)Relator: Zezé Perrella (PFL)TitularesSuplentesJosé Mendonca BezerraPaulo BragaPedro BittencourtSérgio BarcellosVilmar RochaZezé PerrellaPFLDarci CoelhoFrancisco RodriguesJaime MartinsMaluly NettoMoreira FerreiraPaulo MarinhoZila BezerraAna CatarinaAnfhal GomesIgor AvelinoJoão MagalhãesNorberto TeixeiraZé [ndioAntonio FeijãoNicias RibeiroNilo CoelhoRafael GuerraSebastião MadeiraZulaiê cobraGeraldo Simões3 vagasCarlos CuryCunha BuenoJoão PizzolattiCelso GiglioMax MauroEber SilvaPedro EugênioPMOBPSOBPTPPBPTBPOTBloco (PSB, PCdoB)Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)Almeida de JesusRegis Cavalcante (PPS)PVRoland LavigneHermes ParcianelloJoão Mendes4 vagasFátima PelaesMaria AbadiaMarinha RauppMax RosenmannNilson Pinto1 vaga4 vagasAntonio Joaquim AraújoHugo Biehl1 vagaOsvaldo SobrinhoRenildo LealPompeo de Mattos1 vagaRemi TrintaAirton Cascavel (PPS)Secretária: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo Comissões Especiais, Anexo li, Sala 168-ATelefone: 318-7067 FAX: 318-2140

CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃOCOORDENAÇÃO DE PUBLlCAÇOESTíTULOS PUBLICADOS -1998/1999QUEM FOI QUEM NA ASSEMBLÉIACONSTITUINTE DE 1946CÂMARA DOS DEPUTADOSISBN:85-7365-D29-X (v.1)85-7365-030-3 (v.2)R$18,92CHAMBER OF DEPUTIES. "~.'.'~:.~.. :~E~mÃOOSDlstrlbulçlo gratuitaCONSTlTUIÇAo DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL (1988)CHAMBERCfDEPlffiESDistribuição gratuitaCANDIDATO E A PROPAGANDAELEITORAL NO PLEITO DE 1998, OCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROR$1,10ISBN: 83·7365-038-9R$2,20Locais de venda: Midla Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Tt}lefones: (081) 318-647717271.Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (061) 318-6865.

CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMÉNTAÇÃO E INFORMAÇÃOCOORDENAÇÃO DE PUBLlCAÇOESTíTULOS PUBLICADOS -1998/1999LEGISLAÇÃO ELEITORALHOMENAGEM AO DIA'DO TRABALHADORISBN: 85-7365.1)39-7R$1,32ISBN:85-7365-045 c1 _R$1,43 :RELATÓRIO DA 11 CONFERÊNCIANACIONAL DE DIREITOS HUMANOSRELATÓRIO DAS ATIVIOÁDêS DE 1997 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSISBN: 85-7365.1)40-0R$ 5,50ISBN: 85-7365-041-9R$3,30ENDEREÇOS DOS DEPUTADOSRELATÓRIO DA 111 CONFERÊNC'IANACIONAL DE DIR.'EITOS HUMANOSR$2,92ISBN:85-7365-05&.9R$9,55 .-Lo-ca-j-S-de-v-e-nd-a-:M-j-di-a-Lj-Vra-n-'a-.E-d-.-Pn-'n-ci-pa-I-e-A-ne-X-o-Iv-d-a-ca-m"'!'"a-ra-dO-S-De-pu-ta-a-os-.-Te-le-fo-n-es-:-(0-6-1)-3-18--64-7~7f-'2-7-1.-,-.-:':O--"-- " .Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (061) 318-6865.' ,. . . ,

CÂMARA DOS DEPUTADOSCI;NTRO OE DOCUMENTAÇÃO eINFORMAÇÃOCOORDENAÇÃO OE PUBLICAÇOESTiTUlOS PUBLICADOS "':'1998/1999DEPUTADOS BRASILEIROS: REPERTÓRIOBIOGRÁFICO: $1· LEGISLATURA, 1999-2003AUDiêNCIA PÚBLICA: OSFINANCIAMENTOS DAS INSTITUiÇÕESFINANCEIRAS MULTILATERAIS ...._.,.-_ _.,...-. ....__.ISBN:85-7365-053-2 (v.1)85-7365-060-5 (v.2) •R$5O,DOCENTRO DE DOCUMENTAÇAo E -INFORMAÇÃO .... ceDI: GUIA DO USUÁRiOFINANCIAMENTO DA ESTRUTURASINDICAL NO BRASILISBN: 85-7365-062-1R$1,65MANUAL DE ELABORAÇAO LEGISLATIVA:MODELOS EINFORMAÇÕES (3. ED.)QUESTÕES SOBRE PROCESSOLEGISLATIVO E REGIMENTO INTERNO-L.'=.:a.UHIHIIIt •ISBN: 85-7365-047-8R$4,40I.ocaia cte~: Mldia Livraria. Ed. Prinçjpal e An4Ixo IV da camara dos Deputados. Telefones.: (061) 318-647717271.InfonnIçOes: Coof'";lenaçAo de PubliQat;Oel. Telefone: (061) 318-6865.

SENADOFEDERALSECRETARIAESPECIALDE EDITORAÇÃO"E PUBLlCAÇOESEDiÇÃO DE HOJE: 352 PÁGINAS

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