DIÃRIO DA CÃMARA DOS DEPUTADOS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILDIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong>AAANO LXIV - Nº 192 - QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF
MESA <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong>(Biênio 2009/2010)PRESIDENTEMICHEL TEMER – PMDB-SP1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃESNETO – DEM-BA1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE3º SECRETÁRIO O<strong>DA</strong>IR CUNHA – PT-MG4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB
CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong>SUMÁRIOSEÇÃO I1 – ATA <strong>DA</strong> 299ª SESSÃO <strong>DA</strong> CÂMARA<strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong>, ORDINÁRIA, <strong>DA</strong> 3ª SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA, <strong>DA</strong> 53ª LEGISLATU-RA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2009I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessãoanteriorIII – Leitura do expedienteOFÍCIOSNº 2.109/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 654/09.............................................. 60727Nº 2.111/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 655/09.............................................. 60728Nº 2.112/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 656/09.............................................. 60728Nº 2.113/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 657/09.............................................. 60729Nº 2.114/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 658/09.............................................. 60729Nº 2.115/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 659/09.............................................. 60730Nº 2.116/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 660/09.............................................. 60730Nº 2.117/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 661/09.............................................. 60731Nº 2.118/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 662/09.............................................. 60731Nº 2.119/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 663/09.............................................. 60732Nº 2.120/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 664/09.............................................. 60732Nº 2.121/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 665/09.............................................. 60733Nº 2.122/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 666/09.............................................. 60733Nº 2.123/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 667/09.............................................. 60734Nº 2.124/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 668/09.............................................. 60734Nº 2.125/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 669/09.............................................. 60735Nº 2.126/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 670/09.............................................. 60735Nº 2.127/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 671/09.............................................. 60736Nº 2.128/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 672/09.............................................. 60736Nº 2.129/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 673/09.............................................. 60737Nº 2.130/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,
60706 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 674/09.............................................. 60737Nº 2.131/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 675/09.............................................. 60738Nº 2.132/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 676/09.............................................. 60738Nº 2.133/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 677/09.............................................. 60739Nº 2.134/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 678/09.............................................. 60739Nº 2.135/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 679/09.............................................. 60740Nº 2.136/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 680/09.............................................. 60740Nº 2.137/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 681/09.............................................. 60741Nº 2.138/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 682/09.............................................. 60741Nº 2.139/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 683/09.............................................. 60742Nº 2.140/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 684/09.............................................. 60742Nº 2.175/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 695/09.............................................. 60743Nº 2.178/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 696/09.............................................. 60743Nº 2.181/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 697/09.............................................. 60744Nº 2.184/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 698/09.............................................. 60744Nº 2.187/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 699/09.............................................. 60745Nº 2.190/09 – Do Senhor Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal,encaminhando autógrafo promulgado do DecretoLegislativo nº 700/09.............................................. 60745N° 2.177/09 – Do Senhor Deputado MichelTemer, Presidente da Câmara dos Deputados,devolvendo ao Deputado Eduardo Cunha o PLnº 6.261/09, de autoria deste, pelas razões queaduz........................................................................ 60746N° 2.178/09 – Do Senhor Deputado MichelTemer, Presidente da Câmara dos Deputados, devolvendoà Deputada Manuela D’Ávila o Projeto deResolução nº 209/09, de autoria desta, pelas razõesque aduz................................................................. 60747Nº 408/09 – Do Senhor Deputado CândidoVaccarezza, Líder do PT – indicando o DeputadoJosé Airton Cirilo para integrar a Comissão Especialdestinada a proferir parecer à PEC nº 190-A/07.... 60748Nº 569/09 – Do Senhor Deputado Onyx Lorenzoni,Líder do Democratas, em exercício, indicandoo seu nome para integrar a Comissão Especialdestinada a proferir parecer ao PL nº 2.502/07..... 60748N° 294/09 – Do Senhor Deputado MárcioFrança, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB –indicando o Deputado João Dado para integrar aComissão Especial destinada a proferir parecer àPEC nº 145-A/07.................................................... 60748N° 298/09 – Do Senhor Deputado MárcioFrança, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB – indicandoos Deputados Damião Feliciano e Dr. Ubialipara integrarem a Comissão Especial destinada aproferir parecer à PEC nº 584-A/02....................... 60748N° 299/09 – Do Senhor Deputado MárcioFrança, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB –indicando o Deputado Valadares Filho para integrara Comissão Especial destinada a proferir parecerà PEC nº 49-A/07................................................... 60749Nº 647/09 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte,Líder do PP – indicando os DeputadosNelson Meurer e Sandes Júnior para integrarem aCPMI da reforma agrária........................................ 60749Nº 411/09 – Do Senhor Deputado Jovair Arantes,Líder do PTB – indicando o Deputado SilvioCosta para Vice-Líder do referido Partido.............. 60749Nº 454/09 – Do Senhor Deputado Jovair Arantes,Líder do PTB – indicando o Deputado AntonioCarlos Chamariz para integrar a CPI destinada ainvestigar as causas, consequências e responsáveispelo desparecimentos de crianças e adolescentesno Brasil no período de 2005 a 2007..................... 60749
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60707Nº 234/09 – Do Senhor Deputado Dagoberto,Líder do PDT – indicando o Deputado Paulo RubemSantiago para assumir interinamente as atribuiçõesde Líder do referido Partido no dia 03.11.09.......... 60750N° 649/09 – Do Senhor Deputado Fábio Souto,Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicandoa apreciação do PL nº 4.903/09.................. 60750N° 650/09 – Do Senhor Deputado Fábio Souto,Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicandoa apreciação do PL nº 5.365/09.................. 60750N° 652/09 – Do Senhor Deputado Fábio Souto,Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicandoa apreciação do PL nº 3.508/08.................. 60750N° 653/09 – Do Senhor Deputado Fábio Souto,Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicandoa apreciação do PL nº 5.332/09.................. 60750N° 654/09 – Do Senhor Deputado Fábio Souto,Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicandoa apreciação do PL nº 5.639/09.................. 60751N° 612/09 – Do Senhor Deputado Luis CarlosHeinze, Presidente em exercício da Comissão deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural, encaminhando o Relatório nº 2/09da Subcomissão Especial para tratar das QuestõesAmbientais e seus Impactos no Agronegócio Brasileiro......................................................................60751Nº 501/09 – Do Senhor Deputado EduardoGomes, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática, encaminhandoo PDC nº 1.670/09................................................. 60773Nº 504/09 – Do Senhor Deputado EduardoGomes, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática, comunicandoa apreciação do PL nº 5.009/09............................. 60773N° 398/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Filippelli,Presidente da Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº1.665/09, apreciado pela referida Comissão.......... 60773N° 554/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Filippelli,Presidente da Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº1.924/09, apreciado pela referida Comissão.......... 60774N° 541/09 – Do Senhor Deputado Eliseu Padilha,Presidente em exercício da Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania, encaminhandoo PL nº 2.413/03, apreciado pela referidaComissão............................................................... 60774N° 544/09 – Do Senhor Deputado Eliseu Padilha,Presidente em exercício da Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania, comunicandoa apreciação do PL nº 3.945-B/08......................... 60774N° 545/09 – Do Senhor Deputado Eliseu Padilha,Presidente em exercício da Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania, comunicandoa apreciação do PL nº 6.898/06............................. 60774N° 546/09 – Do Senhor Deputado Eliseu Padilha,Presidente em exercício da Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania, comunicandoa apreciação do PL nº 1.535/07............................. 60744Nº 362/09 – Do Senhor Deputado EdmilsonValentim, Presidente da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio, comunicandoa apreciação do PL nº 2.615/07.................. 60775Nº 363/09 – Do Senhor Deputado EdmilsonValentim, Presidente da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio, comunicandoque o PL nº 1.927/99 recebeu pareceresdivergentes das Comissões de mérito, passando atramitar sob a apreciação do Plenário.................... 60775N° 394/09 – Da Senhora Deputada Maria doRosário, Presidente da Comissão de Educaçãoe Cultura, comunicando a apreciação do PL nº5.819/09................................................................. 60775Nº 298/09 – Do Senhor Deputado Damião Feliciano,Presidente da Comissão de Relações Exteriorese de Defesa Nacional, comunicando a apreciação doPL nº 2.051/96 e seus apensados.............................. 60775Nº 309/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicando adeclaração de prejudicialidade do PL nº 4200/04...... 60776Nº 314/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, comunicando queo PL nº 3.702-A/04 recebeu pareceres divergentesdas Comissões de mérito, passando a tramitar soba apreciação do Plenário........................................ 60776Nº 316/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa rejeição do PL nº 4.376/04.................................. 60776Nº 323/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa aprovação do PL nº 5.917/09.............................. 60776Nº 324/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa aprovação do PL nº 5.421/05 e a rejeição de seusapensados.............................................................. 60777Nº 326/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa rejeição do PL nº 3.108/04.................................. 60777Nº 328/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa rejeição do PL nº 326/07..................................... 60777
60708 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Nº 329/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa aprovação do PL nº 2.333/07.............................. 60777Nº 330/09 – Do Senhor Deputado SabinoCastelo Branco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa aprovação do PL nº 2.673/07 e seusapensados........................................................... 60777Nº 332/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa aprovação do PL nº 3.352/08.............................. 60778Nº 333/09 – Do Senhor Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa aprovação do PL nº 4.277/08.............................. 60778Nº 751/09 – Do Senhor Deputado AfonsoHamm, Presidente da Comissão de Turismo eDesporto, comunicando a apreciação do PL nº4.627/09................................................................. 60778Nº 5/09 – Do Senhor Deputado Édio Lopes,Presidente da Comissão Especial destinada a proferirparecer à PEC nº 488-A/05, comunicando aaprovação da referida proposição.......................... 60778Nº 19/09 – Do Senhor Deputado AntônioBulhões, comunicando sua desfiliação do PMDB efiliação ao PRB....................................................... 60779Nº 74/09 – Do Senhor Deputado Flávio Bezerra,comunicando sua desfiliação do PMDB e suafiliação ao PRB....................................................... 60783S/Nº /09 – Da Senhora Deputada Janete Capiberibe,solicitando o registro da Frente ParlamentarMista pelo Desenvolvimento da Navegação Fluvialna Amazônia.......................................................... 60494Nº 51/09 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,comunicando sua desfiliação do PMN e sua filiaçãoao PTB................................................................... 60801Nº 2.571/09 – Do Senhor Deputado WilliamWoo, comunicando sua desfiliação do PSDB e suafiliação ao PPS....................................................... 60806COMUNICAÇÕES– Do Senhor Deputado Antônio Feijão, comunicandosua desfiliação do PSDB e sua filiação aoPTC........................................................................ 60810– Do Senhor Deputado Geraldo Pudim, comunicandosua desfiliação do PMDB e sua filiaçãoao PR..................................................................... 60823RELATÓRIOS DE VIAGEMOF. S/N°/09 – Do Senhor Marco Antonio NunesRibeiro, Chefe de Gabinete da Presidência daCâmara dos Deputados, encaminhando os relatóriosde viagem dos seguintes Deputados: Dr. Rosinha,Maurício Rands, Dr. Rosinha, Renato Amary, MárcioReinaldo Moreira, Duarte Nogueira, Felipe Bornier,Alexandre Santos, Eduardo da Fonte, Michel Temer,Bel Mesquita, Fátima Pelaes, Andréia Zito, DalvaFigueiredo, Sandra Rosado, Geraldo Thadeu, GeraldoPudim, Paulo Teixeira, Emília Fernandes, AlineCorrêa, Walter Ihoshi, Henrique Fontana, GermanoBonow e Nilson Mourão......................................... 60824PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARNº 528/2009 – do Sr. Dr. Adilson Soares –Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 261, de 28 defevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedadesde capitalização, e dá outras providências............. 60859Nº 529/2009 – do Sr. Marcelo Itagiba – Dispõesobre o piso remuneratório profissional dos servidorespoliciais integrantes dos órgãos relacionadosno art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências................................................................60862PROJETOS DE LEINº 6.189/2009 – do Sr. Chico Alencar – Alteraa Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, queestabelece normas para as eleições...................... 60863Nº 6.211/2009 – do Sr. João Dado – Alterao art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,que “Dispõe sobre a política energética nacional,as atividades relativas ao monopólio do petróleo,institui o Conselho Nacional de Política Energéticae a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”,para determinar a sujeição da PETRO-BRÁS às normas licitatórias comuns..................... 60864Nº 6.216/2009 – do Sr. Dr. Talmir – Altera o art.193, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, para considerar perigosas as atividadeslaborais desenvolvidas em alturas em condições derisco acentuado...................................................... 60865Nº 6.248/2009 – da Srª. Andreia Zito – Alteraa Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008,para acrescentar o artigo 13-A, dispondo sobre avacância dos cargos de Reitor ou Diretor-Geral doCampus dos Institutos Federais de Educação Ciênciae Tecnologia, por aposentadoria voluntáriaou compulsória, pela renúncia e pela destituiçãoou vacância do cargo............................................. 60865Nº 6.254/2009 – do Sr. Beto Faro – Dispõesobre as condições de liquidação das dívidas dosbeneficiários do programa de reforma agrária juntoao Crédito Instalação aos assentados, e dá outrasprovidências........................................................... 60867Nº 6.259/2009 – da Srª. Vanessa Grazziotin– Exclui os terminais portáteis de telefonia do roldos bens de informática incentivados pela Lei n º8.248, de 1991. ..................................................... 60867Nº 6.260/2009 – do Sr. Alex Canziani – Permiteao contribuinte do imposto de renda deduzirdo imposto devido as doações feitas a instituiçõespúblicas de educação superior, nos limites que estabelece..................................................................60868
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60709Nº 6.263/2009 – do Sr. Carlos Bezerra – Revogadispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembrode 2008.................................................................. 60869Nº 6.264/2009 – do Sr. Rodrigo Rollemberg– Institui o “Dia Nacional do Ecumenismo”............ 60870Nº 6.265/2009 – do Sr. Gladson Cameli –Altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de 17de julho de 2002, que institui, no âmbito da União,Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termosdo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,modalidade de licitação denominada pregão, paraaquisição de bens e serviços comuns, e dá outrasprovidências........................................................... 60870Nº 6.266/2009 – do Sr. Ivan Valente – Dispõesobre compensações orçamentárias e financeiraspara a área de educação nos casos de renúncia fiscalassociada a impostos e transferências na União,nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios... 60871Nº 6.267/2009 – do Sr. Marcelo Itagiba – Alteraa Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, como objetivo de agravar a pena do crime de posse ouporte ilegal de arma de fogo de uso restrito........... 60872Nº 6.268/2009 – do Sr. Maurício QuintellaLessa – Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, que institui o Códigode Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime deobstrução indevida de via pública.......................... 60873Nº 6.269/2009 – do Sr. Rodrigo Rollemberg –Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção àViolência contra Educadores (PNAVE) e dá outrasprovidências. ......................................................... 60874Nº 6.270/2009 – do Sr. Silvio Torres – Estabelecenormas sobre a definição das ações destinadasà Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos JogosOlímpicos e Paraolímpicos de 2016 e sobre a formade planejamento, execução, acompanhamentoe fiscalização da aplicação de recursos públicosdestinados aqueles eventos................................... 60876Nº 6.271/2009 – do Sr. Maurício Trindade –Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentessociais nas equipes do programa Saúde da Família............................................................................60880Nº 6.273/2009 – do Sr. Jovair Arantes – Acrescentaartigo à Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, para reduzir a jornada de trabalho da gestantea partir do sétimo mês de gravidez............... 60881Nº 6.274/2009 – do Sr. Beto Albuquerque –Altera a redação do art. 511 da Lei nº 5.869, de 11de janeiro de 1973, Código de Processo Civil....... 608826275/2009 – do Sr. Professor Victorio Galli –Dispõe sobre a prescrição de informações negativascontidas em bancos de dados e cadastros deconsumidores. ....................................................... 60882Nº 6.279/2009 – do Sr. Carlos Zarattini – Autorizao Poder Executivo criar o Instituto Superiorde Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitanada Baixada Santista, no Estado de SãoPaulo, e dá outras providências. ........................... 60883Nº 6.280/2009 – do Sr. Giacobo – Inclui noAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, otrecho rodoviário que menciona............................. 60884Nº 6.283/2009 – do Sr. Celso Maldaner – Dispõesobre a doação de sangue pelo condenado... 60884Nº 6.284/2009 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves– Cria Área de Livre Comércio no Município deTucuruí, no Estado do Pará. .................................. 60885Nº 6.286/2009 – do Sr. Carlos Bezerra – Alterao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembrode 1940 – Código Penal, para tipificar o crimede cópia de dados bancários................................. 60887Nº 6.289/2009 – do Sr. Alex Canziani – Alteraa Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, queaprova o Plano Nacional de Viação, de modo aincluir na Relação Descritiva das Rodovias do SistemaRodoviário Federal, a rodovia de ligação quepermitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná– IFPR (Campus Jacarezinho)............................... 60888Nº 6.290/2009 – do Sr. Capitão Assumção– Regulamenta o Serviço Público de TransporteIndividual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitanae dá outras providências...................... 60888Nº 6.294/2009 – do Sr. Lelo Coimbra – Dispõesobre a instituição do dia 17 de outubro comodata anual de homenagem ao policial morto emcombate.................................................................. 60889MEDI<strong>DA</strong>S PROVISÓRIASNº 465-C/2009 – do Poder Executivo – EMEN-<strong>DA</strong>S DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DELEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2009 (MEDI<strong>DA</strong>PROVISÓRIA Nº 465-B, DE 2009), que “autorizaa concessão de subvenção econômica ao BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social– BNDES, em operações de financiamento destinadasà aquisição e produção de bens de capital eà inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925,de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de2009, 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 6.704,de 26 de outubro de 1979; revoga dispositivos daMedida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009,e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; edá outras providências”.......................................... 60891Nº 466-C/2009 – do Poder Executivo – EMEN-<strong>DA</strong>S DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DELEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2009 (MEDI<strong>DA</strong>PROVISÓRIA 466-B, DE 2009), que “dispõe sobreos serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados;altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 dedezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998,
60710 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outrasprovidências”. ........................................................ 60893PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.975/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprovao ato que renova a concessão outorgada à RÁDIOE TELEVISÃO RIO NEGRO LT<strong>DA</strong>. para explorarserviço de radiodifusão de sons e imagens, no Municípiode Manaus, Estado do Amazonas.............. 60901Nº 1.976/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimentoe Lazer de Carneirinhos – ACDLCa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de João Monlevade, Estado de MinasGerais..................................................................... 60902Nº 1.977/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que outorga concessão à S.M. ComunicaçõesLtda para explorar serviço de radiodifusão de sonse imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim,Estado do Espírito Santo................................. 60903Nº 1.978/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que outorga permissão à SBC – RadiodifusãoLtda. para explorar serviço de radiodifusão sonoraem frequência modulada, no Município de Chaves,Estado do Pará....................................................... 60905Nº 1.979/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que renova a permissão outorgada à Rádio TrêsColinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, no Município deFranca, Estado de São Paulo................................. 60906Nº 1.980/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a Associação Comunitária de RadiodifusãoAmigos da População a executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deSanta Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina... 60907Nº 1.981/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprovao ato que autoriza a Associação Cultural ComunitáriaEverest a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na Vila Industrial, no Município deSão Paulo, Estado de São Paulo........................... 60908Nº 1.982/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprovao ato que autoriza a Associação dos Pais de Alunose Moradores do Bairro Alto da Caixa D’’Águaa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco........................................................................60909Nº 1.983/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprovao ato que autoriza a Associação de Difusão dosAmigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município de São Paulo,Estado de São Paulo.............................................. 60911Nº 1.984/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a Associação Cultural ComunitáriaAsa Dourada a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de São Paulo, Estadode São Paulo.......................................................... 60912Nº 2.007/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitáriade Magalhães Barata – ASDERACOMABa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Magalhães Barata, Estado doPará........................................................................ 60913Nº 2.008/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a Associação Comunitária CulturalMostardense a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Mostardas, Estado doRio Grande do Sul.................................................. 60914Nº 2.009/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprovao ato que autoriza a Associação de RadiodifusãoComunitária Voz Livre a executar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município de São Ludgero,Estado de Santa Catarina............................. 60916Nº 2.010/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a União Comunitária Ativa Únicaa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Paulista, Estado da Paraíba......... 60917Nº 2.011/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicaçãoe Cultura de Paverama a executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Municípiode Paverama, Estado do Rio Grande do Sul.......... 60918Nº 2.012/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a Associação Rádio Comunitáriade Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Taquari, Estado do RioGrande do Sul........................................................ 60919Nº 2.013/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60711o ato que autoriza a Associação de RadiodifusãoComunitária Ferraria a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Campo Largo,Estado do Paraná................................................... 60920Nº 2.014/2009 – da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática – Aprova oato que autoriza a Associação Comunitária RádioMomento FM a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Osório, Estado doRio Grande do Sul.................................................. 60922PROJETOS DE RESOLUÇÃONº 207/2009 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – Criaa Comissão Representativa da Câmara dos Deputadospara acompanhar a execução das açõesvoltadas para a realização da Copa do Mundo de2014 e das Olimpíadas 2016, no município do Riode Janeiro,RJ......................................................... 60923Nº 210/2009 – do Sr. Sandro Mabel – Dá adenominação de “Edifício Alvaro Valle” ao Edifíciodo Anexo I da Câmara dos Deputados.................. 60923REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃONº 4.334/2009 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho– Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro das Comunicaçõesinformações à Agência Nacional deTelecomunicações – ANATEL, a respeito da exposiçãode dados pessoais e confidenciais de partedos 21,8 milhões de usuários de telefonia fixa daEmpresa “Oi” na internet........................................ 60924Nº 4.345/2009 – Do Sr. Ernandes Amorim –Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente,informações referentes às Reservas Florestais nosmunicípios de Cujubim e Machadinho D’Oeste noEstado de Rondônia............................................... 60926Nº 4.346/2009 – Do Sr. Paulo Roberto Pereira– Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúdesobre processo de escolha de vacinas para inclusãonos calendários de vacinação do Ministério daSaúde..................................................................... 60926Nº 4.347/2009 – Do Sr. Flaviano Melo – Solicitainformações ao Ministro das Cidades, MárcioFortes, acerca do número de contratos celebradosno âmbito dos Programas PAC e Minha Casa MinhaVida, com o Governo do Estado do Acre e Municípiosacreanos, seus valores e em que fase encontra-sea execução de cada um destes contratos.............. 60927Nº 4.348/2009 – Do Sr. Raul Jungmann – Solicitainformações ao Ministro de Estado da Fazendasobre o Fundo Soberano do Brasil......................... 60928Nº 4.349/2009 – Do Sr. Fernando Coruja – Solicitainformações do Sr. Fernando Hadad, Ministrode Estado da Educação acerca do cancelamentodas provas do ENEM e as providências que serãotomadas.................................................................. 60928Nº 4.350/2009 – Do Sr. Dilceu Sperafico –Solicita informações ao Ministério da AgriculturaPecuária e Abastecimento,sobre o programa decontratação de fretes dos estoques do GovernoFederal, oriundos da Política de Garantia de PreçosMínimos – PGPM................................................... 60929Nº 4.351/2009 – Do Sr. Celso Russomanno –Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informaçõessobre a revisão dos limites da Reserva Extrativistade Canavieiras, no Estado da Bahia...................... 60930Nº 4.352/2009 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly –Solicita informações ao presidente do Banco Centraldo Brasil sobre o Banco Santos S/A...................... 60931Nº 4.353/2009 – Do Sr. Paulo Bornhausen –Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr.Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobreas obras de duplicação da BR 101........................ 60932Nº 4.354/2009 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Solicitainformações à Senhora Ministra de EstadoChefe da Casa Civil da Presidência da Repúblicaquanto à situação de vínculo administrativo dos servidoresmilitares do Antigo Distrito Federal e seuspensionistas........................................................... 60933Nº 4.355/2009 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Solicitainformações ao Senhor Ministro de Estado daFazenda quanto à situação de vínculo administrativodos servidores militares do Antigo Distrito Federale seus pensionistas................................................ 60934Nº 4.356/2009 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Solicitainformações ao Senhor Ministro de Estadodo Planejamento, Orçamento e Gestão quanto àsituação de vínculo administrativo dos servidoresmilitares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas......................................................................60935Nº 4.357/2009 – Do Sr. Fernando Chucre –Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazendasobre os fatos noticiados pela imprensa sobre arestituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.......................................................................60937Nº 4.358/2009 – Da Comissão de FiscalizaçãoFinanceira e Controle – Solicita informaçõesao Ministro de Estado do Esporte sobre o projetoe contrato da candidatura da cidade do Rio de Janeiroa sede dos Jogos Olímpicos de 2016. ......... 60937Nº 4.359/2009 – Do Sr. Fernando Coruja –Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobreo atraso na restituição do Imposto de Renda......... 60938Nº 4.360/2009 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá– Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdênciae Assistência Social – MPAS sobre o Ofíciode Informação nº 90/2009/SPC/GAB/AG de24.06.2009 encaminhado pelo Ofício nº 149 doMPAS de 06.07.2009 em resposta ao nosso Requerimentode Informação nº 3995/09 encaminhadopelo Ofício 1ª Sec/RI/E/nº 1.197 de 19.06.2009. .. 60939
60712 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Nº 4.361/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin– Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambienteinformações sobre reciclagem............................... 60940Nº 4.362/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin– Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informaçõessobre reciclagem........................................... 60941Nº 4.363/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informaçõessobre o programa Brasil Sorridente no Estado doAmazonas.............................................................. 60941Nº 4.364/2009 – Do Sr. Antonio Carlos MendesThame – Solicita informações ao Ministro de Estadoda Fazenda sobre as estimativas das DespesasObrigatórias de Caráter Continuado, referente aoPL 2.835, de 2008.................................................. 60942Nº 4.365/2009 – Do Sr. Antonio Carlos MendesThame – Solicita informações ao Ministro deEstado da Fazenda sobre a estimativa da renunciafiscal, referente à redução a zero da alíquota doimposto de renda incidente sobre os rendimentosentregues ou remetidos a beneficiário residente oudomiciliado no exterior............................................ 60943Nº 4.366/2009 – Do Sr. Rogerio Lisboa – Solicitainformações ao Sr. GUIDO MANTEGA, Ministrode Estado da Fazenda, sobre o atraso nas restituiçõesno Imposto de Renda Pessoa Física de 2009,ano-base 2008....................................................... 60944Nº 4.367/2009 – Do Sr. Ronaldo Caiado – Solicitainformações ao Senhor Miguel Jorge, Ministrodo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,sobre a atuação do BNDES nas operações de fusãoe aquisição............................................................. 60945Nº 4.368/2009 – Do Sr. Leandro Sampaio – Solicitainformações ao Ministro de Estado da Educaçãosobre o Parecer CNE nº 13, de 2009, que estabelecediretrizes operacionais para o atendimento educacionalespecializado na Educação Especial................... 60945Nº 4.369/2009 – Da Comissão de DireitosHumanos e Minorias – Solicita informações ao Ministroda Defesa, Nelson Jobim, sobre a reedição,pela Biblioteca do Exército, do livro “Não somosracistas”, do jornalista Ali Kamel............................ 60946REQUERIMENTOSNº 3.378/2008 – Do Sr. Paes Landim – Requerque o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 sejadespachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico,Indústria e Comércio, além das Comissõesconstantes do despacho inicial.............................. 60947Nº 4.120/2009 – Do Sr. Chico Lopes – Requersessão solene em homenagem a Dom HélderCâmara................................................................... 60947Nº 5.696/2009 – Do Sr. Jorginho Maluly – Requera revisão do despacho do Projeto de Lei nº4.413, de 2008, de autoria do Poder Executivo, paraincluir a Comissão de Defesa do Consumidor....... 60948Nº 5.697/2009 – Do Sr. Luis Carlos Heinze –Requer, nos termos regimentais, que os Projetosde Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e 986/07, apensados;4.091/08; e 4.619/09, sejam apensados ao PL nº1.876/99, a fim de serem apreciados na ComissãoEspecial destinada a proferir parecer ao Projeto deLei nº 1.876/99....................................................... 60949Nº 5.708/2009 – Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca– Requer, com base no art. 52, parágrafo 6ºdo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, oenvio do Projeto de Lei nº 6.976 de 2006 para quea Comissão seguinte se pronuncie........................ 60949Nº 5.711/2009 – Do Sr. Osmar Serraglio –Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº5.649/09................................................................. 60949Nº 5.712/2009 – Do Sr. Osmar Serraglio –Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº5.649/09................................................................. 60950Nº 5.716/2009 – Do Sr. Luiz Couto – Requerque seja registrado nos anais da casa, matéria publicadano Blog do Sr. Osvaldo Russo, intitulada,Reforma Agrária, Escândalos Invisíveis................. 60950Nº 5.718/2009 – Do Sr. Ronaldo Caiado – Solicitaa retirada de tramitação do PDC nº 476/2008.. 60950Nº 5.724/2009 – Da Comissão de Defesa doConsumidor – Requer a desapensação do Projetode Lei nº 5.593, de 2009, que ora tramita em conjuntocom o Projeto de Lei nº 5.530, de 2009........ 60950Nº 5.728/2009 – Do Sr. Bonifácio de Andrada– Requer a retirada do Requerimento de nº5.707/2009, que pede a criação de Comissão Especialrelativa ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, poisque estou optando por requerer a criação de umaSubcomissão Especial no âmbito da Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania. ................. 60951Nº 5.742/2009 – Do Sr. Gilmar Machado –Requer a retirada de tramitação do Recurso nº289/2009, que recorre da tramitação de caráterconclusivo das comissões...................................... 60952Nº 5.744/2009 – Do Sr. Geraldinho – Requero envio do PLP 277/2008 à Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, em vista da expiraçãodo prazo regimental sem apreciação..................... 60970Nº 5.748/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin– Requer a retirada do PL nº 5.801/2009............... 60970Nº 5.749/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin– Requer a retirada do PL nº 4.998/2009............... 60970Nº 5.752/2009 – Do Sr. José Carlos Vieira –Requer a revisão do despacho de distribuição doPL nº 2673/07......................................................... 60970Nº 5.754/2009 – Do Sr. Manoel Junior – Requera retirada do Projeto de Lei Complementar nº514 de 2009........................................................... 60971Nº 5.756/2009 – Do Sr. Maurício Rands – Requera retirada do Recurso nº 229 de 2008, referenteao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002........................ 60971Nº 5.757/2009 – Do Sr. Maurício Rands – Requera retirada do Recurso nº 223 de 2008, referenteao Projeto de Lei nº 7............................................. 60983
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60713Nº 5.763/2009 – Do Sr. Edson Duarte – Solicitaapensação do Projeto de Lei nº 6.424/2005, doSenado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.876/1999,do Sr. Sérgio Carvalho. ......................................... 60991Nº 5.765/2009 – Do Sr. Antonio Carlos MendesThame – Requer a revisão do despacho dedistribuição do Projeto de Lei nº 4.413, de 2008,para incluir a Comissão de Defesa do Consumidorno rol de Comissões Permanentes que devem semanifestar sobre o mérito da proposição............... 60991Nº 5.781/2009 – Do Sr. Marcos Montes – Requero arquivamento do Requerimento nº 5739/09nos termos do Regimento Interno.......................... 60992IV – Pequeno ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE)– Realização do VII Congresso Nacional dos DefensoresPúblicos, em Porto Alegre, Estado do RioGrande do Sul. ...................................................... 60993CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES) –. Situação de calamidade reinante no Estado doEspírito Santo em decorrência do excesso de chuvas.Pedido à Casa de aprovação da Proposta deEmenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre oestabelecimento do piso salarial nacional de policiaise bombeiros militares .................................... 60993FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) – Fiscalizaçãopelo IBAMA da pesca ilegal de lagosta noEstado do Ceará. Exportação de atum pela empresaGomes da Costa Indústria, Comércio, Importaçãoe Exportação S/A. Desenvolvimento da indústriapesqueira nacional................................................. 60993DÉCIO LIMA (PT – SC) – Realização, pelaAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,de audiência pública para debate da exploraçãodo trabalho infantil. Lançamento do livro Apersistência do trabalho infantil na indústria e naagricultura, elaborado pelo Núcleo de Estudossobre as Transformações no Mundo do Trabalho,da Universidade Federal de Santa Catarina. Excelênciado Programa de Erradicação do TrabalhoInfantil – PETI, instituído pelo Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome. Contribuiçãodo Programa Bolsa Família para a erradicação dotrabalho infantil no País....................................... 60994JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP. Pelaordem.) – Imediata adoção pelo Governo Federalde providências acerca do racionamento de energiaelétrica no Estado do Amapá. ............................... 60995MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB – MS. Pelaordem.) – Elogio ao Presidente Michel Temer pelainclusão na pauta de projeto de lei sobre o reajustedos proventos de trabalhadores aposentados....... 60995VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM.Pela ordem.) – Relato da visita do Governador doEstado do Amazonas, Eduardo Braga, e comitivaa Municípios interioranos....................................... 60995PEDRO WILSON (PT – GO) – Visita ao CongressoNacional de estudantes e professores docurso de Direito da Faculdade Montes Belos, doMunicípio de São Luís de Montes Belos, e do ColégioImaculada Conceição, do Município de Ceres,Estado do Goiás. Listas dos nomes dos alunos,funcionários e professores da Faculdade MontesBelos e do Colégio Imaculada Conceição em visitaao Congresso Nacional. Matéria sob o título Reuniõesdesenvolvem cultura de respeito aos direitoshumanos nas relações de trabalho, veiculada peloInformativo da SRTE – Superintendência Regionaldo Trabalho e Emprego, em Goiás......................... 60995GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB – RJ. Pela ordem.)– Realização de reuniões em Municípios doEstado do Rio de Janeiro para debate da apresentaçãode emendas ao Orçamento Geral da Uniãode 2010. ................................................................ 61001MANATO (PDT – ES. Pela ordem.) – Realizaçãode reuniões com as bancadas federais dosEstados do Espírito Santo e do Rio Janeiro e osrespectivos Governadores para debate da distribuiçãode royalties de petróleo............................... 61001LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Matériasob o título Fracassomaníacos, a respeitoda conduta de opositores ao Governo Luiz InácioLula da Silva, de autoria do sociólogo Emir Sader,divulgado pelo Blog do Emir. Artigo O soneto e aemenda – O Globo condena o Bolsa Família namanchete e desmente a si próprio no texto seguinte,de Mauricio Dias, publicado pela revista CartaCapital.Denúncia de prática de tortura e extorsãopor parte de policiais no Município de Conde,Estado da Paraíba. Pedido ao Governo Estadualde inclusão de pessoas ameaçadas de morte noPrograma de Proteção a Vítimas e TestemunhasAmeaçadas.......................................................... 61001ZONTA (PP – SC. Pela ordem.) – Compromissodo Presidente Michel Temer de inclusão napauta do Projeto de Lei nº 1, de 2007, de interessedos trabalhadores aposentados............................. 61003JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB – SE.Pela ordem.) – Falecimento da Profa. Maria ThetisNunes, de Aracaju, Estado de Sergipe.................. 61003ERNANDES AMORIM (PTB – RO. Pela ordem.)– Visita do orador a unidades do ComandoMilitar da Amazônia. Sucateamento do Exércitobrasileiro. Reexame dos soldos dos militares dasForças Armadas brasileiras. Ampliação das dotaçõesorçamentárias da instituição.......................... 61006EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem.) – Realizaçãoda Marcha Nacional dos Vigilantes. Defesade aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 6.113,de 2009, concessivo de adicional de periculosidadeà categoria............................................................. 61007SÉRGIO BARRA<strong>DA</strong>S CARNEIRO (PT – BA– pela ordem) – Realização do VII Congresso Nacionalde Direito de Família, em Belo Horizonte,Estado de Minas Gerais. ....................................... 61008
60714 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009JOSÉ CARLOS VIEIRA (PR – SC. Pela ordem.)– Artigo Novo colonialismo ou novas oportunidades,de Rubens Barbosa, publicado pelo jornalO Estado de S. Paulo. Maior apoio governamentalao setor agrícola. Realização, pelo Estado de SantaCatarina, de investimento, no setor de infraestruturade transportes para escoamento da produçãoagrícola................................................................... 61008<strong>DA</strong>NIEL ALMEI<strong>DA</strong> (Bloco/PCdoB – BA) –Transcurso do Dia do Comerciário. Acompanhamentopelo orador de cavalgada realizada no Municípiode Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.............. 61008SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP. Pelaordem.) – Convite à bancada federal da Amazôniapara participação, na Comissão da Amazônia, IntegraçãoNacional e de Desenvolvimento Regional,em audiência pública destinada ao debate da distribuiçãode royalties de petróleo............................ 61009EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Implantaçãodo projeto Prosperidade Sul Catarinenseno Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina...............................................................61009SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Inconformismocom as novas regras para distribuição de royaltiesde petróleo. Entrevista concedida ao jornal O Globopelo Secretário de Desenvolvimento Econômico doEstado do Rio de janeiro, Julio Bueno, a respeitodo assunto.............................................................. 61010CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pelaordem.) – Realização de audiência pública na AssembleiaLegislativa do Estado do Ceará, pela ComissãoEspecial destinada ao exame da propostade desoneração do transporte coletivo urbano...... 61011DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Apresentaçãode projeto de lei sobre a perda do usufruto deterras indígenas, no caso de constatação da práticade crime ambiental................................................. 61011ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pelaordem.) – Realização do Congresso Brasileiro deClubes, em Campinas, e do Congresso Internacionaldo Trigo, em São Paulo, Estado de São Paulo.Transcurso de aniversário da Associação Nacionaldos Aposentados da Polícia, sediada no Municípiode Santos. Votação da Proposta de Emenda àConstituição nº 300, de 2008, sobre o piso salarialnacional de policiais e bombeiros militares............ 61012MAJOR FÁBIO (DEM – PB. Pela ordem.) –Empenho na concessão da gratificação de risco devida aos policiais e bombeiros militares do Estadoda Paraíba. ............................................................ 61012LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem.) –Transcurso do 152º de emancipação político-administrativado Município de São Carlos, Estado deSão Paulo............................................................... 61012GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB – MS)– Defesa de aprovação, pela Casa, da Propostade Emenda à Constituição nº 391, de 2009, sobrea criação do Plano de Carreira e do Piso SalarialNacional dos Agentes Comunitários de Saúde edos Agentes de Combate às Endemias................. 61012FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem.)– Convite aos Parlamentares para participaçãoem seminário destinado ao debate da Proposta deEmenda à Constituição nº 391, de 2009, sobre oestabelecimento do plano de carreira e do piso salarialprofissional de agentes comunitários de saúdee de agentes de combate às endemias................. 61014BETINHO ROSADO (DEM – RN) – Realizaçãoda Festa do Sagrado Coração de Jesus,no Município de Poço Branco, Estado do RioGrande do Norte. Realizações do Prefeito MaurícioMenezes.................................................. 61015CHICO D’ANGELO (PT – RJ) – Solicitaçãoao Secretário da Receita Federal do Brasil, OtacílioCartaxo, de determinação de cumprimento dedecisão em mandado de segurança impetrado pelaUniversidade do Estado do Rio de Janeiro............ 61015VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM)– Relevância do parecer oferecido pelo Relator daComissão Especial destinada ao exame da propostade distribuição de royalties de petróleo da camadapré-sal.................................................................... 61015FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Realização da33ª reunião ordinária da REDITEC – Reunião dosDirigentes das Instituições Federais de EducaçãoProfissional e Tecnológica, sob o tema EducaçãoProfissional e Tecnologia na Rede Federal: compromissocom o desenvolvimento e a inclusão, noMunicípio de Bento Gonçalves, Estado o Rio Grandedo Sul. Outorga da Medalha Juscelino Kubitschekà oradora. Apoio do Governo Luiz Inácio Lula daSilva à educação profissional e tecnológica. ......... 61016ALBANO FRANCO (PSDB – SE. Pela ordem.)– Crise financeira das Prefeituras Municipais doEstado de Sergipe.................................................. 61017FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR) –Solicitação ao Ministro dos Transportes, AlfredoNascimento, de imediata instalação de balançasrodoviárias na BR-174, no Estado de Roraima,para coibição do tráfego de veículos com excessode peso................................................................... 61017LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – ArtigoQuerela Florestal, de autoria do ex‐DeputadoXico Graziano, publicado pelo jornal O Estado deS. Paulo. ................................................................ 61018CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Saudaçãoao Deputado Bene Camacho. Defesa deaprovação, pela Casa, do Projeto de Lei de nº 1, de2007, em especial da emenda oferecida à matériapara extensão de reajustes do salário mínimo àsaposentadorias e pensões..................................... 61019FÁTIMA PELAES (Bloco/PMDB – AP) – Inconformismocom o racionamento de energia elétricano Estado do Amapá. Matérias sobre o temadivulgadas por órgãos da imprensa local............... 61020
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60715VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB)– Destaque do Município de Campina Grande,Estado da Paraíba, na área de tecnologia. Inconformismocom a rejeição, pela Câmara Municipalde Campina Grande, do projeto de lei sobrea criação da Secretaria Municipal de Ciência eTecnologia.......................................................... 61026CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Aprovação,pela Casa, do Projeto de Lei nº 5.919, de2009, sobre o acesso de militares oriundos doQuadro de Taifeiros da Aeronáutica a graduaçõessuperiores. ..................................................... 61026RITA CAMATA (PSDB – ES) – Empenho dabancada federal do Espírito Santo em prol da manutençãode maior participação dos Estados produtoresde petróleo na distribuição de recursosoriundos da exploração do pré-sal......................... 61026RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Apoioà instalação de campus da Universidade Federalde Campina Grande no Município de Serra Branca,Estado da Paraíba. Compromisso com a universalizaçãoe interiorização do ensino superior eprofissionalizante, público e gratuito. Implantaçãodo Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiáridono Município de Sumé. Necrológio do ex-Prefeito Francisco Monteiro da Silva, do Municípiode Araçagi, Estado da Paraíba............................... 61027MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS) –Repúdio aos atos de intolerância praticados contrauniversitária no Município de São Bernardo doCampo, Estado de São Paulo. .............................. 61028FELIPE BORNIER (PHS – RJ) – Melhoria darenda dos brasileiros nos últimos 5 anos, segundopesquisa da Fundação Getúlio Vargas. Êxito da políticasocioeconômica do Governo Luiz Inácio Lulada Silva................................................................... 61029ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB – SC)– Expectativa de votação de emenda oferecida aoProjeto de Lei nº 1, de 2007, sobre a extensão dereajuste do salário mínimo a aposentadorias e pensões.Apoio a proposições de interesse de aposentadose pensionistas............................................... 61029INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Visita doPresidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, às obras detransposição de águas do Rio São Francisco........ 61030BRUNO RODRIGUES (PSDB – PE) – Criaçãode plano de carreira dos professores e diretoresda rede estadual de ensino do Estado deSão Paulo........................................................... 61031VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ) – Questionamentoacerca do direcionamento dos investimentospúblicos para a realização dos Jogos Olímpicosde 2016 no Rio de Janeiro. Necessidade dedestinação de recursos para a Zona Oeste do Riode Janeiro, particularmente o bairro de CampoGrande................................................................... 61032SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Divulgação doÍndice de Confiança do Empresário Industrial pelaConfederação Nacional da Indústria – CNI.............. 61033MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG) – Conveniênciade extinção do horário de verão no País..... 61034MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) –Artigo Amazonino foi pescar, de autoria do orador,publicado no jornal Dez Minutos, do Estado doAmazonas.............................................................. 61034BEL MESQUITA (Bloco/PMDB – PA) – Transcursodo Dia do Professor. .................................... 61034V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.Pela ordem.) – Votação pela Casa da proposta deextensão de reajustes do salário mínimo às aposentadoriase pensões........................................... 61036BENE CAMACHO (PTB – MA) – Abrangênciado Sistema Único de Saúde – SUS. Construçãopela PETROBRAS de refinaria no Município de Bacabeira,Estado do Maranhão. Potencial econômicoda região sudoeste maranhense. Necessidade demelhoria do Índice de Desenvolvimento Humano– IDH na região. Ações da Governadora RoseanaSarney para a melhoria da qualidade de vida dapopulação local. Diretrizes da atuação parlamentardo orador................................................................ 61036LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB – MG)– Referências elogiosas ao Deputado Mauro Benevides.Encaminhamento à Câmara Municipal deBelo Horizonte, Minas Gerais, pelo Prefeito MárcioLacerda, de projeto de lei sobre a alteração da basede cálculo do Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana – IPTU. Importância da políticade redução de impostos adotada pelo Governo LuizInácio Lula da Silva. Conclamação à população deBelo Horizonte de realização de protesto contra oprojeto referente ao IPTU. Benefícios da adoçãodos sistemas ferroviários de alta velocidade noPaís. Importância da criação de política pública detransporte metropolitano sobre trilhos.................... 61038EMILIANO JOSÉ (PT – BA) – Homenagem àmemória do líder revolucionário Carlos Marighella,ao ensejo do transcurso dos 40 anos do seu assassinato.Apuração da violação de direitos humanosocorrida durante a ditadura militar.......................... 61044JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.) –Solidariedade à estudante Michele Vedras diantede atos de preconceito ocorridos na UniversidadeBandeirante de São Paulo – UNIBANº ................. 61048MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB – MS. Pelaordem.) – Assinatura pelo Presidente dos EstadosUnidos da América, Barack Obama, de projeto sobreequiparação salarial de homens e mulheres.Intenção de apresentação de proposta referenteao tema.................................................................. 61048ERNANDES AMORIM (PTB – RO. Pela ordem.)– Visita do orador às instalações do Exércitona Amazônia. Sucateamento das Forças Armadas
60716 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009brasileiras. Defasagem salarial dos integrantes dainstituição............................................................... 61049CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela ordem.)– Artigo Um choque de realidade, do orador,sobre revisão da sistemática de cálculo de tarifasde energia elétrica no País..................................... 61049RITA CAMATA (PSDB – ES. Pela ordem.) –Prejuízos causados pelas chuvas às populações noEstado do Espírito Santo. Urgente conclusão dasobras de ampliação do Aeroporto de Vitória.......... 61050JOSÉ ROCHA (PR – BA. Pela ordem.) – Inauguraçãoda Praça do Cinquentenário no Municípiode Xique-Xique, Estado da Bahia. Desempenho doPrefeito Municipal Reinaldo Teixeira Braga Filho. ..... 61050GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE. Pelaordem.) – Congratulações ao Município de Sertânia,em especial à Escola Olavo Bilac, no Estadode Pernambuco, pelo recebimento do Prêmio Vivaleitura2009, na categoria Escolas Públicas e Privadas.Pedido ao Presidente do Supremo TribunalFederal, Ministro Gilmar Mendes, de julgamento daação direta de inconstitucionalidade da chamadaPEC dos Vereadores.............................................. 61050PAES LANDIM (PTB – PI – Pela ordem. Discursoretirado pelo orador para revisão.) – Instalaçãode unidades do Instituto Federal de Educação,Ciência e Tecnologia – IFET nos Municípios de SãoRaimundo Nonato, Corrente, Piripiri, Paulistana eTeresina, Estado do Piauí. .................................... 61052EMILIANO JOSÉ (PT – BA. Pela ordem.) –Necrológio do músico Antônio Luiz Alves de Souza,conhecido como Neguinho do Samba, em Salvador,Estado da Bahia. Transcurso do centenário da EscolaTécnica Federal da Bahia, atual Instituto Federalde Educação, Ciência e Tecnologia – IFET. .......... 61052Apresentação de proposições: FERNANDOMARRONI, ADEMIR CAMILO, CARLOS BRAN-DÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, ADEMIR CA-MILO, COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, BETINHO RO-SADO, COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLO-GIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, MÁRCIOFRANÇA, JANETE CAPIBERIBE, FÁBIO SOUTO,JOSÉ ANÍBAL, CARLOS BEZERRA, MARCELOMELO, ANDREIA ZITO, FERNANDO GABEIRA,CAPITÃO ASSUMÇÃO, RATINHO JUNIOR, VINI-CIUS CARVALHO, IRAN BARBOSA, WASHINGTONLUIZ, ARNALDO MADEIRA, MARCELO ITAGIBA,WLADIMIR COSTA, CAPITÃO ASSUMÇÃO, JO-VAIR ARANTES, POMPEO DE MATTOS, FÁBIOFARIA..................................................................... 61055VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Michel Temer) – Convocaçãodo Relator Carlos Zarattini ao plenário................... 61063PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,em turno único, das Emendas do Senado Federalao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009(Medida provisória nº 465-B, de 2009). ................. 61063JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.) –Anúncio de comparecimento do Relator CarlosZarattini no plenário. Importância da votação doparecer oferecido às Emendas do Senado Federalao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de2009. Necessidade de convocação de reuniãode Líderes para elaboração da pauta da sessãoextraordinária. ................................................... 61064CHICO D’ANGELO (PT – RJ. Pela ordem.) –Solicitação ao Governo do Estado do Rio de Janeirode abono das faltas de professores da rede públicade ensino................................................................ 61064LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Participaçãodo orador em audiência pública realizadaem João Pessoa para debate da escalada da violênciano Estado da Paraíba. Solicitação ao MinistérioPúblico Federal de inclusão de testemunhasameaçadas de morte no Programa de Assistênciaa Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. ................. 61064RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.) –Importância da votação das Emendas do Senado Federalà Medida Provisória nº 465-C, de 2009, sobrea concessão pela União de subvenção econômicaao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social – BNDES. Solicitação aos Deputadosde comparecimento ao plenário para votação damatéria................................................................... 61065NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.) –Solidariedade aos familiares das vítimas de recenteacidente ocorrido com aeronave da Força AéreaBrasileira – FAB na Amazônia. .............................. 61065ARNALDO VIANNA (PDT – RJ. Pela ordem.)– Falecimento do Prefeito Eliel Almeida Ribeiro, doMunicípio de Italva, Estado do Rio de Janeiro....... 61065ZONTA (PP – SC. Pela ordem.) – Ampliaçãodos investimentos do BNDES no agronegócio brasileiro.Apoio à Medida Provisória nº 465, de 2009,sobre a autorização da concessão de subvençãoeconômica ao BNDES. .......................................... 61065MANATO (PDT – ES. Pela ordem.) – Apelo aoGoverno Federal em prol das populações atingidaspor enchentes no Estado do Espírito Santo. ......... 61066Usou da palavra para proferir parecer àsEmendas do Senado Federal de nºs 1 a 3, pelaComissão Mista, o Sr. Deputado CARLOS ZARAT-TINI (PT – SP) ....................................................... 61066Usou da palavra para discussão da matéria oSr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS – SC)..... 61066PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença,na Casa, do cantor sertanejo Zezé Di Camargo. ...... 61070Usaram da palavra para discussão da matériaos Srs. Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB– SP), RICARDO BARROS (PP – PR).................. 61071PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerramentoda discussão............................................ 61072
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60717Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS– SC)...................................................................... 61075PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votaçãodas Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3, comparecer favorável, ressalvados os destaques......... 61075Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os Srs. Deputados GUILHERMECAMPOS (DEM – SP), FERNANDO CORUJA (PPS– SC), IVAN VALENTE (PSOL – SP), LINCOLNPORTELA (PR – MG), ZONTA (PP – SC), ARNALDOVIANNA (PDT – RJ), JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP),DEVANIR RIBEIRO (PT – SP), OSMAR SERRA-GLIO (Bloco/PMDB – PR), ARNALDO FARIA DESÁ (PTB – SP), RICARDO BARROS (PP – PR),LAERTE BESSA (PSC – DF)................................. 61076PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprovaçãodas emendas................................................... 61077Votação de requerimento de destaque paravotação em separado da Emenda nº 3, do SenadoFederal................................................................... 61077Usaram da palavra para encaminhamento davotação os Srs. Deputados FERNANDO CORUJA(PPS – SC), CARLOS ZARATTINI (PT – SP)........ 61077FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Questãode ordem sobre encaminhamento da votaçãodas Emendas de nºs 1 e 2 pelo Deputado CarlosZarattini.................................................................. 61078PRESIDENTE (Marco Maia) – Acolhimento daquestão de ordem do Deputado Fernando Coruja...... 61078Usaram da palavra para encaminhamento davotação os Srs. Deputados GUILHERME CAMPOS(DEM – SP), RICARDO BARROS (PP – PR)........ 61078Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os Srs. Deputados DEVANIRRIBEIRO (PT – SP), GUILHERME CAMPOS (DEM– SP), JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP), DR. UBIALI(Bloco/PSB – SP), LINCOLN PORTELA (PR – MG),OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PMDB – PR), RICAR-DO BARROS (PP – PR), SEBASTIÃO BALA ROCHA(PDT – AP), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP),CIRO PEDROSA (PV – MG), FERNANDO CORUJA(PPS – SC), IVAN VALENTE (PSOL – SP), DELEY(PSC – RJ), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR),WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB)............. 61079PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação daemenda.................................................................. 61081FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Pedidode verificação conjunta........................................... 61081GUILHERME CAMPOS (DEM – SP) – Pedidode verificação......................................................... 61081JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Pedido de verificaçãoconjunta................................................... 61081LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Pedidode verificação conjunta ......................................... 61081DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Pedido deverificação conjunta................................................ 61081PRESIDENTE (Marco Maia) – Deferimentodos pedidos de verificação..................................... 61081JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.) –Convocação dos Deputados do PT ao plenário.Orientação da respectiva bancada......................... 61081PRESIDENTE (Marco Maia) – Convocação dosDeputados ao plenário. Informação aos Parlamentaressobre a pauta da sessão extraordinária..................... 61081BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB – RS.Pela ordem.) – Convocação dos Deputados da basegovernista ao plenário............................................ 61081GERALDO PUDIM (PR – RJ. Pela ordem.) –Falecimento do Prefeito Eliel Almeida Ribeiro, doMunicípio de Italva, Estado do Rio de Janeiro....... 61081MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ. Pelaordem.) – Associação ao pronunciamento do DeputadoGeraldo Pudim, sobre o falecimento do PrefeitoMunicipal de Italva.................................................. 61082PRESIDENTE (Marco Maia) – Solidariedadeaos familiares do Prefeito Municipal de Italva, ElielAlmeida Ribeiro...................................................... 61082FERNANDO MARRONI (PT – RS. Pela ordem.)– Elevado número de mortes registradas noEstado do Rio Grande do Sul durante o final desemana prolongado................................................ 61082JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder.) –Artigo Para Onde Vamos?, de autoria do ex-Presidenteda República Fernando Henrique Cardoso,publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo. Naturezapolítico-eleitoral de obras realizadas pelo GovernoFederal. Alerta sobre a aprovação de novos créditospara custeio da máquina federal. Não realizaçãode investimentos internos pelo Governo Luiz InácioLula da Silva........................................................... 61082EMÍLIA FERNANDES (PT – RS. Pela ordem.)– Presença de policiais militares deficientes em audiênciapública promovida pela Comissão Especialdestinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 300, de 2008, sobre o estabelecimento dopiso salarial de policiais e bombeiros militares........ 61085PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE. ComoLíder.) – Contrariedade à proposta de desoneraçãodas fontes de financiamento constitucional da SeguridadeSocial...................................................... 61085RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.)– Falecimento do Prefeito Walter Romão, do Municípiode Porto Rico, Estado do Paraná.................. 61085PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramentoda votação.............................................................. 61086Aprovação da emenda e da redação final.... 61086Encaminhamento da matéria à sanção presidencial.................................................................61094PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,em turno único, das Emendas do Senado Federalao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009(Medida Provisória nº 466-C, de 2009). ................ 61094
60718 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Votação de requerimento de retirada da matériada pauta......................................................... 61095Usaram da palavra para encaminhamento davotação os Srs. Deputados ARNALDO FARIA DESÁ (PTB – SP), GERALDO PUDIM (PR – RJ)...... 61095Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB– SP), LOBBE NETO (PSDB – SP), LUIZCARREIRA (DEM – BA)......................................... 61096ONYX LORENZONI (DEM – RS. Como Líder.)– Contrariedade à aprovação do requerimento. Apoioà proposta de extensão do índice de reajuste do saláriomínimo às aposentadorias e pensões................ 61096Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados RIBAMAR ALVES(Bloco/PSB – MA), FERNANDO COELHO FILHO(Bloco/PSB – PE), MAURO NAZIF (Bloco/PSB –RO), CLÓVIS FECURY (DEM – MA)..................... 61097FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Como Líder.)– Protesto contra manobras para impedimentoda votação da proposta de extensão do índicede reajuste do salário mínimo às aposentadorias epensões. Solicitação ao Deputado Geraldo Pudimde retirada do requerimento de retirada da matériada pauta. Orientação da respectiva bancada......... 61097Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado LÁZARO BOTELHO (PP –TO)......................................................................... 61097Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os Srs. Deputados PAULO RO-CHA (PT – PA), RICARDO BARROS (PP – PR),EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB – RJ), DR. UBIALI(Bloco/PSB – SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB– SP), HUGO LEAL (PSC – RJ)............................. 61097ROBERTO ROCHA (PSDB – MA. Pela ordem.)– Orientação da respectiva bancada. Registro devoto......................................................................... 61098Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os Srs. Deputados ONYX LO-RENZONI (DEM – RS), ROBERTO ROCHA (PSDB– MA), MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA), GERAL-DO PUDIM (PR – RJ), JOSÉ CARLOS ARAÚJO(PR – BA), CIRO PEDROSA (PV – MG), IVAN VA-LENTE (PSOL – SP).............................................. 61098PRESIDENTE (Michel Temer) – Aprovaçãodo requerimento..................................................... 61099ZONTA (PP – SC. Pela ordem.) – Declaraçãode voto contrário ao requerimento......................... 611099Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados JOSÉ CHAVES (PTB– PE), NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ),EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)........................ 61099ONYX LORENZONI (DEM – RS) – Questãode ordem sobre o adiamento da votação da matériaem face da ausência do Relator............................. 61099PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta aoDeputado Onyx Lorenzoni...................................... 61099MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.) –Solicitação à Presidência de reabertura do painelde presenças para a sessão extraordinária........... 61099PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta aoDeputado Miro Teixeira........................................... 61099VII – Comunicações Parlamentares(Não houve oradores.)VIII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO PAES LANDIM (PTB – PI) NO PERÍODODESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMEN-TARES <strong>DA</strong> SESSÃO ORDINÁRIA <strong>DA</strong> CÂMARA<strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Nº 266, REALIZA<strong>DA</strong> EM 1º DEOUTUBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADORPARA REVISÃO: Aprovação pelo Senado Federalda indicação do nome do Advogado-Geral da União,José Antônio Dias Toffoli, para o cargo de Ministrodo Supremo Tribunal Federal................................. 61104DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM (PTB – PI. Pela ordem.)NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPE-DIENTE <strong>DA</strong> SESSÃO ORDINÁRIA <strong>DA</strong> CÂMARA<strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Nº 271, REALIZA<strong>DA</strong> EM 6 DEOUTUBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADORPARA REVISÃO: Apelo ao Instituto do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional – IPHAN e ao Ministérioda Cultura de restauração das instalações daFazenda Nacional, no Município de Campinas doPiauí....................................................................... 61105DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM (PTB – PI e Como Líder)NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕESPARLAMENTARES <strong>DA</strong> SESSÃO ORDINÁRIA <strong>DA</strong>CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Nº 276, REALIZA<strong>DA</strong>EM 8 DE OUTUBRO DE 2009 – RETIRADO PELOORADOR PARA REVISÃO: Encontro do orador coma Profa. Adriana Rigon, Diretora de Desenvolvimentoda Rede de Instituições Federais de Ensino Superiordo Ministério da Educação, para debate detemas relacionados à Universidade Federal do Valedo São Francisco e à futura Universidade do Valedo Parnaíba. Excelência da atuação do Ministro daEducação, Fernando Haddad. Vocação cultural dacidade de Parnaíba, Estado do Piauí..................... 611062 – ATA <strong>DA</strong> 300ª SESSÃO <strong>DA</strong> CÂMARA<strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong>, EXTRAORDINÁRIA, NOTUR-NA, <strong>DA</strong> 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,<strong>DA</strong> 53ª LEGISLATURA, EM 03 DE NOVEMBRODE 2009.I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessãoanterior.III – Leitura do expediente.IV – Breves ComunicaçõesFERNANDO GABEIRA (PV – RJ) – Encaminhamentode indicação ao Presidente da Repúblicapara condecoração de pilotos da Força Aérea Brasileira– FAB e realização de homenagem póstu-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60719ma ao militar falecido em decorrência de acidenteocorrido com aeronave da instituição..................... 61112PRESIDENTE (Michel Temer) – Encaminhamentoda indicação do Deputado Fernando Gabeiraà Presidência da República.................................... 61112ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Apresentaçãode parecer ao Projeto de Lei nº 3.299, de2008, sobre a extinção do fator previdenciário adotadono cálculo de aposentadorias. Consideraçõessobre o relatório oferecido à Proposta de Emenda àConstituição nº 270, de 2008. Participação do oradorno Congresso Brasileiro de Clubes e no CongressoInternacional do Trigo, no Estado de São Paulo..... 61112PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB– CE. Pela ordem.) – Registro de voto proferido emsessão anterior....................................................... 61113PRESIDENTE (Marco Maia) – Convocaçãodos Deputados ao plenário para o início da Ordemdo Dia..................................................................... 61113MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ) –Solicitação à Presidência de não inclusão na pautada proposta de emenda à Constituição sobre aextinção do foro privilegiado. ................................. 61113JOSÉ ROCHA (PR – BA. Pela ordem.) – Registrode voto proferido em sessão anterior........... 61113PRESIDENTE (Michel Temer) – Informação aoDeputado Marcelo Itagiba sobre a inclusão, na pautade reunião dos Líderes, da proposta de emenda àConstituição sobre a extinção foro privilegiado...... 61113SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC. Pelaordem.) – Registro de voto proferido em sessãoanterior................................................................... 61113JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pela ordem.)– Registro de voto proferido em sessão anterior.... 61113FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem.)– Apresentação de emenda aglutinativa àproposta de emenda à Constituição sobre a extinçãodo foro privilegiado.......................................... 61113MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ. Pelaordem.) – Anúncio de subscrição à emenda do DeputadoFernando Coruja........................................ 61114RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.)– Convocação dos Deputados ao plenário para registrode presença.................................................. 61114LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.)– Apoio à votação da proposta de emenda à Constituiçãosobre a extinção do foro privilegiado......... 61114ZONTA (PP – SC. Pela ordem.) – Congratulaçãoà Presidência pela inclusão na pauta do Projetode Lei nº 1, de 2007. Apelo aos Líderes partidáriosde imediata votação da Medida Provisória nº 466,de 2009.................................................................. 61114JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR – BA) – Participaçãodo Presidente Michel Temer em congressosobre Direito Penal realizado em Salvador, Estadoda Bahia................................................................. 61114PRESIDENTE (Michel Temer) – Agradecimentoao Deputado José Carlos Araújo pelo convite departicipação no congresso sobre Direito Penal...... 61114MARCOS ANTONIO (Bloco/PRB – PE. Pelaordem.) – Registro de voto proferido em sessãoanterior................................................................... 61114PRESIDENTE (Michel Temer) – Convocaçãodos Deputados ao plenário. Aviso sobre os efeitosadministrativos advindos da ausência dos Deputadosnas votações................................................... 61114JORGE BOEIRA (PT – SC. Pela ordem.) –Registro de voto proferido em sessão anterior....... 61114JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pela ordem.)– Registro de voto proferido em sessão anterior.... 61115EMÍLIA FERNANDES (PT – RS) – Realizaçãodo V Fórum Mundial da Américas, África e Amazônia:Desafios e Alternativas para a Superação dasDesigualdades, em Brasília, Distrito Federal......... 61115LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB – MG.Pela ordem.) – Registro de voto proferido em sessãoanterior............................................................ 61115WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.) –Registro de voto proferido em sessão anterior....... 61115JOÃO MAGALHÃES (Bloco/PMDB – MG.Pela ordem.) – Registro de voto proferido em sessãoanterior............................................................ 61115JÚLIO CESAR (DEM – PI. Pela ordem.) –Registro de voto proferido em sessão anterior....... 61115IRAN BARBOSA (PT – SE. Pela ordem.) –Registro de voto proferido em sessão anterior....... 61115JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE) – Reportagemsob o título Poucas palavras, olho no mar,a respeito da vida de pescadores, publicada pelojornal do Diário do Nordeste. ................................ 61115ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA. Pela ordem.) –Lançamento do site O Recôncavo. Realização pelabancada federal nordestina de debate sobre segurançaalimentar. ..................................................... 61121GILMAR MACHADO (PT – MG. Pela ordem.)– Registro de voto proferido em sessão anterior.Realização do 21º Festival de Dança do Triângulo,no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais......................................................................... 61121ALEXANDRE SILVEIRA (PPS – MG. Pelaordem.) – Registro de voto proferido em sessãoanterior. ................................................................. 61122IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Conveniênciade rejeição do Projeto de lei nº 5.228, de 2005, sobrea concessão de incentivos para a repatriaçãovoluntária de recursos remetidos ilegalmente parao exterior................................................................. 61122ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB – SC)– Imediata votação pela Casa de propostas de interessedos aposentados e pensionistas............... 61123ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB –SP) – Solicitação à Presidência de início da Ordemdo Dia..................................................................... 61123
60720 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP) –Transcurso do Dia da Instituição do Direito a Votoda Mulher no País.................................................. 61123ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG) – Conquista,pela equipe de Montes Claros/Funadem, do títulode Campeão de Vôlei Masculino de 2009 do Estadode Minas Gerais..................................................... 61124IRAN BARBOSA (PT – SE) – Relatório da situaçãoatual dos Agentes Comunitários de Saúde edos Agentes de Combate às Endemias do Municípiode Aracaju, Estado de Sergipe. Realização de semináriosobre o criação do piso salarial nacional e doplano de carreira da categoria, no Auditório NereuRamos, da Câmara dos Deputados. Declaração devoto a favor da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 391, de 2009, a respeito do tema...................... 61124ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI) – Importânciada aprovação pelo Congresso Nacional da propostade emenda à Constituição sobre a extinção gradualda incidência da Desvinculação de Receitas daUnião – DRU nos recursos destinados à educaçãoe sobre a ampliação da obrigatoriedade do ensinogratuito a partir da pré-escola................................ 61126CIRO NOGUEIRA (PP – PI) – Excelência doPrograma Nota Legal, lançado pelo Governo do DistritoFederal. Defesa de implantação do Programano Estado do Piauí. ............................................... 61126BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB – RS)– Elevado número de mortes em decorrência deacidentes de trânsito no Estado do Rio Grande doSul durante o recente final de semana prolongado.Lançamento por entidades civis do movimentoChega de Acidentes! a favor da instituição do PlanoNacional de Segurança Viária – PNSV. Participaçãodo orador na 13ª Jornada Nacional de Literatura,realizada no Passo Fundo, Estado do Rio Grandedo Sul. ................................................................... 61127POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Realizaçãodo Congresso Nacional dos DefensoresPúblicos, em Porto Alegre, Estado do Rio Grandedo Sul. ................................................................... 61128V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,em turno único, do Projeto de Decreto Legislativonº 981-A, de 2008, que dispõe sobre a realizaçãode referendo para decidir sobre a alteração da horano Estado do Acre.................................................. 61132Votação de requerimento de retirada do projetoda pauta........................................................... 61132Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado FÉLIX MENDONÇA (DEM– BA)............................................................... 61133Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC)............................................................. 61133Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado AUGUSTO FARIAS (PTB –AL).......................................................................... 61133Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado NILSON MOURÃO (PT –AC)......................................................................... 61133Usaram palavra pela ordem, para registro devoto, os Srs. Deputados ÁTILA LIRA (Bloco/PSB –PI), MOREIRA MENDES (PPS – RO), DÉCIO LIMA(PT – SC)............................................................... 61133Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os Srs. Deputados OSMAR SER-RAGLIO (Bloco/PMDB – PR), GUILHERME CAM-POS (DEM – SP), DÉCIO LIMA (PT – SC), SERGIOPETECÃO (Bloco/PMN – AC), GLADSON CAMELI(PP – AC), LINCOLN PORTELA (PR – MG), MA-NATO (PDT – ES), DÉCIO LIMA (PT – SC), JOSÉANÍBAL (PSDB – SP), ELIZEU AGUIAR (PTB – PI),FERNANDO CORUJA (PPS – SC), DELEY (PSC– RJ), IVAN VALENTE (PSOL – SP)...................... 61134PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição dorequerimento.......................................................... 61135Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado CARLOS BRANDÃO (PSDB– MA).............................................................. 61135Usou da palavra para proferir parecer aoprojeto, pela Comissão de Finanças e Tributação,o Sr. Deputado SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC)...................................................... 61135Usou da palavra para proferir parecer ao projeto,pela Comissão de Constituição e Justiça e deCidadania, o Sr. Deputado MAURO BENEVIDES(Bloco/PMDB – CE)................................................ 61135Usaram da palavra para discussão da matériaos Srs. Deputados PERPÉTUA ALMEI<strong>DA</strong> (Bloco/PCdoB – AC), FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB –AC), NILSON MOURÃO (PT – AC)........................ 61135Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado WLADIMIR COSTA (Bloco/PMDB – PA)........................................................... 61137Usaram da palavra para discussão da matériaos Srs. Deputados EMANUEL FERNANDES(PSDB – SP), VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM)......................................................... 61137Usaram palavra pela ordem, para registro devoto, os Srs. Deputados MARCELO TEIXEIRA (PR– CE), EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA), ELIZEUAGUIAR (PTB – PI)................................................ 61138Usou da palavra para discussão da matériao Sr. Deputado SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC)...................................................... 61138Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado PROFESSOR SETIMO (Bloco/PMDB– MA)...................................................... 61138Usou da palavra para discussão da matériao Sr. Deputado MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB –MS)......................................................................... 61139
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60721Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado SEVERIANO ALVES (PDT –BA)......................................................................... 61139PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramentoda discussão.......................................................... 61139Aviso ao Plenário sobre a existência de emendasao projeto......................................................... 61139Usou da palavra para proferir parecer àsEmendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissãode Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,a Sra. Deputada REBECCA GARCIA (PP – AM)... 61140Usou da palavra para proferir parecer àsEmendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissãode Finanças e Tributação, o Sr. Deputado SERGIOPETECÃO (Bloco/PMN – AC)................................ 61140Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, a Sra. Deputada JANETE CAPIBERIBE(Bloco/PSB – AP)................................................... 61140Usou da palavra para proferir parecer àsEmendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania, o Sr. DeputadoMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE).... 61140Usou da palavra para encaminhamento davotação a Sra. Deputada PERPÉTUA ALMEI<strong>DA</strong>(Bloco/PCdoB – AC). ............................................. 61140Usou da palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB – AL)............................................................... 61141FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem.)– Posicionamento do Deputado Ilderlei Cordeirofavorável à realização de referendo............... 61141Usaram da palavra para encaminhamento davotação os Srs. Deputados FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB– AC), NILSON MOURÃO (PT – AC)..... 61141PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação daemenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática...................... 61141IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.) –Pedido à Presidência de esclarecimento sobre oteor da emenda...................................................... 61142PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta aoDeputado Ivan Valente........................................... 61142Usaram da palavra para orientação das res.pectivas bancadas os Srs. Deputados OSMAR SER-RAGLIO (Bloco/PMDB – PR), GUILHERME CAM-POS (DEM – SP), ZONTA (PP – SC), LINCOLNPORTELA (PR – MG), DUARTE NOGUEIRA (PSDB– SP), CIRO PEDROSA (PV – MG), MÁRIO DEOLIVEIRA (PSC – MG).......................................... 61142LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.)– Pedido à Presidência de concessão de prazo paraajuste do processo de votação da matéria............. 61143PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta aoDeputado Lincoln Portela....................................... 61143MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.)– Desnecessidade de interrupção da votação damatéria. Orientação da respectiva bancada........... 61143PRESIDENTE (Michel Temer) – Esclarecimentoao Plenário sobre o teor da emenda em votação.......................................................................61143Usou da palavra para orientação da respectivabancada o Sr. Deputado ELIZEU AGUIAR (PTB– PI)........................................................................ 61143PRESIDENTE (Michel Temer) – Esclarecimentoao Plenário sobre a existência do termo referendona emenda modificativa e no texto originalda matéria. ............................................................ 61143Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoOSMAR SERRAGLIO (Bloco/PMDB – PR)........... 61143NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.)– Indagação à Presidência sobre a emenda emvotação................................................................... 61143PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta aoDeputado Nilson Mourão. ...................................... 61143Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os Srs. Deputados NILSONMOURÃO (PT – AC), MÁRCIO FRANÇA (Bloco/PSB – SP), MOREIRA MENDES (PPS – RO), IVANVALENTE (PSOL – SP)......................................... 61143PRESIDENTE (Michel Temer) – Aprovaçãoda emenda............................................................. 61143Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado ALBERTO FRAGA (DEM –DF)......................................................................... 61143PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação eaprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 981,de 2008.................................................................. 61143NILSON MOURÃO (PT – AC) – Pedido deverificação.............................................................. 61145PRESIDENTE (Michel Temer) – Deferimentodo pedido de verificação......................................... 61145Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, a Sra. Deputada FÁTIMA BEZERRA (PT –RN)......................................................................... 61145Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os Srs. Deputados GUILHERMECAMPOS (DEM – SP), CIRO PEDROSA (PV – MG),LINCOLN PORTELA (PR – MG), ROBERTO BRIT-TO (PP – BA), MOREIRA MENDES (PPS – RO),ZONTA (PP – SC), HENRIQUE EDUARDO ALVES(Bloco/PMDB – RN), ELIZEU AGUIAR (PTB – PI),NILSON MOURÃO (PT – AC), PERPÉTUA ALMEI-<strong>DA</strong> (Bloco/PCdoB – AC)......................................... 61145PRESIDENTE (Michel Temer) – Convocaçãodos Deputados ao plenário.................................... 61145Usaram da palavra para orientação das respectivasbancadas os Srs. Deputados NILSONMOURÃO (PT – AC), SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC), REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP), DU-ARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), MIRO TEIXEIRA(PDT – RJ), EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)... 61145NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.)– Convocação dos Deputados do PT ao plenário.Orientação da respectiva bancada......................... 61146
60722 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Usou da palavra para orientação da respectivabancada o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL– SP)...................................................................... 61146JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder.)– Vinculação entre a redução dos investimentosgovernamentais na área de segurança pública e oagravamento da situação do setor......................... 61146PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramentoda votação.............................................................. 61147Aprovação do projeto e da redação final...... 61156Encaminhamento da matéria ao Senado Federal.......................................................................61156Declaração de prejudicialidade das demaisproposições............................................................ 61156ERNANDES AMORIM (PTB – RO) – Reclamaçãocontra o contingenciamento de recursos deemendas orçamentárias......................................... 61156PRESIDENTE (Michel Temer) – Encaminhamentoda reclamação do Deputado Ernandes Amorimao Poder Executivo........................................... 61156Usaram palavra pela ordem, para registro devoto, os Srs. Deputados DÉCIO LIMA (PT – SC),MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS), RÔMULO GOU-VEIA (PSDB – PB), CLAUDIO CAJADO (DEM –BA), BONIFÁCIO DE ANDRA<strong>DA</strong> (PSDB – MG)..... 61156PRESIDENTE (Michel Temer) – Continuaçãoda votação, em segundo turno, da Propostade Emenda à Constituição nº 324, de 2009, quealtera o art. 103-B, para modificar a composiçãodo Conselho Nacional de Justiça........................... 61156Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoJOSÉ GENOÍNO (PT – SP)................................... 61157ONYX LORENZONI (DEM – RS. Como Líder.)– Repúdio às críticas do Presidente Luiz Inácio Lulada Silva à fiscalização de obras do Governo Federalprocedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.Importância do órgão para o acompanhamentodo processo de execução do Orçamento Geral daUnião. .................................................................... 61157PRESIDENTE (Michel Temer) – Informaçãoao Plenário sobre a possibilidade de encerramentoda sessão por falta de quorum............................... 61158EMÍLIA FERNANDES (PT – RS. Pela ordem.)– Apelo aos Deputados de comparecimento aoplenário para votação das matérias constantes napauta. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.) –Pedido aos Deputados do PDT de comparecimentoao plenário. Expectativa de votação pela Casa doProjeto de Lei nº 1, de 2007, de interesse dos trabalhadoresaposentados........................................ 61158PRESIDENTE (Michel Temer) – Aviso aoPlenário sobre o alcance do quorum para a votaçãoda proposta de emenda à Constituição sobrea inclusão da alimentação como direito social....... 61159VILSON COVATTI (PP – RS. Pela ordem.) –Importância da aprovação da proposta de emendaà Constituição sobre a inclusão da alimentaçãocomo direito social. Expectativa de desobstruçãoda pauta para votação de projeto do interesse dosaposentados........................................................... 61159AROLDE DE OLIVEIRA (DEM – RJ. Pelaordem.) – Falecimento do Prefeito Eliel Ribeiro, doMunicípio de Italva, Estado do Rio de Janeiro. Artigodo orador sobre a realização dos Jogos Olímpicosde 2016 no Rio de Janeiro..................................... 61159MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.) –Sugestão à Presidência para a votação da propostade emenda à Constituição sobre a inclusão daalimentação como direito social............................. 61160ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pelaordem.) – Pedido à Presidência de informação aosDeputados sobre as proposta de emenda à Constituiçãoem votação................................................. 61160Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado JOSÉ C. STANGARLINI (PSDB– SP)...................................................................... 61160JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB – MG. Pelaordem.) – Congratulação ao Presidente Michel Temerpela inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1,de 2007, de interesse dos trabalhadores aposentados.......................................................................61160PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) –Falecimento do Prof. Carlos Fernando Filgueiras deMagalhães, em Goiânia, Estado de Goiás............. 61160PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramentoda votação.............................................................. 61160Aprovação da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 324, de 2009. ........................................ 61160Dispensada a votação da redação final........ 61160Encaminhamento da matéria à promulgação..........................................................................61160PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 47-B, de 2003, que altera o art. 6º daConstituição Federal para introduzir a alimentaçãocomo direito social.................................................. 61169Usaram palavra pela ordem, para registro devoto, os Srs. Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT –CE), JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE)................. 61169PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação damatéria em primeiro turno...................................... 61169ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pelaordem.) – Transcurso de aniversário do Municípiode Itatiba, Estado de São Paulo. ........................... 61169EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA. Pela ordem.)– Solicitação ao Ministro dos Transportes,Alfredo Nascimento, de reforma do Trevo de Barrado Choça tendo em vista o elevado número de acidentesocorridos no local, no Município de Vitóriada Conquista, Estado da Bahia.............................. 61169Usou palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado FERNANDO MARRONI (PT– RS)...................................................................... 61169
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60723Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoRODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF)....... 61169Usou da palavra para discussão da matériao Sr. Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB –PR)......................................................................... 61169Usaram palavra pela ordem, para registro devoto, os Srs. Deputados RODRIGO ROCHA LOU-RES (Bloco/PMDB – PR), MENDES RIBEIRO FI-LHO (Bloco/PMDB – RS)....................................... 61170PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação aosDeputados sobre a desnecessidade de justificativade voto.................................................................... 61170Usaram da palavra para discussão da matériaos Srs. Deputados NAZARENO FONTELES(PT – PI), RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB– DF)...................................................................... 61170Usou da palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado ALEXANDRE SANTOS (Bloco/PMDB – RJ)........................................................... 61172GERMANO BONOW (DEM – RS. Pela ordem.)– Necrológio do Sr. Ilso Menegás, ex-provedor doHospital São Luiz, no Município de Dom Pedrito,Estado do Rio Grande do Sul................................. 61172PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação aoPlenário sobre a consolidação de votações anteriorespela presente votação...................................... 61172Usaram da palavra para discussão da matériaos Srs. Deputados CHICO ALENCAR (PSOL – RJ),JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE).......................... 61172Usou da palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ)........................................................... 61174EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem.)– Registro de voto. Presença de comissão daUnião Europeia em Santa Catarina para avaliaçãodo sistema de sanidade animal. Reconhecimentodo Estado como zona livre de febre aftosa sem vacinação...................................................................61174Usou da palavra para discussão da matéria aSra. Deputada EMÍLIA FERNANDES (PT – RS)..... 61174Usou da palavra pela ordem, para registro devoto, o Sr. Deputado CELSO MAL<strong>DA</strong>NER (Bloco/PMDB – SC)........................................................... 61175PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramentoda discussão e da votação da matéria................... 61175Aprovação da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 47-B, de 2003........................................ 61175Retorno da matéria à Comissão Especial paraelaboração da redação para o segundo turno....... 61175Encerramento da Ordem do Dia................... 61175CI<strong>DA</strong> DIOGO (PT – RJ. Pela ordem.) – Regozijoda oradora com a aprovação da matéria. Inconsistênciade pronunciamentos sobre o posicionamentodo Partido dos Trabalhadores e do Presidente LuizInácio Lula da Silva, contrário à votação de projetosde interesse dos trabalhadores aposentados........ 61184PRESIDENTE (Marco Maia) – Congratulaçõesao Deputado Nazareno Fonteles pela aprovaçãoda matéria e às Deputadas Cida Diogo eEmília Fernandes pelo empenho na inclusão daalimentação no capítulo constitucional dos direitosfundamentais. ..................................................... 61184CELSO MAL<strong>DA</strong>NER (Bloco/PMDB – SC. Pelaordem.) – Sucesso da 1ª Festa do Leitão Grelhado,realizada no Município de Nova Erechim, Estado deSanta Catarina. Participação do orador na 6ª Jericada,corrida de jerico organizada por agricultoresdos Municípios de Marcelino Ramos, Estado do RioGrande do Sul, e Alto Bela Vista, Estado de SantaCatarina.................................................................. 61185VI – ENCERRAMENTO3 – DECISÃO <strong>DA</strong> PRESIDÊNCIAArquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 58do RICD os Projetos de Lei que especifica............ 612544 – PARECERES – Proposta de Emendaà Constituição nº 488-B/05; Projetos de Lei nºs2.051-A/96, 2.413-A/03, 3.108-A/04, 4.376-A/04,5.421-A/05, 6.898-A/06, 326-A/07, 1.535-A/07,2.333-A/07, 2.615-B/07, 2.673-A/07, 3.352-A/08,3.508-B/08, 3.945-C/08, 4.277-A/08, 4.627-A/09,4.903-A/09, 5.009-A/09, 5.332-A/09, 5.365-A/09,5.639-A/09, 5.819-A/09 e 5.917-A/09; Projetos deDecreto Legislativo nºs 1.665-A/09, 1.670-A/09 e1.924-A/09. ......................................................... 61255COMISSÕES5 – ATASa) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural, 49ª Reunião(Audiência Pública), em 15-10-09.......................... 61351b) Comissão de Minas e Energia, 36ª Reunião(Extraordinária de Audiência Pública), em 30-9-09,com notas taquigráficas, 37ª Reunião (Ordinária),em 7-10-09, 38ª Reunião (Ordinária), em 14-10-09,39ª Reunião (Ordinária), em 21-10-09 e 40ª Reunião(Extraordinária de Audiência Pública), em 21-10-09,com notas taquigráficas......................................... 61352c) Comissão Especial destinada a proferirparecer à PEC nº 324/01, 1ª Reunião (Ordinária),em 8-4-09, 2ª Reunião (Ordinária), em 15-4-09,3ª Reunião (Ordinária), em 9-6-09, 4ª Reunião(Audiência Pública), em 17-6-09, 5ª Reunião (Ordinária),em 15-9-09 e 6ª Reunião (Ordinária),em 23-9-09...................................................... 61395d) Comissão Especial destinada a proferirparecer à PEC nº 308/04, 1ª Reunião (Ordinária),em 31-5-07, 2ª Reunião (Ordinária), em 14-6-07, 3ªReunião (Ordinária), em 20-6-07, Termo de Reunião,em 28-6-07, 4ª Reunião (Ordinária), em 5-7-07, 5ªReunião (Ordinária), em 12-7-07, 6ª Reunião (AudiênciaPública), em 8-8-07, 7ª Reunião (AudiênciaPública), em 15-8-07, 8ª Reunião (Audiência Pública),em 22-8-07, Termo de Reunião, em 19-9-07, 9ªReunião (Audiência Pública), em 12-9-07, Termo de
60724 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Reunião, em 3-10-07, 10ª Reunião (Ordinária), em26-9-07 e 12ª Reunião (Ordinária), em 17-10-07... 61401e) Comissão Especial destinada a proferir parecerà PEC nº 357-A/01, 2ª Reunião (Ordinária),em 7-10-09............................................................. 61414f) Comissão Especial destinada a proferirparecer ao PL nº 5.417/09, 7ª Reunião (Ordinária),em 27-10-09........................................................... 614146 – DESIGNAÇÃOa) Comissão de Viação e Transportes, em30-10-09................................................................. 61415SEÇÃO II7 – ATOS DO PRESIDENTEa) Exonerar: Antônio Rubens Luiz da Silva,Arquicelso Bites Leão Leite, Cláudia Inácia SoaresGomes, Débora Leite da Silva, Edinaldo Barros Mendes,Edmilson Pontes de Magalhães Filho, ElianeSantos da Silva, Elizabeth Lima dos Santos, FranciscoFernandes da Cunha, Luiz Fernando Chavesda Motta, Márcia Maria Monteiro Xavier, Rick AndersonFaleiro da Silva........................................... 61416b) Nomear: Antônio Rubens Luiz da Silva,Arquicelso Bites Leão Leite, Carlos Eduardo Merlin,Cláudia Inácia Soares Gomes, Débora Leiteda Silva, Edinaldo Barros Mendes, Eliane Santosda Silva, Kaio Vinicius Moraes Leal, Márcia MariaMonteiro Xavier, Tiago Dias Cardoso..................... 614178 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTA<strong>DOS</strong> EM EXERCÍCIO11 – COMISSÕES
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60725SEÇÃO IAta da 299ª Sessão, em 3 de novembro de 2009Presidência dos Srs. Michel Temer, Presidente Marco Maia,1º Vice-Presidente Odair Cunha, 3º Secretário Inocêncio Oliveira,2º Secretário Vanessa Grazziotin, Mauro Benevides,Bene Camacho, § 2º do art. 18 do Regimento InternoÀs 14 horas comparecem à casa osSrs.:Odair CunhaNelson MarquezelliMarcelo OrtizPartido BlocoFrancisco Rodrigues DEMMarcio Junqueira DEMNeudo Campos PPUrzeni Rocha PSDBPresentes Roraima: 4RORAIMAAMAPÁFátima Pelaes PMDB PmdbPtcJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbSebastião Bala Rocha PDTPresentes Amapá: 3Nilson Pinto PSDBPaulo Rocha PTZé Geraldo PTZequinha Marinho PSCPresentes Pará: 4PARÁAMAZONASVanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Amazonas: 1RONDÔNIAAnselmo de Jesus PTErnandes Amorim PTBMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbMoreira Mendes PPSPresentes Rondônia: 4Fernando Melo PTGladson Cameli PPACRENilson Mourão PTPresentes Acre: 3MARANHÃOBene Camacho PTBCarlos Brandão PSDBCleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbFlávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrbWashington Luiz PTPresentes Maranhão: 5CEARÁAriosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbChico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Guimarães PTMauro Benevides PMDB PmdbPtcRaimundo Gomes de Matos PSDBPresentes Ceará: 7PIAUÍCiro Nogueira PPJosé Maia Filho DEMMarcelo Castro PMDB PmdbPtcNazareno Fonteles PTPaes Landim PTBThemístocles Sampaio PMDB PmdbPtcPresentes Piauí: 6RIO GRANDE DO NORTEFátima Bezerra PTHenrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtcPresentes Rio Grande do Norte: 2Armando Abílio PTBDamião Feliciano PDTLuiz Couto PTMajor Fábio DEMMarcondes Gadelha PSCPARAÍBA
60726 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Wilson Santiago PMDB PmdbPtcPresentes Paraíba: 6PERNAMBUCOCharles Lucena PTBFernando Ferro PTPedro Eugênio PTRoberto Magalhães DEMPresentes Pernambuco: 4ALAGOASCarlos Alberto Canuto PSCPresentes Alagoas: 1SERGIPEAlbano Franco PSDBEduardo Amorim PSCJerônimo Reis DEMJosé Carlos Machado DEMMendonça Prado DEMValadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Sergipe: 6BAHIAClaudio Cajado DEMDaniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEmiliano José PTFábio Souto DEMJosé Carlos Aleluia DEMJosé Carlos Araújo PRJosé Rocha PRLuiz Alberto PTLuiz Bassuma PVLuiz Carreira DEMSérgio Barradas Carneiro PTTonha Magalhães PRPresentes Bahia: 12MINAS GERAISAdemir Camilo PDTAntônio Andrade PMDB PmdbPtcCarlos Melles DEMCarlos Willian PTC PmdbPtcEduardo Barbosa PSDBHumberto Souto PPSMárcio Reinaldo Moreira PPPaulo Piau PMDB PmdbPtcSilas Brasileiro PMDB PmdbPtcVirgílio Guimarães PTPresentes Minas Gerais: 10ESPÍRITO SANTOCamilo Cola PMDB PmdbPtcCapitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandy Loureiro PSCManato PDTRita Camata PSDBRose de Freitas PMDB PmdbPtcPresentes Espírito Santo: 6RIO DE JANEIROAntonio Carlos Biscaia PTChico <strong>DA</strong>ngelo PTEduardo Cunha PMDB PmdbPtcGeraldo Pudim PRHugo Leal PSCJair Bolsonaro PPSimão Sessim PPVinicius Carvalho PTdoBPresentes Rio de Janeiro: 8SÃO PAULOAldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrbAntonio Carlos Pannunzio PSDBArlindo Chinaglia PTBeto Mansur PPCândido Vaccarezza PTDevanir Ribeiro PTDr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbEleuses Paiva DEMGuilherme Campos DEMIvan Valente PSOLJoão Dado PDTJosé Genoíno PTLobbe Neto PSDBLuciana Costa PRLuiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbPaulo Teixeira PTRegis de Oliveira PSCRicardo Berzoini PTValdemar Costa Neto PRVanderlei Macris PSDBPresentes São Paulo: 20MATO GROSSOCarlos Abicalil PTPresentes Mato Grosso: 1DISTRITO FEDERALJofran Frejat PRLaerte Bessa PSCMagela PTOsório Adriano DEMRodovalho DEMRodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Distrito Federal: 6
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60727João Campos PSDBPedro Wilson PTSandro Mabel PRPresentes Goiás: 3GOIÁSMATO GROSSO DO SULGeraldo Resende PMDB PmdbPtcMarçal Filho PMDB PmdbPtcPresentes Mato Grosso do Sul: 2PARANÁAlceni Guerra DEMAlex Canziani PTBChico da Princesa PRMoacir Micheletto PMDB PmdbPtcRicardo Barros PPPresentes Paraná: 5SANTA CATARINAAcélio Casagrande PMDB PmdbPtcDécio Lima PTEdinho Bez PMDB PmdbPtcFernando Coruja PPSJoão Matos PMDB PmdbPtcJosé Carlos Vieira PRZonta PPPresentes Santa Catarina: 7RIO GRANDE DO SULBeto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrbEnio Bacci PDTFernando Marroni PTGeraldinho PSOLGermano Bonow DEMHenrique Fontana PTLuis Carlos Heinze PPOnyx Lorenzoni DEMPaulo Pimenta PTPaulo Roberto Pereira PTBPepe Vargas PTVilson Covatti PPPresentes Rio Grande do Sul: 12I – ABERTURA <strong>DA</strong> SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – A lista depresença registra na Casa o comparecimento de 151Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.II – LEITURA <strong>DA</strong> ATAO SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2° Secretário,procede à leitura da ata da sessão antecedente,a qual é, sem observações, aprovada.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Passa-seà leitura do expediente.O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 1° Secretário,procede à leitura do seguinteOfício nº 2.109 (SF)III – EXPEDIENTEBrasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 614, de 2009,promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,que “Aprova o ato que outorga autorização à NÚCLEODE DEFESA E APOIO COMUNITÁRIO DE SIMÕES –NUCOM para executar serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Simões, Estado do Piauí”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 402, de 2007, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 52, de 2008.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 654, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà NÚCLEO DE DEFESA E APOIO COMUNI-TÁRIO DE SIMÕES – NUCOM para executarserviço de radiodifusão comunitária na cidadede Simões, Estado do Piauí.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portarianº 188, de 21 de fevereiro de 2005, que outorgaautorização à Núcleo de Defesa e Apoio Comunitáriode Simões – NUCOM para executar, por 10 (dez) anos,
60728 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Simões, Estado do Piauí.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senador Federal.Ofício nº 2.111 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 655, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização àASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA E CULTURALBUQUEIRÃO – FM 107.1 MHZ para executar serviçode radiodifusão comunitária na cidade de Cícero Dantas,Estado da Bahia”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 991, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 147, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 655, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ECULTURAL BUQUEIRÃO – FM 107.1 MHZpara executar serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Cícero Dantas, Estadoda Bahia.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 837, de 20 de dezembro de 2007, que outorgaautorização à Associação Rádio Comunitária e CulturalBuqueirão – FM 107.1 MHZ para executar, por 10(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Cícero Dantas,Estado da Bahia.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Ofício nº 2.112 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 656, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização àASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIADO CPA IV E REGIÃO INDEPENDENTE FM para executarserviço de radiodifusão comunitária na cidade deCuiabá, Estado de Mato Grosso”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.021, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 160, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 656, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIOCOMUNITÁRIA DO CPA IV E REGIÃO IN-DEPENDENTE FM para executar serviçode radiodifusão comunitária na cidade deCuiabá, Estado de Mato Grosso.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 428, de 24 de julho de 2007, que outorga autorizaçãoà Associação Movimento Rádio Comunitáriado CPA IV e Região Independente FM para executar,por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, servi-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60729ço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá,Estado de Mato Grosso.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senador Federal.Ofício nº 2.113 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 9 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 657, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização àASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃODE ALAGOINHAS para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Alagoinhas, Estadoda Bahia”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 898, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 199, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 657, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIO-DIFUSÃO DE ALAGOINHAS para executarserviço de radiodifusão comunitária na cidadede Alagoinhas, Estado da Bahia.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 156, de 4 de abril de 2008, que outorga autorizaçãoà Associação Comunitária de Radiodifusão deAlagoinhas para executar, por 10 (dez) anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Ofício nº 2.114 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº658, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidentedo Senado Federal, que “Aprova o ato que outorgaautorização à Associação Cultural Comunitáriae Educativa de Gavião para executar serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Gavião, Estadoda Bahia”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 905, de 2008 originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 201, e 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 658, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Associação Cultural Comunitária e Educativade Gavião para executar serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Gavião,Estado da Bahia.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere àPortaria nº 692, de 23 de outubro de 2006, que outorgaautorização à Associação Cultural Comunitáriae Educativa de Gavião para executar, por 10(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária na cidade de Gavião,Estado da Bahia.
60730 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Ofício nº 2.115 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 659, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização àAssociação Portal Rádio FM Comunitária para executarserviço de radiodifusão comunitária na cidade dePomerode, Estado de Santa Catarina”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.009, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 225, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 659, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Associação Portal Rádio FM Comunitáriapara executar serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Pomerode, Estadode Santa Catarina.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere àPortaria nº 779, de 20 de dezembro de 2007, queoutorga autorização à Associação Portal Rádio FMComunitária para executar, por 10 (dez) anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Pomerode, Estado de SantaCatarina.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Oficio nº 2.116 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº660, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidentedo Senado Federal, que “Aprova o ato que outorgaautorização à RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAL<strong>DA</strong>SNOVAS para executar serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Caldas Novas, Estado deGoiás”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.017, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 227, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,nos termos do parágrafo único do art. 52 doRegimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 doRegimento Interno do Senado Federal, promulgoo seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 660 , DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAL<strong>DA</strong>S NO-VAS para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Caldas Novas,Estado de Goiás.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portarianº 276, de 29 de maio de 2007, que outorga autorizaçãoà Rádio Comunitária de Caldas Novas paraexecutar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Caldas Novas, Estado de Goiás.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60731Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Ofício nº 2.117 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 661, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente doSenado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorizaçãoà ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIOCOMUNI<strong>DA</strong>DE FM para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Tramandaí, Estadodo Rio Grande do Sul”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.030, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 230, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 661, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CO-MUNI<strong>DA</strong>DE FM para executar serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Tramandaí,Estado do Rio Grande do Sul.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere àPortaria nº 576, de 16 de outubro de 2007, que outorgaautorização à Associação Comunitária RádioComunidade FM para executar, por 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Tramandai, Estado do RioGrande do Sul.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Ofício nº 2.118 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº662, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidentedo Senado Federal, que “Aprova o ato que outorgapermissão à ASTRAL COMUNICAÇÕES LT<strong>DA</strong>. paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Chapadão do Céu,Estado de Goiás”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.056, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 235, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 662, DE 2009Aprova o ato que outorga permissão àASTRAL COMUNICAÇÕES LT<strong>DA</strong>., para explorarserviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada na cidade de Chapadãodo Céu, Estado de Goiás.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere àPortaria nº 236, de 24 de abril de 2006, que outorgapermissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar,por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Chapadão do Céu, Estadode Goiás.
60732 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Oficio nº 2.119(SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 663 , de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga permissão àRÁDIO VERA CRUZ FM LT<strong>DA</strong>., para explorar serviçode radiodifusão sonora em frequência moduladana cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado doParaná”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.089, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 243, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 663 , DE 2009Aprova o ato que outorga permissão àRÁDIO VERA CRUZ FM LT<strong>DA</strong>., para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Santo Antôniodo Sudoeste, Estado do Paraná.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portarianº 597, de 21 de setembro de 2006, que outorgapermissão à Rádio Vera Cruz FM Ltda. para explorar,por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência moduladana cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado doParaná.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Ofício nº 2.120 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 664, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente doSenado Federal, que “Aprova o ato que outorgaautorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMI-GOS DE GUAÍRA, para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Guaíra, Estadodo Paraná”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.102, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 245, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 664 , DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOSDE GUAÍRA para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Guaíra,Estado do Paraná.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se referea Portaria nº 778, de 20 de dezembro de 2007,que outorga autorização à Associação ComunitáriaAmigos de Guaíra para executar, por 10 (dez)anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Guaíra, Estadodo Paraná.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60733Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Ofício nº 2.121 (SF)Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 665, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização àASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FM CÉU ABERTO paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativon° 1.026, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 257, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 665 , DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FM CÉUABERTO para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Santa Rosada Serra, Estado de Minas Gerais.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portarianº 521, de 19 de setembro de 2007, que outorgaautorização à Associação Comunitária FM Céu Abertopara executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.122 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 666, de 2009,promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,que “Aprova o ato que outorga permissão à RádioMampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada na cidade de Cachoeirado Sul, Estado do Rio Grande do Sul”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.036, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 259, de 2009.Atenciosamente – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,nos termos do parágrafo único do art. 52 doRegimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 doRegimento Interno do Senado Federal, promulgoo seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 666, DE 2009Aprova o ato que outorga permissãoà Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviçode radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Cachoeira do Sul,Estado do Rio Grande do Sul.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 527, de 13 de setembro de 2006, queoutorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. paraexplorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Cachoeira do Sul, Estado doRio Grande do Sul.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
60734 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Ofício nº 2.123 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº667, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidentedo Senado Federal, que “Aprova o ato que outorgapermissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequência moduladana cidade de Balneário Gaivota, Estado deSanta Catarina”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.055, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 261, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 667, DE 2009Aprova o ato que outorga permissão àRádio Atlântico Sul Ltda. para explorar serviçode radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Balneário Gaivota,Estado de Santa Catarina.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 952, de 20 de novembro de 2006, queoutorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. paraexplorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Balneário Gaivota, Estadode Santa Catarina.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.124 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 668, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga permissão àSistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de São Lourenço do Oeste, Estadode Santa Catarina”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.066, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 268, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou eeu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 668, DE 2009Aprova o ato que outorga permissão àSistema Netgrande de Comunicações Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonoraem frequência modulada na cidade deSão Lourenço do Oeste, Estado de SantaCatarina.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 257, de 24 de abril de 2006, que outorgapermissão à Sistema Netgrande de ComunicaçõesLtda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada na cidade de São Lourenço doOeste, Estado de Santa Catarina.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60735Ofício nº 2.125 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº669, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidentedo Senado Federal, que “Aprova o ato que outorgaconcessão à Televisão Diamante Ltda. para explorarserviço de radiodifusão de sons e imagens nacidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grandedo Sul”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.100, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 286, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 669, DE 2009Aprova o ato que outorga concessãoà Televisão Diamante Ltda. para explorarserviço de radiodifusão de sons e imagensna cidade de Caxias do Sul, Estado do RioGrande do Sul.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere oDecreto s/nº, de 13 de junho de 2008, que outorgaconcessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar,por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão de sons e imagensna cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grandedo Sul.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.126 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 670, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga concessão àRádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de Rosário Oeste,Estado de Mato Grosso”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.111, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 290, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 670, DE 2009Aprova o ato que outorga concessãoà Rádio Vera Ltda. para explorar serviçode radiodifusão sonora em onda média nacidade de Rosário Oeste, Estado de MatoGrosso.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decretos/no, de 13 de junho de 2008, que outorga concessãoà Rádio Vera Ltda. para explorar, por 10 (dez)anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de RosárioOeste, Estado de Mato Grosso.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
60736 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Ofício nº 2.127 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 671, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Várzea Grande, Estado deMato Grosso”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.168, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 322, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 671, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Associação Comunitária de ComunicaçãoVárzea-Grandense para executar serviço deradiodifusão comunitária na cidade de VárzeaGrande, Estado de Mato Grosso.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 716, de 18 de dezembro de 2007, que outorgaautorização à Associação Comunitária de ComunicaçãoVárzea-Grandense para executar, por 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Várzea Grande, Estado deMato Grosso.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.128 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 672,de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente doSenado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Rádio Comunitária Transvalle FM paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Riode Janeiro”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 612, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 403, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 672, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Rádio Comunitária Transvalle FM para executarserviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Bom Jesus do Itabapoana,Estado do Rio de Janeiro.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 718, de 23 de outubro de 2006, que outorgaautorização à Rádio Comunitária TransvalleFM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Born Jesus do Itabapoana, Estado doRio de Janeiro.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60737Ofício nº 2.129(SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 693 , de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização àAssociação Beneficente Anjos da Paz para executarserviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cujubim,Estado de Rondônia”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 733, de 2008, originário da Câmara dosDeputados e aprovado em revisão, pelo SenadoFederal onde tomou o nº 409, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO DE Nº 673 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Associação Beneficente Anjos daPaz para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Cujubim, Estadode Rondônia.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 680, de 30 de novembro de 2007, que outorgaautorização à Associação Beneficente Anjos daPaz para executar, por 10 (dez) anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nacidade de Cujubim, Estado de Rondônia.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.130 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 674, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização àAssociação Comunitária Nova Era – ACONER paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.234, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 417, de 2009.Atenciosamente, – Senado Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO N° 674, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoAssociação Comunitária Nova Era – ACO-NER para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Carvalhópolis,Estado de Minas Gerais.0 Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 608, de 5 de novembro de 2007, que outorgaautorização a Associação Comunitária Nova Era – ACO-NER para executar, por 10 (dez) anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nacidade de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
60738 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Ofício nº 2.131 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 675, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização aAssociação Comunitária de Rádio FM Anhanduí paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.238, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 420, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO N° 675, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Associação Comunitária de RádioFM Anhanduí para executar serviço deradiodifusão comunitária na cidade deCampo Grande, Estado de Mato Grossodo Sul.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 132, de 25 de março de 2008, que outorgaautorização à Associação Comunitária de Rádio FMAnhanduí para executar, por 10 (dez) anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Campo Grande, Estado de MatoGrosso do Sul.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.132 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 676,de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente doSenado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissãoà Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Guanhães, Estadode Minas Gerais”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.288, 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Feder, ondetomou o nº 426, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO N° 676, DE 2009Aprova o ato que outorga permissão aRadio e TV Desan Telecomunicações Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonoraem frequência modulada na cidade deGuanhães, Estado de Minas Gerais.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 156, de 3 de abril de 2006, que outorga permissãoa Radio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar,por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequência moduladana cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60739Ofício nº 2.133 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autografo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a V. Excelência, para os devidos fins,o autógrafo do Decreto Legislativo nº 677, de 2009,promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,que “Aprova o ato que outorga autorização a RádioComunitária Alternativa FM para executar serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Castelo, Estadodo Espírito Santo”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.333, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 434, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO N° 677, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoà Rádio Comunitária Alternativa FM paraexecutar serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Castelo, Estado do EspíritoSanto.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 387, de 18 de junho de 2008, que outorgaautorização à Rádio Comunitária Alternativa FM paraexecutar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Castelo, Estado do Espírito Santo.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.134 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 678, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorização àImpacto – Instituto de Promoção Artístico-Cultural deTeófilo Otoni para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Teófilo Otoni, Estado de MinasGerais”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.343, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 438, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO N° 678, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoINPACTO – Instituto de Promoção Artístico-Cultural de Teófilo Otoni para executar serviçode radiodifusão comunitária na cidadede Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 614, de 6 de novembro de 2007, que outorgaautorização a INPACTO – Instituto de PromoçãoArtístico-Cultural de Te6filo Otoni para executar, por 10(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Teófilo Otoni,Estado de Minas Gerais.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
60740 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Ofício nº 2.135 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autografo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 679, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga permissãoa EDITORA Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Alta Floresta D’Oeste, Estadode Rondônia”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 967, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 446, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO N° 679, DE 2009Aprova o ato que outorga permissão àEditora Diário da Amazônia S/C Ltda. paraexplorar serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada na cidade de Alta FlorestaD’Oeste, Estado de Rondônia.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 542, de 13 de setembro de 2006, que outorgapermissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. paraexplorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Alta Floresta D’Oeste, Estadode Rondônia.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.136 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº680, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidentedo Senado Federal, que “Aprova o ato que outorgaautorização à Organização Fraterna para PromoçãoHumana para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Itatiaia, Estado do Riode Janeiro”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.010, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 477, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO N° 680, DE 2009Aprova o ato que outorga autorizaçãoOrganização Fraterna para Promoção Humanapara executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Itatiaia, Estado doRio de Janeiro.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 782, de 20 de dezembro de 2007, queoutorga autorização a Organização Fraterna paraPromoção Humana para executar, por 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Itatiaia, Estado doRio de Janeiro.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60741Ofício nº 2.137 (SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 681, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga autorizaçãoa Associação da Rádio Comunitária FM Cidade deCampos Lindos para executar serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Campos Lindos, Estado doTocantins”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.209, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 473, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 681 DE 2009Aprova o ato que outorga autorização àAssociação da Rádio Comunitária FM Cidadede Campos Lindos para executar serviçode radiodifusão comunitária na cidade deCampos Lindos, Estado do Tocantins.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 601, de 16 de outubro de 2007, que outorgaautorização à Associação da Rádio Comunitária FMCidade de Campos Lindos para executar, por 10 (dez)anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Campos Lindos, Estadodo Tocantins.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Oficio nº 2.138(SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 682, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga permissão àLESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LT<strong>DA</strong>. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Santa Cruz das Palmeiras,Estado de São Paulo”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.330, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federalonde tomou o nº 528, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 682, DE 2009Aprova o ato que outorga permissãoa LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LT<strong>DA</strong>.para explorar serviço de radiodifusão sonoraem frequência modulada na cidade de SantaCruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portarianº 467, de 12 de setembro de 2006, que outorgapermissão a Leste Sul Telecomunicações Ltda. paraexplorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Santa Cruz das Palmeiras,Estado de São Paulo.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
60742 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Oficio nº 2.139(SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 683 , de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o ato que outorga permissão aFUN<strong>DA</strong>ÇÃO SOCIE<strong>DA</strong>DE COMUNICAÇÃO CULTURAE TRABALHO para executar serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada na cidade de São Vicente,Estado de São, Paulo”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.260, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado, Federal,onde tomou o nº 537, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 683, DE 2009Aprova o ato que outorga permissãoFUN<strong>DA</strong>ÇÃO SOCIE<strong>DA</strong>DE COMUNICAÇÃOCULTURA E TRABALHO para executar serviçode radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de São Vicente, Estadode São Paulo.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 395, de 24 de julho de 2007, que outorgapermissão à Fundação Sociedade ComunicaçãoCultura e Trabalho para executar, por 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, com fins exclusivamenteeducativos, na cidade de São Vicente, Estadode São Paulo.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Oficio nº 2.140(SF)Brasília, 7 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 684,de 2009, promulgado, pelo Senhor Presidente doSenado Federal, que “Aprova o ato que outorgapermissão à RADIO E TV SCHAPPO LT<strong>DA</strong>. paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de São Sebastião, Estadode São Paulo”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.273, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 539, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 684, DE 2009Aprova o ato que outorga permissão aRADIO E TV SCHAPPO LT<strong>DA</strong>. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequenciamodulada na cidade de São Sebastião,Estado de São Paulo.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere aPortaria nº 481, de 23 de agosto de 2007, que outorgapermissão a Radio e TV Schappo Ltda. paraexplorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequenciamodulada na cidade de São Sebastião, Estadode São Paulo.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60743Ofício nº 2.175(SF)Brasília, 8 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretario da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretario,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 695, de2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o texto do Acordo entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo daRepública do Senegal sobre o Exercício de AtividadesRemuneradas por Parte de Dependentes do PessoalDiplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebradoem Brasília, 9 de junho de 2005”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 407, de 2007, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 484, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 695, DE 2009(*)Aprova o texto do Acordo entre o Governoda República Federativa do Brasil eo Governo da República do Senegal sobreo Exercício de Atividades Remuneradas porParte de Dependentes do Pessoal Diplomático,Consular, Administrativo e Técnico, celebradoem Brasília, 9 de junho de 2005.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Governoda República do Senegal sobre o Exercício de AtividadesRemuneradas por Parte de Dependentes do PessoalDiplomático, Consular, Administrativo e Técnico,celebrado em Brasília, 9 de junho de 2005.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação doCongresso Nacional quaisquer atos que possam resultarem revisão do referido Acordo, bem como quaisquerajustes complementares que, nos termos do inciso I doart. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de24/06/2009.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.178 (SF)Brasília, 8 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 696,de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o texto do Memorando deEntendimento entre a República Federativa do Brasile a República do Paraguai para a Cooperação em Matériade Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos deArmas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos eOutros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção,em 23 de novembro de 2006”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.106, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 497, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,nos termos do parágrafo único do art. 52 doRegimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 doRegimento Interno do Senado Federal, promulgoo seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 696, DE 2009(*)Aprova o texto do Memorando de Entendimentoentre a República Federativado Brasil e a República do Paraguai paraa Cooperação em Matéria de Combate àFabricação e ao Tráfico Ilícitos de Armasde Fogo, Munições, Acessórios, Explosivose Outros Materiais Correlatos, celebradoem Assunção, em 23 de novembrode 2006.
60744 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Memorando deEntendimento entre a República Federativa do Brasile a República do Paraguai para a Cooperação em Matériade Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos deArmas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos eOutros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção,em 23 de novembro de 2006.Parágrafo único. Ficam sujeitos a aprovação doCongresso Nacional quaisquer atos que possam resultarem revisão do referido Memorando de Entendimento,bem como quaisquer ajustes complementaresque, nos termos do inciso I do art. 49 da ConstituiçãoFederal, acarretem encargos ou compromissos gravososao patrimônio nacional.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 1 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.(*) O texto do Memorando acima citado está publicado no DSF de24-6-2009.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.181(SF)Brasília, 8 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 697, de 2009,promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,que “Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreosentre o Governo da República Federativa do Brasil eo Governo da República do Senegal, celebrado emBrasília, 16 de maio de 2007”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 790, de 2008, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 503, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 697, DE 2009(*)Aprova o texto do Acordo de ServiçosAéreos entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da Repúblicado Senegal, celebrado em Brasília, 16 demaio de 2007.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de ServiçosAéreos entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República do Senegal, celebradoem Brasília, 16 de maio de 2007.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação doCongresso Nacional quaisquer atos que possam resultarem revisão do referido acordo, bem como quaisquerajustes complementares que, nos termos do inciso I doart. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.(*) O texto do acordo acima citado está publicado no DSF de 24-6-2009.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.184(SF)Brasília, 8 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 698,de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o texto do Acordo entre aRepública Federativa do Brasil e a Santa Sé relativoao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinadona Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembrode 2008”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.736, de 2009, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o no716, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60745Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 698, DE 2009(*)Aprova o texto do Acordo entre a RepúblicaFederativa do Brasil e a Santa Sé,relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católicano Brasil, assinado na Cidade-Estadodo Vaticano, em 13 de novembro de 2008.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre aRepública Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativoao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinadona Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembrode 2008.Parágrafo único. Ficam sujeitos a aprovaçãodo Congresso Nacional quaisquer atos que possamresultar em revisão do referido acordo, bem comoquaisquer ajustes complementares que, nos termosdo inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretemencargos ou compromissos gravosos ao patrimônionacional.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.(*) O texto do acordo acima citado está publicado no DSF de 3-9-2009.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Ofício nº 2.187(SF)Brasília, 8 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 699 , de 2009,promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,que “Aprova o texto do Acordo entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Governo da RepúblicaTcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial,celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.386, de 2009, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 723, de 2009.Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,Primeiro-Secretário.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nostermos do parágrafo único do art. 52 do RegimentoComum e do inciso XXVIII do art. 48 do RegimentoInterno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 699 , DE 2009(*)Aprova o texto do Acordo entre o Governoda República Federativa do Brasil eo Governo da República Tcheca sobre CooperaçãoEconômica e Industrial, celebradoem Praga, em 12 de abril de 2008.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Governoda República Tcheca sobre Cooperação Econômicae Industrial, celebrado em Praga, em 12 deabril de 2008.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação doCongresso Nacional quaisquer atos que possam resultarem revisão do referido Acordo, bem como quaisquerajustes complementares que, nos termos do inciso I doart. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de4/09/2009.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Oficio nº 2.190 (SF)Brasília, 8 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidosfins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 700 , de
60746 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 20092009, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, que “Aprova o texto do Acordo entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo daRepública Federal da Alemanha sobre CooperaçãoFinanceira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília,14 de maio de 2008”.Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativonº 1.619, de 2009, originário da Câmara dos Deputadose aprovado em revisão, pelo Senado Federal,onde tomou o nº 786, de 2009.Atenciosamente, Senador – Heráclito Fortes,Primeiro-SecretárioFaço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,nos termos do parágrafo único do art. 52 doRegimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 doRegimento Interno do Senado Federal, promulgoo seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 700, DE 2009(*)Aprova o texto do Acordo entre oGoverno da República Federativa do Brasile o Governo da Republica Federal daAlemanha sobre Cooperação Financeira2003/2005/2006, celebrado em Brasília, 14de maio de 2008.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Governoda República Federal da Alemanha sobre CooperaçãoFinanceira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília, 14de maio de 2008.Parágrafo único. Ficam sujeitos a aprovaçãodo Congresso Nacional quaisquer atos que possamresultar em revisão do referido Acordo, bem comoquaisquer ajustes complementares que, nos termosdo inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretemencargos ou compromissos gravosos ao patrimônionacional.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Senado Federal, 7 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de18/09/2009.Publique-se. Arquive-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Of. nº 2.177 – 2009 – SGM/PA Sua Excelência o SenhorDeputado Eduardo CunhaAnexo IV – Gabinete nº 510NestaAssunto: Devolução de ProposiçãoBrasília, 3 de novembro de 2009Senhor Deputado,Reporto-me ao Projeto de Lei nº 6.261, de 2009,de sua autoria, que “Dispõe sobre o regime de aposentadoriade servidor público nas hipóteses previstas noart. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98”.2. Informo a Vossa Excelência que não será possíveldar seguimento à proposição em apreço, em virtudede ela conter matéria evidentemente inconstitucional,consoante o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea“c” da Constituição Federal.3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devoluçãoo referido projeto, nos termos do artigo 137, § 1º, incisoII, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmarados Deputados.Atenciosamente, – Michel Temer, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 6.261/2009(Do Senhor Eduardo Cunha)Dispõe sobre o regime de aposentadoriade servidor público nas hipótesesprevistas no art. 11 da Emenda Constitucionalnº 20/98.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Aos membros de poder e aos inativos,militares e servidores de cargos efetivos da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídassuas autarquias e fundações, que tenham ingressadonovamente no serviço público na forma prevista peloart. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, será legítimaa percepção de proventos decorrentes de aposentadoriapelo novo cargo desde que concedida porregime diverso de Previdência Social.§ 1º Considera-se Regime Diverso de PrevidênciaSocial o que possui autonomia administrativa e financeirae tenha fonte de custeio própria para concessãodos benefícios previstos em seu estatuto.§ 2º Nessas hipóteses de regimes previdenciáriosdiversos é lícita a acumulação de aposentadoria federalcom outra estadual, municipal ou obtida no serviçopúblico do Distrito Federal.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60747JustificaçãoSubmeto à superior deliberação de Vossas Excelênciaso presente Projeto de Lei, que esclarece ashipóteses de possível concessão de aposentadoriaaos serviços e membros de poder referidos na situaçãode que trata a Emenda Constitucional nº 20, de15 de dezembro de 1998.A precitada Emenda Constitucional nº 20/98, aodeclarar no art. 11 que a proibição estabelecida no §10 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica aosservidores públicos e membros de Poder que, até a publicaçãodesta Emenda, tenham ingressado novamenteno serviço público por concurso público de provas etítulos, e pelas demais formas previstas na ConstituiçãoFederal, proibiu, no entanto, a percepção de mais deuma aposentadoria pelo regime de previdência a quese refere o art. 40 da Constituição Federal.Por sua vez, é consabido que muitos servidorespúblicos e membros de poder aposentados que se encontravam,e se encontram, na situação do art. 11 daEmenda Constitucional nº 20/98 tinham, e têm, regimesde previdência próprios, nem sempre os mesmos, eisque mantidos por contas de custeio diversas.Ora, se a aposentadoria anterior do servidor públicoou membro de poder for por regime diverso doque venha a ser-lhe concedido, não há motivo para sevedar o recebimento dos proventos da nova aposentadoria,quer voluntária o compulsória, a uma porquenenhum gravame trás a previdência primeira, que jálhe concedeu a aposentação, e a duas, porque para asegunda estava, e está, contribuindo.Assim, exemplificando, se um servidor ou membrode poder, aposentado pelo Distrito Federal ou porqualquer Estado da Federação ou Município deste,que tenha ingressado novamente no serviço públicoem qualquer dos Poderes da União, não terá nenhumobstáculo em se aposentar novamente, porque os regimesde previdência são diferentes.De igual sorte, com base no que foi exposto acima,o mesmo acontecerá se o servidor ou membro depoder estiver aposentado por um órgão federal, e tiveringressado novamente no serviço público dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesses casos,é também lícito o acúmulo das aposentadorias federalcom a estadual, municipal ou do Distrito Federal, quevier a ser conquistadas.Com o presente projeto de lei procura-se esclareceras situações jurídicas já definitivamente consolidadas,evitando-se demandas judiciais e impedindoseinterpretações criativas fora daquela querida pelolegislador constituinte derivado.O Projeto de ei é simples e não importará emnenhuma despesa para a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios.Ainda, por se tratar de lei interpretativa, o seuefeito é retrooperante.Certo de ter o presente Projeto de Lei a acolhidade meus pares agradeço o indispensável apoio.Sala das Sessões, de de 2009. – EduardoCunha, Deputado Federal.Devolva-se a proposição, por contrariarao artigo 61, § 1º, II, ‘c’, da CF, c/c o artigo 137,§ 1º, incisos I e II, alínea “b”, do RICD. Oficieseao Autor e, após, publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Of. nº 2.178 / 2009 / SGM/PA Sua Excelência a SenhoraDeputada Manuela D’ÁvilaAnexo IV – Gabinete nº 438Assunto: Devolução de ProposiçãoBrasília, 3 de novembro de 2009Senhora Deputada,Reporto-me ao Projeto de Resolução nº 209, de2009, de sua autoria, que “Dispõe sobre a liberdadede acesso à Internet por parte dos Deputados e servidoresquando for utilizada a rede interna da Câmarados Deputados”.2. Informo a Vossa Excelência que não será possíveldar seguimento à proposição em apreço, em virtudede ela contrariar o disposto no art. 15, inciso XVII, doRegimento Interno da Câmara dos Deputados.3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução oreferido projeto, nos termos do artigo 137, § 1º, incisoII, alínea “c”, do Regimento Interno.Atenciosamente, – Michel Temer, Presidente.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209, DE 2009(Da Sra. Manuela D’Ávila)Dispõe sobre a liberdade de acessoà Internet por parte dos Deputados e servidoresquando for utilizada a rede internada Câmara dos Deputados.A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a liberdadede acesso à Internet na rede interna da Câmara dosDeputados por parte dos Deputados e servidores.Art. 2º Os Deputados e os servidores da Câmarados Deputados, quando acessarem a Internet por meioda rede interna, terão livre acesso a sítios e conteúdos,sem restrições ou filtros de qualquer natureza.Art. 3º Esta resolução entra em vigor 180 diasapós a sua publicação.
60748 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009JustificaçãoPor conta de restrições estabelecidas pela administraçãoda Casa, os Deputados e servidores nãopodem acessar determinados sítios da Internet ou determinadosconteúdos.Embora reconheçamos que possa haver algumaincapacidade momentânea de infra-estrutura que dêsuporte a esta restrição, entendemos que isto não podese estender indefinidamente no tempo, sob pena de seconfigurar em censura a determinados conteúdos.Deixamos claro que não advogamos o uso maliciosoou criminoso da rede. A administração da Casadeve adotar sistemas de vigilância para detectar irregularidadese punir os responsáveis.No entanto, não é aceitável que a rede da Câmarados Deputados não esteja aparelhada para possibilitaro acesso irrestrito a todos os conteúdos lícitos darede mundial de computadores. A falta deste acessocompromete a atuação parlamentar e o desempenhodos servidores.Para possibilitar a atualização dos recursos darede interna, nosso Projeto de Resolução prevê a suaentrada em vigor 180 dias após a sua publicação.Por estes motivos contamos com o apoio detodos os Senhores Parlamentares para a aprovaçãodeste projetoSala das Sessões, de de 2009. – DeputadaManuela D’Ávila.Devolva-se a Proposição, nos termos doart. 137, § 1º, inciso II, alínea “c” do RICD, porcontrariar o art. 15, XVII, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.OF nº 408/GABBrasília, 3 de novembro de 2009Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosSenhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,a fim de solicitar que seja o Deputado José Airton Cirilo(PT/CE) indicado como membro titular na ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição nº 190–A, de 2007, do Sr.Flávio Dino, que “acrescenta o artigo 93–A à ConstituiçãoFederal de 1988.” – PEC nº1.9007Atenciosamente, Deputado Cândido Vaccarezza– Líder do PT.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Ofício nº 569 – L – DEM/09Brasília, 3 de novembro de 2009Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que integrarei,como membro suplente, a Comissão Especial destinadaa proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.502,de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que “altera a Lei nº9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre apolítica energética nacional, as atividades relativas aomonopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional dePolítica Energética e a Agência Nacional do Petróleo”,em substituição ao Deputado Vitor Penido.Respeitosamente, – Deputado Onyx Lorenzoni.OF/B/ 294/09.Defiro. Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 3 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação do DeputadoJoão Dado (PDT–SP), como titular, da ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição n° 145–A, de 2007, do Sr.Décio Lima, “dá nova redação ao inc. I do art. 98 daConstituição Federal, para incluir entre as matérias decompetência dos juizados especiais as ações de naturezafiscal e de interesse da Fazenda PúblicaRespeitosamente, Deputado Márcio França –Líder do Bloco PSB – PCdoB – PMST e PRB.OF.B/298/09Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 3 de novembro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação dosDeputados Damião Feliciano (PDT–PB) e DR. Ubiali(PSB–SP), como titulares, da Comissão Especial
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60749destinada a proferir parecer à Proposta de Emendaà Constituição nº 584–A, de 2002, do Sr. Jair Bolsonaro,que “dá nova redação ao parágrafo 7º, doart. 226 da Constituição Federal” (estabelecendo aresponsabilidade do Estado para prover recursoseducacionais, materiais e científicos necessários aoplanejamento familiar, inclusive com a realização devasectomia e laqueadura de trompas para maioresde 21 anos)Respeitosamente, Deputado Marcio França –Líder do Bloco PSB – PCdoB – PMN e PRB.OF.B/299/09.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidenteda Câmara dos Deputados.Brasília, 3 de novembro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação do DeputadoValadares Filho (PSB–SE), como titular, daComissão Especial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição nº 49–A, de 2007,do Sr. Iran Barbosa, que “dá nova redação ao art. 6°da Constituição Federal” (inclui a cultura como direitosocial dos brasileiros).Respeitosamente, Deputado Marco França, Líderdo Bloco, PSB – PCdoB – PMN e PRB.Of. nº 647Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidenteda Câmara dos Deputados.Brasília, 21 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente,Indico o Deputado Nelson Meurer (PP/PR) comoTitular e o Deputado Sandes Júnior (PP/GO) como Suplentena Comissão Parlamentar Mista de Inquérito,destinada a apurar as causas, condições e responsabilidadesrelacionadas a desvios e irregularidadesverificados em convênios e contratos firmados entea União e organizações ou entidades de reforma edesenvolvimento agrários, investigar o financiamentoclandestino, evasão de recursos para invasão de terras,analisar e diagnosticar a estrutura fundiária agráriabrasileira e, em especial, a promoção e execuçãoda reforma agrária.Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,Líder do PP.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidenteda Câmara dos Deputados.Of. nº 411/2009Brasília, 6 de outubro de 2009A Sua ExcelênciaDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais,o Senhor Deputado SILVIO COSTA (PTB – PE)para Vice-Líder do PTB em substituição ao SenhorDeputado PASTOR MANOEL FERREIRA.Aproveito a oportunidade para renovar a VossaExcelência protestos de estima e elevado apreço.Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.Ofício nº 454/2009Defiro. Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.Brasília, 3 de novembro de 2009Exmo SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais,o Senhor Deputado ANTONIO CARLOS CHA-MARIZ (PTB – AL), na qualidade de Titular e emsubstituição ao Senhor Deputado PASTOR MANOELFERREIRA (PR – RJ), para integrar a Comissão Parlamentarde Inquérito destinada a investigar as causas,consequências e responsáveis pelos desaparecimentosde crianças e adolescentes no Brasil no períodode 2005 a 2007, em vaga do PTB.Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência, protestosde estima e consideração.Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes,Líder do PTB.Defiro. Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.
60750 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Of. Lid. PDT nº 234/2009LIDERANÇA DO PDTÀ Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosSenhor Presidente;Comunico a Vossa Excelência que estarei ausentedas atividades legislativas na Câmara dos Deputadosno dia 3 de novembro de 2009, em razão de compromissospartidários no estado do Mato Grosso do Sul.O DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT– PE), assumirá as atribuições de Líder Partidário naminha ausência, motivo pelo qual encaminho o presenteofício.Sala das Sessões 3 de novembro de 2009. –Deputado Dagoberto, Líder do PDT.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURALOfício nº 649/2009-CAPADRBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 4.903/09Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do RegimentoInterno desta Casa, comunico a Vossa Excelênciaa apreciação do Projeto de Lei nº 4.903/09, poreste Órgão Técnico.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, – Deputado Fábio Souto, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Ofício nº 650/2009-CAPADRBrasília, 28 de outubro de 2009Deputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosA Sua Excelência o SenhorAssunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 5.365/09Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do RegimentoInterno desta Casa, comunico a Vossa Excelênciaa apreciação do Projeto de Lei nº 5.365/09, poreste Órgão Técnico.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, – Deputado Fábio Souto, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Ofício nº 652/2009-CAPADRBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 3.508/08Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do RegimentoInterno desta Casa, comunico a Vossa Excelênciaa apreciação do Projeto de Lei nº 3.508/08, poreste Órgão Técnico.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, – Deputado Fábio Souto, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Ofício nº 653/2009-CAPADRBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 5.332/09Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do RegimentoInterno desta Casa, comunico a Vossa Excelênciaa apreciação do Projeto de Lei nº 5.332/09, poreste Órgão Técnico.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, – Deputado Fábio Souto, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60751Ofício nº 654/2009-CAPADRBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 5.639/09Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do RegimentoInterno desta Casa, comunico a Vossa Excelênciaa apreciação do Projeto de Lei nº 5.639/09, poreste Órgão Técnico.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Respeitosamente, – Deputado Fábio Souto, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.
60752 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60753
60754 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Em relação ao Projeto de Lei nº 5.367/2009,do Deputado Valdir Colatto e outros, a ConsultoriaLegislativa teceu as seguintes considerações e recomendações:1. Entre os princípios e diretrizes da Política Nacionalde Meio Ambiente – PNMA incluir a fiscalizaçãodo uso dos recursos naturais, bem como a proteçãoaos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;2. Incluir, entre os objetivos da Política Nacionalde Meio Ambiente, a definição de áreas prioritárias.3. Considerar que, Nos arts. 5º e 6º do PL, háinvasão de competência privativa do Presidente daRepública ao dar atribuições e alterar a estrutura doCONAMA, o que poderá resultar em empecilhos paraa aprovação.4. Incluir no PL os artigos da Lei nº 6.938/1981,que instituíram o Cadastro Técnico Federal de Atividadese Instrumentos de Defesa Ambiental, o CadastroTécnico Federal de Atividades PotencialmentePoluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientaise a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –TCFA (arts. 17 a 174)), sob pena de haver soluçãode continuidade no controle e fiscalização atividadespotencialmente poluidoras e utilizadoras de recursosnaturais.5. Reescrever o art. 10, o qual, cominado como art. 80 do PL, retira, na prática, toda a proteção àvegetação natural, visto que toda a atividade agropecuária,ligada à produção de alimentos, passa a serde interesse social.6. Repetir alguns dos instrumentos da Lei da PolíticaNacional do Meio Ambiente, inclusive os instrumentoseconômicos, que são de interesse deste PL,e o Cadastro Técnico Federal de Atividades – CTFA,que é exigido no licenciamento ambiental e noutrasatividades.7. Incluir no texto a servidão ambiental e seu títulorepresentativo, tendo em vista a possibilidade deremuneração dos proprietários e o mercado em fasede estabelecimento.8. No tocante ao ZEE, incluir as definições deescalas, constantes no Decreto no 4.297/2002, paramanter a padronização vigente, imprescindível para aelaboração do ZEE do País.9. O Projeto de Lei nº 5.367, de 2009, trata apenasde normas gerais, cabendo a cada Estado legislarsobre suas peculiaridades, com base no que determinaro Zoneamento Econômico Ecológico – ZEE.Entretanto, nem todos os Estados possuem o ZEE, eo prazo dado pelo PL. para que o Poder Público Estadualelabore o ZEE é de três anos. Também se deveobservar que mesmo os Estados que já possuem umZEE aprovado necessitam de algum tempo para elaborare aprovar a uma nova legislação ambiental, bemcomo os necessários regulamentos. Por outro lado,o PL. revoga expressamente a Lei nº 4.771/1965, oCódigo Florestal, que estabelece os atuais critériospara a preservação da vegetação nativa nos diversosbiomas brasileiros.A conjugação das situações descritas acima levaráa uma lacuna jurídica em termos de proteção davegetação nativa. Recomenda-se que o Projeto de Leiestabeleça, nas disposições transitórias, os critériose parâmetros a serem utilizados na proteção ambiental,até que a legislação ambiental estadual entre emvigência.Os atuais critérios utilizados para determinar oslimites das Áreas de Preservação Permanente – APPe das áreas de Reserva Legal devem permanecer atéhaver legislação estadual que os substitua.10. Alterar os artigos 121 e 122 do PL., de formaa determinar uma data pretérita para que as atividadesconsolidadas, localizadas em APP – possam sermantidas. Permanecendo a data da publicação da leicomo limite, poderão ocorrer danos irreparáveis nasáreas atualmente protegidas.11. Nos arts. 16, 19 e 21, as emissões, depósitosou incinerações de resíduos deveriam ser condicionadosao licenciamento ambiental prévio, e não permitidasa priori. Na minuta apresentada a seguir, mantive-se aredação original do Projeto de Lei 5.367/2009.12. Havendo leis federais específicas vigendo,ou projetos de lei nesse sentido, seria convenientetomar os dispositivos do PL. 5.367/2009 mais genéricos,referindo-se á lei específica nos casos do licenciamento,da servidão ambiental, do pagamento porserviços ambientais e do parcelamento do solo urbanoe estatuto das cidades.As sugestões para aperfeiçoamento do PL.5.367/2009 encontram-se na minuta de projeto de leia seguir.PROJETO DE LEI Nº , DE 2009Institui o Código Ambiental Brasileiro,estabelece a Política Nacional de MeioAmbiente, definindo os bens que pretendeproteger e criando os instrumentos paraessa proteção; cria a política geral de meioambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº1.413, de 14 de agosto de 1975, e a Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965, os Arts.1º a 16 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981 o Art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereirode 1998, e o Art. 22 da Lei nº 9.985,de 18 de julho de 2000.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60755O Congresso Nacional Decreta:TÍTULO IDa Política Nacional de Meio AmbienteCAPÍTULO IDos Princípios, Diretrizes e ObjetivasArt. 1º Esta lei estabelece diretrizes gerais sobre apolítica nacional de meio ambiente que deverá ter suasações e conceitos baseados sempre em conhecimentotécnico científico, cabendo aos Estados e ao DistritoFederal legislar sobre suas peculiaridades.Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Nacionalde Meio Ambiente:I – o conhecimento da situação ambiental do Paísa fim de estabelecer mecanismos sustentáveis;II – o planejamento e a fiscalização do uso dosrecursos naturais;III – aplicação de recursos financeiros em estudose pesquisas de tecnologias orientadas para ouso racional do território brasileiro e a proteção dosrecursos naturais;IV – promoção da educação ambiental;V – reconhecimento e compensação àquele queadota práticas sustentáveis;VI – basear a política regional no zoneamentoeconômico ecológico adotando o pacto federativo ambientaldescentralizado;VII – busca da cooperação entre o poder público,a iniciativa privada e a sociedade civil para a melhoriada qualidade ambiental através de proteção, conservaçãoe preservação;VIII – recuperação de áreas degradadas quandoestudos técnicos científicos assim orientarem paragarantir a sustentabilidade;IX – preferência a produtos compatíveis com osprincípios e fundamentos estabelecidos nesta Lei nascompras e aquisições realizadas pelo Poder Público;X – respeito à responsabilidade técnica e àsprofissões devidamente habilitadas na tomada dedecisões;XI – proteção dos ecossistemas, com a preservaçãode áreas representativas.Art. 3º São objetivos da Política Nacional do MeioAmbiente:I – a conservação, melhoria e recuperação da qualidadeambiental propícia à vida, visando assegurar, noPaís, condições ao desenvolvimento socioeconômico,aos interesses da segurança nacional e à proteção dadignidade da vida humana;II – a ordenação do uso do território nacional combase no zoneamento econômico ecológico – ZEE;III – o estabelecimento de critérios e padrões daqualidade ambiental e de normas relativas ao uso dosrecursos ambientais;IV – o conhecimento e a divulgação de dados einformações relativas à qualidade do meio ambiente;V – a compatibilização do desenvolvimento socioeconômicocom a conservação da qualidade domeio ambiente;VI – a difusão de tecnologias de manejo dos recursosnaturais;VII – aplicação do princípio da prevenção quandoda existência de conhecimento científico dos efeitosnegativos da atividade ou produto;VIII – aplicação do princípio da precaução desdeque as partes suportem economicamente;IX – a definição de áreas prioritárias de ação governamentalrelativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico,atendendo aos interesses da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos municípios;CAPÍTULO IIDo Sistema Nacional de Meio Ambiente– SisnamaArt. 4º Os órgãos e entidades da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, bem comoas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveispela proteção e melhoria da qualidade ambiental,constituirão o Sistema Nacional de Meio Ambiente –Sisnama assim estruturado:I – órgão superior: o Conselho de Governo, coma função de assessorar o Presidente da República naformulação da política nacional e nas diretrizes governamentaispara a sustentabilidade, bem como deliberarsobre as proposições do Conama e os mecanismospara sua implementação;II – órgão consultivo e propositivo: o Conselho Nacionalde Meio Ambiente (Conama), com a finalidadede assessorar, estudar e submeter as suas proposiçõesao Conselho de Governo, diretrizes de políticasgovernamentais para o meio ambiente e os recursosnaturais no âmbito de sua competência;III – órgão central: o Ministério do Meio Ambiente,com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionare controlar, como órgão federal, a política nacional eas diretrizes governamentais de ordem geral fixadaspara o meio ambiente, em articulação com os demaisMinistérios e Secretarias Especiais da Presidência daRepública nas áreas de suas competências;IV – órgãos executores:a) o Instituto Brasileiro do Meio Ambientee dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidadede executar e fazer executar, como ór-
60756 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009gão federal, a política e diretrizes governamentaisgerais fixadas para o meio ambiente;b) o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade,com a finalidade de administrar asUnidades de Conservação Federais e executaras ações da política nacional de unidadesde conservação;c) Demais autarquias ou órgãos executoresfederais diretamente subordinados ouarticulados com o órgão central.V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidadesestaduais responsáveis pela execução de programas,projetos e pelo controle e fiscalização de atividadescapazes de provocar a degradação ambiental;VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais,responsáveis pela execução de programas,projetos e pelo controle e fiscalização de atividadescapazes de provocar a degradação ambiental, nassuas respectivas jurisdições;§ 1º Os Estados, na esfera de suas competênciase nas áreas de sua jurisdição, para programar suaspolíticas ambientais, elaborarão normas relacionadascom o meio ambiente;§ 2º Os Municípios, observadas as normas federaise estaduais, também poderão elaborar normasrelacionadas ao meio ambiente.§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais elocais mencionados neste artigo deverão fundamentarsuas normas em estudos técnicos de profissionaishabilitados e análises com ampla divulgação e préviaconsulta pública que poderá ocorrer por meio eletrônico.Do Conselho Nacional de Meio AmbienteArt. 5º Ao Conama nos limites de sua finalidade,compete:I – propor, com fundamentação técnica e cientifica,critérios de monitoramento ambiental e padrõesrelativos à utilização dos recursos naturais visando suaconservação e melhoria continua;II – sugerir critérios para o licenciamento de atividadesefetiva ou potencialmente poluidoras quandosolicitado por algum dos integrantes do Sisnama ouem casos de omissão do órgão competente;III – acompanhar, examinar, avaliar e opinar sobreo desempenho das ações ambientais na Implementaçãoda Política Nacional do Meio Ambiente;IV – sugerir modificações ou adoção de diretrizesque visem harmonizar as políticas de desenvolvimentotecnológico com as de meio ambiente;V – sugerir medidas técnico-administrativas direcionadasà racionalização e ao aperfeiçoamento daexecução das tarefas governamentais nos setores demeio ambiente;VI – propor diretrizes técnicas relativas à sistemáticade elaboração, acompanhamento, avaliação eexecução de planos, programas, projetos e atividadesrelacionados à área do meio ambiente;VII – propor medidas que facilitem e agilizem osfluxos de informações sobre o meio ambiente;VIII – propor, com fundamentação técnica e científica,a listagem das atividades sujeitas ao licenciamentoambiental, bem como os estudos ambientaisnecessários.Art. 6º O Conama será composto paritariamentepor representantes do Governo, setor privado, sociedadecivil organizada e instituições públicas de pesquisa,todos com direito a voto.Parágrafo único. A forma de designação, mandatos,e funcionamento do Conama serão estabelecidospor atos próprios regulamentador através de Decretodo Poder Público Federal.Dos ConceitosArt. 7º Para os efeitos desta Lei entende-sepor:I – agente fiscal: agente do órgão ambiental tecnicamentehabilitado e devidamente capacitado, assimreconhecido pela autoridade ambiental por meio deportaria publicada no Diário Oficial da União, possuidordo poder de polícia, responsável por lavrar o auto deinfração e por tomar as medidas preventivas que visemcessar o dano ambiental nos limites da lei;II – aquífero: formação geológica que contémágua e permite que quantidades significativas dessaágua se movimentem no seu interior, em condiçõesnaturais;III – aqüífero em condição crítica: aquele queapresenta deficiência significativa nas suas condiçõesnaturais de recarga e que possa comprometer a disponibilizaçãode água em quantidade e qualidade compatíveiscom as necessidades de seus usuários;IV – aquífero poroso: aquele que ocorre em rochassedimentares consolidadas, com sedimentos inconsolidadose solos arenosos decompostos in situ;V – área contaminada: aquela onde comprovadamenteexista degradação ambiental causada por substânciasou resíduos que nela tenham sido depositados,acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados,causando dano sobre os bens a proteger;VI – planície de inundação de lagoas: constituemo leito sazonal maior do corpo hídrico, frequentementecom fauna e flora adaptadas a este ambiente;VII – auditoria ambiental: avaliações e estudosdestinados a verificar.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60757a) o cumprimento das normas legais ambientais;b) níveis efetivos ou potenciais de degradaçãoambiental;c) as condições de operação e de manutençãodos equipamentos e sistemas decontrole de poluição;d) a adoção de medidas necessáriasdestinadas a assegurar a proteção do meioambiente, da saúde humana, a redução dosdanos e a recuperação do meio ambiente;e) capacitação dos responsáveis pelaoperação e manutenção dos sistemas, dasinstalações e dos equipamentos de proteçãodo meio ambiente;f) o controle dos fatores de risco advindosdas atividades potencialmente e efetivamentepoluidoras;VIII – autoridade ambiental fiscalizadora: funcionárioinvestido em cargo público, tecnicamente habilitado,com poderes para aplicar sanções ambientaismotivadas e baseadas em pareceres técnicos e nostermos da lei.IX – autoridade ambiental licenciadora: funcionárioinvestido em cargo público, com poderes paraconceder licenças e autorizações ambientais, previamentemotivadas por intermédio de pareceres técnicose nos termos da lei;X – avaliação de impacto ambiental: procedimentode caráter técnico-científico com o objetivo de identificar,prever e interpretar as consequências sobre o meio ambientede uma determinada ação humana e de propormedidas de prevenção e mitigação de impactos;XI – banhado: caracterizam-se pela presença deágua, que cobre parte significativa de sua área total,saturando os sedimentos e criando condições de soloencharcado, geralmente, em um ambiente redutor, quepermite apenas o desenvolvimento de espécies vegetaisadaptadas a essas condições;XII – biodiversidade: diversidade de organismosvivos de todas as origens, compreendendo, dentreoutros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outrosecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos deque fazem parte; compreendendo ainda a diversidadedentre espécies, entre espécies e de ecossistemas.XIII – campo de dunas: espaço necessário à movimentaçãosazonal das dunas;XIV – campos de altitude: vegetação de campoque ocorre em áreas acima de 1.800 m e com temperaturasmédias anuais abaixo de 10ºC.XV – canal de adução: conduto aberto artificialmentepara a retirada de água de um corpo de água,a fim de promover o abastecimento de água, irrigação,geração de energia, entre outros usos;XVII – conservação in situ: conservação de ecossistemase habitats naturais e a manutenção e recuperaçãode populações viáveis de espécies em seusmeios naturais e, no caso de espécies domesticadasou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvidosuas propriedades características;XVIII – conservação ex situ – conservação decomponentes da diversidade biológica fora de seushabitats naturais.XIV – co-processamento de resíduos: técnica deutilização de resíduos sólidos industriais a partir do seuprocessamento como substituto parcial de matériaprimaou combustível;XIX – corpo de água ou corpo hídrico: denominaçãogenérica para qualquer massa de água, cursode água, trecho de rio, reservatório artificial ou natural,lago, lagoa, aquífero ou canais de drenagem artificiais;XX – corpo receptor corpo de água que recebe olançamento de efluentes brutos ou tratados;XXI – corredores ecológicos: são áreas que unemos remanescentes florestais possibilitando o livre trânsitode fauna e a dispersão de sementes das espéciesvegetais;XXII – curso de água: fluxo natural de água, nãototalmente dependente do escoamento superficial davizinhança imediata, com a presença de uma ou maisnascentes, correndo em leito entre margens visíveis,com vazão contínua desembocando em curso de águamaior, lago ou mar, podendo também desaparecer soba superfície do solo, sendo também considerados cursosde água corrente, o ribeirão, a ribeira, o regato,o arroio, o riacho, o córrego, o boqueirão, a sanga eo lageado;XXIII – degradação: processo de degeneração domeio ambiente onde as alterações biofísicas do meioprovocam danos efetivamente comprovados;XXIV – disposição final de resíduos sólidos: procedimentode confinamento de resíduos no solo, visandoà proteção da saúde pública e a qualidade domeio ambiente, podendo ser empregada a técnica deengenharia denominada como aterro sanitário, aterroindustrial ou aterro de resíduos da construção civil;XXV – dunas: unidade geomorfológica de constituiçãopredominante arenosa, com aparência de cômodoou colina, produzida pela ação dos ventos, situadano litoral ou no interior do continente, podendo estarrecoberta ou não por vegetação, ser móvel ou não,constituindo campo de dunas o espaço necessário àmovimentação sazonal das dunas móveis;
60758 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009XXVI – ecossistema: unidade ecológica constituídapela reunião do meio abiótico com o meio biótico,no qual ocorre intercâmbio de matéria e energia;XXVII – ecoturismo: segmento da atividade turísticaque utiliza, de forma sustentável, o patrimônionatural e cultural, incentiva sua conservação e buscaa formação de uma consciência conservacionista, porintermédio da interpretação do ambiente e da promoçãodo bem-estar das populações envolvidas;XXVIII – emissão: lançamento no meio ambientede qualquer forma de matéria sólida, líquida, gasosaou de energia;XXIX – espécie exótica: aquela que não é nativada região considerada;XXX – estuário: corpo de água costeira semifechadoque tem uma conexão com o mar aberto, influenciadopela ação das marés, tendo no seu interiorágua do mar misturada com a água doce produzindouma gradiente de salinidade;XXXI – extrativismo: sistema de exploração baseadona coleta e extração, de modo sustentável, derecursos naturais renováveis;XXXII – impacto ambiental: qualquer alteraçãosignificativa das propriedades físico-químicas e biológicasdo meio ambiente, causada por qualquer formade matéria ou energia resultante das atividades humanasque, direta ou indiretamente, afetam a saúde, asegurança e o bem-estar da população, as atividadessociais e econômicas, a biota, as condições estéticase sanitárias do meio ambiente:a) impacto ambiental nacional: atingesignificativamente bens da União ou mais deum Estado da Federação.b) impacto ambiental regional: atinge significativamentemais de um município;c) impacto ambiental local: que atingesignificativamente apenas a área de um município.XXXIV – intimação: ato pelo qual a autoridadeambiental ou o agente fiscal solicita informação ou esclarecimento,impõe o cumprimento de norma legal ouregulamentar e dá ciência de despacho ou de decisãoexarada em processo;XXXV – inventário Nacional de resíduos sólidosindustriais: conjunto de informações sobre a geração,características, armazenamento, transporte, tratamento,reutilização, reciclagem, recuperação e disposiçãofinal dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias ouempreendimentos no Estado;XXXVI – licença ambiental: ato administrativopelo qual o órgão ambiental competente estabelece ascondições, restrições e medidas de controle ambientalque deverão ser obedecidas pelo empreendedor (pessoafísica ou jurídica), para localizar, instalar, ampliar eoperar empreendimentos ou que utilizem os recursosnaturais e que são consideradas efetiva ou potencialmentepoluidoras, ou aquelas que sob qualquer formapossam causar degradação ambiental;XXXVII – meio ambiente: tudo o que envolve ecerca os seres vivos, não vivos e eles mesmos;XXXVIII – nascente: afloramento natural de águaque apresenta perenidade e dá início a um curso deágua;XXXIX – poluição: a degradação da qualidadeambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:a) prejudiquem a saúde, a segurança eo bem-estar da população;b) criem condições adversas às atividadessociais e econômicas;c) afetem desfavoravelmente o meio ambiente;XL – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direitopúblico ou privado, responsável por atividade causadorade degradação da qualidade ambiental;XLI – prevenção da poluição ou redução na fonte:constitui-se na utilização de processos, práticas, materiais,produtos ou energia que evitam ou minimizama geração de resíduos na fonte e reduzam os riscospara a saúde humana e para o meio ambiente;XLII – promontório ou pontão: maciço costeiroindividualizado, saliente e alto, florestado ou não, denatureza cristalina ou sedimentar, que compõe a paisagemlitorânea do continente ou de ilha, em geralcontido em pontas com afloramentos rochosos escamadosavançando mar adentro;XLIII – proteção: procedimentos integrantes daspráticas de conservação e preservação da natureza:a) conservação: a utilização racional deum recurso natural, de modo a se obter umrendimento considerado bom, garantindo-se,entretanto, sua renovação ou sua autossustentação;b) preservação: ação de proteger, contraa modificação e qualquer forma de dano oudegradação, um ecossistema, uma área geográficadefinida ou espécies animais e vegetaisameaçadas de extinção, adotando-se asmedidas preventivas legalmente necessáriase as medidas de vigilância adequadas. “Prevençãode ações futuras que possam afetarum ecossistema” (USDT, 1980).
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60759XLIV – qualidade ambiental: resultado dos processosdinâmicos e interativos dos elementos do sistemaambiental, define-se como o estado do meio ambiente,numa determinada área ou região, conformeé percebido objetivamente, em função da medição daqualidade de alguns de seus componentes, ou mesmosubjetivamente, em relação a determinados atributos,como a beleza, o conforto, o bem-estar;XLV – recuperação ambiental: toda e qualqueração que vise mitigar os danos ambientais;XLVI – recursos naturais: atmosfera, as águas,o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a faunae a flora;XLVII – região rural consolidada: aquelas nasquais já havia atividades agropecuárias e florestais,ao longo do tempo, inclusive por meio da existênciade lavouras, plantações e instalação de equipamentose acessões;XLVIII – talvegue: linha que segue a parte maisbaixa do leito de um rio, de um canal, de um vale oude uma calha de drenagem pluvial;XLIX – tratamento de resíduos sólidos: processose procedimentos que alteram as características físicas,químicas ou biológicas dos resíduos e conduzem àminimização dos riscos à saúde pública e à qualidadedo meio ambiente;L – uso direto: aquele que envolve coleta e uso,comercial ou não, dos recursos naturais;LI – uso indireto: aquele que não envolve consumo,coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;LII – uso sustentável: exploração do ambiente demaneira a garantir a perenidade dos recursos naturaisrenováveis e dos processos ecológicos, mantendo abiodiversidade e os demais atributos ecológicos, deforma socialmente justa e economicamente viável.TÍTULO IIDos Bens e Instrumentos daPolítica Nacional de Meio AmbienteCAPÍTULO IBens ProtegidosArt. 8º Para a busca do meio ambiente ecologicamenteequilibrado são indissociáveis o desenvolvimentosocioeconômico e o respeito à dignidade humana.Art. 9º Não se poderá privar qualquer indivíduode seus próprios meios de subsistência.Art. 10. Para os efeitos deste Código e demaisnormas de caráter ambiental, as atividades rurais deprodução de alimentos são consideradas atividadesde interesse social.Art. 11. Serão garantidos os meios de produção,com ênfase à produção de alimentos, o sistema dedistribuição e comércio, com busca permanente dasustentabilidade.Art. 12. Nas atividades que estiverem em desacordocom a política de meio ambiente será priorizadaa adoção de medidas técnicas que permitamcompatibilizar a sua manutenção com a conservaçãoambiental.Art. 13. Os centros urbanos, aglomerados ruraise suas respectivas infraestruturas que visem abrigare manter a qualidade de vida da sociedade humana,deverão ser respeitadas e adotar técnicas sustentáveisconsiderando o seu grau de desenvolvimento humanoe condição socioeconômica.ÁGUAArt. 14. Para a gestão da água deverá haverequilíbrio entre os imperativos de sua proteção e asnecessidades de ordem econômica, sanitária e social,observados os fundamentos e objetivos da política nacionalde recursos hídricos.Art. 15. Deverão ser identificados e protegidosos pontos de recarga de aquíferos em todo o territórionacional.Art. 16. Os efluentes somente podem ser lançadosnos corpos hídricos, lagunas, estuários ou no marquando houver capacidade de transporte e dispersãodos mesmos, sendo que o limite para materiais sedimentáveisserá fixado pelo órgão competente combase técnica e científica.§ 1º Os efluentes deverão ter tratamento especialquando oriundos de hospitais e outros estabelecimentoscontendo despejos infectados com microorganismospatogénicos.§ 2º Os efluentes líquidos, além de obedeceremaos padrões gerais, não devem conferir ao corpo receptorcaracterísticas em desacordo com os critériose padrões de qualidade de água, adequados aos diversosusos benéficos previstos.SOLOArt. 17. A utilização do solo compreende o manejo,cultivo, parcelamento e ocupação e deve ser feitapor meio da adoção de técnicas, processos e métodosque visem sua conservação.Art. 18. O solo rural deverá ser manejado de acordocom a sua aptidão e capacidade de uso, mediantea adoção de práticas conservacionistas.Art. 19. O solo somente pode ser utilizado paradestino final de resíduos potencialmente poluidores,desde que sua disposição seja devidamente autorizadapelo órgão ambiental.
60760 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Parágrafo único. Quando a disposição final exigira execução de aterros sanitários ou industriais, devemser tomadas medidas adequadas para proteção daságuas superficiais e subterrâneas, obedecida à legislaçãopertinente.ARArt. 20. Deve haver esforço de todos os segmentos,capazes de produzir poluição atmosférica, parareduzir as emissões através da adoção das melhorestecnologias práticas disponíveis, sendo observadas acapacidade econômica e viabilidade temporal.Art. 21. A queima ao ar livre de resíduos sólidos,líquidos ou de qualquer outro material combustívelserá regulamentada quando houver significativo potencialpoluidor e de acordo com as peculiaridadesde cada atividade.Art. 22. Desde que atendidas ás normas queregulamentam o tratamento térmico de resíduos, sãoadmitidas a instalação e o funcionamento de incineradores.Parágrafo único. Para fins de licenciamento deincineradores, deve ser exigido:I – monitoramento da qualidade do ar na regiãoonde se encontra o incinerador,II – instalação e operação de equipamentos automáticospara medição das quantidades de poluentesemitidos;III – comprovação da quantidade e qualidade dospoluentes atmosféricos emitidos, através de realizaçãode amostragem em chaminés;IV – construção de plataforma e outros requisitosnecessários à realização de amostragens emchaminés; eV – instalação e operação de equipamentos ousistemas de tratamento dos efluentes gasosos resultantes,para controle dos poluentes atmosféricos emitidospelas chaminés.Art. 23. A regulamentação dos padrões de qualidadedo ar deve conterI – definição dos parâmetros que servirão de indicadoresde níveis de alerta, emergência ou crítico,conforme a qualidade do ar em aglomerados urbanose industriais e em locais onde exista geração de energiapor queima de carvão ou de petróleo; eII – parâmetros para densidade colorimétrica esubstâncias odoríficas.Art. 24. As indústrias instaladas ou a se instalaremem território nacional são obrigadas a promoveras medidas necessárias para prevenir ou corrigir osinconvenientes e prejuízos da poluição e da contaminaçãodo meio ambiente.Art. 25. Dentro de uma política preventiva, osórgãos gestores de incentivos governamentais considerarãosempre a necessidade de não agravar asituação de áreas já críticas, nas decisões sobre localizaçãoindustrial.Art. 26. Nas áreas críticas, será adotado esquemade zoneamento urbano, objetivando, inclusive para assituações existentes, viabilizar alternativa adequada denova localização, nos casos mais graves, assim como,em geral, estabelecer prazos razoáveis para a instalaçãodos equipamentos de controle da poluição.Art. 27. Ficam os fabricantes de motores, veículosautomotores e os fabricantes de combustíveis obrigadosa tomar as providências necessárias para reduzir osníveis de emissão de monóxido de carbono, óxidos denitrogênio, hidrocarbonetos, alcoóis, aldeídos, fuligem,material particulado e outros compostos poluentes nosveículos comercializados no País, enquadrando-se aoslimites fixados em normas federais.Art. 28. Os órgãos competentes da administraçãopública deverão promover a inspeção e o controle dasemissões de gases e ruídos de veículos em uso.Parágrafo único. A parceria deve ser feita pormeio de convênio, que definirá as responsabilidadesprivativas de cada órgão, e as responsabilidades dagestão solidária, com o objetivo de desenvolver planose cronogramas de trabalho e possibilitar o intercâmbiode informações nas áreas de cadastro, relatórios,pesquisa e informática.Art. 29. O Poder Público Estadual deverá estabelecerpadrões de poluição sonora buscando o bem estarda população de acordo com suas peculiaridades.BIODIVERSI<strong>DA</strong>DEArt. 30. O Poder Público promoverá a elaboraçãode listas de espécies silvestres autóctones, que comprovadamentenecessitem cuidados especiais, ou cujasobrevivência esteja sendo ameaçada nos limites doterritório nacional.Parágrafo único. As listas referidas no caputdeste artigo deverão ser produzidas mediante critérioscientíficos, e divulgadas na sociedade e mantidasatualizadas com publicação oficial periódica, contendomedidas necessárias a sua proteção.FLORAArt. 31. A Política Nacional do Meio Ambientenos seus mecanismos de proteção à flora e para estabelecimentodas políticas regionais adotará o mapade biomas do IBGE.Parágrafo único. Nas normas ambientais a expressãoAmazônia Legal deve ser considerada comoo Bioma Amazônia definido no mapa do Instituto Brasileirode Geografia e Estatística – IBGE.Art. 32. As ações de gestão da biodiversidade terãocaráter integrado, descentralizado e participativo,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60761permitindo que todos os setores da sociedade brasileiratenham, efetivamente, acesso aos benefícios geradospor sua utilização.Art. 33. Deve ser priorizada a conservação in situda biodiversidade, em especial das espécies listadascomo ameaçadas de extinção, com estímulo e fomentopara seu uso através de técnicas que as conservem ougarantam seu manejo e sustentabilidade, aplicando-sede maneira individualizada para cada área e espécie,em ato próprio do Poder Público, restrições de usoquando necessárias.Art. 34. Os programas de conservação in situ,assim como as autorizações e licenciamentos ambientais,devem priorizar a manutenção de espécimespara banco de germoplasma como compensação, emparceria com proprietários rurais como forma de estímuloe fomento.FAUNAArt. 35. A política sobre a fauna silvestre tem porfim a sua conservação com base no conhecimentotécnico e científicoArt. 36. Compete ao Poder Público em relaçãoà fauna silvestre:I – promover o desenvolvimento e difusão depesquisas e tecnologias;II – instituir programas de estudo da fauna silvestre,considerando as características socioeconômicas eambientais das diferentes regiões, inclusive efetuandoum controle estatístico;III – incentivar os proprietários de terras à manutençãode ecossistemas que beneficiam a sobrevivênciae o desenvolvimento da fauna silvestre autóctone;IV – criar e manter refúgios de fauna visando aproteção de áreas importantes para a preservação deespécies da fauna silvestre autóctone, residentes oumigratórias;V – instituir programas de proteção e manejo dafauna silvestre;VI – identificar e monitorar a fauna silvestre, espéciesraras ou endêmicas e ameaçadas de extinção,objetivando sua proteção.VII – manter banco de dados sobre a fauna silvestre;VIII – manter cadastro de pesquisadores, criadorese comerciantes que de alguma forma utilizem osrecursos faunísticos;IX – manter coleções científicas museológicas ein vivo de animais representativos da fauna silvestreregional, assim como proporcionar condições de pesquisae divulgação dos resultados da mesma sobreeste acervo;Art. 37. O Poder Executivo Estadual incentivaráe regulamentará o funcionamento de Centros de Pesquisae Triagem Animal, com a finalidade de recebere albergar até sua destinação final, animais silvestresvivos, provenientes de apreensões ou doações.Art. 38. As populações de animais silvestres queestejam em desequilíbrio no ambiente natural ou causemdanos à saúde pública e animal e à economia,deverão ser manejados após estudo e recomendaçãodo órgão competente.Parágrafo Único – os entes federativos poderãointervir no manejo da fauna com vistas a estabelecero equilíbrio ambiental e proteger a saúde e os meiosde subsistência da população.Art. 39. O órgão competente regulamentará ainstalação de criadouros de fauna silvestre.Art. 40. Poderá ser autorizado o cultivo ou criaçãode espécies silvestres não autóctones, ou daquelascom modificações genotípicas e fenotípicas fixadas porforça de criação intensiva em cativeiro, obedecidos osdispositivos legais, em ambiente rigorosamente controlado,comprovado seu beneficio social, garantindo-semecanismos que impeçam sua interferência sobre oambiente natural, o ser humano e as espécies autóctones,cumpridos os requisitos sanitários concorrentes.§ 1º As introduções e criações já realizadas deverãoadaptar-se aos princípios da legislação.§ 2º Nos casos em que for aplicável, será exigidoestudo de impacto ambiental e respectivo relatório– EIA/Rima.Art. 41. Os animais, em qualquer estágio de seudesenvolvimento, necessários à manutenção de populaçõescativas existentes em zoológicos e criadourosdevidamente legalizados, poderão ser capturados,cedidos por instituições congêneres, cedidos em depósitospelo órgão ambiental, ou adquiridos de criadouroscomerciais, mediante licença expressa da autoridadecompetente, desde que isso não venha emdetrimento das populações silvestres ou da espécieem questão.Art. 42. Os animais nascidos nos criadouros ecativeiros, além de seus produtos, poderão ser comercializadosou utilizados, tomadas as precauções paraque isso não seja prejudicial à fauna silvestre nacionalou àquela protegida por tratados internacionais.CAPÍTULO IIInstrumentos da Política Nacional deMeio AmbienteArt. 43. São instrumentos da Política Nacionalde Meio Ambiente:I – Zoneamento econômico ecológicoII – Licenciamento AmbientalIII – Áreas ProtegidasIV – Remuneração por Serviços Ambientais
60762 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009V – Serviços de Informação AmbientalVI – SançõesVII – Estabelecimento de padrões de qualidadeambiental;VIII – Cadastro Técnico Federal de atividadespotencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursosambientais;IX – instrumentos econômicos.ZONEAMENTO ECONÔMICO ECOLÓGICO (ZEE)Art. 44. O ZEE tem por objetivo geral a ordenaçãodo território a fim de harmonizar com bases técnicas ecientificas as relações econômicas, sociais e ambientaise nortear, de forma vinculada, as decisões dos agentespúblicos e privados quanto a planos, programas,projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizemrecursos naturais.Art. 45. O ZEE deve ser:I – Participativo – os atores socioeconômicos devemintervir durante as diversas fases dos trabalhos,desde a concepção até a gestão, com vistas à construçãode seus interesses próprios e coletivos, para queo ZEE seja autêntico, legítimo e realizável;II – Equitativo – oferecer igualdade de oportunidadede desenvolvimento para todos os grupos socioeconômicose para as diferentes regiões;III – Sustentável – o uso dos recursos naturaise do meio ambiente deve ser equilibrado, buscando asatisfação das necessidades presentes com o mínimocomprometimento dos recursos para as próximasgerações;IV – Holístico – ter abordagem interdisciplinar paraa integração de fatores e processos, considerando aestrutura e a dinâmica ambiental e econômica, bemcomo os fatores histórico-evolutivos;V – Sistémico – visão sistêmica que propicie aanálise de causa e efeito, permitindo estabelecer asrelações de interdependência entre os subsistemasfísico-biótico e socioeconômico.Parágrafo único. O ZEE, na distribuição espacialdas atividades, levará em conta a importância ecológica,as limitações e as fragilidades dos ecossistemase as potencialidades de cada região estabelecendo asrestrições necessárias e oferecendo alternativas deexploração do território, podendo determinar, quandofor o caso, a realocação de atividades incompatíveiscom suas diretrizes gerais.Art. 46. O processo de elaboração e implementaçãodo ZEE:I – buscará a sustentabilidade com vistas a compatibilizaro desenvolvimento socioeconômico, a justiçasocial e a proteção dos recursos naturais, em favor daspresentes e futuras gerações;II – contará com ampla participação democrática,compartilhando suas ações e responsabilidadesentre os diferentes níveis da administração pública eda sociedade civil; eIII – se fundamentará no conhecimento técnicocientifico de equipe multidisciplinar com responsabilidadetécnica de entidade pública de pesquisa ou Instituiçõesde Ensino Superior.Art. 47. Compete ao Poder Público Estadual elaboraro ZEE em até 3 (três) anos da publicação destaLei.Parágrafo único. Para as regiões de divisa deveráhaver acordo de cooperação entre os Estados paranão haver incompatibilidades entre os ZEE.Art. 48. O Poder Público Federal deverá reunire sistematizar as informações geradas, inclusive pelosEstados e Municípios, bem como disponibilizá-laspublicamente.Art. 49. O ZEE para fins de reconhecimento peloPoder Público Federal deverá gerar produtos e informaçõesnas seguintes escalas:I – ZEE nacional na escala de apresentação1:5.000.000 e de referência 1:1.000.000;II – ZEE macrorregionais na escala de referênciade 1:1.000.000 ou maiores;III – ZEE dos Estados ou de Regiões nas escalasde referência de 1:1.000.000 á de 1:250.000, nasmacrorregiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste e de1:250.000 a 1:100.000 nas macrorregiões Sudeste,Sul e na Zona Costeira; eIV – ZEE local nas escalas de referência de1:100.000 e maiores.§ 1° O ZEE desempenhará funções diversas,segundo as seguintes escalas:I – nas escalas de 1:1.000.000, para indicativosestratégicos de uso do território, definição de áreas paradetalhamento do ZEE, utilização como referência paradefinição de prioridades em planejamento territorial egestão de ecossistemas.II – nas escalas de 1:250.000 e maiores, para indicativosde gestão e ordenamento territorial estadualou regional, tais como, definição dos percentuais parafins de recomposição ou aumento de reserva legal,nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 15de setembro de 1965; eIII – nas escalas locais de 1:100.000 e maiores,para indicativos operacionais de gestão e ordenamentoterritorial, tais como, planos diretores municipais,planos de gestão ambiental e territorial locais, áreascom usos especiais.Art. 50. A União, para fins de uniformidade e compatibilizaçãocom as políticas públicas federais, deveráreconhecer, em até 180 dias de sua conclusão, os
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60763ZEE estaduais, regionais e locais, desde que tenhamcumprido os seguintes requisitos:I – terem sido referendados pela Comissão Estadualdo ZEE;II – tenham sido aprovados pelas AssembléiasLegislativas Estaduais; eIII – haja compatibilização com o ZEE estadual,nas hipóteses dos ZEE regionais e locais.Art. 51. O Poder Público Federal elaborará, omacrozoneamento ecológico econômico do País ,tendo como referência o Mapa Integrado dos ZEEdos estados.Art. 52. A elaboração e implementação do ZEEobservarão os pressupostos técnicos, institucionais efinanceiros.Art. 53. Dentre os pressupostos técnicos, os executoresdo ZEE deverão apresentar:I – termo de referência detalhado;II – equipe de coordenação composta por pessoaltécnico habilitado;III – metodologia com princípios e critérios préestabelecidos;IV – produtos gerados por meio do Sistema deInformações Geográficas;V – entrada de dados no Sistema de InformaçõesGeográficas compatíveis com as normas e padrões doSistema Cartográfico Nacional;VI – normatização técnica com base nos referenciaisda Associação Brasileira de Normas Técnicas eda Comissão Nacional de Cartografia para produçãoe publicação de mapas e relatórios técnicos;VII – compromisso de disponibilizar informaçõesnecessárias à execução do ZEE; eVIII – projeto específico de mobilização social eenvolvimento dos segmentos interessados.Art. 54. Dentre os pressupostos institucionais, osexecutores de ZEE deverão apresentar.I – arranjos institucionais destinados a assegurara inserção do ZEE em programa de gestão territorial,mediante a criação de comissão de coordenação estadual,com caráter deliberativo e participativo, e decoordenação técnica, com equipe multidisciplinar;II – base de informações compartilhadas entre osdiversos órgãos da administração pública estadual;III – proposta de divulgação da base de dados edos resultados do ZEE; eIV – compromisso de encaminhamento periódicodos resultados e produtos gerados.Art. 55. O ZEE dividirá o território em zonas, deacordo com as potencialidades de uso e necessidadesde proteção, conservação e recuperação dos recursosnaturais de forma sustentável.Parágrafo único. A instituição de zonas orientarse-ápelos princípios da utilidade e da simplicidade,de modo a facilitar a implementação de seus limitese restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensãopelos cidadãos.Art. 56. A definição de cada zona observará, nomínimo:I – diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconômicae do marco jurídico-institucional;II – informações constantes do Sistema de InformaçõesGeográficas;III – cenários tendenciais e alternativos; eIV – Diretrizes Gerais e EspecíficasArt. 57. O diagnóstico a que se refere o inciso Ido artigo anterior deverá conter, no mínimo:I – Unidades dos Sistemas Ambientais, definidas apartir da integração entre os componentes da natureza;II – Potencialidade natural, definida pelos serviçosambientais dos ecossistemas e pelos recursos naturaisdisponíveis, incluindo, entre outros, a aptidão agrícola, opotencial minerário, madeireiro e o potencial de produtosflorestais não madeireiros, que inclui o potencial para aexploração de produtos derivados da biodiversidade;III – Identificação de áreas frágeis, definida porindicadores de perda da biodiversidade, vulnerabilidadenatural à perda de solo, quantidade e qualidadedos recursos hídricos superficiais e subterrâneos alémde outros fatores;IV – indicação de corredores ecológicos e reservasambientais;V – tendências de ocupação e articulação regional,definidas em função das tendências de uso da terra,dos fluxos econômicos e populacionais, da localizaçãodas infraestruturas e demais fatores pertinentes;VI – condições de vida da população incluindosituação da saúde, educação, mercado de trabalho esaneamento básico;VII – incompatibilidades legais, definidas pelasituação das áreas legalmente protegidas e o tipo deocupação que elas vêm sofrendo, situação fundiáriae outras;VIII – áreas institucionais, definidas pelo mapeamentodas terras indígenas, unidades de conservaçãoe áreas de fronteira.Art. 58. Na elaboração do diagnóstico deverãoser obedecidos os requisitos desta Lei.Art. 59. As Diretrizes Gerais e Específicas deverãoconter, no mínimo:I – atividades adequadas a cada zona, de acordocom sua fragilidade ecológica, capacidade de suporteambiental e potencialidades;II – necessidades de proteção ambiental e conservaçãodas águas, do solo, do subsolo, da fauna
60764 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009e flora e demais recursos naturais renováveis e nãorenováveis;III – definição de áreas para unidades de conservação,de proteção integral e de uso sustentável;IV – critérios para orientar as atividades madeireirae não madeireira, agrícola, pecuária, pesqueira e de piscicultura,de urbanização, de industrialização, de mineraçãoe de outras opções de uso dos recursos ambientais;V – medidas destinadas a promover, de formaordenada e integrada, o desenvolvimento ecológicoe economicamente sustentável do setor rural, com oobjetivo de melhorar a convivência entre a populaçãoe os recursos ambientais, inclusive com a previsão dediretrizes para implantação de infraestrutura de fomentoás atividades econômicas;VI – medidas de controle e de ajustamento de planosde zoneamento de atividades econômicas e sociais resultantesda iniciativa dos municípios, visando a compatibilizar,no interesse da proteção ambiental, usos conflitantesem espaços municipais contíguos e a integrar iniciativasregionais amplas e não restritas ás cidades; eVII – planos, programas e projetos dos governosfederal, estadual e municipal, bem como suas respectivasfontes de recursos com vistas a viabilizar as atividadesapontadas como adequadas a cada zona.Art. 60. Os produtos resultantes do ZEE deverãoser armazenados em formato eletrônico, constituindobanco de dados geográficos.Parágrafo único. A utilização dos produtos do ZEEobedecerá aos critérios de uso da propriedade intelectualdos dados e das informações, devendo ser disponibilizadospara o público em geral, ressalvados os deinteresse estratégico para o País e os indispensáveisà segurança e integridade do território nacional.Art. 61. A alteração dos produtos do ZEE, bemcomo mudanças nos limites das zonas e indicaçãode novas diretrizes gerais e específicas, poderão serrealizadas somente com justificação técnico-científicaque comprove a pertinência.§ 1º As alterações somente poderão ocorrer apósconsulta pública e aprovação pela comissão estadualdo ZEE e pela Comissão Coordenadora do ZEE,mediante processo legislativo de iniciativa do PoderExecutivo Estadual§ 2º Para fins deste artigo, somente será consideradoconcluído o ZEE que dispuser de zonas devidamentedefinidas e caracterizadas e contiver DiretrizesGerais e Específicas devidamente aprovadas.LICENCIAMENTO AMBIENTALArt. 62. O licenciamento ambiental é instrumentoda Política Nacional de Meio Ambiente e visa principalmenteconciliar o desenvolvimento socioeconômicocom o uso sustentável dos recursos naturais.Parágrafo único. Por ser instrumento preventivoo processo de licenciamento orientará, por meio dostécnicos do órgão competente, quanto às melhorestécnicas e tecnologias práticas disponíveis para o desenvolvimentoda atividade a ser licenciada.Art. 63. A construção, instalação, ampliação efuncionamento de estabelecimentos e atividades queutilizem recursos naturais, considerados efetiva oupotencialmente poluidores, bem como os capazes decausar significativa degradação ambiental, dependerãode prévio licenciamento de órgão competente integrantedo Sisnama.Art. 64. A emissão da licença ambiental seráprecedida de avaliação dos impactos ambientais pormeio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivoRelatório de Impacto Ambiental (RIMA), do EstudoAmbiental Simplificado (EAS), do Relatório AmbientalPrévio (RAP) ou ainda do Estudo de ConformidadeAmbiental (ECA), os quais constituem documentosque subsidiam sua emissão de acordo com o grau designificância dos impactos.Art. 65. O requerimento de licenciamento ou autorizaçãoambiental, desde que tenha apresentado todaa documentação necessária, terá que ser respondidono prazo de até sessenta dias após o protocolo, sendoque o não cumprimento deste prazo implica em aprovaçãoautomática do contido no requerimento.§ 1º Constatada a ausência ou inadequação dedocumento necessário à análise do requerimento, proceder-se-áa intimação do interessado, suspendendoseo prazo mencionado caput até a data de protocolodos documentos requeridos;§ 2º As exigências estabelecidas pelo órgão ambientalpara concessão de licenças deverão ter fundamentaçãotécnica e científica e, uma vez cumpridas ascondicionantes, a licença deverá ser emitida.Art. 66. Os pedidos de licenciamento, sua renovaçãoe a respectiva concessão, serão publicadosem jornal oficial do estado ou União, bem como emum periódico nacional, regional ou local de grandecirculação.Art. 67. A competência para o licenciamento e afiscalização das atividades será definida pela dimensãodo impacto ou potencial, da seguinte forma:I – impacto nacional ou que possam atingir bensda União – órgão federal;II – impacto regional – órgãos estaduais;III – impacto local – órgãos municipais ou estaduaissubsidiariamente.§ 1º Em casos de comprovada omissão, pode oIbama, em caráter supletivo, realizar os procedimentosnecessários.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60765§ 2º Inclui-se na competência da fiscalização econtrole a análise de projetos de entidades, públicasou privadas, objetivando a preservação ou a recuperaçãode recursos naturais afetados por processos deexploração predatórios ou poluidores.Art. 68. As atividades de baixo impacto ou semrelevância ambiental, construções residências e comerciaiscom baixas emissões e uso do solo regulamentadoou sem proteção especial, não necessitamde licença ambiental específica, devendo o Poder PúblicoMunicipal, no processo de concessão de alvaráde funcionamento, observar as condições ambientaisgerais aplicáveis.Art. 69. Os órgãos estaduais de meio ambiente eo Ibama, em caráter supletivo, poderão, se necessário,determinar a redução das atividades geradoras de poluição,para manter as emissões gasosas, os efluenteslíquidos e os resíduos sólidos dentro das condiçõese limites estipulados no licenciamento concedido deacordo com o ZEE.Art. 70. As entidades e órgãos governamentais definanciamento e incentivos condicionarão a aprovaçãode projetos habilitados a esses benefícios à apresentaçãoda licença ambiental, na forma desta Lei.Parágrafo único. As entidades e órgãos referidosno caput deste artigo deverão fazer constar dos projetosa realização de obras e aquisição de equipamentosdestinados ao controle de degradação ambiental e àmelhoria da qualidade do meio ambiente.Art. 71. É obrigatória a elaboração de parecertécnico fundamentado da concessão ou negação daslicenças e autorizações, emitido por profissional qualificadoe habilitado do órgão competente.Art. 72. O embargo de obra ou a interdição deatividades licenciadas ou em processo de licenciamentonão sustam automaticamente a análise técnicados processos, necessitando de avaliação porparte da autoridade ambiental competente sobre asconsequências.<strong>DA</strong>S ÁREAS PROTEGI<strong>DA</strong>SArt. 73. São áreas protegidas:I – Vegetação ciliar – aquela que ocorre nas margensde corpos hídricos, inclusive nascentes, que os protegedo assoreamento, retém e filtram impurezas, interceptame absorvem a radiação solar, preservam a estabilidadegeológica e o sob e facilitam o fluxo gênico.II – Unidades de Conservação – espaços territoriaise seus recursos naturais com características relevantes,legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivosdefinidos de proteção e limites determinados no ato decriação, sob regime especial de administração.III – Áreas frágeis – aquelas que por determinadacaracterística ou função dependem de regime deutilização diferenciado, tais como declividades acentuadasem solos suscetíveis a erosão, topos de morrosou montanhas, vegetação fixadora de dunas ou protetorade mangues e outras.IV – Reservas Ambientais – áreas destinadasa proteger os recursos naturais nos locais tidos peloEstado como prioritários para conservação, assim indicadospelo ZEE.Parágrafo único. Admite-se a continuidade daprodução de alimentos nas áreas protegidas, desdeque em terras com uso agropecuário consolidado, nostermos do art. 113 desta Lei.Art. 74. O percentual de vegetação a ser mantidaem cada estado ou região, determinado pelo ZEE,será considerado pela soma das áreas protegidas emtodas as suas categorias.VEGETAÇÃO CILIARArt. 75. A vegetação ciliar é fundamental para oequilíbrio ecológico devendo, portanto ser protegidapara que cumpra todas as suas funções.Art. 76. A proteção da vegetação ciliar em cadacorpo hídrico e reservatório artificial será determinadapelo órgão ambiental estadual, com base em estudostécnicos e deverá garantir o cumprimento das finalidadesdescritas em sua definição.Art. 77. A faixa de vegetação ciliar determinada paracada corpo hídrico poderá ser alterada em áreas específicasmediante parecer de técnico devidamente habilitadoa ser aprovado pelo órgão estadual competente.Art. 78. É permitido o acesso de pessoas e animaisàs áreas de vegetação ciliar para obtenção deágua, desde que não exija a supressão da vegetaçãonativa, bem como a utilização de recursos econômicosque não afetem sua condição protetiva tais comofolhas, frutos e outros.Art. 79. A supressão de vegetação ciliar nativaprotetora de nascentes ou corpos hídricos naturais poderáser autorizada quando for necessária à execuçãode obras, planos, atividades ou projetos necessáriosao adequado aproveitamento socioeconômico da propriedadeou de utilidade pública ou interesse social,garantindo-se a viabilidade das atividades intrínsecasàs áreas protegidas.Parágrafo único. As atividades que somente tiveremcomo alternativa o uso de área de vegetação ciliardeverão ser devidamente licenciadas.Art. 80. Em caso de constatação, pela autoridadeambiental, do não cumprimento de suas funções pelavegetação ciliar existente, devidamente comprovadapor laudo técnico, sua recuperação ou incremento seráde responsabilidade do proprietário do imóvel.§ 1º A constatação da necessidade de recuperaçãoou aumento deverá ser fundamentada em laudo
60766 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009técnico do órgão ambiental competente que estabeleceráprazo razoável para a promoção das ações necessáriasmediante notificação.§ 2º No caso de áreas urbanas, assim entendidasas compreendidas nos perímetros urbanos definidospor lei municipal, e nas regiões metropolitanas eaglomerações urbanas, em todo o território abrangido,observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores,leis de uso do solo e ZEE.RESERVAS AMBIENTAISArt. 81. O Estado identificará por meio de estudosrealizados para a elaboração do ZEE, as áreas prioritáriaspara conservação e preservação fundamentadaem estudos técnicos e bases científicas sempre comvistas à sustentabilidade.Art. 82. As reservas ambientais visam complementara quantidade recomendada de vegetação ouregiões protegidas que deverá ter o Estado para a proteçãoeficiente de seus recursos naturais.§ 1º Os estudos deverão ser realizados por equipemultidisciplinar com responsabilidade técnica deentidade pública de pesquisa ou instituição de ensinosuperior, e basear-se em fundamentos técnicos ecientíficos.§ 2º Quando indicada pelo Estado a recuperaçãode áreas degradadas para constituição de Reservas Ambientaisos meios materiais e técnicos para a recuperaçãodeverão ser disponibilizados pelo próprio estadoArt. 83. As reservas ambientais, sempre que possível,deverão formar corredores ecológicos, ou formarestrutura que estimule o fluxo génico, a proteção dabiodiversidade e a conservação dos recursos naturaisde maneira sustentável e em harmonia com a sociedadehumana e suas atividades.Art. 84. O Poder Publico poderá manter reservasambientais em propriedades particulares, sem a perdade sua titularidade e uso, desde que o proprietárioconcorde em limitar seu uso para que a área possamanter seus atributos ambientais mínimos indicadospelo ZEE.§ 1º Tal limitação poderá se dá através da servidãoambiental temporária ou permanente, por estímulosfiscais, aluguel, remuneração por serviços ambientaisou contrato de compensação com empreendedores deatividades com Licenciamento Ambiental obrigatório.§ 2º As áreas denominadas Reserva Legal, criadaspor força da Lei nº 4.771/65, já consolidadas nadata desta Lei com cobertura florestal nativa existente,poderão ser descaracterizadas como tal após a definiçãodo percentual mínimo de reservas ambientais noestado pelo ZEE, sendo sua conversão de uso limitadapelas normas gerais do uso do solo local, ou utilizadasnos processos previstos neste artigo.ÁREAS FRÁGEISArt. 85. Os estudos desenvolvidos no processode elaboração do ZEE indicarão quais áreas devemser declaradas como frágeis, de forma individualizada,localizada e fundamentada.Art. 86. A identificação de áreas frágeis deverápriorizar as áreas denominadas como mangues, dunas,restingas, encostas de alta inclinação e suscetíveis aerosão ou deslizamentos, várzeas quando fundamentaispara a produção e equilíbrio hídrico, áreas de recargade aqüíferos, topos de morros e montanhas, cavernas,margens de rodovias e ferrovias, bordas de tabuleirose chapadas, belezas cênicas relevantes e outras.Art. 87. As atividades desenvolvidas em áreasconsideradas frágeis dependerão de prévio licenciamentodo órgão competente para que as determinaçõesda política ambiental sejam cumpridas semprecom vistas à sustentabilidade.Art. 88. As atividades e usos consolidados em aresfrágeis deverão ser avaliados e, quando necessário,realocados ou orientados para que adotem métodossustentáveis de desenvolvimento.REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS AMBIENTAISArt. 89. Serviços ambientais são serviços úteisoferecidos pelos ecossistemas para o homem, comoa regulação de gases pela produção de oxigênio e sequestrode carbono, conservação da biodiversidade,proteção de solos, regulação das funções hídricas,entre outros.Art. 90. A Remuneração por Serviços Ambientais– RSA, tem os seguintes objetivos:I – compensar os proprietários das áreas quepossuem características ambientais relevantes por suaguarda e fiscalização na conservação da manutençãodestes serviços ambientais;II – compensar os proprietários pela limitação deuso econômico da área;III – tomar viável a proteção dos recursos naturaisfrente à vantagem econômica oriunda de suautilização;Art. 91. O Poder Público Nacional deverá adotarinstrumentos econômicos visando incentivar o atendimentodos objetivos, princípios e diretrizes definidosnesta Lei em até dois anos.Parágrafo único. Os instrumentos econômicosserão concedidos sob a forma de créditos especiais,recursos, deduções, isenções parciais de impostos, tarifasdiferenciadas, prêmios, financiamentos e demaismodalidades especificamente estabelecidas.Art. 92. Constitui instrumento econômico da PolíticaNacional do Meio Ambiente:I – a compensação financeira aos municípiosque promovam ações de proteção e recuperação de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60767mananciais de abastecimento público e aos que possuamespaços territoriais especialmente protegidos,significativos para fins de conservação da biodiversidade,como tais reconhecidos pelo Órgão Nacionalde Meio Ambiente;II – a compensação financeira aos proprietáriospela manutenção das áreas que tenham limitaçõesexcepcionais de uso, que promovam recuperação deáreas degradadas, combatam a desertificação, possuamáreas declaradas como frágeis ou com outracaracterística relevante;III – os incentivos fiscais, tributários e creditíciosque estimulem a adoção de padrões e desempenhoambientais sustentáveis pela legislação ambiental, bemcomo a minimização dos resíduos.Art. 93. Os recursos para os projetos de RSA serãooriundos de recursos do orçamento, e do FundoNacional do Meio Ambiente.SISTEMAS DE INFORMAÇÃO AMBIENTALArt. 94. É garantido o acesso público aos documentos,expedientes e processos administrativos quetratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informaçõesambientais que estejam sob a guarda dosórgãos e entidades da Administração Pública, direta,indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, emquaisquer meios de armazenamento, especialmenteas relativas a:I – qualidade do meio ambiente;II – políticas, planos e programas potencialmentecausadores de impacto ambiental;III – resultados de monitoramento e auditoria nossistemas de controle de poluição e de atividades potencialmentepoluidoras, bem como de planos e açõesde recuperação de áreas degradadas;IV – acidentes, situações de risco ou de emergênciaambientais;V – emissões de efluentes líquidos e gasosos, eprodução de resíduos sólidos;VI – substâncias tóxicas e perigosas;VII – diversidade biológica;VIII – organismos geneticamente modificados.§ 1º Qualquer indivíduo, independentemente dacomprovação de interesse específico, terá acesso às informaçõesde que trata este artigo, mediante requerimentoescrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar asinformações colhidas para fins comerciais, sob as penasda lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial,assim como de citar as fontes, caso, por qualquermeio, venha a divulgar os aludidos dados.§ 2º É assegurado o sigilo comercial, industrial,financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei,bem como o relativo às comunicações internas dosórgãos e entidades governamentais.§ 3º A fim de que seja resguardado o sigilo a quese refere o § 2o, as pessoas físicas ou jurídicas quefornecerem informações de caráter sigiloso à AdministraçãoPública deverão indicar essa circunstância, deforma expressa e fundamentada.§ 4º Em caso de pedido de vista de processo administrativo,a consulta será feita, no horário de expediente,no próprio órgão ou entidade e na presença doservidor público responsável pela guarda dos autos.Art. 95. Para o atendimento do disposto nestaLei, as autoridades públicas poderão exigir a prestaçãoperiódica de qualquer tipo de informação por partedas entidades privadas, mediante sistema específicoa ser implementado por todos os órgãos do Sisnama,sobre os impactos ambientais potenciais e efetivosde suas atividades, independentemente da existênciaou necessidade de instauração de qualquer processoadministrativo.Art. 96. Deverão ser publicados em Diário Oficiale ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local defácil acesso ao público, listagens e relações contendoos dados referentes aos seguintes assuntos:I – pedidos de licenciamento, sua renovação e arespectiva concessão;II – pedidos e licenças para supressão de vegetação;III – autos de infrações e respectivas penalidadesimpostas pelos órgãos ambientais;IV – lavratura de termos de compromisso de ajustamentode conduta;V – reincidências em infrações ambientais;VI – recursos interpostos em processo administrativoambiental e respectivas decisões;VII – registro de apresentação de estudos de impactoambiental e sua aprovação ou rejeição.Parágrafo único. As relações contendo os dadosreferidos neste artigo deverão estar disponíveis parao público trinta dias após a publicação dos atos a quese referem.Art. 97. O indeferimento de pedido de informaçõesou consulta a processos administrativos deveráser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, noprazo de quinze dias, contado da ciência da decisão,dada diretamente nos autos ou por meio de carta comaviso de recebimento, ou em caso de devolução peloCorreio, por publicação em Diário Oficial.Art. 98. Os órgãos ambientais competentes integrantesdo Sisnama deverão elaborar e divulgar relatóriosanuais relativos à qualidade do ar e da água e, na formada regulamentação, outros elementos ambientais.Art. 99. As informações serão prestadas medianteo recolhimento de valor correspondente ao ressarcimentodos recursos despendidos para o seu forneci-
60768 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009mento, observadas as normas e tabelas específicas,fixadas pelo órgão competente em nível federal, estadualou municipal.TÍTULO IIIMeio Ambiente UrbanoArt. 100. A conservação dos recursos naturais éresponsabilidade compartilhada entre os ocupantesdos meios rural e urbano.Art. 101. A manutenção da qualidade ambientalnas áreas urbanas será garantida pelo Poder PúblicoMunicipal, atendidos os preceitos da Lei nº 6.766, de19 de dezembro de 1979 e da Lei nº 10.257, de 10 dejulho de 2001.Art. 102. Em áreas urbanas consolidadas, a ocupaçãodo solo obedecerá às respectivas normas municipais,inclusive no que diz respeito à vegetação ciliare às áreas frágeis.Parágrafo único. Área urbana consolidada é aquelaque atende aos seguintes critérios:a) definição legal pelo poder público;b) existência de, no mínimo, quatro dosseguintes equipamentos de infraestrutura urbana:1. malha viária com canalização de águas pluviais,2. rede de abastecimento de água;3. rede de esgoto;4. distribuição de energia elétrica e iluminaçãopública;5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos; e6. tratamento de resíduos sólidos urbanos.<strong>DA</strong>S DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 103. O art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julhode 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 22. As unidades de conservaçãoserão criadas por iniciativa do Poder Público,aprovadas pelo Poder Legislativo da União,Estado ou Município, de acordo com o agenteproponente.§ 1º A criação de uma unidade de conservaçãodeve ser precedida de estudos técnicosque permitam identificar a localização,a dimensão e os limites mais adequados paraa unidade, elaborados por equipe multidisciplinarcom responsabilidade técnica pelas informaçõese conclusões e deverão consideraraspectos sociais, econômicos, culturais epolíticos além dos ambientais.§ 2º A criação de uma unidade de conservaçãodeve ser precedida de consulta pública,obrigando-se o Poder Público a fornecer informaçõesadequadas e inteligíveis à populaçãolocal e a outras partes interessadas.§ 3º As unidades de conservação do grupode Uso Sustentável podem ser transformadastotal ou parcialmente em unidades do grupo deProteção Integral, por instrumento normativo domesmo nível hierárquico do que criou a unidade,desde que obedecidos os procedimentos deconsulta estabelecidos no § 2º deste artigo.§ 4º A ampliação dos limites de uma unidadede conservação, sem modificação dosseus limites originais, exceto pelo acréscimoproposto, pode ser feita por instrumento normativodo mesmo nível hierárquico do quecriou a unidade, desde que obedecidos osprocedimentos de consulta estabelecidos no§ 2º deste artigo.§ 5º A desafetação ou redução dos limitesde uma unidade de conservação só podeser feita mediante lei específica.” (NR)Art. 104. Fica acrescido na Lei nº 9.985, de 18de julho de 2000, o seguinte artigo 22-B:“Art. 22-B. O prazo para a indenização oupropositura da ação expropriatória das áreasde propriedade privada atingidas por ato decriação de Unidades de Conservação é de umano, findo o qual este caducará.”Art. 105. São proibidas, nas unidades de conservaçãodevidamente implantadas, quaisquer alterações, atividadesou modalidades de utilização em desacordo com os seusobjetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.Art. 106. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOdeve conter, em rubrica específica, previsão de orçamentopara a regularização fundiária das unidades de conservaçãosob administração do órgão gestor Nacional.Art. 107. O Sistema Nacional de Unidades deConservação será regido na forma da lei específica,observados os princípios gerais desta Lei.Art. 108. Enquanto não houver a efetiva regularizaçãofundiária, com indenização justa e prévia, osproprietários e legítimos possuidores têm o direito depermanecer utilizando o imóvel que estiver no interiorde unidade de conservação.Art. 109. As áreas de propriedades privadas,sem uso e não indenizadas, incluídas no interior deunidades de conservação de proteção integral, nãosão consideradas como improdutivas.Art. 110. A população tradicional, ainda que nãoresidente na unidade de conservação, pode, enquantoo Poder Público não lhe compensar a fonte de subsistência,continuar utilizando os recursos ambientaisexistentes em seu interior, desde que:
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60769I – dependa dos recursos ambientais para suasobrevivência;II – não comprometa a biodiversidade do local; eIII – assine termo de compromisso e esteja cadastradono órgão gestor.Art. 111. No período de implementação desta legislaçãonão será exigida a averbação da reserva legal oudemarcação de áreas de preservação permanente.Art. 112. Em caso de uso consolidado das margensdos cursos hídricos deverá haver processo delicenciamento da atividade que contará com estudostécnicos e científicos para fundamentar sua concessão,realocação ou solicitação de readequação.Art. 113. Entende-se por uso consolidado a atividadeque esteja em desenvolvimento na data de 31de dezembro de 2008.Parágrafo único. Ficam mantidas as atividadesconsolidadas localizadas nas áreas de preservaçãopermanente estabelecidas pela Lei nº 4.771, de 15de setembro de 1965, exceto nos casos em que hajadano efetivo ao meio ambiente, comprovado por laudode técnico habilitado.Art. 114. O art. 6º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereirode 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade,a autoridade competente observará:I – a gravidade do fato, tendo em vista osmotivos da infração e suas consequências paraa saúde pública e para o meio ambiente;II – os antecedentes do infrator quantoao cumprimento da legislação de interesseambiental;III – a situação econômica do infrator, nocaso de multa;IV – o bem causado ao ambiente pelodesenvolvimento da atividade ou empreendimento.Parágrafo único. As penas restritivas dedireitos a que se refere este artigo assim comoas pena privativa de liberdade serão, sempreque possível, substituídas por reparação dodano ambiental ou ação que vise à melhoriada qualidade do meio ambiente.” (NR)Art. 115. O Poder Executivo, após a publicaçãodesta Lei, deve:I – efetuar o levantamento Nacional das terrasdevolutas, no prazo de dois anos.II – fixar os critérios básicos para elaboração do Planode Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS;a) elaborar e demonstrar com base técnicae científica a listagem das espécies que obrigatoriamentenecessitam de controle ambiental ea relação revista e atualizada das espécies daflora e da fauna ameaçadas de extinção no territórioNacional a qual se dará publicidade;Art. 116. Fica o Poder Público obrigado a viabilizarforma de subsídio para providências de adaptaçãode veículos antigos com o objetivo de diminuição dapoluição atmosférica.Art. 117. Inexistindo legislação estadual que fixeos critérios e limites para a definição das áreas protegidas,conforme disposto nesta Lei, deverão ser consideradosos seguintes critérios:I – São áreas protegidas, pelo só efeito destaLei, as florestas e demais formas de vegetação naturalsituadas:a) ao longo dos rios ou de qualquer cursod’água desde o seu nível mais alto em faixamarginal cuja largura mínima será:1 – de 30 (trinta) metros para os cursosd’água de menos de 10 (dez) metros de largura;2 – de 50 (cinquenta) metros para oscursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50(cinquenta) metros de largura;3 – de 100 (cem) metros para os cursosd’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200(duzentos) metros de largura;4 – de 200 (duzentos) metros para oscursos d’água que tenham de 200 (duzentos)a 600 (seiscentos) metros de largura;5 – de 500 (quinhentos) metros para oscursos d’água que tenham largura superior a600 (seiscentos) metros.b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatóriosd’água naturais ou artificiais;c) nas nascentes, ainda que intermitentese nos chamados “olhos d’água”, qualquer queseja a sua situação topográfica, num raio mínimode 50 (cinquenta) metros de largura;d) no topo de morros, montes, montanhase serras;e) nas encostas ou partes destas, comdeclividade superior a 45°, equivalente a 100%na linha de maior declive;f) nas restingas, como fixadoras de dunasou estabilizadoras de mangues;g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas,a partir da linha de ruptura do relevo, emfaixa nunca inferior a 100 (cem) metros emprojeções horizontais;h) em altitude superior a 1.800 (mil eoitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
60770 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009II – No caso de áreas urbanas, assim entendidasas compreendidas nos perímetros urbanos definidospor lei municipal, e nas regiões metropolitanas eaglomerações urbanas, em todo o território abrangido,observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretorese leis de uso do solo.III – Consideram-se, ainda, protegidas, quandoassim declaradas por ato do Poder Público, as florestase demais formas de vegetação natural destinadas:a) a atenuar a erosão das terras;b) a fixar as dunas;c) a formar faixas de proteção ao longode rodovias e ferrovias;d) a auxiliar a defesa do território nacionala critério das autoridades militares;e) a proteger sítios de excepcional belezaou de valor científico ou histórico;f) a asilar exemplares da fauna ou floraameaçados de extinção;g) a manter o ambiente necessário à vidadas populações silvícolas;h) a assegurar condições de bem-estarpúblico.IV – As florestas e outras formas de vegetaçãonativa, ressalvadas as situadas em áreas protegidas,assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilizaçãolimitada ou objeto de legislação específica, sãosuscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas,a título de reserva ambiental, no mínimo:a) oitenta por cento, na propriedade ruralsituada em área de floresta localizada naAmazônia Legal;b) trinta e cinco por cento, na propriedaderural situada em área de cerrado localizada naAmazônia Legal, sendo no mínimo vinte porcento na propriedade e quinze por cento naforma de compensação em outra área, desdeque esteja localizada na mesma microbacia, eseja averbada nos termos deste artigo;c) vinte por cento, na propriedade ruralsituada em área de floresta ou outras formasde vegetação nativa localizada nas demaisregiões do País; ed) vinte por cento, na propriedade ruralem área de campos gerais localizada em qualquerregião do País.V – O percentual de reserva ambiental na propriedadesituada em área de floresta e cerrado serádefinido considerando separadamente os índices contidosnos itens “a” e “b”, do inciso IV.VI – A vegetação da reserva ambiental não pode sersuprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime demanejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critériostécnicos e científicos estabelecidos no regulamento,ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VII artigo.VII – Para cumprimento da manutenção ou compensaçãoda área de reserva ambiental em pequenapropriedade ou posse rural familiar, podem ser computadosos plantios de árvores frutíferas ornamentaisou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadasem sistema intercalar ou em consórcio comespécies nativas.VIII – A localização da reserva ambiental deve seraprovada pelo órgão ambiental estadual competenteou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipalou outra instituição devidamente habilitada, devendoser considerados, no processo de aprovação, a funçãosocial da propriedade, e os seguintes critérios einstrumentos, quando houver:a) o plano de bacia hidrográfica;b) o plano diretor municipal;c) o zoneamento ecológico-econômico;d) outras categorias de zoneamento ambiental;ee) a proximidade com outra reserva ambiental,área protegida, unidade de conservaçãoou outra área legalmente protegida.IX – Será admitido, pelo órgão ambiental competente,o cômputo das áreas relativas à vegetação nativaexistente em área de preservação permanente nocálculo do percentual de reserva ambiental, desde quenão implique em conversão de novas áreas para o usoalternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativaem área protegida e reserva ambiental exceder a:a – oitenta por cento da propriedade rurallocalizada na Amazônia Legal;b – cinquenta por cento da propriedaderural localizada nas demais regiões doPaís; ec – vinte e cinco por cento da pequenapropriedade definida pelas alíneas b e c doinciso I do § 2º do art. 1ºX – Na posse, a reserva ambiental é asseguradapor Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelopossuidor com o órgão ambiental estadual ou federalcompetente, com força de título executivo e contendo,no mínimo, a localização da reserva legal, as suascaracterísticas ecológicas básicas e a proibição desupressão de sua vegetação, aplicando-se, no quecouber, as mesmas disposições previstas neste Códigopara a propriedade rural.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60771XI – Poderá ser instituída reserva ambiental emregime de condomínio entre mais de uma propriedade,respeitado o percentual legal em relação a cadaimóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadualcompetente e as devidas averbações referentesa todos os imóveis envolvidos.XII – A supressão de vegetação nas áreas protegidassomente poderá ser autorizada em caso deutilidade pública ou de interesse social, devidamentecaracterizados e motivados em procedimento administrativopróprio, quando inexistir alternativa técnicae locacional ao empreendimento proposto, e dependede autorização do órgão ambiental competente.XIII – A exploração de florestas e formações sucessoras,tanto de domínio público como de domínioprivado, dependerá de prévia aprovação pelo órgãoestadual competente do Sistema Nacional do MeioAmbiente – SISNAMA, bem como da adoção de técnicasde condução, exploração, reposição florestal emanejo compatíveis com os variados ecossistemasque a cobertura arbórea forme.XIV – Compete ao Ibama a aprovação de quetrata o inciso XIII:a – nas florestas públicas de domínioda União;b – nas unidades de conservação criadaspela União;c – nos empreendimentos potencialmentecausadores de impacto ambiental nacional ouregional, definidos em resolução do ConselhoNacional do Meio Ambiente – CONAMA.XV – Compete ao órgão ambiental municipal aaprovação de que trata o caput deste artigo:a – nas florestas públicas de domíniodo Município;b – nas unidades de conservação criadaspelo Município;c – nos casos que lhe forem delegadospor convênio ou outro instrumento admissível,ouvidos, quando couber, os órgãos competentesda União, dos Estados e do Distrito Federal.XVI – No caso de reposição florestal, deverãoser priorizados projetos que contemplem a utilizaçãode espécies nativas.XVII – As empresas industriais que, por sua natureza,consumirem grande quantidades de matériaprimaflorestal serão obrigadas a manter, dentro deum raio em que a exploração e o transporte sejamjulgados econômicos, um serviço organizado, que assegureo plantio de novas áreas, em terras própriasou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploraçãoracional, seja equivalente ao consumido para oseu abastecimento.XVIII – As empresas siderúrgicas, de transporte eoutras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matériaprimaflorestal, são obrigadas a manter florestas própriaspara exploração racional ou a formar, diretamente ou porintermédio de empreendimentos dos quais participem,florestas destinadas ao seu suprimento.Art. 118. O Poder Executivo regulamentará a presenteLei nº prazo de cento e oitenta dias a contar dadata de sua publicação.Art. 119. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 120. Ficam revogados o Decreto-Lei no1.413,de 14 de agosto de 1975, a Lei nº 4.771, de 15 de setembrode 1965, os Arts. 1º a 16º da Lei nº 6.938, de31 de agosto de 1981, o Art. 7º da Lei nº 9.605, de 12de fevereiro de 1998, e o Art. 22 da Lei nº 9.985, de18 de julho de 2000.JustificaçãoO excessivo número de diplomas que regulamentamo uso dos recursos naturais no Brasil, bem como assucessivas modificações, tanto no conteúdo como nosobjetivos das normas ambientais, só tem levado a umainaceitável situação de irregularidade de parte significativados imóveis rurais. O atual Código Florestal Brasileiro,Lei nº 4.771/65, já tem mais de 40 anos, e mesmo comas inúmeras modificações sofridas, principalmente nosúltimos 10 anos, mostra-se obsoleto e inaplicável. O resultadoé um descontentamento geral, tanto por parte dosetor produtivo agropecuário, quanto por parte daquelesque defendem uma maior proteção dos biomas brasileiros.Fato que não interessa em nada ao País.Tal situação, como não poderia deixar de ser,tem tido enorme repercussão no Congresso Nacional,e há muito se discutem soluções que contemplemnão só o disposto no art. 225 da Constituição Federal,que preconiza a proteção dos recursos naturais, mas,também, que atendam aos interesses econômicosdo País, de modo a não “engessar” economicamenteo Brasil, em especial, o agronegócio brasileiro, setorresponsável por 24% do Produto Interno Bruto (PIB),e que emprega 37% da força de trabalho e gera 36%das exportações brasileiras.Pela relevância do assunto e interesse direto daComissão de agricultura, Pecuária, Abastecimento eDesenvolvimento Rural – CAPADR, e atendendo aodisposto no Requerimento 325/2008, foi instituída aSubcomissão Especial com o objetivo de tratar dasquestões ambientais e seus impactos no agronegóciobrasileiro, com vistas a formular uma proposta deCódigo Ambiental para o País.
60772 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009A Subcomissão Especial foi instaurada em 15de abril de 2009 e iniciou seus trabalhos recebendoas contribuições de representantes da Organizaçãodas Cooperativas Brasileiras – OCB, Confederação daAgricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Organizaçãodas Cooperativas do Paraná – OCEPAR, Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA,Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EM-BRAPA, Universidade Federal de Viçosa, UniversidadeFederal de Lavras e da Frente Parlamentar daAgropecuária.Tendo em vista a apresentação, pela Frente Parlamentarda Agropecuária, de um projeto de lei quecria o Código Ambiental Brasileiro, e considerandoque esta proposição atende aos objetivos da SubcomissãoEspecial e também às propostas apresentadaspela OCB/OCEPAR e EMBRAPA, qual seja deapresentar uma proposição que estabeleça diretrizesgerais sobre a política de meio ambiente. Dessa feita,garante-se aos estados a atribuição de legislar sobresuas peculiaridades, o que é bastante interessantepara um país de dimensões continentais e realidadestão distintas, como o nosso Brasil. Assim sendo,a Subcomissão decidiu realizar um estudo, tendocomo base o PL no 5.367, de 2009, com vistas aoseu aperfeiçoamento.Esse estudo resultou no projeto de lei, que oraapresentamos, cujas as principais modificações emrelação ao PL no 5.367/2009, do Deputado Valdir Colattoe outros, são as seguintes:1. Inclusão, entre os princípios e diretrizes daPolítica Nacional de Meio Ambiente – PNMA, da fiscalizaçãodo uso dos recursos naturais, bem como daproteção aos ecossistemas, com a preservação deáreas representativas;2. Definição de áreas prioritárias entre os objetivosda Política Nacional de Meio Ambiente;3. Modificação no sentido de preservar os arts.17 e seguintes da Lei nº 6.938/81, que trata da políticanacional de meio ambiente, de modo a salvaguardar oCadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentosde Defesa Ambiental, o Cadastro Técnico Federal deAtividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadorasde Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e FiscalizaçãoAmbiental – TCFA, sob pena de haver soluçãode continuidade no controle e fiscalização atividadespotencialmente poluidoras e utilizadoras de recursosnaturais;4. Inclusão de alguns instrumentos da lei da políticanacional do meio ambiente, inclusive os instrumentoseconômicos e o Cadastro Técnico Federal deAtividades – CTFA, que é exigido no licenciamentoambiental e noutras atividades;5. Inclusão da servidão ambiental e seu títulorepresentativo, tendo em vista a possibilidade de remuneraçãodos proprietários e o mercado em fase deestabelecimento;6. No tocante ao ZEE, definição de escalas, constantesno Decreto no 4.297/2002, para manter a padronizaçãovigente, imprescindível para a elaboraçãodo ZEE do País;7. Considerando que o projeto de lei trata apenasde normas gerais, cabendo a cada estado legislar sobresuas peculiaridades, com base no que determinaro Zoneamento Econômico Ecológico – ZEE, que nemtodos os estados possuem o ZEE, que mesmo os estadosque já possuem um ZEE aprovado necessitamde algum tempo para elaborar e aprovar a uma novalegislação ambiental, bem como os necessários regulamentose que a Lei nº 4.771/1965, o Código Florestal,será revogada, toma-se imprescindível acrescentar,nas disposições transitórias do projeto de lei, oscritérios e parâmetros a serem utilizados na proteçãoambiental, até que a legislação ambiental estadualentre em vigência. Para tanto, foram considerados osatuais critérios utilizados para determinar os limitesdas Áreas de Preservação Permanente – APP e dasÁreas de Reserva Legal;8. Determinação da data de 31 de dezembro de2008 para que as atividades consolidadas, localizadasem APP – possam ser mantidas, exceto nos casos emque haja dano efetivo ao meio ambiente, comprovadopor laudo de técnico habilitado.Enfim, acreditamos que a proposição que oraapresentamos a esta Casa poderá contribuir com odebate a ser travado na busca de um arcabouço legalpara a questão ambiental. Nosso objetivo é trazer segurançajurídica às atividades produtivas, nos meiosrural e urbano, e oferecer condições para se construirno Brasil um desenvolvimento sustentável.Sala das Sessões, 10 de setembro de 2009. –Deputado Zonta.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural, em reunião ordináriarealizada hoje, concluiu pela aprovação do relatórioapresentado à Subcomissão Especial para tratar dasQuestões Ambientais e seus Impactos no AgronegócioBrasileiro, nos termos do Parecer do Relator, DeputadoZonta, contra os votos dos Deputados Anselmo deJesus e Assis do Couto.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60773Estiveram presentes os senhores Deputados: FábioSouto – Presidente, Wandenkolk Gonçalves, LuisCarlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes,Abelardo Lupion, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade,Assis do Couto, Benedito de Lira, Beto Faro, CelsoMaldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira,Flávio Bezerra, Homero Pereira, Jairo Ataide,Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Mala, LucianaCosta, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, MoisesAvelino, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, OnyxLorenzoni, Osvaldo Reis, Tatico, Valdir Colatto, WaldemirMoka, Zé Gerardo, Zonta, Airton Roveda, AlfredoKaefer, Camilo Cola, Carlos Melles, Eduardo Sciarra,Jerônimo Reis e Marcos Montes.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. – DeputadoLuis Carlos Heinze, Presidente em exercício.MANIFESTAÇÃO DE VOTO SOBRE ORELATÓRIO Nº 2/2009Deputado Nazareno FontelesVem à nossa análise o relatório da SubcomissãoEspecial que contém anexa proposta de aperfeiçoamentodo PL nº 5.367/2009, na forma de minuta de novoprojeto de lei. Temos a apresentar a esse respeito asseguintes considerações:1. Não parece fazer sentido a apresentação deum novo projeto de lei baseado praticamente na íntegrano PL nº 5.367/2009, uma vez que a omissão especialconstituída para análise do PL nº 1.876/1999 eapensos certamente caminhará para a apresentaçãode um substitutivo.2. O conteúdo do PL nº 5.367/2009 e, também aminuta de novo projeto de lei, na verdade, não podemser considerados como suficientes para gerar um códigoambiental, porque uma série de temas importantes dodireito ambiental (unidades de conservação, controlede poluição, gerenciamento de resíduos, agrotóxicos,gerenciamento costeiro, acesso aos recursos genéticos,crimes ambientais e outros) ou não estão abarcados,ou são tratados de forma insuficiente.3. O PL nº 5.367/2009 e, também, a minuta deprojeto de lei contém artigos relativos ao Sistema Nacionaldo Meio Ambiente (SISNAMA) e às atribuiçõese composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente(arts. 4º, 5º e 6º da minuta de projeto de lei) que sãoinconstitucionais, por vício de iniciativa. A própria ConsultoriaLegislativa da Casa faz alerta.Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer Presidente.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAOF. CCTCI-P/501/09Brasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: PDC 1.670/09Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providênciasregimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativonº 1.670/09, apreciado por este Órgão Técnico,em 28 de outubro do corrente.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelênciaprotestos de elevada estima e distinta consideração.Atenciosamente, – Deputado Eduardo Gomes,Presidente.OF. CCTCI-P/504/09Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: PL 5.009/09Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento aodisposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação,por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei Nº 5.009/09.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Atenciosamente, – Deputado Eduardo Gomes,Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE CI<strong>DA</strong><strong>DA</strong>NIAOf. nº 398 – PP/2009 – CCJCBrasília, 25 de agosto de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição.Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providênciasregimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
60774 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Legislativo nº 1.665/2009, apreciado por este ÓrgãoTécnico, nesta data.Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli,Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Of. nº 554 – PP/2009 – CCJCBrasília, 27 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição.Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providênciasregimentais cabíveis, o Projeto de DecretoLegislativo nº 1.924/2009, apreciado por este ÓrgãoTécnico, nesta data.Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli,Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.OF. nº 541 – PP/2009 – CCJCBrasília, 22 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposiçãoSenhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providênciasregimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº2.413/2003, apreciado por este Órgão Técnico, nestadata.Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,Presidente em exercício.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.OF. nº 544 – PP/2009 – CCJCBrasília, 22 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposiçãoSenhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação poreste Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº3.945-B/2008.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e parecer a ele oferecido.Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,Presidente em exercício.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.OF. nº 545- PP/2009 – CCJCBrasília, 22 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposiçãoSenhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação poreste Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº6.898/2006.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e parecer a ele oferecido.Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,Presidente em exercício.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.OF. nº 546 – PP/2009 – CCJCBrasília, 22 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposiçãoSenhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimentoao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação poreste Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº1.535/2007.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e parecer a ele oferecido.Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,Presidente em exercício.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60775COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIOOfício-Pres nº 362/2009-CDEICBrasília, 14 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Publicação do Projeto de Lei nº2.615/2007.Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do RegimentoInterno, comunico a Vossa Excelência a apreciaçãodo Projeto de Lei nº 2.615/2007, por este ÓrgãoTécnico.2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodos referidos projetos e dos pareceres a elesoferecidos.Respeitosamente, – Deputado Edmilson Valentim,Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Ofício-Pres nº 363/2009-CDEICBrasília, 14 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Publicação do Projeto de Lei nº 1.927/1999(Pareceres divergentes).Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Projeto deLei nº 1.927/1999, do Sr. Max Rosenmann, que “definea Política Nacional de Turismo e dá outras providências.Estabelece que o poder Executivo criará a Câmara Superiorde Turismo, definindo os seus integrantes e acompetência a ela atribuída”, inicialmente despachadoàs Comissões para apreciação conclusiva, nos termosdo art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiudessa condição, por ter recebido pareceres divergentesna Comissão de Defesa do Consumidor, e na Comissãode Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,que lhe apreciaram o mérito, passando doravantea tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com basena alínea “g”, inciso II, do referido art. 24.Respeitosamente, – Deputado Edmilson Valentim,Presidente.Transfira-se ao Plenário a competênciapara apreciar o PL 1.927/1999, pois configurousea hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”,do RICD. Oficie-se. Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAOf. Pres. nº 394/09-CECBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorMichel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício PrincipalAssunto: Comunica a apreciação de Proposição.Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providênciasregimentais cabíveis, que o Projeto de Leinº 5.819, de 2009, foi apreciado, nesta data, por estaComissão.Atenciosamente, – Deputada Maria do Rosário,Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONALOf.Pres – nº 298/09-CREDNBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosGabinete do Presidente Ed. PrincipalAssunto: Comunica apreciação de Proposição.Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providênciasregimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº2.051, de 1996, e os PLs 2.712/00 e 4.785/09, apensados,foram apreciados, nesta data, por este ÓrgãoTécnico.Atenciosamente, – Deputado Damião Feliciano,Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.
60776 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICOOf. P-309/09 – CTASPBrasília, 20 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorMichel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Declaração de prejudicialidadeSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 163, I, doRegimento Interno, comunico a Vossa Excelência queresolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 4.200/04– do Sr. José Carlos Aleluia – que “altera a Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferidauma única e intransferível autorização, permissãoou concessão pelo Poder Concedente para taxistas”,em consequência da aprovação nesta Comissão doProjeto de Lei nº 3.232/04, em reunião realizada em07/10/09.Respeitosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Of. P-314/09-CTASPPublique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 21 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, doRegimento Interno, comunico a V. Exª. que o Projetode Lei nº 3.702-A/04 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá –que “dispõe sobre a instituição em todos condomíniosdo Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio,técnicas de resgate e primeiros socorros na forma queespecífica e dá outras providências”, inicialmente despachadoàs Comissões para apreciação conclusiva,nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno, decaiudessa condição, por ter recebido pareceres divergentesnas Comissões de Desenvolvimento Urbano e deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e, emconseqüência, estará sujeito à apreciação do Plenário,com base na alínea “g” do inciso II do art. 24.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Transfira-se ao Plenário a competênciapara apreciar o PL n. 3.702-A/04, pois configurou-sea hipótese do art. 24, inciso II, alínea“g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Of. P-316/09-CTASPBrasília, 21 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, doRegimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, emreunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projetode Lei nº 4.376/04 – do Sr. Lincoln Portela – que “alteraa Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, paradispor sobre as infrações contra as Leis de FinançasPúblicas”.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Of. P-323/09-CTASPPublique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público,em reunião ordinária realizada hoje, aprovouo Projeto de Lei nº 5.917/09 – do Poder Executivo– que “dispõe sobre os valores das parcelas remuneratóriasdos integrantes das Carreiras e do PlanoEspecial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira deAnalista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialistaem Infraestrutura Sênior, de que trata a Leinº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outrasprovidências”.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60777Of. P-324/09-CTASPBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, doRegimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, emreunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto deLei nº 5.421/05 – do Sr. Eduardo Valverde – que “alteraos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindoo pregão eletrônico nas licitações da AdministraçãoPública Federal”, e rejeitou os Projetos de Leis nºs1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Of. P-326/09-CTASPPublique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto nos arts. 58 e 133,do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público,em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projetode Lei nº 3.108/04 – do Sr. Paes Landim – que “estabelecealternativas para cumprimento do disposto noart. 7º da Constituição Federal”.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Of. P-328/09-CTASPPublique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto nos arts. 58 e 133, doRegimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reuniãoordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº326/07 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobreo exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalizaçãodos prestadores de serviços de chaveiro e de instalaçãode sistemas de segurança e dá outras providências”.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Of. P-329/09-CTASPPublique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, doRegimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, emreunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projetode Lei nº 2.333/07 – do Sr. Praciano – que “altera aLei nº 8.429, de 02 de junho de 1992”.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Of. P-330/09-CTASPPublique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Brasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, doRegimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público, em reuniãoordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº2.673/07 – dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio – que “alteraa Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disporsobre as condições especiais sobre a duração e condiçõesdo trabalho em teleatendimento (telemarketing)”, e os Projetosde Leis nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.
60778 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Of. P-332/09-CTASPBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público,em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projetode Lei nº 3.352/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que“altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, aLei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outrasprovidências”.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Of. P-333/09-CTASPBrasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de leiSenhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público,em reunião ordinária realizada hoje, aprovou oProjeto de Lei nº 4.277/08 – do Sr. Rodovalho – que“altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993, adicionando novo critério de desempate emlicitações públicas”.Atenciosamente, – Deputado Sabino CasteloBranco, Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOOf. P nº 751/09Brasília, 28 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorMichel temerPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício PrincipalAssunto: Comunica apreciação de Proposição.Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providênciasregimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 4.627, de 2009,foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.Atenciosamente, – Deputado Afonso Hamm,Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.Comissão Especial destinada a proferir parecer àProposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005,da Sra. Maria Helena, que “dá nova redação ao art. 31 daEmenda Constitucional nº 19, de 1998”. (inclui os empregadosdo extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcionaltenha sido reconhecido, no quadro em extinção da AdministraçãoFederal. Altera a Constituição Federal de 1988)– (FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RROfício nº 5/2009-PresBrasília, 27 de outubro de 2009Deputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosA Sua Excelência o SenhorSenhor Presidente,Em reunião ordinária realizada na presente data,esta Comissão Especial aprovou parecer favorável, comsubstitutivo, à Proposta de Emenda à Constituição nº488-A, de 2005, da Deputada Maria Helena e outros,que “dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucionalnº 19, de 1998”.Solicito a Vossa Excelência, na forma regimental,providências pertinentes à publicação, em avulso, dareferida matéria.Atenciosamente, – Deputado Édio Lopes (PMDB– RR) Presidente.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer Presidente.
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60825RELATÓRIO <strong>DA</strong> REUNIÃO <strong>DA</strong> MESA DIRETORAEM 8 DE SETEMBRO DE 2009, NA CI<strong>DA</strong>DEDE MONTEVIDÉUI. IntroduçãoViajei pela companhia aérea Pluna, de Curitibapara Montevidéu para participar da reunião da MesaDiretora do Parlamento do Mercosul. Tal reunião foi marcadapara as 11 horas do dia 8, no Edifício Mercosul.Voltei ao Brasil no dia seguinte, após uma longaespera no aeroporto de Carrasco (Montevidéu).II. Pauta da ReuniãoA reunião foi convocada pelo Presidente com aseguinte pauta:a) Leitura e aprovação da Ata da MesaDiretora do dia 17 de agosto de 2009;b) Assuntos Parlamentares;b.1) assuntos que parlamentares deramentrada na Mesa Diretora;c) assuntos que deram entrada na MesaDiretora;d) informes da Presidência;e) propostas da Ordem do Dia da XIXSessão Ordinária;f) assuntos Administrativos;g) convênios de Cooeperação:1. União Européia;2. BID;3. AECI.h) Relacionamento Internacional;i) Vários.III. Desenvolvimento da ReuniãoA reunião começou alguns minutos atrasada coma leitura, debates e aprovação da Ata da Mesa Diretorado dia 17 de agosto de 2009. Na aprovação da Atafez-se mais um debate sobre o Acordo Político.Em seguida fomos informados pelo secretário parlamentarquais os temas que deram entrada, bem comode outros documentos sobre os quais a Mesa Diretoradeve se resolver. Sobre todos eles o debate foi breve.O novo presidente J. Domingues, em seu informeda presidência, expôs brevemente sua propostapara o período do exercício do mandato. Infelizmentea proposta é limitada e foi pouco debatida.Em seguida passamos a debater e a compor aOrdem do Dia da XIX Sessão Ordinária a ser realizadano dia 21 de setembro próximo. Decidimos elaboraruma Ordem do Dia substancial.No próximo ponto de pauta – Assuntos Administrativos– cobrei agilidade da Secretaria Administrativa,pois no caso de demissão de funcionários é muito lentoo processo de acerto das contas. Também cobrei agilidadedos funcionários sobre o acerto do Fundo Provisional,pois não pode demorar um ano para acertar osdireitos do funcionário que saiu do Parlamento.Convênios de Cooperação:1. União Européia – foi apresentada pelo SecretárioAdministrativo a proposta formulada por quatro empresasde auditoria. Os preços apresentados por três delasé muito semelhante, assim decidimos contratar aquelaque finalizar a auditoria o mais rápido possível.2. BID – O Secretário Rafael Reis distribuiu umaanálise feita sobre a presença do Parlamento do Mercosulna imprensa. Bom trabalho.Na próxima reunião da Mesa Diretora será apresentadoe debatido este documento e definido sobre ele.3. AECI – levantei a questão que este convêniosó será aprovado após uma análise e contribuição detodos os Secretários do Parlamento do Mercosul.Relacionamento Internacional – foi apresentadoum documento sobre os últimos debates da Eurolat,cujo próximo encontro será no Panamá nos dias 29 e30 de outubro.No ponto “Vários” debatemos a questão do site doParlamento do Mercosul, que está aquém das necessidades;chamei a atenção que devemos constituir o maisrápido possível o Observatório da Democracia; lembreida conferência que ficou de ser feita pelo Eng. MauroPassos, a que já completa um ao de adiamento.É o que me cabe relatar. – Deputado Dr. Rosinha.
60826 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009RELATÓRIO DE VIAGEMDeputado: Maurício RandsEvento: Ottawa (Canadá), para participar da V AssembléiaPlenária do Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA)e Workshop sobre Etanol, em Washington, D. C.Período: 11 a 18 de setembro de 2009Local: Ottawa (Canadá) e Washington, D.C. (Eua)Previamente à VI Assembléia Plenária do Fipa,foi realizada no dia 12 de setembro do corrente anoa reunião dos membros do Comitê Executivo, cujapauta principal foi a definição de procedimento paraa eleição dos novos membros do Comitê Executivo, ofuncionamento dos Grupos de Trabalho sobre: grupo1 _ “Crise Econômica e Financeira”; 2 _ “SegurançaAlimentar”; e grupo 3 _ “Migrações Internacionais eDireitos Humanos”, e as minutas de Resolução queseriam submetidas à discussão e aprovação do Plenárioda Assembléia.No dia 13 de setembro, iniciou-se a VI AssembléiaPlenária do FIPA, no Parlamento canadense coma presença de 22 países e mais de 100 delegados doPoder Legislativo do continente americano.Conforme destacado anteriormente, a reuniãoteve com foco a discussão da “Crise Econômica e Financeira”,“Segurança Alimentar”; e “Migrações Internacionaise Direitos Humanos”.Paralelamente, funcionou junto à VI AssembléiaPlenária o Grupo de Mulheres Parlamentares dasAméricas.Logo após a cerimônia de abertura, onde o DeputadoLuiz Carlos Hauly fez o discurso de abertura, foieleito o Deputado canadense James Bezan como presidenteda VI Plenária, que conduziu os trabalhos.Após a leitura e aprovação do relatório anual daPresidente do Fipa, houve o discurso do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Sr.Jose Miguel Insulza e a formação e instalação dosgrupos de trabalho – Comércio e Integração (Grupo1), Redução da pobreza (Grupo 2 ) e Tráfico de Drogas(Grupo 3), que iniciaram a sua discussão e debatesno período da tarde.No dia 13 e 14, todos os grupos conduziram seustrabalhos de debate – que tiveram a participação depalestrantes.No Grupo 1, coube ao Deputado Luiz Carlos Haulya presidência das sessões do Grupo de Trabalho. Oobjetivo do Grupo de Trabalho era:• estudar o impacto da crise econômicamundial nas Américas e suas implicaçõespara o desenvolvimento, redução da pobrezae cooperação econômica regional; e• identificar que países das Américaspodem trabalhar juntos para vencer os desafiosapresentados pelas atuais condiçõeseconômicas.A primeira sessão do Grupo de Trabalho sobrea Crise Financeira e Econômica começou com umaapresentação de Vinita Watson, diretora executiva parao Canadá junto ao Banco de Desenvolvimento Interamericano.A apresentação da Srª Watson começoucom um panorama da crise financeira e econômica,com enfoque no seu efeito sobre a América Latina. Elaobservou que a crise representou um choque externosignificativo para a região. A crise econômica em paísesindustrializados reduziu a demanda para importaçãode bens produzidos na América Latina; a queda nospreços de commodities reduziu o valor de alguns dosmais importantes produtos industriais e comerciais; econdições financeiras internacionais afetaram a disponibilidadedo crédito em toda a região.O Grupo 2 foi dirigido pela Exc. Joan Purcell, presidentedo Senado de Granada. O objetivo do grupode trabalho foi o de analisar a situação regional relativaà segurança alimentar e seus fatores contribuintes e,considerando, em particular, a situação dos estadosmais vulneráveis, identificar opções de políticas a curtoe longo prazo para os legisladores, a nível nacional,sub-regional e hemisférico.No referido Grupo houve a apresentação do Sr.Juan Carlos García Cebolla, coordenador do Projeto“Iniciativa América Latina e Caribe sem fome”, Organizaçãodas Nações Unidas para a Agricultura e aAlimentação, Escritório Regional para América Latinae o Caribe, Santiago, Chile, cujo enfoque foi acercadas iniciativas tomadas em 2005 pelos presidentesda Guatemala e Brasil: meta de erradicar a fome até2025 e a questão da Segurança Alimentar.Além disso, o Grupo de Trabalho 3 – o SenadorRicardo García Cervantes, Senado da República,México, presidiu as sessões do grupo de trabalho. Oobjetivo do Grupo de Trabalho era:– Promover um diálogo exaustivo sobre ofenômeno das migrações na região das Américasno intuito de analisar e propor medidasdestinadas a garantir a atenção adequada dosmigrantes de forma legal, ordenada, segura erespeitosa dos direitos humanos.– Formular recomendações sobre o papeldos parlamentares no estabelecimento deum marco jurídico que seja eficaz, seguro, norespeito dos direitos humanos e adaptado aum cenário de mudança e globalização sobrea luta contra o narcotráfico.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60827Por seu turno, o Grupo de Mulheres Parlamentaresdas Américas teve a apresentação da conferencistaconvidada, a Sr a Lynn Holowesko, presidenta doSenado da Commonwealth das Bahamas.Em sua apresentação, a Senadora salientou,sobretudo, a complementaridade dos homens e mulheresrelacionada, entre outros, com a condição biológicade seu respectivo cérebro; consequentemente,considerou que a contribuição de homens e mulherespermitirá conseguir um melhor equilíbrio para garantiruma governança política otimizada em uma sociedadecada vez mais complexa.No último dia da Plenária, houve uma apresentaçãosobre a questão da pandemia da Gripa A(H1N1).Além disso, foram aprovadas as recomendaçõesde cada um dos grupos de trabalho e procedida a eleiçãodos novos representantes do Comitê Executivo.Na referida ocasião, o Deputado Luiz Carlos Hauly(PSDB/PR), foi reconduzido por unanimidade, presidentedo Fipa, para o período 2009/2011.Também foram eleitos novos membros do ComitêExecutivo, que, pela primeira vez, contará com a presençados Estados Unidos da América e a nova presidentedo Grupo de Mulheres Parlamentares das Américas.Em discurso no encerramento, já eleito por unanimidadepara presidir por mais dois anos a entidade, oDeputado Luiz Carlos Hauly se manifestou no sentido deque a abertura de canais de negociação por meio de parlamentaresé a melhor solução para a busca de soluçõesfrente às questões que afligem nosso continente.Salientou, ainda, que o principal papel à frente daPresidência do Fipa será de instrumentalizar as açõesde modo que os Poderes Legislativos locais sejam umeficaz instrumento de consolidação de políticas públicase um canal ativo de negociação entre os poderes.A delegação brasileira presente da referida VI AssembleiaPlenária do Fipa era composta pelo SenadorEduardo Azeredo e Deputados Federais Luiz Carlos Hauly,Mendes Thame, Maurício Rands e Vieira da Cunha.Após o encerramento da VI Reunião Plenária doFórum Interparlamentar das Américas (FIPA), no dia 15de setembro, os Deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Maurício Rands (PT-PE), Antonio Carlos MendesThame (PSDB-SP) e Vieira da Cunha (PDT-RS) acompanharamo Embaixador Paulo Cordeiro de AndradePinto em visita à Embaixadora Alexandra Bugailiskis,Subsecretário-Geral para as Américas (“Assistant DeputyMinister”), na chancelaria local. Do lado canadense,estavam também presentes o Senhor Eric Bertram,Diretor-Adjunto para América do Sul e a Senhora PamelaMoore, responsável pelos temas afetos ao Brasil.Em seguida, dirigimo-nos a Washington, D.C.,nos Estados Unidos da América, para a segunda partedessa viagem, na qual foi realizado Workshop sobreEtanol, na Universidade George Washington.A questão foi amplamente debatida, onde severificou a possibilidade de utilização do etanol comocommodities global.Além disso, na condição de membro do GrupoParlamentar Brasil-Estados Unidos, tivemos reunião detrabalho com o Conselho Empresarial Brasil-EstadosUnidos e o BIC – Brazil Industries Coaliton, AMCHAMe America Chambers.Finalizamos nossa visita em Washington com umareunião de trabalho no Congresso Americano com osdois grupos parlamentares de Amizade Brasil-EstadosUnidos da América e Estados Unidos da América-Brasil,que contou com a presença do Embaixador do Brasilnos Estados Unidos da América, Antonio Patriota.Brasília, 28 de setembro de 2009. – DeputadoMaurício Rands, Delegado.
60828 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009RELATÓRIO <strong>DA</strong> VIAGEM A MONTEVIDÉU PARAPARTICIPAR <strong>DA</strong>S ATIVI<strong>DA</strong>DES DO PARLAMENTODO MERCOSUL NOS DIAS 21 E 22 DESETEMBRO DE 2009I – IntroduçãoViajei para Montevidéu no dia 20 de setembrode 2009 no vôo PU 0221, saindo de Curitiba às 15horas. Voltei no vôo G3 7489, saindo de Montevidéuàs 16h15min.Assim que cheguei a Montevidéu fui à reunião doGrupo Progressista para organizar nossa participaçãona sessão do dia seguinte.II – AtividadesJá no domingo à noite, a partir das 19h40min,participei de uma reunião da Bancada Progressistaque ocorreu na sede da FESUR. Nesta reunião abordamosa seguinte pauta:1. Situação do Acordo Político;2. Relações da Bancada progressista do Mercosul– Grupo da Aliança Progressistas de Socialistas eDemocratas da União Européia;3. Formalização da Bancada Progressista;4. Reunião da Comissão de Direitos Humanosdo Parlamento do Mercosul;5. Eurolat, 29 e 30 de outubro no Panamá;6. Bases Colombianas; e,7. Temas da Ordem do Dia da Sessão do dia21.Na segunda feira, dia 21, as atividades tiveraminício às 8 horas e 15 minutos no Hotel NH Columbia,com café da manhã, como sempre, oferecido pelo Embaixadordo Brasil junto à Aladi e ao Mercosul, RegisArslanian, que distribuiu aos presentes a “Carta deMontevidéu”, acompanhada dos seguintes documentos:1) discurso do Presidente da República, Luiz InácioLula da Silva, proferido em reunião extraordinária doConselho de Chefes de Estado e de Governo da Unasul,em Bariloche-Argentina, em 28 de agosto de 2009;2) informativo de assinatura de notas reversais entreBrasil e Paraguai sobre cessão de energia de Itaipu;3) correspondência encaminhada pela Corte NacionalEleitoral da Bolívia em que se solicita ao Mercosul oenvio de missão de observação internacional com o fimde acompanhar o processo eleitoral naquele país.A respeito da Reunião da Unasul, o Embaixadorassinalou que não houve consenso. Entretanto, destacouos seguintes pontos: a necessidade de transparênciado acordo militar entre Colômbia e Estados Unidosda América (EUA); notificação imediata ao Conselho deDefesa Sul-Americano de manobras militares; instituiçãode um sistema de consultas; não intervenção nosvizinhos; e, a necessidade de garantias formais sobrea inviolabilidade territorial, mais especificamente nosentido de que a presença militar dos EUA não afetaa soberania dos países da região.Nesta reunião indaguei qual seria a posição dosdemais países. O Embaixador, em resposta, assinalouque a Colômbia se opôs à adoção dessas medidas eameaçou retirar-se da Unasul, por não admitir a transparênciado acordo, que é secreto.O segundo tema tratado pelo Embaixador RegisArslanian foi à assinatura, entre Brasil e Paraguai, denotas reversais sobre cessão de energia de Itaipu. Asnotas estabelecem a elevação de 5,1 para 15,3 do fatorde multiplicação aplicável a pagamentos por cessãode energia. Tal modificação deverá ser submetida, embreve, ao Congresso Nacional, dependendo, para tanto,apenas da assinatura das referidas notas pelo Ministrode Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, ede seu envio aos Ministros de Estado da Fazenda ede Minas e Energia.Sobre o pedido da Corte Nacional Eleitoral daRepública da Bolívia, o Embaixador sugeriu que oParlamento do Mercosul – e não uma comissão darepresentação permanente – fosse responsável peloenvio de missão de observação eleitoral. Ponderei queo Parlamento do Mercosul já detém experiência namatéria, uma vez que ele mesmo já presidiu missõesnas duas últimas eleições da Bolívia.O Embaixador tratou, também, da reunião de coordenadoresnacionais do Grupo do Mercado Comum,na qual a discussão limitou-se ao chamado “acordopolítico”. O Brasil, segundo o Embaixador, esclareceua urgência em se aprovar o acordo político, considerandoa exiguidade do prazo para se introduzir a alteraçãona legislação brasileira.Ainda com relação ao tema, alguns parlamentaresressaltaram a necessidade de se discutir, no Brasil, aeleição para representantes no Parlamento do Mercosul.Por essa razão, propuseram que a última sessãoplenária do Parlamento do Mercosul, deste ano, sejarealizada em Brasília – e não em Porto Alegre comoinicialmente acordado. Com a adoção de tal medida,acreditam que o Parlamento ganharia maior visibilidadeno País. Nessa mesma linha, alguns sugeriram,ainda, que fossem realizados eventos em assembléiaslegislativas estaduais.Houve, ainda, a indicação, por parte do parlamentarAloizio Mercadante, do nome do DeputadoCláudio Diaz para a presidência da Comissão de AssuntosEconômicos, Financeiros, Comerciais, Fiscaise Monetários, que foi prontamente aceito.Em seguida nos deslocamos para o Edifício Mercosul,onde se reuniram as seguintes Comissões:Desenvolvimento Regional Sustentável, OrdenamentoTerritorial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo;Cidadania e Direitos Humanos; Infra-estrutura.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60829Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuáriae Pesca.No Edifício Mercosul participei da reunião de Cidadaniae Direitos Humanos e da Mesa Diretora.A pauta da Comissão de Direitos Humanos tinha17 itens, sendo 14 da Venezuela. Após a leitura da Atalevantei uma questão de ordem: no Parlamento do Mercosule consequentemente nas suas Comissões, deacordo com o Artigo 4º do Protocolo Constitutivo doParlamento do Mercosul e o estabelecido no artigo 56do Regimento Interno, não podemos tratar a questãoVenezuela, pois estes dispositivos estabelecem que sópodemos atuar sobre os Estados Partes do Mercosul,coisa que a Venezuela não é.Após esta questão de ordem se inscreveram ese manifestaram sobre o tema cerca de uma dúziade parlamentares. Encerrado o debate, a questão deordem foi acatada pela Presidenta Mirtha Palácios.Assim foram arquivadas todas as manifestações referentesa Venezuela.Havia também a convocação para a reunião daComissão de Orçamento e Assuntos Internos. Comoela ocorria no mesmo horário da Comissão de DireitosHumanos, não consegui participar.Em seguida participei da reunião da Mesa Diretora:a) Leitura e aprovação da Ata da reuniãode 8 de setembro de 2009;b) Assuntos Parlamentares:c) Assuntos que deram entrada na MesaDiretora;d) Informes da Presidência;e) Assuntos Administrativos;f) Convênios de Cooperação;g) Relacionamento Internacional;1. União Européia;2. BID;3. AECI.h) Vários.Neste tema propus acrescentar:• Informe sobre a auditoria no acordoMercosul – União Européia;• Auditoria nas contas dos últimos doisanos do Parlamento do Mercosul;•Definir quanto tempo após as plenáriasdevem enviar as correspondências.Às 15h45min, teve início, no Edifício do Mercosul,a XIX Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul.No ponto de pauta “Tema Livre” fizeram uso dapalavra os seguintes parlamentares da RepresentaçãoBrasileira: Inácio Arruda, Aloizio Mercadante, JoséPaulo Tóffano, José Nery, Pedro Simon, Nilson Mourão,Dr. Rosinha e Beto Albuquerque.Entre outros, destacaram-se os seguintes momentosda sessão:– a posse do Parlamentar Aloizio Mercadantena vice-presidência do Parlamento doMercosul, anteriormente ocupada pelo ParlamentarDr. Rosinha;– a apresentação, pelo Parlamentar JoséPaulo Tóffano, de proposta de alteração do RegimentoParlamento do Mercosul, com o objetivode estabelecer prazo para que a Secretaria doParlamento dê ciência aos membros do blocosobre os atos do Parlamento do Mercosul;– o protesto de cidadãos venezuelanos quepretendiam ter participado da reunião da Comissãode Cidadania e Direitos Humanos. A manifestaçãoteve lugar devido à apresentação peloparlamentar uruguaio Pablo Iturralde, como temapara o debate proposto, da questão da democraciana Venezuela; o que foi prontamente rebatidopelo Parlamentar Dr. Rosinha, em virtude de aVenezuela ainda não integrar o Mercosul comomembro pleno. O entendimento do parlamentarbrasileiro foi também adotado pelo Presidente doParlamento, Juan José Domingues;– a apresentação de proposta de declaraçãosubscrita pelos parlamentares AloizioMercadante, Inácio Arruda, Beatriz Rojkes,Susana Genem, Dr. Rosinha e Mariano West,com o fim de reafirmar os termos de propostasanteriormente apresentadas em apoioao restabelecimento da ordem constitucionaldemocrática em Honduras, tendo em vista adivulgação pelos canais de imprensa, duranteo decurso da sessão plenária, de notíciade que o presidente hondurenho deposto, Sr.Manuel Zelaya, havia regressado ao territóriode seu país e encontrava-se abrigado naembaixada brasileira.Às 20 horas, a XIX Sessão Ordinária do Parlamentodo Mercosul foi encerrada, sem a aprovação deum tema constante da Ordem do Dia.No dia seguinte, ao meio dia, participei comoum dos representantes do Parlamento do Mercosul,do lançamento do “Latinoamericana, música para aintegração” que ocorreu na sede do Cefir. Tal evento éapoiado pelo Parlamento do Mercosul.O “Latinoamericana, música para a integração”é uma série de espetáculos musicais que ocorrerãotodas as segundas feiras do mês de outubro no TeatroSolis de Montevidéu. São aristas do Uruguai, Brasil,Argentina, Paraguai e Chile.É o que me cabe relatar. – Deputado Dr. Rosinha.
60830 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Ofício nº 268/2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DFAssunto: Relatório de viagemBrasília, 5 de outubro de 2009Senhor Presidente,1. Declaro ter participado do Seminário Regionalda Moradia Digna na Cidade de Campo Grande/MS, nodia 22/09/2009, exercendo a função de Presidente daComissão Especial PEC nº 285-A/08, que vincula 2%das receitas da União e 1% das receitas dos estadose municípios para a produção de moradia digna.2. O Seminário contou com a participação do DeputadoFederal Waldemir Moka, membro da ComissãoEspecial da PEC 285A/08, do Governador do Estadodo Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, do Presidenteda Assembléia Legislativa do Mato Grosso doSul, Deputado Jerson Domingos, do Deputado FederalNelson Trad, proponente da PEC 285-A/08 e do Presidentedo Fórum Nacional de Secretários de Habitaçãoe Desenvolvimento Urbano, Carlos Marun.Respeitosamente, – Deputado Renato Amary,PSDB/SP.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60831Relatório Administrativo de Missão Oficial aMinas Gerais e Rio de Janeiro ComitivaParlamentar FederalSubcomissão Permanente de acompanhamento,fiscalização e controle da execução orçamentáriae financeira do Programa de Aceleração doCrescimento – PACExtremamente honrado em integrar a comitivada Subcomissão Permanente de acompanhamento,fiscalização e controle da execução orçamentária efinanceira do Programa de Aceleração do Crescimento– PAC, participei da visita oficial à cidade de SeteLagoas – MG, no dia 24 do corrente e, por problemasde voos, retomei a Brasília sem poder acompanhara Comitiva ao Estado do Rio de Janeiro – RJ, no dia25 de setembro de 2009. Assim, em cumprimento aodisposto em atos da mesa nº 23/99, e 35/03, segueabaixo, o relatório da referida Missão Oficial:O propósito desta visita ao município de Sete Lagoas– MG, foi o de cumprir as obrigações impostaspela CFF, a respeito do acompanhamento da execuçãodas seguintes obras:Recuperação na BR-040 no trecho próximoa Sete Lagoas,Duplicação do Trevo Curvelo – Sete Lagoas– BR-040,Desfavelização da cidade,Sistema de Abastecimento de Água eSistema de esgotamento sanitário de SeteLagoas.No Estado do Rio de Janeiro, o objetivo foi paraacompanhar a execução das seguintes obras:Dragagem do Porto de Itaguaí eRefin. COMPERJ na cidade de ItaboraíIntegraram a presente Comitiva: Deputado DuarteNogueira (PSDB-SP), Deputado Felipe Bomier (PHS-RJ), Carlos Antonio M. R. Lessa, Consultor do Núcleode Infraestrutura da Consultoria de Orçamento e FiscalizaçãoFinanceira da Câmara dos Deputados e DeputadoMarcio Reinaldo Moreira (PP-MG), presidente destaSubcomissão e subscritor do presente relatório.As despesas, incluindo passagens aéreas, decorrentesda viagem correram a conta da Câmara dosDeputados. Importante ressaltar que as passagens deida e volta, foram adquiridas em tarifas promocionais.O trecho de ida Brasília/Belo Horizonte, foi utilizadoos serviços da Webjet Linhas Aéreas, bilhete anexo.Entretanto, por questões de atrasos nos voos Belo Horizonte/Riode Janeiro, este Parlamentar retomou paraBrasília, utilizando passagem da empresa Gol LinhasAéreas, adquirido através de sua cota parlamentar, bilheteanexo. O trecho Belo Horizonte/Rio de Janeiro,da Gol Linhas Aéreas e o trecho Rio de Janeiro/BeloHorizonte da TAM Linhas Aéreas, não foram utilizados,razão pela qual estou devolvendo.Câmara dos Deputados, 5 de outubro de 2009. –Marcio Reinaldo Moreira, Deputado Federal.
60832 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Venho apresentar relatório das visitas realizadasnos dias 24 e 25 de setembro de 2009, nos estados deMinas Gerais e Rio de Janeiro, em atenção ao Requerimento198 de 2009 da Subcomissão Permanente deAcompanhamento, Fiscalização e Controle de ExecuçãoOrçamentária e Financeira do Programa de Aceleraçãodo Crescimento – PAC, conforme abaixo:Dia 24 de setembro de 2009 – Sete Lagoas– MG.Encontro dos membros da Subcomissãocom a equipe do DNIT e visita nas obras daBR– 040;Encontro dos membros da Subcomissãocom a equipe da CEF e visita as obrasde infraestrutura e saneamento na cidade deSete Lagoas.Dia 25 de setembro de 2009 – Rio de Janeiro– RJVisita as obras de dragagem e implantaçãodo sistema de segurança no porto deItaguaí;Visita ao complexo petroquímico do Riode Janeiro – COMPERJ em Itaboraí.Atenciosamente, Deputado Duarte Nogueira,Carteira 350.RELATÓRIO DE VIAGEMRelatório de Viagem do Deputado FelipeBornier em missão oficial, realizadaem 24 a 25 de Setembro de 2009, Visita àsobras do PAC, como membro da SubcomissãoPermanente de acompanhamento,fiscalização e Controle da Execução Orçamentáriae Financeira do PAC, em BeloHorizonte e no Rio de Janeiro.Dia 24-9-2009 – Saída de Brasília / BH – ConfinsWEBJET Voo 6726 às 6h:30 chegada às 7h:50Belo Horizonte – ConfinsDia 24-9-09 – Saída de BH – Confins / Rio –Galeão– RJGOL Voo 1747 às 20h00 chegada às 21h:20Na quinta-feira, dia 24 Setembro de 2009 , as9h:00 – visita a Obra de Recuperação BR–O40 notrecho próximo a Sete Lagoas e a Duplicação do TrevoCurvelo – Sete Lagoas – BR–O40 às 14h:00 visita aDesfavelização da cidade de Sete Lagoas, Sistemade Abastecimento de Água de Sete Lagoas e asObras de saneamento e esgotamento sanitário – aqual se estendeu o dia todo. Ao visitar as referentesobras do governo federal na BR-040 e o município deSete Lagoas (MG), onde estão sendo executadas obrasde infraestrutura ( água e esgoto) em favelas. Saímosde lá preocupados porque os recursos financeiros não
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60833foram usados em tempo hábil e possivelmente foramreduzidos pelo Ministério das Cidades, que se fez representarnesta inspeção.No dia seguinte, sexta-feira, dia 25 de Setembrode 2009 ás 9:00 visita a Obra de Refin. Comperj – Itaboraí– RJ – Visitamos o Complexo Petroquímico doEstado do Rio de Janeiro, no município de Itaboraí,localizado na região metropolitana. Visitamos in locoo escritório da Petrobras e obtemos informações sobreeste projeto, onde uma área de 45 milhões demetros quadrados está sendo terraplanada. As obrasdo Comperj, segundo o governo federal, gerarão cercade 210 mil empregos diretos e indiretos, mas hojelá estão trabalhando 4 mil operários.No sábado, representando a Subcomissão, visiteia comunidade da Rocinha, na Zona Sul do Rio deJaneiro. A convite do Comitê de Acompanhamentodas Obras do PAC, participei de um debate com técnicosda Prefeitura , vereadores da capital, gerentesda área social do projeto e com as lideranças daquelacomunidade. O tema foi desenvolvimento sustentávele construção do futuro. Voluntários da Rocinha estãodemocratizando as decisões sobre o projeto. Discutiusetemas como redução da desigualdade social, asdificuldades de inclusãoSocial e as expectativas da comunidade. Em relaçãoà expectativa do povo da Rocinha, pude observarque muitos dos moradores ainda não acreditamque o PAC é uma realidade, já que viveram situaçõesem que promessas não foram cumpridas pelo poderpúblico. Me coloquei á disposição das entidades daRocinha para acompanhar a liberação de recursose o organograma de cada trecho das obras. Tambémme comprometi com a comunidade no sentido decobrar do governo federal a garantia, no OrçamentoGeral da União, de que as obras serão garantidaspor dotações orçamentárias. A Rocinha necessita detransporte público, obras de esgotamento sanitárioem diversas ruas e vielas e segurança para todos. Informei,na reunião, que acompanharei pessoalmente odesenvolvimento de cada projeto, fiscalizando aspectostécnicos das obras, exigindo qualidade das empreiteiras.A Rocinha está completando 90 anos, tem cercade 100 mil habitantes e cerca de 38 mil eleitores. Asdiversas entidades da Rocinha (são 92 ONG atuandona comunidade) já alteraram alguns projetos do PACem negociação com o Ministério das Cidades.Brasília, 14 de Outubro de 2009. – Felipe Bornier,Deputado Federal (PHS-RJ)• Também participaram destas visitas os DeputadosDuarte Nogueira e Márcio Reinaldo.
60834 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60835
60836 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009MISSÃO OFICIAL A COPENHAGUE, DINAMARCARELATÓRIOData: 29 de Setembro a 3 de Outubro de 2009Brasília – Copenhague – São PauloAtendendo a honroso convite do Presidente LuísInácio Lula da Silva, fiz parte da delegação brasileira,chefiada por Sua Excelência, em missão oficial a Copenhague,Dinamarca, para participar da reunião doComitê Olímpico Internacional por ocasião do anúncioda cidade-sede das olimpíadas de 2016. Além de SuaExcelência o Senhor Presidente da República, fizeramparte da delegação do governo brasileiro o governadordo Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e o prefeito da cidadedo Rio, Eduardo Paes, além de ministros de Estado.Ao participar da delegação brasileira, o fiz também naqualidade de representante do Legislativo Federal, umavez que havia sido convidado, também, pelo ComitêOlímpico Brasileiro, para tão especial ocasião.Em Copenhague, a comitiva do Presidente Lulauniu-se às delegações do Comitê Olímpico Brasileiroe do Comitê Rio-2016, que prepararam intensa programaçãode atividades referentes à candidatura dacidade do Rio de Janeiro, preparatórias das cerimôniasoficiais de apresentação das cidades-candidatas. Dessaforma, participamos de jantar oferecido pelo Comitê daCandidatura Rio 2016 e de encontros com membros doComitê Olímpico Internacional, após os quais assistimosà apresentação de cada uma das cidades candidatas(Chicago, Tóquio e Madri, além do Rio, naturalmente)e ao anúncio oficial da cidade-sede vitoriosa, o Rio deJaneiro, na sexta-feira, 2 de outubro.Como foi noticiado pela imprensa brasileira e internacional,estiveram presentes em Copenhague, além doPresidente Lula, o Presidente dos EUA, Barak Obama;o Primeiro-Ministro do Japão, Yukio Hatoyama; o Reide Espanha, Juan Carlos e o Primeiro-Ministro JoséLuís Zapatero, todos eles engajados pessoalmente eemprestando a força de seu prestígio às candidaturasde Chicago, Madri, Tóquio e Rio de Janeiro – a cidadeescolhida, para orgulho de todos os brasileiros.Brasília, 13 de outubro de 2009. – Michel Temer.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60837RELATÓRIO DE VIAGEM – SÃO PAULO –5-10-09/6-10-09No dia 4 de outubro de 2009, às 15h45, embarqueina cidade de Marabá/PA, em avião da empresaTAM, voo JJ 3871, com destino a São Paulo, com chegadaàs 20h01.A Assembleia Legislativa do Estado de São Pauloproporcionou o translado com direção ao Hotel BourbonConvention Ibirapuera, Av. Ibirapuera, 2.927, CEP:04029-200 – Moema – SP, Tel.: (55 11) 2161-2210,Fax: (55 11) 2161- 2216, anteriormente reservado pelaSecretaria da CPI.No dia 5 cheguei à Assembléia Legislativa edirigir-me imediatamente para o Plenário Tiradentes,1° andar, onde aguardavam os depoentes e váriasautoridades.Às 14h40 iniciei a reunião desta Comissão Parlamentarde Inquérito Destinada a Investigar as Causas,as Consequências e Responsáveis pelo Desaparecimentode Crianças e Adolescentes no Brasil, no Períodode 2005 a 2007 – (CPI – Desaparecimento deCrianças e Adolescentes). Convidei para tomar assentoà Mesa a Deputada Andreia Zito, Relatora, o DeputadoVanderlei Macris, 2° Vice-Presidente e o Deputado GeraldoThadeu, 1° Vice-Presidente que preferiu permanecerna bancada junto com os outros parlamentarespresentes quais sejam, Deputada Dalva Figueiredo,Dep. Fátima Pelaes, Dep. Emília Fernandes, DeputadoGeraldo Pudim, Deputada Aline Corrêa, membros daCPI e a Deputada Luiza Erundina e Deputado ArnaldoJardim, não membros.Foram ouvidos os depoentes: Prof a Dr a GilkaJorge Figaro Gattás, Professora Associada do Departamentode Medicina Legal, Ética Médica, MedicinaSocial e do Trabalho da Faculdade de Medicinada USP (Requerimento n° 22/09, do Dep. VanderleiMacris); Dr. Marco Antônio Desgualdo, Diretor doDepartamento de Homicídios e Proteção a Pessoa,representando o Dr. Antônio Ferreira Pinto, Secretáriode Estado da Segurança Pública de São Paulo/SP (Requerimento n° 12/09, do Deputado VanderleiMacris; Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto, Promotore Coordenador da Área da Infância e Juventude doCentro de Apoio Operacional das Promotorias deJustiça Cível e de Tutela Coletiva (Requerimenton° 12/09, do Dep. Vanderlei Macris); Dr. MarceloMoreira Neumann, Responsável pelo Projeto Caminhosde Volta da Faculdade de Medicina da USP eda Universidade Presbiteriana Mackenzie (Requerimenton° 22/09, do Deputado Vanderlei Macris);Dr a Ivanise Esperidião da Silva Santos, Presidentada Associação Brasileira de Busca e Defesa aCrianças Desaparecidas – ABCD (Requerimenton° 17/09 do Dep. Geraldo Thadeu) e Dr a Vera LúciaRanu Gonçalves, Presidenta da Associação Nacionalde Prevenção e Busca a Pessoas Desaparecidas– Mães em Luta/SP (Requerimento n° 14/09,do Dep. Geraldo Thadeu).Os Deputados Pastor Manoel Ferreira, ElismarPrado e Deputada Sandra Rosado, anteriormenteconfirmados, não compareceram à Audiência Pública.Comuniquei que estavam presentes no Plenárioo Dr. Itagiba Vieira Franco, Divisionário do Departamentode Proteção da Pessoa; o Dr. Benedito Rodriguesdos Santos, do Conanda e da Secretariade Direitos Humanos do Ministério da Justiça, osmembros do Comitê Gestor da REDESAP, Dr. Eltonde Campos Galindo, Delegado de Polícia de MatoGrosso do Sul, Dr. Adriano S. Severino Santos,Delegado de Polícia de Roraima, Dr a Ana ClaudiaMachado, SICRIDE/PR, Dr a Laura Argollo, DECAde Salvador–BA, Dr. Luiz Henrique Oliveira, Gerenteda SOS Fundação para Infância e Adolescênciado Rio de Janeiro, Dra Vânia Nogueira, do FórumColegiado Nacional de Conselheiros Tutelares eDra Letícia Carvalho da UFRJ, além do Professor
60838 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Richard Estes, da Universidade da Pensilvânia/Filadélfiae da Dr a Alexandra Simões, do SOS CriançasDesaparecidas de Portugal.Após agradecimentos ao Sr. Deputado EstadualBarros Munhoz, Presidente da Alesp, à Secretaria Geralde Administração e a Secretaria Geral Parlamentar,encerrei os trabalhos às 19h32.No dia 7-10-09, às 9h46, embarquei em Voo TAM3718, chegando à Brasília às 11h26. – Deputada BelMesquita, PMDB-PA.
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60840 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009
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60842 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIAPÚBLICA REALIZA<strong>DA</strong>, SÃO PAULO/SP, PELA“COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINA<strong>DA</strong> A INVESTIGAR AS CAUSAS,CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS PELOSDESAPARECIMENTOS DE CRIANÇAS EADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODODE 2005 A 2007 – CPI-DESA”Compareceu esta Parlamentar, no dia 5 de Outubrode 2009, na Assembléia Legislativa do Estadode São Paulo, onde se reuniu ordinariamente a Comissão– Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato daPresidência da Câmara dos Deputados de 8 de dezembrode 2008.Às 14:30hs a Presidenta da Comissão, DeputadaBel Mesquita, iniciou os trabalhos e convidou-mea compor a mesa na qualidade de relatora da CPI,juntamente com outros Parlamentares.Foram ouvidos os depoentes: Profª Drª Gilka JorgeFigaro Gattás, Professora Associada do Departamentode Medicina Legal, Ética Médica, Medicina Social e doTrabalho da Faculdade de Medicina da UniversidadeEstadual de São Paulo – USP; Dr. Marco Antônio Desgualdo,Diretor do Departamento de Homicídios e Proteçãoa Pessoa, representando o Dr. Antônio FerreiraPinto, Secretário de Estado da Segurança Pública deSão Paulo/SP; Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto, Promotore Coordenador da Área da Infância e Juventudedo Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Cível ede Tutela Coletiva do Ministério Público de São Paulo;Dr. Marcelo Moreira Neumann, Responsável pelo ProjetoCaminhos de Volta da Faculdade de Medicina daUniversidade Estadual de São Paulo–USP e da UniversidadePresbiteriana Mackenzie; Srª Ivanise Esperidiãoda Silva Santos, Presidenta da Associação Brasileirade Busca e Defesa a Crianças Desaparecidas – ABCDe Srª Vera Lúcia Ranu Gonçalves, Presidenta da AssociaçãoNacional de Prevenção e Busca a PessoasDesaparecidas – Mães em Luta/SP.Após apresentação, os Depoentes foram questionadospor mim, Deputada Andreia Zito – Relatora;pela Deputada Bel Mesquita – Presidenta, DeputadoGeraldo Thadeu – 1° Vice-Presidente, Deputado VanderleiMacris – 2° Vice-Presidente e pelos DeputadosDalva Figueiredo, Fátima Pelaes, Emília Fernandes,Geraldo Pudim e Mine Corrêa. A reunião foi gravada eas Notas Taquigráficas foram realizadas pela SenhoraCláudia Araújo de Almeida, Servidora da Câmara dosDeputados, designada para acompanhar os trabalhosda CPI na Assembléia Legislativa do Estado de SãoPaulo, e farão parte do arquivo da CPI. Não havendonada mais a tratar, a Senhora Presidenta Bel Mesquitaencerrou os trabalhos às 19:30hs.Nos dias 6 e 7 de outubro de 2009, acompanhadada Deputada Bel Mesquita, Presidenta da CPI–DESA,participei da I Jornada Internacional sobre Desaparecimentoe Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes/ III Encontro do Projeto Caminho deVolta, realizada no Auditório da Secretaria deEstado dos Direitos da Pessoa com Deficiência emSão Paulo, para participar de palestras sobre o tema,no qual contou com a participação dos palestrantes:Professora Dra Claudia Figaro Garcia – Coordenadorado Eixo Psicológico do Projeto Caminho de Volta;Prof. Dra. Gilka Gattás – Coordenadora do Projeto Caminhode Volta; Prof. Dra. Linamara Rizzo Battistella– Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiênciado Estado de São Paulo; Dr. Benedito Rodrigues dosSantos – Secretaria Especial dos Direitos Humanos eSecretário/Conselho Nacional dos Direitos da Criança
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60843e do Adolescente; Dra. Alexandra Simões – RepresentanteExecutiva do Instituto de Apoio à Criança naMissing Children Europe – Federação Européia paraas Crianças Desaparecidas e Exploradas; Dr. José A.Lorente – Professor Associado de Medicina Legal eForense da Universidade de Granada, Espanha; DraRenata Coimbra Libório – Professora adjunta da UniversidadeEstadual Paulista; Dra. Alexandra Simões –Representante Executiva do Instituto de Apoio à Criançana Missing Children Europe – Federação Européiapara as Crianças Desaparecidas e Exploradas; Prof. Dr.Richard J. Estes –Departamento de DesenvolvimentoSocial e Econômico da Universidade da Pensilvânia– EUA; Dra. Rosemeire Nascimento – Psicóloga doHospital das Clínicas de São Paulo; Professora Dra.Tatiana Savoia Landini – Professora Adjunta da UniversidadeFederal de São Paulo – UNIFESP; Dr. EduardoRezende Melo – Presidente da Associação Brasileirados Magistrados, Promotores de Justiça e DefensoresPúblicos da Infância e da Juventude – ABMP; Dra. AlexandraSimões – Representante Executiva do Institutode Apoio à Criança na Missing Children Europe – FederaçãoEuropéia para as Crianças Desaparecidas eExploradas; Professora Dra. Adriana Piscitelli – Núcleode Estudos de Gênero da Universidade Estadual deCampinas.As despesas desta parlamentar concernentes aesta Missão Oficial foi custeada pela Câmara dos Deputadosatravés da concessão de diárias, creditadaem conta corrente.Foram concedidos bilhetes de transporte aéreopara o trecho Galeão – RJ/Congonhas–SP, voo 1389,operado pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentese Congonhas–SP/Brasília–DF, voo 3718, operado pelaempresa TAM Linhas Aéreas S/A. O trecho Congonhas-SP/Brasília-DF não foi utilizado, sendo devolvido aoSecretário da CPI, Sr. Manoel Alvim. Embarquei, noDia 7 de Outubro, para o Rio de Janeiro pelo voo 1389,operado pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes,custeado por esta parlamentar, através da Cota para oExercício da Atividade Parlamentar. Os comprovantesde embarque foram enviados ao Senhor Manoel Alvim,Secretário da Comissão.Este é o relatório. – Deputada Andreia ZitoRelatório da Audiência Pública realizada em5-10-2009 – Assembleia Legislativa do Estado deSão Paulo1 – Parti de Brasília às 9h15, chegando a SãoPaulo aproximadamente às 11h do dia 5-10-2009 novoo TAM JJ3701, acompanhada da Secretária LegislativaMonique de Matos Alvarenga, dirigindo-me ao hotelreservado pela Comissão, em veículo com motoristada Assembleia Legislativa de São Paulo.2 – No horário determinado, dirigi-me à AssembleiaLegislativa do Estado de São Paulo de táxi.3 – Aberta a audiência, às 14h do dia 5-10-2009,após a deliberação de requerimentos, foi dada a palavraà Dr a Gilka Jorge Figaro Gattás, professora associadado Departamento de Medicina Legal, ÉticaMédica, Medicina Social e do Trabalho da Faculdadede Medicina da USP, que discorreu principalmente sobreo projeto Caminhos de Volta, que utiliza um bancode dados do DNA de familiares de desaparecidos, o
60844 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009que ajuda no caso de envelhecimento das crianças ereconhecimento de restos mortais, sem a presençados familiares.4 – O representante do Secretário de Estado daSegurança Pública de São Paulo discorreu sobre osprocedimentos adotados pela Delegacia de Pessoasdesaparecidas no Estado de São Paulo.5 – Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto, Promotor eCoordenador da Área da Infância e Juventude do Centrode Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cívele de Tutela Coletiva discorreu sobre a necessidade eimportância em se estabelecerem rotinas e responsabilidadesdos agentes públicos responsáveis pelaspolíticas sociais de intervenção, bem como escolas epostos de saúde, enfatizando que estes órgãos devemestar integrados. Ressaltou também a necessidade demecanismos regionais para demandas especializadase o cadastro único de pessoas desaparecidas.6 – Dr. Marcelo Moreira Neumann, responsávelpelo Projeto Caminhos de Volta da Faculdade de Medicinada USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie,apresentou as conclusões do seu estudo afim de determinar o marco legal teórico dos casos dedesaparecimento de crianças e adolescentes e tambémpontuou a necessidade de fortalecimento de políticasbásicas públicas e das políticas de atenção aos menorese famílias em situação de risco social. Destacoutambém o papel da informação e a necessidade deenvolvimento dos órgãos da imprensa na divulgaçãodos casos de desaparecimento de pessoas.7 – Dr a Ivanise Esperidião da Silva, Presidente daAssociação Brasileira de Busca e Defesa de CriançasDesaparecidas – ABCD, que já cadastrou mais de 5.000mil casos de pessoas desaparecidas, solucionandocerca de 15% deles. Criticou a atuação da polícia noscasos de desaparecimento.8 – Dr a Vera Lúcia Ranu Gonçalves é Presidenteda Associação Nacional de Prevenção e Busca aPessoas Desaparecidas – Mães em Luta, que forneceapoio às famílias de desaparecidos, bem como cadastroe divulgação dos casos.9 – As principais reivindicações das sociedadescivis que atuam contra o desaparecimento de criançase adolescentes são a criação de um cadastro úniconacional de desaparecidos, o banco de dados nacionalde DNA dos familiares dos desaparecidos, a divulgaçãoe visibilidade das campanhas para sua localização nosmeios de comunicação e um atendimento diferenciadonas delegacias especializadas, com necessidade deum procedimento padrão de investigação.10 – A Audiência Pública foi finalizada aproximadamenteàs 19h30 do dia 5-10-2009.11 – No dia 6 de outubro de 2009, às 8h28, embarqueide volta à Brasília no voo TAM JJ 3720, chegandoaproximadamente às 11h, dirigi-me à Câmarados Deputados para minhas atribuições usuais.Brasília, 8 de outubro de 2009. – Dalva Figueiredo,Deputada Federal (PT-AP).
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60845DEPUTA<strong>DA</strong> FEDERAL SANDRA ROSADOReunião de Audiência Pública externa daCPI – Desaparecimento de Crianças eAdolescentes, para debater “as causas,consequências e responsáveis pelodesaparecimento de crianças eadolescentes no Brasil”Assembleia Legislativa de São Paulo – SP5 a 6 de outubro de 2009No período de 5 a 6 de outubro de 2009, fui autorizadapor esta Casa a participar de reunião de AudiênciaPública externa da CPI – Desaparecimentode Crianças e Adolescentes para debater “as causas,consequências e responsáveis pelo desaparecimentode crianças e adolescentes no Brasil”.No entanto, não pude comparecer ao encontroocorrido na Assembleia Legislativa de São Paulo nacidade de São Paulo.Esclareço que embarquei às 7h da segunda-feira,5 de outubro, do Aeroporto Augusto Severo em Natalcom destino a cidade de São Paulo. No desembarque,às 11h40, no Aeroporto de Guarulhos, fui informada dofalecimento do Monsenhor Américo Vespúcio Simonetti,pároco da Catedral de Santa Luzia em Mossoró – RN.Além de meu guia religioso, “Padre Américo”, eraassim que eu o tratava, fazia parte do meu convíviopessoal e seu falecimento me deixou emocionalmenteincapacitada para desenvolver qualquer atividadepolítica naquele dia.Deste modo, continuei no saguão do Aeroporto deGuarulhos aguardando o embarque para o próximo voocom destino a Natal, ocorrido às 17h30, e em seguidaa Mossoró, quando acompanhei todo o funeral.Infelizmente não pude acompanhar a AudiênciaPública na Assembleia Legislativa de São Paulo, mastenho certeza que o objetivo central foi alcançado.Assim sendo, continuo à disposição em contribuircom os trabalhos da CPI – Desaparecimento deCrianças e Adolescentes.Brasília-DF, 13 de outubro de 2009. – SandraRosado, Deputada Federal (PSB-RN).RELATÓRIO DE VIAGEMDeputado: Geraldo ThadeuPeríodo da viagem: DIA 5-10-09 a 6-10-09Cidade de Destino da viagem: São Paulo – SPDeputados Participantes: Dep. Sandra Rosado, Dep.Geraldo Pudim, Dep. Elismar Prado, Dep. Dalva Figueiredoe Dep. Geraldo ThadeuFinalidade: Reunião de Audiência Pública da CPI –Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, ParaDebater as Causas, Consequências e ResponsáveisPelo Desaparecimento de Crianças e Adolescentes noBrasil, em São Paulo.Presidenta desta Deputada Bel Mesquita inicioua reunião, convidando a tomar assento à Mesa a DeputadaAndréia Zito, Relatora, o Deputado Vanderlei
60846 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Macris, 2º Vice-Presidente e o Deputado Geraldo Thadeu,1º Vice-Presidente que preferiu permanecer nabancada junto com os outros parlamentares presentes,quais sejam, Deputada Dalva Figueiredo, Dep. FátimaPelaes, Dep. Emília Fernandes, Deputado GeraldoPudim, Deputada Aline Corrêa, membros da CPI e aDeputada Luiza Erundina e Deputado Arnaldo Jardim,não membros. Foram ouvidos os depoentes: Prof a Dr aGilka Jorge Figaro Gattas, Professora Associada doDepartamento de Medicina Legal, Ética Médica, MedicinaSocial e do Trabalho da Faculdade de Medicina daUSP (Requerimento nº 22/09, do Dep. Vanderlei Macris);Dr. Marco Antônio Desgualdo, Diretor do Departamentode Homicídios e Proteção a Pessoa, representandoo Dr. Antônio Ferreira Pinto, Secretário de Estado daSegurança Pública de São Paulo/SP (Requerimento nº12/09, do Deputado Vanderlei Macris; Dr. Lélio Ferrazde Siqueira Neto, Promotor e Coordenador da Área daInfância e Juventude do Centro de Apoio Operacionaldas Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva(Requerimento nº 12/09, do Dep. Vanderlei Macris);Dr. Marcelo Moreira Neumann, Responsável pelo ProjetoCaminhos de Volta da Faculdade de Medicina daUSP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Requerimentonº 22/09, do Deputado Vanderlei Macris);Dr a Ivanise Esperidião da Silva Santos, Presidenta daAssociação Brasileira de Busca e Defesa a CriançasDesaparecidas – ABCD (Requerimento nº 17/09 doDep. Geraldo Thadeu) e Dr a Vera Lúcia Ranu Gonçalves,Presidenta da Associação Nacional de Prevençãoe Busca a Pessoas Desaparecidas – Mães em Luta/SP (Requerimento n° 14/09, do Dep. Geraldo Thadeu).Os Deputados Pastor Manoel Ferreira, Elismar Pradoe Deputada Sandra Rosado, anteriormente confirmados,não compareceram à Audiência Pública. A Sr aPresidenta, Deputada Bel Mesquita comunicou queestavam presentes no Plenário o Dr. Itagiba VieiraFranco, Divisionário do Departamento de Proteçãoda Pessoa; o Dr. Benedito Rodrigues dos Santos, doConanda e da Secretaria de Direitos Humanos do Ministérioda Justiça, os membros do Comitê Gestor daRedesap, Dr. Elton de Campos Galindo, Delegado dePolícia de Mato Grosso do Sul, Dr. Adriano S. SeverinoSantos, Delegado de Polícia de Roraima, Dr a AnaClaudia Machado, Sicride/PR, Dr a Laura Argollo, Decade Salvador – BA, Dr. Luiz Henrique Oliveira, Gerenteda SOS Fundação para Infância e Adolescência do Riode Janeiro, Dr a Vânia Nogueira, do Fórum ColegiadoNacional de Conselheiros Tutelares e Dr a Letícia Carvalhoda UFRJ, além do Professor Richard Estes, daUniversidade da Pensilvânia/Filadélfia e da Dr a AlexandraSimões, do SOS Crianças Desaparecidas dePortugal. – Deputado Geraldo Thadeu.RELATÓRIO DE VIAGEM – SÃO PAULO –5-10-9/6-10-09No dia 5 de outubro de 2009, às 9h40, embarqueino voo n° 1.515 da empresa aérea GOL, saindo do AeroportoSantos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ,com desembarque no Aeroporto de Congonhas, SãoPaulo/SP às 10h41. A minha passagem foi emitida pelaCâmara dos Deputados sob o código O5Y46C.O translado solicitado à Assembléia Legislativa doEstado de São Paulo não foi proporcionado, segundoinformação da Secretaria da CPI, devido a problemasde logística, já que os horários dos voos dos parlamentareschegariam em horários diferentes.Após o desembarque, peguei um táxi direto aoHotel Bourbon Convention Ibirapuera Av. Ibirapuera,2.927, CEP: 04029-200 – Moema – SP, Tel.: (55 11)
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 608472161-2210, Fax: (55 11) 2161-2216, reservado pelaSecretaria da CPI, onde cheguei por volta de 11h20.Por volta das 12h, almocei e aguardei o transladoque me transportou à Alesp. Chegando à Assembléiae fui conduzido imediatamente para o PlenárioTiradentes, 1° andar onde aguardavam os depoentese várias autoridades.Às 14h40 a Presidenta desta Comissão Parlamentarde Inquérito Destinada a Investigar as Causas, as Consequênciase Responsáveis pelo Desaparecimento deCrianças e Adolescentes no Brasil, no Período de 2005a 2007 – (CPI – Desaparecimento de Crianças e Adolescentes),Deputada Bel Mesquita iniciou a reunião, convidandoa tomar assento à Mesa a Deputada Andreia Zito,Relatora, o Deputado Vanderlei Macris, 2° Vice-Presidentee o Deputado Geraldo Thadeu, 1° Vice-Presidente quepreferiu permanecer na bancada junto com os outrosparlamentares presentes, quais sejam, Deputada DalvaFigueiredo, Dep. Fátima Pelaes, Dep. Emília Fernandes,Deputado Geraldo Pudim, Deputada Aline Corrêa, membrosda CPI e a Deputada Luiza Erundina e Deputado ArnaldoJardim, não membros. Foram ouvidos os depoentes:Prof a Drª Gilka Jorge Fígaro Gattás, Professora Associadado Departamento de Medicina Legal, Ética Médica, MedicinaSocial e do Trabalho da Faculdade de Medicina daUSP (Requerimento n° 22/09, do Dep. Vanderlei Macris);Dr. Marco Antônio Desgualdo, Diretor do Departamentode Homicídios e Proteção a Pessoa, representando o Dr.Antônio Ferreira Pinto, Secretário de Estado da SegurançaPública de São Paulo/SP (Requerimento n° 12/09, doDeputado Vanderlei Macris; Dr. Lélio Ferraz de SiqueiraNeto, Promotor e Coordenador da Área da Infância e Juventudedo Centro de Apoio Operacional das Promotoriasde Justiça Cível e de Tutela Coletiva (Requerimenton° 12/09, do Dep. Vanderlei Macris); Dr. Marcelo MoreiraNeumann, Responsável pelo Projeto Caminhos de Volta daFaculdade de Medicina da USP e da Universidade PresbiterianaMackenzie (Requerimento n° 22/09, do DeputadoVanderlei Macris); Dr a Ivanise Esperidião da Silva Santos,Presidenta da Associação Brasileira de Busca e Defesa aCrianças Desaparecidas – ABCD (Requerimento n° 17/09do Dep. Geraldo Thadeu) e Dr a Vera Lúcia Ranu Gonçalves,Presidenta da Associação Nacional de Prevençãoe Busca a Pessoas Desaparecidas – Mães em Luta/SP(Requerimento n° 14/09, do Dep. Geraldo Thadeu). A Sr aPresidenta, Deputada Bel Mesquita comunicou que estavampresentes no Plenário o Dr. Itagiba Vieira Franco,Divisionário do Departamento de Proteção da Pessoa;o Dr. Benedito Rodrigues dos Santos, do Conanda e daSecretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça,os membros do Comitê Gestor da Redesap, Dr. Elton deCampos Galindo, Delegado de Polícia de Mato Grosso doSul, Dr. Adriano S. Severino Santos, Delegado de Polícia deRoraima, Dr a Ana Claudia Machado, Sicride/PR, Dr a LauraArgollo, Deca de Salvador–BA, Dr. Luiz Henrique Oliveira,Gerente da SOS Fundação para Infância e Adolescênciado Rio de Janeiro, Dr a Vânia Nogueira, do Fórum ColegiadoNacional de Conselheiros Tutelares e Dr a Letícia Carvalhoda UFRJ, além do Professor Richard Estes, da Universidadeda Pensilvânia/Filadélfia e da Drª Alexandra Simões,do SOS Crianças Desaparecidas de Portugal.Após agradecimentos ao Sr. Deputado EstadualBarros Munhoz, Presidente da Alesp, à SecretariaGeral de Administração e a Secretaria Geral Parlamentar,a Deputada Bel Mesquita encerrou os trabalhosàs 19h32.Após o encerramento dos trabalhos retornei aoHotel.No dia 6-10-09, embarquei no voo n° 1.338 daempresa aérea GOL, às 16h20, cheguei à Brasíliaàs 18 horas e me dirigi direto à Câmara dos Deputados.Ressalto que minha reserva inicial era para voon° 1.208, da mesma empresa, com saída às 18h15 echegada à Brasília às 19h50, porém consegui embarcarmais cedo. – Deputado Geraldo Pudim.
60848 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009RELATÓRIO DE VIAGEM PARA MISSÃO OFICIALPARA 3º SEMINÁRIO REGIONAL QUEDISCUTIRÁ COM A SOCIE<strong>DA</strong>DE CIVIL E COMOS PODERES PÚBLICOS O CONTEÚDO <strong>DA</strong>PEC Nº 285-A/08 – FUN<strong>DOS</strong> DE HABITAÇÃO DEINTERESSE SOCIAL, EM PORTO ALEGREData: 5-10-2009No último dia 5 de outubro, o Deputado Paulo Teixeira,representou o Presidente da Comissão Especialdestinada a proferir parecer à Proposta de Emenda àConstituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira,que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias para dispor sobre a vinculação derecursos orçamentários da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios aos respectivos Fundosde Habitação de Interesse Social” – PEC nº 285/08.Deputados federais, estaduais, entidades e movimentossociais discutiram, na Assembléia Legislativado Rio Grande do Sul, a PEC nº 285/2008, conhecidacomo a PEC da Moradia Digna. O Seminário Regionalsobre Moradia Digna foi uma realização da ComissãoEspecial da PEC nº 285, da Câmara dos Deputados,e teve o apoio da Frente Nacional de Deputados Estaduaispela Reforma Urbana (Frenadepru), do ConselhoEstadual das Cidades, do Sinduscon e da Fegam.Na ocasião foi entregue pelo deputado Raul Carrion(PCdoB), coordenador da FRENADEPRU, o abaixo-assinadoem apoio à PEC com a assinatura dos 55deputados da Assembléia gaúcha. O proponente daPEC, deputado federal Paulo Teixeira, e o vice-presidenteda Comissão Especial, deputado Luiz CarlosBusato, participaram do debate.A Proposta de Emenda Constitucional nº 285/2008destina 2% da arrecadação federal e 1% da arrecadaçãodos Estados e municípios sejam destinados paraos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Habitaçãode Interesse Social. O Secretário de Habitaçãodo Mato Grosso do Sul, Carlos Marum, fez uma breveapresentação com material informativo sobre habitaçãode interesse social. Marun apresentou a fotografiaemblemática intitulada Retrato do Brasil. Até Quando?– na qual aparecem moradias de baixa renda e deluxo lado a lado, separadas apenas por uma muretade menos de um metro.O Deputado Federal Paulo Teixeira na sua intervençãoponderou que é necessário construir outro patamarde pais, de nação de forma adequada e ostensivano que diz respeito ao desenvolvimento e a moradia.Disse ainda que, o programa habitacional Minha Casa,Minha Vida deve ser uma política de Estado assim comoo SUS, o FUNDEB e o ENEM. A mobilização social sedá através das assinaturas por todo o país.A meta é aprovar, no próximo dia 13 de outubro,o relatório da Comissão Especial da PEC nº 285/2008,que conseguiu reunir mais de 1 milhão de assinaturasem todo o país. A maratona de audiências públicas noPaís continuou com encontros em Belém do Pará eSão Paulo. – Deputado Paulo Teixeira.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60849RELATÓRIO DE VIAGEM – SÃO PAULO –5-10-2009 A 6-10-2009Embarquei em avião da empresa TAM Voo JJ 3058,dia 5 de outubro de 2009, às 9h50, saindo de Porto Alegre.Cheguei a São Paulo, Aeroporto de Congonhas às 11h27.Juntamente com o Secretário da Comissão, Sr. ManoelAlvim, a Sr a Cláudia Araújo de Almeida, funcionária destaCasa, (Taquígrafa) e a Sr a Leila Doris Montalvão Guedes,Assessora Parlamentar da Dep. Bel Mesquita, nos encaminhamosao Hotel Bourbon Convention Ibirapuera, Av.Ibirapuera, 2.927, CEP 04029-200 – Moema – SP, Tel: (5511) 2161-2210, Fax: (55 11) 2161-2216, anteriormentereservado pela Secretaria da Comissão.Chegamos ao Hotel às 12h onde almoçamos eapós, seguimos de táxi à Assembleia e nos encaminhamosimediatamente para o Plenário Tiradentes, 1 o andaronde aguardavam os depoentes e várias autoridades.Às 14h40 a Presidenta desta Comissão Parlamentarde Inquérito, destinada a investigar as causas, asconsequências e responsáveis pelo desaparecimento decrianças e adolescentes no Brasil, no período de 2005a 2007 – (CPI – DESAPARECIMENTO DE CRIANÇASE ADOLESCENTES), Deputada Bel Mesquita iniciou areunião, convidando a tomar assento à Mesa os membrosda Comissão e dar início aos depoimentos.Foram ouvidos os depoentes: Prof a Dr a Gilka JorgeFigaro Gattás, Professora Associada do Departamento deMedicina Legal, Ética Médica, Medicina Social e do Trabalhoda Faculdade de Medicina da USP (Requerimenton o 22/09, do Dep. Vanderlei Macris); Dr. Marco AntônioDesgualdo, Diretor do Departamento de Homicídios eProteção a Pessoa, representando o Dr. Antônio FerreiraPinto, Secretário de Estado da Segurança Pública de SãoPaulo – SP; Dr. Lélio Ferraz De Siqueira Neto, Promotor eCoordenador da Área da Infância e Juventude do Centrode Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível ede Tutela Coletiva; Dr. Marcelo Moreira Neumann, Responsávelpelo Projeto Caminhos de Volta da Faculdadede Medicina da USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie;Dr a Ivanise Esperidião da Silva Santos, Presidentada Associação Brasileira de Busca e Defesa a CriançasDesaparecidas – ABCD, e Dr a Vera Lúcia Ranu Gonçalves,Presidenta da Associação Nacional de Prevenção e Buscaa Pessoas Desaparecidas – Mães em Luta – SP.Estavam presentes ainda no plenário, o Dr. ItagibaVieira Franco, Divisionário do Departamento de Proteçãoda Pessoa; o Dr. Benedito Rodrigues dos Santos,do Conanda e da Secretaria de Direitos Humanos doMinistério da Justiça, os membros do Comitê Gestor daREDESAP, Dr. Elton de Campos Galindo, Delegado dePolícia de Mato Grosso do Sul, Dr. Adriano S. SeverinoSantos, Delegado de Polícia de Roraima, Dr a Ana ClaudiaMachado, SICRIDE – PR, Dr a Laura Argollo, DECA deSalvador – BA, Dr. Luiz Henrique Oliveira, Gerente daSOS Fundação para Infância e Adolescência do Rio deJaneiro, Dr a Vânia Nogueira, do Fórum Colegiado Nacionalde Conselheiros Tutelares e Dr a Letícia Carvalho daUFRJ, além do Professor Richard Estes, da Universidadeda Pensilvânia – Filadélfia e da Dr a Alexandra Simões,do SOS Crianças Desaparecidas de Portugal.Após agradecimentos ao Sr. Deputado EstadualBarros Munhoz, Presidente da ALESP, à Secretaria Geralde Administração e a Secretaria Geral Parlamentar, a DeputadaBel Mesquita encerrou os trabalhos às 19h32.Segui direto ao Hotel.Retomei à Brasília no dia 6-10-2009, através dovoo TAM, saindo de Guarulhos – SP às 8h28 e chegandoem Brasília às 10h10, seguindo direto para aCâmara dos Deputados, onde dei seguimento as tarefashabituais dentro do processo legislativo.
60850 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Audiência Pública da Comissão Parlamentarde Inquérito do Desaparecimento de Crianças eAdolescentesEm atenção ao Ofício n o 2.433/09/GP/MA, quesolicitava minha presença em Audiência Pública paradebater as causas e consequências do desaparecimentode crianças e adolescentes no Brasil, compareci noúltimo dia 5 de outubro na Audiência Pública da ComissãoParlamentar de Inquérito do Desaparecimentode Crianças e Adolescentes realizada na AssembleiaLegislativa de São Paulo.Às 14h40 a reunião foi iniciada pela presidentada CPI, Deputada Federal Bel Mesquita. A mesa foicomposta pela Dr a GILKA JORGE FIGARO GATTÁS,professora associada do Departamento de MedicinaLegal, Ética Médica, Medicina Social e do Trabalho daFaculdade de Medicina da USP (Req. n o 22/09, do Dep.VANDERLEI MACRIS); pelo Dr. MARCELO MOREIRANEUMANN, responsável pelo Projeto Caminhos deVolta da Faculdade de Medicina da USP e da UniversidadePresbiteriana Mackenzie (Req. n o 22/09, do Dep.VANDERLEI MACRIS); pelo Dr. ANTÔNIO FERREIRAPINTO, Secretário de Estado da Segurança Públicaem São Paulo/SP (Req. n o 12/09, do Dep. VANDERLEIMACRIS); pela Drª IVANISE ESPERIDIÃO <strong>DA</strong> SILVASANTOS, Presidenta da Associação Brasileira de Buscae Defesa a Crianças Desaparecidas – ABCD (Req.n o 17/09 do Dep. GERALDO THADEU); pelo Dr. LÉLIOFERRAZ DE SIQUEIRA NETO, Promotor e Coordenadorda Área da Infância e Juventude do Centro deApoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível ede Tutela Coletiva (Req. n o 12/09, do Dep. VANDERLEIMACRIS) e pela Drª VERA LÚCIA RANU GONÇALVES,Presidente da Associação Nacional de Prevenção eBusca a Pessoas Desaparecidas – Mães em Luta/SP(Req. n o 14/09, do Dep. GERALDO THADEU).Também compareceram para assistir a audiência,deputados estaduais de São Paulo, conselheirose representantes dos Conselhos Tutelares de SP erepresentantes do Ministério Público.A discussão sobre o tema foi encerrada apenasàs 19h30 pela presidenta da comissão, Bel Mesquita.Foram abordados diversos temas sobre o andamentodas políticas adotadas nos casos de desaparecimento.Entre eles, destacou-se o projeto Caminho de Volta,desenvolvido pela Universidade de São Paulo. – AlineCorrêa, Deputada Federal – PP-SP.RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DE VIAGEMOFICIAL AO JAPÃO OUTUBRO DE 2009I – REFERÊNCIAEm cumprimento ao que determina os atos daMesa n o 23, de 1999, e 35, de 2003, apresento, a seguir,relatório da missão oficial para a qual fui designado,como presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Japão.O GPBJ foi destinado a representar a Câmara dos Deputadosno Japão, entre os dias 13 a 16 de outubro,período da programação oficial.A viagem se inseriu no contexto do novo cenáriopolítico japonês e da recuperação gradativa da eco-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60851nomia do Japão após meses de recessão diante dacrise global.II – OBJETIVOO objetivo da viagem foi conversar com as autoridadesjaponesas sobre o futuro das relações bilateraisentre Brasil e Japão com a posse do novo Primeiro-MinistroYukio Hatoyama e, consequentemente, do PartidoDemocrata do Japão. Também fui convidado a participarda 50 a Convenção Internacional de Nikkeis, em Tóquio,como representante do Parlamento Brasileiro.A programação da viagem foi organizada pelasembaixadas do Brasil e do Japão.III – ASPECTOS ADMINISTRATIVOSIntegrantes da Comitiva– Deputado Federal Walter Ihoshi (DEM – SP)CusteioAs despesas de viagem relativas às passagensaéreas foram custeadas pela Câmara dos Deputados,compreendendo o pagamento de ida e volta, companhiaLufthansa trecho São Paulo-Tóquio, com conexãoem Frankfurt, e o retomo Tóquio-São Paulo, com conexãoem Frankfurt.O apoio administrativo no Japão ficou a cargo daEmbaixada Brasileira e do governo japonês.IV – SÍNTESE <strong>DA</strong> PROGRAMAÇÃOMinha missão oficial ao Japão começou, oficialmente,no dia 13 de outubro, terça-feira, em Tóquio,após deslocamento aéreo de mais de 23 horas iniciadono dia 11 de outubro, no Aeroporto Internacional deGuarulhos, em Cumbica.A partir do dia 13, ocorreram importantes encontroscom autoridades japonesas, como deputadose senadores, e com líderes e empresários brasileirosradicados no Japão. Além de Tóquio, estive em Hamamatsu,na Província de Shizuoka.A missão oficial foi encerrada na sexta-feira, dia16, após visita em Hamamatsu, tendo retorno no diaseguinte ao Brasil.RESUMO <strong>DA</strong> VIAGEM1 o DIA – 13 de outubro – Início da agenda oficialCheguei ao Aeroporto Internacional de Narita, emTóquio, às 7h50, e me dirigi ao Hotel New Otani.Logo em seguida, fui recebido pelo corpo diplomáticoda Embaixada Brasileira em Tóquio, dentre eles,o Ministro-Conselheiro José Antonio Gomes Piras, oMinistro-Conselheiro Octávio Henrique Dias Côrtes, eo secretário Denis Ishikawa dos Santos. Nós nos reunimospara discutir assuntos referentes às relações bilateraisentre os dois países e a situação dos brasileirosresidentes naquele país, os chamados dekasseguis.Apesar do novo quadro político japonês, as perspectivas,aparentemente, são boas. Desde que assumiuo governo como primeiro-ministro do Japão, YukioHatoyama tem demonstrado interesse e consideraçãopelo Brasil. Um exemplo disso é que o único embaixadorrecebido por ele até agora foi o brasileiro. Isso éum bom sinal. A expectativa da Embaixada é que osinteresses do Japão em relação ao Brasil sejam mantidosno mesmo nível do governo anterior.O novo governo tem reduzido o orçamento paraas obras em cerca de 2,5 trilhões de ienes para investirna área social. A ideia é aplicar mais recursosna educação e na seguridade. No caso da educação,Hatoyama pretende oferecer ensino médio gratuitopela rede pública e, se isso vier a acontecer, muitosbrasileiros poderão ser beneficiados.Quanto aos dekasseguis, o quadro tem andadomais tranquilo com a retomada gradual da economia.Mesmo assim, a estimativa é que mais brasileiros retornematé dezembro, somando cerca de 50 mil desdeo início da crise. Desses, mais de sete mil utilizaram apassagem oferecida pelo governo japonês.Outra novidade é que Hatoyama acena com a possibilidadede conceder direito a voto a estrangeiros emeleições locais (prefeitos e vereadores). Dessa forma,milhares de brasileiros radicados no Japão em caráterdefinitivo terão a chance de escolher representantesmunicipais que lutem pelos seus anseios.Neste primeiro dia de atividades, também visiteio secretário-geral da Liga Parlamentar Japão-Brasil,Deputado Osamu Fujimura. Eleito pela sexta vez, Fujimuraserá a principal ponte com o governo nas relaçõesBrasil-Japão.A noite, jantei com empresários brasileiros sediadosem Tóquio.2 o DIA –14 de outubroNa quarta-feira, participei da cerimônia de aberturada 50 o Convenção Internacional de Nikkeis, onderepresentei o Parlamento Brasileiro. O evento, queteve como objetivo discutir o futuro da comunidade japonesaem todo o mundo, contou com a presença doImperador Akihito e da Imperatriz Michiko, e dezenasde outras autoridades, como deputados e secretáriosde diversos ministérios.Durante a solenidade, encontrei o vice-presidenteda Câmara dos Representantes, os Deputados SeishiroEto e Shinji Inoue, o secretário de Estado do Ministériode Negócios Estrangeiros, Deputado Koichi Takemasa,e o coordenador sênior do Ministério de Negócios
60852 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Estrangeiros da Divisão de Comunidades Estrangeiras,Toshio Ikeda.3 o DIA – 15 de outubroNa quinta-feira, fiz dois pronunciamentos na 50 oConvenção Internacional de Nikkeis; um ressaltandoa importância da comunidade japonesa no mundoglobalizado, e outro sobre o futuro dos dekasseguise a eminência da assinatura do acordo de cooperaçãoprevidenciário entre Brasil e Japão, no próximosemestre.Após o evento, fui recebido em audiência peloex-primeiro-ministro, Yasuhiro Nakasone, e visitei oDeputado Keiro Kitagami, do Partido Democrático doJapão (PDJ), com quem tratei a respeito do segurosaúde e renovação de visto dos brasileiros.Em seguida, me reuni com o diretor da Câmarado Comércio Japão-Brasil, Takakazu Ito, da InterAsiaCorporation. Conversamos sobre as perspectivasdas relações comerciais entre os dois países, tendoem vista a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadasde 2016.No final do dia, fui recepcionado pelo ministro deNegócios Estrangeiros, Katsuya Okada. Depois, janteicom empresários brasileiros radicados em Tóquio.4 o DIA –16 de outubroO último dia de atividades no Japão foi bastantecorrido e produtivo. Logo cedo, estive com a secretáriada Embaixada do Brasil, Patrícia Côrtes, responsávelpelos assuntos da comunidade brasileira naquelepaís, de quem recebi um breve relatório e o panoramageral da situação dos brasileiros no Japão.Falamos sobre os dekasseguis, o acordo bilateralprevidenciário, a visita da delegação do MEC naspróximas semanas, as perspectivas com relação àsescolas brasileiras no Japão, as exigências do governojaponês para a emissão de vistos, vistos parayonseis (descendentes de quarta geração), avaliaçãodo pacote auxílio do governo japonês aos nikkeis e ocronograma da agenda bilateral.Mais tarde, me reuni com membros da Liga ParlamentarJapão-Brasil, dentre eles, os Deputados OsamuFujimura, Shinji Inoue, Hideo Hiraoka e ShingoNishimura, também integrantes do Ministério de NegóciosEstrangeiros. Na pauta, assuntos relativos aoapoio do governo japonês para o fortalecimento dosprogramas de intercâmbio, principalmente, no que dizrespeito aos jovens e ao ensino da língua japonesa.Ainda foram abordadas questões como reforço político,educação para os filhos dos dekasseguis einvestimentos no Brasil.No período da tarde, me desloquei de Tóquioa Hamamatsu, na Província de Shizuoka, para conhecero novo Consulado Brasileiro instalado no município.Fui recepcionado pelo embaixador Luiz SergioGama Figueira, que relatou o início dos trabalhos e aestruturação dos serviços consulares. Há alta demandae a comunidade local está feliz, se sentindo valorizada,ou melhor, prestigiada. Fiquei muito contenteao saber disso.Às 16h, me reuni com membros da Aliançade Intercâmbio Brasil-Japão, acompanhado peloembaixador Figueira. Encontrei o vice-presidente daentidade, Tetsuyoshi Kodama, e mais três diretores.Conversamos sobre a ajuda do governo japonês parasituações de sobrevivência (seikatsu hogo), bolsa auxíliopara estudo do idioma japonês, entre outros assuntos.Finalizado este compromisso, voltei a Tóquio,encerrando minha missão oficial.5 o DIA – 17 de outubroRetomo ao Brasil às 12h20, pelo Aeroporto Internacionalde Narita.AVALIAÇÃO <strong>DA</strong> VIAGEMA missão oficial foi bastante produtiva. Tivemoscontato com o novo governo por meio da Liga ParlamentarJapão-Brasil, sobretudo, através do DeputadoOsamu Fujimura, abrindo um importante canal de comunicaçãoentre os dois países.A participação na 50 o Convenção Internacional deNikkeis também foi de extrema relevância, pois marcamospresença num evento que contou com a presençado imperador e da imperatriz do Japão, além de outrasdezenas de autoridades do parlamento e governojaponês. Foram discutidos assuntos pertinentes àcomunidade japonesa em todo o mundo, e pontosfundamentais a respeito dos nossos trabalhadoresresidentes no Japão, os dekasseguis.A visita ao novo Consulado Brasileiro na cidadede Hamamatsu, na Província de Shizuoka,foi outro momento marcante, pois sua instalação foifruto da missão oficial do Grupo Parlamentar Brasil-Japão àquele país em janeiro de 2008. Na ocasião, acomunidade brasileira local nos relatou a necessidadede um órgão na cidade, devido ao grande número dedekasseguis residentes na região. Preocupado com ocenário descrito pelos moradores, solicitamos a criaçãodo Consulado por meio da indicação n o 1.921/08assim que retornamos ao Brasil. Portanto, ver o Consuladopronto, aberto e funcionando foi uma imensasatisfação para mim.A agenda foi apertada e os dias bem corridos.Mas os objetivos foram cumpridos, e acredito que,apesar da troca do primeiro-ministro, as relações entreBrasil e Japão continuarão a crescer. – Walter Ihoshi,Deputado Federal.
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60854 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Brasília, 28 de outubro de 2009.Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos DeputadosDeputado Michel TemerSenhor Presidente,Nos últimos dias 19, 20 e 21 de outubro, participeida XX Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul,em Montevidéu, Uruguai, e do “Primeiro Semináriosobre Políticas Urbanas”, promovido pela Comissãode Desenvolvimento Regional Sustentável doParlasul, realizada em Buenos Aires, Argentina, razãopela qual encaminho o Relatório abaixo, referente àsatividades que desenvolvi nestes dois eventos.Atenciosamente, – Deputado Germano Bonow(dem-RS)Relatório de ViagemXX Sessão Ordinária do Parlamento doMERCOSULSeminário de Políticas UrbanasMontevidéu/Buenos Aires, 19, 20 e21 de outubro de 2009Segunda-feira – 19-10As atividades tiveram início às 8h30 no Hotel NHColumbia, com café da manhã oferecido pelo Embaixadordo Brasil junto à ALABI e ao Mercosul, RegisArslanian, que tratou de quatro temas principais: 1) aposição brasileira na Décima Quinta Conferência dasPartes da Convenção das Nações Unidas sobre mudançano Clima (COP 15), a ser realizada no mês dedezembro de 2009 em Copenhague; 2) a questão daeliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum(TEC); 3) o Acordo Político; e 4) a situação políticade Honduras.Foi entregue a todos os parlamentares documentoelaborado pela Divisão de Política Ambiental e DesenvolvimentoSustentável, do Ministério das RelaçõesExteriores, no qual, entre outras informações, constamos interesses e objetivos brasileiros na COP 15, bemcomo a apresentação dos dois grupos de trabalho adhoc responsáveis pelos trabalhos preparatórios daConferência. Em linhas gerais, o embaixador assinalouque, segundo a posição do Governo brasileiro, a resoluçãodo problema ambiental passa necessariamentepor mudanças globais no uso de energia, devendo-seprivilegiar o uso de fontes limpas e renováveis.O embaixador assinalou, no que diz respeito à situaçãopolítica de Honduras, que o Brasil, independentementedos desdobramentos que se seguiram, ao conceder abrigoao presidente deposto, Manuel Zelaya, propiciou a aproximaçãoe o diálogo entre as partes hondurenhas.Discutiu-se, também, a adesão da Venezuela aoMERCOSUL, pendente de apreciação pelo Senado Federalbrasileiro. Os parlamentares expuseram pontosfavoráveis e contrários à aprovação do tratado e, naocasião, ponderou-se que a decisão brasileira poderáinfluenciar o Paraguai.O parlamentar Sérgio Zambiasi destacou a presençado Ministro do Tribunal de Contas da União, AugustoNardes, que informou aos membros da Repre-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60855sentação Brasileira a iniciativa tomada pelas EntidadesFiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul eAssociados (EFSUL) – da qual o Ministro é o atualSecretário-Executivo – de fiscalizar os recursosdo Fundo para Convergência Estrutural e FortalecimentoInstitucional do Mercosul (FOCEM). Em seguida,junto com o Senador Sérgio Zambiasi, acompanheio Ministro à audiência com o presidente do Parlasul,agendada especificamente para tratar da referida fiscalizaçãoa ser levada a cabo pela EFSUL.Próximo ao encerramento da reunião, o parlamentarAloizio Mercadante tratou de dois pontos. Oprimeiro deles foi a transferência da XXI Sessão Plenáriado Parlasul, que teria lugar em Brasília, paraMontevidéu, uma vez que na data prevista para suarealização, nos dias 30 de novembro e 1 o de dezembro,o Presidente Lula estará em viagem oficialao exterior. Além disso, registrou que a realização dasessão em Montevidéu viabilizaria homenagem,pelo apoio prestado ao Mercosul, ao atual Presidenteda República Oriental do Uruguai, Tabaré Vazquez,que está nos últimos dias de seu mandato.Em segundo lugar, asseverou a necessidade de escolhados membros do Observatório Democrático, tendoem vista já haver dois convites, por parte do Uruguai e daBolívia, para acompanhar as eleições nesses países. Foramindicados os seguintes parlamentares: Dr. Rosinha,José Paulo Tóffano e Mansa Serrano.Encerrada a reunião, seguimos para o Edifício Mercosul,onde se reuniram as seguintes comissões: Infraestrutura,Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura,Pecuária e Pesca; Assuntos Jurídicos e Institucionais; Cidadaniae Direitos Humanos; Desenvolvimento RegionalSustentável, Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde,Meio Ambiente e Turismo; Assuntos Internacionais, Interregionaise de Planejamento Estratégico; Educação,Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte; Trabalho, Políticasde Emprego, Seguridade Social e Economia Sociale Orçamento e Assuntos Internos. Também se reuniramos membros da Mesa Diretora.Às 15h45 teve início a XX Sessão Plenária doParlamento do Mercosul. Os seguintes parlamentaresda Representação Brasileira fizeram uso da palavra:Geraldo Mesquita Júnior, Germano Bonow, Írisde Araújo, Nilson Mourão, José Paulo Tóffano, AloizioMercadante, Antonio Carlos Pannunzio, Marisa Serrano,José Nery e Dr. Rosinha.No que concerne aos assuntos entrados, merecemser destacados, entre outros, os seguintes:– Proposta de disposição apresentadapelo parlamentar José Paulo Tóffano para fixarprazo máximo de 72 horas para que as secretariasdo Parlamento do MERCOSUL procedamao encaminhamento de documentos destinadosa órgãos internos ou externos;– Proposta de disposição, de autoria daparlamentar Marisa Serrano, para alterar o Regimentodo Parlasul com o fim de dispensar aleitura dos assuntos entrados nas sessões, aqual deverá ser suprida pela publicação e distribuiçãoaos parlamentares das matérias;– Proposta de declaração, de autoria doparlamentar Alfonso González Nuñez, paraexortar os governos do Cone Sul a cessarema corrida armamentista na região; e– Proposta de disposição, de autoria doparlamentar Eric Salum Pires, para alterar oRegimento no que diz respeito às regras demaioria para a tomada de decisões.Na Ordem do Dia, foram aprovadas as propostasadiante listadas:– De declaração que, além de condenaro cerco policial à embaixada brasileiraem Honduras, conclama as forças políticashondurenhas a retomarem, sob os auspíciosda Organização dos Estados Americanos, anormalidade democrática;– De declaração para apoiar o ConselhoSul-Americano de Defesa como foro de articulaçãode posições consensuais em matériade segurança e defesa;– De disposição que determina a composiçãodo Conselho de Representantes do Observatórioda Democracia, tendo sido aprovadopara integrar o referido Conselho os nomes dosparlamentares indicados pela RepresentaçãoBrasileira, conforme acima mencionado;– De disposição para modificar o calendáriodas sessões do Parlamento do Mercosul,que serão realizadas, em Montevidéu, nos dias30 de novembro e 1 o de dezembro (XXI SessãoOrdinária) e nos dias 17 e 18 de dezembro(VIII Sessão Extraordinária); e, nos dias 22 e23 de fevereiro de 2010, em Brasília;– De disposição para aprovar a instalaçãode delegação externa do Parlamento do Mercosul,a ser integrada por parlamentares da Comissãode Meio Ambiente, para participar da COP 15;– De recomendação para que o Conselhodo Mercado Comum convide os Estados partesa adotarem as medidas necessárias para a implementaçãodo sistema de fronteiras integradase, ainda, a realizarem gestões para estabelecero controle fronteiriço integrado entre os paísesmembros do Mercosul e seus associados;– De recomendação ao Conselho doMercado Comum (CMC), para que inste a Argentinaa realizar estudos sobre alternativaspara implementar o chamado Corredor BioceânicoMercosul-Chile, que comunicará, porvia terrestre, Atlântico e Pacífico, propiciandoo desenvolvimento regional;
60856 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009– De recomendação ao CMC para queinicie o processo para elevar a DeclaraçãoSociolaboral do Mercosul ao status de Protocolo;– De recomendação ao CMC com o objetivode que sejam implantadas as medidasnecessárias contra a pornografia infantil, incluindoações concretas para evitar a difusãode material pornográfico via internet.A sessão foi encerrada às 20h40.Terça-feira – 20-10Retomou-se a XX Sessão Plenária, porém, emseguida, foi encerrada em razão da ausência de quórumpara o exame das matérias constantes da Ordemdo Dia.A delegação brasileira foi composta pelos seguintesparlamentares: Senadores Aloizio Mercadante,Eduardo Azeredo, Geraldo Mesquita Júnior, José Nery,Neuto de Conto, Marisa Serrano, Inácio Arruda e SérgioZambiasi, e Deputados Dr. Rosinha, Íris de Araújo,Nilson Mourão, Antonio Carlos Pannunzio, GeraldoThadeu, José Paulo Tóffano e Germamo Bonow.Neste mesmo dia segui para Buenos Aires, ondeparticipei do “Primeiro Seminário sobre Políticas Urbanas”,promovido pela Comissão de DesenvolvimentoRegional sustentável do Parlasul.Quarta-feira – 21-10Depois de participar das reuniões do Parlasul,tive a oportunidade de fazer uma visita ao Ministérioda Saúde do Uruguai e de conversar com RicardoAcuña, Assessor da Direção-Geral da Saúde, e comRenée del Castillo Acevedo, licenciada. Meu objetivoera que me pudessem informar a situação da políticade saúde mental daquele país.Ficou bem clara a preocupação existente quantoà assistência ao doente mental no Uruguai, no sentidode que possa haver um bom atendimento, tanto paraos que possuem plano de saúde, quanto para os quenão têm nada.Na terça-feira, já ao final da tarde em Buenos Aires,visitei o Ministério da Saúde da Argentina, ondeconversei com o Dr. Antonio Di Nanno, Coordenadorda Unidade de Saúde Mental.O Dr. Antonio me surpreendeu quando disse quea Organização Pan-americana de Saúde cita com umade suas propostas o trabalho feito no Brasil e no Uruguai.Também disse conhecer os trabalhos da política desaúde mental do Brasil e do Chile, onde, com exceçãode uma pequena comunidade, há sérios problemas.Eu disse a ele que me causou estranheza suaafirmação, uma vez que há quase 20 anos acompanhoo desenvolvimento da política de saúde mental noBrasil e tenho manifestado minha preocupação como desenvolvimento e a implantação dessa política desaúde mental, que precisa ser revista urgentemente,pois fechamos os manicômios, acabamos reduzindoos 120 mil leitos psiquiátricos para 35 mil, achandoque o assunto estava resolvido, e na verdade isto nãoaconteceu”.Era este o relatório, Senhor Presidente. – DeputadoGermano Bonow.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60857OF/GAB/NM/N o 682/09Brasília DF, 29 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente,Em cumprimento às determinações desta Casapara a prestação de contas de viagem em MissãoOficial, venho por meio deste, encaminhar a V. Exªem anexo, relatório de viagem que realizei no períodode 18 a 20 de outubro de 2009, com o objetivo departicipar da XX Sessão Ordinária do Parlamento doMercosul, em Montevidéu.Sendo o que tinha para o momento, agradeçoa vossa atenção.Cordialmente, – Deputado Nilson Mourão.Relatório de viagem em Missão Oficial da Câmara dosDeputados, a Montevidéu com o objetivo de participarda XX Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul,no período de 19 e 20 de outubro de 2009.1. IntroduçãoNa condição de suplente da Representação Brasileirano Parlamento do Mercosul, recebi o convitepara participar da XX Sessão Ordinária do Parlamentodo Mercosul, realizada no período de 19 e 20 deoutubro de 2009, em sua sede na cidade de Montevidéu,Uruguai.Viajei de Brasília para São Paulo (Guarulhos) dia18 de outubro, no voo TAM JJ 3583, partindo as 16h20.No mesmo dia pelo voo JJ 8044 prossegui para Montevidéu,saindo de Guarulhos às 20h. O retorno no dia20 de outubro foi pelo voo JJ 8047, partindo 14h15 deMontevidéu com destino a São Paulo (Guarulhos). Nomesmo dia realizei o trecho final até Brasília, saindode São Paulo pelo voo JJ3580 às 18h30.2. Delegação brasileiraA delegação brasileira presente à XX Sessão Ordináriado Parlamento do Mercosul foi composta pelosseguintes parlamentares: Senadores Aloizio Mercadante,Eduardo Azeredo, Geraldo Mesquita Júnior, JoséNery, Neuto de Conto, Marisa Serrano, Inácio Arruda eSérgio Zambiasi, e Deputados Dr. Rosinha, Íris de Araújo,Nilson Mourão, Antonio Carlos Pannunzio, GeraldoThadeu, José Paulo Tóffano e Germano Bonow.3. Agenda de trabalhoAs atividades tiveram início às 8 horas e 30 minutosno Hotel NH Columbia, com café da manhã oferecidopelo Embaixador do Brasil junto à ALADI e aoMercosul, Regis Arslanian, que tratou de quatro temasprincipais: 1) a posição brasileira na Décima QuintaConferência das Partes da Convenção das NaçõesUnidas sobre Mudança no Clima (COP 15), a ser realizadano mês de dezembro de 2009 em Copenhague;2) a questão da eliminação da dupla cobrança da TarifaExterna Comum (TEC); 3) o Acordo Político; e 4)a situação política de Honduras.Discutiu-se, também, a adesão da Venezuela aoMercosul, pendente de apreciação pelo Senado Federalbrasileiro. Os parlamentares expuseram pontosfavoráveis e contrários à aprovação do tratado e, naocasião, ponderou-se que a decisão brasileira poderáinfluenciar o Paraguai.Próximo ao encerramento da reunião, o parlamentarAloizio Mercadante tratou de dois pontos. O primeirodeles foi a transferência da XXI Sessão Plenária do Parlasul,que teria lugar em Brasília, para Montevidéu, umavez que na data prevista para sua realização, nos dias 30de novembro e 1° de dezembro, o Presidente Lula estaráem viagem oficial ao exterior. Além disso, o parlamentarregistrou que a realização da sessão em Montevidéu viabilizariahomenagem, pelo apoio prestado ao Mercosul, aoatual Presidente da República Oriental do Uruguai, TabaréVazquez, que está nos últimos dias de seu mandato.Em segundo lugar, o Vice-Presidente do Parlasul,Aloizio Mercadante, asseverou a necessidade de escolhados membros do Observatório Democrático, tendoem vista já haver dois convites, por parte do Uruguai eda Bolívia, para acompanhar as eleições nesses países.Foram indicados os seguintes parlamentares: Dr.Rosinha, José Paulo Tóffano e Marisa Serrano.4. Reunião de ComissõesOs parlamentares da Representação Brasileiraseguiram para o Edifício Mercosul, onde se reuniramas seguintes comissões: Infraestrutura, Transporte,Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca;Assuntos Jurídicos e Institucionais; Cidadania eDireitos Humanos; Desenvolvimento Regional Sustentável,Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde,Meio Ambiente e Turismo; Assuntos Internacionais,Interregionais e de Planejamento Estratégico; Educação,Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte; Trabalho,Políticas de Emprego, Seguridade Social e EconomiaSocial e Orçamento e Assuntos Internos. Também sereuniram os membros da Mesa Diretora.Participei da reunião da Comissão de Assuntos Internacionais,Interregionais e de Planejamento Estratégico,onde foram debatidas e votadas as seguintes matérias:a) 57/2008/DI/SO X – Proposta de Disposição– Para que o Parlamento Mercosulconstitua um grupo de parlamentares paraacompanhar junto aos parlamentos nacionaisdo bloco a aprovação do Tratado de Livre Comércioentre o Mercosul e Israel.
60858 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009b) 109/2008/RE/S0 XIII – Proposta deRecomendação – Para que o ParlamentoMercosul recomende ao Conselho do MercadoComum que se empenhe para que a Zona dePaz e Cooperação do Atlântico Sul seja convertidaem um organismo internacional destinadoa implementar uma política de defesacomum da região.c) 30/2009/DE/XIX SO – MEP/188/2009– Proposta de Declaração – Para que o ParlamentoMercosul declare seu apoio para aconsolidação de mecanismos de vínculo e intercâmbiocom os blocos parlamentares dospaíses africanos.d) 35/2009/DE/XIX SO MEP/227/2009 –Proposta de Declaração – Para que o ParlamentoMercosul declare sua satisfação pelahistórica resolução da OEA que acabaram comas restrições à República de Cuba.e) 36/2009/DE/XIX SO – MEP/228/2009– Proposta de Declaração – Para que o ParlamentoMercosul declare sua enérgica condenaçãoà política militarista e armamentistanuclear da Coréia do Norte.f) 47/2009/DI/XIX SO – MEP/261/2009 –Proposta de Disposição – Para que o ParlamentoMercosul declare seu repúdio ao golpede Estado em Honduras.g) 48/2009/DE/XIX SO – MEP/263/2009– Proposta de Declaração – Para que o ParlamentoMercosul declare seu repúdio ao golpede Estado sofrido pelo povo-irmão hondurenhoe a toda forma antidemocrática de exercer opoder contra a vontade popular na AméricaLatina.h) 51/2009/DE/XIX SO – MEP/272/2009– Proposta de Declaração – Para que o ParlamentoMercosul condene a interrupção dogoverno institucional da República de Honduras.i) 58/2009/DE/XIX SO – MEP/282/2009– Proposta de Declaração – Para que o ParlamentoMercosul declare sua reprovação aoGolpe de Estado de Honduras.j) 68/2009/RE/XIX SO – MEP/328/2009– Proposta de Recomendação – Para queo Parlamento Mercosul solicite ao Conselhodo Mercado Comum que peticione à Unescoa determinação do fluxo de água virtual dosmercados exportadores e importadores dosEstados Membros.k) 74/2009/DE/XIX SO MEP/342/2009 –Proposta de Declaração – Para que o ParlamentoMercosul declare seu repúdio a AhmadVahidi, acusado de participar de atos terroristas,como ministro da Defesa do Irã.5. Sessão Ordinária de 19 de outubro de2009Às 15 horas e 45 minutos, teve início, no EdifícioMercosul a XX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul.Fiz uso da palavra, em Plenário, para destacara eleição do Brasil para compor o Conselho de Segurançadas Nações Unidas. Trata-se de um reconhecimentodo papel internacional do Brasil e da contribuiçãoque ele pode dar na construção da paz mundial.Ressaltei ainda, a necessidade urgente de promoveras reformas da ONU e dos demais organismos a elavinculados, como o Banco Mundial, FMI, entre outros.A estrutura atual da ONU representa a correlação deforças resultante da 2ª Guerra Mundial.O mundo hoje é outro e a ONU precisa se adaptaraos novos tempos, procurando envolver com maisprotagonismo países como Brasil, África do Sul, índia,entre outros.No que concerne às proposições apresentadas,merecem ser destacadas, entre outras, as seguintes:– Proposta de declaração apresentadapelo parlamentar Nilson Mourão para apoiarà Resolução do Conselho de Direitos Humanosdas Nações Unidas, aprovada no dia 16de outubro de 2009, que condena as políticasrestritivas de Israel em Jerusalém Oriental eexorta israelenses e palestinos a investigaremcrimes de guerra cometidos por ambos os ladosnos recentes conflitos em Gaza.– Proposta de disposição apresentadapelo parlamentar José Paulo Tóffano para fixarprazo máximo de 72 horas para que as secretariasdo Parlamento do Mercosul procedam aoencaminhamento de documentos destinadosa órgãos internos ou externos;– Proposta de disposição, de autoria daparlamentar Marisa Serrano, para alterar o Regimentodo Parlasul com o fim de dispensara leitura dos assuntos entrados nas sessões,a qual deverá ser suprida pela, publicação edistribuição aos parlamentares das matérias;– Proposta de declaração, de autoria doparlamentar Alfonso González Nuñez, paraexortar os governos do Cone Sul a cessarema corrida armamentista na região; e– Proposta de disposição, de autoria doparlamentar Eric Salum Pires, para alterar oRegimento no que diz respeito às regras demaioria para a tomada de decisões.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60859Na Ordem do Dia, foram aprovadas as propostasadiante listadas:– De declaração que, além de condenaro cerco policial à embaixada brasileiraem Honduras, conclama as forças políticashondurenhas a retomarem, sob os auspíciosda Organização dos Estados Americanos, anormalidade democrática;– De declaração para apoiar o ConselhoSul-Americano de Defesa como foro de articulaçãode posições consensuais em matériade segurança e defesa;– De disposição que determina a composiçãodo Conselho de Representantes do Observatórioda Democracia, tendo sido aprovadopara integrar o referido Conselho os nomes dosparlamentares indicados pela RepresentaçãoBrasileira, conforme acima mencionado;– De disposição para modificar o calendáriodas sessões do Parlamento do Mercosul,que serão realizadas, em Montevidéu, nos dias30 de novembro e 1 o de dezembro (XXI SessãoOrdinária) e nos dias 17 e 18 de dezembro(VIII Sessão Extraordinária); e, nos dias 22 e23 de fevereiro de 2010, em Brasília;– De disposição para aprovar a instalaçãode delegação externa do Parlamento doMercosul, a ser integrada por parlamentaresda Comissão de Meio Ambiente, para participarda COP 15;– De recomendação para que o Conselhodo Mercado Comum convide os Estadospartes a adotarem as medidas necessáriaspara a implementação do sistema de fronteirasintegradas e, ainda, a realizarem gestõespara estabelecer o controle fronteiriço integradoentre os países membros do Mercosule seus associados;– De recomendação ao Conselho doMercado Comum (CMC), para que inste a Argentinaa realizar estudos sobre alternativaspara implementar o chamado Corredor BioceânicoMercosul-Chile, que comunicará, porvia terrestre, Atlântico e Pacífico, propiciandoo desenvolvimento regional;– De recomendação ao CMC para que inicieo processo para elevar a Declaração Sociolaboraldo Mercosul ao status de Protocolo;– De recomendação ao CMC com o objetivode que sejam implantadas as medidasnecessárias contra a pornografia infantil, incluindoações concretas para evitar a difusãode material pornográfico via internet.A sessão foi encerrada às 20 horas e 40 minutos.No dia 20 de outubro, retomou-se a XX SessãoPlenária, porém, em seguida, foi encerrada em razãoda ausência de quórum para o exame das matériasconstantes da Ordem do Dia.Brasília – DF, 29 de outubro de 2009. – NilsonMourão, Deputado Federal (PT-AC).PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 528, DE 2009(Do Sr. Dr. Adilson Soares)Altera dispositivos do Decreto-Lei nº261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõesobre as sociedades de capitalização, e dáoutras providências.Despacho: Às Comissões de Finanças eTributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo Plenário.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 1º, do Decreto-lei nº 261, de 27de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinteredação:“Art. 1º Esta lei estabelece as normasgerais das operações de capitalização, cria oSistema Nacional de Capitalização e defineas regras de autorização e funcionamento dassociedades de capitalização.§ 1º Para efeito desta lei considera-setítulo de capitalização o instrumento que viabilizaoperações comerciais e demandas deconsumidores, tanto por meio de distribuiçãode prêmios por sorteio, como de acumulaçãode recursos, na proporção e prazo que melhoratendam a cada utilização específica, isoladamenteou associado a outros produtos ouinstrumentos de mercado.§ 2º Os títulos de capitalização são emitidosexclusivamente pelas Sociedades deCapitalização, admitindo-se a co-participaçãode mais de uma Sociedade de Capitalizaçãonas responsabilidades e obrigações delesadvindas§ 3º Para efeito desta lei consideram-seas seguintes definições:I – Títulos de Prazo Fixo – são os emitidoscom uma data de vencimento definidaII – Títulos Permanentes – são os emitidossem data de vencimento definida, observadosos seguintes aspectos:
60860 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009os títulos permanentes que não tiveremsuas reservas matemáticas aplicadas em ativos,cesta de ativos ou em qualquer tipo deempreendimento definidos em suas condiçõesgerais, deverão ter remuneração mínima ougarantida.Os títulos permanentes que tiverem suasreservas matemáticas aplicadas em ativos,cesta de ativos ou em qualquer tipo de empreendimentodefinidos em suas condições geraispoderão ter sua remuneração expressa comouma proporção da rentabilidade de tais ativosou empreendimentos.os títulos permanentes, em suas condiçõesgerais, poderão fixar datas em que serãorepactuados e, se for o caso, resgatáveis.o resgate do título permanente será efetuadopelo valor integral de sua reserva matemáticaaté então acumuladanão havendo o resgate na data aprazada,o título permanecerá em vigor.a cada período de, no máximo, 5 (cinco)anos, a sociedade de capitalização emissorade título permanente anunciará sua propostade repactuação de remuneração mínima ougarantida para o próximo período de 5 (cinco)anos.g) ao subscritor dissidente à época darepactuação será garantido o resgate de seutítulo ao valor integral da reserva matemáticaaté então acumulada.III – Títulos de Contribuição Única – sãoos emitidos mediante o pagamento de umaparcela de contribuição única.IV – Títulos de Contribuição Periódica– são os emitidos mediante o pagamento daprimeira de uma série de parcelas, devidas aintervalos de tempo regulares, com as quaiso subscritor se obrigou quando da subscriçãoda proposta de subscrição do título de capitalização.V – Títulos de Contribuição Esporádica– são os títulos gerados por pagamentos que,no âmbito de um Plano de Capitalização deReserva Única, podem ser feitos a qualquermomento pelo subscritor.VI – Títulos de Contribuição Fixa – sãoos títulos periódicos em que as contribuiçõestêm valor fixo, admitido, entretanto, o reajustedas mesmas em prazo não inferior a 12 (doze)meses, por índice constante das condiçõesgerais respectivas.VII – Títulos de Contribuição Variável– são os títulos periódicos em que as contribuiçõestêm valor variável, crescente ou decrescente,de acordo com regra descrita nnascondições gerais respectivas.VIII – Títulos de Remuneração Garantida– são os títulos que têm uma remuneraçãogarantida pré-definida, como constante dascondições gerais respectivas.IX – Títulos de Remuneração Mínima –são os títulos aos quais se garante uma remuneraçãomínima pré-definida e a possibilidadede uma remuneração adicional, na forma deum repasse de excedente financeiro ou bônus,como constante das condições geraisrespectivas.X – Títulos de Remuneração Variável –são os títulos que não oferecem remuneraçãogarantida ou mínima e que têm sua remuneraçãoatrelada aos ativos onde os recursos garantidoresde sua reserva matemática foraminvestidos, de acordo com o constante dascondições gerais respectivas.XI – Títulos de Capitalização Setorial –são os que devem ter os recursos garantidoresde suas reservas matemáticas obrigatoriamenteinvestidas em ativos ou direitos vinculados adeterminada atividade econômica identificadanas condições gerais respectivas.XII – Plano de Capitalização de ReservaÚnica – são planos de captação estruturadosde forma a permitir contribuições através detítulos de pagamento periódico e/ou esporádico,nos quais cada pagamento é representadopela emissão de um título individual e areserva matemática é o somatório das reservasmatemáticas individuais de cada títuloassim emitido.§ 4° O título de capitalização pode serevestir de uma ou mais das característicasincluídas no § 3°.§ 5º O título de capitalização poderá seremitido por qualquer valor de contribuição,desde que tal valor esteja definido nas condiçõesgerais respectivas.§ 6º O título de capitalização deverá terum prazo mínimo de vigência de 30 ( trinta )dias§ 7° Desde que definidas nas condiçõesgerais respectivas, o título de capitalizaçãopoderá oferecer sorteios em qualquer quantidadee com qualquer periodicidade, sem fixaçãoobrigatória de sorteios após o 1º mês de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60861vigência, observado também o disposto no §9º deste artigo.§ 8º A autorização para funcionamentodas sociedades de capitalização será concedidapela SUSEP, mediante o cumprimento,pelos interessados, das regras e critérios fixadospelo CNSP.§ 9º As Sociedades de Capitalização somentepoderão comercializar os títulos de capitalizaçãoapós o envio das Condições Geraise Nota Técnica à SUSEP, para aprovação.§10 A SUSEP, poderá suspender a comercializaçãodos títulos de capitalização casoas Condições Gerais e Nota Técnica estejamem desacordo com as normas vigentes.§11 As condições gerais deverão estabeleceras características dos títulos de capitalização,observando, em particular, as seguintes:I – definição da periodicidade dos pagamentosdos títulos de capitalização, admitida apossibilidade de títulos de prazo fixo ou permanentes,de contribuição única, periódica ou esporádica,e de contribuição fixa ou variável.II – possibilidade de captação atravésde um Plano de Capitalização de ReservaÚnica.III – possibilidade de captação, atravésde títulos de capitalização, individualmente ouna forma de fundos, para aplicação em empreendimentoúnico, fechado, com ou sem prazodeterminado.IV – possibilidade de captação, atravésde títulos de capitalização, individualmente ouna forma de fundos, para aplicação em ativoou cesta de ativos específicos.V – possibilidade de se segregarem asreservas por tipo de título de capitalização,com aplicações individualizadas em um únicoativo, em um único tipo de ativo, em ativosde um único emissor, de renda fixa ou variável,ou em cesta de ativos, com grau de riscodiferenciado.VI – possibilidade de adoção de um prazode captação para permitir o levantamento integralde fundos para o início de determinadoempreendimento, ao longo do qual será garantidaao subscritor a capitalização indicadana nota técnica respectiva.VII – a emissão de títulos de capitalizaçãoconversíveis em outros ativos, inclusive aquelespara cobertura das próprias reservas.VIII – possibilidade de fixação de condiçõessegundo as quais os títulos de capitalizaçãoreceberão um adicional de remuneraçãocorrespondente a um percentual da remuneraçãoque exceder à remuneração mínima garantida,inclusive vinculando o acesso a estaremuneração excedente ao tempo decorridono plano e ao adimplemento, pelo subscritor,de suas obrigações.IX – definição dos critérios de remuneraçãodos títulos de capitalização, podendo serutilizada uma proporção da remuneração deuma cesta de ativos.X – possibilidade de concessão de assistênciafinanceira aos subscritores tendo comogarantia a reserva individual do título.XI – possibilidade de resgates parciaissobre as reservas.XII – possibilidade de pré-aviso quandodo resgate de títulos ou fundos de títulos queprevejam investimentos em instrumentos financeirosde maior volatilidade ou de menorliquidez.XIII – possibilidade de criação de títulosde renovação automática.XIV – possibilidade de criação de mercadosecundário para os títulos de capitalização,bem como o aluguel de títulos e a securitizaçãoatravés de fundos de recebíveis.XV – utilização dos títulos de capitalizaçãocomo instrumento de garantia em transaçõescomerciais.XVI – previsão de cessão de direitos desorteios e/ou resgates, em todos os segmentosde capitalização, com possibilidade de pagamentoparcelado da premiação.XVII – previsão de cessão dos direitos desorteios e/ou dos resgates pelos subscritoresa programas sociais, educacionais, culturaisou esportivosXVIII – possibilidade de fixação de prêmioscomo múltiplos da última contribuiçãoperiódica ou esporádica.XIX – possibilidade de pagamento dossorteios através dos ativos garantidores dasreservas matemáticas.XX – comercialização por meio de todosos canais disponíveis no mercado, paravenda e cobrança, inclusive estabelecimentoscomerciais ou industriais, centros esportivos,associações profissionais, grupos de afinidade,correios, mala direta, SMS, estipulantes deplanos de seguro e previdência e assistência
60862 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009em geral, cartões de crédito, cartões de débito,telefonia fixa e móvel, internet e meiosinterativos digitais, dentre outros, permitida acobrança do custo de cada um destes canaisaos usuários finais, inclusive nos casos emque haja cessão gratuita dos direitos de sorteioe/ou resgate.XXI – emissão de títulos de capitalizaçãocom qualquer valor de contribuição, semobrigação de definição de valor mínimo, independentementeda finalidade ou do segmentodo título.XXII – outros critérios que venham serfixados pelo CNSP.§ 12 Os sorteios serão estruturados emséries, devendo a quota destinada ao custeioda premiação, ser fixada nas condiçõesgerais.§ 13 Em qualquer hipótese, a quota desorteio não poderá ser superior a 90% (noventapor cento) do título e o resgate não poderáser inferior a 10% (dez por cento) da contribuiçãodo título.§ 14 Nas promoções comerciais vinculadasà cessão de direitos sobre sorteios ouresgates inerentes aos títulos, a propaganda,o regulamento e o material promocionalsomente poderão ser feitos com autorizaçãoexpressa e sob supervisão das sociedadesde capitalização.§ 15 Os títulos de capitalização poderãoparticipar de promoções comerciais que envolvamprodutos de seguro, assistência emgeral e previdência, tais como o seguro deacidente pessoal, de automóvel, assistênciaresidencial, de funeral, previdência e outros,em que os direitos aos sorteios e/ou de resgatesejam cedidos aos consumidores, sem quehaja prazo mínimo do seguro, da assistênciaou da previdência.§ 16 Nas promoções de que trata o parágrafoanterior, o valor do produto de seguro,assistência ou previdência pode ser acrescidodos respectivos custos operacionais, tais comoos de distribuição, comercialização, auditoria,administração, divulgação e outros que componhamas despesas da empresa que estivercomercializando o produto.§17 A comercialização dos produtos de seguro,assistência e previdência pode ser realizadapor meio de corretor de seguros, estipulanteou empresa comercial que tenha este objetivodentre os incluídos em seu objeto social.”Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Brasília, 21 de outubro de 2009. – Deputado Federal,Dr. Adilson Soares, PR-RJ.PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 529, DE 2009(Do Sr. Marcelo Itagiba)Dispõe sobre o piso remuneratórioprofissional dos servidores policiais integrantesdos órgãos relacionados no art.144 da Constituição Federal e dá outrasprovidências.Despacho: Às Comissões de SegurançaPública e Combate ao Crime Organizado;Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoFinanças e Tributação (Art. 54 RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo Plenário.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso remuneratórioprofissional dos servidores policiais integrantesdos órgãos relacionados no art. 144 da ConstituiçãoFederal.Art. 2º O subsídio de que trata o §9º do art. 144da Constituição Federal devido aos servidores policiaisintegrantes dos órgãos de segurança pública será, nomínimo, de R$ 3.000,00 (três mil reais), asseguradarevisão geral anual, sempre na mesma data e semdistinção de índices.§ 1º O piso remuneratório profissional nacionalde que trata o caput é o valor abaixo do qual a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderãofixar o subsídio inicial das carreiras policiais dosseus órgãos de segurança pública.§2º As disposições relativas ao piso remuneratóriode que trata esta Lei serão aplicadas a todas asaposentadorias e pensões dos profissionais da segurançapública.Art. 3º A União poderá complementar, com recursosoriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública– FNSP, criado pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereirode 2001, o valor de que trata o art. 2º desta Lei noscasos em que o ente federativo não tenha disponibilidadeorçamentária para cumprir o valor fixado.§ 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidadee incapacidade, enviando ao Ministério daJustiça solicitação fundamentada, acompanhada deplanilha de custos comprovando a necessidade dacomplementação.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60863§ 2 A União será responsável por cooperar tecnicamentecom o ente federativo que não conseguirassegurar o pagamento do piso, de forma a assessorálono planejamento e aperfeiçoamento da aplicaçãode seus recursos.Art. 4º A forma com que serão cumpridas, pelosentes federados, as disposições previstas nesta Lei,será estabelecida em regulamento.Art. 5º No prazo máximo de dois anos, o DistritoFederal, os Estados e os Municípios que possuamguarda municipal, implementarão os subsídios de quetrata esta lei.Art. 6º O art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereirode 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.4º ....................................................VI – complementação do piso remuneratórioprofissional dos servidores policiaisintegrantes dos órgãos relacionados no art.144 da Constituição Federal.”§2º..........................................................VII – pagamento do piso remuneratórioprofissional dos servidores policiais integrantesdos seus respectivos órgãos de segurançapública com recursos próprios.”(NR)Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoTendo em vista que a segurança pública é deverdo Estado e direito e responsabilidade de todos, e quedeverá ser levada a efeito por órgão civis e militaresde todos os entes da federação, necessário se faz oestabelecimento de condições mínimas e comuns parao exercício de tão imprescindíveis competências, estandoinegavelmente a remuneração como uma dasprincipais condições para o bom desempenho profissionaldos responsáveis pela incolumidade das pessoase do patrimônio.A medida tem respaldo jurídico com base no parágrafoúnico do art. 22 da Carta Maior, que estabeleceser possível, por Lei Complementar federal, autorizaros Estados a legislar sobre questões específicas dasmatérias relacionadas no referido artigo, não havendodúvida, portanto, que à luz deste comando constitucional,e do ínsito nos seus incisos XVI e XXI, ser dacompetência privativa da União, fixar as condições parao exercício de profissões, e para estabelecer normasgerais de garantias das polícias militares e corpos debombeiros.De outro lado, também subsidia a medida proposta,o teor do inciso XVI do art. 24 da Carta Maior,que distribui competência concorrente para a União, osEstados e o Distrito Federal legislar sobre garantias edireitos das polícias civis, não havendo, por isso, dúvidaquanto à possibilidade de lei complementar federal,fixar o subsídio mínimo dos policiais, que devem serpagos na forma do §4º do art. 39, por imposição doque dispõe o §9º do art. 144.Não se tratando de regra pertinente a regime jurídicode servidor público da União; não havendo criaçãode atribuição nova para órgão da Administração Federal,na medida em que o FNSP já existe com a finalidade deapoiar a Segurança Pública em todo o território nacional;bem como, por não criar despesa já que apenas redistribuios recursos já destinados a este fundo, na forma dacompetência prevista no inciso II do art. 48 da ConstituiçãoFederal para tratar de diretrizes orçamentárias, não setrata, por conclusão, de proposta de iniciativa reservadaao Chefe do Poder Executivo (art. 61, CF).E nem se diga que o projeto trata de salário, eque, por conta disso, o Congresso Nacional estaria invadindoa seara da competência legislativa estadual,distrital ou municipal. Não se trata disso. Cada entefederativo, na forma do art. 5º do projeto, é que disciplinará,por lei própria e específica, na medida das suaspossibilidades financeiras, sobre os seus salários comos seus respectivos padrões de remuneração.O projeto ora proposto se limita, como política de segurançapública, à estipulação de um piso nacional remuneratóriocomo condição mínima para o exercício profissionalpolicial, tendo em vista a importância da atividade policial ea identidade das atribuições exercidas pelos membros dascarreiras das polícias civis e militares em todo o territóriobrasileiro. Nada obsta, vale dizer, que o ente que puderpagar mais aos seus policiais, que assim o faça.Isto posto, esperamos o apoio dos nobres colegasdesta Casa para aprovação da presente proposta,certo de estar contribuindo para o estabelecimento depolítica governamental que garanta um mínimo de segurançapública a todos os brasileiros.Sala das Sessões, 22 de outubro de 2009. – MarceloItagiba, Deputado Federal – PSDB-RJ.PROJETO DE LEI Nº 6.189, DE 2009(Dos Srs. Chico Alencar, Ivan Valente e Geraldinho)Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembrode 1997, que estabelece normas paraas eleições.Despacho: Apense-se ao PL nº1.360/2007.Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãodo Plenário.Art. 1 o Acrescente-se o seguinte § 9° ao Art. 37da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997:
60864 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009“Art. 37..................................................................................................................§9º Em terminais de transporte coletivoe estações de trens, metrôs e barcas, a seremdefinidos pela Justiça Eleitoral, será permitida,a cada partido, a colocação de painéis móveiscom tamanho máximo de 1m², onde será divulgadaa lista completa de candidatos, bemcomo as propostas do partido para os cargosem disputa.” (NR)Art. 2° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitentadias) dias a contar de sua publicação.JustificaçãoUma das grandes dificuldades enfrentadas peloeleitor na escolha de um candidato é a falta de clarezasobre as propostas que o mesmo defende.Infelizmente o horário eleitoral gratuito vem servindoapenas para mostrar a imagem do candidato, sema apresentação de propostas concretas ou do planode governo que o mesmo pretende executar.Quando existe a divulgação de propostas, estassão apresentadas de forma segmentada, não sendopossível vê-las em conjuntoNo que tange aos candidatos majoritários, o exíguotempo de exposição impossibilita qualquer tentativade apresentação da plataforma do partido ao qualestão filiados.Este Projeto de Lei visa levar para locais de grandetrânsito de pessoas informações sobre o pleito aoseleitores, gerando maior popularização dessas informações.Tal instrumento tem grande valia por permitir queo eleitor tenha acesso à lista completa de candidatos,bem como ao conjunto de propostas do partido, fortalecendoe popularizando os mesmos.Sala das Sessões, 7 de outubro de 2009. – DeputadoChico Alencar Deputado Ivan Valente DeputadoGeraldinho PSOL-RJ Líder do PSOL, PSOL/RS.PROJETO DE LEI Nº 6.211, DE 2009(Do Sr. João Dado)Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6de agosto de 1997, que “Dispõe sobre apolítica energética nacional, as atividadesrelativas ao monopólio do petróleo, instituio Conselho Nacional de Política Energéticae a Agência Nacional do Petróleo edá outras providências”, para determinara sujeição da PETROBRÁS às normas licitatóriascomuns.Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público; Finanças eTributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 II.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agostode 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 67. Os contratos celebrados pelaPETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços,serão precedidos de licitação, observadasas disposições da Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, e o disposto em regulamentopróprio, definido em decreto do Presidente daRepública.” (NR)Art. 2º O Regulamento do Procedimento LicitatórioSimplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETRO-BRÁS será substituído por Regulamento que observeas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, no prazo de noventa dias, contados da publicaçãodesta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoA Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõesobre a política energética nacional, as atividadesrelativas ao monopólio do petróleo, institui o ConselhoNacional de Política Energética e a Agência Nacional doPetróleo e dá outras providências”, dispõe, em seu art.67, que “os contratos celebrados pela PETROBRÁS,para aquisição de bens e serviços, serão precedidosde procedimento licitatório simplificado, a ser definidoem decreto do Presidente da República.”Com fulcro no dispositivo acima citado, o Presidenteda República aprovou, por meio do Decreto nº2.745, de 24 de agosto de 1998, o Regulamento doProcedimento Licitatório Simplificado da Petróleo BrasileiroS.A. – PETROBRÁS. Consoante esse regulamento,a modalidade de licitação utilizada é determinada, emcada caso, independentemente do valor do contrato.Contratos milionários, portanto, são firmados – até compessoas físicas – por meio de simples convite.Já são várias as denúncias de contratações direcionadas,com superfaturamento, em prejuízo da empresa,seus acionistas minoritários e a própria União,acionista majoritária.Note-se que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, já determina, em seu art. 119, que as entidadesda administração indireta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios se sujeitam às dis-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60865posições daquela Lei, embora editem regulamentospróprios.Se todas as outras sociedades de economiamista, empresas e fundações públicas e entidadescontroladas direta ou indiretamente por ente públicose submetem às normas da Lei de Licitações, é descabidaa argumentação de que a atuação da PETRO-BRÁS ficaria inviabilizada caso ela se sujeitasse àsmesmas regras.Pelo exposto, para resguardar o erário e os contribuintes,faz-se necessário submeter a PETROBRÁSàs normas gerais instituídas pelo Estatuto das Licitações,como preconiza este projeto de lei.É portanto, em defesa do interesse público eda própria PETROBRÁS que convocamos os nobresPares a contribuírem para a aprovação da presenteproposição.Sala das Sessões, 13 de outubro de 2009. – DeputadoJoão Dado.PROJETO DE LEI Nº 6.216, DE 2009(Do Sr. Dr. Talmir)Altera o art. 193, da Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943,para considerar perigosas as atividadeslaborais desenvolvidas em alturas em condiçõesde risco acentuado.Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 II.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O caput do art. 193, da Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, passa a viger com aseguinte redação:“Art. 193 São consideradas atividadesou operações perigosas, na forma de regulamentaçãoaprovada pelo Ministério do Trabalhoe Emprego, aquelas que, por sua naturezaou métodos de trabalho, impliquem o contatopermanente com inflamáveis, com explosivosou desenvolvidas em alturas em condições derisco acentuado.”Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.JustificaçãoAtualmente o adicional de periculosidade, nostermos do art. 193 da CLT, e da Lei nº 7.369, de 2005,que “Institui salário adicional para os empregados nosetor de energia elétrica, em condições de periculosidade”,é concedido apenas aos trabalhadores quetêm contato permanente com inflamáveis ou explosivosem condições de risco acentuado ou para os quetrabalham no setor de energia elétrica.Nada impede que o legislador ordinário ampliea concessão do adicional de periculosidade a atividadesque efetivamente sejam perigosas e que aindanão foram legalmente consideradas como tal. Esseé exatamente o caso dos que trabalham em grandesaltitudes, já que estão em contato diário, frequente,habitual com a possibilidade de a qualquer instantese verem envolvidos em acidentes sérios com grandeschances de perderem as suas vidas.A Constituição Federal expressamente dispõe:“Art. 7º São direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social:..........................................................(...)XXIII – adicional de remuneração para asatividades penosas, insalubres ou perigosas,na forma da lei;”Cuidar da proteção do trabalhador, ofertandolhemelhores condições de trabalho, inclusive coma redução de perigos e a oferta de equipamentosde proteção individual é dever do Estado e dos empregadores.E quando, ainda que adotadas todasas cautelas para afastar riscos no desempenho deatividades laborais, a atividade a ser desempenhadafor daquelas que potencialmente podem ser lesivasà saúde e à integridade física do trabalhador, nadamais justo, como no caso dos que trabalham em altitudesconsideráveis, a concessão de adicional depericulosidade.O trabalho é um direito fundamental social concretizadorda dignidade da pessoa humana do trabalhador,devendo ser protegido e valorizado, razão pela qualesperamos contar com o necessário apoio de nossosilustres Pares nesta Casa para transformar em lei a presenteiniciativa legislativa, por entender que nela hajafundamentos jurídicos e sociais que a legitimam.Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009. – DeputadoDr. Talmir.PROJETO DE LEI Nº 6.248, DE 2009(Da Sra. Andreia Zito)Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembrode 2008, para acrescentar o artigo 13-A, dispondo sobre a vacância dos cargosde Reitor ou Diretor-Geral do Campus dosInstitutos Federais de Educação Ciência eTecnologia, por aposentadoria voluntáriaou compulsória, pela renúncia e pela destituiçãoou vacância do cargo.
60866 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Despacho: Às Comissões de Educaçãoe Cultura; Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 II.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:“Art. 13-A. Nos casos de vacância doscargos de Reitor ou Diretor-Geral do Campus,por aposentadoria voluntária ou compulsória,pela renúncia e pela destituição ou vacânciado cargo, será organizado no prazo máximode sessenta dias após abertura da vaga, novoprocesso de consulta a Comunidade Escolardo respectivo Instituto Federal.§ 1º O Presidente da República designarápro tempore o Reitor do Instituto Federalquando, pelos motivos elencados no caputdo art. 12, estiver vago o cargo respectivo enão houver condições para provimento regularimediato.§ 2º O Reitor do Instituto Federal designarápro tempore o diretor-geral do Campusquando, pelos motivos elencados no caput,estiver vago o cargo respectivo e não houvercondições para provimento regular imediato.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoA apresentação deste projeto de lei, objetivacomplementar o estabelecido na Lei nº 11.892, de 29de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal deEducação Profissional, Científica e Tecnológica e criaos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia– IFETs, no que se refere às regras para eleiçãopara o cargo de Reitor ou de Diretor-Geral do campusdos IFETs no caso de vacância ocasionada por aposentadoriavoluntária ou compulsória.A citada lei, em seu parágrafo 1º do artigo 12 definiuquem poderá se candidatar ao cargo de Reitor,na forma que se segue:“Art. 12...................................................§ 1º Poderão candidatar-se ao cargo deReitor os docentes pertencentes ao Quadrode Pessoal Ativo Permanente de qualquerdos campi que integram o Instituto Federal,desde que possuam o mínimo de 5 (cinco)anos de efetivo exercício em instituição federalde educação profissional e tecnológica eque atendam a, pelo menos, um dos seguintesrequisitos:I – possuir o título de doutor;II – estar posicionado nas Classes DIVou DV da Carreira do Magistério do EnsinoBásico, Técnico e Tecnológico, ou na Classede Professor Associado da Carreira do MagistérioSuperior.§ 2º O mandato de Reitor extingue-sepelo decurso do prazo ou, antes desse prazo,pela aposentadoria, voluntária ou compulsória,pela renúncia e pela destituição ou vacânciado cargo”.Já, no art. 13 e, principalmente, no parágrafo1º, da mesma norma legal, assim ficou definido emrelação aos campi que serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4(quatro) anos:“§ 1º Poderão candidatar-se ao cargo deDiretor-Geral do campus os servidores ocupantesde cargo efetivo da carreira docente oude cargo efetivo de nível superior da carreirados técnico-administrativos do Plano de Carreirados Cargos Técnico-Administrativos emEducação, desde que possuam o mínimo de 5(cinco) anos de efetivo exercício em instituiçãofederal de educação profissional e tecnológicae que se enquadrem em pelo menos uma dasseguintes situações:I – preencher os requisitos exigidos paraa candidatura ao cargo de Reitor do InstitutoFederal;II – possuir o mínimo de 2 (dois) anosde exercício em cargo ou função de gestãona instituição;III – ter concluído, com aproveitamento,curso de formação para o exercício de cargoou função de gestão em instituições da administração.”A já citada Lei é clara quanto às normas que deverãoser atendidas pelos candidatos aos cargos deReitor e Diretor- Geral de campus, bem como as condiçõesque devem ser cumpridas quanto a consulta àcomunidade escolar do respectivo IFET para a escolhados ocupantes destes cargos de direção, bem como aduração destes mandatos e a previsão para uma únicarecondução que deverá atender às mesmas regrasque vigoram para a primeira investidura.Em se tratando da extinção do mandato por decursodo prazo, dúvidas não existirão, pois a própria legislaçãojá define que os reitores serão nomeados para mandatode 4 (quatro) anos permitida uma recondução.Porém quando se pensa na eventual aposentadoriavoluntária, compulsória ou da renúncia do titular de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60867um destes cargos, a legislação sancionada em 2008,não previu as normas que deverão ser seguidas parao preenchimento imediato destes cargos. Ora, entãocomo resolver os casos de extinção desses mandatos,nos casos acima descritos.À vista dessas situações previstas na legislaçãovigente que instituiu essa rede federal de educaçãoprofissional, científica e tecnológica, criando os 38Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia,não se poderia permitir a continuidade da obediênciade todos aqueles que estão subordinados aessa legislação, sem que se pensasse em trazer, atítulo de complementação, as situações que muito embreve poderão proporcionar casos de difícil resoluçãoadministrativa e que até a presente data não houveprevisão legal.Por tudo aqui exposado e por entender que estaproposição estará ratificando soluções para situaçõesque poderão emergir em Institutos Federais de Educação,Ciência e Tecnologia, sem que a Administração,atualmente, detenha as normas regulamentadoras,estes são os motivos que trago para que os nobresparlamentares apóiem esta minha proposição, queentendo ser de direito legítimo.Sala das Sessões, 15 de outubro de 2009. – DeputadaAndreia Zito, PSDB/RJ.PROJETO DE LEI Nº 6.254, DE 2009(Do Sr. Beto Faro)Dispõe sobre as condições de liquidaçãodas dívidas dos beneficiários doprograma de reforma agrária junto ao CréditoInstalação aos assentados, e dá outrasprovidências.Despacho: Às Comissões de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 II.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Aplica-se às dívidas originárias de operaçõesao amparo do Crédito Instalação previsto noart. 17, V, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,concedido às famílias beneficiárias do Programa Nacionalde Reforma Agrária o desconto de 95% (noventae cinco por cento), sobre os respectivos saldos totaiscalculados sem encargos, multas ou taxas de qualquernatureza, quando liquidadas até 12 (doze) meses contadosda data de entrada em vigor desta Lei.Art. 2º Os custos decorrentes dos benefíciosconcedidos nos termos desta Lei serão imputados àsdotações orçamentárias do Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da suapublicação.JustificaçãoEste Projeto de Lei visa suprimir uma lacuna nalegislação que rege a concessão do crédito instalaçãoaos beneficiários do programa de reforma agrária.A Lei Agrária (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993), previu no seu art. 17, V, que “a consolidação dosprojetos de assentamento integrantes dos programasde reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditosde instalação........”. Todavia a matéria não foi objetode regulamentação no âmbito do sistema nacional decrédito rural, e assim estabelecendo um vazio sobreas condições operacionais para essa modalidade decrédito. À medida que os assentados não podem serresponsabilizados por tal omissão institucional, restauma solução facilitadora para o saneamento dessasdívidas, as quais, por suposto, nem poderiam ser liquidadaspor conta desta lacuna normativa.Ante o exposto, e por envolver público de elevadafragilidade sócio-econômica, esta proposição abrea possibilidade de liquidação dessas dívidas com odesconto proporcional às referidas vulnerabilidades.Contamos com o apoio à aprovação do PL pelos membrosdesta Casa.Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009. – DeputadoBeto Faro.PROJETO DE LEI Nº 6.259, DE 2009(Da Sra. Vanessa Grazziotin)Exclui os terminais portáteis de telefoniado rol dos bens de informática incentivadospela Lei n º 8.248, de 1991.Despacho: Às Comissões de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática; DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD).Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24II.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei exclui os terminais portáteis detelefonia do rol dos bens de informática que gozamde incentivos fiscais estabelecidos pela Lei nº 8.248,de 1991, e alterações subsequentes.
60868 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Art. 2º O §2º do artigo 16-A da Lei nº 8.248, de1991, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.16A.................................................................................................................§1º.........................................................................................................................§ 2º É o Presidente da República autorizadoa avaliar a inclusão no gozo dos benefíciosde que trata esta Lei das unidades de saídapor vídeo (monitores), da subposição NCM8471.60, próprias para operar com máquinas,equipamentos ou dispositivos a que se refereo inciso II do caput deste artigo.”(NR)Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoO setor de telefonia celular encontra-se em umprocesso acelerado de expansão que guarda poucassimilaridades na história econômica. O avanço em termostecnológicos e de ampliação do mercado são exponenciais,com a introdução constante de inovações efuncionalidades que estimulam a renovação do parqueem prazos progressivamente mais curtos.O Brasil, que vive esse processo desde a reestruturaçãodo setor de telecomunicações no final dadécada de noventa, mostra seguidos avanços na expansãoe universalização do serviço, ocupando, nestemomento, a posição de quinto maior mercado mundialde telefonia celular.Esses dados deixam evidente que o setor de telefoniacresce de forma acelerada em decorrência deinovações tecnológicas e ampla competição entre osfabricantes de terminais e fornecedores de serviço,oferecendo aparelhos cada vez mais sofisticados apreços mais baixos.Nesse contexto enquadra-se o inquestionávelêxito da política adotada em termos da construçãode um núcleo industrial dinâmico na Zona Franca deManaus (ZFM), constituído fundamentalmente por indústriasde tecnologia avançada. Esse núcleo assumemaior dimensão ao se levar em conta: a) a falta de alternativascom que se defronta a Amazônia Ocidentalpara impulsionar seu processo de desenvolvimento,seja pelo desconhecimento de seus recursos naturais,seja pelo isolamento econômico a que as grandesdistâncias dos principais centros econômicos dopaís e do exterior a colocam; e b) a constatação deque esse núcleo industrial representa a primeira etapado processo de incorporação da Amazônia Ocidentalà moderna atividade industrial.Vale ressaltar que os incentivos recebidos pelaindústria da ZFM, além de permitir-lhe competir coma produção estrangeira, serve para fazer face à competiçãocom outras regiões do país, principalmente oCentro-Sul e o Nordeste.Sendo assim, não existe sentido em estabelecerincentivos fiscais, que, originalmente foram desenhadospara fomentar a instalação de um parque industrialde informática na Amazônia, para incentivar essesegmento nas demais regiões do País. A redução decarga tributária para os terminais portáteis de telefonia,portanto, mostra-se desnecessária para o restante domercado nacional.É importante considerar que o fato de o setor detelefonia móvel estar inserido em uma dinâmica de mercadode elevada competição, com inúmeros fabricantesde equipamentos e de sistemas operacionais, os quais,em muitos casos, são objeto de subsídios por parte dasoperadoras de telefonia em contrapartida a planos defidelidade, não permite que eventuais elevações de cargatributária sejam repassados aos consumidores finais.Nesse tipo de ambiente de mercado, o aumentode carga tributária tende a reduzir o lucro das empresas,tendo em vista que estas, em virtude de estareminseridas em contexto de intensa competição, não conseguemtransferir tais custos para os consumidores.Por outro lado, o aumento de arrecadação tributáriadecorrente do fim dos incentivos fiscais paraas demais regiões do país (Nordeste, Centro-Oeste,Sudeste e Sul), que são associados aos aparelhosde telefonia celular, irá proporcionar maiores recursospara que União, Estados e Municípios possam aplicarem setores socialmente sensíveis e tradicionalmentecarentes como a Saúde e a Educação públicas.O Projeto de Lei que apresento, portanto, tem oobjetivo de excluir da Lei da Informática os terminaisportáteis de telefonia do rol dos bens de informáticaaptos a fruir dos incentivos fiscais estabelecidos pelaLei da Informática – Lei nº 8.248, de 1991, excetuandoaqueles produzidos na ZFM.Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentaresdesta Casa para APROVAÇÃO deste Projetode Lei.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. – DeputadaVanessa Grazziotin.PROJETO DE LEI Nº 6.260, DE 2009(Do Sr. Alex Canziani)Permite ao contribuinte do impostode renda deduzir do imposto devido asdoações feitas a instituições públicasde educação superior, nos limites queestabelece.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60869Despacho: Apense-se ao PL nº4.847/2009.Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24II.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O contribuinte do imposto de renda poderádeduzir do imposto devido as doações feitas a instituiçõespúblicas de educação superior.§ 1º No caso de pessoa física, a dedução referidano caput deste artigo, somada às deduções mencionadasno § 1º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 30 dedezembro de 1995, e à dedução prevista no art. 1ºA daLei 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá reduziro imposto devido em mais de 6% (seis por cento).§ 2º No caso de pessoa jurídica, a dedução referidano caput deste artigo, somada às deduçõesmencionadas no art. 1º e no art. 1ºA da Lei nº 8.685,de 20 de julho de 1993 (incentivo à atividade audiovisual),e no art 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembrode 1991 (incentivo ao Programa Nacional de Apoioà Cultura – PRONAC), não poderá reduzir o impostodevido em mais de 4% (quatro por cento), observadoo disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 dedezembro de 1995.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoÉ fato incontestável que as instituições públicasbrasileiras de educação superior não são contempladascom dotações orçamentárias suficientes.Essa situação compromete o desenvolvimentoeducacional e científico da sociedade brasileira.Os investimentos em pesquisa estão aquém doque seria necessário, aumentando a distância quesepara a Ciência brasileira da de outros países maisdesenvolvidos.Urge, portanto, que sejam adotadas medidas quepermitam alavancar as instituições públicas brasileirasde educação superior, propiciando a elas condiçõesde superarem suas deficiências.A adoção de incentivos fiscais revela-se uma formaadequada de indução de mudança comportamentaldos membros da sociedade, de forma a conscientizaras elites brasileiras da necessidade de terem umaparticipação mais ativa na vida acadêmica, mediante adoação de recursos financeiros a essas entidades.Com esse propósito, estou apresentando o presenteprojeto de lei, o qual “permite ao contribuinte doimposto de renda deduzir do imposto devido as doaçõesfeitas a instituições públicas de educação superior,nos limites que estabelece”.O projeto institui incentivo fiscal, tanto para as pessoasfísicas como para as pessoas jurídicas, permitindoque as doações em questão sejam dedutíveis do impostode renda devido. Dessa forma, mediante campanha deesclarecimento por parte das instituições educacionais,o contribuinte brasileiro poderá vir a fazer doações aentidades de sua preferência, colaborando com o desenvolvimentoeducacional e científico do País.Cabe ressaltar que a presente proposição mantémsua adequação financeira e orçamentária, eis quenão aumenta os incentivos fiscais hoje existentes, masapenas inclui alternativa ao contribuinte. Dessa forma,sem qualquer perda de arrecadação tributária, o projetoabre novas perspectivas ao contribuinte.Assim, no que concerne ao contribuinte pessoa física,o projeto estabelece que o novo incentivo, somado àsdeduções mencionadas no § 1º do art. 12 da Lei nº 9.250,de 30 de dezembro de 1995, e à dedução prevista no art.1ºA da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá ultrapassaro limite de deduções estabelecido pela legislaçãovigente, fixado em seis por cento do imposto devido.As pessoas jurídicas recebem o mesmo tratamento,não se admitindo que seja superado o limitede quatro por cento do imposto devido, a elas atribuídopela legislação vigente que regra as oportunidadesde doações, patrocínios e investimentos incentivados,previstos na Lei nº 8.685, de 1993, com as alteraçõesintroduzidas pela Lei nº 11.437, de 2006, e na Lei nº8.313, de 1991 (com as alterações posteriores).Em face do exposto, e tendo em vista a imensaimportância social da proposição, estou certo de quepoderei contar com os votos favoráveis de meus ilustresPares no Congresso Nacional.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. – DeputadoAlex Canziani.PROJETO DE LEI Nº 6.263, DE 2009(Do Sr. Carlos Bezerra)Revoga dispositivos da Lei nº 11.775,de 17 de setembro de 2008.Despacho: Às Comissões de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Esta Lei revoga dispositivos da Lei nº 11.775,de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímuloà liquidação ou regularização de dívidas origináriasde operações de crédito rural e de crédito fundiário.
60870 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Art. 2º Ficam revogados o § 6º do art. 15, o parágrafoúnico do art. 29, e o § 3º do art. 30 da Lei nº11.775, de 17 de setembro de 2008.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoA Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, tempor objetivo estimular a liquidação e a regularizaçãode dívidas originárias de financiamentos rurais. Paratanto, autoriza: expurgo do saldo devedor de valoresreferentes a encargos por inadimplemento; distribuiçãode parcelas vencidas e não pagas nas vincendas; reduçãodo saldo devedor via concessão de descontos;ampliação de prazos de pagamento; e redução dosjuros incidentes sobre determinadas operações.Entretanto, a Lei nº 11.775, de 2008, promoverestrição que me parece inadequada: veda o acessoa novos créditos da espécie aos produtores rurais querenegociarem em seu âmbito dívidas de investimento,até que estas sejam integralmente liquidadas. A inadequaçãoda exigência legal decorre de dois motivos principais:1 – desconsidera a capacidade de pagamentodo mutuário, um dos mais relevantes parâmetros paradecisões acerca da concessão de crédito; e 2 – dificultaa absorção de novas tecnologias pelos sistemas produtivos,item essencial para sua viabilidade econômica.Considerado o acréscimo de até 4 anos, autorizadopela Lei nº 11.775, de 2008, ao prazo original de pagamentodas operações de investimento abrangidas porseus dispositivos, agricultores ficarão impedidos de obternovos créditos da espécie por um longo período.Para se evitar esse inconveniente e seus efeitosdeletérios sobre os sistemas produtivos, o presente projetode lei revoga os impedimentos da Lei nº 11.775, de2008, à obtenção de novos créditos de investimento ruralpor aqueles que renegociem esse tipo de dívida.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. – DeputadoCarlos Bezerra.PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2009(Do Sr. Rodrigo Rollemberg)Institui o “Dia Nacional do Ecumenismo”.Despacho: Às Comissões de Educaçãoe Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.A Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Ecumenismo,a ser celebrado em 21 de outubro.Parágrafo único. O Poder Público tomará as medidasacessórias à implantação e divulgação da presenteLei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Justificação“A Paz não pode ser mantida à força:só pode ser conseguida pela compreensão”– EINSTEIN“Aprendemos a voar como os pássarose a nadar como os peixes, mas não aprendemosainda a arte de conviver com o irmão” –MARTIN LUTHER KING“Divergência de opinião não deve ser, jamais,motivo para hostilidade” – GANDHI“Bem aventurados os pacificadores porqueserão chamados filhos de Deus” – JESUSCRISTOEm 21 de outubro de 1989, foi inaugurado, porPaiva Netto, o Templo da Boa Vontade em Brasília – acapital de todos os brasileiros. Ele singulariza o idealde promover o Ecumenismo sem restrições, tendocomo objetivo confraternizar homens e mulheres detodas as raças, filosofias, credos religiosos, agnósticos,materialistas ou não, sem qualquer sentimento dediscriminação ou juízo de valor. De sua inauguraçãoaos dias de hoje, calcula-se que mais de 5 milhõesde peregrinos e turistas do mundo inteiro visitaram oTemplo da Boa Vontade, em busca de sua atmosferade paz e harmonia. O Templo é, há vários anos consecutivos,um dos monumentos mais visitados de Brasília,segundo dados oficiais da Agência de Turismodo Distrito Federal.Lei distrital nº 2482/99, de minha autoria, criouo dia do ECUMENISMO no Distrito Federal. Por ser oTemplo da Boa Vontade marco dessa concepção depaz e tolerância e pelos benefícios que vem proporcionandoà Paz Mundial é que elevamos a sugestãomais do que justa, da proclamação do dia 21 de outubrocomo o Dia Nacional do Ecumenismo.Diante do exposto, conto com o apoio dos nobrespares para a aprovação do presente Projeto de Lei.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. – DeputadoRodrigo Rollemberg, PSB/DF.PROJETO DE LEI N.º 6.265, DE 2009(Do Sr. Gladson Cameli)Altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, que institui,no âmbito da União, Estados, Distrito Federale Municípios, nos termos do art. 37,inciso XXI, da Constituição Federal, modalidadede licitação denominada pregão, paraaquisição de bens e serviços comuns, e dáoutras providências.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60871Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público; Finanças eTributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 II.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de17 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinteredação:“Art. 4º ..................................................................................................................IX – não havendo pelo menos 10 (dez)ofertas nas condições definidas no inciso anterior,poderão os autores das melhores propostas,até o máximo de 10 (três), oferecernovos lances verbais e sucessivos, quaisquerque sejam os preços oferecidos;.....................................................” (NR)Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoO pregão surgiu para garantir maior transparênciae eficiência nas contratações realizadas pela Administração,como uma resposta do Estado a diversasdenúncias de corrupção verificadas nas últimas décadas,decorrentes principalmente de procedimentoslicitatórios fraudulentos, que afetava sensivelmente acredibilidade dos diversos órgãos, entidades e homenspúblicos no País.Trata-se de um aperfeiçoamento do regime delicitações para a Administração Pública. Esta modalidadepossibilita o incremento da competitividade ea ampliação das oportunidades de participação naslicitações, contribuindo para o esforço de redução dedespesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. Opregão garante economias imediatas nas aquisições debens e serviços, em especial aquelas compreendidasnas despesas de custeio da máquina administrativa.Permite, ainda, maior agilidade nas aquisições poisdesburocratiza os procedimentos para a habilitação eo cumprimento da sequência de etapas da licitação.O pregão pode ser adotado para os mesmos tiposde compras e contratações realizadas por meiodas modalidades concorrência, tomada de preços econvite. Podem ser adquiridos por meio de pregão osbens e serviços comuns, cujos padrões de desempenhoe qualidade sejam objetivamente definidos poredital, por meio de especificações de uso corrente nomercado.Sem dúvidas, o pregão se tornou um sucesso,os principais resultados alcançados ao longo de suaexistência foram:Maior competitividade no certame, comdisputa aberta de preços;Redução do rito processual burocrático;Redução do tempo médio das contratações(procedimento célere); eRedução geral dos custos – por meioda otimização dos recursos humanos e financeiros.O pregão beneficia todas as partes envolvidas.A Administração Pública, com a maior competitividade,redução burocrática e celeridade processual, oque representa menor custo. As empresas licitantes,pela maior oportunidade de negócio e celeridade noprocesso, representando para estas um menor custo.A população, pois reduz o custo e prazo da disponibilizaçãodos serviços públicos, ou seja, mais serviçosdisponibilizados para a sociedade em tempo hábil.A presente proposição, portanto, objetiva aumentara competitividade do certame, uma vez que ampliade até três para até dez, o número de empresas queparticiparão da fase de lances verbais e sucessivos, oque ao nosso ver poderá colaborar ainda mais para aredução dos custos para a Administração, razão pelaqual solicito o apoio dos nobres pares para a breveaprovação deste projeto de lei.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. – DeputadoGladson Cameli.PROJETO DE LEI N.º 6.266, DE 2009(Do Sr. Ivan Valente)Dispõe sobre compensações orçamentáriase financeiras para a área de educaçãonos casos de renúncia fiscal associada aimpostos e transferências na União, nos Estadose Distrito Federal e nos Municípios.Despacho: Às Comissões de Educaçãoe Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art.54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 212da Constituição Federal, esta Lei disciplina, na União,nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, ascompensações orçamentárias e financeiras para a áreade educação nos casos de renúncia fiscal associadaa isenções de impostos.Art. 2º A concessão de isenções de impostos naUnião, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípiosque implicarem redução do montante dos impostos etransferências que serve de base para o cálculo dospercentuais a que se refere o art. 212 da ConstituiçãoFederal será devidamente compensada em cada esferapolítica de governo na mesma proporção das perdas
60872 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009impostas aos programas associados à manutenção edesenvolvimento do ensino.Parágrafo único. A medida a que se refere ocaput aplica-se também às reduções dos montantesdas transferências constitucionais da União para osEstados, Distrito Federal e Municípios e dos Estadospara os Municípios quando provocadas por renúnciafiscal associada aos impostos que lhes servem debase de cálculo.Art. 3º A recomposição da base de cálculo da arrecadaçãoque serve de referência para o cumprimentodo disposto no art. 212 da Constituição Federal emfunção da renúncia fiscal de que trata o art. 2º dar-seáaté o encerramento do exercício financeiro no qualforam concedidas as isenções de impostos.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoEstamos assistindo ao longo deste ano a umasérie de isenções fiscais na União e nos Estados e emalguns Municípios envolvendo perdas de arrecadaçãodos impostos que servem de base para o cálculo domontante do orçamento destinado obrigatoriamente aofinanciamento dos programas associados à manutençãoe desenvolvimento do ensino, em conformidade com odisposto no art. 212 da Constituição Federal.O resultado imediato é a redução dos recursosorçamentários utilizados na manutenção e no desenvolvimentodo ensino. A recente revisão da previsãoorçamentária do FUNDEB teve como um dos seuselementos a política de renúncia fiscal operada pelogoverno Lula para, em tese, combater a crise. Foram9,2 bilhões que evaporaram das receitas dos fundosestaduais, parte provocada por estas isenções. E nãohouve compensação nenhuma até o momento.Tal situação reflete evidente contradição entre odiscurso oficial, que enaltece publicamente o valor daeducação como elemento estratégico para o desenvolvimentodo país, como direito social de nossa populaçãoque deve ser garantido pelo Estado, e, a prática,que retira-lhe os recursos que são indispensáveis aofinanciamento das atividades essenciais da área.Políticas fiscais que transferem renda para o setorprivado prejudicam as políticas públicas financiadaspelos recursos dos impostos, comprometem a qualidadede nossa educação e impedem a população deterem acesso a esse direito de forma plena.Desta forma o que propomos é a adoção de medidasorçamentárias e financeiras compensatórias queimpeçam os prejuízos para a educação pública. Quesejam sacrificadas outras áreas, como, por exemplo,os volumosos recursos orçamentários drenados anualmentepara pagamento de juros e amortizações dadívida pública brasileira, mas não as que envolvem osdireitos sociais.Dessa forma, sempre que for concedida uma isençãofiscal, como ocorreu este ano com o IPI, na esferafederal, o Poder Executivo deverá calcular a perda derecursos para a educação, decorrentes desta renúncia,e providenciar o ressarcimento destes recursos,impedindo que se coloque em risco uma atividade cujarelevância não mais se discute.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. – IvanValente, Deputado Federal, PSOL-SP.PROJETO DE LEI Nº 6.267, DE 2009(Do Sr. Marcelo Itagiba)Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembrode 2003, com o objetivo de agravar apena do crime de posse ou porte ilegal dearma de fogo de uso restrito.Despacho: Apense-se ao PL nº146/2007.Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãodo Plenário.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei nº 10.826,de 22 de dezembro de 2003, acrescentando-lhe o art.21-A com o objetivo de agravar a pena do crime de posseou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 21-A:“Art. 21-A. No caso do crime previsto nosart. 16, a pena é aumentada em 2/3 (dois terços)se for praticado com uso de:I – armas, munições, acessórios e equipamentosiguais ou que possuam alguma característicano que diz respeito aos empregostático, estratégico e técnico do material bélicousado pelas Forças Armadas nacionais;II – armas, munições, acessórios e equipamentosque, não sendo iguais ou similaresao material bélico usado pelas Forças Armadasnacionais, possuam características que só astornam aptas para emprego policial ou militar.”Art. 3º Esta emenda passa a vigorar na data desua publicação.JustificaçãoUma onda de crimes que teve início na manhã doúltimo dia 17 de outubro, na cidade do Rio de Janeiro,quando traficantes de uma facção rival criminosainvadiram o Morro dos Macacos (Zona Norte do Rio)para tomar pontos de venda de drogas, demonstra anecessidade de o Estado brasileiro reagir à criminalidade,não só com ação executiva. É preciso, também,endurecer a legislação penal, mormente no que serefere ao crime de posse ou porte ilegal de arma defogo de uso restrito.Vale o registro de que, durante o confronto entreos bandidos, no malfadado episódio, um helicóptero daPolícia Militar foi alvejado pelos traficantes, e acabouexplodindo após um pouso forçado. Dos seis policiais
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60873que estavam a bordo, dois morreram e outros dois sofreramqueimaduras, sendo que um está em estado grave.Tudo à plena vista de todo o mundo, que vê bandidosbrasileiros portando armas de fogo que só poderiamestar nas mãos de nossas Forças Armadas:“A polícia ainda investiga o calibre da arma queabateu o helicóptero. “Nós sabemos que os criminosostêm armas longas, fuzis de calibre 7.62 e 5.56. São armasque o projétil alcança longas distâncias e tem altopoder de perfuração de chapas. Ainda não sabemosqual foi a arma que derrubou o helicóptero”, afirmou ochefe da Polícia Civil, Alan Turnowski. No entanto, eledefendeu que a aeronave era resistente e permitiu aopiloto executar um pouso em “área segura”. A aeronaveera parcialmente blindada.O piloto da PM conseguiu, mesmo após ter oveículo atingido, levá-lo para pouso em um campo defutebol, evitando que a aeronave caísse sobre moradoresda região. “O helicóptero não caiu totalmente, opiloto fez um pouso forçado, até conseguir aterrissar emuma área segura. Ele livrou o helicóptero de cair sobrevárias casas”, completou o chefe da Polícia Civil.A polícia atribuiu aos criminosos que invadiramo Morro dos Macacos, outras ações, como o incêndiode oito ônibus em acessos que levam à Favela do Jacarezinho,no Jacaré, outro bairro da região. O objetivoseria desviar a atenção dos policiais da disputa queocorria no Morro dos Macacos.” 1É evidente a alta reprovabilidade da conduta quedeixa em xeque toda uma cidade, havendo um sentimentocomum de que a pena prevista no Estatuto doDesarmamento, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de2003, de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa,é pequena demais em face da lesividade que provocaao pleno convívio social.Esta a razão pela qual proponho acréscimo do art.21-A ao referido diploma legal para prever o aumentoda pena referida, em 2/3, quando houver uso de armas,munições, acessórios e equipamentos iguais ouque possuam alguma característica no que diz respeitoaos empregos tático, estratégico e técnico do materialbélico usado pelas Forças Armadas nacionais; ouque, mesmo não sendo iguais ou similares, possuamcaracterísticas que só as tornam aptas para empregopolicial ou militar.O Parlamento brasileiro não pode isentar-se deum assunto dessa relevância, razão pela qual pedimosapoio dos ilustres pares para a sua discussão com abrevidade que a matéria requer, em prol do fortalecimentodo nosso Estado Democrático de Direito.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. – DeputadoMarcelo Itagiba, PSDB-RJ.1 http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/10/19/brasil,i=149138/EM+ RESPOSTA+A+ATAQUE+QUE+DERRUBOU+HELICOPTERO+PM+DO+RIO+CERCA+MOROS.shtmlPROJETO DE LEI Nº 6.268, DE 2009(Do Sr. Maurício Quintella Lessa)Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, que institui oCódigo de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificaro crime de obstrução indevida devia pública.Despacho: Às Comissões de Viação eTransportes e Constituição e Justiça e de Cidadania(Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo Plenário.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Esta lei acrescenta o art. 312-A à Lei n.º9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Códigode Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime deobstrução indevida de via pública.Art. 2º. A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 312-A:“Art. 312-A. Obstaculizar, indevidamente,via pública:Penas – detenção, de 1 (um) a 2 (dois)anos, e multa.”Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoUltimamente, tem sido rotineiro o bloqueio indevidode rodovias em algumas regiões do País, praticadosobretudo sob o clima de manifestações de cunhosocial ou político.Trata-se de prática perigosa e deletéria que, alémde piorar a segurança no trânsito e agravar o risco deacidentes, acarreta prejuízos diversos, mormente naesfera econômica das pessoas direta ou indiretamenteatingidas.Apesar de sua gravidade e repercussão social, oCódigo de Trânsito Brasileiro prevê apenas a imposiçãode sanções na esfera administrativa para aqueles quepraticam tal conduta.Em seu art. 245, estabelece como grave a infraçãode “utilizar a via para depósito de mercadorias,materiais ou equipamentos, sem autorização do órgãoou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”,impondo multa como penalidade e remoção da mercadoriaou do material como medida administrativa.Por sua vez, o art. 246 caracteriza como infraçãogravíssima o ato de obstaculizar a via pública indevidamente.Como pena prevê multa, que pode seragravada em até cinco vezes, a critério da autoridadede trânsito, conforme o risco à segurança.Ainda, o parágrafo único do dispositivo determinaque “a penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídicaresponsável pela obstrução, devendo a autoridadecom circunscrição sobre a via providenciar a sinaliza-
60874 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009ção de emergência, às expensas do responsável, ou,se possível, promover a desobstrução”.Todavia, há de se ter que tais sanções são insuficientespara coibir e evitar o bloqueio de rodovias,principalmente das rodovias federais.Assim sendo, propõe-se que, além das referidassanções, seja tipificada como crime no Código de TrânsitoBrasileiro a conduta de obstaculizar indevidamentequalquer via pública.Certo de que meus nobres pares reconhecerão aconveniência e oportunidade da medida proposta, conclamo-osa apoiar a aprovação deste projeto de lei.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. – DeputadoMaurício Quintella Lessa.PROJETO DE LEI Nº 6.269, DE 2009(Do Sr. Rodrigo Rollemberg)Dispõe sobre o Programa Nacional dePrevenção à Violência contra Educadores(PNAVE) e dá outras providências.Despacho: Às Comissões de Educaçãoe Cultura Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);e Constituição e Justiça e de Cidadania (Méritoe Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãodo Plenário.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional dePrevenção à Violência contra Educadores (PNAVE),nos termos do presente Estatuto Legal.Art. 2º O PNAVE tem como objetivos centrais:I – estimular a reflexão, no âmbito da União, Estadose Municípios, acerca da violência física e/ou moralcometida contra educadores, no exercício de suasatividades acadêmicas e educacionais nas escolas ecomunidades; eII – implementar medidas preventivas, cautelarese punitivas para situações em que educadores, em decorrênciado exercício de suas funções, estejam sobrisco de violência que possa comprometer sua integridadefísica e/ou moral.Parágrafo único. Para efeitos deste instrumentolegal, consideram-se educadores os profissionais queatuam como professores, dirigentes educacionais,orientadores educacionais, agentes administrativos edemais profissionais que desempenham suas atividadesno ambiente escolar.Art. 3º As atividades voltadas à reflexão e combateà violência contra os educadores serão organizadasconjuntamente pelas Secretarias Estaduais e Municipaisde Educação e Segurança Pública, por entidadesrepresentativas dos profissionais da educação,conselhos deliberativos da comunidade escolar, entidadesrepresentativas de estudantes, sob orientaçãodos Ministérios da Educação e da Justiça, e deverãoser direcionadas a educadores, alunos, famílias e àcomunidade em geral.Art. 4º As medidas preventivas, cautelares e punitivasdo PNAVE serão aplicadas pelo Poder Público emsuas diferentes esferas de atuação e consistirão em:I – implantação de campanhas educativas quetenham por objetivo a prevenção e combate à violênciafísica/moral e o constrangimento contra educadores;II – afastamento temporário ou definitivo de suaunidade de ensino de aluno ou funcionário infrator, dependendoda gravidade do delito cometido;III – transferência do aluno infrator para outraescola, caso as autoridades educacionais municipaisou estaduais concluam pela impossibilidade de suapermanência na unidade de ensino;IV – licença temporária do educador que estejaem situação de risco de suas atividades profissionais,enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dosseus vencimentos;V – Pena de Detenção de 3 (três) a 9 (nove) mesesou multa nos casos de agressão moral ao educadorno exercício da função ou em razão dela, para infratorem maioridade penal e, aos menores de idade, aspunições definidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; eVI – Pena de Detenção de 12 meses a quatroanos, no caso de ato de desacato mediante agressãofísica ao educador no exercício da função ou emrazão dela, para infrator em maioridade penal e, aosmenores de idade, as punições definidas na Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança edo Adolescente.Art. 5º As despesas decorrentes da execuçãodesta Lei correrão à conta de dotações orçamentáriasprovenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação – FNDE e de dotações orçamentáriasdo Ministério da Justiça.Parágrafo único. O Poder Público tomará as medidasadicionais necessárias à implantação e divulgaçãoda presente Lei.Art. 6º Fica o educador pertencente ao quadro daestrutura pública e privada de ensino infantil, básico,médio e superior equiparado à agente público no quese refere às punições previstas para aqueles que osagridem durante o exercício de sua atividade profissionalou em razão desta.Art. 7º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembrode 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido doart. 331-A, com a seguinte redação:“Art.331-A. Desacatar o educador medianteato de agressão física e/ou moral noexercício da função ou em razão dela:Pena: detenção de 12 (doze) meses a 4(quatro) anos nos casos de agressão física,e detenção de 3 (três) a 9 (nove) meses oumulta nos casos de agressão moral.”Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60875JustificaçãoO tema da violência nas escolas vem ganhandomaior relevância em um contexto em que, como ocorrena sociedade brasileira, a violência fora ou no entornoda escola cresce de forma significativa. A situação chegoua tal ponto que é hora de propor um pacto em favorda educação, pedra fundamental do desenvolvimentocultural, social e econômico do país, começando peladefesa dos professores e demais educadores.Com efeito, pesquisas sobre a violência nas escolasrealizadas nos últimos dez anos têm sido perpassadaspor dois debates recorrentes. Por um lado,um debate explícito acerca da definição da violência:o que pode e deve ser considerado um ato de violência?Por outro lado, um debate acerca das principaiscausas da violência e, consequentemente, dos esquemasexplicativos a serem priorizados: é a violência umfenômeno macrossocial, cujas raízes se encontram nosistema, portanto fora da escola, ou um fenômeno microssocial,ligado às interações, situações e práticasadotadas na própria escola?De acordo com o Programme for InternationalStudent Assessment (PISA), os problemas de disciplinaem sala de aula prejudicam o desempenho dosalunos. Problemas como interrupções durante a aula,a falta de atenção dos alunos, o excesso de ruído, adesordem e a demora para que os alunos permitamque o professor inicie a aula podem prejudicar de formasignificativa o desempenho dos estudantes no quediz respeito à sua proficiência.Segundo dados do Pisa obtidos com alunos brasileiros,36% afirmaram que o professor precisa esperarum longo tempo para que os alunos permitam que eleinicie a sua aula. Cerca de 28% dos alunos responderamque têm dificuldade de ouvir o professor, 40%responderam que há barulho e desordem em sala deaula, 50% afirmaram que, no início das aulas, os alunosperdem mais de cinco minutos sem fazer nada e24% disseram que sentem dificuldades para assistiràs aulas. Esses dados mostram as dificuldades dasrelações sociais na escola, o que vai além da inculpaçãode atores específicos.O cenário que se cria é de escolas em que as relaçõessociais nem sempre são amistosas e harmônicas,e alunos, seus familiares e professores não se unemem torno de objetivos comuns. Ao contrário, a convivênciana escola pode ser marcada por agressividadee violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas,comprometendo a qualidade do processo de ensinoaprendizageme das relações entre as escolas, as famíliasdos alunos e a comunidade como um todo.A violência nas escolas se delineia como umaproblemática que galvaniza a atenção da sociedade,considerando-se a cobertura da mídia e a crescenteprodução acadêmica sobre o tema. Cada vez maisrepercute a idéia de que as escolas estão se tornandoterritórios de agressões e conflitos. Notícias sobrehomicídios e uso de armas em estabelecimentos deensino surgem em diversas partes do Brasil e de outrospaíses, intensificando a percepção de que a escoladeixou de ser um território protegido. Na Espanha, porexemplo, notícia publicada pelo jornal “El País”(em suaedição em inglês do dia 17 de setembro de 2009, p.3)informa que 12% dos professores de ensino médio jáforam agredidos por estudantes ou por seus pais.De acordo com os dados apresentados na pesquisa“Cotidiano das Escolas: entre violências”, 2003/2004,realizada pela UNESCO, um número considerável dealunos (11%) afirma que o relacionamento com osprofessores é péssimo ou ruim.A tabela abaixo, da mesma pesquisa da UNES-CO, mostra o percentual de educadores agredidosnas escolas.
60876 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Agressões sofridas por educadores vêm se tornandocada vez mais frequentes e graves no cotidianodas escolas brasileiras. De acordo com pesquisa realizadaem 2006 pelo Departamento Intersindical de Estatísticae Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e peloSindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estadode São Paulo, a queixa mais comum dos educadores,quando questionados em relação a quais seriam aspráticas vistas como violentas mais frequentes, foi ade que seriam as agressões verbais, permeando asrelações professor-aluno.Dentre os 684 professores entrevistados, 82,2%afirmaram ter sofrido alguma forma de violência físicae/ou psicológica no exercício do magistério.Caracteriza-se assim um perfil pessimista para umacategoria que sofre com as condições de trabalho quelhe são impostas como baixos salários, infraestruturade ensino precária, longas jornadas de trabalho e,agora, insegurança. Tais agressões não se configuramsomente no aspecto físico, sendo registrados númerossignificativos de agressões verbais, furtos e vandalismo,entre outras manifestações de violência.Na tentativa de combater as agressões a que sãoacometidas os educadores, este Projeto de Lei busca,através de um enfoque educativo e punitivo, coibir taisações que prejudicam de forma efetiva o processo educacionalbrasileiro, desvalorizando este profissional edesestimulando-o à boa prática do ensino.Inspirado em iniciativa semelhante proposta pelogoverno regional de Madri, na Espanha, propõe-seque professores brasileiros, tanto de escolas públicascomo de instituições particulares de ensino, em todosos níveis da educação infantil, educação básica e doensino superior, sejam equiparados a agentes públicose tratados como tal na legislação brasileira, noque se refere às punições previstas para aqueles queos agridem durante sua atividade profissional ou emrazão desta.Desse modo, agressores de professores seriampunidos de acordo com o que estabelece a legislaçãoe o Código Penal, acrescido do novo artigo 331-A,criado no corpo da presente iniciativa.Pelo exposto, solicito dos nobres pares apoio paraaprovação da proposição aqui apresentada.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputado Rodrigo Rollemberg, PSB/DFPROJETO DE LEI Nº 6.270, DE 2009(Do Sr. Silvio Torres)Estabelece normas sobre a definiçãodas ações destinadas à Copa do Mundo deFutebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos eParaolímpicos de 2016 e sobre a forma deplanejamento, execução, acompanhamentoe fiscalização da aplicação de recursospúblicos destinados aqueles eventos.Despacho: Às Comissões de: Turismoe Desporto; Finanças e Tributação (Mérito eArt. 54, RICD) e Constituição e Justiça e deCidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIArt. 1º Esta Lei estabelece as normas aplicáveisà Administração Pública relativas:À definição das ações destinadas à Copado Mundo de Futebol de 2014 e aos JogosOlímpicos e paraolímpicos de 2016; eÀ forma de planejamento, execução,acompanhamento e fiscalização da aplicaçãode recursos públicos destinados aqueleseventos.§ 1º O conceito de “ação” para efeito da presenteLei corresponde à definição de ações com seus subtítulos,constantes das leis orçamentárias.§ 2º As ações que se destinem igualmente aosdois eventos a que se refere esta Lei serão consideradascomo atinentes à Copa do Mundo de Futebolde 2014.Art. 2º Caberá ao poder público executar e financiarexclusivamente as ações que não promovam acréscimoao patrimônio de qualquer entidade privada.§ 1º É admissível a concessão de empréstimospelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social – BNDES a entidades privadas, desde queo emprego dos respectivos recursos estejam integralmentesubmetidos ao controle e à fiscalização porparte do Tribunal de Contas da União e, no caso definanciamento conjunto por órgãos e entidades estaduais,do respectivo tribunal de contas.§ 2º O poder público somente poderá financiar ocusteio dos eventos em caráter complementar desdeque o comitê organizador requerente cumpra os seguintesrequisitos:I – submeta suas receitas e despesas àfiscalização do tribunal de contas com jurisdiçãosobre o órgão repassador;II – cumpra as normas emanadas doTribunal de Contas da União sobre o controledas receitas e das despesas.§ 3 o Para efeito do disposto no § 2 o , os comitêsorganizadores deverão, desde sua instalação, submetertodas as suas receitas e despesas às normas deque trata aquele parágrafo.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60877§ 4 o O Tribunal de Contas da União expedirá instruçãonormativa destinada a estabelecer as normasde controle sobre as receitas e despesas dos comitêsorganizadores que desejarem subvenção pública destinadaao custeio dos eventos; entre tais normas, estarãoas relativas a processos licitatórios simplificados.Art. 3º Em até 60 (sessenta) dias após a publicaçãoda presente Lei, o Ministério do Esporte elaborará,com base nos cadernos de encargos assumidos para osdois eventos, a listagem de “Ações Públicas Destinadasà Copa de 2014” e de “Ações Públicas Destinadas aosJogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016”.§ 1º As listagens indicarão, para cada ação:I – seu tipo, que poderá ser obra, aquisiçãode materiais permanentes ou atividadespúblicasII – sua abrangência territorial, que compreenderáo município beneficiado, ou, em casode atender a mais de um município, a Unidadeda Federação, admitida, ainda, a abrangêncianacional, quando a ação beneficiar mais deuma unidade da federação;III – a quantificação dos objetivos, deforma clara e concisa;IV – a justificativa da ação;V – a área de governo que será atendidacom a ação, que corresponderá ao conceitoorçamentário de subfunção;VI – o valor estimado a ser desembolsadopara a respectiva ação;VII – o cronograma de programação eexecução, envolvendo as datas-limites para:o licenciamento ambiental, quando exigível;a publicação do edital de licitação;a contratação;a conclusão da ação;VIII – a origem dos recursos, se federal,estadual ou municipal, admitida, ainda, a parceriaentre entes públicos distintos e as parceriaspúblico- privadas;IX – a definição do ente estatal que seresponsabilizará pela contratação, execuçãoe condução do contrato; eX – o legado que a respectiva ação promoverápara a população abrangida e a formade administração desse legado, quando for ocaso, e a definição de indicadores e resultadose benefícios para a população abrangida.§ 2º Para a elaboração das duas listagens, oMinistério do Esporte promoverá reuniões com representantesdas Unidades da Federação e Municípiosenvolvidos, das quais participarão, ainda, representantesdo BNDES e do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão.§ 3º Nenhum recurso financeiro poderá ser liberadopela União ou pelo BNDES sem a prévia inclusãoda ação a que se destina na respectiva listagem.Art. 4º A Câmara dos Deputados, o Senado Federale o Tribunal de Contas da União formarão Grupotécnico de trabalho, composto por servidores dessesórgãos e, facultativamente, de representantes dos Tribunaisde Contas dos Estados e dos Municípios envolvidose pelo Ministério Público.§ 1 o Caberá ao grupo de trabalho de que trataeste artigo promover:I – a elaboração de estratégias de trabalhoconjuntas para a fiscalização dos recursospúblicos aplicados nas ações constantes daslistagens a que se refere o art. 3º;II – a implantação de um portal na internet,para cada um dos dois eventos a que serefere esta Lei.§ 2º O portal de que trata o inciso II será hospedadona Secretaria Especial de Informática do SenadoFederal – PRO<strong>DA</strong>SEN, que administrará o controle desenhas de inserção de dados e de documentos.§ 3º Serão fornecidas senhas especiais aos órgãosde que trata o caput deste artigo, com vista aocadastramento dos gestores de contratos das diversasações destinadas aos eventos.§ 4º Os dados e documentos que deverão serincluídos no portal são os constantes do anexo I dapresente Lei.§ 5º Caberá aos tribunais de contas a indicaçãoà Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidore Fiscalização e Controle do Senado Federal e àComissão de Fiscalização Financeira da Câmara dosDeputados de, no mínimo, dois servidores que comporãoo grupo técnico a que se refere este artigo, que,entre outras atribuições, servirão de interlocutores dorespectivo tribunal com os demais órgãos, em especial,com o PRO<strong>DA</strong>SEN.§ 6º O portal permitirá o recebimento de denúnciasoriundas dos cidadãos, que deverão ser encaminhadasde imediato ao tribunal de contas competente,para a respectiva apuração, resguardado integralmenteo sigilo da fonte.Art. 5º Os órgãos executores das ações designarãoum gestor para cada ação, que poderá ser o gestordo principal ou único contrato da respectiva ação,quando for o caso.§ 1º Sem prejuízo de outras atribuições, caberáao gestor da ação:
60878 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009I – servir de interlocutor com os órgãosde controle externo a que se submete o respectivorecurso;II – promover a inserção, no Portal de quetrata o inciso II do art. 4º desta Lei, de informações,dados e documentos relativos à execuçãodas ações sob sua responsabilidade;III – acompanhar a execução do objetodas ações, com vistas a aferir a regular aplicaçãodos recursos públicos envolvidos;IV – realizar o controle prévio das ações,atestando:a) a correlação entre o valor cobrado eo objeto executado;b) a discriminação do objeto executado,em termos de unidade e quantidade.§ 2º A alimentação dos dados e dos documentosreferidos no inciso II do parágrafo 1º deverá serrealizada no prazo máximo de cinco dias contados dofato que deu origem, independentemente da origemdos recursos.§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º implicaem automática e imediata suspensão do envio,ao ente da federação responsável pela sonegação dodado ou do documento, de todo e qualquer recurso federaldestinado à Copa do Mundo de Futebol de 2014e aos Jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016.§ 4 o Os tribunais de contas deverão inserir, noportal de que trata o inciso II do art. 4º desta Lei, osrelatórios de auditoria e as decisões relativos aos recursosde que trata esta Lei, no prazo de até 5 diasapós o encerramento dos trabalhos de auditoria ou dapublicação da decisão, respectivamente.Art. 6º Será concedido acesso irrestrito aos servidoresdos Tribunais de Contas federais, estaduaise municipais aos canteiros de obras ambientes derealização dos eventos, durante sua ocorrência, desdeque identificados pelos respectivos tribunais comodesignados para a fiscalização das ações voltadas aorespectivo evento.Art. 7º As ações que forem, no todo ou em parte,custeadas com recursos federais serão obrigatoriamentecontroladas e fiscalizadas pelo Tribunal deContas da União, sem prejuízo da fiscalização pelorespectivo tribunal de contas com jurisdição sobre oente conveniado.Art. 8 o Os órgãos executores de cada ação farãoconstar dos editais de licitação, bem como dos contratose convênios que venham a ser firmados com aUnião, com outros entes da Federação ou com empresasprivadas, cláusula que preveja a obrigatoriedadede divulgação, mediante publicação no Portal de quetrata o inciso II do art. 4º desta Lei, dos dados e documentosconstantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Será nulo o edital de licitação, ocontrato ou o convênio e instrumentos congêneres, quenão contiver a cláusula de que trata este artigo.Art. 9 o A responsabilidade pela execução destalei estará a cargo do Ministro de Estado do Esporte,a quem caberá promover todas as medidas necessáriasao seu alcance para o fiel cumprimento das açõesprevistas.Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Anexo I1. Dados a serem informados sobre as atividades:Descrição detalhada;Unidade da Federação/Município;Ente Responsável – União, Estado ouMunicípio;Metas;Custo mensal;Prazo para implementação da atividade;Prazo para conclusão da atividade;Item do Caderno de Encargos que seráatendido com a atividade;Gestor Responsável pela condução daatividade (nome e cargo);Listagem das Notas de Empenho, quandonão se referir a pessoal;Listagem dos Pagamentos Efetuadosà(s) Contratada(s), contendo data, valor e referênciaaos bens entregues, quando não sereferir a pessoal;Desenvolvimento da Ação – DescriçãoSucinta do Nível de Alcance da Meta.2. Documentos a serem fornecidos relativosàs atividades:Edital de abertura do concurso, quandofor o caso;Edital de convocação para prova prática,quando for o caso;Edital de nomeação, quando for o caso;Edital de convocação para treinamento,quando for o caso;Edital de licitação, quando for o caso;Contrato Administrativo, quando for ocaso;Contrato e Termos Aditivos (quandohouver);Atestados de recebimentos;Relatórios de Auditoria sobre a atividade.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 608793. Dados a serem informados sobre as comprasde bens permanentes:Descrição detalhada;Unidade da Federação/Município;Ente Responsável – União, Estado ouMunicípio;Fornecedor Contratado;Metas;Custo unitário e total;Prazo para conclusão da aquisição;Responsável pela aquisição (nome ecargo);Item do Caderno de Encargos que seráatendido com a compra do material permanente;Desenvolvimento da Ação – DescriçãoSucinta do Nível de Alcance da Meta;Atestados de recebimento dos bens;Listagem das Notas de Empenho;Listagem dos Pagamentos Efetuadosà(s) Contratada(s), contendo data, valor e referênciaaos bens entregues.4. Documentos a serem fornecidos relativosàs compras de bens permanentes:Edital de licitação;Edital proposta vencedora com planilhade custos;Contrato e Termos Aditivos (quandohouver);Relatórios de Auditoria sobre a aquisição;5. Dados a serem informados sobre asobras:Descrição detalhada da Obra;Localização da Obra;Ente Responsável – União, Estado ouMunicípio;Custo total previsto;Previsões Orçamentárias;Prazo para conclusão da obra;Responsável pela contratação e conduçãoda obra (nome e cargo);Custo já implementado, que correspondeao somatório dos pagamentos realizados;Metas;Item do Caderno de Encargos que seráatendido com a obra;Desenvolvimento da Ação – DescriçãoSucinta do Nível de Alcance da Meta.6. Documentos a serem fornecidos relativosàs obras:Projeto Básico;Projeto Executivo;Edital de Licitação;Contrato;Aditivos contratuais;Cronograma físico-financeiro;Relatórios de Fiscalização da Obra elaboradospelo Controle Interno;Relatórios de Fiscalização da Obra elaboradospelo Controle Externo;Relatórios de Medição de Obra.Notas de Empenho referentes à obra;Listagens dos Pagamentos Efetuadosà(s) Contratada(s), contendo data, valor e referênciaà medição de obra que está sendopaga naquela data; e7. Fotografias semanais da obra ou acompanhamentoem tempo real via cftv – internet.JustificaçãoA Comissão de Fiscalização Financeira e Controledesta Casa e a Comissão de Meio Ambiente, Defesado Consumidor, Fiscalização e Controle do SenadoFederal, em iniciativa conjunta promoveram este ano,diversas ações para criar mecanismos eficazes e preventivosa fim de garantir o acompanhamento, o controlee a fiscalização dos gastos públicos com a organizaçãoe a realização da Copa do Mundo de 2014 edos Jogos Olímpicos de 2016.Dentre essas ações, foram criadas, em ambasas Casas, Subcomissões de acompanhamento e fiscalizaçãodos dois eventos, instâncias nas quais foramrealizadas diversas audiências públicas com entes tantoda iniciativa privada quanto do setor público.Órgãos do governo, responsáveis pela Copa de2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, nos âmbito federal,estadual e municipal, foram acionados para queprestassem as informações necessárias ao esclarecimentossobre o que será realizado e quanto será investidonos eventos para atender aos compromissosassumidos pelos governos junto à FIFA e ao COI.Além disso, foi criada uma Rede de Informaçõescom a participação das duas Comissões, do Tribunalde Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estadose Municípios das cidades-sedes, com o objetivode estabelecer uma matriz de fiscalização baseada natroca de informações e experiências, e para dar totaltransparência às ações, sejam de obras, aquisições,contratações e outras que envolvam dinheiro público.Para efetivar essas propostas será lançado umportal na rede mundial de computadores – Internet– que possibilitará à sociedade acompanhar a organizaçãoe a realização de ambos os eventos atravésde informações detalhadas que ficarão disponíveis atodos os cidadãos, os quais também poderão intera-
60880 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009gir com a fiscalização através denúncias que acharempertinentes.Assim, o presente projeto de lei tem como escopoconsolidar essas iniciativas, materializando-asem um corpo legal, e estabelecer um marco fiscalizatório,que servirá como exemplo de transparência eeficiência para outras propostas de controle social derecursos públicos.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputado Silvio TorresPROJETO DE LEI Nº 6.271, DE 2009(Do Sr. Maurício Trindade)Dispõe sobre a inclusão obrigatóriade assistentes sociais nas equipes do programaSaúde da Família.Despacho: Às Comissões de: SeguridadeSocial e Família; Finanças e Tributação(Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e deCidadania (Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIO Congresso Nacional decreta:Art. 1º O programa Saúde da Família fica obrigadoa incluir o assistente social, devidamente habilitado einscrito no respectivo conselho profissional, na composiçãodas equipes da estratégia de Saúde da Famíliaou junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoA Estratégia Saúde da Família, idealizado pelaUnião e desenvolvido principalmente pelos municípiosbrasileiros, consiste em uma das principais ações desaúde no país. Essa estratégia de atuação estatalfundamenta-se na promoção da saúde e na medicinapreventiva, sem se descuidar dos aspectos assistenciais.Possui, também, um alcance social inestimável,haja vista a distribuição das equipes, pelo territórionacional, mais consentânea com a equidade, principalmentequando comparada às demais intervençõespúblicas no cumprimento de seu dever de garantir asaúde da população.Um dos princípios que regem o Sistema Únicode Saúde é o da integralidade, segundo o qual o atendimentoprestado deve ser total, envolver todos os aspectosrelacionados com a saúde. Toda doença precisaser tratada, utilizando-se todo o instrumental disponível.Diante de tal princípio, deve o Estado atuar desde apromoção à saúde e a prevenção das doenças, até atotal remissão de um quadro patológico. Deve, ainda,adotar ações que preservem o bom estado de saúdedos indivíduos, ou que melhorem tal estado.É diante desse princípio, em especial, que entendoser de bom alvitre a inclusão de assistentes sociaisnas equipes do Saúde da Família. Esse profissionalpoderia oferecer uma grande contribuição a essa açãogovernamental, no sentido de torná-la melhor para apopulação que se beneficia diretamente da atençãopromovida pelo programa em tela.De acordo com a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de1993, que dispõe sobre a Profissão de Assistente Sociale dá outras providências, várias atividades exercidaspor esse profissional estão relacionadas coma saúde humana. Tal afirmação pode ser confirmadapela leitura do referido diploma legal, em especial doseu artigo 4º, a seguir transcrito:“Art. 4º Constituem competências do AssistenteSocial:I – elaborar, implementar, executar e avaliarpolíticas sociais junto a órgãos da administraçãopública, direta ou indireta, empresas,entidades e organizações populares;II – elaborar, coordenar, executar e avaliarplanos, programas e projetos que sejamdo âmbito de atuação do Serviço Social comparticipação da sociedade civil;III – encaminhar providências, e prestarorientação social a indivíduos, grupos e àpopulação;IV – (Vetado);V – orientar indivíduos e grupos de diferentessegmentos sociais no sentido de identificarrecursos e de fazer uso dos mesmos noatendimento e na defesa de seus direitos;VI – planejar, organizar e administrar benefíciose Serviços Sociais;VII – planejar, executar e avaliar pesquisasque possam contribuir para a análise darealidade social e para subsidiar ações profissionais;VIII – prestar assessoria e consultoria aórgãos da administração pública direta e indireta,empresas privadas e outras entidades,com relação às matérias relacionadas no incisoII deste artigo;IX – prestar assessoria e apoio aos movimentossociais em matéria relacionada àspolíticas sociais, no exercício e na defesa dosdireitos civis, políticos e sociais da coletividade;X – planejamento, organização e administraçãode Serviços Sociais e de Unidadede Serviço Social;
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60881XI – realizar estudos sócio-econômicoscom os usuários para fins de benefícios e serviçossociais junto a órgãos da administraçãopública direta e indireta, empresas privadas eoutras entidades.”Diversas atribuições de titularidade dos AssistentesSociais podem ser extremamente úteis paramelhor garantir a integralidade do direito à saúde. Eo programa de maior alcance e que poderia melhorabrigar esse profissional é o Saúde da Família. Consideroque a ação da assistência social, em parceriacom a atenção à saúde, será de especial valia paraa proteção e defesa dos usuários do SUS, mas emespecial das crianças, adolescentes, mulheres e portadoresde deficiências, grupos que tendem a sofrerdiscriminações iníquas e podem ser melhor atendidas,em todas as suas necessidades, a partir da ação doassistente social.Vale lembrar que tais grupos sociais, em vista desua relativa fragilidade perante outros agrupamentos,merecem atenção especial do ordenamento jurídicopátrio, no sentido de minimizar a hipossuficiência queos circunda.Diante das observações acima delineadas, solicitoo apoio dos meus pares no sentido da aprovaçãoda presente matéria.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputado Maurício Trindade.PROJETO DE LEI Nº 6.273, DE 2009(Do Sr. Jovair Arantes)Acrescenta artigo à Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzira jornada de trabalho da gestante a partirdo sétimo mês de gravidez.Despacho: Apense-se ao PL-3.610/2008.Apreciação: Proposição sujeita à Apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIO Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovadapelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:“Art. 391-A. A jornada de trabalho da empregadagestante será reduzida em duas horasa partir do sétimo mês de gravidez.”Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoTemos verificado, recentemente, uma mudançano comportamento da sociedade brasileira em relaçãoàs gestantes. Se antes os benefícios concedidosàs trabalhadoras gestantes podiam ser vistos como“mordomias”, hoje as pessoas já os veem como direitosimportantes para preservar a integridade do feto.E essa nova visão tem repercutido, felizmente, nasiniciativas legislativas.Exemplo disso temos na Lei nº 11.770, de 9 desetembro de 2008, que possibilitou a prorrogação dalicença maternidade por mais sessenta dias, e na Leinº 10.421, de 15 de abril de 2002, que estendeu à mãeadotiva o direito à licença-maternidade e ao saláriomaternidade.A extensão desses direitos à mãe adotivaé a prova de que o que se pretende proteger, emprimeiro lugar, é a maternidade.No entanto a proteção da criança tem que passar,necessariamente, pela proteção da gestante. Asaúde da mãe é condição indispensável para a saúdedo feto.Nesse contexto é que estamos apresentando apresente proposição, que reduz a jornada de trabalhoda gestante em duas horas a partir do sétimo mês degravidez.Pesquisas médicas apontam que, durante a gravidez,a gestante ganha em torno de 11,2 kg. Sabe-setambém que cada quilo extra corresponde, em média,a uma carga na coluna vertebral de aproximadamente5 kg, ou seja, ao final da gravidez a coluna da gestanteestará suportando uma carga extra superior a 50 kg.Somente nas últimas dezesseis semanas degravidez as gestantes costumam obter ganho de pesoimportante, quando o feto dobra de tamanho e as gestanteschegam a carregar uma barriga de, no mínimo,5kg, incluindo a placenta. É inquestionável o sacrifíciofísico a que elas se veem submetidas. Ressalve-se,todavia, que o ganho de peso é essencial para o desenvolvimentosaudável do feto.Nesse sentido, o PL visa proporcionar melhorcondição humana para as gestantes nas últimas semanasde gestação. Além do mais, esse tempo livrepode ser direcionado pelas gestantes para a preparaçãodas condições e equipamentos necessários paraa chegada do recém nascido.Fica mais do que evidente que o projeto em apreçocaracteriza um investimento social de grande alcance,razão pela qual esperamos contar com o apoio denossos ilustres Pares para a sua aprovação.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputado Jovair Arantes, PTB-GO.
60882 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PROJETO DE LEI Nº 6.274, DE 2009(Do Sr. Beto Albuquerque)Altera a redação do art. 511 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código deProcesso Civil.Despacho: Apense-se ao PL-903/1999.Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãodo PlenárioO Congresso Nacional decreta:Art. 1º O artigo 511 da Lei 5.869, de 11 de janeirode 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorarcom a seguinte redação:“Art. 511. Até 48 (quarenta e oito) horas,após o fim do prazo de interposição do recurso,o recorrente comprovará, quando exigido pelalegislação pertinente, o respectivo preparo,inclusive porte de remessa e de retorno, sobpena de deserção (NR).”Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoO presente projeto de lei tem o objetivo de assegurarmaior prazo para que os advogados possam providenciarjunto à rede bancária, nem sempre acessívelem decorrência da notória demanda, o recolhimentodo devido preparo, quando da interposição de recursosperante o Poder Judiciário, a fim de evitar prejuízos àcidadania brasileira, a quem mais interessa a prestaçãojurisdicional.Espero contar com a acolhida de meus eminentespares, eis que se trata igualmente de matéria designificativa importância para a advocacia, que foi encaminhadapela OAB, Seção do Rio Grande do Sul,através do Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia,atendendo pleito dos advogados gaúchos queintegram a referida Seccional.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputado Beto Albuquerque.PROJETO DE LEI Nº 6.275, DE 2009(Do Sr. Professor Victorio Galli)Dispõe sobre a prescrição de informaçõesnegativas contidas em bancos dedados e cadastros de consumidores.Despacho: Às Comissões de: Defesado Consumidor; e Constituição e Justiça e deCidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIO Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o prazo de prescrição estabelecidono § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.Art. 2º O § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinteredação:“Art. 43...................................................§ 1º Os cadastros e dados de consumidoresdevem ser objetivos, claros, verdadeirose em linguagem de fácil compreensão, não podendoconter informações negativas referentesa período superior ao da prescrição estabelecidana Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de2002, que institui o Código Civil”.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoComo se sabe, o art. 206 da Lei nº 10.406, queinstituiu o Código Civil Brasileiro estabelece vários prazosde prescrição de pretensões de exercer direitos.Como muito bem fixado nessa lei, uma vez violadoo direito nasce para o titular a pretensão, a qualse extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludemos arts. 205 e 206 do referido diploma.Tais prazos de prescrição variam de 1 a 5 anos,nos termos do art. 206 e, em 10 anos, quando a leinão lhe haja fixado prazo menor, de acordo com oart. 205. Em sua maioria, tais prazos são de um e detrês anos.Pela simples observação do conteúdo dos dispositivosacima, observa-se que os prazos de prescrição,com o advento do novo Código Civil, em geral foramreduzidos, quando comparados com o Código Civilanterior, de 1916.Por outro lado, a Lei nº 8.078, de 11 de setembrode 1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seu §1º do art. 43 estabelece que os cadastros e dados deconsumidores devem ser objetivos, claros, verdadeirose em linguagem de fácil compreensão, não podendoconter informações negativas referentes a período superiora cinco anos.Nesses termos, percebe-se que o prazo de prescriçãoestabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor,no que tange a informações existentes em cadastros,fichas, registros e dados pessoais e de consumodo consumidor necessita ser compatibilizado com osrespectivos prazos de prescrição estabelecidos peloCódigo Civil Brasileiro.Com isso, evita-se que uma dívida já prescrita,segundo o Código Civil, continue com a possibilidade
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60883de figurar em cadastros negativos de bancos de dados,nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Face ao acima exposto, e considerando o carátermeritório da proposição, conclamamos os ilustres Parlamentaresa aprovarem o presente Projeto de Lei.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputado Professor Victorio GalliPROJETO DE LEI Nº 6.279, DE 2009(Do Sr. Carlos Zarattini)Autoriza o Poder Executivo criar oInstituto Superior de Energia e InovaçãoTecnológica, na Região Metropolitana daBaixada Santista, no Estado de São Paulo,e dá outras providências.Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público; Educaçãoe Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD)Apreciação:Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIO Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instalarna cidade de São Vicente, na Baixada Santista,do Estado de São Paulo, o Instituto Superior de Energiae Inovação Tecnológica – ISEIT, como uma dasunidades do Instituto Federal de Educação, Ciência eTecnologia de São Paulo.Art. 2º – O Instituto Superior de Energia e InovaçãoTecnológica – ISEIT – deverá ter por objetivos:I – ministrar cursos de níveis superior emédio sobre as fontes que compõem a nossamatriz energética, tendo por escopo principalpromover pesquisas e estudos avançadosvisando desenvolver o conhecimento nessaárea;II – adquirir, por meio da inovação tecnológica,capacitação e autonomia científica etécnica para toda cadeia produtiva dos bens eserviços necessários à exploração e produçãodos recursos energéticos do País;III – para atingir os objetivos relacionadosnos itens I e II, o ISEIT deverá estabelecerparcerias com empresas de energia, públicasou privadas, e também com aquelas que produzembens ou prestem serviços no País parao setor energético.Art. 4º – O patrimônio do ISEIT será constituídopelos bens e direitos que ele venha a adquirir, inclusiveaqueles quem venham a ser doados pela União,Estados, Municípios e por outras entidades públicase particulares.Art. 5º – Os recursos financeiros para o InstitutoSuperior de Energia e Inovação Tecnológica – ISEITserão provenientes de:I – dotação consignada no Orçamentoda União;II – auxílios e subvenções que lhes venhama ser concedidos por quaisquer entidadespúblicas ou particulares;III – remuneração por serviços prestadosa entidades ou organismos nacionais ouinternacionais;IV – recursos do Fundo Social do Pré-Sal;V – outras receitas eventuais;Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado apraticar os atos e a adotar as medidas que se fizeremnecessárias à efetivação desta Lei.Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoA criação de um Instituto Superior de Energia eInovação Tecnológica atende às aspirações de ponderáveissetores da população de São Vicente, inclusivea dos bairros mais populares da cidade.A motivação não foi outra senão a descobertana Bacia de Santos das reservas de petróleo e gásdo pré-sal. Os Vereadores da cidade, tendo a frente ocombativo Vereador Jura, fazendo eco aos reclamosda população, desejam a criação do que eles chamamda “Universidade do Petróleo e Gás”.Podemos afirmar que percorrendo os bairros deSão Vicente e de outras cidades da Baixada Santista,tivemos a oportunidade de receber inúmeros pedidospara que fosse instalada na região a “Universidadedo Petróleo”.È o sonho de milhares de jovens de São Vicente,Santos, Ponta da Praia, Cubatão, Guarujá e de outrosmunicípios.O presente Projeto de Lei – propondo ao PoderExecutivo a criação do Instituto Superior de Energiae Inovação Tecnológica (ISEIT) – visa não somenteministrar cursos de nível superior e médio sobre umaúnica fonte energética – o petróleo.Nosso propósito, tendo em conta nossa matrizenergética, é o de formar pesquisadores, engenheirose técnicos especializados para as diversas fontes quea compõem.Mais do que isso, queremos que o ISEIT seja umcentro de estudos avançados, a fim de que o País possa
60884 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009adquirir, por meio da inovação tecnológica, capacitaçãoe autonomia científica e técnica para toda cadeia produtivados bens e serviços necessários à exploraçãoe produção dos recursos energéticos do País.Que o ISEIT seja um instrumento de levar a inovaçãopara as empresas, estabelecendo parcerias,notadamente com as empresas de energia, sejam públicasou privadas, e também com aquelas que produzembens ou prestem serviços para o setor energético,desde que estejam instaladas no território nacional.A aprovação do Projeto de Lei que ora oferecemosao exame e deliberação de nossos ilustres Paresé um elemento indispensável ao novo momento quevive a Nação.O povo brasileiro que vem recuperando não sósua cidadania, mas também sua auto-estima, possibilitaa potencialização de uma vontade política quedeseja ver o País cada vez mais participante de umasociedade do conhecimento.Sala das Seções, 22 de outubro de 2009. –Deputado Carlos Zarattini, PT/SP.PROJETO DE LEI Nº 6.280, DE 2009(Do Sr. Giacobo)Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10de setembro de 1973, que dispõe sobre oPlano Nacional de Viação, o trecho rodoviárioque menciona.Despacho: Às Comissões de: Viação eTransportes e Constituição e Justiça e de Cidadania(ART. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIO Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Relação Descritiva das Rodovias doSistema Rodoviário Federal, item 2.2.2, constante doAnexo ao Plano Nacional de viação, aprovado pela Leinº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigoraracrescida do trecho rodoviário de ligação da fronteiracom a Argentina até a BR-163, incluindo a ponte sobreo rio Santo Antônio, em Santo Antônio do Sudoeste,Estado do Paraná.Art. 2º O traçado definitivo, a designação oficial edemais características do trecho de que trata o art. 1ºserão determinados pelo órgão competente.Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de suapublicação.JustificaçãoA cidade paranaense de Santo Antônio do Sudoestedesenvolveu-se às margens do rio Santo Antônio,que separa o Brasil da Argentina, no sul do Estado doParaná. Esta região começou a se desenvolver no finaldo século XIX, sendo hoje pólo industrial de confecçãode roupas e economia crescente baseada na pecuárialeiteira e a agricultura.A primeira via de ligação entre esses dois paísesnessa região foi a ponte de madeira sobre o rio SantoAntônio no início do século XX, tornando-se fundamentalcomo núcleo gerador do comércio baseado nagrande quantidade de erva-mate nativa para extração eexportação para a Argentina. Somente em 1985, com ocrescimento do transporte de cargas e de passageirosnessa rica extensão de terras, a ponte foi reconstruídaem concreto, mantendo-se ainda hoje, em condiçõesde tráfego entre as comunidades fronteiriças.A ponte em questão e a rodovia federal BR-163,que margeia a cidade de Santo Antônio do Sudoeste,estão separadas por um trecho rodoviário de aproximadamentequinhentos metros de extensão e é muitoutilizado para o fluxo de mercadorias e pessoas nosdois sentidos da fronteira entre o Brasil e a Argentina.Consequentemente, recursos financeiros são exigidosperiodicamente para a manutenção do pavimento eda estrutura da ponte, havendo um evidente interesseestratégico da União na região, já que cidades fronteiriçasusualmente contam com diversas instituiçõesfederais, como Polícia Federal e aduana.Por esse motivo, e tendo em vista a necessidadede priorizar a federalização do trecho rodoviário e daponte entre os dois países, estamos apresentando esteprojeto de lei incluindo-os na Relação Descritiva das Rodoviasdo Sistema Rodoviário Federal, solicitando aosilustres Deputados o apoio para a sua aprovação.Sala das Sessões, 22 de outubro de 2009. –Deputado Giacobo.PROJETO DE LEI Nº 6.283, DE 2009(Do Sr. Celso Maldaner)Dispõe sobre a doação de sangue pelocondenado.Despacho: Apense-se ao PL-3028/2008.Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãodo PlenárioO Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece a remição de penapela doação de sangue.Art. 2º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 130-A:“Art. 130-A. O condenado que doar sangueterá remida a pena na razão de trinta diaspara cada doação.”Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60885JustificaçãoO objetivo desta proposta é incentivar a doaçãode sangue no País, tendo em vista a deficiência existenteneste setor. Há uma grande carência de sanguenos hospitais públicos e, a cada dia, muitas mortesresultam da falta desse recurso.Embora o Governo tenha feito diversas campanhasno sentido de incentivar a doação de sangue,ainda assim, a quantidade de sangue doada não ésuficiente para atender às necessidades diárias.Por outro lado, o potencial de doadores nos presídiosé muito grande, o que poderia gerar um significativoaumento nos bancos de sangue, se houvesseincentivos para os presos se tronarem doadores.Todavia, a doação de sangue não pode ser umaobrigação, mas sim um gesto voluntário, de solidariedade.Ninguém pode ser obrigado a doar sangue, sobpena de se confrontar o princípio constitucional do direitoà integridade física.Entretanto, podemos criar benefícios, que sirvamde estímulo para que o preso se torne doador.Não há melhor incentivo do que aquele que produz adiminuição da pena.Desse modo, a remição da pena pela doação desangue se apresenta como uma solução oportuna eeficaz, para que a doação de sangue nos presídios setorne uma realidade.Por essa razão, proponho que, a cada doação,o condenado tenha trinta dias remidos na pena. Comessa proporção, até mesmo o condenado a uma penamuito longa poderia remir uma parte significativa dapena, o que serviria de incentivo para que a doaçãode sangue fosse feita com razoável frequência.Ao mesmo tempo, o condenado tem a oportunidadede servir à comunidade, de se reintegrar a ela, desalvar vidas e de diminuir o tempo da pena imposta.Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. –Deputado Celso Maldaner, PMDB/SC.PROJETO DE LEI Nº 6.284, DE 2009(Do Sr. Wandenkolk Gonçalves)Cria Área de Livre Comércio no Municípiode Tucuruí, no Estado do Pará.Despacho: Às Comissões de: Amazônia,Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;Desenvolvimento Econômico, Indústria eComércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art.54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIO Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica criada uma Área de Livre Comércio –ALC no município de Tucuruí, Estado do Pará.Parágrafo Único – O regime fiscal especial instituídopor esta Lei, com a finalidade de promover odesenvolvimento da região, aplica-se, exclusivamente,à área de livre comércio a que se refere o caputdeste artigo.Art. 2º Considera-se integrante da área de livrecomércio a superfície territorial do respectivo município.Art. 3º As mercadorias estrangeira ou nacionaisenviadas à área de livre comércio serão, obrigatoriamente,destinadas às empresas autorizadas a operarnesta área.Art. 4º A entrada de mercadorias estrangeirasna área de livre comércio far-se-á com a suspensãodo Imposto de Importação e do Imposto sobre ProdutosIndustrializados, que será convertida em isençãoquando as mercadorias forem destinadas à:I – consumo e vendas internas na áreade livre comércio;II – beneficiamento, em seu território,de pescado, couro, leite e matérias primas deorigem agrícola ou florestal;III – agropecuária e piscicultura;IV – instalação e operação de serviçosde turismo ou de qualquer natureza;V – estocagem para comercialização nomercado externo;VI – industrialização de produtos em seusterritórios.§ 1º A suspensão de impostos será tambémconvertida em isenção nos casos de mercadorias quedeixarem a área de livre comércio como:a) bagagem acompanhada de viajantes,observados os limites fixados pelo Poder Executivo,por intermédio da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil.b) Remessas postais para o restante doPaís, nas condições fixadas no Decreto-Leinº 1.804, de 3 de setembro de 1980, modificadopela Lei nº 8.383, de 30 de dezembrode 1991.§ 2º As mercadorias estrangeiras, que saírem daárea de livre comércio para o restante do País, estarãosujeitas à tributação no momento de sua internação,exceto nos casos previstos no § 1º deste artigo.Art. 5º A saída de mercadorias estrangeiras daárea de livre comércio para o restante do território na-
60886 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009cional é considerada, para efeitos fiscais e administrativos,como importação normal.Art. 6º Os produtos nacionais ou nacionalizados,que entrarem na área de livre comércio, estarãoisentos do Imposto sobre Produtos Industrializados,quando destinados às finalidades mencionadas nocaput do art. 4º.Parágrafo Único – Ficam asseguradas a manutençãoe a utilização dos créditos do Impostos sobreProdutos Industrializados relativos às matérias primas,produtos intermediários e material de embalagem empregadosna industrialização dos produtos entrados naárea de livre comércio.Art. 7º Estão excluídos dos benefícios fiscais deque tratam os artigos 4º e 7º os produtos abaixo mencionados,compreendidos nos capítulos e/ou nas posiçõesindicadas na Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22de dezembro de 2006:a) armas e munições: capítulo 93;b) veículos de passageiros: posição 8703do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários,carros celulares e jipes;c) bebidas alcóolicas: posições 2203 a2206 e 2208 do capítulo 22;d) produtos de perfumaria e de toucador,preparados e preparações cosméticas: posições3303 a 3307 do capítulo 33; ee) fumo e seus derivados: capítulo 24.Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a aplicaçãodos regimes aduaneiros especiais para as mercadoriasestrangeiras destinadas à área de livre comérciobem como para as mercadorias dela procedentes.Art. 9º. O Banco Central do Brasil normatizaráos procedimentos cambiais aplicáveis às operaçõesda área de livre comércio, visando favorecer o seucomércio exterior.Art. 10. O limite global para as importações daárea de livre comércio será estabelecido anualmentepelo Poder Executivo, observados os critérios que julgarpertinentes, no ato em que o fizer para as demaisáreas de livre comércio já existentes.Art. 11. A área de livre comércio de que trata estaLei será administrada por um Conselho de Administração,que deverá promover e coordenar sua implantação,adotando todas as medidas necessárias.§1º O Conselho de Administração será compostopor:a) 2 representantes do Governo Federal,sendo um especialista em controle e vigilânciaaduaneira;b) 1 representante do Governo Estadual;ec) 1 representante do Município.§ 2º Até que se complete o processo de implantaçãoda ALC, respeitado o limite máximo de dois anos,a presidência do Conselho será exercida por um representantedo Governo Federal e, após este prazo,pelo representante do Governo Estadual.Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasilexercerá a vigilância e a repressão ao contrabando e aodescaminho na área de livre comércio, sem prejuízo dacompetência do Departamento de Polícia Federal.Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá asseguraros recursos materiais e humanos necessáriosaos serviços de fiscalização e controle aduaneiro daárea de livre comércio.Art. 13. As isenções e benefícios instituídos poresta Lei serão mantidos pelo prazo de vinte e cincoanos.Art. 14. O Poder Executivo, em atendimento aodisposto no inciso II do art. 5º e no art. 17 da Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000, estimará omontante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e oincluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art.165 da Constituição Federal, que acompanhará o projetoda lei orçamentária cuja apresentação se der apósdecorridos sessenta dias da publicação desta Lei.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação e produzirá efeitos a partir do primeiro diado exercício subseqüente àquele em que for implementadoo disposto no art. 14.JustificaçãoO estabelecimento de áreas de livre comércio éum dos mais importantes instrumentos de promoçãodo desenvolvimento econômico e social de regiõesmenos prósperas e distantes dos grandes centros,sendo prática implementada no mundo inteiro. O regimetributário e cambial específico a elas aplicadoestimula a instalação de empresas e a expansão dosnegócios, contribuindo, assim, para a redução das desigualdadesregionais.Tendo em vista as características da Região Nortedo Brasil e os benefícios que podem advir desses enclaves,todos os Estados amazônicos, com exceção doPará, possuem, no mínimo, uma área de livre comércio:Tabatinga no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim noEstado de Rondônia, Macapá e Santana no Estado doAmapá, Brasiléia e Cruzeiro do Sul no Estado do Acre,e Boa Vista e Bonfim no Estado de Roraima.Nada mais natural, portanto, que a instalaçãode um enclave de livre comércio no Estado do Pará,como forma de proporcionar ao território as mesmas
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60887vantagens fiscais para a atração de investimentos produtivos,com que contam seus vizinhos.Situada no Sudeste do Pará em plena selva amazônica,Tucuruí possui todas as condições para integraruma área de livre comércio. Do ponto de vista logístico,está acessível por meio aquático, pelo Rio Tocantins;por via aérea, partindo da capital e de Marabá até oaeroporto do Município; e por via terrestre através dasrodovias PA-150 e PA-263.A economia do município é voltada para a exportaçãode madeiras, indústrias de leite, agricultura,pesca, pecuária, extração de argila, madeira, areia,couro. Há também a extração de açaí, babaçu, pupunha,castanha-do-pará e outros e, ainda, a produçãode artigos de cerâmica e indígenas, cestas, balaios,jarras, esteiras e móveis.Com a formação do lago artificial da Usina Hidrelétricade Tucuruí, a atividade pesqueira e a indústriacresceram significativamente. Do lago são retiradosentre 80 e 100 toneladas de peixe por mês, principalmenteo tucunaré, a pescada, o mapará e o jacundá.Também foram abertas fábricas para o beneficiamentode leite, moveleiras e de construção civil.Estamos convictos, portanto, que a criação deuma área de livre comércio em Tucuruí desempenharáum papel importante na dinamização das atividadeseconômicas da região, cujo potencial necessita deestímulos específicos para a agregação de valor aosseus produtos.Assim, tendo em vista a relevância deste Projetode Lei para o desenvolvimento econômico e social doEstado do Pará, garantindo a melhoria das condiçõesde vida de seus habitantes, esperamos contar com oapoio de nossos Pares nesta Casa para a aprovaçãoda proposta que ora apresentamos.Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2009. –Deputado Wandenkolk Gonçalves, PSDB-PA.PROJETO DE LEI Nº 6.286, DE 2009(Do Sr. Carlos Bezerra)Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,para tipificar o crime de cópia de dadosbancários.Despacho: À Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo PlenárioO Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7de dezembro de 1940, passa vigorar acrescido dosseguintes parágrafos:Art. 171º ................................................§ 4º Se a vantagem ilícita for obtida mediantecópia de dados constantes de documentosde instituição financeira ou de transaçãocomercial de outrem: Pena – reclusão, de doisa oito anos, e multa.§ 5º Incide nas mesmas penas do parágrafoanterior, quem viola, espiona, copia,fornece, ou imprime em faixa magnética dadosbancários ou de crédito alheios, para obter,para si ou outrem, vantagem ilícita.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoEnsina Fernando Galvão da Rocha, que “a dinâmicada sociedade moderna faz com que novos bense interesses constantemente surjam das relaçõesinterpessoais. Com o assombroso desenvolvimentotecnológico de nossos dias, em muitos momentos, asociedade vivencia a sensação de insegurança dianteda constatação de que o ordenamento jurídico não écapaz de acompanhar, com a proximidade desejada,a evolução das relações sociais e fornecer efetiva proteçãoaos interesses emergentes”.A criminalidade nas relações que envolvem técnicase instrumentos de informática tem despertadoatenção, visto que os computadores passaram a fazerparte da vida cotidiana das pessoas, que têm aprendidoa realizar muitas de suas transações comerciaisutilizando-se deles, notadamente mediante cartão decrédito, na Internet.Não obstante seja difícil o combate aos crimesque ocorrem pela utilização do computador, uma vezque a complexidade dos sistemas próprios à informáticadificulta a apuração e a prova da autoria e materialidadeda conduta reprovável, é preciso que o legisladorvalore, diante do direito penal, os fatos sociaisjá conhecidos.Dessa forma, propomos o presente projeto delei, a fim de que os interesses econômicos sejam protegidosnas relações de informática. É proposto que apena do crime de estelionato seja agravada, para doisa oito anos e multa, quando for cometido mediante acópia de dados constantes de documentos de instituiçãofinanceira ou de transação comercial de outrem.Incide nessas mesmas penas quem viola, espiona,copia, fornece ou imprime em faixa magnética dadosbancários ou de crédito de outrem.O ordenamento jurídico repressivo deve ser aprimorado,para acompanhar as peculiaridades dos novostempos, proporcionando maior segurança na transmis-
60888 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009são de dados confiados às instituições financeiras ecomerciais.Isto posto, conclamamos os ilustres pares para aaprovação deste projeto, que, se transformado em lei,certamente tomará mais expressiva a proteção jurídicadas transações comerciais através da comunicação dedados, em sistemas eletrônicos.Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. –Deputado Carlos Bezerra.PROJETO DE LEI Nº 6.289, DE 2009(Do Sr. Alex Canziani)Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembrode 1973, que aprova o Plano Nacionalde Viação, de modo a incluir na RelaçãoDescritiva das Rodovias do Sistema RodoviárioFederal, a rodovia de ligação quepermitirá o acesso ao Instituto Federal doParaná – IFPR (Campus Jacarezinho).Despacho: Às Comissões de: Viação eTransportes e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD)Apreciação:Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIO Congresso Nacional decreta:Art. 1º Inclua-se no item 2.2.2 – Relação Descritivadas Rodovias do Sistema Rodoviário Federal– integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação,aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de1973, a seguinte rodovia de ligação:“.............................................................2.2.2 – Relação Descritiva das Rodoviasdo Sistema Rodoviário Federal, integrante doAnexo do Plano de Viação:Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoA cidade de Jacarezinho está localizada no nordestedo Estado do Paraná, a poucos quilômetros do rioParanapanema, na divisa com o Estado de São Paulo.Sua história começa no século XIX, constituindo-se umdos primeiros pólos de desenvolvimento agrícola doEstado e sua colonização foi realizada por fluminenses,paulistas e mineiros. A riqueza provém, ainda hoje, dosetor agropecuário.Jacarezinho tem em sua cidade três dos cincocampus da Universidade Estadual do Norte do Paraná– UENP, e um campus do Instituto Federal do Paraná– IFPR, uma autarquia federal criada em dezembro de2008, que conta com uma reitoria e oito campi em váriascidades paranaenses, um deles em Jacarezinho.O acesso rodoviário até o IFPR apresenta um trechode aproximadamente três quilômetros de extensãoque começa no entroncamento com a BR-153, que cortaa cidade de Jacarezinho. É esse o trecho que deveser incluso no Plano Nacional de Viação até o portalde entrada do IFPR, pois permitirá melhor acesso aoCampus, a partir do km 17 da BR-153.A lei 5.917/73 permite que seja implantada rodoviafederal para dar acesso a instalações federais de reconhecidaimportância, como é o caso do Instituto Federaldo Paraná (IFPR), uma instituição pública e gratuita deeducação profissionalizante criada pela lei 11.892/08, eque substitui a Escola Técnica da Universidade Federaldo Paraná (ET-UFPR), fundada em 1869.Por esse motivo, apresentamos este projeto delei para incluir o referido trecho na Relação Descritivadas Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, razãopela qual solicitamos aos ilustre Deputados o apoiopara a sua aprovação.Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. –Deputado Alex CanzianiPROJETO DE LEI N.º 6.290, DE 2009(Do Sr. Capitão Assumção)Regulamenta o Serviço Público deTransporte Individual de Passageiros porTáxi em Região Metropolitana e dá outrasprovidências.Despacho: Às Comissões de: DesenvolvimentoUrbano; Viação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD).
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60889Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIO Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica assegurado o Serviço Público deTransporte Individual de Passageiros por táxi em municípiointegrante de região metropolitana:“Parágrafo único – O Serviço Público estabelecidono caput, será prestado mediantepermissão, respeitada a legislação vigente.Art. 2º O Serviço de táxi metropolitano operará emMunicípios de região metropolitana, sendo permitida acorrida em município originada de região Metropolitanaa outro município não integrante da região.“Parágrafo único – É expressamente vedadoo embarque de passageiros de municípiosdiversos dos integrantes de região metropolitana”.Art. 3º O veículo empregado no Serviço Públicode Transporte Individual de Passageiros por táxi emMunicípio integrante de região metropolitana somentepoderá ser conduzido por condutor permissionário oucondutor auxiliar devidamente cadastrado nos termosda Legislação vigente.Art. 4º Os Municípios integrantes de região metropolitanadeverão desenvolver e fornecer pontos rotativosmetropolitanos para o Serviço de TransporteIndividual de Passageiros cabendo a esfera municipaldefinir sob seus critérios.Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após adata de sua publicação.JustificaçãoÉ considerado como um bem de Serviço Público,o serviço individual de transporte de passageiros,popularmente conhecidos como táxi.O táxi hoje se tornou um serviço útil e necessárioa toda população, porém este serviço infelizmenteestá sendo vítima de intolerância por meio das esferasmunicipais de alguns Estados, causando transtorno apassageiros e também aos motoristas que conduzemesses veículos.De fato o que acontece é que não existe umaregulamentação concreta sobre o tema, o que dá aentender que o direito a legislar sobre esse serviçocabe aos Municípios.Sendo assim, cada Município decide como seráfeita a prestação de serviço por meio desse tipo detransporte, e alguns municípios chegam até a proibir acirculação de táxis de outros municípios penalizando-oscom multas ou até mesmo a apreensão dos carros.O que torna desta determinação algo confuso ede difícil aceitação, pois como será feito o transportedesses passageiros, caso queiram ir para outro município?Para muitos o táxi é a única saída depois de coletivosliteralmente lotados, muitos chegam ao trabalhoutilizando diariamente esse serviço de transporte,outros necessitam devido a alguma urgência no quala esfera municipal não compreende.E com essa proibição da entrada e circulação detáxis em outros municípios, fica difícil a locomoção demuitos, o que afeta na qualidade do serviço prestado aopassageiro, e, afeta também no dia a dia do profissionalque depende do exercício desse tipo de serviço.O artigo XX, inciso XI da Constituição Federalgarante é que de competência da União legislar sobreo trânsito e transporte, e, é nesta questão que percebemosa existência de lacunas, pois o que realmentevem a acontecer, é a competência ser transmitida àesfera municipal.Dessa forma não existe em âmbito nacional umauniformidade de critérios a serem mantidos e seguidosno que se refere ao ato de regulamentação deespaços para exercer essa profissão, o que existe é aregulamentação dos carros por leis específicas encontradasno Conselho Nacional de Trânsito e no Códigode Trânsito Brasileiro (CONTRAN e CTB).E devido a este pensar, é que decidimos protocolareste projeto de lei, garantindo o transporte públicoindividual de passageiros entre Municípios deregião metropolitana, na garantia de melhor acessibilidadeaos serviços prestados ou relacionados coma sociedade.E diante de todo o exposto é que venho peranteaos nobres colegas pedir o apoio para uma rápidatramitação e aprovação do presente projeto que visabeneficiar o serviço que atende a toda população.Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. – CapitãoAssumção, Deputado Federal – Espírito Santo.PROJETO DE LEI Nº 6.294, DE 2009(Do Sr. Lelo Coimbra)Dispõe sobre a instituição do dia 17 deoutubro como data anual de homenagemao policial morto em combate.Despacho: Às Comissões de: Educaçãoe Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 II
60890 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei tem por objetivo instituir data anualpara homenagear policial morto em combate, no cumprimentode seu dever legal.Art. 2º Fica instituído o dia 17 de outubro como o“Dia do Policial Morto em Combate”, juntamente coma colocação da Bandeira Nacional a meio-mastro nasinstituições públicas em todo o território nacional.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoÉ inegável a importância, de se homenagearaqueles que no cumprimento de seu dever legal foramabatidos no combate ao crime.Com esse projeto nós preservamos e honramosa memória e o sacrifício das famílias que deram grandesheróis a esse país. Nós também honramos os policiaisde todo o país, que cumprindo o dever estiveramontem, estão hoje e estarão amanhã, a serviço pelaproteção dos cidadãos do nosso Brasil.Faz-se necessário ressaltar, que a referida datacorresponde ao ataque a um helicóptero da Polícia doRio de Janeiro por traficantes.O helicóptero abatido havia acabado de socorrerum policial baleado no morro, e estava caminhode um segundo resgate quando foi atingido. Dos seistripulantes, dois morreram carbonizados, e o terceiromorreu no Hospital.No início do ano até setembro de 2009, forammortos 63 policiais em vários Estados, com maior númerono Estado do Rio de Janeiro.Em evento realizado em Brasília para treinamentode policiais de todos os Estados da Federação, oCATI (Centro Avançado em Técnicas de Imobilização),prestou uma emocionante homenagem aos policiaismortos em combate com texto de seu Presidente, obrasileiro que é instrutor da SWAT nos Estados Unidos,Marcos do Val:Policial, você sabe por que está diantede Deus?Você não está sendo julgado!Você lutou por quem não tinha como sedefender;Para exercer a lei você foi forte... é verdade!Privou pessoas da liberdade...Mas no meio de tanta dor...Sua presença trouxe conforto,Trouxe também a esperança...A paz e a segurança.Você jurou proteger inocentes, mesmocom o sacrifício da própria vida...Jurou proteger e servir...Jurou proteger a dignidade e os DireitosHumanos das pessoas...E jurou a si mesmo, ser digno para merecero respeito da sociedade.Fez da sua profissão sua vida.Mas não tiveste vida suficiente para vencertodo o mal.Se estás diante de Deus é por que a tuabatalha acabou...Fostes vencido... calado... mortalmenteabatido...Nunca quisestes ser herói... sabemos...Nunca quisestes ser idolatrado...Jamais endeusado...Apenas lembrado.Lembrado para que sua família tambémnão fosse esquecida.Sabemos que se pudesses voltar... fariastudo de novo.Se usou sua arma, foi em defesa de alguém.Mas ela não foi suficiente para defendera ti também.Sua missão terminou...Mas continuamos no caminho...Por isso nós do CATI pedimos a Deus...Que proteja os homens e mulheres queusam distintivos...E que lutam pelo ideal de uma Instituição...Para defender a sociedade... a pátria...a nação.Pessoas cuja vontade está regida porum Regulamento...Pessoas como você, que tem apenas acerteza da ida.“Dai-nos a coragem para perseverar”“O destemor para combater”Dai-nos também ó Deus, a capacidadepara continuarmos, com tanta disposição, treinandoos policias ao redor do mundo e especialmenteos guerreiros do Brasil.Marcos do ValCATI Presidente – SWAT InstructorDe grande importância para a valorização do trabalhopolicial, peço aos meus pares, aprovação dessahomenagem aos que lutam para manter nossa paz etranqüilidade. Mas principalmente uma homenagemaos familiares desses guerreiros.Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. –Deputado Lelo Coimbra
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60891MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA Nº 465-C, DE 2009(Do Poder Executivo)Emendas do Senado Federal ao Projetode Lei de Conversão nº 15, de 2009(Medida Provisória nº 465-B, de 2009), que“autoriza a concessão de subvenção econômicaao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES, emoperações de financiamento destinadas àaquisição e produção de bens de capital eà inovação tecnológica; altera as Leis nº s10.025, de 23 de julho de 2004, 11.948, de16 de junho de 2009, 9.818, de 23 de agostode 1999 e 6.704, de 26 de outubro de 1979;revoga dispositivos da Medida Provisórianº 462, de 14 de maio de 2009 e do DecretoLei nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dáoutras providências”.Despacho: Publique-se. Submeta-se aoPlenárioAUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2009, APROVADO NACÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> EM 9-9-2009Autoriza a concessão de subvençãoeconômica ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES, emoperações de financiamento destinadas àaquisição e produção de bens de capital eà inovação tecnológica; altera as Leis nº s10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de16 de junho de 2009, 9.818, de 23 de agostode 1999, e 6.704, de 26 de outubro de 1979;revoga dispositivo da Medida Provisória nº42, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972; e dá outrasprovidências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvençãoeconômica ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES, sob a modalidadede equalização de taxas de juros, nas operaçõesde financiamento contratadas até 31 de dezembro de2009, destinadas à aquisição e produção de bens decapital e à inovação tecnológica.§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionadospela União fica limitado ao montante de atéR$44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões dereais).§ 2º A equalização de juros de que trata o caputcorresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuáriofinal e o custo da fonte dos recursos, acrescidoda remuneração do BNDES e dos agentes financeirospor este credenciados.§ 3º O pagamento da equalização de que tratao caput fica condicionado à comprovação da boa eregular aplicação dos recursos e à apresentação dedeclaração de responsabilidade pelo BNDES, para finsde liquidação da despesa.§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo à produçãoou à aquisição de aeronaves novas por sociedadesnacionais e estrangeiras, com sede e administraçãono Brasil, em conformidade com a respectiva outorgade concessão e autorização para operar pela AgênciaNacional de Aviação Civil – ANAC, nos casos deexploração de serviços públicos de transporte aéreoregular.§ 5º O prazo a que se refere o caput poderá serprorrogado até 180 (cento e oitenta) dias, a critério doPoder Executivo, por meio de decreto do Presidenteda República, respeitadas as condições estabelecidasneste artigo, especialmente o limite par os financiamentosprevisto no § 1º.§ 6º O Conselho Monetário Nacional estabeleceráos grupos de beneficiários e as condições necessáriasà contratação dos financiamentos, cabendo aoMinistério da Fazenda a regulamentação das demaiscondições para a concessão da subvenção econômicade que trata este artigo, entre elas a definição dametodologia para o pagamento da equalização de taxasde juros.Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.948, de 16 de junhode 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º...................................................................................................................§ 5º.......................................................................................................................II – sobre o valor remanescente, combase no custo financeiro equivalente à Taxade Juros de Longo Prazo – TJLP................................................................§ 7º Nas suas operações ativas, lastreadascom recursos captados com a União emoperações de crédito, o BNDES poderá:I – adotar o contravalor, em moeda nacional,da cotação do dólar norte-americano, divulgadapelo Banco Central do Brasil, comoindexador, até o montante dos créditos cujaremuneração da União tenha sido fixada combase no custo de captação externo, naquelamoeda estrangeira, do Tesouro Nacional, paraprazo equivalente ao do ressarcimento, bemcomo cláusula de reajuste vinculado à variação
60892 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009cambial, até o montante dos créditos oriundosde repasses de recur sos captados pela Uniãoem operações externas; eII – alienar os títulos recebidos conformeo § 1 º deste artigo, sob a forma direta, ,a sociedadesde economia mista e a empresas públicasfederais, suas subsidiárias e controladas,que venham a ser be neficiárias de seuscréditos.”(MR)Art. 3º A Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009,pas sa a vigorar acrescida do seguinte art. 22–A:Art. 2º–A Fica a União autorizada a rene gociar ouestabelecer as condições financeiras e con tratuais deoperações de crédito realizadas com o BN DES, mantida,em caso de renegociação, a equivalência econômicacom o valor do saldo das operações de cré ditorenegociadas, e mediante aprovação do Ministro deEstado da Fazenda, observado o seguinte:I – até o montante de R$ 11.000.000.000,00(onze bilhões de reais), visando ao seu enquadramentocomo instrumento híbrido de capital edívida, conforme definido pelo Conselho MonetárioNacional, fican do, neste caso, asseguradaao Tesouro Nacional remu neração compatívelcom o seu custo de captação; eII – até o montante de R$ 20.000.000.000,00(vinte bilhões de reais), referente ao créditoconce dido ao amparo da Lei nº 11.805, de 6 denovembro de 2008, para alterar a remuneraçãodo Tesouro Nacional para o custo de captaçãoexterna, em dólares nor te-americanos paraprazo equivalente ao do ressarci mento a serefetuado pelo BNDES à União.Parágrafo único. O disposto no inciso I poderáser aplicado à parte da dívida que venhaa ser constituída nos termos desta lei.”Art. 4º Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuiçãopara Financiamento da Seguridade Social – COFINSincidente sobre a receita bruta da venda, no mercadointerno, de motoci cletas de cilindrada inferior ou iguala 150cm 3 (cento e cinqüenta centímetros cúbicos),efetuada por importadores e fa bricantes, classificadasnos códigos 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20 e8711.20.90 da Tabela de Incidência do Imposto so breProdutos Industrializados – TIPI.§ 1 º O disposto no caput não se aplica às receitasauferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revendade mer cadorias em relação às quais a contribuiçãoseja exigida da empresa vendedora, na condição desubstituta tributária.§ 2 º O disposto neste artigo aplica-se aos fatosge radores ocorridos nos meses de julho a setembro de2009.Art. 5º O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julhode 2004, passa a vigorar ’ acrescido do seguinte incisoXVII:“Art. 1º........................................XVII – produtos Classificados na posição84.32 e 84.33 da Tipi aprovada pelo Decretonº 6.006, de 28 de dezembro de 2006....................................................... “(NR)Art. 6º O art. 1º da Lei nº 9.818, de 23 de agostode 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica criado o Fundo de Garantia àExportação – FGE, de natureza contábil, vinculadoao Ministério da Fazen da, com a finalidadede dar cobertura às garantias prestadas pelaUnião nas operações de seguro de crédito àexportação e nas operações de seguro de créditointerno para o setor de a viação civil, nostermos desta lei.”(NR)Art. 7º A Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999,pas sa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º–A:“Art. 5º–A Os recursos do Fundo de Garantiaà Exportação – FGE poderão ser utilizados,ainda, pa ra cobertura de operaçõesde Seguro de Crédito inter no para o setor deaviação civil, cabendo ao Poder Executivo regulamentaro disposto neste artigo.”Art. 8º Os incisos I e II do art. 4º da Lei nº 6.704,de 26 de outubro de 1979, passam a vigorar com aseguinte redação:“Art.4º...............................................I – conceder garantia da cobertura dosris cos comerciais e dos riscos políticos eextraordiná rios assumidos em virtude do Segurode Crédito à Ex portação – SCE e do Segurode Crédito Interno para o setor de aviaçãocivil, conforme dispuser o regula mentodesta lei; eII – contratar instituição habilitada a o peraro Seguro de Crédito à Exportação – SCE eo Se guro de Crédito Interno para o setor deaviação ci vil, para a execução de todos os serviçosrelaciona dos, inclusive análise, acompanhamento,gestão das operações de prestaçãode garantia e de recuperação de créditossinistrados........................................................”(NR)
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60893Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Ficam revogados:I – os arts.: 4º e 5º da Medida Provisórianº 462, de 14 de maio de 2009;II – o § 1º do art. 33 do Decreto nº 70.235,de 6 de março de 1972; eIII – o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.925,de 23 de julho de 2004, com redação dada pelaLei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.Câmara dos Deputados, de setembro de 2009.Ofício nº 680 (CN)Brasília, 30 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei deConversão.Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federalaprovou, em revisão e com emendas, o Projetode Lei de Conversão nº 15, de 2009 (Medida Provisórianº 465, de 2009), que “Autoriza a concessão de subvençãoeconômica ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES, em operaçõesde financiamento destinadas à aquisição e produçãode bens de capital e à inovação tecnológica, altera asLeis nº s 10.925, de 23de julho de 2004, 11.948, de 16de junho de 2009, 9.818, de 23 de agosto de 1999, e6.704, de 26 de outubro de 1979; revoga dispositivosda Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009,e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dáoutras providências”.Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resoluçãonº 1, de 2002-CN, o processado da matéria comas referidas emendas, para exame dessa Casa.Atenciosamente, – Senador José Sarney,Presidente do Senado Federal.EMEN<strong>DA</strong>S DO SENADO FEDERALEmendas do Senado ao Projeto deLei de Conversão nº 15, de 2009 (MedidaProvisória nº 465, de 2009), que “Autorizaa concessão de subvenção econômica aoBanco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social – BNDES, em operaçõesde financiamento destinadas à aquisição eprodução de bens de capital e à inovaçãotecnológica, altera as Leis nº s 10.925, de23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junhode 2009, 9.818, de 23 de agosto de 1999,e 6.704, de 26 de outubro de 1979; revogadispositivos da Medida Provisória nº 462,de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972;e dá outrasprovidências”.EMEN<strong>DA</strong> Nº 1(Corresponde à Emenda nº 28 – Relator-Revisor)Dê-se ao art. 6º do Projeto a seguinte redação:“Art. 6º O art. 1º da Lei nº 9.818, de 23de agosto de 1999, passa a vigorar acrescidodo seguinte parágrafo único:“Art. 1º....................................................Parágrafo único. “Para fins de utilizaçãodos recursos do FGE, consideram-se compreendidasno seguro de crédito à exportação asoperações de seguro de crédito interno parao setor de aviação civil. ’(NR)”EMEN<strong>DA</strong> Nº 2(Corresponde à Emenda nº 29 – Relator-Revisor)Suprimam-se os arts. 7º e 8º do Projeto, renumerando-seos demais.EMEN<strong>DA</strong> Nº 3(Corresponde à Emenda nº 30 – Relator-Revisor)Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto:“Art. O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.925,de 23 de julho de 2004, passa a vigorar coma seguinte redação:“Art. 1º...................................................................................................................§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, odisposto no caput deste artigo aplica-se até31 de dezembro de 2011..................................... .................’ (NR)”Senado Federal, 30 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA Nº 466–C, DE 2009(Do Poder Executivo)Emendas do Senado Federal ao Projetode Lei de Conversão nº 16, de 2009(Medida Provisória nº 466–B, de 2009),que“dispõe sobre os serviços de energia elétricanos Sistemas Isolados; altera as Leisnº s 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembrode 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004;revoga dispositivos das Leis nº s 8.631, de 4
60894 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003;e dá outras providências”.Despacho: Publique-se. Submeta-se aoPlenárioAUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DECONVERSÃO Nº 16, DE 2009, APROVADO NACÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> EM 6-10-2009Dispõe sobre os serviços de energiaelétrica nos Sistemas Isolados; altera asLeis nº s 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074,de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembrode 1996, e 10.848 de 15 de marçode 2004; revoga dispositivos das Leis nºs8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 demaio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembrode 2003; e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As concessionárias, permissionárias e autorizadasde serviços e instalações de distribuição deenergia elétrica nos denominados Sistemas Isoladosdeverão atender à totalidade dos seus mercados pormeio de licitação, na modalidade de concorrência o leilão,a ser realizada, direta ou indiretamente, pela AgênciaNacional de Energia Elétrica – ANEEL, de acordocom diretrizes do Ministério de Minas e Energia.§ 1º Na hipótese de atendimento por meio delicitação ser inviável ou o procedimento licitatório resultardeserto, a forma de contratação de energia elétricapara atender à obrigação prevista no caput serádefinida em regulamento, garantidas a publicidade ea transparência na contratação.§ 2º A contratação de energia elétrica, nos termosdo caput, dependerá da prestação de garantiasfinanceiras pelas concessionárias, permissionárias eautorizadas de serviços e instalações de distribuiçãode energia elétrica.§ 3º Os empreendimentos destinados a produzirenergia elétrica nos Sistemas Isolados a partir de biomassajá autorizados pela Agência Nacional de EnergiaElétrica – ANEEL até 30 de julho de 2009, data depublicação da Medida Provisória nº 466, de 29 de julhode 2009, terão sua produção adquirida mediante leilãoespecífico para biomassa a ser realizado em até 120(cento e vinte dias).Art. 2º Os contratos de suprimento de energia elétrica,ou equivalentes, nos Sistemas Isolados, vigentesem 30 de julho de 2009, data de publicação da MedidaProvisória nº 466, de 29 de julho de 2009, não poderãoser objeto de aditamento para promover a prorrogaçãode prazo ou aumento das quantidades.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplicaaos casos de comprometimento do suprimento deenergia elétrica, hipótese em que aditamento somenteserá permitido para aumento de quantidade e de prazo,limitado a 36 (trinta e seis) meses, não prorrogáveis,conforme dispuser regulação da Aneel.Art. 3º A Conta de Consumo de Combustíveis –CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Leinº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar,a partir de 30 de julho de 2009, o montante igualà diferença entre o custo total de geração da energiaelétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuiçãode energia elétrica nos Sistemas Isolados, ea valoração da quantidade correspondente de energiaelétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadasno Ambiente de Contratação Regulada– ACR do Sistema Interligado Nacional – SIN, conformeregulamento.§ 1º No custo total de geração de energia elétricanos Sistemas Isolados, de que trata o caput, deverãoser incluídos os custos relativos:I – à contratação de energia e de potênciaassociada;II – à geração própria para público dedistribuição de energia eIII – à aquisição de combustíveis líquidos,gasosos ou orgânicos, incluindo as despesasenvolvidas no transporte até a unidade degeração e as incorridas na reserva de capacidadedo transporte dutoviário e reserva deconsumo mínimo do gás natural produzido noEstado do Amazonas e comercializado parafins de geração de energia elétrica;IV – aos encargos do Setor Elétrico eimpostos; eV – aos investimentos realizados.§ 2º Incluem-se, também, no custo total de geraçãoprevisto no caput os demais custo diretamenteassociados à prestação do serviço de energia elétricaem regiões remotas dos Sistemas Isolados, caracterizadaspor grande dispersão de consumidores e ausênciade economia de escala, conforme especificadosem regulamento.§ 3º O reembolso relativo aos novos contratos decompra e venda de potência e de energia elétrica firmadosnos Sistemas isolados, a partir de 30 de julho de2009, data de publicação da medida Provisória nº 466,de 29 de julho de 2009, será feito às concessionárias,permissionárias e autorizadas de serviços públicos einstalações de distribuição de energia elétrica.§ 4º O reembolso relativo aos contratos de comprae venda de potência e de energia elétrica, firma-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60895dos e submetidos à anuência da Aneel até 30 de julhode 2009, data de publicação da Medida Provisória nº466, de 29 de julho de 2009, será feito ao agente quesuportar os respectivos custos de geração.§ 5º O direito ao reembolso previsto no caputpermanecerá sendo feito ao agente definido nos §§ 3ºe 4º durante toda a vigência dos contratos de comprade potência e energia elétrica, incluindo suas prorrogações,e terá duração igual à vigência dos contratos,mantendo-se, inclusive, este reembolso após a dataprevista de integração ao SIN, neste caso condicionadoao atendimento do disposto no § 1º do art. 4ºdesta lei.§ 6º O direito ao reembolso relativo à geraçãoprópria das concessionárias, permissionárias e autorizadasde serviços públicos e instalações de distribuiçãode energia elétrica vigorará, após a interligação aoSIN, até a extinção da autorização ou concessão darespectiva instalação de geração desde que atendidoo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta lei.§ 7º O direito de reembolso, após a interligaçãoao SIN, não alcançará as eventuais prorrogações dasautorizações ou concessões das respectivas instalaçõesde geração.§ 8º No caso de efetivo aproveitamento de créditostributários referentes a valores reembolsados pelaCCC, o agente deverá ressarcir a este mecanismo omontante integral do crédito tributário aproveitado.§ 9º No caso de impostos, o cálculo do valor máximoa ser reembolsado considera as alíquotas e basesde cálculo vigentes em 30 de julho de 2009.§ 10 Na hipótese de as alíquotas e bases de cálculoserem modificadas de forma a resultar em valoresde impostos superiores ao máximo previsto no §9º, a diferença entre o valor máximo e o resultante damodificação referida será considerada como custo erepassada à tarifa da concessionária do serviço públicode distribuição de energia elétrica que sofre impactodecorrente da modificação.§ 11. Os recursos arrecadados pela CCC deverãoser compatíveis com o montante a ser desembolsado,ficando asseguradas a publicidade e a transparênciana aplicação dos recursos.§12. O regulamento previsto no caput deveráprever mecanismo que induzam à eficiência econômicae energética, à valorização do meio ambiente eà utilização de recursos energéticos locais, visando aatingir a sustentabilidade econômica da geração deenergia elétrica nos Sistemas Isolados.§ 13. Permanece válido e eficaz o direito à subrogaçãono reembolso da CCC, previsto no § 4º do art.11 da Lei nº 9.648, de maio de 1998, devendo a Aneelregular o exercício desse direito, que, a partir de 30 dejulho de 2009, deve ser adequado à nova sistemáticade reembolso, tal como disposto neste artigo.Art. 4º Os agentes dos Sistemas Isolados serãoconsiderados integrados ao SIN e submetidos à suasregras a partir da data prevista no contrato de concessãopara a entrada em operação da linha de transmissãode interligação dos Sistemas.§ 1º Os agentes deverão providenciar a adequaçãode suas instalações físicas, de seus contratoscomerciais, rotinas de operação e outras medidasprévias, conforme regulação da Aneel, sem prejuízodos contratos existentes.§ 2º As pessoas jurídicas concessionárias, permissionáriase autorizadas de distribuição e de geraçãode energia elétrica que se interligam ao SIN deverãoatender ao dispos-to no art. 20 da Lei nº 10.848, de15 de março de 204, a contar da data de integraçãoao SIN.Art. 5º As concessionárias, permissionárias eautorizadas de serviços e instalações de distribuiçãode energia elétrica e demais agentes que atuem nosSistemas Isolados, que não cumprirem as obrigaçõesestabelecidas nesta lei, estarão sujeitos às penalidadesprevistas na legislação geral do setor elétrico.Art. 6º A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art.1º....................................................Parágrafo único. As pessoas jurídicasreferidas no caput ficam obrigadas a recolherao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de2012, o adicional de 0,30% (trinta centésimospor cento) sobre a receita operacionallíquida”. (NR)“Art. 4º Os recursos para pesquisa e desenvolvimentoprevistos nos art. 1º a 3º, excetoaquele previsto no parágrafo único do art. 1º,deverão ser distribuídos da seguinte forma:......................................................” (NR)“Art. 4º–A. Os recursos previstos no parágrafoúnico do art. 1º deverão ser recolhidosao Tesouro Nacional para ressarcimento deEstados e Municípios que tiverem eventualperda de receita decorrente da arrecadaçãode ICMS incidente sobre combustíveis fósseisutilizados para geração de energia elétrica,ocorrida nos 12 (doze) meses seguintes à interligaçãodos respectivos Sistemas Isoladosao Sistema Interligado Nacional – SIN.§ 1º O disposto no caput aplica-se somenteà interligação dos Sistemas Isolados aoSistema Interligado Nacional – SIN ocorridaapós 30 de julho de 2009.
60896 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009§ 2º O montante do ressarcimento a quese refere o caput será igual à diferença, se positiva,entre o valor decorrente da aplicação daalíquota de referência do ICMS sobre o custodo combustível fóssil utilizado para geraçãode energia elétrica nos Sistemas Isolados doEstado, nos 12 (doze) meses que antecederama interligação, e o valor decorrente da aplicaçãoda alíquota de referência do ICMS sobreo custo do combustível fóssil utilizado paraa geração de energia elétrica, nos 12 (doze)meses seguintes à interligação.§ 3º A alíquota de referência de que tratao § 2º será a menor entre a alíquota média doICMS nos 12 (doze) meses que antecederam ainterligação, a alíquota vigente em 30 de julhode 2009 ou a alíquota vigente no mês objetoda compensação.§ 4º O ressarcimento será transitório erepassado às unidades da Federação apósa arrecadação dos recursos necessários, naforma disposta no § 5º.§ 5º O ressarcimento será calculado erepassado a cada unidade da Federação nostermos da regulamentação a ser expedida pelaAneel, respeitado o critério de distribuição previstono inciso IV do art. 158 da ConstituiçãoFederal e na Lei Complementar nº 63, de 11de janeiro de 1990.§ 6º As receitas de que trata este artigodeverão ser aplicadas nas seguintes atividadesdo setor elétrico:I – em programas de universalização doserviço público de energia elétrica;II – o financiamento de projetos socioambientais;III – em projetos de eficiência e pesquisaenergética; eIV – no pagamento de faturas de energiaelétrica de unidades consumidoras de órgãosestaduais e municipais.§ 7º Eventuais saldos positivos em 1º dejaneiro de 2013 serão devolvidos às concessionáriase permissionárias de serviços públicosde distribuição, na proporção dos valores porelas recolhidos, e revertidos para a modicidadetarifária.§ 8º O Poder Executivo poderá reduzir aalíquota de que trata o parágrafo único do art.1º, bem como restabelecê-la”.Art. 7º O empreendimento de geração de energiaelétrica referido no § 7º–A do art. 2º da Lei nº 10.848,de 15 de março de 2004, que vier a garantir em leilão odireito de firmar Contrato de Comercialização de Energiano Ambiente Regulado – CCEAR terá prazo de suaautorização ou concessão prorrogada, de forma a ficarcoincidente com seu contrato de comercialização.Art. 8º Os arts. 17 e 23 da Lei nº 9.074, de 7 dejulho de 1995, passam a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 17. O poder concedente deverá definir,dentre as instalações de transmissão, asque se destinam à formação da rede básicados sistemas interligados, as de âmbito própriodo concessionário de distribuição, as de interesseexclusivo das centrais de geração e asdestinadas a interligações internacionais................................................................§ 6º As instalações de transmissão deenergia elétrica destinadas a interligaçõesinternacionais outorgadas a partir de 1º dejaneiro de 2011 e conectadas à rede básicaserão objeto de concessão de serviço públicode transmissão, mediante licitação na modalidadede concorrência ou leilão, devendo serprecedidas de Tratado Internacional.§ 7º As instalações de transmissão necessáriasaos intercâmbios internacionais deenergia elétrica outorgadas até 31 de dezembrode 2010 poderão ser equiparadas, para efeitostécnicos e comerciais, aos concessionários deserviço público de transmissão de que trata o §6º, conforme regulação da Aneel, que definirá,em especial, a receita do agente, as tarifas deque tratam os incisos XVIII e XX do art. 3º daLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ea forma de ajuste dos contratos atuais de importaçãoe exportação de energia.§ 8º Fica vedada a celebração de novoscontratos de importação ou exportação deenergia elétrica pelo agente que for equiparadoao concessionário de serviço público etransmissão de que trata o § 7º”. ()NR)“Art.23...................................................§ 3º As autorizações e permissões serãooutorgadas às Cooperativas de EletrificaçãoRural pelo prazo de até 30 (trinta) anos,podendo ser prorrogado por igual período, ajuízo do poder concedente”. (NR)Art. 9º Os art. 3º e 26 da Lei nº 9.427, de 26 dedezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintesalterações:“Art.3º....................................................XVIII.......................................................
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60897a) assegurar arrecadação de recursos suficientespara a cobertura dos custos dos sistemasde transmissão, inclusive das interligaçõesinternacionais conectadas à rede básica;.................................. .............................XX – definir adicional de tarifas de usoespecífico das instalações de interligaçõesinternacionais para exportação e importaçãode energia elétrica, visando à modicidade tarifáriados usuários do sistema de transmissãoou distribuição.......................................................” (NR)“Art.26...................................................III – a importação e exportação de energiaelétrica, bem como a implantação das respectivasinstalações de transmissão associadas,ressalvado o disposto no § 6º do art. 17 da Leinº 9.074, de 7 de julho de 1995;......................................................” (NR)Art. 10. Os arts. 2º, 3º–A e 20 da Lei nº 10.848,de 15 de março de 2004, passam a vigorar com asseguintes alterações:“Art.2º....................................................§8º.........................................................II.............................................................c) Itaipu Binacional; oud) Angra 1 e 2, a partir de 1º de janeirode 2013................................................................§ 18. Caberá a Aneel, em um prazo de180 (cento e oitenta) dias, decidir de ofício, oupor provocação das partes, acerca das questõesde que trata o § 16 deste artigo”. (NR)“Art. 3º–A...............................................§ 1º A regulamentação deverá prever aforma, os prazos e as condições da contrataçãode energia de que trata o caput desteartigo, bem como as diretrizes para a realizaçãodos leilões a serem promovidos pelaAgência Nacional de Energia Elétrica, diretaou indiretamente.§ 2º Na hipótese de a energia de reservaser proveniente de fonte nuclear, suacontratação será realizada diretamente coma Eletronuclear, constituída na forma da autorizaçãocontida no Decreto nº 76.803, de 16 dedezembro de 1975.”(NR)“Art. 20. ................................................................................................................§ 5º Aplica-se o disposto nos §§ 3º e4º aos empreendimentos hidrelétricos resultantesde se paração entre as atividades dedistribuição e de ge ração de energia elétricapromovida anteriormente ao comando estabelecidono caput e àqueles cuja concessãode serviço público de geração foi outorgadaapós 5 de outubro de 1988.”(NR)Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2013, o pagamentoà Eletronuclear da receita decorrente da geraçãoda energia de Angra 1 e 2 será rateado entre todas asconcessionárias, permissionárias ou autorizadas deserviço público de distribuição no Sistema InterligadoNacional – SIN, conforme regulamentação.Parágrafo único. A receita de que trata o caputserá decorrente de tarifa calculada e homologadaanualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica,– ANEEL.Art. 12. Fica autorizada a Eletronuclear a repassarpara Furnas, entre 2013 e 2015, o diferencial verificado,en tre 2010 e 2012, entre a variação da tarifa a ser praticadapela Eletronuclear e a da tarifa de referência.§ 1º A tarifa de referência de 2010 será igualà ta rifa da Eletronuclear homologada pela AgênciaNacional de Energia Elétrica – ANEEL em dezembrode 2004 atualizada pelo Índice Nacional de Preço aoConsumidor Amplo – IPCA para de zembro de 2009,a qual será reajustada pelo IPCA em dezembro de2010 e 2011.§ 2º A tarifa a ser praticada pela Eletronuclear a,partir de dezembro de 2009 será calculada e homologadaanual mente pela Aneel pela aplicação de fórmulaparamétrica que considere a variação das despesascom a aquisição do combustível nuclear e a aplicaçãodo IPCA para os demais custos e des pesas.§ 3º A fórmula paramétrica de que trata o § 2ºserá definida pela Aneel, podendo estabelecer limitepara a varia ção do custo do combustível adquirido pelaEletronuclear e po dendo prever critério específico paraa hipótese de a variação do custo do combustível serinferior à variação do IPCA.§ 4º O montante a ser repassado para Furnas serára teado pelas concessionárias de serviço público de distribuiçãoatendidas pelo Leilão de Compra de EnergiaProveniente de Em preendimentos Existentes, de 7 dedezembro de 2004, na propor ção das quantidades atendidasno contrato com início de supri mento em 2005.Art. 13. Fica vedado às concessionárias,permissioná rias e autorizadas de serviços e instalaçõesde distribuição elétrica o repasse de percentualreferente ao Encargo Setorial da Conta de Consumode Combustíveis – CCC aos consumidores in tegrantesda Subclasse Residencial de Baixa Renda.Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o dispostonesta Lei.
60898 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de suapu blicação, produzindo efeitos em relação:I – ao art. 6º, a partir de 1º de janeirode 2010; eII – aos demais artigos, a partir da datade sua pu blicação.Art. 16. Ficam revogados:I – o § 2º do art. 8º da Lei nº 8.631, de 4de março de 1993;II – o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.648, de27 de maio de 1998; eIII – o art. 86 da Lei nº 10.833, de 29 dedezembro de 2003.Câmara dos Deputados, 9 de outubro de 2009.Ofício nº 681 (CN)Brasília, 30 de outubro de 2009A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei deConversãoSenhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federalaprovou, em revisão e com emendas, o Projetode Lei de Conversão nº 16, de 2009 (Medida Provisórianº 466, de 2009), que “Dispõe sobre os serviçosde energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera asLeis nº s 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 dejulho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivosdas Leis nº s 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de2003; e dá outras providências”.Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resoluçãonº1, de 2002-CN, o processado da matéria comas referidas emendas, para exame dessa Casa.Atenciosamente, – Senador José Sarney,Presidente do Senado Federal.EMEN<strong>DA</strong>S DO SENADO FEDERALEmendas do Senado ao Projeto de Leide Conversão nº 16, de 2009 (Medida Provisórianº 466, de 2009), que “Dispõe sobre osserviços de energia elétrica nos SistemasIsolados; altera as Leis nº s 9.991, de 24 dejulho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995,9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848,de 5 de março de 2004; revoga dispositivosdas Leis nº s 8.631, de 4 de março de 1993,9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de29 de dezembro de 2003; e dá outras providências”.EMEN<strong>DA</strong> Nº 1(Corresponde à Emenda nº 50 do Relator- Revisor)Acrescentem-se ao art. 3º do Projeto os seguintesparágrafos:“Art. 3º....................................................§ 14. Enquanto houver redução de dispêndiocom a CCC pela substituição de energiatermoelétrica que utilize derivados de petróleo,nos sistemas isolados a serem interligados aoSIN, nos temos do art. 4º desta Lei, os empreendimentosde geração de energia elétrica deque trata o inciso I do art. 26 da Lei nº 9.427, de26 de dezembro de 1996, sub-rogar-se-ão aodireito de usufruir dos benefícios do rateio daCCC, cujo reembolso se dará em até 12 (doze)parcelas mensais a partir da entrada em operaçãocomercial ou da autorização do benefício,o que ocorrer primeiro, proporcionais à energiagerada que será considerada como a efetivamenteutilizada para redução do dispêndio da CCC,conforme especificado em regulamento.§ 15. Os empreendimentos de que trata o§ 14 deste artigo são aqueles localizados nosSistemas Isolados com concessão, permissãoou autorização outorgados até a data de interligaçãoao SIN prevista no caput do art. 4ºdesta Lei, independentemente de constar, noreferido ato, o reconhecimento do usufruto dobenefício de rateio da CCC”.EMEN<strong>DA</strong> Nº 2(Corresponde à Emenda nº 51 do Relator-Revisor)Dê-se ao caput do art. 4º do Projeto a seguinteredação:“Art. 4º Os agentes dos Sistemas Isoladosserão considerados integrados ao SINe submetidos às suas regras a partir da dataprevista no contrato de concessão para a entradaem operação da linha de transmissão deinterligação dos Sistemas, sendo assegurado,via encargo de serviço do sistema, o atendimentoaos compromissos oriundos dos contratosa serem firmados em decorrência do art.2º, § 7º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de marçode 2004, cuja usina, estando implantada, nãopossa fornecer para o SIN com a ausência dareferida interligação..................................................... ..........”
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60899EMEN<strong>DA</strong> Nº 3(Corresponde à Emenda nº 52 do Relator-Revisor)Dê-se ao art. 6º do Projeto a seguinte redação:“Art. 6º A Lei nº 9.991, de 24 de julhode 2000, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 1º...................................................................................................................Parágrafo único. As pessoas jurídicasreferidas no caput ficam obrigadas a recolherao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de2012, adicional de 0,30% (trinta centésimospor cento) sobre a receita operacional líquida.(NR)...............................................................Art. 4º Os recursos para pesquisa e desenvolvimento,previstos nos arts. 1º a 3º, excetoaquele previsto no parágrafo único do art. 1º,deverão ser distribuídos da seguinte forma:....................................................... (NR)Art. 4º-A. Os recursos previstos no parágrafo únicodo art. 1º deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacionalpara ressarcimento de Estados e Municípios que tiverameventual perda de receita decorrente da arrecadaçãode ICMS incidente sobre combustíveis fósseisutilizados para geração de energia elétrica, ocorridanos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à interligaçãodos respectivos Sistemas Isolados ao Sistema InterligadoNacional –SIN.§ 1º O disposto no caput aplica-se somente ainterligações dos Sistemas Isolados ao Sistema InterligadoNacional – SIN ocorridas após 30 de julhode 2009.§ 2º O montante do ressarcimento a que se refereo caput será igual à diferença, se positiva, entre ovalor decorrente da aplicação da alíquota de referênciado ICMS sobre o custo do combustível fóssil utilizadopara geração de energia elétrica nos SistemasIsolados do Estado, nos 24 (vinte e quatro) mesesque antecederam a interligação, e o valor decorrenteda aplicação da alíquota de referência do ICMS sobreo custo do combustível fóssil utilizado para a geraçãode energia elétrica, nos 24 (vinte e quatro) meses seguintesà interligação.§ 3º A alíquota de referência de que trata o § 2ºserá a menor entre a alíquota média do ICMS nos 24(vinte e quatro) meses que antecederam a interligação,a alíquota vigente em 30 de julho de 2009, ou aalíquota vigente no mês objeto da compensação.§ 4º O ressarcimento será transitório e repassadoàs unidades da Federação após a arrecadação dosrecursos necessários, na forma disposta pelo § 5º.§ 5º O ressarcimento será calculado e repassadoa cada unidade da Federação nos termos daregulamentação a ser expedida pela Aneel, respeitadoo critério de distribuição do art. 158, inciso IV, daConstituição, e a Lei Complementar nº 63, de 11 dejaneiro de 1990.§ 6º As receitas de que trata este artigo deverãoser aplicadas nas seguintes atividades do setorelétrico:I – em programas de universalização doserviço público de energia elétrica;II – no financiamento de projetos socioambientais;III – em projetos de eficiência e pesquisaenergética; eIV – no pagamento de faturas de energiaelétrica de unidades consumidoras de órgãosestaduais e municipais.§ 7º Eventuais saldos positivos em 1º dejaneiro de 2014 serão devolvidos às concessionáriase permissionárias de serviços públicosde distribuição, na proporção dos valores porelas recolhidos, e revertidos para a modicidadetarifária.§ 8º O Poder Executivo poderá reduzir aalíquota de que trata o parágrafo único do art.1º, bem como restabelecê-la........................................................... ... ”EMEN<strong>DA</strong> Nº 4(Corresponde à Emenda nº 53 do Relator-Revisor)Dê-se ao art. 8º do Projeto a seguinte redação:“Art. 8º Os arts. 8º, 17 e 23 da Lei nº9.074, de 7 de julho de 1995, passam a vigorarcom as seguintes alterações:Art. 8º O aproveitamento de potenciaishidráulicos de potência igual ou inferior a 3.000(três mil) kW e a implantação de usinas termoelétricasde potência igual ou inferior a 5.000(cinco mil) kW, destinados a produção independenteou autoprodução, estão dispensadosde concessão, permissão ou autorização,devendo apenas ser comunicados ao poderconcedente.’ (NR)`Art. 17. O poder concedente deverá definir,dentre as instalações de transmissão, asque se destinam à formação da rede básicados sistemas interligados, as de âmbito própriodo concessionário de distribuição, as de interesseexclusivo das centrais de geração e asdestinadas a interligações internacionais............................................................. ...
60900 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009§ 6º As instalações de transmissão deenergia elétrica destinadas a interligaçõesinternacionais Outorgadas a partir de 1º dejaneiro de 2011 e conectadas à rede básicaserão objeto de concessão de serviço públicode transmissão, mediante licitação na modalidadede concorrência ou leilão, devendo serprecedidas de Tratado Internacional.§ 7º As instalações de transmissão necessáriasaos intercâmbios internacionais deenergia elétrica outorgadas até 31 de dezembrode 2010 poderão ser equiparadas, para efeitostécnicos e comerciais, aos concessionários deserviço público de transmissão de que trata o §6º, conforme regulação da Aneel, que definirá,em especial, a receita do agente, as tarifas deque tratam os incisos XVIII e XX do art. 3º daLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ea forma de ajuste dos contratos atuais de importaçãoe exportação de energia.§ 8º É vedada a celebração de novoscontratos de importação ou exportação deenergia elétrica pelo agente que for equiparadoao concessionário de serviço público detransmissão de que trata o § 7º”(NR)Art. 23....................................................§ 3º As autorizações e permissões serãooutorgadas às Cooperativas de EletrificaçãoRural pelo prazo de até 30 (trinta) anos,podendo ser prorrogado por igual período, ajuízo do poder concedente. ”(NR)EMEN<strong>DA</strong> Nº 5(Corresponde à Emenda nº 54 do Relator-Revisor)Dê-se ao art. 9º do Projeto a seguinte redação:“Art. 9º Os arts. 3º, 20, 22 e 26 da Lei nº9.427, de 26 de dezembro de 1996, passam avigorar com as seguintes alterações:Art. 3º....................................................................................................................XVIII –....................................................a) assegurar arrecadação de recursos suficientespara a cobertura dos custos dos sistemasde transmissão, inclusive das interligaçõesinternacionais conectadas à rede básica;...............................................................XX – definir adicional de tarifas de usoespecífico das instalações de interligaçõesinternacionais para exportação e importaçãode energia elétrica, visando á modicidade tarifáriados usuários do sistema de transmissãoou distribuição....................................... .................’(NR)Art. 20. Sem prejuízo do disposto na alínea b doinciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da ConstituiçãoFederal, a execução das atividades complementaresde regulação, controle e fiscalização dosserviços e instalações de energia elétrica poderá serdescentralizada pela União para os Estados e o DistritoFederal visando à gestão associada de serviçospúblicos, mediante convênio de cooperação................................................................I – os de geração de interesse do sistemaelétrico interligado, conforme condições estabelecidasem regulamento da Aneel;...............................................................§ 2º A delegação de que trata este Capítuloserá conferida desde que o Distrito Federalou o Estado interessado possua serviçostécnicos e administrativos competentes,devidamente organizados e aparelhados paraexecução das respectivas atividades, conformecondições estabelecidas em regulamentoda Aneel.§ 3 o A execução, pelos Estados e DistritoFederal, das atividades delegadas será disciplinadapor meio de contrato de metas firmadoentre a Aneel e a Agência Estadual ou Distrital,conforme regulamentação da Aneel, queobservará os seguintes parâmetros:I – controle de resultado voltado para aeficiência da gestão;II – contraprestação baseada em custosde referência;III – vinculação ao Convênio de Cooperaçãofirmado por prazo indeterminado.§ 4 o Os atuais convênios de cooperaçãopermanecem em vigor até 31 de dezembro de2011. (NR)‘Art. 22. Em caso de descentralização daexecução de atividades relativas aos serviçose instalações de energia elétrica, parte da taxade fiscalização correspondente, prevista no art.12 desta Lei, arrecadada na respectiva unidadefederativa, será a esta transferida como contraprestaçãopelos serviços delegados, na formaestabelecida no contrato de metas.’ (NR)‘Art. 26. .................................................I – o aproveitamento de potencial hidráulicode potência superior a 3.000 (três mil) kWe igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW, destinadoa produção independente ou autoprodução,mantidas as características de pequenacentral hidrelétrica;
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60901III – a importação e exportação de energiaelétrica, bem como a implantação das respectivasinstalações de transmissão associadas,ressalvado o disposto no § 6 o do art. 17 da Lein o 9.074, de 7 de julho de 1995;VI – o aproveitamento de potencial hidráulicode potência superior a 3.000 (três mil) kWe igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW,destinado a produção independente ou autoprodução,independentemente de ter ou não característicasde pequena central hidrelétrica.§ 5 o O aproveitamento referido nos incisosI e VI do caput deste artigo, os empreendimentoscom potência igual ou inferior a 3.000(três mil) kW e aqueles com base em fontessolar, eólica, biomassa, cuja potência injetadanos sistemas de transmissão ou distribuiçãoseja menor ou igual a 50.000 (cinquenta mil)kW, poderão comercializar energia elétricacom consumidor ou conjunto de consumidoresreunidos por comunhão de interesses de fatoou de direito, cuja carga seja maior ou iguala 500 (quinhentos) kW, independentementedos prazos de carência constantes do art. 15da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, observadaa regulamentação da Aneel, podendo ofornecimento ser complementado por empreendimentos‘de geração associados às fontesaqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidadesenergéticas, mas limitado a 49%(quarenta e nove por cento) da energia médiaque produzirem, sem prejuízo do previsto nos§§ 1 o e 2 o deste artigo........................................... ............’(NR)”Senado Federal, 30 de outubro de 2009. – SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.975, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.257/2009MSC Nº 94/2009Aprova o ato que renova a concessãooutorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NE-GRO LT<strong>DA</strong>. para explorar serviço de radiodifusãode sons e imagens, no Municípiode Manaus, Estado do Amazonas.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de27 de novembro de 2008, que renova, a partir de 1º dedezembro de 2003, a concessão outorgada à RÁDIOE TELEVISÃO RIO NEGRO LT<strong>DA</strong>., para explorar, peloprazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Municípiode Manaus, Estado do Amazonas.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.257, DE 2009(Mensagem nº 94, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 27de novembro de 2008, que renova a concessãoda RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGROLT<strong>DA</strong>. para explorar, pelo prazo de quinzeanos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão de sons e imagens, no Municípiode Manaus, Estado do Amazonas.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 3º do art. 223, da Constituição Federal,o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à apreciação do Congresso Nacional, o atoque renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELE-VISÃO RIO NEGRO LT<strong>DA</strong>. para explorar, pelo prazode quinze anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão de sons e imagens.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição,a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para adevida apreciação, uma vez que o ato somente produziráefeitos após a deliberação do Congresso Nacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorO processo de renovação de outorga requeridapela RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LT<strong>DA</strong>. encontra-sede acordo com a prática legal e documentalatinente ao processo renovatório e os documentos juntadosaos autos indicam a regularidade na execuçãodos serviços de radiodifusão.A análise deste processo deve basear-se no AtoNormativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
60902 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,constatamos que foram atendidos todos os critériosexigidos por estes diplomas regulamentares.O ato de renovação de outorga obedece aosprincípios de constitucionalidade, especialmente noque se refere aos artigos 220 a 223 da ConstituiçãoFederal, e atende às formalidades legais, motivos pelosquais somos pela homologação do ato do PoderExecutivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativoque ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que renova a concessãooutorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NE-GRO LT<strong>DA</strong>. para explorar serviço de radiodifusãode sons e imagens, no Municípiode Manaus, Estado do Amazonas.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de27 de novembro de 2008, que renova, a partir de 1º dedezembro de 2003, a concessão outorgada à RÁDIOE TELEVISÃO RIO NEGRO LT<strong>DA</strong>., para explorar, peloprazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Municípiode Manaus, Estado do Amazonas.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Paulo Henrique Lustosa, à TVR nº1.257/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativoque apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.976, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.286/2009MSC Nº 406/2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária de Desenvolvimento e Lazerde Carneirinhos – ACDLC a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitáriano Município de João Monlevade,Estado de Minas Gerais.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº629, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária de Desenvolvimento e Lazer deCarneirinhos – ACDLC a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de João Monlevade,Estado de Minas Gerais.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.286, DE 2009(Mensagem nº 406, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 629,de 19 de setembro de 2008, que autoriza aAssociação Comunitária de Desenvolvimentoe Lazer de Carneirinhos – ACDLC a executar,pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de João Monlevade,Estado de Minas Gerais.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministro
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60903de Estado das Comunicações, o ato que autoriza aAssociação Comunitária de Desenvolvimento e Lazerde Carneirinhos – ACDLC a executar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é regulada pelaLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pelaAssociação Comunitária de Desenvolvimento e Lazerde Carneirinhos – ACDLC atendeu aos requisitos dalegislação específica e recebeu outorga para executarserviço de radiodifusão comunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária de Desenvolvimento e Lazerde Carneirinhos – ACDLC a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitáriano Município de João Monlevade,Estado de Minas Gerais.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº629, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária de Desenvolvimento e Lazer deCarneirinhos – ACDLC a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de João Monlevade,Estado de Minas Gerais.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Paulo Henrique Lustosa, à TVR nº1.286/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativoque apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 deoutubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.977, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.354/2009MSC Nº 413/2009Aprova o ato que outorga concessãoà S.M. Comunicações Ltda para explorarserviço de radiodifusão de sons e imagens,no Município de Cachoeiro de Itapemirim,Estado do Espírito Santo.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decretode 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão àS.M. Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo dequinze anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeirode Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
60904 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.354, DE 2009(Mensagem nº 413, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 27de fevereiro de 2009, que outorga concessãoà S.M. Comunicações Ltda para explorar,pelo prazo de quinze anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão desons e imagens, no Município de Cachoeirode Itapemirim, Estado do Espírito Santo.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que outorga concessãoà S.M. Comunicações Ltda para explorar, peloprazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão de sons e imagens.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição,a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para adevida apreciação, uma vez que o ato somente produziráefeitos após a deliberação do Congresso Nacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA outorga do Poder Público para a execução deserviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de31 de outubro de 1963, com as modificações do Decretonº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O PoderExecutivo informa que a documentação apresentadapela S.M. Comunicações Ltda atendeu aos requisitosda legislação específica e obteve a maior pontuação dovalor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital,tornando-se a vencedora da concorrência para exploraçãodo serviço de radiodifusão de sons e imagens.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 6 de setembro de 2009. –Deputado Uldurico Pinto, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que outorga concessãoà S.M. Comunicações Ltda para explorarserviço de radiodifusão de sons e imagens,no Município de Cachoeiro de Itapemirim,Estado do Espírito Santo.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decretode 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão àS.M. Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo dequinze anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeirode Itapemirim, Estado do Espírito Santo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 6 de setembro de 2009. –Deputado Uldurico Pinto, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Uldurico Pinto, à TVR nº 1.354/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60905PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.978, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.396/2009MSC Nº 630/2009Aprova o ato que outorga permissãoà SBC – Radiodifusão Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, no Município de Chaves,Estado do Pará.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº315, de 11 de junho de 2008, que outorga permissãoà SBC – Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em frequência modulada, no Municípiode Chaves, Estado do Pará.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.396, DE 2009(Mensagem nº 630, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº315, de 11 de junho de 2008, que outorgapermissão à SBC – Radiodifusão Ltda. paraexplorar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, no Municípiode Chaves, Estado do Pará.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que outorga permissãoà SBC – Radiodifusão Ltda. para explorar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição,a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para adevida apreciação, uma vez que o ato somente produziráefeitos após a deliberação do Congresso Nacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA outorga do Poder Público para a execução deserviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pela SBC –Radiodifusão Ltda. atendeu aos requisitos da legislaçãoespecífica e obteve a maior pontuação do valor ponderado,nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se avencedora da concorrência para exploração do serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que outorga permissãoà SBC – Radiodifusão Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, no Município de Chaves,Estado do Pará.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº315, de 11 de junho de 2008, que outorga permissãoà SBC – Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em frequência modulada, no Municípiode Chaves, Estado do Pará.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.
60906 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Paulo Henrique Lustosa, à TVR nº1.396/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativoque apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.979, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.431/2009MSC Nº 632/2009Aprova o ato que renova a permissãooutorgada à Rádio Três Colinas Ltda. paraexplorar serviço de radiodifusão sonoraem frequência modulada, no Município deFranca, Estado de São Paulo.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº378, de 13 de julho de 2007, que renova, a partir de 1ºde julho de 2000, a permissão outorgada à Rádio TrêsColinas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, no Município de Franca,Estado de São Paulo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.431, DE 2009(Mensagem nº 632, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portarianº 378, de 13 de julho de 2007, que renovaa permissão outorgada à Rádio Três ColinasLtda. para explorar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequênciamodulada, no Município de Franca, Estadode São Paulo.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à apreciação do Congresso Nacional o atoque renova a permissão outorgada à Rádio Três ColinasLtda. para explorar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem frequência modulada.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA renovação de outorga do Poder Público para aexecução de serviço de radiodifusão é regulada pelaLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decretonº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificaçõesdo Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de1996. O Poder Executivo informa que a documentaçãopara o processo de renovação apresentada pela RádioTrês Colinas Ltda., executante de serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, encontra-sede acordo com a prática legal e documental atinenteao processo renovatório, com base nos documentosjuntados aos autos.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60907a documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Rômulo Gouveia, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que renova a permissãooutorgada à Rádio Três Colinas Ltda. paraexplorar serviço de radiodifusão sonoraem frequência modulada, no Município deFranca, Estado de São Paulo.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº378, de 13 de julho de 2007, que renova, a partir de 1ºde julho de 2000, a permissão outorgada à Rádio TrêsColinas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, no Município de Franca,Estado de São Paulo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Rômulo Gouveia, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Rômulo Gouveia, à TVR nº 1.431/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.980, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.457/2009MSC Nº 633/2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária de Radiodifusão Amigos da Populaçãoa executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SantaRosa de Lima, Estado de Santa Catarina.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 778, de 20 de novembro de 2008, que autoriza aAssociação Comunitária de Radiodifusão Amigos daPopulação a executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Santa Rosa de Lima, Estadode Santa Catarina.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.457, DE 2009(Mensagem nº 633, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 778,de 20 de novembro de 2008, que autoriza aAssociação Comunitária de RadiodifusãoAmigos da População a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Santa Rosa de Lima, Estadode Santa Catarina.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estadodas Comunicações, o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária de Radiodifusão Amigos da População a
60908 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição,a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para adevida apreciação, uma vez que o ato somente produziráefeitos após a deliberação do Congresso Nacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é regulada pelaLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pelaAssociação Comunitária de Radiodifusão Amigos daPopulação atendeu aos requisitos da legislação específicae recebeu outorga para executar serviço deradiodifusão comunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 6 de outubro de 2009. –Deputado Narcio Rodrigues, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária de Radiodifusão Amigos da Populaçãoa executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SantaRosa de Lima, Estado de Santa Catarina.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 778, de 20 de novembro de 2008, que autoriza aAssociação Comunitária de Radiodifusão Amigos daPopulação a executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Santa Rosa de Lima, Estadode Santa Catarina.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 6 de outubro de 2009. –Deputado Narcio Rodrigues, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Narcio Rodrigues, à TVR nº 1.457/2009, nostermos do Projeto de DecretoLegislativo que apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.981, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.463/2009MSC Nº 633/2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoCultural Comunitária Everest a executar,pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na Vila Industrial, no Municípiode São Paulo, Estado de São Paulo.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 831, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação Cultural Comunitária Everest a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na Vila Industrial,no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60909TVR Nº 1.463, DE 2009(Mensagem nº 633, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 831,de 17 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação Cultural Comunitária Everest aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na Vila Industrial, no Municípiode São Paulo, Estado de São Paulo.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que autoriza aAssociação Cultural Comunitária Everest a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto da RelatoraA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é regulada pelaLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pelaAssociação Cultural Comunitária Everest atendeu aosrequisitos da legislação específica e recebeu outorgapara executar serviço de radiodifusão comunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 6 de outubro de 2009. –Deputada Solange Amaral, Relatora.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoCultural Comunitária Everest a executar,pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na Vila Industrial, no Municípiode São Paulo, Estado de São Paulo.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 831, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação Cultural Comunitária Everest a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na Vila Industrial,no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 6 de outubro de 2009. –Deputada Solange Amaral, Relatora.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável da Relatora,Deputada Solange Amaral, à TVR nº 1.463/2009,nos termos do Projeto de DecretoLegislativo que apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.982, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.478/2009MSC Nº 634/2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãodos Pais de Alunos e Moradores doBairro Alto da Caixa D’’Água a executar,
60910 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Parnamirim, Estadode Pernambuco.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº32, de 5 de março de 2009, que autoriza a Associaçãodos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da CaixaD’Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Parnamirim, Estado de Pernambuco.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.478, DE 2009(Mensagem nº 634, de 2009)Submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 32, de 5 de março de2009, que autoriza a Associação dos Pais de Alunos eMoradores do Bairro Alto da Caixa D’Água a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deParnamirim, Estado de Pernambuco.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à consideração do Congresso Nacional,acompanhado da Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato que autorizaa Associação dos Pais de Alunos e Moradoresdo Bairro Alto da Caixa D’Água a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é reguladapela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O PoderExecutivo informa que a documentação apresentadapela Associação dos Pais de Alunos e Moradores doBairro Alto da Caixa D’Água atendeu aos requisitos dalegislação específica e recebeu outorga para executarserviço de radiodifusão comunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. –Deputado Dr. Adilson Soares, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãodos Pais de Alunos e Moradores doBairro Alto da Caixa D’Água a executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Parnamirim, Estado dePernambuco.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº32, de 5 de março de 2009, que autoriza a Associaçãodos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da CaixaD’Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Parnamirim, Estado de Pernambuco.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. –Deputado Dr. Adilson Soares, RelatorIII – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Dr. Adilson Soares, à TVR nº 1.478/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lu-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60911cena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.983, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.485/2009MSC Nº 635/2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãode Difusão dos Amigos de Vila Alpinaa executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SãoPaulo, Estado de São Paulo.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº834, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associaçãode Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deSão Paulo, Estado de São Paulo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.485, DE 2009(Mensagem nº 635, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 834,de 17 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação de Difusão dos Amigos de VilaAlpina a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município deSão Paulo, Estado de São Paulo.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que autorizaa Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto Do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é reguladapela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O PoderExecutivo informa que a documentação apresentadapela Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpinaatendeu aos requisitos da legislação específica erecebeu outorga para executar serviço de radiodifusãocomunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. –Deputado Dr. Adilson Soares, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãode Difusão dos Amigos de Vila Alpinaa executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SãoPaulo, Estado de São Paulo.
60912 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº834, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associaçãode Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deSão Paulo, Estado de São Paulo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. –Deputado Dr. Adilson Soares, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Dr. Adilson Soares, à TVR nº 1.485/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.984, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.486/2009MSC Nº 635/2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoCultural Comunitária Asa Dourada aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SãoPaulo, Estado de São Paulo.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº835, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoCultural Comunitária Asa Dourada a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deSão Paulo, Estado de São Paulo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.486, DE 2009(Mensagem nº 635, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 835,de 17 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação Cultural Comunitária Asa Douradaa executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município deSão Paulo, Estado de São Paulo.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministro deEstado das Comunicações, o ato que autoriza a AssociaçãoCultural Comunitária Asa Dourada a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição,a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para adevida apreciação, uma vez que o ato somente produziráefeitos após a deliberação do Congresso Nacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é regulada pelaLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pelaAssociação Cultural Comunitária Asa Dourada atendeuaos requisitos da legislação específica e recebeu outorgapara executar serviço de radiodifusão comunitária.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60913A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 16 de outubro de 2009. –Deputado Eunício Oliveira, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoCultural Comunitária Asa Dourada aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SãoPaulo, Estado de São Paulo.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº835, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoCultural Comunitária Asa Dourada a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deSão Paulo, Estado de São Paulo.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 16 de outubro de 2009. –Deputado Eunício Oliveira, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Eunício Oliveira, à TVR nº 1.486/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 2.007, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.572/2009MSC Nº 733/2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãode Radiodifusão Comunitária de MagalhãesBarata – ASDERACOMAB a executar,pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de MagalhãesBarata, Estado do Pará.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº1145, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associaçãode Radiodifusão Comunitária de MagalhãesBarata – ASDERACOMAB a executar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município de MagalhãesBarata, Estado do Pará.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.572, DE 2009(Mensagem nº 733, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1145,de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação de Radiodifusão Comunitáriade Magalhães Barata – ASDERACOMAB aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de MagalhãesBarata, Estado do Pará.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à consideração do Congresso Nacional,
60914 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009acompanhado da Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato que autorizaa Associação de Radiodifusão Comunitária deMagalhães Barata – ASDERACOMAB a executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é regulada pelaLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pelaAssociação de Radiodifusão Comunitária de MagalhãesBarata – ASDERACOMAB atendeu aos requisitos dalegislação específica e recebeu outorga para executarserviço de radiodifusão comunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de DecretoLegislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Eleuses Paiva, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãode Radiodifusão Comunitária de MagalhãesBarata – ASDERACOMAB a executar,pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de MagalhãesBarata, Estado do Pará.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº1145, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associaçãode Radiodifusão Comunitária de MagalhãesBarata – ASDERACOMAB a executar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município de MagalhãesBarata, Estado do Pará.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Eleuses Paiva, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Eleuses Paiva, à TVR nº 1.572/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 2.008, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.571/2009MSC Nº 733/2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Cultural Mostardense aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Mostardas,Estado do Rio Grande do Sul.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº1144, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária Cultural Mostardense a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60915serviço de radiodifusão comunitária no Município deMostardas, Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.571, DE 2009(Mensagem nº 733, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1144,de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação Comunitária Cultural Mostardensea executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município deMostardas, Estado do Rio Grande do Sul.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministro deEstado das Comunicações, o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Cultural Mostardense a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é reguladapela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O PoderExecutivo informa que a documentação apresentadapela Associação Comunitária Cultural Mostardenseatendeu aos requisitos da legislação específica e recebeuoutorga para executar serviço de radiodifusãocomunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Edigar Mão Branca, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Cultural Mostardense aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Mostardas,Estado do Rio Grande do Sul.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº1144, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária Cultural Mostardense a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deMostardas, Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Edigar Mão Branca, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favoráveldo Relator, Deputado Edigar Mão Branca, à TVR nº1.571/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativoque apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.
60916 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 2.009, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.569/2009MSC Nº 733/2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãode Radiodifusão Comunitária Voz Livrea executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SãoLudgero, Estado de Santa Catarina.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1137, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Municípiode São Ludgero, Estado de Santa Catarina.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.569, DE 2009(Mensagem nº 733, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1137,de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação de Radiodifusão ComunitáriaVoz Livre a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SãoLudgero, Estado de Santa Catarina.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que autoriza aAssociação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execução deserviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Leinº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pela Associaçãode Radiodifusão Comunitária Voz Livre atendeu aosrequisitos da legislação específica e recebeu outorga paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Charles Lucena, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãode Radiodifusão Comunitária Voz Livrea executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de SãoLudgero, Estado de Santa Catarina.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1137, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Municípiode São Ludgero, Estado de Santa Catarina.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Charles Lucena, Relator.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60917III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Charles Lucena, à TVR nº 1.569/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 2.010, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº1566/2009MSC Nº 733/2009Aprova o ato que autoriza a UniãoComunitária Ativa Única a executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Paulista, Estadoda Paraíba.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1127, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aUnião Comunitária Ativa Única a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária no Município de Paulista,Estado da Paraíba.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.566, DE 2009(Mensagem nº 733, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1127,de 23 de dezembro de 2008, que autorizaa União Comunitária Ativa Única a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Paulista, Estadoda Paraíba.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que autoriza aUnião Comunitária Ativa Única a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é regulada pelaLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pelaUnião Comunitária Ativa Única atendeu aos requisitosda legislação específica e recebeu outorga para executarserviço de radiodifusão comunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de DecretoLegislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Beto Mansur, Relator.
60918 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a União ComunitáriaAtiva Única a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Municípiode Paulista, Estado da Paraíba.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1127, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aUnião Comunitária Ativa Única a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária no Município de Paulista,Estado da Paraíba.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. – DeputadoBeto Mansur, Relator.III – Parecer Da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Beto Mansur, à TVR nº 1.566/2009, nos termosdo Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 2.011, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1564/2009MSC Nº 733/2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária de Comunicação e Culturade Paverama a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária no Município dePaverama, Estado do Rio Grande do Sul.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº1.125, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária de Comunicação e Cultura de Paveramaa executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.564, DE 2009(Mensagem nº 733, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portarianº 1.125, de 23 de dezembro de 2008, queautoriza a Associação Comunitária de Comunicaçãoe Cultura de Paverama a executar,pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Paverama,Estado do Rio Grande do Sul.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à consideração do Congresso Nacional,acompanhado da Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato que autorizaa Associação Comunitária de Comunicação eCultura de Paverama a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição,a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para adevida apreciação, uma vez que o ato somente produziráefeitos após a deliberação do Congresso Nacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60919II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é regulada pelaLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivoinforma que a documentação apresentada pelaAssociação Comunitária de Comunicação e Culturade Paverama atendeu aos requisitos da legislaçãoespecífica e recebeu outorga para executar serviçode radiodifusão comunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Abelardo Camarinha, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária de Comunicação e Culturade Paverama a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária no Município dePaverama, Estado do Rio Grande do Sul.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1.125, de 23 de dezembro de 2008, que autorizaa Associação Comunitária de Comunicação e Culturade Paverama a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Paverama, Estado do RioGrande do Sul.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Abelardo Camarinha, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Abelardo Camarinha, à TVR nº1.564/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativoque apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 2.012, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.555/2009MSC Nº 733/2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoRádio Comunitária de Taquari a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Taquari, Estadodo Rio Grande do Sul.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1.114, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação Rádio Comunitária de Taquari a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deTaquari, Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.555, DE 2009(Mensagem nº 733, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº1.114, de 23 de dezembro de 2008, que autorizaa Associação Rádio Comunitária deTaquari a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município deTaquari, Estado do Rio Grande do Sul.
60920 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que autoriza aAssociação Rádio Comunitária de Taquari a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é reguladapela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. OPoder Executivo informa que a documentação apresentadapela Associação Rádio Comunitária de Taquariatendeu aos requisitos da legislação específicae recebeu outorga para executar serviço de radiodifusãocomunitária.A análise deste processo pela Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informáticadeve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, ena Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado.Verificada a documentação, constatamos que foramatendidos todos os critérios exigidos por estesdiplomas regulamentares, motivo pelo qual somospela homologação do ato do Poder Executivo, naforma do Projeto de Decreto Legislativo que oraapresentamos.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. –Deputado José Rocha, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoRádio Comunitária de Taquari a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Taquari, Estadodo Rio Grande do Sul.O Congresso NacionaL decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1.114, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza aAssociação Rádio Comunitária de Taquari a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deTaquari, Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –Deputado José Rocha, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado José Rocha, à TVR nº 1.555/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 2.013, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1.554/2009MSC Nº 733/2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãode Radiodifusão Comunitária Ferrariaa executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de CampoLargo, Estado do Paraná.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60921O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1.109, de 23 de dezembro de 2008, que autorizaa Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Campo Largo, Estado do Paraná.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.554, DE 2009(Mensagem nº 733, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº1.109, de 23 de dezembro de 2008, que autorizaa Associação de Radiodifusão ComunitáriaFerraria a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária no Municípiode Campo Largo, Estado do Paraná.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que autoriza aAssociação de Radiodifusão Comunitária Ferraria aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é reguladapela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O PoderExecutivo informa que a documentação apresentadapela Associação de Radiodifusão Comunitária Ferrariaatendeu aos requisitos da legislação específica erecebeu outorga para executar serviço de radiodifusãocomunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 5 de outubro de 2009. –Deputado Gilmar Machado, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a Associaçãode Radiodifusão Comunitária Ferrariaa executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de CampoLargo, Estado do Paraná.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portarianº 1.109, de 23 de dezembro de 2008, que autorizaa Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Campo Largo, Estado do Paraná.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 5 de outubro de 2009. –Deputado Gilmar Machado, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Gilmar Machado, à TVR nº 1.554/2009,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira,Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Celso
60922 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Russomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 2.014, DE 2009(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)TVR Nº 1553/2009MSC Nº 733/2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Rádio Momento FM a executar,pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Osório, Estadodo Rio Grande do Sul.Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº1.108, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária Rádio Momento FM a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deOsório, Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.TVR Nº 1.553, DE 2009(Mensagem nº 733, de 2009)Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portarianº 1.108, de 23 de dezembro de 2008, queautoriza a Associação Comunitária RádioMomento FM a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária no Municípiode Osório, Estado do Rio Grande do Sul.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submeteà consideração do Congresso Nacional, acompanhadoda Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Rádio Momento FM a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária.Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativopara a devida apreciação, uma vez que o ato somenteproduzirá efeitos após a deliberação do CongressoNacional.Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectostécnicos e formais da matéria submetida ao examedesta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,do art. 32 do Regimento Interno.II – Voto do RelatorA autorização do Poder Público para a execuçãode serviço de radiodifusão comunitária é reguladapela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O PoderExecutivo informa que a documentação apresentadapela Associação Comunitária Rádio Momento FMatendeu aos requisitos da legislação específica e recebeuoutorga para executar serviço de radiodifusãocomunitária.A análise deste processo pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática devebasear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendaçãonº 01, de 2007, deste colegiado. Verificadaa documentação, constatamos que foram atendidostodos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares,motivo pelo qual somos pela homologaçãodo ato do Poder Executivo, na forma do Projeto deDecreto Legislativo que ora apresentamos.Sala da Comissão, 7 de outubro de 2009. –Deputado Emanuel Fernandes, Relator.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2009Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Rádio Momento FM a executar,pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Osório, Estadodo Rio Grande do Sul.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº1.108, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária Rádio Momento FM a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deOsório, Estado do Rio Grande do Sul.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60923Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala da Comissão, 7 de outubro de 2009. –Deputado Emanuel Fernandes, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favoráveldo Relator, Deputado Emanuel Fernandes, à TVR nº1.553/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativoque apresenta.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Cida Diogo e Luiza Erundina Vice-Presidentes,Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena,Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, EleusesPaiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, FranciscoRossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, ManoelSalviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, PauloBornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, SandesJúnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, ZequinhaMarinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, CelsoRussomanno, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, FlávioBezerra, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, NelsonMeurer, Rômulo Gouveia e Takayama.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –Deputada Cida Diogo, Presidente em exercício.PROJETO DE RESOLUÇÃONº 207, DE 2009(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)Cria a Comissão Representativa daCâmara dos Deputados para acompanhara execução das ações voltadas para a realizaçãoda Copa do Mundo de 2014 e dasOlimpíadas 2016, no município do Rio deJaneiro,RJ.Despacho: À Mesa Diretora da Câmarados Deputados e à Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo PlenárioA Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º É instituída a Comissão Representativa daCâmara dos Deputados para acompanhar a execuçãodas ações voltadas para a realização da Copa do Mundode 2014 e das Olimpíadas de 2016, no municípiodo Rio de Janeiro,RJ.Art. 2º A Comissão referida no artigo anterior serácomposta por 10 (dez) Deputados Federais.Parágrafo único. Será indicado igual número desuplentes para os representantes da Comissão.Art. 3º O Tribunal de Contas da União prestaráo apoio técnico necessário para os trabalhos da Comissão.Art. 4º A Comissão terá caráter permanente eprazo indeterminado de funcionamento.Parágrafo único. Os relatórios da Comissão previstano art. 2º, as planilhas de custos, os valores orçadose executados, entre outras informações acercados custos com a organização e realização da Copado Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 deverãoser disponibilizados na rede mundial de computadores,nos sítios www.contaspublicas.gov.br, www.camara.gov.br e www.senado.gov.br.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação.JustificaçãoA experiência acerca da realização dos JogosPan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, demonstrouque os valores orçados para a construção da infraestruturanecessária foram infinitamente superadospelo valor executado.Além disso, sob a justificativa da necessidadepremente de se realizarem os Jogos Pan-Americanos,diversas aquisições de equipamentos e obras efetivadasnão observaram o processo de licitação convencional,visto o caráter emergencial em que tais açõesocorreram.Assim, de modo que haja toda uma programaçãofinanceira, bem como o orçamento previsto se configurenas despesas executadas, se propõe que hajaum acompanhamento efetivo tanto pela Câmara dosDeputados, como pelo Tribunal de Contas da União,face o volume de recursos que serão gastos, aproximadamente,R$ 26 bilhões.Pelo exposto, conto com o apoio dos ilustrespares para a aprovação da proposição que ora apresentamos.Sala das Sessões, 6 de outubro de 2009. –Deputado Luiz Carlos Hauly.PROJETO DE RESOLUÇÃONº 210, DE 2009(Do Sr. Sandro Mabel)Dá a denominação de “Edifício AlvaroValle” ao Edifício do Anexo I da Câmarados Deputados.Despacho: À Mesa Diretora da Câmarados Deputados.Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo Plenário.
60924 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009A Câmara dos Deputados resolve:Art.1º – Atribui-se o nome de “Deputado Alvaro Valle”ao edifício do Anexo I da Câmara dos Deputados.Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação.JustificaçãoQuando assumiu pela primeira vez um mandatode deputado federal, no início de 1974, o renomadoprofessor e diplomata carioca Alvaro Valle, surpreendeu-secom a falta de espaço para acomodação dosparlamentares em gabinetes apropriados. E faltou ogabinete para acomodar o deputado carioca, recentementeeleito com a maior votação de seu partido noRio de Janeiro. A Câmara Federal começava a viver ummomento de grande turbulência política, com o iníciodo Governo do Presidente Ernesto Geisel.Em sua reconhecida fleuma, como bom diplomatade carreira, mas sobretudo com o grande bom humordo mais autêntico carioca, Alvaro Valle não se deu porvencido: simplesmente requisitou ao Diretor-Geral daCasa uma máquina de escrever (à época uma Olivettinão elétrical!!). Acomodou-se no próprio Salão Verde,na cadeira que julgou a mais confortável, chamou suasecretária e ditou-lhe o primeiro de uma série de grandesdiscursos, cujo brilho se reproduziria durante seismandatos ininterruptos.Claro que aquela situação inusitada não podiaperdurar. Após alguns dias de “despachos” no “tapetão”,o Diretor-Geral da Câmara, à época Luciano Brandão,também um carioca de grande competência, tomou ainiciativa de conceder ao seu conterrâneo uma sala do23º andar do Anexo I. Esse edifício fora, desde sempre,ambiente exclusivo para a administração da Casa,não se encontrando ali antecedentes de instalação degabinete parlamentar.Começou assim a longa relação do DeputadoAlvaro Valle com o Edifício do Anexo I, da Câmara dosDeputados. Do 23º andar, durante longos e produtivos25 anos, Alvaro Valle contemplava, saudoso das praiascariocas, o Lago Paranoá e toda a bela vista que costumavaelogiar para os eleitores que o vinham visitar,nas alturas do 23º andar. Também do “alto de sua torre”,Alvaro Valle produziu grande parte de sua extensa obra,de grande valor para a Educação. Produziu discursos eprojetos da mais alta relevância, como o Projeto de LeiNº17, que tratava exaustivamente da regulamentaçãoda Lei 5.692 – a Lei da Educação; também dali foramredigidos vários relatórios de projetos de lei tratavamde outros importantes temas, como aquele que veioa selar o fim da famigerada Censura, em nosso país;ou o projeto de lei que regulamentava a atuação daimportantíssima Embrafilme, alavanca, nos anos 70,para vasta produção cinematográfica nacional.Na sua relação com os servidores que trabalhavamno Anexo I e demais servidores da Casa, emseu convívio diário de elevador, nos corredores e Plenário,em suas idas e vindas diárias ao gabinete do23º, pode discutir em detalhes a regulamentação daprofissão dos Arquivistas, cujo relatório de projeto delei teve também a sua chancela. Também do Anexo I,Alvaro Valle pode exercer com aguerrida disposição seumandato de constituinte, quando lutou como ninguémcontra as investidas que, de uma forma ou de outra,podiam trazer prejuízo para a qualidade do Ensino eda Cultura nacional.Na justificativa para este projeto, que denominao Anexo I da Casa com o nome do grande Professorcarioca, poderíamos continuar indefinidamente. E aquidiscorreríamos sobre toda a riquíssima biografia dessedestemido educador, que primou sempre pela ética,no plano pessoal e em sua vida pública, com grandepolidez no trato daqueles que dele se aproximaram.Mais que isto, o Deputado Alvaro Valle que, emseu desaparecimento, transformou-se em grande perdapara o cenário político nacional, em janeiro de 2.000,merece, sem dúvida, ter desta Casa a homenagemque lhe é devida faz quase dez anos. Ver seu nomeatribuído à denominação da “torre” do Anexo I, deonde produziu vasta obra da melhor oratória e produçãointelectual do parlamento brasileiro, na defesa daEducação e da Cultura deste país é medida de justiçae nobre reconhecimento.Sala das sessões, 21 de outrubro de 2009. –Deputado Sandro Mabel- PR/GO.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.334/2009(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministrodas Comunicações informações àAgência Nacional de Telecomunicações– ANATEL, a respeito da exposição de dadospessoais e confidenciais de parte dos21,8 milhões de usuários de telefonia fixada Empresa “Oi” na internet.Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.50, § 2º, da Constituição Federal e na forma dos art.115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,sejam solicitadas informações ao SenhorMinistro das Comunicações, cujo tema é atinente àAgência Nacional de Telecomunicações – ANATEL,e diz respeito à exposição de dados pessoais e confidenciaisde parte dos 21,8 milhões de usuários detelefonia fixa da Empresa “Oi” na internet.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60925JustificaçãoSegundo matérias veiculadas pela mídia nestasemana houve falha no sistema de segurança da operadorade telefonia fixa “Oi”, expondo a privacidade dedados de parte dos 21,8 milhões de seus usuários nainternet. Permitindo que qualquer pessoa com um moderadoconhecimento de informática (noções de linguagemHTML usadas para montar as páginas eletrônicas)pudesse com um simples clique ter visto, acessado osdados, gravado nome, endereço, CPF, número de telefone,dentre outros dados de seus usuários.Tal evento foi detectado por um programador daárea de computação no Estado de Pernambuco, quenão quis ser identificado. Porém demonstrou tal falhanos formulários de venda de planos Oi, Velox e VeloxUltra, disponíveis para diversos estados da federação.Isto depois de a operadora ter anunciado serviços deultravelocidade para a Região Metropolitana do Recifecom conexões de até 100 mega (contra o máximo de1 mega, vendido anteriormente). Tendo a operadoraapós ter sido informada disso, adotado apenas a providênciade retirar tais formulários do ar. Limitando-sea não comentar aspectos da sua política de segurançapara a área de tecnologia da informação quando questionadasobre o problema, conforme noticiou o jornal“Diário de Pernambuco”, do dia 23 deste mês.Não há dificuldade para aqueles que dominamessa área da informática, a possibilidade de se criare desenvolver um software para confirmar todas asseqüências dos dados disponíveis, a começar pelosnúmeros de telefones e copiar o que estivesse acessívelno servidor da Oi, podendo utilizar esse meio parafins lucrativos, venda no mercado cinza ou para umaconcorrente do ramo, de acordo com o posicionamentodo especialista em segurança, Evandro Curvelo, daempresa pernambucana “Tempest”.Segundo alerta o Delegado-adjunto da Divisão deEstelionato da Polícia Civil do estado de Pernambuco,Dr. Jullyard Baquil, estes “dados podem servir comoporta de entrada para que um criminoso descubra outrasinformações, seja procurando na própria internetou se passando por um atendente da Oi e pedindomais itens sigilosos para a vítima”.Isto sem contar ainda a possibilidade de açãode meliantes, que diante de tantos dados pessoaisde clientes expostos pela “Oi” poderiam praticar osconhecidos trotes telefônicos de seqüestro de pessoas,utilizando os elementos disponíveis, pois estariamsob seu poder todas as informações de identificaçãodessas pessoas.É inconcebível que a vida de milhões de cidadãostenha ficado à mercê e à mostra por erro da empresa“Oi”, cujas informações sigilosas jamais poderiam estarlivres para qualquer tipo de pesquisa na internet.Diante do exposto, solicitamos a intermediaçãodessa Pasta junto à ANATEL, no sentido de encaminharas seguintes informações:1 – Qual a dimensão da eventual falhaapontada no sistema de segurança da empresa“Oi” e sua abrangência em todas as unidadesda federação onde esta presta serviço de telefoniafixa.2 – Se tal ocorrência no sistema de segurançada “Oi” foi sanada e se ainda há riscodesta acontecer novamente. Neste caso informarquais as providências que foram ou serãoadotadas, considerando eventual prejuízo quepode ser gerado ou já ter se consumido emdecorrência desse fato.3 – Se as informações gravadas no sistemade segurança das empresas desse ramo detelefonia, de pequeno ou grande porte, como éo caso da “Oi”, podem ser expostas, vazadas,rastreadas, distribuídas ou utilizadas por pessoasnão credenciadas pelas empresas e forado âmbito dessas, como aconteceu.4 – Se tal fato está sendo apurado poresse órgão e se há previsão de aplicação desanção à empresa “Oi”, em razão da exposiçãode dados confidenciais de sua clientelana internet.5 – Outros esclarecimentos que julgarpertinentes sobre a questão em comento.Devido à gravidade do assunto, que envolve onome da “Oi”, empresa considerada atualmente a maiorno ramo de telefonia fixa no Brasil e de outro lado aexposição de dados sigilosos de milhões de usuáriosdesse serviço no país por esta concessionária na redemundial de computadores, esperamos poder contarcom o apoio do ilustre Ministro para encaminhamentoo mais breve possível das informações e esclarecimentossolicitados nesta oportunidade.Sala das Sessões, de de 2009. – Deputado Vitaldo Rêgo Filho, PMDB/PB.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.
60926 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.345 2009(Do Senhor Ernandes Amorim)Requer ao Ministro de Estado do MeioAmbiente, informações referente às ReservasFlorestais nos municípios de Cujubim e MachadinhoD’Oeste no Estado de Rondônia.Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2º, da ConstituiçãoFederal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, incisoI, do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelênciaseja encaminhado ao Senhor Ministro Estado do MeioAmbiente para disponibilizar ao Parlamentar que estesubscreve as informações abaixo elencadas:01 – Um levantamento total dos atos, portariase decretos criando Reservas Florestais,Apas, Rppn, Reservas indígenas, etc., nos municípiosde Cujubim e Machadinho D’Oeste, noEstado de Rondônia, contendo as seguintesinformações:02 – Quantas Reservas Florestais, Apas,Rppn, Reservas indígenas e outras, existemem cada município;03 – Números dos atos, portarias e decretos;04 – Mapas de Localização das áreas,com as confrontações e limites de abrangência;05 – Se foram realizadas as AudiênciasPublicas, como determina a Lei, e copias dasatas das assembléias;06 – Se houve um Cadastramento préviodos moradores, bens móveis, imóveis, semoventese produtividade das áreas;07 – Se os antigos moradores atingidospelos atos já foram indenizados, e08 – Se existem recursos orçamentáriospara pagamentos das indenizações e desapropriações.JustificaçãoTem sido uma conduta padrão e permanentedos agentes do Governo Federal nos Estados, propora criação de Reservas Florestais, Áreas de ProteçãoAmbiental e Reservas Indígenas, sem que se faça umcriterioso levantamento das áreas, com seus marcosdivisórios, inventario dos bens móveis, imóveis, produtividade,inventario dos animais, escolas e outros equipamentosde infra-estrutura da comunidade rural.Fato que tem causado seriíssimos problemas sociais,pois essas medidas nunca vêm acompanhadasdas ações para assentamento dessas famílias, que sãojogadas na rua da amargura, e o que mais grave, nãorecebem suas indenizações, pelos seus bens que sãoabandonados, pois sequer lhes são disponibilizadosas mínimas condições para retirar o que construiu duranteuma vida toda, tendo como exemplo o que estáocorrendo neste momento na Flona Bom Futuro, queestá sitiada pelas forças policiais a serviço do IBAMAe IINCRA.E no caso especifico os pequenos e médios produtoresrurais dos Municípios de Cujubim e MachadinhoD”Oeste, convivem com a duvida de que suas áreastenham sido atingidos pelos tais atos administrativose decretos, sem serem consultados ou sequer avisados,já que tem sido uma norma corrente do IBAMAe INCRA, chegarem às áreas com a Policia Federal ecom violência procederem a dessintrusão das áreas,sem o menor respeito aos trabalhadores que lá estãoproduzindo alimentos e rendas para o nosso povo, oque é intolerável em um estado democrático.Sala das Sessões, de outubro de 2009. – DeputadoErnandes Amorim, PTB – RO.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNº 4.346, DE 2009(Do Sr. Paulo Roberto Pereira)Solicita informações ao Sr. Ministroda Saúde sobre processo de escolha devacinas para inclusão nos calendários devacinação do Ministério da Saúde.Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, da ConstituiçãoFederal, e nos arts. 24, inciso V e § 2º e 115, incisoI, do Regimento Interno, solicito à Vossa Excelência
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60927seja encaminhado ao Sr. Ministro da Saúde pedidode informações sobre o processo de escolha das vacinasque são incluídas no calendário de vacinaçãoda Pasta.É comum lermos na imprensa e recebermos reclamaçõesde pais cujos filhos tiveram indicação parauso de vacinas que não se encontram disponíveis narede pública. Em geral, tais imunizantes são de altocusto e estão fora do alcance dos orçamentos da grandemaioria das famílias brasileiras.Nesse sentido solicitamos que sejam informadaspelo citado órgão, particularmente pela SecretariaNacional de Vigilância em Saúde as seguintesindagações:a) Como se dá o processo de escolha dequais vacinas devem compor os calendáriosde vacinação do Ministério da Saúde?b) O órgão responsável por tal escolha éassessorado por algum conselho consultivo?Se sim, como são escolhidos tais assessores?Se não, a cargo de quem está a avaliação edecisão sobre as vacinas que deverão comporos aludidos calendários?c) Por que algumas vacinas são recomendadaspor pediatras e não são encontradasna rede pública? A seleção se dá apenaspelo custo?Sala das Sessões,Paulo Roberto Pereira.Despachode de 2009. – DeputadoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.347 DE 2009(Do Sr. Flaviano Melo)Solicita informações ao Ministro dasCidades, Márcio Fortes, acerca do númerode contratos celebrados no âmbito dosProgramas PAC e Minha Casa Minha Vida,com o Governo do Estado do Acre e Municípiosacreanos, seus valores e em que faseencontra-se a execução de cada um destescontratos.Senhor Presidente, Com fundamento no art. 50,§ 2º da Constituição Federal e no art. 115, inciso Icombinado com o art. 116 do Regimento Interno daCâmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelênciaque seja encaminhado ao Senhor Ministro das Cidades,Márcio Fortes, solicitação de informação acercado número de contratos celebrados no âmbito dosProgramas PAC e Minha Casa Minha Vida com o Governodo Estado do Acre e Municípios Acreanos, seusvalores e em que fase encontra-se a execução de cadaum destes contratos.JustificaçãoO Presidente Lula esteve recentemente no Acrelançando programa habitacional que tem como metaa construção de 10.000 unidades habitacionais paraa população de baixa renda. Integram esse programao programa do Governo Federal Minha Casa MinhaVida para atingir a meta. Também são parceiros dainiciativa, agentes financiadores como o Banco doBrasil, o BNDES, a Caixa Econômica Federal, queassinou contrato de adesão com o programa do Estado,e o Programa de Aceleração do Crescimento(PAC).O lançamento deste programa gerou grande expectativajunto à população que tem nele depositadasuas esperanças de ter acesso à casa própria e àscondições básicas de infra-estrutura. Daí, a necessidadede termos acesso às informações referentes aestes contratos.Sala das Sessões, de setembro de 2009. –Deputado Flaviano Melo, Pmdb/acDespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, dorelatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.
60928 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON° 4.348, DE 2009(Do Sr. Raul Jungmann)Requer informações ao Ministro deEstado da Fazenda sobre o Fundo Soberanodo Brasil.Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, com base no§ 2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma dosarts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretoradesta Casa, ao Ministro de Estado da Fazenda,Sr. Guido Mantega, de pedido de informações sobreo Fundo Soberano do Brasil.O Fundo Soberano do Brasil foi criado pela Leinº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a MedidaProvisória nº 452, de 2008, que dava nova redaçãoao art. 1º da referida lei, perdeu a eficácia, sendoconvalidados, contudo, os seus efeitos. Dessa forma,o Decreto nº 6.713, de 29 de dezembro de 2008, autorizoua integralização de cotas do Fundo Fiscal deInvestimentos e Estabilização – FFIE, no montante deR$ 14,2 bilhões, mediante transferência de títulos dadívida pública mobiliária federal.Dada a importância conferida ao FSB pelo GovernoFederal, o qual, sob diversos argumentos, impôsao Congresso Nacional a aprovação do Projetode Lei que o criava, entendemos ser de grande importânciareceber informações a respeito das açõesdesenvolvidas envolvendo esse fundo, no sentidode permitir estabelecer uma relação entre as razõesapresentadas para a sua criação e as ações efetivamenterealizadas.Assim, gostaríamos de receber informações sobreos seguintes questionamentos:O Decreto previsto no art. 3º, da Lei nº 11.887,de 24 de dezembro de 2008, já foi editado ?Caso tenha sido editado, qual o número do documentoe a data de edição ?De acordo com o § 2º, do art. 6º da Lei nº 11.887,de 24 de dezembro de 2008, instituições financeirasfederais atuarão como agentes operadores do FundoSoberano do Brasil – FSB, fazendo jus à remuneraçãopelos serviços prestados. A forma pela qual serão remuneradasjá foi decidida ?A integralização de cotas, pela União, do FundoFiscal de Investimento e Fiscalização e Estabilização– FFIE, a que se refere o art. 7º da Lei a que nos referimosanteriormente, se deu via colocação direta detítulos do Tesouro Nacional no montante de R$ 14,2bilhões. Qual a rentabilidade do FFIE, até o momento,decorrente da manutenção dos referidos títulos ?Existe outro tipo de rentabilidade do fundo ?O Estatuto do FFIE já foi aprovado conforme previstono art. 8º da Lei de criação do FSB? Se positiva aresposta, de que maneira foram definidas as políticasde gestão administrativa e financeira e as regras desupervisão prudencial do FFI, em especial no que dizrespeito ao uso de derivativos?A dotação orçamentária do FSB para 2009 é deR$ 2,4 milhões, um valor irrisório se considerada a importânciadada pelo Governo ao referido fundo. Alémdisso, essa pequena quantia não foi sequer empenhada.Gostaríamos de saber se o Governo pretende executaressa despesa e de que forma ? Da mesma maneira,gostaríamos de saber quais as ações previstas para ofundo que justificam a previsão de R$ 10 milhões, constantedo Projeto de Lei Orçamentária para 2010, pararemuneração dos agentes operadores do fundos ?As demonstrações contábeis e os resultados dasaplicações do Fundo, a que se refere o art. 9º da Leinº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, provavelmentelimitadas, hoje, aos títulos do Tesouro Nacional, jáestão disponíveis ? Caso positiva a resposta, seriapossível que nos enviassem cópias ?Sala das Sessões, de de 2009. – Deputado RaulJungmann, PPS/PE.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNº 4349, DE 2009(Do Sr. Fernando Coruja)Requer informações do Sr. FernandoHadad, Ministro de Estado da Educação acercado cancelamento das provas do ENEM eas providências que serão tomadas.Senhor Presidente:Requeiro a V. Exª., com fulcro no art.50, §2º daConstituição Federal, e nos termos dos arts. 115,I e
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60929116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputadossejam solicitadas ao Sr. Fernando Hadad, Ministro deEstado da Educação :Quais foram as medidas de segurança adotadaspelo Instituto Nacional de Estudos e PesquisasEducacionais Anísio Teixeira – INEP e pelo ConsórcioNacional de Avaliação e Seleção (Connasel) para asprovas do ENEM;O Ministério de Educação já identificou quais sãoas falhas do sistema de impressão, armazenamento edistribuição de provas;Com que frequência são realizados os procedimentosde fiscalização acerca dos sistemas adotadospara preservação das provas do ENEM;Como o Ministério será ressarcido dos recursosjá pagos ao Consórcio Nacional de Avaliação e Seleção(Connasel) no valor de R$ 38 milhõesComo será feita a adequação dos calendáriosdos vestibulares que eventualmente coincidirem coma data do novo Enem;Solicitamos cópias do contrato realizado com aConnasel e com a empresa que será contratada paraa realização das novas provas.JustificaçãoO ENEM foi adiado após vazamento da prova,que deveria ter sido aplicada no último final de semana.Com o adiamento do ENEM, o exame provavelmentevai coincidir com os vestibulares das universidadesfederais.O ENEM seria aplicado nos dias 3 e 4 em 113.857salas de 10.385 escolas diferentes. Cerca de mais 4milhões de estudantes se inscreveram no exame.O prejuízo do Ministério é de pelo menos R$ 38milhões gerados pelo vazamento de prova do ENEM,que até a presente data não tem como ser ressarcido.O Ministério da Educação (MEC) e o Consórcio Nacionalde Avaliação e Seleção ( Connasel), formadopelas empresas Consultec, da Bahia, Funrio,do Rio deJaneiro, e o Instituto Cetro, de São Paulo, decidiram,depois de reunião fazer um distrato bilateral. Na práticao acordo encerra o contrato entre as duas partes.Ao que foi informado pela imprensa, o procedimentoadministrativo será aberto, ainda sem data marcada,para identificar a responsabilidade do consórcio noprocedimento do exame.Ao que foi veiculado nos meios de comunicação,oCentro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe)e a Cesgranrio serão contratados para executar a novaprova do ENEM, com data ainda a ser definida.Importante se faz que informações sejam encaminhadaspara a Câmara dos Deputados sobre as formasde segurança adotadas para preservação das provas;como será realizado o novo contrato, qual a data queserá realizado o novo exame, visto que milhares deestudantes que estão se preparando para fazerem asprovas do ENEM e dos vestibulares no Brasil, poderãoser prejudicados.Finalmente lembramos, que o acontecimento poderávir a gerar mensagem negativa para adolescentese jovens adultos, sobre a falta de credibilidade no sistema;desconfiança para com as ações desenvolvidaspelo Ministério; prejuízo pedagógico para aqueles quejá foram e aos que serão prejudicados com a fraudeaplicada ao processo de seleção do ENEM.Sala da Comissão, de outubro de 2009. – DeputadoFernando Coruja, Líder do PPS.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.350, DE 2009Requerimento de Informação ao Ministérioda Agricultura Pecuária e Abastecimento,solicitando informações sobreo programa de contratação de fretes dosestoques de Governo Federal, oriundosda Política de Garantia de Preços Mínimos– PGPM.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 5º, § 2º, da ConstituiçãoFederal, combinado com os artigos 115, inciso I,e 116, ambos do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhadoao Senhor Ministro da Agricultura Pecuáriae Abastecimento o presente Pedido de Informação,solicitando informações sobre o Programade contratação de Fretes dos estoques do GovernoFederal, oriundos da Política de Garantia de PreçosMínimos – PGPM.Tal solicitação prende-se ao fato de que recebiinformações de que empresas que não possuem nenhumveículo, quanto mais frota de caminhões, estão
60930 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009ganhando contratos milionários para executar transportesde grãos de propriedade do Governo Federal,sem oferecer mínimas garantias que o programa deescoamento dos estoques governamentais exige. Tenhoconhecimento que existem empresas sérias doEstado do Paraná e também de outros estados quehá anos trabalham para a COMPANHIA NACIONALDE ABASTECIMENTO – CONAB, órgão responsávelpelos transportes. Mas também existem empresas defachada que estão sendo contratadas, colocando emrisco a credibilidade da política de escoamento de safrado Governo Federal.Tomei ciência que este assunto já e do conhecimentodos órgãos de fiscalização do Governo Federal.Considerando que ex-colega desta Casa, que muitoadmiro pela sua competência e profissionalismo, estápresidindo a CONAB, é que venho solicitar as informaçõesabaixo, até mesmo para preservar a imagemda CONAB, do seu Presidente e do Ministro da AgriculturaPecuária e Abastecimento:Leilões realizados de 2003 a 2009;Origem/destino e quantidades transportadas(em toneladas), por ano;Nome da Empresa contratada, quantidadecontratada, em toneladas, em toneladas, evalor do contrato por operação/ano;Cópia dos contratos sociais das empresasque estão sendo contratadas pela CO-NAB;Cópias dos certificados de propriedadedos caminhões.Senhor Presidente, estas informações são desuma importância para a identificação de empresasde fachada que estão firmando contratos de valoreselevadíssimos com a CONAB sem apresentarem nenhumasegurança para a política de transportes doGoverno Federal e resguardar a administração daempresa e o senhor Ministro da Agricultura Pecuáriae Abastecimento de futuras responsabilidades por atode omissão nas contratações irregulares na administraçãopública.Brasília, 6 de outubro de 2009. – DeputadoDilceu Sperafico, PP/PR.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN o 4.351, DE 2009(Do Sr. Celso Russomanno)Solicita ao Ministério do Meio Ambienteinformações sobre a revisão dos limitesda Reserva Extrativista de Canavieiras, noEstado da Bahia.Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da ConstituiçãoFederal, e nos arts. 115 e 116 do RegimentoInterno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informaçõesao Sr. Ministro do Meio Ambiente, no sentidode esclarecer esta Casa quanto ao andamento dasseguintes reivindicações – que tratam da revisão doslimites da Reserva Extrativista de Canavieiras – protocoladasno Ministério do Meio Ambiente, pela prefeituramunicipal de Canavieiras (BA):1 – reivindicações protocoladas no Ministériodo Meio Ambiente nos dias 20 de dezembrode 2005 e 30 de agosto de 2006;2 – reivindicações protocoladas no CentroNacional de Populações Tradicionais e DesenvolvimentoSustentável, órgão vinculado aoIbama, nos dias 14 de fevereiro de 2006 e 29de março de 2006: e3 – reivindicação protocolada no Departamentode Áreas Protegidas desse Ministérioem 30 de setembro de 2008.JustificaçãoEm 5 de junho de 2006, por meio decreto assinadopelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foicriada a Reserva Extrativista (Resex) de Canavieiras,localizada nos municípios de Canavieiras, Belmonte eUna, no Estado da Bahia. De acordo com o documento,o objetivo da Resex de Canavieiras é a proteção dosmeios de vida e da cultura da população extrativistaresidente na área de sua abrangência e assegurar ouso sustentável dos recursos naturais da unidade.A população de Canavieiras apoia a criação daResex, pois reconhece a importância da proteção e dapreservação do meio ambiente e, de forma particular, deum ecossistema frágil como o manguezal. No entanto,faz-se necessária a observação de algumas questõesrelacionadas com o impacto socioeconômico que as res-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60931trições impostas pela implantação da reserva, na formaprevista, pode trazer ao município, especialmente aquelasrelacionadas com a geração de emprego e renda. Aimplantação da reserva extrativista imporá a remoção demuitos moradores cuja sobrevivência depende de atividadesexercidas em suas propriedades, como a pesca,a agricultura, o turismo e outros serviços.Atualmente, na área, foi implantado um polo turísticopelo governo estadual da Bahia, denominado Costado Cacau, onde empresários brasileiros e estrangeirosinvestiram recursos que impulsionam a implantação deampla infraestrutura, como a construção de rodoviase a ampliação da infraestrutura de comunicação. Essaestrutura estimula o desenvolvimento de projetos e aintensificação das atividades comerciais, industriais,de serviços e de artesanato, gerando renda, emprego,melhoria no nível de ensino e de qualificação da mãode-obra,além do aumento na arrecadação de tributosnos municípios da região.Esclarecemos que a implantação desses projetos sedá de forma sustentável e com total respeito à preservaçãoda vegetação nativa e à legislação ambiental local, umavez que é do total interesse do turismo a preservação dosrecursos naturais da região e de sua beleza nativa.Antevemos, com a implantação da Resex de Canavieiras,um cenário desalentador para os municípiosenvolvidos, uma vez que haverá a desapropriação degrande parte dos ocupantes da área, proprietários deterras, fazendeiros e produtores locais, gerando processosjudiciais em grande escala, além do aumentodo desemprego e de todos os problemas sociais decorrentesda queda na qualidade de vida da populaçãoe do aumento da pobreza.Por fim, gostaríamos de registrar que a populaçãolocal alega que, no processo de consulta popular, nãohouve ampla divulgação, transparência, entre outrassérias irregularidades.Assim, foram formalizadas e encaminhadas aesse Ministério do Meio Ambiente, pela prefeitura deCanavieiras, algumas reivindicações sobre o processode criação e implantação da Reserva Extrativista deCanavieiras, especialmente sobre a revisão de seuslimites. Elas foram protocoladas, junto a esse Ministério,nas seguintes datas: 20 de dezembro de 2005,30 de agosto de 2006, 14 de fevereiro de 2006, 29 demarço de 2006 e 30 de setembro de 2008.Apesar do longo tempo decorrido desde o enviodesses documentos, até o momento, o município deCanavieiras ainda se encontra sem uma manifestaçãooficial desse Ministério.Isso posto, entendemos que o Poder Executivo,por meio do Ministério do Meio Ambiente, deve esclareceresta Casa sobre o andamento das reivindicaçõesacima fundamentadas.Sala das Sessões, de de 2009. – Deputado CelsoRussomanno.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.352, DE 2009(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)Requer o envio de solicitação de informaçõesao presidente do Banco Central doBrasil sobre o Banco Santos S/A.Senhor Presidente,Requer, ouvido o plenário nos termos regimentais,a determinação pela Mesa de envio de solicitação deinformações ao presidente do Banco Central do Brasilsobre o Banco Santos S/A, nos seguintes termos:Qual a fase atual do processo que tratasobre a liquidação do Bando Santos S/A?;Qual o valor do débito deixado pelo BancoSantos S/A?;Se houve punição aplicada ao controladordo Banco?;Se houve auditoria na instituição nos últimostrês anos e quais foram os resultados,encaminhando cópia do documento?;Se os diretores da instituição financeiraestão com seus bens indisponíveis e proibidosde atuar no mercado financeiro?;Se há uma previsão para indenizaçãoaos depositantes e aos aplicadores junto aoBanco Santos S/A;Se há uma garantia de integralização dosdepósitos dos correntistas e até que valor;JustificaçãoO Banco Santos teve sua intervenção decretadaem 2004 e, desde então, não há uma solução para osrombos que tal instituição financeira.
60932 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Cabe ressaltar que milhares de pequenos depositantes,bem como fundos de pensão sofreram grandesperdas, fruto das ações desenvolvidas pelo direção doBanco Santos.Assim, é de suma importância que a Câmara dosDeputados tome conhecimento sobre essa questão,que causou enorme prejuízo a toda sociedade.Sala das Sessões, 5 de outubro de 2009. –Deputado Luiz Carlos Hauly, (PSDB/PR).DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.353, DE 2009(Do Sr. Paulo Bornhausen)Solicita ao Ministro de Estado dosTransportes, Sr. Alfredo Pereira do Nascimento,informações sobre as obras de duplicaçãoda BR 101.Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art.116 do RICD, que seja encaminhado ao ExcelentíssimoMinistro de Estado dos Transportes, Sr. Alfredo Pereirado Nascimento, a seguinte solicitação de informações,indagando-se:Quais providências foram adotadas em relaçãoao Contrato TT-189/2004-00 e seus respectivos termosaditivos, com vistas a atender à determinação do Tribunalde Contas da União, de 16.7.2008, de reter o valorde R$ 3.109.992,56 (três milhões, cento e nove mil,novecentos e noventa e dois reais, cinquenta e seiscentavos) –calculado com base no mês de agosto de2003 (Acórdão nº 1364/2008 – TCU – Plenário)?Que medidas foram adotadas para se apurar aresponsabilidade dos servidores públicos encarregadosda referida licitação?Em vista da realização das referidas retençõescontratuais, ocorrerá algum atraso no cronograma dasobras? Se sim, por quê?Requeiro, ainda, a Vossa Excelência que sejamsolicitadas ao Sr. Ministro de Estado dos Transportescópias integrais de toda a documentação que respaldeas respostas a essas indagações, bem como do referidoContrato TT-189/2004-00 e seus termos aditivos edos processos de pagamento – em especial dos queespelhem as retenções realizadas.Caso o(s) referido(s) documento(s) seja(m)remetido(s) com a chancela de “sigilosos”, que sejafeita a exibição apenas a este Requerente, aplicandoseo disposto no art. 98, § 5º, do RICD.JustificaçãoAtribuem-se ao Congresso Nacional as funçõesde acompanhar e fiscalizar as políticas públicas levadasa efeito por parte do Governo. Tais tarefas sãoextremamente necessárias quando pairam quaisquerindícios que possam trazer prejuízos ao Erário ou aointeresse público. Ademais, a Administração deve serregida pelos princípios constitucionais da transparência,da publicidade e da efetividade.Por disposição constitucional, o Tribunal de Contasda União é auxiliar do Congresso Nacional nessamissão. Desta forma, muito recentemente, aquela Cortede Contas encaminhou a esta Casa congressual – porintermédio da Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização – uma consolidação dostrabalhos de fiscalização de obras públicas realizadosno ano de 2009, com recomendações de paralisaçãoou de retenção parcial de valores, no caso daquelasdetectadas com graves irregularidades (Acórdão nº2252, de 2009 – TCU – Plenário).Dentro do rol encaminhado pelo TCU, encontrasea obra “BR-101/SC – Adequação Palhoça – DivisaSC/RS”. Nas palavras daquele Tribunal, a referida obra“trata-se de melhoria geral da principal via de transportede cargas e passageiros da Região Sul do Brasil. Ocorredor São Paulo – Curitiba – Florianópolis – PortoAlegre da BR-101 é também denominado Rodovia doMercosul, pela importância que representa para a integraçãodeste mercado comum”.No entanto, em que pese a importância do referidoempreendimento para aquela região e para o País,o mesmo encontra-se na lista de obras com recomendaçãode retenção cautelar de recursos, vez que foiapurado, em auditoria realizada, “cotação, por parte doconsórcio vencedor da licitação, de valor artificialmentebaixo” para um determinado item licitado, “valendo-sede erro evidente na planilha anexa ao edital (...). Se aproposta do referido consórcio tivesse contemplado opreço real do item, teria havido, inclusive, a modificaçãoda licitante vencedora do certame.” (Acórdão nº1364, de 2008 – TCU – Plenário). Tal artifício resultou
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60933num prejuízo contratual da ordem de R$ 3.109.992,56(três milhões, cento e nove mil, novecentos e noventae dois reais, cinquenta e seis centavos), em valorescalculados com base em agosto de 2003, os quais geraramas determinações do Acórdão nº 1364, de 2008– TCU – Plenário, nos seguintes termos:“9.1.1. retenha nas próximas faturas a serempagas no âmbito do Contrato TT189/2004-00, o valorde R$ 3.109.992,56 (três milhões, cento e nove mil,novecentos e noventa e dois reais, cinquenta e seiscentavos), data-base agosto de 2003, devidamentereajustado até os dias de hoje, segundo os critériosprevistos no próprio contrato;”Considerando a determinação de retenção porparte do TCU e a inclusão desta dentre as obras irregularesno ano de 2009, faz-se necessário que esta Casaacompanhe, com maior atenção, o acerto das contas,com o Erário, dos valores indevidamente pagos, bemcomo o cronograma de conclusão da duplicação, paraque a referida BR seja o mais rapidamente possívelconcluída e possa beneficiar milhares de passageirosque diariamente trafegam por aquela região.Sala das Sessões, de de 2009. – Deputado PauloBornhausen, DEM/SCDespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.354 DE 2009(Do Sr. Jair Bolsonaro)Solicita informações à Senhora Ministrade Estado Chefe da Casa Civil da Presidênciada República quanto à situaçãode vínculo administrativo dos servidoresmilitares do Antigo Distrito Federal e seuspensionistas.Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2º, da ConstituiçãoFederal, c/c os arts. 24, inciso V e § 2º, 102 e 115, incisoI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,requeiro a V. Exa., após ouvida a mesa, seja encaminhadoà Senhora Ministra de Estado Chefe da CasaCivil da Presidência da República, o seguinte pedidode informações:CONSIDERANDO QUE:A EC nº 18, de 05/02/1998, ao dar nova redaçãoao art. 42 da Constituição Federal, ratifica a conceituaçãode que “os membros das Polícias Militares e Corposde Bombeiros Militares, instituições organizadascom base na hierarquia e disciplina dos Estados,do Distrito Federal e dos Territórios”;A inexistência de quadro militar vinculado a qualquerinstituição civil;A revogação da Lei nº 9.959, de 10/12/1973, pelaLei nº 10.486, de 04/07/2002, alterou a natureza jurídicados remanescentes do Antigo Distrito Federal emrelação ao vínculo administrativo, passando os mesmospara a administração do Ministério da Fazenda;Os militares remanescentes do Antigo Distrito Federal,originária e constitucionalmente, são militaresdo Distrito Federal, sendo tal condição confirmadapelo § 2º do art. 65, da Lei nº 10.486/02 e corroborado,ainda, pelo Parecer AGU/WM-4/2002, conformese depreende em sua ementa que tem o seguinte teor:“A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas eos inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirosdo Antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelodisciplinamento pertinente aos servidores das correspondentescorporações do atual Distrito Federal.”Tal condição pode ser atestada de forma maissignificativa com afirmação do I. Parecerista ao atestarno texto de sua peça que “...não é menos verdadeque os remanescentes do Antigo D.F. são oriundosde segmento federativo distrital e, como tal,sempre foram qualificados para todos os efeitoslegais,..”;entendo pertinente e necessário que essa CasaCivil preste os seguintes esclarecimentos:Os Policiais e Bombeiros Militares remanescentesdo Antigo Distrito Federal, de acordo com o disposto noart. 42 da Constituição Federal, são militares de algumEstado ou Território ou do Distrito Federal?Qual Ministério e/ou Instituição Militar deveria(m)ser(em) responsável(eis) pela parte administrativa dessesservidores, tendo em vista o disposto no art. 42da CF que estabelece que os militares devem estarvinculados a instituições organizadas com base nahierarquia e disciplina, em razão da peculiaridadeque a legislação lhes impõe?De que forma e quando será cumprido o dispostono parágrafo único do art. 63 da Lei nº 10.486/02, tantocom a redação original quanto com a determinadapela Lei nº 11.134, de 2005, que assegura a esses
60934 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009servidores a confirmação no posto ou graduação correspondenteaos proventos percebidos pelos militaresinativos, tendo em vista que este ato, em alguns casos,requer emissão de nova Carta Patente a ser assinadapelo Governador da Unidade Federativa a que a InstituiçãoMilitar estiver vinculada?De que forma será expedida, para os policiaise bombeiros militares do Antigo Distrito Federal, ascarteiras de identidades funcionais que os servidoresmilitares têm direito?Quais direitos são aplicáveis aos militares do AntigoDistrito Federal em razão do disposto no § 2º doart. 65, da Lei nº 10.486/02, que assegura “o mesmoprocedimento aplicado aos militares do DistritoFederal, será adotado para os remanescentes doantigo Distrito Federal”, tendo em vista que as vantagensda citada lei estão garantidas pelo caput doartigo mencionado?Porque os encargos administrativos dos policiaise bombeiros militares do Antigo Distrito Federal, bemcomo seus pensionistas, não estão afetos às correspondentesCorporações do Distrito Federal, em virtudede serem considerados “segmento distrital”,conforme definido no Parecer AGU/WM 4/2002, estaremregidos pelo mesmo regime remuneratório dosmilitares do Distrito Federal e a autorização contida noDecreto nº 6.081, de 12/04/2007, para o Ministério doPlanejamento firmar convênio para a administraçãodestes servidores?JustificaçãoApós longa e árdua luta, que durou mais de 40anos, os militares do denominado Antigo Distrito Federale seus pensionistas conseguiram o reconhecimentode seus vínculos com a Administração Federalem razão do disposto no art. 65, da Lei nº 10.486, de4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneraçãodos militares do Distrito Federal.Entretanto, por se tratar de lei específica para aestrutura remuneratória, a administração da vida dosintegrantes das Corporações Militares do Antigo DistritoFederal, antes gerida pelas Instituições congêneres doEstado do Rio de Janeiro, passou para o Ministério daFazenda que, a bem da verdade, não possui estruturaapropriada para tal encargo, considerando-se a tipicidadedesta categoria.Desta forma, urge que se estabeleçam normas eresponsabilidades que propiciem o estrito cumprimentoda legislação vigente e os militares das Corporaçõesdefinidas como do “Antigo Distrito Federal” não continuemacéfalosSala das Sessões, 8 de outubro de 2009. – JairBolsonaro, Deputado Federal – PP/RJ.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.355 DE 2009(Do Sr. Jair Bolsonaro)Solicita informações ao Senhor Ministrode Estado da Fazenda quanto à situaçãode vínculo administrativo dos servidoresmilitares do Antigo Distrito Federal e seuspensionistas.Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2º, da ConstituiçãoFederal, c/c os arts. 24, inciso V e § 2º, 102 e 115, incisoI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,requeiro a V. Exa., após ouvida a mesa, seja encaminhadoao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, oseguinte pedido de informações:CONSIDERANDO QUE:A EC nº 18, de 05/02/1998, ao dar nova redaçãoao art. 42 da Constituição Federal, ratifica a conceituaçãode que “os membros das Polícias Militares e Corposde Bombeiros Militares, instituições organizadascom base na hierarquia e disciplina dos Estados,do Distrito Federal e dos Territórios”;A inexistência de quadro militar vinculado a qualquerinstituição civil;A revogação da Lei nº 9.959, de 10/12/1973, pelaLei nº 10.486, de 04/07/2002, alterou a natureza jurídicados remanescentes do Antigo Distrito Federal emrelação ao vínculo administrativo, passando os mesmospara a administração do Ministério da Fazenda;Os militares remanescentes do Antigo Distrito Federal,originária e constitucionalmente, são militaresdo Distrito Federal, sendo tal condição confirmadapelo § 2º do art. 65, da Lei nº 10.486/02 e corroborado,ainda, pelo Parecer AGU/WM-4/2002, conformese depreende em sua ementa que tem o seguinte teor:“A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas eos inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirosdo Antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60935disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentescorporações do atual Distrito Federal.”Tal condição pode ser atestada de forma maissignificativa com afirmação do I. Parecerista ao atestarno texto de sua peça que “...não é menos verdadeque os remanescentes do Antigo D.F. são oriundosde segmento federativo distrital e, como tal, sempreforam qualificados para todos os efeitos legais,..”;entendo pertinente e necessário que essa CasaCivil preste os seguintes esclarecimentos:Os Policiais e Bombeiros Militares remanescentesdo Antigo Distrito Federal, de acordo com o disposto noart. 42 da Constituição Federal, são militares de algumEstado ou Território ou do Distrito Federal?Qual Ministério e/ou Instituição Militar deveria(m)ser(em) responsável(eis) pela parte administrativa dessesservidores, tendo em vista o disposto no art. 42da CF que estabelece que os militares devem estarvinculados a instituições organizadas com base nahierarquia e disciplina, em razão da peculiaridadeque a legislação lhes impõe?De que forma e quando esse Ministério pretendecumprir o disposto no parágrafo único do art. 63 da Leinº 10.486/02, tanto com a redação original quanto coma determinada pela Lei nº 11.134, de 2005, que asseguraa esses servidores a confirmação no posto ougraduação correspondente aos proventos percebidospelos militares inativos, tendo em vista que este ato, emalguns casos, requer emissão de nova Carta Patente aser assinada pelo Governador da Unidade Federativaa que a Instituição Militar estiver vinculada?De que forma e quando esse Ministério passaráa expedir, para os policiais e bombeiros militares doAntigo Distrito Federal, as carteiras de identidades funcionaisque os servidores militares têm direito?Quais direitos são aplicáveis aos militares do AntigoDistrito Federal em razão do disposto no § 2º doart. 65, da Lei nº 10.486/02, que assegura “o mesmoprocedimento aplicado aos militares do DistritoFederal, será adotado para os remanescentes doantigo Distrito Federal”, tendo em vista que as vantagensda citada lei estão garantidas pelo caput doartigo mencionado?Porque esse Ministério não firma convênio como Governo do Distrito Federal para gerir os encargosadministrativos dos policiais e bombeiros militares doAntigo Distrito Federal, bem como de seus pensionistas,em virtude de serem considerados “segmento distrital”,conforme definido no Parecer AGU/WM 4/2002e estarem regidos pelo mesmo regime remuneratóriodos militares do Distrito Federal?Qual o entendimento desse Ministério para onão pagamento da Gratificação de Condição Especialde Função Militar – GCEF aos militares do AntigoDistrito Federal, em virtude do disposto no § 2º do art.65 da Lei nº 10.486/02, tendo em vista a inexistênciada expressão “em caráter privativo” no texto da Leinº 11.663, de 24/04/2008, contida no art. 2º da Lei nº10.874, de 01/06/2004, por esta revogada?JustificaçãoApós longa e árdua luta, que durou mais de 40anos, os militares do denominado Antigo Distrito Federale seus pensionistas conseguiram o reconhecimentode seus vínculos com a Administração Federalem razão do disposto no art. 65, da Lei nº 10.486, de4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneraçãodos militares do Distrito Federal.Entretanto, por se tratar de lei específica para aestrutura remuneratória, a administração da vida dosintegrantes das Corporações Militares do Antigo DistritoFederal, antes gerida pelas Instituições congêneres doEstado do Rio de Janeiro, passou para esse Ministérioe, por esse motivo, dirijo-me respeitosamente a VossaExcelência no sentido de obter os esclarecimentossolicitados para verificar, de que forma, poderão seradotadas medidas que evitem perdurar a insegurançaque paira sobre esse segmento.Sala das Sessões, 8 de outubro de 2009. – JairBolsonaro, Deputado Federal – PP/RJ.DespachoO presente requerimento de informação estáde acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federale com os arts. 115 e 116 do Regimento Internoda Câmara dos Deputados. O parecer, dispensadoo relatório, em conformidade com o art.2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é peloencaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, dorelatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.356 DE 2009(Do Sr. Jair Bolsonaro)Solicita informações ao Senhor Ministrode Estado do Planejamento, Orçamentoe Gestão quanto à situação de vínculo administrativodos servidores militares do AntigoDistrito Federal e seus pensionistas.
60936 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2º, da ConstituiçãoFederal, c/c os arts. 24, inciso V e § 2º, 102 e115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, requeiro a V. Exa., após ouvida a mesa,seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado doPlanejamento, Orçamento e Gestão, o seguinte pedidode informações:CONSIDERANDO QUE:A EC nº 18, de 05/02/1998, ao dar nova redaçãoao art. 42 da Constituição Federal, ratifica a conceituaçãode que “os membros das Polícias Militares e Corposde Bombeiros Militares, instituições organizadascom base na hierarquia e disciplina dos Estados,do Distrito Federal e dos Territórios”;A inexistência de quadro militar vinculado a qualquerinstituição civil;A revogação da Lei nº 9.959, de 10/12/1973, pelaLei nº 10.486, de 04/07/2002, alterou a natureza jurídicados remanescentes do Antigo Distrito Federal emrelação ao vínculo administrativo, passando os mesmospara a administração do Ministério da Fazenda;Os militares remanescentes do Antigo Distrito Federal,originária e constitucionalmente, são militaresdo Distrito Federal, sendo tal condição confirmadapelo § 2º do art. 65, da Lei nº 10.486/02 e corroborado,ainda, pelo Parecer AGU/WM-4/2002, conformese depreende em sua ementa que tem o seguinte teor:“A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas eos inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirosdo Antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelodisciplinamento pertinente aos servidores das correspondentescorporações do atual Distrito Federal.”Tal condição pode ser atestada de forma maissignificativa com afirmação do I. Parecerista ao atestarno texto de sua peça que “...não é menos verdadeque os remanescentes do Antigo D.F. são oriundosde segmento federativo distrital e, como tal,sempre foram qualificados para todos os efeitoslegais,..”;entendo pertinente e necessário que essa CasaCivil preste os seguintes esclarecimentos:Os Policiais e Bombeiros Militares remanescentesdo Antigo Distrito Federal, de acordo com o disposto noart. 42 da Constituição Federal, são militares de algumEstado ou Território ou do Distrito Federal?Estaria o Ministério da Fazenda, atual responsávelpela parte administrativa desses servidores, em condiçõesde desempenhar tal encargo, tendo em vistao disposto no art. 42 da CF que estabelece que osmilitares devem estar vinculados a instituições organizadascom base na hierarquia e disciplina, emrazão da peculiaridade que a legislação lhes impõe?De que forma e quando essa Pasta, ou o Ministérioda Fazenda, poderá cumprir o disposto no parágrafoúnico do art. 63 da Lei nº 10.486/02, tanto coma redação original quanto com a determinada pela Leinº 11.134, de 2005, que assegura a esses servidoresa confirmação no posto ou graduação correspondenteaos proventos percebidos pelos militares inativos,tendo em vista que este ato, em alguns casos, requeremissão de nova Carta Patente a ser assinada peloGovernador da Unidade Federativa a que a InstituiçãoMilitar estiver vinculada?De que forma e quando essa Pasta, ou o Ministérioda Fazenda, passará a expedir, para os policiaise bombeiros militares do Antigo Distrito Federal, ascarteiras de identidades funcionais que os servidoresmilitares têm direito?Quais direitos são aplicáveis aos militares do AntigoDistrito Federal em razão do disposto no § 2º doart. 65, da Lei nº 10.486/02, que assegura “o mesmoprocedimento aplicado aos militares do DistritoFederal, será adotado para os remanescentes doantigo Distrito Federal”, tendo em vista que as vantagensda citada lei estão garantidas pelo caput doartigo mencionado?Porque esse Ministério não firma convênio como Governo do Distrito Federal para gerir os encargosadministrativos dos policiais e bombeiros militares doAntigo Distrito Federal, bem como de seus pensionistas,em virtude de serem considerados “segmento distrital”,conforme definido no Parecer AGU/WM 4/2002e estarem regidos pelo mesmo regime remuneratóriodos militares do Distrito Federal?Quais razões levam esse Ministério, que pelodisposto no Decreto nº 6.081, de 12/04/2007, tem aresponsabilidade dos atos normativos direcionadospara os servidores militares do Antigo Distrito Federal,para não estabelecer normas que determinem opagamento da Gratificação de Condição Especial deFunção Militar – GCEF a esse segmento, em virtudedo disposto no § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486/02, tendoem vista a inexistência da expressão “em caráterprivativo” no texto da Lei nº 11.663, de 24/04/2008,contida no art. 2º da Lei nº 10.874, de 01/06/2004, poresta revogada?JustificaçãoApós longa e árdua luta, que durou mais de 40anos, os militares do denominado Antigo Distrito Federale seus pensionistas conseguiram o reconhecimentode seus vínculos com a Administração Federalem razão do disposto no art. 65, da Lei nº 10.486, de4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneraçãodos militares do Distrito Federal.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60937Entretanto, por se tratar de lei específica para aestrutura remuneratória, a administração da vida dosintegrantes das Corporações Militares do Antigo DistritoFederal, antes gerida pelas Instituições congêneres doEstado do Rio de Janeiro, passou para esse Ministérioe, por esse motivo, dirijo-me respeitosamente a VossaExcelência no sentido de obter os esclarecimentossolicitados para verificar, de que forma, poderão seradotadas medidas que evitem perdurar a insegurançaque paira sobre esse segmento.Sala das Sessões, 8 de outubro de 2009. – JairBolsonaro, Deputado Federal – PP/RJ.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.357 DE 2009(Do Sr. Fernando Chucre)Solicita informações ao Sr. Ministroda Fazenda sobre os fatos noticiados pelaimprensa sobre a restituição do Impostode Renda das Pessoas Físicas.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2°, da ConstituiçãoFederal, combinado com o art. 116 do Regimento Interno,requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas asseguintes informações ao Sr. Ministro da Fazenda:Quais as razões que levaram o Governo Federala atrasar o pagamento das restituições do Imposto deRenda das Pessoas Físicas?De quem partiu a ordem de proceder essa medida?E qual é o dispositivo legal que ampara essadecisão?O governo federal já se utilizou desses expedientespara retardar o pagamento aos contribuintes?Nos próximos lotes haverá atrasos nas restituições?O Governo Federal indenizará os contribuintesque programaram os seus gastos na expectativa dereceber as restituições no devido momento?Para quem fez a antecipação da restituição doIRPF, com pagamento mensal de juros, junto aos BancosPúblicos e Privados, e teve o seu caso postergadopor conta dessa medida, o Governo Federal arcarácom os prejuízos do contribuinte?JustificaçãoConforme noticiou o Jornal Folha de São Paulo,na edição do dia 08 de outubro de 2009, “O governofederal começou a atrasar o pagamento das restituiçõesdo Imposto de Renda das pessoas físicas, emsua grande maioria trabalhadores da classe média,para compensar parte da queda de arrecadação detributos neste ano.”Pela informação da reportagem, a ordem foi dadaà Receita Federal pelo Ministério da Fazenda com aintenção de segurar o pagamento aos contribuintes,uma vez que houve queda de arrecadação e os gastosdo governo não diminuíram no mesmo patamar.Em suma, o Governo Federal não está fazendo o seutrabalho no equilíbrio das contas públicas e frustrandoinúmeros contribuintes que já contavam com o pagamentoe aqueles que fizeram a antecipação do impostojunto às instituições de crédito.Diante da gravidade desses fatos, compete aoCongresso Nacional exigir repostas do Sr. Ministro daFazenda, em sua esfera de competência, para quepreste as devidas informações de interesse público.– Deputado Fernando Chucre.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.358 , DE 2009(Da Comissão de Fiscalização Financeirae Controle)Solicita informações ao Ministro de Estadodo Esporte sobre o projeto e contratoda candidatura da cidade do Rio de Janeiroa sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
60938 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência, com fundamento noart. 50, § 2º, da Constituição Federal, encaminhar aoSenhor Ministro de Estado do Esporte, requerimentosolicitando informações “sobre o projeto e contrato dacandidatura e contrato da cidade do Rio de Janeiro asede dos Jogos Olímpicos de 2016”, conforme constado Requerimento nº 262/2009 (cópia anexa), aprovadona reunião ordinária do dia 07/10/2009.Sala das Comissões, de outubro de 2009. –Deputado Silvio Torres, Presidente.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.359, DE 2009(Do Sr. Fernando Coruja)Requer informações ao Ministro daFazenda sobre o atraso na restituição doImposto de Renda.Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no § 2ºdo art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts.115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,que seja encaminhada ao Ministro de Estadoda Fazenda, Guido Mantega, por intermédio da MesaDiretora desta Casa, pedido de informações sobre asseguintes qestões relativas ao atraso na restituiçãode Imposto de Renda de milhões de contribuintesbrasileiros.Quando irão ocorrer todas as restituições de impostode renda?Como devem proceder os contribuintes que anteciparama restituição do imposto de renda mediantecrédito ofertado por instituições financeiras, inclusivebancos oficiais?Quais os critérios adotados na escolha dos contribuintesque tiveram sua restituição adiada?As restituições, excetuando a de contribuintesque caírem na malha fina, serão todas realizadas em2009?Qual o montante de recursos a serem restituídos?Qual o montante de contribuintes que ainda nãoreceberam suas restituições de imposto de renda?JustificaçãoNa semana passada fomos surpreendidos pelonoticiário da imprensa com declarações do Ministro daFazenda, Guido Mantega, de que o governo federalestaria postergando a restituição de imposto de rendade milhões de contribuintes brasileiros. Segundo oMinistro, diante da queda de arrecadação provocadapela crise mundial, o governo está com dificuldades decaixa e, portanto, precisaria estabelecer um novo cronogramade desembolso das restituições de impostode renda. Segundo dados divulgados pela imprensa,os desembolsos efetuados de junho a outubro de 2008,o montante de transferido pelo governo às pessoas físicasque fazem juz à devoluação de Imposto de Rendafoi 21,7% menor neste ano de 2009. As reduçõesmais acentuadas no fluxo de pagamentos ocorreramem agosto (-58%) e setembro (-68%). Dos cerca deR$ 15 bilhões que o erário devia a esse conjunto decontribuintes, apenas R% 5 bilhões foram saldados.Segundo algumas matérias publicadas, o governo estariadisposto a deixar que pelo menos R$ 3 bilhõessejam pagos apenas em 2010.Diante destes fatos, algumas considerações merecemser feitas. A primeira refere-se a total falta derespeito demosntrada pelo governo com o contribuinte.Isto porque, estes recursos da restituição não sãodo governo, mas sim dinheiro do contribuinte que, pordiversas razões, pagou a mais o que devia de impostoa ser recolhido no ano passado. Enfim, não há nadamais grave quando um governo confisca o dinheiro docidadão para fazer frente a desequilíbrios fiscais produzidospela sua própria má gestão. Não há, portanto,justificativa plausível para ato de tamanha violênciaque coloca em lados opostos o todo poderoso estadoe, de outro, os simples cidadãos.Em segundo lugar, a pergunta que devemos fazeré a seguinte: que culpa tem o cidadão se o governodesenorou tributariamente diversos setores e expandiuos gastos públicos de maneira irresponsável? Osdados estão aí para todos verem. Só para termos umaidéia, o percentual de despesas com pessoal em relaçãoao PIB passou de 4,6% do PIB, média do governoLula, para 5,11% do PIB, estimativas para o ano de2009. Só os aumentos do funcionalismo público federalconcedidos tomarão R$ 20 bilhões dos contribuintes.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60939Este aumento não seria problema se o governo tivesserecursos para dar o mesmo tratamento aos aposentadosou aos simples contribuintes.Cabe, ainda, ressaltar a total falta de isonomia detratamento entre aqueles que devem ao erário e aquelescujos recursos estão sendo retidos pela ReceitaFederal. Para este governo parece valer a máxima deque manda quem pode, obedece quem tem juízo.Ao cidadão comum que se sentir lesado por estecomportamento altamente condenável do governorestará procurar à justiça para fazer valer os seus direitos.Assim sendo, o presente requerimento de informaçõesse faz necessário para que o Ministro deEstado da Fazenda possa esclarecer estas questõesque são de evidente interesse desta Casa.Sala das Sessões, de outubro de 2009. – DeputadoFernando Coruja, PPS/SCDespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.Regime de tramitação:REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNº 4.360 , DE 2009(Do Senhor Arnaldo Faria de Sá)Solicita informações ao Senhor Ministroda Previdência e Assistência Social – MPASsobre o Ofício de Informação nº 90/2009/SPC/GAB/AG de 24-06-2009 encaminhadopelo Ofício nº 149 do MPAS de 06-07-2009em resposta ao nosso Requerimento de Informação3.995/09 encaminhado pelo Ofício1ª. Sec/RI/E/nº 1.197 de 19-06-2009.Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., com base no artigo 50, § 2º,da Constituição Federal, na forma dos artigos 115 e116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,e considerando ser o Ministério da Previdência e AssistênciaSocial – MPAS o órgão ao qual está vinculada aSecretaria de Previdência Complementar – SPC que,ouvida a Mesa, seja solicitado ao Senhor Ministroda Previdência José Barroso Pimentel que prestea esta Casa algumas informações.Em nosso RIC 3995/09, encaminhado pelo Ofício1ª. Sec/RI/E/no. 1.197 de 19.06.2009 foram solicitadasinformações detalhadas sobre as providências tomadaspela Secretaria de Previdência Complementar –SPC com relação aos questionamentos contidos nosOfícios nº. 169/2004-P e nº. 094/2005 da Comissãode Seguridade Social e Família – CSSF, bem como,informasse também os resultados das Fiscalizaçõesfeitas junto à Fundação Previdenciária IBM – FPIBManunciadas em seus Ofícios.Apesar das inúmeras informações prestadas aonosso RIC 3995/09 através do Ofício de Informação no.90/2009/SPC/GAB/AG de 24.06.2009 anexo ao Ofíciono. 149 do MPAS de 06.07.2009, não identificamosações efetivas e conclusivas sobre todos os questionamentosfeitos em nosso RIC 3995/09.O que sabemos:a) A SPC lavrou Auto de Infração no.122/07-64 de 22.10.2007, baseada na Decisão-Notificaçãono. 39/07-64 de 04.07.2008,julgada procedente. Os autuados apresentaramrecurso ao CGPC, órgão também subordinadoao MPAS que, ao que nos consta, está aindapendente de decisão.b) Nesse recurso ao CGPC, a FundaçãoIBM reincide no ato de descumprimento e desacatoà orientação determinada pela SPC,mesmo tendo ciência há cerca de 20 anos,através do Ofício 115 de 27.07.1990, de violaçãodo direito de opção para continuar noPlano que foi sonegado aos ex-IBMistas.c) Entretanto, a Fundação IBM, não sóinformou textualmente que iria cobrar administrativamenteaqueles valores consideradosilegais pela SPC, como enviou cópia dasnotificações extrajudiciais de cobrança, comproposta de acordo. Não satisfeita informouà SPC, mesmo depois do Auto de Infração,que iria cobrar judicialmente os referidos valoreso que acabou fazendo enviando à SPC,cópia do processo judicial de cobrança quemove contra os participantes na 19ª Vara Cívelde Curitiba, Processo no. 352/2008. O atopraticado pela Fundação IBM (notificação decobrança e ação judicial) evidencia continuidadereiterada da infração.d) O mesmo descumprimento e desacatose desenrolam na execução de um segundoprocesso, de no. 2008.006.0092, no TribunalEspecial RJ 2ª. Instância, pois a FPIBM insiste
60940 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009em só fazer a reintegração dos Autores se elespagarem o valor da cobrança das contribuiçõesapontadas, que a SPC já deliberou serem indevidas.A sentença do julgamento ocorridoem 26/01/2009 foi favorável aos ex-IBMistas,estipulando (sic) “POR UNANIMI<strong>DA</strong>DE DEVOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DEDESCABIMENTO <strong>DA</strong> RESCISORIA. NO ME-RITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCE-DENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR”. (sentença anexa)A SPC tem a responsabilidade de resgatar os direitosde TO<strong>DOS</strong> os ex-empregados de dar continuidadeao Plano de Benefícios, assegurado pela legislação ejá reconhecido por ela própria em seu Parecer de nº010/2003 reiterado por várias Notas Técnicas.A SPC alega em seu Ofício no. 90/2009/SPC/GAB/AG que (sic) “a reintegração dos “demais ex-IBMistasao plano de benefícios administrado pela FundaçãoPrevidenciária IBM depende da produção e reconhecimentode provas junto ao Poder Judiciário”.O Ofício da CSSF nº 169/2004-P, de 22.09.2004,protocolado sob o nº. 15351948 encaminhou a provajudicial de que a Fundação Previdenciária IBM confessouem Juízo que não fez a oferta do autopatrocíniopara os participantes da FPIBM. Na 5ª conclusãodesse Ofício, lê-se “A Fundação já atestou em juízoque não forneceu tais informações”.Essa prova judicial foi encaminhada através dodocumento datado de 08/07/2004 nos autos do Processono. 2003.001.1405122-8 da 3ª. Vara Cível-RJ,onde a FPIBM declara expressamente em Juízo quenão ofertou aos autores.A AEXI-B, Associação dos ex-IBMistas da IBM,também já havia oficiado ã SPC desde seu aditamentoao Pedido de Reconsideração datado de 05/10/2003 e oúltimo de 02/04/2008, solicitando que esta prova judicialfosse considerada, esclarecendo o ônus do contraditóriomencionado no Parecer no. 010/2003/SPC/<strong>DA</strong>JUR.Acrescente-se a isto que em recente reunião naProcuradoria Geral da Republica no DF, realizadaem 22.07.2009, presentes o Procurador Dr. CarlosHenrique Martins Lima, os representantes da IBM eFPIBM, o representante da AEXI-B e os representantesda SPC, incluindo o Sr. Secretario Ricardo PenaPinheiro, a IBM e a FPIBM, mais uma vez, confessaramque não houve oferta aos ex-funcionários paraque continuassem nos planos de previdência.Diante do exposto, solicito de V. Exa. que aprove oenvio de Requerimento de Informação ao Senhor Ministrodo MPAS para que no prazo regimental nos informe:1 – sobre as providências que foram ou estãosendo tomadas pela Secretaria de Previdência Complementarcom relação ao fato de a FPIBM insistir emsó fazer a reintegração dos autores se eles pagarem ovalor da cobrança das contribuições apontadas, quandoa própria SPC já deliberou serem indevidas.2 – sobre as providências que foram ou estãosendo tomadas pela Secretaria de Previdência Complementarpara fazer cumprir o que foi determinadoem seu próprio Parecer 010/2003 que diz que o cumprimentodo direito legal da reintegração estaria condicionadoà comprovação da inexistência da oferta, oque já ficou comprovado com a declaração da FPIBMem Juízo e perante o Ministério Público.Sala das Sessões, 6 de outubro de 2009. –Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal – SãoPaulo.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.361 DE 2009(Da Senhora Vanessa Grazziotin)Solicita ao Senhor Ministro do MeioAmbiente informações sobre reciclagem.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50 da Constituição Federale no art. 115, inciso I, do Regimento Interno daCâmara dos Deputados, solicito de V. Exa. que sejaencaminhado ao Ministério do Meio Ambiente, o quesegue:A reciclagem de materiais usados mostra-sebenéfica ao país nos quesitos sociais, econômicos eambientais. Exemplo disso é a reciclagem de latas dealumínio que, em 2008, atingiu 91,5% do total de utensílioscomercializados para bebidas, conforme índicedivulgado pela Associação Brasileira dos Fabricantesde Latas de Alta Reciclabilidade (Abralatas) e estima-seque 184 mil brasileiros sobrevivam dessa atividade.Existem cerca de 600 cooperativas nos país especializadasem produtos recicláveis e um catadorpode ganhar até três salários mínimos, dependendo
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60941da do ritmo da economia nacional. Conforme o Diretordo Compromisso Empresarial para Reciclagem,André Vilhena, aproximadamente 800 mil brasileirosconseguem se manter financeiramente da atividadede reciclagem de utensílios.Com base no exposto, solicitamos a seguinteinformação:Quantitativo de empresas de reciclagem que atuamno país, discriminando por estado e por reciclagemde utensílios (lata, papel, papelão, cobre, ferro, garrafapet, vidro, entre outros).Sala das Sessões, 13 de outubro de 2009. –Deputada Vanessa Grazziotin – PCdoB/AMDespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.362 DE 2009(Da Senhora Vanessa Grazziotin)Solicita ao Senhor Ministro das Cidadesinformações sobre reciclagem.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50 da Constituição Federale no art. 115, inciso I, do Regimento Interno daCâmara dos Deputados, solicito de V. Exa. que seja encaminhadoao Ministério das Cidades, o que segue:A reciclagem de materiais usados mostra-sebenéfica ao país nos quesitos sociais, econômicos eambientais. Exemplo disso é a reciclagem de latas dealumínio que, em 2008, atingiu 91,5% do total de utensílioscomercializados para bebidas, conforme índicedivulgado pela Associação Brasileira dos Fabricantesde Latas de Alta Reciclabilidade (Abralatas) e estima-seque 184 mil brasileiros sobrevivam dessa atividade.Existem cerca de 600 cooperativas nos país especializadasem produtos recicláveis e um catadorpode ganhar até três salários mínimos, dependendoda do ritmo da economia nacional. Conforme o Diretordo Compromisso Empresarial para Reciclagem,André Vilhena, aproximadamente 800 mil brasileirosconseguem se manter financeiramente da atividadede reciclagem de utensílios.Com base no exposto, solicitamos a seguinteinformação:Quantitativo de empresas de reciclagem que atuamno país, discriminando por estado e por reciclagemde utensílios (lata, papel, papelão, cobre, ferro, garrafapet, vidro, entre outros).Sala das Sessões, 13 de outubro de 2009. –Deputada Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.363 DE 2009(Da Senhora Vanessa Grazziotin)Solicita ao Senhor Ministro da Saúde,informações sobre o programa Brasil Sorridenteno Estado do Amazonas.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50 da Constituição Federale no art. 115, inciso I, do Regimento Interno daCâmara dos Deputados, solicito de V. Exa., que sejaencaminhado ao Ministério da Saúde, o que segue:O Ministério da Saúde anunciou recentementeinvestimentos na ordem de R$ 53 milhões para ampliaro atendimento de saúde bucal da população brasileirano Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Ministério,as principais medidas são a criação de 96 novosCentros de Especialidades Odontológicas (CEO’s)em 18 Estados e a aquisição de Unidades MóveisOdontológicas, que beneficiarão 160 municípios, em21 Estados. As unidades móveis serão destinadas alocalidades de difícil acesso geográfico e populaçõesmenos favorecidas.O Ministério informou ainda que o Amazonasserá beneficiado com um CEO e com duas unidadesmóveis. Contudo, cumpre-nos observar que a despeitodestas iniciativas, a atendimento de saúde bucal no
60942 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Amazonas ainda é alarmante, sobretudo no interior doEstado. Consoante a presidência do Conselho Regionalde Odontologia no Amazonas, não existem dentistasem cinco municípios do Estado, quais sejam, Alvarães,Anamã, Caapiranga, Juruá e Jutaí.Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:Se as unidades móveis odontológicasatenderão dois dos municípios supracitados;A localização do novo CEO a ser implantadono Estado;O valor repassado pelo Programa Brasil Sorridenteao Estado do Amazonas e aos municípios doEstado nos últimos três anos.Sala das Sessões, 13 de setembro de 2009. –Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.364, DE 2009(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)Requer informações ao Ministro de Estadoda Fazenda sobre as estimativas dasDespesas Obrigatórias de Caráter Continuado,referente ao PL Nº 2.835, de 2008.Senhor Presidente,Requeiro a V.Exª, com base no art. 50 da ConstituiçãoFederal e na forma dos arts. 115 e 116 do RegimentoInterno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadasinformações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda, nosentido de fornecer, as estimativas das despesas obrigatóriasde caráter continuado, relacionado ao triênio2010 a 2012, quanto ao Substitutivo da Comissão deSeguridade Social e Família, referente ao Projeto de Lein.º 2.835, de 2008, de minha autoria, que “acrescenta§ 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,para permitir que a dona de casa recolha contribuiçãoprevidenciária desde a data do casamento”, especificamente,sobre o “segurado facultativo que poderácontribuir retroativamente para atingir competênciasanteriores à da inscrição”.JustificaçãoO nobre Relator, Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) em seu Parecer oferecido ao meu Projeto de Lein.º 2.835, de 2008, que acrescenta § 4º ao art. 21 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitirque a dona de casa recolha contribuição previdenciáriadesde a data do casamento, foi alicerçado na LeiComplementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, queestabelece normas de finanças públicas voltadas paraa responsabilidade na gestão fiscal, no seu artigo 24,da Seção III, das Despesas com a Seguridade Social,que determina:Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativoà seguridade social poderá ser criado,majorado ou estendido sem a indicação dafonte de custeio total, nos termos do § 5 o doart. 195 da Constituição, atendidas ainda asexigências do art. 17.§ 1 o É dispensada da compensação referidano art. 17 o aumento de despesa decorrentede:I – concessão de benefício a quem satisfaçaas condições de habilitação prevista nalegislação pertinente;II – expansão quantitativa do atendimentoe dos serviços prestados;III – reajustamento de valor do benefícioou serviço, a fim de preservar o seu valorreal.§ 2 o O disposto neste artigo aplica-se abenefício ou serviço de saúde, previdência eassistência social, inclusive os destinados aosservidores públicos e militares, ativos e inativos,e aos pensionistas.O artigo 17 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, estabelece orientaçõesquanto às despesas correntes derivadasde alguma lei, medida provisória ou atoadministrativo normativo que fixar para o entea obrigação legal de sua execução por um períodosuperior a dois exercícios, conforme asespecificações que seguem:Art. 17. Considera-se obrigatória de carátercontinuado a despesa corrente derivadade lei, medida provisória ou ato administrativonormativo que fixem para o ente a obrigaçãolegal de sua execução por um período superiora dois exercícios.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60943§ 1 o Os atos que criarem ou aumentaremdespesa de que trata o caput deverão ser instruídoscom a estimativa prevista no inciso Ido art. 16 e demonstrar a origem dos recursospara seu custeio.§ 2 o Para efeito do atendimento do § 1 o ,o ato será acompanhado de comprovação deque a despesa criada ou aumentada não afetaráas metas de resultados fiscais previstasno anexo referido no § 1 o do art. 4 o , devendoseus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,ser compensados pelo aumento permanentede receita ou pela redução permanentede despesa.§ 3 o Para efeito do § 2 o , considera-seaumento permanente de receita o provenienteda elevação de alíquotas, ampliação da basede cálculo, majoração ou criação de tributoou contribuição.§ 4 o A comprovação referida no § 2 o , apresentadapelo proponente, conterá as premissase metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízodo exame de compatibilidade da despesacom as demais normas do plano plurianual eda lei de diretrizes orçamentárias.§ 5 o A despesa de que trata este artigonão será executada antes da implementaçãodas medidas referidas no § 2 o , as quais integrarãoo instrumento que a criar ou aumentar.§ 6 o O disposto no § 1 o não se aplicaàs despesas destinadas ao serviço da dívidanem ao reajustamento de remuneração depessoal de que trata o inciso X do art. 37 daConstituição.§ 7 o Considera-se aumento de despesaa prorrogação daquela criada por prazo determinado.E, com o objetivo de equacionar as pendênciasmencionadas no Parecer do Relator, faze-se necessárioaprovar este requerimento de informação paraque os dados oficiais sejam incluídos na tramitaçãodo Projeto de Lei n.º 2.835, de 2008.Sala das Sessões, 13 de outubro de 2009. – DeputadoAntonio Carlos Mendes Thame, PSDB/SP.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.365, DE 2009(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)Requer informações ao Sr. Ministrode Estado da Fazenda sobre o montanteda renúncia fiscal, referente à redução azero da alíquota do imposto de renda incidentesobre os rendimentos entreguesou remetidos a beneficiário residente oudomiciliado no exterior.Senhor Presidente,Requeiro a V.Exª, com base no art. 50 da ConstituiçãoFederal e na forma dos arts. 115 e 116 do RegimentoInterno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadasinformações ao Senhor Ministro Estado da Fazendasobre o montante da renúncia fiscal, referente à reduçãoa zero da alíquota do imposto de renda incidentesobre os rendimentos entregues ou remetidos a beneficiárioresidente ou domiciliado no exterior, conformeLei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, que reduziua zero as alíquotas do imposto de renda e da ContribuiçãoProvisória sobre Movimentação ou Transmissãode Valores e de Créditos e Direitos de NaturezaFinanceira – CPMF nos casos que especifica; alteraa Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996, a partir defevereiro de 2006 a outubro de 2009.JustificaçãoA Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, reduziua zero a alíquota do imposto de renda sobre rendimentosfinanceiros de títulos públicos e de fundos de investimentoem empresas emergentes (venture capital),quando percebidos por residentes ou domiciliados noexterior. Essa legislação, de certa forma, penaliza ocontribuinte brasileiro, tendo em vista que as alíquotasdo imposto de renda giram em torno de 15% e 22,5%,de acordo com prazo e o tipo de aplicação.Para coibir esta discrepância e injustiça fiscal,apresentei na Câmara dos Deputados, o Projeto deLei n.º 1.418, de 2007, que altera a tributação dosrendimentos definidos nos termos da alínea a do § 2ºdo art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,produzidos por títulos públicos e privados, quando pagos,creditados, entregues ou remetidos a beneficiárioresidente ou domiciliado no exterior, sujeitar-se-ão ao
60944 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009imposto de renda segundo as normas de tributaçãodos rendimentos de mesma natureza percebidos porresidentes ou domiciliados no País.De acordo com o art. 70, conjugado com o art.74, inciso II, da Constituição Federal, determina quea fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial da União e das entidades daadministração direta e indireta, quanto à legalidade,legitimidade, economicidade, será exercida pelo CongressoNacional.Por este motivo, faz-se necessário a aprovaçãodeste requerimento de informação, para que haja oefetivo acompanhamento por parte do Poder Legislativo,visando o pleno cumprimento dos preceitosconstitucionais.Sala das Sessões, 13 de outubro de 2009. –Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, PSDB/SP.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO de INFORMAÇÃONº 4.366, de 2009(Do Sr. Rogerio Lisboa)Solicita informações ao Sr. GUIDOMANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda,sobre o atraso nas restituições no Impostode Renda Pessoa Física de 2009,ano-base 2008.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2°, da ConstituiçãoFederal, combinado com os arts. 24, inciso V e §2º; 115, inciso I e 116 do Regimento Interno, requeiroa V. Exa., após ouvida a mesa, seja encaminhado aoSr. Ministro de Estado de Fazenda, o seguinte pedidode informações:Qual a razão do atraso nas restituições no Impostode Renda Pessoa Física de 2009, ano-base 2008?Qual a real e atual situação econômica brasileira?De que forma o atraso nas restituições do Imposto deRenda poderá equilibrar a economia do país?A atrasar a restituição do IRPF/2009 era a melhoropção para sanar os problemas econômicos do GovernoFederal? Foram avaliadas outras opções?Qual o cronograma proposto pelo Governo Federalpara o pagamento das restituições devidas?Qual o prazo final para que o governo efetue as restituições?Qual o valor até então já devidamente restituído?Qual o montante que ainda falta restituir?Qual a legislação que versa sobre a matéria efundamenta tal decisão?Como ficará a situação dos consumidores queplanejaram seus gastos e pagamentos de contas baseadosnos valores a receber com a restituição, e queagora não podem honrar as suas dívidas?Como ficará a situação dos contribuintes que anteciparama restituição do IRPF junto às instituições decrédito e agora devem arcar com os juros devidos?JustificaçãoPronunciamentos recentes do Ministro de Estadoda Fazenda, Sr. Guido Mantega, informam queo pagamento das restituições devidas do Impostode Renda Pessoa Física 2009, ano base 2008, serãopostergados em razão da queda na arrecadaçãoneste ano. Seria uma forma de equilibrar a situaçãoeconômica do país.Ocorre que muitos contribuintes e consumidoresprogramaram seus gastos em função desses valoresa receber, e agora estão apreensivos com a possibilidadede não serem restituídos a tempo de pagar assuas dívidas sem atraso.Preocupante também é a situação daqueles que anteciparama restituição do IRPF junto ás instituições de crédito,e necessitam arcar com os juros dos empréstimos.Ao justificar, com a queda da arrecadação, o atrasonas restituições, o Governo Federal assume quenão conseguiu gerir de forma satisfatória as contaspúblicas, e o maior prejudicado é o contribuinte quepagou em dia o seu imposto.O fato é grave, e requer explicações que justifiquemtais medidas e situem o contribuinte/consumidorda real situação da qual é vítima, e principalinteressado.Diante de todo o exposto, acreditamos que oGoverno Federal, por meio do Ministro de Estado daFazenda, deve esclarecer esta Casa dos fatos em comento,que são de interesse público.Sala das Sessões, de outubro de 2009. – RogerioLisboa, Deputado Federal – DEM/RJ.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60945DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.367, DE 2009(Dep. Ronaldo Caiado)Solicita informações ao Senhor MiguelJorge, Ministro do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, sobre a atuaçãodo BNDES nas operações de fusão eaquisição.Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa, com base no art.50 § 2º daConstituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que,ouvida a Mesa Diretora, sejam solicitadas informaçõesao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior a respeito da atuação do Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico Social (BNDES), solicitandoesclarecimentos especificamente quanto aosseguintes aspectos:Quais atos de concentração (fusão, aquisição, incorporação,joint-venture, etc.) contaram com o apoiofinanceiro do BNDES ou subsidiária, direta ou indiretamente,desde o ano 1999?Quais os valores envolvidos em cada uma dasoperações acima e de que forma se deu o apoio doBNDES ou subsidiária (participação acionária, empréstimo,etc.)?JustificaçãoNos últimos anos temos observado que o BNDESvem apoiando uma série de atos de concentração deempresas no Brasil. São fusões, aquisições, incorporaçõesou outra forma de concentração que contamcom o apoio financeiro de referida instituição.A atuação do BNDES no sentido de apoiar a formaçãode grandes grupos empresariais tem o potencialde provocar danos à nossa economia, haja vistaos efeitos nocivos da concentração de mercado, taiscomo manipulação de preços, redução do emprego epiora na qualidade de serviços e produtos.Diante disso, e até como forma de conduzirmosestudos mais aprofundados acerca do assunto, requeremosas informações acima listadas de forma aconhecermos as operações que contaram com apoioda instituição, seus valores e a forma que tomaram(participação acionária, empréstimo, etc.).Sala das Sessões, de outubro de 2009. – DeputadoRonaldo Caiado, (DEM/ GO)DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON° 4.368, DE 2009(Do Sr. Leandro Sampaio)Requer informações ao Ministro de Estadoda Educação sobre o Parecer CNE nº13, de 2009, que estabelece diretrizes operacionaispara o atendimento educacionalespecializado na Educação Especial.Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, com base no§ 2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma dosarts. 115, I e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados, que seja encaminhado, por meio daMesa Diretora desta Casa, ao Ministro da Educação,Sr. Fernando Haddad, pedido de informações sobreo Parecer CNE nº 13, de 2009, que estabelece diretrizesoperacionais para o atendimento educacionalespecializado na Educação Básica, modalidade EducaçãoEspecial, nos seguintes termos:Esclarecer a razão pela qual preconiza-se, nasdiretrizes estabelecidas, a limitação das instituições privadas,sem fins lucrativos, ao processo de atendimentoeducacional especializado e, consequentemente, aosrecursos do Fundeb;Especificar o modo pelo qual os educandos comdiferentes níveis de deficiência serão incorporados narede de ensino regular;
60946 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Detalhar as medidas adotadas pelo Ministério norecebimento de subsídios da sociedade civil organizadae das entidades especializadas sobre a inserção deeducandos deficientes em escolas regulares.JustificaçãoA inclusão de alunos com deficiência em escolascomuns não é tema que guarde convergência depontos de vista. Embora a iniciativa do Ministério daEducação preconize princípios teóricos que reforçama inclusão como universalização dos direitos, suas diretrizesvêm sendo bastante questionadas.As entidades especializadas argumentam queoferecem apoio e atendimento em todas as áreas dodesenvolvimento dessas pessoas, e não apenas educacional,e rebatem o Parecer CNE 13/ 2009 com oargumento de que não se pode desconhecer as individualidadesque exigem trato específico, entendendoainda que o Parecer pretende limitar a ação de taisinstituições quanto aos recursos do Fundeb.É necessário, ainda, que o Ministério da Educaçãovenha a receber subsídios de modo a acolher oposicionamento das instituições especializadas de todoo País, assim como considerar a mobilização social organizadaem todo o território nacional acerca da decisão,de forma a promover uma ampla discussão com aspessoas com deficiência e seus familiares, bem comocom os profissionais e instituições envolvidos.No intuito de tornar claras as questões acima especificadaspara o parlamento é que apresentamos apresente solicitação.Sala das Sessões, de outubro de 2009. – DeputadoLeandro Sampaio, PPS/RJ.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONº 4.369/2009(Da Comissão de Direitos Humanos e Minorias)Requer informações ao Sr. Ministrode Estado da Defesa, Nelson Jobim, sobrea reedição, pela Biblioteca do Exército, dolivro “Não somos racistas”, do jornalistaAli Kamel.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2º, da ConstituiçãoFederal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, doRegimento Interno, solicito a V.Exa. seja encaminhadoao Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, o seguintepedido de informações:Dando encaminhamento a requerimento de informaçõesde autoria do Deputado Luiz Alberto, aprovadoem plenário durante reunião ordinária desta Comissãode Direitos Humanos e Minorias, em 14 de outubro de2009, vimos requerer informações ao Ministro de Estadoda Defesa, Nelson Jobim, sobre a veracidade de informaçõesacerca de reedição, pela Biblioteca do Exército,do livro “Não somos racistas”, do jornalista Ali Kamel.Notícias sobre tal reedição foram publicadas pelaimprensa, segundo as quais a Biblioteca do Exército(Bibliex) teria reeditado o livro “Não somos racistas”, deautoria do jornalista Ali Kamel. O site da Bibliex apresentaa inclusão da obra citada no Programa Editorial2009 – Coleção General Benício.Tal reedição vem provocando protestos de integrantesdo Exército brasileiro, bem como de vários cidadãosinteressados na temática da igualdade racialno Brasil. Como é de conhecimento nacional, o autoré conhecido por seu posicionamento contrário às políticaspúblicas de ações afirmativas implementadas nopaís, como é o caso da reserva de vagas para pessoasnegras nas universidades.Evidentemente, a manifestação de posições políticasé livre no Brasil, uma conquista protagonizadapor todos os que, nas últimas décadas, lutaram pelaafirmação dos direitos humanos, a conquista dademocracia, a liberdade de expressão e a promoçãoda igualdade entre os cidadãos.Bem distinto disso é a promoção, pelo Exércitobrasileiro, de uma obra que, sabidamente, se propõe acombater as políticas governamentais visando a inclusãosocial da população negra, historicamente alijadade apoio público.Sendo o Brasil signatário de convenções e tratadosinternacionais em defesa da igualdade racial, econsiderando que o governo atual se posiciona comoreferência internacional como promotor do resgate dedireitos humanos das pessoas negras, tendo as açõesafirmativas como uma das principais ferramentas,tal iniciativa no âmbito do Ministério da Defesa vemcontraditar reiterados compromissos assumidos peloEstado brasileiro e pelo governo do Presidente LuizInácio Lula da Silva.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60947Por esta razão, solicitamos informações ao Ministérioda Defesa que possam esclarecer a veracidadedas citadas notícias e, se confirmadas, os valoresdespendidos, a tiragem da reedição, a destinação dosexemplares, a rubrica orçamentária que deu suporteaos custos envolvidos e a autoridade pública que autorizoua decisão.Sala das Sessões, 15 de outubro de 2009. –Deputado Pedro Wilson, Presidente em exercício.DespachoO presente requerimento de informação está deacordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal ecom os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados. O parecer, dispensado o relatório,em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesanº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, em / / 2009. – DeputadoMarco Maia, rimeiro-Vice-Presidente, Relator.Aprovação pelo Presidente, Dep. MichelTemer, “ad referendum” da Mesa, do relatóriodo Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.Em 30/10/2009.REQUERIMENTO Nº 3.378, DE 2008(Do Sr. Paes Landim)Requer que o Projeto de Lei nº. 2.556,de 2007 seja despachado à Comissão deDesenvolvimento Econômico, Indústria eComércio, além das Comissões constantesdo despacho inicial.Senhor Presidente,Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.556, de2007, de autoria do Senado Federal, que “altera a Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar comoprática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ouserviços, mediante a sistemática de pagamento a prazopelo preço à vista e dá outras providências”.A douta Comissão de Defesa do Consumidor, aoanalisar o Projeto, acrescentou modificações constantescomo para inclusão,” na redação do inciso XV do art. 39da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, constantena emenda que apresentei ao projeto, a expressão“a cobrança de taxa de antecipação a qualquer títuloe a recusa da”, antes da expressão “...concessão deredução proporcional dos juros...”.Ao fazê-lo, a matéria adentrou ao campo temáticoda Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústriae Comércio, conforme estabelece o RICD em seuart. 32, inciso VI, alíneas c e l.O próprio projeto original, como se verifica, por sisó é merecedor de análise pela Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio, motivoque nos leva a requerer, nos termos dos dispositivosregimentais apontados, o Projeto de Lei nº. 2556, de2007, seja despachado à Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio, além dasComissões constantes no despacho inicial.Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008. –Deputado Paes Landim.O Requerimento n. 3.378/2008, destinadoà redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentadoem 18.11.2008, porém só foi despachadoaos 08.12.2008, quando a Presidência determinoua inclusão da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio comocompetente quanto ao mérito da Proposição.Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto dessedeferimento, a Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania aprovou a Proposição emdeliberação com competência conclusiva, nostermos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo,a Proposição restou aprovada em 04.12.2008e não seria mais possível a sua redistribuiçãoaos 08.12.2008. Em suma, no período de tempoem que o Requerimento era analisado deu-se aaprovação do Projeto na Comissão. Diante disso,é necessário corrigir a tramitação, de modorevejo o despacho exarado no Requerimento n.3.378/2008, para indeferi-lo, considerando queo PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadaniaem 04.12.2008. Em consequência, determino aabertura de prazo para recurso em relação aoPL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º,da Constituição Federal, e 132, § 2º, do RegimentoInterno. Oficie-se. Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 4.120, DE 2009(Do Sr. Chico Lopes e outros)Requer a convocação de sessão soleneda Câmara dos Deputados para homenagearDom Hélder Câmara.Senhor Presidente,Representando um décimo da composição daCâmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, combase no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário,a convocação de sessão solene desta Casa aser agendada no segundo semestre deste ano, comdata a combinar, de acordo com a disponibilidade deagenda, para homenagear Dom Hélder Câmara.
60948 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Dom Helder Pessoa Câmara é cearense, um dosoito filhos que vingaram da união entre João EduardoTorres Câmara Filho (maçom, crítico teatral e funcionáriode uma firma comercial) e Adelaide Pessoa Câmara,professora primária. Ingressou na vida religiosa deforma decidida, aos 14 anos de idade, no Seminário daPrainha, em Fortaleza. Ordenado sacerdote em 1931,antes da idade mínima então exigida, Hélder celebrousua primeira missa aos 22 anos de idade. Seguiu-seuma importante tarefa, já na militância pela educação,como diretor do Departamento de Educação do Ceará.Depois de cinco anos nesse trabalho essencial, foi parao Rio de Janeiro, onde viveria por 28 anos, tambématuando na Secretaria Estadual de Educação.Na década de 50, Hélder Câmara foi Bispo Auxiliardo Rio de Janeiro e Secretário Geral da CNBB, sendoresponsável pela dimensão maior que a Conferênciatomou a partir de então. A atualização da Igreja Católicaàs mudanças sociais e comportamentais vivenciadasfoi outra grande bandeira do cearense, nomeado Arcebispode Olinda e Recife em 1964. Foram 20 anos nocargo, batendo de frente com as agruras da ditaduramilitar, em seus momentos mais agudos.Naquele momento a figura de Dom Hélder adquiriunotoriedade internacional, por sua acolhida aosjovens perseguidos pelo regime, por suas denúnciasdas atrocidades cometidas pela ditadura.Dom Hélder se tornou, de fato, um cidadão domundo. Foram centenas de condecorações, dezenasde livros traduzidos em vários idiomas, inúmeros prêmiose títulos de cidadania e de Doutor Honoris Causa.Feitos que indicam a grandeza de sua personalidadee de sua atuação, mas que, por mais grandiosos e representativos,ainda assim ficam longe de dar contade toda a sua importância. Esta foi verdadeiramentemensurada há quase 10 anos, quando, em agosto de1999, Dom Hélder Câmara nos deixou.Esperamos assim, no ano que completa 100 anosde seu nascimento, fazer nossa homenagem a essehomem tão merecedor de todas as reverências. Quea história desse grande personagem de nossa históriacontinue a nos inspirar para continuarmos na luta decada dia, por um Brasil melhor, mais justo, menos desigual.Um País como sonhou Dom Hélder Câmara.Nesse sentido, pela relevância da contribuiçãopara a nossa história é que requeremos a presentesessão solene.Sala de Sessões, 12 de Fevereiro de 2009. –Chico Lopes, Deputado Federal, PC do B – CE.Defiro. Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.696, DE 2009(Do Sr. Jorginho Maluly)Requer a revisão do despacho do Projetode Lei nº 4.413, de 2008, de autoria doPoder Executivo, para incluir a Comissãode Defesa do ConsumidorSenhor Presidente:Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 32, incisoV, alíneas a e b , e 139, inciso II, alínea a , do RegimentoInterno, a revisão do despacho de distribuição doProjeto de Lei nº 4.413, de 2008, de autoria do PoderExecutivo, para que a Comissão de Defesa do Consumidorpossa também apreciar a referida proposição.JustificaçãoO Projeto de Lei nº 4.413, de 2008, de autoriado Poder Executivo, “Regulamenta o exercício da Arquiteturae Urbanismo, cria o Conselho de Arquiteturae Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhosde Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do DistritoFederal, e dá outras providências”.Pela simples leitura do art. 2º do projeto de lei emcausa, que define as diversas atribuições de arquitetose urbanistas, percebe-se que em vários aspectos podemesses profissionais ajudar os consumidores nas relaçõesde consumo, notadamente prestando informações relacionadasà compra, construção e reformas de imóveis.Esses profissionais, como responsáveis técnicos,assim como seus órgãos de classe e Conselhos, são essenciaispara que se possa obter informações mais clarase precisas sobre as obras, reparos e reformas na área daconstrução civil, pela execução, fiscalização e conduçãoda obra, instalação e serviços técnicos prestados.É ocioso registrar que o setor da construção civil,a par de tratar-se de setor importante da economia,mormente pela geração de empregos, também temsido objeto de constantes reclamações por parte deconsumidores, pelas relações de consumo que diretae indiretamente mantêm.Nesses termos, torna-se importante que a Comissãode Defesa do Consumidor também possa manifestar-sepor ocasião da tramitação dessa matéria nesta Casa.Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009. –Deputado Jorginho Maluly.Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD,tendo em vista que a matéria do Projeto deLei 4.413/09 não se inscreve na competênciatemática da Comissão de Defesa de Consumidor.Publique-se. Oficie-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60949REQUERIMENTO Nº 5.697, DE 2009(Do Sr. Luis Carlos Heinze)Requer, nos termos regimentais, queos Projetos de Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e986/07, apensados; 4.091/08; e 4.619/09, sejamapensados ao PL nº 1.876/99, a fim deserem apreciados na Comissão Especialdestinada a proferir parecer ao Projeto deLei nº 1.876/99, do Sr. Sérgio Carvalho, que“dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente,Reserva Legal, exploração florestale dá outras providências’.Requeremos, nos termos regimentais, que osProjetos de Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e 986/07, apensados;4.091/08; e 4.619/09, sejam apensados ao Projetode Lei nº 1.876/99, a fim de que sejam apreciadosna Comissão Especial destinada a proferir parecerao Projeto de Lei nº 1.876/99, do Sr. Sérgio Carvalho,que “dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente,Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências”(revoga a Lei nº 4.771, de 1965 – CódigoFlorestal: altera a Lei nº 9.605/98.JustificaçãoOs Projetos em questão tratam de matéria sobrereserva legal, manejo florestal e área de preservaçãopermanente, que se enquadram nas matérias correlatasdo Projetos de Lei nº PL 1.876/99, e seus apensos, osquais serão apreciados pela Comissão Especial quetratará do Código Florestal Brasileiro.Solicito sejam encaminhados os Pls 2.795/03,5.398/05 e 986/07, apensados; 4.091/08; e 4.619/09àquela Comissão, devido a diversos pedidos feitos pormembros deste Colegiado a esta Presidência.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. –Deputado Luis Carlos Heinze.Defiro parcialmente o pedido. Com efeito,apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD,ao Projeto de Lei n. 1.876/99 os Projetos deLei n. 4.091/08 e n. 4.619/09. Por seu turno,indefiro o pedido de apensação ao Projeto deLei n. 1.876/99 dos Projetos de Lei n. 2.795/03,n. 5.398/05 e n. 986/07, em razão de a matériadestes haver recebido parecer de méritoda CMADS e da CAINDR em tramitação conclusiva,consoante o que dispõe o Parágrafoúnico, in fine, do art. 142 do RICD. Publiquese.Oficie-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.708, DE 2009(Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca)Requer, com base no art. 52, parágrafo6º do Regimento Interno da Câmara dosDeputados (RICD), o envio do Projeto deLei nº 6.976 de 2006 para que a Comissãoseguinte se pronuncie.Senhor Presidente,Requeiro nos termos do art. 52, parágrafo 6º, doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio doProjeto de Lei nº 6.976 de 2006 para que a Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie.Saliento que a referida proposição encontra-secom o relator desde o dia 21 de março de 2007 – oque extrapola o prazo regimental.Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009. – CarlosEduardo Cadoca Deputado Federal.Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessõespara a Comissão de Finanças e Tributação– CFT se pronunciar sobre o PL nº 6.976/06.Publique-se. Oficie-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.711, DE 2009(Do Sr. Osmar Serraglio)Requer ao Presidente da CFT – Comissãode Finanças e Tributação que soliciteao Presidente da Câmara a revisão do despachoaposto ao PL nº 5649/09, do SenadoFederal – Ideli Salvati.Senhor Presidente,Nos termos do art. 32, X, h, c/c art. 139, II, b doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiroa Vossa Excelência que solicite ao Presidente daCâmara dos Deputados a revisão do despacho inicialaposto ao Projeto de Lei nº 5649/09, do Senado Federal,que “dispõe sobre a condição de perito oficialdos papiloscopistas em suas pericias especificas eda outras providencias”, de modo que esta Comissãode Finanças e Tributação se pronuncie sobre a matéria,apreciando sua adequação financeira e orçamentária.O Projeto, caso se transfigure em norma substantivade nosso Direito, ensejará ao Poder Público Federalum aumento nas suas despesas, pois cria obrigaçõesà União que necessitam de análise nos aspectos dacompatibilidade e adequação financeira e orçamentária,motivo pelo qual a matéria deverá ser apreciadapela Comissão de Finanças e Tributação.
60950 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Informo que a proposição encontra-se ainda naComissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico (CTASP) e tramitará também pela Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania.Sala da Comissão, 15 de outubro de 2009. – DeputadoOsmar SerraglioPrejudicado em razão do indeferimentodo Requerimento nº 5.712, de 2009. Publiquese.Oficie-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.712, DE 2009(Do Sr. Osmar Serraglio)Requer ao Presidente da Câmara dosDeputados a revisão do despacho apostoao PL nº 5.649/09, do Senado Federal – IdeliSalvati.Senhor Presidente,Nos termos do art. 32, X, h, c/c art. 139, II, b doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiroa Vossa Excelência revisão do despacho inicial apostoao Projeto de Lei nº 5649/09, do Senado Federal, que “dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistasem suas pericias especificas e da outrasprovidencias “, de modo que a Comissão de Finançase Tributação se pronuncie sobre a matéria, apreciandosua adequação financeira e orçamentária.O Projeto, caso se transfigure em norma substantivade nosso Direito, ensejará ao Poder Público Federalum aumento nas suas despesas, pois cria obrigaçõesà União que necessitam de análise nos aspectos dacompatibilidade e adequação financeira e orçamentária,motivo pelo qual a matéria deverá ser apreciadapela Comissão de Finanças e Tributação.Informo que a proposição encontra-se ainda naComissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico (CTASP) e tramitará também pela Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania.Sala da Comissão, 15 de outubro de 2009. – DeputadoOsmar SerraglioINDEFIRO, nos termos do Art. 141 doRICD, uma vez que o Projeto de Lei nº 5.649,de 2009, não contém disposição que importeaumento ou diminuição da receita ou despesapública (art. 32, inciso X, alínea “h”). Publiquese.Oficie-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.716, DE 2009(Do Sr. Luiz Couto – PT/PB)Sr. Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimentale após ouvido o Plenário, que seja registradonos Anais da Casa, matéria publicada no BLOG doSr. Osvaldo Russo, intitulada, REFORMA AGRÁRIA,Escândalos Invisíveis.Sala das Sessões, 19 de outubro de 2009. – LuizAlbuquerque Couto, Deputado Federal PT/PB.Indefiro a inserção nos Anais da Câmara,nos termos do art. 115, inciso II, do RICD.Oficie-se. Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.718, DE 2009(Dep. Ronaldo Caiado)Solicita a retirada de tramitação do PDCnº 476/2008, que “susta a tramitação congressualde acordos bilaterais celebrados entrea República Federativa do Brasil e os paísesque compõem a União Européia”.Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,a retirada de tramitação do PDC nº 476/2008, que“susta a tramitação congressual de acordos bilateraiscelebrados entre a República Federativa do Brasil eos países que compõem a União Européia”.Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009. – RonaldoCaiado – Líder DEM.DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o incisoVII do art. 114, ambos do RICD, a retiradade tramitação do Projeto de Decreto Legislativon. 476/08. Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.724, DE 2009Requer a desapensação do Projetode Lei nº 5.593, de 2009, que ora tramitaem conjunto com o Projeto de Lei nº 5.530,de 2009.Senhor Presidente:Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelênciaa desapensação do Projeto de Lei nº 5.593, de2009 – da Sra. Rose de Freitas – que “Acresce parágrafoúnico ao art. nº 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 609511991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos,para autorizar a transferência de titularidade dosencargos que menciona, durante o período contratual”,que ora tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº5.530, de 2009, que “Altera a redação do item II do § 3ºdo art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissãoda prestação de serviços públicos previstos no art. 175da Constituição Federal, e dá outras providências”.JustificaçãoO Projeto de Lei nº 5.530, de 2009, está apensadoao Projeto de Lei nº 4.942, de 2009, que “Altera os dispositivosque especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereirode 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modoexigir sentença judicial para a interrupção de serviçospúblicos em virtude de inadimplência do usuário”.De certa forma, a apensação mencionada no parágrafoanterior já é equivocada, pois apesar de ambosos projetos proporem alterações à Lei 8.987, de 13 defevereiro de 1995, o fazem por motivos e com objetivosdiversos, que mereceriam discussão em separado.Então, apensar o Projeto de Lei nº 5.593, de 2009,que propõe alteração na Lei do Inquilinato, ao PL 5.530/09termina por agravar a situação tornando difícil ou confusauma conciliação em um só parecer e, eventualmente, emum só novo projeto resultante de eventual Substitutivo quepretenda conciliar os diversos projetos apensados.Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. – DeputadaAna Arraes, Presidente.DEFIRO. Com efeito, promova-se a desapensaçãodo Projeto de Lei n. 5.593/09 do Projetode Lei n. 5530/09. Em razão disso, distribua-seo Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: deDefesa do Consumidor; do Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público; e de Constituição eJustiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposiçãosujeita à apreciação conclusiva pelasComissões – art. 24, II. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se. Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.728, DE 2009(Do Sr. Bonifácio de Andrada)Requer retirada de requerimento.Exmo. Senhor Presidente, Deputado Michel Temer.Pelo presente, na forma regimental, requeiro aVossa Excelência a retirada do Requerimento de nº5.707/2009, que pede a criação de Comissão Especialrelativa ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, pois que estouoptando por requerer a criação de uma SubcomissãoEspecial no âmbito da Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania.Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009. –Bonifácio de Andrada, Deputado Federal.REQUERIMENTO Nº 5.707, DE 2009(Do Sr. Deputado Bonifácio de Andrada)Requer a constituição de ComissãoEspecial para dar parecer ao projeto de Leinº 5.139, de 2009, que disciplina a ação civilpública para a tutela de interesses difusos,coletivos ou individuais homogêneos, e dáoutras providências.Exmo. Senhor Presidente, Deputado MichelTemer.O Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, de autoriado Poder Executivo, intenta disciplinar a ação civilpública para a tutela de direitos e interesses difusos,coletivos ou individuais homogêneos. Foi distribuídopara apreciação conclusiva pela Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (art. 24, II do RegimentoInterno).A matéria, pelos seus dispositivos, constitui temade significativo interesse público e, por essa razão, éde se requerer a designação de uma Comissão Especialpara tratar do assunto.As razões desse pedido decorrem do fato de queo citado Projeto de Lei tem por objetivo adequar a atuallegislação aos preceitos da Constituição Federal, modernizare aperfeiçoar a lei das ações civis públicas (Leinº 7.347, de 1985, que será inteiramente revogada) eo Código de Defesa do Consumidor, bem como todalegislação esparsa que trata de assunto correlato, taiscomo dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente,legislação de proteção ao idoso e legislação deproteção à pessoa com deficiência.O parecer apresentado pelo Ilustre DeputadoAntonio Carlos Biscaia, na Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania desta Casa muito bem expressao intuito de sistematização do projeto:“O projeto de lei ora em análise tem omérito de sistematizar em um só diploma legislativoum conjunto de princípios e regrasesparsas a compor o que se convencionoudenominar de “direito processual coletivo”,regulamentando assim esse ramo da CiênciaProcessual de forma detalhada e ino-
60952 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009vadora, cuja autonomia crescente é umarealidade.”Por isso, a nosso ver, o assunto necessita deser analisado por comissão especial, por se tratar deprojeto de código, conforme dispõe o art. 34, I do RegimentoInterno:“Art. 34. As Comissões Especiais serãoconstituídas para dar parecer sobre:I – proposta de emenda à Constituição eprojeto de código, casos em que sua organizaçãoe funcionamento obedecerão às normasfixadas nos Capítulos I e III, respectivamente,do Título VI; “Dessa forma, nos termos do art. 34, inciso I doRegimento Interno, venho requerer a V.Exª a constituiçãode Comissão Especial para o estudo do assunto.Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009. – DeputadoBonifácio de Andrada, Vice-Líder do PSDBDEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V,do RICD, a retirada do Requerimento n. 5.707,de 2009. Oficie-se. Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60953
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60970 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009REQUERIMENTO Nº 5.744, DE 2009Requeiro, nos termos do art. 52, § 6º doRegimento Interno da Câmara dos Deputadosque V. Exa. determine o envio do Projetode Lei Complementar nº 277/2008 de autoriada Deputada Luciana Genro à Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, tendo emvista que já se esgotaram todos os prazosregimentais para o trâmite na Comissão deFinanças e Tributação, sem que tenha havidoapreciação do referido projeto.Nestes termos,Pede deferimento.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputado Geraldinho, PSOL/RS.Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessõespara a Comissão de Finanças e Tributação– CFT se pronunciar sobre o PLP nº 277/08.Publique-se. Oficie-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.748 DE 2009(Da Senhora Vanessa Grazziotin)Requer a retirada do PL Nº 5.801/2009,que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisiçãode motocicletas destinadas ao transporteautônomo de passageiros, à entregade mercadorias e ao serviço comunitáriode rua e dá outras providências.Senhor Presidente:Nos termos do artigo 104, caput do Regimentoda Câmara dos Deputados requer a retirada do PL Nº5.801/2009 de minha autoria, que dispõe sobre a isençãodo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) naaquisição de motocicletas destinadas ao transporte autônomode passageiros, à entrega de mercadorias e aoserviço comunitário de rua e dá outras providências.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o incisoVII do art. 114, ambos do RICD, a retiradade tramitação do Projeto de Lei nº 5.801/09.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.749 DE 2009(Da Senhora Vanessa Grazziotin)Requer a retirada do PL Nº 4.998/2009,que dispõe sobre a doação aos respectivosocupantes as porções que integram o terrenoda Colônia Antônio Aleixo, na cidadede Manaus, Estado do Amazonas e pertencenteao Patrimônio da União Federal e dáoutras providências.Senhor Presidente:Nos termos do artigo 104, caput do Regimentoda Câmara dos Deputados requer a retirada do PL Nº4.998/2009 de minha autoria, que dispõe sobre a doaçãoaos respectivos ocupantes as porções que integramo terreno da Colônia Antônio Aleixo, na cidade de Manaus,Estado do Amazonas e pertencente ao Patrimônioda União Federal e dá outras providências.Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009. –Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.Submeta-se ao Plenário, nos termos doart. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmarados Deputados. Oficie-se. Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.752, DE 2009Requer a revisão do despacho de distribuiçãodo PL nº 2.673/07, que altera aConsolidação das Leis do Trabalho – CLT– aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, para dispor sobre as condiçõesespeciais sobre a duração e condiçõesdo Trabalho em teleatendimento (telemarketing).Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos doart. 139, II, “a” do Regimento Interno, seja incluída nodespacho de distribuição relativo ao Projeto de Lei nº2673/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho– CLT – aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1ºde maio de 1943, para dispor sobre as condições especiaissobre a duração e condições do trabalho emteleatendimento (telemarketing), a sua tramitação naComissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria eComércio – CDEIC, dado o teor da matéria em epígrafeestar inserto no campo temático dessa Comissão.JustificaçãoO setor de teleatendimento é hoje um dos quemais gera emprego para o País, sendo, certamente,o que mais dá a oportunidade do primeiro empregoaos brasileiros, estando, portanto, em consonânciacom o esforço do atual governo, que através da Lei10.748/2003 criou o Programa Nacional de Estímuloao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, diplo-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60971ma leal posteriormente alterado pela Lei 10.940/2004e regulamentado pelo Decreto 5.199/2004.Enquanto o objetivo do PNPE está centrado emaçõesdirigidas à promoção da inserção exclusivamentede jovens no mercado de trabalho, o setor em referênciavai além, ao propiciar também a oportunidadede milhares de pessoas, que, por um motivo ou poroutro, se afastaram de atividades laborais regulares,de voltarem a ter um emprego.À vista do exposto e atendendo aos preceitosconstantes no Regimento Interno, resulta inequívocaa relevância da tramitação do projeto em referênciapela CDEIC, tendo em vista o impacto econômico dasmedidas ali preconizadas e, em conseqüência, os seusreflexos na qualidade dos serviços, que são hoje, maisdo que uma importante ferramenta de vendas, tambémimportante instrumento de acesso a informações deinteresse da população.Adicionalmente, vale lembrar que o CongressoNacional está realizando um amplo debate sobre acomplexa proposta constitucional de redução da jornadade trabalho dos trabalhadores em geral, o quedesaconselharia a adoção precipitada de mudançasna duração e condições de trabalho de um determinadosegmento da sociedade, por lei ordinária, e semo exame de todas as comissões que têm pertinênciacom a matéria, como é o caso da CDEIC.Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2009. –Deputado José Carlos Vieira, (PR-SC).Defiro. Revejo, pois, nos termos do art.141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n.2.673/2007 para incluir a Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio. NOVODESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASPe CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciaçãodas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação:Ordinário. Oficie-se. Publique-se.Em 30-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.754, DE 2009Requer a retirada do Projeto de LeiComplementar nº 514 de 2009.Senhor Presidente,Requeiro a V. Exª. , nos termos do art. 104, doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, a retiradade pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP)nº 514 de 2009, de nossa autoria.Deputado Manoel Junior.DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c oinciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retiradado Projeto de Lei Complementar n. 514/09.Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60991REQUERIMENTO Nº 5.763, DE 2009(Do Sr. Edson Duarte)Solicita apensação do Projeto de Lei nº6.424/2005, do Senado Federal, ao Projeto deLei nº 1.876/1999, do Sr. Sérgio Carvalho.Senhor Presidente,Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno,solicito a Vossa Excelência autorizar a apensação doProjeto de Lei nº 6.424/2005, do Senado Federal, quealtera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, parapermitir a reposição florestal e a recomposição da reservalegal mediante o plantio de palmáceas em áreasalteradas, ao Projeto de Lei nº 1.876/1999, do Sr. SérgioCarvalho, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente,Reserva Legal, exploração florestal e dá outrasprovidências, por tratarem de matéria correlata.JustificaçãoA proposta contida no Projeto de Lei nº 6.424/2005,do Senador Flexa Ribeiro, altera a Lei nº 4.771, de 15de setembro de 2965, o Código Florestal, para permitirque a reposição florestal e a recomposição da reservalegal possam ser realizadas mediante o plantio de palmáceasou essências exóticas, diferentemente de comoestá atualmente previsto no Código Florestal, que exigepara tais casos o plantio de essências nativas.Assim sendo, considerando o Ato da Presidência,de 29 de setembro de 2009, que criou ComissãoEspecial para analisar e proferir parecer ao Projetode Lei nº 1876-A, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho,que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente,Reserva Legal, exploração florestal, dá outras providênciase expressamente revoga o Código Florestal,entendo que a questão proposta no PL nº 6.424/2005,deve ser tratada no âmbito da referida Comissão Especial,portanto, deve o mesmo ser apensado ao PLnº 1.876-A, de 1999.Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. –Deputado Edson Duarte, Líder do PV.Indefiro, nos termos do parágrafo único doart. 142 do Regimento Interno, tendo em vistaque o PL n. 6.424/05 tramita conclusivamentee já houve o pronunciamento da CAPADR,primeira Comissão incumbida de examinar oseu mérito. Oficie-se. Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.765 , DE 2009(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)Requer a revisão do despacho de distribuiçãodo Projeto de Lei n.º 4.413, de2008, para incluir a Comissão de Defesado Consumidor no rol de Comissões Permanentesque devem se manifestar sobreo mérito da proposição.Senhor Presidente,Requeiro a V.Ex.a, nos termos dos arts. 32, incivoV, alíneas “a” e “b”, e 139, inciso II, alínea “a”, doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisãodo despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º4.413, de 2008, para que a Comissão de Defesa doConsumidor seja incluída no rol das Comissões Permanentesque devem se manifestar sobre o mérito,tendo em vista que o teor da referida proposição dizrespeito ao campo temático da CDC, podendo afetardireitos do consumidor.JustificaçãoO Projeto de Lei n.º 4.413, de 2008, de autoriado Poder Executivo, “regulamenta o exercício da Arquiteturae urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura
60992 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos deArquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal,e dá outras providências.Na legislação vigente, os arquitetos são registradosnos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquiteturae Agronomia (CREA). Com a criação do CAU,haverá o desmembramento do CREA em dos conselhos(o CREA e o CAU). As milhares de empresas quereúnem profissionais da engenharia e da arquiteturaserão fiscalizadas pelos dois conselhos e precisarãoregistrar-se em ambos. Tal fato ocasionará a duplicaçãode custos a serem repassados aos clientes consumidorese em suma para a sociedade brasileira.Os profissionais arquitetos também arcarão comelevação nos custos do exercício profissional, pois aanuidade do profissional no Crea é de R$208,00. Oprojeto de lei de criação do CAU fixa a anuidade novalor de R$350,00. Tal elevação será, com certeza,repassada ao consumidor.A revisão do despacho de distribuição do Projetode Lei n.º 4.413, de 2008, para incluir a Comissão de Defesado Consumidor no rol de Comissões Permanentesque devem manifestar-se sobre o mérito da proposição,é regimental – em razão do respectivo campo temático,estabelecido no art. 32, V, do RICD – e constitui uma mediaprudente, eis que, ao se ampliar a análise da matériae focalizar-se a questão sob novos ângulos, podem seevitar equívocos causadores de danos aos consumidoresdos serviços de arquitetura e de engenharia.Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009. –Antonio Carlos Mendes Thame, Deputado Federal,PSDB/SP.Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD,tendo em vista que a matéria do Projeto de Lein. 4.413/09 não se inscreve na competênciatemática da Comissão de Defesa de Consumidor.Publique-se. Oficie-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.781, DE 2009(Do Sr. Marcos Montes)Requer o arquivamento do Requerimentonº 5.739/09 nos termos do RegimentoInterno.Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104,caput, e do art. 114, inciso VII, do Regimento Interno daCâmara dos Deputados, que o Requerimento nº 5.739/09seja arquivado sem o despacho desta casa. A matéria foiapresentada na data de 21 de outubro de 2009.Sala das Sessões, 28 de outubro de 2009. –Deputado Marcos Montes.REQUERIMENTO Nº 5.739 DE 2009(Do Sr Marcos Montes/DEM-MG)Excelentíssimo Senhor, Deputado Michel TemerRequeiro a Vossa Excelência, nos termos doart. 17, inciso II, alíneas “a” e “c”, e art. 32, inciso XIII,alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,o reexame do despacho inicial referente aoPL 5.139 de 2009, de autoria do Poder Executivo, que“Disciplina a ação civil pública para a tutela de interessesdifusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dáoutras providências”, para que seja, também, distribuídoà Comissão de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável.JustificaçãoO PL 5139/2009, em seu artigo 1º prevê de formaexplícita que as disposições do projeto regem asações civis públicas destinadas à proteção:“I – do meio ambiente, da saúde, da educação,do trabalho, do desporto, da segurançapública, dos transportes coletivos, da assistênciajurídica integral e da prestação de serviçospúblicos;”Deve-se aqui ressaltar a importância da AçãoCivil Pública na proteção ao meio ambiente, pois aomesmo tempo em que reprime a prática de atos lesivosao meio ambiente, também procura a reparaçãodo dano causado pelo agente causador. Trata-se deinstrumento adequado para reprimir ou impedir danosao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos devalor artístico, estético, histórico e paisagístico.No entanto, a Lei 7.347/1985, que prevê a legitimaçãodas pessoas jurídicas estatais, autárquicas eparaestatais, assim como das associações destinadas àproteção do meio ambiente, é revogada expressamentepelo PL 5139/2009, no seu artigo 71, inciso I. Revogatambém dispositivos dessa lei que possibilitam o compromissode ajustamento de conduta, meio eficaz paraobter prestação mais efetiva e rápida que as medidasjurisdicionais, nas questões que envolvem a repressãode atividades lesivas ao meio ambiente, como tambémpara a recomposição de áreas degradadasComo se verifica é de todo certo que a Comissãode Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(CMADS), pois se propõe a regular instrumento de defesado meio ambiente e também do Direito Ambiental.Requer-se, assim, que o PL 5139 seja também submetidoà análise da CMADS, em razão das suas atribuiçõesprevistas no inciso XIII, alínea “a”, do artigo 32 doRICD, concernentes à matéria tratada na proposição.Brasília, 20 de outubro de 2009. – DeputadoMarcos Montes, 1º Vice Presidente da comissão deMeio Ambiente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60993Defiro. Publique-se.Em 3-11-09. – Michel Temer, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Finda aleitura do expediente, passa-se aoIV – Pequeno ExpedienteConcedo a palavra ao Sr. Deputado MauroBenevides.O SR. MAURO BENEVIDES. Pronuncia o seguintediscurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,instala-se hoje, em Porto Alegre, com a participação dedelegações de quase todas as Unidades da Federação,o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos,oportunidade em que serão discutidos temas relacionadosà carreira jurídica, que, criada pela Constituiçãode 5 de outubro de 1988, integra o art. 134, antecedidopelos dispositivos inerentes ao Ministério Público e àAdvocacia-Geral da União.Prestes a ser submetida ao crivo deste Plenáriosoberano, tramita nesta Casa a PEC nº 28, de 2007,de iniciativa do Deputado paraibano Vital do Rego Filhoe subscrita por quase 200 Parlamentares, que dispõesobre o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas,cuja Comissão Especial foi por mim presidida e que tevecomo Relator o Deputado mineiro Júlio Delgado.Sabe-se que, na Capital gaúcha, poderá ser examinadaa proposta de criação do Conselho Nacionalda Defensoria Pública com a mesma linha de atuaçãodos conselhos relativos às demais carreiras, o quepropiciará maior integração entre tais órgãos, cujaprerrogativa fundamental seria patronear causas doscarentes e necessitados, além de outros misteres deinquestionável relevância social.Recentemente, passou a vigorar a Lei Complementarnº 132, de 1993, sancionada que foi pelo PresidenteLuiz Inácio Lula da Silva em evento que contou com aparticipação de centenas de profissionais, todos sequiosospor aplicar os novos parâmetros legais que direcionarãoo fecundo labor de que se incumbem, primordialmenterelativos aos interesses da comunidade.Nessa conjuntura, é perfeitamente cabível quese busque, da mesma maneira, instituir o ConselhoNacional da Defensoria, com objetivos claramente delineadosde forma a dar maior uniformidade ao labor daDefensoria da União e a dos Estados brasileiros.Sem dúvida, seria ideal que, de uma das sugestõesfundamentais apresentadas nesse conclave,emergisse a ideia, já admissível, do Conselho Nacional,dentro de parâmetros que ensejem maior avigoramentodo desempenho institucional.Fica, assim, a iniciativa para exame e deliberaçãodos nobres colegas, podendo a proposta de emendaconstitucional iniciar-se na Câmara dos Deputadoscom o apoio de, pelo menos, 171 de seus membros,conforme exige a Lei Maior do País.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pronunciao seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, quero deixar registrada a situação calamitosaem que se encontra o Estado do Espírito Santo.A forte chuva que desaba sobre o Estado desdeo dia 28 de outubro já afetou a vida de mais de 687 milpessoas. Mais de 7 mil capixabas estão desalojados edesabrigados. Cerca de 29 Municípios foram afetados,incluindo-se aí o Município em que resido, Ecoporanga,cujas estradas estão quase intransitáveis em razãoda força das enxurradas, e já se verificou a queda depelo menos 2 pontes.Até ontem, o Distrito de Ribeirãozinho encontrava-seisolado. Sete Municípios decretaram situação deemergência, mas o número pode aumentar se a chuvanão parar de cair. Nas estradas estaduais, existem maisde 100 pontos com queda de barreiras. E em Ecoporanga,a entrada principal está totalmente interditada,precisando de reparos imediatos para que o tráfegoseja liberado e os cidadãos não sejam afetados.Parabenizo, por fim, os Bombeiros Militares quetrabalham sem parar desde o início das chuvas e que,além de estarem nesse ritmo incessante em prol desalvar vidas, ainda encontram tempo para encabeçaruma campanha de doação de alimentos, roupas, mobíliase eletrodomésticos, disponibilizando todas suasunidades para recolhimento dos objetos.É por atitudes como essa que peço o apoio detodos os Parlamentares para aprovação da PEC 300,que trata do piso salarial nacional para bombeiros epoliciais militares.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, marisqueiras e pescadores, a pesca da lagostalegal no Estado do Ceará já parou. Toda lagostapescada de agora em diante é pesca ilegal. Pedimos,então, as providências do IBAMA e de quem quer quese diga responsável pela fiscalização.Por outro lado, trago ao conhecimento dos nobrespares que a companhia Gomes da Costa deu início aoembarque do primeiro lote de pescado vendido ao Iraquepor uma empresa brasileira. Serão 300 mil latasde atum, em um negócio total de US$250 mil.A companhia começou a se interessar pelo mercadodos países árabes há 3 anos, quando passoua exportar atum para a Líbia. O negócio foi motivadopelo fato de o país ser o maior consumidor per capitade peixe no mundo.Cada libanês consome, em média, 5 quilos deatum por ano, volume consideravelmente superior aos3,5 quilos per capita consumidos anualmente na Espa-
60994 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009nha, país de origem do grupo Calvo, dono da Gomes daCosta desde 2004 e o vice-campeão nesse ranking.O embarque para o Iraque, Líbia ou outros paísesde maioria muçulmana não requer a adoção dosrituais islâmicos exigidos para o abate de frangos, bovinose outros animais, mas há alterações para queo produto se enquadre no perfil de consumo dessespaíses. Além da adaptação de rótulos e embalagenspara o idioma local, o sabor do pescado também émodificado, ou seja, eles dão preferência a um peixemenos salgado que o consumido no Brasil. A cargaexportada para os países árabes contém um teor desódio 40% menor que o do enlatado comercializadono mercado brasileiro.Egito, Arábia Saudita e Líbia, os 3 maiores importadoresdesse bloco de países, estão entre os 10maiores importadores do produto no mundo. O comércioexterno ainda responde por uma fatia pequena dareceita total, mas é crescente.Nobres Parlamentares, como V.Exas. podem ver,a indústria pesqueira é um segmento que vem crescendoe ganhando mercado no mundo inteiro. Quandose fala em pesca, muitas pessoas não entendem nossainsistência, pois imaginam que pescaria é apenasuma modalidade de esporte ou hobby. Principalmenteaqueles que não têm acesso aos locais de venda dosprodutos da pesca. Mas quero que saibam que o setorpesqueiro no Brasil é de uma amplitude de causarinveja a outros países, com movimentação de milhõesde dólares e geração de milhares de empregos.É por essa razão que falamos tanto em pesca epescadores desta tribuna, pois conhecemos a dimensãodesse setor que só tende a crescer cada vez mais.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr Presidente.O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pronuncia o seguintediscurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,a Assembleia Legislativa de Santa Catarina promoveuna última quinta-feira, dia 29, audiência pública sobreo trabalho infantil no Estado. Na oportunidade, houve olançamento do livro A Persistência do Trabalho Infantil naIndústria e na Agricultura, trabalho de 9 autores do Núcleode Estudos sobre as Transformações no Mundo doTrabalho, da Universidade Federal de Santa Catarina.O livro é resultado de pesquisa interdisciplinarsobre o trabalho realizado por crianças e adolescentesna indústria e na agricultura em Santa Catarina. Foramouvidos crianças trabalhadoras, pais e professores. Apublicação é uma contribuição para a concretizaçãodo direito à infância e, infelizmente, um alerta à usurpaçãodesse direito.Em 128 páginas, ilustradas com dados estatísticos,desenhos e citações de crianças e adolescentesque se encontram em situação fragilizada pelo trabalhoque executam, o livro cita que, dos 293 Municípioscatarinenses, 35 utilizam e exploram o trabalho infantil– Água Doce, Alfredo Wagner, Araranguá, BalneárioCamboriú, Bombinhas, Braço do Norte, Brunópolis,Blumenau, Caçador, Calmon, Canelinha, Chapecó,Correia Pinto, Criciúma, Cunha Porá, Florianópolis,Gaspar, Içara, Irani, Ituporanga, Jaguaruna, Lacerdópolis,Lages, Monte Carlo, Nova Erechim, Nova Trento,Palhoça, Santa Helena, São João Batista, São Joaquim,São José, Tijucas, Videira, Xanxerê e Xaxim.Em outras palavras, a exploração do trabalho infantilestá presente em 12,28% dos Municípios catarinenses.Dados alarmantes, colegas Deputados, ao seconsiderar que Santa Catarina detém um dos melhoresíndices de qualidade de vida do País.Situação ainda mais grave no cenário nacional.Segundo pesquisa nacional por amostra de domicílio doIBGE, cerca de 4 milhões e 800 mil crianças e adolescentes,entre 5 e 17 anos, estão trabalhando no Brasil.Na Região Sul, segundo o Ministério do Trabalho,13,6% da população com idade entre 5 e 17 anos trabalham.Em Santa Catarina esse número equivale a 10%da população e concentra o trabalho infantil no campo,com 62,63% das crianças e adolescentes trabalhadores.Embora amparadas pelo Estatuto da Criança e doAdolescente, crianças e adolescente sofrem com a ausência,permissão ou imposição dos próprios pais.Por outro lado, temos de enfatizar que o País estáacordando para essa realidade. E aqui preciso registrare enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Ministério doDesenvolvimento Social e Combate à Fome, que, porintermédio do Programa de Erradicação do TrabalhoInfantil – PETI, está atendendo famílias com criançase adolescentes, com idade inferior a 16 anos, retiradosdas diversas situações de trabalho.O Programa Bolsa Família, principal mecanismode transferência de renda do Governo Federal e quecompletou 6 anos no último dia 20 de outubro, é outraimportante ferramenta para a erradicação do trabalhoinfantil. Atualmente, o programa repassa recursos a12,4 milhões de famílias em situação de pobreza. Desdeque foi criado, em 2003, o Bolsa Família investiuR$52,7 bilhões em investimentos. Mais do que comidana mesa, representa a aproximação da populaçãomais pobre a uma rede de políticas públicas, uma vezque dá visibilidade às situações de vulnerabilidade,levando a proteção social a quem precisa.O lançamento do livro A Persistência Trabalho Infantilna Indústria e na Agricultura e a realização de audiênciapública na Assembleia Legislativa de Santa Catarinatrouxeram à tona um tema que desperta reflexão,comoção e indignação, ao mesmo tempo em que nosimpõe um desafio: a erradicação do trabalho infantil.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 60995A SRA. JANETE CAPIBERIBE – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.a palavra.A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,Macapá sofre racionamento de energia há umasemana. São apagões de mais de 4 horas diárias queafetam famílias, serviços de saúde e educação, a indústriae o comércio.É marca da Escolinha do Senador Sarney. A Companhiade Eletricidade do Amapá – CEA, gerida por políticosdo aliado PT, faliu e está para ser federalizada.A conta de mais de 700 milhões de reais só coma ELETRONORTE sobrará para o amapaense queestá sem serviço e terá de pagar o empréstimo à CEA.O Amapá ficará sem parte do Fundo de Participaçãodos Estados.A população, a bancada, os políticos não podemosdeixar que Sarney e seus aliados façam no Amapá omesmo que fizeram no Maranhão.Peço ao Presidente Lula e à Ministra Dilma providênciasurgentes. A população não pode ser sacrificadapor acordos políticos e pela incompetência e omissãodos partidários do Presidente Lula e seus aliados.Peço, Sr. Presidente, a divulgação deste pronunciamentonos órgãos de comunicação desta Casa.Muito obrigada.O SR. MARÇAL FILHO – Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB-MS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, quero enaltecer a atitude do Presidenteda Casa, Deputado Michel Temer, de colocar napauta desta semana o projeto que trata da remuneraçãodos aposentados no nosso País.Sou Relator de um dos projetos que trata daquestão da aposentadoria no Brasil. São 3 projetosimportantes, um deles, esse a que me referi, deve entrarem pauta amanhã, para que os ganhos do saláriomínimo sejam repassados à aposentadoria. Trata-se darecuperação das perdas, já que os aposentados virama sua aposentadoria minguar ao longo do tempo. Outroprojeto, referente à questão do fator previdenciário,está na Comissão de Constituição e Justiça.Com aquele projeto, esperamos voltar a fazer justiçaaos aposentados. Esperamos também que todosos Parlamentares se engajem nessa luta.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Obrigado,Deputado Marçal Filho.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.a palavra.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,quero fazer um breve registro, que peço sejadivulgado nos meios de comunicação da Casa.Neste último final de semana, desde quinta-feira,o Governador do Estado do Amazonas, Eduardo Braga,liderou uma grande caravana, com vários Parlamentaresestaduais e federais, em visita, ou muito mais doque visita, para participar de eventos em 6 Municípiosdo Estado, todos no Médio Solimões: Urucurituba, Boavista do Ramos, Maués, Barreirinha, Nhamundá e Parintins.Neste último, além da sede, visitamos 3 comunidades:Caburi, Mocambo e Vila Amazônia.Sr. Presidente, o importante é que, além dos implementosdo crédito para as pessoas que trabalhamna agricultura, também foram inauguradas obras derecuperação de sistema viário e escolas importantes.Destaco a Escola Modelo, que foi inaugurada em Mocambo,uma comunidade do Município de Parintins,que tem uma escola muito melhor e mais equipadado que várias outras escolas brasileiras.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Pedro Wilson.O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, recebemos a visita honrosade alunos do curso de Direito da Faculdade Montes Belos,dirigida pelo professor Fonseca e coordenada pelaprofessora Bárbara Cruvinel. Dezenas de estudantesaqui estiveram visitando o Congresso Nacional. Nossasaudação a todos os estudantes coordenados pelaprofessora Bárbara de Oliveira Cruvinel, do Alberanyaté o Júlio, que é o motorista e também acadêmico daFaculdade Montes Belos.Sr. Presidente, também visitaram o CongressoNacional estudantes da Escola Imaculada Conceição,de Ceres, como Rithiely, Isabela, Mylena, assim comoa Diretora, Elizabeth Fernandes, as professoras AnaFlávia e Adriana e o Vereador e Presidente da CâmaraMunicipal de Ceres, professor Antonio Antunes.Nossa saudação a todos os estudantes.S. Presidente, peço a transcrição, na íntegra, dalista de nomes dos visitantes acima mencionados etambém de um informativo da SRTE-Goiás, cujo títuloé Reuniões desenvolvem cultura de respeito aos direitoshumanos nas relações de trabalho.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Muito obrigado,Deputado.MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORA-DOR
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61001O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Glauber Braga.O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, quero registrar que, na última sexta-feira,tive a oportunidade de fazer, no Municípiode Nova Friburgo, mais uma reunião para discutir asemendas participativas. Reunimos a comunidade erepresentantes da Prefeitura local para buscarmosuma forma de como colocar no Orçamento da Uniãoas emendas individuais.Na próxima quinta-feira, passarei pelo Municípiode São Sebastião do Alto, e, na sexta-feira, porMacuco.Durante todo esse processo, recebemos contribuiçõesde centenas de pessoas, que deram suas opiniõese tiveram a oportunidade de conhecer um poucomelhor como funcionam as adaptações, as alocaçõesno Orçamento da União. Mais importante do que isso,tiveram a possibilidade concreta de participar da elaboraçãodesse Orçamento.O processo de emendas individuais ainda é limitado,mas estamos dando início a um processo departicipação efetiva da região centro-norte do Estadodo Rio de Janeiro.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Manato.O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, gostaria de registrarque ontem, em pleno feriado, a bancada do Estadodo Espírito Santo se reuniu com o Governador do Estadopara discutir o projeto do pré-sal. À noite, fomosao Rio de Janeiro e nos reunimos com a bancada daqueleEstado e o Governador Sérgio Cabral. Foi umareunião muito importante, porque, primeiro, ficamosfelizes com o relatório que vai premiar, vai dividir recursoscom Estados não produtores, para os quaissão destinados 6,6%.Sr. Presidente, temos de também lutar pelosEstados produtores. Não podemos receber somente2,7% do valor dos royalties, já que as participaçõesespeciais acabaram. Estamos fazendo uma mobilizaçãopara passar esse índice para 5,10%.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, para registrar nosAnais 2 matérias: uma do Emir Sader, Fracassomaníacos,e outra do jornalista Mauricio Dias, da CartaCapital, O Soneto e a emenda – O Globo condena oBolsa Família na manchete e desmente a si própriono texto seguinte.Sr. Presidente, tivemos uma audiência pública noEstado da Paraíba. Pessoas do Município de Condedenunciaram a prática de tortura e extorsão por partede policiais que estiveram na casa de duas pessoas,ameaçando-as de morte. Estamos pedindo ao Governadordo Estado proteção e garantia de vida paraessas pessoas e que elas façam parte do Programade Proteção a Vítimas e Testemunhas. Não é possívelque policiais cheguem à casa dessas pessoas, ameaçando-asde morte. Vamos pedir providências paraassegurar a vida dessas pessoas.MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORA-DORFracassomaníacosPublicado no blog do EmirA invenção se deve às ironias com que FHCtentava desqualificar o debate. Conhecedor que era,dedicou-se a essa prática, alimentada pelo despeito,o rancor e a inveja de ver seu sucessor se dar muitomelhor do que ele. E os tucanos se tornaram os arautosda fracassomania, porque o Governo Lula não poderiadar certo. Senão, seria a prova da incompetência, dosque se julgavam o mais competentes.Lula fracassaria porque não contaria com a expertise(expressão bem tucana) de gente como PedroMalan, Celso Lafer, Paulo Renato, José Serra, os irmãosMendonça de Barros, entre tantos outros tucanos.O Governo Lula não poderia dar certo, senão apessoa mais qualificada para dirigir o Brasil – na óticatucana –, FHC se mostraria muito menos capaz queum operário nordestino.Por isso o Governo Lula teria que fracassar economicamente,com a inflação descontrolada, a fuga decapitais estrangeiros, o “risco Brasil” despencando, aestagnação herdada de FHC prolongada e aprofundada,o descontentamento social se alastrando, as divergênciasinternas ao PT dividindo profundamente aopartido, o Governo se isolando social e politicamenteno plano interno, além do plano internacional.A imprensa se encarregou de propagar o fracassodo Governo Lula. Ricardo Noblat, apresentando o livrode uma jornalista global, afirmava expressamente, deforma coerente com o livreco de ocasião, que “o GovernoLula acabou” (sic). A crise de 2005 do governoera seu funeral, os urubus da mídia privada salivavamna expectativa de voltarem a eleger um dos seus parase reapropriarem do Estado brasileiro. FHC gritava,no último comício do candidato do seu partido, quehavia relegado seu governo, com a camisa para forada calça, suado, desesperado, “Lula, você morreu”,refletindo seus desejos, em contraposição com a rea-
61002 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009lidade, que viu Lula se reeleger, sob o cadáver políticoe moral de FHC.Um jornalista da empresa da Avenida Barão deLimeira relatava o desespero do seu patrão, golpeandoa mesa, enquanto dava voltas em torno dela, dizendo:“Onde foi que nós erramos, onde foi que nóserramos?”, depois de acreditar que a gigantesca operaçãode mídia montada a partir de uma entrevista aum escroque que o jornal tinha feito, tinha derrubadoao Governo Lula.Ter que conviver com o sucesso popular, econômico,social e internacional do Governo Lula é insuportávelpara os fracassomaníacos. Usam todo otempo de rádio, televisão e internet, todo o espaço dejornal para atacar o governo, e só conseguem 5% derejeição ao governo, com 80% de apoio. Um resultadopenoso, qualquer gerente eficiente mandaria todosos empregados das empresas midiáticas embora, porbaixíssima produtividade.Como disse, desesperadamente, FHC a Aécio,tentando culpá-lo por uma nova derrota no ano quevem: “Se perdermos, são 16 anos fora do governo...”Terminaria definitivamente uma geração de políticos direitistas,entre eles Tasso, FHC, Serra – os queridinhosdo grande empresariado e da mídia mercantil.Se Evo Morales dá certo, quando o FHC de lá – obranco, que fala castelhano com sotaque inglês –, Sanchezde Losada, fracassou, é derrota das elites brancas,da mesma forma que se Lula dá certo, é derrota daselites brancas paulistanas dos Jardins e da empresaelitista e mercantil da Avenida Barão de Limeira.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61003O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Zonta.O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quero lembrar um compromisso da Mesa, por intermédiodo Presidente Michel Temer, de amanhã participarda pauta prioritária o Projeto de Lei nº 1/2007, de autoriado Senador Paulo Paim, que ajusta os vencimentos dosaposentados, faz a equiparação dos vencimentos.Estão se deslocando para Brasília mais de milaposentados. Esse compromisso precisa ser respeitadopela Mesa, que deve pautar para amanhã o Projetode Lei nº 01/2007.Esse era o registro que eu queria fazer.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao ilustre Deputado Jackson Barreto.O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, faço aqui, com muito pesar,o registro do falecimento de Maria Thetis Nunes, professorade História e Geografia do meu Estado, catedráticado Ateneu sergipense.
61004 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Aos 22 anos já era professora concursada e faziaparte do corpo catedrático do meu colégio, ondecursei o ginásio e o 2º grau.A professora Thetis foi também por mim homenageadaquando fui Prefeito de Aracaju, ocasião emque construímos uma escola, cujo nome é Maria ThetisNunes, à qual depois ela doou sua biblioteca.Mulher à frente do seu tempo, comprometida comuma sociedade igualitária; mulher fraterna, solidária;uma grande intelectual do meu Estado que se foi edeixou meu Estado consternado e na orfandade.Sr. Presidente, este é o registro que faço, ao tempoem que solicito a V.Exa. a transcrição nos Anais daCasa do artigo Maria Thetis Nunes – Uma professorae a história de Sergipe, de Luiz Antonio Barreto, publicadono Jornal do Dia.ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DORMaria Thetis Nunes – Uma professora e a história deSergipeA morte de Maria Thetis Nunes, no dia 25 de outubro,aos 86 anos, consterna e orfaniza SergipeLuiz Antonio BarretoMaria Thetis Nunes tem uma bibliografia de maisde uma dezena de livros, complementada com umagrande série de artigos e de pequenos ensaios, publicadosprincipalmente na Revista da UFS, no Cadernode Cultura do Estudante, na Momento, revista da Gazetade Sergipe, na revista da Academia Sergipana deLetras, na revista do Instituto Histórico e Geográfico deSergipe, dentre outras, produzida em 50 anos, com aqual revisita o repertório acumulado de cinco séculos dedocumentos, informações, dados, fontes da história.Ela fundou sua opção de cátedra com a consciênciade que havia em Sergipe de 1945, um vácuo naprodução intelectual de temática histórica, por contada morte de Carvalho Lima Júnior, Clodomir Silva eManoel dos Passos de Oliveira Teles. Não apenas estesbravos pesquisadores, mas outros mortos, comoFelisbelo Freire, Ivo do Prado, Prado Sampaio, empobrecerama atividade investigativa e crítica sergipana,e faziam imensa falta.Seu horizonte começava nas salas de aula do velhoAteneu, primeiro com Artur Fortes, o professor, o poeta,o líder, o homem amado pelas suas ideias, morto justamenteem 1945, depois com José Calasans, professore escritor múltiplo, que deu a Sergipe e à Bahia obrasde notável contribuição para o esclarecimento dos fatos,na travessia daquilo que se sabia – o conhecimento anterior– para o que se passou a saber. A história, parauns arte, para outros ciência, em Maria Thetis Nunestomou a feição dinâmica da continuidade, da sequênciadas situações pelas quais passou e passa sempre a humanidade,aqui representada pela população multiétnicaque desde o século XVI ocupa as terras sergipanas,entre os rios Real e São Francisco.Ao transpor as portas do Ateneu para apresentarsecomo candidata à Cadeira de História, Maria ThetisNunes refez a história. Estava ali uma mulher, nascidaem Itabaiana, formada na Bahia, jovem, aos 22 anos,para expor sobre um povo estigmatizado, desconhecidoem suas singularidades, a quem a humanidade enotadamente a civilização ocidental deviam uma contribuiçãoinadiável. Em sete capítulos, a candidata tratoudo Islamismo, causa do seu aparecimento e propagação,do mundo ocidental e o aparecimento dos árabes,da literatura árabe e sua influência no mundo europeuoriental, da arte mulçumana e sua contribuição à arteocidental, da filosofia árabe, sua contribuição à filosofiamedieval, das ciências árabes, sua influência na Europamedieval, e da influência mulçumana no Brasil. Era,na verdade, o roteiro de uma viagem cultural ao mundoárabe. Os personagens que transitam na sua tese sãoartistas, intelectuais, poetas, filósofos, médicos, cientistas,políticos ilustres, que guardam fidelidade a umavisão do mundo. Os árabes, sua contribuição à civilizaçãoocidental libertou, na história refeita, todo um povo,toda uma imensa e antiga cultura, que um dia pareceusucumbirem pela força das armas, esmagadas pelasubmissão e pela conversão. Na sua tese, Maria ThetisNunes se valeu dos fundamentos teóricos mais aceitospara recompor, na sua integralidade, a existência de umpovo plural, despojado dos preconceitos e estigmas quea luta religiosa, num dia obscuro, promoveu.Maria Thetis Nunes talvez guardasse na lembrançados tempos de menina, nas fraldas da grande serra,a representação do autopopular, do ciclo natalino, aChegança. Nele, a nau da cristandade aborda o quartelda mourama, troca embaixadas, canta e dança, atédominar os mouros, obrigando-os a se postarem dejoelhos, convertendo-os, obrigando-os a aceitarem afé católica. A historiadora que nascia naquele Concursodo Ateneu não possuía, de nenhum modo, razõespara repetir a velha hegemonia, ainda hoje em prática,como elemento de projeção nos embates políticos.Mas, com a sua tese a imaginação cedia lugar à ação,a literatura e a história poderiam caminhar juntas, mascada uma com sua função.A professora, atravessando o corredor dos interesses,dividindo sua própria vitória com o contendor, oeminente Manoel Ribeiro, fez do magistério da Geografiae da História uma experiência original de vida. Trabalhou,dando aulas e dirigindo o próprio Ateneu, estudou noISEB – Instituto Superior de Estudos Brasileiros, aprofundouseus conhecimentos, protegendo-os com a patinada Nação e do nacionalismo e o compromisso do
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61005desenvolvimento, opções que marcariam a sua conduta,tanto no exterior, Adida Cultural na Argentina, dirigindoum Centro Cultural na cidade de Rosário, como no retornopara casa, para o velho Ateneu, na incorporaçãoao ensino superior na Faculdade Católica de Filosofiae da Universidade Federal de Sergipe, onde produziu,praticamente, sua obra de historiadora.Tomando a educação como espelho da história,os intelectuais como representação simbólica da culturasergipana engajada, e Sergipe como foco geopolítico,Maria Thetis Nunes debruçou-se sobre as fontes documentais,os jornais, os livros, os manuscritos, as fotografias,as biografias, toda aquela bibliografia anterior, emais o que estava por ser descoberto, encontrado, lido einterpretado, e foi entregando à disposição dos leitores,obras que tomo a liberdade de agrupá-las assim:Refazendo a História – Os Árabes, sua contribuiçãoà civilização ocidental, 1945, 2 a edição em 2002.A Educação como espelho da história – EnsinoSecundário e sociedade brasileira, 1962, reeditado em1999; A Política educacional de Pombal e sua repercussãono Brasil, 1983; História da Educação em Sergipe,1984; A Educação na Colônia: os Jesuítas, 1997.Os intelectuais como representação simbólica dacultura sergipana engajada – Silvio Romero e ManoelBonfim. Pioneiros de uma ideologia, 1976, em parterefazendo o artigo de Manoel Bonfim: Pioneiro de umaIdeologia Nacional, publicado no mesmo ano na RevistaMomento; Manoel Luiz Azevedo D’Araújo, Educador daIlustração, 1984; Carvalho Lima Júnior, 1986; FelisbeloFreire, o historiador, 1987; João Ribeiro o intelectual demúltiplos facetamentos, 1988; Tobias Barreto e a renovaçãodo pensamento brasileiro, 1989; A contribuiçãode Felisbelo Freire à historiografia brasileira, 1996; Osergipano Gilberto Amado, 1997; Alberto Carvalho é,primordialmente, um artista, 1998, além de outros.Sergipe como foco geopolítico – Sergipe no Processode Independência do Brasil, 1973; Ocupação territorialda Vila de Itabaiana: a disputa entre lavradorese criadores, 1976; O Ciclo do Gado em Sergipe, 1978;História de Sergipe a partir de 1820, 1978, escrito apartir do texto de aula na Universidade de Brasília, sobrea participação sergipana no processo da Independênciado Brasil, estuda o período de validade da CartaRégia de 8 de julho, os conflitos dos anos seguintes;Qual o significado do 24 de outubro?, 1978; Inventáriodos documentos relativos ao Brasil existentes no Arquivohistórico ultramarino, 1981; As culturas de subsistênciasem Sergipe; a farinha de mandioca, 1987;Fundamentos econômicos da Literatura Sergipana,1989; Insurreição de Santo Amaro das Brotas, 1992;O Poder Legislativo e a sociedade sergipana, 1994; Acontribuição da Imprensa à História da Província deSergipe, 1994; As Câmaras Municipais, sua atuação naCapitania de Sergipe D’EI Rey, 1995; Sergipe ColonialI, 1996, continuação da História de Sergipe a partir de1920, tratando dos fatos e personagens das primeirasdécadas da emancipação da província, a formação ea cisão da classe dominante sergipana. A publicaçãocontém um anexo de documentos, dos quais podem serdestacados a Relação abreviada da Cidade de SergipeD’EI Rey, povoações, vilas, freguesias e suas denominaçõespertencentes à mesma Cidade e sua Comarca,de José Teixeira da Mata Bacelar, de 1817, e a NotíciaTopográfica da Província de Sergipe, redigida no ano de1826, pelo padre Inácio Antonio Dormundo; A Totalidadena História, um dos raros textos especificamente teórico,na linha de George Lucáks, 1997; O bicentenáriodo baiano Antonio Pereira Rebouças, sua passagempela Província de Sergipe, 1998; A importância dosArquivos Judiciários para a preservação da memórianacional, 1998; Aspectos históricos da cidade de SãoCristóvão, 1999; Sergipe Colonial II, 1999, apesar dadivergência do título é uma continuação sistemática,dos estudos da história de Sergipe, focando mais amplamenteo recorte do seu interesse, produzindo umquadro ampliado em todas as direções; Catálogo deDocumentos avulsos da Capitania de Sergipe (com oprofessor Lourival Santana), 1999; resultado do inventáriofeito em 1981, que serviu de guia para o ProjetoResgate. Foram publicados, também, os volumes I eII de Sergipe Provincial e está pronto o inédito volumededicado a Sergipe Republicano.Por qualquer um dos textos, por qualquer dos eixostemáticos, a obra de Maria Thetis Nunes arredondaa visão da história de Sergipe e parecerá isenta dasconotações presentes em outros autores, como AntonioJosé da Silva Travassos, Felisbelo Freire, ClodomirSilva, que alternaram as suas atividades intelectuaiscom a militância política. Em Maria Thetis Nunes ahistória de Sergipe ganha uma intérprete que faz daanálise critica o suporte validador do método. Nas suaspáginas Sergipe, a terra, a economia, a vida social dacapital e das demais cidades, as atividades lúdicas eintelectuais, os vultos da cultura compõem um quadrodialético, em pleno movimento.Eleita para a Academia Sergipana de Letras,substituindo Orlando Dantas na Cadeira 39, ela tomouposse em 6 de abril de 1983, fazendo sua declaraçãode fé como intelectual:“Creio na marcha da História, no Devenir,no advento de um mundo mais justo e mais humano.Apesar de ter vivido parte da minha vidasob dois regimes ditatoriais, cultuo a liberdade.Também estou com os que lutam defendendoa cultura ancestral, dilacerada em nomeda civilização cristã ocidental, como fazem ospovos da África negra ou da Ásia tropical.
61006 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009E nesse desfilar constante de geraçõesem que, como professora, estou envolvida,encontro o rejuvenescimento espiritual quedomina as marcas físicas deixadas pelos anos.Renovação que advém do esforço de entenderos jovens, suas inquietações, seus problemasante o mundo que somos responsáveis por lhesoferecer. Renovação, também, que brota da angústiade encontrar respostas para explicar-lhesa realidade vigente, permitindo o reencontro daesperança perdida dos que se tornaram céticosem face de tanta mistificação com que, por tantotempo, se vem tentando justificar os erros e osfracassos da nossa civilização.Assim tem sido minha atitude diante davida. Assim tenho caminhado, impulsionadapela luta e pela esperança.”A morte de Maria Thetis Nunes, no dia 25 de outubro,aos 86 anos, consterna e orfaniza Sergipe.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Deputado Ernandes Amorim.O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, neste final de semana, tive a grandehonra de conviver com brasileiros que orgulham a nossaPátria e nos dá a certeza de que as Forças Armadasbrasileiras, em especial o Exercito, é a garantia de umpaís democrático, pois os ideais de Caxias continuamintactos e vivos em cada soldado que veste a gloriosafarda, que eu já tive a alegria e o orgulho de envergar,a exemplo do Cabo Amorim.Sr. Presidente, no fim de semana que passou, oComandante do Exército na Amazônia, General Mattos,convidou-me, bem como esta Casa e vários Deputados,muitos dos quais perderam a oportunidade, para visitara Amazônia e conhecer o trabalho que o Exércitoestá desenvolvendo na região. Este convite poderia seraberto, especialmente, a quem faz parte da Comissãode Meio Ambiente para também conhecer o Amazonase as riquezas da floresta e certificar a segurança que oExército confere ao povo brasileiro na fronteira.Na ocasião, tive a oportunidade de conhecer oComando Militar da Amazônia, sediado na Capital doEstado do Amazonas, onde fomos recepcionados e ciceroneadospelos eminentes militares General Mattos,General Racine, General Thaumaturgo e o Tenente-Coronel Elcio. Conhecemos as instalações do CIGS– Centro de Instrução de Guerra na Selva, no dia 29de outubro, quinta feira, e no dia 30, sexta-feira nosdeslocamos para Tefé, onde fomos recepcionados pelocomando da 16ª Brigada de Infantaria de Selva. Láconstatamos a excelência da atuação do nosso Exercito.Ainda no mesmo dia, visitamos, em Tabatinga, o 8ºBatalhão de Infantaria de Selva, igualmente as demaisunidades militares. Respiramos patriotismo e respeitoaos valores sagrados da Pátria, visitando pela tarde acidade fronteiriça de Letícia, ocasião que tivemos paraconhecer o grandioso trabalho do 4º PEF – Estirão doEquador, onde também a presença do Exercito Brasileiroé de vital importância na preservação da fronteirae da nossa soberania.Confesso, o meu orgulho de ser brasileiro, maisdo que nunca, foi tocado pela emoção de encontrarbrasileiros que arriscam a vida para defender a nossaPátria, em condições não ideais, pois é verdade queo Exercito brasileiro necessita receber mais atençãodo Governo Federal – os materiais bélicos estão sucateados,os salários há muito tempo não condizemcom a nossa realidade e os quartéis necessitam urgentementede novos equipamentos e adaptações aosnovos tempos da evolução tecnológica.Destaco também os trabalhos sociais prestadospelos nossos militares, atendimento médicos e odontológicosde altíssima qualidade, mesmo convivendocom um orçamento deficitário para atender às reaisnecessidades dos dedicados profissionais, que se dedicama levar um pouco de atendimento humano aospatrícios amazônidas e às comunidades indígenas quetêm no Exército a sua única pedra de salvação.Estou convencido de que se oferecermos às nossasForças Armadas – Exercito, Aeronáutica e Marinha– um orçamento mais realista, que faça frente assuas reais necessidades, teremos as fronteiras patrulhadas,e evitaremos que o País continue a ser rota detraficantes e contrabandistas de armas, o que ocorreatualmente reforçando o poderio dos traficantes nasgrandes cidades, como Rio de Janeiro e São Paulo,que vivem sitiadas pelos bandidos que dominam osmorros e favelas.Os nossos militares, em que pesem as dificuldades,recebem treinamento de alto quilate, e estãopreparados para qualquer tipo de missão militar, razãopela qual são merecedores do respeito e admiração dosseus camaradas de farda das Forças Internacionais.Temos que resgatar a qualidade do nosso materialbélico, pois homens treinados, patriotas e corajososnão nos faltam. O que falta é acordarmos para anecessidade de darmos aos nossos militares as melhorescondições técnicas e de infraestrutura para ocumprimento da sua missão constitucional.Sr. Presidente, faço questão de pedir a divulgaçãodeste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, principalmenteporque atinge a Amazônia. Posteriormente,se houver tempo, voltarei a falar sobre o tema.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Eudes Xavier.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61007O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, quero saudar acategoria dos vigilantes de todo o País, categoria quecompõe 1 milhão e meio de trabalhadores e trabalhadorasque fizeram, nos dias 20 e 21, a Marcha Nacionaldos Vigilantes para reivindicar seja votado nestaCasa o projeto que está na Comissão do Trabalho, daqual faço parte, o Projeto de Lei nº 6.113, de 2009,que trata do risco de vida dessa categoria.Precisamos atuar, Deputada Vanessa, para protegeresses trabalhadores vigilantes – recebo a cartado Sindicato dos Vigilantes do Ceará que peço façaparte integrante do meu discurso – e para que possamoscontribuir com essa luta.Sr. Presidente, à Marcha não estivemos presentespor estarmos atuando na Comissão do Trabalho,como na Comissão do Orçamento, para ajudar as categoriasde trabalhadores, a exemplo dos vigilantesdo meu País. Eu gostaria de saudar toda a direçãodo Sindicato dos Vigilantes do Estado do Ceará, naspessoas do Geraldo, do Cláudio, do Jacaúna, e os demaiscompanheiros.Quero pedir, Sr. Presidente, que este nosso pronunciamentode apoio à categoria dos vigilantes sejatransmitido pelo programa A Voz do Brasil e pelosmeios de comunicação desta Casa.Muito obrigado.MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR
61008 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Sérgio Barradas Carneiro.O SR. SÉRGIO BARRA<strong>DA</strong>S CARNEIRO (PT-BA.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, nos dias 28 a 31, foi realizadoem Belo Horizonte o VII Congresso Nacional de Direitode Família, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direitode Família – IBDFAM, que completa este ano 11 anose reúne as maiores cabeças em Direito de Família doBrasil: advogados, promotores, professores, defensorespúblicos, juízes, desembargadores.Na oportunidade, fui homenageado juntamentecom o Prof. Yussef Cahali, de São Paulo, pelos serviçosprestados à causa do Direito de Família.Os projetos em tramitação nesta Casa tratandoda mediação familiar, de alimentos, de filiação, do Estatutodas Famílias e, sobretudo, da PEC do Divórcio,que está na pauta do Senado para ser votada hoje ouamanhã, são de autoria do IBDFAM, ao qual tenho ahonra de ser associado e representar nesta Casa.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. José Carlos Vieira.O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (PR-SC. Pronunciao seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, na terça-feira passada, dia 27 de outubro,durante minha viagem de vinda a Brasília li um artigoescrito por Rubens Barbosa, no jornal O Estado deS. Paulo, intitulado Novo colonialismo ou novas oportunidades,o que me instigou a discutir sobre nossaagricultura, quais os incentivos que estamos possibilitandoao agricultor. Pois este é o momento, mais doque nunca, o momento da agricultura.Conforme o exposto no artigo, instituições especializadasprojetam que no ano de 2050 a Terra poderápassar dos 9 bilhões de habitantes, em torno de 2 bilhõesa mais do que hoje. Acredita-se que nos próximos20 anos a procura de alimentos cresça cerca de50%. Ou seja, a população não pára de aumentar e aquantidade de terras propícias à produção de alimentoscada vez é mais escassa. Isso faz com que populaçõesde países desenvolvidos e emergentes examinem apossibilidade de criar estoques de alimentos.A escassez de alimentos que preocupa o mundotodo e o aumento populacional, além da estocagem,estão fazendo com que países como a Arábia Saudita,Egito e China comprem terras fora de seu territórionacional, com o objetivo de investir justamente naagricultura.Nós temos terras, portanto, precisamos dar maiorapoio à agricultura, que é, sem dúvida nenhuma, agrande vocação potencial do Brasil, e, principalmente,ao agricultor, para assim aumentar a produção. Damesma forma é preciso fazer com que haja condiçõesde escoamento dessa produção, investir na infraestruturalocal.Nesse ponto destaco Santa Catarina, que adotoumedidas essenciais como a duplicação da BR-280 e otérmino da 282. A BR-470, urgentemente, precisa serduplicada, assim como nos demais trechos do Estado,que tem seus problemas e conflitos urbanos, os quaisnão podem deixar de ser resolvidos, de maneira quenós possamos ter rodovias em condições adequadas deuso, para amenizar esse mal que ameaça o mundo.Porém é necessário também olhar pelas ferrovias.O Estado catarinense tem, por exemplo, as ferroviaslitorâneas e a Ferrovia Leste-Oeste, indispensáveis paraaquilo que desejamos: o escoamento da produção.Vamos fazer com que Santa Catarina aproveite obonde da história. O mundo precisa de alimentos.Portanto, o Brasil precisa, efetivamente, aproveitaressa avenida que se abre e investir na agricultura.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Deputado Daniel Almeida.O SR. <strong>DA</strong>NIEL ALMEI<strong>DA</strong> (Bloco/PCdoB-BA.)– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o último dia30 foi o Dia do Comerciário. Saúdo, portanto, todos oscomerciários, que comemoraram seu dia com muitafesta, especialmente em Salvador, na Bahia. Tenhomuita relação de convivência com o sindicato que organizaa categoria.Sr. Presidente, também quero agradecer à comunidadedo Município de Riachão do Jacuípe, na Bahia,onde estive no último domingo acompanhando umagrande cavalgada. É muito comum nos municípios dointerior da Bahia a realização desses eventos. As pessoasse deslocam montadas a cavalo, numa grandefesta que mobiliza toda a cidade. Aconteceu a chamadaCavalgada da Lua, em Riachão do Jacuípe, que sedeslocou até a Fazenda Nova Esperança.Portanto, quero agradecer a recepção do Mateus,do Martins, do Mário Amaral, do Maurício, do José Raimundo,ex-Prefeito da Cidade, e de todos os amigosde Riachão do Jacuípe.PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOPELO ORADORSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximodia 30, é celebrado em todo o Brasil o Dia do Comerciário,embora em algumas cidades as comemoraçõesocorram em dias diferentes, por conta das convençõescoletivas de trabalho.Em Salvador, por exemplo, a comemoração se dácom o fechamento do comércio na terceira segundafeirade outubro. Portanto, na última segunda-feira.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61009Essa foi uma importante conquista da categoria,após muita negociação com os empresários. O feriadodo dia do comerciário é o único em que todo o comérciofecha na cidade.Salvador, que é a Capital com o terceiro maior comérciodo País, é uma das poucas, ou talvez a única, amanter esse direito ao trabalhador do comércio, numademonstração da força, da organização da categoria e,sobretudo, da combatividade do sindicato da categoriae do amadurecimento dos empresários do setor.A data serve não apenas para dar direito a umdia de descanso e de festa, mas para reflexão sobre aimportância da luta para a conquista de direitos e pelavalorização da categoria.Uma das importantes vitórias dos comerciáriosque pudemos compartilhar, lutando junto, foi a conquistada regulamentação do trabalho aos domingose feriados, permitindo aos sindicatos negociarem compensaçõese benefícios para quem trabalha nessesdias especiais.Em Salvador, o combativo Sindicato dos Comerciáriosestá empunhando mais uma importante e justabandeira, que é a luta pela ampliação das unidadesdos restaurantes do SESC, que em muitas cidadessão poucos e se concentram em apenas alguns bairros,não condizendo com a realidade do setor, queatualmente se tem expandido muito, principalmentecom a instalação de shoppings em diferentes pontosdas cidades.É muito comum observarmos, nas grandes cidades,enormes concentrações de empresas e detrabalhadores, justificando, assim, a ampliação desseserviço, que garante alimentação de qualidade e porpreço acessível para os trabalhadores.Quero, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,cumprimentar todos os trabalhadores e trabalhadorasdo comércio em todo Brasil, e com especialcarinho os companheiros da Bahia, que têm sabido commuita combatividade participar das lutas, fortalecer oSindicato e garantir conquistas importantes.Sabemos que muitas destas conquistas aindaestão por vir, como a luta pela redução da jornada detrabalho para 40 horas semanais, a luta por melhoressalários e pelo fim das revistas íntimas, mas estou certode que, organizados, vamos conquistar muito mais.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Sebastião Bala Rocha.O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, aproveito esta oportunidadepara convidar os Deputados e as Deputadas dos Estadosda Amazônia para a importante audiência públicasobre o pré-sal que acontecerá amanhã, às 11h, naComissão da Amazônia, Integração Nacional e DesenvolvimentoRegional.Temos conhecimento do relatório inicial do DeputadoHenrique Eduardo Alves sobre os royalties. Éde fundamental importância que os Governadores daAmazônia, juntamente com os demais representantes,Deputados e Senadores, participem desse debate nacionalsobre a destinação dos recursos dos royalties,do Fundo Social.Eu, particularmente, sou autor de uma emendaque destina 10% do Fundo Social para a Amazônia.Todos nós sabemos que a exploração do pré-salsignifica mais gás carbônico na atmosfera e que é aAmazônia brasileira que fará a limpeza desses gazesde efeito estufa. Por isso é muito importante essa audiênciapública.Fica, portanto, o convite – extensivo a todos osDeputados – aos membros da Comissão da Amazônia,Integração Nacional e Desenvolvimento Regionalpara esse evento.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronunciao seguinte discurso.) – Sr. Presidente, meus caros colegasParlamentares, depois dos Municípios de Braçodo Norte, Araranguá e Laguna conhecerem a propostado projeto Prosperidade Sul Catarinense, nesta últimasemana, Criciúma conheceu a iniciativa que pretendedespertar a atenção de pessoas e entidades públicase privadas para o planejamento conjunto do sul deSanta Catarina.O projeto Prosperidade Sul Catarinense tevecomo ponto de partida a realização do Painel RBS,em 18 de novembro de 2008, numa iniciativa da Secretariade Articulação Nacional, UNISUL, UNESC eGrupo RBS.Durante o encontro, as lideranças concluíramque o desenvolvimento da região passa pela convergênciade ações que beneficiem de forma integradaos Municípios do sul do Estado. O grande diferencialdo projeto é o envolvimento das duas universidadescom profissionais de capacidade técnica e científicaque definirão critérios para a escolha das ações deintegração regional.Seguindo a linha dos outros seminários, o eventode Criciúma contou com a apresentação dos aspectoshistórico-culturais e econômicos e a importância daintegração nacional para o desenvolvimento regional.O projeto Prosperidade Sul Catarinense busca,como meta principal, reconhecer e fortificar projetosimportantes para a integração do sul de Santa Catarinae promover o seu desenvolvimento.
61010 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Um dos objetivos do projeto é implementar umConselho Permanente de Prosperidade Sul Catarinense,composto por representantes de instituiçõespúblicas e privadas, para discutir, planejar e encaminharações e projetos que integrem e impulsionem odesenvolvimento do sul do Estado.Nossos cumprimentos pela iniciativa à Universidadedo Sul de Santa Catarina (UNISUL), à Universidadedo Extremo Sul Catarinense (UNESC) e ao GrupoRBS, apoiados pela Fundação de Apoio à Educação,Pesquisa e Extensão (FAEPESUL), pela Agência deDesenvolvimento, Inovação e Transferência de Tecnologia(ADITT), pela Secretaria Estadual de ArticulaçãoNacional e pelas Secretarias de Desenvolvimento Regionaldo Estado de Santa Catarina.Aproveito o ensejo para agradecer ao Ministérioda Integração Nacional, na pessoa da Secretáriade Programas Regionais do Ministério da IntegraçãoNacional, minha amiga Márcia Damo, que tem sidopresença frequente em todas as reuniões.Era o que tinha a dizer.O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, quero reiterar meu inconformismocom as novas regras que se desenhamsobre a partilha, entre Estados, Municípios e União,dos recursos provenientes dos royalties para o novomarco regulatório da exploração do petróleo brasileirono pré-sal.Pelo que podemos observar, o Governo Federalrompeu compromisso firmado com os Governos do Riode Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo, conformenova proposta apresentada ontem.O nosso Estado deixará de ganhar cerca de 2,7bilhões de dólares por ano, quando a nova produçãodo pré-sal começar a acontecer. Os Estados e os Municípiosnão produtores estão sendo atendidos. A Uniãoestá muito bem contemplada com a mudança parapartilha. E o que precisamos é ampliar a participaçãode Estados e Municípios produtores.Por isso, peço a V.Exa. que autorize a inserçãonos Anais da Casa da entrevista feita ontem pelo nobreSecretário de Desenvolvimento Econômico do Riode Janeiro, Dr. Julio Bueno, no jornal O Globo, classificandoo relatório do Deputado Henrique EduardoAlves de irracional.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Obrigado,Deputado.ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOREconomia“O Rio é o centro da energia do Brasil. Não temoscomplexo de vira-lata”Para secretário de Desenvolvimento Econômico,projeto do Pré-sal é irra-cional.Júlio Bueno diz que Itaguaí será uma maxi-Macaé:15 mil trabalhadores.O secretário de Desenvolvimento Econômico doEstado do Rio, Julio Bueno, classificou de irracional oprojeto de lei do relator Henrique Alves (PMDB – RN)sobre a exploração do Pré-sal. Hoje, o Rio começaa preparar o contra-ataque: os governadores SérgioCabral e Paulo Hartung (ES) discutem com deputadosuma estratégia. Julio Bueno não teme a fuga de fornecedoresda cadeia produtiva do petróleo para SãoPaulo: “Não temos complexo e vira-lata”.Danielle NogueiraQual sua avaliação da proposta do relator HenriqueAlves (PMDB - RN) para a distribuição dos royaltiesdo Pré-sal, apresentada semana passada?Julio Bueno – Do meu ponto de vista, é irracional.É inexplicável o que o relator fez.Por quê?Julio Bueno – Na proposta original da União,apresentada na reunião com os governadores (no fimde agosto), o percentual dos royalties sobre o Présalseria mantido em 10%, como é hoje no regime deconcessão. E a fatia que caberia à União nesse bolocairia dos atuais 3% para 2%. Na proposta do relator,o percentual de royalties subiria para 15%, e a participaçãoda União, para 4,5%. Por que esse ganho paraa União, se ela vai se apropriar da produção no regimede partilha (no modelo de concessão, a produção é depropriedade das empresas)?A proposta do relator também eleva a fatia paraos estados não produtores, por meio do Fundo Especialdo Petróleo.Julio Bueno – Temos que deixar duas coisasclaras. A primeira é que a proposta é absolutamentecentralizadora. A segunda é que os estados produtores(Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) estãoabsolutamente de acordo que têm de dividir a riquezacom o Brasil. O que não estamos de acordo é que setire do estado produtor e que se centralize um montede riqueza na mão do Governo Federal.Como amplia a fatia do Governo Federal semretirar dos estados?Julio Bueno – De onde vem (o dinheiro)? Do operador.Ele não pode ter um lucro monstruoso.Qual a proposta do Rio?Julio Bueno – Hoje, no Estado do Rio, a receitacom participações especiais é o dobro dos recursosarrecadados com royalties. Historicamente, porém
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61011elas são mais ou menos a mesma coisa. Já que vamosperder as participações especiais no novo modelo, nanossa proposta dobramos o percentual de royaltiesque cabe aos estados produtores, de 2,625% para5,25%. Deixamos as fatias da União e do Fundo Especialdo Petróleo como estavam na proposta originaldo Governo Federal. Acho isso razoável.No jantar em que Lula se reuniu com os governadoresdos estados produtores, foi prometido que adiscussão sobre os royalties do Pré-sal ficaria paradepois. A que se deve o rompimento do acordo?Julio Bueno – Naquela noite quem salvou o Rio deJaneiro foi o presidente Lula. O ministro Lobão (EdisonLobão, de Minas e Energia) tinha uma posição clara deretirar os recursos dos estados produtores. Uma parcelado Executivo tem uma visão estreita com relaçãoà questão dos royalties. Nós, no Rio de Janeiro, nãotemos uma visão provinciana do mundo.Qual é a estratégia agora?Julio Bueno – O fórum de discussão é o Congresso,especialmente a Câmara. Então, a estratégiaé parlamentar. A gente influencia, mas não resolve.Mas o Governador Sérgio Cabral vai fazer uma reuniãocom o Governador do Espírito Santo Paulo Hartunge com deputados dos dois estados na segunda-feira(hoje), no Palácio das Laranjeiras, para aprofundarmosa discussão.São Paulo não entrou com força na briga pelosroyalties, mas está mapeando os possíveis investimentospara o Pré-sal. Há quem diga que essa é adiferença entre fazer política e fazer política pública.Por que o Rio não faz o mesmo?Julio Bueno – São Paulo não tem a cultura dopetróleo. O Rio, além de já ter essa cultura, tem todasas instituições. O IBP (que reúne as empresas produtoras)e a Onip (que reúne os fornecedores) estãoaqui. Os programas que São Paulo está fazendo lá, játemos aqui. Seria chover no molhado.O Rio já perdeu várias empresas para São Paulo.Não há risco de perdermos de novo?Julio Bueno – Esse medo é do cachorro vira-lata.O Rio é o centro da energia do Brasil e continuarásendo. É o único estado da federação em que todosos bens de capital não pagam ICMS, 80% do Prominpestão aqui. Para que formaria um comitê burocrático(para mapear investimentos)? Não temos complexode vira-lata.A partir do momento que se abrem novas fronteirasessas empresas podem migrar.Julio Bueno – Cerca de 60% do Pré-sal estãono Rio, 40% em São Paulo e 10% no Espírito Santo.Não queremos ter o monopólio das empresas. Isso éuma questão de mercado. A briga central do Pré-sal,talvez, será pela base supridora (de matérias-primas).E esta vai ser em ltaguaí. Há um esforço conjunto deCSN, Gerdau e Petrobras para viabilizar o porto lá.Em torno da base, haverá empresas de manutenção,engenharia.Vai ser uma mini-Macaé?Julio Bueno – Vai ser uma maxi-Macaé. A previsãoé de 15 mil trabalhadores.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Chico Lopes.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, quero parabenizar os Prefeitos da RegiãoMetropolitana de Fortaleza, na pessoa do PrefeitoGeorge Valentim, do Município de Maranguape.A Comissão Especial que trata do problema dostransportes urbanos promoveu uma audiência pública,sexta-feira, na Assembleia Legislativa, que contou coma presença de Prefeitos e Secretários de Transportesda região, bem como de representantes do transportealternativo.Na ocasião foram discutidos com profundidadeos problemas que afligem não só Fortaleza, mas tambémtoda aquela região. Principalmente, quando sepensa na Copa de 2014, é preciso viabilizar o que forpossível para se apresentar ao resto do País, comotambém solucionar os problemas do transporte urbanode Fortaleza e da região metropolitana.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Sr. Dr. Ubiali.O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,estou propondo mudança na Lei nº 6.001, que dispõesobre o Estatuto do Índio, fazendo com que a glebaque for explorada criminalmente seja desafetada.A proteção dos recursos hídricos, minerais, daflora e da fauna é, hoje, uma preocupação de todos osbrasileiros. No entanto, as políticas de proteção ambientalnão são exitosas nas áreas indígenas, porque,protegidos por uma legislação branda, os índios sesentem desobrigados de respeitar as leis brasileiras.Os jornais anunciam com frequência a exploraçãoilegal de recursos naturais dentro das reservasindígenas. As denúncias de atividades de garimpo nãoautorizado, de extração e comercialização de madeirasretiradas do interior das áreas indígenas, e váriasoutras práticas ilícitas passam desapercebidas ou sãotoleradas, pois nem as autoridades públicas querementrar em conflito com as comunidades indígenas, estasprotegidas por uma poderosa rede de organizaçõesnão governamentais.
61012 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009No entanto, o País, por exercer sua soberania sobretodo o território brasileiro, não pode abrir mão deimpor as leis brasileiras e fazê-las respeitar inclusiveem todas as terras indígenas.Acrescente-se, ainda, que, quando a União destinadeterminada área para o usufruto indígena, centenasde agricultores, posseiros de boa-fé e proprietáriossão expulsos para que seja entregue e ocupadaunicamente pelos índios. Assim, constatado o usocriminoso de determinada gleba, nada mais justo queela seja desafetada e possa vir a ter nova destinação,transformando-se numa unidade de conservação danatureza, ou, se vocacionada para as atividades agropecuárias,possa ser destinada ao assentamento detrabalhadores rurais.Nesse sentido, apresentei um projeto de lei como único objetivo de aprimorar a legislação brasileira,certo de que, se aprovado e transformado em lei, seráa sociedade brasileira, como um todo, a maior beneficiária,pois o País contará com mais um mecanismolegal para inibir as práticas ilícitas e degradantes, quesão constatadas com frequência dentro das reservasindígenas.A proposta retira o usufruto das terras indígenasonde seus habitantes cometerem crimes ambientais,previstos na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Amedida valerá apenas para as ações transitadas emjulgado.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, quero registrar a realização do CongressoBrasileiro de Clubes, em Campinas, e cumprimentaro Sr. Arialdo Boscolo e também o Sr. EdsonGarcia, do SINDCLUBES, lembrando o grande congressorealizado em Campinas e que o ano olímpicojá começou.Chamo a atenção de todos para o caso do centenárioTietê, em São Paulo, que é um grande clube ecorre o risco de ter problemas.Quero lembrar o Congresso Internacional do Trigo,realizado no último final de semana em São Paulo,e cumprimentar o Sr. Luiz Martins e o EmbaixadorSérgio Amaral e a grande luta para aprovar a medidaprovisória que é o primeiro item da pauta de hoje.Quero cumprimentar também a Associação Nacionaldos Aposentados e Pensionistas Idosos pela grandeluta e pelo seu aniversário realizado em Santos. Evamos amanhã ter a oportunidade de votar o primeiroprojeto que é de interesse de todos eles. Aguardamosuma solução o mais rápido possível.Quero cumprimentar também os Policiais Militaresde São Paulo que estiveram presentes à votação daPEC nº 300 na Assembleia, o Major Fábio e registrara presença hoje de Policiais Militares deficientes emnossa Comissão.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Deputado Major Fábio.O SR. MAJOR FÁBIO (DEM-PB. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria deregistrar um fato que tem acontecido conosco na Paraíba.Fui policial militar durante 21 anos da Polícia domeu Estado. Na época, quando precisei falar algumacoisa, infelizmente, o atual Governador puniu muitospoliciais, entre eles, eu.Agora, como Deputado Federal, fiz 3 solicitaçõespara conversar com o Governador, a fim de pedir-lheque veja o risco de vida dos policiais militares e bombeirosmilitares da Paraíba. Ele simplesmente nãonos ouve, não nos escuta, e nós ficamos aguardandouma resposta.Não estou querendo pedir para mim, mas paraos policiais militares e bombeiros militares da Paraíbauma gratificação por risco de vida, pois eles são maisdo que merecedores.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Deputado Lobbe Neto.O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Parlamentares, quero cumprimentar a cidade de SãoCarlos, que amanhã completará 152 anos de emancipaçãopolítica.Com mais de 200 mil habitantes, o Município, queé a Capital da Tecnologia, abriga várias indústrias deponta, de alta tecnologia, além da Universidade Federalde São Carlos, da Universidade Federal de São Paulo,com 2 campi, e 2 EMBRAPAs. Então, há um grandefomento na área da pesquisa. Além disso, o setor aeronáuticoagora faz a manutenção das aeronaves daTAM e da Airbus e, próximo dali, em Gavião Peixoto,temos a EMBRAER.Por isso, quero cumprimentar as autoridades sãocarlenses,as entidades e, principalmente, os professores,pesquisadores e trabalhadores que muito fizerame fazem pela cidade de São Carlos.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra ao Deputado Geraldo Resende.O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB-MS.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, neste momento, prossegue no Auditório
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61013Nereu Ramos o seminário convocado pela ComissãoEspecial que analisa a PEC nº 391, de 2009, de autoriado Deputado Raimundo Gomes de Matos, queestabelece piso salarial nacional para os agentes comunitáriosde saúde e para os agentes de combateàs endemias, além de um plano de carreira para asduas categorias.A Comissão Especial tem como Presidente o DeputadoPedro Chaves, de Goiás, e, como Relatora, aDeputada Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte. Tivea honra de ter sido escolhido seu Vice-Presidente.E a proposta ali em exame nada mais visa doque coroar com justiça o extraordinário trabalho queos cerca de 300 mil agentes comunitários realizam emtodo o País, pois está cabalmente demonstrado que,após a implantação do Programa Saúde da Família, osindicadores de saúde melhoraram muito, principalmenteno Norte e no Nordeste, onde vimos diminuir a taxa demortalidade infantil e aumentar o índice de vacinação.Enfim, todos os indicadores mostram claramente a melhorasignificativa no tocante à saúde pública.A Constituição já determina que lei federal devedefinir o regime jurídico e a regulamentação das atividadesde agente comunitário de saúde e do agentede combate às endemias. Esse dispositivo foi incluídopela Emenda nº 51, aprovada após intensa mobilizaçãodos agentes comunitários de saúde e dos agentesde combate às endemias, popularmente conhecidoscomo “mata-mosquitos”. E a PEC objetiva acrescentarao parágrafo a previsão do piso nacional e do planode carreira.Existem aproximadamente 300 mil agentes comunitáriose de combate às endemias espalhadospelo Brasil. Eles desempenham atividade das maisimportantes no contexto da saúde pública do País,tendo realizado cerca de 70 milhões de visitas domiciliaresem 2008.Pesquisa feita pela Confederação Nacional dosAgentes Comunitários de Saúde em todos os Estadosrevela que o maior salário que esses profissionais recebemé de R$580,00, sendo que, em certos lugares,alguns ganham menos que o salário mínimo.Por isso é tão urgente e necessário que exista naConstituição a previsão de lei federal para estabelecertanto o plano de c nos índices de saúde da populaçãoarreira quanto o piso salarial desses profissionais.A PEC já foi analisada e aprovada pela Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora,está sendo analisada pela Comissão Especial criadaespecificamente para esse fim; depois, a propostavirá para este plenário, onde precisará ser votada em2 turnos.Existem aqui os que defendem que a remuneraçãodos agentes deve ser responsabilidade exclusiva dosmunicípios. Eu, porém, sou favorável ao piso salarialnacional, porque o seu estabelecimento é uma formade valorizar a profissão e de reconhecer a importânciados agentes comunitários e sua luta por dignidade econdições de trabalho.Por ser médico e por já ter tido a oportunidadede exercer a Secretaria Estadual de Saúde de MatoGrosso do Sul, tenho consciência de que não seriapossível pensar na construção do SUS nem em participaçãopopular sem a presença do agente comunitáriode saúde.O agente comunitário de saúde é alguém daprópria comunidade que, preparado, assume missãode muita responsabilidade: a de orientar as famíliasa cuidarem de sua saúde, humanizando as relaçõesentre os serviços de saúde e a população.Foi por pensar assim que, quando fui Secretáriode Saúde do meu Estado, inovei ao propor um decretoque obrigava o Governo Estadual a transferir, do Tesourodo Estado para o Fundo Municipal de Saúde,valor que, à época, correspondia a 50% do salário mínimopara cada agente contratado pelos municípios,mediante o compromisso das Secretarias Municipaisde Saúde de repassarem essa quantia aos agentescomunitários de saúde, acrescentando-a ao salárioque eles já recebiam.Isso representava, na ocasião, um investimentode mais de R$108 mil por mês ou o equivalente a aproximadamenteR$3 milhões por ano. Até hoje, apesardos reajustes anuais do salário mínimo, esse repassecontinua com o mesmo valor, não tendo sofrido nenhumtipo de atualização. Por isso, nobres colegas,já faço um alerta: vou lutar para que o GovernadorAndré Puccinelli reveja a situação e reajuste o valordesse repasse.Esse decreto foi a maneira prática de agir queencontrei para demonstrar, com ações e investimentos,a minha determinação em elevar as condições desaúde do povo sul-mato-grossense. E carrego essaconvicção comigo até hoje, pois reconheço que cadaagente comunitário de saúde mostra, com seu trabalhodiário e rotineiro, que tem o compromisso de tornar oSUS mais justo e ético, mais digno e mais respeitosoaos direitos da cidadania – e não só em Mato Grossodo Sul, mas em todo o País.Também por sugestão minha, quando ainda eraSecretário de Saúde de Mato Grosso do Sul, a AssembleiaLegislativa aprovou projeto de lei que fixouas diretrizes para o exercício da profissão e instituiu,no âmbito do Estado, o Dia do Agente Comunitário deSaúde, comemorado em 27 de fevereiro.
61014 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Esses exemplos, muito mais do que palavras,ilustram a minha crença na participação do agente comunitáriode saúde na organização de um novo modelode atenção à saúde, introduzindo novos princípios ehumanizando os serviços, além de facilitar a participaçãoda comunidade na promoção da saúde.E, no que diz respeito aos índices de saúde dapopulação, o Brasil está cheio de boas experiências ede resultados positivos diretamente ligados à eficiênciae à determinação desses homens e mulheres que sededicam todos os dias à tarefa de cumprir com rigor amissão do agente comunitário.Por isso, Sras. e Srs. Deputados, defendo a aprovaçãoda PEC nº 391. Por isso, acredito num SUS melhore, por consequência, num Brasil melhor a partir doreconhecimento e da valorização dessa brava gentebrasileira que são os agentes comunitários.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedoa palavra pela ordem à Deputada Fátima Bezerra.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem.Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, uso a palavraexatamente para convidar os demais Parlamentaresque ainda não foram ao Auditório Nereu Ramos paralá comparecerem, uma vez que está sendo realizadoum seminário nacional que trata da PEC nº 391, daqual sou Relatora, a PEC do piso salarial e do planode carreira para os agentes comunitários de saúde epara os agentes de combate a endemias.Agora na parte da tarde vai haver uma mesaredonda.Vamos contar com a presença de representantedo Conselho Nacional de Saúde, de SecretáriosEstaduais e de Secretários Municipais de Saúde.Representantes de agentes comunitários de váriaspartes do País estão aqui. Estamos contando tambémcom a participação de representantes da ConfederaçãoNacional dos Agentes Comunitários de Saúde.O seminário é muito importante, Sr. Presidente,porque é mais um passo que damos para, se Deusquiser, muito em breve apresentar o nosso relatório evotar uma matéria muito importante para os agentescomunitários de saúde e, consequentemente, para asaúde pública do nosso País.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – O. k., Deputada.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Nós vamosreinscrever os próximos oradores da lista paradepois do Grande Expediente, pedindo desculpas aosnobres pares.Com a palavra o Deputado Betinho Rosado. S.Exa.dispõe de 5 minutos.O SR. BETINHO ROSADO (DEM-RN. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,para minha alegria e júbilo, estive presente, nodia 31, na cidade de Poço Branco, ocasião em quese comemorou a festa religiosa da comunidade, quetem como padroeiro o Sagrado Coração de Jesus. Eujá tinha estado em Poço Branco em julho deste ano,quando o Município, emancipado em 1963, comemorou46 anos de vida. Venho aqui para dar um testemunhodo trabalho do Prefeito Maurício Menezes na recuperaçãodo ensino, na implementação das atividades deturismo, na recuperação das ações da saúde. Tudo issoo Prefeito tem feito em 2009, que é, talvez, o pior anodas administrações municipais, no que tange a receitas,nesses últimos 50 anos.Estivemos, no decorrer da procissão, com o PrefeitoMaurício de Menezes, na companhia da Primeira-Dama, Dinalva Menezes. Estivemos também com a Vice-PrefeitaNilse Cavalcante, o ex-Prefeito Zé Carneiroe sua esposa, Dona Ana Anita – não vi se Zé Carneirocomungou, mas tenho certeza de que bebeu o sanguede Cristo –, o ex‐Prefeito Roberto Lucas e sua esposa,Regilma, e o ex-Prefeito Sebastião Sobrinho.Para alegria de todas as famílias de Poço Branco,o Padre João Maria e o Diácono Belizário, condutoresda festa, tiveram no dia 31 a companhia do Padre RobérioCamilo da Silva, que participou do encerramentodas festividades. Isso foi muito importante para todosnós e para o Município.Estiveram presentes também o juiz da cidade, Dr.Felipe Barros, e os Vereadores Edi Carlos, FranciscoFerreira, Inácio Alexandre, Kleber Fidelis, Maria do Socorro,Maria Irismar, Maurício Salustino, Suelia Katarinae o Presidente da Câmara, Percivaldo Junior.Tudo isso foi, como já disse, motivo de muita alegriae júbilo, porque Poço Branco, que fica a 55 quilômetrosda Região Metropolitana de Natal, andavameio acomodada como cidade dormitório da Capital.A necessidade de dinamizar o centro urbano, de trazernovos investimentos, de promover a infraestrutura é umcaminho que o nosso Prefeito está percorrendo e noqual algum sucesso já conseguiu, apesar do conjuntode dificuldades.Daqui, o Deputado Betinho Rosado renova, paraque os poço-branquenses escutem, o compromissode lutar e trabalhar pela cidade, de fazer com que oGoverno do Presidente Lula enxergue esse pedaçode chão do Rio Grande do Norte, de gente boa, ordeirae trabalhadora, que precisa, para superar suacondição de pobreza, desse incentivo que o GovernoFederal tem e, com justiça, pode dar ao Município dePoço Branco.Parabéns, Prefeito, ex-Prefeitos, Vice-Prefeita eVereadores, pelo grande trabalho que encetam nesseMunicípio.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61015O SR. CHICO D’ANGELO (PT-RJ. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, quero solicitar mais umavez à Receita Federal, na figura do Sr. Otacílio Cartaxo,boa vontade, no sentido de resolver o problema daUniversidade do Estado do Rio de Janeiro e do HospitalPedro Ernesto, com quase 500 leitos, na medida emque uma ordem judicial impetrada pela Universidadeprecisa ser concluída para que ela possa adquirir suacertidão negativa de débitos.No último dia 9 de setembro, estive em audiênciajunto com o Reitor no Ministério da Fazenda, para apresentaressa solicitação. A audiência foi muito produtiva.As partes conseguiram se entender, demonstrandoque as divergências de repasse estavam sendo totalmenteesclarecidas. Mas, infelizmente, o Delegado daReceita Federal no Estado tem outra interpretação, eo mandado de segurança impetrado pela Universidadenão está sendo cumprido. Pedimos ao SecretárioOtacílio Cartaxo que faça cumprir a ordem do mandadode segurança.O Hospital Pedro Ernesto cumpre papel fundamentalno Rio de Janeiro. É um dos maiores hospitaispúblicos do Estado, com quase 500 leitos, e faz parteda Universidade, que tem quase 23 mil alunos, cursosde mestrado, doutorado, profissionais espalhados portodo o País, em todas as áreas. Essa dificuldade estácausando grande transtorno à UERJ, uma vez que elaestá impedida de receber todo o repasse federal a quetem direito, em todas as áreas, causando problemasincríveis para repasse de cursos, inclusive no exteriorpara mestrado, doutorado, além do problema específicoda área da saúde.Pedimos à Receita Federal que tenha compreensão,boa vontade com a Universidade, que é pública,qualificada, com profissionais competentes, bemgerida pelo reitor, para que possamos solucionar esseimpasse.Na audiência realizada no dia 9, na Receita Federal,com todo o corpo jurídico da Universidade e oreitor, entendemos que o impasse estaria superado.O meu apelo é para que a Universidade do Estadodo Rio de Janeiro volte a desenvolver plenamente assuas funções acadêmicas e de prestação de serviçoà população do Rio de Janeiro e do Brasil.Muito obrigado.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, companheiras e companheiros, nasemana passada, os 4 pareceres aos projetos de leique tratam do novo marco regulatório para exploraçãoe comercialização do petróleo oriundo da camadapré-sal foram lidos, e a todos eles foram apresentadospedidos de vista. Nesta semana, para além do debate,deverá haver nas 4 Comissões Especiais a votaçãodas referidas matérias.Considero importante o parecer apresentado naComissão que cria a empresa que deverá ser gestora,representante da União, do Governo Federal, nasatividades petrolíferas do Brasil, sobretudo nas áreasestratégicas, a PETRO-SAL. Fica a dúvida, ainda, sobrequal será o nome da nova empresa, uma vez queexistem problemas jurídicos, porque vários nomes jáestão patenteados junto aos órgãos oficiais do País,inclusive PETRO-SAL.Mas, Sr. Presidente, quero resgatar a importânciado parecer apresentado pelo Líder do PMDB, Relatorda matéria na Comissão que trata do chamado projetode partilha. S.Exa. analisou um projeto que não faziamodificações substanciais na distribuição dos recursosobtidos com royalties. Ao apresentar seu parecer,disse o nobre Relator que entraria, sim, nessa matéria,fazendo uma proposta diferente da que vigora hoje.A proposta hoje em vigor favorece sobremaneiraos Estados produtores, a ponto de, em torno de 90%dos recursos distribuídos, relativos sobretudo à participaçãoespecial, ficarem nos Estados e Municípiosprodutores, gerando inaceitável desequilíbrio não apenasentre os Estados brasileiros, mas também dentrodeles próprios e entre vários Municípios que compõemaquelas unidades da Federação.O Relator Henrique Eduardo Alves propõe umanova forma de distribuição dos royalties, pela qual 44%dos recursos obtidos com os royalties – cujo percentualfoi ampliado de 10% para 15% – seriam distribuídosentre todos os Estados e Municípios brasileiros: 22%seriam distribuídos entre todos os Estados brasileiros e22% entre todos os Municípios do País. Ficariam 18%para a distribuição aos Estados produtores confrontantes;6% para os Municípios produtores confrontantes.Uma vez que a extração se dará em alto-mar, 2% ficariamcom os Municípios afetados por operações deembarque e desembarque, 12% para a Marinha, 3%para a mitigação dos efeitos de mudanças climáticas,portanto, destinados ao meio ambiente. E 15% seriamdestinados à área de ciência e tecnologia.Sr. Presidente, acompanhamos pela imprensa ofato de os Governadores do Rio de Janeiro e do EspíritoSanto – e temos aqui alguns Parlamentares doEstado do Rio de Janeiro – terem se reunido ontemcom suas bancadas na Câmara Federal. Esses Estadosapresentarão uma proposta diferenciada, porquealegam perderem recursos.Primeiro, ninguém está perdendo recurso algum,porque a forma como são distribuídos os royalties eparticipações especiais hoje continuará. O que estamosdefinindo são as novas formas para a exploração do
61016 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009petróleo na camada pré-sal. O Relator deixou de foraa parte relativa ao continente. Então, primeiro ponto,repito: ninguém perde, porque ninguém pode perdero que não tem.Segundo ponto: os Estados limítrofes, assim comoos Municípios, já estão sendo bem contemplados –Estados com 18% e Municípios com 6%.Enquanto os Estados produtores, que se reduzema 2 ou 3, terão divididos entre si 18% dos royalties, osEstados brasileiros todos, não produtores, terão quedividir uma receita de 22%. Ou seja, o princípio constitucionalestá plenamente respeitado, assim como osdireitos dos Estados limítrofes.Entendo que é preciso maior compreensão dosEstados produtores para que possamos chegar a bomtermo e fazer uma distribuição por todos os Estadose Municípios daquilo que é efetivamente do Brasil, Sr.Presidente.Esse deve ser o espírito a nortear todas as bancadasrepresentadas no Congresso Nacional.Obrigada.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisãoda oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,na cidade de Bento Gonçalves, no Rio Grande doSul, está sendo realizada a 33ª reunião ordinária daREDITEC – Reunião dos Dirigentes das InstituiçõesFederais de Educação Tecnológica, órgão que congregaas instituições federais de educação profissional etecnológica no País.Com o tema Educação Profissional e Tecnologiana Rede Federal: compromisso com o desenvolvimentoe a inclusão, o evento prossegue até a próxima sextafeira.No decorrer dos 4 dias de reunião, cerca de 300participantes, entre reitores, diretores de CEFETs,professores e servidores da rede de todo o País debaterãoos subtemas: Políticas de incentivo à pesquisae à inovação; Modelo de gestão para os InstitutosFederais; A verticalização da pesquisa nos IFETs; Aimportância da capacitação na gestão pública; Açõesde extensão retroalimentando a relação instituição/comunidade de maneira transformadora e Políticas deinclusão e acessibilidade, entre outros.Tive a honra de ser agraciada, em solenidadecontou com a presença do Secretário de EducaçãoTecnológica do MEC, Prof. Eliezer Pacheco, e equipee à qual também o Prefeito da cidade se fez presente,com a Medalha Juscelino Kubitschek e com uma placaalusiva ao evento. A generosidade dos integrantes daREDITEC me deixou profundamente emocionada.Na oportunidade, fiz questão de dedicar essahomenagem aos estudantes pobres, àqueles que hojeestão tendo mais oportunidade de acesso a uma educaçãode qualidade.Dividi a homenagem recebida com professores,gestores, diretores e servidores técnicos e administrativosda instituição, que tecem com tanto carinho, dedicação,seriedade, responsabilidade e compromissoeste novo momento da educação profissional, motivode orgulho para o povo brasileiro. E lembrei os obstáculosque tivemos de superar, as pedras que tivemosde tirar do caminho oriundas das políticas equivocadasde governos anteriores. Refiro-me especialmenteao Decreto nº 2.208, que separou o ensino técnico domédio; à lei de 1998 que interditou a criação de novasescolas técnicas; ao arrocho salarial e ao sucateamentodas universidades, entre outras medidas.Foi preciso remover todos esses obstáculos paraque hoje pudéssemos participar, com muita alegria, deum novo momento da educação profissional e tecnológicano País.Sras. e Srs. Deputados, a Rede Federal de EducaçãoProfissional, Científica e Tecnológica tem importânciacada vez maior no sistema educacional brasileiro porser um projeto de educação que contempla o desenvolvimentodo País e que se reconhece como um projetode nação. Suas salas de aula acolheram – e continuama acolher – milhares de jovens até então apartados dachance de cursar uma escola de qualidade e que, hoje,devido a sua formação, são disputados pelo mercadode trabalho na área de ciência e tecnologia.Tenho clareza da importância e do papel revolucionárioque essa rede representa, bem como de seupapel estratégico na construção de uma nação comeducação de qualidade para seus jovens, fator indispensávelna construção de nosso futuro. E é emocionantever o entusiasmo, a alegria e a dedicação comque trabalham os gestores, professores e servidores.Devo ainda ressaltar que a Rede Federal deEducação Profissional, Científica e Tecnológica viveo maior período de expansão da sua história. Foramnecessários 100 anos para que se construíssem 140escolas no País. Em menos de 8 anos, porém, o Governodo Presidente Lula está fazendo com que elaspassem a ser 358. No Nordeste, eram 46 escolas,mas, com o Governo do Presidente Lula, serão 146escolas na região.O meu Estado, o Rio Grande do Norte, é umexemplo disso. Tínhamos apenas duas e, em menosde 8 anos, já são 12 escolas técnicas espalhando cidadania,desenvolvimento e inclusão social. E todossabemos a riqueza que é levar às diversas regiões doBrasil estabelecimentos de ensino do porte das escolastécnicas federais, até hoje consideradas as melhoresnão só no Brasil, mas no mundo, em matéria de ensinomédio, porque oferecem uma boa formação gerale ensino profissionalizante. Agora, elas estão habilita-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61017das a, na condição de institutos, também ofereceremeducação superior.Concluo, Sr. Presidente, agradecendo mais umavez aos que fazem a educação profissional no País agenerosidade e a medalha que me outorgaram. Receboessa medalha como compromisso e incentivo para continuartrabalhando mais e mais pela educação brasileirae também pela educação profissional e tecnológica.Muito obrigada.Durante o discurso da Sra. Fátima Bezerra,o Sr. Odair Cunha, § 2º do art. 18 do RegimentoInterno, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Vanessa Grazziotin, §2º do art. 18 do Regimento Interno.A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) – Antesde passar a palavra ao próximo orador do PequenoExpediente, concedemos a palavra ao DeputadoAlbano Franco.O SR. ALBANO FRANCO (PSDB-SE. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta,Sras. e Srs. Deputados, compareci à reunião quehouve em Aracaju, na Assembleia Legislativa do meuEstado, com a participação de Prefeitos dos municípiosde Sergipe, onde discutimos a grave situação que atravessaas Prefeituras sergipanas decorrente da brutalqueda de arrecadação.Sempre tenho demonstrado preocupação comesse assunto, que se vem arrastando por muitos anosmas que se tem agravado recentemente.A questão relativa ao FPM e o aumento dos encargosdas Prefeituras tem deixado os administradoresdesses entes federativos cada vez mais aflitos. Ou sealtera a composição da equação que resulta na constituiçãodesse fundo ou não resolveremos a contentoesse problema.Com a maioria de nossos municípios vivendo emsituação de penúria, vamos agravar as desigualdadesregionais e aumentar o sofrimento das populações,principalmente as mais carentes, que vivem nas sedesdas cidades interioranas e nos povoados vizinhos.Além da questão relativa a FPM, outros temasconstituem pauta de reivindicações dos gestores municipais,tais como as ligadas ao aumento do repasseda merenda escolar e o valor do Programa de Saúdeda Família.Ou o Governo Federal volta sua atenção para osmunicípios ou, à curto prazo, vamos enfrentar talvezuma das maiores crises no sistema federativo brasileiro,o colapso dos municípios, principalmente daqueleslocalizados nos Estados do Norte e Nordeste, e dentreeles, o de Sergipe.As populações se veem prejudicadas e reivindicamo mínimo, que é escola e educação de boaqualidade para os seus filhos, saúde, segurança einfraestrutura.Associo-me à luta dos Prefeitos, que precisamsocorrer seus munícipes, para não ficarem de piresnas mãos em busca de auxílios emergenciais das autoridadesfederais. Um governo campeão em arrecadaçãode impostos, taxas e contribuições não pode daras costas aos municípios e achar que somente com oBolsa-Família vai resolver o desequilíbrio federativo esolucionar os desafios dos Prefeitos brasileiros.O grito dos Prefeitos merece ser executado eações rápidas devem ser tomadas.Era o que eu tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) – Nasequência do Pequeno Expediente, em permuta como Deputado Carlos Brandão, do PSDB do Maranhão,convido para fazer uso da palavra o Deputado FranciscoRodrigues, do DEM de Roraima.O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR.Sem revisão do orador.) – Minha querida PresidenteVanessa Grazziotin, meus caros colegas Deputados,uma questão vem incomodando a população do meuEstado, mais especificamente os usuários da BR‐174,rodovia internacional que liga a Capital do Amazonas,Manaus, a Boa Vista, meu Estado, e à Venezuela.Na verdade, Sra. Presidenta, investimentos vultososdo Governo Federal estão sendo feitos, por intermédiodo Ministério dos Transportes, para a recuperaçãototal daquele trecho, a BR-174, rodovia internacionalimportantíssima para a integração da Região Norte.Lógico que isso vem nos preocupando porquecontinua havendo tráfego de veículos altamente pesados,as chamadas jardineiras, aquelas carretas quetransportam mais de 70, 80 toneladas. Então, não háasfalto no mundo que resista a um tráfego pesadocomo esse que se tem verificado sistematicamentena BR-174, no meu Estado.Lógico que, mesmo em função dos vultosos recursosque estão sendo gastos, o Governo Federal,por meio dos seus programas de investimento, aplicandonaquela rodovia para recuperá-la e dar um tráfegoexcepcional a todos os que a utilizam, não poderámanter, de forma alguma, as condições de tráfego sepermanecer esse status quo, ou seja, a liberalidade,a liberação, os olhos com fendas das autoridades donosso País, especificamente o Ministério dos Transportes,o Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes e a Polícia Rodoviária Federal.O que temos verificado, Sra. Presidenta, é exatamenteque as balanças que já deveriam estar instaladasno primeiro ponto da entrada do nosso Estado,
61018 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009na localidade chamada Jundiá, e no eixo rotatório, naVila Novo Paraíso, Município de Caracaraí, em Roraima,não foram implantadas e, com isso, o tráfego estásendo extremamente prejudicado pelo excesso depeso naqueles veículos, especificamente as carretas,que ali transitam.Portanto, gostaria de chamar a atenção, neste momento,do Ministério dos Transportes, e do DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT paraa urgência, a premência e a necessidade que temos deque sejam implantadas logo essas balanças rodoviáriaspara coibir o abuso desse tráfego pesado.No trecho de Mucajaí a Boa Vista, aproximadamente50 quilômetros, onde o serviço de recuperaçãojá está praticamente concluído, os rastros dos excessosde peso já se fazem presentes.Na verdade, os técnicos em asfalto, aqueles queconhecem de política rodoviária, têm-nos alertado sobreesse problema. E nós temos feito esse apelo sistematicamente.É necessário que o Ministério dos Transportes,por meio de seu Ministro, que conhece a realidadeamazônica, o Sr. Alfredo Nascimento, tome posiçõesurgentíssimas para que aqueles mais de 100 milhões dereais – vou repetir: mais de 100 milhões de reais –, queestão sendo aplicados na recuperação dessa importanterodovia federal, não sejam jogados ao tempo, não percamsua eficiência e eficácia, de dar melhor condiçãode trafegabilidade aos veículos que nela transitam.Portanto, fica o nosso chamamento. É importanteque uma comissão, uma equipe do DNIT, coordenadapelo Ministério dos Transportes, sob a responsabilidadedo Sr. Ministro dos Transportes Alfredo Nascimento,tome logo essa iniciativa. Sabemos que aquela rodovianormalmente não tem excesso de tráfego, muitomenos de peso, mas essa liberalidade tem feito comque ela esteja retornando àquela posição de uma daspiores do Brasil.Quero deixar este registro. Vamos cobrar do MinistroAlfredo Nascimento que tome imediatamenteuma decisão. É preciso que a BR-174, importantíssimapara a integração do norte do País com os 2 paísesperiféricos vizinhos, República Cooperativista daGuiana e República Bolivariana da Venezuela, tenhaefetivamente um bom tráfego, para que o Brasil tenhamaiores negócios, uma economia mais pujante emaior segurança para todos os usuários desse trechoimportante da BR-174 entre os Estados do Amazonase de Roraima.Muito obrigado, Sra. Presidenta.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Semrevisão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputada VanessaGrazziotin, Sras. e Srs. Deputados, quero apenassolicitar à Mesa a transcrição, nos Anais da Casa, doartigo intitulado Querela Florestal, de Xico Graziano,Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Pauloe ex-Deputado Federal, publicado na pág. A2 do jornalO Estado de S. Paulo, edição de hoje.Logo que abri o Estadão, na segunda página,chamou-me a atenção o início do artigo: “Aumenta aconfusão sobre o Código Florestal. Agenda desastrosa”,e segue fazendo referência também ao Sr. José Batistela,um italiano residente na região de Araras, Estadode São Paulo, e típico produtor rural do Brasil.Aliás, Sra. Presidenta, com seus mais de 5 milhõesde produtores rurais, a agricultura tem proporcionadomuitos benefícios ao País, como o crescimento dasexportações e o barateamento da comida, e hoje é osucesso da economia.Ao fim do artigo, sugere o Secretário Xico Grazianoque o Presidente Lula sente à na mesa de negociaçõesrepresentantes da CNA, das ONGs, do Ministroda Agricultura, do Ministro do Meio Ambiente, enfim,de todas as entidades envolvidas, para que seja criadoum acordo, um entendimento.Sra. Presidenta, desde já, agradeço a V.Exa. atranscrição da íntegra do referido artigo nos Anais daCasa.A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) –V.Exa. será atendido, nobre Deputado.ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DORESPAÇO ABERTOQuerela florestalXico GrazianoAumenta a confusão sobre o Código Florestal.Agenda desastrosa. Ao invés de encontrar soluções, oGoverno cria novos problemas, acirrando a briga entreambientalistas e ruralistas. A mídia se delicia.O assunto atormenta os agricultores nacionais,a exemplo de José Batistela, ali na região de Araras.Quieto em seu canto, o velho sitiante acompanha essapolêmica há anos. Gente simples, italiano como grandeparte dos colegas da roça, cujas famílias desembarcaramhá mais de século para trabalhar no colonato docafé, seu José não consegue entender por que não seresolveu ainda essa pendenga ambiental.Fosse ele o presidente, pensa o agricultor, davaum pito bravo nesses ministros que vivem às turras,um falando mal do outro pelas costas, e os colocavafechados numa sala, exigindo uma boa proposta parao País. Afinal, para que mais serve um presidente daRepública senão para arbitrar e decidir sobre os gravesproblemas da Nação?Passam-se os meses e a encrenca sobre a legislaçãoflorestal continua, parecendo drama enrolado
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61019de novela chata. Seu José gostaria, pelo menos, deavaliar o que se passa. Talvez, pensa, o PresidenteLula esteja ocupado demais nessas viagens para lá epara cá, cada dia num lugar diferente, aproveitando afama para conhecer o mundo.José Batistela aceita, resignado, essa distânciado Chefe da Nação, vivendo no mundo da lua, curtindoa popularidade que pode ser efêmera como o voosexual das libélulas. Vira para seu neto e pergunta: escuta,menino, você não acha que o Lula deveria pelomenos delegar a alguém essa tarefa de bater logo omartelo nisso, encontrando uma boa saída para esseimpasse ecológico entre produzir e conservar?Claro que sim, responde o jovem. Normalmente,quem assume esse papel na ausência do presidente éo chefe da Casa Civil. Talvez lá se pudesse promoveresse necessário acerto de contas entre o passado eo presente da agropecuária brasileira.Sei não, medita seu José. Aquela mulher comjeito de casca grossa não parece ter nenhum talentoconciliador. Além do mais, só a vejo também andandomais que notícia ruim, sempre atrás do chefe, tirandofotografia, fazendo o que nunca entendi direito. Comtanto passeio do poder, quem será que está governandoo Brasil?Vai saber... Importa que o País, mesmo enfrentandodificuldades variadas, assumiu na última décadaforte liderança agrícola mundial. Tradicionalmentemandava no mercado de açúcar, café e tabaco. Agora,graças ao suor dos agricultores e aos modernos sistemasde produção, passou a dominar na carne bovina,nas aves, na soja, no suco de laranja. O Brasil virouuma potência agropecuária.Assustam-se por aqui os estrangeiros ao conhecerema integração da lavoura com a pecuária, o plantiodireto, as safras sucessivas no mesmo terreno, a fruticulturadeslanchando, a silvicultura dando um show deprodutividade, o etanol se impondo. Nem as terríveisbarreiras comerciais impedem o País de vencer o jogoda competição rural internacional.O caipira José Batistela acompanhou essa fantásticaevolução do campo. Suas mãos grossas e calejadaspelo cabo da enxada testemunharam o avanço da engenhariaagronômica, o conhecimento aplicado livrandoo homem do duro serviço braçal. Somente quem tirou àmão o leite da vaca, no frio da madrugada, reconheceo valor de uma ordenhadeira mecânica.Meu Deus, questiona-se José Batistela. Se a agriculturaajuda tanto o desenvolvimento do País, por queo Governo não destrava logo esse assunto do CódigoFlorestal, propiciando uma solução negociada, nemtanto ao mar nem tanto à terra? Por que não acabacom essa chateação na vida do agricultor, perdido poraí como cachorro caído da mudança, sem saber paraque lado correr, levando xingo à toa, empurrado paraos braços de um ruralismo atrasado sem ter a chancede mostrar que gosta da novidade ambiental?Presidente Lula, ergue a sobrancelha José Batistela,pensando com seus botões. Pare nesta semanaum dia que seja lá naquele lindo Palácio do Planalto,chame os ministros do Meio Ambiente e da Agricultura,bote à mesa do lado as ONG ambientalistas, situe dooutro a turma ruralista da CNA e, por favor, promova umacordo, o senhor que tem experiência nessa matériadesde a época das brigas sindicais. Atue, presidente.Não permita que os agricultores brasileiros continuemmassacrados pela opinião pública, injustiçadoscomo se fossem criminosos ambientais. Embora existauma meia dúzia de perdulários que ainda trabalhamcomo se na escravatura vivessem, ofereça a chanceaos agricultores de mostrarem sua modernidade. Impeçaessa estúpida rivalidade entre ruralistas e ambientalistas,cheiro de coisa antiga.Comece a reunião, presidente, determinandouma moratória no desmatamento deste País por, nomínimo, cinco anos. Em seguida, ordene aos ministrosque se acertem para regularizar aqueles que, no passado,retiraram seu sustento das áreas protegidas nabeirada dos rios. Se eles erraram, nada os distinguedo pessoal da cidade que também ocupou equivocadamenteas várzeas, erguendo residências nas áreasde preservação. Cidade vale igual o campo.Descubram como compensar a reserva legal surrupiadaindevidamente. Nada de perdoar os algozesda floresta. Há que encontrar caminhos, oferecer estímulospara a recuperação ambiental, conscientizandoos agricultores. Educação ambiental funciona melhorque o reio da fiscalização.José Batistela quedou pensativo. Não parece difícilencontrar saídas nessa querela florestal. Pensouem escrever uma carta ao presidente expressandosuas melhores ideias. Ficou em dúvida: qual endereçocolocaria no envelope?Xico Graziano, agrônomo, é secretário do MeioAmbiente do Estado de São Paulo. E-mail: xico@xicograziano.com.brSite: www.xicograziano.com.brO SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisãodo orador.) – Sra. Presidenta, Deputada VanessaGrazziotin, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar dotema do meu discurso de hoje, quero cumprimentar oDeputado Bene Camacho, do Estado do Maranhão, que,nesta tarde, vai estrear na tribuna desta Casa no GrandeExpediente e, certamente, vai fazer a defesa dos aposentados.Afinal, S.Exa. é do PTB, partido que também
61020 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009tem ligação estreita com os aposentados. Por isso, nãotenho dúvida de que estaremos juntos nessa luta.Mas, nobres colegas, aqui estou para pedir o apoiodo Colégio de Líderes para que o Projeto de Lei nº 1,de 2007, entre na pauta de amanhã. Para quem nãosabe, esse é o primeiro projeto relacionado ao Planode Aceleração do Crescimento – PAC. A proposta foivotada na Comissão Especial e nesta Casa; encaminhadaao Senado, ali foi aprovada por unanimidade eremetida de volta para a Câmara dos Deputados. Notexto aprovado pelo Senado Federal há uma emendadeterminando que as aposentadorias e pensões recebamo mesmo reajuste concedido ao salário mínimo.A garantia do restabelecimento do poder de comprados aposentados é uma medida extremamente importante.Basta frisar que, após a desvinculação dasaposentadorias ao salário mínimo, mais de 5 milhõesde aposentados que recebiam acima disso tiveram seusproventos reduzidos à condição de salário mínimo.Portanto, faz-se necessário aprovar com urgênciaesse projeto, que já está pronto para vir ao Plenário. Eespero que isso ocorra amanhã, conforme proclamaa manchete do Jornal da Câmara: “Pauta inclui reajustede aposentadorias pelo mesmo índice do saláriomínimo”, para que seja garantida a manutenção dosdireitos dos aposentados.Aliás, nobres colegas, há uma agenda positiva emfavor dos aposentados que precisa ser votada de formaurgente. Entre essas propostas, está a que prevê o fimdo fator previdenciário, dispositivo que penaliza tantoo trabalhador que busca a aposentadoria por tempode contribuição, quanto aquele que vem buscando arecuperação de seu poder de compra, reduzido em razãodos prejuízos já causados exatamente por contada desvinculação com o salário mínimo.Portanto, ao aprovarmos o PL nº 1, de 2007, garantindouma política de correção do salário mínimoe, automaticamente, aprovando a emenda do SenadorPaulo Paim, vamos estender um benefício aos quase 8milhões de aposentados que ganham acima do mínimo.E será feita justiça a esses homens e mulheres quecontribuíram devidamente para garantir um benefíciocondizente com sua realidade socioeconômica.Nesta oportunidade, quero enaltecer a ConfederaçãoBrasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP,que não aceitou o acordo celebrado entre o Governoe as centrais sindicais e tem insistido, obviamente, navotação do PL nº 01, de 2007.Espero que o Presidente da Câmara dos Deputadose o Colégio de Líderes atendam a esse desejo,que não é somente da COBAP, mas também destaCasa e do conjunto de aposentados deste País. Coma aprovação da referida proposta, estará consolidada,de uma vez por todas, a garantia de os aposentadose pensionistas terem direito a correções condizentescom a inflação e o crescimento do País.Hoje, infelizmente, essa defasagem vem trazendoprejuízos aos aposentados e pensionistas. Então,é preciso garantir a manutenção desse benefício, paraque, em 2010, possamos ter uma política de correçãode benefícios um pouco mais justa.E não podemos esquecer os 2 projetos que estãona Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Um deles extingue o fator previdenciário; o outro trazexatamente a recuperação das perdas já causadasaos aposentados por conta dessa política que leva osbeneficiários que ganham acima do mínimo a teremuma correção inferior, trazendo como consequência adiminuição do seu poder de compra.Portanto, na condição de integrante da FrenteParlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas,espero que o Presidente Michel Temer e o Colégiode Líderes coloquem esse projeto na pauta de votaçãodo dia de amanhã. Assim, a Casa poderá sair dopalanque, das promessas de defesa do aposentado eir para a prática, aprovando a emenda que garante acorreção dos benefícios daqueles que ganham acimado mínimo. Com isso, faremos justiça aos homens emulheres que já contribuíram – e em muito – para ocrescimento deste País.Por fim, Sra. Presidenta, parabenizo mais umavez a COBAP por se ter mantido firme no propósitode não aceitar o acordo proposto pelo Governo e terpedido à Casa a aprovação desse PL, garantindo umapolítica permanente de correção não só do mínimo,mas também dos benefícios daqueles que ganhamacima do mínimo.A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) –Muito obrigado a V.Exa.A SRA. FÁTIMA PELAES (Bloco/PMDB-AP. Pronunciao seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. eSrs. Deputados, quero hoje utilizar este espaço parafalar de um problema sério que o Brasil, em especialo meu Estado, o Amapá, está enfrentando: o racionamentode energia elétrica.Desde a última semana a população amapaensetem passado a conviver com o racionamento de energiaelétrica. Segundo informações oficiais da ELETRO-NORTE e da Companhia de Eletricidade do Amapá –CEA, dois fatores foram os responsáveis pelo apagão.O primeiro, o verão rigoroso que prolongou o período deestiagem e provocou a ausência de chuva na cabeceirado Rio Araguari, prejudicando a produção da UsinaCoaracy Nunes, e o segundo foi a falta de combustívelpara abastecimento da Usina Termelétrica de Santana,principal geradora de energia na região.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61021Como se não bastasse a falta de planejamentopara o atendimento de energia no período da estiagem,foi anunciado que não teríamos combustível parao abastecimento da Usina Termelétrica de Santana.Por conta dessa falta, a ELETRONORTE teve de lançarmão de todo o estoque que havia no reservatóriopara suprir a ausência total da energia produzida peloparque térmico de Santana.A princípio, mesmo com todas as evidências, tantoa ELETRONORTE como a CEA chegaram a negar o racionamento,mas, depois de perceberem que o apagãoera inevitável e como os apagões já estavam ocorrendo,tiveram que vir a público anunciar um cronograma dedesligamentos que atingiria todos os bairros de Macapá,a Capital do Estado. De acordo com o comunicado,os desligamentos seriam de 15 minutos, seguindo umrodízio previsto para ocorrer apenas durante o dia. Oracionamento não ocorreria no turno da noite. Mas nãofoi o que ocorreu, porque os apagões estão ocorrendode dia e de noite e chegam a durar mais de uma hora.Nobres colegas, técnicos da ELETRONORTEanunciaram em entrevista à imprensa amapaense queiriam se reunir para avaliar a possibilidade de reduziros intervalos no corte no fornecimento de energia. Maso que se pôde perceber é que a ELETRONORTE nãose programou para esses eventuais problemas e nãose preocupou em viabilizar o combustível para a Termelétricade Santana.E o que é pior: além de não se prevenir para enfrentara baixa do nível das águas, também não avaliouque, nesse período do ano em Macapá, o consumo deenergia elétrica chega a dobrar, em virtude do verãorigoroso e da realização da EXPOFEIRA, que aumentamo consumo de energia.Antes dos contratempos ocorridos e dos prejuízosgerados para a comunidade, os representantes dessasempresas poderiam ter acionado a bancada federal paraencontrar uma saída viável para todos os consumidoresdo Estado. Não podemos aceitar que a populaçãotenha prejuízos e equipamentos estragados em virtudeda falta de planejamento dos gestores locais.Por fim, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados,todos sabemos que a crise prejudica ainda mais Estadosem desenvolvimento como o Amapá, um Estadonovo que acabou de conquistar sua maioridade. A ofertaabundante de energia elétrica é de suma importânciapara o fortalecimento da economia local. Sem um parqueenergético em condições de suprir a demanda, oEstado não terá como atrair empresas de grande portepara se estabelecer em território amapaense.Recentemente, audiências públicas têm sido realizadasno Estado a fim de viabilizar novas oportunidadespara a melhoria da oferta de energia na região.O Linhão de Tucuruí, que irá passar pelos Estados doPará e Amapá, vai beneficiar diretamente a comunidadeamapaense, gerando empregos e possibilidades deatendimento em localidades ainda não atendidas comenergia elétrica. Outro assunto que está em discussãono Estado é a busca pelo licenciamento ambientalpara a implantação da Hidrelétrica de Santo Antônio,no Município de Laranjal do Jari.Tanto o Linhão de Tucuruí quanto a Hidrelétricade Santo Antônio ainda se encontram na fase inicialpara a obtenção de licenciamento ambiental junto aoIBAMA. O que precisamos é de mais agilidade noprocesso de liberação ambiental para a implantaçãodessas estruturas, a fim de sanar tantos problemascausados pela falta de energia.Sra. Presidenta, quero deixar aqui o nosso clamor.Nós não podemos admitir que a ELETRONORTE, noAmapá, não tenha feito um planejamento. Nós sabemosos problemas que todos nós vivenciamos duranteo nosso verão e não podemos entender o porquêdessa situação no Estado. Nós, no caso, poderíamoster acionado, e não o fizemos porque não tivemos conhecimentodo que poderia ocorrer.Estamos trabalhando incansavelmente, todos nósda bancada, para dar uma solução definitiva ao problema.Já tivemos, semana passada, a audiência sobreo Linhão de Tucuruí, na comunidade do Maracá, noMunicípio de Mazagão. Estivemos também no Municípiode Laranjal do Jari para tratar da audiência públicasobre a Hidrelétrica de Santo Antônio do Jari.Enquanto a solução definitiva não vem, nós aindaprecisamos de ações como essas, porque, infelizmente,a ELETRONORTE não tomou em tempo as providênciasnecessárias, como era preciso.Deixo aqui meu protesto e meu clamor à ELE-TRONORTE para dar uma solução ao povo do Amapá.A busca para solucionar a deficiência energéticano Estado será uma das metas de nosso mandato ecreio também que de toda a bancada federal amapaense.Precisamos viabilizar urgentemente a ampliaçãoda oferta de energia e assim gerar o desenvolvimentomerecido para o nosso Estado. Mas enquanto essa soluçãodefinitiva não se aproxima, não podemos aceitara irresponsabilidade da Diretoria Regional da ELETRO-NORTE, que não se planejou, deixando nosso Estadonessa situação lastimável. Inclusive, gostaria de destacara manifestação da população por meio de matériaspublicadas no Jornal do Dia e no Diário do Amapá,as quais anexamos ao nosso pronunciamento.Muito obrigada.MATÉRIAS A QUE SE REFERE A ORA-DORA
61022 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61023
61024 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61025
61026 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta,Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna paradestacar mais uma conquista da minha cidade, CampinaGrande, dentre as tantas que ocorreram nestesúltimos 5 anos.Na semana passada, o SEBRAE Paraíba divulgoudados segundo os quais Campina Grande é citadaentre as 9 principais cidades de destaque no mundocomo polo tecnológico. A constatação está divulgadano portal www.faroldigital.org.br, que trata das informaçõestecnológicas de empresas e iniciativas do setorno mercado mundial. Campina Grande é citada comoa única cidade da América Latina, dentre as 9 potênciasmundiais da área de tecnologia.De acordo com a publicação, empresas do ramotecnológico têm encontrado na Paraíba as condiçõesideais de desenvolvimento para suas atividades. A publicaçãocoloca Campina Grande como o local idealpara o desenvolvimento de atividades relacionadas àtecnologia e diz que essa conquista não veio subitamente,ao contrário do que se possa pensar.A revista elenca uma série de fatores que contribuempara o destaque de Campina Grande. A matériacita um bem estruturado polo de tecnologia e deensino, fundamentado por 3 instituições públicas deensino superior: o Instituto Federal de Educação, Ciênciae Tecnologia da Paraíba – IFPB, a UniversidadeEstadual da Paraíba – UEPB e a Universidade Federalde Campina Grande – UFCG, sendo que esta última,de acordo com a publicação, se consagrou como polode desenvolvimento científico no Estado, com cursosbem conceituados, tanto em graduação como em pósgraduação(mestrado e doutorado).A publicação elenca vários indicadores que colocamCampina Grande em lugar de destaque no Brasile no exterior quando se fala não só em tecnologia,mas em áreas como saúde, educação e geração deemprego e renda.Dentre estes indicadores está a mais recentepesquisa da Fundação Getúlio Vargas, divulgada pelarevista Você S/A, que colocou Campina Grande comoa melhor cidade do interior do Nordeste para se fazercarreira profissional.No levantamento, são citadas várias empresaslocais e multinacionais da área de tecnologia que seconcentram em Campina Grande, constituindo umcampo de oportunidades para os estudantes e recémformados,que encontram emprego sem precisar sairda cidade.O SEBRAE afirma, ainda, que criar o próprio negócioem Campina Grande não é um sonho distantepara aqueles que têm um projeto.É preciso destacar aqui várias iniciativas da Prefeituraem prol do desenvolvimento tecnológico, comoa criação de uma infraestrutura viável e o apoio e incentivopara a instalação de novos e grandes empreendimentosem setores como o de tecnologia.Da mesma forma, Sra. Presidenta, Sras. e Srs.Deputados, é lamentável dizer que a cidade não contacom uma Secretaria de Ciência e Tecnologia porque oprojeto enviado pelo Executivo à Câmara Municipal foirejeitado 4 vezes consecutivas pelos Vereadores quefazem oposição ao Prefeito.É inimaginável que uma cidade como CampinaGrande, destaque mundial na área de ciência etecnologia, não tenha uma secretaria específica. Dequalquer forma, fica aqui o meu feliz registro por maisessa conquista da minha cidade.Muito obrigado.O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados,na semana passada o Plenário da Câmaraaprovou o Projeto de Lei nº 5.919, de 2009, que disciplinao acesso de militares ativos e inativos oriundosdo Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA a graduaçõessuperiores, até o grau de suboficial – SO.O PL serve de reparação a esses companheirosda Aeronáutica que desde 1961 já haviam adquiridoesse direito, mas só agora será realmente cumprido.Cabe lembrar que a Marinha cumpriu de imediato aLei nº 3.953, de 1961, o que não aconteceu com aAeronáutica.Juntamente com vários outros companheiros, conseguimosa urgência na aprovação do projeto, e agorao PL segue para o Senado, para que seja analisadoe votado. Precisamos unir os mesmos esforços paraconseguir aprovar a matéria no Senado, para que sejaenviada o mais rapidamente possível ao PresidenteLula, para que seja sancionada ainda este ano.Quero agradecer a todos os companheiros quetiveram a sensibilidade de votar a favor do PL, aos taifeirosque lotaram as galerias da Câmara dos Deputados,e gostaria de agradecer também ao Ministro da Aeronáutica,Tenente-Brigadeiro Juniti Saito, que sempreesteve sensibilizado com a causa dos taifeiros.Com certeza, a Câmara dos Deputados contribuiude uma forma magnífica para a reparação de umgrave erro cometido pela Aeronáutica, durante váriosanos. Lutaremos juntos agora no Senado.Era o que eu tinha a dizer.A SRA. RITA CAMATA (PSDB-ES. Pronunciao seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.Deputados, em nome do desenvolvimento do EspíritoSanto e da justa partilha de recursos que derivarão dapróspera exploração da camada do pré-sal, a bancada
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61027federal capixaba tem somado esforços para assegurarao Estado que lhe é de direito.Em reunião realizada nesta segunda-feira, dia 2de novembro, com o Governador Paulo Hartung, foitraçada a estratégia a ser impressa no Congresso Nacionalcom o propósito de alterar o modelo regulatórioproposto e uma divisão mais equânime de royalties,mantendo a participação dos Estados produtores empelo menos 22,5%, conforme o projeto de lei originaldo Governo Federal, recentemente modificado peloRelator da matéria, Deputado Henrique Alves, que diminuiua destinação para 18%.O temerário e imenso prejuízo pode ser dimensionadoa partir da comparação entre a atual legislação eas novas regras propostas, uma vez que a eliminaçãoda participação especial aos Estados produtores – especialmenteo fluminense e o capixaba –, somada àredução de 22,5% para 18% dos royalties constituemperda que pode chegar a 73,74%, cifra a ser revertidaaos cofres da União.A partilha de riqueza desse porte deve ser igualitária,pois, de fato, o petróleo pertence a toda a Naçãobrasileira. O que se questiona é a promoção dequeda tão expressiva da receita dos Estados produtoressem uma compensação, uma contrapartida, doque resulta uma escala de prejuízos consideráveis,que repercutirão em diversos setores da economia,abreviando, por exemplo, postos de trabalho e representandomenos renda.A garantia de um tratamento diferenciado na repartiçãodos recursos obtidos com a produção petrolíferana camada pré-sal está expressa na ConstituiçãoFederal, no art. 20, § 1º:“Art. 20. .................................................§1º É assegurada, nos termos da lei, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios,bem como a órgãos da administração direta daUnião, participação no resultado da exploraçãode petróleo ou gás natural, de recursos hídricospara fins de geração de energia elétrica e deoutros recursos minerais no respectivo território,plataforma continental, mar territorial ouzona econômica exclusiva, ou compensaçãofinanceira por essa exploração”.Quando ajustamos a lupa em nosso Estado,atestamos problemas reais, imediatos que resultamdas atividades de exploração.No Espírito Santo, as plataformas da PETRO-BRAS, situadas a poucos quilômetros da costa, espantamos peixes para longe, trazendo, assim, riscose perigos aos pescadores que, em sua maioria, aindase valem da atividade artesanal e se veem obrigadosa se aventurar em alto-mar. Por que não indenizar ascolônias de pesca, para que elas possam investir embarcos com mais infraestrutura? Esse é o outro ladoda extração, no qual não se tem pensado e dimensionadodevidamente.E a necessária contrapartida para o Estado, quejá está investindo milhões na melhoria das malhas viáriasde acesso ao aeroporto e à PETROBRAS e noescoamento da produção? Não se leva em conta queo Governo Estadual precisará se planejar também paragastar com o impacto dos danos ambientais?Não podemos admitir que uma centralizaçãodessa ordem, por parte da União, lese diretamenteo povo do Espírito Santo, a perspectiva de um futuromais próspero para os capixabas e a cadeia de desenvolvimentosocial e econômico do Estado.Toda essa justa e legítima articulação em tornode uma causa que mobiliza o imaginário nacional temagregado mobilizações de diversos setores – empresários,industriais, Vereadores, Parlamentares Estaduaise Federais.Merecemos tirar o devido proveito social e econômicode uma riqueza que movimenta o orgulho detodos os brasileiros e que tem o petróleo como matriz.Afinal, dispomos de uma extensão de 10,5 mil quilômetrosquadrados de camadas pré-sal e da perspectivapróxima e real de dias melhores para a nossa população,para o nosso Estado.Não podemos, portanto, acolher passivamenteesse modelo de partilha de recursos conforme estásendo apresentado. Não admitiremos perdas e prejuízosdessa ordem para o Espírito Santo. É nosso deverlutar pelo que simplesmente nos pertence, interpondoresistência e buscando reverter o que se faz injusto,visando ao horizonte de desenvolvimento econômicoe social que se avizinha.Era o que tinha a dizer, Sra. Presidenta.O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Pronunciao seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. eSrs. Deputados, a Universidade Federal de CampinaGrande realizou na manhã de hoje, 3 de novembro, porpropositura do Deputado Estadual da Paraíba Franciscode Assis Quintans, reunião para tratar do planode expansão da instituição, com a instalação de umcampus na cidade de Serra Branca.Estiveram presentes para debater esse importantetema, além do autor da solicitação, o Reitor ThompsonMariz; o Diretor da FUNASA na Paraíba, o ex-DeputadoFederal Álvaro Neto; o Prefeito de Serra Branca, EduardoTorreão; o Prefeito de Coxixola, Nelson Honorato;a Sra. Eva Gouveia, que me representou, e Vereadorese lideranças da região.
61028 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Nesse encontro, foi externada a minha intenção eo meu compromisso em apresentar emenda parlamentarao Orçamento da União de 2010 para contemplar ainstalação da UFCG na cidade de Serra Branca.Localizada na região do Cariri paraibano, SerraBranca é uma cidade-polo, e sua população há muitoreclama por esse benefício.A universalização e interiorização do ensino superiore profissionalizante, público e gratuito é uma dasprioridades do meu mandato, e tenho encontrado nosReitores Thompson Mariz, da Universidade Federalde Campina Grande; Rômulo Polari, da UniversidadeFederal da Paraíba, e Marlene Alves, da UniversidadeEstadual da Paraíba, além de parceiros, incentivadorese executores desses objetivos em nosso Estado.O programa de expansão dessas universidadesproporciona aos jovens dos municípios contempladoscom a instalação de campi, a possibilidade de cursaremo ensino superior e profissionalizante em sua própriacidade, com enfoque na realidade local e sem necessidadede se deslocarem para outros centros.Os resultados são os mais favoráveis possíveis:onde a universidade se instala, há mudanças no perfilsocioeconômico da região e geração de emprego erenda. A perspectiva de um curso profissionalizante ousuperior torna-se real e palpável, assim como a mudançado padrão cultural e de mobilidade social.A cidade de Sumé, também no Cariri paraibano,já vive essa experiência renovadora com o Centro deDesenvolvimento Sustentável do Semiárido, que ofereceatividades de ensino, pesquisa e extensão emduas áreas do conhecimento científico fundamentaispara o desenvolvimento sustentável das populaçõesda região. E, agora, pretende-se levar esse instrumentotambém para Serra Branca, ampliando a universidadeno Cariri paraibano.Assim, Sra. Presidenta, reafirmo o meu compromissocom a universalização do ensino superiore profissionalizante público e gratuito, por meio deações efetivas que se traduzam na implantação demais campi de universidade públicas em todas as regiõesda Paraíba.Mas, Sras. e Srs. Deputados, venho também àtribuna desta Casa para informar que, no último dia 25de outubro, a região do Brejo Paraibano perdeu umade suas mais importantes lideranças políticas. Naqueladata, faleceu o Dr. Francisco Monteiro da Silva, aos 60anos de idade, vítima de problemas respiratórios.Pude testemunhar o quanto Dr. Monteiro era queridopela população de Araçagi, onde foi velado no Ginásiode Esportes O Monteirão, e de Guarabira, ondeo velório ocorreu na Loja Maçônica Tiradentes.Um clima de tristeza e de saudade apoderou-sedas milhares de pessoas que foram se despedir do Dr.Monteiro. Todas foram unânimes em enaltecer as suasqualidades de bom médico e bom político. Isso porqueele praticava a ética e o respeito como dogmas – daí agrande admiração que todos tinham por ele, inclusiveos seus adversários.Entre os que acompanharam o cortejo até o CemitérioBom Jesus, em Guarabira, onde o corpo doDr. Monteiro foi sepultado no final da tarde daqueledia 25, havia muitos políticos, a exemplo da Prefeitade Alagoinha, Alcione Beltrão; do Deputado EstadualZenóbio Toscano; da ex-Prefeita Léa Toscano; dosex-Vereadores Graça Irineu, João da Cobal e LucasPorpino, e do Deputado Federal Efraim Filho, além dediversas outras lideranças da região do Brejo.Dr. Monteiro prestou relevantes serviços à populaçãoparaibana como ortopedista, sua especialidade,e também como político.Ainda jovem, deixou Itaporanga, sua cidade natalno Sertão da Paraíba, e fincou raízes na região doBrejo. Em Guarabira, foi o fundador do Pronto Socorrode Fraturas. Mas foi na condição de Prefeito de Araçagi,que Dr. Monteiro conquistou a admiração e o respeitode toda uma região. Governou a cidade de 1993a 1997. E sua gestão, com a construção de obras ea implantação de ações de interesse da coletividade,ainda hoje é lembrada como uma da melhores daquelacidade. Recentemente, graças ao seu empenho, acidade de Araçagi ganhou a sua primeira rádio comunitária,a Marmaraú FM.Dr. Monteiro era casado com a Sra. Maria LicarMonteiro, também ex-Prefeita de Araçagi, e deixa osfilhos Breno, médico; Kalline, advogada, e Márcio, queestá cursando Medicina.Neste instante, portanto, também em nome dabancada da Paraíba, quero prestar as homenagensdevidas à memória do Dr. Francisco Monteiro da Silva,que soube ser solidário, prestativo e humano comomédico e político, atendendo aos anseios do povo comaltivez, decência e honradez.Muito obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta,Sras. e Srs. Deputados, quero trazer ao debate nesteplenário o recente episódio da estudante expulsa dasala de aula pelos colegas por estar usando um vestidocurto.A violência empregada pelos seus colegas mostraque há algo fora de ordem na nossa sociedade.O fato em si merece a condenação de todos, dado oseu caráter autoritário e violento. Não existe nenhumajustificativa para a atitude fascista dos alunos e para a
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61029passividade e certa cumplicidade da direção daquelaunidade. E foi chocante também a cobertura de determinadosveículos, que buscaram debater se a roupada jovem era ou não “adequada”.A gênese deste raciocínio comporta a culpa dasmulheres vítimas de violência sexual, das mães decrianças vítimas de abuso, e mesmo as agressões eos assassinatos de homossexuais.O aspecto mais grave da agressão sofrida pelajovem de São Bernardo do Campo é a reação coletivada multidão, que, segundo imagens divulgadas pelaInternet, mobilizou praticamente toda a universidade.Nossa sociedade precisa debater com mais profundidadeeste triste episódio, pois ele demonstra deforma clara como é preciso avançar no debate sobreos direitos humanos. Os direitos humanos são a basede nossa convivência em sociedade.Entendo que é difícil para os saudosistas dostempos do arbítrio defender um sistema de regrasque nos colocam de forma igual perante a lei e os outros,mas este é o arcabouço legal mínimo para umademocracia.A intolerância com os que pensam de formadiferente é a base de uma ideologia que a históriaderrotou, mas que vez ou outra ainda se manifesta.A transformação da vítima em culpada tem a mesmalógica e deve ser derrotada também.Esta Casa não pode ficar calada diante de tamanhaviolência, assim como não nos calamos diante doassassinato do índio Galdino nem da morte do trabalhadorrural Brum.Não iremos assistir passivos a esta e outras manifestaçõesde intolerância.O SR. FELIPE BORNIER (PHS-RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados,gostaria de destacar pesquisa da FundaçãoGetúlio Vargas que comprova a significativa melhora donível de renda dos brasileiros nos últimos 5 anos.Essa pesquisa da FGV, intitulada Consumidores,Produtores e a Nova Classe Média, traz resultados relativosao período de 2003 a 2008.E os dados colhidos mostram que a política econômicae as ações sociais do Governo Lula criaramoportunidade para a ascensão social da fatia da populaçãosituada nas classes D e E, justamente aquelascom menor poder aquisitivo e que, por isso mesmo, sãoas mais prejudicadas pela má distribuição de renda.A conclusão do levantamento é que, em 5 anos,32 milhões de pessoas saíram das classes D e E e quea classe C, aquela com renda familiar entre R$1.115 eR$4.807, agora inclui metade da população brasileira.Essa ampliação da classe média é significativa, poisem 2003, a classe C representava apenas 37,56% dapopulação.A classe D, que abrange a faixa de renda familiarentre R$768 e R$1.114, diminuiu de 46,88 milhõespara 45,4 milhões de pessoas, e a classe E, a de rendafamiliar inferior a R$768, foi reduzida de 49,3 milhõespara 28,86 milhões de brasileiros. A classe AB, comrenda superior a R$4.807, incorporou mais 6 milhõesde pessoas.De forma inequívoca, essa pesquisa revelou oêxito do programa de governo adotado pelo PresidenteLula, que, desde o início, concentrou o foco de suaatenção no estímulo à melhoria das condições de vidada população mais carente.Tanto os programas de transferência de renda,a exemplo do Bolsa-Família, quanto as medidas deincentivo ao crédito mostraram resultados altamentepositivos, pois conseguiram criar condições para a elevaçãodo nível de renda da população mais pobre.É altamente gratificante verificar o êxito social doGoverno Lula, pois há muito não víamos ações concretasnesse sentido, ações que saíssem das pranchetasdos burocratas e se transformassem em projetos viáveis,capazes de alterar, de fato, o perfil da distribuiçãoda renda no Brasil.O fortalecimento da classe média, como indicadopela FGV, é o ponto de partida para uma transformaçãosocioeconômica abrangente, pois, junto com a melhoriada renda, vêm melhorias na qualidade da saúde,da educação, da habitação e também da participaçãopolítica da sociedade.Importante consequência econômica da ampliaçãoda classe média é o fortalecimento do mercadodoméstico, o que cria as condições para uma maiorautonomia do País, graças ao fortalecimento da indústrianacional.O próprio desempenho do País durante a últimacrise financeira mundial mostrou que um mercado internomaior e mais dinâmico é a chave para se criara estabilidade econômica que há tantos anos perseguimosno Brasil. Quando éramos mais dependentesdo mercado externo, sofríamos diretamente o impactodas oscilações econômicas mundiais.Portanto, Sras. e Srs. Deputados, essa pesquisada FGV é a comprovação clara de que a opção do PresidenteLula pela distribuição da renda e pelo mercadointerno é a grande alavanca com a qual o Brasil atingiráum novo patamar de independência econômica e dedesenvolvimento humano.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sra. Presidenta.O SR. ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta,
61030 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Sras. e Srs. Deputados, aposentados e pensionistas detodo o País vivem a expectativa da votação da emendado Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1/2007, quegarante o mesmo aumento concedido ao salário mínimoa todos os benefícios mantidos pela PrevidênciaSocial. Este é o momento de resgatar a dignidade dosaposentados e pensionistas deste País. É o momentode fazer justiça.Gostaria de aproveitar este espaço para parabenizarpela ação o Presidente da Câmara dos Deputados,Deputado Michel Temer, que assumiu esse compromisso,na nossa frente, perante os representantes dacategoria, e não voltou atrás, colocando esse projetona pauta da sessão extraordinária de amanhã.Venho à tribuna para tentar sensibilizar todos osParlamentares para a importância desta votação histórica.Hoje, 8 milhões e 100 mil aposentados que ganhamacima de 1 salário mínimo serão beneficiados com esseprojeto. São trabalhadores que, ano após ano, veem oseu benefício ser achatado e desvalorizado.O movimento dos aposentados informa que, noGoverno Lula, os reajustes do salário mínimo somaram90,21%, incluindo este ano, enquanto que os dasaposentadorias superiores ao piso foram de apenas49,82%. Isso é uma afronta. E esta é a hora de nósParlamentares mostrarmos que somos a voz do povo,que estamos aqui para defender os interesses da população.Quero manifestar de público o meu integral apoio.É o momento de sabermos quem é quem na Casa dopovo brasileiro, realizando aqui uma votação aberta enominal. Os aposentados e os pensionistas vão saberquais são os Deputados Federais que realmente estãoao lado do povo, que votarão a favor dos projetosque beneficiam os aposentados e os pensionistas, equais não estão.Quero registrar o movimento que a categoriarealizou aqui, na semana passada. A mobilização, aforça, a vitalidade, a vontade e a garra que demonstramaposentados e pensionistas nesta batalha é algoque impressiona.E aproveito também este espaço para enaltecernovamente a figura do presidente da Confederação dasAssociações dos Aposentados e Pensionistas do Brasil(COBAP), Warley Martins, que está à frente desta luta,sustentando os anseios de toda a sociedade.Mobilizados, eles estão aqui: tomaram a CapitalFederal para pressionar os Congressistas a votar afavor do povo. Não somente neste projeto, que é apenasum, mas também nos outros projetos que tramitamnesta Casa, no empenho em retomar a dignidade e orespeito de que os aposentados tanto necessitam. E abatalha deve persistir, pois as vitórias estão se tornandovisíveis. O Projeto de Lei nº 3.299/08, que trata daextinção do Fator Previdenciário, e o PL nº 4.434/08,que recupera o número de salários mínimos recebidosna data da concessão da aposentadoria, avançarame seguiram para a apreciação da Comissão de Constituição,Justiça e de Cidadania (CCJ). Passando poresta Comissão, os projetos já podem seguir para avotação em plenário.Nós Parlamentares temos de fazer a nossa parte:votar com agilidade esses projetos. Por onde passo,levando as informações sobre os projetos que tramitamna Câmara sobre os aposentados, eu ouço relatosde pessoas que perderam as esperanças, que, inconformadas,veem a cada ano o orçamento domésticoser reduzido.Não podemos mais ser coniventes com estasituação: um trabalhador que colaborou para o enriquecimentodo País, contribuindo com valor significativopara a Previdência Social, no fim das contas nãoconsegue nem ao menos dar sustento digno para asua família, comprar remédios, sendo obrigado, muitasvezes, a continuar trabalhando, a ocupar o posto quepoderia ser de um jovem que espera por uma chancepara adentrar no mercado de trabalho.Temos o dever de fazer justiça social para aposentadose pensionistas. Fazer justiça é votar “sim” aosprojetos que estão tramitando na Câmara dos Deputadose que visam recompor as perdas acumuladasem muitos anos de achatamento salarial em que esteGoverno e seu antecessor lançaram a classe dos aposentadose pensionistas.Era o que tinha a dizer.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronunciao seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados,passados alguns dias da viagem presidencialao São Francisco para inspecionar as obras de transposiçãode águas do Rio da Unidade Nacional, comofoi chamado esse grande rio, creio ser este o momentooportuno para registrar, sob outra ótica, esse evento damaior magnitude para o futuro do Nordeste. Refiro-meà concretização, hoje irreversível, de projeto pensadoainda no Segundo Reinado, sob D. Pedro II.É inadmissível que as oposições critiquem essaviagem analisando o lado dos gastos da comitiva,despesas corriqueiras do cotidiano, e, mais ainda, quetentem rebaixar essa atitude do Presidente Luiz InácioLula da Silva, quando se fez acompanhar dos Ministrosdas várias Pastas envolvidas no projeto, inclusive daMinistra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.O Sr. Presidente visitou as obras do Lote 1, emPernambuco, o mais avançado do Eixo Norte, cujoprojeto tem 40 quilômetros de extensão, dos quais 26
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61031já concretados, ocupa 1.516 trabalhadores e utilizamais de mil máquinas.É importante divulgar esses números, pois a mídiado Sudeste e do Sul do País foi muito comedida ao assinalaro volume das obras, como, aliás, sempre acontecequando se trata do Nordeste, do qual, em geral,só se divulgam fatos sensacionalistas e negativos.Os canais da transposição possuem 50 metros delargura por 15 metros de altura, e a expectativa é a deque o Lote 1 seja concluído dentro de mais 4 meses.E o Eixo Norte do projeto global, como um todo, comseus 426 quilômetros, em 2012.Os custos de operação de transposição de águasdo Rio São Francisco naturalmente tem de ser reajustadosà medida que o tempo avança. E a própriaestrutura de preços sofre reajustes, com a inflação eas flutuações dos preços dos insumos, de acordo coma dinâmica do mercado. Os preços – e, portanto, oscustos, diz a velha lição dos economistas – não sãoestáticos. Existem oscilações em parâmetros compatíveiscom a inflação e, comparativamente, a obras deengenharia que se executam todos os dias no País.Depois, é preciso mostrar que há variações regionaisóbvias de preços de materiais, matérias-primas emão de obra – e não se pode querer tomar a uniformizaçãocomo parâmetro básico num país da dimensãocontinental do Brasil, cujos canteiros de obras estãoa diferentes distâncias dos centros fornecedores dematérias-primas e outros materiais. Será que se teriaconstruído Brasília sob uma fiscalização à base deparâmetros uniformes de preços nacionalmente considerados?Não estamos defendendo a falta de fiscalização,mas parâmetros realistas.O projeto de transposição de águas e integraçãodo São Francisco é, se considerarmos só o aspectosocioeconômico, a maior obra do Governo do PresidenteLuiz Inácio Lula da Silva.Doze milhões de habitantes do Nordeste terãoacesso à água, em Pernambuco, Ceará, Paraíba e RioGrande do Norte. Cerca de 390 municípios serão abastecidosnesses 4 Estados, pelos 2 canais que levarãoa água do rio, sem nenhum prejuízo ao abastecimentodas turbinas da CHESF.O canal Eixo Norte beneficiará os sertões dePernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte,com 426 quilômetros, a partir da captação d’água emCabrobó. O canal Eixo Leste levará água a partes dosertão e do agreste de Pernambuco e da Paraíba, fazendo-sea captação no lago da Barragem de Itaparica,no Município de Floresta, com um percurso projetadode 220 quilômetros. Ao longo dos eixos principais, serãoconstruídas 30 barragens, que funcionarão comoreservatórios de compensação e permitirão o fluxo deágua nos canais.Vale salientar também o Eixo Oeste, negociadopelo Governador Eduardo Campos, pois Pernambuco édoador e receptor ao mesmo tempo. Partindo do Lagode Sobradinho, percorrendo 100 quilômetros nas terrasmais agricultáveis de Pernambuco e indo até Serrita,esse canal vai resolver o problema local de falta d’água,podendo irrigar até 100 mil hectares, o que mudará afisiografia socioeconômica da região.Hoje, os custos do projeto de transposição águasdo São Francisco estão estimados em mais de 5 bilhõesde reais.Os benefícios sociais e econômicos desse ousadoe patriótico projeto já se fazem sentir na contrataçãoatual de mão de obra especializada e semiespecializadapara serviços técnicos auxiliares, pessoal de nívelmédio, engenheiros, calculistas e contabilistas, quesomam, no momento, cerca de 10 mil pessoas. Maistarde, as Prefeituras a serem beneficiadas terão deampliar os seus quadros técnicos e administrativos, etoda a região se beneficiará, no futuro, com o aumentoda produção agrícola e pecuária.Onde existe água, existe vida. E o Nordeste cansoude soluções paliativas para as secas.É inadmissível que se queira impedir que o Presidenteda República se veja impossibilitado de visitaro que o seu Governo está construindo em benefíciodo Brasil, como se a instituição da Presidência daRepública e o exercício do governo fossem estáticos,inamovíveis e arredios ao contato com o povo, sob opretexto de que as eleições estão às portas. Em qualquerpaís, o exercício do governo é político; e a Política,com “P” maiúsculo, está no cerne de qualquer governodemocrático, seja de que partido for.Lógico que a transposição de águas do Rio SãoFrancisco não é uma vara de condão que vai resolvertodos os problemas do Nordeste, mas resolverá, pormeio de projetos de irrigação e geração de empregose renda, o problema de falta d’água que atinge 12 milhõesde nordestinos.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sra. Presidenta.O SR. BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE. Pronunciao seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras.e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para parabenizaro Governo de São Paulo e o Secretário de Educação,o nosso colega Paulo Renato, pela aprovação,na semana passada, de uma lei que inova a questãodos planos de carreira para professores e diretoresnaquele Estado.Com a nova lei, somente poderão pleitear aumentode salário os professores assíduos ao trabalho
61032 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009e fica determinado que, para mudar de nível na carreira,o professor seja submetido a uma prova. Nada maisjusto. Essa medida visa premiar o esforço e o talentodos profissionais mais capacitados.Capacitar os professores significa investir naformação de uma educação de qualidade, proporcionandoaos alunos maior conhecimento, e ao mesmotempo incentivar esses alunos a seguirem a carreirado magistério. A cada dia que passa, novos desafiosse apresentam aos educadores. O crescente avançotecnológico exige dos educadores, cada vez mais,uma constante atualização, visando desenvolver novashabilidades e novos recursos didáticos que estimulemo aprendizado do aluno. Estudos comprovam que oprofessor é o principal responsável pelo sucesso daaprendizagem. Seu conhecimento e sua atuação emsala de aula são o fator mais decisivo para o desempenhoda turma, ultrapassando em importância o materialdidático e as metodologias de ensino.Cito o caso da Coreia do Sul, que possui um sistemamoderníssimo de ensino. A receita sul-coreanapara seduzir os melhores é uma combinação de salárioinicial atraente, possibilidade de aprimoramento profissionale chance de trabalhar numa carreira valorizadasocialmente. Com uma formação de ótima qualidade,salários iniciais atraentes e a valorização da função deprofessor, a Coreia do Sul consegue direcionar para omagistério seus melhores alunos. Os futuros educadoressó garantem vaga na faculdade após terem suaperformance no equivalente ao ensino médio avaliadae tirarem pontos altíssimos em uma prova. Contamtambém para a seleção o conhecimento em Línguas eMatemática e as habilidades de comunicação, básicaspara quem ensina. Dessa peneira, saem só os 5% demelhor desempenho.Quando se tenta implementar essa ideia em SãoPaulo, lamentavelmente os sindicatos de professorescriticam a existência de uma prova, alegando que umexame os obrigaria a estudar mais e que os professoresnão têm tempo para isso. Como cobrar excelênciade estudo dos alunos se os próprios professores serecusam a ter a excelência no ensino?Finalizo, parabenizando pela atitude e coragemo Governador José Serra e o Secretário Paulo Renato.Espero que tal atitude sirva de exemplo e seja seguidapor todos os Governadores, em especial de Pernambuco,onde a questão salarial dos professores édegradante, constituindo-se no principal fator negativoda atividade, no que tange à motivação.Obrigado.O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB-RJ. Pronunciao seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.Deputados, demais presentes, caros telespectadoresda TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, passadaa emoção do Rio de Janeiro ter sido a cidade eleitapara sediar os Jogos Olímpicos de 2016, voltamos àrazão. E o lado racional nos leva a dúvidas, questionamentos,indagações.Pois bem, a cidade do Rio de Janeiro vai recebermais de 50 bilhões de dólares, cerca de 88 bilhões dereais, para investimentos públicos e privados nos próximos5 anos visando às Olimpíadas. Absolutamente,não tenho nada contra o evento; pelo contrário, acreditoque os Jogos Olímpicos darão visibilidade ao Brasil,gerando, consequentemente, desenvolvimento.O que venho a público questionar é o direcionamentodesses recursos. Fala-se muito em investir eminfraestrutura, mas não é dado destaque ao investimentona formação de atletas. Também não é plausível,não é coerente, não é justo que determinadas regiõesimportantes da cidade escolhida para sediar um eventodessa grandeza continuem abandonadas, relegadas asegundo plano, num momento em que podem emergirdo esquecimento a que foram condenadas por tantasadministrações.Refiro-me mais claramente à Zona Oeste da Capitalfluminense e mais especificamente ao bairro deCampo Grande.De acordo com o site Transparência Olímpica,lançado pela Prefeitura do Rio, as competições esportivasdos Jogos Olímpicos de 2016 serão divididasem 4 polos da cidade: Barra da Tijuca, Copacabana,Deodoro e Maracanã. Estas áreas receberão diversosinvestimentos das 3 esferas de governo: municipal,estadual e federal.Já foi anunciado também que a zona portuáriaganhará contornos olímpicos, com a revitalização dosbairros da Gamboa, Santo Cristo, Saúde, parte de SãoCristóvão e Praça Mauá. A sede do comitê organizadordos Jogos também irá para a região, que será transformadanum polo residencial, de lazer e turismo.O Projeto Porto Maravilha prevê a derrubada doviaduto da Perimetral, obra que custará aproximadamente1 bilhão de reais. Construída em 1968, a Perimetralfoi criada como continuação da obra do Aterrodo Flamengo. Seu objetivo original é desviar o tráfegodo Centro para a Avenida Brasil e vice-versa.Ainda de acordo com o site Transparência Olímpica,o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro terásua capacidade ampliada para 25 milhões de passageirospor ano. Também será implantado o Anel deTransporte de Alta Capacidade, que estará ligado aum sistema ferroviário reformulado, linhas de metrôreformadas, além de novas estações que chegarãoaté a Barra da Tijuca e 3 novos sistemas BRT (BusRapid Transit).
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61033E a pergunta que não quer e não pode calar é:onde fica a Zona Oeste, onde fica Campo Grande nessahistória? Será que esse importante bairro ficará forados planos de investimentos?Por exemplo, existe um projeto de construçãodo Túnel da Grota Funda. A ligação visa aproximarmais as duas regiões da Zona Oeste (Barra da Tijucae Recreio a Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba).O trajeto hoje tem que ser feito em uma longa viagemde aproximadamente 45 minutos e esse tempo seriareduzido a 15 minutos.Pois bem, essa proposta foi apresentada à Câmarade Vereadores do Rio de Janeiro, em setembrode 2004. Mas está lá, engavetada. No ano passado,foi novamente posta sobre a mesa, com a promessade que o túnel estaria pronto até o final de 2009, masnovamente foi para o rol dos projetos esquecidos.Esse tem sido o tratamento dado à população daZona Oeste, mais especificamente de Campo Grande,pelas autoridades. É preciso acabar com essa lamentávelcultura de só se juntar ao povo em temposde eleição. A Zona Oeste do Rio de Janeiro quer respostas,deseja o crescimento e exige respeito. Chegade discriminação. Chega de migalhas. Chega de descaso.O povo da Zona Oeste paga os seus impostose, portanto, merece a atenção que lhe é devida. Apopulação de Campo Grande não quer favor. Quer oque lhe é devido.Os investimentos anunciados farão dos Jogosde 2016, no Rio, um dos mais caros da história do esportemundial: cerca de 10 bilhões de dólares a maisdo que as competições em Pequim, na China, anopassado. É inadmissível aceitar que Campo Grandeseja alijado nesse momento tão importante para o Riode Janeiro.Sinto-me plenamente à vontade para falar nestestermos, porque sou representante de fato, por morarno bairro, e de direito, porque fui eleito Deputado Federalpelo Estado do Rio.Queremos uma Capital olímpica que preserve,acima de tudo, a igualdade de direitos.Muito obrigado.O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia oseguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados,o setor empresarial brasileiro está mais otimistaagora do que no período que antecedeu a criseeconômica iniciada em setembro do ano passado, coma quebra de 2 grandes instituições financeiras norteamericanasque atuavam no setor de hipotecas imobiliárias.É o que indica o Índice de Confiança do EmpresárioIndustrial, divulgado nesta última segunda-feirapela CNI, a Confederação Nacional da Indústria.De acordo com a pesquisa, o indicador ficou em65,9 pontos, em uma escala de 0 a 100. Nessa escala,os números maiores que 50 indicam que o empresárioestá confiante. O número é o maior desde janeiro de2005, quando atingiu 66,5 pontos.Em julho do ano passado, antes da crise econômica,o indicador estava em 62 pontos. Em julhopassado, mês da última pesquisa, o indicador haviaficado 7,7 pontos abaixo, em 58,2 pontos. Em janeirodeste ano, quando teve o pior resultado desde o inícioda crise, o indicador ficou em 47,4 pontos.Todos esses números evidenciam que o humore a perspectiva do empresariado industrial brasileiromudaram. Ele está percebendo o fim da crise e apostaem uma recuperação sustentada no futuro. Essa éa análise do Gerente-Executivo de Pesquisa da CNI,Renato da Fonseca. Na visão do dirigente da ConfederaçãoNacional da Indústria, o fato de a produçãoindustrial ainda estar abaixo dos níveis do ano passadoe mesmo assim o empresário apostar em umaalta mais rápida a partir de agora são sinais claros eevidentes de que o pior já passou.O indicador que mostra as condições atuais daeconomia e da empresa em relação aos 6 meses anterioresficou em 60,5 pontos em outubro, contra 47,2pontos em julho. Foi a primeira vez no ano que o índiceficou acima dos 50 pontos – o que indica otimismo.A avaliação sobre as condições atuais denota que oindustrial acredita que a crise acabou, pelo menos éo que constata o dirigente da CNI.Para os próximos 6 meses, o segmento industrialtambém está otimista. O indicador ficou em 68,7pontos, contra 63,6 pontos em julho. Essa alta no indicadorfoi maior entre as grandes empresas, fechandooutubro em 68,1 pontos, 8,7 pontos a mais do quejulho. Já para as médias, o índice foi de 65,9 pontos,7,4 pontos acima do registrado em julho. Para as pequenas,o indicador ficou em 63,1 pontos, 6,9 pontosa mais do que em julho.Podemos perceber que, em todos os segmentosda indústria, não importando o tamanho da empresa,é sempre maior do que 60 pontos. Devemos fazer umareflexão, a partir de todos esses dados, sobre os últimos12 meses de nossa economia. Quando a criseestourou a bolha especulativa da economia americana,muitos economistas de plantão previram o fim do mundoe, com ele, o nosso fim. Criticaram as palavras denosso Presidente, que chamou de “marola” o impactodessa crise no nosso País.O Governo brasileiro – e já afirmei isso aqui algumasvezes – tomou medidas sérias, sem pirotecnia.Buscou refazer a capacidade de empréstimos, com aredução de juros e do compulsório dos bancos. Esti-
61034 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009mulou o consumo de bens, com a redução de impostospara automóveis, produtos eletrodomésticos e materialde construção.Tivemos uma passagem pela crise com muitomenos situações dramáticas do que em países daEuropa e de nações que sobrevivem de exportaçõesao mercado dos Estados Unidos da América. Agoraesses índices de uma entidade séria e crítica ao Governobrasileiro, como é a CNI, reforçam o discursodaqueles que aplaudiram as ações de nosso Governo.E, com esses dados de otimismo, estamos preparadospara ter um grande final de ano e para colocar o Brasile sua economia entre as 5 maiores do planeta.Era o que tinha a dizer, Sra. Presidenta.Muito obrigado.O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pronunciao seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. eSrs. Deputados, venho conclamar as autoridades e apopulação em geral a empreenderem uma campanhavisando ao fim do horário de verão.A adoção do horário de verão não tem razãode ser, mas nos foi imposta sob a alegação de economiade energia. Esse é um argumento que não sesustenta. A expectativa era de economia de 5%, maso resultado não atingiu 0,5%, ou 10 milhões de reais,no ano passado.Ora, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, emnome desse irrisório percentual, temos de conviver comuma alteração de fuso que afeta gravemente a vida detoda a sociedade. Nas regiões em que o novo horárioé adotado verifica-se intensa alteração no ritmo biológico,causando mal-estar e dificuldade para dormir.Aumenta a procura por médicos, e a maior parte dapopulação, que já vive com o orçamento apertado, éobrigada a arcar com gastos exorbitantes na comprade remédios.No horário de verão, claras manhãs são substituídaspor escuras madrugadas, propiciando, assim,maior insegurança àqueles que necessitam sair decasa mais cedo para trabalhar. Estudos mostram maiorincidência de violência nas madrugadas, em pontos deônibus ou próximo a eles. Segundo dados da Polícia,apenas 10% dos delitos são comunicados. Isso dificultaas investigações, acarretando diminuição nas políticasde prevenção da violência urbana. Os crimes sexuaise os assaltos têm aumento significativo durante o períododo horário de verão.É inaceitável o fato de que esses dados não chegamàs mãos do Governo.É bem verdade que a desvantagem do horário deverão não se limita apenas à insegurança. Diz respeitotambém a aspectos biológicos, pois durante esse períodotemos de readaptar hábitos como alimentaçãoe descanso noturno. Com isso, dormimos cansados eacordamos exaustos, o que causa baixo rendimentonas nossas atividades laborais e escolares.O sofrimento da população já se prolonga, pois,por muito tempo. Vamos ser razoáveis: não faz nenhumsentido continuar tentando imitar países com característicasgeográficas tão diferentes das nossas e, comisso, prejudicar a vida de milhões de pessoas. Estoudisposto a liderar um movimento pelo fim do horáriode verão e conto com o apoio dos nobres colegas. Jáestá na hora de dar o basta a essa insensatez!A sociedade tem em suas mãos o poder transformador,naquilo que a desagrada e aflige, e precisamobilizar-se, perante o Poder Público, não apenas paracriticar, mas também e sobretudo para discutir, parapropor soluções e, consequentemente, para exigir aimplementação de políticas que garantam a prioridadeabsoluta da sua segurança e do seu bem-estar. Essaspolíticas incluem a questão da saúde e da segurançaredobrada em áreas de risco social.Vamos de uma vez por todas sair da cômoda posiçãode aceitar as desculpas habituais, como a faltade verba. Triste o país, Sra. Presidenta, que não cuidada saúde e do bem-estar de sua população. Esse paísnão terá futuro.Muito obrigado.O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta,Sras. e Srs. Deputados, passo a ler nesta tribuna artigointitulado Amazonino foi pescar, de minha autoria,publicado no jornal amazonense Dez Minutos.Diz o artigo, Sra. Presidenta:“Estamos no 11º mês de mandato doprefeito Amazonino e até agora o que vemosé uma prefeitura ineficiente, incapaz e totalmentedespreocupada com os principais problemasda cidade e com o cumprimento dassuas promessas.Amazonino insiste em não explicar paraa cidade por que até hoje não construiu umaúnica creche das 1.000 que prometeu, nãoassentou um único metro de tubo para levarágua para a população, não comprou umaúnica carreta para levar Internet para a zonaleste e esqueceu totalmente sua promessa defazer o bolsa família municipal.Mas não posso dizer que Amazonino nãofez nada; fez sim, e muita coisa. O problemaé que fez coisas contra a população, que nãoentende os motivos que levaram o prefeito aacabar com o programa de estagiários da prefeitura,demitindo 3.000 universitários; a reduzirdrasticamente o número de meias passagens
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61035a que os estudantes tinham direito; a reduzir osalário dos garis, dos demais funcionários daprefeitura; e a mandar os professores rezarempara terem aumento.A educação tem que ser prioridade. Amazoninoaumentou a folha de pagamento daprefeitura em mais de 100 milhões de reais,criando cargos graciosos cujo salário podechegar a R$10.000,00, dependendo do graude proximidade do nomeado com o prefeito,mas reduziu o salário dos garis que trabalhamno sol quente para limparem as ruas da nossacidade.Enquanto Manaus literalmente pega fogocom o trânsito parado, as unidades de saúdesem remédio, os estudantes nas filas paracomprar seus passes, Amazonino sai parapescar no Badajós.Sinceramente, você acha correto que noexato momento em que você enfrenta as filasdos ônibus o prefeito que você elegeu saia deManaus e passe 10 dias pescando no interiordo Estado? Sinceramente, era uma administraçãoassim que você esperava?Pare de pescar e vá trabalhar, prefeito. Foipara isso que o senhor foi eleito pelo povo.”Feito o registro, agradeço a atenção deste Plenário.Muito obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. BEL MESQUITA (Bloco/PMDB-PA. Pronunciao seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. eSrs. Deputados, no dia 15 de outubro comemoramoso Dia do Professor. Por isso, venho com alegria manifestarminha admiração àqueles que são responsáveispela edificação do nosso saber.Ser professor é muito mais do que ensinar letrase números. É dar asas a imaginação dos seus alunos,é criar perspectivas de futuro e saciar curiosidades.Com seu conhecimento e imensa capacidade de elucidar,a sala de aula deixa de ser apenas um lugarcom mesas, cadeiras e quadro negro. Ela se transformaem um sonho. O professor transporta os alunospelo tempo e pelo espaço. De Pedro Álvares Cabralà Juscelino Kubitschek. Das coxilhas dos pampas àimensidão amazônica.Ele também é referência para seus educandos,que almejam um dia saber tanto quanto seus mestres.Quantos aqui, quando pequenos, não disseram: “Quandocrescer, quero saber tanto quanto meu professor”?Pelas mãos dos professores passam os grandes gênios,médicos renomados, políticos notáveis e eminentesjuristas. Os professores não são só educadores, sãoverdadeiros artífices que preparam homens e mulherespara a vida.Orgulho-me de já ter trabalhado como professora.Sei o quão árduo é o labor dessas pessoas, que sãoas grandes responsáveis pela formação contínua dosprofissionais que alavancam o Brasil rumo a um desenvolvimentosustentado. E é justamente esta a nossarecompensa: saber que fazemos parte da construçãode um futuro melhor e mais justo.Sabemos que a educação é o diferencial de qualquernação para se desvencilhar do atraso e do subdesenvolvimento.Foi assim com a Coreia do Sul e éisso o que queremos para nós também. Educar nãoé apenas ensinar letras e números. É também socializarpessoas, incutir regras de civismo e cidadania,ética e moral.Apesar de todos os avanços da informática eda metodologia de ensino, a forma de assegurar umaboa educação, conforme apontam os especialistas, égarantir a presença de bons professores nas salas deaula. Para isso, é importante saber reconhecer e incentivaro trabalho desses profissionais. E, além disso,investir na sua formação e capacitação.O professor é hábil o suficiente para lidar comas diferentes culturas dos seus alunos, com suas particularidadese ainda assim educá-los para torná-losprofissionais capacitados e cidadão atuantes. É porisso que digo que o verdadeiro dom do professor nãoé só ensinar, mas, sim, aprender. Aprender a ensinartodos os dias.Ocupo hoje esta tribuna para deixar registrada aminha homenagem ao professor, um profissional quetem a missão de ensinar e educa por vocação. Elessão determinantes em nosso objetivo de conseguirmoso ideal sonhado pelo Iluminismo: uma sociedade escolarizada,livre das trevas da ignorância e aberta àsvantagens da democracia e do conhecimento.Parabenizo, em nome desta Casa, especialmenteos mais de 86 mil professores do meu imensoPará, onde chegar às escolas significa, às vezes,viajar por horas a pé ou de barco, enfrentando o mautempo e a falta de estrutura do próprio ambiente detrabalho.Mas hoje não é dia de ressaltar as dificuldades.É dia de enaltecer e parabenizar nossos mestres, reconhecerseu trabalho e sua dedicação. Quero dizera todos que contem sempre comigo nesta jornadaintensa.Dia do Professor é, todo dia, do aluno!Era o que tinha a dizer, Sra. Presidenta.Muito obrigada.A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) –Passa-se ao
61036 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009V – Grande ExpedienteO SR. MAURO BENEVIDES – Sra. Presidenta,peço a palavra pela ordem.A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) –Tem V.Exa. a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta,Sras. e Srs. Deputados, nesta quarta-feira, sobas vistas atentas de 8 milhões de aposentados, estaCasa deverá votar proposição, originária do SenadoFederal, que assegura aos mesmos idêntico percentualde aumento auferido com base no piso alusivo aosalário mínimo – reivindicação que tem sido defendida,insistentemente, por todos os prováveis beneficiários,ávidos pela concessão do acréscimo, reputado dosmais justos pela grande massa dos prejudicados pelaatual distorção.Falando à imprensa, Temer afirmou que trabalhoumuito “junto ao Governo para que houvesse umacordo global em torno desse assunto, mas isso vemsendo apenas parcial. E, se não houver uma composiçãodefinitiva, eu me comprometi a colocar o projetona pauta de votação na próxima quarta-feira”.Ressalte-se que a emenda obteve parecer favorávelna respectiva Comissão Especial, iniciando-se,desde junho, um processo de intensivas conversações,envolvendo os representantes da categoria que seráprivilegiada pela ansiada decisão.O Executivo tem entendido, porém, que o reajustepode comprometer as contas da Previdência, à frentede cuja Pasta se acha o nosso colega, Ministro JoséPimentel, que, ali, leva a efeito uma excelente gestão,numa prova de sua inquestionável competência e sensibilidadepara atender aos interesses da categoria.Numa comparação procedida pelas entidadesrepresentativas dos aposentados, no Governo do PresidenteLula da Silva, os reajustes do salário mínimosomaram 90,21%, incluindo este ano, enquanto os aposentadossomente alcançaram 49,82%, o que atestauma evidente desproporcionalidade que ora se pretendealterar, definitivamente, em meio à expectativada imensa legião dos que auferem importância acimado salário mínimo.Confia-se, portanto, em que os membros destaCasa farão justiça aos aposentados, propiciando-lhesessa correção, por todos ansiosamente esperada, hávários meses.A soberania deste Plenário despontará, certamente,numa causa de tanta repercussão social.A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) –Passo a palavra ao primeiro orador do Grande Expediente,Deputado Bene Camacho, do PTB do Maranhão.S.Exa. dispõe de até 25 minutos.O SR. BENE CAMACHO (PTB-MA. Sem revisãodo orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,sou Bene Camacho, médico, e hoje me apresento aesta Casa representativa da vontade política do povobrasileiro para exercer mandato de Deputado Federal,conferido a mim pelo povo maranhense.Antes de considerar esse fato como uma promoçãopessoal, considero-o como uma enorme responsabilidade,pois agora estou incumbido de representaros anseios de minha cidade, de minha regiãoe de meu Estado. Portanto, percebo o exercício domandato como uma oportunidade concreta de servirà Nação brasileira.Assumo a cadeira deixada vaga neste Parlamentopelo Deputado Gastão Vieira, que, neste momento,contribui com o Governo do Estado do Maranhão naqualidade de Secretário de Estado.O Sr. Mauro Benevides – Deputado Bene Camacho,V.Exa. me concede um aparte?O SR. BENE CAMACHO – Pois não, excelência.O Sr. Mauro Benevides – Quero saudar V.Exa.pela presença na tribuna, no momento em que sua estreiase formaliza, substituindo a grande figura do colegaDeputado Gastão Vieira, que hoje colabora com aadministração da Governadora Roseana Sarney. Tenhoabsoluta certeza de que V.Exa. será, nesta Casa, umdefensor intransigente não apenas dos interesses doMaranhão, mas, de modo geral, das aspirações legítimasdo povo brasileiro. É a homenagem que presto aV.Exa. no momento da sua estreia. Mauro Benevides,PMDB do Ceará.O SR. BENE CAMACHO – Muito obrigado pelagenerosidade de suas palavras, Deputado Mauro Benevides.Gastão Vieira, como foi aqui bem referendado,é Parlamentar experiente, com extensa e irretocávelfolha de serviços prestados à democracia brasileira.Nesta Casa, sua atuação parlamentar sempre tevecomo foco principal a educação, mas pontuou de modoeficiente em todas as áreas, com extrema dedicaçãoe desenvoltura.Venho da cidade de Imperatriz, localizada na regiãosudoeste do Estado do Maranhão. Maranhão, berçodo Senador José Sarney, portador de rica biografiano campo da política e da cultura literária, sendo, noentanto, na minha visão de médico, seu maior legadoa construção do Sistema Único de Saúde – SUS, que,por seu alcance, pode ser equiparado à Consolidaçãodas Leis do Trabalho, promovida pelo Presidente GetúlioVargas, com uma diferença: enquanto esta visavaassegurar os direitos dos trabalhadores, o SUS tem porobjetivo assegurar o direito de acesso de todos os bra-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61037sileiros à saúde, desde o útero materno – e asseguraro direito à saúde é assegurar o direito à vida.Eu gostaria de citar outro grande maranhense: oSenador e Ministro de Minas e Energia Edison Lobão,que, por seu empenho e competência, vai construir noMunicípio de Bacabeira, Maranhão, através da PETRO-BRAS, sua mais moderna refinaria.A região sudoeste do Maranhão, também conhecidacomo região tocantina, da qual provenho, Sra.Presidenta, é sem dúvida uma das regiões mais dinâmicasdo cenário econômico contemporâneo brasileiro,terra de um povo brioso, trabalhador, amante de suaarte e de sua cultura.Na atualidade, a região tocantina recebe aportede investimentos deveras importante. Grandes gruposempresariais têm sido atraídos para a região, como aSuzano Papel e Celulose, com sua fábrica em Imperatriz,que, no auge de sua produtividade, será a maiordo mundo no ramo. Em Açailândia, uma aciaria no polosiderúrgico para produção de aço industrializado vaigerar quase 5 mil empregos diretos e indiretos.A Hidrelétrica de Estreito, outra gigantesca obra,na divisa do Maranhão com Tocantins, é de grandeimportância para as demandas energéticas do nossoPaís.Há também a expansão da Ferrovia Norte-Sul,o Polo Agrícola de Balsas, dentre muitos outros, alémde investimentos para o desenvolvimento do turismoecológico na Chapada das Mesas, principalmente noMunicípio de Carolina.A região tocantina, liderada pelo Município deImperatriz, constitui-se também como um polo deeducação superior, composto por 7 instituições deensino, 3 públicas e 4 particulares, o que lhe garante,além de mão de obra qualificada em diversos setoresda economia, uma rica produção literária e científica.Economicamente, a região também se destaca no setorterciário como centro de prestação de serviços ecomércio atacadista.Mesmo assim, a região ainda comporta enormesdesigualdades sociais. O progresso econômico, infelizmente,nem sempre vem acompanhado de desenvolvimentohumano, de qualidade de vida. De sorteque seu Índice de Desenvolvimento Humano – IDH épreocupante. Há forte demanda por empregos e violência.A região sofre com doenças endêmicas, comoa malária, a febre amarela, a tuberculose, a hanseníase,a dengue e até mesmo o beribéri – as primeiras,provocadas pela baixa infraestrutura higiênico-sanitária;a última, pela reduzida ingestão proteico-calóricae mínima cobertura médica e assistencial, o que seconfigura um estigma regional que deve ser combatidocom firmeza e responsabilidade.A região tocantina, Sra. Presidenta, Sras. e Srs.Deputados, tem vivenciado, ao longo de sua história,eventos marcantes por todos conhecidos, como a lutapela posse da terra no Bico do Papagaio e o sonhodourado de Serra Pelada.Além disso, a economia da região se deu basicamentepor ciclos, que vão desde o extrativismode látex, da exploração de minerais e madeiras e daprodução agropecuária para finalmente se constituir,como já assinalamos, como polo prestador de serviçose importante centro comercial.No entanto, tudo isso teve um grande ônus: autilização quase irracional de nossos recursos naturais,com grande impacto ambiental e esgotamentode nossos solos.Com vista a minorar a situação e até corrigir distorções,a Governadora Roseana Sarney tem manifestadoseu compromisso de seriedade e responsabilidadepara com a região, o que tem sido percebido de formapositiva pela população.Na saúde, imprimiu uma forte política de investimentos,readequando os repasses do SUS para osmunicípios, construindo hospitais e unidades de saúdediversas. Na segurança, deu promoções, melhorou ossalários dos policiais e investiu em uma nova frota deviaturas e helicópteros. Na educação, está recuperandoa estrutura física dos prédios escolares e abriu concursocom mais de 5 mil vagas para professores na redeestadual. Está dando qualificação aos professores e,na semana passada, concedeu o reajuste salarial quea categoria pleiteava.A implantação de programas sociais de geraçãode emprego e renda e o fornecimento de luz e moradiatem produzido mais conforto para a populaçãomais pobre.Neste momento, além de lutar para atrair significativosempreendimentos para a região, a Governadoracuida de concluir obras importantes de infraestruturalocal deixadas inacabadas, dentre elas a ponte queliga os Estados do Maranhão e do Tocantins, em Imperatriz,sonho antigo de nosso povo e, sem dúvida,importante vetor de desenvolvimento regional. S.Exa.também está concluindo uma estação rodoviária dequalidade e o estádio municipal de Imperatriz.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste cenário,minha atuação parlamentar terá como objetivomaior contribuir para a redução das desigualdadessociais de minha região e de meu Estado, especialmenteapoiando a atuação competente da GovernadoraRoseana Sarney.Quero também seguir a orientação de meu partido,o PTB, de forma a contribuir também para o fortalecimentoda base de sustentação do Governo Lula, com
61038 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009uma única finalidade: ajudar a construir uma realidadesocial e econômica mais justa para Imperatriz, para aregião tocantina, para o Maranhão e para o Brasil.Pela atenção, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidênciacumprimenta o nobre Deputado Bene Camachopelo pronunciamento que acaba de fazer, sobretudoporque procedeu a uma definição dos elevados propósitosque o animam no cumprimento de uma mandatopopular como representante do Maranhão, substituindoaqui o grande Deputado Gastão Vieira.A julgar pela sua manifestação vestibular nestaCasa, nobre Deputado Bene Camacho, V.Exa. deixouclara a intenção e precisos os sentimentos de trabalharpor aqueles empreendimentos que dizem respeito aodesenvolvimento do Maranhão.Ao se reportar à Ferrovia Norte-Sul, fez questãode por mais uma vez em relevância empreendimentoque vem sendo solicitado seguidamente pelas sucessivasgerações de seu Estado.Ao enaltecer a administração da GovernadoraRoseana Sarney, oferece testemunho inequívoco deque aquela Chefe do Executivo está empenhada empropiciar ao Maranhão, por meio de obras concretas,algo que possa impulsionar o crescimento econômico,elevando os índices de emprego e, naturalmente,a renda naquele grande Estado.Portanto, cumprimento V.Exa., Deputado BeneCamacho, no momento em que estreia na tribuna, coma firmeza de convicções que o tornará certamente respeitadoentres nosso pares.Durante o discurso do Sr. Bene Camacho,a Sra. Vanessa Grazziotin, § 2º do art. 18 doRegimento Interno, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides,§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedoa palavra ao nobre Deputado Leonardo Quintão,ilustre representante do PMDB de Minas Gerais, semdúvida uma das figuras mais preeminentes desta Casapor sua atuação, projeção e sobretudo convicções democráticas,que estiveram presentes em todos os momentos,principalmente na última campanha eleitoral,quando seus princípios foram defendidos ardorosamentenas tribunas diante do bravo povo mineiro.Cumprimento V.Exa., no momento em que inicia,no Grande Expediente, seu discurso.O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG.Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, nobre PresidenteMauro Benevides. V.Exa. é um exemplo a serseguido nesta Casa. Espelho minha vida pública nosdiscursos que, todos os dias, aqui profere, ensinandoos companheiros jovens, como eu. Sua história muitonos encoraja a chegar à idade que tem com saúde,esperteza e sabedoria, sendo colega de todos, muitoadmirado.Sr. Presidente, subo a esta tribuna, como muitobem disse V.Exa., para relatar fatos sobre as eleiçõesde 2008.Já fui Vereador, Deputado Estadual e DeputadoFederal. Recebo boa parte de meus votos em BeloHorizonte, onde disputei as eleições municipais como,vamos dizer, um desconhecido e fui ao segundo turno.Infelizmente, não logramos êxito, pois enfrentamosuma força política e econômica muito forte, que muitasvezes enganou a população daquela Capital.Neste momento, venho, nobre Presidente, mostraro que vai ocorrer amanhã, na Câmara Municipalde Belo Horizonte: o Prefeito Márcio Lacerda enviouprojeto de lei alterando a base de cálculo do IPTU daCapital mineira.Digo isso com muita sobriedade, sem ressentimento,pois a população do Brasil e de Minas Gerais,principalmente de Belo Horizonte, tem que saber o quevai ocorrer amanhã na Câmara Municipal.O Prefeito enviou projeto de lei modificando todaa cobrança de IPTU de Belo Horizonte, majorando ovalor dos imóveis, sob o pretexto de que vai promoverjustiça social, isentando alguns moradores, modificandoas alíquotas pagas pela grande maioria da populaçãobelo-horizontina.Sr. Presidente, se V.Exa. analisar no TRE, ondefoi a votação com a qual o Sr. Márcio Lacerda conseguiuganhar as eleições em Belo Horizonte, verá claramenteque foi a classe média que me derrotou naseleições e elegeu o Exmo. Sr. Prefeito Márcio Lacerda.S.Exa. ganhou praticamente de 3 por 1; teve ampla votação.Foi com percentual acima de 60% que ele ganhoude mim entre a classe média de Belo Horizonte.E é exatamente essa classe média de Belo Horizonteque será punida por essa modificação de IPTU. Éexatamente essa classe média de Belo Horizonte quereceberá o troco do atual Prefeito Márcio Lacerda, emBelo Horizonte.Existem bairros em Belo Horizonte, Sr. Presidente,onde o IPTU vai aumentar mais de 100%. Quem pagahoje mil reais, vai pagar 2 mil reais. Quem paga hoje500 reais, vai pagar mil, com o pretexto, Sr. Presidente,de se fazer justiça social com a população de BeloHorizonte; com o pretexto de que pessoas que têmimóveis de até 40 mil reais não pagarão IPTU.Eu faço esta pergunta para a população de BeloHorizonte, para você, meu querido belo-horizontino,morador da cidade da qual fui Vereador, onde exerci
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61039o mandato de Deputado Estadual, pela qual sou DeputadoFederal, da qual tentei ser Prefeito e tentareinovamente, seja da vontade do PMDB, seja da vontadedo povo de Belo Horizonte...Sr. Presidente, subo a esta tribuna com esseprimeiro tópico para discutir porque estou indignado.Vou ligar ainda hoje para os Vereadores do PMDB,para pedir-lhes que votem contra essa modificação noIPTU. Vou ligar para os Vereadores Fred Costa, queestá nesta batalha, em Belo Horizonte, Cabo Júlio, IranBarbosa, Geraldo Félix, Preto do Sacolão, porque issomuito me indigna. O mundo todo, Sr. Presidente, estáindo na direção oposta. O mundo todo, Sr. Presidente,está fazendo diferente, baixando impostos.O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite umaparte, nobre Deputado Leonardo Quintão?O SR. LEONARDO QUINTÃO – Concedo a palavraao nobre Presidente Mauro Benevides.O Sr. Mauro Benevides – Fiz questão de deixaro eventual exercício da Presidência da Casa para quepudesse ocupar este microfone e aparteá-lo, sobretudopara pôr em evidência a dignidade com que V.Exa.se tem portado na vida pública brasileira, sobretudono seu Estado. Competindo, como fez recentemente,demonstrou, de forma inequívoca, a sua identificaçãocom o povo de Minas Gerais, enfrentando forçaspoderosas, mas deixando que se projetasse sempreo seu talento, a sua sensibilidade e os seus compromissosmaiores com o povo mineiro. Por isso eu nãome dispensei de vir a este microfone para, ao aparteálo,talvez, até, ou certamente, deslustrar o relato quefaz, mas, sobretudo, para testemunhar a sua vivênciana vida político-partidária, integrante que é do nossopartido. V.Exa. é uma das figuras de maior relevo dosquadros peemedebistas, esses quadros que eu ajudeia fundar 41 anos atrás, exercendo até aqui, semnenhuma interrupção, aquela filiação partidária, nodesempenho de sucessivos mandatos, ou na outraCasa do Congresso, ou aqui, ao lado de V.Exa., naCâmara dos Deputados. Por isso, eu me propus a vira este microfone, para oferecer, muito mais do queuma louvação à postura de V.Exa., um testemunho dasua correção, como tem atuado na vida pública brasileira.São os meus cumprimentos, nobre DeputadoLeonardo Quintão.O SR. LEONARDO QUINTÃO – Muito obrigado,Deputado Mauro Benevides. fico feliz ao ouvir estaspalavras de V.Exa. A sua atitude neste plenário, a suaatitude com os colegas do PMDB muito nos engrandece,mostra que existem muitas pessoas do bem,pessoas que querem melhorar o País, que queremmelhorar o seu Estado, que querem melhorar a cidadeonde vivem.Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.Voltando ao assunto em tela, Sr. Presidente, oPresidente Lula reduziu os impostos, reduziu o IPI.E o que aconteceu com a indústria automobilística?Vendeu mais, manteve os empregos, gerou renda egerou impostos para o próprio Governo.O Presidente Lula reduziu os impostos tambémpara a linha branca, a fim de que o cidadão brasileiropudesse trocar a sua geladeira, trocar um eletrodomésticoem sua casa. E o que aconteceu com a indústriabrasileira? Aumentou as vendas em mais de 30% eaumentou em quase 40% a venda de geladeiras, deeletrodomésticos. Com isso, aumentou também a arrecadaçãodo País. O Governo reduziu os impostos,mas as vendas aumentaram.Então eu vejo, Sr. Presidente, com muita tristeza,com muita lamentação, o que o Prefeito de Belo Horizonte,Sr. Márcio Lacerda, está devolvendo à populaçãode Belo Horizonte. O orçamento de Belo Horizonteeste ano é de mais de 6 bilhões de reais, dinheiro que,se analisarmos, Sr. Presidente, não está chegando aocidadão belo-horizontino. Este ano houve greve na educação,na saúde e, agora, aumento do IPTU.Faço aqui uma conclamação, principalmente aclasse média de Belo Horizonte, que pagará grandeparte desse aumento do IPTU. E digo isso com muitatristeza. Peço ao povo belo-horizontino que vá à Câmarade Vereadores amanhã para impedir esse aumento. OSr. Márcio Lacerda está indo contra o Presidente Lulae o Governador Aécio Neves, porque o GovernadorAécio Neves também está reduzindo impostos, bemassim todos os Governadores. Não há Capital comoBelo Horizonte. São Paulo, Rio de Janeiro, nenhumaCapital está revendo o IPTU ou aumentando osimpostos. Infelizmente, com olhar apenas financista,deixando o olhar social sobre a classe média de BeloHorizonte, endividada, empobrecida, o Prefeito estáaumentando a alíquota do IPTU, está revendo toda asua valoração.Por isso, assomo à tribuna, primeiro, para trazeresta indignação.Ouço, com prazer, o nobre Deputado AdemirCamilo.O Sr. Ademir Camilo – Nobre Deputado LeonardoQuintão, inicialmente parabenizo V.Exa., que tãobem conhece os problemas da nossa Capital. V.Exa.discorre sobre assunto de suma importância para todosos belo-horizontinos, para aqueles que queremcomprar e têm ainda oportunidade de alugar um imóvelem Belo Horizonte. V.Exa. traz para todos nós epara a reflexão dos mineiros, mais uma vez, assuntode suma importância: a elevação do IPTU, na maioriados locais, em 150%. É um verdadeiro absurdo. Co-
61040 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009mungo com V.Exa. da mesma ideia. Que nós, mineirose Deputados por Minas, façamos este protesto naCâmara dos Deputados.O SR. LEONARDO QUINTÃO – Muito obrigado,Deputado Ademir Camilo.Pergunto a V.Exa., que também é de Belo Horizonte,se na sua querida Teófilo Otoni está acontecendoesse absurdo de aumento do IPTU. Tenho certeza deque a resposta é não.Voltando a Belo Horizonte, é com muita tristezaque vemos isso. Um olhar apenas financista vai tirar dasmãos dos belo-horizontinos algo em torno – palavrasda própria administração municipal – de 360 milhõesde reais, expectativa de aumento de arrecadação daPrefeitura com essa modificação do IPTU.Mas temos conversado com associações – CDL,Associação Comercial, FEDERAMINAS, associaçõesde bairros –, e a expectativa é de que no ano que vemse tire da população de Belo Horizonte mais de 500milhões de reais, dinheiro esse que seria utilizado pelasfamílias belo-horizontinas, pela classe média de BeloHorizonte, para gerar renda, contratar pessoas. E vaitirar também dos comerciantes, com o IPTU dos imóveiscomerciais. O Prefeito de Belo Horizonte vai tiraresse dinheiro, volto a dizer, principalmente da classemédia belo-horizontina.Esse é o presente que o atual Prefeito MárcioLacerda dá à classe média de Belo Horizonte, que foiludibriada por informações erradas a meu respeito, informaçõesque me colocaram com políticos de MinasGerais que nunca me apoiaram. Digo isso, porque o Sr.Newton Cardoso nunca me apoiou em Belo Horizonte,sempre foi contra a política que tentei desenvolver nacidade. Mas colocaram imagens minhas, roubadas daCâmara de Vereadores de Ipatinga, junto à de NewtonCardoso, para ludibriar o povo de Belo Horizonte.Peço a vocês belo-horizontinos que se juntema nós, assim como os companheiros do PMDB, doPT, do PHS, do Democratas, do PSDB, que estão naCâmara de Vereadores de Belo Horizonte, para lutarcontra o aumento do IPTU.Nós não estamos falando aqui de mil, 2 mil reaisque estão sendo tirados do povo de Belo Horizonte,mas de 500 milhões de reais. Esse dinheiro, certamente,caso esse projeto nefasto, maldoso seja aprovado,vai de encontro ao desejo do povo de Minas Gerais,principalmente do belo-horizontino, no tocante a aumentode imposto.O Presidente Lula sabiamente reduziu os impostos.O Governador Aécio Neves sabiamente temreduzido os impostos em Minas Gerais. E esse é opresente de Natal que o Prefeito Márcio Lacerda querdar à população de Belo Horizonte.Peço a você belo-horizontino que nos ajude nessabatalha para impedir que esse projeto venha a prosperarna Câmara de Vereadores. Peço a você belo‐horizontinoque está nos vendo pela TV Câmara que vá à Câmarade Vereadores e procure o Vereador em quem votoue que é o seu representante, no Parlamento que estámais próximo da população.Eu fui Vereador, e o meu gabinete sempre ficavacheio de pessoas que traziam as dificuldades de suascomunidades. Agora chegou a hora de você que temacesso à Internet, ao telefone, procurar seu Vereador,mandar mensagens a ele mostrando a sua indignação.O belo-horizontino já está endividado e passa pormuitas dificuldades.A hora, agora, é de reduzir impostos em BeloHorizonte; a hora, agora, é de reduzir impostos emMinas Gerais; a hora, agora, é de reduzir impostos noBrasil, como fez o Presidente Lula e como está fazendoo Governador Aécio Neves.Sr. Presidente, gostaria, também, de fazer partedo meu discurso falando a respeito do trem de altavelocidade.Começa a se tornar realidade o acalentado sonhobrasileiro de implantar um sistema de transporteferroviário de passageiros moderno, rápido e eficiente,seguindo os modelos adotados nos principais paíseseuropeus e asiáticos. Dentro de alguns anos, provavelmente,poderemos utilizar o Trem de Alta Velocidade(TAV) entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas,com etapas posteriores já previstas para Belo Horizontee Curitiba.Os sistemas ferroviários de alta velocidade empregamtrens capazes de trafegar a pelo menos 200quilômetros por hora entre cidades com grande demanda,distantes uma da outra de 500 a 600 quilômetros.Nessas condições, oferecem aos passageiros menortempo de viagem e baixa ocorrência de atrasos e proporcionamà sociedade em geral impulso ao desenvolvimento,redução de gargalos no transporte aéreoe rodoviário, menos impactos ambientais, geração deempregos diretos e indiretos.Essas características já foram devidamente testadasnos últimos anos, com grande sucesso. Dozepaíses dispõem hoje de redes de alta velocidade emfuncionamento e outros 5 estão construindo seus sistemas.O pioneiro trem-bala, que começou a fazer a linhaTóquio-Osaka a 200 quilômetros por hora, em 1964,desde então é um símbolo do avanço tecnológico japonês.Hoje, existem unidades que superam 300 quilômetrospor hora, e apenas entre aquelas 2 cidadestransporta 140 milhões de passageiros por ano.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61041O TGV francês, inaugurado em 1981, atende a umnúmero cada vez maior de cidades, inclusive de paísesvizinhos, em convênio com outras companhias. A apostaem velocidades crescentes já lhe permitiu alcançaro recorde de 574,8 quilômetros por hora; nas viagensnormais, ultrapassa os 300 quilômetros por hora.Essa é também a velocidade na linha entre Pequime o nordeste da China, implantada para os JogosOlímpicos de 2008. Mas os chineses já pesquisamnovos trens, ainda mais velozes. Outro país asiático,a Coreia, igualmente desenvolve projetos de sistemasultrarrápidos e pretende participar da concorrência paraa primeira linha brasileira.Tive a oportunidade, no mês de setembro, devisitar, a convite do governo coreano, os trabalhos ferroviáriosna Coreia, compondo a comitiva parlamentarda Comissão de Viação e Transportes, muito bemconduzida pelo colega e Presidente Jaime Martins. Osistema ferroviário utilizado naquele país asiático é decausar grande impressão, principalmente pela sua modernidade.São modernos vagões, bem acondicionadose bastante confortáveis. Para o próximo ano, Seul teráuma nova linha, na qual o sistema de alta velocidadeserá implantado, ligando a outras cidades metropolitanas.O bom funcionamento do sistema ferroviário naCoreia é até mais antigo que o sistema utilizado naChina e foi uma das implantações do governo coreanoque possibilitou que o país fosse uma das sedes daCopa do Mundo de Futebol de 2002.Os coreanos, Sr. Presidente, fizeram uma parceriacom a França, há 20 anos, quando não tinhamnada, nem projeto. Eles foram lá, fizeram uma parceriacom a França, adquiriram tecnologia, desenvolveramo Trem de Alta Velocidade KTX e, hoje, já implantaramo KTX II.Cito eventos esportivos aqui, como a Copa doMundo de Futebol e os Jogos Olímpicos, porque serãoessas as grandes atrações do Brasil nos anos de2014 e de 2016, respectivamente. O tempo urge paraque o transporte público moderno seja implantado noPaís. Já em 2013, a Copa das Confederações será realizadano Brasil, e espera-se que o sistema de Tremde Alta Velocidade já esteja disponível para ligar 2 dasmaiores cidades brasileiras, para onde as atenções domundo estarão voltadas.Um exemplo de preocupação com o transporte deatletas e turistas foi percebido na realização da Copadas Confederações neste ano, na África do Sul, próximasede da Copa do Mundo, em 2010. O trânsito nasgrandes cidades sul-africanas é lento. Há engarrafamentosconstantes durante o dia nas principais ruas deJoanesburgo e Pretória. Obras estão sendo feitas paraalargar as avenidas. Em 2010, a expectativa é de quejá esteja em funcionamento o trem expresso que ligaráas 2 cidades, mas as obras estão atrasadas. Isso nãopoderá acontecer no nosso País. Temos que mostrarmaior vigor no tratamento da aprovação do projeto daobra do Trem de Alta Velocidade.Outro exemplo de bom funcionamento desse sistemaviário é o italiano. Na Itália, Sr. Presidente, a redede alta velocidade já implantada integra várias cidadesimportantes. O trecho Roma-Milão, de 520 quilômetrosde extensão, tem características semelhantes às doprojeto da linha Campinas-São Paulo-Rio de Janeiro,que totaliza 511 quilômetros. Os italianos também estãointeressados em participar do empreendimento noBrasil, que, como disse há pouco, felizmente, começaa se concretizar.Desde que o Governo Lula decidiu fazer avançaro projeto, foram realizados os necessários estudos técnicose aberta uma consulta pública pela Agência Nacionalde Transportes Terrestres. Passada essa etapa,Sr. Presidente, em breve deverá ser lançado o edital deconcorrência para a implantação do TAV brasileiro.O eixo Rio-São Paulo-Campinas foi escolhidopara a primeira linha por constituir o mais importantecorredor de transporte do País. Essa região tem 20%da população nacional e responde por 33% do ProdutoInterno Bruto.O projeto previa uma linha exclusiva de alta velocidadepara transporte ferroviário de passageiros, comvia permanente e dupla e capacidade para operar trensde até 350 quilômetros por hora; conexão dos aeroportosde Viracopos, Guarulhos e Galeão e 2 estaçõesintermediárias no Vale do Paraíba. O tempo total deviagem ficará em torno de 2 horas e 15 minutos, e ocusto da instalação é calculado em R$34 bilhões.Atualmente, o eixo escolhido soma 33 milhões depassageiros-ano. Pouco mais da metade utiliza automóvel,cerca de 35% opta por ônibus e 14% por avião.Se o TAV entrasse em operação em 2014, a estimativaé de que pudesse atrair 32 milhões dos 48 milhõespassageiros previstos. A opção pelo transporte aéreobaixaria um pouco dos números atuais, mas o transportepor automóvel e ônibus teria grande redução.A esses números podemos somar também, Sr.Presidente, uma outra situação que preocupa toda apopulação brasileira e que nos choca: o grande númerode acidentes que ocorrem nas rodovias. Com autilização desse sistema, comprovadamente, haverárisco ínfimo de acidentes. A Via Dutra é considerada arodovia mais importante do Brasil, não só por ligar as2 metrópoles nacionais, mas também por atravessaruma das regiões mais ricas do País, o Vale do Paraíba,e ser a principal ligação entre o Nordeste e o Suldo Brasil.
61042 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Nos feriados deste ano, foram feitas análises dosacidentes nesse trecho de rodovia federal, e o que seobservou foi um aumento no número de feridos e nagravidade dos acidentes. No Carnaval, época em que oRio de Janeiro é uma das cidades mais procuradas porturistas brasileiros e de outros países, foram registrados113 acidentes nos 4 dias de folga. No Feriado da Independência,o número aumenta e vai para 158 acidentes,com 59 feridos e 2 mortos. São números que se repetemcom frequência e que podem ser evitados.O Trem de Alta Velocidade apresenta diversasvantagens, como possibilidade de desenvolvimentoregional, menor emissão de poluentes, redução donúmero de acidentes nas rodovias, além do tempode viagem.Tudo leva a crer, portanto, Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, que. em meados da próxima década,talvez para a Copa do Mundo ou, pelo menos,para a Olimpíada do Rio, o Brasil terá incorporado aoseu sistema de transporte uma das modalidades maisavançadas do mundo.Melhor ainda é que os planos não param por aí.Belo Horizonte e Curitiba devem ser as Capitais contempladasa seguir, e o projeto poderá ter novas expansões,criando uma verdadeira rede de transporteferroviário de passageiros no País.Mas ainda demonstro preocupação em relaçãoao sistema ferroviário em Belo Horizonte.Como disse anteriormente, fui candidato a Prefeitoda Capital mineira no ano passado, tendo recebidomais de 530 mil votos, ficando em segundo lugar. Jána minha campanha, havia abraçado uma luta quedou seguimento agora aqui na Comissão de Viação eTransportes: a da instalação de novas linhas do metrôde Belo Horizonte.Com o intuito de estudar as implantações de todasas obras do Programa de Aceleração do Crescimento– PAC, do Governo Federal, nesta área, foi criada, apartir de requerimento de minha autoria, a Subcomissãodo Transporte de Passageiros sobre Trilhos nasRegiões Metropolitanas. E foi com muita surpresa queconstatei que, infelizmente, a minha Capital, cidade quemais estimo, foi cerceada dos recursos previstos pelodo PAC até 2010, em relação a outras Capitais, paraa implantação de transporte ferroviário.Essa situação me preocupa, não somente porBelo Horizonte ser uma das sedes da Copa do Mundode Futebol em 2014, com grande potencial de ser umadas cidades a ser o palco da abertura desse imensoevento esportivo, mas também pela possibilidade deser uma das subsedes das Olimpíadas em 2016.Belo Horizonte sofre com um caótico trânsito, portodas as suas imediações. O tráfego que toma muitotempo dos belo-horizontinos não está somente na regiãocentral, mas também nas limitações metropolitanas,como Contagem e Betim, regiões industriais, etambém na saída para Nova Lima, região de grandetráfego de caminhões de minério.Esclarecedor o estudo da CBTU – CompanhiaBrasileira de Trens Urbanos, empresa vinculada aoMinistério das Cidades, publicado em junho de 2009e disponibilizado ao Congresso Nacional. Antes dediscutirmos as previsões orçamentárias para o Metrôde BH, no bojo do Programa de Aceleração doCrescimento – PAC, vale dizer que a intenção de seampliar as linhas do metrô é justa. Entretanto, quemanda por Belo Horizonte de carro, ônibus ou mesmode metrô sabe que apenas boas intenções não sãomais suficientes.Em função do planejamento a que tivemos acesso,recursos do Orçamento da União serão destinados à Linha1 (de Eldorado a Vilarinho), bem como para aquisiçãode equipamentos para Oficina e Centro de ControleOperacional. E também se almeja a sua modernizaçãocom um novo sistema de transmissão ótica.O Metrô de BH, como sabemos, transporta emmédia 144 mil usuários por dia. A ampliação das estaçõese do número de linhas (integração Eldorado‐Vilarinho)pretende ampliar o sistema e transportar, emmédia, 230 mil cidadãos. A expectativa de acréscimode embarques é de 14 mil, após a implantação doTerminal de Integração Vilarinho. Por sua vez, a ampliaçãoda integração no Eldorado poderá gerar até 26mil embarques por dia.Para BH, infelizmente, o investimento previsto paraa Linha 1, no período 2007-2010 (constante no estudoda CBTU, 2009) totaliza diminutos R$21,3 milhões! Émuito pouco, aquém das necessidades reais da população,considerando ainda que a nossa cidade será umdos palcos da Copa do Mundo de Futebol.Com a visível lentidão para se implantar um Metrômoderno em BH e região, algumas comparaçõespodem jogar luz neste debate, que é técnico, mas épolítico também.É difícil encontrar racionalidade quando fazemosuma análise comparativa com BH. Para o Metrô de Recifeestão consignados, no mesmo PAC, R$392,3 milhões,distribuídos pelos mesmos anos, o que dá umamédia de R$100 milhões por ano! Ainda em Recife, háo planejamento de um moderno sistema de VeículosLeves sobre Trilhos – VLTs.Tentando colaborar com este debate, além deapresentar esses números frios para reflexão, estamosacompanhando de forma proativa a liberação de recursosorçamentários para o Metrô de BH. Vamos elaborar umdidático resumo em relação à ampliação do Metrô nes-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61043tas 3 capitais: recursos orçamentários previstos no PACpara Recife, R$392,3 milhões; para Salvador, R$488,8milhões; e, para Belo Horizonte, R$35,3 milhões.Por fim, ainda citando o estudo, após as ampliaçõesplanejadas, o Metrô de Belo Horizonte vaitransportar 230 mil passageiros ao dia versus 350 milpassageiros diariamente em Recife. Porque se planejadistribuir 10 vezes menos recursos orçamentários paraBH em comparação com Recife? Há racionalidade nestadisfunção? O que falta aos governantes para revertereste quadro? São perguntas cidadãs, cujas respostastemos o direito de conhecer. E há ainda o desejo deBelo Horizonte ser incorporada ao processo do Tremde Alta Velocidade.Essas repostas estão sendo buscadas pela Comissãode Viação e Transportes, que se encontra naluta pela implantação de melhorias viárias para o brasileiro,seguindo as normas e apoiando as ações doGoverno Federal pelo desenvolvimento deste nossoquerido País.Como tem dito o Presidente Lula, o Brasil precisapensar grande, se deseja efetivamente ser grande. E,acrescento eu, o projeto do Trem de Alta Velocidade éuma ótima oportunidade para isso.Sr. Presidente, eu vejo que este projeto é de extremaimportância para a nossa nação, de extremaimportância para o Sudeste e de extrema importânciatambém para a minha querida Belo Horizonte, que seráa segunda etapa que irá ligar o trem de alta velocidade.Esse projeto foi apresentado ainda no passado pelocompanheiro Jaime Martins. Trago aqui este nome,porque este companheiro, na Comissão de Transportes,tem feito um brilhante trabalho. Juntos, estamoslutando pelo metrô de Belo Horizonte.Nobre companheiro Ciro Pedrosa, concedo aV.Exa. um aparte.O Sr. Ciro Pedrosa – Nobre Deputado LeonardoQuintão, tenho que louvar a atitude de V.Exa., assimcomo essa bandeira que V.Exa. levanta do metrô emtodo o Brasil, mas principalmente em Belo Horizonte.V.Exa., hoje, juntamente com o Deputado Jaime Martins,tem estudado e debatido soluções para o problemado nosso transporte. V.Exa. já conseguiu sensibilizaro Presidente da República em relação às verbas parao metrô de Belo Horizonte. Tenho certeza absoluta deque a Ministra Dilma Rousseff vai ouvir esses apelose enviar recursos para a construção do metrô de BeloHorizonte, dada a importância da nossa Capital. A suafala ecoa em todo o Brasil, principalmente no nossoEstado, Minas Gerais. Parabenizo V.Exa. por essaatitude. Com esse trabalho, colheremos frutos para onosso Estado e para a nossa grande Belo Horizonte.Parabéns!O SR. LEONARDO QUINTÃO – Muito obrigado,nobre colega de Minas Gerais Ciro Pedrosa, majoritáriona cidade de Betim.Sr. Presidente, criamos a Subcomissão na Comissãode Transportes e estamos analisando todas asobras e todos os projetos de transporte metropolitanosobre trilhos do Brasil. Com isso, daremos uma contribuiçãopara o País.Quero colaborar com o Presidente Lula. Todosnós sabemos que o atual sistema de transporte depassageiros em todas as Capitais do Brasil é difícil,sem planejamento.Subo à tribuna muito feliz por estar participandodessa Subcomissão, que foi proposta por mim. Já visitamosos metrôs de São Paulo e do Rio de Janeiro.Tivemos a alegria, na semana passada, de visitar ometrô de Brasília e ver a tremenda expansão que estáacontecendo na cidade.O Governo de São Paulo está investindo R$20bilhões em transporte metropolitano sobre trilhos. Damesma maneira, a concessão do Rio de Janeiro temacontecido com o apoio do Governo Estadual. Nossaintenção é concluir o relatório, o que ocorrerá aindaeste ano, levar esse projeto à Ministra Dilma Rousseffe ao Presidente Lula, pois devemos ainda neste Governocriar uma política pública de transporte metropolitanosobre trilhos.Digo isso devido à necessidade de incluirmos noPAC recursos da ordem de R$5 bilhões a R$10 bilhões,para que num futuro próximo tenhamos em todas asCapitais do Brasil um transporte metropolitano eficiente.O Presidente Lula, através da Ministra Dilma, queé a mãe do PAC, tem investido em várias obras, masnessa área os recursos são muito poucos.Agradeço ao Deputado Ciro Pedrosa o aparte.Para finalizar, Deputado José Genoíno, repitoque, infelizmente, em Belo Horizonte, o atual Prefeitoenviou à Câmara Municipal um projeto de lei ruim paraa cidade, porque vai aumentar o IPTU da classe média,principalmente. Em algumas áreas, o aumento será de100% a 150%, tirando do povo de Belo Horizonte maisde R$500 milhões. Por isso, indignado, venho, na condiçãode Parlamentar mineiro com votação majoritáriaem Belo Horizonte, conclamar a população daquelaCapital a ir à Câmara Municipal amanhã e impedir queprospere esse nefasto projeto.Muito obrigado, Sr. Presidente.Durante o discurso do Sr. Leonardo Quintão,assumem sucessivamente a Presidênciaos Srs. Bene Camacho, § 2º do art. 18 do RegimentoInterno, Mauro Benevides, § 2º do art.18 do Regimento Interno, e Inocêncio Oliveira,2º Secretário.
61044 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Dandoprosseguimento ao Grande Expediente, concedo apalavra ao Deputado Emiliano José, do PT da Bahia.O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,exatamente no dia de amanhã faz 40 anos oassassinato do Comandante Carlos Marighella.Passo a ler o manifesto Em Memória de CarlosMarighella:“Carlos Marighella tombou na noite de 4de novembro de 1969, em São Paulo, numaemboscada chefiada pelo mais notório torturadordo regime militar. Revolucionário destemido,morreu lutando pela democracia, pelasoberania nacional e pela justiça social.Da juventude rebelde, como estudantede Engenharia, em Salvador, às brutais torturassofridas nos cárceres do Estado Novo; damilitância partidária disciplinada às poesiasexaltando a liberdade; da firme intervençãoparlamentar como deputado comunista naConstituinte de 1946 à convocação para aresistência armada, toda a sua vida estevepautada por um compromisso inabalável comas lutas do nosso povo.Decorridos quarenta anos, deixamos paratrás o período do medo e do terror. A ConstituiçãoCidadã de 1988 garantiu a plenitudedo sistema representativo, concluindo umalonga luta de resistência ao regime ditatorial.Nesta caminhada histórica, os mais diferentescredos, partidos, movimentos e instituiçõessomaram forças.O Brasil rompeu o século XXI assumindonovos desafios. Prepara-se para realizarsua vocação histórica para a soberania, paraa liberdade e para a superação das inúmerasiniquidades ainda existentes. Por outros caminhose novos calendários, abre-se a possibilidadereal do nosso País realizar o sonhoque custou a vida de Marighella e de inúmerosoutros heróis da resistência. Garantida a nossaliberdade institucional, agora precisamosconquistar a igualdade econômica e social,verdadeiros pilares da democracia.A América Latina está superando umlongo e penoso ciclo histórico onde ocupouo lugar de quintal da superpotência imperial.Mais uma vez, estratégias distintas se combiname se complementam para conquistar ummesmo anseio histórico: independência, soberania,distribuição das riquezas, crescimentoeconômico, respeito aos direitos indígenas,reforma agrária, ampla participação políticada cidadania. Os velhos coronéis do mandonismo,responsáveis pelas chacinas e pelosmassacres impunes em cada canto do nossocontinente estão sendo varridos pela históriae seu lugar está sendo ocupado por representantesda liberdade, como Bolívar, Martí,Sandino, Guevara e Salvador Allende.E o nome de Carlos Marighella está inscritonessa honrosa galeria de libertadores. Apassagem dos quarenta anos do seu assassinatocoincide com um momento inteiramentenovo da vida nacional. A secular submissãoestá sendo substituída pelos sentimentos revolucionáriosde esperança, confiança no futuro,determinação para enfrentar todos osprivilégios e erradicar todas as formas de dominação.O novo está emergindo, mas ainda enfrentatenaz resistência das forças reacionáriase conservadoras que não se deixam alijar dopoder. Presentes em todos os níveis dos trêspoderes da República, estas forças conspiramcontra os avanços democráticos. Votam contraos direitos sociais. Criminalizam movimentospopulares e garantem impunidade aos criminososde colarinho branco. Continuam chacinandolideranças indígenas e militantes da lutapela terra. Desqualificam qualquer agenda ambiental.Atacam com virulência os programasde combate à fome. Proferem sentenças eivadasde preconceito contra segmentos sociaisvulneráveis. Ressuscitam teses racistas paracombater as ações afirmativas. Usam os seusjornais, televisões e rádios para pregar o enfraquecimentodo Estado. Querem o retorno dostempos em que o deus mercado era adoradocomo o organizador supremo da Nação.Não admitimos retrocessos. Nem ao passadorecente do neoliberalismo e do alinhamentocom a política externa norte-americana,nem aos sombrios tempos da ditadura, que aduras penas conseguimos superar.A homenagem que prestamos a CarlosMarighella soma-se à nossa reivindicação deque sejam apuradas, com rigor, todas as violaçõesdos Direitos Humanos ocorridas nosvinte e um anos de ditadura. Já não é maispossível interditar o debate retardando o necessárioajuste dos brasileiros com a sua história.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61045Exigimos a abertura de todos os arquivos e adivulgação pública de todas as informaçõessobre os crimes, bem como sobre a identidadedos torturadores e assassinos, seus mandantese seus financiadores.Precisamos enfrentar as forças reacionáriase conservadoras que defendem comolegítima uma lei de autoanistia que a ditaduraimpôs, em 1979, sob chantagens e ameaças.Sustentando a legalidade de leis que foramimpostas pela força das baionetas, ignoramque um regime nascido da violação frontal daConstituição padece, desde o nascimento, dequalquer legitimidade. E procuram encobrirque eram ilegais todas as leis de um regimeilegal.Sentindo-se ameaçadas, estas forçasrenegam as serenas formulações e sentençasda ONU e da OEA, indicando que as torturasconstituem crime contra a própria humanidade,não sendo passíveis de anistia, indulto ouprescrição. E se esforçam para encobrir que,no preâmbulo da Declaração Universal que aONU formulou, em 10 de dezembro de 1948,está reafirmado com todas as letras o direitodos povos de recorrerem à rebelião contra atirania e a opressão.Por tudo isso, celebrar a memória deCarlos Marighella, nestes quarenta anos quenos separam da sua covarde execução, é reafirmaro compromisso com a marcha do Brasile da Nuestra America rumo à realização danossa vocação histórica para a liberdade, paraa igualdade social e para a solidariedade entreos povos.Celebrando a memória de Carlos Marighella,abrimos o diálogo com as novas geraçõesgarantindo-lhes o resgate da verdadehistórica. Reverenciando seu nome e sua luta,afirmamos nosso desejo de que nunca mais aviolência dos opressores possa se realimentarda impunidade. Carlos Marighella está vivo nanossa memória e nas nossas lutas”.Este manifesto é assinado por dezenas de brasileiros:muitos intelectuais; trabalhadores; liderançassindicais; representantes das mais variadas associações,sindicatos e organizações da sociedade civil; eé encabeçado pelo extraordinário intelectual brasileiroAntonio Candido, que fez, aliás, o prefácio do meu livrosobre Carlos Marighella.Ouço o Deputado Nilson Mourão.O Sr. Nilson Mourão – Ilustre Deputado EmilianoJosé, em primeiro lugar, muito obrigado pelo aparteque V.Exa. me concede. Quero me juntar a todos aquelesque subscreveram esse manifesto em memória deCarlos Marighella. Não cheguei a conhecê-lo, mas conhecimuitos militantes que com ele conviveram, queatestaram a admiração por ele, pela sua capacidadeintelectual, pela capacidade de militar, pela capacidadede entender o Brasil e de perceber claramente a importânciada resistência à ditadura militar. ParabenizoV.Exa. por trazer ao plenário da Casa um tema de certomodo desconhecido do povo brasileiro, mas importantepara a nossa história. Parabéns, Deputado!O SR. EMILIANO JOSÉ – Muito obrigado, DeputadoNilson Mourão, pelo aparte. Quero dizer quetrago aqui também a minha homenagem a Clara Charf,viúva de Carlos Marighella – combatente, militante,revolucionária – e a Carlinhos Marighella, seu filho,querido amigo baiano, também um revolucionário quedevemos homenagear.Amanhã, estarão entre nós tanto Clara Charfquanto Carlinhos Marighella, participando em SãoPaulo de solenidades em homenagem ao velho combatente.Ouço o Deputado Daniel Almeida.O Sr. Daniel Almeida – Nobre Deputado EmilianoJosé, cumprimento V.Exa. pelo pronunciamentoque faz, marcando os 40 anos da morte de Marighella.É importante lembrar da maneira como faz V.Exa., escrevendoartigos e livros, sendo militante permanenteda luta em defesa das liberdades e da democracia.Quero lembrar ao povo brasileiro, especialmente aosnossos jovens, que chegamos até aqui após longa caminhada,em que muitos seguraram essa bandeira epagaram com a própria vida a defesa da democraciano Brasil, a resistência para combater o autoritarismo.Marighella foi um desses. Veio de longe. Já em 1932combatia, lutava e defendia as liberdades.O SR. EMILIANO JOSÉ – Isso. Ele foi preso em1932.O Sr. Daniel Almeida – Já foi preso em 1932.Em 1946, participou da nossa Constituinte, atuou nesteParlamento.O SR. EMILIANO JOSÉ – Foi eleito DeputadoConstituinte. Participou decisivamente, aqui, da Constituintede 1946.O Sr. Daniel Almeida – Era comunista, comoJorge Amado e tantos outros. E aqui era firme defensordas melhores causas. Ele pagou também com o própriomandato, mas não arriou jamais a bandeira, as suasconvicções. Foi assim no período da ditadura militar,quando, na clandestinidade, organizou o nosso povo,
61046 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009a nossa juventude e os trabalhadores, acreditando queum dia poderíamos ter um espaço mais democrático,uma sociedade com mais liberdade para construir istoque começamos a construir agora. Estamos no iníciode um processo que, espero, consolidará e honrará amemória de todos aqueles que lutaram. Marighella foium desses. Portanto, lembrar seus 40 anos de lutasé demonstrar ao povo brasileiro, à nossa juventude,que valeu a pena. Valeu a pena resistir, valeu a penalutar, valeu a pena fazer essa trajetória. E precisamosreconhecer os nossos heróis. O povo brasileiro temheróis, tem lutadores. Nós fizemos essa caminhadaem função de tantos que jamais deixaram de enfrentaras adversidades. Como dizia Marighella, “não tivetempo de ter medo”.O SR. EMILIANO JOSÉ – É verdade.O Sr. Daniel Almeida – Precisamos cada vezmais de gente que não tenha medo, que não se acovarde,porque a covardia não produz nada, não levaninguém a lugar nenhum. Não é a bravata, não é a lutairresponsável. É ter norte, é ter horizonte, é ter convicçãodaquilo que se está defendendo. E honrar Marighella éhonrar todos esses lutadores, esses heróis. Portanto,parabéns! V.Exa. marca, com este discurso, a trajetóriatão bem lembrada – e é necessário que seja lembrada– do nosso querido baiano Carlos Marighella.O SR. EMILIANO JOSÉ – Muito obrigado, DeputadoDaniel Almeida, que foi meu colega Vereadore é um lutador veterano, embora muito jovem, do povobrasileiro.Os Deputados Pedro Wilson, José Genoíno eChico Lopes pedem aparte.O Sr. Pedro Wilson – Deputado Emiliano José,“o dever de todo revolucionário é fazer a revolução”.O SR. EMILIANO JOSÉ – Carlos Marighella.O Sr. Pedro Wilson – Carlos Marighella. E aquiuma poesia de Juscelino Mendes: “Há um olhar lá dacosta, que se põe em mim e roga: um sentir sem temporais...E de ondas secretas. Terra em transe: GuerrilhaUrbana, Ana! Emboscada na alameda. Casa Brancamanchada de sangue. Atiraram nas Letras Nacionais.Naquele novembro de quatro. E entregue à Casa Branca!”Deputado Emiliano José, lembrar 4 de novembro de1969 é lembrar a história do povo brasileiro. E tambémhonrando os baianos, cito um pequeno texto de JorgeAmado, para homenagear Carlos Marighella: “Quandote vestiram de lama e sangue, quando pretenderamte marcar com o estigma da infâmia, quando pretenderamenterrar na maldição tua memória e teu nome.Para que jamais se soubesse da verdade de teu gesto,da grandeza de tua saga, do humanismo que comandoutua vida e tua morte. Escreveram tua história peloavesso, para que ninguém percebesse que eras pão enão erva daninha, que eras vozerio de reivindicações enão pragas, que eras poeta do povo e não algoz. Retiroda maldição e do silêncio e aqui inscrevo teu nome debaiano: Carlos Marighella”. Assim saudamos, como fezJorge Amado, Carlos Marighella, Clara Charf, CarlosAugusto Marighella; saudamos Emiliano José e todosos baianos, todos os brasileiros que lutaram contra aditadura. Esse nome está escrito na história do Brasil.Viva Carlos Marighella! O Brasil o honra, assim comoeste Parlamento que ele honrou com o mandato deDeputado Constituinte de 1946 a 1948. A maldiçãoretirada por Jorge Amado nós também retiramos aqui,na liberdade, na democracia construída pelo nossoParlamento, pelo Presidente Lula e por todos nós, especialmentepor V.Exa., Deputado Emiliano José, quehonra a Bahia, honra o Brasil como Parlamentar, assimcomo honrou Carlos Marighella.O SR. EMILIANO JOSÉ – Muitíssimo obrigado,Deputado Pedro Wilson. Seu aparte nos honra muito.O Sr. Pedro Wilson – E peço licença a V.Exa.para transcrever um texto que escrevi também, juntocom o seu discurso.O SR. EMILIANO JOSÉ – É claro.Ouço o Deputado José Genoíno.O Sr. José Genoíno – Serei breve, DeputadoEmiliano José. Em primeiro lugar, para me associarao seu pronunciamento e destacar a importância deV.Exa., como companheiro, lutador e militante de esquerdae socialista, que tem resgatado a memória daesquerda brasileira. Aliás, os 2 principais líderes daluta armada mereceram de V.Exa. livros importantespara estudo, compreensão e análise: este, sobre Marighella,e o livro sobre o Capitão Lamarca. V.Exa. é umDeputado que honra a Bahia, que honra a bancada doPT e que merece respeito e admiração. Não poderiadeixar de fazer este registro no pronunciamento deV.Exa. Muito obrigado.O SR. EMILIANO JOSÉ – Muito obrigado, DeputadoJosé Genoíno. V.Exa. sabe que o admiro pelaparticipação na luta política contra a ditadura, peloenfrentamento da ditadura e pela extraordinária atuaçãoparlamentar. Digo, sem nenhum favor, que V.Exa.é um dos mais completos Parlamentares desta Casa,sobretudo um dos lutadores mais dignos do enfrentamentoda ditadura.Ouço o Deputado Chico Lopes.O Sr. Chico Lopes – Vou seguir a linha dos queme antecederam. Não fossem a coragem e a disposiçãode colocar a própria vida em jogo, não chegaríamosao regime democrático de hoje. Queríamos avançarmuito mais. Porém, não conseguimos. Se isso não
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61047acontecesse, fico pensando como seria este País hoje.Como chegaria ao Poder um operário? Gente popularestaria nesta Casa? Só temos mesmo é de parabenizarV.Exa. e dizer que devemos fazer com que os nossosheróis permaneçam eternamente na História, não sópela escrita, mas também pelas palavras. Um abraço,Deputado Emiliano José. Parabéns!O SR. EMILIANO JOSÉ – Muito obrigado, DeputadoChico Lopes. V.Exa. é também desses nomesjá inscritos na luta contra a ditadura, contra o terrorismoda ditadura.Dizia hoje, em entrevista a uma rádio de SãoPaulo, que era curioso o fato, passados 40 anos, deestarmos celebrando – e como isso é gratificante! – amemória de Carlos Marighella, herói do povo brasileiro.Como isso é importante! A ditadura passou. Daditadura temos nojo – a palavra não poderia ser outra.A ditadura foi o terrorismo, a morte, a tortura, o assassinato,o desaparecimento de pessoas: um terroristacomo Fleury, um terrorista como Carlos Alberto BrilhanteUstra. É a morte.Carlos Marighella era a vida; era a busca da vida,a busca do socialismo, a busca da democracia, a buscada derrota das iniquidades sociais profundas, queainda vivemos hoje.Antonio Candido, extraordinário intelectual brasileiro,no prefácio do livro, diz: “Não podemos discordardo fato de que este brasileiro, este revolucionário, estecomunista jogou sua vida para tentar acabar com asiniquidades sociais do País”.Isso não podemos esconder. Hoje, o povo brasileiro,a Nação brasileira reverencia a memória desseextraordinário brasileiro, que simboliza, juntamente comtantos outros, a luta contra aquele regime de ódio e deterrorismo. Sim, porque o único terrorismo existente noBrasil foi aquele imposto pela ditadura militar.Caríssimo Deputado Devanir Ribeiro, ouçoV.Exa.O Sr. Devanir Ribeiro – Deputado Emiliano José,agradeço-lhe o aparte. Recordar a nossa história émuito importante. Infelizmente, a história sempre foicontada de outras formas e não como foi na realidade,inclusive o descobrimento do Brasil, a Revoluçãode 30 e outros acontecimentos. Cada um escreve ahistória do jeito que quer. Então, é importante que osmilitantes da época refresquem a memória daquelesque militaram e dos que não militaram. Se hoje vivemostranquilamente, numa democracia; se temos o Parlamentoaberto; se há eleições nas Capitais – antes nãohavia: eram indicados pelos Governadores, que eramindicados pelo Presidente...O SR. EMILIANO JOSÉ – E nas áreas de segurançanacional, não só nas Capitais.O Sr. Devanir Ribeiro – Havia Senador biônico.Era uma farra!O SR. EMILIANO JOSÉ – É verdade.O Sr. Devanir Ribeiro – Então, é bom que os nossosjovens aprendam, da boca de quem militou, paraque possam conferir. É bom que isso ocorra porque elesvão procurar. Há bons livros, há boas histórias escritaspela esquerda brasileira e pelos jornais da época, comoo Em Tempo e outros, para resgatarmos a história. Depoisda onça morta, todo mundo é bravo.O SR. EMILIANO JOSÉ – É interessante isso.O Sr. Devanir Ribeiro – Hoje é fácil, mas já foidifícil, muito difícil. Então, parabenizo V.Exa. por ser umbom político paulista, radicado na Bahia. Sou paulistae filho de baiano. Temos muitas coisas em comum, inclusivena nossa história. Obrigado. Parabéns!O SR. EMILIANO JOSÉ – Muito obrigado, DeputadoDevanir Ribeiro.Dizia da singularidade deste momento que vivemos.Nesta mesma entrevista a uma emissora de SãoPaulo, perguntaram-me: “Como seria Marighella, se vivoestivesse? Como ele receberia este momento que oBrasil está vivendo?” Diria, seguramente, em primeirolugar, que ele continuaria a luta, porque Marighellaera um homem de luta; em segundo lugar, receberiacom extrema alegria o momento que estamos vivendo,porque, mesmo quanto à anistia, os Ministros PauloVannuchi e Tarso Genro têm lembrado que a tortura éum crime imprescritível, que não há jeito de perdoara tortura. É um crime inadmissível. O manifesto queli aqui, dos intelectuais brasileiros lembra isso. Alémdisso, o Governo Lula também se dispôs a discutir aquestão e formou comissão destinada a encontrar oscorpos dos desaparecidos.Então, por tudo isso, Marighella estaria feliz comeste momento democrático que vivemos no País, conquistado povo brasileiro e daqueles que lutaram paraque este momento chegasse.Concedo um aparte ao Deputado Luiz Bassumacom muita alegria.O Sr. Luiz Bassuma – Deputado Emiliano José,quero parabenizá-lo pelo discurso, evidentemente,nesta tarde histórica, porque amanhã se comemoraesta data importante, essa lembrança de Marighella,mas também porque V.Exa. tem trajetória de vida quetoca de maneira profunda os mesmos ideais, os mesmossonhos desse homem que, durante algum tempo,como V.Exa. mesmo disse, foi tratado como um pária.Onde estão os seus algozes? O que fazem os seusalgozes?
61048 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. EMILIANO JOSÉ – Na lata do lixo dahistória.O Sr. Luiz Bassuma – Onde estão? São fantasmas.Não existem, não representam nada. Marighella,com desprendimento, coragem e ousadia, nunca tergiversouou negociou seus sonhos, seus ideais de ummundo que não é este que hoje temos, Deputado EmilianoJosé. Estamos distantes do sonho de Marighellada década de 60. Certamente, se ainda estivesse vivo,ele diria ao mundo que é evidente que não temos maisa ditadura militar. Temos, é claro, alguns representanteshistóricos aí pelas sombras. Neste Parlamento aindaos temos, mas eles têm de se esconder, de se ocultar.Marighella, no entanto, hoje estaria se expondo e gritandopara o mundo que é preciso manter viva a chamada esperança deste povo, cuja trajetória é tão bonitae não merece ter a elite que ainda tem. Mas isso vaimudar. Parabéns, Deputado Emiliano José! Nós, baianos– sou baiano por adoção, adotei a Bahia –, temosde ser parabenizados por ter Marighella, um grandeherói baiano da história do Brasil. Obrigado.O SR. EMILIANO JOSÉ – Quero agradecer a todosos Srs. Deputados pelos apartes e agradecer poreste extraordinário momento que estamos vivendo noBrasil, de caminhada firme em direção à consolidaçãoda democracia, no qual levamos adiante a revoluçãodemocrática, correspondendo no terreno concreto,aqui e agora, aos sonhos de Marighella, com a certezade que temos muito a caminhar para chegar atéonde ele queria chegar: o socialismo. Marighella foi umcomunista que sempre levou a sério a perspectiva darevolução socialista.Estamos muito seguros de que, de Marighella,resta essa lembrança extraordinária; da ditadura restaa lembrança de um regime de terror e ódio, tortura ecrimes contra o povo brasileiro.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra ao ilustre Deputado José Genoíno.S.Exa. dispõe de 3 minutos.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,no dia 22 de outubro, Michele Vedras, 20 anos,de 1 metro e 70 centímetros, aluna da UniversidadeBandeirante de São Paulo – UNIBAN, foi agredida,perseguida e humilhada, com xingamentos, cuspe,fotografias, ameaças de estupro, porque usava minissaia.O fato de usar minissaia colocou a estudante Michelenuma situação de ameaça e de constrangimento.A aluna foi vítima de assédio em massa. Durante 10dias, esse fato foi divulgado no Youtube. E, somenteno último fim de semana próximo passado, o assuntofoi amplamente difundido: “‘Linchamento’ da estudantereflete problemas sociais”. Alunos dos 3 andaresda faculdade subiram atrás dela. Foram centenas deestudantes, xingando, ameaçando, como se fosseagressão ou brincadeira.Segundo depoimento da estudante, ela ficou assustada,chorou muito e entrou em desespero. Parasair da faculdade e voltar para casa, foi escoltada poruma companhia da Polícia Militar do ABC.A minissaia, quando entrou no Brasil, era sinônimode liberdade. Agora, nesses tempos, para parcelaminoritária de visão arrogante, preconceituosa,conservadora, ela é motivo de agressão, de violência,violência que é um verdadeiro germe que procura, nosporos da sociedade, alimentar‐se da intolerância, doxingamento, do maniqueísmo e da banalização em relaçãoàs diferenças entre as pessoas. Essa estudantefoi ameaçada, hostilizada.Dez dias passaram‐se sem que aquela universidadeabrisse um processo de inquérito. Esse assuntoia morrer, como muitos assuntos morrem no escaninhodo preconceito, da intolerância e, principalmente,desse sentimento conservador, ultraconservador,fundamentalista, que não convive com a diferença,que não convive com os outros e procura impor seumodo de viver, sua compreensão de vida às demaispessoas. É grave!Portanto, Sr. Presidente, quero manifesta‐me, primeiramente,em solidariedade à Michele e, em segundolugar, para chamar a atenção para esse fenômeno deintolerância, de preconceito que germina em parcelasminoritárias da sociedade, que buscam, pelo ódio, poruma ideia de força e humilhação, impor sua maneirade se comportar na relação entre os diferentes.Vejam bem: nas matérias divulgadas pelo Estadode S.Paulo, pela Folha de S.Paulo, pelo G-1 e na própriatelevisão, alguns alunos chegaram a dizer que houveexagero. Professores daquela aluna participaram coma conivência daquele movimento de natureza fascistaem relação a uma aluna porque usava minissaia.Por isso, quero somar‐me a todos aqueles quenão se calam diante da intolerância e da violênciacontra Michele.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra ao Deputado Marçal Filho.O SR. MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB-MS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, tomei conhecimento de que o PresidenteBarack Obama assinou projeto bastante polêmico,que, há muito tempo, vinha sendo discutidonos Estados Unidos, sobre a equiparação do salário
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61049do homem com o da mulher que exercem a mesmafunção. Quero louvar essa iniciativa. O Brasil, estatisticamente,é onde esse tipo de injustiça acontece deforma mais avassaladora. As mulheres no Brasil, emmuitos casos, exercem a mesma função que o homem.No entanto, ganham menos.Procurei a consultoria da Câmara dos Deputados,a assessoria legislativa, no sentido de elaborarum projeto, alguma proposição que vise corrigir essadistorção. Claro que é difícil, porque há nuanças emtorno disso. Mas quero participar no sentido de fazero que o Presidente dos Estados Unidos fez: tomar decisãocorajosa no sentido de acabar com esse tipo dediscriminação que ainda ocorre em muitas empresas,em muitos lugares, infelizmente.O que deve ser levado em conta em qualquer trabalhoé a competência. Não importa se é homem ouse é mulher, mas o trabalho realizado, se a pessoa ofaz com competência, com qualidade. Temos que procurarsempre a competência e jamais fazer distinção,discriminação porque é homem ou é mulher.Nos Estados Unidos, pelo menos de forma simbólica,isso está sendo uma sinalização. Espero que,em nosso País, isso também ocorra. Devo apresentarproposição nesse sentido.Que isso sirva de alerta, porque não podemosmais viver, numa época como esta, com esse tipo dediscriminação. Temos de ver o mérito de cada um. Nãoimporta o tipo de religião, o sexo. Enfim, o importanteé a competência.Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra ao ilustre Deputado Ernandes Amorim.O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, tive a honra de ser convidado peloGeneral Mattos, Comandante Militar da Amazônia, peloGeneral Racine e pelo General Thaumaturgo – não sóeu, mas também vários Deputados desta Casa – paraparticipar de visita à Amazônia, às instalações militaresna Amazônia, principalmente do Exército, que dásegurança à Amazônia e à Nação. Lá se trabalha comdificuldades, com falta de equipamentos, com péssimossalários pagos às Forças Armadas.Não sei por que a perseguição nesta Casa aosmilitares. Os salários daquela tropa, não só do Exército,mas também da Marinha e da Aeronáutica, jádeveriam ter sido corrigidos. Enquanto um major bombeirorecebe do Governo Federal quase 19 mil reais,um capitão do Exército ganha menos de 5 mil reais,menos do que ganha um Deputado. Aqueles militaresque, bem treinados, exercem a função especial de darsegurança ao Brasil, às nossas fronteiras continuamlá, com equipamentos defasados e sem a assessorianecessária para exercer as funções com a galhardiaque oferecem diante de tropas de outros países, muitobem preparados.Nós perdemos a oportunidade de mostrar a todosos Deputados desta Casa ou a um número maior – sócompareceram 4 Deputados – o trabalho desses militares.Até lá deveriam ir também Parlamentares dasComissões de Meio Ambiente e de Agricultura, paraver a imensidão da Amazônia, o que nós temos demata neste País. Há aqui, de vez em quando, embatespor causa de se derrubar uma árvore ou de se tirar acasca de um pau, sendo que a Amazônia tem mais de2 mil quilômetros de floresta intacta, sem ter sequermoradores para ajudar na segurança nacional.Vejo que o Governo tem que ter projeto paraa Amazônia. Há necessidade de assentamentos nafronteira deste País, para que possamos ajudar nasegurança nacional. Aqui nós queremos deixar o quenós aprendemos nessa viagem, de grande importânciapara nós, Deputados.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra ao ilustre Deputado Chico Lopes.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peçoa V.Exa. que seja publicada nos veículos de comunicaçãoda Casa a matéria, de minha autoria, intituladaUm choque de realidade, que passo a ler.“Um bilhão de reais. É, por baixo, quantoos consumidores brasileiros pagam indevidamente,a cada ano, em suas contas de luz,segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).Fruto de um erro no cálculo das tarifas aplicadasnas contas de energia elétrica, o problemaacontece desde 2002, mas só agora ganhourepercussão na imprensa nacional. E demandaações urgentes para que não continue acustar caro a cada um de nós.Embora a questão tenha adquirido maiorvisibilidade nos últimos dias, há anos temoschamado atenção para a necessidade de mudançasprofundas nas relações entre o setorelétrico e os consumidores. Os mesmos que,conforme admitiu a Agência Nacional de EnergiaElétrica (ANEEL), foram penalizados tendode pagar valores indevidos a concessionáriascomo a COELCE, no Ceará. Um prejuízo etanto, levando-se em conta as 63 companhias
61050 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009atuantes no setor, com 63 milhões de ligaçõesem todo o País.Além de defender no plenário da Câmarados Deputados a necessidade de modificar alegislação que trata das agências reguladoras– ‘blindadas’ por leis deixadas pelo senhorFernando Henrique Cardoso, à época das privatizações,para quem quer que depois deleviesse a governar o Brasil –, solicitamos audiênciaspara discutir o tema na CPI dos Reajustesde Energia e na Comissão de Defesado Consumidor.Integrando ambas as comissões, sempredenunciamos o incompreensível fato deos brasileiros pagarem mais pela energia doque os moradores dos sete países mais desenvolvidosdo mundo.Seguimos na luta por uma revisão naforma de cálculo dessas tarifas, que vêm prejudicandodesde os grandes industriais até adona de casa que se esforça para economizarluz no dia a dia. Uma situação injusta, agoracomprovada com todos os detalhes. Em umverdadeiro choque de realidade.”Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra, por 1 minuto, à ilustre Deputada RitaCamata.A SRA. RITA CAMATA (PSDB-ES. Pela ordem.Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, quero apenas deixar registrada aquia nossa grande angústia vivida nos 5 últimos dias porquestões pluviométricas – fenômenos da natureza levaramgrandes transtornos a famílias capixabas – e ogrande prejuízo por não termos um aeroporto com osequipamentos adequados.É uma vergonha a forma como a obra de ampliaçãodo Aeroporto de Vitória vem sendo tocada,questionada pelo Tribunal de Contas da União porsuperfaturamento de vários itens. O povo ficou ilhado,de fato. Em mais de 5 dias, mais de 200 voos foramcancelados. Os capixabas que estavam em Vitória nãopodiam sair e os que estavam fora não podiam chegar.E isso nem por via terrestre, em razão das barreirasque caíram.Portanto, deixo aqui a minha solidariedade aoscapixabas e o nosso apelo para que a obra do aeroportopossa ser reiniciada e concluída.Obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra ao ilustre Deputado José Rocha. S.Exa.dispõe de 3 minutos.O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quero registrar um evento ocorrido no últimosábado no Município de Xique-Xique.Tivemos a oportunidade de inaugurar a Praça doCinquentenário, obra importante da administração deReinaldo Filho, jovem Prefeito que se tem destacadocomo um dos melhores do Estado da Bahia, não sópela sua atuação administrativa, mas também pela suaatuação política, conseguindo reunir o apoiamento degrande parcela da população do Município.Muitos dos que não votaram nele para Prefeitohoje se engajam no seu projeto de desenvolvimento,de progresso do Município de Xique-Xique.Ao lado do seu pai, o Deputado Estadual ReinaldoBraga, grande líder no Estado – foi Presidenteda Assembleia e Secretário de Estado –, também nosacompanhava o Senador César Borges, Presidente doPartido da República no nosso Estado.O grande evento na Praça do Cinquentenáriocontou com a participação de uma multidão que estavapresente para dizer a todos que ali se encontravam daadministração municipal de Reinaldo Filho como umadas melhores no Estado.É realmente uma administração digna de aplausoe elogio, o que o povo da cidade soube reconhecercom a permanência em praça pública durante todo oevento, aplaudindo aquilo que todos reconhecem nagrande administração realizada por Reinaldo Filho, emque ele presta contas de todas as obras realizadas: ocronograma feito durante a campanha ele tem cumprido,inaugurando a cada 15 dias uma obra municipal.Portanto, está de parabéns o povo de Xique-Xiquepelo jovem Prefeito Reinaldo Filho e pelo apoiamento damaioria dos Vereadores, que também participam dessaadministração elogiável, sob todos os aspectos.Aqui fica o nosso reconhecimento e o nosso orgulhode ser um parceiro da administração de Xique-Xique,Município tão importante no Vale do São Francisco.Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Parauma breve intervenção, por 1 minuto, tem a palavra oilustre Deputado Gonzaga Patriota.O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara dosDeputados para fazer um registro que engrandece aquerida cidade de Sertânia e todo o sertão do Estado
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61051de Pernambuco. Trata-se do recebimento pela EscolaOlavo Bilac e pelo Professor Josessandro Andrade doPrêmio Vivaleitura 2009.A cerimônia de entrega do Prêmio Vivaleitura2009 aconteceu na noite da última quinta-feira, 22 deoutubro, no Museu da Língua Portuguesa, na Estaçãoda Luz, em São Paulo. Na abertura da solenidade, oMinistro da Cultura, Juca Ferreira, falou da importânciada formação de leitores no Brasil e destacou o objetivode construção do projeto que é tornar o Brasilum País de leitores, e a escola tem um grande papelnesse tipo de ação.Também citou a importância das bibliotecas comograndes centros culturais em evolução, bastante ativos,além de enfatizar a importância de pontos de leitura.Para o Ministro Juca Ferreira, o brasileiro aindalê muito pouco, cerca de 1,7 livro per capita por ano.“O livro e a leitura precisam ser melhor apresentadosnas escolas, para que não sejam considerados pelosalunos uma tarefa árdua e chata”, afirmou.Uma iniciativa da sociedade como o Prêmio Vivaleitura,segundo o Ministro da Cultura, é uma demonstraçãode que o livro faz parte da contemporaneidade,“não é uma ferramenta superada diante dasnovas tecnologias”. Ele atribuiu à família, à escola e àsbibliotecas a tarefa de aumentar o número de leitores,creditando um peso maior às escolas.“Desde o início, nós incorporamos o Vivaleituracomo uma proposta da sociedade civil, de outras instituições,mas que o Ministério tinha de abraçar, pelaimportância, pelo mérito e pela metodologia. Premiaras iniciativas da sociedade que contribuem para divulgaro livro e a leitura é importantíssimo, porque atravésdessas ações a gente tem conseguido levar a váriaspartes do Brasil, em geral, lugares em que a leitura émuito baixa, o incentivo, o despertar da leitura e umarelação mais íntima com o livro”, concluiu.Também participaram da solenidade, Sr. Presidente,Silvana Meireles, Secretária de ArticulaçãoInstitucional do MinC e Coordenadora Executiva doPrograma Mais Cultura; Fabiano dos Santos Piuba,Diretor de Livro, Leitura e Literatura da SAI/MinC;Álvaro Marchesi, Secretário-Geral da OrganizaçãoIbero-Americana para a Educação, Ciência e Cultura– OEI; José Castilho, Secretário do Plano Nacional doLivro e da Leitura – PNLL; André Lázaro, Secretáriode Educação Continuada do Ministério da Educação;e Andrés Cardó, da Fundação Santillana no Brasil,patrocinadora exclusiva do Vivaleitura desde a suaprimeira edição, em 2006.Quinze projetos finalistas concorreram à premiaçãonas categorias Bibliotecas Públicas e Privadas, EscolasPúblicas e Privadas e Instituições e/ou PessoasFísicas. Em cada uma, os contemplados receberam oprêmio de 30 mil reais.O projeto vencedor foi O Caminho da Leitura,de Campinápolis, Mato Grosso. A iniciativa combate oanalfabetismo entre os indígenas da região através deuma biblioteca que professores e caciques construíramdentro da aldeia xavante Semente Viva. Os primeiros200 livros do acervo foram doados pelo projeto ExpediçãoVagalume, que também ajudou na formação demediadores de leitura. No início, cerca de 260 criançase 80 adultos usufruíam do acervo.Hoje, a biblioteca consegue atender, além da SementeViva, mais outras 6 aldeias da região. O índioCiro José Sahairo, responsável pelo trabalho, recebeuo prêmio na cerimônia e declarou que o direito à educaçãoé de todos os brasileiros. Com o valor recebidodo Vivaleitura, prometeu construir um galpão paraabrigar um acervo ainda maior.O outro projeto vencedor foi o trabalho FLIS –Festival Literário do Sertão, de Sertânia, Município dointerior de Pernambuco situado no sertão de Moxotó,área que representa um dos índices mais baixos deIDH do Estado. O festival é realizado pela escola públicaOlavo Bilac, para valorizar a produção literária locale a identidade cultural da região. Em suas 2 primeirasedições, o Festival promoveu atividades como saraus,palestras, leitura de contos, poesias e encenações sobreautores e artistas locais.Mais de 2 mil pessoas, Sr. Presidente, entre alunos,professores, pais e responsáveis já foram beneficiadaspelo projeto. Segundo o professor de portuguêse literatura da escola, Josessandro Batista de Andrade,que também é o idealizador do FLIS, os resultados sãovisíveis: “desde 2007, registramos um aumento contínuono número de livros retirados em empréstimo nabiblioteca da escola; os alunos criaram um jornal depoesia, chamado ‘O Nascer do Poeta’, com obras própriase dos professores, e com o apoio de comercianteslocais realizamos encontros de autores e poetasda região”, diz. Segundo o professor, o próximo FLISacontecerá no mês que vem, entre os dias 15 e 17,sob o tema Os 60 anos da escola Olavo Bilac – umausina de talentos.O trabalho Poesia Viva – A Poesia Bate à suaPorta, de Mariana, Minas Gerais, venceu na terceiracategoria do prêmio. Idealizado pela artista plásticaAndreia Aparecida Silva Donadon Leal, o projeto batede porta em porta, nas casas, estabelecimentos comerciaise escolas da cidade e municípios vizinhos, paraler contos, romances e poesias às pessoas.
61052 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009A iniciativa conta com o trabalho voluntário dospoetas da Associação Aldrava Cultural, que, além devisitarem as casas, distribuem gratuitamente o jornal daassociação e livros aos habitantes. A ideia do projetoé estimular o hábito da leitura no lar e usar a literaturacomo elo de afetividade entre as famílias.Com a verba do prêmio, Andreia pretende publicaras obras dos poetas da associação e ampliar o acervode livros que é distribuído pelo projeto. Atualmente, oPoesia Viva acontece em Mariana, Ouro Preto, SantaBárbara, Belo Horizonte e Ipatinga.O Prêmio ainda concedeu menções honrosaspara os seguintes projetos – Flipinha, da AssociaçãoCasa Azul, de Paraty, Rio de Janeiro; programa CarroBiblioteca, da Escola de Ciências da Informação daUniversidade Federal de Minas Gerais – UFMG; programaPrazer em Ler, do Instituto C&A, São Paulo;Parada Cultural – Biblioteca Popular 24 horas da ONGProjetos Culturais T-Bone, Distrito Federal; e programaArca das Letras, da Secretaria de OrdenamentoAgrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário,Distrito Federal.Gostaria, Sr. Presidente, de mais uma vez falar daminha felicidade em ver a minha terra natal, a queridaSertânia, do sertão pernambucano, ser agraciada comum prêmio da importância do Vivaleitura 2009.Tenho certeza de que esse resultado é fruto do trabalhodesempenhado pelas autoridades do Município,em especial a Prefeita Cleide Ferreira; o Vice-Prefeito,Jalvacy Dantas; o atual Secretário de Agricultura dePernambuco e ex-Prefeito do município, Ângelo Rafael,e toda a sua competente equipe de administraçãodo Município.Mais um carinho todo especial à Escola OlavoBilac, a todos os seus dirigentes, professores, funcionáriose alunos; ao Professor Josessandro Batista deAndrade, que também é o idealizador do FLIS, peloreconhecimento e prêmio em São Paulo.Parabéns a toda a sociedade sertaniense.E quero aproveitar a oportunidade para pedir aoSr. Ministro Gilmar Mendes que coloque em pauta aADIN, que recebeu uma liminar, que trata da PEC dosVereadores. Mais de 5 mil novos representantes do povobrasileiro em cada Município aguardam o julgamentodessa ação no Supremo Tribunal Federal.É isso o que esperamos que ocorra, se possível,nesta semana.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra ao nobre Deputado Paes Landim.O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pronuncia o seguintediscurso) – DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAESLANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVI-SÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário,deixa a cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Michel Temer, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Emiliano José.O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Pronunciao seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, morreu Neguinho do Samba, AntônioLuiz Alves de Souza. Aos 54 anos, em Salvador, morreuo criador do samba-reggae. Isso mesmo: o genialcriador do samba-reggae vai luminar outros lugares aotempo em que mantém aqui sua luz estelar. Deixa 7filhos, alunos, seguidores, admiradores. Deixa a Bahiatriste. Serenamente triste. E serenamente porque ostambores do Olodum, que lhe deu régua e compasso,e a quem ele também deu régua e compasso, ostambores do Olodum continuarão a encantar as ruasde Salvador, a encantar o mundo.Foi esse encantamento que ele provocou quandofez Michael Jackson mover seu corpo mágico comThey Don’t Care About Us no Pelourinho. Foi o maestroNeguinho do Samba que regeu a banda do Olodumquando o rei do pop se balançou e estremeceu o mundocom sua presença na cidade da Bahia.A antropóloga Goli Guerreiro, em artigo para ojornal A Tarde, diz, com razão, que desde os anos 80a música baiana esteve ligada ao nome de Neguinhodo Samba, ao seu ouvido, aos seus gestos, à sua batuta.Era o maestro do povo negro da Bahia.Inventar o samba-reggae foi sua grande façanha– um estilo percussivo único, que se caracteriza pelarecriação de sonoridades afro-americano-jamaicanas,e que se tornou a marca essencial dos blocos afros daBahia, como também explica Goli Guerreiro.Uma de suas maiores contribuições foi quaseinaugurar a presença das mulheres no mundo da percussão.A Banda Didá sabe disso. Cabe a observaçãode Goli Guerreiro, novamente: o Atlântico Negro erguesemenos musical no porto de Salvador da Bahia.Meu amigo Jorge Portugal, notável educador, esmeradopoeta de minha terra, diz, também em artigodo jornal A Tarde, que o samba-reggae, a batida do Ilê,do Malê, do Muzenza, naturalmente do Olodum, serãosempre matrizes fundamentais de nossa criação, denossa cultura, de nossa poesia.Seus criadores, dirá Jorge Portugal, são anjosnegros que fazem tudo isso para celebrar o prazer e
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61053a vida. Como o notável anjo negro Neguinho do Samba,maestro do povo. Esses anjos negros, esses poetas,esses notáveis criadores de cultura, nunca sepreocuparam com o dinheiro. A esmagadora maioriadeles não está vendida ao deus-dinheiro, ao feticheda mercadoria. São poetas, artistas do povo, aquelesque democratizam a cultura mais do que ninguém nacidade da Bahia.São parte, esses poetas, desse extraordináriomovimento de afirmação da negritude da Bahia. Desdeo nascimento do Ilê Aiyê, em 1974, que o movimentonegro, sempre ancorado numa extraordinária capacidadecriativa, se afirmou. Os negros passaram a terorgulho de mostrar a cara, de afirmar sua negritude,inclusive sua religião, o candomblé.E passaram, também, a afirmar-se politicamente,e o politicamente aqui sempre revestido da afirmaçãocultural. Afirmam sua cidadania. Afirmam sua cultura.Afirmam sua secular religião. Querem viver numasociedade de iguais, que respeite as diferenças. Nãopedem mais licença a ninguém para passar. Neguinhodo Samba é parte disso tudo. Uma parte importantíssima.Ao homenageá-lo, no dia em que ele está sendoenterrado na cidade da Bahia, tomo emprestada imagemdo poeta Manoel de Barros: Neguinho do Samba,a esta altura, está sorridente, batuta de maestro àmão, a 15 metros do arco-íris, onde o sol é cheiroso.Na multicolorida região do arco-íris, o maestro negro,Neguinho do Samba, sempre será a fonte, sempreserá nosso rei, como diz Jorge Portugal. A poesia daBahia, a cultura da Bahia, o samba-reggae da Bahiaterá em Neguinho do Samba uma memória perene.Dessa água, beberemos sempre.Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. Aantiga Escola Técnica Federal, depois Centro Federalde Educação Tecnológica da Bahia, atual Instituto Federalde Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia –IFBA, foi berço de muitas lideranças políticas. E issoporque os alunos e alunas da antiga Escola Técnicaparticiparam ativamente dos muitos momentos da lutado movimento estudantil, especialmente das lutas contraa ditadura.Recordo isso ao começar este pronunciamentoporque considero que não podemos nunca nos esquecerdo componente histórico, do envolvimento daspessoas nas lutas políticas e culturais pela melhoria doBrasil, e principalmente, no período mais recente, naquelaslutas que nos levaram ao fim da ditadura militar.Esse estabelecimento faz parte de nossas melhorestradições democráticas.E ao dizer isso estamos querendo lembrar queessa escola vai muito além da pura e simples formaçãotécnica. Sempre formou cidadãos e cidadãs conscientes,responsáveis com seu País, com nossa gente.Volto então, Sr. Presidente, ao atual InstitutoFederal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia– IFBA, que já possui atuação centenária no ensinotécnico‐profissional. E já se vão mais de 10 anos noensino superior, oriundo das melhorias promovidasatravés da experiência do antigo Centro Federal deEducação Tecnológica da Bahia – CEFET-BA.Com tradição centenária no ensino técnico-profissionale há mais de uma década no ensino superior,o Instituto atua em sintonia com as demandasprofissionais do mercado de trabalho, embora estejamuito longe de ser apenas voltado para o mercado detrabalho. Está voltado essencialmente, como já disse,para formar cidadãos e cidadãs com espírito amplo,com uma visão ampliada do mundo, com uma consciênciacidadã.O IFBA é uma instituição comparada às universidades.Possui, no entanto, uma estrutura diversa emuito mais ampla. Opera desde a formação básica,passando por cursos de nível médio, até a graduaçãoe pós-graduação. Hoje, dispõe de graduações, comoos cursos superiores de Administração, EngenhariaIndustrial Elétrica e Engenharia Industrial Mecânica,e de pós-graduação, como o mestrado em EngenhariaMecânica. Possui, ainda, 25 grupos e 190 bolsas depesquisa. Com desenvolvimento de pesquisa aplicada,também contribui para a cultura empreendedorae tecnológica do Estado.Reconhecido como 1 dos 5 melhores InstitutosFederais do País, recebeu nota 4, numa escala de 1a 5, no Índice Geral de Cursos – IGC do Ministério daEducação – MEC.Isso tem tudo a ver com a atuação cheia de lucidez,de clareza, da professora Aurina Oliveira Santana,eleita para dirigir a entidade no período de 2006a 2010. Ela tem dirigido com brilho e competênciaa instituição, que congrega atualmente 10 campi noestado da Bahia. Merece nossos aplausos e nossashomenagens.Até porque é de fato um exemplo de tenacidade,de persistência, para além da clareza de rumos queevidencia em tudo o que faz. Começou sua vida deprofessora na antiga Escola Técnica Federal da Bahiaem 1974, e hoje, para honra de seus alunos, de seuscolegas professores e de todos os servidores do IFBA,dirige a instituição onde estudou e se formou.
61054 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Aurina é, ainda, Presidente do Conselho Superiordo Centro de Educação Federal Tecnológico, Conselheirado SENAI, do SENAC, da Escola AgrotécnicaFederal de Catu e também da Agrotécnica Federal deSanta Inês. Em sua gestão foram inaugurados 6 novoscampi do IFBA.Ela tem sido capaz de acompanhar o ritmo aceleradoda educação tecnológica que o País vem experimentandosob o Governo Lula. Recentemente, aVereadora Vânia Galvão, do meu partido, fez uma belae merecida homenagem à reitora Aurina, ao promoveruma sessão que lembrava os 100 anos do ensinotécnico no País.Com a expansão da Rede Federal de EducaçãoProfissional, o objetivo é que, até o final de 2010, oIFBA englobe os 9 campi já existentes – Salvador, Camaçari/NúcleoAvançado em Dias D’Ávila, Santo Amaro,Simões Filho, Valença, Vitória da Conquista/NúcleoAvançado em Brumado, Eunápolis, Barreiras e PortoSeguro, além dos novos campi que serão implantadosem Feira de Santana, Jequié, Ilhéus, Jacobina, Irecê,Paulo Afonso, Seabra e Bom Jesus da Lapa, totalizando17 campi. Atualmente, o IFBA conta com quase 9mil alunos e quase 500 professores. O número de alunose de professores deve crescer muito nos próximosanos, com a criação dos novos campi.O IFBA, em conjunto com as instituições que compõema Rede Federal, comemora, em 2009, o Centenárioda Educação Profissional e Tecnológica. Criadaa partir do Decreto nº 7.566, de 23 de setembro de1909, com a implantação de 19 Escolas de AprendizesArtífices, a Rede Federal de Educação Profissional eTecnológica completa um século de ensino profissionalgratuito aos brasileiros.A partir deste ano, será promovido um ciclo deeventos voltados para a reflexão sobre a formação damão de obra brasileira. Novas escolas estão em construçãoem todas as regiões do país. A meta é atingir,em 2010, 354 escolas técnicas e 500 mil vagas. É arevolução do ensino profissional e tecnológico queo Governo Lula colocou em andamento, e em ritmoacelerado.Os 38 Institutos Federais de Educação, Ciênciae Tecnologia do País são instituições de educação superior,básica e profissional, de caráter pluricurriculare multicampi, especializadas na oferta de educaçãoprofissional e tecnológica nas diferentes modalidadesde ensino.Elas surgem a partir dos antigos Centros Federaisde Educação Tecnológica – CEFETs, EscolasAgrotécnicas Federais e Escolas Técnicas vinculadasàs universidades, compondo a Rede Federal de EducaçãoProfissional, Científica e Tecnológica.Os Institutos Federais têm como finalidade principala oferta de educação profissional e tecnológicapara formar e qualificar cidadãos com vistas à atuaçãoprofissional nos diversos setores da economia, comênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regionale nacional.Os Institutos Federais exercerão o papel de instituiçõescreditadoras e certificadoras de competênciasprofissionais, estando aptos a registrar diplomas doscursos oferecidos. Possuem autonomia para criar eextinguir cursos, nos limites de sua área de atuaçãoterritorial, e são equiparados às universidades federaisquanto à regulação, avaliação e supervisão das instituiçõese dos cursos de educação superior.Este é apenas um dos indicadores de que o GovernoLula promove uma verdadeira revolução na educaçãodeste País, legado que proporcionará às novas efuturas gerações um ensino de qualidade. A educaçãoprofissional e tecnológica seguramente ocupará umpapel essencial nessa nova fase em que o País entroudesde que o Presidente Lula assumiu, quando o Paísestabilizou a sua economia, passou a distribuir rendae crescer. E passou a constituir pela primeira vez emnossa história um gigantesco mercado interno.Parece inacreditável, Sr. Presidente, mas é absolutamenteverdadeiro. O ex‐Presidente FernandoHenrique Cardoso tentou acabar com o ensino profissionale tecnológico no País. Quase conseguiu. Foi achegada do Presidente Lula que inverteu totalmenteessa tendência. Curioso tenha sido um professor-doutora trazer tantos malefícios à educação brasileira, afavorecer tanto o ensino privado, a olhar tanto para osinteresses do mercado e, especialmente, a pretenderacabar com o ensino profissional e tecnológico.Felizmente, o povo brasileiro é sábio e estancouo processo neoliberal que estava em andamento, elegendoo Presidente-operário. Agora, com o crescimentoeconômico que devemos experimentar no ano quevem, com a distribuição de renda que o Governo Lulapromove, com as perspectivas abertas pelo pré-sal,com o dinamismo geral da economia, com a afirmaçãodas potencialidades do mercado interno, mais e maisprofissionais serão exigidos. E o ensino profissional etécnico, em expansão por todo o País, participará ativamentedesse processo.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Apresentaçãode proposições.
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61061VI – Ordem do DiaPRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTA<strong>DOS</strong>:RORAIMAAngela Portela PTFrancisco Rodrigues DEMMarcio Junqueira DEMMaria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbNeudo Campos PPTotal de Roraima: 5AMAPÁAntonio Feijão PTC PmdbPtcFátima Pelaes PMDB PmdbPtcJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtcSebastião Bala Rocha PDTTotal de Amapá: 5Beto Faro PTGiovanni Queiroz PDTPaulo Rocha PTZé Geraldo PTTotal de Pará: 4PARÁAMAZONASVanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 1RONDONIAAnselmo de Jesus PTErnandes Amorim PTBMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbNatan Donadon PMDB PmdbPtcTotal de Rondonia: 4ACREGladson Cameli PPHenrique Afonso PVNilson Mourão PTSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 4TOCANTINSJoão Oliveira DEMLaurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrbLázaro Botelho PPMoises Avelino PMDB PmdbPtcOsvaldo Reis PMDB PmdbPtcVicentinho Alves PRTotal de Tocantins: 6MARANHÃOBene Camacho PTBCarlos Brandão PSDBCleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbDomingos Dutra PTNice Lobão DEMPedro Fernandes PTBZé Vieira PRTotal de Maranhão: 7CEARÁChico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTEunício Oliveira PMDB PmdbPtcFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Airton Cirilo PTJosé Guimarães PTJosé Linhares PPMauro Benevides PMDB PmdbPtcZé Gerardo PMDB PmdbPtcTotal de Ceará: 9PIAUÍThemístocles Sampaio PMDB PmdbPtcTotal de Piauí: 1RIO GRANDE DO NORTEBetinho Rosado DEMFátima Bezerra PTJoão Maia PRRogério Marinho PSDBTotal de Rio Grande do Norte: 4PARAÍBAArmando Abílio PTBLuiz Couto PTMajor Fábio DEMRômulo Gouveia PSDBVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 6PERNAMBUCOAna Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrbBruno Araújo PSDBBruno Rodrigues PSDBCharles Lucena PTBEdgar Moury PMDB PmdbPtcFernando Ferro PTGonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrbInocêncio Oliveira PRPaulo Rubem Santiago PDTRoberto Magalhães DEMWolney Queiroz PDTTotal de Pernambuco: 11
61062 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009ALAGOASCarlos Alberto Canuto PSCTotal de Alagoas: 1SERGIPEAlbano Franco PSDBEduardo Amorim PSCJackson Barreto PMDB PmdbPtcJerônimo Reis DEMJosé Carlos Machado DEMMendonça Prado DEMTotal de Sergipe: 6BAHIADaniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEmiliano José PTFábio Souto DEMJoão Almeida PSDBJosé Rocha PRJutahy Junior PSDBLuiz Alberto PTLuiz Carreira DEMSérgio Barradas Carneiro PTTonha Magalhães PRVeloso PMDB PmdbPtcTotal de Bahia: 11MINAS GERAISAdemir Camilo PDTAntônio Andrade PMDB PmdbPtcAntônio Roberto PVAracely de Paula PRCarlos Melles DEMCiro Pedrosa PVEduardo Barbosa PSDBElismar Prado PTGeorge Hilton PRB PsbPCdoBPmnPrbGilmar Machado PTJairo Ataide DEMJô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJoão Bittar DEMJoão Magalhães PMDB PmdbPtcLeonardo Monteiro PTLeonardo Quintão PMDB PmdbPtcLuiz Fernando Faria PPMárcio Reinaldo Moreira PPMarcos Lima PMDB PmdbPtcOdair Cunha PTSilas Brasileiro PMDB PmdbPtcTotal de Minas Gerais: 21ESPÍRITO SANTOCamilo Cola PMDB PmdbPtcCapitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandy Loureiro PSCLelo Coimbra PMDB PmdbPtcManato PDTRita Camata PSDBRose de Freitas PMDB PmdbPtcTotal de Espírito Santo: 7RIO DE JANEIROAntonio Carlos Biscaia PTArolde de Oliveira DEMCarlos Santana PTChico Alencar PSOLChico <strong>DA</strong>ngelo PTCida Diogo PTDr. Adilson Soares PREduardo Lopes PRB PsbPCdoBPmnPrbFelipe Bornier PHSFernando Gabeira PVFernando Lopes PMDB PmdbPtcGeraldo Pudim PRGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbHugo Leal PSCJair Bolsonaro PPMiro Teixeira PDTNeilton Mulim PRNelson Bornier PMDB PmdbPtcSilvio Lopes PSDBSimão Sessim PPTotal de Rio de Janeiro: 20SÃO PAULOAline Corrêa PPAntonio Bulhões PMDB PmdbPtcAntonio Carlos Pannunzio PSDBAntonio Palocci PTArnaldo Faria de Sá PTBArnaldo Madeira PSDBDevanir Ribeiro PTDr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbDuarte Nogueira PSDBEleuses Paiva DEMEmanuel Fernandes PSDBFernando Chiarelli PDTFrancisco Rossi PMDB PmdbPtcJoão Dado PDTJosé Eduardo Cardozo PTJosé Genoíno PTLobbe Neto PSDBLuiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcelo Ortiz PVMichel Temer PMDB PmdbPtcNelson Marquezelli PTBPaulo Teixeira PT
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61063Regis de Oliveira PSCRicardo Tripoli PSDBTotal de São Paulo: 24MATO GROSSOCarlos Abicalil PTEliene Lima PPPedro Henry PPValtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 4DISTRITO FEDERALJofran Frejat PRMagela PTTotal de Distrito Federal: 2GOIÁSÍris de Araújo PMDB PmdbPtcJovair Arantes PTBMarcelo Melo PMDB PmdbPtcPedro Wilson PTProfessora Raquel Teixeira PSDBRubens Otoni PTTatico PTBTotal de Goiás: 7MATO GROSSO DO SULAntonio Cruz PPGeraldo Resende PMDB PmdbPtcMarçal Filho PMDB PmdbPtcWaldemir Moka PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso do Sul: 4PARANÁAlceni Guerra DEMAlex Canziani PTBAssis do Couto PTCezar Silvestri PPSDilceu Sperafico PPEduardo Sciarra DEMGiacobo PRGustavo Fruet PSDBLuiz Carlos Hauly PSDBLuiz Carlos Setim DEMMarcelo Almeida PMDB PmdbPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtcNelson Meurer PPOsmar Serraglio PMDB PmdbPtcRatinho Junior PSCRicardo Barros PPTakayama PSCWilson Picler PDTTotal de Paraná: 18SANTA CATARINAAcélio Casagrande PMDB PmdbPtcDécio Lima PTFernando Coruja PPSJoão Matos PMDB PmdbPtcJorge Boeira PTNelson Goetten PRZonta PPTotal de Santa Catarina: 7RIO GRANDE DO SULEliseu Padilha PMDB PmdbPtcEmilia Fernandes PTEnio Bacci PDTGeraldinho PSOLGermano Bonow DEMIbsen Pinheiro PMDB PmdbPtcManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbMarco Maia PTMaria do Rosário PTOnyx Lorenzoni DEMOsvaldo Biolchi PMDB PmdbPtcPaulo Pimenta PTPompeo de Mattos PDTVieira da Cunha PDTVilson Covatti PPTotal de Rio Grande do Sul: 15O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A lista depresença registra o comparecimento de 214 SenhorasDeputadas e Senhores Deputados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Convocoo Líder Zarattini, Relator do item 1 da pauta, MedidaProvisória nº 465, de 2009, para vir a plenário.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-seà apreciação da matéria sobre a mesa e da constanteda Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) Item 1.MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA Nº 465-C, DE 2009(Do Poder Executivo)Discussão, em turno único, das Emendasdo Senado Federal ao Projeto de Leide Conversão nº 15, de 2009 (Medida provisórianº 465-B, de 2009), que autoriza aconcessão de subvenção econômica aoBanco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social – BNDES, em operaçõesde financiamento destinadas à aquisição eprodução de bens de capital e à inovaçãotecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junhode 2009, 9.818, de 23 de agosto de 1999, e
61064 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 20096.704, de 26 de outubro de 1979; revoga dispositivosda Medida Provisória nº 462, de14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235,de 6 de março de 1972; e dá outras providências.Pendente de parecer.PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 13-7-2009PRAZO NA CÂMARA: 12-8-2009PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:30-8-09 (46º DIA)PER<strong>DA</strong> DE EFICÁCIA: 12-11-2009O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para oferecerparecer, pela Comissão Mista, às emendas doSenado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº15, de 2009, aguardarei a chegada do Deputado CarlosZarattini, que naturalmente virá apressadamentepelos corredores.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – EnquantoS.Exa. não chega, passo a palavra ao Deputado Manato.(Pausa.) Ausente.Concedo a palavra ao Deputado Sebastião BalaRocha. (Pausa.)Vou verificar alguém que esteja aqui.Concedo a palavra ao Deputado José Genoíno.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, informo a V.Exa.que recebemos o comunicado de que o Deputado CarlosZarattini está se dirigindo ao plenário.Acho importante votarmos o parecer às emendas.Teremos condições de votá-lo, até para que possamosdestrancar a pauta. Há 3 medidas provisórias trancandoa pauta, e é importante que elas sejam votadas paraque possamos negociar a pauta de votação da sessãoextraordinária.Ao falar sobre essa matéria, Sr. Presidente, achotambém necessário que o Colégio de Líderes possase reunir com V.Exa. para negociar a pauta da sessãoextraordinária. Como temos uma pauta polêmica emrelação à prioridade para a votação do pré-sal, e háoutras matérias controversas, acho importante que apauta da sessão extraordinária que V.Exa. está convocandoseja negociada com o Colégio de Líderes,para que se possa destacar aquelas matérias quepodem ser negociadas e votadas e aquelas matériasque certamente vão ser objeto de obstrução e de enfrentamentoem plenário.Para isso, acho que a votação das MPs é muitoimportante. O Relator, que é da nossa bancada, vai darparecer sobre as emendas que vieram do Senado, esão basicamente 3. A informação que temos é de quenão há problema por parte da Liderança da bancadae do PT em relação a 2 emendas. Resta uma emenda,que certamente teremos de discutir, e provavelmenteterá de haver votação nominal.Também é importante que a Liderança do Governonos informe sobre acordo com as Liderançasda base de oposição para verificarmos se há possibilidadede votação dessas emendas e quais emendascertamente exigirão votação nominal.Espero que o Deputado Carlos Zarattini chegueao plenário para relatar as 3 emendas à medida provisória.(Pausa.)Chegou o Deputado Carlos Zarattini, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O DeputadoCarlos Zarattini acabou de chegar e logo maisdará o seu parecer.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com apalavra o Deputado Fernando Ferro. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Cleber Verde. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.(Pausa.)Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.(Pausa.)Com a palavra o Deputado Marcio Junqueira.(Pausa.)Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.(Pausa.)Com a palavra a Deputada Fátima Pelaes.(Pausa.)O SR. CHICO D’ANGELO – Pela ordem, Sr.Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – V.Exa. estásem inscrição, mas tem a palavra.O SR. CHICO D’ANGELO (PT-RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveitoa oportunidade para solicitar ao Governador SérgioCabral e à Secretária de Educação do Rio de Janeiro,Tereza Porto, que abonem as faltas de milhares deprofessores decorrentes de paralisações ocorridas nadécada de 90. Essas paralisações não foram consideradasirregulares, e hoje comprometem os professoresna contagem do tempo de serviço.Tenho recebido pedidos de milhares de professoresde todo o Estado do Rio para que o Governador ea Secretária Tereza Porto façam justiça e abonem asfaltas decorrentes das paralisações da década de 90 edos anos 2000, 2001 e 2002 do magistério no Estadodo Rio de Janeiro.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem a palavrao Deputado Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, na última sextafeiraestivemos em João Pessoa realizando uma audiênciapública que tratou da violência em nosso Estado,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61065ocasião em que diversas denúncias foram feitas porpessoas vítimas de tortura, de maus tratos, de exploraçãosexual, de estupro.Recebemos hoje a informação de que 2 dessaspessoas que prestaram depoimento foram procuradaspor policiais que as ameaçaram de morte. Estamos encaminhandoao Ministério Público solicitação para queessas pessoas sejam incluídas no Programa Federalde Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.Elas foram presas e torturadas, houve extorsão porparte de autoridades policiais e, depois do depoimento,foram procuradas por esses policiais e sofreramameaças de morte.Quero dizer que, além da violência que cresceem nosso Estado, há esse clima de impunidade – policiaisque cometem tortura e extorsão, ao invés de serempresos e condenados, estão ameaçando aquelesque vêm a público denunciar as torturas e a extorsãoque sofreram.Um dos policiais, conhecido por Tenente Ronaldo,é o terror. Nós pedimos ao Comandante da PolíciaMilitar que tome providências. E vamos pedir ao Corregedorda Polícia Militar que tome as providências nosentido de abrir um inquérito com relação a esse policiale a outros sobre ameaças a pessoas que declararamas torturas, que foram à audiência pública acreditandoque ali teriam guarida e não seriam ameaçadas. Mas,infelizmente, estão sendo ameaçadas.Então, como Presidente da Comissão de DireitosHumanos, estamos encaminhando às autoridades daParaíba solicitação de providências. Já entramos em contatocom o Promotor de Justiça da Comarca de Alhandra,onde essas pessoas deverão ser ouvidas. O Promotorprometeu que encaminharia a solicitação de proteção aessas 3 pessoas: o marido, a esposa, e mais um outro,que também foi vítima de tortura e extorsão.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao nobre Deputado Ricardo Barros.O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votaremos,em seguida, a Medida Provisória nº 465, sendo o Relatoro Deputado Carlos Zarattini, que autoriza a Uniãoa conceder subvenção econômica ao Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –,no valor de 40 bilhões de reais, para a equalizaçãode taxas de juros em operações de financiamento àaquisição e produção de bens de capital e à inovaçãotecnológica.Então é uma medida provisória importante, veiocom emendas do Senado Federal que visam estenderpara o mercado interno o Fundo de Garantia àExportação, voltado aos marítimos. Evidentemente, épossível que o Relator nos ajuste 2 emendas para quepossamos aprová-las.Depois, há mais uma emenda polêmica sobre aqual também dependemos da posição do Relator.Então, peço aos Srs. Deputados que venham aoplenário, porque vamos iniciar a Ordem do Dia, votandoa Medida Provisória nº 465.O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero manifestara minha solidariedade às famílias das vítimasdo avião da FAB que sofreu um acidente, após partirde Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, em direção a Tabatinga,Estado do Amazonas.Como foi amplamente divulgado, esse grupo demilitares, juntamente com enfermeiros, estava prestandoatendimento a um grupo indígena no Estadodo Acre. No trajeto de Cruzeiro do Sul em direção aTabatinga, esse avião foi acidentado. O piloto teve umaperícia extraordinária: conseguiu salvar 9 pessoas, deum total de 11.Em seguida, Sr. Presidente, quero destacar a açãodaquele grupo indígena que trabalhou insistentementeaté encontrar as pessoas. Posteriormente, o avião daFAB resgatou todos aqueles que se encontravam nafloresta amazônica.Quero manifestar a solidariedade desta Casae do povo acreano àquelas famílias que perderamos seus entes queridos. Para nós, heróis da regiãoamazônica.Muito obrigado, ilustre Presidente.O SR. ARNALDO VIANNA (PDT-RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito apenas1 minuto, para manifestar o meu voto de pesarpelo falecimento do Prefeito Eliel Ribeiro, de Italva,no Estado do Rio de Janeiro, que fazia parte do partidode V.Exa.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Associomeao sentimento de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com apalavra o Deputado Zonta.Em seguida falará o Deputado Manato.O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, aproveitando a votaçãoda Medida Provisória nº 465, que trata de subvençãoeconômica ao BNDES, queremos reforçar o apelo paraque possamos ter uma participação mais efetiva daagricultura nos recursos do BNDES para o agronegócio.A produção de alimentos é um setor fundamental.Tem sido muito escassa a aplicação nesse setor. Noúltimo ano, apenas 5% dos recursos subvencionadosestão aplicados no setor do agronegócio, incluindo aagricultura familiar e a de escala.
61066 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Vamos votar “sim” à MP nº 465, mas vamos reservarum espaço maior para o agronegócio brasileiro.O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,desde terça-feira passada, as chuvas castigam onosso Espírito Santo, levando grandes consequênciaspara o Estado.Na semana passada, Sr. Presidente, não conseguimossair de Brasília. Ficamos aqui na quinta e nasexta-feira. Alguns Parlamentares foram para o Rio.Tivemos que ir de ônibus.Em alguns Municípios, como Santa Leopoldina,Vila Velha, João Neiva, enfim, a Grande Vitória comoum todo, milhares de pessoas estão desalojadas, desabrigadas,precisando, portanto, de socorro imediatopor parte do Poder Público. Os municípios e o Governodo Estado estão fazendo o que podem.Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, pedir ao GovernoFederal, ao Ministro da Integração Nacional e à DefesaCivil que socorram o nosso Estado. Aquelas pessoashumildes, que moravam onde não deviam e estavam nolugar e na hora errados, precisam de um socorro. Esseprocesso tem que ser mais rápido. Os municípios já decretaramestado de calamidade, o Governo do Estadoestá tomando providências, e, quando os pedidos chegama Brasília, temos que dar uma solução.Até hoje não foram liberados os recursos parasocorrer as vítimas das enchentes que pegaram onosso Estado em janeiro.Então, pedimos ao Ministro e a todos aquelesque têm poder de decisão que façam com que essesprocessos sejam mais rápidos, para ajudar aquelesque precisam de um socorro imediato.Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.O SR. ASSIS DO COUTO – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Daqui apouco lhe dou a palavra.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo apalavra, para oferecer parecer às Emendas do SenadoFederal de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei de Conversãonº 15, de 2009 (Medida Provisória nº 465-B, de 2009),ao Sr. Deputado Carlos Zarattini.O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Para emitirparecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, vamos proceder à leitura do nossorelatório à Medida Provisória nº 465, de 2009.RelatórioEm revisão pelo Senado Federal, o Projeto de Leide Conversão nº 15, de 2009, aprovado pela Câmarados Deputados, derivado da Medida Provisória nº465, de 2009, recebeu 3 emendas apresentadas peloSenador João Pedro e confirmadas pelo Plenário daquelaCasa, razão pela qual a matéria volta a examedesta Câmara dos Deputados.Como é do conhecimento de todos, a MP nº 465,de 2009, trata das seguintes matérias:I) autoriza a concessão de subvençãoeconômica ao BNDES, em financiamentos paraa aquisição e produção de bens de capital, epara inovação tecnológica, com equalizaçãode taxas de juros;II) modifica o § 1º do art. 1º da Lei n.º10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar,até 31 de dezembro de 2010, a reduçãoa zero das alíquotas da contribuição para oPIS/PASEP e da COFINS incidentes na importaçãoe na comercialização no mercadointerno da farinha de trigo, do trigo e das prémisturaspróprias para fabricação de pão comume pão comum;III) altera a remuneração do Tesouro Nacionalsobre parcela do crédito de até 100 bilhõesde reais concedido ao BNDES, ao amparoda Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009,que se limitará à TJLP, até então acrescida de2,5% ao ano;IV) possibilita a adoção de critérios paraas operações ativas do BNDES lastreadascom recursos externos captados pela União,mediante o estabelecimento do seu contravalorem dólares norte-americanos, bem comocláusula de variação cambial;V) permite ao BNDES a alienação dostítulos da dívida pública mobiliária federal emitidosem favor da instituição, para coberturado crédito de até 100 bilhões de reais (essamodalidade de captação dos recursos foi originariamentelimitada a 30% dos 100 bilhõesde reais), efetuada a sociedades de economiamista e a empresas públicas federais e suassubsidiárias e controladas beneficiárias dessescréditos;VI) autoriza a União a renegociar ou estabeleceras condições financeiras e contratuaisde operações de crédito realizadas como BNDES, assegurando, em caso de renegociação,a equivalência econômica com o saldodas operações de crédito renegociadas;VII) reduz a zero a alíquota da COFINSincidente sobre a receita bruta das vendasinternas de motocicletas de até 150 centímetroscúbicos, efetuadas por importadores efabricantes, no período de julho a setembrodeste ano;
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61067VIII) revoga disposições da MP nº 462,de 14 de maio de 2009, que tratava dos assuntosmencionados nos itens III, IV, V e VIacima listados, constantes dos arts. 4º e 5ºdaquela norma;IX) revoga o § 1º do art. 33 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, que trata do processoadministrativo fiscal e, especificamente,do prazo para interposição de recurso voluntáriono caso de provimento a recurso de ofício.No PLV nº 15, de 2009, foram feitas nesta Casaalgumas alterações no texto original que merecem seraqui destacadas.No art. 1º do PLV, foi introduzido um § 4º para explicitarque se aplica a subvenção econômica de quetrata este artigo à produção ou à aquisição de aeronavesnovas por sociedades nacionais e estrangeiras,com sede e administração no Brasil, em conformidadecom a respectiva outorga de concessão e autorizaçãopara operar pela Agência Nacional de Aviação Civil –ANAC, nos casos de exploração de serviços públicosde transporte aéreo regular.No mesmo artigo foi acrescido um § 5º para delegarao Presidente da República a prerrogativa deestender o prazo a que se refere o caput até 180 dias,para atender às ponderações dos empresários dossetores contemplados, dadas as especificidades daprodução dos bens de capital.No art. 6º do PLV, alterou-se a redação do art. 1ºda Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para permitirque o Fundo de Garantia à Exportação ofereçatambém cobertura às garantias prestadas pela Uniãonas operações de seguro de crédito interno para osetor de aviação civil, além da cobertura às garantiasprestadas pela União nas operações de seguro decrédito à exportação.Com o mesmo intuito, no art. 7º do PLV, acrescentou-seum art. 5º-A na Lei nº 9.818, de 23 de agostode 1999, dispondo que os recursos do FGE possamser utilizados, ainda, para cobertura de operaçõesde Seguro de Crédito Interno para o setor de aviaçãocivil, restando ao Poder Executivo regulamentara matéria.Em relação ao mesmo assunto, no art. 8º do PLV,modificou-se a redação dos incisos I e lI do art. 4º daLei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para que aUnião possa:a) conceder garantia da cobertura dosriscos comerciais e dos riscos políticos e extraordináriosassumidos em virtude do Segurode Crédito à Exportação – SCE e do Seguro deCrédito Interno para o setor de aviação civil;b) contratar instituição habilitada a operaro Seguro de Crédito à Exportação – SCEe do Seguro de Crédito Interno para o setorde aviação civil, para a execução de todosos serviços relacionados, inclusive análise,acompanhamento, gestão das operações deprestação de garantia e de recuperação decréditos sinistrados.Suprimiu-se o art. 2º do texto original da MP e,no inciso III do art. 11 do PLV, foi revogado o § 1º doart. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, paraperenizar a redução a zero das alíquotas da contribuiçãopara o PIS/PASEP e da COFINS incidentes naimportação e na comercialização no mercado internoda farinha de trigo, do trigo, das pré-misturas própriaspara fabricação de pão comum e do pão comum.Também reduziu-se a zero a alíquota do PIS/PASEP e CONFINS incidentes na importação e nacomercialização do mercado interno de máquinas eaparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal.É importante lembrar que, neste ano e no anopassado, várias medidas já foram adotadas para fortalecimentoda agricultura: lançamento do Plano Safra2008/2009 da agricultura empresarial, com 65 bilhõesde reais, distribuídos em 55 bilhões de reais para custeioe 10 bilhões de reais para investimento, 45 bilhõesde reais destes com juros controlados.Lançamento do Plano Safra 2008/2009 da agriculturafamiliar, com 13 bilhões de reais, sendo 7 bilhõesde reais para custeio e 6 bilhões de reais parainvestimento.Elevação dos preços mínimos de garantia paraa safra 2008/2009 de vários produtos, com destaquepara mandioca, trigo, milho e feijão.Criação do Programa Mais Alimentos, com financiamentosà taxa de juros de 2% ao ano, para créditosde investimentos de até 100 mil reais, destinados àprodução de alimentos por agricultores familiares.Ampla renegociação de dívidas rurais por meio daMP nº 432, de 2008, Lei nº 11.775, com a concessãode descontos para liquidação antecipada de dívidas,ampliação de prazos para o pagamento, redução nastaxas de juros e dos encargos de inadimplemento, envolvendoaté 2,5 milhões de operações de crédito erecursos de até 85 bilhões e reais, com direito a algumdesses benefícios.Ao revisar a matéria, o Senado Federal reconheceuque o PLV nº 15, de 2009, aprovado nesta Casa,logrou aprimorar o escopo original da MP nº 465, de2009. Por tal motivo, decidiu pela ratificação do mencionadoPLV, acrescentando-lhe as 3 emendas abaixorelacionadas e comentadas em seguida no examede mérito.
61068 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009“Emenda nº 1(Corresponde à Emenda n.° 28 – Relator-Revisor)Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:‘Art. 6º O art. 1º da Lei nº 9.818, de 23de agosto de 1999, passa a vigorar acrescidodo seguinte parágrafo único:Art. 1º.....................................................Parágrafo único. Para fins de utilizaçãodos recursos do FGE, consideram-se compreendidasno seguro de crédito à exportação asoperações de seguro de crédito interno parao setor de aviação civil.Emenda nº 2(Corresponde à Emenda nº 29 – Relator-Revisor)Suprimam-se os arts. 7º e 8º do projeto, renumerando-seos demais.Emenda nº 3(Corresponde à Emenda nº 30 – Relator-Revisor)Acrescente-se o seguinte artigo ao projeto:‘O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinteredação:‘Art. 1º....................................................§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, odisposto no caput deste artigo aplica-se até31 de dezembro de 2011’.”É o relatório.Voto do RelatorDa admissibilidade e da constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa das emendas do SenadoFederal ao PLV nº 15, de 2009.Esta Relatoria considera caracterizados os pressupostosconstitucionais de relevância e urgência nasemendas ao PLV nº 15, aprovadas pelo Senado Federal,no mesmo contexto de relevância e urgência da MP nº465, de 2009, por nós reconhecido no parecer entãoapresentado e ratificado pelo Plenário desta Casa.No que concerne à juridicidade, as proposiçõesacessórias guardam harmonia com a lei e não violam oordenamento jurídico-constitucional. Quanto à técnicalegislativa, as emendas mostram-se em consonânciacom as regras e práticas da produção legislativa.Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade,juridicidade e boa técnica legislativa das 3 emendasdo Senado Federal ao PLV nº 15, de 2009.Da adequação financeira e orçamentária dasemendas do Senado Federal ao PLV nº 15, de 2009.Sob o ângulo orçamentário e financeiro, as emendasdo Senado Federal não traduzem maiores impactosao equilíbrio das contas públicas, em seu conjunto,particularmente em relação a riscos de reduçãoexpressiva de receitas ou expansão inconsequentedo gasto público.Diante do exposto, consideramos as 3 emendasdo Senado Federal ao PLV nº 15, decorrente da MP nº465, adequadas orçamentária e financeiramente.Do mérito das emendas do Senado Federal aoPLV nº 15, de 2009.Não havendo óbices atinentes às preliminaresde natureza regimental, apreciadas em sede de medidaprovisória, passamos ao exame do mérito das 3emendas do Senado Federal ao PLV nº 15.No exame de mérito, acompanhamos as razõessustentadas pelo Relator-Revisor, Senador João Pedro.Apoiamos as Emendas nºs 1 e 2, que conferemmaior simplicidade e clareza aos incentivos por nóspropostos anteriormente ao setor da aviação civil,setor este que passa por um momento de retomadade desenvolvimento com o surgimento de novas empresas,mas cujas condições atuais de financiamentoe de exigências de garantias dificultam e encarecemsobremaneira a aquisição das aeronaves produzidasno Brasil. Concordamos inteiramente com o Relator-Revisor, Senador João Pedro, quando afirma em seuparecer que “embora o FGE seja o único instrumentocapaz de ofertar as garantias exigidas nesse tipo definanciamento, como ele é atrelado à exportação, nãoé possível conceder essa garantia em operações nomercado interno. Assim, a forma encontrada para seviabilizar a aquisição das aeronaves brasileiras é autilização de empresa no exterior para fazer a aquisiçãoda aeronave e posteriormente alugá-la a empresabrasileira. Este procedimento, no entanto, resulta emcustos operacionais, inclusive a remuneração dessaempresa no exterior, e na inclusão do risco cambialna operação, pois o aluguel é denominado em moedaestrangeira.”Assim, somos pela aprovação da Emenda nº 1,que, ao acrescentar parágrafo único ao art. 6º da Leinº 9.818, de 1999, visa a permitir que o FGE concedagarantias também nas operações de crédito internopara aquisição de aeronaves pelas empresas brasileirasde aviação, sem a necessidade de envolvimentode empresas estrangeiras. Consequentemente, somospela aprovação da Emenda nº 2, que suprime os arts.7º e 8º do PLV.Também somos pela aprovação da Emenda nº3 do Senado Federal, mantendo até 31 de dezembrode 2011 a redução a zero das alíquotas da contribuiçãopara o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61069importação e na comercialização no mercado internoda farinha de trigo, do trigo, das pré-misturas própriaspara fabricação do pão comum e do pão comum, itenstradicionais e indispensáveis à dieta do brasileiro, ematendimento especialmente aos interesses da populaçãomais pobre.Criado pela MP nº 433, de 2008, o benefício seaplicava, originalmente, até 31 de dezembro de 2008.Na conversão da MP nº 433, de 2008, na Lei nº 11.787,de 25 de setembro de 2008, esse prazo foi prorrogadoaté 30 de junho de 2009. Com a edição desta MP nº465, de 2009, haveria mais uma prorrogação: até 31de dezembro de 2010. Após sucessivas prorrogações,julgamos prudente estender a vigência deste benefícioaté o final de 2011, para posteriormente se avaliar aconveniência e a oportunidade de sua manutenção.Recebemos aqui também a opinião de Líderesdesta Casa, como o Líder do Governo, Henrique Fontana;o Líder Ricardo Barros; o Líder do PR, SandroMabel; o Líder do PTB, Arnaldo Faria de Sá; e o Líderdo PT, Cândido Vaccarezza.Por todo o exposto, votamos:I) pela admissibilidade, constitucionalidade,juridicidade e boa técnica legislativa das3 emendas do Senado Federal ao Projeto deLei de Conversão nº 15, de 2009, derivado daMedida Provisória nº 465, de 2009;II) pela adequação orçamentária e financeiradas 3 emendas do Senado Federalao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de2009, derivado da Medida Provisória nº 465,de 2009;III) e, no mérito, pela aprovação dasEmendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal aoProjeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009, derivadoda Medida Provisória nº 465, de 2009.É o nosso relatório.Muito obrigado.PARECER ESCRITO ENCAMINHADOÀ MESACOMISSÃO MISTA DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA N o 465, DE 29DE JUNHO DE 2009MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA N o 465, DE 2009(Ofício n o 434/09-CN e n o 505/09-PR)Autoriza a concessão de subvençãoeconômica ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES,em operações de financiamento destinadasà aquisição e produção de bens decapital e à inovação tecnológica, altera asLeis n os 10.925, de 23 de julho de 2004, e11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outrasprovidências.Autor: Poder ExecutivoRelator: Deputado Carlos ZarattiniPARECER ÀS TRÊS EMEN<strong>DA</strong>S DO SENADOFEDERAL AO PROJETO DE LEI DECONVERSÃO N o 15, DE 2009, RESULTANTE<strong>DA</strong> MP N o 465, DE 2009I – RelatórioEm revisão pelo Senado Federal, o Projeto deLei de Conversão – PLV n o 15, de 2009, aprovado pelaCâmara dos Deputados, derivado da Medida Provisória– MP n o 465, de 2009, recebeu três emendas apresentadaspelo Senador João Pedro (relator-revisor) econfirmadas pelo Plenário daquela Casa, razão pelaqual a matéria volta a exame desta Câmara dos Deputados.Como é do conhecimento de todos, a MP n o 465,de 2009, trata das seguintes matérias:i) autoriza a concessão de subvençãoeconômica ao BNDES, em financiamentos paraa aquisição e produção de bens de capital, epara inovação tecnológica, com equalizaçãode taxas de juros (art. 1 o e parágrafos);ii) modifica o § 1 o do art. 1 o da Lei n o10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar,até 31 de dezembro de 2010, a reduçãoa zero das alíquotas da Contribuição para oPIS/PASEP e da COFINS incidentes na importaçãoe na comercialização no mercadointerno da farinha de trigo, do trigo e das prémisturaspróprias para fabricação de pão comum(art. 2 o );iii) altera a remuneração do Tesouro Nacionalsobre parcela do crédito de até R$100bilhões concedido ao BNDES, ao amparo daLei n o 11.948, de 16 de junho de 2009, que selimitará à TJLP, até então acrescida de 2,5%ao ano (art. 3 o );iv) possibilita a adoção de critérios paraas operações ativas do BNDES lastreadascom recursos externos captados pela União,mediante o estabelecimento do seu contravalorem dólares norte-americanos, bem comocláusula de variação cambial (art. 3 o );v) permite ao BNDES a alienação dostítulos da dívida pública mobiliária federal emitidosem favor da Instituição, para cobertura docrédito de até R$100 bilhões (essa modalidade
61070 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de captação dos recursos foi originariamentelimitada a 30% dos R$100 bilhões), efetuada asociedades de economia mista e a empresaspúblicas federais e suas subsidiárias e controladasbeneficiárias desses créditos (art. 3 o );vi) autoriza a União a renegociar ou estabeleceras condições financeiras e contratuaisde operações de crédito realizadas como BNDES, assegurando, em caso de renegociação,a equivalência econômica com o saldodas operações de crédito renegociadas(art.4 o , como acréscimo: art. 2 o -A à Lei n o 11.948,de 2009);vii) reduz a zero a alíquota da COFINSincidente sobre a receita bruta das vendas internasde motocicletas de até 150cm 3 , efetuadaspor importadores e fabricantes, no períodode julho a setembro deste ano;viii) revoga disposições da MP n o 462, de14 de maio de 2009, que tratava dos assuntosmencionados nos itens iii, iv, v e vi acimalistados, constantes dos arts. 4 o e 5 o daquelanorma (art. 7 ° , I);ix) revoga o § 1 o do art. 33 do Decreto n o70.235, de 6 de março de 1972, que trata doprocesso administrativo fiscal e, especificamente,do prazo para interposição de recursovoluntário no caso de provimento a recurso deofício. (art. 7 o , II).No PLV n o 15, de 2009, foram feitas nesta Casaalgumas alterações no texto original que merecem seraqui destacadas.No art. 1 o do PLV, foi introduzido um § 4 o para explicitarque se aplica a subvenção econômica de quetrata este artigo à produção ou à aquisição de aeronavesnovas por sociedades nacionais e estrangeiras,com sede e administração no Brasil, em conformidadecom a respectiva outorga de concessão e autorizaçãopara operar pela Agência Nacional de Aviação Civil –ANAC, nos casos de exploração de serviços públicosde transporte aéreo regular.No mesmo artigo foi acrescido um § 5 o para delegarao Presidente da República a prerrogativa deestender o prazo a que se refere o caput até cento eoitenta dias, para atender às ponderações dos empresáriosdos setores contemplados dadas as especificidadesda produção dos bens de capital.No art. 6 o do PLV, alterou-se a redação do art. 1 oda Lei n o 9.818, de 23 de agosto de 1999, para permitirque o Fundo de Garantia à Exportação – FGE ofereçatambém cobertura às garantias prestadas pela Uniãonas operações de seguro de crédito interno para osetor de aviação civil, além da cobertura às garantiasprestadas pela União nas operações de seguro decrédito à exportação.Com o mesmo intuito, no art. 7 o do PLV, acrescentou-seum art. 5 o -A na Lei n o 9.818, de 23 de agosto de1999, dispondo que os recursos do LFG possam ser utilizados,ainda, para cobertura de operações de Segurode Crédito Interno para o setor de aviação civil, restandoao Poder Executivo regulamentar a matéria.O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa acadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Emdiscussão.Concedo a palavra ao nobre Deputado FernandoCoruja, que falará contra a matéria. S.Exa. dispõede 3 minutos.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, nossa discussãodiz respeito à Emenda nº 3, do Senado Federal, querestabelece a limitação de tempo para a redução azero das alíquotas da contribuição para PIS/PASEPe da COFINS incidentes sobre o trigo, a farinha e opão comum.O Plenário da Câmara dos Deputados retirouessa limitação de tempo. Não é lógico, no nosso entendimento,termos um tributo que incide sobre o trigo,a farinha e o pão comum. Hoje, a limitação temporalestá fixada em 2010, e a emenda do Senado Federalpropõe que seja prorrogada para 2011. Queremos quefique como esta Casa aprovou, isto é, queremos quenão haja limitação temporal.A alíquota zero para o trigo, a farinha e o pãocomum tem de ser permanente. Não nos parece adequadoo Governo cobrar tributo do pão comum, ou dafarinha de trigo no momento em que esta Casa vaidiscutir a possibilidade de incluir, como direito social,no art. 6º da Constituição, o direito à alimentação. Hátoda uma lógica, que vem de vários governos – e oGoverno Lula acentuou isso –, de que é preciso alimentaras pessoas de forma adequada.Por isso, somos contrários a essa emenda do Senado.E, como o Relator Carlos Zarattini deu parecerfavorável à emenda, nós somos contrários, de formaglobal, às emendas do Senado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tenhoo prazer de anunciar que está visitando a Casa ZezéDi Camargo, autor de muitas músicas e um dos melhoresartistas brasileiros. Ele veio falar‐nos do apreço,da consideração que tem pelo Poder Legislativode nosso País.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61071O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Parafalar a favor da matéria, concedo a palavra ao ilustreDeputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,eu quero registrar que o texto ideal é otexto da Câmara dos Deputados, que fala da isençãopermanente, mas nós temos de trabalhar com o possível.E o possível é aquilo que está estabelecido naemenda do Senado, até dezembro de 2011.Fui Relator da primeira medida provisória, queestabelecia o prazo até dezembro de 2008. Conseguia duras penas que o prazo fosse prorrogado até 31de junho de 2009. Por isso, conheço a Receita, que sóquer levar para si e não quer dar nada para o trabalhador,para o consumidor. Imaginem se não tivéssemosconseguido essa prorrogação! No meio desta criseeconômica financeira, voltar com PIS/COFINS para afarinha de trigo do pãozinho seria situação bastantedifícil para o consumidor brasileiro.No último momento apenas, o Governo prorrogouaté dezembro de 2010. Aqui, na Câmara dos Deputados,estabelecemos que a isenção do PIS e daCOFINS seria permanente. No Senado da República,ficou limitada a 31 de dezembro de 2011. Não é o quequeremos, mas entendemos que é possível, porqueteremos 2 anos – 2010 e 2011 – para tentar negociar aampliação desse prazo, ou até aquilo que é mais certo:isenção de forma definitiva do PIS e da COFINS paraa farinha de trigo e o pãozinho.Na última quinta-feira, participamos do CongressoInternacional do Trigo, em São Paulo, a convite deLuiz Martins e do Embaixador Sérgio Amaral, e discutimosessa possibilidade. Todos querem, na verdade,a isenção permanente, por ser o pãozinho produto deprimeira necessidade. Aquele que não tem dinheironenhum compra um pãozinho e engana a fome. Masnão é possível conseguir aquilo que queremos.Portanto, já consultamos o Sindicato da Panificaçãode São Paulo, o Sindicato do ABC e o Presidenteda ABITRIGO, Luiz Martins. Entendemos que esseprazo, se não é o ideal, é o possível. Assim, acatamosa emenda do Senado.Já discutimos isso com o Relator, Deputado CarlosZarattini, e com alguns Líderes de partido. Todos pensamem proposta mais ampla. Mas e se o mais amplonão é possível e se a Receita vai trabalhar para vetar?E a Receita pode tudo, haja vista que está impedindo adevolução do Imposto de Renda deste ano. Só não seconsumou porque houve denúncia bastante incisiva daimprensa. Mesmo assim, tenho minhas dúvidas: seráque anuncia que vai devolver, mas vai ficar algumacoisa para o próximo ano? Certamente, sim.Como sabemos que o peso da Receita acabaprevalecendo, acatamos o parecer do Deputado CarlosZarattini, que admite a emenda do Senado e estabeleceisenção de PIS e COFINS até 31 de dezembrode 2011.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra, para falar a favor, ao Deputado RicardoBarros.O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, a Medida Provisória nº465, de 2009, relatada pelo Deputado Carlos Zarattini,trata de dar ao BNDES 40 bilhões de reais para equalizaçãode juros na compra de equipamentos. É muitoimportante a inovação tecnológica. A medida provisóriaé fundamental para o desenvolvimento do País. Sobreela foram tratados outros assuntos.Vamos concordar também com as emendas quetratam da inclusão no fundo de incentivo à exportação,do mercado interno, da produção de navios e daisenção de PIS/COFINS para o trigo, que teve o prazoestendido pelo Senado de 2010 para 2011.Portanto, é matéria relevante. É medida provisóriaque se soma a tantas outras que vêm para dar aoPaís a capacidade de superar a crise econômica. Sãomuitas as medidas editadas dentro do espírito do efeitoanticíclico: no momento em que a economia reduziu, oGoverno acelerou os investimentos, por meio do PAC;e reduziu o IPI dos automóveis e da linha branca, demodo a manter os empregos, a demanda, o comércioaquecido.Com isso, o Brasil foi um dos primeiros países asair da recessão, a ampliar a capacidade de influênciasobre os demais países, pela forma como administraa crise, e a recuperar a economia, pois já passamospara o crescimento econômico. Neste último trimestre,temos a previsão significativa de aumentar 13%a arrecadação, em novembro, e 26%, em dezembro,retomando o ritmo de arrecadação do ano passado,antes da crise internacional.A política cambial também está sendo tratadapelo Governo. O setor exportador precisa de dólar maiscompetitivo. A tributação dos investimentos externosna Bolsa em 2% foi um passo importante. Mas outrasmedidas são necessárias para que possamos mantero dólar em patamar que mantenha nosso parque industrialcompetitivo, especialmente nosso agronegócio,que sustenta nossa balança comercial.Portanto, votamos a favor da medida provisóriae das emendas acatadas pelo Relator.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedoa palavra ao ilustre Deputado Pompeo de Mattos.(Pausa.) Ausente.
61072 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Encerrada a lista dos oradores que falaram afavor e contra.DECLARO ENCERRA<strong>DA</strong> A DISCUSSÃO.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobrea Mesa o seguinte requerimento de destaque:DESTAQUE DE BANCA<strong>DA</strong>(PPS)“Senhor Presidente, requeiro a V.Exª, nostermos do Art. 161, § 2º do Regimento Interno,destaque para votação em separada daEmenda nº 3 do Senado Federal apresentadaà MP 465 de 2009.Sala das Sessões, 3 de novembro de2009. – Fernando Coruja, Líder do PPS.”O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Alista de presença registra o comparecimento de 280Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.RORAIMAAngela Portela PTFrancisco Rodrigues DEMMarcio Junqueira DEMMaria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbNeudo Campos PPUrzeni Rocha PSDBTotal de Roraima: 6AMAPÁAntonio Feijão PTC PmdbPtcFátima Pelaes PMDB PmdbPtcJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtcLucenira Pimentel PRSebastião Bala Rocha PDTTotal de Amapá: 6PARÁBel Mesquita PMDB PmdbPtcBeto Faro PTElcione Barbalho PMDB PmdbPtcGiovanni Queiroz PDTNilson Pinto PSDBPaulo Rocha PTZé Geraldo PTZequinha Marinho PSCTotal de Pará: 8AMAZONASLupércio Ramos PMDB PmdbPtcVanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 2RONDONIAAnselmo de Jesus PTErnandes Amorim PTBMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbMoreira Mendes PPSNatan Donadon PMDB PmdbPtcTotal de Rondonia: 5ACREFlaviano Melo PMDB PmdbPtcGladson Cameli PPHenrique Afonso PVNilson Mourão PTSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 5TOCANTINSJoão Oliveira DEMLaurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrbLázaro Botelho PPMoises Avelino PMDB PmdbPtcOsvaldo Reis PMDB PmdbPtcVicentinho Alves PRTotal de Tocantins: 6MARANHÃOBene Camacho PTBCarlos Brandão PSDBCleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbDomingos Dutra PTFlávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJulião Amin PDTNice Lobão DEMPedro Fernandes PTBSarney Filho PVZé Vieira PRTotal de Maranhão: 10CEARÁAriosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbChico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTEunício Oliveira PMDB PmdbPtcFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Airton Cirilo PTJosé Guimarães PTJosé Linhares PPLeo Alcântara PRMarcelo Teixeira PRMauro Benevides PMDB PmdbPtcRaimundo Gomes de Matos PSDBZé Gerardo PMDB PmdbPtcTotal de Ceará: 13
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61073PIAUÍJosé Maia Filho DEMMarcelo Castro PMDB PmdbPtcNazareno Fonteles PTThemístocles Sampaio PMDB PmdbPtcTotal de Piauí: 4RIO GRANDE DO NORTEBetinho Rosado DEMFátima Bezerra PTHenrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtcJoão Maia PRRogério Marinho PSDBTotal de Rio Grande do Norte: 5PARAÍBAArmando Abílio PTBEfraim Filho DEMLuiz Couto PTMajor Fábio DEMMarcondes Gadelha PSCRômulo Gouveia PSDBVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 8PERNAMBUCOAna Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrbBruno Araújo PSDBBruno Rodrigues PSDBCharles Lucena PTBEdgar Moury PMDB PmdbPtcFernando Ferro PTGonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrbInocêncio Oliveira PRJosé Chaves PTBPaulo Rubem Santiago PDTRoberto Magalhães DEMWolney Queiroz PDTTotal de Pernambuco: 12ALAGOASCarlos Alberto Canuto PSCTotal de Alagoas: 1SERGIPEAlbano Franco PSDBEduardo Amorim PSCJackson Barreto PMDB PmdbPtcJerônimo Reis DEMJosé Carlos Machado DEMMendonça Prado DEMTotal de Sergipe: 6BAHIADaniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEmiliano José PTFábio Souto DEMJairo Carneiro PPJoão Almeida PSDBJosé Carlos Aleluia DEMJosé Rocha PRJutahy Junior PSDBLuiz Alberto PTLuiz Carreira DEMSérgio Barradas Carneiro PTTonha Magalhães PRVeloso PMDB PmdbPtcZezéu Ribeiro PTTotal de Bahia: 14MINAS GERAISAdemir Camilo PDTAntônio Andrade PMDB PmdbPtcAntônio Roberto PVAracely de Paula PRBonifácio de Andrada PSDBCarlos Melles DEMCarlos Willian PTC PmdbPtcCiro Pedrosa PVEdmar Moreira PREduardo Barbosa PSDBElismar Prado PTGeorge Hilton PRB PsbPCdoBPmnPrbGilmar Machado PTJairo Ataide DEMJô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJoão Bittar DEMJoão Magalhães PMDB PmdbPtcLael Varella DEMLeonardo Monteiro PTLeonardo Quintão PMDB PmdbPtcLincoln Portela PRLuiz Fernando Faria PPMárcio Reinaldo Moreira PPMarcos Lima PMDB PmdbPtcMário de Oliveira PSCOdair Cunha PTSilas Brasileiro PMDB PmdbPtcVirgílio Guimarães PTTotal de Minas Gerais: 28ESPÍRITO SANTOCamilo Cola PMDB PmdbPtcCapitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbIriny Lopes PTJurandy Loureiro PSC
61074 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Lelo Coimbra PMDB PmdbPtcLuiz Paulo Vellozo Lucas PSDBManato PDTRita Camata PSDBRose de Freitas PMDB PmdbPtcTotal de Espírito Santo: 9RIO DE JANEIROAndreia Zito PSDBAntonio Carlos Biscaia PTArnaldo Vianna PDTArolde de Oliveira DEMCarlos Santana PTChico Alencar PSOLChico <strong>DA</strong>ngelo PTCida Diogo PTDr. Adilson Soares PRDr. Paulo César PREdson Ezequiel PMDB PmdbPtcEduardo Cunha PMDB PmdbPtcEduardo Lopes PRB PsbPCdoBPmnPrbFelipe Bornier PHSFernando Gabeira PVFernando Lopes PMDB PmdbPtcGeraldo Pudim PRGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbHugo Leal PSCJair Bolsonaro PPMarcelo Itagiba PMDB PmdbPtcMiro Teixeira PDTNeilton Mulim PRNelson Bornier PMDB PmdbPtcSilvio Lopes PSDBSimão Sessim PPTotal de Rio de Janeiro: 26SÃO PAULOAline Corrêa PPAntonio Bulhões PMDB PmdbPtcAntonio Carlos Mendes Thame PSDBAntonio Carlos Pannunzio PSDBAntonio Palocci PTArlindo Chinaglia PTArnaldo Faria de Sá PTBArnaldo Madeira PSDBBeto Mansur PPDevanir Ribeiro PTDr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbDuarte Nogueira PSDBEleuses Paiva DEMEmanuel Fernandes PSDBFernando Chiarelli PDTFrancisco Rossi PMDB PmdbPtcJoão Dado PDTJosé Aníbal PSDBJosé C Stangarlini PSDBJosé Eduardo Cardozo PTJosé Genoíno PTLobbe Neto PSDBLuiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcelo Ortiz PVMárcio França PSB PsbPCdoBPmnPrbMichel Temer PMDB PmdbPtcNelson Marquezelli PTBPaulo Teixeira PTRegis de Oliveira PSCRicardo Berzoini PTRicardo Tripoli PSDBRoberto Santiago PVSilvio Torres PSDBVadão Gomes PPVanderlei Macris PSDBTotal de São Paulo: 35MATO GROSSOCarlos Abicalil PTEliene Lima PPPedro Henry PPThelma de Oliveira PSDBValtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 5DISTRITO FEDERALJofran Frejat PRMagela PTOsório Adriano DEMRodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Distrito Federal: 4GOIÁSÍris de Araújo PMDB PmdbPtcJoão Campos PSDBJovair Arantes PTBLeonardo Vilela PSDBLuiz Bittencourt PMDB PmdbPtcMarcelo Melo PMDB PmdbPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtcPedro Wilson PTProfessora Raquel Teixeira PSDBRubens Otoni PTTatico PTBTotal de Goiás: 11MATO GROSSO DO SULAntônio Carlos Biffi PTAntonio Cruz PPGeraldo Resende PMDB PmdbPtcMarçal Filho PMDB PmdbPtcNelson Trad PMDB PmdbPtc
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61075Waldemir Moka PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso do Sul: 6PARANÁAbelardo Lupion DEMAlceni Guerra DEMAlex Canziani PTBAssis do Couto PTCezar Silvestri PPSChico da Princesa PRDilceu Sperafico PPEduardo Sciarra DEMGiacobo PRGustavo Fruet PSDBLuiz Carlos Hauly PSDBLuiz Carlos Setim DEMMarcelo Almeida PMDB PmdbPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtcNelson Meurer PPOsmar Serraglio PMDB PmdbPtcRatinho Junior PSCRicardo Barros PPTakayama PSCWilson Picler PDTTotal de Paraná: 20SANTA CATARINAAcélio Casagrande PMDB PmdbPtcAngela Amin PPDécio Lima PTFernando Coruja PPSJoão Matos PMDB PmdbPtcJorge Boeira PTNelson Goetten PRZonta PPTotal de Santa Catarina: 8RIO GRANDE DO SULEliseu Padilha PMDB PmdbPtcEmilia Fernandes PTEnio Bacci PDTGeraldinho PSOLGermano Bonow DEMIbsen Pinheiro PMDB PmdbPtcLuis Carlos Heinze PPManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbMarco Maia PTMaria do Rosário PTOnyx Lorenzoni DEMOsvaldo Biolchi PMDB PmdbPtcPaulo Pimenta PTPaulo Roberto Pereira PTBPompeo de Mattos PDTVieira da Cunha PDTVilson Covatti PPTotal de Rio Grande do Sul: 17O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passaseà votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passamosao encaminhamento.Concedo a palavra, para falar contra, ao ilustreDeputado Fernando Coruja.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, nós aprovamosaqui a alíquota zero para o trigo, para a farinha de trigo,para o pãozinho, de forma contínua. Esta Câmaraaprovou. Depois veio uma ameaça do Palácio doPlanalto: Bom, se vocês não aprovarem a emenda doSenado, nós vamos vetar.Que lógica existe? Nós não podemos aqui, nesteCongresso, não ter postura. O Governo, se quiser,que vete. Mas nós aqui recuarmos porque ele diz “ouvocês ficam até 2011 ou não há nada”?A Câmara aprovou, quando a medida provisóriapassou, a alíquota zero contínua sempre. A Emendanº 3, do Senado, está limitando a isenção do PIS e daCOFINS para o pãozinho até 2011. Todos dizem que opãozinho não pode ter tributo. Nós aprovamos aqui quenão tenha tributo. Agora o Senado estabelece, a pedidodo Governo, para valer até 2011. Nós vamos recuar?Eu quero que esta Casa continue com a mesmapostura que teve quando votou aqui e, portanto, vote “não”a esta Emenda nº 3. É claro que agora estamos votandoas 3 emendas em conjunto. Daqui a pouco, vai ser analisadoo destaque que apresentamos à Emenda nº 3.No conjunto, nós votamos “não”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Parafalar a favor, tem a palavra o ilustre Deputado RicardoBarros. (Pausa.) Abre mão.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nãohavendo mais oradores para encaminhar, em votaçãoas Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3 ao Projetode Lei de Conversão nº 15, de 2009.O parecer é pela aprovação, ressalvado odestaque.Emenda nº 1Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:‘Art. 6º O art. 1º da Lei nº 9.818, de 23de agosto de 1999, passa a vigorar acrescidodo seguinte parágrafo único:Art. 1º....................................................Parágrafo único. Para fins de utilizaçãodos recursos do FGE, consideram-se compreendidasno seguro de crédito à exportação asoperações de seguro de crédito interno parao setor de aviação civil.
61076 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Emenda nº 2Suprimam-se os arts. 7º e 8º do projeto, renumerando-seos demais.Emenda nº 3Acrescente-se o seguinte artigo ao projeto:‘O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinteredação:‘Art. 1º....................................................§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, odisposto no caput deste artigo aplica-se até31 de dezembro de 2011’.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Paraorientar a bancada, Democratas.O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O Democratas orientao voto “não”.Somos, em conjunto, contra as 3 matérias e favoráveisà manutenção da isenção PIS/COFINS paraa farinha.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Democratas,“sim”.O SR. GUILHERME CAMPOS – “Sim”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PHS?(Pausa.)O SR. GUILHERME CAMPOS – “Não”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PSOL?(Pausa.)PV? (Pausa.)PPS?O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – PPS, “não”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Não”.PPS, “não”.PSC? (Pausa.)PTB? (Pausa.)PSOL?O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O PSOL vota “não”, Sr.Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –“Não”.PDT? (Pausa.)PR?O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido daRepública é plenamente favorável às 3 emendas quevieram do Senado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PR,“sim”.O SR. LINCOLN PORTELA – Salientando, inclusive,a questão do pão e da farinha.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –PP?O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – O PP vota “sim”, ressalvado o destaque,porque nós somos contra a Emenda nº 3.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –PDT?O SR. ARNALDO VIANNA (PDT-RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O PDT vota “sim”, Sr.Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Sim”.(Pausa.)PSDB?O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – PSDB, “sim”, ressalvado odestaque. Emenda do Deputado Fernando Coruja.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ressalvadoum destaque.PT?O SR. DEVANIR RIBEIRO (PT-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – PT, “sim”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –“Sim”.Bloco PMDB/PTC.O SR. OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PMDB-PR.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –“Sim”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Emvotação.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,pelo PTB, para orientar.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PTB?Eu chamei V.Exa...O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.Eu só quero dizer que nossa posição deveria serpela manutenção do texto oriundo do Senado, que dáisenção de forma permanente. Mas, chegando a nossoconhecimento que a Receita vai trabalhar no sentido devetar essa possibilidade – e se vetar isso não fica nada–, é aquela história: não tendo o ideal, fica-se com opossível. O possível é a data proposta pelo Senado, 30de dezembro de 2011, um ano a mais ainda do que aproposta original da medida provisória, 31 de dezembrode 2010, no que diz respeito à exoneração do PISe da COFINS da farinha de trigo e do pãozinho.Gostaríamos de ficar com o parecer original doRelator, Deputado Carlos Zarattini, mas já que a Receitatem mais poder do que esta Casa e do que próprio Exe-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61077cutivo, ficamos com a alternativa menos ruim, a prorrogaçãoaté 31 de dezembro de 2011, e por ter constadodas lideranças do setor, que lamentam esta posição,mas aceito, constrangido, essa especificidade.Voto “sim”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Comovota o Governo?O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente. Queremosvotar a matéria hoje ainda.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Comovota a Oposição? Minoria?O SR. LAERTE BESSA (PSC-DF. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota“sim”, porque entende que esta medida provisória éimportante para nosso País.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Emvotação as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e3 ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009.O parecer é pela aprovação, ressalvados os destaques.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – OsSrs. Deputados que as aprovam permaneçam comose encontram. (Pausa.)APROVA<strong>DA</strong>S.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Destaque.Destaque de bancada à Emenda nº 3, do PPS:“Requeiro a V.Exa., nos termos do art.161, § 2º, do Regimento Interno, destaquepara votação em separado da Emenda nº 3,do Senado Federal, apresentada à MP nº 405,de 2009”.Assina o Deputado Fernando Coruja.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Paraencaminhar, concedo a palavra ao nobre DeputadoFernando Coruja, que falará a favor da matéria.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quando a Medida Provisória nº 433 foi aprovada,prorrogou-se a desoneração do PIS, do PASEPe da COFINS incidentes sobre o trigo, a farinha e opão comum para 2009. A Medida Provisória nº 465,que votamos, prorrogou para 2010. Quando a medidaprovisória tramitou aqui, emenda aprovada por estePlenário, em votação unânime da Casa, tirou o prazo.Hoje, a alíquota zero para PIS, PASEP e COFINS sobreo trigo, a farinha e o pão comum, em tese, não temprazo. Aprovado o projeto de lei de conversão da Câmarados Deputados, foi tirado. O Senado apresentou3 emendas. A Emenda nº 3, que está sendo destacadaagora, volta o prazo para 2011.O Relator, no Senado, ao fazer o parecer, elogioumuito a emenda da Câmara, mas, ao fazer o substitutivo,pressionado certamente por órgãos do Governo,incluiu a data de 2011. No entanto, no seu parecer,elogiou dizendo que deveria ser assim. Na parte expositiva,elogiou a emenda.Agora destacamos. Se dissermos “não” à emendado Senado Federal, o que acontece? Vai ficar semprazo. Teremos alíquota zero para a farinha, o trigo eo pão comum continuada – 2011, 2012, 2013 –, atéque outra lei venha.É muito difícil que algum Presidente ou alguémproponha voltar o tributo sobre o pão. O CongressoNacional daria um grande passo para desonerar o pão.Vamos desonerar daqui a pouco, com apoio do PPS, oCD, a música nacional. Claro que temos que desoneraro pão. Não há lógica cobrar tributo do pão comumnum país que quer colocar o direito à alimentação noart. 6º da Constituição como direito social.Por isso, temos que votar “não”. Vamos votar “não”à Emenda nº 3, do Senado Federal, dizer “não”. Caia Emenda nº 3. A primeira e a segunda emendas jáforam aprovadas. Esse é o destaque. Dizemos “não”,e a desoneração fica prolongada no tempo. Não teremoso risco de, a partir de 2012, termos de novo ostributos PIS, COFINS e PASEP sobre o pão comum,que vai ser mais barato. E o povo vai poder comer pão,e não como disse Maria Antonieta: Vai ter que comerbrioche, porque vai faltar pão.Pão barato para o povo dizendo “não” à emendado Senado Federal.O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário,deixa a cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Marco Maia, 1º Vice‐Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo apalavra ao nobre Deputado Carlos Zarattini, que falarácontra o destaque.O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,este destaque busca restabelecer decisão para nossaCâmara dos Deputados, que colocava indefinidamente,por tempo desnecessário, a isenção do PIS eda COFINS.Tivemos aqui a ponderação de vários Líderesdesta Casa, colocando a necessidade de se preverdeterminado tempo para isenção, até mesmo porque aLDO prevê que as isenções não podem ser dadas pormais de 5 anos – e ela já vem desde 2008. Então, elafoi feita por medida provisória e vai sendo prorrogada,e agora nós estamos prorrogando pelo prazo de praticamentemais de 2 anos. Por mais de 2 anos estamosmantendo a isenção do PIS e da COFINS sobre o trigo,a farinha de trigo e o pão. Isso é importante, porque
61078 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009estamos garantindo à população brasileira que esseproduto básico, o pão, e os produtos que não faltamna mesa dos trabalhadores brasileiros, o macarrão, asmassas, as bolachas, enfim, continuarão isentos dosimpostos PIS e COFINS.Essa é questão importante na medida provisória,bem como a essência e a equalização dos juros parabens de capital, para inovação tecnológica e para aindústria e a aeronáutica. Sr. Presidente, estamos, naprática, estabelecendo juros zero para esse importantesetor de bens de capital. Todos sabemos que,sem uma indústria forte de bens de capital, não hádesenvolvimento no País. Por isso, é necessário quea medida provisória seja aprovada e sancionada peloPresidente da República.Sr. Presidente, destaco a importância de emendaque apresentamos à medida provisória e melhoradapelo Senado Federal, que diz respeito à utilização doFundo Garantidor de Exportações para compra de aviõesproduzidos pela indústria nacional, pela aviaçãoregional do Brasil. Sabemos que a aviação regional doBrasil, que já atendeu a mais de 300 cidades do País,hoje atende a menos de 150 cidades. Portanto, é necessárioque haja fortalecimento da aviação regional.A aprovação da emenda é o primeiro passo, porquea aviação regional vai comprar aviões novos daindústria nacional, fortalecendo o polo aeronáutico daregião de São José dos Campos, gerador de empregose de tecnologia. Aliás, a tecnologia mais desenvolvidano País é a da indústria aeronáutica, que vem sofrendopela falta de encomendas do mercado externo. Nossaemenda apresentada à medida provisória possibilitaexatamente que o mercado interno da aviação regionalvolte a comprar da indústria nacional, do polo aeronáuticode São José dos Campos.São necessárias novas medidas, Sr. Presidente,medidas essas que nós já encaminhamos ao Ministérioda Fazenda, como, por exemplo, a desoneração dosinsumos da indústria aeronáutica, das chamadas aeropeças.É necessário que consigamos aprovar essamedida, para baratear ainda mais produtos da indústriaaeronáutica brasileira e, consequentemente, gerarmais empregos naquela região.(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para concluir,Deputado.O SR. CARLOS ZARATTINI – Para concluir, Sr.Presidente, para fortalecer a aviação regional é necessáriatambém a melhoria da infraestrutura dos aeroportosde nosso País. V.Exa., que foi Relator da CPIsobre o espaço aéreo, conhece muito bem o quantosão necessários investimentos em aeroportos regionais,em aeroportos no interior do País, em aeroportos naAmazônia. Um país de dimensões continentais comoo Brasil não pode prescindir de aviação regional forte,de aviação regional que garanta a todos os cidadãosbrasileiros, dos mais distantes lugares deste País,acesso ao transporte, acesso à comunicação.Era isso, Sr. Presidente, o que gostaria dedizer.Muito obrigado.O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Questãode ordem. Sem revisão do orador.) – O Relator, DeputadoCarlos Zarattini, tem que falar sobre o assunto.Nós estamos falando sobre a Emenda nº 3. S.Exa. estádefendendo, como se estivéssemos votando as Emendasnºs 1 e 2. Essas emendas já foram votadas.Agora estamos tratando da questão do pão, quenada tem a ver com aeroporto.Era só para esclarecer.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está bom.V.Exa. tem razão na sua questão de ordem.A Mesa pede às Sras. e aos Srs. Parlamentaresque se atenham ao que está em debate.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para encaminhar,concedo a palavra ao nobre Deputado GuilhermeCampos, que falará contra a emenda.O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas,caro Líder Coruja, temos que falar muito sobre muitosassuntos e menos sobre a Emenda nº 3. Aliás, não hácomo se defender algo que é indefensável. Querer quenão seja perenizada a isenção do PIS e da COFINSincidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo e otrigo não pode estar a favor do povo. O nobre Relator,Deputado Carlos Zarattini, do meu Estado de São Paulo,tentou, mas não tem como argumentar contra isso.O Democratas tinha, também, destaque comesse mesmo propósito, mas o PPS foi mais ligeiro eo colocou na frente.Nós somos contra a emenda do Senado, porqueachamos que esses produtos alimentícios têmque ter isenção de impostos, muito diferentemente doque acontece hoje com o automóvel, em que se pagaimposto e se leva o carro. No combustível, paga-seimposto e se abastece o carro. Para o alimento nãopode ter incidência de impostos. Ele tem que chegar,o mais barato possível, à nossa mesa. Assim, estaremosfazendo justiça, proporcionando alimento baratopara toda a população brasileira. Aliás, existe projeto,que veio do Senado, de nº 1.472, de 2007, que obrigaà discriminação do imposto na nota fiscal.Isso seria muito oportuno, porque as pessoas poderiamperceber que, quando compram comida, pagam
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61079muito mais imposto do que produto. Além disso, traria atodas as pessoas a consciência cidadã de que se pagamuito imposto. Incidência de imposto sobre produtosalimentícios tem que ser evitada ao máximo.É isso que estabelece a emenda do Senado, àqual somos contrários. Queremos que se pratique, sim,a alíquota zero no PIS e na COFINS sobre o trigo, afarinha de trigo e o pãozinho, para que o pão nossode cada dia possa vir sem PIS e COFINS.Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para encaminhar,concedo a palavra ao nobre Deputado RicardoBarros, que falará contra o destaque.O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Sem revisãodo orador.) – Contra o destaque, Sr. Presidente.Queremos aprovar o texto do Relator Carlos Zarattini,que avançou – inclusive ampliou a isenção parao trigo por mais 1 ano. É matéria importante.Sabemos que a Lei de Diretrizes Orçamentáriasexige que as isenções tenham um limite. Não há adequaçãoorçamentária e financeira para isenções semlimite. Precisamos até compor isso. Aliás, neste ano,na Comissão de Orçamento, vamos debater algumasmatérias que tratam da questão.Tenho destaques, assim como o Deputado JoãoDado, para usar prerrogativa da Resolução nº 1 e daLDO, que determina a possibilidade de se apresentarememendas de renúncia de receita ao Orçamento.E, com as emendas de renúncia de receita aprovadas,podemos então aprovar os projetos que tratam das renúncias.É preciso haver coordenação dessas ações.Por isso, não é possível aprovar a matéria da formaque o Líder Fernando Coruja deseja.Conversamos com os Líderes da ABITRIGO etambém com o sindicato dos panificadores, que estãode acordo com o avanço conseguido agora. Háconcordância do setor envolvido na área, o setor dapanificação, de que a isenção até 2011 é suficiente.Evidentemente, daqui até lá poderemos rediscutir aquestão, dando o devido suporte técnico para a adequaçãofinanceira e orçamentária da matéria.Portanto, somos contra o destaque e a favor dotexto do Deputado Carlos Zarattini e encaminhamospela manutenção do texto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Cumpridaa fase das defesas, contra e a favor, vamos à votaçãoda matéria, à votação da emenda, portanto.Emenda nº 3Acrescente-se o seguinte artigo ao projeto:‘O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinteredação:‘Art. 1º...................................................§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, odisposto no caput deste artigo aplica-se até31 de dezembro de 2011’.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Paraorientar.Como vota o PMDB? (Pausa.)Como vota o PT?O SR. DEVANIR RIBEIRO (PT-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O PT vota “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao PSDB? (Pausa.)Como vota o Democratas?O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota“não”, Sr. Presidente. Vota contra a emenda do Senado,para que tenhamos, sim, pão sem PIS, sem COFINS,sem prazo determinado para acabar esse tipo de benefíciopara o povo.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.Como vota o PSDB?O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, seria maissingelo se o Governo do Presidente Lula dissesse quenão quer isentar o pão. Ponto. Quer que o pão continuepagando imposto. Seria mais honesto, inclusive.Essa história de que não pode além de 5 anos...Pois bem. Começou no ano passado essa isenção.Em 2008. Portanto, para inteirar 5 anos ainda faltammuitos anos. E vamos fazê-lo agora, de forma ampla;depois, quem quiser que retroaja sobre isso. Nós nãovamos querer. Nós temos compromisso.Aqui, está sendo feita isenção, D. Maria e SeuJoão, para trigo, para fertilizantes, para adubos, paraqueijos; para o trigo inclusive; agora, quando chega nopão, não! O pão o povão tem de pagar. Vai lá e põe 10pãezinhos no saco...(O microfone é desligado.)O SR. JOSÉ ANÍBAL – Sr. Presidente, o PSDBencaminha “não” à emenda e “sim”, a favor do destaquedo Deputado Coruja.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao Bloco?O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco tem,na sua filosofia, a imunidade tributária de toda a cestabásica. Portanto, por coerência, já que buscamosa imunidade tributária para toda a cesta básica, nóssomos a favor do texto inicial da Câmara, que permite,sim, a isenção de tributo para o pãozinho.Portanto, nós votamos “não” à emenda.
61080 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao PR?O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tomandosempre aquele cuidado, porque o ótimo pode serinimigo do bom, nós podemos ficar com o bom desdejá, porque no PLV aprovado nesta Casa foi revogadoo dispositivo legal que limita o período de vigência dadesoneração, tornando, assim, permanente a alíquotazero. Esse era o nosso desejo.Foi para o Senado, e a Emenda 3 do Senadoprorrogou, apenas para 31 de dezembro de 2011,a desoneração. É um avanço, porque nós corremoso risco de isso chegar à Presidência da República eacontecer o veto. Então, até 2011 já é um prazo maisdo que suficiente para desonerarmos PIS/PASEP eCOFINS da farinha de trigo e misturas próprias paraa fabricação do pão comum.Por esta razão, o PR encaminha o voto “sim”,Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado.Como vota o PP? (Pausa.)Antes, como vota o PMDB?O SR. OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PMDB-PR.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,o PMDB quer chamar a atenção do Plenário para umdetalhe técnico, que eu acho relevante. E até a Associaçãodos Produtores de Farinha é favorável a isso.Qual a reflexão? O Código Tributário trata diferentementea isenção atempada, portanto sem prazo,e a isenção com prazo. Quando alguém tem isençãocom prazo, para que ela seja revogada, é necessárioque o contribuinte seja contemplado com algumacompensação. Quando é sem tempo, significa que aqualquer momento a isenção pode ser revogada, semnenhuma consequência.Então, aquilo que, num primeiro momento, pareceuma grande conquista – dizer-se que não se tem prazo–, ao contrário, traz consequências mais danosas aocontribuinte do que ter prazo, porque pelo menos esseprazo está garantido e não pode ser retirado sem umacompensação devida.Por isso, o PMDB encaminha...(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O PMDB encaminha “sim”.Como vota o PP?O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao PDT?O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDTfica liberado para votar, mas eu particularmente voto“não”, por entender que o texto original da Câmara émelhor do que a emenda do Senado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao PTB?O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, notexto original, nós entendíamos que aquele que saiuda Câmara era o ideal. Mas agora estamos tendo acautela de verificar qual é o possível. Sabemos que aReceita não sabe contemplar nada, haja vista o queLina Vieira fez com a Ministra Dilma Rousseff. Receitaé Receita; a Receita que não queria nem devolver arestituição do Imposto de Renda.Portanto, de acordo com a própria explicação doDeputado Osmar Serraglio, aquela isenção com datadeterminada garante pelo menos um período. E teremoscertamente 2 anos para discutir essa possibilidade –2010 e 2011. Portanto, em razão de termos consultadoos envolvidos da área, no setor e na base, entendemosque o possível é 2011, o ideal seria permanente.Portanto, encaminhamos o voto “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao PSC? (Pausa.)Como vota o PV?O SR. CIRO PEDROSA (PV-MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O PV é favorável a mantero texto da emenda. Portanto, vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao PPS?O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quandonós demos isenção da CPMF, na época da famigeradaCPMF, para aplicação no sistema financeiro, foi adaeternum. Agora, para o pão não pode dar mais doque 2011. Não tem lógica.É evidente que o pão, que é de primeira necessidade,pode, sim, receber uma isenção a médio e alongo prazo. Não tendo data fixada, continua. Se deraté 2011, é até 2011. O que nós queremos é que nãotenha data para vencer esta isenção.Portanto, encaminhamos “não”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao PSOL?O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL entendeque a modificação feita no Senado piora o texto.Nós entendemos que não há por que colocar uma datanessa questão do subsídio ao trigo.Em homenagem, também, ao Deputado Coruja,que é do Partido Popular Socialista, ex-Partido Comunista,e que foi fã da Revolução Proletária de 1917, quetinha como eixos pão, terra e liberdade, o PSOL vota“não”, Sr. Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61081O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votao PHS? (Pausa.)Como vota o PSC?O SR. DELEY (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, hoje nós temos umaeconomia muita dinâmica. E, obviamente, você darum prazo até 2011 já é um prazo razoável, para quevejamos o que vai acontecer com a economia até lá.Então, nós entendemos que dá para fazer um planejamento.O próprio Governo, agora, com a questão da“linha branca”, está entendendo que deve estender oprazo do IPI. Assim, também nós entendemos que até2011 é um prazo razoável.Portanto, nós votamos “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como votaa representação do PTdoB? (Pausa.)Como vota a Minoria?O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aMinoria vota a favor do texto da Câmara. Portanto, é“não”. Por quê? O Brasil, infelizmente, é o País quemais tributa comida no mundo. A média de tributaçãode alimentos, no mundo, é de 7%; no Brasil, chega a40% a tributação.E não é justo tributar o pão. Não há nenhum princípiode justiça. É um grande equívoco, é um erro doGoverno tributar o pão. Nós já havíamos votado issoaqui – a Câmara de bom senso. Mudaram porque, evidentemente,não há uma atenção. Isto aqui vai para avotação nominal. Quem estiver votando contra o pãozinho,vai pagar caro, vai pagar com o voto, porque opovo pobre paga 48,8% de tributo no Brasil – as pessoasde menor renda.Portanto, é “não”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.Como vota o Governo?O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, oGoverno, entendendo a necessidade de fazer concessões,concedeu a isenção para o pãozinho até 2011.Por essa razão é que, na verdade, orientou todos osseus companheiros da base aqui no Congresso a entenderemtambém a crise internacional, que de fatoafetou o País, mesmo de forma lenta.Por essa razão, encaminha o voto “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não havendomais ninguém que queira orientar, vamos à votação.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aquelesque forem pela aprovação da emenda permaneçamcomo se acham. (Pausa.)A EMEN<strong>DA</strong> FOI APROVA<strong>DA</strong>.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC) – Verificação,Sr. Presidente, com o apoio do PSDB.O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) – Verificação.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP) – Conjunta.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR) – OPSDB também: verificação.O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP) – Verificaçãoconjunta.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Verificaçãoconcedida.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Presidênciasolicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomemos seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistemaeletrônico.Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cadaposto.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, chamamos a bancadado PT para que venha ao plenário votar “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – E a Presidênciatambém faz um apelo para que as Sras. e osSrs. Parlamentares venham ao plenário votar, nestavotação nominal.Permaneçam em plenário, porque nós teremos,na sessão extraordinária que se inicia imediatamenteapós a votação das matérias que estão na pauta, 2PECs a serem votadas. A primeira é a PEC nº 324-C:“continuação da votação, em segundo turno, da Propostade Emenda à Constituição nº 324-B, de 2009,que altera o art. 103-B, para modificar a composiçãodo Conselho Nacional de Justiça”; e também está napauta de votação a segunda PEC, que é a Propostade Emenda à Constituição nº 47, que é discussão emturno único: é a PEC que introduz a alimentação comodireito social. Portanto, também é importante que sejavotada no dia de hoje.Então, nós temos 2 PECs que estão para ser votadasna sessão extraordinária que deverá iniciar logoapós esta sessão ordinária.O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,por esta razão muito bem posta por V.Exa. e pela razãoda votação em curso, nós queremos convidar, apelaraos Deputados da base do Governo para que rapidamentevenham ao plenário e permaneçam aqui. Assim,a votação fluirá melhor, e vamos limpando a pauta, parapautas muito relevantes que teremos pela frente.É o convite que fazemos à base do Governo, emhomenagem ao bom comando desta reunião plenáriaque V.Exa. está fazendo.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado,Deputado Albuquerque.O SR. GERALDO PUDIM (PR-RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto
61082 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009ocorre a votação nominal, eu quero pedir a V.Exa. queautorize o registro do falecimento, na tarde de ontem,do Prefeito Eliel Almeida, da cidade de Italva, no nortedo Estado do Rio de Janeiro.Queremos deixar registrado aqui o nosso pesar, àfamília de Italva, pelo falecimento desse brilhante Prefeito,que inclusive teve a oportunidade de ser Secretário deEstado da Educação no Governo Leonel Brizola.PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOPELO ORADORSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocupoeste espaço para me solidarizar com os familiaresdo companheiro Eliel, Prefeito de Italva, que faleceunesta segunda-feira e deixa uma grande lacuna no cenáriopolítico e na vida dos amigos que com ele conviviame o admiravam. Ficamos com a lembrança desua história de vida e de sua trajetória política, a suamarca e a memória de tudo o que ele realizou pelodesenvolvimento de Italva.Mineiro de nascimento, Eliel Almeida Ribeiropassou grande parte de sua juventude no Rio de Janeiro,sempre participando de movimentos estudantise político-partidários. Homem batalhador, ao tomarconhecimento da luta pela emancipação de Italva, láse estabeleceu, instalando a Soniele Magazine, ondevendia de tudo.No início dos anos 80, abraçou a luta pela emancipaçãodo município, fortalecendo o movimento atravésde sua estreita ligação com Leonel Brizola, recém-chegadodo exílio e eleito Governador do Rio de Janeiro.Desse momento em diante não mais deixou de participardos movimentos e das campanhas políticas emItalva. Das 7 eleições já realizadas em Italva após asua emancipação, Eliel participou de 6 como candidatoe de 1 como “cabo eleitoral” de sua esposa.Participou dos Governos de Brizola e de RosinhaGarotinho, sempre trabalhando ativamente pelaeducação do Estado.Dessa forma, expresso aqui a minha admiraçãoao grande amigo e endereço à família o meu apoio ea minha solidariedade.O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB-RJ.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,quero me associar ao Deputado Pudim, nessa manifestação,tendo em vista que o Prefeito Eliel foi umhomem que dignificou os cargos que ocupou, principalmenteno Estado do Rio de Janeiro e na cidade deItalva, que tanto amou. E morreu no exercício do cargode Prefeito daquela cidade.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Presidênciapede a V.Exas. que levem à família do nossoquerido Prefeito os sentimentos de todos os Parlamentaresdesta Casa.O SR. FERNANDO MARRONI – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu tenhode passar a palavra, Srs. Parlamentares, ao DeputadoJosé Aníbal, que quer falar pela Liderança do PSDB.Pois não, Deputado Fernando Marroni, V.Exa.que já estava ao microfone há tempo.O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Por 1 minuto, Sr.Presidente.Gostaria de chamar a atenção de toda esta Casa,em particular de V.Exa., que é gaúcho, meu conterrâneo,para essas coisas que estão acontecendo nos momentosde celebração ou de feriados prolongados.No nosso Estado, Sr. Presidente, temos de registraraqui, com muito pesar, a morte de 22 pessoasno trânsito; de 13 pessoas por afogamento; e 11 pessoastiveram morte violenta no Estado do Rio Grandedo Sul. São índices de guerra! Não são índices deuma sociedade civilizada, de um país desenvolvidocomo o Brasil.Algo está acontecendo no nosso Rio Grande;algo está acontecendo com o nosso povo no momentodesses feriados transcorridos. Portanto, a nossa manifestaçãoaqui, o nosso pesar à família das vítimas. Echamamos a atenção sobre o Rio Grande...(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado,Deputado Fernando Marroni, pelas suas palavras.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passamosa palavra, então, ao Deputado José Aníbal, para umaComunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. tem otempo máximo de 6 minutos.O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Como Líder. Semrevisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, quero primeiro pedir a transcrição,nos Anais da Câmara dos Deputados, de artigodo Presidente Fernando Henrique, publicado no jornalO Estado de S.Paulo, no domingo. O artigo tem o seguintetítulo: Para Onde Vamos?E vou destacar aqui um parágrafo do artigo:“Pouco a pouco, por trás do que podemparecer gestos isolados e nem tão graves assim,o DNA do ‘autoritarismo popular’ vai minandoo espírito da democracia constitucional.Esta supõe regras, informação, participação,representação e deliberação consciente. Nacontramão disso tudo, vamos regressando aformas políticas do tempo do autoritarismo militar,quando os ‘projetos de impacto’ (algunsdos quais viraram ‘esqueletos’, quer dizer,obras que deixaram penduradas no Tesourodívidas impagáveis) animavam as empreitei-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61083ras e inflavam os corações dos ilusos: ‘Brasil,ame-o ou deixe-o’.Em pauta temos a Transnordestina, otrem-bala, a Norte-Sul, a transposição do SãoFrancisco e as centenas de pequenas obrasdo PAC, que, boas algumas, outras nem tanto,jorram aos borbotões no Orçamento” – doTesouro – “e mínguam pela falta de competênciaoperacional ou por desvios barrados peloTribunal de Contas da União. Não importa, noalarido da publicidade, é como se o povo já fruísseos benefícios: ‘Minha Casa, Minha Vida’;biodiesel de mamona; redenção da agriculturafamiliar; etanol para o mundo e, na voragemde novos slogans, pré-sal para todos”.Não é só o ex-Presidente Fernando Henrique quecomeça a se preocupar com este autoritarismo que sevai tornando cada vez mais acentuado na ação do nossoPresidente. Aliás, ele tem deixado circular fortemente asua aversão em ser contrariado. Exatamente por isso,ele deve ser hoje um homem profundamente contrariado.Contrariado pelo Presidente do BNDES, Luciano Coutinho,que singelamente disse, numa entrevista, que épreciso segurar um pouco os gastos com o custeio.Este Governo tem-se mostrado com a toda sofreguidãoem matéria de aumentar gastos de custeio. E oimpacto disso, Deputadas e Deputados, hoje numa sessãomais acalmada, é que o Brasil está zerando a sua capacidadede investir. O Governo brasileiro praticamente jánão investe. E é por isso que o Presidente do BNDES, aquem incumbe financiar investimentos, privados e públicos,faz um pequeno alerta – Presidente do maior bancode fomento do mundo! Mas é um pequeno alerta que temtodo o respaldo no Orçamento do PAC.Sras. e Srs. Deputados, 14,6% – dados do dia 3;portanto, de hoje, do Governo – é o que nós tivemosde execução efetiva do PAC neste ano. Quatro bilhões,de 27 bilhões e 900 milhões, quase 28 bilhões. Quatrobilhões efetivamente pagos.Mas não é só isso. É pior que isso: uma obraque é do agrado, do interesse e da necessidade depraticamente todos os Estados do Nordeste, porqueajuda o Nordeste inteiro a se desenvolver – emboraexistam posições contrárias, a maioria dos estudosindica nessa direção –, a transposição das águas doRio São Francisco, que deu origem à mais formidáveltransgressão propagandista deste Governo, a 2 ou3 semanas atrás, usando de forma corrupta dinheiropúblico para fazer propaganda eleitoral e ficar fazendocampanha antecipada, de 1 bilhão e 264 milhõesdestinados à transposição do Rio São Francisco, 70milhões pagos até hoje. Setenta milhões pagos, de 1bilhão e 264 milhões! Pouco mais de 5%.Então, estamos chamando a atenção – e o Parlamentotem de refletir bem sobre isto, no momento emque vota novos adicionais de custeio... O Parlamentotem de se dissociar um pouco dessa ideia de que gastançaé que viabiliza as candidaturas dos Deputados edas Deputadas. E refletir um pouco sobre o País quenós estamos construindo. Não se faz infraestrutura logística– estradas –, não se faz ensino técnico e tecnológicopara milhões de nossos jovens, se não houverrecurso para investir. E o Governo brasileiro...(O microfone é desligado.)O SR. JOSÉ ANÍBAL – Para concluir.O Governo brasileiro está zerando a sua capacidadede investimento.Mais uma vez: no PAC deste ano, executadosefetivamente, pagos – 14,6 milhões de reais.Dinheiro não falta para comemorar posse de Ministrodo Supremo. Eu não me manifestei sobre a idadesse Ministro para o Supremo – é uma decisão doPresidente –, mas agora, depois da sua festa, da suacomemoração, patrocinada pela Caixa EconômicaFederal, a minha impressão é de que esse Ministrocompartilha do espírito daquilo que está fortementequestionado no artigo que, na origem do meu pronunciamento,pedi que vá para os Anais da Câmara,artigo do Presidente Fernando Henrique, sobre o autoritarismolulista.ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DORJornaisEstado de S.PauloPara onde vamos?Fernando Henrique CardosoA enxurrada de decisões governamentais esdrúxulas,frases presidenciais aparentemente semsentido e muita propaganda talvez levem as pessoasde bom senso a se perguntarem: “Afinal, Para ondevamos?” Coloco o advérbio talvez porque algunsestão de tal modo inebriados com “o maior espetáculoda Terra”, de riqueza fácil que beneficia poucos,que tenho dúvidas. Parece mais confortável fazer deconta que tudo vai bem e esquecer as transgressõescotidianas, o discricionarismo das decisões, oatropelo, se não da lei, dos bons costumes. Tornou-sehabitual dizer que o governo Lula deu continuidadeao que de bom foi feito pelo governo anterior e aindapor cima melhorou muita coisa. Então, por que e paraque questionar os pequenos desvios de conduta oupequenos arranhões na lei?Só que cada pequena transgressão, cada desviovai se acumulando até desfigurar o original. Como diziao famoso príncipe tresloucado, nesta loucura há
61084 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009método. Método que provavelmente não advém donosso príncipe, apenas vítima, quem sabe, de apoteoseverbal. Mas tudo o que o cerca possui um DNA que,mesmo sem conspiração alguma, pode levar o País,devagarzinho, quase sem que se perceba, a moldar-sea um estilo de política e a uma forma de relacionamentoentre Estado, economia e sociedade que pouco têmque ver com nossos ideais democráticos.É possível escolher ao acaso os exemplos de “pequenosassassinatos”. Por que fazer o Congresso engolir,sem tempo para respirar, uma mudança na legislação dopetróleo mal-explicada, mal-ajambrada? Mudança quenem sequer pode ser apresentada como uma bandeira“nacionalista”, pois, se o sistema atual, de concessões,fosse “entreguista”, deveria ter sido banido, e não foi.Apenas se juntou a ele o sistema de partilha, sujeitoa três ou quatro instâncias político-burocráticas paradificultar a vida dos empresários e cevar os facilitadoresde negócios na máquina pública. Por que anunciarquem venceu a concorrência para a compra de aviõesmilitares, se o processo de seleção não terminou? Porque tanto ruído e tanta ingerência governamental numacompanhia (a Vale) que, se não é totalmente privada,possui capital misto regido pelo estatuto das empresasprivadas? Por que antecipar a campanha eleitorale, sem nenhum pudor, passear pelo Brasil à custa doTesouro (tirando dinheiro do seu, do meu, do nosso bolso...)exibindo uma candidata claudicante? Por que, napolítica externa, esquecer-se de que no Irã há forçasdemocráticas, muçulmanas inclusive, que lutam contraAhmadinejad e fazer mesuras a quem não se preocupacom a paz ou os direitos humanos?Pouco a pouco, por trás do que podem parecergestos isolados e nem tão graves assim, o DNA do“autoritarismo popular” vai minando o espírito da democraciaconstitucional. Esta supõe regras, informação,participação, representação e deliberação consciente.Na contramão disso tudo, vamos regressando a formaspolíticas do tempo do autoritarismo militar, quando os“projetos de impacto” (alguns dos quais viraram “esqueletos”,quer dizer, obras que deixaram penduradas noTesouro dívidas impagáveis) animavam as empreiteirase inflavam os corações dos ilusos: “Brasil, ame-o oudeixe-o.” Em pauta temos a Transnordestina, o trembala,a Norte-Sul, a transposição do São Franciscoe as centenas de pequenas obras do PAC, que, boasalgumas, outras nem tanto, jorram aos borbotões noOrçamento e minguam pela falta de competênciaoperacional ou por desvios barrados pelo Tribunal deContas da União. Não importa, no alarido da publicidade,é como se o povo já fruísse os benefícios: “MinhaCasa, Minha Vida”; biodiesel de mamona, redenção daagricultura familiar; etanol para o mundo e, na voragemde novos slogans, Pré-sal para todos.Diferentemente do que ocorria com o autoritarismomilitar, o atual não põe ninguém na cadeia. Mas daprópria boca presidencial saem impropérios para matarmoralmente empresários, políticos, jornalistas ou quemquer que seja que ouse discordar do estilo “Brasil potência”.Até mesmo a apologia da bomba atômica comoinstrumento para que cheguemos ao Conselho de Segurançada ONU - contra a letra expressa da Constituição- vez por outra é defendida por altos funcionários,sem que se pergunte à cidadania qual o melhor rumopara o Brasil. Até porque o presidente já declarou queem matéria de objetivos estratégicos (como a comprados caças) ele resolve sozinho. Pena que se tenha esquecidode acrescentar: “L”État c”est moi.” Mas não seesqueceu de dar as razões que o levaram a tal decisãoestratégica: viu que havia piratas na Somália e, portanto,precisamos de aviões de caça para defender o “nossoPré-sal”. Está bem, tudo muito lógico.Pode ser grave, mas, dirão os realistas, o tempopassa e o que fica são os resultados. Entre estes,contudo, há alguns preocupantes. Se há lógica nosdespautérios, ela é uma só: a do poder sem limites.Poder presidencial com aplausos do povo, como emtoda boa situação autoritária, e poder burocrático-corporativo,sem graça alguma para o povo. Este últimotem método. Estado e sindicatos, Estado e movimentossociais estão cada vez mais fundidos nos altos-fornosdo Tesouro. Os partidos estão desmoralizados. Foi no“dedaço” que Lula escolheu a candidata do PT à sucessão,como faziam os presidentes mexicanos nostempos do predomínio do PRI. Devastados os partidos,se Dilma ganhar as eleições sobrará um subperonismo(o lulismo) contagiando os dóceis fragmentos partidários,uma burocracia sindical aninhada no Estadoe, como base do bloco de poder, a força dos fundosde pensão. Estes são “estrelas novas”. Surgiram nofirmamento, mudaram de trajetória e nossos vorazes,mas ingênuos capitalistas recebem deles o abraço damorte. Com uma ajudinha do BNDES, então, tudo ficaperfeito: temos a aliança entre o Estado, os sindicatos,os fundos de pensão e os felizardos de grandes empresasque a eles se associam.Ora, dirão (já que falei de estrelas), os fundos depensão constituem a mola da economia moderna. Ecerto. Só que os nossos pertencem a funcionários deempresas públicas. Ora, nessas, o PT, que já dominavaa representação dos empregados, domina agora a dosempregadores (governo). Com isso os fundos se tornaraminstrumentos de poder político, não propriamentede um partido, mas do segmento sindical-corporativoque o domina. No Brasil os fundos de pensão não sãoapenas acionistas - com a liberdade de vender e comprarem bolsas -, mas gestores: participam dos blocosde controle ou dos conselhos de empresas privadas
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61085ou “privatizadas”. Partidos fracos, sindicatos fortes,fundos de pensão convergindo com os interesses deum partido no governo e para eles atraindo sócios privadosprivilegiados, eis o bloco sobre o qual o subperonismolulista se sustentará no futuro, se ganhar aseleições. Comecei com “para onde vamos?” Terminodizendo que é mais do que tempo de dar um basta aocontinuísmo, antes que seja tarde.Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, foi presidenteda República.A SRA. EMÍLIA FERNANDES – Sr. Presidente,para uma comunicação.O SR. RICARDO BARROS – Eu quero fazer umregistro também, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu precisopassar a palavra a quem está querendo falar como Líder:Deputado Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)Enquanto ele se desloca, pois não, DeputadaEmília.A SRA. EMÍLIA FERNANDES (PT-RS. Pela ordem.Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Deputado.É rápido.Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar a estaCasa, a V.Exa., aos Deputados e às Deputadas, umaaudiência que ocorreu nesta tarde, que reuniu policiaismilitares portadores de deficiência. A ComissãoEspecial que trata da PEC 300 trouxe de São Paulo edo Distrito Federal vários militares, nas suas cadeirasde roda, com seus aparelhos específicos, mas todoslutando pela vida e pela cidadania.Trouxeram a voz, o apelo a esta Casa. E nós estávamoslá e nos solidarizamos, pela importância devotarmos a PEC 300, Sr. Presidente, que equipara ossalários dos policiais. São homens e mulheres duplamenteguerreiros, que tratam da segurança pública,que deram a sua saúde, que enfrentaram a violência eque deixam a sua mensagem positiva, de expectativa,de esperança pela votação da PEC 300.Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente,deixa a cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Michel Temer, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como Líder,o Deputado Paulo Rubem Santiago tem a palavra.O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE.Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, no momento em que se realizam,em todos os Estados do País, as ConferênciasEstaduais de Assistência Social, rumo à ConferênciaNacional de Assistência Social; no momento em queo Conselho Nacional de Saúde, de mãos dadas comos Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais, reiteraa luta pela regulamentação da Emenda 29, pelofinanciamento pleno da saúde pública neste País; nomomento em que se discute no Congresso a defesados direitos dos aposentados, a extensão do reajustedo salário mínimo para os aposentados, quero aqui,em nome da Liderança do PDT, chamar a atençãodesta Casa e da sociedade para a matéria que estáem discussão até este momento. Nós estamos, maisuma vez, na iminência de aprovar a desoneração daincidência de recursos que são próprios para o financiamentoda Seguridade Social.A Seguridade Social, que reúne a Previdência,a Saúde e a Assistência Social, foi inscrita na Constituiçãode 1988 como uma conquista de todos aquelesque entendem a Seguridade como uma bandeirahistórica de defesa dos trabalhadores e do povo. ASeguridade Social, que recentemente viu ameaçadasas suas próprias fontes de arrecadação com aproposta de emenda constitucional apresentada paraa reforma tributária, não pode mais uma vez ter a suacapacidade de financiamento esvaziada por medidastópicas, como esta que agora vem do Senado, vinculadaà cadeia produtiva do pãozinho. E eu imaginoque poderão entrar na cadeia produtiva do pãozinhonão só a farinha de trigo, mas as máquinas, os fornosdas padarias, o sal, a manteiga, o fermento. Quantosingredientes não entrarão na chamada cadeia produtivado pãozinho e poderão ser desonerados de PIS/COFINS, que fazem parte da fonte de financiamentoconstitucional da Seguridade Social?Sr. Presidente, a Seguridade Social é superavitária,mas vem sendo objeto, nos últimos anos, de umataque irresponsável, por inúmeros setores que, nestePaís, querem vender a ilusão de que a previdênciapública é deficitária e que, por isso, devemos abrir omercado para a previdência privada, algo que foi muitobem denunciado na tese de doutorado da Profa. DeniseGentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.Por isso, em nome da Liderança do PDT, manifesto-meveementemente contrário a essa iniciativa dedesoneração, que vai atingir as fontes de financiamentoda Seguridade Social. E nós não podemos permitirisso, em nome dos trabalhadores.Muito obrigado.O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Poisnão.O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenasregistrar o falecimento do Prefeito Walter Romão, dacidade de Porto Rico, no Paraná, às margens do RioParaná. Foi Prefeito várias vezes; era uma liderançaimportante. Teve um infarto nesse final de semana elamentavelmente nos deixou. É mais um de nós que
61086 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009decidiu dar a sua vida para servir à comunidade, e ofez com louvor.Então, os nossos sentimentos à família e aosamigos.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidênciase associa ao lamento de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrara votação. (Pausa.)Podemos encerrar?O SR. RICARDO BARROS – Pode encerrar, Sr.Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar.(Pausa.)Vamos encerrar!Vamos esperar a Deputada Nice Lobão. (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está encerradaa votação.Votaram “sim” 203 Srs. Parlamentares; votaram“não” 116; absteve-se 1 Sr. Parlamentar.A EMEN<strong>DA</strong> FOI APROVA<strong>DA</strong>.LISTAGEM DE VOTAÇÃOProposição: MPV Nº 465/2009 – DVS – PPS –EMEN<strong>DA</strong> Nº 3 – Nominal EletrônicaInício da votação: 03/11/2009 17:57Encerramento da votação: 03/11/2009 18:17
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61093O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Fica prejudicadoo seguinte requerimento de destaque:DESTAQUE DE BANCA<strong>DA</strong>DEM“Senhor Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos do art. 161 e § 2º do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, destaquepara votação em separado da Emendanº 3 do Senado Federal ao PLV da Câmara àMP nº 465/2009.Sala das Sessões, 3 de novembro de 2009.– Guilherme Campos, Vice-Líder do DEM.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobrea mesa e vou submeter a votos a seguinteRE<strong>DA</strong>ÇÃO FINALMEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA Nº 465-D DE 2009PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15 DE 2009Autoriza a concessão de subvençãoeconômica ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES, emoperações de financiamento destinadas àaquisição e produção de bens de capital eà inovação tecnológica; altera as Leis nºs10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agostode 1999; revoga dispositivos da MedidaProvisória nº 462, de 14 de maio de 2009,e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de1972; e dá outras providências.O Congresso NacionaL decreta:Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvençãoeconômica ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES, sob a modalidadede equalização de taxas de juros, nas operaçõesde financiamento contratadas até 31 de dezembro de2009, destinadas à aquisição e produção de bens decapital e à inovação tecnológica.§ 1º O valor total dos financiamentossubvencionados pela União fica limitado aomontante de até R$44.000.000.000,00 (quarentae quatro bilhões de reais).§ 2º A equalização de juros de que tratao caput corresponderá ao diferencial entre oencargo do mutuário final e o custo da fontedos recursos, acrescido da remuneração doBNDES e dos agentes financeiros por estecredenciados.§ 3º O pagamento da equalização de quetrata o caput fica condicionado à comprovaçãoda boa e regular aplicação dos recursose à apresentação de declaração de responsabilidadepelo BNDES, para fins de liquidaçãoda despesa.§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo àprodução ou à aquisição de aeronaves novaspor sociedades nacionais e estrangeiras, comsede e administração no Brasil, em conformidadecom a respectiva outorga de concessãoe autorização para operar pela Agência Nacionalde Aviação Civil – ANAC, nos casos deexploração de serviços públicos de transporteaéreo regular.§ 5º O prazo a que se refere o caput poderáser prorrogado até 180 (cento e oitenta)dias, a critério do Poder Executivo, por meio dedecreto do Presidente da República, respeitadasas condições estabelecidas neste artigo,especialmente o limite para os financiamentosprevisto no § 1º.§ 6º O Conselho Monetário Nacional estabeleceráos grupos de beneficiários e as condiçõesnecessárias à contratação dos financiamentos,cabendo ao Ministério da Fazendaa regulamentação das demais condições paraa concessão da subvenção econômica de quetrata este artigo, entre elas a definição da metodologiapara o pagamento da equalizaçãode taxas de juros.Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.948, de 16 de junhode 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º ..................................................§ 5º .......................................................II – sobre o valor remanescente, combase no custo financeiro equivalente à Taxade Juros de Longo Prazo – TJLP.§ 7º Nas suas operações ativas, lastreadascom recursos captados com a União emoperações de crédito, o BNDES poderá:I – adotar o contravalor, em moeda nacional,da cotação do dólar norte-americano,divulgada pelo Banco Central do Brasil, comoindexador, até o montante dos créditos cujaremuneração da União tenha sido fixada combase no custo de captação externo, naquelamoeda estrangeira, do Tesouro Nacional, paraprazo equivalente ao do ressarcimento, bemcomo cláusula de reajuste vinculado à variaçãocambial, até o montante dos créditos oriundosde repasses de recursos captados pela Uniãoem operações externas; eII – alienar os títulos recebidos conformeo § 1º deste artigo, sob a forma direta, a
61094 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009sociedades de economia mista e a empresaspúblicas federais, suas subsidiárias e controladas,que venham a ser beneficiárias de seuscréditos.”(NR)Art. 3º A Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:“Art. 2º-A. Fica a União autorizada a renegociarou estabelecer as condições financeirase contratuais de operações de créditorealizadas com o BNDES, mantida, em casode renegociação, a equivalência econômicacom o valor do saldo das operações de créditorenegociadas, e mediante aprovação doMinistro de Estado da Fazenda, observado oseguinte:I – até o montante de R$ 11.000.000.000,00(onze bilhões de reais), visando ao seu enquadramentocomo instrumento híbrido de capital edívida, conforme definido pelo Conselho MonetárioNacional, ficando, neste caso, asseguradaao Tesouro Nacional remuneração compatívelcom o seu custo de captação; eII – até o montante de R$ 20.000.000.000,00(vinte bilhões de reais), referente ao créditoconcedido ao amparo da Lei nº 11.805, de 6 denovembro de 2008, para alterar a remuneraçãodo Tesouro Nacional para o custo de captaçãoexterna, em dólares norte-americanos paraprazo equivalente ao do ressarcimento a serefetuado pelo BNDES à União.Parágrafo único. O disposto no inciso I poderáser aplicado à parte da dívida que venhaa ser constituída nos termos desta Lei.”Art. 4º Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuiçãopara Financiamento da Seguridade Social –COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, nomercado interno, de motocicletas de cilindrada inferiorou igual a 150cm 3 (cento e cinquenta centímetros cúbicos),efetuada por importadores e fabricantes, classificadasnos códigos 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20e 8711.20.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobreProdutos Industrializados – TIPI.§ 1º O disposto no caput não se aplicaàs receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora,na revenda de mercadorias emrelação às quais a contribuição seja exigidada empresa vendedora, na condição de substitutatributária.§ 2º O disposto neste artigo aplica-seaos fatos geradores ocorridos nos meses dejulho a setembro de 2009.Art. 5º O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º ..................................................XVII – produtos classificados na posição84.32 e 84.33 da Tipi, aprovada pelo Decretonº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, odisposto no caput deste artigo aplica-se até31 de dezembro de 2011....................................................... ”(NR)Art. 6º O art. 1º da Lei nº 9.818, de 23 de agostode 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafoúnico:“Art. 1º...................................................Parágrafo único. Para fins de utilizaçãodos recursos do FGE, consideram-se compreendidasno seguro de crédito à exportação asoperações de seguro de crédito interno parao setor de aviação civil.”(NR)Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 8º Ficam revogados:I – os arts. 4º e 5º da Medida Provisórianº 462, de 14 de maio de 2009; eII – o § 1º do art. 33 do Decreto nº 70.235,de 6 de março de 1972.Sala das Sessões, 3 de novembro de2009. – Deputado Carlos Zarattini, RelatorO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aquelesque forem pela aprovação permaneçam como seacham. (Pausa.)APROVA<strong>DA</strong>.A matéria vai à sanção.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 2.MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA Nº 466-C, DE 2009(Do Poder Executivo)Discussão, em turno único, das Emendasdo Senado Federal ao Projeto de Lei deConversão nº 16, de 2009 (Medida provisórianº 466-B, de 2009), que dispõe sobre osserviços de energia elétrica nos SistemasIsolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 dejulho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995,9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848,de 15 de março de 2004; revoga dispositivosdas Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993,9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.Pendente de parecer.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61095Prazo na Comissão Mista: 16-8-09Prazo na Câmara: 30-8-09Passa a Sobrestar a Pauta em: 17-9-09(46º Dia)Perda de Eficácia: 30-11-09O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sobre amesa requerimento no seguinte teor: requer a retiradade pauta do item nº 2, que é a Medida Provisórianº 466.REQUERIMENTO“Senhor Presidente, requeiro a VossaExcelência, nos termos do Art. 117, inciso VIdo Regimento Interno da Câmara dos Deputados,a retirada de pauta do item nº 2 (MPnº 466, 2009), constante da Ordem do Dia dapresente Sessão.Sala das Sessões, 3 de novembro de2009. – Sandro Mabel, Líder do Partido daRepública.”O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falarcontra, concedo a palavra ao Deputado ArnaldoFaria de Sá.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, quero encaminhar contra e vou explicarqual é a razão desse requerimento. Esse requerimentovai trancar a pauta de amanhã, quandoseria votado projeto que o Presidente Michel Temerassumiu colocar na pauta, o PL. Nº nº 1/07, de interessede aposentados e pensionistas. Essa denúncia égrave. Estão usando uma artimanha para impedir queesse projeto dos aposentados seja votado amanhã.Essa medida provisória não será votada amanhã. Aintenção é tentar impedir a votação da matéria sobreaposentados e pensionistas.Quero chamar a atenção de todos. Isso não temo objetivo de retirar de pauta a medida provisória, masde impedir que amanhã seja votado aquilo que interessaa aposentados e pensionistas. O Presidente MichelTemer assumiu o compromisso, que está cumprido, decolocar na pauta o PL. Nº nº 1/07 amanhã.Sras. e Srs. Deputados, tomem cuidado comesta votação. Ela é enganosa. Ela não tem o objetivo,aparentemente, de deixar para amanhã a votação damedida provisória. Ela tem o claro objetivo de trancar apauta amanhã para não votarmos aquilo que interessaa aposentados e pensionistas.Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto será “não”,porque queremos votar amanhã o PL. Nº nº 1/07. Repito:o que está em jogo aqui é tentar evitar a votaçãodo PL. Nº nº 1/07 amanhã.Os aposentados estiveram aqui no primeiro semestre,numa sessão solene, e conseguiram do PresidenteMichel Temer o compromisso de o Governoapresentar, até a primeira quinzena de agosto, umaproposta. Não houve proposta alguma.Vieram novamente a esta Casa e pediram aoPresidente Michel Temer que colocasse o PL. Nº nº1/07 em pauta. Estávamos eu, os Deputados Zonta,Acélio Casagrande e Michel Temer, que disse que emqualquer condição colocaria na pauta essa matériaamanhã.Qual é o artifício, qual é a artimanha que estãoarmando agora? Não deixar votar esta medida provisóriapara trancar a pauta de amanhã e não se podervotar o PL. Nº nº 1/07.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cuidadocom esta votação, pois os aposentados estarãoaqui amanhã, e diremos a todos eles que o PL. Nº nº1/07 não será votado, porque o que foi articulado hojeé não votar esta medida provisória.O pior é que, lamentavelmente, alguns partidos daOposição, não percebendo esse jogo armado, pediramverificação na votação da medida provisória anteriore não poderão pedir verificação de votação nesta retiradade pauta. E esta retirada de pauta é contra osaposentados, as pensionistas, os idosos.Aqueles que esperam uma votação amanhã poderãoficar sem votação por causa da artimanha queestá sendo embutida neste requerimento, que apesarde ser regimental é simplesmente contra aposentadose pensionistas.Votem “não” a este requerimento.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falara favor do requerimento, concedo a palavra ao DeputadoGeraldo Pudim.O SR. GERALDO PUDIM (PR – RJ. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, naverdade, nós temos respeito e profundo carinho peloDeputado Arnaldo Faria de Sá, mas, simplesmente,o requerimento encaminhado à Mesa pelo Partido daRepública prende-se ao fato de o Relator da matéria,o Deputado João Carlos Bacelar, não se encontrar emBrasília.Evidentemente, esse é um projeto que tem deter uma discussão. Ele foi votado pela Câmara dosDeputados, foram oferecidas 5 emendas no SenadoFederal e, evidentemente, haveria necessidade dapresença do Relator, para que ele pudesse ofertar oseu parecer a essas 5 emendas apresentadas peloSenado Federal. É apenas esse o motivo pelo qualo Partido da República encaminha o requerimento àMesa, pedindo retirada de pauta da matéria.
61096 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Era isso o que eu queria colocar. Peço o apoiamentodos pares, no sentido de que retiremos de pautaa matéria. O PR não tem preocupação com o enfrentamentodessa matéria. Essa matéria é relevante, éimportante para o País. O requerimento se prende aofato da ausência do Relator em Brasília.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou dara palavra ao Líder Onyx Lorenzoni. Mas apenas peçolicença para dar, por 1 minuto, a palavra à DeputadaLuiza Erundina, se V.Exa. concordar. (Pausa.)Deputada Luiza Erundina, V.Exa. tem a palavra.A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB – SP.Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,quero apenas justificar minha ausência na votaçãoanterior. Eu me encontrava numa reunião na Secretariada Mulher. Se estivesse presente, eu votaria coma orientação da minha bancada. Portanto, meu votoseguiu a orientação do Bloco, Sr. Presidente.O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da mesmamaneira, o meu voto seguiu a orientação do partidona votação anterior.O SR. LUIZ CARREIRA (DEM-BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei como partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – DeputadoOnyx Lorenzoni, tem V.Exa. a palavra, para uma Comunicaçãode Liderança, pelo DEM.O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS. ComoLíder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que acompanhamesta sessão, há uma máxima que diz que háalguns que querem iluminar e há outros que queremiludir.Esse requerimento é, rigorosamente, um artefatode ilusão, como corretamente disse o Deputado ArnaldoFaria de Sá. Se essa MP, que deveria ser votada agora...Na ausência do seu Relator, o Presidente poderiadesignar, como já foi feito inúmeras vezes, um outroRelator, que poderia apresentar o relatório, e nós teríamos,então, a condição de cumprir o compromisso que oPresidente Michel Temer assumiu com os aposentadosdo Brasil e colocar em votação o projeto do SenadorPaulo Paim, que corrige uma distorção que vem, literalmente,esfolando os aposentados no Brasil.O argumento é que faltam recursos à Previdência.Foram feitos todos os cálculos, todas as simulações,não hoje, mas lá em 2003, na reforma da Previdênciaproposta pelo Presidente Lula. Eu me lembro bem. Fizparte da Comissão Especial. Foi Relator o atual MinistroJosé Pimentel, que provocou, naquele período, maisuma tunga profunda, dolorida, sobre os aposentados doBrasil, quer do setor público, quer do setor privado.Essa votação que vamos fazer em breve nãoserá no painel, por uma questão regimental, o que vaiimpedir os aposentados do Brasil de saberem de quelado as pessoas estão.Eu quero deixar claro que amanhã haverá 2 alternativas:ou o Relator vem aqui e pede prazo – e aí émais uma manobra do Governo, e uma manobra com aqual o Relator concorda e o seu partido também, paranão votar o projeto do Senador Paulo Paim – ou, se vierum outro requerimento do mesmo tipo, nós estaremospreparados, vigilantes, e vamos pedir, sim, verificaçãoda votação, para que os aposentados brasileiros possamsaber de que lado as pessoas estão.Em 2003 e 2004, na discussão da reforma daPrevidência, as pessoas sabem quais foram os partidose os Parlamentares que respeitaram o direitodos aposentados do Brasil. E sabem que houve umadecisão de governo, na época, de fazer tudo o que foifeito naquele momento para prejudicar os aposentadosbrasileiros.E uma parcela importante da bancada do meupartido, o Democratas, e o próprio posicionamento quetive naquela época era no sentido de garantir que, emtodas as votações de aumento do salário mínimo, feitasanualmente nesta Casa, haveria sempre uma emendapara que pudéssemos estender o mesmo coeficiente,o mesmo índice de reajuste do mínimo para corrigir asaposentadorias. Isso seria minimamente respeitoso.Lembro e homenageio um conterrâneo do SenadorPaulo Paim e meu, o Deputado do PDT Alceu Collares,que apresentou um trabalho – lembro-me bem disso–, em que fazia uma projeção de 10 anos, mantendo ocálculo com o diferencial da correção aplicada sobre osalário mínimo e sobre as aposentadorias. O cálculodo ex-Governador Collares e Deputado combativo doPDT demonstrava claramente que alguém que tivesse7, 8 salários mínimos, no início do seu cálculo, 10 anosdepois estaria com menos de 3 salários mínimos deaposentadoria, porque, lenta e gradualmente, a Previdênciaia comendo do aposentado brasileiro aquiloque levou uma vida inteira para conquistar.Esta é uma discussão de fundo. E todos sabemde que Governo e de que Estado estamos falando. Sehá ou não respeito por aqueles que dedicaram todauma vida ao trabalho, que por meio de sua contribuiçãoajudaram a construir o Brasil, essa é uma decisãoque não pode mais ser tomada pelo voto do “levantao braço, abaixa o braço”. Tem que ter voto no painel,para os aposentados do Brasil e suas famílias saberemde que lado as pessoas estão.Para concluir, Sr. Presidente, agradecendo aV.Exa., quero reafirmar o compromisso da bancadado Democratas de, na sua ampla maioria, no enca-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61097minhamento da Liderança, votar a favor de que, deuma vez por todas, se estabeleça, por uma questãode isonomia, a igualdade entre a correção do saláriomínimo e a de aposentadorias e pensões.Que se faça a ginástica orçamentária necessária,que se pare de gastar 50 milhões de reais no cartãocorporativo e bilhões e bilhões em obras nas quaismuitos dos recursos escoam pelo ralo largo da corrupçãoe que se faça, sim, aquilo que o Estado devefazer: proteger os que mais precisam e, principalmente,respeitar os aposentados do Brasil.O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB – MA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Para justificar, Sr.Presidente, votei conforme a orientação do Bloco.O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, votei com o PSB.O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB – RO. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteide acordo com a orientação do Bloco.O SR. CLÓVIS FECURY (DEM – MA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanheio partido na votação anterior.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Deputado Fernando Coruja, para umaComunicação de Liderança, pelo PPS.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. ComoLíder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Parlamentares, uma das matérias de que a populaçãobrasileira mais tem reivindicado a votação éa relativa a aposentados, cujos projetos estão dormitandona Casa há muito tempo.Há uma mobilização importante por parte dosaposentados brasileiros para que esses projetos sejamvotados. Eles estiveram aqui na semana passada, e oPresidente comprometeu-se a colocar na pauta amanhãprojeto de interesse da categoria. Esse projetoprecisa vir a plenário amanhã.Agora se faz uma manobra para tentar não votáloamanhã. Qual é a manobra? As medidas provisóriascontinuam trancando a pauta para os projetos de leiordinários. Elas não trancam a pauta para propostasde emenda à Constituição, não trancam para projetosde lei complementar e não trancam para aqueles quenão podem ser objeto de medida provisória, mas paraaqueles que podem, caso do PL. Nº nº 1/07, elas continuamtrancando a pauta. Logo, se não for votada hoje,amanhã essa medida provisória vai trancar a pauta e,por consequência, não poderemos votar o projeto delei dos aposentados.Alguém argumentou que o Relator não está presente.O Presidente já disse que destituiria os Relatoresque não estivessem aqui. E nesta Casa há muitosque podem ser Relatores. Eu mesmo me ofereço pararelatar essas emendas que vieram do Senado. Possofazer o relatório, de acordo até com o que o Governoquiser. Se o Governo quiser aprovar as 5 emendas, eume comprometo a relatá-las em 10 minutos para quea Casa aprove as emendas do Senado. O que nãopodemos é impedir que este Plenário delibere sobreo projeto de lei dos aposentados. Não podemos fazerisso. Não podemos comprometer a vinda dos aposentadosaqui amanhã.Quero pedir ao Deputado Geraldo Pudim queretire esse requerimento. Nós podemos votar essasemendas. Se o interesse do Governo é votar a favor,nós votamos a favor dessas 5 emendas rapidamente,damos um parecer favorável, como Relator de Plenário.Tantas vezes relatamos em plenário as matérias evotamos rapidamente. Eu me comprometo. Qualquerum pode se comprometer a votar rapidamente, a darparecer favorável.Por isso, Presidente, nosso interesse é votar ”não”.Eu quero conclamar o Plenário. É hora de dizerse queremos votar o salário dos aposentados ou não.Quem quer votar o salário dos aposentados vota “não”,para que votemos hoje a medida provisória.O PPS vai encaminhar “não”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PPSencaminha “não”.O PMDB, como vota? (Pausa.)PP? (Pausa.)O SR. LÁZARO BOTELHO (PP – TO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o meu votona votação passada é de acordo com a orientação doPartido Progressista.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos àorientação de bancada.O PT, como vota?O SR. PAULO ROCHA (PT – PA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – PT, ”sim”, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.Como vota o Governo?O SR. RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O Governo vota “sim”,Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.O PMDB, como vota?O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB – RJ.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota“sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.O Bloco, como vota?
61098 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O Bloco orienta “sim”, Sr.Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.PTB?O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu jáencaminhei da tribuna o voto “não”, até porque, comojá falaram anteriormente, isso acaba sendo um artifíciopara que aquilo que V.Exa. colocará na pauta no dia deamanhã, prometido aos aposentados, referente ao PL.Nº nº 1, de 2007, não possa ser votado, porque umamedida provisória estará trancando a pauta.Sinceramente, nós temos de deixar o alerta deque essa é a articulação pela qual estamos passando.O Relator, que não está em plenário, é facilmentesubstituível, até por ser uma medida provisória que retornado Senado para a Câmara dos Deputados. Sãoapenas emendas que vêm do Senado.A afirmação de que a ausência do Relator impedea apreciação da medida provisória, na verdade, éapenas um pano de fundo. Não se quer é votar o PL.Nº nº 1, de 2007. Tem de assumir a responsabilidadequem tiver essa posição.O meu partido, o PTB, tem questão fechada juntoao diretório nacional de votar em defesa de aposentadose pensionistas.Por isso, votamos “não”, denunciando que háprejuízo para aposentados e pensionistas.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PTBvota “sim”.O PSC, como vota?O SR. HUGO LEAL (PSC – RJ. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – O PSC vota “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PSDB?O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB – MA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, oPSDB vota “sim”.E peço que seja justificado o meu voto, na votaçãoanterior, de acordo com o partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.Democratas, Deputado Onyx Lorenzoni.O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Presidente, nós chamamos aatenção daqueles que estão acompanhando esta sessãopara o fato de que essa retirada de pauta se trata de umamanobra para que nesta semana não se vote o projetodo Senador Paulo Paim, que veio lá do Senado.No momento em que se colocar em votação,eu tenho certeza de que será aprovado o projeto queequipara o reajuste do salário mínimo com o do saláriodos aposentados, com as aposentadorias, o que éuma questão de justiça no Brasil.A votação a que se vai proceder agora, lamentavelmente,não será nominal, mas é muito importanteque as pessoas fiquem atentas para o que os partidosestão dizendo, para ver quem está verdadeiramentedo lado do aposentado brasileiro e quem está fazendoo jogo do esconde-esconde.O Democratas é “não”, ao lado dos aposentados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “não”.PSDB? (Pausa.) O PSDB votou “sim”.O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB – MA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”. O PSDBvota “não”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PSDB,“não”. PP?O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PP vota“sim”. PR?O SR. GERALDO PUDIM (PR – RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como aspessoas têm mente fértil! Já estão prevendo o que vaiacontecer amanhã, como se fosse uma manobra regimentalpara não se votar a questão dos aposentadosamanhã. O PR quer votar a matéria de que estamostratando e também a questão relacionada aos aposentadosdo Brasil. Não há nada que possa obstruir avotação das 2 matérias amanhã.O encaminhamento é pelo voto “sim”, pela ausênciado Relator.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.Quem mais? (Pausa.) PDT?O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR – BA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – O PDT vota “sim”,Sr. Presidente. Uma matéria polêmica como essa nãopode ser votada sem a presença do Relator. Por isso,o PDT vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PDTvota “sim”. PV?O SR. CIRO PEDROSA (PV – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O PV vota “não”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PVvota “não”.PSOL, Deputado Ivan Valente?O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós somoscontra esse requerimento, porque entendemosque há meses nós tentamos votar aqui a questãodo reajuste dos aposentados de acordo com o dosalário mínimo, proposta que veio do Senado, já foiretirada e é um consenso. V.Exa. inclusive teve asensibilidade de dizer que vai colocar em votaçãode qualquer forma. Nós não podemos ter impeditivoscomo a questão de trancamento de pauta no
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61099dia de amanhã. E a medida provisória que estápara ser votada é uma medida provisória tranquilano Plenário, enquanto a votação da questão dosaposentados é prioridade zero. Nós temos votadoaqui exatamente isenção de impostos para todosos setores da economia: montadoras de veículos,empreiteiras, bancos, agronegócio etc.Então, estamos a favor dos aposentados, contrao requerimento.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSOLvota “não”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votaçãoo requerimento.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.Deputados que estiverem de acordo permaneçamcomo se encontram. (Pausa.)APROVADO.O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, quero anunciar nossovoto contrário.O SR. JOSÉ CHAVES (PTB – PE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com opartido, na votação anterior.O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,votei com o partido, na votação anterior.O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Na votação anterior,teria votado com o partido.O SR. ONYX LORENZONI – Sr. Presidente, peçoa palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS. Questãode ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,o § 6º do art. 3º da Resolução nº 1/2002, RegimentoComum, estabelece o seguinte:“Art. 3º ..........................................................................................................................§ 6º Quando a Medida Provisória estivertramitando na Câmara dos Deputados ou noSenado Federal, a substituição de Relator ouRelator Revisor, na hipótese de ausência, oua designação desses, no caso de a ComissãoMista não haver exercido a prerrogativade fazê-lo, será efetuada de acordo com asnormas regimentais de cada Casa.”O que estamos trazendo aqui é que a razãoaventada pelo PR, pelo nobre Deputado GeraldoPudim, é de que nós tínhamos que adiar porqueo Relator aqui não estava. No caso específico dasmedidas provisórias, há uma regra: poderia ter sidonomeado um outro Relator, e nós poderíamos tervotado.É só para que fique muito claro que, verdadeiramente,respeitando o contraditório, na nossa opinião,se tratou de uma manobra, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Fica oregistro de V.Exa., embora a Mesa tenha agido adequadamente,porque havia um requerimento de retiradade pauta. Se não fosse retirado, seria nomeadoum Relator.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrara sessão.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Novo painel, Sr. Presidente!O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Podemostransferir o painel?O SR. MIRO TEIXEIRA – Não, não. Novo painel.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não. Vamoschamar o painel novamente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vai-sepassar ao horário deVII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESNão há oradores inscritos.VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Nada maishavendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – COMPA-RECEM MAIS OS SRS.:AMAPÁDalva Figueiredo PTEvandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amapá: 2PARÁLúcio Vale PRVic Pires Franco DEMWandenkolk Gonçalves PSDBZenaldo Coutinho PSDBTotal de Pará: 4AMAZONASÁtila Lins PMDB PmdbPtcFrancisco Praciano PTMarcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 3Fernando Melo PTACRE
61100 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 2Eduardo Gomes PSDBTotal de Tocantins: 1TOCANTINSMARANHÃOClóvis Fecury DEMDavi Alves Silva Júnior PRPedro Novais PMDB PmdbPtcRibamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrbRoberto Rocha PSDBWashington Luiz PTTotal de Maranhão: 6Arnon Bezerra PTBPastor Pedro Ribeiro PRVicente Arruda PRTotal de Ceará: 3CEARÁPIAUÍCiro Nogueira PPOsmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPaes Landim PTBTotal de Piauí: 3RIO GRANDE DO NORTEFábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrbFelipe Maia DEMSandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 3PARAÍBADamião Feliciano PDTManoel Junior PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Paraíba: 2PERNAMBUCOAndré de Paula DEMFernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbJosé Mendonça Bezerra DEMMarcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrbMaurício Rands PTPedro Eugênio PTRaul Henry PMDB PmdbPtcTotal de Pernambuco: 7ALAGOASAntonio Carlos Chamariz PTBTotal de Alagoas: 1SERGIPEValadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe: 1BAHIAAntonio Carlos Magalhães Neto DEMClaudio Cajado DEMJosé Carlos Araújo PRLuiz Bassuma PVMárcio Marinho PRB PsbPCdoBPmnPrbMário Negromonte PPTotal de Bahia: 6MINAS GERAISFábio Ramalho PVGeraldo Thadeu PPSJosé Santana de Vasconcellos PRJúlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrbMário Heringer PDTMauro Lopes PMDB PmdbPtcPaulo Piau PMDB PmdbPtcReginaldo Lopes PTTotal de Minas Gerais: 8RIO DE JANEIROAlexandre Santos PMDB PmdbPtcBernardo Ariston PMDB PmdbPtcDeley PSCEdmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrbFilipe Pereira PSCLeandro Sampaio PPSLuiz Sérgio PTOtavio Leite PSDBRodrigo Maia DEMVinicius Carvalho PTdoBTotal de Rio de Janeiro: 10SÃO PAULOAldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrbCândido Vaccarezza PTCarlos Zarattini PTCelso Russomanno PPDimas Ramalho PPSGuilherme Campos DEMIvan Valente PSOLJilmar Tatto PTJoão Paulo Cunha PTJosé Mentor PTJulio Semeghini PSDBLuciana Costa PRPaulo Maluf PPRenato Amary PSDB
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61101Valdemar Costa Neto PRVicentinho PTWalter Ihoshi DEMTotal de São Paulo: 17MATO GROSSOCarlos Bezerra PMDB PmdbPtcHomero Pereira PRTotal de Mato Grosso: 2DISTRITO FEDERALLaerte Bessa PSCRodovalho DEMTotal de Distrito Federal: 2GOIÁSLeandro Vilela PMDB PmdbPtcRoberto Balestra PPSandes Júnior PPSandro Mabel PRTotal de Goiás: 4PARANÁDr. Rosinha PTHermes Parcianello PMDB PmdbPtcOdílio Balbinotti PMDB PmdbPtcTotal de Paraná: 3SANTA CATARINAEdinho Bez PMDB PmdbPtcJoão Pizzolatti PPJosé Carlos Vieira PRValdir Colatto PMDB PmdbPtcTotal de Santa Catarina: 4RIO GRANDE DO SULBeto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrbFernando Marroni PTJosé Otávio Germano PPLuiz Carlos Busato PTBPepe Vargas PTProfessor Ruy Pauletti PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 6SRS.:DEIXAM DE COMPARECER OSRORAIMAEdio Lopes PMDB PmdbPtcLuciano Castro PRTotal de Roraima: 2PARÁAsdrubal Bentes PMDB PmdbPtcGerson Peres PPJader Barbalho PMDB PmdbPtcLira Maia DEMWladimir Costa PMDB PmdbPtcTotal de Pará: 5AMAZONASRebecca Garcia PPSabino Castelo Branco PTBSilas Câmara PSCTotal de Amazonas: 3RONDÔNIAEduardo Valverde PTLindomar Garçon PVMarinha Raupp PMDB PmdbPtcTotal de Rondônia: 3Ilderlei Cordeiro PPSTotal de Acre: 1NIlmar Ruiz PRTotal de Tocantins: 1ACRETOCANTINSMARANHÃOPinto Itamaraty PSDBProfessor Setimo PMDB PmdbPtcTotal de Maranhão: 2CEARÁAníbal Gomes PMDB PmdbPtcCiro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrbEugênio Rabelo PPGorete Pereira PRManoel Salviano PSDBPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtcTotal de Ceará: 6PIAUÍÁtila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrbElizeu Aguiar PTBJúlio Cesar DEMTotal de Piauí: 3PARAÍBAWellington Roberto PRWilson Braga PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 2Armando Monteiro PTBPERNAMBUCO
61102 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Carlos Eduardo Cadoca PSCEduardo da Fonte PPFernando Nascimento PTRaul Jungmann PPSSilvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 6ALAGOASAugusto Farias PTBBenedito de Lira PPFrancisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrbGivaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrbJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtcMaurício Quintella Lessa PROlavo Calheiros PMDB PmdbPtcTotal de Alagoas: 7Iran Barbosa PTTotal de Sergipe: 1SERGIPEBAHIAAlice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrbColbert Martins PMDB PmdbPtcEdigar Mão Branca PVEdson Duarte PVFélix Mendonça DEMFernando de Fabinho DEMGeraldo Simões PTJoão Carlos Bacelar PRJorge Khoury DEMJoseph Bandeira PTLídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtcMarcos Medrado PDTMaurício Trindade PRMilton Barbosa PSCPaulo Magalhães DEMRoberto Britto PPSeveriano Alves PMDB PmdbPtcUldurico Pinto PHSTotal de Bahia: 19MINAS GERAISAelton Freitas PRAlexandre Silveira PPSBilac Pinto PRHumberto Souto PPSJaime Martins PRJosé Fernando Aparecido de Oliveira PVMarcos Montes DEMMaria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtcMiguel Corrêa PTMiguel Martini PHSNarcio Rodrigues PSDBPaulo Abi-Ackel PSDBPaulo Delgado PTRafael Guerra PSDBRodrigo de Castro PSDBSaraiva Felipe PMDB PmdbPtcVitor Penido DEMTotal de Minas Gerais: 17ESPÍRITO SANTOSueli Vidigal PDTTotal de Espírito Santo: 1RIO DE JANEIROBrizola Neto PDTIndio da Costa DEMLéo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrbMarina Maggessi PPSPastor Manoel Ferreira PRPaulo Rattes PMDB PmdbPtcRogerio Lisboa DEMSolange Almeida PMDB PmdbPtcSolange Amaral DEMSuely PRTotal de Rio de Janeiro: 10SÃO PAULOAbelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrbArnaldo Jardim PPSBispo Gê Tenuta DEMCarlos Sampaio PSDBDr. Nechar PPDr. Talmir PVEdson Aparecido PSDBFernando Chucre PSDBJanete Rocha Pietá PTJefferson Campos PSB PsbPCdoBPmnPrbJorginho Maluly DEMJosé Paulo Tóffano PVMilton Monti PRMilton Vieira DEMPaes de Lira PTC PmdbPtcPaulo Pereira da Silva PDTRoberto Alves PTBWilliam Woo PSDBTotal de São Paulo: 18MATO GROSSOProfessor Victorio Galli PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso: 1
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61103DISTRITO FEDERALAlberto Fraga DEMTadeu Filippelli PMDB PmdbPtcTotal de Distrito Federal: 2GOIÁSCarlos Alberto Leréia PSDBRonaldo Caiado DEMTotal de Goiás: 2MATO GROSSO DO SULDagoberto PDTVander Loubet PTTotal de Mato Grosso do Sul: 2PARANÁAffonso Camargo PSDBAirton Roveda PRAlfredo Kaefer PSDBAndre Vargas PTAndre Zacharow PMDB PmdbPtcAngelo Vanhoni PTRodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtcTotal de Paraná: 7SANTA CATARINACelso Maldaner PMDB PmdbPtcGervásio Silva PSDBPaulo Bornhausen DEMVignatti PTTotal de Santa Catarina: 4RIO GRANDE DO SULAfonso Hamm PPCláudio Diaz PSDBDarcísio Perondi PMDB PmdbPtcHenrique Fontana PTMendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtcNelson Proença PPSRenato Molling PPSérgio Moraes PTBTotal de Rio Grande do Sul: 8O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerroa sessão, convocando para hoje, terça-feira, dia 3,às 18h44min, sessão extraordinária da Câmara dosDeputados com a seguinteORDEM DO DIAURGÊNCIA(Art. 155 do Regimento Interno)Discussão1PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 981-A, DE 2008(Do Sr. Flaviano Melo)Discussão, em turno único, do Projetode Decreto Legislativo nº 981-A, de 2008,que dispõe sobre a realização de referendopara decidir sobre a alteração da hora noEstado do Acre; tendo parecer da Comissãode Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, pela aprovação, com emenda(Relatora: Dep. Rebecca Garcia). Pendentede pareceres das Comissões: de Finançase Tributação; e de Constituição e Justiça ede Cidadania.MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)Votação2PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃONº 324-C, DE 2009(Do Senado Federal)Continuação da votação, em segundoturno, da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 324-B, de 2009, que altera o art. 103-B,para modificar a composição do ConselhoNacional de Justiça.Discussão3PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃONº 47-B, DE 2003(Do Senado Federal)Discussão, em primeiro turno, da Propostade Emenda à Constituição nº 47-B,de 2003, que altera o art. 6º da ConstituiçãoFederal, para introduzir a alimentação comodireito social; tendo parecer da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação,pela admissibilidade desta (Relator: Dep.Roberto Magalhães) e da de nº 64/07, apensada(Relator: Dep. Maurício Rands); e daComissão Especial, pela aprovação desta e
61104 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009rejeição da de nº 64/07, apensada (Relator:Dep. Lelo Coimbra).Tendo apensada a PEC de nº 64/07.(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 41minutos.)DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTA-RES <strong>DA</strong> SESSÃO ORDINÁRIA <strong>DA</strong> CÂMARA<strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Nº 266, REALIZA<strong>DA</strong> EM 1ºDE OUTUBRO DE 2009 – RETIRADO PELOORADOR PARA REVISÃO:O SR. PAES LANDIM (PTB – PI) – Sr. Presidente,Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estive presenteontem em grande parte da sabatina realizada no SenadoFederal, na Comissão de Constituição e Justiça,presidida pelo eminente e culto Senador DemóstenesTorres, para discutir a indicação de José Antônio Toffolipara ocupar a vaga do saudoso Ministro Carlos AlbertoDireito no Supremo Tribunal Federal.A sabatina foi até certo ponto polêmica, das maispolêmicas acontecidas na Comissão de Constituição eJustiça do Senado da República. Nesse sentido, consideroque foi até positiva a contundência com que oseminentes Senadores Pedro Simon e, especialmente,Álvaro Dias se houveram na interpelação ao MinistroToffoli, posto que o sabatinado demonstrou, mesmonos momentos mais tensos dos questionamentos exigidos,muita serenidade, muita paciência, muita tranquilidadee muita modéstia, o que, com certeza, conquistoua simpatia dos Senadores, mesmo daquelesque, eventualmente, estavam dispostos a não sufragaro seu nome.É muito sintomático o depoimento do Líder doPSDB no Senado, o combativo Senador Arthur Virgílio,que disse claramente ter ficado satisfeito com a maneiracom que o Ministro Toffoli se houve nas respostas,nos questionamentos duros que lhe foram dirigidose que ficou consciente de que ele estava preparadopara as altas funções de Ministro da Suprema Cortede nosso País.O certo é que José Antônio Toffoli demonstroua sua maturidade, apesar de jovem – é um dos maisjovens Ministros da nossa história –, nas respostasaos questionamentos de natureza jurídica e doutrináriaque lhe foram postos, sem embargo de eventualdiscordância de mérito.Quando lhe perguntaram, por exemplo, a respeitodo aborto, ele, como religioso, visto que foi seminaristae por isso tem uma boa formação cartesiana, umaboa formação em Latim, que lhe ajudou a ser bomestudante de Direito na Universidade de São Paulo,respondeu:“Eu sou contra o aborto. Agora penso quea sociedade deve debater quais os mecanismosmais eficientes para diminuir o número deabortos no País. Porque criminalizar o abortonão é um meio eficaz”.Perguntado pelo Líder da Oposição, do DEM, noSenado, Senador Agripino Maia, se ele votaria, no casoCesare Battisti, cujo processo de extradição já se encontraem andamento na Suprema Corte, ele disse:“Atuarei como juiz e ouvirei os Ministrosdo Supremo se é possível ou não eu julgar.Analisarei todas as condições processuaisque dizem respeito a impedimento ou suspeição.Não posso me adiantar em relação acomportamento”.Evidentemente, ele não era ainda Ministro da SupremaCorte e não poderia adiantar que tipo de vototeria em relação a um caso dessa natureza.Sr. Presidente, uma reflexão do Ministro Toffolideveria ser levada em conta por todo o Judiciário, portodos os advogados brasileiros e por todos aquelesque se preocupam com a vitaliciedade no Judiciário,as suas garantias constitucionais, mas também com odesrespeito constitucional, diria, de grande parte dosjuízes que não cumprem a obrigação constitucionalde trabalhar eficientemente, de efetuar uma prestaçãojurisdicional rápida e eficiente. A resposta dele foide uma inteligência ímpar e merece a nossa reflexão.Perguntado sobre o que ele achava da vitaliciedadedos juízes, ele respondeu:“A vitaliciedade é uma prerrogativa do juize é algo que deve ser mantido. Mas é precisoacabar com as dificuldades que se tem parafazer um processo administrativo para pôr ummau juiz para fora da magistratura. E tambémacabar com as dificuldades que se tem paratirar os vencimentos desses juízes”.Essa é uma verdade fantástica! Para péssimosjuízes e péssimos desembargadores, qual é a punição?Aposentadoria. Mas isso, evidentemente, não éuma punição. Quer dizer, temos de criar mecanismosconstitucionais que permitam que o mau juiz seja punido.É de Rui Barbosa a frase célebre de que o maujuiz é tão danoso à sociedade quanto os que lançammão do alheio.Sr. Presidente, posso aqui citar outras reflexõesdo Ministro Toffoli, que respondeu a todos os questionamentosa ele dirigidos, mesmo de natureza pessoal,a respeito de sua titularidade e de sua posição
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61105como advogado do PT e do Presidente Lula. Ele foimuito claro: “A partir do momento em que esta Casaaprovar o meu nome para o Supremo Tribunal Federal,eu ali assumindo as minhas funções, serei juiznão do Presidente nem do partido, eu serei o juiz daConstituição”.Realmente, ninguém desconhece os predicadoséticos e morais do Ministro José Antônio Toffolinos meios profissionais e judiciais deste País. Foimuito convincente, vez que muito sinceras as suasexplicações sobre as dúvidas suscitadas a respeitode problemas ligados à prestação de serviçosadvocatícios.Sr. Presidente, às vezes, as pessoas combatema indicação dos Ministros da Suprema Corte pelo Presidenteda República. Há várias propostas na Casapara eleição com mandato desses juízes, como se oBrasil fosse inventar a roda. Esse é um modelo eficaz,inventado pelos americanos. A vitaliciedade do Ministroda Suprema Corte tem dado estabilidade ao regimepolítico dos Estados Unidos, criado em setembro de1787, em Filadélfia.Ora, mas o ato não é isolado do Presidenteda República. O ato é complexo. O Presidente daRepública indica o nome e o submete à apreciaçãodo Senado Federal. O que o Senado tem de fazer éinvestigar se o candidato tem ou não as condições,se aquele nome que o Presidente indicou está à alturada relevantíssima missão institucional que lheestá sendo conferida. Sabemos de vários casos nosEstados Unidos em que as sabatinas duram 1 ou 2meses, para escolher o candidato. O próprio SenadorÁlvaro Dias citou o exemplo de candidato rejeitadopelo Senado americaNºAcho que o Senado precisa ter realmente consciênciado seu papel institucional. Se tem a responsabilidadede estudar e examinar nomes submetidos aele pelo Presidente da República, cabe-lhe examinarse o candidato reúne as condições morais e intelectuaispara o posto. O que não pode acontecer são asmeras sessões de louvação, de aplausos, que ficammonótonas.Ontem, durante a sabatina, o Ministro Toffoli granjeouo respeito da maioria dos Senadores, pois obtevevotação espetacular, tanto na Comissão de Constituiçãoe Justiça do Senado quanto no plenário do Senado,porque enfrentou, repito, questionamentos duros comserenidade e com argumentos sólidos, mostrando maturidadee competência para a relevantíssima, repito,função de Ministro da Corte do nosso País.Está de parabéns o Senado, porque foi um dosraros momentos em que efetivamente resolveu fazeruma sabatina de questionamentos e não de mera louvação.Oxalá o Senado mantenha sempre uma postura,quando da apreciação de nomes de autoridadessabatinadas à sua apreciação, à altura do papel quelhe foi destinado na nossa primeira Constituição Republicana,por Rui Barbosa.Muito obrigado.DISCURSO PROFERIDO PELO SR.DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODODESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE<strong>DA</strong> SESSÃO ORDINÁRIA <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong>DEPUTA<strong>DOS</strong> Nº 271, REALIZA<strong>DA</strong> EM 6 DEOUTUBRO DE 2009 – RETIRADO PELOORADOR PARA REVISÃO:O SR. PAES LANDIM (PTB – PI. Pela ordem.)– Sr. Presidente, no dia 3 de outubro, sábado, ànoite, fui a Campinas do Piauí, a convite da VereadoraNaira Moura, local em que estive há 40 anos,passando em algum caminhão, na direção de Teresina,para tomar o avião em direção ao Rio deJaneiro. E lá revi o prédio da Fazenda Nacional, afábrica de manteiga.A Fazenda Nacional era patrimônio dos jesuítas,que tiveram as melhores escolas do Brasil. Depois, oMarquês de Pombal, em perseguição aos religiosos,fechou as suas escolas em Portugal e também no Brasil.Os jesuítas foram os primeiros educadores no Brasil.O patrimônio da Companhia de Jesus foi incorporadopor Pombal à Fazenda Nacional.Em Lisboa, o prédio da atual Assembleia da Repúblicaera o antigo Mosteiro de São Bento, pertencenteaos religiosos.Em Campinas funcionou a primeira fábrica demanteiga do Nordeste, que está abandonada, caindoaos pedaços. É lastimável! Aquela é uma históriabelíssima.Pois bem, Sr. Presidente. O Governo Federal, naRepública, incumbiu aos Estados a administração dosantigos bens da Companhia de Jesus. No Piauí, ela foitoda destruída, furtada, roubada. Hoje, o nosso deverseria o de conservar a sua memória histórica.Então, o apelo que eu faço ao IPHAN do meuEstado, à competentíssima Dra. Diva Figueiredo, eao nosso Frank Mayer, do Ministério da Cultura, é nosentido de que visitem Campinas. Vamos encontrarum mecanismo de restauração daquele patrimônio,daquele sítio que é um pedaço da memória históricade um passado glorioso: a presença dos jesuítas noBrasil. A destruição da memória histórica é sinal de
61106 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009desprezo ao nosso passado, simbolizado nos sertõesde Campinas do Piauí por aquele prédio, poraquele monumento de arquitetura colonial hoje emfase terminal.Eu lamento muito que só agora, 40 anos depois,tenha ido à cidade de Campinas, porque, tivera idoantes, possivelmente já teria reclamado, por S.O.S.,num apelo à consciência histórica deste País, paraque não deixasse morrer um grande legado, umgrande símbolo da presença dos jesuítas em nossoPaís, que, expulsos do Brasil por Pombal, tiveramconfiscado todo seu patrimônio e incorporado à FazendaNacional. Até meados da década de 50 doséculo findo o prédio ainda mostrava a beleza daarquitetura colonial.Portanto, faço um apelo ao IPHAN para que tenterecuperar aquele símbolo da trajetória histórica doPiauí.Muito obrigado, Sr. Presidente.DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTA-RES <strong>DA</strong> SESSÃO ORDINÁRIA <strong>DA</strong> CÂMARA<strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Nº 276, REALIZA<strong>DA</strong> EM 8DE OUTUBRO DE 2009 – RETIRADO PELOORADOR PARA REVISÃO:O SR. PAES LANDIM (PTB – PI e Como Líder.)– Sr. Presidente, tive a oportunidade de conversarontem, em audiência, com a Sra. Profa. AdrianaRigon, Diretora de Desenvolvimento da Rede deInstituições Federais de Ensino Superior do Ministérioda Educação, oportunidade em que leveiideias, informações e preocupações a respeito daUniversidade Federal do Vale do São Francisco, daminha região de São Raimundo Nonato, no Piauí,e também sobre a futura Universidade do Vale doParnaíba.O Ministro Fernando Haddad tem sido um Ministroà altura dos desafios do momento, fazendo o possível,dentro do contexto cultural viciado que ainda existe noBrasil. Mas, nos últimos 40 anos, não tenho a menordúvida, Fernando Haddad foi o mais sintonizado comos reais problemas da educação brasileira – e possodizer o mesmo da Secretária de Educação Superior,Dra. Maria Paula Dallari, filha de um dos homens públicosmais dignos e probos deste País: o corajoso,sem alarde, Dalmo Dallari, grande professor da Universidadede São Paulo, de cuja Faculdade de Direitofoi seu Diretor.A Dra. Maria Paula escolheu uma equipe dealto nível – e ressalto a Dra. Adriana Rigon Weska,a quem fui apresentado pelo ilustre assessor parlamentardaquele Ministério, Sr. Rodrigo Lamengo.Realmente, fiquei encantado com a visão daProfa. Adriana sobre o papel da Universidade emnosso País. E aproveitei para lhe fazer 2 pedidosou reflexões.O primeiro é relativo à UNIVASF, que foi criadapara atuar no semiárido, mas que não vejo aindacom um sistema laboratorial de pesquisa rigorosamenteligado ao semiárido. É bem verdade quea universidade está em fase de implantação, estáno seu quinto aNº E tem uma bela estrutura, muitobem e responsavelmente dirigida pelo Prof. JoséWeber, que estudou na Inglaterra e foi Reitor daUniversidade do Espírito Santo. Nessa fase organizacionalde implantação não poderia estar melhorentregue, até porque ficou acima de eventuaispressões políticas regionais.Agora, consolidada a universidade, o seu próximoReitor deverá ser alguém dedicado ao semiárido,intelectualmente vocacionado para isso e movido pelapesquisa e pela paixão pela dura problemática do semiáridonordestino.Defendemos, à época, a criação do campus deSão Raimundo Nonato, onde foi instalado o primeirocurso de graduação em Arqueologia do Brasil e quedeveria, então, ser o único do País. Depois, foramcriados cursos de Arqueologia em Teresina, Recife,Aracaju e não sei mais onde. Essa é a mania do Brasilpela novidade. Já havia pós‐graduação em Recife,não precisava de graduação, até porque, sobretudoem Teresina, a pesquisa é feita no Parque NacionalSerra da Capivara, ao lado da Escola de Arqueologiada UNIVASF. Aí está o ralo dos recursos públicos destePaís: a duplicidade de cursos nas escolas federaisna mesma região.Ora, em São Raimundo Nonato, às vezes, questiona-sepor que a Arqueologia ainda está em Teresina.Há um certo ciúme dos meus conterrâneos pelaênfase posta da UNIVASF, na luta que tenho travadopela UNIVASF, esquecendo que a universidade nãotem fronteiras. A fronteira do Piauí está distante 160quilômetros de Petrolina e Juazeiro, na Bahia, ondeestá a sede da UNIVASF. A distância de São RaimundoNonato para Teresina é de 550 quilômetros.O nosso ecossistema, a nossa estrutura geográfica,econômica e social é a mesma de Petrolina, terra,aliás, menos fértil que a nossa, mas abençoada peloRio São Francisco. O ambiente é o mesmo, o ecossistemaé o mesmo. Portanto, nada melhor que sejaali a longa manus de uma universidade dedicada aoestudo do semiárido.Aos poucos, por meio de emendas de minhaautoria, construímos salas de aula em São Raimundo
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61107Nonato e usamos também as instalações da FundaçãoMuseu do Homem Americano, dirigida pelaconceituada cientista Niéde Guidon, internacionalmenteconhecida. Mas o certo é que, conversandohá poucos dias com seus jovens professores, quevieram dos 4 cantos do País, verifica-se que há umcerto sentimento de solidão, uma vez que se trata dejovens ainda em formação, cujo conhecimento aindaestá em gestação. Prefeririam, com certeza, uma cidadeque tivesse maior densidade cultural – livrarias,teatro. Embora próximas, neste momento, por falta derodovias, é difícil o acesso a Petrolina e a Juazeiro,onde o mundo cultural é mais adiantado.O apelo que fiz ontem à Dra. Adriana foi no sentidode que levasse ao conhecimento do Sr. Ministroe da Dra. Maria Paula exatamente esse meu pedidopara que haja maior motivação para que esses jovensprofessores não se desestimulem e permaneçam nosínvios sertões do meu Piauí. Precisamos deles. A escolade Arqueologia de lá tem de se consolidar comoa maior sede de pesquisa arqueológica deste País.Nesse contexto, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, é também importante o pedido feito aoSr. Ministro da Educação de construção da bibliotecapública de São Raimundo Nonato, que irá servira toda aquela região, que é fronteiriça da Bahiae envolve cerca de 200 mil habitantes. Isso criariaum impacto sociocultural fantástico, até porque SãoRaimundo Nonato tem vocação para ser um grandecentro cultural do semiárido nordestino se condiçõesefetivas lhe forem dadas, se sua cidadania se conscientizardesse papel e se o próprio Estado do Piauídesfraldar essa bandeira.Por outro lado, fiz também um apelo à Dra. Adriana– e já o havia feito ao Sr. Ministro – no sentido deque seja criada a Faculdade de Medicina em Parnaíba,vinculada à Universidade Federal do Piauí, como primeiropasso, primeira semente da futura UniversidadeFederal do Vale do Parnaíba.Perdeu-se tempo discutindo o local, o locus, ondefuncionaria essa Faculdade de Medicina. E não há espaçomelhor do que a Santa Casa de Misericórdia daParnaíba, o melhor prédio talvez do meu Estado, construídohá praticamente um século, no auge da riquezada Parnaíba, na época em que a cera de carnaúba e obabaçu eram a grande coqueluche econômica – issono final do século XIX até a metade do século XX.Como exemplo, ressalto que a Faculdade deMedicina de Sobral, ligada à Universidade Federal doCeará, encontra-se na Santa Casa de Misericórdiade Sobral. E a nossa Santa Casa de Misericórdia émelhor ainda e tem todas as condições de recebera Faculdade de Medicina, até porque Parnaíba, comseus 11 cursos de graduação, tem tudo para, embreve, receber uma universidade federal, o que viriaa corrigir grave distorção do ensino superior destePaís. Vejam que, enquanto o Rio Grande do Sul tem10, 11 ou 12 universidades federais e Minas Geraiscerca de 15, um Estado pobre como o Piauí, quetem a dimensão territorial do Estado de São Paulo,tem apenas uma universidade federal! E essa únicauniversidade cobre várias áreas geoeconômicase diferentes ecossistemas, tanto a beleza da MataAtlântica do Delta do Parnaíba, quanto a beleza docerrado, a beleza da caatinga exótica.O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – DeputadoPaes Landim, a Presidência acrescenta 3 minutos aoseu tempo, para que V.Exa. faça a comunicação deLiderança pelo PTB.O SR. PAES LANDIM – Sr. Presidente, como dizia,Parnaíba poderá se transformar no melhor centrocultural do meu Estado, a exemplo do que tem a Paraíbacom Campina Grande e Sousa e do que tem oCeará com a região de Sobral e do Cariri. Pode haverali efervescência cultural semelhante as do interior deMinas Gerais, com Nova Viçosa, Itajubá, ou do interiorde São Paulo, com a beleza do exemplo de SãoCarlos, Ribeirão Preto, Campinas e várias outras cidadesinterioranas onde a desconcentração culturalprova que é a melhor solução para se criar um climacultural, acadêmico e científico no País.O grande centro cultural e acadêmico da Inglaterranão está em Londres, embora este seja também umcentro muito importante, mas em Oxford, em Cambridge.São as cidades interioranas que efetivamente criamum clima rigorosamente cultural e acadêmico.Por isso, Sras. e Srs. Deputados, insisto maisuma vez e apelo para a sensibilidade do Presidentedo Banco do Nordeste, um carioca, no sentido de quevisite Parnaíba e veja se lá não pode ser construídoum centro cultural do Banco do Nordeste, a exemplo doque fez no interior de outros Estados, como em Sousa,na Paraíba, e em Vitória da Conquista, na Bahia, paraexemplificar. Será uma discriminação contra Parnaíbase esse centro for construído em Teresina, já bastantepremiada em órgãos federais ligados à cultura eao ensiNºParnaíba tem de ser, por excelência, a capitalecológica do Nordeste e a capital cultural do Piauí. Seo Presidente do Banco do Nordeste fosse um nordestino,tenho certeza, esse centro cultural do Banco doNordeste seria instalado na Parnaíba.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.
61108 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Ata da 300ª Sessão, 3 de novembro de 2009Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente; Marco Maia, 1º Vice-PresidenteÀS 18 HORAS E 42 MINUTOS COMPA-RECEM À CASA OS SRS.:Michel TemerMarco MaiaAntonio Carlos Magalhães NetoInocêncio OliveiraOdair CunhaNelson MarquezelliMarcelo OrtizGiovanni QueirozLeandro SampaioManoel JuniorPartido BlocoRORAIMAAngela Portela PTFrancisco Rodrigues DEMMarcio Junqueira DEMMaria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbNeudo Campos PPUrzeni Rocha PSDBPresentes Roraima: 6AMAPÁAntonio Feijão PTC PmdbPtcDalva Figueiredo PTEvandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrbFátima Pelaes PMDB PmdbPtcJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtcLucenira Pimentel PRSebastião Bala Rocha PDTPresentes Amapá: 8PARÁBel Mesquita PMDB PmdbPtcBeto Faro PTElcione Barbalho PMDB PmdbPtcLúcio Vale PRNilson Pinto PSDBPaulo Rocha PTVic Pires Franco DEMWandenkolk Gonçalves PSDBZé Geraldo PTZenaldo Coutinho PSDBZequinha Marinho PSCPresentes Pará: 11AMAZONASÁtila Lins PMDB PmdbPtcFrancisco Praciano PTLupércio Ramos PMDB PmdbPtcMarcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbVanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Amazonas: 5RONDÔNIAAnselmo de Jesus PTErnandes Amorim PTBMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbMoreira Mendes PPSNatan Donadon PMDB PmdbPtcPresentes Rondônia: 5ACREFernando Melo PTFlaviano Melo PMDB PmdbPtcGladson Cameli PPHenrique Afonso PVNilson Mourão PTPerpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrbPresentes Acre: 7TOCANTINSEduardo Gomes PSDBJoão Oliveira DEMLaurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrbLázaro Botelho PPMoises Avelino PMDB PmdbPtcOsvaldo Reis PMDB PmdbPtcVicentinho Alves PRPresentes Tocantins: 7MARANHÃOBene Camacho PTBCarlos Brandão PSDBCleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbClóvis Fecury DEMDavi Alves Silva Júnior PRDomingos Dutra PTFlávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJulião Amin PDTNice Lobão DEMPedro Fernandes PTBPedro Novais PMDB PmdbPtcRibamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrbSarney Filho PV
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61109Washington Luiz PTZé Vieira PRPresentes Maranhão: 15CEARÁAníbal Gomes PMDB PmdbPtcAriosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbArnon Bezerra PTBChico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTEunício Oliveira PMDB PmdbPtcFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Airton Cirilo PTJosé Guimarães PTJosé Linhares PPLeo Alcântara PRMarcelo Teixeira PRMauro Benevides PMDB PmdbPtcPastor Pedro Ribeiro PRRaimundo Gomes de Matos PSDBVicente Arruda PRZé Gerardo PMDB PmdbPtcPresentes Ceará: 17PIAUÍCiro Nogueira PPJosé Maia Filho DEMMarcelo Castro PMDB PmdbPtcNazareno Fonteles PTOsmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPaes Landim PTBThemístocles Sampaio PMDB PmdbPtcPresentes Piauí: 7RIO GRANDE DO NORTEBetinho Rosado DEMFábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrbFátima Bezerra PTFelipe Maia DEMHenrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtcJoão Maia PRRogério Marinho PSDBSandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Rio Grande do Norte: 8Armando Abílio PTBDamião Feliciano PDTEfraim Filho DEMLuiz Couto PTMajor Fábio DEMMarcondes Gadelha PSCRômulo Gouveia PSDBPARAÍBAVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcPresentes Paraíba: 9PERNAMBUCOAna Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrbAndré de Paula DEMBruno Araújo PSDBBruno Rodrigues PSDBCarlos Eduardo Cadoca PSCCharles Lucena PTBEdgar Moury PMDB PmdbPtcFernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbFernando Ferro PTGonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrbJosé Chaves PTBJosé Mendonça Bezerra DEMMarcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrbPaulo Rubem Santiago PDTPedro Eugênio PTRaul Henry PMDB PmdbPtcRoberto Magalhães DEMWolney Queiroz PDTPresentes Pernambuco: 18ALAGOASAntonio Carlos Chamariz PTBCarlos Alberto Canuto PSCPresentes Alagoas: 2SERGIPEAlbano Franco PSDBEduardo Amorim PSCJackson Barreto PMDB PmdbPtcJerônimo Reis DEMJosé Carlos Machado DEMMendonça Prado DEMValadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Sergipe: 7BAHIAClaudio Cajado DEMDaniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEmiliano José PTFábio Souto DEMJairo Carneiro PPJoão Almeida PSDBJosé Carlos Aleluia DEMJosé Carlos Araújo PRJosé Rocha PRJutahy Junior PSDBLuiz Alberto PTLuiz Bassuma PVLuiz Carreira DEM
61110 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Márcio Marinho PRB PsbPCdoBPmnPrbMário Negromonte PPSérgio Barradas Carneiro PTTonha Magalhães PRVeloso PMDB PmdbPtcZezéu Ribeiro PTPresentes Bahia: 19MINAS GERAISAdemir Camilo PDTAntônio Andrade PMDB PmdbPtcAntônio Roberto PVAracely de Paula PRBonifácio de Andrada PSDBCarlos Melles DEMCarlos Willian PTC PmdbPtcCiro Pedrosa PVEdmar Moreira PREduardo Barbosa PSDBElismar Prado PTFábio Ramalho PVGeorge Hilton PRB PsbPCdoBPmnPrbGeraldo Thadeu PPSGilmar Machado PTHumberto Souto PPSJairo Ataide DEMJô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJoão Bittar DEMJoão Magalhães PMDB PmdbPtcJosé Santana de Vasconcellos PRJúlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrbLael Varella DEMLeonardo Monteiro PTLeonardo Quintão PMDB PmdbPtcLincoln Portela PRLuiz Fernando Faria PPMárcio Reinaldo Moreira PPMarcos Lima PMDB PmdbPtcMário de Oliveira PSCMário Heringer PDTMauro Lopes PMDB PmdbPtcPaulo Piau PMDB PmdbPtcReginaldo Lopes PTSilas Brasileiro PMDB PmdbPtcVirgílio Guimarães PTPresentes Minas Gerais: 36ESPÍRITO SANTOCamilo Cola PMDB PmdbPtcCapitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbIriny Lopes PTJurandy Loureiro PSCLelo Coimbra PMDB PmdbPtcLuiz Paulo Vellozo Lucas PSDBManato PDTRita Camata PSDBRose de Freitas PMDB PmdbPtcPresentes Espírito Santo: 9RIO DE JANEIROAlexandre Santos PMDB PmdbPtcAndreia Zito PSDBAntonio Carlos Biscaia PTArnaldo Vianna PDTArolde de Oliveira DEMBernardo Ariston PMDB PmdbPtcCarlos Santana PTChico Alencar PSOLChico <strong>DA</strong>ngelo PTCida Diogo PTDeley PSCDr. Adilson Soares PRDr. Paulo César PREdmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Ezequiel PMDB PmdbPtcEduardo Cunha PMDB PmdbPtcEduardo Lopes PRB PsbPCdoBPmnPrbFelipe Bornier PHSFernando Gabeira PVFernando Lopes PMDB PmdbPtcFilipe Pereira PSCGeraldo Pudim PRGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbHugo Leal PSCJair Bolsonaro PPLuiz Sérgio PTMarcelo Itagiba PMDB PmdbPtcMiro Teixeira PDTNeilton Mulim PRNelson Bornier PMDB PmdbPtcOtavio Leite PSDBRodrigo Maia DEMSilvio Lopes PSDBSimão Sessim PPVinicius Carvalho PTdoBPresentes Rio de Janeiro: 35SÃO PAULOAldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrbAline Corrêa PPAntonio Bulhões PMDB PmdbPtcAntonio Carlos Mendes Thame PSDBAntonio Carlos Pannunzio PSDBAntonio Palocci PTArlindo Chinaglia PTArnaldo Faria de Sá PTBArnaldo Madeira PSDBBeto Mansur PPCândido Vaccarezza PTCarlos Zarattini PTCelso Russomanno PP
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61111Devanir Ribeiro PTDimas Ramalho PPSDr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbDuarte Nogueira PSDBEleuses Paiva DEMEmanuel Fernandes PSDBFernando Chiarelli PDTFrancisco Rossi PMDB PmdbPtcGuilherme Campos DEMIvan Valente PSOLJilmar Tatto PTJoão Dado PDTJoão Paulo Cunha PTJosé Aníbal PSDBJosé C Stangarlini PSDBJosé Eduardo Cardozo PTJosé Genoíno PTJosé Mentor PTJulio Semeghini PSDBLobbe Neto PSDBLuciana Costa PRLuiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbMárcio França PSB PsbPCdoBPmnPrbPaulo Maluf PPPaulo Teixeira PTRegis de Oliveira PSCRenato Amary PSDBRicardo Berzoini PTRicardo Tripoli PSDBRoberto Santiago PVSilvio Torres PSDBVadão Gomes PPValdemar Costa Neto PRVanderlei Macris PSDBVicentinho PTWalter Ihoshi DEMWilliam Woo PSDBPresentes São Paulo: 50MATO GROSSOCarlos Abicalil PTCarlos Bezerra PMDB PmdbPtcEliene Lima PPHomero Pereira PRPedro Henry PPThelma de Oliveira PSDBValtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Mato Grosso: 7DISTRITO FEDERALJofran Frejat PRLaerte Bessa PSCMagela PTOsório Adriano DEMRodovalho DEMRodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Distrito Federal: 6GOIÁSÍris de Araújo PMDB PmdbPtcJoão Campos PSDBJovair Arantes PTBLeandro Vilela PMDB PmdbPtcLeonardo Vilela PSDBLuiz Bittencourt PMDB PmdbPtcMarcelo Melo PMDB PmdbPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtcPedro Wilson PTProfessora Raquel Teixeira PSDBRoberto Balestra PPRubens Otoni PTSandes Júnior PPSandro Mabel PRTatico PTBPresentes Goiás: 15MATO GROSSO DO SULAntônio Carlos Biffi PTAntonio Cruz PPGeraldo Resende PMDB PmdbPtcMarçal Filho PMDB PmdbPtcNelson Trad PMDB PmdbPtcWaldemir Moka PMDB PmdbPtcPresentes Mato Grosso do Sul: 6PARANÁAbelardo Lupion DEMAlceni Guerra DEMAlex Canziani PTBAssis do Couto PTCezar Silvestri PPSChico da Princesa PRDilceu Sperafico PPDr. Rosinha PTEduardo Sciarra DEMGiacobo PRGustavo Fruet PSDBLuiz Carlos Hauly PSDBLuiz Carlos Setim DEMMarcelo Almeida PMDB PmdbPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtcNelson Meurer PPOdílio Balbinotti PMDB PmdbPtcOsmar Serraglio PMDB PmdbPtcRatinho Junior PSCRicardo Barros PPTakayama PSCWilson Picler PDTPresentes Paraná: 22SANTA CATARINAAcélio Casagrande PMDB PmdbPtcAngela Amin PPDécio Lima PT
61112 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Edinho Bez PMDB PmdbPtcFernando Coruja PPSJoão Matos PMDB PmdbPtcJoão Pizzolatti PPJorge Boeira PTJosé Carlos Vieira PRNelson Goetten PRValdir Colatto PMDB PmdbPtcZonta PPPresentes Santa Catarina: 12RIO GRANDE DO SULBeto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrbEliseu Padilha PMDB PmdbPtcEmilia Fernandes PTEnio Bacci PDTFernando Marroni PTGeraldinho PSOLGermano Bonow DEMHenrique Fontana PTIbsen Pinheiro PMDB PmdbPtcJosé Otávio Germano PPLuis Carlos Heinze PPLuiz Carlos Busato PTBManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbMaria do Rosário PTOnyx Lorenzoni DEMOsvaldo Biolchi PMDB PmdbPtcPaulo Pimenta PTPaulo Roberto Pereira PTBPepe Vargas PTPompeo de Mattos PDTProfessor Ruy Pauletti PSDBVieira da Cunha PDTVilson Covatti PPPresentes Rio Grande do Sul: 23Ata da 299ª Sessão, em 3 de novembro de 2009Presidência dos Srs. Michel Temer, Presidente; Marco Maia,1º Vice-Presidente; Odair Cunha, 3º Secretário; Inocêncio Oliveira,2º Secretário; Vanessa Grazziotin, Mauro Benevides,Bene Camacho, § 2º do art. 18 do Regimento InternoI – ABERTURA <strong>DA</strong> SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A lista depresença registra na Casa o comparecimento de 382Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.II – LEITURA <strong>DA</strong> ATAO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Fica dispensadaa leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-seà leitura do expediente.III – EXPEDIENTE(Não há expediente a ser lido)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PassaseàsIV – BREVES COMUNICAÇÕESSrs. Deputados, venham ao plenário, a fim de quehaja quorum para início da Ordem do Dia.Concedo a palavra ao Sr. Deputado FernandoGabeira.O SR. FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, informo à Presidênciaque apresentei indicação para que o Presidenteda República condecore os 3 pilotos do aviãoCaravan, da FAB, e faça uma homenagem póstumaao mecânico que morreu.Peço a ajuda a V.Exa. para que essa indicação daCâmara dos Deputados chegue rápido ao Presidenteda República e, dessa forma, os oficiais da FAB sejamcondecorados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Bem lembrado.A Mesa providenciará a remessa à Presidênciada República da manifestação de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, quero deixar registradoque já apresentei parecer ao PL. Nº nº 3.299,de 2008, que trata do fim do fator previdenciário naComissão de Constituição e Justiça.Também, na condição de Relator da PEC nº 270,que trata da recomposição dos benefícios da aposentadoriapor invalidez dos que estão no prejuízo desde aEmenda nº 41, o meu relatório não apenas contemplaa mudança a partir de agora, mas também permite acorreção daqueles que tiveram concedida a sua aposentadoriapor invalidez desde a época da Emendanº 41 até hoje.Mais uma vez, registro que, no final de semana,estivemos presentes ao Congresso Brasileiro de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61113Clubes. A preocupação de todos no evento, principalmentedo Presidente do CBC, Arialdo Boscolo, e doPresidente do Sindicato dos Clubes do Estado de SãoPaulo, Edson, é com a preparação do Brasil para ochamado ano olímpico. O ano olímpico não será apenasem 2016. Ele começa já! Precisamos arregaçaras mangas e começar a fazer todo o trabalho paragarantir que o Brasil tenha um grande desempenhona Olimpíada de 2016.Outro assunto que ocupou as discussões foi ofato de que a Secretaria Municipal de Esportes de SãoPaulo está tomando a área do Tietê, um clube centenário.Precisamos tentar reverter essa situação, quecausa comoção em toda a comunidade. Eles tambémparticiparam do Congresso Brasileiro de Clubes, emCampinas.Registro ainda nossa presença no Congresso Internacionaldo Trigo. Todos estão preocupados não apenascom a produção nacional, mas com o que acaboude ser decidido na votação na Câmara dos Deputadosno que tange à desoneração de PIS/COFINS do trigoe dos produtos afins, principalmente do pãozinho. Foigarantida a data que quiséssemos até 31 de dezembrode 2011, portanto teremos 2 anos para continuarlutando e, sem dúvida alguma, o faremos, em buscada melhor alternativa.Muito obrigado, Presidente Michel Temer.O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, votei com o PMDB, nas votações anteriores.O SR. MARCELO ITAGIBA – Sr. Presidente MichelTemer, gostaria de manifestar-me.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo apalavra ao Deputado Marcelo Itagiba.Antes, porém, convoco os Srs. Deputados paravirem a plenário. Precisamos de quorum para dar inícioà Ordem do Dia da sessão extraordinária.O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apresenteium projeto de emenda à Constituição com o objetivode acabar com o chamado foro privilegiado. Essa PECestá para entrar em pauta.Existe grande discussão em torno da possibilidadede ela vir aproveitar os que agora estão sendosubmetidos a julgamento perante o Supremo TribunalFederal, e esse não é o objetivo dela.Na verdade, o objetivo dessa PEC é acabar comos privilégios neste País, razão pela qual acreditei queseria oportuno apresentar emenda no sentido de queela será votada, mas não para os que hoje se encontramsob julgamento do Supremo Tribunal Federal, maspara que não haja nenhum aspecto de favorecimentona sua tramitação. O objetivo é única e exclusivamenteacabar com os privilégios... (o microfone é desligado)...e não dar privilégio aos que já estão denunciadosperante o Supremo Tribunal Federal, àqueles que jáestão sendo submetidos a julgamento no STF.Portanto, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que nãopaute essa PEC, a não ser que ela seja encaminhadacom a devida emenda para que não sejam aproveitadosos que, no momento, estão sendo submetidos ajulgamento.O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. JOSÉ ROCHA (PR – BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei com o partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quero dizerao Deputado Marcelo Itagiba e ao Plenário que já coloqueiduas vezes a matéria na pauta e amanhã submetereiaos Srs. Líderes a PEC do Foro Privilegiado.Se V.Exa. puder comparecer à reunião de Líderespoderá sustentar o seu ponto de vista.O SR. SERGIO PETECÃO – Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na votação anterior, votei com o meu partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Poisnão.O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteide acordo com a orientação do Democratas.O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ésobre o assunto.O PPS já elaborou uma emenda aglutinativapara essa PEC, vai apresentá-la na hora em que amatéria estiver na pauta. Essa emenda aglutinativa é
61114 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009exatamente para atender ao que o Deputado MarceloItagiba diz.Então, em nome do PPS, vou apresentar umaemenda aglutinativa que tem por finalidade preverque uma vez aprovada essa PEC ela passará a valerapenas para os novos processos e não para aquelesque estão em andamento.O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,eu subscreverei a PEC do PPS nesse sentido.O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria dechamar os Srs. Parlamentares para que venham aoplenário porque temos novo painel na sessão extraordinária.Ainda temos de votar 3 relevantes matériasnesta sessão.O Presidente Michel Temer já anunciou a pauta.Então, solicito a todos que venham registrar presença,a fim de iniciarmos a Ordem do Dia.O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queroparabenizá-lo pelo fato de querer discutir amanhã oforo privilegiado. O Partido da República vem pedindoque essa matéria seja votada, independentementeda discussão do mérito. É de fundamental importânciaque essa matéria entre na pauta da Ordem do Diadesta semana.V.Exa. está com a razão e quero parabenizá-lopor isso.O SR. ZONTA – Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lopela confirmação de colocar na pauta, amanhã,o Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo.Essa é a expectativa de 8 milhões de aposentadosdeste Brasil.Quero fazer um apelo aos Srs. Líderes para que,amanhã, votemos rapidamente a Medida Provisória nº466, para podermos iniciar a Ordem do Dia e votar oProjeto de Lei nº 1, de 2007.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado José Carlos Araújo.O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR – BA. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas um registro.Na última sexta-feira, em Salvador, aconteceuum congresso de direito penal, com mais de 1,5 milparticipantes, entre advogados e juízes da Bahia e detodos os Estados. Na sexta-feira, o palestrante foi oPresidente desta Casa, Deputado Michel Temer, queencantou todos os baianos que lá estavam.Em nome dos baianos, agradeço a V.Exa. a presençaem Salvador no Congresso de Direito Penal.V.Exa. realmente proferiu uma grande aula para todosque lá estavam, inclusive para este Deputado. Portanto,agradeço-lhe em nome de toda a Bahia.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu queagradeço a V.Exa. a gentileza do convite que me permitiufalar a 1,5 mil juristas da Bahia. Peço-lhe quetransmita os meus cumprimentos à senhora sua irmã,reitora da Universidade da Bahia, que também patrocinouesse convite. Foi uma felicidade muito grande –acadêmica naturalmente – estar com a área jurídica daBahia, patrocinada por V.Exa. e pela Sra. Reitora.Muito obrigado a V.Exa.O SR. MARCOS ANTONIO – Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. MARCOS ANTONIO (Bloco/PRB – PE.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na votação anterior, votei com o partido.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Poisnão.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Peço aosSrs. Deputados que venham ao plenário. Daqui a poucovou encerrar a votação. Quem não tiver presençanesta reunião, não terá presença diária.Temos duas PECs aqui. Uma do CNJ, segundoturno, muito singela. A outra, de caráter programático,muito importante, a proposta de emenda constitucionalda alimentação.De modo que peço aos Srs. Deputados que venhamao plenário.Daqui a pouco vou encerrar a sessão. Encerradaa sessão, quem não estiver presente, lamento, sofreráefeitos administrativos. Há 386 Deputados na Casa.O SR. JORGE BOEIRA – Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. JORGE BOEIRA (PT – SC. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordocom a orientação partidária, na votação anterior.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61115O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteide acordo com a orientação do DEM.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra à Sra. Deputada Emília Fernandes.A SRA. EMÍLIA FERNANDES (PT – RS. Semrevisão da oradora.) – Sr. Presidente, comunico aoPlenário que, na semana passada, nos dias 27 e 28,em Brasília, foi realizado um evento muito importante,o V Fórum Mundial da Américas, África e Amazônia:Desafios e Alternativas para a Superação das Desigualdades.Estiveram presentes ao encontro representantesde vários países, como Estados Unidos, Cabo Verde,Canadá, Zimbábue, Tunísia, Paraguai, Uruguai e Moçambique.Enfim, várias entidades governamentaise não governamentais trouxeram as alternativas queestão sendo formuladas em seus países para a superaçãoda desigualdade, seja ela racial, seja de enfrentamentoda violência, seja de gênero.É importante ressaltar, Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, que o evento foi promovido pela UniãoFeminina das Américas – UNIFAS, entidade sem finslucrativos, fundada em 1987. Hoje, junto com uma organizaçãointernacional dos Estados Unidos, ela promoveesses debates em prol da integração dos povos.Muitos países da África estiveram presentes,mostrando claramente seus desafios. Portanto, o Brasilsediou mais um evento de suma importância.O Fórum de Mulheres do MERCOSUL, que representamos,esteve presente e também levou os desafiosatuais das regiões de fronteira no que se refereà luta e à participação das mulheres.Parabéns à UNIFAS, à sua Presidenta, MargaridaChaulet, que pôde reunir América, Europa e Ásia paradiscutir assunto de tamanha importância.O SR. LEONARDO QUINTÃO – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB –MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na votação anterior, votei com o PMDB.O SR. WILLIAM WOO – Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com opartido, na sessão anterior.O SR. JOÃO MAGALHÃES – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. JOÃO MAGALHÃES (Bloco/PMDB – MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,votei com o PMDB, na sessão anterior.O SR. JÚLIO CESAR – Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. JÚLIO CESAR (DEM – PI. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votaçãonominal da sessão anterior, votei com o partido, oDemocratas.O SR. IRAN BARBOSA – Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. IRAN BARBOSA (PT – SE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com opartido, na sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado José Airton Cirilo.O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, registro nos Anaisda Casa uma matéria muito importante: a edição especialsobre a vida de pescador, publicada no cadernoRegional, do Diário do Nordeste, no último dia 1º denovembro, relatando o conjunto de histórias sobre avida dos trabalhadores da pesca no Brasil, particularmenteno Ceará.Sabemos o quanto é antiga a atividade pesqueirae os desafios que temos na atividade da pesca noBrasil, particularmente na nossa região do Ceará, quetem 573 quilômetros de litoral e uma vasta atividade depesca de lagosta, de camarão e outros crustáceos.Portanto, quero felicitar o jornal Diário do Nordeste,do Ceará, pela brilhante matéria. Em nome dojornal, cumprimento a repórter Maristela Crispim, quefez todo o relato dessa grande matéria.Registro esse belo material, produzido no cadernoespecial, retratando de forma belíssima toda ahistória, todos os desafios e olhares que temos sobrea pesca no Brasil.Parabenizo o Diário por essa reportagem tão importantee especial, Sr. Presidente.Muito obrigado.ARTIGO A QUE SE REFERE OORADOR:
61116 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Poucas palavras, olho no marSÍMBOLO DE BRAVURAQueixas mais comuns são de baixa produtividadee lucros. Boas práticas podem regularizar a situaçãoRaimundo Nonato revela paixão pelo que faz1 o de novembro de 2009Muitas histórias revelam o lado forte do pescador,que desbrava o mar imenso e revolto em frágeisembarcações de madeiraA bravura, exposta em versos, faz parte do diaa dia do pescador cearense, homem simples, de poucaspalavras, porém sábio em suas escolhas, criativona lida com a arte da pesca; e também destemido nahora de encarar o trabalho pesado. Conversa pouca,olho no mar, não se considera herói ou mártir.Câmara Cascudo disse lá no seu livro Jangada,em 1954, que “o jangadeiro tem horário certo. Sol foradeve estar navegando rumo aos pesqueiros. Na roda dosol para se pôr a jangada está abicando, pronta para irsubindo nos rolos, caminho do descanso noturno”.Uma das primeiras referências nacionais da valentiados pescadores foi Francisco José do Nascimento,o Chico da Matilde, que ficou conhecido mesmo como“Dragão do Mar”. Em 1881, sem embasamentos políticosou filosóficos próprios da intelectualidade, virou umabolicionista. Em 1884, foi até Rio de Janeiro, a capitalda país, e sua jangada “Liberdade” teve seu momentode glória. Após atravessar quase todo o litoral, foicarregada pelo povo e entregue ao Museu Nacional,para tempos depois desaparecer do Museu da Marinha,mas não da memória do brasileiro.O povo do litoral cearense voltou a ser destaquena história quando quatro pescadores se lançaram aomar, em aventura semelhante, reproduzida pela revistanorte-americana Time. Manoel Olímpio Meira (Jacaré),Raimundo Correia Lima (Tatá), Manuel Pereira da Silva(Mané Preto) e Jerônimo André de Souza (MestreJerônimo) partiram da Praia do Peixe (Praia de Iracema),em 14 de setembro de 1941, e chegaram ao Riode Janeiro dois meses depois com o objetivo de chamara atenção do governo para o estado de abandonoem que viviam os 35 mil pescadores do Ceará. Em 16de novembro, Getúlio Vargas recebeu os quatro, quechegaram em carro aberto ao Palácio do Catete. Festabonita, mas, 58 anos depois, a situação de penúriados pescadores não mudou muito.Ao tomar conhecimento da façanha, o cineastanorte-americano Orson Welles decidiu gravar o segundoepisódio brasileiro de “It’s All True”. Em maio de1942, levou Jacaré e seus três companheiros de aviãoaté o Rio de Janeiro, onde reconstituiriam, na Barrada Tijuca, a chegada da jangada São Pedro à Baía deGuanabara. Mas uma manobra jogou ao mar agitadoos quatro tripulantes. Três se salvaram, mas o corpode Jacaré jamais foi encontrado.Como Jacaré, muitos pescadores já sumiram nomar. Mas a maioria nega ter medo de enfrentá-lo. Históriasde bravura, mistério, paixão pelo mar e mesmomortes povoam o universo desses trabalhadores. Homensrudes conseguem, como poucos, conviver harmoniosamentena natureza e, nela, se reconhecem.Quando fala, o pescador artesanal declara amor peloofício, mas poucos querem o mesmo para os filhos.Preferem que estudem e superem as incertezas própriasdo ofício.Pior que os perigos do mar, padecem por falta dequalificação; práticas de pesca predatórias; competiçãocom o crescimento de atividades turísticas, que quebramlaços culturais; e mesmo o crescimento urbano,que os afasta de onde exercem a uma arte passadade geração em geração.DIFICUL<strong>DA</strong>DES SUPERÁVEISPrincipal queixa é a falta de peixe“A pescaria está mais difícil... A lagosta está barata”.Assim Antônio Carlos de Oliveira, de 44 anos deidade, 30 de trabalho, resume os problemas que enfrenta,antes de o sol nascer, prestes a deixar o Portode Camocim, a 369 quilômetros a oeste de Fortaleza,para arriar os manzuás que garantirão a lagosta parao seu sustento e dos quatro pescadores contratadospara tripular seu bote nos próximos 10 a 15 dias, a 15milhas da costa.Pai, tios e primos pescadores, numa tradição quevem sendo rompida, esperam outra vida para as filhas,que, diferentes dele, frequentam a escola: “Se tivessefilho homem, ia fazer de tudo pra não ir para a pesca,que é muito difícil”. Os baixos estoques, assim comoa queda no preço da lagosta são os principais motivosde reclamação de dez entre dez pescadores.Rodrigo de Saltes, biólogo que procura criar índicede sustentabilidade a partir das práticas artesanais,acredita que as atividades predatórias sejam asprincipais responsáveis por essa crise do setor.Assim, aponta como caminho longo de produtividadeo fortalecimento da atividade artesanal.GPS NA PESCATECNOLOGIA À PARTE, ATIVI<strong>DA</strong>DEAIN<strong>DA</strong> MANTÉM TRADIÇÕES“Comecei pescando lagosta com jereré, emjangada de piúba”, conta Raimundo Barra, de 63anos, 51 de pesca em Canoa Quebrada, municípiode Aracati, a 164 quilômetros a leste de Fortaleza.O amor declarado pela pesca resultou em dois filhospescadores, coisa rara nos dias de hoje.A aparente fragilidade das embarcações de pescaartesanais que pontilham o litoral cearense e seus tri-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61117pulantes têm testemunhado as mudanças pelas quais oofício tem passado nos últimos anos. Do conhecimentoancestral das rotas até os pesqueiros, tomando porreferência estrelas, morros, árvores; até o modernoGlobal Position System (GPS), artigo já comum entrepescadores artesanais, convivem novas e antigaspráticas. Com o uso do GPS, para localizar pesqueirosou os recifes artificiais criados com o afundamento desucatas ferrosas ou mesmo pneus, conhecidos popularmentecomo marambaias, que servem como abrigoe fonte de alimento para o mais nobre produto de pescabrasileiro: a lagosta, a vida do pescador artesanalmudou, não que tenha ficado mais fácil.Não tem GPS ou marambaia que faça a farturade lagosta voltar. “Tem muito pescador pra pouco peixe”,dizem. Mas o problema não é só esse, inclui práticascomo a pesca de arrasto e o uso do compressor.Sejam quais forem o efeito tecnológico, quase tudopermanece como no passado: o rolar a jangada sobreos troncos de carnaúba praia abaixo, praia acima; aliberdade de trabalhar quando se tem vontade, desdeque a maré permita; a criatividade de elaborar formasde pesca que se adeguem a cada situação.SIMPLICI<strong>DA</strong>DELiberdade compensa durezaAmante da aventura, Raimundo Nonato da Silva,de 45 anos, já chegou a passar 20 dias no mar, emCamocim, e não foge à regra básica do ofício: é filhode pescador e com ele aprendeu o que sabe, aindacriança. Indiferente ao ir e vir constante de turistasna praia de Jericoacoara, prossegue com seu ofício.Quando não está no mar, guiado pelas estrelas, emuma pequena canoa para pesca em dupla, trabalhana manutenção dos equipamentos. Seu horário detrabalho é regulado pela maré. Sai 1 ou 2 horas damadrugada, retorna às 9 ou 10 da manhã. O peixee o camarão são vendidos ali mesmo, na praia.MARISTELA CRISPIMREPÓRTERPoesiaO Jangadeiro“As verdes ondas bravias,Dos mares de minha terra,O jangadeiro atrevido,Que nenhum perigo aterra,Vai afrontá-las cantando,Num leve batel boiandoOs cinco paus bemligados,Por uma vela levadosVão pelos maressem fim...Sem bússolaele vai certo,Como numcaminhoaberto,Navegando sempre assim.”Rodolfo TeófiloLugar de vida e trabalho para o pescadorTerritorialidade (1-11-2009)Na Praia de Morro Branco, os veranistas se mesclamàs jangadas; e a construção de um hotel foi embargada,mas a área permanece obstruída.A família de Leonir Nascimento, 47 anos, de CurralVelho, em Acaraú, beneficia 3,5 quilos de búzios porsemana para a “firma de camarão”.O vertiginoso processo de ocupação turísticode Jericoacoara tem revelado a falta de estrutura desaneamento.O parque Eólico instalado na Praia das Fontes,em Beberibe, a 94 quilômetros de Fortaleza, é um dosmuitos que já foram instalados nos campos de dunasdo litoral cearense.3 de novembro de 2009De forma diferenciada, as comunidades pesqueirasnecessitam do território como espaço de reproduçãocultural.Na pesca marítima, o espaço físico é fundamental,tanto para a organização social, quanto para a produçãoe reprodução da tradição pesqueira, destaca a antropólogaSimone Maldonato, da Universidade Federalda Paraíba (UFPB), no artigo “A caminho das pedras:percepção e utilização do espaço na pesca simples”.A antropóloga explica que os recursos que o pescadorexplora são móveis, sendo complicado delinear,manter e defender fronteiras, territórios, não havendoequivalência com os sistemas em terra. Com finalidadesprodutivas, porém, dividem o espaço marítimoem “zonas de pesca”, “pesqueiros”, “pedras”, lugaresde abundãncia, com rotas e localizações que já foramobjeto de segredo.Segundo Maldonato, a capacidade de identificaras zonas produtivas do mar e de se situar onde nãose avista terra faz parte do que se tem chamado de“capacidade cognitiva dos pescadores”, antes fruto doaprendizado social e cultural nessas sociedades, pelomenos até o surgimento do GPS.A antropóloga pensa a náutica e a territorialidadedesses grupos em termos de domínio e de espaçoprático, tratados pelo sociólogo Pierre Bordieu comohabilidades específicas surgidas na familiaridade dohomem com o espaço e ligadas às atividades, percepçõese atitudes adquiridas na socialização e narelação com o meio, gerando hábito e capacidade deorientação e de exploração do espaço.
61118 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Em síntese, destaca a náutica e a arte de pescarcomo construções sociais que surgem e se desenvolvemnum espaço prático, o espaço marítimo, onde seexpressam outras noções que formam a visão de mundoe a organização dos pescadores simples.Esse conhecimento viabiliza o zoneamento sazonaldo mar, tanto para fins de organização das jornadasde trabalho, como para fins de territorialidade,capacitando as embarcações a realizar uma boa pescasem ferir a pesca alheia, o que não faz, no entanto, domar e da produção distanciada da terra, um espaçolivre ou uma realidade sem conflitos.Nesse contexto, Maldonato destaca: “a competênciaé recorrente e faz parte da consciência e dapercepção que os pescadores têm de si próprios e doseu trabalho no mar. A eles a pesca pode parecer imprescindívele arriscada, mas não tanto quanto a nós,que desenvolvemos nossas atividades em terra firmee com recursos fixos. Chamar de aleatória a produçãopesqueira e o domínio prático do espaço marítimo seriadesconhecer a capacidade de cálculo e de organizaçãocom que os pescadores orientam o seu trabalho”.Maria do Céu de Lima, professora do Departamentode Geografia da Universidade Federal do Ceará(UFC), no artigo “Pescadoras e pescadores artesanaisdo Ceará: modo de vida, confrontos e horizontes”,descreve que, na década de 1970, instaurou-se novoprocesso de valorização da costa cearense, caracterizadopor conflitos pela posse da terra que promoveramdesagregação no modo de vida dos pescadores e marisqueirascom as tentativas de imposição de formasmodernas de viver. Nesse processo, destaca confrontoscom especuladores imobiliários, inter-mediários, atravessadores,vera-nistas, empreendedores turísticos.CRIATÓRIOS DE CAMARÃOAtividade continua polêmicaMuito conhecido por suas características paisagísticase odores incomuns que mesclam na lama amatéria orgânica em decomposição essencial ao ciclode vida de muitas espécies, os serviços ambientaisprestados pelo manguezal têm sido alvo de estudosvisando, principalmente, a garantia da sustentabilidadeda pesca, já que, além das espécies típicas desse tipode ambiente de transição entre a água doce interior ea salgada marinha propicia abrigo para reprodução efornece alimento para diversas espécies marinhas.É bem verdade que, refletindo as característicasregionais, os manguezais do semiárido nordestino sãobem menos exuberantes que os dos caudalosos e perenesrios das regiões sul, sudeste e norte do Brasil. Porisso mesmo, são defendidos com afinco por estudiosose ambientalistas, preocupados em garantir a sustentabilidadedo modo de vida dos povos do mar.O diretor-presidente e da Associação de Pesquisae Preservação de Ecossistemas Aquáticos (Aquasis),Alberto Campos destaca a difusão de empreendimentosde criação de camarão em cativeiro (carcinicultura)e geração de energia eólica como as principais agressorasdo ecossistema no nosso litoral.Mas consenso sobre a criação de camarão emcativeiro ainda está longe de ser atingido. A direçãoda Associação Brasileira dos Criadores de Camarão(ABCC) considera que o grande problema da atividadeé a exigência do mercado internacional, que desvalorizao nosso produto. Por outro lado, critica o Instituto doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(lbama), que estaria atrapalhando o desenvolvimentoda atividade no Estado do Ceará.Professor do Departamento de Geografia da UniversidadeFederal do Ceará, Jeovah Meireles tem dedicadosuas pesquisas à dinâmica costeira e confessa que aindanão conseguiu identificar, mesmo com muito boa vontade,nenhum empreendimento de criação de camarão emcativeiro no Ceará com características sustentáveis.A recente produção de camarão orgânico é, paraele, “mais uma tentativa de pintar de verde uma atividadeque ainda se instala em áreas de preservaçãopermanentes (manguezais) e com densidade muitobaixa, ainda não conseguem manter um ciclo produtivosustentável”.TESOUROS AMEAÇA<strong>DOS</strong>Proteção visa manter estoquesO Parque Nacional (Parna) de Jericoacoara foicriado em 2002, com a recategorização parcial da Áreade Proteção Ambiental (APA) de 1984, nos municípiosde Jijoca de Jericoacoara e Cruz, em 6.295 hectares.Mas os objetivos da unidade de conservação (UC) –de proteger e preservar amostras dos ecossistemascosteiros, assegurar a preservação dos recursos naturaise proporcionar oportunidades controladas parauso público, educação e pesquisa científica – aindaensaiam sair do papel.UC de proteção integral, o Parna de Jericoacoara,no litoral oeste do Ceará, a 327 quilômetros de Fortaleza,tem em seu centro uma vila de pescadores transformadaem point turístico, onde se consome muita bebidaalcoólica, se escura som alto sem discriminação dehorário ou volume e o esgoto escorre por ruas e vielas,chegando à praia. Outra agressão, relatada pelo novochefe da UC, Wagner Elias Cardoso, está nas própriastrilhas de acesso à praia. No momento, somente as trilhasdo Preá, Lagoa Grande e Mangue Seco/ Guriú sãopermitidas, mas estão sendo repensadas.Com a criação do Instituto Chico Mendes deConservação da Biodiversidade (ICMBio), em 2007, ea realização de concurso para a formação do quadrode servidores, está em fase de elaboração o Plano
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61119de Manejo do Parque. Cardoso se mostra otimista emrelação ao futuro, ao destacar que a nova administraçãode Jijoca de Jericoacoara vem fazendo a coletade lixo regularmente e que a Companhia de Água eEsgoto do Ceará (Cagece) está construindo estaçãode tratamento de esgotos.Alberto Campos, diretor-presidente da Associaçãode Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos(Aquasis) ressalta a necessidade de criação de uma Reservade Desenvolvimento Sustentável (RDS), em 136quilômetros de linha de costa, no litoral leste, abrangendoos Municípios de Icapuí, Aracati, Fortim e Beberibe, em7.250 quilômetros quadrados de plataforma continental,área marinha que inclui estuários com manguezais dosrios Jaguaribe, Pirangi, Choró e Barra Grande.O objetivo é promover a revitalização da pescacosteira com o ordenamento e fiscalização; protegerambientes de berçário da vida marinha; proteger espéciesameaçadas de extinção, como o peixe-boimarinho,tartarugas marinhas: “Seria uma UC voltadapara o pescador artesanal, que produz mais de 80%da lagosta do Ceará”.PARQUES EÓLICOSQuestão apenas de realocaçãoA confirmação, pelo Painel Intergovernamentalde Mudanças Climáticas (IPCC), de que o ser humanointerfere na dinâmica atmosférica por meio da emissãode gases geradores de efeito estufa (GEE) estimulou, nomundo inteiro, a busca por alternativas energéticas menoscausadoras de impactos ao equilíbrio ambiental.Com um grande potencial eólico (produção deenergia do vento com aerogeradores), o NordesteBrasileiro, em especial o Estado do Ceará, tem despontadona área. Segundo Atlas Eólico 2000, o potencialdo Ceará é de 25 mil megawatts em terra e 10mil off-shore, incrementado com uma nova geraçãode aerogeradores, de 80 metros de altura e potênciamédia de 2,1 megawatts.O coordenador de Energia da Secretaria de Infraestrutura,Renato Rolim, confirma que, dos 14 parqueseólicos propostos pelas Centrais Elétricas Brasileiras(Eletrobrás), em 2004, por meio do Programade Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica(Proinfa), com geração de 500, 53 megawatts, estãosendo gerados 288 megawatts, com prazo para funcionamentopleno até junho de 2010.Considerando os ventos que aqui sopram o anointeiro, os investimentos devem continuar crescendo,mas causando incômodo pela localização preferencialem dunas e planícies de maré. Para o professor doDepartamento de Geografia da UFC, Jeovah Meireles,que se posicionam favoravelmente à produção deenergia eólica, as áreas de tabuleiros litorâneos, portrás dos campos dunares, de vegetação secundáriae já dotada de vias de acesso, seriam o ideal: “Alémde preservar o equilíbrio ambiental e o turismo, seriaeconômico”.Fique por dentroTransformaçõesSegundo a professora Maria do Céu de Lima,assentadas em terrenos de marinha, em muitos casosas comunidades apenas persistem e adaptam-se.Em outros, constroem possibilidades para preservarseus modos de vida: “Antigas comunidades pesqueirasmarítimas transformaram-se em povoados litorâneoscaracterizados pelo baixo percentual de moradoresenvolvidos com a pesca artesanal, aumento de moradoresque se dedicam ao comércio envolvidos com áprestação de serviços domésticos para proprietáriosde segunda-residência e para turistas”.PoesiaFazendo JangadaCom quantos ‘pau’Se faz uma jangada;É com dois ‘bordo’Duas ‘membura’ e dois e ‘meio’!É com dois ‘meio’, duas ‘membura’E dois ‘bordo’Banco de vela e carlinga,Mastro Tranca Escota e Ligeira.Com a Cuia de Vela atira água na velaPra aumentar a carreira.Bolina Banco e Espeque,Fateixa, Cabaça e Samburá,Com a Araçanga mata o peixe fresquinhoQue se acaba de pescar.Banco de governo e Mura,Caçador, Calço e Travessão.Com o Remo controla a Jangada eo bordo“Pra qualquer direção.”Gilvan ChavesExistem 250 formas de pescarCRIATIVI<strong>DA</strong>DE (1-11-2009)Há uma grande variedade de tamanhos, malhase uso de redes no litoral cearense. Na foto, pesca emFlecheiras ao entardecerA maioria dos pescadores cearenses trabalhanuma versão moderna da jangada de piúba, onde háespaço até para dormirOs tipos de embarcações variam de acordo comas características da pesca. Em Camocim, o bote émuito usadoEm Camocim, como em boa parte do Ceará, omanzuá é um dos equipamentos mais utilizados, paraa captura da lagosta
61120 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Eridan Viana exibe algas cultivadas por pescadoresde Flecheiras e GuajiruEm Redonda, famílias inteiras têm se dedicadoà cata de búzios enquanto os pescadores não estãoindo para o mar3 de Novembro de 2009Mestre na arte da inventividade, pescador nãocostuma depender dos outros para manter seus apetrechosem ordemA pesca – atividade indígena anterior à chegadados navegadores portugueses ao Brasil – deu origema inúmeras culturas litorâneas regionais, entre as quaisa do jangadeiro, no litoral nordestino do Ceará ao sulda Bahia; a do caiçara, no litoral do Rio de Janeiro ede São Paulo; e o açoriano, no litoral de Santa Catarinae Rio Grande do Sul, descreve o sociólogo AntonioCarlos Sant’Ana Diegues, diretor científico do Núcleode Apoio à Pesquisa de Populações Humanas e ÁreasÚmidas Brasileiras (Nupaub), da Universidade deSão Paulo (USP), no artigo “A sócia-antropologia dascomunidades de pescadores marítimos no Brasil”.Lutador diário, o pescador nordestino recorre àexperiência e à improvisação para resolver os problemasque surgem na jangada, todos mínimos e todosvitais. Isso já dizia Câmara Cascuda ainda nos anos50 do século XX, no livro “Jangada”: “Da solução subsequenteao aparecimento da causa dependerá possivelmentesua vida ou um dia inteiro de esforço”.Não é a toa que, dentre as muitas característicasdo pescador nordestino, destaca-se a extrema criatividade,lembra o biólogo Rodrigo de Salles, que estudao assunto em seu doutora- do. “Primeiro produtorde pescado no País, esse trabalhador detém mais de250 formas de pesca artesanais, que vão dependerdo ambiente, espécie, profundidade, etc”, destaca. Opescador artesanal usa linha; redes, de variados tamanho;e malhas; e também manzuás. Além disso, apesca, na região, envolve vários tipos de embarcaçõesà vela, remo ou motor. Hoje, os botes são comuns emCamocim e lcapuí, dois extremos do litoral Cearense.No restante, entre o predomínio da jangada, que nãoé mais aquela de piúba, há os paquetes. Subindo osrios, ainda nos estuários, encontram-se as canoas.Alguns pescam diretamente no mar, há pesca deuma jornada e de vários pernoites. Outros pescam nosestuários, nos rios, nos manguezais. Há quem viva dacata de mariscos e/ou de crustáceos.Dependendo das características das praias, há osinusitados currais e camboas, cercados próximos à praiaque na maré seca, deixam aprisionados os peixes, quesão recolhidos depois de algumas pedaladas de bicicleta.Este é o caso de Arpoeiras, a maior praia seca do Brasil,localizada em Acaraú, a 278 quilômetros de Fortaleza,de onde saem dos currais a principal fonte de sustentodos moradores do distrito de Curral Velho.Quando não está pescando, não apenas dá manutençãoaos equipamentos e embarcações. Cria novaspossibilidades, cultiva um roçadinho e, mais raro,investe em alguma criação. Com a família, às vezescultiva mariscos e algas, atividades que dependem deapoio externo para o domínio das técnicas.REFORÇO NO ORÇAMENTOFamília unida para complementar rendaA pequena Priscila nem tem dois anos de idade ejá se diverte, na praia, catando búzios e ajudando a mãe,Josenira da Conceição dos Santos, de 39 anos. Vão logoao nascer do sol, na praia de Redonda, em Icapuí, nolitoral oeste do Ceará, a 200 quilômetros de Fortaleza.Há meses a rotina diária de famílias como a deJosenira tem sido assim, logo quando a maré vaza,cedo da manhã, já que o conflito entre os tradicionaispescadores artesanais daquela praia com os pescadoresde compressor tem os tem afastado do mar.Famílias inteiras amanhecem na praia, à cata de búzios.É bem verdade que a atividade não rende muito,mas garante proteína na mesa de famílias inteiras emtempos de escassez.A pesca sempre foi e provavelmente continuarásendo a principal atividade econômica desenvolvidanas comunidades que vivem no litoral cearense. É bemverdade que muitos filhos de pescadores têm buscadooutras atividades ou mesmo se envolvido com o turismocrescente na nossa costa.Jefferson Souza, do Programa de Gestão Costeirado Instituto Terramar, destaca que atividades comoturismo comunitário, coleta e beneficiamento de algas,catam e cultivo de mariscos, artesanato, agricultura desubsistência, também tradicionais, não são alternativa àpesca. São atividades complementares na constituiçãoda renda familiar e servem também como ferramentasde fortalecimento da cultura e identidade dos povos domar, bem como, de resistência diante das ameaças aoterritório, conforme destaca.OUTROS PRODUTOS DO MARAlga também dá lucro
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61121Cosméticos e alimentos de algas marinhas jáestão no mercado há algum tempo. Poucos, porém,sabem como são cultivados esses seres aquáticos.Na bela praia de Flecheiras, Município de Trairi, litoraloeste do Ceará, a 157 quilômetros de Fortaleza, nosfim dos anos 1990, foi iniciado experiência envolvendocatadoras de “Iodo” (nome popular da alga marinha naregião); pescadores artesanais; técnicos do InstitutoTerramar; e pesquisadores do Laboratório de RecursosAquáticos (LARAq) e do Departamento de Bioquímicada Universidade Federal do Ceará (UFC).O objetivo foi desenvolver modos de produção,geração de renda e organização coletiva com igualdadede gênero. O cultivo, conforme os envolvidos na experiênciapropiciam desenvolvimento de fauna aquáticae reduz a pressão sobre os bancos naturais de algas,já ameaçados no litoral do Nordeste.Hoje as algas, selecionadas, são cultivadas nomar. A coleta é feita em paquetes. Na praia, onde ficao Centro de Processamento de Algas, painéissolares bombeiam água do lençol freático para mesaonde são lavadas. Depois, são levadas ao secador solar,que desidrata com controle de temperatura, sem risco dequeimar. Essa tecnologia foi desenvolvida, pelo ProjetoS.O.S. Algas, do Instituto de Desenvolvimento Sustentávele Energias Renováveis (Ider). Das 300 espécies dealgas que se estima existirem nos mares de Flecheirase Guajiru, a Gracilaria birdiae, conhecida como “macarrãofino”, é bastante utilizada na indústria alimentícia ede cosméticos. Com a assessoria de pesquisadores daUniversidade de Fortaleza (Unifor), a comunidade desenvolveulinha, que contém alimentos, cosméticos eartesanatos, sob a marca “Sementes do Mar”.A Associação dos Produtores de Algas de Flecheirase Guajiru (APAFG) envolvem 11 famílias,tanto no ciclo de cultivo quanto no beneficiamentodos produtos, além de atividades complementares,como a participação na Rede Cearense de TurismoComunitário (Tucum).As atividades que, conforme o presidente da APAFG,Eridan Viana, pescador artesanal de 53 anos, não estãomais avançadas devido à carência de apoio governamental.“Continuamos porque somos persistentes”, diz.POESIAA JangadaMinha jangada de vela.que vento queres levar?tu queres vento de terra,ou queres vento do mar?Minha jangada de vela,que vento queres levar?Aqui no meio das ondas,das verdes ondas do mar,és como que pensativa,duvidosas a bordejar!minha jangada de vela,que vento queres levar?”Juvenal GalenoPOESIAA JangadaEi-la solta no mar ligeiro esvoaçando.Como um vasto lençolPara as nuvens azuis, sublime levantandoAs asas colossais, brilhantes como o Sol.”Farias BritoO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrara sessão, porque não há quorum. Quem nãoestiver presente levará falta. Paciência.O SR. ZEZÉU RIBEIRO – Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, registro que amanhãserá lançado um site de discussão do Recôncavo Baiano,www.oreconcavo.com.br. Será discutida a realidadelocal dessa região importante da Bahia, que tem hojepor retaguarda a Universidade Federal do RecôncavoBaiano, cuja construção teve o território como espaçode aprendizagem. Hoje, ela possui 4 campi, em Cruzdas Almas, Cachoeira, Amargosa e Santo Antônio deJesus, refletindo efetivamente essa realidade transformadorapor que passa o Recôncavo Baiano junto comessa nossa proposta do Plano Nacional.Aproveito a oportunidade para convidar todos parao café da manhã da bancada do Nordeste, amanhã,que discutirá a questão da segurança alimentar.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem a palavrao Deputado Gilmar Machado.O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registroque se eu aqui estivesse na sessão anterior teriavotado com a bancada do PT.Quero também saudar e cumprimentar a SecretáriaMunicipal de Cultura, Mônica Debs, e toda a sua
61122 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009equipe pela realização, em Uberlândia, do 21º Festivalde Dança do Triângulo, que realmente apresentouespetáculos maravilhosos durante o último fim de semana,aos quais todos pudemos assistir.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ALEXANDRE SILVEIRA – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PPS – MG. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, navotação anterior, votei com o PPS.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Ivan Valente.O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pronuncia oseguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,no último mês, foi aprovado pela Comissãode Finanças desta Casa, o Projeto de Lei nº 5.228, de2005, de autoria do Deputado José Mentor (PT-SP),que propõe a anistia ao crime de evasão de divisas ede sonegação fiscal e a repatriação de dólares remetidosilegalmente ao exterior aos cofres de instituiçõesbrasileiras. Um levantamento presente no relatório daCPI do BANESTADO estima que algo entre 90 e 150bilhões de reais saíram do País nessas condições.Segundo o projeto, quem optar por legalizar osrecursos no exterior pagará um imposto de 6%. A repatriaçãocustará míseros 3%. A anistia fiscal serápara os tributos e as contribuições federais devidos, amulta, de mora ou de ofício, e os juros de mora. Tambémserão anistiados os crimes relacionados com oenvio desses valores ao exterior e, durante o procedimentode legalização dos recursos, não poderá serfeita a identificação do infrator. O fato nem sequer podeser divulgado. O responsável pela repatriação poderápromover a legalização dos recursos não declaradosmesmo na hipótese de que os mesmos já tenham, nadata da promulgação da eventual lei, ingressado noBrasil mediante operação simulada de empréstimocom pessoa física ou jurídica localizada em país comtributação favorecida – leia-se: paraísos fiscais.O pedido do Deputado Mentor é para que a Comissãode Constituição e Justiça nem sequer analiseo projeto, encaminhando-o diretamente para a votaçãoem plenário. Neste sentido, Sr. Presidente, venho a estatribuna para chamar a atenção para os riscos que essePL. Nº cria, já me posicionando de forma contrária aessa proposta de anistia a criminosos financeiros.Uma das principais justificativas para o projeto éque a saída dos capitais para o exterior aconteceu porconta da instabilidade econômica e da elevada cargatributária do País. Por isso, o Deputado Mentor acreditaque, numa nova situação econômica e com a anistia dasmultas e também da possibilidade de punição criminal,esses recursos rapidamente voltariam ao País.Ora, Sras. e Srs. Deputados, como lembrou opróprio relatório do projeto na Comissão de Finançase Tributação, o fato desses recursos terem sidoenviados de forma ilegal para fora do País não é porqueo Brasil proíbe essa prática, mas porque essesrecursos são oriundos de práticas ilegais praticadasdentro do País, como lavagem de dinheiro, corrupção,improbidade administrativa, roubo, tráfico de drogas,contrabando de armas, sequestro e crimes das maisdiferentes espécies.O projeto de lei não se aplica a pessoas físicasque tenham sido condenadas pela prática desses crimes.Mas entre a prática resultante desses recursose sua condenação definitiva pela Justiça brasileira háum imenso caminho que será apagado com a autorizaçãoda repatriação desses recursos via anistia aoscriminosos. Assim, a justificativa econômica apresentadado retorno ao País de eventuais bilhões de dólares– que seriam importantes, sim, para o funcionamentoda nossa economia – não pode legitimar essa medida,que joga no lixo a defesa da ética ao desconsiderar aorigem dos capitais.A repatriação proposta também cria uma situaçãode injustiça com aqueles que declararam e arcaramcom os tributos de remessas ao exterior feitas deforma legal. Estaríamos premiando, em busca de umbenefício duvidoso para os cofres do País, os infratores,dando margem para o fortalecimento da cultura dailegalidade e impunidade que vigora no Brasil.Como afirmou o Juiz Federal Fausto de Sanctis,especialista em lavagem de dinheiro e crimes financeiros,em artigo sobre o tema, publicado recentementena Folha de S.Paulo, “a anistia constitui um verdadeiroesquecimento jurídico de infrações penais e só deveser admitida em casos excepcionais”. Nesse caso doPL. Nº do Deputado José Mentor, a situação é extremamentegrave, porque ela retroage para apagar atéo crime cometido no passado, ainda que a sentençapenal condenatória tenha sido definitiva.Portanto, Sr. Presidente, tratar essa proposta comouma prática recorrente em outros países e como ummecanismo legítimo para a repatriação de divisas, sem
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61123analisar as verdadeiras consequências para o nossoPaís, significa, mais uma vez, colocar o pragmatismoacima da ética. Podemos, sim, construir mecanismos derepatriação de dólares, mas o formato proposto por esseprojeto de lei está longe de ser o melhor caminho. Antesde, institucionalmente, lavarmos as mãos de criminososfinanceiros, devemos fortalecer os mecanismos de fiscalizaçãoe controle do fluxo de capitais no País, criandocondições para investigações mais profundas paraviabilizar as evasões irregulares e, assim, recuperandorecursos enviados ilegalmente para fora do Brasil. Estedeve ser o nosso objetivo prioritário neste momento.Muito obrigado.O SR. ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB– SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já falaramaqui sobre V.Exa. os Deputados Arnaldo Fariade Sá e Zonta, e eu gostaria de reforçar sua corageme determinação. Quando da eleição para Presidentedesta Casa, nós tínhamos a certeza e a convicção deque os projetos seriam levados adiante. Não podemosperder este momento, Deputado Arnaldo Faria de Sá,de votar amanhã o projeto que vai resgatar a dignidadedos 8 milhões de aposentados e pensionistas doPaís, inclusive os pais de Deputados e Deputadas quese aposentaram com mais de 1 salário mínimo e hojeestão recebendo praticamente 1 salário mínimo.Não podemos deixar que a ordem dos itens dapauta atrapalhe toda a esperança desses aposentadosque estão se deslocando de todas as partes do Paísem direção a esta Casa do Congresso Nacional.Era o que tinha a dizer.O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB– SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hojetivemos tremendas dificuldades. A maior parte dasComissões nem teve condições de se reunir para deliberarsobre os temas propostos. Vimos, por parte dabase do Governo, uma manobra clara para retirar amedida provisória da pauta da sessão ordinária. Então,como já atingimos o quorum, de certa forma paraprestigiar os que estão aqui desde cedo, como V.Exa.,trabalhando e querendo votar os projetos para o Brasil,devemos iniciar a votação. Tenho certeza de que osParlamentares deverão vir ao plenário senão, comoV.Exa. bem anunciou, vão ter efeitos administrativossobre o dia de hoje.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muitograto a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Sr. Deputado Antonio Bulhões.O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP.Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, quero registrar o transcurso do Diada Instituição do Direito a Voto da Mulher no País, celebradoem 3 de novembro.A conquista desse direito foi o coroamento deum longo processo de luta, iniciado por Leolinda deFigueiredo Daltro. Essa educadora baiana, que trabalhoucom grupos indígenas em Goiás, foi a precursorado movimento feminista brasileiro. Em 1910, ao ter seupedido de alistamento eleitoral negado, ela fundou oPartido Republicano Feminino e, desde então, passoua promover manifestações destinadas a evidenciar ainjustiça da situação da mulher no Brasil.Sua luta foi reforçada por iniciativas como a dazoóloga paulista Bertha Lutz, que criou a FederaçãoBrasileira pelo Progresso Feminino em 1922. Ou dasadvogadas Natércia da Cunha Silveira e Elvira Komel,esta mineira e aquela gaúcha, que se empenharam emassegurar o exercício do sufrágio também às mulheres.Ou ainda da professora norte-rio-grandense Celina GuimarãesViana, que obteve o primeiro título de eleitorade nosso País e de toda a América Latina e, com isso,estimulou muitas outras mulheres a tentar fazê-lo.Em consequência do esforço e da coragem dessas ede tantas outras brasileiras, um projeto de lei sobre o temachegou a ser aprovado pelo Senado em 1930. Entretanto,em 3 de novembro daquele ano, com a tomada do poderpor Getúlio Vargas, as atividades parlamentares foramsuspensas, e tal matéria acabou sendo prejudicada.Assim, só em 24 de fevereiro de 1932, por meiodo Decreto nº 21.076, de 1932, que instituiu o CódigoEleitoral Brasileiro, é que as mulheres adquiriram o tãosonhado direito de participar das eleições em todo oterritório nacional, votando e sendo votadas. Mas umlongo caminho ainda teria de ser trilhado, visando aoaperfeiçoamento do exercício desse direito.Em 1933, a médica paulista Carlota Pereira de Queirósfoi eleita para o mandato pioneiro de Deputada Federale participou ativamente dos trabalhos da Assembleia NacionalConstituinte nos 2 anos seguintes. Em seu discursode posse, enfatizou a importância da colaboração femininano processo de reconstitucionalização. Integrando a Comissãode Saúde e Educação, apresentou o primeiro projetosobre a criação de serviços sociais do Brasil.Além disso, iniciou os debates a respeito de umasérie de temas de interesse da mulher, como regulamentaçãode condições de trabalho, igualdade salariale proibição de demissão por motivo de gravidez.
61124 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Hoje, muitas dessas demandas já foram atendidas.A participação feminina representa cerca de 51%do eleitorado nacional. E, aos poucos, essa participaçãovai se traduzindo em maior influência no processodemocrático e na vida pública de nosso País.Graças a essa ampliação do espaço ocupado pelasmulheres nos partidos, no Parlamento e nas demaisesferas decisórias, as relações de poder tornam-se cadavez mais equilibradas, servindo de base à construçãode uma sociedade na qual a plenitude de direitos seefetive para todos os cidadãos, independentementedo sexo. Assim, essas conquistas femininas são naverdade conquistas de todos os brasileiros.Muito obrigado.O SR. ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG. Pronunciao seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, sou filho de Montes Claros, cidade do nortede Minas conhecida pelas atividades agropecuárias,pelo comércio e pela indústria. Montes Claros é o principalcentro urbano daquela região e, agora, tambémse tornou referência quando o assunto é vôlei.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderiadeixar de ocupar esta tribuna para, com imensaalegria e orgulho, cumprimentar o time masculino devôlei da minha cidade, que, ontem, em uma partidaemocionante, depois de perder 2 sets, virou o jogo ese sagrou vitorioso no Campeonato Mineiro. Trata-sede um time ainda novo, criado há menos de 4 meses,e que já deu grandes alegrias aos seus torcedores.A trajetória bem-sucedida começou com o CircuitoInternacional de Vôlei, realizado em agosto, em MontesClaros. A equipe venceu as 3 partidas disputadas com oSada/Cruzeiro e a Seleção da Argentina Sub-23. Em seguida,Montes Claros, em sua primeira turnê internacional,conquistou o vice-campeonato da Copa Banco Província,em Buenos Aires, na Argentina. Em seu retorno ao Brasil,o time ainda participou do desafio Globo Minas, emBelo Horizonte, sagrando-se campeão, numa vitória devirada por 3 sets a 1 sobre o Sada/Cruzeiro.É inegável o fato de que a equipe de Montes Clarosdesponta como a revelação e a nova força do vôlei brasileiro,com um retrospecto impecável de 3 títulos em apenas4 meses, tendo disputado 17 jogos, com 10 vitórias.Mas voltemos à vitória de ontem, que fez encherde lágrimas os olhos de quem ama Montes Claros.Muito me orgulhou ver centenas de montes-clarensesocupando as arquibancadas, cantando e empurrandoo time. E, mesmo quando tudo parecia perdido, com2 sets em desvantagem, os torcedores acreditaram econtagiaram os jogadores em quadra.Nesta oportunidade, quero parabenizar os jogadorespela concentração, pelo profissionalismo, peloespírito esportivo, pela garra e pela disposição comque enfrentaram essa decisão.Parabenizo também a torcida pelo otimismo eamor ao time. Essa torcida venceu longas 8 horas emeia de estrada para vibrar pelo Montes Claros. É oinício de uma nova história para o vôlei mineiro, quecoloca o norte do Estado em destaque.Por isso, quero deixar registrada essa data históricapara todos os montes‐clarenses, que se orgulhamda cidade e que amam o esporte.Era o que tinha a dizer.O SR. IRAN BARBOSA (PT – SE. Pronuncia oseguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,venho à tribuna no dia de hoje para me solidarizarcom a categoria dos Agentes Comunitáriosde Saúde e de Combate a Endemias do Município deAracaju, que lutam por valorização profissional desdeque tiveram a sua carreira reconhecida por Lei Municipal,em 1 de abril de 2008. Mesmo com esse reconhecimentolegal, segundo o sindicato da categoria, oSACEMA, desde outubro de 2008 esses importantesprofissionais de Aracaju vêm enfrentando sérios problemaspara exercer suas funções.Neste sentido, gostaria de deixar registrado nosAnais da Casa Relatório da Situação atual dos AgentesComunitários de Saúde e de Combate às Endemiasdo Município de Aracaju, que me foi passado peloscompanheiros do SACEMA e que traz informaçõesimportantes sobre as condições de trabalho da categoria,seus direitos sociais, suas condições salariaise sobre sua autonomia sindical.Sr. Presidente, aproveito a ocasião para elogiar arealização de seminário hoje nesta Casa que discutiu otema: Piso salarial nacional e Plano de Carreira de AgentesComunitários de saúde e combate a endemias. Centenasde agentes de diversas partes do Brasil participaram daatividade realizada no Auditório Nereu Ramos.Quero parabenizar também a Confederação Nacionaldos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS)pela luta em prol da criação do piso salarial e reforçar ocompromisso assumido de que votarei a favor da Propostade Emenda à Constituição nº 391, de 2009, quetrata do plano salarial nacional dos agentes comunitáriosde saúde e dos agentes de combate às endemias.Era o que tinha a dizer no momento.Muito obrigado.RELATÓRIO A QUE SE REFERE OORADOR
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61125Relatório da Situação Atual dos Agentes Comunitáriosde Saúde e de Combate às Endemias do Municípiode AracajuLei municipal de 1º de abril de 2008 criou 900cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e 300cargos de agentes de endemias (ACE) no âmbito daadministração direta da prefeitura de Aracaju. Porém,a partir de outubro de 2008, esses profissionais vêmenfrentando sérios problemas para exercerem suaatribuições, diariamente, no âmbito das condições detrabalho, dos direitos sociais, das condições salariaise da autonomia do SACEMA (Sindicato dos AgentesComunitários de Saúde e Combate às Endemias doMunicípio de Aracaju).Condições de TrabalhoOs ACS e os ACE de Aracaju vêm enfrentandosérias dificuldades para terem estruturado e completoo EPI (Equipamento de proteção individual), quecompõe os fardamentos que estão defasados, o protetorsolar que não está sendo distribuído para o usoindividual e de acordo com as condições de trabalhodo ACS e do ACE.Direitos SociaisA partir de outubro de 2008 o prefeito de Aracajusimplesmente cortou o adicional de 20% de insalubridadeque os ACS e ACE de Aracaju recebiam desde 1998.A prefeitura também não repassa a portaria de 2008,do ministério da saúde, que fixa o incentivo de custeioem 651 por ACS, como também os ACS de Aracaju sóexercem suas atribuições nas estratégias do programade saúde da família e atualmente não recebem nenhumadas gratificações que todos os profissionais da equipedo PSF recebem, mesmo os ACS e os ACE amparadospela Lei 61 do município de Aracaju, que trata dosvencimentos e gratificações para os trabalhadores daárea da saúde do município de Aracaju.Condições SalariaisAtualmente os ACS de Aracaju para trabalharem 40horas semanais recebem o salário mínimo que descontadasa previdência ficam com o salário liquido de 413 reais.Já os ACE de Aracaju para trabalharem 40 horassemanais recebem o salário mínimo que descontadasa previdência e o vale transporte ficam com o saláriolíquido de 380,00 reais.Autonomia SindicalO SACEMA completou três anos de fundado noúltimo dia 26 de setembro tem registro no cartório eCNPJ, quase oitocentos agentes de saúde e de endemiasestão filiados escolheram o sindicato como seurepresentante e, no entanto, a prefeitura desde outubronão repassa a contribuição associativa dos filiados emnome do sindicato.
61126 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Certos de que o deputado é defensor e sensívelàs causas dos agentes de saúde e de endemias deAracaju e do potencial que o deputado tem politicamentepara estar atuando junto ao prefeito de Aracaju, deforma a atender as reivindicações desses profissionaissupracitados neste relatório, desde já agradecemos avossa compreensão.Atenciosamente,Jeilson Santos de Assunção – Presidente.O SR. ATILA LIRA (Bloco/PSB – PI. Pronunciao seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quero prestar minha homenagem à Câmarados Deputados, que aprovou, no último dia 29, a PECque acabou com a DRU sobre os recursos destinadosà educação. Esse mecanismo foi criado no PlanoReal, em 1994, para desbloquear 20% das receitasda União, o que garantia ao Governo uma margempara redirecionar dinheiro das contribuições sociaispara outras áreas.Pela proposta que nós aprovamos, a alíquota,que era de 20%, cai para 12,5%, no exercício de 2009,e para 5%, em 2010, garantindo dessa forma maisrecursos para a educação. E, a partir do orçamentode 2011, a DRU deixa de incidir sobre os recursos daeducação totalmente.Com a aprovação dessa PEC que determinou ofim da DRU sobre os recursos da educação, a áreaterá 9 bilhões de reais a mais em seu orçamento de2011, o que representa 21% do orçamento da área em2009, que é de 41 bilhões de reais.Segundo levantamento feito por mim, o montanteinvestido anualmente por aluno, no Brasil, é de cercade 2 mil reais, representando apenas a metade doque países vizinhos como México, Chile e a própriaArgentina aplicam.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa luta euassumi e sempre briguei em prol da melhoria da educação,já que o País ainda investe pouco nessa área.Além de garantir mais recursos para a educação,a PEC aprovada também amplia a obrigatoriedade doensino, passando a incluir a pré-escola e o ensino médio.Hoje apenas o ensino fundamental, dos 7 aos 14anos, é obrigatório. Essa ampliação ocorrerá de formagradual até 2016.Essa é uma vitória histórica por tratar de 2 coisasmuito importantes para a qualidade do ensino público.O financiamento e, em destaque, a universalização daeducação básica em todas as suas etapas.Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. CIRO NOGUEIRA (PP – PI. Pronuncia oseguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,o Programa Nota legal, implementado no DistritoFederal em setembro deste ano, está reeducando anossa população, no sentido de estimular os cidadãosa exigirem seus direitos. A nota fiscal é uma garantiade que estamos cobrando investimentos em saúde,educação e numa melhor qualidade de vida para oscidadãos. É esse programa em prol da sociedade quevenho prestigiar.Lembro-me de ver inúmeras iniciativas do Governopara incentivar que o consumidor cobrasse a nota fiscalem suas compras, todas elas muito bem elaboradase criativas. Entretanto, quando se fala em abatimentofiscal em benefício do contribuinte, a campanha temgrandes chances de sucesso.Abatimento em impostos tão altos como IPVA eIPTU, além de favorecer o consumidor, reduzindo diretamenteo gasto com tributos, vai beneficiar a sociedadecomo um todo. Esclarecer a importância da cobrançade notas ficais é fundamental para que o contribuinteentenda o papel dos encargos, que muitas vezes ésonegado por empresas que atuam de má-fé, prejudicandoinvestimentos nas infraestruturas de base.O programa pretende reduzir o mercado informale propiciar o incremento da arrecadação tributária, visandosuprir o Distrito Federal de recursos financeirosnecessários para o cumprimento de sua função social.A sociedade ganha também com a redução da concorrênciadesleal, coibindo a sonegação fiscal.Outra qualidade do programa é a abrangência.Todos os consumidores, pessoa física e empresas optantespelo Simples Nacional, poderão recuperar até30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelosestabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço.Trata-se de um grande avanço.É louvável a forma como o procedimento é seguro.Ao solicitar a nota fiscal, o consumidor deve registraro número do CPF ou do CNPJ no documento fiscalemitido pelo contribuinte. Dessa forma o contribuintedeverá consignar mensalmente, no Livro Fiscal Eletrônico,os documentos fiscais emitidos com númerosde CPF/CNPJ e efetuar os respectivos pagamentos doimposto, o que garante a lisura do processo.A iniciativa foi implantada primeiramente na Cidadede São Paulo, o que foi um sucesso. De olho emprogramas que pudessem melhorar a vida do brasiliense,o Governo do Distrito Federal copiou a ideia.Finalmente deixo expresso o meu desejo paraque os demais Estados brasileiros, especialmente oPiauí, sigam o bom exemplo e pratiquem a Nota Legal.Peço ao Secretário de Fazenda do Estado do Piauí,Antônio Neto, que leve ao Governador Wellington Diasessa ideia, que é genial. Peço ainda que nosso Prefei-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61127to, Silvio Mendes, considere essa iniciativa como umaideia a ser implantada em Teresina.Era o que tinha a dizer.O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB – RS.Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, mais um feriado prolongado, o definados, e novamente as manchetes dos jornais estampamo número de mortes nas rodovias brasileiras.Segundo o jornal Zero Hora, tivemos, infelizmente,22 mortes no trânsito em meu Estado, o Rio Grandedo Sul, entre o meio-dia de sexta‐feira e a noite destasegunda-feira, 2 de novembro. Devido a essa tristerealidade, estamos lançando o movimento Chega deAcidentes!, ação de entidades com um histórico delutas em prol da segurança no trânsito brasileiro. AFrente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, oCESVI BRASIL, a ABRAMET (Associação Brasileirade Medicina de Tráfego) e a ANTP (Associação Nacionalde Transportes Públicos), entre outras entidadesque estão aderindo, lançaram essa ação propondo aimplantação de um Plano Nacional de Segurança Viária(PNSV) no Brasil. Chamam, assim, atenção para ogravíssimo quadro de acidentes de trânsito, indicandoo caminho que, como lembra a própria OrganizaçãoMundial da Saúde (OMS), já provou ser eficiente emdiversos países.Essa ação inclui a implantação de um contadorque estimará a quantidade de vítimas do trânsitobrasileiro e será atualizado automaticamente a partirdos dados disponibilizados mais recentes. O contadortambém estimará o consequente impacto econômicodos acidentes.A contagem teve início em 18 de setembro de2009, data do nascimento do movimento, e só vai pararquando um Plano Nacional de Segurança Viária forimplantado no País. Queremos implantar esse relógioque indica o número de vítimas de trânsito em váriascapitais brasileiras, como Porto Alegre, para termosum instrumento que chame a atenção da sociedadepara o desperdício inaceitável de vidas e de recursosfinanceiros.O motivo de fazer essa campanha em âmbitonacional é que, como uma grande diversidade de fatoresinflui na ocorrência dos acidentes, o caminhodepende de uma ação coordenada que leve em contaessa complexidade. Algo que só um Plano Nacional deSegurança Viária, feito com a participação e apoio deórgãos públicos e da sociedade em geral, pode proporcionar.Portanto, queremos chamar a atenção dasociedade para a necessidade de adotarmos políticasde gestão mais eficazes no trânsito, a partir da coletade estatísticas mais confiáveis do número de vítimasnas rodovias e cidades brasileiras, além de elencarmosquais as causas das tragédias. A falta de dados noPaís sobre acidentes e vítimas no trânsito é uma dasprimeiras tarefas de um plano de ação, pois a construçãode uma base estatística confiável, atualizada ecom um conjunto mínimo de dados que sirva de basepara o planejamento e adoção de medidas concretasde prevenção de acidentes é muito importante. Portanto,parabenizo pela iniciativa o CESVI Brasil, quetem sido um parceiro no assessoramento técnico paraas nossas ações como legisladores e que concebeuo movimento Chega de Acidentes, cujas informaçõesestão no site.Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados. Participei da solenidade deabertura da Jornada Nacional de Literatura, realizadano dia 26 de outubro, em Passo Fundo. A Jornada, emsua décima terceira edição, é um patrimônio do qualgaúchos e brasileiros de todos os recantos devem seorgulhar. Num País onde a educação – ou a falta dela– é uma preocupação constante, temos ao nosso alcanceesse evento, que se tornou, desde 1981, umadas mais importantes bandeiras pela busca incansávelda formação de leitores.Nessa batalha não há limite de idade, classe social,raça, gênero ou credo. Há exatos 28 anos a Jornada,responsável por dar ao Município de Passo Fundoo título de Capital Nacional da Literatura, atrai para asjá tradicionais lonas coloridas milhares de brasileiros nadireção daquilo que é o maior legado de um governoou de uma família: a educação e a cultura.Promovidas pela Universidade de Passo Fundo(UPF) e pela Prefeitura local, as jornadas literárias criaramuma identidade própria. Mesmo assim, ao longode quase 3 décadas, têm tido também a preocupaçãode se adaptar à evolução dos tempos. Os desafios dasnovas tecnologias são perfeitamente atendidos poresse evento, que já tem lugar de honra no calendáriocultural do País.Um dos grandes diferenciais é o fato de a Jornadaoferecer ferramentas que possibilitam a interatividadede seus visitantes, principalmente das crianças queparticipam da Jornadinha Nacional de Literatura, esteano na quinta edição.Jovens, adultos de todas as idades e profissionaisdos mais diferentes segmentos têm acesso rápido ainformações. Televisores, computadores, celulares epalmtops ampliam as funções da Jornada e seduzemde forma rápida leitores e espectadores.O delicioso movimento de virar as páginas de umlivro para degustar a agradável leitura de um bom textoagora pode ser complementado com a leitura de textos
61128 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009eletrônicos. Apenas complementado. O manuseio demouses ou controles remotos – símbolos dos temposmodernos – não substitui os livros impressos, razãoda existência da Jornada de Literatura.Ao agregar tecnologia ao tradicional binômioeducação e cultura, a Jornada avança nos tempos ecoloca como tema central Arte e Tecnologia: NovasInterfaces. Este será o foco orientador dos debatesque a partir desta semana serão travados no Circo daCultura, no campus da UPF.Quase chegando aos 30 anos, essa genuínafeira da cultura mostra que está madura e consolidada,pois vejamos os seus números: pessoas inscritasforam 22 mil (5 mil adultos e 17 mil, entre crianças eadolescentes). Ao todo, aproximadamente 30 mil pessoascircularam nas atividades paralelas da Jornadae da Jornadinha. Livros para adultos: foram lançados44 títulos, com a participação de 1.600 pessoas nassessões de autógrafos, um dos quais a do livro Quemtem Coragem, de autoria do meu filho, Pietro de Albuquerque(in memoriam). Livros para crianças: foramlançados mais de 60 livros, com a participação de aproximadamentemil crianças por dia. Foram realizados 3cafés literários, com 1.200 participantes. A peça teatralHistórias para ser criança foi vista por 1.272 pessoas.Foram realizadas 3 sessões de cinema com o filme Mr.X em o desaparecimento do diamante, assistido por1.200 pessoas. Ainda foram distribuídos 400 livros doautor Roberto Pirovano Zanatta (in memoriam). Dasatividades com computadores, no intervalo do almoço,participaram 326 crianças e adolescentes.Na Jornada houve espetáculos de música, dedança, de bonecos. Foram oferecidos mais de 10 cursosdas mais diversas áreas, associados ao tema geralda Jornada Arte e Tecnologia: Novas Interfaces. Pelasmanhãs, além dos cursos, realizaram-se diversoseventos em vários locais do campus da Universidadede Passo Fundo: o 8º Seminário Internacional de Pesquisaem Leitura e Patrimônio Cultural; o 3º EncontroNacional da Academia Brasileira de Letras: Revisitandoos Clássicos; o 2º Encontro Estadual de EscritoresGaúchos; o Seminário Internacional de Contadores deHistórias; o Encontro Internacional da Red de UniversidadesLectoras.Todas as tardes eram reservadas para o Circoda Cultura uma tenda onde eram realizados debatescom intelectuais, escritores e professores, sempre mediadospor Ignácio de Loyola Brandão, Alcione Araújoe Júlio Diniz, avidamente acompanhados por mais de5 mil pessoas. À noite, também no Circo da Cultura,sempre depois de um show musical, eram realizadasas grandes conferências, com palestrantes estrangeirose brasileiros. Estiveram lá Wim Veen (Holanda), quetrouxe o tema A geração homo zappiens; GuillermoArriaga (México), que refletiu sobre cinema e literatura;Carlo Frabetti (Espanha), que focalizou A indústriacultural e a formação de leitores; Marcello Dantas (Riode Janeiro), que tratou do tema Espaços culturais econvergência das mídias; e o premiadíssimo CristóvãoTezza (Paraná), autor de O filho eterNºForam 130 autores convidados e 110 artistas. NaJornadinha, as crianças circularam pelas tendas, conversandocom escritores que já conheciam por meiodos livros. Cerca de 5 mil professores acompanharamos eventos e cursos. Toda essa movimentação em tornodo livro ocorre sob a batuta firme, incansável e positivada professora Tânia Rösing, que teceu a colaboraçãoentre a Universidade de Passo Fundo e a Prefeiturada cidade, agregando vários apoiadores ao longo dosúltimos 28 anos.Portanto, a Jornada Nacional de Literatura éresponsável pela disseminação do gosto pela leiturade nossas gerações e contribuirá para o avanço aindamais rápido de nosso Brasil. Para que as pessoasse interessem pela leitura, além do acesso ao livro, énecessário um ambiente que o valorize. Se vivemosnuma sociedade que não dá valor ao livro, dificilmentenos sentiremos atraídos para a experiência profunda etransformadora da leitura. Passo Fundo, no Rio Grandedo Sul, desde 1981 dá o exemplo, organizando aJornada Nacional de Literatura, e hoje merecidamenteostenta o título de Capital Nacional da Literatura,concedido pela lei, de minha autoria, Lei nº 11.264, de2006. Como disse a escritora Lucília Garcez, em artigopublicado hoje no jornal Correio Braziliense:“A formação de leitores depende de umavalorização do livro pela sociedade. É isso quea Jornada de Passo Fundo revela: um intensoreconhecimento do livro, da leitura e da literaturacomo caminho para ampliar os horizontes,a competência crítica e as habilidades necessáriasaos indivíduos para o exercício plenoda cidadania”.Muito obrigado.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS. Pronunciao seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, começa hoje em Porto Alegre o CongressoNacional dos Defensores Públicos, que contará,inclusive, com a presença do Ministro da Justiça TarsoGenro e do Presidente do Conselho Federal da Ordemdos Advogados do Brasil, César Britto. Para discutiras necessidades da Defensoria Pública, o evento debaterátemas como tutelas coletivas, direito à saúde,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61129desafios aos projetos de integração para os cidadãosdo MERCOSUL, entre outros assuntos. O evento épromovido pela Associação Nacional dos DefensoresPúblicos (ANADEP); pela Associação dos DefensoresPúblicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS);e pela Defensoria Pública do Estado.Atualmente, há 360 profissionais para atendertodas as demandas no Rio Grande do Sul. As demandassão as mais variadas. Na área de família, asmais comuns são separação e pensão alimentícia. Jána área dos presídios somos responsáveis por 95%das execuções penais. Além disso, há comarcas peloEstado em que os defensores são responsáveis por100% das demandas dos juizados da infância e daadolescência. Em Porto Alegre, são responsáveis por96% das demandas desses juizados.As atribuições da Defensoria Pública têm crescido,mas não na proporção do fortalecimento da instituição.O grande desafio é atender as demandas dasociedade. No entanto, 22 comarcas ainda estão semdefensores públicos no Rio Grande do Sul. Pelo Brasila fora o quadro é muito pior. E o Poder Público, tantofederal, como estadual, precisa realmente priorizar ofortalecimento das defensorias.Ao fazer este registro, quero dizer que reconheçoo papel fundamental dos defensores e sua históricadedicação em favor de todos aqueles que necessitamde assistência judiciária e aproveito para parabenizara Defensora Pública-Geral do Estado, Maria de FátimaZáchia Paludo, anfitriã do Congresso.Era o que tinha a dizer.V – ORDEM DO DIAPRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTA<strong>DOS</strong>:RORAIMAAngela Portela PTFrancisco Rodrigues DEMMarcio Junqueira DEMNeudo Campos PPUrzeni Rocha PSDBTotal de Roraima: 5AMAPÁAntonio Feijão PTC PmdbPtcDalva Figueiredo PTEvandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrbFátima Pelaes PMDB PmdbPtcJurandil Juarez PMDB PmdbPtcSebastião Bala Rocha PDTTotal de Amapá: 6PARÁBel Mesquita PMDB PmdbPtcBeto Faro PTNilson Pinto PSDBPaulo Rocha PTVic Pires Franco DEMWandenkolk Gonçalves PSDBZé Geraldo PTZequinha Marinho PSCTotal de Pará: 8AMAZONASÁtila Lins PMDB PmdbPtcFrancisco Praciano PTLupércio Ramos PMDB PmdbPtcVanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 4RONDÔNIAAnselmo de Jesus PTErnandes Amorim PTBMarinha Raupp PMDB PmdbPtcMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rondônia: 4ACREFernando Melo PTFlaviano Melo PMDB PmdbPtcGladson Cameli PPHenrique Afonso PVNilson Mourão PTPerpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 7TOCANTINSJoão Oliveira DEMLaurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrbLázaro Botelho PPMoises Avelino PMDB PmdbPtcOsvaldo Reis PMDB PmdbPtcTotal de Tocantins: 5MARANHÃOBene Camacho PTBCleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbClóvis Fecury DEMDavi Alves Silva Júnior PRJulião Amin PDTNice Lobão DEMPedro Fernandes PTB
61130 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Pedro Novais PMDB PmdbPtcWashington Luiz PTTotal de Maranhão: 9CEARÁAriosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbArnon Bezerra PTBChico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTEunício Oliveira PMDB PmdbPtcFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Airton Cirilo PTJosé Guimarães PTLeo Alcântara PRPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtcRaimundo Gomes de Matos PSDBZé Gerardo PMDB PmdbPtcTotal de Ceará: 12PIAUÍElizeu Aguiar PTBJúlio Cesar DEMMarcelo Castro PMDB PmdbPtcNazareno Fonteles PTOsmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrbThemístocles Sampaio PMDB PmdbPtcTotal de Piauí: 6RIO GRANDE DO NORTEFábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrbJoão Maia PRTotal de Rio Grande do Norte: 2PARAÍBAMajor Fábio DEMVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 3PERNAMBUCOAndré de Paula DEMBruno Araújo PSDBBruno Rodrigues PSDBCarlos Eduardo Cadoca PSCCharles Lucena PTBEdgar Moury PMDB PmdbPtcJosé Chaves PTBJosé Mendonça Bezerra DEMMarcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrbMaurício Rands PTPaulo Rubem Santiago PDTRoberto Magalhães DEMTotal de Pernambuco: 12ALAGOASAntonio Carlos Chamariz PTBCarlos Alberto Canuto PSCTotal de Alagoas 2SERGIPEAlbano Franco PSDBIran Barbosa PTJerônimo Reis DEMJosé Carlos Machado DEMMendonça Prado DEMTotal de Sergipe: 5BAHIAAntonio Carlos Magalhães Neto DEMDaniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbFélix Mendonça DEMJairo Carneiro PPJoão Almeida PSDBJosé Carlos Araújo PRJosé Rocha PRJutahy Junior PSDBLuiz Bassuma PVLuiz Carreira DEMMárcio Marinho PRB PsbPCdoBPmnPrbMário Negromonte PPSérgio Barradas Carneiro PTTonha Magalhães PRVeloso PMDB PmdbPtcZezéu Ribeiro PTTotal de Bahia: 16MINAS GERAISAlexandre Silveira PPSAntônio Andrade PMDB PmdbPtcAntônio Roberto PVBilac Pinto PRCarlos Willian PTC PmdbPtcCiro Pedrosa PVElismar Prado PTFábio Ramalho PVGeorge Hilton PRB PsbPCdoBPmnPrbGilmar Machado PTJairo Ataide DEMJô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJoão Bittar DEMJoão Magalhães PMDB PmdbPtcJúlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrbLael Varella DEM
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61131Leonardo Monteiro PTLeonardo Quintão PMDB PmdbPtcLincoln Portela PRLuiz Fernando Faria PPMário de Oliveira PSCMário Heringer PDTMauro Lopes PMDB PmdbPtcOdair Cunha PTPaulo Piau PMDB PmdbPtcReginaldo Lopes PTSilas Brasileiro PMDB PmdbPtcVirgílio Guimarães PTTotal de Minas Gerais: 28ESPÍRITO SANTOCamilo Cola PMDB PmdbPtcCapitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbLuiz Paulo Vellozo Lucas PSDBManato PDTRita Camata PSDBTotal de Espírito Santo: 5RIO DE JANEIROAndreia Zito PSDBAntonio Carlos Biscaia PTArnaldo Vianna PDTArolde de Oliveira DEMBernardo Ariston PMDB PmdbPtcCarlos Santana PTDr. Adilson Soares PRDr. Paulo César PREdmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Ezequiel PMDB PmdbPtcEduardo Lopes PRB PsbPCdoBPmnPrbFelipe Bornier PHSFernando Gabeira PVFernando Lopes PMDB PmdbPtcGeraldo Pudim PRHugo Leal PSCJair Bolsonaro PPLeandro Sampaio PPSLuiz Sérgio PTMarcelo Itagiba PMDB PmdbPtcMiro Teixeira PDTNelson Bornier PMDB PmdbPtcOtavio Leite PSDBSilvio Lopes PSDBVinicius Carvalho PTdoBTotal de Rio de Janeiro: 25SÃO PAULOAldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrbAline Corrêa PPAntonio Bulhões PMDB PmdbPtcAntonio Carlos Mendes Thame PSDBAntonio Carlos Pannunzio PSDBArlindo Chinaglia PTArnaldo Faria de Sá PTBArnaldo Madeira PSDBCândido Vaccarezza PTCarlos Zarattini PTCelso Russomanno PPDevanir Ribeiro PTDimas Ramalho PPSDr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbDuarte Nogueira PSDBEleuses Paiva DEMEmanuel Fernandes PSDBFernando Chiarelli PDTFrancisco Rossi PMDB PmdbPtcIvan Valente PSOLJilmar Tatto PTJoão Dado PDTJoão Paulo Cunha PTJorginho Maluly DEMJosé C Stangarlini PSDBJosé Genoíno PTJosé Mentor PTJulio Semeghini PSDBLobbe Neto PSDBLuciana Costa PRMarcelo Ortiz PVMichel Temer PMDB PmdbPtcNelson Marquezelli PTBPaulo Maluf PPPaulo Teixeira PTRegis de Oliveira PSCRicardo Berzoini PTRicardo Tripoli PSDBRoberto Santiago PVSilvio Torres PSDBValdemar Costa Neto PRVicentinho PTWilliam Woo PSDBTotal de São Paulo: 43MATO GROSSOCarlos Abicalil PTEliene Lima PPHomero Pereira PRPedro Henry PPThelma de Oliveira PSDBValtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 6
61132 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009DISTRITO FEDERALJofran Frejat PROsório Adriano DEMRodovalho DEMTotal de Distrito Federal: 3GOIÁSJoão Campos PSDBJovair Arantes PTBLeonardo Vilela PSDBLuiz Bittencourt PMDB PmdbPtcMarcelo Melo PMDB PmdbPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtcProfessora Raquel Teixeira PSDBRoberto Balestra PPTatico PTBTotal de Goiás: 9MATO GROSSO DO SULAntônio Carlos Biffi PTAntonio Cruz PPGeraldo Resende PMDB PmdbPtcMarçal Filho PMDB PmdbPtcNelson Trad PMDB PmdbPtcWaldemir Moka PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso do Sul: 6PARANÁAlceni Guerra DEMAssis do Couto PTCezar Silvestri PPSDilceu Sperafico PPDr. Rosinha PTEduardo Sciarra DEMLuiz Carlos Setim DEMMarcelo Almeida PMDB PmdbPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtcNelson Meurer PPOdílio Balbinotti PMDB PmdbPtcOsmar Serraglio PMDB PmdbPtcRicardo Barros PPTakayama PSCTotal de Paraná: 14SANTA CATARINAAcélio Casagrande PMDB PmdbPtcAngela Amin PPEdinho Bez PMDB PmdbPtcFernando Coruja PPSJoão Matos PMDB PmdbPtcJoão Pizzolatti PPJorge Boeira PTZonta PPTotal de Santa Catarina: 8RIO GRANDE DO SULAfonso Hamm PPEliseu Padilha PMDB PmdbPtcEmilia Fernandes PTEnio Bacci PDTFernando Marroni PTGeraldinho PSOLGermano Bonow DEMIbsen Pinheiro PMDB PmdbPtcLuis Carlos Heinze PPLuiz Carlos Busato PTBManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPaulo Roberto Pereira PTBVieira da Cunha PDTVilson Covatti PPTotal de Rio Grande do Sul: 14O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A lista depresença registra o comparecimento de 267 SenhorasDeputadas e Senhores Deputados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-seà apreciação da matéria sobre a mesa e da constanteda Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 1.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 981-A, DE 2008(Do Sr. Flaviano Melo)Discussão, em turno único, do Projetode Decreto Legislativo nº 981-A, de 2008,que dispõe sobre a realização de referendopara decidir sobre a alteração da hora noEstado do Acre; tendo parecer da Comissãode Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática pela aprovação, com emenda(relatora: Dep. Rebecca Garcia); pendentede pareceres das Comissões: de Finançase Tributação; e de Constituição e Justiça ede Cidadania.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sobre amesa requerimento de retirada do projeto de decretolegislativo da pauta da presente sessão. Assina o Líder,Deputado José Genoíno.“Sr. Presidente,Requeremos nos termos regimentais, aretirada do PDC 981/08, constante da pautada presente sessão.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61133Sala das Sessões, – José Genoíno, Vice-Líderdo PT”O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falarcontra a retirada, Deputado Sergio Petecão. (Pausa.)O SR. FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei com o partido.O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN-AC. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,na verdade, o pedido de retirada de pauta desseprojeto não é novidade neste debate. O DeputadoJosé Genoíno, na Comissão de Constituição e Justiça,tentou de todas as formas fazer com que esse projetonão tivesse o devido andamento.Trata-se de um projeto cuja urgência já votamosna Casa na semana passada. Ele teve 267 votos afavor e apenas 44 votos contra. É um projeto que dizrespeito única e exclusivamente aos interesses dopovo acreaNºPara que V.Exas. possam entender, foi uma decisãodo Senador Tião Viana, e até hoje não sabemoscomo ele conseguiu dar uma celeridade tão grande aesse projeto sem fazer um plebiscito no Estado, semdar oportunidade ao povo acreano de escolher o melhorhorário para se viver. Mudou-se o nosso horário em 1hora. O que aconteceu? Causou grandes problemasà população do nosso Estado.Eu venho à tribuna no dia de hoje para pedirque não apoiemos este pedido da retirada de pauta,a fim que possamos votar em nome do povo acreanoe dar a ele o direito de participar de um referendo, omecanismo mais democrático que existe. Esta Casanão pode votar contra um referendo, porque essa é aoportunidade que nós estamos dando ao povo de escolhero que é melhor para si.Então, fica o meu apelo, principalmente aos companheirosdo PT, para votarmos este projeto na noitede hoje, encerrar de uma vez por todas esta discussão,e dar, mais uma vez, a oportunidade ao povo acreanode escolher o seu horário.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. AUGUSTO FARIAS (PTB – AL. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteiconforme a orientação da bancada.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falara favor do requerimento, Deputado Nilson Mourão.O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,mais uma vez uma questão localizada no Acre e quediz respeito a um problema de horário toma conta dapauta da Câmara dos Deputados.Nós entendemos que esta é uma matéria tipicamenteestadual; não é uma matéria para ser debatidanesta Casa nem deliberada por ela. Existe um interesseem jogo. Não é o interesse de realizar um referendopara saber se a população está contente ou não como atual horário que está em vigor no Acre, em Rondônia,no Amazonas e no Pará. A lei modificou o horárioem 4 Estados.Na verdade, Srs. Deputados, nós temos de mostraras coisas como elas efetivamente são. Essa propostade referendo indexa a realização do referendocom as eleições do ano que vem. Este é o ponto. Podeaté parecer estranho que nós, do Partido dos Trabalhadores,sejamos contra a realização de referendos.Não somos; somos inteiramente favoráveis. Trata-se dedemocracia direta. Nós somos contra a coincidênciada realização do referendo.É aqui que está o problema, e precisamos serclaros, ilustres Parlamentares: a coincidência da realizaçãodo referendo com as eleições tem a finalidadeclara de tumultuar o processo eleitoral, tem a finalidadeclara de desvirtuar o processo eleitoral, confundindo aopinião pública. Deixaremos de debater as questõesreais do Acre para debater o problema de horário.Vou mostrar para V.Exas. uma carta que recebidos empresários do Acre, assinada pelo Presidente daFederação das Indústrias, João Francisco Salomão,inteiramente contra este debate, esta discussão, estetipo de urgência. O povo do Acre não está preocupadocom isso. Os empresários são favoráveis ao atualhorário vigente no Acre. Não há por que mudá-lo.Por isso, a forma mais correta, Sr. Presidente, éretirar esta matéria de pauta, para que possamos discutir,num acordo político, juntamente com os Deputadosinteressados, o momento oportuno de votá-la.Se for o caso, Sr. Presidente, vamos fazer um acordopara ver o momento oportuno de realizar um referendodessa natureza. Mas não vamos perturbar, tumultuaro processo eleitoral do ano que vem.Somos pela retirada de pauta desta matéria, paraque possamos ter tempo suficiente de examiná-la.Encerro, Sr. Presidente, dizendo aos Parlamentaresque esta matéria não foi sequer votada nas Comissõesde Constituição e Justiça e de Finanças eTributação desta Casa. Ela veio ao plenário sem queas Comissões Técnicas tivessem o tempo suficientede examiná-la.Somos pela retirada de pauta, ilustre Presidente.O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessãoanterior, votei com meu partido, o PSB.O SR. MOREIRA MENDES (PPS – RO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei
61134 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de acordo com a orientação do meu partido na sessãoanterior.O SR. DÉCIO LIMA (PT – SC. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão anterior,votei com a bancada.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como votao PMDB, Deputado Osmar Serraglio, no requerimentode retirada?O SR. OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PMDB –PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,nós votamos contra o requerimento. Nós desejamosapreciar a PEC, até porque a iniciativa é deParlamentar que valoriza nosso partido, o DeputadoFlaviano Melo.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PMDBvota “não”.O Democratas, como vota?O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratasvota “não”, vota contra o requerimento.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Democratasvota “não”.O PT, como vota?O SR. DÉCIO LIMA (PT – SC. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – O PT vota “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PT vota“sim” ao requerimento.O Bloco, como vota?Estamos votando o requerimento de retirada depauta do projeto de decreto legislativo.O SR. SERGIO PETECÃO – Pelo Bloco, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,nós somos contra a retirada de pauta do requerimento.Nós queremos votar.Eu não entendo por que o Deputado Nilson Mourãodiz ser contra o referendo. Se queriam mudar ohorário, por que não fizeram um plebiscito para queo povo pudesse opinar? Nós queremos um referendoporque agora cabe apenas um referendo. Eles tomarama decisão de forma autoritária, e agora o povo quer umreferendo para se manifestar. Não entendo por que elestêm medo de dar ao povo a oportunidade de escolher,com medo do referendo. Se o horário é tão bom comodizem, que deixem o povo escolher.O SR. GLADSON CAMELI (PP – AC. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPvota “sim”, pela retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PP vota“sim”, pela retirada de pauta.Como vota o PR?O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PRvota pela retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PRvota “sim”.Como vota o PDT, Deputado Manato?O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, nós achamos quea população do Acre tem todo o direito de decidir. Sefosse no Estado do Espírito Santo, nós gostaríamosde que a população decidisse.Votamos “não”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PDTvota “não”.O PT, como vota?O SR. DÉCIO LIMA (PT – SC. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – O PT vota “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PTvota “sim”.Como vota o PSDB, Deputado José Aníbal?O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vejo aqui,com muita preocupação, essa divergência entre o PTe o PMDB. Acho que é algo que deve preocupar muitotambém o Presidente da Casa, pois são partidos quetêm trabalhado em grande convergência. Trabalhamconosco também em grande convergência.Exatamente por isso, da entrada do plenário atéaqui, eu recebi iguais apelos para liberar a bancada etambém para votar contra o adiamento.Eu vou liberar a bancada, porque vejo que osnossos companheiros do Norte do Brasil ainda nãotêm posição firmada sobre o assunto. Então, cadaqual votará de acordo com a sua consciência e nomelhor interesse do Acre, Estado vizinho de Rondônia,por sinal.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Veja V.Exa.como as questões locais influenciam a política.O SR. ELIZEU AGUIAR (PTB – PI. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB vota “não”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PTBvota “não”.Como vota o PSC? (Pausa.)Como vota o PV? (Pausa.)Como vota o PPS?O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – O PPS vota “não”,Sr. Presidente. Nós queremos votar rápido isto aquipara votarmos a matéria dos aposentados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PPSvota “não”.Como vota o PSC?
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61135O SR. DELEY (PSC – RJ. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, o PSC é contra aretirada de pauta. Vamos deixar o povo do Acre definiro que eles querem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.O PSC vota “não”.Como vota o PV? (Pausa.)Como vota o PSOL?O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – O PSOL vota “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSOLvota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votaçãoo requerimento.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.Deputados que estiverem de acordo permaneçam comose encontram; os Deputados que estiverem contra levantemo braço. (Pausa.)REJEITADO.O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nasessão anterior, votei com o PSDB.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para oferecerparecer ao projeto, pela Comissão de Finançase Tributação, concedo a palavra ao Sr. Deputado SergioPetecão.O parecer é quanto à adequação financeira etributária.O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC.Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,a presente proposta não implica aumento degasto para a União, não trazendo qualquer aumentode despesa pública, já que se trata de um projeto legislativoque prevê a realização do referendo junto como pleito eleitoral.Somos, portanto, pela não implicação da matériacom aumento ou diminuição da despesa, pela compatibilidadee adequação financeira e orçamentária.Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para oferecerparecer, pela Comissão de Constituição e Justiçae de Cidadania, concedo a palavra ao DeputadoMauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB –CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, a manifestação da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania, exarada agora por meuintermédio, é no sentido de que o projeto se revestede constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.Portanto, o parecer é favorável à realização doplebiscito, até porque a convocação de plebiscito éprerrogativa do Congresso Nacional.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O pareceré pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnicalegislativa.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há oradoresinscritos.Para falar contra, concedo a palavra à DeputadaPerpétua Almeida.A SRA. PERPÉTUA ALMEI<strong>DA</strong> (Bloco/PCdoB –AC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. eSrs. Parlamentares, primeiro gostaria de dizer a estaCasa que me sinto de certa forma constrangida portrazer ao Plenário do Congresso Nacional um debateque diz respeito à realidade do Acre, por ter o Congressode opinar se vamos mudar o fuso horário doAcre mais uma vez.Preciso lembrar aqui que o Acre, durante o períododo horário de verão, ficava com 3 horas de diferençada Capital Federal. Esse horário mudou, e ficamosapenas com 1 hora de diferença. É claro que, ao fazeressa mudança, já que o nosso fuso horário era centenário,desde quando o Acre surgiu, o mais corretoteria sido ouvir a opinião do povo.Ocorre, Sr. Presidente, que depois de 1 ano, quandoas pessoas já se adaptaram ao novo fuso horário,com apenas 1 hora de diferença da Capital Federal,propõe-se aqui voltar tudo atrás. Parece até brincadeiracom a opinião pública, com a opinião das pessoas.Para mim, no entanto, Sr. Presidente, mais brincadeiraainda é querer transformar o debate de umaeleição, o debate sobre a mudança dos rumos de governo,o debate sobre a mudança dos rumos do Estado,que é tão importante para o nosso desenvolvimento,num debate sobre fuso horário.Sr. Presidente, eu não gostaria de ver as eleiçõesdo Acre, com tanto coisa importante a ser debatida,serem pautadas pela questão de mudar ou nãoo fuso horário do nosso Estado. Quem quer debater odesenvolvimento do Acre não pode reduzir o debatepor ocasião das eleições no Estado apenas à questãodo fuso horário.Até apresentei uma emenda, Sr. Presidente, nosentido de que, caso o Plenário opte por realizar oplebiscito, que ele seja dissociado do período eleitoral,porque, quando se vai discutir a mudança de governode um Estado, de uma cidade, do País, esta, sim, deveser a maior pauta, no caso, a pauta sobre o desenvolvimentodo Acre.Portanto, Sr. Presidente, não gostaria de vercoincidindo o debate a respeito do desenvolvimentodo Acre com o debate sobre o fuso horário. Isso éapequenar o Estado, é apequenar o debate acerca dodesenvolvimento do Acre. Depois de um ano, quando,
61136 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009na minha opinião, as pessoas se adaptaram, quer serediscutir nova mudança.Para encerrar, Sr. Presidente, isso justifica tambémminha segunda emenda. O projeto do meu colegade Estado se refere a um referendo apenas no Acre,quando se mudou o fuso horário de várias cidades naAmazônia. Por que não se propôs aqui um projeto parase mudar ou se ouvir a opinião pública de todas as cidadesdos Estados da Amazônia onde houve mudançade fuso horário? Por que só no Acre? Para que isso viredebate eleitoral? Para que a pauta do fuso horário doEstado seja a principal pauta de uma eleição?Ora, meus colegas, sou a favor de que se retirede pauta a matéria, exatamente porque não gostaria dever coincidir o debate acerca do fuso horário do Acrecom o debate eleitoral. Nós temos o debate acerca dodesenvolvimento do Acre. Desculpem-me os demaisamazônidas, mas nosso esforço lá é buscar a “florestania”– para nós, a cidadania de quem mora na floresta.O que nós queremos é transformar o Acre num melhorlugar para se viver na Amazônia.Esse sim deve ser o debate de uma eleição, nãoo debate acerca da mudança de um fuso horário. Issonós podemos fazer num segundo momento. Quem nãotem proposta para o desenvolvimento do Acre vem aquipropor a rediscussão do fuso horário. Acho que essanão deve ser a prioridade num debate eleitoral.Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – DeputadoFlaviano Melo, para falar a favor.O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB – AC. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,muito me admira a tentativa que aqui se estáfazendo de tirar o direito de uma população que teve ohorário de seu Estado alterado em junho de 2008, semser feita uma única consulta sequer à população.O projeto que mudou esse horário foi aprovadode forma terminativa no Senado e na Câmara. Forampouquíssimas as discussões. Ele foi implantado. No diaseguinte, a população – toda a população! – começoucom as reclamações.Nós não estamos aqui reinventando a pólvora.Nós queremos usar, com este projeto de decreto legislativo,um direito que a Constituição nos dá, dá a estaCasa, de instituir plebiscitos, referendos. Inclusive jáhouve o referendo sobre o desarmamento.O que o projeto prevê? Para evitar custos ao Erário,o projeto prevê que a aplicação do referendo sejana eleição subsequente a sua aprovação. Nada maisjusto. O TRE do Acre e o TSE dizem que, com 60 dias,organizam uma eleição.E quem disse que nós vamos trocar o debate,se ele vier nas eleições gerais? O debate sobre fusohorário nem vai existir, porque o povo vai apenas dizerse quer o horário atual ou o horário antigo. Ele viveuno horário antigo e vive hoje no horário novo. Nãoexiste propaganda para influenciar o eleitor, a não serseu dia a dia.Por que estão correndo desse debate? Por queestão correndo desse referendo? Os motivos reais eugostaria muito de saber. Parece-me que o autor desteprojeto é candidato pelo PT a Governador e está commedo de enfrentar a população, tendo que defendero horário que ele aprovou.Então, Sr. Presidente, nós queremos decidir, nósqueremos votar, nós queremos dar o direito ao povo doAcre de escolher o horário em que quer viver. Desde1913, a diferença do fuso horário entre Acre e Brasíliaera de 2 horas. O Estado pertence ao Brasil desde17 de novembro de 1903. Em 1913, foi instituído essehorário, que valeu até um ano e meio atrás. Não é novidade.Da China para o Brasil há 12 horas a diferençade fuso. No Japão...(O microfone é desligado.)O SR. FLAVIANO MELO – O fuso horário é geográfico.Existe para ser usado. Quem disse que temosque inventar uma hora que não existe? É como se oAcre vivesse no horário de verão durante 12 meses.É isso! Se é difícil aguentarmos no restante do Brasilo horário de verão por 2 ou 3 meses, imaginem por12 meses. As crianças vão para a aula no escuro; ospais as levam para as escolas de bairro, a 100, 200metros de casa, com medo da marginalidade, que égrande no Estado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para concluir,nobre Deputado.O SR. FLAVIANO MELO – Então, peço aos nobrespares que deem esse direito ao povo acreaNºVamos deixá-lo escolher o horário em que quer viver.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – DeputadoNilson Mourão.O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,gostaria de esclarecer concretamente a todo o Plenárioo que estamos debatendo e o que será votado.O Acre tinha horário tradicional que diferenciavaem duas horas em relação a Brasília. Agora, no horáriode verão, é de 3 horas essa diferença. É claro queisso causa muitos transtornos para todos os setores,algo já expresso na carta da Federação das Indústrias
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61137do Estado do Acre, que mostra que esta situação nãopodia continuar.Foi em nome disso, atendendo aos apelos do povoacreano, que o Senador Tião Viana fez uma propostade lei, aprovada nesta Casa e no Senado Federal, paramodificar o horário do Acre em uma hora. O horáriopassou a vigorar com uma hora a menos em relaçãoa Brasília. Agora, no horário de verão, duas horas.Essa mudança, Srs. Parlamentares, foi realizadano Acre e em parte do Amazonas e do Pará. Comoé que agora, só um ano e meio depois, um grupo deParlamentares acreanos de oposição ao Governoquer realizar um referendo no Acre? Quer realizar umreferendo em termos! Quer fazer coincidi-lo com aseleições – esse é o ponto! –, para tumultuar, perturbaras eleições, confundindo a opinião pública. Este é oobjetivo: eleitoreiro.Disse e repito desta tribuna: não somos contra referendo,somos contra a coincidência das eleições. Oreferendo pode ser realizado em qualquer momento, masé tudo o que o Deputado Flaviano Melo não deseja.Por isso, Srs. Parlamentares, a Federação dasIndústrias do Acre, interpretando o sentimento dosempresários acreanos, pede a V.Exas. para votaremcontra esta matéria.Aqui está a carta, o trecho em que pedem aosParlamentares que votem contra esse projeto de decretolegislativo.Sr. Presidente, assim, esta discussão tem que serposta neste plaNº Rigorosamente, se quisermos fazerum acordo político, e V.Exa. pode mediar este acordopolítico, vamos fazer o referendo, mas não deixar queele coincida com as eleições gerais do ano que vem.Se for assim, podemos trabalhar. Se for para coincidir,peço aos colegas do Parlamento brasileiro quevotem contra...(O microfone é desligado.)O SR. NILSON MOURÃO – ...a matéria, que sótem a finalidade de perturbar o processo eleitoral.Por isso vamos votar contra este projeto de decretolegislativo.Muito obrigado.O SR. WLADIMIR COSTA (Bloco/PMDB – PA.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na votação anterior, votei com o partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao nobre Deputado Emanuel Fernandes, quefalará a favor da matéria.O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, participei desta discussão na Comissão deCiência e Tecnologia, e venho aqui expor o meu pontode vista a favor do referendo ou plebiscito – algunsacham que tem de ser plebiscito.Nós, no Brasil, costumamos fazer leis esperandoalcançar o consenso. Na minha opinião, esse é um errohistórico. Não há nenhum Parlamentar que não sejacobrado: “Quantas leis o senhor já fez?” No fundo, essapergunta é feita para saber se o Parlamentar foi um bacana,um tutor muito bom para a sociedade. Como seas leis forçassem o consenso. Tem de ser o contrário:os consensos deveriam estabelecer as leis.Sr. Presidente, o que está por trás disso tudo éa tutela. E digo mais: a tutela é muito mais uma insegurançado tutor do que do tutelado. São os bacanaslegislando para o povão, que não entende nada. Discordodisso veementemente. Tenho uma boa formaçãoacadêmica, mas eu percebi no exercício da política ecomo Prefeito que a população é mais sábia do que osbacanas, os letrados, os doutores, e sabe exatamenteo que dói e não dói. Nós tutelamos a população naeleição, no Governo.Pois bem, Sras. e Srs. Deputados. Na hora em quechega a oportunidade de a população decidir, de a populaçãofalar, querem limitar. A população é a favor deuma hora a mais ou uma hora a menos? Isso não temviés de esquerda ou de direita, de cima ou de baixo,de dentro ou de fora. Isso tem a ver com a soberaniapopular. A população escolhe sempre o que é melhor.O povo é a razão. Esse é o princípio da democracia.Deixem ele falar. O que tem isso? “Ah, vai misturar issocom eleição.” Tem gente que acha que o povo é bobo,que vai misturar eleição com fuso horário. Uma coisaé uma coisa, outra coisa é outra coisa. Isso, na verdade,é um prejulgamento da população. Vamos deixara população falar. Não só sobre isso, como sobre todasas outras coisas. Eu gostaria de falar ao eleitor. Atutela no Brasil é que atrasa os brasileiros.(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A DeputadaVanessa Grazziotin tem a palavra.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB– AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, vim à tribuna para debatera matéria porque quero aqui reforçar argumentosmuito importantes, de extrema relevância, levantadospela Deputada Perpétua Almeida e pelo Deputado NilsonMourão, ambos do Estado do Acre.O projeto de decreto legislativo que estamosapreciando e deveremos votar prevê a realização, nopróximo período, ou juntamente com o próximo pleitoeleitoral, da realização de um plebiscito, única e exclu-
61138 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009sivamente no Estado do Acre, Deputado Ivan Valente,para ouvir da população qual a sua opinião acerca damudança do fuso horário.No Brasil, temos fusos horários diferentes. NoPará, uma parte do Estado tinha o mesmo horário deBrasília; a outra parte, mais da metade do territóriodo Estado, tinha uma hora a menos em relação aohorário de Brasília. No Amazonas, qual era a realidade?A maior parte do território do Estado tinha umahora de diferença para menos em relação ao horáriode Brasília. Outra parte, a do sudoeste do Estado doAmazonas, tinha 2 horas de diferença em relação aohorário de Brasília, assim como todo o território doEstado do Acre.Com a aprovação da Lei nº 11.662, promulgadaem abril do ano passado, os fusos horários desses 3Estados foram modificados da seguinte forma: todo oterritório do Estado do Pará, Deputado Arlindo Chinaglia,passou a ter o mesmo fuso horário de Brasília, amesma hora oficial de Brasília, todo o Estado do Pará.O Estado do Amazonas, que tinha 2 fusos horáriosdiferentes, passou a ter um único fuso horário, comuma hora de diferença do horário de Brasília em todoo seu território. Portanto, municípios como Guajará,Envira, Eirunepé, Ipixuna, Benjamin Constant e Atalaiado Norte, nas calhas dos Rios Purus e Solimões,todos esses que tinham duas horas de diferença passarama ter uma única hora de diferença em relaçãoao horário de Brasília, assim como todo o território doEstado do Acre.Sr. Presidente, o projeto de decreto legislativode autoria do querido amigo e companheiro DeputadoFlaviano Melo prevê a realização de plebiscito paraconsultar a população somente no Estado do Acre.Pergunto às Sras. e aos Srs. Deputados: e a populaçãodos Estados do Pará e do Amazonas que vivenos municípios cujos fusos horários foram alteradospela lei aprovada no Congresso Nacional e promulgadapelo Presidente Lula? Ela não terá que manifestara sua opinião no plebiscito? É claro que sim.É por essa simples razão que apresentamos opiniãocontrária ao projeto. Ou o projeto ouve e faz umplebiscito em todos os municípios afetados pela mudançado fuso horário, ou não faz em nenhum.Quero crer, como disseram os Deputados queme antecederam, que há, sim, alguma razão políticapara tal.Obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, quefalará a favor da matéria. (Pausa.)O SR. MARCELO TEIXEIRA (PR – CE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteicom o partido.O SR. EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteicom o partido nas votações anteriores.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao nobre Deputado Ilderlei Cordeiro, quefalará a favor da matéria. (Pausa.)O SR. ELIZEU AGUIAR (PTB – PI. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei como partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao nobre Deputado Marçal Filho, que falaráa favor da matéria. (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem apalavra o Deputado Sergio Petecão, para uma rápidaintervenção.O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu já haviadito a alguns companheiros que não mais iria fazer usoda palavra, mas é importante relembrar alguns fatos.Enquanto a Deputada Perpétua Almeida fazia uso dapalavra, recebi um telefonema do Acre. Sinceramente,não quero crer que o PCdoB irá votar contra um projetoque dá ao povo de um Estado a oportunidade dedizer qual o horário que quer. Meus amigos, o horáriodo Acre é totalmente diferente do horário dos outrosEstados. No Acre, 6 horas da manhã ainda é noite. Ascrianças estão indo para escola à noite. Os índices decriminalidade aumentaram.Eu não consigo entender como o PT e o PCdoBpodem ser contra um referendo desses. O que nósestamos pedindo aqui é apenas a oportunidade de apopulação de um Estado escolher o que é melhor parasi. A Deputada Vanessa Grazziotin falava sobre o horáriodos municípios do Amazonas. Ora, se a DeputadaVanessa tivesse mesmo interesse nesse debate, elao teria travado nas Comissões, pois esse projeto estátramitando nesta Casa há muitos meses.O interesse mesmo, meus amigos, é tentar protelar,porque há interesses escusos por trás desseprojeto. E aqui eu quero pedir compreensão a todosos meus companheiros, do PSDB, do PFL, do DEMe do PT. Eu não posso acreditar que um petista, quesempre lutou pela democracia, possa votar contraesse referendo.Era isso, Sr. Presidente.O SR. PROFESSOR SETIMO (Bloco/PMDB – MA.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na votação anterior, votei com o partido.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61139O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Deputado Marçal Filho, que falará a favorda matéria.O SR. MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB – MS.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, eu represento o Mato Grosso do Sul naCâmara dos Deputados. Evidentemente que esseprojeto é direcionado ao Estado do Acre, mas eu nãopoderia deixar de me manifestar aqui, primeiro, parabenizandoo Deputado Flaviano Melo pela iniciativa.Acho que o referendo é uma forma democrática de apopulação ser ouvida. Não há nenhum problema queesse referendo se dê na época das eleições, até poruma questão de economia. Por uma questão econômica,é importante que se utilize todo o aparato de umaeleição para que se faça um referendo, e a populaçãovai dizer “sim” ou “não” à questão do fuso horário, apenase tão-somente isso.É uma falácia dizer que as discussões vão girarem torno apenas do fuso horário e que as propostasdo Governo vão ser deixadas de lado. Como disse oDeputado Emanuel Fernandes, a população é sábiae sabe distinguir bem uma coisa da outra.O meu Estado de Mato Grosso do Sul tambémdiscute muito a questão do fuso horário. Nós temos lá1 hora a menos do horário de Brasília, e a populaçãosempre debate essa questão e cobra uma posição dosDeputados quanto a essa questão.Estão de parabéns os Deputados do Acre quetomaram essa iniciativa. Lá no Mato Grosso do Sul, apopulação exige que deixemos que ela se manifestesobre a questão do fuso horário. No Mato Grosso doSul, nós também queremos um referendo sobre essaquestão do fuso horário, e a população nos cobra sempreisso. Já tentamos fazer um referendo no Estadodo Mato Grosso do Sul, para que o povo pudesse semanifestar sobre o fuso horário.Queremos cumprimentar os Deputados do Estadodo Acre que tomaram essa iniciativa. O referendo é aforma mais democrática, mais direta de a populaçãose manifestar acerca desse assunto. Esse processo émuito rápido, muito simples, fácil de as pessoas entenderemcomo funciona. Realmente, devemos submeterà apreciação da população esse tipo de assunto.Nós, Deputados do Mato Grosso do Sul, esperamos,da mesma forma, ter a mesma oportunidade defazer o referendo, para que a população se manifestea respeito de um assunto que para ela é importante.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo apalavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio,que falará a favor da matéria. (Pausa.) Ausente.O SR. SEVERIANO ALVES (PDT – BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, querojustificar minha ausência nas votações anteriores.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não havendomais oradores inscritos, declaro encerrada adiscussão.Passa-se à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O projetofoi emendado. Há sobre a mesa as seguintesEMEN<strong>DA</strong>S DE PLENÁRIOEMEN<strong>DA</strong> MODIFICATIVA Nº 1 (PLENÁRIO)Dê-se ao Art. 2º do Projeto a seguinte redação:Art. 2º O referendo de que trata o art. 1º realizarse-áem data a ser estabelecida pela Justiça Eleitoral/TSE, desde que não coincida com pleitos eleitorais.Sala da Sessões, 28 de outubro de 2009.JustificaçãoA data de realização do referendo deve estarsujeita à conveniência, oportunidade e disponibilidadeorçamentária da Justiça Eleitoral.Vanessa Grazziotin, PCdoB; Perpétua Almeida,Vice-Líder do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB, PMN,PRB; Nilson Mourão, Vice-Líder do PT; Daniel Almeida,Vice-Líder do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB,PMN, PRBEMEN<strong>DA</strong> MODIFICATIVA Nº 2 (PLENÁRIO)Dê-se ao Art. 1º do Projeto a seguinte redação:Art. 1º É convocado, com fundamento no art. 49,inc. XV, combinado com o art. 1º, parágrafo único e oart. 14, inc. I, da Constituição Federal, referendo a serrealizado em todos os Municípios dos Estados que tiverama hora legal alterada pela Lei nº 11.662, de 24de abril de 2008, pelo Tribunal Regional Eleitoral, nostermos da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998,para consultar o eleitorado dos Estados sobre a conveniênciae oportunidade da referida alteração.Sala da Sessões, 28 de outubro de 2009.JustificaçãoA data de realização do referendo deve estarsujeita à conveniência, oportunidade e disponibilidadeorçamentária da Justiça Eleitoral.Vanessa Grazziotin, PCdoB; Perpétua Almeida,Vice-Líder do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB, PMN,PRB; Nilson Mourão, Vice-Líder do PT; Daniel Almei-
61140 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009da, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB,PMN, PRBO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo apalavra, para oferecer parecer às Emendas de Plenário,pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, à Sra. Deputada Rebecca Garcia.A SRA. REBECCA GARCIA (PP – AM. Paraemitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,quando recebi esse projeto de lei procurei sera mais técnica possível. Não sendo técnica da área,pedi apoio ao Observatório Nacional e ao Ministérioda Saúde.O projeto de lei do Senador Tião Viana propunhaum horário único no País. Dessa forma, tanto os representantesdo Observatório Nacional quanto os doMinistério da Saúde nos disseram que seria impossível,porque isso traria prejuízo à saúde da populaçãodessas regiões.Assim, foi-nos dito que o máximo que poderia serfeito e ficaria bem para todos seria diminuir a diferençado horário em apenas uma hora no Estado do Acre, emalguns municípios da região amazônica e na metadedo Estado do Pará. Assim foi fechado o parecer.Entendemos que seria correto e justo acatarmosas Emendas nºs 1 e 2, das Deputadas Vanessa Grazziotine Perpétua Almeida, que contemplam a realizaçãodo referendo, desde que não se misture com aseleições. Acho que isso é muito razoável.Como disse o Deputado Emanuel Fernandes, umacoisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Então,eleição é uma coisa e fuso horário é outra. Desde quenão se misture, acho que essa seria uma boa solução.A outra, a de que todos os municípios sejam ouvidos,nada mais justo. O parecer acata as duas emendas.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O relatórioaprova as duas emendas.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra, para oferecer parecer às Emendas dePlenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, aoDeputado Sergio Petecão, que vai falar sobre a adequaçãofinanceira e orçamentária.O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC.Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,vou ser bem breve até porque já travamosesse debate aqui. Não podemos fazer esse referendoque não seja na mesma data. Isso já foi discutido naComissão. Não queremos trazer despesa para o Estado.Não queremos trazer nenhum tipo de despesapara o País. Entendemos que há situações muito maisimportantes, tanto no Estado do Acre quanto no Brasil,para se gastar dinheiro. Fizemos a opção de trazer oreferendo para o mesmo dia da eleição, para evitarmosqualquer tipo de despesa ao nosso País. Por isso,somos contra as duas emendas.A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP.Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,na votação passada, votei com o meu partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – DeputadoSergio Petecão, o parecer é pela inadequação financeirae orçamentária, não é? (Pausa.)(O Deputado faz sinal afirmativo.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra, para oferecer parecer, pela Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania, ao Sr. DeputadoMauro Benevides, que examina a constitucionalidadee o mérito das duas emendas.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,a manifestação, no nosso entendimento, sobrea Emenda Modificativa nº 1, subscrita pelos nobres DeputadosNilson Mourão, Vanessa Grazziotin e PerpétuaAlmeida, propõe que não se registre a coincidência doreferendo com os pleitos eleitorais. O nobre orador,que ocupou a tribuna há poucos instantes, manifestasecontra esse dispositivo, que implicaria aumento dedespesa para a realização desse referendo.No que diz respeito à Emenda nº 1, estende-sea outros municípios, a parte do Amazonas e a partedo Pará.Por isso, nós nos manifestamos contra as duasemendas formuladas pelos respectivos subscritores.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O parecer,no mérito, é contrário às emendas, portanto, pelarejeição.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminharcontra a matéria, com a palavra a DeputadaPerpétua Almeida.V.Exa. vai manifestar-se? (Pausa.)É só para encaminhar contra a matéria.A SRA. PERPÉTUA ALMEI<strong>DA</strong> (Bloco/PCdoB– AC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nósapresentamos a emenda para que não coincida com oprocesso eleitoral, porque achamos que, ao se discutiro rumo do desenvolvimento de um Estado, de um paísou de um município, é importante que se paute acercadas propostas dos candidatos. Ao não coincidir o processoeleitoral com esse possível plebiscito, estamostirando o fuso horário do debate eleitoral.Portanto, há necessidade de o Plenário aprovaras nossas emendas para que o plebiscito não coincidacom o período eleitoral.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61141O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminhara favor, com a palavra o Deputado IlderleiCordeiro. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Sergio Petecão, parafalar a favor da matéria. (Pausa.)O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB – AL.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na votação anterior, votei com o partido.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parajustificar que o Deputado Ilderlei Cordeiro não pôdecomparecer, mas é a favor do referendo.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com apalavra o Deputado Sergio Petecão, para encaminhara favor. (Pausa.)Deputado Marçal Filho, para encaminhar a favor.(Pausa.)Deputado Flaviano Melo, para encaminhar a favor.O SR. FLAVIANO MELO – Sr. Presidente, voufalar contra a emenda.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Contra aemenda, portanto.O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB – AC.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, no momento, a única questão de aplicaçãodo referendo é, primeiro, que seja feito o mais rápidopossível e, segundo, que não gere custo para a União,o Estado, o Erário.O que prevê o projeto? Que se aplique o referendona eleição subsequente à aprovação do projeto.Quem disse que esse projeto vai ser aprovadoaqui e no Senado antes das eleições? É simplesmenteuma questão de não querer aprová-lo, por medo daspróximas eleições. O referendo nada mais é do queuma consulta, para que o povo expresse a sua vontade,se contra ou a favor desse horário.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não existedebate. O povo já viveu. O povo está lá, desde 1913,no horário antigo e está há um ano e meio no horárionovo. Então, o povo já sabe.Se houvesse o plebiscito antes da vigência dohorário, eu até entenderia que se poderia ludibriar opovo, dizendo que seria melhor. Mas hoje não, o povojá viveu, está acordando mais cedo, com as criançasindo para a escola no escuro. Então, nada mais justodo que cumprir o projeto na íntegra.O referendo será aplicado no ano seguinte, naeleição subsequente a sua aprovação.Era isso o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminhar,concedo a palavra ao nobre Deputado NilsonMourão, que falará contra a matéria.O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, quero saber deV.Exa. qual o encaminhamento que precisamos tomarem relação a esta matéria, em termos regimentais. Oque nós tivemos? A ilustre Deputada Rebecca emitiuum parecer favorável às emendas. O ilustre DeputadoPetecão deu um parecer contrário. Se entendi bem, oilustre Deputado Mauro Benevides – se entendi bem,porque o Plenário estava um pouco turbulento – tambémse pronunciou contrariamente ao analisá‐las doponto de vista jurídico, o que me estranha muito, porquesão duas emendas perfeitamente jurídicas. Nãohavia absolutamente nada contra a técnica legislativa,mas o Deputado Mauro Benevides pronunciou-secontrariamente a elas.Qual o seguimento agora, Presidente? Nós precisamosde tempo para interpor o nosso recurso epegar as assinaturas, a fim de dar encaminhamentoadequado à matéria.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Esclareçoa V.Exa.O SR. NILSON MOURÃO – Pois não, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – As duasemendas de Plenário foram consideradas inadequadaspelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.Portanto, não estão em votação. O que está em votaçãoé a emenda adotada pela Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática. Só a daDeputada Rebecca, portanto. E, depois, o projeto dedecreto legislativo.O SR. NILSON MOURÃO – É isso o que nósvamos votar, então, Sr. Presidente?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É isso.Nós vamos votar agora a emenda adotada pela Comissãode Ciência e Tecnologia. Em seguida, o projetode decreto legislativo.O SR. NILSON MOURÃO – Pois não, Presidente.Vamos votar primeiro a emenda que teve o parecer favorávelda Deputada Rebecca. É isso, Sr. Presidente?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É isso.O SR. NILSON MOURÃO – Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está bem?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Já falaram2 oradores contra e 2 a favor.O Deputado Marçal Filho está aí? (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobrea mesa o seguinte requerimento:
61142 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009DESTAQUE DE BANCA<strong>DA</strong> DO BLOCOPSB, PCdoB, PMN, PRBSenhor Presidente:Requeiro, nos termos do § 2º do art. 161do Regimento Interno, destaque para votaçãoem separado da Emenda nº 1 (Plenário).Sala das Sessões, 3 de novembro de2009. – Daniel Almeida, Vice-Líder do BlocoParlamentar PSB,PCdoB,PMN,PRB.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votaçãoa emenda adotada pela Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática. É isso o quenós vamos votar.Portanto, vou pedir o encaminhamento aos Srs.Líderes.Como vota o PMDB? (Pausa.)O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pela ordem,tem V.Exa. a palavra.O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. poderiaexplicitar o teor dessa emenda da Comissão deCiência e Tecnologia?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está publicadano Avulso, à pág. 17, mas eu leio para V.Exa.Diz o art. 1º do Projeto de Decreto Legislativonº 981:“Art. 1º É convocado, com fundamentono art. 49, inciso XV, combinado com o art.1º, parágrafo único e o art. 14, inciso II, daConstituição Federal, referendo a ser realizadono Estado do Acre que teve a hora legalalterada pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de2008, pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termosda Lei nº 9.709, de 18 de novembro de1998, para consultar o eleitorado do Estadosobre a conveniência e oportunidade da referidaalteração”.O SR. OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PMDB – PR.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,o PMDB encaminha favoravelmente, até porque é umaemenda que tem como objetivo adequar o dispositivoconstitucional à proposta que se refere a referendo e,anteriormente, o inciso I se referia a plebiscito.De forma que o PMDB encaminha favoravelmente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”à emenda.Como vota o PT? (Pausa.)Como vota o Democratas?O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.Como vota o PP?O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – O PP vota “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.PR, Deputado Lincoln Portela?O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O PR vota “sim”, Sr.Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.PSDB?O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, emprimeiro lugar, quero lamentar que o próprio Governoainda não tenha tido a habilidade de resolver esse assuntoe mantém dentro da sua própria bancada umacontrariedade.Somos entendedores de que a questão envolvecaracterísticas muito peculiares no próprio Estado edeva, portanto, permitir que aquela população se manifestesobre essa questão. Por força de lei, não temoscomo mudar o fuso horário; o planeta continua girando,o sol se põe, o sol nasce, fazendo as horas do diadentro dessa convenção.Portanto, para adaptar à realidade local, gerar omenor transtorno possível e melhorar o conforto daquelapopulação, somos favoráveis ao referendo, de acordocom a emenda adotada pela Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática da Casa.Votamos, portanto, “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.Como vota o Bloco? (Pausa.)O PT já decidiu como votar? (Pausa.)E o PV?O SR. CIRO PEDROSA (PV – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota“sim”, pela adequação.Como vota o PDT? (Pausa.)Como vota o PSC?O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremose achamos que o povo tem direito. E, a exemplo do queestá acontecendo no Acre, acho que também deveriahaver uma reflexão sobre o horário de verão que geratranstornos no cotidiano de milhões de brasileiros.Mas no caso específico do Acre, o PSC vota favoravelmente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61143O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desculpe-meinterromper V.Exa. Estava ali com alguns Líderes,principalmente com pessoas ligadas ao Acre ealguns Líderes também, e há uma dúvida em relaçãoao encaminhamento da votação. Conversei a respeitocom a Deputada Vanessa Grazziotin.Sr. Presidente, não sei se podemos ter um tempo,mesmo parando o painel, se haveria a possibilidadede fazer isso para ajustarmos alguma coisa. Estáhavendo uma falta de entendimento quanto à votaçãodo “sim”. Nós desejamos conversar um pouco sobreisso. Se V.Exa. nos conceder 3 ou 4 minutos, podemosresolver esta questão.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Veja bem.Trata-se de uma emenda da Comissão de Ciência eTecnologia.O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, paracontraditar.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Tenho certa dificuldade de relacionamento:acho que há uma antipatia deste microfonepor mim, e acabamos nos exasperando um pouco.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – V.Exa. nãoprecisa do microfone.O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu acho que qualquerdia vai ser assim mesmo.Essa emenda, especificamente, é formal quantoao processo de aferição da vontade popular: sai plebiscitoe entra referendo. Até onde eu sei, é isso que estásendo votado. Não envolve qualquer valor de mérito. Éisso que eu consulto à Mesa, mas tenho a impressãode que não há mérito nessa emenda. Sai de plebiscito.Diz-se, no Rio de Janeiro: “a SUDERJ informa: saiplebiscito e entra referendo”. Não vejo embaraço.Como pode haver verificação, haverá o tempo necessáriopara que se converse sobre outras, mas não devemosinterromper, do meu ponto de vista, esta votação.Antecipo que votamos “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.Só para esclarecer, lembro que estamos votando umaemenda que substitui o art. 1º do decreto legislativo.Se aprovada essa emenda, o art. 1º, agora emendado,passará a incorporar-se ao decreto legislativo,substituirá o art. 1º do decreto legislativo. Daí vota-seo decreto legislativo. Está certo?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Comovota o PT? (Pausa.)O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu vou trazer um megafone,eu lhe prometo.No caso, fica valendo o que tratamos antes, querdizer, fica sendo um referendo do texto do decretolegislativo. Essa é a palavra mágica que tem de serouvida aqui.O SR. ELIZEU AGUIAR (PTB – PI. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB vota“sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqui nãose fala se é referendo... Ah, referendo. Sim. É referendo,exatamente. A emenda modificativa fala em referendo,mas o artigo original também fala em referendo.O SR. OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PMDB – PR.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,no original, estava referendo.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Referendotambém.O SR. OSMAR SERRAGLIO – Apenas o incisoé que estava equivocado. Agora, continua referendoe adequado ao inciso.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Foi meraadequação.O SR. OSMAR SERRAGLIO – Exatamente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Foi quaseuma adequação redacional.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como votao PT, Deputado Nilson Mourão?O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamosvotando a Emenda Modificativa nº 2. É isso?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não; aemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia.O SR. NILSON MOURÃO – Número 2? É issoque está aqui?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não. Sótem...As Emendas nºs 1 e 2 foram consideradas inadequadasfinanceiramente. Portanto, não serão votadas.O que está sendo votado é a emenda apresentadapela Deputada Rebecca, Relatora da Comissão deCiência e Tecnologia. Se V.Exa. quiser examinar...O SR. NILSON MOURÃO – Por favor, Sr. Presidente.Se V.Exa. puder ler...O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu vou lerpela terceira vez, com muito prazer.O SR. NILSON MOURÃO – Está tendo uma turbulênciano plenário que está impedindo uma compreensãomelhor.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamospedir silêncio ao Plenário para que o Estado do Acrepossa ouvir a leitura do dispositivo.O SR. NILSON MOURÃO – Por favor. Obrigado.
61144 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Leitura da emenda que está em discussão.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamosesclarecer o seguinte: o art. 1º, que vou ler, vai substituiro art. 1º do decreto legislativo.O SR. NILSON MOURÃO – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Então,eu leio:“Art. 1º É convocado, com fundamentono art. 49, inciso XV, combinado com o art.1º, parágrafo único e o art. 14, inciso II, daConstituição Federal, referendo a ser realizadono Estado do Acre que teve a hora legalalterada pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de2008, pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termosda Lei nº 9.709, de 18 de novembro de1998, para consultar o eleitorado do Estadosobre a conveniência e oportunidade da referidaalteração”.A lei produziu uma alteração: quer-se levar o resultadodessa lei a referendo popular.É isso.O SR. NILSON MOURÃO – Sr. Presidente, agoraque está clara esta questão, o PT encaminha contraa emenda.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota contraa emenda. Vota “não” à emenda.Como vota o PPS? (Pausa.)O Bloco?O SR. MÁRCIO FRANÇA (Bloco/PSB – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, oBloco vai liberar nesta votação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Libera abancada.O SR. MÁRCIO FRANÇA – A maioria do Bloco é favorável,mas há divergência. Então, vai liberar a votação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Libera abancada.Falta o PPS.O SR. MOREIRA MENDES (PPS – RO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPSvota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Comovota o PSOL?O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL entendeque estamos votando uma emenda redacional.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Isso.O SR. IVAN VALENTE – Então, o PSOL vota“sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está bem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votaçãoa emenda:“Art. 1º O art. 1º do Projeto de DecretoLegislativo Nº 981, de 2008, passa a vigorarcom a seguinte redação:‘Art. 1º É convocado, com fundamentono art. 49, inciso XV, combinado com o art.1º, parágrafo único e o art. 14, inciso II, daConstituição Federal, referendo a ser realizadono Estado do Acre que teve a hora legalalterada pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de2008, pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termosda Lei nº 9.709, de 18 de novembro de1998, para consultar o eleitorado do Estadosobre a conveniência e oportunidade da referidaalteração.”O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.Deputados que estiverem de acordo permaneçamcomo se encontram. (Pausa.)APROVA<strong>DA</strong>.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está prejudicadoo seguinte requerimento:DESTAQUE DE BANCA<strong>DA</strong> DO BLOCOPSB, PCdoB, PMN, PRBSenhor Presidente:Requeiro, nos termos do § 2º do art. 161do Regimento Interno, destaque para votaçãoem separado da Emenda nº 1 (Plenário).Sala das Sessões, 3 de novembro de2009. – Daniel Almeida, Vice-Líder do BlocoParlamentar PSB,PCdoB,PMN,PRB.O SR. ALBERTO FRAGA (DEM – DF. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteicom o partido nas votações anteriores.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votaçãoo Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 981, DE 2008(Do Sr. Flaviano Melo e outros)Dispõe sobre a realização de referendopara decidir sobre a alteração da horano Estado do Acre.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É convocado, com fundamento no art.49, inc. XV, combinado com o art. 1º, parágrafo únicoe o art. 14, inc. I, da Constituição Federal, referendo aser realizado no Estado do Acre que teve a hora legal
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61145alterada pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 ,pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Lei nº9.709, de 18 de novembro de 1998, para consultar oeleitorado do Estado sobre a conveniência e oportunidadeda referida alteração.Art. 2º O referendo de que trata o artigo anteriorrealizar-se-á concomitantemente com a primeira eleiçãosubseqüente à aprovação deste decreto legislativo.Parágrafo único. O eleitorado será chamado aresponder “Sim” ou “Não” à seguinte questão: “Você éa favor da recente alteração do horário legal promovidano seu Estado?”Art. 3º Campanha institucional da Justiça Eleitoral,veiculada nos meios de comunicação de massa,poderá esclarecer a população a respeito da questãoformulada no parágrafo único do artigo anterior,com espaço idêntico para manifestações favoráveise contrárias.Art. 4º O referendo será considerado aprovadoou rejeitado por maioria simples, de acordocom o resultado enviado pelo Tribunal RegionalEleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral e por estehomologado.Art. 5º Este decreto legislativo entra em vigor nadata da sua publicação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.Deputados que forem pela aprovação permaneçamcomo se encontram. (Pausa.)APROVADO.O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC) – Sr. Presidente,peço verificação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verificaçãoconcedida.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Esta Presidênciasolicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadasque tomem seus lugares, a fim de ter início avotação pelo sistema eletrônico.Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cadaposto.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem.Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nasvotações anteriores, votei com meu partido.O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, oDemocratas orienta “sim”.O SR. CIRO PEDROSA (PV-MG. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “não”.O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido daRepública muda a orientação para o voto “não”.O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, oPP vota “não”.O SR. MOREIRA MENDES (PPS – RO. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, oPPS vota “sim”.O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, o Partido Progressistavota “não”.O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto “sim”, porachar que é um direito do povo daquele Estado decidiro que é melhor para sua economia, para sua qualidadede vida.Portanto, encaminha o voto “sim” e pede a toda abancada o comparecimento maciço, já que é de interessedo Deputado Flaviano Melo, nosso companheirodefensor das boas causas do seu Estado. Temos umaposição definida, clara.Peço, por favor, à bancada do PMDB o voto “sim”.Muito obrigado.O SR. ELIZEU AGUIAR – Sr. Presidente, o PTB.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PTB.O SR. ELIZEU AGUIAR (PTB – PI. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O PTB vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota “não”.A SRA. PERPÉTUA ALMEI<strong>DA</strong> (Bloco/PCdoB –AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,embora o PCdoB vote “não”, porque nossas emendasnão foram acatadas, o Bloco liberará essa votação.Eu voto “não”, porque acho importante que as eleiçõesnão coincidam com esse plebiscito. Portanto, o voto doPCdoB é “não”, mas o Bloco libera a bancada.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Peço aosSrs. Deputados que venham ao plenário e alerto aosque estão aqui e aos que estão fora do plenário queteremos mais duas votações nominais. São duas propostasde emenda constitucional, sendo uma apenaso segundo turNº Creio que até haverá unanimidade.De modo que basta ter a presença aqui para imediatamentevotarmos essas duas votações nominais, enós encerraremos a sessão.Venham ao plenário, portanto.O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido dosTrabalhadores vota “não”.
61146 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,o PMN está orientando o voto “sim”.O SR. REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSCestá orientando o voto “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSCvota “sim”.O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – O PR vota “não”, Sr.Presidente.O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, oPSDB reitera o voto “sim”. Entendemos que, após terhavido dificuldade de o Governo acertar, por um entendimentoe um bom diálogo, o fuso horário convencionadoque melhor seria aplicável passa a ser direitoda população do Estado do Acre fazer a escolha naforma do referendo proposto e, ao mesmo tempo, queele possa ser feito dentro do possível, coincidindo comas eleições do ano que vem.Então, o acreano, além de votar para Presidente,Governador, Senador, Deputado Federal e DeputadoEstadual, também vai poder optar pelo horário do seuEstado em relação ao fuso horário nacional.O PSDB confirma o direito de aquela populaçãopoder escolher o seu fuso horário e orienta sua bancadapara o voto “sim”.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, DeputadoMichel Temer, o PDT vai liberar sua bancada porquehouve um pedido do Senador Tião Viana, que é do PTdo Acre. Esse projeto vai ao Senado, onde o SenadorTião Viana poderá, claro, exercer todo seu talentopara derrotá-lo. Mas como foi feito o pedido ao Líderda bancada, libero os companheiros para que possamatender ao pedido do Senador Tião Viana, porque estimamosmuito S.Exa.Particularmente, voto “sim” ao direito de o povo,a qualquer tempo, exercitar sua preferência por esseou aquele regime de horários.Portanto, voto “sim”, mas a bancada do PDTestá liberada.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PDTlibera a bancada em homenagem ao nobre SenadorTião Viana.O SR. EDIGAR MÃO BRANCA – Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.a palavra.O SR. EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,estou aqui como Vice-Líder encaminhando essevoto do Partido Verde, mas gostaria de fazer umaressalva voltando a um discurso que já fiz nestatribuna de que seria bom que esse plebiscitose estendesse para todo o País, porque conheçomuito pouca gente favorável ao horário de verão.Onde há horário de verão, é ruim; onde não há, épior ainda. Não sabemos mais a que hora vemos ojornal, a criança não sabe mais a que hora acordapara ir à escola. Tendo que acordar de madrugada,estão ocorrendo inúmeros assaltos em pontos deônibus. Entendemos que está na hora de o horáriode verão ser repensado em todo o Brasil, não somenteem um único Estado.Meu voto é “sim”, mas o Partido Verde libera abancada.O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,quero chamar toda a bancada do Partido dos Trabalhadorespara vir votar “não” a esta matéria deforma consciente, porque não se trata de um projetode decreto legislativo para realizar um referendo,mas de uma manobra eleitoreira para confundir aopinião pública, o que não podemos permitir. Referendo,sim, em qualquer outro momento, menoscoincidindo com as eleições.Por isso chamo a bancada do Partido dos Trabalhadorespara comparecer ao plenário e votar “não”.Peço também o voto aos Deputados do PMDB, PDT,PP, PR e a todos os meus colegas desta Casa paraencerrarmos essa discussão em definitivo.O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOLvota “não”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao nobre Deputado José Aníbal, para umaComunicação de Liderança, pelo PSDB.O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, hoje, vi aqui uma manifestação de umDeputado do Rio Grande do Sul, opositor à GovernadoraYeda Crusius, falando da situação de segurançano Rio Grande do Sul. S.Exa. mencionou alguns dadosde ocorrência neste final de semana prolongadoe, claro, usou esses dados para esbravejar contra oGoverno Estadual.Vou-me reportar a uma audiência que tivemoscom o Ministro da Justiça, na semana passada, naCâmara dos Deputados. Nessa audiência, o Ministrodisse das iniciativas do Governo, sobretudo em vistadas ocorrências que todos vimos e acompanhamosno Estado do Rio de Janeiro. Tive a oportunidade dedistribuir, naquela reunião, informações atualizadassobre a execução dos investimentos de responsabili-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61147dade do Governo Federal, do Governo Lula, na áreade segurança pública.No ano passado, foi autorizada uma dotação parainvestimentos em diferentes programas da Polícia Federal,do PRONASCI, em segurança pública, de 1 bilhãoe 600 milhões de reais, em números redondos. Forampagos 800 milhões de reais – metade do valor.Neste ano, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,foi pior, muito pior: a dotação autorizada caiu de 1 bilhãoe 600 milhões de reais para 847 milhões de reais.Caiu pela metade, e as questões de segurança públicasó se agravaram. E até a semana passada, o Governopagou 100 milhões de reais. Apenas 100 milhões dereais foram investidos pelo Governo Lula em segurançapública no Brasil, em vista de uma dotação autorizadade 847 milhões de reais. Um fiasco completo!Quando buscamos razões para o agravamentodas questões de segurança pública no Brasil, umadelas está aqui: a Polícia Federal tem uma dotação,neste ano, para investimento, de 30 milhões de reais,que já é pequena. Desse valor, o Governo pagou atéagora 2 milhões de reais. O decantado PRONASCI tem334 milhões de reais, mas o Governo pagou apenas75 milhões de reais.Sr. Presidente, as questões de segurança públicaestão-se agravando, mas se agrava também o descompromisso,a falta de compromisso do Governo Federalcom a segurança pública.No Rio de Janeiro, mais da metade da populaçãoteme ser morta por bala perdida. O que fez o Governo,num primeiro momento, diante dessa crise? Prometeudoar um novo helicóptero para o Rio de Janeiro.Parece patético, mas é o que faz este Governo,que se isenta de responsabilidade numa questãoque atormenta a vida de milhões de brasileiros.Não age. Não faz a sua parte. Não faz o queé necessário fazer: investir. Sabe-se o que fazer.Não existe é vontade política, compromisso com apopulação. E não se faz porque a gastança crescea cada dia. Este Governo está comprometendo asfinanças públicas do Brasil, está inviabilizando oinvestimento público no País.A população já começa a perceber que a contrapartidaà gastança não está sendo nenhum impulsopara a poupança, para investir, para fazer segurança,para investir mais em educação, para investirem saúde. Não! É a velha compulsão: aumentar acarga tributária.Os pobres no Brasil, os trabalhadores, começama desconfiar que, por trás dessa irresponsabilidadefiscal, dessa gastança, que tira recurso deinvestimento na segurança pública, que tira recursode investimento do PAC, que tira recurso de investimentoda transposição do Rio São Francisco, quetira recurso de investimento de todas as áreas doGoverno, o povo já começa a desconfiar, os trabalhadores,o povo pobre, que isso vai bater em aumentode carga.É por isso que, entre outras razões, hoje o Governoaqui votou contra retirar impostos do pãozinho e não querabrir mão de nenhum tributo. Ao contrário, tivera a veleidadede tentar trazer a este plenário a volta da contribuiçãodo cheque, disfarçada de contribuição para a saúde. Narealidade, é caixa para o Tesouro, e tem sido assim.Sr. Presidente, mais uma vez, no dia de hoje,quero insistir num ponto: a gastança tem um custoque o Governo vai tentar passar aos pobres, aostrabalhadores, mexendo com impostos e, principalmente,não realizando investimentos cruciais,como esse na segurança pública, particularmenteno Rio de Janeiro.Espero que a bancada do Rio de Janeiro, quetem tanto compromisso com a viabilização da segurançapública, para que o Rio de Janeiro possa sera mais extraordinária Capital da história dos JogosOlímpicos em 2016, faça sobre o Governo a pressãonecessária para liberar o que já existe de dotaçãoorçamentária para investimentos no combate ao crime,no policiamento das fronteiras, no combate aotráfico de drogas e no combate ao tráfico de armas,numa ação combinada e coordenada de segurançapública, no âmbito nacional, que é de competênciado Governo Federal e que o Governo Lula está-seisentando de fazer.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está encerradaa votação.VOTARAMSIM: 223NÃO: 122ABSTIVERAM-SE: 5TOTAL: 350FOI APROVADO O PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVO.LISTAGEM DE VOTAÇÃOProposição: PDC Nº 981/2008 – PROJETO DE DE-CRETO LEGISLATIVO – Nominal EletrônicaInício da votação: 3-11-09 20:06Encerramento da votação: 3-11-09 20:20
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61149
61150 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61151
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61156 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobrea mesa e vou submeter a votos a seguinteRE<strong>DA</strong>ÇÃO FINALPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 981-B DE 2008Dispõe sobre a realização de referendopara decidir sobre a alteração da horano Estado do Acre.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É convocado, com fundamento no incisoXV do art. 49 combinado com o parágrafo únicodo art. 1º e com o inciso II do art. 14 da ConstituiçãoFederal, referendo a ser realizado no Estadodo Acre, que teve a hora legal alterada pela Lei nº11.662, de 24 de abril de 2008, pelo Tribunal RegionalEleitoral, nos termos da Lei nº 9.709, de 18 denovembro de 1998, para consultar o eleitorado doEstado sobre a conveniência e a oportunidade dareferida alteração.Art. 2º O referendo de que trata o art. 1º realizarse-áconcomitantemente com a primeira eleição subsequenteà promulgação deste Decreto Legislativo.Parágrafo único. O eleitorado será chamado aresponder “Sim” ou “Não” à seguinte questão: “Você éa favor da recente alteração do horário legal promovidano seu Estado?”.Art. 3º Campanha institucional da Justiça Eleitoral,veiculada nos meios de comunicação de massa,poderá esclarecer a população a respeito da questãoformulada no parágrafo único do art. 2º, com espaçoidêntico para manifestações favoráveis e contrárias.Art. 4º O referendo será considerado aprovado ourejeitado por maioria simples, de acordo com o resultadoenviado pelo Tribunal Regional Eleitoral ao TribunalSuperior Eleitoral e por este homologado.Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.Sala das Sessões, 3 de novembro de 2009. –Deputado Mauro Benevides, Relator.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)APROVA<strong>DA</strong>.A matéria vai ao Senado Federal, prejudicadasas demais proposições.O SR. ERNANDES AMORIM – Sr. Presidente,de acordo com o art. 96, peço a palavra para fazeruma reclamação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não,Deputado.O SR. ERNANDES AMORIM (PTB – RO. Reclamação.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, naverdade, estou ocupando este microfone para discutira questão das Lideranças na Casa.Vi há pouco no SIAFI que o Governo Lula, no dia28, pagou 25 milhões de reais, dinheiro do PAC, numdia só. Algumas de nossas emendas, de 1998, estãosendo empenhadas. Imagine V.Exa.: faltam menos de60 dias para terminar o ano e as emendas não forampagas.Por isso, solicitamos o apoio de V.Exa., já queos Líderes estão acomodados, não estão representandoo interesse dos Deputados, para intervirnessas liberações. Faltam menos de 60 dias e háos projetos do pré-sal e do Orçamento. Quando essesprojetos forem aprovados, nada mais teremosa reclamar, porque o Governo não deve satisfaçãoaos Parlamentares.O Governo Lula está com 80% de aprovação noPaís. E nós, no ano que vem, seremos derrotados nasurnas porque não estamos sendo respeitados peloGoverno, que não está cumprindo com a obrigaçãodeterminada pelo orçamento.Por isso, solicito aos Líderes e a V.Exa. para tomaremprovidências em relação ao pagamento dessasemendas.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Encaminhareia manifestação de V.Exa. ao Palácio do Planalto,mas certa e seguramente os Líderes farão esse pleitocom maior competência que o Presidente da Casa.O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS. Pelaordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, voteicom o partido.O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteicom o partido na última votação.O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votaria com o partido.O SR. BONIFÁCIO DE ANDRA<strong>DA</strong> (PSDB – MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na última votação, votei a favor, com o meu partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou dara palavra ao Líder Onyx Lorenzoni, apenas faço meraconsulta. Vou colocar em votação a matéria em segundoturno e, quando começar a votação nominal, V.Exa.terá a palavra. Pode ser? (Pausa.)Assim, todo o Plenário colabora.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 2.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61157PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃONº 324‐C, DE 2009(Do Senado Federal)Continuação da votação, em segundoturno, da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 324, de 2009, que altera o art. 103-B,para modificar a composição do ConselhoNacional de Justiça.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Queroapenas lembrar que no primeiro turno todos colocaram“sim” no painel, e votamos diretamente.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todos votam“sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Podemosfazer isso? (Pausa.)Vamos colocar “sim” no painel.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votaçãoa Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de2009, em segundo turno.Art. 1º O art. 103-B da Constituição Federal passaa vigorar com a seguinte redação:“Art. 103-B O Conselho Nacional de Justiçacompõe-se de quinze membros com mandatode dois anos, admitida uma recondução,sendo:I – O Presidente do Supremo TribunalFederal:...............................................................§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidentedo Supremo Tribunal Federal e, nassuas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Os demais membros do Conselhoserão nomeados pelo Presidente da República,depois de aprovada a escolha pela maioriaabsoluta do Senado Federal.............................................................................................................................” (NR).Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigorna data de sua publicação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidênciasolicita aos Srs. Deputados que tomem osseus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistemaeletrônico.Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cadaposto.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedoa palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni, para uma Comunicaçãode Liderança, pelo DEM.O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS. ComoLíder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que acompanhamesta sessão, na última semana, o Presidente Lula fezuma reclamação contra o Tribunal de Contas da Uniãoe uma crítica, dizendo que precisava ser revista a estruturade fiscalização do TCU porque o órgão, que éfiscalizador, auxiliar deste Parlamento, estava atrapalhandoo PAC.Vou trazer aqui alguns números para lembrar aoPresidente Lula a diferença de estrutura existente noGoverno Federal e no Tribunal de Contas da União.O Governo do Presidente Lula possui 37 Ministros,o que, na minha visão administrativa, é um absurdo.São 542.843 funcionários apenas na a administraçãodireta. O TCU, Deputado Jorginho Maluly, tem 9 Ministrose 2.611 funcionários.O Presidente Lula está reclamando da mesmaforma que reclamam os brasileiros que têm uma pequenaou uma média empresa, que têm uma pequenapropriedade rural, Deputado Walter Ihoshi – muitoscompatriotas seus, conterrâneos lá em São Paulo, aforte colônia japonesa, que trabalha muito na área deserviços. Aqueles que são acostumados a trabalharno Brasil e que vivem às suas próprias custas, não àscustas dos outros, pagam 76 impostos e contribuiçõesdiferentes, Deputado Jairo Carneiro.E quanto aos órgãos fiscalizadores? O PresidenteLula só tem o Tribunal de Contas. E o cidadão,que tem uma pequena empresa na Bahia, no Rio deJaneiro, em São Paulo, no Paraná, em Santa Catarinaou no meu Rio Grande, conta com a Receita Federal,o INSS, o Ministério do Trabalho, a Procuradoria daFazenda, a Secretaria Estadual da Fazenda, os órgãosde fiscalização ambiental da União, do Estado edos Municípios. E se houver alguma atividade ligadaao setor primário, há ainda toda a parafernália de fiscalizaçãodo Ministério da Agricultura, imprescindívele necessária ao Brasil.A razão da indignação do sistema de controle doPresidente Lula é porque o PAC empacou. Agora, ex-Ministro Palocci, que adentra o plenário, eu pergunto:o PAC empacou porque o Tribunal de Contas fiscalizouou porque a burocracia dos 37 Ministérios, mais os diversosníveis de burocratas existentes na estrutura doGoverno impedem o seu funcionamento?Até o dia 13 de novembro, apenas 16% de tudo oque está previsto, dos bilhões e bilhões previstos parao PAC, foram executados, e a culpa é do TCU.
61158 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Ora, Presidente Lula! O Presidente precisa revera estrutura gigantesca existente no Estado brasileiro eem seu Governo; precisa rever e respeitar um princípiofundamental: o controle das contas públicas.É imprescindível que o Tribunal de Contas daUnião possa fiscalizar, acompanhar a execução orçamentária.E até vou mais longe: vejo, no Brasil, os Tribunaisde Contas dos Estados e o Tribunal de Contasda União irem para cima de Prefeitos. Não vejo issocom Governadores e muito menos com o GovernoFederal.Talvez fosse necessário pensarmos em modificara legislação para permitir que o Tribunal de Contas daUnião e o dos Estados tivessem a mesma fonte origináriade poder que temos. Por que não pensar emeleição para o Tribunal de Contas dos Estados e o daUnião, para que a fonte de poder originário, que é apopulação, levasse para a Corte de Contas do País omesmo poder com que nós somos alçados ao Parlamentobrasileiro, o que permitiria, Presidente InocêncioOliveira, uma fiscalização muito mais rigorosa?Eu completo, Sr. Presidente, abusando da suaboa vontade. Quero apenas defender a tese de quenão é justo com o Tribunal de Contas da União, não éjusto com este Parlamento que o Presidente levantea sua crítica e a sua voz contra uma estrutura que, aocontrário, tem ajudado o Brasil a combater a corrupção,a malversação do dinheiro público em todos osGovernos. É importante que se lembre isso.O Tribunal de Contas talvez precisasse de maispoder do que tem hoje, e não, como chegou a ser propostopelo Presidente, de um controle superior. Comodizem na minha terra, isso é colocar um buçal no Tribunalde Contas. Não! O Tribunal de Contas precisacontinuar fazendo o que está fazendo, fiscalizando,para evitar que a corrupção leve para longe o dinheirosuado dos impostos que os brasileiros pagam.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu vou terque encerrar a sessão por falta de quorum. Os Srs.Deputados que não puderam comparecer, lamentavelmente,não terão a presença registrada. Nós temos 426Deputados na Casa. É impossível que, às 20h30min,nós não consigamos o quorum de 308 Deputadospara uma votação tranquila.Peço compreensão aos colegas Deputados. Voudar mais algum tempo e vou encerrar a sessão porfalta de quorum.A SRA. EMÍLIA FERNANDES (PT – RS. Pelaordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nósnos associamos à preocupação de V.Exa., fazendoum apelo aos Srs. Parlamentares que se encontramna Casa – sabemos que S.Exas. estão aqui – paraque venham ao plenário votar o item 2, que modificaa composição do Conselho Nacional de Justiça, e aPEC nº 324, de 2009.Devemos ser sensíveis e permanecer no plenáriopara votar a PEC da Alimentação, que tem mais de 50mil assinaturas depositadas junto à Mesa desta Casa.Há uma mobilização nacional clamando pela sua aprovação,que já foi protelada várias vezes.Que venham ao plenário as Sras. e os Srs. Deputadospara que possamos votar favoravelmente a esses2 itens que estão na pauta. É inadmissível que o Brasil,que se prepara para a reunião da Cúpula Mundial daAlimentação, a ser realizada de 16 a 18 de novembro,em Roma, não leve como bandeira e compromisso denação a aprovação da PEC nº 47, de 2003.Vamos votar essa matéria com consenso. Venhamao plenário, Srs. Parlamentares. Ainda há tempo – écedo: são 20h33min – para votar a PEC nº 47 e dar aoPaís uma grande postura de nação, de combate à fomee estímulo à agricultura, estabelecendo que a alimentaçãoé um direito constitucional do povo brasileiro.Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu peço aoscompanheiros do PDT que venham ao plenário votaressa matéria. Fiquem atentos também à possibilidadeda votação seguinte.V.Exa., Sr. Presidente, está bastante empenhadoem votar hoje uma outra emenda constitucional. Masnós temos também de estar num certo plantão amanhãpara votarmos rapidamente uma medida provisória e,em seguida, a emenda ao PL. Nº nº 1, que beneficiaos aposentados, dando-lhes o mesmo índice de reajustamentodo salário mínimo.Acho desnecessário explicar que esse é um compromissohistórico do PDT. Não há qualquer possibilidadede se criar alguma confusão em torno desse assunto,envolvendo a nossa legenda. E como confusão não sedeve ficar repetindo, porque reproduz o que queremque seja reproduzido, o compromisso do PDT com osaposentados é histórico, é da história do partido.E faço justiça a um partido que foi a base de todosnós, o MDB. À época de MDB e ARENA – e nóséramos do MDB –, a luta dos aposentados e dos trabalhadores,de um modo geral, por um salário mínimoque correspondesse à real necessidade do trabalhadorcustou mandatos até a Deputados do MDB, que foramcassados. Aqui eu lembro um que não foi cassado, onosso companheiro do PDT, que no MDB, daquela tribuna,fez um grande discurso, Alceu Colares, que lá noRio Grande do Sul vai receber o nosso abraço.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61159O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Já alcançamoso quorum. São 312 no painel. Quem sabefazemos o que a Deputada Emília Fernandes pediu:votar logo em seguida a PEC da Alimentação, que temum grande significado e sobre a qual creio não haverdivergência.Permaneçam em plenário e poderemos votar rapidamentea PEC da Alimentação.O SR. VILSON COVATTI (PP – RS. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Se V.Exa. me permite, Sr.Presidente, registro não só a importância da PEC daAlimentação, mas também a grandeza do Parlamento,liderado por V.Exa., ao desobstruir a pauta para votarmosamanhã a PEC dos Aposentados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muitobem.O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (DEM – RJ. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, emprimeiro lugar, quero registrar o falecimento do PrefeitoEliel Ribeiro, de Italva, noroeste do Estado do Rio deJaneiro, e solidarizar-me com a saudade dos familiarese amigos.Em segundo lugar, peço a V.Exa. que mande registrarnos Anais da Casa artigo que fiz e que foi publicadona imprensa sobre as Olimpíadas e a mobilidadeurbana na cidade do Rio de Janeiro.Muito obrigado, Sr. Presidente.ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:A execução dos projetos constantes do Cadernode Encargos das Olimpíadas 2016, compromisso detodas as instâncias governamentais e dos esportesolímpicos do País, gera uma perspectiva épica de recuperaçãoda cidade do Rio de Janeiro.O projeto global de candidatura foi fundamentadoem 2 princípios mandatórios: a exequibilidade e o legado.No primeiro tem-se a garantia de que os projetos sãofactíveis, isto é, enquadram-se nos limites de custos ede prazos disponíveis. No segundo princípio tem-se agarantia de que os projetos continuarão beneficiandoa cidade e sua população após o evento olímpico.A sequência de eventos esportivos internacionaisde grande porte – Pan 2007, Jogos Militares de 2011,a Copa do Mundo de 2014 – somada à preocupaçãopermanente dos governantes conduziram à elaboraçãosequencial de projetos de infraestrutura na área demobilidade urbana, agora disponíveis em sua maioriapara o cumprimento do compromisso do Caderno deEncargos das Olimpíadas de 2016.O Corredor de Ônibus T-5, ligando a Barra daTijuca à Penha, é um sistema BRT (Bus Rapid Transit)moderno, de 28 quilômetros de extensão, com 32estações, incluindo 6 expressas e capacidade inicialpara 350 mil passageiros/dia. Tem uma característicaestruturante dos transportes públicos, os quaisseguem a geografia radial centro-periferia ao interceptá-lostransversalmente, permitindo integraçõesplenas, sem sair da estação, com a Linha 2 do metrôe com os ramais ferroviários de Santa Cruz, Japeri eSaracuruna, além de ser tronco-alimentador com integraçãoa dezenas de linhas de ônibus ao longo detodo itinerário. O projeto encontra-se detalhado paraexecução e pode ser licitado imediatamente, paraconclusão em 3 anos.A linha C, via expressa ligando a Barra da Tijucaà Deodoro, inclui entre as duas faixas de rolamentoespaço segregado para o Corredor de ÔnibusBRT, com 14 quilômetros de extensão, capacidadepara mais de 200 mil passageiros/dia e característicassemelhantes às do Corredor T-5. O projeto estáconcluído, pendente de ajustes de alguns pontos doitinerário, podendo ser licitado em curto prazo paraconclusão em 3 anos.Esses 2 projetos de transporte público de altacapacidade, incluídos no Caderno de Encargos dasOlimpíadas 2016, trarão inestimáveis benefícios à cidade,integrando a região de maior crescimento aoseixos naturais de expansão, na direção da Zona Oeste,e proporcionarão, inevitavelmente, a revitalizaçãourbana ao longo de seus itinerários.O aumento da mobilidade nas bacias demográficasda Zona Norte e da Zona Oeste, mananciaisde mão de obra qualificada para o comércio,a indústria e os serviços, trará, naturalmente, umaintegração vertical entre a base e o vértice da pirâmidesocial.A ligação Barra da Tijuca-Zona Sul, cujo significadogeopolítico supera o socioeconômico, foi idealizadoatravés de BRT como compromisso para osJogos Olímpicos devido à sua exequibilidade, isto é,custos e prazo, em relação à implantação da Linha 4do Metrô, que seria a solução definitiva para dar unidadegeográfica e sociopolítica à cidade.Além do traçado mais provável do Corredor BRTaté Copacabana, não existem estudos aprofundadosdo impacto ambiental nem projetos técnicos para aconstrução.O Governador do Estado, Sérgio Cabral, tem sidocontundente em suas declarações de que adotará asolução definitiva construindo a Linha 4 do Metrô. A
61160 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009população da orla da cidade aplaude e apoia o Governadornessa empreitada com esperança de queassim seja.A execução desses projetos, complementadoscom medidas de operação do trânsito, garantirão, alémda acessibilidade à Barra da Tijuca, núcleo central dosJogos Olímpicos de 2016, um inquestionável aumentoda mobilidade da população em toda a cidade.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na PEC daAlimentação podemos adotar o mesmo sistema detodo mundo orientar “sim” e, em seguida, dar-se apalavra?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Claro,acho que sim.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,peço a palavra.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem a palavrao Deputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Eu só quero solicitarum favor à Mesa: que na próxima votação nomine aPEC que está sendo votada. Só colocaram o númeroda PEC, que é 324. Acho que tem que ser: que alteraa composição do CNJ.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Bem lembrado.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Só pelo número,às vezes a pessoa pode não identificar a matériaque está em votação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrara votação. (Pausa.) Todos votaram? (Pausa.) Maisalguém vai votar? (Pausa.)O SR. JOSÉ C. STANGARLINI (PSDB – SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,para registrar meu voto “sim”, porque tive dificuldadesno painel.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É bom registrar:voto “sim”, Deputado José C. Stangarlini.O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB – MG. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tenhouma solicitação da bancada do PT, que está emreunião e chegando para votar.Enquanto peço a V.Exa. tolerância de mais 5minutos, eu gostaria de cumprimentar V.Exa. Amanhãfarei leitura repercutindo uma fala de V.Exa. noplenário desta Casa quando, respondendo a umcolega Parlamentar, disse muito bem: “Pode tercerteza de que este ano, Sr. Deputado, votaremosmatérias afins aos aposentados e pensionistas”.V.Exa. cumpre a sua palavra e coloca a matéria empauta. Amanhã, depois de votada a Medida Provisórianº 466, de 2009, colocará na extraordinária oPL. Nº nº 1, de 2007.Cumprimento V.Exa. por essa iniciativa louvável,que dá ao aposentado toda a dignidade daquelecompromisso feito quando estiveram no plenário destaCasa. Espero que amanhã possamos finalmente votaressa matéria que é de interesse de todos os aposentadose pensionistas deste País.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostariade comunicar a esta Casa o falecimento do professoruniversitário Dr. Carlos Fernando Filgueiras de Magalhães.Baiano de Macaúbas, ele foi estudar Medicinaem Goiânia.Líder do Movimento Estudantil de Resistênciaà Ditadura, teatrólogo, musicólogo, diretor de cinemae teatro, Dr. Carlos era unanimidade na universidade.Como professor da Faculdade de Medicina, trabalhandono Hospital das Clínicas, formou gerações demédicos e médicas.Esse grande lutador, homem da democracia, dosocialismo, falecido em Goiânia; esse baiano, goiano,brasileiro que lutou contra a ditadura, foi preso, quaseexilado dentro do seu País porque sequer podia exercera profissão de médico.Por isso, a saudação aos familiares de Macaúbas,Bahia, e aos amigos de Goiânia de Carlos FernandoFilgueiras de Magalhães, que foi um grande lutadordo movimento estudantil, um grande lutador do movimentoda cultura, um grande lutador pelo Brasil dademocracia.Muito obrigado a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está encerradaa votação.A Presidência vai proclamar o resultado:VOTARAMSIM: 333NÃO: 1TOTAL: 334APROVA<strong>DA</strong> A PROPOSTAFica dispensada a Redação Final da matéria,nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RegimentoInterno.A matéria vai à promulgação.LISTAGEM DE VOTAÇÃOProposição: PEC Nº 324/2009 – ALTERA A COM-POSIÇÃO DO CNJ – SEGUNDO TURNO – NominalEletrônicaInício da votação: 3-11-09 20:24Encerramento da votação: 3-11-09 20:40
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61169O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 3.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃONº 47‐B, DE 2003(Do Senado Federal)Discussão, em primeiro turno, da Propostade Emenda à Constituição nº 47-B, de2003, que altera o artigo 6º da ConstituiçãoFederal, para introduzir a alimentação comodireito social; tendo parecer da Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania,pela admissibilidade (Relator: Dep. RobertoMagalhães) e da de nº 64, de 2007, apensada(Relator: Dep. Maurício Rands); e daComissão Especial, pela aprovação destae rejeição da de nº 64, de 2007, apensada(Relator: Dep. Lelo Coimbra). Tendo apensadaa Proposta de Emenda à Constituiçãonº 64, de 2007.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os oradoresinscritos falarão durante a votação.Todos votam “sim”? Pode colocar “sim” no painel?(Pausa.)Vamos colocar “sim”, então.O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votaçãoanterior, votei com a minha bancada.O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior,votei com o meu partido.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidênciasolicita aos Srs. Deputados que tomem osseus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistemaeletrônico.Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cadaposto.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votaçãoa Proposta de Emenda à Constituição nº 47-B, de2003, em primeiro turno.Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 6º São direitos sociais a educação,a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,o lazer, a segurança, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância, a assitênciaaos desamparados, na forma destaConstituição.”Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigorna data da sua publicação.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queroregistrar o aniversário da cidade de Itatiba e mandarum abraço para o Prefeito João Gualberto Fattori etodos os seus moradores.Parabéns ao povo de Itatiba.O SR. EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a cidadede Vitória da Conquista está triste com mais umacidente em seus trevos assassinos.Por isso, queremos pedir ao Ministro dos Transportes,Sr. Alfredo Nascimento, a mais urgente providência.Hoje, no Trevo de Barra do Choça, centenasde pessoas são mortas em virtude da má condiçãodaqueles trevos que ligam Itapetinga, Barra do Choçae Brumado.Portanto, pedimos providências ao Ministro dosTransportes, Sr. Alfredo Nascimento, e ao Superintendentena Bahia, Sr. Saulo.Infelizmente, hoje mais um acidente foi registradonos trevos assassinos de Vitória da Conquista.Lamentamos profundamente esse fato, Sr. Presidente.O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa acadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Marco Maia, 1º Vice‐Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos seguira ordem das inscrições para falar contra e a favor damatéria, de acordo com o que havia sido combinado.O SR. FERNANDO MARRONI (PT – RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voteia favor.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quem nãoregistrou seu voto na votação anterior, votando nestatem justificada a sua votação.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo apalavra, para falar contra a matéria, ao Deputado LuizCarlos Hauly. (Pausa.)O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB– DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,apenas uma informação. Quero saber se estouinscrito para falar a favor da matéria.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está inscrito.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,peço um instante de atenção da Casa, queestá um pouco agitada, para lembrar o que fazemosaqui. É muito bonito. Acabei de votar “sim”. É muitobonito estabelecer a alimentação como direito social.Está aqui garantido na Constituição Cidadã.Qual é o efeito prático para o cidadão? Nenhum.“Ah, vai entrar nas políticas públicas municipal, estaduale federal”. Não há efeito prático. Se tivesse efeito
61170 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009prático, teríamos direito à saúde, à educação, ao trabalhoe à moradia. Não faltaria habitação no Brasil.Não faltaria trabalho para os brasileiros.A ação prática é esta. Nas minhas palestras sobrereforma tributária, defendo, para a alimentação,tributo zero.O Brasil é o país que mais tributa a alimentação.Alguns produtos chegam a ter carga tributária de38%, 40%. A média tributária de alimentos no mundoé de 7%.Tenho aqui, por exemplo, a carga tributária dealguns produtos no Brasil: margarina, 37%; biscoito,38,5%; molho de tomate, 36%; sal, 29%; açúcar, 40%;média dos produtos industrializados, 35,2%; carne bovina,18%; arroz, 18%; feijão, 18%; peixe, 18%; média,18%; frutas, 22%.O que eu quero dizer é que o esforço para a aprovaçãodesta emenda é válido se esta Casa legislar defrente para o povo, não de costas. Se isto aqui não tiverefeito prático, é uma enganação.Nós podemos e devemos zerar toda a tributaçãosobre os alimentos. No Brasil, dadas as diferençassociais – apenas uma minoria de 10% da populaçãotem dinheiro; 90% não tem –, pode-se isentar todosos produtos vendidos nos supermercados, como comida,remédio e roupa. Todos! Tudo que estiver à vendanos supermercados. “Ah, mas você vai privilegiar asfamílias mais ricas!” Não! Que se tribute diretamente.O Imposto de Renda existe para isso, e há outras formasde tributação.Então, eu votei “sim” para não ir contra: “Ah, oHauly é do contra”. Eu não sou do contra, sou a favordo Brasil. Quero expressar um pouco a minha opiniãopara conscientização da nossa gente.De que adianta estar no art. 6º da Constituição?Não é uma cláusula pétrea, é uma cláusula que podeser modificada. Recentemente, foi introduzido o direitoà moradia, e agora estamos introduzindo o direitoà alimentação.Como é que se cumpre um mandamento constitucionalsobre a alimentação? As pessoas vão chegardizendo que querem comida? Vão falar com quem? Como Prefeito? Com o Governador? Com o Presidente daRepública? Com o Papa? Com quem vão falar? Quemvai garantir o direito fundamental?A questão é prática. Proponho, como resposta aisso aqui hoje, que aprovemos o fim dos tributos sobrea alimentação e os medicamentos no Brasil. Essaé uma ação concreta, esse é um propósito concreto.Não adianta vir com conversa fiada.Convoco todos os homens e mulheres de bemdesta Casa. Não estou falando de partido, não estoufalando do Lula, não estou falando de nenhum partido.Estou falando de uma consciência nacional que estaCasa precisa ter. Vamos fazer essa proposta. Emendaconstitucional existe por aí que trata do assunto;projetos, também.Semana que vem, podemos trazer a esta Casa aproposta de zero de impostos incidentes sobre os alimentose os medicamentos. Isso é possível, e sem darprejuízo. Fazemos uma realocação de carga tributária.Essa é uma proposta justa que faço para o CongressoNacional no momento em que estamos votandoesta PEC.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado,Deputado Luiz Carlos Hauly.O SR. RODRIGO ROCHA LOURES (Bloco/PMDB– PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na votação anterior, votei com o meu partido.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo apalavra, para falar a favor da matéria, à nobre DeputadaVanessa Grazziotin. (Pausa.)Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.)O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,na votação anterior, votei com o meu partido.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Volto a avisarque não é necessário justificar o voto. Quem votarnesta PEC consolidará as votações anteriores.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – DeputadoFernando Coruja. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Nazareno Fonteles.O SR. NAZARENO FONTELES (PT – PI. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,neste momento em que a PEC nº 47 – a PECda Alimentação – está em sua primeira votação nestaCasa, quero agradecer a todos aqueles que contribuíramdentro desta Casa e fora dela, espalhados portodos os Estados, fazendo a campanha pelo direito àalimentação em prol da PEC.Agradeço aos artistas da ONG Humanos Direitos,que realizaram a peça publicitária sem cobrar cachê;aos meios de comunicação, que gratuitamente divulgaramessa mensagem; ao CONSEA; ao Fórum Brasileirode Segurança Alimentar e Nutricional; à ABRANDH;à FIAN, à FASE e à FAO. Agradeço em nome dessasentidades e de tantas outras que eu poderia recordaraqui, como o Conselho Federal de Nutricionistas, órgãoque também batalhou muito nos Estados, propagandoessa ideia. Agradeço também a muitos anônimos, quese dedicaram a esta causa.Agradeço aos Deputados que relataram aqui amatéria – vejo os Deputados Roberto Magalhães eMaurício Rands – e, por último, já na Comissão Especialde que fizemos parte, ao Deputado Lelo Coimbra,que fez o relatório que aqui está, em nossas mãos,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61171muito digno, destacando a importância dessa matéria;assim como ao Senador Valadares, que iniciou o processono Senado, em 2003, que depois chegou a estaCasa, em 2007, quando criamos a Frente Parlamentarda Segurança Alimentar e Nutricional.Apresentei, então, a PEC nº 64, que incluía aalimentação como direito social e a comunicação. Fizemosum acordo na Comissão Especial para que anossa PEC fosse excluída, uma vez que metade delajá estava contemplada na PEC 47, do Senado, quetratava do direito à alimentação. Após esse acordo, aComissão Especial apresentou relatório, depois de terfeito audiências públicas nesta Casa com diferentesentidades que deram sua contribuição.Com isso, esse direito entra na Constituição, depoisde 21 anos da Constituinte de 1987/1988. Esseera um débito desta Nação e também desta Casa como povo brasileiro.Graças a Deus, nestes últimos anos do Governodo Presidente Lula, muitos projetos de lei, programase ações foram aprovados por esta Casa.O Bolsa Família, por exemplo, ajuda a matar afome de muita gente neste País; o Programa da CompraDireta da Agricultura Familiar, como é conhecido,que esta Casa também implementou desde 2003; oprograma de alimentação orgânica; o aumento dos recursospara o PRONAF, recursos que anteriormenteeram pouco mais de 2 bilhões de reais e hoje atingem15 bilhões de reais. Todos esses programas foramapoiados pela Frente nesta Casa.Tive a oportunidade de relatar a matéria sobre aLei da Alimentação Escolar, que estendeu a alimentaçãoescolar para o Ensino Médio e para o EJA; quefez a ponte com a agricultura familiar, setor que maisgera emprego no campo e mais alimento para nossasmesas.Então, esta Casa também está de parabéns porcobrir essa lacuna, por ter preparado e apoiado essesprojetos de iniciativa do Governo do Presidente Lula.Hoje, portanto, comemoramos, celebramos eagradecemos a todos os que contribuíram para estaprimeira etapa da votação da PEC nº 47.Esperamos que brevemente possamos fazer apromulgação dessa emenda.Se Deus quiser, daqui a alguns dias, estaremosem Roma participando da Cúpula Mundial da Alimentação,onde o Presidente Lula e representantes demais de 100 países estarão presentes para fazer essacomunicação ao mundo.Muito obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.Obrigado, Deputado Nazareno Fonteles.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavrao Deputado Antonio Carlos Biscaia. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB– DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.e Srs. Parlamentares, a proposta de emenda à Constituiçãoque vamos aprovar agora, de autoria do SenadorAntônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe,é mais uma contribuição dada pela bancada do PSBdo Senado Federal ao aperfeiçoamento do marco legalconstitucional brasileiro e se destina, sobretudo, aproteger os mais pobres.Recentemente, este Plenário aprovou projeto degrande repercussão, de autoria de outro integrantedo PSB, o ex-Senador João Capiberibe. Refiro-me aodenominado Projeto Transparência, que obriga a divulgação,em tempo real, de todos os gastos públicosno âmbito do Executivo, do Legislativo e do Judiciário,nas esferas federal, estadual e municipal.O Senador Antônio Carlos Valadares também éautor de proposta de emenda à Constituição que devemosaprovar até o final do ano, a chamada PEC daRevitalização do Rio São Francisco.E esta, que estamos votando agora, a PEC daAlimentação, visa garantir a alimentação como direitofundamental de todos os cidadãos brasileiros, elegendocomo garantia constitucional aquilo que é uma marcado Governo do Presidente Lula. Sim, porque nenhumoutro Presidente possibilitou o enfrentamento da fomeno Brasil como o Presidente Lula, que o está fazendopor meio do Bolsa Família, programa que atende a maisde 11 milhões de famílias em todo o País. NenhumGoverno investiu tanto no financiamento da agriculturafamiliar como está fazendo o Governo do PresidenteLula por meio do PRONAF.Ao apresentar essa proposta de emenda à Constituição,o Senador Valadares está sintonizado com umsentimento mundial, o sentimento de que todos devemosnos unir para garantir a alimentação como direitofundamental de todos os cidadãos.Precisamos avançar ainda mais. E vamos avançaragora, no que se refere à proposta de reforma tributária,garantindo a isenção completa de qualquertipo de tributo sobre os produtos da cesta básica.Com isso, além de reduzir substancialmente o preçodos alimentos e de propiciar o aumento do valor decompra do salário mínimo, estaremos fazendo justiçaàqueles que ganham menos e que hoje comprometemuma parcela maior dos seus rendimentos na comprade alimentos.O Senador Antônio Carlos Valadares é amplamenteconhecido no Estado de Sergipe por sua sensibilidadesocial, por seu compromisso com as pes-
61172 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009soas mais humildes, e, cada vez mais, revela-se parao País como Senador seriamente comprometido comas causas populares.Este momento é de grande alegria para nós doPartido Socialista Brasileiro, para toda a nossa bancada,porque estamos vendo a contribuição de um Senadorde um Estado cuja população é pobre, mas umEstado que se tem destacado ao longo dos anos pelaqualidade de sua representação política.E é por meio dessa contribuição que o SenadorValadares traz ao plenário da Câmara dos Deputados,esta proposta de emenda à Constituição, que ficaráclaro a todo o Brasil e ao mundo, que este País tem ocompromisso constitucional de garantir a alimentaçãocomo um direito básico, um direito fundamental de todocidadão brasileiro.Parabéns, Senador Valadares!Parabéns a todos que estão aprovando nestemomento a PEC da Alimentação!Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ALEXANDRE SANTOS (Bloco/PMDB– RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,votei de acordo com o meu partido nas votaçõesanteriores.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavrao Deputado Chico Alencar.O SR. GERMANO BONOW – Sr. Presidente,V.Exa. me concede um minuto, por favor?O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,Deputado Bonow.O SR. GERMANO BONOW (DEM – RS. Pela ordem.Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna registrar e lamentara morte de uma pessoa intimamente ligada àárea da saúde do meu Estado, o Rio Grande do Sul.Refiro-me a Ilso Menegás, ex-provedor do HospitalSão Luiz, de Dom Pedrito, ex‐Presidente da Associaçãodos Hospitais do Rio Grande do Sul e da Associaçãodos Hospitais da Região da Campanha, que faleceuno último dia 19, na Santa Casa de Caridade de RioGrande, aos 80 anos.Popularmente conhecido como Xaxá, Menegásnasceu em Santa Maria, mas adotou como sua cidadeDom Pedrito, onde se destacou profissionalmentecomo administrador de hospitais e, durante 29 anos,foi provedor do Hospital São Luiz.Além da área da saúde, destacou-se em outrasfrentes de atuação. Foi proprietário da Mercearia SantaEudóxia, trabalhou com gado de leite e abatedouro e administrououtros empreendimentos em Dom Pedrito.Xaxá também se revelou na atividade política. Nadécada de 70, foi primeiro suplente de Vereador peloPTB e candidato a Vice-Prefeito pelo PMDB. Foi sóciofundador do Lions Clube de Dom Pedrito, integrante daLoja Maçônica Cruzeiro do Sul III, professor da Escolade Contabilidade Nossa Senhora do Patrocínio e ativointegrante de entidades representativas locais.Era casado com Regina Maria Leal Menegás edeixa os filhos Mônica e Luis Maurício Leal Menegás,além dos netos Marcelo Menegás Gonçalves e LuizaMenegás, aos quais transmito minha solidariedadeneste momento de dor.Para concluir, Sr. Presidente, peço a V.Exa. autorizaçãopara registrar este pronunciamento também emnome da Deputada Emília Fernandes, que, sendo damesma região, era muito amiga da de Ilso Menegás.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavrao Deputado Chico Alencar.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,servidores da Casa e todos que acompanhamesta sessão, a luta faz a lei.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – InterrompoV.Exa. por um minuto, Deputado Chico Alencar, paraavisar aos Srs. Parlamentares que não votaram antesque, votando nesta, estarão consolidando as votaçõesanteriores.Deputado Chico Alencar, V.Exa. continua coma palavra.O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, diziaeu que esses 367 Parlamentares, a exemplo da DeputadaEmília Fernandes, do Deputado Nazareno Fontelese do Senador Valadares – para citar os que liderarameste movimento de adição, de soma à ConstituiçãoFederal –, cumpriram um processo muito mais amplodo que fazemos individualmente na condição de Parlamentares,por mais representativos que possamosser em determinadas matérias.O Deputado Nazareno Fonteles fez questão deme trazer esta belíssima camiseta (exibe), que lembra oaparentemente óbvio: um mapa do Brasil com um pratono qual está estilizado o globo – lembrando tambémo saudosíssimo Betinho, com quem a Deputada CidaDiogo, conterrânea dele e minha, pôde conviver –, eesta consigna: “Alimentação: direito de todos”.Poderíamos estar aqui falando sobre o óbvio.Afinal, colocar a alimentação ao lado da saúde, daeducação, da Previdência, dos cuidados com a maternidadee com a infância e do direito elementar à vidade qualquer pessoa desamparada – tudo isso já está
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61173na Constituição – no início do nosso diploma legal nãoé por demais óbvio? É. Mas neste País o óbvio precisaser reiterado.Não basta votar, como estamos fazendo – e acreditoque esta emenda constitucional vai ter a unanimidadedos que estão nesta sessão, dizendo que, a partirde agora, é direito constitucional do povo brasileiro,além daqueles que elenquei, a alimentação. O desafio,para além do simples gesto de teclar “sim” aqui, e nosegundo turno também, é fazer o que está no papeldescer para a vida.Este é um país de bacharéis; este é um país dediscursos; este é um país que falava da liberdade notempo da escravidão, falava da independência no tempoda colonização, falava dos ideais republicanos, mantendoo patriarcalismo, o coronelismo, o clientelismo, omachismo e uma série de elementos culturais que negavamo discurso e, às vezes, o próprio texto da lei.O nosso voto aqui hoje tem também o significadode compromisso efetivo, para podermos ter continuadamenteuma política de segurança alimentar e nutricional.Porque não basta encher a barriga dos brasileirosmais deserdados, é preciso olhar também a qualidadedessa alimentação. E um risco aparece com ênfase esímbolo quase religioso em praticamente quase todasas cidades do mundo: a “macdonaldização” do hábitoalimentar, a opção pelo fast food, a “hamburguesação”da nossa maneira de preencher a necessidade vitalde alimentação.O projeto que considera a alimentação um direitotem, portanto, muitos significados, além de preencheruma lacuna incompreensível da nossa Constituição. Ecomo se demorou para fazer isso! O Deputado NazarenoFonteles sabe muito bem.Direito à alimentação significa direito à alimentaçãosaudável; significa reforma agrária e o reconhecimentode que a produção dos alimentos que nosnutrem vem sobretudo das micro, pequenas e médiaspropriedades; significa educação alimentar desde asprimeiras séries escolares, para que saibamos o quede fato nos alimenta; significa fazer uma pequena granderevolução cultural; significa aprender até a mastigarpelo menos 15 vezes antes de engolir o alimento. Tudoisso que a sociedade da celeridade – e celeridade emtodos os sentidos que a palavra pode conter – negaprecisa ser assumido a partir de agora.Portanto, inserir o direito à alimentação na Constituiçãosignifica votar a favor de uma mudança qualitativae empenho para que essa mudança aconteçade fato, saia do papel e venha para a vida.Um povo de alimentados é um povo que caminhapara a cidadania – e ainda estamos subnutridos,inclusive, de cidadania.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado,Deputado Chico Alencar, pelo seu pronunciamento.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedoa palavra, ainda para falar a favor da matéria, aoDeputado José Airton Cirilo. Logo depois, ouviremosa Deputada Emília Fernandes e, em seguida, vamosencerrar a votação.Com a palavra o Deputado José Airton Cirilo.O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE. Semrevisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, telespectadores da TV Câmara e ouvintesda Rádio Câmara de todo o Brasil, particularmente domeu Estado, o Ceará, quero registrar que esta é umadas matérias que têm enorme relevância em razão darealidade dramática e cruel que ainda vive parte dapopulação brasileira e mundial.Não foi à toa que, na II Conferência Internacionaldos Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1983,52 países reunidos definiram que esse era um temarelevante e que os países deviam fazer um esforço nosentido de estabelecer a alimentação como um direitofundamental e sagrado, portanto, um direito essencialà vida. Por quê? Porque lamentavelmente conhecemosa triste realidade de vários países do mundo. E o Brasilnão fugiu a essa regra, apesar do esforço extraordináriodo Presidente Lula, que passou fome, que viveu napobreza, que sabe o que é sentir a dor da barriga semalimento e cujo Governo teve a coragem e a ousadia deimplementar uma política de assistência voltada paraa população mais pobre e mais carente do País, umapolítica que leva em conta os direitos sociais, inclusiveo direito à alimentação.O Brasil, uma das economias mais pujantes domundo, tem, de um lado, grande e avançada ciência,uma tecnologia de ponta, mas, de outro lado, pessoasque mendigam pelas estradas, como ocorre no meuCeará. Quem vai ao Canindé, por exemplo, vê centenasde pedintes implorando por um pedaço de pão paranão morrer de fome.Eu mesmo, quando fui candidato ao Governo doEstado, presenciei cenas dantescas, terríveis; vi muitaspessoas em situação de calamidade pública implorarempor um pedaço de pão para não morrer de fome.Essa é ainda uma realidade cruel, um grandedesafio que temos no Brasil, infelizmente. E, se nãofosse o programa social Bolsa Família haveria mais,como víamos sempre no Nordeste, por exemplo, no
61174 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009período da seca, quando as cidades eram invadidaspor flagelados, por miseráveis que não tinham o direitobásico à alimentação.Portanto, a inclusão desse direito no art. 6º daConstituição Federal é uma conquista importante etambém simbólica, porque representa o compromissodo Estado brasileiro, de uma sociedade que tem deassumir o desafio de consagrar esse direito nas políticassociais. E isso é um avanço.Quero parabenizar o Deputado Nazareno Fonteles,que, na Frente Parlamentar de Segurança Alimentare Nutricional, tem dado extraordinária contribuição àdefesa da saúde alimentar do povo brasileiro, inclusivecom o projeto de criação de um sistema de segurançaalimentar no Brasil.Sr. Presidente, essa conquista vem consagrar umdireito social que as nações definiram na ConferênciaInternacional dos Direitos Humanos. Mesmo não tendouma vinculação expressa na Constituição, conformedetermina o seu art. 5º, é um direito que, doravante,tem de ser preservado em políticas públicas pelosnossos governantes, para que essa conquista possaser de fato efetivada como um direito do cidadão,um direito da sociedade brasileira, um direito social,como os relativos à educação, à saúde e à moradia –este, outro direito que consagramos na Constituiçãode 1988 – e, portanto, um direito essencial, um direitofundamental à vida.Parabéns a todos que se mobilizaram e votarama favor dessa matéria!Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,nas votações anteriores, votei com o partido.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a palavra,pela ordem, o Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente,quero registrar que na votação anterior eutambém votei com o partido, o PMDB.E, em segundo lugar, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, que o oeste catarinense recebeu missãode 7 veterinários europeus, para visitar empresas voltadasà agroindústria, mormente acompanhamento àsgranjas de suínos.O objetivo da missão é analisar a situação desaúde animal, os controles oficiais, o sistema de rastreamentoe o sistema de vigilância de doenças desuínos.O controle de entrada de animais de outros Estadosserá verificado, já que somente Santa Catarinaestá em condições de buscar a liberação das exportaçõesde carne suína e bovinos vivos para a UniãoEuropeia, por ser reconhecida, desde 2007, como zonalivre de febre aftosa sem vacinação.As equipes europeias já passaram por DionísioCerqueira, São Miguel do Oeste, Pinhalzinho, Xanxerê,Nova Itaberaba e Concórdia; visitaram também as barreirassanitárias e o escritório da CI<strong>DA</strong>SC em Chapecó.Cumprimentos ao Presidente da CI<strong>DA</strong>SC, EdsonVeran, a quem parabenizo pela referência na área dedefesa da sanidade agropecuária, bem como à Vice‐Presidenta,minha amiga, Lúcia Cimolin, extensivosao Secretário de Estado da Agricultura e DesenvolvimentoRural, Antonio Ceron, e ao Ministro de Estadoda Agricultura, Reinhold Stephanes.Tenho certeza de que a missão foi exitosa, comrelatório favorável a Santa Catarina, que é reconhecidacomo zona livre de aftosa.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Após opronunciamento da Deputada Emília Fernandes vamosencerrar a votação e, em consequência, tambémesta sessão.A SRA. EMÍLIA FERNANDES (PT – RS. Semrevisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados,sem dúvida esta Casa, mais uma vez, dá grandedemonstração de compromisso e de consciência diantedos desafios do presente e do futuro deste País.Colocar a alimentação na Constituição brasileirapode parecer a algumas pessoas que é maisuma palavra, que é mais uma questão de conceito.Nós entendemos que se trata de muito mais doque apenas um conceito ou do acréscimo de umapalavra.Nós estamos tentando mostrar ao mundo que,assim como este País colocou a educação, a saúde,o lazer, a previdência, a segurança e outras questõesacima de partidos políticos, acima de governos, tambéma alimentação é compromisso de todos os Entesfederados, Municípios, Estados, União, da sociedadebrasileira, dos empresários, da classe trabalhadora,dos sindicatos, enfim, de homens e de mulheres quenão apenas deverão lutar por esse direito, mas, principalmente,deverão construir ações políticas e programas,para que a alimentação saudável, de qualidadeseja estimulada.Quando falamos de alimentação como direito social,nós estamos fortalecendo a merenda escolar dequalidade; estamos falando de hortas comunitárias, de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61175hortas que levam, realmente, melhor alimentação paraas famílias; estamos falando de agricultura familiar;estamos, portanto, falando de homens e mulheres docampo que, a partir deste momento, têm uma respostado Congresso Nacional.Foram trazidas a esta Casa, Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, mais de 50 mil assinaturas. Somaram-seartistas como Bete Mendes, Maria Zilda, CamilaPitanga, Dira Paes, Sandra de Sá, Rosemary eo grande cineasta José Padilha, que teve seu filmeTropa de Elite premiado e que recentemente fez o documentárioGarapa.Portanto, Sr. Presidente, nós queremos agradecera esta Casa. Há uma sensibilidade coletiva quefoi construída e que vai resultar em uma resposta emnúmeros nesta primeira votação e, tenho certeza,também no segundo turno, a exemplo do que fez oSenado Federal.Também queremos, Sr. Presidente, dizer que essacampanha que se espalhou por todo o Brasil teve acor do Brasil, teve a força do povo brasileiro: mais de50 mil pessoas se manifestaram, e essa manifestaçãochegou a esta Casa. Teve a energia da juventude dosfuncionários do Conselho de Segurança Alimentar, quetanto se dedicaram; teve a energia dos estudantes, quese manifestaram favoravelmente; teve a determinaçãoe o apoio desta Casa.Portanto, que se faça deste trabalho o que sefez agora, e que se vá à grande conferência mundialque acontecerá em Roma, com a presença doPapa já confirmada para o ato de abertura. Que oBrasil lá reafirme seu compromisso de lutar contratodas as formas de discriminação e de violência,com alimentação na mesa dos trabalhadores e trabalhadoras.Sr. Presidente, em 8 de março deste ano, emevento internacional em que mais de 5 mil pessoas sereuniram em Santana do Livramento, minha cidade deorigem, na fronteira do Brasil com o Uruguai, as mulheres,unidas aos homens do Cone Sul, determinaram3 eixos básicos de luta para este ano: igualdadede oportunidade de salários entre homens e mulheres;combate à violência contra as mulheres e a soberaniaalimentar, com produção; e garantia de alimentaçãode qualidade.Estamos diante de temas que têm repercussão nãoapenas no Brasil, mas na América Latina e no mundo.Cumprimento esta Casa. Que bom que a presideneste momento um colega Deputado do Rio Grande,que sabe o quanto este tema também tem sido discutidono nosso Estado, o Rio Grande do Sul.Parabéns ao Presidente do Conselho de SegurançaAlimentar, Dr. Renato Maluf, a todas as pessoas– Parlamentares, cidadãos, comunidades, integrantesdos conselhos municipais e estaduais – que peregrinarampor suas regiões e em Brasília pedindo o apoiodesta Casa.Parabéns ao Congresso Nacional, que, com altivez,dá uma resposta e assume um compromisso quecoloca o Brasil em outro patamar, o patamar de assumircada vez maior responsabilidade no enfrentamento detodas as formas de discriminação.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado,Deputada Emília Fernandes.O SR. CELSO MAL<strong>DA</strong>NER (Bloco/PMDB – SC. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só parajustificar. Nas votações anteriores, votei com o PMDB.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,Deputado Celso Maldaner.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não há maisoradores inscritos para falar a favor e contra a matéria.Vamos encerrar a votação. (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está encerradaa votação.Vou proclamar o resultado:VOTARAMSIM: 374NÃO: 2ABSTENÇÃO: 1TOTAL: 377A MATÉRIA FOI APROVA<strong>DA</strong>, EM PRIMEIROTURNO, NA CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong>.Portanto, retorna à Comissão Especial, para elaborara redação para o segundo turno.LISTAGEM DE VOTAÇÃOProposição: PEC Nº 47/2003 – ALIMENTAÇÃO COMODIREITO SOCIAL – PRIMEIRO TURNO – NominalEletrônicaInício da votação: 3-11-09 20:41Encerramento da votação: 3-11-09 21:17
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61184 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está encerradaa Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a palavraa Deputada Cida Diogo.A SRA. CI<strong>DA</strong> DIOGO (PT – RJ. Pela ordem. Semrevisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero registrarminha satisfação com a aprovação desta PEC, queacho era uma obrigação desta Casa.Quero parabenizar o Deputado Nazareno Fonteles,que liderou essa luta na Câmara dos Deputados. Éimportante registrarmos o nome de um Deputado quetem atuado muito, representando a Frente Parlamentarpela Segurança Alimentar.De fato, vermos esta PEC aprovada hoje é umagrande satisfação. Vemos o Legislativo caminhar juntamentecom as políticas do Executivo. O GovernoLula tem demonstrado sua determinação em enfrentaro problema da fome no País por meio de políticasconsistentes de combate a fome. A aprovação destaPEC vem coroar todas essas ações do Executivo, poisa partir de agora fica estabelecido em nossa Constituiçãoque também a alimentação é um direito de todobrasileiro.Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que vimoshoje nesta Casa muitos Deputados que não são doPartido dos Trabalhadores dizer que o PT, o GovernoLula está tentando impedir a votação dos projetosrelativos aos aposentados, do Senador Paulo Paim.É bom lembrar que o Senador Paim é do Partido dosTrabalhadores.É bom lembrar que no Senado os projetos foramaprovados com a anuência da bancada do PT.Acho leviano dizer que é o PT, é o Presidente Lula, éo Governo Lula, que está impedindo essa discussão.Lembro que aqui há um Colégio de Líderes que se reúnecom a Mesa Diretora e discute a pauta da Casa.É bom ter claro isso.No PT, muitos Deputados, como eu, por exemplo,temos dito que vamos votar no momento em que a Mesacolocar em votação, junto com o Senador Paulo Paim ecom a proposta que beneficia os aposentados no País.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado,Deputada Cida Diogo.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aproveito aoportunidade, antes de conceder a palavra ao DeputadoCelso Maldaner, para cumprimentar o DeputadoNazareno Fonteles pela aprovação desta proposta deemenda à Constituição e as Deputadas Cida Diogoe Emília Fernandes que trabalharam, articularam efizeram todo um trabalho de consolidação desta PECque insere na Constituição Federal o item alimentaçãocomo direito fundamental do cidadão, homens e mulheresdo nosso querido Brasil.Deputado Nazareno Fonteles, V.Exa. está de parabénspor essa iniciativa. Está aqui o resultado: votaçãosignificativa de todos os Parlamentares da Câmara dosDeputados que dão validade a esse trabalho e consolidaesse presente para a Nação. De fato, alimentaçãoé um direito de todos.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61185Esperamos que o Brasil continue nesse caminhode garantir aos cidadãos, homens e mulheres, os seusdireitos fundamentais – direito à educação, direito àsaúde, direito à segurança, direito de ir e vir com liberdadee também o direito à alimentação, que agora aCâmara dos Deputados passa a instituir como direitofundamental dos cidadãos, homens e mulheres.Parabéns a todos que encamparam esta luta; parabénsà Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacionalpor esta sensibilidade de votar matéria tão importante, tãosingela, tão simples, mas que tem fundamentação numdireito inalienável do cidadão do mundo: alimentação.Parabéns e felicidades a todos os brasileirosque tiveram hoje a honra de ver aprovada matéria tãoimportante para suas vidas, para a vida dos cidadãosmais humildes do nosso País. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo apalavra ao Deputado Celso Maldaner.O SR. CELSO MAL<strong>DA</strong>NER (Bloco/PMDB – SC.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,gostaria de registrar que neste final participamos emNova Erechim, Santa Catarina, da 1ª Festa do LeitãoGrelhado, realizada pelo Núcleo Municipal dos Criadoresde Suínos. O evento foi um sucesso total. Maisde 1.300 pratos foram servidos. Acho muito importantefazer este registro, principalmente para aumentar oconsumo de carne suína.Parabéns ao Núcleo Municipal dos Criadores deSuínos de Nova Erechim.Quero, também, registrar que participamos da 6ªJericada – corrida de jerico –, numa integração entreRio Grande do Sul, Marcelino Ramos, no Município deAlto Bela Vista, Santa Catarina ao qual comparecerammais de 10 mil pessoas.Foi um acontecimento inédito, que serviu de estímulopara levantar a autoestima de nossos agricultores.As corridas de jericos são organizadas pelos própriosagricultores. Foi um acontecimento muito importantedo qual participaram mais de 10 mil pessoas.Muito obrigado, Sr. Presidente.VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nada maishavendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – COMPA-RECEM MAIS OS SRS.:RORAIMALuciano Castro PRMaria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Roraima: 2AMAPÁJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbLucenira Pimentel PRTotal de Amapá: 2PARÁElcione Barbalho PMDB PmdbPtcGiovanni Queiroz PDTLúcio Vale PRWladimir Costa PMDB PmdbPtcZenaldo Coutinho PSDBTotal de Pará: 5AMAZONASMarcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbRebecca Garcia PPTotal de Amazonas: 2RONDÔNIAMoreira Mendes PPSNatan Donadon PMDB PmdbPtcTotal de Rondônia: 2Eduardo Gomes PSDBTotal de Tocantins: 1TOCANTINSMARANHÃOCarlos Brandão PSDBDomingos Dutra PTFlávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrbProfessor Setimo PMDB PmdbPtcRibamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrbRoberto Rocha PSDBTotal de Maranhão: 6CEARÁAníbal Gomes PMDB PmdbPtcGorete Pereira PRJosé Linhares PPManoel Salviano PSDBMarcelo Teixeira PRMauro Benevides PMDB PmdbPtcPastor Pedro Ribeiro PRVicente Arruda PRTotal de Ceará: 8PIAUÍÁtila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrbCiro Nogueira PPJosé Maia Filho DEMPaes Landim PTBTotal de Piauí: 4
61186 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009RIO GRANDE DO NORTEBetinho Rosado DEMFátima Bezerra PTFelipe Maia DEMHenrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtcRogério Marinho PSDBSandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 6PARAÍBAArmando Abílio PTBDamião Feliciano PDTEfraim Filho DEMLuiz Couto PTManoel Junior PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcondes Gadelha PSCRômulo Gouveia PSDBWellington Roberto PRWilson Braga PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 9PERNAMBUCOAna Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrbEduardo da Fonte PPFernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbFernando Ferro PTGonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrbInocêncio Oliveira PRPedro Eugênio PTWolney Queiroz PDTTotal de Pernambuco: 8ALAGOASAugusto Farias PTBBenedito de Lira PPFrancisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrbGivaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrbJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtcMaurício Quintella Lessa PROlavo Calheiros PMDB PmdbPtcTotal de Alagoas: 7SERGIPEEduardo Amorim PSCJackson Barreto PMDB PmdbPtcValadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe: 3Claudio Cajado DEMEdigar Mão Branca PVEmiliano José PTBAHIAFábio Souto DEMFernando de Fabinho DEMJoão Carlos Bacelar PRJosé Carlos Aleluia DEMMilton Barbosa PSCPaulo Magalhães DEMRoberto Britto PPSeveriano Alves PMDB PmdbPtcUldurico Pinto PHSTotal de Bahia: 12MINAS GERAISAdemir Camilo PDTAracely de Paula PRBonifácio de Andrada PSDBEdmar Moreira PREduardo Barbosa PSDBGeraldo Thadeu PPSHumberto Souto PPSJaime Martins PRJosé Santana de Vasconcellos PRMárcio Reinaldo Moreira PPMarcos Lima PMDB PmdbPtcMiguel Corrêa PTTotal de Minas Gerais: 12ESPÍRITO SANTOIriny Lopes PTJurandy Loureiro PSCLelo Coimbra PMDB PmdbPtcRose de Freitas PMDB PmdbPtcTotal de Espírito Santo: 4RIO DE JANEIROAlexandre Santos PMDB PmdbPtcChico Alencar PSOLChico <strong>DA</strong>ngelo PTCida Diogo PTDeley PSCEduardo Cunha PMDB PmdbPtcFilipe Pereira PSCGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbNeilton Mulim PRRodrigo Maia DEMSimão Sessim PPTotal de Rio de Janeiro: 11Antonio Palocci PTBeto Mansur PPGuilherme Campos DEMJosé Aníbal PSDBSÃO PAULO
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61187José Eduardo Cardozo PTLuiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbMárcio França PSB PsbPCdoBPmnPrbRenato Amary PSDBVanderlei Macris PSDBWalter Ihoshi DEMTotal de São Paulo: 10MATO GROSSOCarlos Bezerra PMDB PmdbPtcProfessor Victorio Galli PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso 2DISTRITO FEDERALAlberto Fraga DEMLaerte Bessa PSCMagela PTRodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Distrito Federa:l 4GOIÁSÍris de Araújo PMDB PmdbPtcLeandro Vilela PMDB PmdbPtcPedro Wilson PTSandes Júnior PPSandro Mabel PRTotal de Goiás: 5MATO GROSSO DO SULVander Loubet PTTotal de Mato Grosso do Su:l 1PARANÁAbelardo Lupion DEMAlex Canziani PTBAndre Zacharow PMDB PmdbPtcChico da Princesa PRGiacobo PRGustavo Fruet PSDBHermes Parcianello PMDB PmdbPtcLuiz Carlos Hauly PSDBRatinho Junior PSCRodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtcWilson Picler PDTTotal de Paraná: 11SANTA CATARINACelso Maldaner PMDB PmdbPtcDécio Lima PTJosé Carlos Vieira PRNelson Goetten PRPaulo Bornhausen DEMValdir Colatto PMDB PmdbPtcTotal de Santa Catarina: 6RIO GRANDE DO SULBeto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrbHenrique Fontana PTJosé Otávio Germano PPMarco Maia PTMaria do Rosário PTMendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtcOnyx Lorenzoni DEMPepe Vargas PTPompeo de Mattos PDTProfessor Ruy Pauletti PSDBRenato Molling PPTotal de Rio Grande do Sul: 11SRS.:DEIXAM DE COMPARECER OSRORAIMAEdio Lopes PMDB PmdbPtcTotal de Roraima: 1PARÁAsdrubal Bentes PMDB PmdbPtcGerson Peres PPJader Barbalho PMDB PmdbPtcLira Maia DEMTotal de Pará: 4AMAZONASSabino Castelo Branco PTBSilas Câmara PSCTotal de Amazonas: 2Eduardo Valverde PTLindomar Garçon PVTotal de Rondônia: 2Ilderlei Cordeiro PPSTotal de Acre: 1NIlmar Ruiz PRVicentinho Alves PRTotal de Tocantins: 2Pinto Itamaraty PSDBRONDÔNIAACRETOCANTINSMARANHÃO
61188 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Sarney Filho PVZé Vieira PRTotal de Maranhão: 3CEARÁCiro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrbEugênio Rabelo PPTotal de Ceará: 2PERNAMBUCOArmando Monteiro PTBFernando Nascimento PTRaul Henry PMDB PmdbPtcRaul Jungmann PPSSilvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 5BAHIAAlice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrbColbert Martins PMDB PmdbPtcEdson Duarte PVGeraldo Simões PTJorge Khoury DEMJoseph Bandeira PTLídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrbLuiz Alberto PTMarcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtcMarcos Medrado PDTMaurício Trindade PRTotal de Bahia: 11MINAS GERAISAelton Freitas PRCarlos Melles DEMJosé Fernando Aparecido de Oliveira PVMarcos Montes DEMMaria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtcMiguel Martini PHSNarcio Rodrigues PSDBPaulo Abi-Ackel PSDBPaulo Delgado PTRafael Guerra PSDBRodrigo de Castro PSDBSaraiva Felipe PMDB PmdbPtcVitor Penido DEMTotal de Minas Gerais: 13ESPÍRITO SANTOSueli Vidigal PDTTotal de Espírito Santo: 1RIO DE JANEIROBrizola Neto PDTIndio da Costa DEMLéo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrbMarina Maggessi PPSPastor Manoel Ferreira PRPaulo Rattes PMDB PmdbPtcRogerio Lisboa DEMSolange Almeida PMDB PmdbPtcSolange Amaral DEMSuely PRTotal de Rio de Janeiro: 10SÃO PAULOAbelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrbArnaldo Jardim PPSBispo Gê Tenuta DEMCarlos Sampaio PSDBDr. Nechar PPDr. Talmir PVEdson Aparecido PSDBFernando Chucre PSDBJanete Rocha Pietá PTJefferson Campos PSB PsbPCdoBPmnPrbJosé Paulo Tóffano PVMilton Monti PRMilton Vieira DEMPaes de Lira PTC PmdbPtcPaulo Pereira da Silva PDTRoberto Alves PTBVadão Gomes PPTotal de São Paulo: 17DISTRITO FEDERALTadeu Filippelli PMDB PmdbPtcTotal de Distrito Federal: 1GOIÁSCarlos Alberto Leréia PSDBRonaldo Caiado DEMRubens Otoni PTTotal de Goiás: 3MATO GROSSO DO SULDagoberto PDTTotal de Mato Grosso do Sul: 1Affonso Camargo PSDBAirton Roveda PRAlfredo Kaefer PSDBPARANÁ
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61189Andre Vargas PTAngelo Vanhoni PTTotal de Paraná: 5SANTA CATARINAGervásio Silva PSDBVignatti PTTotal de Santa Catarina: 2RIO GRANDE DO SULCláudio Diaz PSDBDarcísio Perondi PMDB PmdbPtcNelson Proença PPSOsvaldo Biolchi PMDB PmdbPtcPaulo Pimenta PTSérgio Moraes PTBTotal de Rio Grande do Sul: 6O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro asessão, designando para amanhã, quarta-feira, dia 4de novembro, às 14h, a seguinteORDEM DO DIAURGÊNCIA(Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)Discussão1MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA Nº 466-C, DE 2009(Do Poder Executivo)Discussão, em turno único, das Emendasdo Senado Federal ao Projeto de Lei deConversão nº 16, de 2009 (Medida provisórianº 466-B, de 2009), que dispõe sobre osserviços de energia elétrica nos SistemasIsolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 dejulho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995,9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848,de 15 de março de 2004; revoga dispositivosdas Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993,9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.Pendente de parecer.PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 16-8-09PRAZO NA CÂMARA: 30-8-09PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:17-9-09 (46º DIA)PER<strong>DA</strong> DE EFICÁCIA: 30-11-09URGÊNCIA(Art. 62 da Constituição Federal)Discussão2MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA Nº 469, DE 2009(Do Poder Executivo)Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nº 469, de 2009, que abre créditoextraordinário, em favor dos Ministérios daSaúde e dos Transportes, no valor globalde R$ 2.168.172.000,00, para os fins queespecifica. Pendente de parecer da ComissãoMista de Planos, Orçamentos Públicose Fiscalização.PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 19-10-09PRAZO NA CÂMARA: 2-11-09PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:20-11-09 (46º DIA)PER<strong>DA</strong> DE EFICÁCIA: 22-12-09 + 42DIAS3MEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA Nº 470, DE 2009(Do Poder Executivo)Discussão, em turno único, da Medidaprovisória nº 470, de 2009, que constituifonte adicional de recursos para ampliaçãode limites operacionais da Caixa EconômicaFederal e dá outras providências. Pendentede parecer da Comissão Mista.PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 20-10-09PRAZO NA CÂMARA: 10-11-09PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:28-11-09 (46º DIA)PER<strong>DA</strong> DE EFICÁCIA: 22-12-09 + 50DIASAVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S OU RECURSOSII – RECURSOS1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.58, § 1° do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEISPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.206/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-
61190 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009toriza a Associação Comunitária e Cultural de EntreRios – SC a executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Entre Rios, Estado de SantaCatarina.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.388/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorgapermissão à Som da Ilha Comércio e ProduçõesLtda-Me para explorar serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, no Município de Vista Alegredo Alto, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.389/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato queoutorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte deComunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, no Municípiode Valparaíso, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.643/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Jornal Fluminense de CamposLtda., originariamente outorgada à Rádio MacaéLtda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembrode 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 defevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160,de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminensede Campos Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média, no Município deMacaé, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.645/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Cultural de Comunicação MegaCidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Ananindeua, Estado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.721/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação de Radiodifusão Atrativa a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deBarretos, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.727/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato queautoriza a Associação Comunitária de ComunicaçãoSocial “Vale Verde FM” a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Jaguari, Estadodo Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.758/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Comunitária de Radiodifusão deCapitânia a executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Montalvânia, Estado deMinas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.769/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renovaa permissão outorgada à Rádio e TV PortovisãoLtda. para explorar serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada, no Município de Porto Alegre,Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.770/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorgapermissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, no Município de Venâncio Aires, Estado doRio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.788/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Comunitária de DesenvolvimentoCultural e de Comunicação Voz Amiga a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deBagé, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.822/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato queoutorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, no Município de Rancharia, Estado de SãoPaulo.DECURSO: 2ª SESSÃO
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61191ÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.827/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato queautoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Campinas, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.829/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Radiofônica de Moradores de NovaBrasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Governador Lindemberg, Estado doEspírito Santo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.835/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Comunitária, Cultural e Artísticade Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Campo Largo, Estadodo Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.837/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renovaa permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, no Município de Tupã, Estado de SãoPaulo .DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.848/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Comunitária Cultural e Folclóricade Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Feliz Natal, Estado doMato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.853/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato queoutorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, no Município de Carlópolis, Estado doParaná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.856/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorgaconcessão à Continental Comunicações Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondamédia no Município de Campo Verde, Estado de MatoGrosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.857/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação e Movimento Comunitário BeneficenteCultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estadoda Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.871/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Fundação Mariana Moreira Alves a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deTriunfo, Estado da Paraíba.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.874/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Comunitária de DesenvolvimentoSocial e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Antonina, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.876/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Cultural Comunitária de Capitãoa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.901/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Cultural de Difusão Comunitária BoasNovas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09
61192 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Nº 1.902/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Comunitária Artística e Cultural deApoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizontea executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.905/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Cultural e Social de Muniz Freirea executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.912/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato queautoriza a Associação Beneficente Cristã a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deVila Velha, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.920/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autorizaa Associação Comunitária de DesenvolvimentoArtístico e Cultural Nossa Terra a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município de Taiaçu, Estadode São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09PROJETO DE LEINº 630/2003 (Roberto Gouveia) – Altera o art. 1º daLei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundoespecial para financiar pesquisas e fomentar a produçãode energia elétrica e térmica a partir da energia solare da energia eólica, e dá outras providências.Apensados: PL. Nº 2.023/2007 (Guilherme Campos)PL. Nº 2.505/2007 (Silvinho Peccioli) PL. Nº3.004/2008 (Carlos Bezerra) PL. Nº 3259/2004 (CarlosNader) PL. Nº 4.550/2008 (Edson Duarte) PL.Nº 4.798/2009 (Antonio Carlos Mendes Thame)PL. Nº 523/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame)PL. Nº 5.248/2005 (Ivo José ) PL. Nº 5.715/2009(Maurício Rands) PL. Nº 7692/2006 (Mauro Passos)PL. Nº 2.737/2008 (Davi Alves Silva Júnior) PL. Nº3.166/2008 (Marcelo Ortiz) PL. Nº 3.831/2004 (CarlosNader) PL. Nº 4.242/2004 (Edson Duarte) PL.Nº 5.514/2009 (Solange Amaral) PL. Nº 2.866/2008(Lelo Coimbra) PL. Nº 1.563/2007 (Paulo Teixeira) PL.Nº 2.091/2007 (Rogerio Lisboa) PL. Nº 2.867/2008(Lelo Coimbra)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.927/2003 (Fernando de Fabinho) – Acrescentadispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de2001, para isentar as empresas de transporte coletivourbano municipal e transporte coletivo urbano alternativoda Contribuição de Intervenção no DomínioEconômico – CIDE.Apensados: PL. Nº 424/2007 (Sérgio Brito) PL. Nº5.311/2005 (Gustavo Fruet) PL. Nº 785/2007 (BarbosaNeto)ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 48/2007 (Neilton Mulim) – Dá nova redação aoinciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 2.556/2007 (Senado Federal – Antônio Carlos Valadares)– Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990, para considerar como prática abusiva, oferecerà venda ou vender produtos ou serviços, mediante asistemática de pagamento a prazo pelo preço à vistae dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 3.354/2008 (Fátima Pelaes) – Acresce dispositivosda Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluirnovos portos no Plano Nacional de Viação.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 3.643/2008 (Poder Executivo) – Cria cargos deAnalista, Inspetor e Agente Executivo no quadro depessoal da Comissão de Valores Mobiliários.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 3.947/2008 (Poder Executivo) – Cria cargos emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores– <strong>DA</strong>S destinados ao Gabinete de SegurançaInstitucional e ao Ministério da Justiça.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 5.201/2009 (Sérgio Barradas Carneiro) – Acrescentao inciso “X” ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 – Código de Processo Civil.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-11-091.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61193PROJETO DE LEINº 431/2003 (Paes Landim) – Altera a redação do art.458 da Consolidação das Leis do Trabalho.Apensados: PL. Nº 1889/2003 (Carlos Nader )DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 3.098/2004 (Sandro Mabel) – Acrescenta parágrafoúnico ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho,para dispor sobre a livre estipulação das relaçõescontratuais de trabalho.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 1.711/2007 (Senado Federal) – Altera a Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionara pavimentação de vias urbanas à prévia implantaçãodas redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outrasprovidências.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-092. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOSDO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – art. 58, § 3º, c/c oart. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.58, § 1° do RICD).2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIAPROJETO DE LEINº 6.560/2006 (Paulo Pimenta) – Dispõe sobre atransformação do Centro Federal de Educação Tecnológicade Bento Gonçalves em Universidade FederalTecnológica da Serra Gaúcha – UFTSG, e dá outrasprovidências.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 6.973/2006 (Eduardo Cunha) – Dispõe sobre acriação de uma universidade federal no Município deDuque de Caxias.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 6.978/2006 (Wladimir Costa) – Dispõe sobre acriação de uma universidade federal no Município deBarcarena.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 7.281/2006 (Sarney Filho) – Autoriza o Poder Executivoa instituir a Universidade Federal na BaixadaMaranhense.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 3.67/2007 (Inocêncio Oliveira) – Dispõe sobre acriação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, noEstado de Pernambuco, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 960/2007 (Lira Maia) – Autoriza a criação do CentroFederal de Educação Tecnológica do Sul do Pará– CEFET, com sede no Município de Marabá, Estadodo Pará, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 1.072/2007 (Silvinho Peccioli) – Cria o Fundo Nacionalde Amparo às Santas Casas de Misericórdia,destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federaisincidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 1.346/2007 (Jurandy Loureiro) – Autoriza o PoderExecutivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleona Região Norte do Estado do Espírito Santo,no Município de São Mateus.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 1.392/2007 (Vilson Covatti) – Autoriza o PoderExecutivo a criar a Universidade Federal do Norte doRio Grande do Sul – UNINORTE com sede em FredericoWestphalen.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 1.404/2007 (Jusmari Oliveira) – Dispõe sobre atransformação da Unidade de Ensino Descentralizado –UNED – Barreiras / CEFET – BA em Centro Federal deEducação Tecnológica – CEFET de Barreiras – BA.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 2.124/2007 (Otavio Leite) – Institui mecanismo tributárioatravés do Imposto de Renda Pessoa Física,para fins de estimulo à aquisição de casa própria porcontribuinte, desde que, exclusivamente destinadapara sua moradia.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 2.517/2007 (Senado Federal – Papaléo Paes) –Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola TécnicaFederal de Construção Naval do Município de Santana,no Amapá.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 2.672/2007 (Senado Federal – Expedito Júnior)– Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola TécnicaFederal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 3.240/2008 (Senado Federal – Cícero Lucena)– Autoriza o Poder Executivo a transformar a EscolaAgrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba,em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa(Cefet/Sousa).
61194 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 421/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivoa criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregiãodo Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, assimcomo instituir o Programa Especial de DesenvolvimentoIntegrado dessa Microrregião.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 423/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivoa criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregiãode Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituiro Programa Especial de Desenvolvimento Integradodessa Microrregião.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 428/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivoa criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregiãodo Alto Solimões, Estado do Amazonas, assim comoinstituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integradodessa Microrregião.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-093. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALI<strong>DA</strong>-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓSOUVI<strong>DA</strong> A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2ºe 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.164, § 2º, do RICD).PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃONº 333/2004 (Pompeo de Mattos) – Modifica a redaçãodo art. 29-A e acrescenta art. 29-B à ConstituiçãoFederal para dispor sobre o limite de despesas e acomposição das Câmaras de Vereadores e dá outrasprovidências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09PROJETO DE LEINº 3.166/1989 (ARNALDO FARIA DE SA) – Introduzalteração na Lei 7787, de 30 de junho de 1989, que“Dispõe sobre alteração na legislação de custeio daPrevidência Social e dá outras providências”.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Nº 2.263/1991 (ELIAS MURAD) – Proíbe a venda detinta, em embalagem tipo “spray”, para menores dedezoito anos, define e pune o crime de pichação e acontravenção penal de venda ilegal dessa tinta.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/11/2009Nº 1.707/1996 (João Pizzolatti) – Tipifica a condutade “pichar” ou pintar coisa alheia sem o consentimentodo proprietário.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/11/2009Nº 2.039/1996 (Ricardo Izar) – Restringe a venda detintas e colas inflamáveis a menores de 18 anos.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/11/2009Nº 2.847/2000 (Darcísio Perondi) – Altera o parágrafoúnico do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso Ido art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criançae do Adolescente.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Nº 4.200/2004 (José Carlos Aleluia) – Altera a Leinº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo queseja conferida uma única e intransferível autorização,permissão ou concessão pelo Poder Concedente parataxistas.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09Nº 6.697/2006 (Luci Choinacki) – Equipara a mulherque exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanalem regime de economia familiar ao pescador artesanal,para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego,e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.ÚLTIMA SESSÃO: 4-11-094. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1ºe 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5sessões.PROJETO DE LEINº 6.226/2009 (Mendonça Prado) – Acrescenta oart. 226-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembrode 1940 – Código Penal, para prever tratamentoquímico hormonal de contenção da libido nos casosque especifica.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-11-09Nº 6233/2009 (Maurício Trindade) – Dispõe sobrea obrigatoriedade da instalação do Centro Integradode Planejamento Familiar – CIPF nos municípios commais de cem mil habitantes.DECURSO: 4ª SESSÃO
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61195ÚLTIMA SESSÃO: 5-11-09Nº 6.261/2009 (Eduardo Cunha) – Dispõe sobre oregime de aposentadoria de servidor público nas hipótesesprevistas no art. 11 da Emenda Constitucionalnº 20, de 1998.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09PROJETO DE RESOLUÇÃONº 209/2009 (Manuela D’ávila) – Dispõe sobre a liberdadede acesso à Internet por parte dos Deputados eservidores quando for utilizada a rede interna da Câmarados Deputados.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09ORADORES SORTEA<strong>DOS</strong> PARA O GRANDEEXPEDIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009Dia 4, 4ª-feira15:00 VANDER LOUBET (PT – MS)15:25 HUGO LEAL (PSC – RJ)Dia 5, 5ª-feira15:00 RODRIGO ROLLEMBERG (PSB – DF)15:25 ABELARDO CAMARINHA (PSB – SP)Dia 6, 6ª-feira10:00 JORGINHO MALULY (DEM – SP)10:25 EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)10:50 ANDRE ZACHAROW (PMDB – PR)11:15 JILMAR TATTO (PT – SP)11:40 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)Dia 9, 2ª-feira15:00 HENRIQUE AFONSO (PV – AC)15:25 RATINHO JUNIOR (PSC – PR)15:50 FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)16:15 TAKAYAMA (PSC – PR)16:40 CHARLES LUCENA (PTB – PE)Dia 10, 3ª-feira15:00 JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)15:25 JOFRAN FREJAT (PR – DF)Dia 11, 4ª-feira15:00 NATAN DONADON (PMDB – RO)15:25 ANGELA PORTELA (PT – RR)Dia 12, 5ª-feira15:00 NAZARENO FONTELES (PT – PI)15:25 LEANDRO VILELA (PMDB – GO)Dia 13, 6ª-feira10:00 MAURO NAZIF (PSB – RO)10:25 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)10:50 VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ)11:15 JAIRO CARNEIRO (PP – BA)11:40 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)Dia 16, 2ª-feira15:00 PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)15:25 OLAVO CALHEIROS (PMDB – AL)15:50 JERÔNIMO REIS (DEM – SE)16:15 RODOVALHO (DEM – DF)16:40 ELISMAR PRADO (PT – MG)Dia 17, 3ª-feira15:00 JÔ MORAES (PCdoB – MG)15:25 EDSON APARECIDO (PSDB – SP)Dia 18, 4ª-feira15:00 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)15:25 REGINALDO LOPES (PT – MG)Dia 19, 5ª-feira15:00 FRANCISCO PRACIANO (PT – AM)15:25 DILCEU SPERAFICO (PP – PR)Dia 20, 6ª-feira10:00 VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)10:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)10:50 SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM)11:15 SERGIO PETECÃO (PMN – AC)11:40 PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)Dia 23, 2ª-feira15:00 EDSON DUARTE (PV – BA)15:25 ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)15:50 GERALDO SIMÕES (PT – BA)16:15 GLADSON CAMELI (PP – AC)16:40 ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)Dia 24, 3ª-feira15:00 FERNANDO FERRO (PT – PE)15:25 VILSON COVATTI (PP – RS)Dia 25, 4ª-feira15:00 MARÇAL FILHO (PMDB – MS)15:25 JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)Dia 26, 5ª-feira15:00 MANOEL SALVIANO (PSDB – CE)15:25 EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)Dia 27, 6ª-feira10:00 DR. TALMIR (PV – SP)10:25 LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM)
61196 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 200910:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)11:15 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)Dia 30, 2ª-feira15:00 AFONSO HAMM (PP – RS)15:25 JOVAIR ARANTES (PTB – GO)15:50 JOÃO <strong>DA</strong>DO (PDT – SP)16:15 THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)16:40 CHICO <strong>DA</strong> PRINCESA (PR – PR)ORDEM DO DIA <strong>DA</strong>S COMISSÕESI – COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABAS-TECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURALREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 06HORÁRIO: 10hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 480/09 Do Sr. Wandenkolk Gonçalves– que “requer realização de Seminário destaComissão, dia 23 de novembro do corrente ano, noGinásio Poliesportivo Ismaelino Moreira Pontes, municípiode Tucuruí, Estado do Pará, convidando paracomparecer o Diretor-Presidente da Eletronorte Sr.Jorge Nassar Palmeira, para debater sobre as atividadesde pesca e aquicultura na área de influênciado Lago de Tucuruí”.REQUERIMENTO Nº 484/09 Do Sr. Luis Carlos Heinze– que “requer seja realizada reunião de audiênciapública para discutir o aumento excessivo do preçodo aço e os impactos nos custos de produção agropecuária”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 374/08 – DoPoder Executivo – que “dispõe sobre o aperfeiçoamentodos instrumentos de seguro rural para a proteção daprodução agrícola, pecuária, aqüícola e de florestasno Brasil, mediante a instituição de mecanismos parafazer frente a catástrofes decorrentes de eventos danatureza e de doenças e pragas, incluindo subvençãoeconômica, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.PARECER: Parecer com Complementação de Voto,Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação,com Substitutivo e subemenda.Vista ao Deputado Assis do Couto, em 28-10-09.PROJETO DE LEI Nº 5.706/09 – da Comissão Especialdestinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeirae, ao final, formular propostas aoPoder Executivo e ao País, especificamente no que dizrespeito à repercussão na Agricultura. – que “altera aLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir azero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes naimportação e na comercialização do mercado internode sal mineral e rações balanceadas”.RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.PARECER: pela aprovação.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/08– Do Sr. Homero Pereira – que “susta a Portaria nº1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estadoda Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanentedo grupo indígena Manoki a Terra IndígenaManoki, localizada no município de Brasnorte, Estadode Mato Grosso”.RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.PARECER: pela aprovação.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 5.364/09 – Do Sr. Domingos Dutra– que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundasde operações de crédito rural do PRONAF contratadasnos estados atingidos pelas enchentes em 2009”.(Apensado: PL. Nº 5366/2009)RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.PARECER: pela aprovação deste, e do PL. Nº 5366/2009,apensado, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 2.824/08 – Do Sr. ZequinhaMarinho – que “revoga a alínea “c “ do art. 2º da Leinº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar oexercício da profissão de Zootecnista aos agrônomose veterinários”.RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e rejeitouas Emendas 1/2008 e 2/2008; e o Substitutivoda CTASP .PROJETO DE LEI Nº 5.586/09 – Do Sr. Lupércio Ramos– que “institui a Redução Certificada de Emissõesdo Desmatamento e da Degradação (RCEDD) e dáoutras providências”.RELATOR: Deputado CELSO MAL<strong>DA</strong>NER.PARECER: pela aprovação, com emenda.PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº16/99 – Do Sr. Moacir Micheletto – que “propõe quea Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize oInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61197– INCRA, bem como as suas Superintendências Regionais,quanto ao cumprimento da legislação em vigorrelativa aos assuntos fundiários”.RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.RELATÓRIO: Conclusões do Relator, Deputado LuisCarlos Heinze, com recomendações aos órgãos responsáveispela Reforma Agrária, e a formação de trêsConselhos: Nacional, Estadual e Municipal, para avaliaros assentamentos rurais.Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23-9-09.O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto emseparado em 30-9-09.REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAAudiência Pública com a Participaçãoda Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento RuralLOCAL: A DefinirHORÁRIO: 14h30minA – Audiência Pública:Cálculo de reajuste tarifário aplicados nas contasde energia elétrica a partir da portaria interministerialnº 25, de 24 de janeiro de 2002.Requerimento nº 182/2009 do Dep. Chico Lopes – CDCRequerimento nº 211/2009 do Dep. Dimas Ramalho– CDCRequerimento nº 213/2009 do Dep. Vital do Rêgo Filho– CDCReuqerimento nº 214/2009 do Dep. Chico Lopes – CDCReuqerimento nº 479/2009 do Dep. Antonio C. MendesThame – CAPADRConvidados:GUIDO MANTEGA Ministro de Estado da Fazenda EDI-SON LOBÃO Ministro de Estado das Minas e EnergiaA<strong>DA</strong>LBERTO SANTOS DE VASCONCELOS (Confirmado)Titular da Secretaria de Fiscalização de Desestatizaçãodo Tribunal de Contas da União – SEFID/TCUAURÉLIO VIRGILIO VEIGAS RIOS Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara doMinistério Público Federal NELSON HUBNER Diretor-Geral da Aneel.LUIZ CARLOS GUIMARÃES Presidente da AssociaçãoBrasileira de Distribuidores de Energia Elétrica –ABRADEE JERSON KELMAN Ex-Diretor da AgênciaNacional de Energia Elétrica – ANEEL.JURANDIR PICANÇO JÚNIOR Diretor Corporativo doInstituto de Desenvolvimento Industrial do Ceará – INDIGUILHERME LENCASTRE Diretor-Geral da CentralGeradora Termelétrica Fortaleza – CGTF.HERMES CHIPP Diretor-Geral do Operador Nacionaldo Sistema Elétrico – ONS.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 6.102/09 – Do Sr. Leonardo Vilela– que “aprimora o Programa Nacional de AssistênciaTécnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e naReforma Agrária – PRONATER, através da inclusãoda educação profissional continuada”.RELATOR: Deputado LIRA MAIA.Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTERECEBERÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>SPOR MEMBROS DESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 2.325/07 – Da Sra. Rose de Freitas– que “altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997,que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outrasprovidências”. (Apensado: PL. Nº 3100/2008)RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.COMISSÃO <strong>DA</strong> AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NA-CIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONALREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 15HORÁRIO: 9h30A – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 607/09 Do Sr. Ilderlei Cordeiro– que “requer o envio de Indicação ao Ministério daJustiça solicitando atuação da Força Nacional na faixade fronteira no Vale do Juruá, Estado do Acre”.REQUERIMENTO Nº 608/09 Do Sr. Silas Câmara –que “requer a implantação de base da Força Nacionalde Segurança no Estado do Amazonas”.REQUERIMENTO Nº 609/09 Da Sra. Janete Capiberibe– que “solicita Audiência Pública a fim de debatera situação da telefonia móvel e fixa no Estado doAmapá”.REQUERIMENTO Nº 610/09 Do Sr. Valtenir Pereira –que “requer audiência pública para discutir a disponibilidadefinanceira da Emenda de R$ 15.000.000,00(quinze milhões de reais) para tornar trafegável por
61198 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009veículos de carga a MT-100, de interesse estratégicopara o País, reduzindo em 450 Km, o percurso entreos Municípios do Vale do Araguaia e o Modal Ferroviário(Barra do Garças – Alto Araguaia)”.REQUERIMENTO Nº 611/09 Do Sr. Henrique Afonso– que “requer realização de uma Audiência Públicapara discutir sobre as medidas de redução do desmatamentoe distribuição de benefícios para os estadosda Região Amazônica que constarão na posição doBrasil durante a COP – 15 da Convenção das NaçõesUnidas sobre Mudança do Clima”.REQUERIMENTO Nº 612/09 Do Sr. Antonio Feijão –que “solicita sejam convidados os Senhores Representanteda ELETRONORTE no estado do Amapá;Diretor-Presidente da CEA; Representante da BR Distribuidora,fornecedora de combustíveis para a geraçãode energia na UTE Santana; Representante da ANEEL,para prestarem esclarecimentos sobre os constantescortes de energia (Apagão) que estão sendo efetivadospela ELETRONORTE e CEA”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 4.732/09 – Do Senado Federal –José Sarney – (PLS Nº 306/2007) – que “dispõe sobrea Criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Estadodo Amapá”.RELATORA: Deputada <strong>DA</strong>LVA FIGUEIREDO.PARECER: pela aprovação.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 4.000/08 – Do Sr. Beto Faro –que “altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências”(Apensado: PL. Nº 4553/2008)RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.PARECER: pela aprovação deste, e do PL. Nº 4553/2008,apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição dasEmendas 1 e 2 de 2008 da CAINDR.REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICALOCAL: Anexo II, Plenário 15HORÁRIO: 11hA – Audiência Pública:COMISSÃO <strong>DA</strong> AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NA-CIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária“ PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DO PRÉ-SAL.”(Requerimento Nº 575/09, de autoria do DeputadoSebastião Bala Rocha (PDT/AP).EXPOSITORES1. CARLOS MINC – Ministro do Meio Ambiente;2. ANTÔNIO ROBERTO ALBUQUERQUE SILVA –Diretor do Departamento de Gestão dos Fundos deDesenvolvimento Regional da Secretaria de Políticasde Desenvolvimento Regional do Ministério da IntegraçãoNacional.3. PAULO SÉRGIO SAMPAIO FIGUEIREDO – SecretárioEstadual do meio ambiente do Estado do Amapá;4. JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR – Governador doEstado de Roraima;5. IVO CASSOL Governador do Estado de Rondônia;6. CARLOS HENRIQUE GAGUIM – Governador doEstado de Tocantins; e7. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Representando oGoverno do Estado do Maranhão.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 6.177/09 – Do Sr. WandenkolkGonçalves – que “dispõe sobre a criação de Zona deProcessamento de Exportação (ZPE), no Município deAltamira, no Estado do Pará”.RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 13HORÁRIO: 10hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 215/09 Da Sra. Luiza Erundina –(PL 2269/1999) – que “requer a realização de AudiênciaPública para discutir as implicações da aprovação doProjeto de Lei nº 2.269, de 1999, que dispõe sobre autilização de programas abertos pelos entes de direitopúblico e de direito privado sob controle acionário daadministração pública”.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61199REQUERIMENTO Nº 217/09 Da Sra. Luiza Erundina– que “requer a realização de Audiência Pública paradiscutir os efeitos, as implicações e a viabilidade técnicae financeira da implementação do Plano Nacionalde Banda Larga”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 2.473/03 – Do Sr. Colbert Martins– que “dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadorasde Pesquisas envolvendo Seres Humanos”.RELATORA: Deputada CI<strong>DA</strong> DIOGO.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 21-10-09.PROJETO DE LEI Nº 4.068/08 – Do Sr. Walter BritoNeto – que “proíbe a veiculação de mensagem subliminarna propaganda de bens e serviços”. (Apensado:PL. Nº 4825/2009)RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.PARECER: pela aprovação deste, e do PL. Nº 4825/2009,apensado, com substitutivo.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRAZO CONSTITUCIONALTVR Nº 1.567/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº733/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.132, de23 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoCultural e Difusão Comunitária executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no município de Matina, Estadoda Bahia” .RELATOR: Deputado BILAC PINTO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.568/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº733/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.136, de23 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária Amigos de Caravelas executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no município de Caravelas,Estado da Bahia”.RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.583/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº733/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.178, de30 de dezembro de 2008, que autoriza a Instituto deComunicação Popular a Voz do Rincão executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão comunitária no município de Bonito,Estado do Mato Grosso do Sul” .RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.598/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº726/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereirode 2009, que renova a concessão outorgada à Rádioe Televisão Record S.A para explorar, pelo prazo dequinze anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão de sons e imagens, na cidade de SãoPaulo, Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.605/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº726/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de2009, que renova a concessão outorgada à RBS TVSanta Rosa Ltda para explorar, pelo prazo de quinzeanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãode sons e imagens, na cidade de Santa Rosa,Estado do Rio Grande do Sul”.RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.607/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº726/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 10 de junhode 2009, que renova a concessão outorgada à TV TocantinsLtda para explorar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãode sons e imagens, na cidade de Anápolis, Estadode Goiás”.RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.608/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº726/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 12 de junhode 2009, que renova a concessão outorgada à TVBauru S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãode sons e imagens, na cidade de Bauru , Estado deSão Paulo”.RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.609/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº726/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de2009, que renova a concessão outorgada à TelevisãoCultura S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
61200 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estadode Santa Catarina”.RELATOR: Deputado BILAC PINTO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.611/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº726/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de2009, que renova a concessão outorgada à TelevisãoGuaíba Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãode sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estadodo Rio Grande do Sul”.RELATOR: Deputado BETO MANSUR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.616/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereirode 2009, que renova a concessão outorgada à RádioRecord de Campos Ltda para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Camposdos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro”.RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.620/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereirode 2009, que renova a concessão outorgada à RádioBarretos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Barretos, Estadode São Paulo”.RELATOR: Deputado BILAC PINTO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.622/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de2009, que renova a concessão outorgada à FundaçãoEducativa Nordeste para explorar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de LagoaVermelha, Estado do Rio Grande do Sul”.RELATOR: Deputado BILAC PINTO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.623/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 10 de junhode 2009, que renova a concessão outorgada à RádioPrincesa do Jacuí Ltda para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Candelária,Estado do Rio Grande do Sul”.RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.624/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 10 de junhode 2009, que renova a concessão outorgada à RádioPlanalto de Perdizes Ltda para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em onda média, na cidade dePerdizes, Estado de Minas Gerais”.RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.625/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 10 de junhode 2009, que renova a concessão outorgada à RádioRecord de Curitiba Ltda para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Curitiba,Estado do Paraná”.RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.632/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 12 de junhode 2009, que renova a concessão outorgada à RádioCultural de Araçatuba Ltda para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em onda média, na cidade deAraçatuba, Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.634/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 12 de junhode 2009, que renova a concessão outorgada à RádioCabo Frio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estadodo Rio de Janeiro”.RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.635/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº727/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de2009, que renova a concessão outorgada à FundaçãoChampagnat para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61201sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estadodo Paraná”.RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.642/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº728/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 327, de 07de julho de 2005, que outorga permissão à FundaçãoEducacional Canãa do Brasíl para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em frequência modulada, com finsexclusivamente educativos, no município de Goiana,Estado de Pernambuco”.RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.643/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº728/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 939, de 22 dedezembro de 2008, que outorga permissão à FundaçãoEducacional de Fernandópolis para explorar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada,com fins exclusivamente educativos, no município deFernandópolis, Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.648/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 990, de 23de dezembro de 2008, que outorga permissão à Empresade Radiodifusão Pantaneira Ltda para explorar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no município de Sidrolândia, Estado do MatoGrosso do Sul”.RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.652/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 997, de 23 dedezembro de 2008, que outorga permissão à Rádioe TV Schappo Ltda para explorar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, no municípiode Major Isidoro, Estado da Alagoas”.RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.653/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 998, de 23de dezembro de 2008, que outorga permissão à RádioFM Veneza Ltda para explorar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, no municípiode Ubajara, Estado do Ceará”.RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.654/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 999, de 23 dedezembro de 2008, que outorga permissão à RádioFM Livramento Ltda para explorar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, no municípiode Trairi, Estado do Ceará”.RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.655/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1000, de 23 dedezembro de 2008, que outorga permissão à Rede deRádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em frequência modulada, no municípiode Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul”.RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.657/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.003, de 23de dezembro de 2008, que outorga permissão à RádioUltra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, no município de Lajinha,Estado de Minas Gerais”.RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANºPARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.661/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.010, de 23de dezembro de 2008, que outorga permissão à RádioSom Araguaia de Palmas Ltda para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada, nomunicípio de Wanderlândia, Estado do Tocantins”.RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.666/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.017, de 23de dezembro de 2008, que outorga permissão à SistemaIntegração de Rádio Ltda para explorar, pelo prazo
61202 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em frequência modulada, no municípiode Careaçu, Estado de Minas Gerais”.RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.680/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 51, de 24de março de 2009, que outorga permissão à SociedadeRádio Contemporânea FM Ltda para explorar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no município de Gaurama, Estado do Rio Grandedo Sul”.RELATOR: Deputado BETO MANSUR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.681/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 52, de 24de março de 2009, que outorga permissão ao SistemaBréscia de Radiodifusão Ltda para explorar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada,no município de Nova Bréscia, Estado do Rio Grandedo Sul”.RELATOR: Deputado BILAC PINTO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.694/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº729/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 305, de 14de maio de 2009, que outorga permissão à Pereira eFrança Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem frequência modulada, no município de Barreirinha,Estado do Amazonas”.RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.696/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº730/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 333, de 11de junho de 2008, que outorga permissão à Empresade Radiodifusão Esrela Polar Ltda para explorar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada,na cidade de Itaberá, Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.700/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº730/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 386, de 13 dejunho de 2008, que outorga permissão à SBC – RadiodifusãoLtda para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, na cidade de Concórdiado Pará, Estado do Pará”.RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.708/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº730/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 71, de 25 demarço de 2009, que outorga permissão à Moriá FMLtda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada, na cidade de General Carneiro,Estado do Paraná”.RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.721/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº730/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 261, de 07de maio de 2009, que outorga permissão à SistemaArizona de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada, nacidade de Acará, Estado do Pará”.RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.725/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº730/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 293, de 14 demaio de 2009, que outorga permissão à Difusora NaturezaFM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada, na cidade de Herculândia,Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.735/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº730/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 306, de 14 demaio de 2009, que outorga permissão à Empresa deRadiodifusão Alfa Centauro Ltda para explorar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada,na cidade de Porto de Moz, Estado do Pará”.RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.740/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº730/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 311, de 14 demaio de 2009, que outorga permissão à Empresa deRadiodifusão Alfa Centauro Ltda para explorar, pelo
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61203prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada,na cidade de Alenquer, Estado do Pará”.RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.755/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº731/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de2009, que outorga concessão à Empresa de RadiodifusãoAlfa Centauro Ltda. para explorar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em onda média, no município deAlmeirim, Estado do Pará”.RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.758/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº731/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de2009, que outorga concessão à Rádio ComunicaçãoLMW Ltda. – ME para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média, no município de Vila Bela daSantíssima Trindade, Estado do Mato Grosso”.RELATOR: Deputado INDIO <strong>DA</strong> COSTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.762/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 866, de19 de dezembro de 2008, que outorga autorização àAssociação Comunitária de Desenvolvimento do Portaldo Jalapão para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no município de Novo Acordo, Estado doTocantins”.RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.768/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 897, de 22 dedezembro de 2008, que outorga autorização à Associaçãode Desenvolvimento Comunitário e EsportivoAçude – ACESA para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no município de Volta Redonda, Estadodo Rio de Janeiro”.RELATOR: Deputado BILAC PINTO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.778/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 947, de 23 dedezembro de 2008, que outorga autorização à AssociaçãoEducativa e Social do Distrito de Rubião Júniorpara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nomunicípio de Botucatu, Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.779/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 948, de 23de dezembro de 2008, que outorga autorização à AssociaçãoAção Morro do Ouro – AMO para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no município deApiaí, Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.786/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 986, de 23 dedezembro de 2008, que outorga autorização à Associaçãoe Movimento Comunitário Beneficente CulturalCidadania Taquaritubense para executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no município de Taquarituba,Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.787/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.027, de23 de dezembro de 2008, que outorga autorizaçãoà Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulhopara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nomunicípio de Pedregulho, Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.788/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.031, de23 de dezembro de 2008, que outorga autorização àAssociação de Difusão Comunitária Paraíso de Riospara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nomunicípio de Anitápolis, Estado de Santa Catarina”.RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.789/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 23 dedezembro de 2008, que outorga autorização à AssociaçãoComunitária de Rádio Transa Rio para executar,
61204 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no município doRio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”.RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.791/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.043, de23 de dezembro de 2008, que outorga autorização àSociedade Assistencial Social e Cultural Vida Felizpara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nomunicípio de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina”.RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANºPARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.798/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.067, de23 de dezembro de 2008, que outorga autorização àAssociação Comunitária de Rádio de Souto Soarespara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nomunicípio de Souto Soares, Estado da Bahia”.RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.799/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.072, de23 de dezembro de 2008, que outorga autorização àOrganização Não Governamental Poeta Leone paraexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária nomunicípio de Aratuipe, Estado da Bahia”.RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.801/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.074, de 23 dedezembro de 2008, que outorga autorização ao ConselhoCultural e Artístico Pedras Brancas para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no município deGuaíba, Estado do Rio Grande do Sul”.RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.804/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº732/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.080, de23 de dezembro de 2008, que outorga autorização àAssociação do Movimento de Radiocomunicação daCidade de Avanhandava para executar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no município de Avanhandava,Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.809/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº734/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria Nº 845, de 17 dedezembro de 2008, que autoriza a Associação Cantareiraexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nomunicípio de São Paulo, Estado de São Paulo” .RELATOR: Deputado BILAC PINTO.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.818/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº734/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria Nº 1.135, de23 de dezembro de 2008, que autoriza a AssociaçãoComunitária de Comunicação São Domingos, executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no município deSão Domingos, Estado da Bahia”.RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.843/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº734/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria Nº 313, de 21de maio de 2009, que autoriza a Associação ComunitáriaCultural de Comunicação de Timóteo executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no município deTimóteo, Estado de Minas Gerais”.RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.PARECER: pela aprovação.TVR Nº 1.848/09 – Do Poder Executivo – (MSC nº735/2009) – que “submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante da Portaria nº 1.213, de 30de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação ValterEvaristo executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nacidade de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí”.RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.PARECER: pela aprovação.PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 1.288/95 – Do Poder Executivo– (MSC nº 1336/1995) – que “dá nova redação aoparágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20de março de 1969, que dispõe sobre a transformaçãodo Departamento dos Correios e Telégrafos em empresapública”.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61205RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMA-RIZ.PARECER: pela rejeição deste e da emenda nº1/99-CCTCIVista ao Deputado Glauber Braga, em 21-10-09.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 3.575/00 – Do Sr. Neuton Lima– que “modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 dedezembro de 1991, que institui o Conselho de ComunicaçãoSocial”. (Apensados: PL. Nº 5872/2001 e PL.Nº 6852/2002)RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.PARECER: pela aprovação deste, do PL. Nº 5872/2001,e do PL. Nº 6852/2002, apensados, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 2.166/07 – Do Sr. Pedro Eugênio –que “dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão decontrato de prestação de serviço de telecomunicações”.(Apensados: PL. Nº 2702/2007, PL. Nº 2931/2008, PL.Nº 3968/2008 e PL. Nº 4230/2008)RELATORA: Deputada CI<strong>DA</strong> DIOGO.PARECER: pela aprovação deste, do PL. Nº 2702/2007,do PL. Nº 2931/2008, do PL. Nº 3968/2008, e do PL.Nº 4230/2008, apensados, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 3.558/08 – Da Sra. Maria do Rosário– que “altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art.2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindoas instituições privadas sem fins lucrativos nos casosde exclusão dos dispêndios efetivados em projeto depesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológicado cálculo do lucro líquido”.RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.PARECER: pela aprovação.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 – Do Sr. Antonio CarlosMendes Thame – que “altera dispositivos da Leinº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensado: PL. Nº654/2007)RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 – Do Sr. Luiz CarlosHauly – que “regulamenta a participação de criançase adolescentes nos meios de comunicação”.RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 29/07 – Do Sr. Paulo Bornhausen– que “dispõe sobre a organização e exploraçãodas atividades de comunicação social eletrônica e dáoutras providências”. (Apensados: PL. Nº 70/2007, PL.Nº 332/2007 e PL. Nº 1908/2007)RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE CI<strong>DA</strong><strong>DA</strong>NIAREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 01HORÁRIO: 10hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 133/09 Do Sr. Bonifácio de Andrada– (PL 679/2007) – que “requer, na forma regimental,ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissãopara estudar a matéria constante no Projetode Lei nº 679/2007 – que consolida a legislação ambientalbrasileira”.REQUERIMENTO Nº 134/09 Do Sr. Bonifácio de Andrada– (PL 5139/2009) – que “requer, na forma regimental,ouvido o Plenário, a criação de uma SubcomissãoEspecial para estudar a matéria constante constanteno Projeto de Lei nº 5.139/2009 – que disciplina a açãocivil pública e dá outras providências”.B – Redações Finais:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/07 –da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 885/2006) – que “aprova o atoque autoriza a Associação para o DesenvolvimentoComunitário do Município de São João do Sóter –ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano município de São João do Sóter, Estadodo Maranhão”.RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.688/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1289/2009) – que “aprova o atoque autoriza a Associação Beneficente e de RadiodifusãoComunitária Pará FM a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município de Santa Cruzdo Capibaribe, Estado de Pernambuco”.
61206 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.701/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 833/2008) – que “aprova oato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicaçãoe Participações Ltda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média, no Município deIracema, Estado do Ceará”.RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.722/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1312/2009) – que “aprovao ato que autoriza a Associação Comunitária para oDesenvolvimento de Laurentino a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária no Município de Laurentino,Estado de Santa Catarina”.RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.768/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1358/2009) – que “aprova o atoque outorga concessão à Sistema Maior de RadiodifusãoLtda. para explorar serviço de radiodifusão sonoraem onda média no Município de Crato, Estadodo Ceará”.RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.789/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1351/2009) – que “aprovao ato que renova a concessão outorgada à TelevisãoAtalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão desons e imagens, no Município de Aracaju, Estado deSergipe”.RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 – Do Sr. Regis de Oliveira– que “dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,tornando obrigatória a contratação do serviçode Inspeção de Segurança Veicular mediante processode licitação pública, estabelecendo um número deinstituição técnica por região, calculado com base nafrota de veículo a ser inspecionada”.RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:URGENTESUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEINº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Leinº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de ProcessoPenal, relativos à prisão, medidas cautelares eliberdade, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintesdispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivodo Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos§§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3ºdo texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º doart. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único doart. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313;caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V eIX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, emsubstituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados;inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art.341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2ºa 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivodo Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4ºdo texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º doSubstitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art.315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do SenadoFederal, e b) dos seguintes dispositivos constantes doart. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutençãodo respectivo dispositivo do texto da Câmarados Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e IIIdo art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325;e pela manutenção dos demais dispositivos do textoda Câmara dos Deputados, que não foram alteradospelo Senado Federal.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 – DoSenado Federal – Itamar Franco – (PLS Nº 198/1989)– que “dispõe sobre os requisitos para o exercício doscargos de diretoria e presidência do Banco Central doBrasil” (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados:PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001,PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008)RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995,do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006,do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, doPLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, doPLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001,do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007,do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 –do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos eFiscalização – que “dispõe sobre a validação dos atospraticados com base na Medida Provisória nº 2.079-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 6120777, de 25 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre opagamento dos militares e dos servidores públicos doPoder Executivo Federal, inclusive suas autarquias efundações, bem como dos empregados das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista e desuas subsidiárias, e dá outras providências””.RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.PARECER: pela inconstitucionalidade.Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Regisde Oliveira, em 15-7-09.O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separadoem 5-8-09.PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 – Do Sr. Luiz Couto –que “altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993”.RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 5.356/09 – Do Sr. Dr. Ubiali – que“acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julhode 1965, que “institui o Código Eleitoral””.RELATOR: Deputado GERSON PERES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 – DoSr. Francisco Dornelles – que “dispõe sobre o SistemaFinanceiro Nacional” (Apensados: PLP 117/1992, PLP61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004)RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003,do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004e do PLP 161/2004, apensados.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – DoSr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitospara a concessão, por instituições públicas, de financiamento,crédito e benefícios similares”.RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e do Substitutivo da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público.Vista ao Deputado José Genoíno, em 25-8-09.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 – DoSr. Brizola Neto – que “altera a Lei Complementar nº103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convençãoe acordos coletivos de trabalho devem observaro piso salarial nela instituído”.RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – da MesaDiretora da Câmara dos Deputados – que “altera osarts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, modificando o horário de funcionamentodas sessões ordinárias do Plenário”.RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito pela aprovação.Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio,Colbert Martins, Efraim Filho, José EduardoCardozo e José Genoíno, em 11-8-09.DISPOSIÇÕES ESPECIAISPROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00– Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao incisoXXXII do art. 5º da Constituição Federal”.RELATOR: Deputado VICENTE ARRU<strong>DA</strong>.PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e SilvinhoPeccioli, em 18-3-08.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04– Do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta artigoao Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspara instituir a Carreira de Administrador Municipal”RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.PARECER: pela admissibilidade.Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23-6-09.Discutiram a matéria os Deputados Antonio CarlosBiscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em23-6-09.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07– Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros– que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da ConstituiçãoFederal e o art. 182-A, instituindo o plano diretormetropolitano e sua obrigatoriedade”.RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.PARECER: pela admissibilidade.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07– Do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aosarts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluirdo monopólio da União a construção e operação dereatores nucleares para fins de geração de energiaelétrica”.RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.PARECER: pela admissibilidade.Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis deOliveira, em 28-10-08.
61208 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separadoem 30-10-08.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07– Do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a publicaçãodo veto como marco inicial da contagem doprazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, daConstituição”.RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.PARECER: pela admissibilidade.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-09.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07– Do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art.161 da Constituição Federal”.RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.PARECER: pela admissibilidade.Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio,Colbert Martins e Silvio Costa, em 4-8-09.Discutiram a matéria os Deputados Antonio CarlosPannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Asseguradasas inscrições dos Deputados Colbert Martins,Silvio Costa e João Almeida, em 4-8-09.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07– Do Sr. Valadares Filho – que “altera o art. 6º da ConstituiçãoFederal, para estabelecer o esporte no rol dosdireitos sociais”.RELATOR: Deputado CHICO LOPES.PARECER: pela admissibilidade.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08– Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 14, § 3º,inciso VI, alínea “c”, seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dandonova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º,renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargode Administrador Regional do Distrito Federal”.RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.PARECER: pela admissibilidade.Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 8-7-09.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08– Do Sr. Armando Monteiro – que “altera o § 2º do art.62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal,para dispor sobre exigência de lei complementar paramajoração ou instituição de tributos”RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.PARECER: pela admissibilidade.Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa,em 5-5-09.Encerrada a discussão, em 15-7-09.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08– Do Sr. Eduardo Valverde – que “modifica o inciso Ido art. 114 da Constituição da República, para afirmara competência material da Justiça do Trabalhonos dissídios decorrentes da contratação irregular naadministração pública, em inobservância ao dispostono art. 37, incisos II, V e IX da CRFB”. (Apensado:PEC 328/2009)RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC328/2009, apensada.Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 4-8-09.Assegurada a inscrição do Deputado José Genoínopara debater a matéria, em 4-8-09.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº325/09 – Do Sr. Valtenir Pereira – que “acrescentaSeção ao Capítulo IV do Título IV da ConstituiçãoFederal, dispondo sobre a perícia oficial de naturezacriminal”.RELATOR: Deputado VIEIRA <strong>DA</strong> CUNHA.PARECER: pela admissibilidade.Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho e Regisde Oliveira, em 11-8-09.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09– Do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositivosconstitucionais retirando do texto matéria que nãoé constitucional”.RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRA<strong>DA</strong>S CARNEI-RO.PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, LuizCouto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e RobertoMagalhães, em 14-7-09.O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separadoem 7-8-09.PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 386/09– Do Sr. Paulo Pimenta – que “altera dispositivos daConstituição Federal para estabelecer a necessidadede curso superior em jornalismo para o exercício daprofissão de jornalista”. (Apensados: PEC 388/2009 ePEC 389/2009)RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e MaurícioQuintella Lessa, em 14-10-09.O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto emseparado em 27-10-09.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61209TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 714/99 – Do Sr. Geddel VieiraLima – que “altera a redação dos arts. 91 e 93 da Leinº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de ExecuçãoPenal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas,Industriais e das Casas de Albergado”. (Apensado:PL nº 2003/1999)RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação deste e doPL nº 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pelarejeição da Emenda da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20-11-08.Os Deputados Osmar Serraglio e Antonio Carlos Biscaiaapresentaram votos em separado.PROJETO DE LEI Nº 515/03 – Do Sr. Jair Bolsonaro– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 dedezembro de 1965, que “regula o Direito de Representaçãoe o processo de Responsabilidade AdministrativaCivil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””.RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separadoem 4-3-09.PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – Do Sr. Eduardo Valverde– que “regulamenta a assistência judiciária internacionalem matéria penal, a ser prestada ou requeridapor autoridades brasileiras, nos casos de investigação,instrução processual e julgamento de delitos, nas hipótesesem que especifica, e estabelece mecanismosde prevenção e bloqueio de operações suspeitas delavagem de dinheiro”.RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRA<strong>DA</strong>S CARNEI-RO.PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,das Emendas da Comissão de Segurança Públicae Combate ao Crime Organizado e das Subemendasda Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional.PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – Da Sra. Rose deFreitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra doPenedo, no Município de Vila Velha, Estado do EspíritoSanto”.RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.PARECER: pela injuridicidade.PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – Do Sr. Marcelo Barbieri– que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre a execução trabalhista e aaplicação do princípio da desconsideração da personalidadejurídica”. (Apensados: PL nº 5328/2005 e PLnº 870/2007)RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação deste edo PL nº 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivoda Comissão de Desenvolvimento Econômico,Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela rejeiçãodo PL nº 870/2007, apensado.Vista ao Deputado Efraim Filho, em 7-5-09.Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaramvotos em separado.PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 – Do Sr. Mário Negromonte– que “altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembrode 1985, o Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de1940 e dá outras providências”.RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação deste, comemendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público.PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 – Da Sra. ManuelaD’ávila – que “acrescenta a alínea “m” ao inciso II doart. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940, Código Penal Brasileiro”.RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRA<strong>DA</strong>.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 – Do Sr. Vital do RêgoFilho – que “torna imprescritível a pretensão punitivarelativa a crimes hediondos”.RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 3.751/08 – Do Sr. Alfredo Kaefer– que “inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848– Código Penal e dá outras providências”.RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, mátécnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:
61210 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PRAZO CONSTITUCIONALPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.314/06– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 824/2006) – que “aprova oato que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Amontada, Estadodo Ceará”.RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/08– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1008/2008) – que “aprova o atoque outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, no Município de Cidreira, Estadodo Rio Grande do Sul”.RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1180/2009) – que “aprova o atoque autoriza a Associação Comunitária de Cooperaçãoe Desenvolvimento de Morrinhos – ACDM a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Município deMorrinhos, Estado do Ceará”.RELATOR: Deputado CIRO GOMES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1114/2008) – que “aprovao ato que autoriza a Associação Comunitária Amigosda Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Chuvisca, Estado do RioGrande do Sul”.RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.865/09 –da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática – (TVR 1353/2009) – que “aprova o ato querenova a concessão outorgada à Rádio e Televisão VilaRica Ltda., atualmente denominada Rádio e TelevisãoBandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviçode radiodifusão de sons e imagens, no Municípiode Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais”.RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.894/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1482/2009) – que “aprova o atoque autoriza a Associação Comunitária Portal do Sertãoa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio de Arcoverde, Estado de Pernambuco”.RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.930/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1328/2009) – que “aprova o atoque autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizontea executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Horizonte, Estado do Ceará”.RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937/09 –da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática – (TVR 1466/2009) – que “aprova o ato queautoriza a Associação Comunitária Ibiaçaense -ACI-BI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária noMunicípio Ibiaça, Estado do Rio Grande do Sul”.RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.948/09 –da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática – (TVR 1501/2009) – que “aprova o ato queautoriza a Associação Comunitária Platinense a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária no Municípiode Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná”.RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.956/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1541/2009) – que “aprova o atoque autoriza a Associação Comunitária Educacionalde Vista Alegre do Alto a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Vista Alegre doAlto, Estado de São Paulo”.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61211RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.964/09– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática – (TVR 1557/2009) – que “aprovao ato que autoriza a Associação Rádio ComunitáriaCoronel Bicaco a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária no Município de Coronel Bicaco, Estadodo Rio Grande do Sul”.RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal– FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS Nº 123/1989) –que “estabelece diretrizes para uma Política Nacionalde Habitação Rural e dá outras providências”.RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação deste, daEmenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbanoe das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação,com substitutivo; e pela constitucionalidade,injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pelarejeição da Emenda 1 da Comissão de DesenvolvimentoUrbano.Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-08.O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou votoem separado em 7-4-09.PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli– que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada,Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-08.O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 – Do Senado Federal-Sérgio Zambiasi – (PLS Nº 341/2005) – que “alteraos arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivosdo crédito rural, o estímulo à substituição da culturado tabaco por atividades alternativas, e de conceder,pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietáriorural que substituir a cultura do tabaco por atividadesalternativas”.RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, com emenda redacional, edo Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José MaiaFilho, Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira, em 30-6-09.PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 – Do Senado Federal– José Jorge – (PLS Nº 50/2006) – que “altera a Lei nº1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobrea concessão de medida liminar em mandados de segurançacontra atos do Supremo Tribunal Federal, doPresidente da República ou das Mesas ou Comissõesdo Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecero cabimento de agravo contra a decisão dorelator concessiva de liminar”.RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRA<strong>DA</strong>S CARNEI-RO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 5-5-09.PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 – Do Senado Federal –Paulo Paim – (PLS Nº 170/2005) – que “modifica o art.193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovadapelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendoadicional de periculosidade aos eletricitários”.(Apensado: PL nº 7384/2006)RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste e do PL nº 7384/2006, apensado.Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 4-3-08.O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto emseparado em 21-5-09.PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal –Paulo Paim – (PLS Nº 286/2006) – que “institui o DiaNacional de reflexão do “Cantando as Diferenças””RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidadee técnica legislativa.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-4-08.O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separadoem 15-4-08.Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, FlávioDino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30-4-09.PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – Do Poder Executivo –que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
61212 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – <strong>DA</strong>Sdestinados ao Ministério da Justiça”.RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 – Do Poder Executivo– que “disciplina a ação civil pública para a tutela deinteresses difusos, coletivos ou individuais homogêneos,e dá outras providências”.RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dasemendas apresentadas nesta Comissão ao projetode nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator denºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeiçãodas demais emendas; pela inconstitucionalidade dasemendas ao projeto de nºs 1 e 11.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 2.050/96 – Do Sr. Ricardo Barros– que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, que “dispõe sobre o regime de concessão epermissão da prestação de serviços públicos previstono artigo 175 da Constituição Federal, e dá outrasprovidências””. (Apensados: PL nº 2184/1996 e PL nº2185/1996)RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste, do Substitutivo da Comissão deDefesa do Consumidor, do PL nº 2184/1996 e do PLnº 2185/1996, apensados, com emendas.Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e RobertoMagalhães, em 16-4-09.PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro– que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julhode 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e doAdolescente, e dá outras providências””. (Apensados:PL nº 1596/2003 e PL nº 6081/2005)RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste, do Substitutivo da Comissão deSeguridade Social e Família, com subemenda, do PLnº 1596/2003 e do PL nº 6081/2005, apensados.Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e MendonçaPrado, em 12-3-09.O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou votoem separado em 2-4-09.PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 – dos Srs. Gilmar Machadoe Walter Pinheiro – que “altera os dispositivosda Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emendada Comissão de Educação e Cultura.PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 – Do Sr. Paulo Paim –que “altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Leinº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensados: PL nº3529/2000 e PL nº 3572/2000)RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, nos termos do Substitutivoda Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústriae Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL nº3529/2000 e do PL nº 3572/2000, apensados.PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernandes– que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do ritosumaríssimo da referida Lei às causas que especificae dá outras providências”. (Apensados: PL nº 599/2003e PL nº 1415/2003 (Apensado: PL nº 1690/2007))RELATOR: Deputado VICENTE ARRU<strong>DA</strong>.PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,do PL nº 599/2003, do PL nº 1415/2003 e do PL nº1690/2007, apensados.Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-08.O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separadoem 11-11-08.PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – Do Sr. Antonio CarlosMendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigatoriedadede implantação de programas de racionalizaçãodo uso da água”. (Apensado: PL nº 7345/2002)RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e doPL nº 7345/2002, apensado, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 544/03 – Do Sr. Nelson Marquezelli– que “dispõe sobre a prática da drenagemlinfática manual nos hospitais públicos, contratados,conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde– SUS “.RELATOR: Deputado NELSON TRAD.PARECER: pela inconstitucionalidade.Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009.O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em separadoem 29/04/2009.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61213PROJETO DE LEI Nº 721/03 – Do Sr. Tadeu Filippelli– que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, daLei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e do Substitutivo da Comissãode Finanças e Tributação.Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e SilvinhoPeccioli, em 16-12-08.PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – Da Sra. Lúcia Braga– que “estabelece para idosos a partir de sessentae cinco anos vantagem na compra de passagem emtransporte rodoviário intermunicipal e interestadual”.(Apensados: PL nº 1758/2003, PL nº 2722/2003, PLnº 2879/2004, PL nº 2907/2004, PL nº 3528/2004 ePL nº 5132/2005)RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissãode Seguridade Social e Família, do PL nº 1758/2003,do PL nº 2722/2003, do PL nº 2879/2004, do PL nº2907/2004, do PL nº 3528/2004 e do PL nº 5132/2005,apensados.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24-6-09.PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga– que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatóriado Tribunal de Contas da União realizada em obras eedificações e dá outras providências”.RELATOR: Deputado PAES LANDIM.PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivoda Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico.Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28-10-8.PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 – Do Sr. Lobbe Neto– que “dispõe sobre a universalização das bibliotecasnas instituições de ensino do País”. (Apensado: PL nº3230/2004)RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissãode Educação e Cultura, com subemendas, e do PL nº3230/2004, apensado, com emendas.O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separadoem 4-0-09.PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – Do Sr. Paes Landim– que “institui política para aproveitamento de jovensdispensados do serviço militar obrigatório e de treinamentoem trabalho para primeiro emprego”.RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, nos termos das Emendas da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público.PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sampaio– que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo”.(Apensado: PL nº 2688/2003)RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, com substitutivo, da Emendada Comissão de Seguridade Social e Família, comsubemenda, e do PL nº 2688/2003, apensado, comsubstitutivo.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-08.PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Portela– que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer oprazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidadecivil decorrente de moléstias profissionaiscontraídas por trabalhadores em decorrência de atividadesinsalubres, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaiae Gerson Peres, em 10-3-09.Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresentaramvotos em separado.PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – Do Sr. Neucimar Fraga– que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429,de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sançõesaplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato, cargo, empregoou função na Administração Pública Direta, Indireta ouFundacional, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela rejeição.O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separadoem 7-7-09.PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 – Do Sr. Geraldo Resende– que “dispõe sobre atendimento diferenciadoà mulher chefe de família nos programas habitacionaispopulares, e dá outras providências”.RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
61214 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e do Substitutivo da Comissãode Desenvolvimento Urbano.PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – Do Sr. Wladimir Costa– que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direitode representação e o processo de responsabilidadeadministrativa civil e penal, nos casos de abuso deautoridade”.RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação.Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,João Campos, Mendonça Prado e Sérgio BarradasCarneiro, em 2-4-09.Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomannoe Sandra Rosado apresentaram votos emseparado.PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – Do Sr. Wladimir Costa– que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controleexterno”.RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.PARECER: pela inconstitucionalidade.PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – Da Sra. Gorete Pereira– que “acrescenta artigo à Consolidação das Leisdo Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multastrabalhistas a entidades filantrópicas que dependemda transferência de recursos públicos”.RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e da Emenda da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público.Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e LuizCouto, em 5-8-09.O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separadoem 24-9-09.PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – Do Sr. Jair Bolsonaro– que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,posse e comercialização de armas de fogo e munição,sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, definecrimes e dá outras providências”.RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, nos termos do Substitutivoda Comissão de Segurança Pública e Combate aoCrime Organizado.PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Rosado– que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresasprivadas, para fins de preenchimento de vagas em seuquadro de pessoal”.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e do Substitutivo da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público.Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18-12-07.O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separadoem 7-2-08.Adiada a votação por falta de “quorum”, em 28-10-09.PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 – Do Sr. Celso Russomanno– que “altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657,de 4 de setembro de 1942”.RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11-8-09.PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 – Da Sra. Perpétua Almeida– que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, comorequisito para o financiamento de programas de desenvolvimentoeconômico a cargo do Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, amanutenção ou expansão dos empregos”.RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – Da Sra. PerpétuaAlmeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II– Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui oCódigo de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessiade pedestres em passagem sinalizada”.RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emendas.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17-6-08.PROJETO DE LEI Nº 28/07 – Do Sr. Edinho Bez – que“altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, paraprorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimentoda Lei de Responsabilidade Fiscal”.RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, PastorManoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30-6-09.Os Deputados Regis de Oliveira e Pastor Manoel Ferreiraapresentaram votos em separado.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61215PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos –que “dispõe sobre suspensão de prazos processuaisem caso de advogada que deu á luz”.RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.PARECER: Parecer com Complementação de Voto,Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação.Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-08.Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveiraapresentaram votos em separado.PROJETO DE LEI Nº 443/07 – Da Sra. Sandra Rosado– que “cria o programa Nacional de Fortalecimentoda Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e do Substitutivo da Comissãode Agricultura, Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25-8-09.O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separadoem 17-9-09.PROJETO DE LEI Nº 774/07 – Do Sr. Arnaldo Faria deSá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembrode 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e osConselhos Regionais dos Despachantes Documentalistase dá outras providências””RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda.Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 5-8-09.O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separadoem 5-8-09.PROJETO DE LEI Nº 804/07 – Do Sr. Lincoln Portela– que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 desetembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Leinº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre oEstatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados doBrasil – OAB.””RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,Flávio Dino, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e VicenteArruda, em 19-8-09.Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Maia Filhoapresentaram votos em separado.PROJETO DE LEI Nº 805/07 – Do Sr. Lincoln Portela– que “altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004,que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordemdos Advogados do Brasil – OAB””.RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pelaaprovação.Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessae Sérgio Barradas Carneiro, em 5-5-09.PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 – Do Sr. Rodovalho –que “dispõe sobre politica nacional de incentivo à culturado bambu e dá outras providências”.RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e do Substitutivo da Comissãode Agricultura, Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural.PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 – Do Sr. Celso Russomanno– que “acrescenta parágrafo ao art. 133 daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituio Código de Trânsito Brasileiro”.RELATOR: Deputado HUGO LEAL.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e das Emendas da Comissão deViação e Transportes.Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 28-4-09.Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em28-4-09.PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – Do Sr. Ilderlei Cordeiro– que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis ainfrações ambientais em propriedades rurais”.RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e do Substitutivo da Comissãode Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,com subemenda.PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 – Do Sr. Fernando Coruja– que “altera a redação do inciso II do art. 4º daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiuo Código Civil”.RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 2.788/08 – Do Sr. Ratinho Junior– que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, paradispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e
61216 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009examinadores dos candidatos à obtenção da CarteiraNacional de Habilitação”.RELATOR: Deputado HUGO LEAL.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, nos termos do Substitutivoda Comissão de Viação e Transportes.PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 – Do Sr. Dr. Nechar – que“obriga a divulgação do número de telefone de contatodos postos da Polícia Rodoviária Federal”.RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivoda Comissão de Viação e Transportes, comsubemenda substitutiva.PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – Do Sr. Carlos Souza– que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julhode 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecerprazo prescricional”.RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRA<strong>DA</strong>.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 7-5-09.O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separadoem 4-6-09.PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – Do Sr. Antonio Palocci– que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da LeiFederal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visandogarantir a liberdade de expressão e informação”.RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28-4-09.Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimentode adiamento da votação, por 5 sessões,apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia,em 5-5-09.PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 – Do Sr. Edinho Bez –que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembrode 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional deViação, o trecho rodoviário que especifica”.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12-8-09.PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – Do Sr. Eduardo Cunha– que “cria o programa de incentivo ao atendimentovoluntário para alunos com deficiência no aprendizadoescolar”.RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, nos termos das emendas daComissão de Educação e Cultura.PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – Do Sr. Carlos Bezerra– que “modifica a redação do art. 478 do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.Vista ao Deputado José Genoíno, em 15-7-09.PROJETO DE LEI Nº 3.881/08 – Do Sr. Celso Russomanno– que “altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078,de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteçãodo consumidor e dá outras providências””.RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – Do Sr. BernardoAriston – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Códigode Processo Penal”.RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação.Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e LuizCouto, em 28-5-09.O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou votoem separado em 30-6-09.PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – Do Sr. Juvenil – que“acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeirode 1973, que institui o Código de Processo Civil”.RELATOR: Deputado GERSON PERES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-09.PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – Do Sr. Walter Brito Neto– que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação.Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 22-10-09.PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 – Do Sr. Eduardo Cunha– que “veda o estabelecimento de conteúdo programáticode nível de escolaridade superior ao exigido pelasatribuições a desempenhar, nos processos seletivosque especifica”.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61217RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidadee Mérito:PROJETO DE LEI Nº 674/07 – Do Sr. Vaccarezza – que“regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal,união estável, institui o divórcio de fato”. (Apensados:PL nº 1149/2007, PL nº 2285/2007 (Apensados: PL nº4508/2008 e PL nº 5266/2009), PL nº 3065/2008, PLnº 3112/2008 e PL nº 3780/2008)RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade(art. 54, I):PROJETO DE LEI Nº 1.699/03 – Do Sr. Geraldo Resende– que “institui a Política de Prevenção e Controledos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadasà Alimentação e Nutrição no Sistema EducacionalBrasileiro”.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.PROJETO DE LEI Nº 6.401/05 – Do Sr. Severiano Alves– que “cria o Grupo de Atividades de Autônomos”.(Apensado: PL nº 3505/2008)RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – Do Sr. Filipe Pereira– que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor edá outras providências”.RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 – Do Sr. Ricardo Quirino– que “institui o Prêmio Brasil de ComunicaçãoPública”.RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.PROJETO DE LEI Nº 4.963/09 – Do Sr. Alex Canziani –que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluirna Relação Descritiva das Rodovias do SistemaRodoviário Nacional, o acesso à Universidade TecnológicaFederal do Paraná – UTFP – Campus Londrina– a partir do km 140,0 da BR-369 / PR”.RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 – Do Poder Executivo– que “altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta osarts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpose Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade(art. 54, I):PROJETO DE LEI Nº 3.232/04 – Do Sr. Confúcio Moura– que “regulamenta a profissão de taxista e dá outrasprovidências”. (Apensados: PL nº 3272/2004, PL nº3953/2004 e PL nº 5509/2009)RELATOR: Deputado INDIO <strong>DA</strong> COSTA.PROJETO DE LEI Nº 5.536/09 – Do Poder Executivo– que “autoriza a União a doar ao Estado de MatoGrosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadasMaiká, em litígio na Ação Cível Originárianº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, eCristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatórianº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF naReclamação nº 2646”.RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOA – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidadee Mérito:PROJETO DE LEI Nº 4.053/08 – Do Sr. Regis de Oliveira– que “dispõe sobre a alienação parental”.RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.DECURSO: 5ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidadee Mérito:PROJETO DE LEI Nº 4.438/08 – Do Sr. Waldir Neves– que “altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereirode 2005, que “Regula a recuperação judicial,a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedadeempresária””.RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.PROJETO DE LEI Nº 6.196/09 – Do Sr. Pompeo deMattos – que “altera a redação do art. 265, do Decre-
61218 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009to-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código deProcesso Penal”. (Apensado: PL nº 6207/2009)RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRA<strong>DA</strong>.B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade(art. 54, I):PROJETO DE LEI Nº 6.835/06 – Do Sr. Gilmar Machado– que “aprova o Plano Nacional de Cultura”.RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.PROJETO DE LEI Nº 7.500/06 – Da Sra. ProfessoraRaquel Teixeira – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceas diretrizes e bases da educação nacional, para determinara obrigatoriedade da assistência psicológicaa educadores e educandos da educação básica”.(Apensado: PL nº 653/2007)RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.PROJETO DE LEI Nº 3.480/08 – Da Sra. Vanessa Grazziotin– que “altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 desetembro de 1965 – Código Florestal, para obrigar osórgãos competentes do Governo Federal a divulgar,no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamentona Amazônia”.RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.PROJETO DE LEI Nº 4.925/09 – Da Sra. Jô Moraes– que “dispõe sobre o Cadastro Nacional de InvalidezPermanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências”.RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.PROJETO DE LEI Nº 5.270/09 – Do Sr. Márcio França– que “declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé,Patrono do Futebol Brasileiro”.RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 08HORÁRIO: 10hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 209/09 Do Sr. Carlos Sampaio –que “requer a criação de Subcomissão Especial parafins de acompanhar os atos preparativos para as Olimpíadasde 2016, objetivando garantir os interesses doconsumidor”.REQUERIMENTO Nº 215/09 Do Sr. José Carlos Araújo– que “ Requer seja incluída na pauta de discussão dareunião de audiência publica objeto do Requerimento207, de 2009, aprovado em 21 de outubro de 2009,a questão do cumprimento do art. 6º da lei n 11.882,de 2008, que trata do registro de contratos de alienaçãofiduciária de veículos pelos DETRANs, sendoconvidado para discutir a matéria, também o diretordo DETRAN/DF”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 5.765/09 – da Comissão de LegislaçãoParticipativa – (SUG 132/2009) – que “altera aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigara qualificação do fornecedor”.RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.PARECER: pela aprovação, com emenda.PROJETO DE LEI Nº 1.165/99 – Do Poder Executivo– (MSC nº 772/1999) – que “altera dispositivo da Leinº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece aobrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicosoferecerem ao consumidor e ao usuário datasopcionais para o vencimento de seus débitos. NOVAEMENTA <strong>DA</strong> RE<strong>DA</strong>ÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987,de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedadede as concessionárias de serviços públicosoferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionaispara o vencimento de seus débitos, e revoga aLei nº 9.791, de 24 de março de 1999”.RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.PARECER: pela aprovação do Substitutivo doSenado a este PL.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 4.571/08 – Do Senado Federal– Eduardo Azeredo e Flavio Arns – (PLS Nº 188/2007)– que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meiaentrada,para estudantes e idosos, em espetáculosartísticos-culturais e esportivos”.RELATOR: Deputado CHICO LOPES.PARECER: pela aprovação, com emendas.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 573/95 – Do Sr. Júlio Redecker– que “dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragemrodada de pneus novos para carros depasseio e dá outras providências”.RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/1995 daCDC, da Emenda 2/1995 da CDC, da Emenda 3/1995da CDC, da Emenda 4/1995 da CDC, da Emenda5/1995 da CDC, da Emenda 6/1995 da CDC, da Emenda7/1995 da CDC, da Emenda 8/1995 da CDC, e daEmenda 1/2007 da CDC.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61219Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, JoséCarlos Araújo e Ricardo Tripoli, em 23-9-09.PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 – Do Sr. Jurandy Loureiro– que “proíbe as empresas do ramo de seguro deveículos automotores a utilizarem o endereço residencialdo consumidor como fator de risco para efeito decálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro”.RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 2.807/08 – Do Sr. Silas Câmara– que “acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº9.472, de 16 de julho de 1997”.RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 – Do Sr. Vinicius Carvalho– que “veda a inscrição de nome de consumidor deserviço público em cadastro de restrição ao crédito”.RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 16-9-09.O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto emseparado em 7-10-09.PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 – Do Sr. Edigar MãoBranca – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997, estabelecendo critérios para os preços cobradospela prestação do Serviço Móvel Pessoal”.RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 – Do Sr. Antonio Bulhões– que “acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobreo condomínio em edificações e as incorporaçõesimobiliárias””.RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.PARECER: Parecer com Complementação de Voto,Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovaçãodeste, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 3.101/08 – Do Sr. Edigar MãoBranca – que “modifica o Código do Consumidor, Leinº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo queas informações referentes à quantidade e conteúdosejam inscritas na embalagem de produto em caracteresmaiores do que os utilizados para a inscrição damarca do produto e exige a instalação de instrumentode pesagem nos locais de venda”.RELATOR: Deputado DR. NECHAR.PARECER: pela aprovação, com emendas.PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 – Do Sr. Mendonça Prado– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalaçãode tampa especial de segurança, pelos fabricantes,em embalagens de produtos químicos, de limpeza ede remédios”.RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.PARECER: favorável ao Projeto e à emenda apresenadana Comissão, com substitutivo.Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar e Julio Semeghini,em 5-8-09.PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 – Do Sr. Eduardo Cunha– que “determina aos estabelecimentos bancários situadosem todo território nacional a instalação de assentospara os usuários que estiverem no aguardo davez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensados: PLnº 4100/2008 e PL nº 5033/2009)RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 4100/2008e do PL nº 5033/2009, apensados, com substitutivo.Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e JoséCarlos Araújo, em 16-9-09.PROJETO DE LEI Nº 4.120/08 – Do Sr. Gilmar Machado– que “altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubrode 2003, que dispõe sobre a redução de emissão depoluentes por veículos automotores e dá outras providências”.RELATOR: Deputado CHICO LOPES.PARECER: pela rejeição.Vista conjunta aos Deputados Elismar Prado e TonhaMagalhães, em 23-9-09.PROJETO DE LEI Nº 4.165/08 – Do Sr. Dr. Talmir –que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disporsobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidadesexecutivos de trânsito”.RELATOR: Deputado DR. NECHAR.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.926/09 – Do Sr. Jorginho Maluly– que “dispõe sobre embalagem de medicamentosgenéricos isentos de prescrição médica”.RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 5.170/09 – Do Sr. Antonio CarlosChamariz – que “proibe a cobrança de adicional dedeslocamento nos serviços de telefonia móvel”.RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 5.368/09 – Do Sr. Sandro Mabel– que “dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticosinserirem nos rótulos dos medicamentosalerta sobre a existência da lactose na composiçãode seus produtos”.
61220 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.379/09 – Do Sr. Paulo Pimenta– que “acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteçãodo consumidor e dá outras providências”, para vedara criação e manutenção de banco de dados e cadastrorelativos a informações pertinentes à prestação deserviços educacionais”.RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 5.389/09 – Do Sr. Jovair Arantes– que “acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxapela realização de prova ou atividade de avaliação deaprendizagem em segunda chamada”.RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 2.903/08 – Do Sr. José CarlosAraújo – que “altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 dedezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicose dá outras providências”.RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dasEmendas nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008,6/2008 e 7/2008.REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO <strong>DA</strong>COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABAS-TECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURALLOCAL: A DefinirHORÁRIO: 14h30minA – Audiência Pública:Cálculo de reajuste tarifário aplicados nas contas deenergia elétrica a partir da portaria interministerial nº25, de 24 de janeiro de 2002.Requerimento nº 182/2009 do Dep. Chico Lopes –CDCRequerimento nº 211/2009 do Dep. Dimas Ramalho– CDCRequerimento nº 213/2009 do Dep. Vital do Rêgo Filho– CDCReuqerimento nº 214/2009 do Dep. Chico Lopes –CDCReuqerimento nº 479/2009 do Dep. Antonio C. MendesThame – CAPADRConvidadosGUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda,EDISON LOBÃO, Ministro de Estado das Minas eEnergia.A<strong>DA</strong>LBERTO SANTOS DE VASCONCELOS (Confirmado),Titular da Secretaria de Fiscalização de Desestatizaçãodo Tribunal de Contas da União – SEFID/TCU.AURÉLIO VIRGILIO VEIGAS RIOS, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara doMinistério Público Federal.NELSON HUBNER, Diretor-Geral da Aneel.LUIZ CARLOS GUIMARÃES, Presidente da AssociaçãoBrasileira de Distribuidores de Energia Elétrica– ABRADEE.JERSON KELMAN, Ex-Diretor da Agência Nacionalde Energia Elétrica – ANEELJURANDIR PICANÇO JÚNIOR, Diretor Corporativodo Instituto de Desenvolvimento Industrial do Ceará– INDI.GUILHERME LENCASTRE, Diretor-Geral da CentralGeradora Termelétrica Fortaleza – CGTF.HERMES CHIPP, Diretor-Geral do Operador Nacionaldo Sistema Elétrico – ONS.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 6.169/09 – Do Sr. Edmar Moreira– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informaçãodo peso drenado nos produtos embalados”.RELATOR: Deputado DR. NECHAR.PROJETO DE LEI Nº 6.236/09 – Do Sr. Vital do RêgoFilho – que “dispõe sobre o Imposto sobre Operaçõesde Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ouValores Mobiliários – IOF”.RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.PROJETO DE LEI Nº 6.249/09 – Do Sr. Francisco Rossi– que “acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesado Consumidor”.RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃO
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61221PROJETO DE LEI Nº 2.643/07 – Do Sr. Carlos AlbertoCanuto – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubrode 1999, para estabelecer multa com o objetivo de puniras empresas que demorarem a repassar as reduçõesde preços na cadeia econômica da indústria de combustíveis”.(Apensado: PL nº 4997/2009)RELATOR: Deputado CHICO LOPES.COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIOREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 05HORÁRIO: 09h30minA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 275/09 Do Sr. Edmilson Valentim– que “requer a realização de Audiência Pública a fimde debater as fontes de financiamento e a capacidadeda indústria nacional para absorver as demandasoriundas das atividades de exploração de petróleo emáguas ultra profundas”.REQUERIMENTO Nº 276/09 Dos Srs. Vanessa Grazziotine Dr. Ubiali – que “requer a realização de AudiênciaPública para debater a política cultural brasileirasob a ótica do desenvolvimento econômico”REQUERIMENTO Nº 277/09 Do Sr. Capitão Assumção– que “requer a realização de Audiência Pública paraavaliar a padronização de tomadas e plugues elétricosestabelecida pela Associação Brasileira de Normas eTécnicas (ABNT)”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 2.403/03 – Do Senado Federal– José Sarney – (PLS Nº 414/99) – que “estende osbenefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288,de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas defronteira e outras localidades da Amazônia Ocidentale Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, noEstado do Amapá”. (Apensados: PL nº 5289/2005 ePL nº 3189/2008)RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.PARECER: pela prejudicialidade deste e do PL nº nº5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº nº3.189/2008, apensado.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 – daComissão Especial destinada ao exame e a avaliaçãoda Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostasao Poder Executivo e ao País, especificamenteno que diz respeito à repercussão na Indústria. – que“autoriza a divulgação de informações sobre operaçõesde importação e exportação”.RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado José Guimarães, em 14-10-09.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/07 –Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a realização deplebiscito acerca da retomada do controle acionário daCompanhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo”.RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.PARECER: pela rejeição.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 2.556/07 – Do Senado Federal –Antônio Carlos Valadares – (PLS Nº 191/2005) – que“altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, paraconsiderar como prática abusiva, oferecer à venda ouvender produtos ou serviços, mediante a sistemáticade pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.PARECER: pela aprovação deste, e das Emendasde Relator apresentadas na Comissão de Defesa doConsumidor.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 6.792/06 – Do Sr. Celso Russomanno– que “altera o caput e o inciso II do art. 22da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informaçõesexigidas para registro, intimação e emissão do instrumentode protesto”. (Apensados: PL nº 7445/2006, PLnº 450/2007 (Apensados: PL nº 900/2007 (Apensado:PL nº 5330/2009) e PL nº 3213/2008), PL nº 4188/2008e PL nº 4807/2009)RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007a 4/2007 apresentadas ao PL nº nº 7.445/2006, dosPLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pelarejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivode nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007,apensados.Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 14-10-09.PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 – Do Sr. Marcelo Teixeira– que “institui forma alternativa de pagamento
61222 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009dos débitos relativos a empréstimos e financiamentosà rede hoteleira nacional”.RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.PARECER: pela aprovação, com emenda.Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 9-9-09.PROJETO DE LEI Nº 1.056/07 – Do Sr. Eliene Lima –que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejamconcedidos incentivos especiais ao proprietário ruralque desenvolver projetos de pecuária intensiva associadosao cultivo de lavouras destinadas à produçãode biocombustível”.RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 – Da Sra. ManuelaD’ávila – que “obriga a indústria alimentícia a informaro quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboraçãodos alimentos embalados na ausência doconsumidor”.RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 – Do Sr. José Genoíno– que “dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privadae dá outras providências”.RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 – Do Sr. Dr. Talmir –que “institui o Programa Empresa Consciente, com aconcessão de incentivos fiscais do Imposto sobre aRenda da Pessoa Jurídica – IRPJ”.RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 – Do Sr. Edigar MãoBranca – que “veda a cobrança antecipada de diárias ouserviços em hotéis e estabelecimentos congêneres”.RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 – Do Sr. Rafael Guerra– que “regulamenta o exercício da atividade das Cooperativasde Profissionais de Saúde de nível superiorque menciona e dá outras providências”.RELATOR: Deputado DR. UBIALI.PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs3/08 , 4/08, 5/08, 6/08, 8/08 e 09/08; pela aprovaçãoparcial da Emenda nº 7/08, e pela rejeição das Emendasnºs 1/08 e 2/08, apresentadas na Comissão deDesenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 3.897/08 – Do Sr. Geraldo Pudim– que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamentode Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes,Estado do Rio de Janeiro”.RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 – Do Sr. Arnaldo Fariade Sá – que “altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de1995, que altera a legislação tributária federal e dáoutras providências”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PARECER: pela aprovação, com emendas.PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 – Do Sr. Ratinho Junior– que “estabelece contrapartidas para as empresasque receberem incentivos fiscais do Governo Federal”.(Apensado: PL nº 6037/2009)RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.PARECER: pela rejeição deste e do apensado.PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 – Do Sr. Nelson Bornier– que “proíbe a comercialização de bebida ou outroproduto em recipiente de vidro, nas boates e casasnoturnas e dá outras providencias”.RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 – Do Sr. Beto Faro –que “proíbe a adição de gorduras interesterificadas nosalimentos destinados ao consumo humano”.RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.PARECER: pela aprovação.O Deputado Guilherme Campos apresentou voto emseparado em 29-10-09.PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 – Da Sra. RebeccaGarcia – que “obriga as empresas a ressarcirem aoSistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentesda assistência prestada aos seus empregadosvítimas de acidente do trabalho ou doença profissionalou do trabalho”.RELATOR: Deputado DR. UBIALI.PARECER: pela rejeição.Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 12-8-09.PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 – Do Sr. Ribamar Alves– que “obriga os supermercados, hipermercadose similares a oferecerem em local específico, os produtosalimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado DR. UBIALI.PARECER: pela aprovação, com emenda.PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 – Do Sr. João Dado –que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendoo prévio licenciamento ambiental da importação
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61223de substâncias e produtos químicos, e outras substânciase produtos que comportem risco para a vida,a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outrasprovidências”. (Apensado: PL nº 5825/2009)RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição apensado.REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICALOCAL: Anexo II, Plenário 05HORÁRIO: 10hA – Audiência Pública:- Tema- VIABILI<strong>DA</strong>DE ECONÔMICA <strong>DOS</strong> PLANOS DE SAÚ-DE OFERECI<strong>DOS</strong> PELAS COOPERATIVAS MÉDICASDE SAÚDE.* Requerimento nº 250/2009 – Deputado Dr. UBIALI- Convidados:- Dr. FAUSTO PEREIRA <strong>DOS</strong> SANTOS – Presidenteda Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS(Não Confirmado);- Dr. EUDES DE FREITAS AQUINO – Presidente daConfederação Nacional das Cooperativas MÉDICAS-UNIMED do Brasil (Não Confirmado);- Dr. HUMBERTO JORGE ISAAC – Presidente daFederação das Unimedes do Estado de São Paulo –FESP (Não Confirmado);- Dr. DOMIN<strong>DOS</strong> SILVA LAVECCHIA – Presidente daFederação Intrafederativa Nordeste Paulista – Jaboticabal(Não Confirmado).AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 4.739/09 – Do Senado Federal– Flexa Ribeiro – (PLS Nº 357/2007) – que “dispõesobre a criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Santarém, no Estadodo Pará”.RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.DECURSO: 5ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – Do Senado Federal– Renato Casagrande – (PLS Nº 204/2008) – que “alteradispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembrode 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,para promover a geração e o consumo de energia defontes renováveis”.RELATOR: Deputado DR. UBIALI.PROJETO DE LEI Nº 4.694/09 – Do Senado Federal –Jayme Campos – que “dispõe sobre a criação de Zonade Processamento de Exportação (ZPE) no Municípiode Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PROJETO DE LEI Nº 4.697/09 – Do Senado Federal– Jayme Campos – (PLS Nº 439/2007) – que “dispõesobre a criação de Zona de processamento de Exportação(ZPE) no Município de Sinop, no Estado deMato Grosso”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PROJETO DE LEI Nº 4.702/09 – Do Senado Federal– Jayme Campos – (PLS Nº 440/2007) – que “dispõesobre a criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Várzea Grande, noEstado do Mato Grosso”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PROJETO DE LEI Nº 4.703/09 – Do Senado Federal– Jayme Campos – (PLS Nº 441/2007) – que “dispõesobre a criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estadode Mato Grosso”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PROJETO DE LEI Nº 4.708/09 – Do Senado Federal –Mário Couto – (PLS Nº 490/2007) – que “dipõe sobrea criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará”.RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.PROJETO DE LEI Nº 4.711/09 – Do Senado Federal– Kátia Abreu – (PLS Nº 529/2007) – que “dispõesobre a criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Gurupi, no Estadodo Tocantins”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PROJETO DE LEI Nº 4.714/09 – Do Senado Federal –Mário Couto – (PLS Nº 554/2007) – que “dispõe sobrea criação de Zona de Exportação (ZPE) no Municípiode Paragominas, no Estado Pará”.RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.PROJETO DE LEI Nº 4.717/09 – Do Senado Federal– Mozarildo Cavalcanti – (PLS Nº 397/2007) – que“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
61224 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, noEstado de Roraima”.RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.PROJETO DE LEI Nº 4.728/09 – Do Senado Federal-Roseana Sarney – (PLS Nº 234/2007) – que “dispõesobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Barreirinhas, no Estadodo Maranhão”.RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.PROJETO DE LEI Nº 4.733/09 – Do Senado Federal –Valdir Raupp – (PLS Nº 349/2007) – que “dispõe sobrea Criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Guajará-Mirim, no Estado doRondônia”. (Apensado: PL nº 5387/2009)RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.PROJETO DE LEI Nº 4.734/09 – Do Senado Federal –Valdir Raupp – (PLS Nº 351/2007) – que “dispõe sobrea criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia”.(Apensado: PL nº 5386/2009)RELATOR: Deputado NATAN DONADON.PROJETO DE LEI Nº 4.744/09 – Do Senado Federal– Roseana Sarney – (PLS Nº 377/2007) – que “dispõesobre a criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Bacabeira, no Estado doMaranhão”.RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 – Do Senado Federal– Francisco Dornelles – (PLS Nº 715/2007) – que“autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho deDefesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compoderes judicantes para aplicar direitos antidumping,medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, esalvaguardas”.RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.PROJETO DE LEI Nº 5.391/09 – Da Sra. PerpétuaAlmeida – que “dispõe sobre a criação de Zona deProcessamento de Exportação (ZPE) no Município deCruzeiro do Sul, Estado do Acre”.RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.PROJETO DE LEI Nº 5.751/09 – Do Sr. Beto Faro –que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 edá outras providências”RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.PROJETO DE LEI Nº 5.792/09 – Do Sr. Vital do RêgoFilho – que “altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-leinº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre aprestação de informações na negociação coletiva”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PROJETO DE LEI Nº 5.945/09 – Do Sr. Professor VictorioGalli – que “altera o art. 60, parágrafo único, daLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regulaa recuperação judicial, a extrajudicial e a falência doempresário e da sociedade empresária, para disporsobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperaçãojudicial”.RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.PROJETO DE LEI Nº 5.965/09 – Do Sr. Luiz CarlosHauly – que “altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de20 de março de 1969, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.PROJETO DE LEI Nº 6.080/09 – Do Sr. Carlos Bezerra– que “altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocaçãode imóveis, pelo franqueador, por valor superior aoda locação”.RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 – Do Sr. Edmar Moreira– que “dispõe sobre a regulamentação, o comércio dejogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 – Do Sr. GuilhermeCampos – que “dispõe sobre a criação de Zona deProcessamento de Exportação (ZPE) no Município deCampinas, no Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado DR. UBIALI.PROJETO DE LEI Nº 6.194/09 – Do Sr. Leandro Sampaio– que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamentode Exportação (ZPE) no município de TrêsRios, Estado do Rio de Janeiro”.RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTERECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 2.150/07 – Do Sr. Marcos Medrado– que “dispõe sobre a criação de uma zona francano Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador,Capital do Estado da Bahia”.RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 – Do Sr. Márcio França– que “obriga as montadoras de veículos a oferecermodelos já adaptados a compradores portadoresde deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº8.989, de 24 de fevereiro de 1995”.RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61225COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 16HORÁRIO: 10hA – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 885-E/95 – Substitutivo do SenadoFederal ao Projeto de Lei nº 885-D/95 – Da Sra.Maria Elvira – que “institui o Programa Nacional deHabitação para Mulheres com Responsabilidades deSustento da Família”.RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES.PARECER: pela aprovação deste.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 6.166/09 – Do Sr. Nelson Goetten– que “estabelece os requisitos de segurança, higiene,conforto operacional e infraestrutura a serem atendidospelos terminais rodoviários de passageiros, nos termosque menciona, e dá outras providências”RELATOR: Deputado CHICO <strong>DA</strong> PRINCESA.COMISSÃO DE DIREITOSHUMANOS E MINORIASREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 09HORÁRIO: 14hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 108/09 Da Sra. Janete RochaPietá – que “requer a realização de audiência pública,em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa,para discutir o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra”.REQUERIMENTO Nº 109/09 Da Sra. Janete RochaPietá – que “requer que a Comissão de Direitos Humanose Minorias realize diligência externa no sistemapenitenciário do Estado do Espírito Santo”.REQUERIMENTO Nº 110/09 Do Sr. Luiz Couto – que“requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissãode Direitos Humanos e Minorias, em parceriacom a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativado Distrito Federal, de audiência pública com afinalidade de debater o não cumprimento, pelo Governodo Distrito Federal, de medidas cautelares recomendadaspela Comissão Interamericana de Direitos Humanosdevido a cinco (05) mortes ocorridas no Centro deAtendimento Especializado Juvenil (CAJE)”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/08 –Do Sr. Homero Pereira – que “susta os efeitos do Decretodo Presidente da República, de 11 de dezembrode 1998, sem número, que homologa a demarcaçãoadministrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizadanos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix doAraguaia, no Estado do Mato Grosso”.RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.PARECER: pela rejeição.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 4.257/08 – Do Sr. Vicentinho Alves– que “dispõe sobre a criação da Fundação UniversidadeFederal Autônoma dos Povos Indígenas, com sedena cidade de Palmas, estado do Tocantins”.RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.PARECER: pela rejeição.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAREUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVALOCAL: Anexo II, Plenário 10HORÁRIO: 9h30A – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 272/09 Da Sra. Nilmar Ruiz – que“requer a realização de audiência pública para discutiro tema “Educação Financeira”, com representantes doBanco Central e da Associação dos Bancos no DistritoFederal – ASSBAN/DF”.REQUERIMENTO Nº 273/09 Do Sr. Angelo Vanhoni– que “requer a Criação da Campanha de Apoio aosMuseus”.REQUERIMENTO Nº 278/09 Dos Srs. Antônio CarlosBiffi e Gilmar Machado – que “requer a inclusão denovos convidados ao Requerimento nº 244/2009 deAudiência Pública, já aprovado nessa Comissão deEducação e Cultura, para debater as suspeitas de irregularidadessobre a distribuição de bolsas integrais eparciais a estudantes de elevada renda no PROUNI”.
61226 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009REQUERIMENTO Nº 282/09 Do Sr. Angelo Vanhoni –que “requer a realização de audiência pública da Comissãode Educação e Cultura para debater o PlanoNacional do Livro e Leitura”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 3.539-A/08 – Do Senado Federal– Cristovam Buarque – (PLS Nº 399/2007) – que“denomina “Rodovia Honestino Monteiro Guimarães”o trecho da rodovia BR-060, que atravessa o DistritoFederal”. (Apensado: PL nº 3606/2008)RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº3539/2008 e pela rejeição do PL nº 3606/2008, apensado.PROJETO DE LEI Nº 3.617/08 – Do Senado Federal– Wilson Matos – (PLS Nº 386/2007) – que “altera oart. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento eoitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior”.RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 5.161/09 – Do Senado Federal –Cristovam Buarque – (PLS Nº 278/2008) – que “autorizao Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação,o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir umacervo mínimo de livros às famílias de estudantes doensino público fundamental e médio”.RELATOR: Deputado MARCELO ALMEI<strong>DA</strong>.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 19-8-09.O Deputado Lobbe Neto apresentou voto em separadoem 2-9-09.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 1.123-A/03 – Do Sr. Ricardo Izar– que “dispõe que toda escola de ensino fundamentalseja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia”.(Apensado: PL nº 3155/2004)RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1123/2003e do PL nº 3155/2004, apensado.PROJETO DE LEI Nº 3.251-A/04 – Do Sr. Carlos Nader– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculaçãode mensagens educativas destinadas à prevenção dedoenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes,drogas em livros e cadernos escolares”.(Apensados: PL nº 3390/2004 e PL nº 3437/2004)RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº3251/2004, do PL nº 3390/2004 e do PL nº 3437/2004,apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelaComissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.PROJETO DE LEI Nº 7.607/06 – Do Sr. Luiz CarlosHauly – que “dispõe sobre a inclusão da disciplinaempreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizantee educação superior”. (Apensado: PLnº 2712/2007)RELATOR: Deputado RAUL HENRY.PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.607/06e do PL nº nº 2.712/07, apensado, com encaminhamentode Indicação ao Poder Executivo.PROJETO DE LEI Nº 224/07 – Do Sr. Fábio Souto –que “dispõe sobre a gratuidade da primeira emissãoe registro de diploma de curso superior”. (Apensados:PL nº 604/2007, PL nº 610/2007, PL nº 1188/2007,PL nº 1225/2007, PL nº 1425/2007, PL nº 1743/2007e PL nº 3227/2008)RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 224/2007 edos Projetos de Lei nºs 604/2007, 610/2007, 1188/2007,1225/2007, 1425/2007, 1743/2007 e 3227/2008, apensados.PROJETO DE LEI Nº 1.262/07 – Do Sr. Vinicius Carvalho– que “acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescentao inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4ºe 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº7.998 de 11 de janeiro de 1990”.RELATOR: Deputado RAUL HENRY.PARECER: pela aprovação, com emendas.Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e SeverianoAlves, em 12-12-07.PROJETO DE LEI Nº 2.308-A/07 – Do Sr. Eliene Lima– que “acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubrode 2003, que”institui a Política Nacional do Livro””.RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 2.499/07 – Do Sr. Mário Heringer– que “disciplina a relação consumerista no setorde audiovisuais no território nacional e dá outras providências”.RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 2.764/08 – Do Sr. Angelo Vanhoni– que “altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembrode 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, paraincluir as doações de obras de arte e bens de valorhistórico e cultural feitas pelo contribuinte a museuspúblicos federais, até a data limite de entrega da de-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61227claração de ajuste, entre as hipóteses de dedução dovalor do Imposto de Renda devido”. (Apensado: PL nº3552/2008)RELATOR: Deputado MARCELO ALMEI<strong>DA</strong>.PARECER: pela aprovação do PL nº 2.764/2008, e doPL nº 3.552/2008, apensado, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 – Da Sra. Alice Portugal– que “dispõe sobre a destinação dos bens devalor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos,abandonados ou disponíveis, administrados por órgãose entidades da administração pública federal eda justiça federal”.RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 29-10-08.PROJETO DE LEI Nº 2.955/08 – Do Sr. Cristiano Matheus– que “obriga as instituições de ensino superiora manterem consultório para atendimento de seusalunos e professores”.RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.PARECER: pela aprovação, com emendas.PROJETO DE LEI Nº 3.477/08 – Do Sr. Claudio Cajado– que “altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembrode 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional”, para incluir o § 6º”.RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 – Do Sr. Eduardo Cunha– que “torna obrigatório a veiculação de mensagenseducativas nas capas e contracapas dos cadernos escolaresadquiridos pela rede pública em todo o País,proibindo a veiculação de mensagens promocionaisde realizações governamentais”.RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 3.576/08 – Do Sr. Izalci – que“acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 desetembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Leinº 9.853, de 13 de setembro de 1946”.RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.PARECER: pela rejeição.Vista ao Deputado João Matos, em 16-9-09.PROJETO DE LEI Nº 3.585/08 – Do Sr. Waldir Neves– que “torna obrigatória a instalação de portais de detectoresde metais nas escolas da rede pública”.RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 – Do Sr. Renato Molling– que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ebases da educação nacional”.RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 – Do Sr. Augusto Carvalho– que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubrode 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro”.RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 3.757/08 – Do Sr. Ricardo Quirino– que “estabelece que as salas de aula do ensinomédio e superior, com 40 ou mais alunos, deverãodispor de dispositivo de sonorização”.RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 4.017/08 – Da Sra. Sueli Vidigal– que “inclui, na grade complementar do currículo dosensinos fundamental e médio das escolas públicas, adisciplina de “Informática Básica””.RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 – Do Sr. Marcelo Almeida– que “acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a PolíticaNacional do Livro””.RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.606/09 – Do Sr. Roberto Britto– que “dispõe sobre a obrigatoriedade do GovernoFederal a arcar com custos dos livros didáticos destinadosaos alunos da Educação Básica das redespúblicas”.RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 5.007/09 – Do Sr. Osório Adriano– que “altera a Lei nº 9.394 de 24 de dezembro de1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e dáoutras providências”.RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 5.054/09 – Do Sr. Bispo Gê Tenuta– que “inclui na grade complementar dos ensinosfundamental e médio das escolas públicas e particularesdisciplina relativa a “Doação de Órgãos e Tecidos” “.RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 5.127/09 – Do Sr. Dr. Talmir – que“altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, quedispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para
61228 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009proporcionar desconto em matrículas e mensalidadesa quem pretenda obter novo título de graduação”.RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDODE OLIVEIRA.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 – Do Sr. Chico Lopes –que “dispõe sobre a criação da profissão de educadore educadora social e dá outras providências”.RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.612/09 – Da Sra. Luciana Costa– que “dispõe sobre a inclusão da disciplina “CULTU-RA DE PAZ”, no currículo das escolas de EducaçãoBásica, Profissional e de Ensino Superior, como matériaobrigatória”.RELATOR: Deputado LIRA MAIA.PARECER: pela rejeição.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 1.508/03 – Do Sr. José MendonçaBezerra – que “dispõe sobre o período de utilização delivros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamentale médio nas redes pública e privada do País”. (Apensados:PL nº 2962/2004 (Apensado: PL nº 4922/2009),PL nº 4044/2004, PL nº 1082/2007 e PL nº 2862/2008)RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 04HORÁRIO: 10hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 221/09 Do Sr. Ricardo Barros –que “requer seja realizada reunião de audiência públicacom os relatores setoriais e os membros da Comissãode Finanças e Tributação para debater a PropostaOrçamentária para 2010 quanto às Áreas TemáticasV – Planejamento e Desenvolvimento Urbano e VI –Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, nos termos dosarts. 26, 62 e 63 da Resolução nº 1/2006- CN”.REQUERIMENTO Nº 222/09 Do Sr. Arnaldo Madeira– (PL 4413/2008) – que “requer Audiência Públicanesta Comissão de Finanças e Tributação, para discutiro PL nº 4.413/2008, que Regulamenta o exercício daArquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquiteturae Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhosde Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do DistritoFederal, e dá outras providências”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 3.918/08 – Do Senado Federal –Raimundo Colombo – (PLS Nº 25/2008) – que “autorizao Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal deConstrução Naval de Itajaí, no Município de mesmonome, no Estado de Santa Catarina”.RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/08 –Do Senado Federal – (PDS 190/2008) – que “aprovaa Programação Monetária relativa ao terceiro trimestrede 2008”.RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas, nãocabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela aprovação.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/08 –Do Senado Federal – (PDS 137/2008) – que “aprovaa Programação Monetária relativa ao primeiro trimestrede 2008”.RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas, nãocabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela aprovação.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/08– Do Senado Federal – (PDS 11/2008) – que “aprovaa Programação Monetária para o quarto trimestre de2007”.RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.PARECER: não cabendo pronunciamento quanto àadequação financeira e orçamentária e, no mérito,pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 – Do Senado Federal– Paulo Hartung – (PLS Nº 26/2000) – que “altera aLei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar docomparecimento do Presidente do Banco Central doBrasil na Comissão de Assuntos Econômicos do SenadoFederal e para extinguir a obrigatoriedade de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61229apresentação da programação monetária trimestral ea vinculação legal entre emissão de moeda e reservascambiais”.RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequaçãofinanceira e orçamentária do Projeto e do Substitutivoda Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústriae Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto,nos termos do Substitutivo da CDEIC.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 – DoSr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a cobrançade taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios dopoder de polícia que especifica”.RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela aprovação,com Substitutivo.Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28-10-09.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 – DaSra. Luciana Genro – que “regulamenta o inciso VIIdo art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobreGrandes Fortunas)”.RELATOR: Deputado JOÃO <strong>DA</strong>DO.PARECER: pela compatibilidade e adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela aprovação,com Substitutivo.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 408/08 – DoSr. Dr. Talmir – que “modifica o art. 17 da Lei nº 4.320,de 17 de março de 2008, para ampliar as exigênciaspara a concessão de subvenções sociais”.RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequaçãofinanceira e orçamentária e, no mérito, pelaaprovação.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 – DoSr. Luiz Alberto – que “altera a Lei Complementar nº116, de 31 de julho de 2003, que “dispõe sobre o ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza, de competênciados Municípios e do Distrito Federal, e dáoutras providências””.RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas, nãocabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela aprovação.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 295/05 – DaSra. Maria Helena – que “altera a Lei nº 4.595, de 31de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedadede diferenciação de tamanho de cédulas e moedasem função do respectivo valor, e dá outras providências”.(Apensados: PLP 371/2006, PLP 33/2007, PLP271/2008, PLP 484/2009 e PLP 440/2008)RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequaçãofinanceira e orçamentária do Projeto e dos PLP’s nºs371/06, 33/07, 271/08, 440/08 e 484/09, apensados, e,no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP’s nºs371/06, 33/07, 271/08, 440/08 e 484/09, apensados,na forma do Substitutivo da Comissão de SeguridadeSocial e Família, com três subemendas.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07 – DaSra. Elcione Barbalho – que “acrescenta dispositivo àLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõesobre o Sistema Tributário Nacional e institui normasgerais de direito tributário aplicáveis à União, Estadose Municípios”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PARECER: pela adequação financeira e orçamentáriae, no mérito, pela rejeição.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 – DoSr. Roberto Rocha – que “altera os arts. 5º, 9º e 42 daLei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”.RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela rejeição.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 – DoSr. José Aníbal e outros – que “dispõe sobre a contrataçãode operações de crédito por municípios e dáoutras providências”.RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas, nãocabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela aprovação.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 – DoSr. Gustavo Fruet – que “altera o Código TributárioNacional”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas, nãocabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
61230 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 –Do Sr. Miro Teixeira – que “susta os efeitos do Item 9.1do Acórdão nº 2731/2008 – TCU, exarado nos autos doProcesso TC 017.177/2008-2, mediante o qual aqueleTribunal firma “o entendimento de que a expressão‘’recursos públicos’’ a que se refere o art. 3º, caput,da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas osrecursos financeiros aplicados nos projetos executadoscom fundamento na citada lei, mas também todae qualquer receita auferida com a utilização de recursoshumanos e materiais das Instituições Federais deEnsino Superior (...)””.RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas, nãocabendo pronunciamento quanto à adequação financeirae orçamentária e, no mérito, pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 – Do Sr. Vicentinho –que “institui Programa de Alimentação para os TrabalhadoresRurais”. (Apensado: PL nº 1298/2007)RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária do Projeto, do PL nº nº 1.298/07,apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público.Vista conjunta aos Deputados João Dado e Vignatti,em 26-11-08.PROJETO DE LEI Nº 1.382/07 – Do Sr. Carlos Brandão– que “autoriza o Poder Executivo a criar o CentroFederal de Educação Tecnológica de Colinas, no Municípiode Colinas, Estado do Maranhão”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária.PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 – Do Sr. Dr. Ubiali –que “dispõe sobre a criação da Universidade Abertapresencial de Franca – SP”.RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária.PROJETO DE LEI Nº 2.798/08 – Do Sr. Uldurico Pinto –que “autoriza o Poder Executivo a criar a UniversidadeFederal do Extremo Sul da Bahia – UFESB, com sedena cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidadesde Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruzde Cabrália, dentre outras”.RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 1.568/07 – Do Senado Federal –Gerson Camata – (PLS Nº 99/2003) – que “dispõe sobrerequisitos para a concessão, por instituições públicas,de financiamento, crédito e benefícios similares”.RELATOR: Deputado JOÃO <strong>DA</strong>DO.PARECER: incluindo a manifestação à emenda apresentadaao Substitutivo do relator, pela não implicaçãoda matéria com aumento ou diminuição da receita ouda despesa públicas, não cabendo pronunciamentoquanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto,da emenda da Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público e da emenda apresentadaao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pelaaprovação do Projeto e da emenda da CTASP, comSubstitutivo, e pela rejeição da emenda ao Substitutivodo relator da CFT.Vista conjunta aos Deputados João Oliveira e Vignatti,em 4-6-08.O Deputado João Oliveira apresentou voto em separadoem 10-6-08.PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 – Do Senado Federal– Raimundo Colombo – (PLS Nº 461/2008) – que“autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concursoespecial da Mega-Sena, com a finalidade dedestinar recursos às vítimas das enchentes de SantaCatarina”.RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.PARECER: pela não implicação da matéria comaumento ou diminuição da receita ou da despesapúblicas, não cabendo pronunciamento quanto àadequação financeira e orçamentária e, no mérito,pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.752/09 – Do Poder Executivo– que “altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julhode 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáuticaem tempo de paz”.RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.PARECER: pela adequação financeira e orçamentária,com emenda.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 7.254/06 – Do Sr. Ronaldo Caiado– que “altera a exigibilidade bancária para aplicaçãoem crédito rural”RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61231não cabendo pronunciamento quanto à adequaçãofinanceira e orçamentária do Projeto e da Emenda daComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento eDesenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição doProjeto e da Emenda da CAPADR.PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 – Do Sr. Antonio CarlosMagalhães Neto – que “acrescenta parágrafo aoartigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, quedispõe sobre a Contribuição para os Programas de IntegraçãoSocial e de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico e a Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social incidentes sobre a importaçãode bens e serviços e dá outras providências”.RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.O Deputado Guilherme Campos apresentou voto emseparado em 27-10-09.PROJETO DE LEI Nº 771/07 – Da Sra. Solange Amaral– que “altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de1997, que “Dispõe sobre o Sistema de FinanciamentoImobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvele dá outras providências”, para impedir que os idososde baixa renda sejam discriminados na contrataçãode seguro habitacional incidente sobre a aquisiçãoda casa própria”. (Apensados: PL nº 772/2007 e PLnº 778/2007)RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequaçãofinanceira e orçamentária PL nº nº 771/07, dos PL’snºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo daComissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito,pela rejeição do PL nº nº 771/07, dos PL’s nºs 772/07 e778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF.PROJETO DE LEI Nº 3.254/04 – Do Sr. Geraldo Resende– que “acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993”.RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária do Projeto, e do Substitutivoda Comissão de Seguridade Social e Família.PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 – Do Sr. João Dado– que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtosindustrializados (IPI) incidente sobre veículosadquiridos por fiscais de administrações tributárias federal,estaduais, distrital e municipais, nas condiçõesque estabelece”.RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária.PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 – Da Sra. Gorete Pereira– que “altera prazo estabelecido na Medida Provisórianº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modificaa Lei nº 10.233, de 2001”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária.PROJETO DE LEI Nº 295/07 – Do Sr. Geraldo Pudim– que “cria o Fundo de Emergência , com os recursosque especifica,para atendimento aos Estados e Municípiosatingidos por desastres climáticos”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária.PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 – Da Sra. Sandra Rosado– que “concede subvenção econômica ao preçodo óleo diesel consumido por produtores rurais etransportadores de insumos e produtos destinados ouprovenientes da atividade agrícola”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeirae orçamentária.PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 – Do Sr. Antonio JoséMedeiros – que “modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que “Dispõe sobre asoperações financeiras entre o Tesouro Nacional e asentidades que menciona, e dá outras providências””.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentáriae, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 3.581/08 – Do Sr. Fernando Diniz –que “dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundode fundos soberanos e dá outras providências”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PARECER: pela não implicação da matéria com aumentoou diminuição da receita ou da despesa públicas,não cabendo pronunciamento quanto à adequaçãofinanceira e orçamentária do Projeto e do Substitutivoda Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústriae Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto,na forma do Substitutivo da CDEIC.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09
61232 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentáriae do Mérito:PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 – Do Sr. Edgar Moury– que “torna obrigatória a homologação em cartório detodo contrato de empréstimo consignado a ser efetuadopor aposentado ou pensionista do INSS”. (Apensados:PL nº 2205/2007 e PL nº 5608/2009)RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 – Do Sr. Celso Maldaner– que “dispõe sobre a criação de Áreas de LivreComércio em municípios de fronteira e dá outras providências”.(Apensado: PL nº 3676/2008)RELATOR: Deputado JOÃO <strong>DA</strong>DO.PROJETO DE LEI Nº 4.713/09 – Do Senado Federal –Alvaro Dias – (PLS Nº 536/2007) – que “dispõe sobrea criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado doParaná”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.PROJETO DE LEI Nº 4.738/09 – Do Senado Federal– José Maranhão – (PLS Nº 381/2007) – que “dispõesobre a criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado daParaíba”. (Apensado: PL nº 3863/2008)RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PROJETO DE LEI Nº 4.767/09 – Do Senado Federal– Marisa Serrano – (PLS Nº 491/2007) – que “dispõesobre a criação de Zona de Processamento de Exportação(ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado deMato Grosso do Sul”. (Apensado: PL nº 3493/2008)RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.PROJETO DE LEI Nº 4.856/09 – Do Sr. Professor Setimo– que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamentode Exportação (ZPE) de Timon, Estadodo Maranhão”.RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.PROJETO DE LEI Nº 5.207/09 – Da Sra. ManuelaD’ávila – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junhode 2005, para dispor sobre a reserva de recursos doFundo Nacional de Habitação de Interesse Social –FNHIS – para a população jovem”.RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.PROJETO DE LEI Nº 6.143/09 – Do Sr. Virgílio Guimarães– que “dispõe sobre a isenção de pagamentode imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitosde poupança de pessoas físicas e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária(art. 54):PROJETO DE LEI Nº 6.964/06 – Da Sra. ProfessoraRaquel Teixeira – que “acrescenta o art. 27-A à Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelecediretrizes e bases da educação nacional, dispondosobre a obrigatoriedade da existência de laboratóriosde ciências e de informática nas escola públicas deensino fundamental e médio”.RELATOR: Deputado GERALDINHO.PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 – Do Sr. Ribamar Alves– que “altera a lei Nº 3.999, de 15 de dezembrode 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos ecirurgiões-dentistas”.RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.PROJETO DE LEI Nº 5.203/09 – Do Sr. Arlindo Chinaglia– que “dispõe sobre as comissões intergestoresdo Sistema Único de Saúde e suas respectivas composiçõese dá outras providências”.RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOFINANCEIRA E CONTROLEREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 09HORÁRIO: 10hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 265/09 Do Sr. Ademir Camilo– que “requer que sejam convidados os SenhoresMinistro Presidente do Tribunal de Contas da União,Ubiratan Aguiar; Ministro-Chefe da Controladoria-Geralda União, Jorge Hage Sobrinho; Ministro de Estado daIntegração Nacional, Geddel Vieira Lima; Ministro deEstado da União, Luiz Inácio Adams; e a SecretáriaNacional de Defesa Civil, Ivone Maria Valente, para,em reunião de audiência pública, discorrerem sobre oFundo Nacional de Defesa Civil”.REQUERIMENTO Nº 266/09 Do Sr. Ademir Camilo –que “requer que sejam convidados os Senhores LuizAntônio Pagot, Diretor-Geral do Departamento Nacionalde Infraestrutura de Transporte – DNIT e JoséElcio Santos Monteze, Diretor-Geral do Departamentode Estradas e Rodagem -DER-MG, para, em reuniãode audiência pública, debaterem sobre a rodovia BR-367”.REQUERIMENTO Nº 267/09 Do Sr. Moreira Mendes –(PFC 71/2009) – que “requer a realização de audiênciapública para debater assunto constante da Propostade Fiscalização e Controle nº 71, de 2009, que propõeque a Comissão de Fiscalização Financeira e Controlerealize ato de fiscalização sobre o rompimento da Bar-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61233ragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursosfederais envolvidos na obra”.REQUERIMENTO Nº 268/09 Do Sr. Silvio Torres – que“solicita informações à Casa Civil da Presidência daRepública, ao Ministério do Esporte, ao Ministério dasCidades ao Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão, sobre os projetos e as demandas apresentadaspelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de2014, conforme especifica”.REQUERIMENTO Nº 269/09 Do Sr. Silvio Torres – que“requer a realização de audiência pública para debatero papel dos tribunais de contas e mudanças na legislaçãosobre fiscalização e controle”.REQUERIMENTO Nº 270/09 Dos Srs. Silvio Torrese Rômulo Gouveia – que “requer a realização de audiênciapública para debater a organização e os impactosda realização dos Jogos Olímpicos do Rio deJaneiro, em 2016”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº82/05 – Do Sr. Leonardo Mattos e outros – que “propõeque a Comissão de Fiscalização Financeira e Controlerealize ato de fiscalização e controle para verificarregularidade de todos os atos administrativos e procedimentoslicitatórios para a implementação do Projetode Integração do Rio São Francisco com BaciasHidrográficas do Nordeste Setentrional”.RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº13/07 – Do Sr. Sebastião Madeira – que “propõe àComissão de Fiscalização Financeira e Controle quefiscalize a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde ea FUNAI – Fundação Nacional do Índio, com o objetivode verificar a adequação financeira, operacionale orçamentária das atividades relacionadas à saúdeindígena”.RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.RELATÓRIO: Relatório Parcial do Deputado Paulo Rochapropondo que:a) a Comissão de Fiscalização Financeira e Controleda Câmara dos Deputados (CFFC/CD) tome conhecimentodas informações remetidas pelo Tribunal deContas da União, por meio do Aviso nº 233-Seses-TCU-Plenário que encaminhou cópia do Acórdão proferidonos autos do processo TC-029.122/2008-7, bemcomo das peças que o acompanham; b) designe aSecretaria da Comissão de Fiscalização Financeirae Controle que regularize a questão das páginas doprocesso (item I.2); c) designe data para realização deduas audiências públicas para tomar depoimento daspessoas envolvidas em todo o processo de gestão eexecução da saúde indígena (item I.3.b); d) solicite àscomissões da Câmara dos Deputados que ainda nãoresponderam os ofícios recebidos e que sejam oficiadasas Secretarias das Comissões Externas, Especiaise Parlamentares de Inquérito, para que tambémencaminhem os resultados recebidos de proposiçõesaprovadas relacionadas à saúde indígena, com o fimde subsidiar a instrução desta PFC (item I.3.C); e) soliciteà Procuradoria Regional da República do DistritoFederal, informações sobre os procedimentos adotadospelo Grupo Especial formado para atuar nos casos deirregularidades envolvendo a administração da Funasa,especialmente nas celebrações de contratos nosexercícios 2005, 2006 e 2007, sobretudo na questãoda saúde indígena, bem como outros procedimentossobre o mesmo tema (item 1.3.d); f) solicite à Funasae ao Ministério da Saúde para que informem quais asações foram realizadas pelo órgão para atender osapontamentos nos procedimentos da Corte de controlede todos os procedimentos aqui juntados, especificamentena questão da saúde indígena, e casonão forem adotadas as justificativas para tal ato. E osprocedimentos de responsabilização de servidorespúblicos (item I.3.d); g) solicite ao Ministério da Saúdepara que apresente a esta Comissão de FiscalizaçãoFinanceira e Controle cópia de todo o trabalho realizadopelo Grupo de Trabalho criado no âmbito do órgão eseu relatório, no tocante à questão da saúde indígena(item I.3.d); h) seja mantida a presente PFC até queatendidas as solicitações e a adoção das providênciasque venham a ser determinadas.REPRESENTAÇÃO Nº 36/08 – do Dalmo Ubiratan BonfimSantos – que “apresenta denúncia sobre irregularidadesna utilização de verba pública do Programa Nacional deSegurança Pública da União – PRONASCI, para construçãode postos policiais com valores superfaturados eainda sobre posse indevida de idéia e patente alheia”.RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.PARECER: e da existência de indícios que apontempara a ocorrência de sobrepreço na compra de postospoliciais, pelo GDF, com recursos do PRONASCI,e informe a esta Comissão o resultado de sua verificaçãoAdiada a discussão por dez sessões, contra o voto doDeputado Devanir Ribeiro, em 30-9-09.
61234 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 03HORÁRIO: 14hA – Sugestões:SUGESTÃO Nº 145/09 – do Conselho de Defesa Socialde Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei paraalterar o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Civise Criminais e dá outras providências””.RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.PARECER: pela rejeição.SUGESTÃO Nº 148/09 – do Conselho de Defesa Socialde Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei paraincluir parágrafo no art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentandoas possibilidades de audiência de conciliação”.RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.PARECER: pela aprovação, nos termos do projeto delei que apresenta.SUGESTÃO Nº 172/09 – do Conselho de Defesa Socialde Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei paraimplantar o Piso Salarial da Advocacia”.RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.PARECER: pela aprovação, nos termos do projeto delei que apresenta.COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE EDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 02HORÁRIO: 10hA – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 6.424/05 – Do Senado Federal– Flexa Ribeiro – (PLS Nº 110/2005) – que “altera aLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituio novo Código Florestal, para permitir a reposição florestale a recomposição da reserva legal mediante oplantio de palmáceas em áreas alteradas”. (Apensados:PL nº 6840/2006 e PL nº 1207/2007)RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 6840/2006,apensado, pela aprovação parcial do PL nº 1207/2007,apensado, com substitutivo, e pela rejeição das emendasapresentadas na Comissão nºs 1 e 2/2006.Vista conjunta aos Deputados Juvenil Alves, LeonardoMonteiro e Rodovalho, em 8-8-07.Os Deputados Edson Duarte e Paulo Teixeira apresentaramvotos em separado.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃO +ÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 4.957/09 – Do Sr. Carlos Bezerra– que “acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 defevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penaise administrativas derivadas de condutas e atividadeslesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAREUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVALOCAL: Anexo II, Plenário 14HORÁRIO: 09h30minA – Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei nº 046/2009-CN (Projeto de Lei Orçamentária – LOA/2010)B – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 476/09 Do Sr. Eduardo Valverde– que “solicita que sejam convidados os representantesda Secretaria do Tesouro Nacional, Casa Civil,Ministério do Planejamento, da Comissão de ValoresImobiliários (CVM) e ELETROBRÁS para expor sobrea regulamentação do Fundo Geral de Energia Elétrica(FGEE), cujo atraso poderá interromper obras energéticasem andamento, dentre elas, a construção dasusinas do rio Madeira”.REQUERIMENTO Nº 477/09 Do Sr. Eduardo Valverde– que “solicita que sejam convidados o representanteda Associação Brasileira de Distribuidores de EnergiaElétrica (Abradee), da Agencia Nacional de Elétrica(Aneel), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)para expor sobre a metodologia utilizada pela Aneelque motivaram os reajustes tarifários concedidos asdistribuidoras de energia elétrica desde 2002 “.REQUERIMENTO Nº 478/09 Do Sr. Brizola Neto – que“solicita, nos termos regimentais, sejam convidadosa Ministra Chefe da Casa Civil, Sr.ª Dilma Rousseff;o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Sr.Paulo Bernardo e o Ministro das Minas e Energia Sr.Edison Lobão, para realização de audiência públicacom o objetivo de discutir a proposta de novo códigominerário”.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 6.979/02 – Do Sr. Paulo Magalhães– que “regulamenta a cobrança pelo uso dos
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61235recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federalnº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o usoda geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de17 de julho de 2000”.RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 28-10-09.PROJETO DE LEI Nº 5.722/09 – Do Sr. Antonio Feijão– que “dá nova redação ao art.7º da Lei nº 9.985de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §1º ,incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, instituio Sistema Nacional de Unidades de Conservação daNatureza e dá outras providências”.RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.PARECER: pela aprovação, com emenda.Vista à Deputada Rose de Freitas, em 28-10-09.REUNIÃO EXTRAORDINÁRIADE AUDIÊNCIA PÚBLICALOCAL: Anexo II, Plenário 14HORÁRIO: 10h30mA – Audiência Pública:Tema:Discussão do Projeto de Lei nº 3.324/2008, que instituia Reserva Produtora de Água no âmbito do SistemaNacional de Unidades de Conservação da Natureza(SNUC), em atendimento ao Requerimento nº 364/2009,de autoria do Deputado Marcio Junqueira.Convidados:* Sr. Benedito Braga, Diretor da Agência Nacional deÁguas – ANA;* Sr. César Victor do Espírito Santo, Representante daFundação Pró-Natureza – FUNATURA;* Sr. Sérgio Leitão, Representante do GreenpeaceBrasil;* Sra. Ana Cristina Barros, Representante da The NatureConservancy – TNC no Brasil; e* Sr. Samuel Barreto, Coordenador do Programa Águapara Vida da WWF-Brasil.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONALREUNIÃO EXTRAORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICALOCAL: Anexo II, Plenário 03HORÁRIO: após reunião Ordinária DeliberativaTema:* Discussão sobre o pleito do Brasil em ocupar umacadeira permanente no Conselho de Segurança dasNações Unidas.Convidados:* Ministro CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Diretordo Departamento de Organismos Internacionais,representando o Ministério das Relações Exteriores.* Emb. MARCEL FORTUNA BIATO, Assessor Especialda Presidência da República.* Tenente-Brigadeiro-do-Ar MARCO AURÉLIO GON-ÇALVES MENDES, representando o Ministério daDefesa.Autor do Requerimento nº 332/09: Deputado <strong>DA</strong>MIÃOFELICIANO.REUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 03HORÁRIO: 10hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 335/09 Do Sr. Nilson Mourão –que requer nos termos regimentais, a aprovação deComissão Externa formada por parlamentares da Comissãode Relações Exteriores e de Defesa Nacional,para verificar in loco, o andamento das investigaçõesconduzidas pelas autoridades policiais bolivianas sobreo assassinato de dois estudantes brasileiros na cidadede Santa Cruz de la Sierra; e, as condições de segurançapara a comunidade brasileira naquela cidade.REQUERIMENTO Nº 336/09 Do Sr. Severiano Alves– para que seja realizada Audiência Pública, com apresença do Presidente e de membros da ComissãoGerencial do Projeto F-X2, que visa a reequipar a ForçaAérea Brasileira com caças de última geração.REQUERIMENTO Nº 337/09 Do Sr. Nilson Mourão –requer Moção de Apoio ao Conselho de Direitos Humanosdas Nações Unidas, pela Resolução aprovadano dia 16 de outubro de 2009, sobre o conflito entreIsrael e Palestina, endossando o relatório da missãoinvestigativa liderada pelo juiz sul-africano RichardGoldstone.REQUERIMENTO Nº 338/09 Do Sr. José FernandoAparecido de Oliveira – para que seja realizada audiênciapública conjunta com a Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento paradebater o texto do Acordo Internacional do Café de2007, assinado no Brasil em 19 de Maio de 2008, a serrealizada na cidade de Três Pontas – MG.REQUERIMENTO Nº 339/09 Do Sr. Nilson Mourão –para que seja convidado o embaixador SAMUEL PI-NHEIRO GUIMARÃES NETO, ex-Secretário-Geral dasRelações Exteriores do Itamaraty e atual ministro deEstado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicosda Presidência da República, para fazer uma exposi-
61236 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009ção da sua experiência, acumulada durante anos derelevantes serviços prestados à diplomacia brasileirae ao final, receber homenagem dos parlamentaresmembros desta Comissão.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEMENSAGEM Nº 555/09 – Do Poder Executivo – que“submete à consideração do Congresso Nacional otexto do Acordo entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República Federal daAlemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto“Programa de Crédito Energias Renováveis”, celebradoem Brasília, em 14 de maio de 2008”.RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.PARECER: pela aprovação.MENSAGEM Nº 668/09 – Do Poder Executivo – que“submete à apreciação do Conresso Nacional o Textodo Acordo entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República Francesa na Áreada Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em ZonasProtegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado noRio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008”.RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado Sebastião Bala Rocha, em 28-10-09.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 5.785/09 – Do Poder Executivo– que “dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dáoutras providências”.RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº5.785/09, e pela rejeição das Emendas apresentadasna Comissão.PROJETO DE LEI Nº 915/07 – Do Sr. João Bittar – que“altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei doServiço Militar”. (Apensado: PL nº 2132/07)RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 915/07,do PL nº nº 2.132/07, apensado, e da Emenda apresentadana Comissão.PROJETO DE LEI Nº 2.292/07 – Do Sr. Domingos Dutra– que “dispõe sobre a compensação financeira relativaao resultado da exploração de atividades econômicasaeroespaciais e afins, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.PARECER: pela aprovação.Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada,Claudio Cajado, Marcondes Gadelha e Raul Jungmann,em 16-9-09.O Deputado Claudio Cajado apresentou voto em separadoem 23-9-09.PROJETO DE LEI Nº 3.082/08 – Do Sr. Homero Pereira– que “reabre o prazo para as ratificações de concessõese alienações de terras feitas pelos Estadosem faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Leinº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado Nilson Mourão, em 17-12-08.PROJETO DE LEI Nº 3.882/08 – Do Sr. Celso Russomanno– que “dispõe sobre a obrigatoriedade deregistro, perante o órgão competente do Poder Executivo,das pessoas que entrarem ou saírem do territórionacional”.RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.274/08 – Do Sr. Miguel Martini– que “determina que os ocupantes de cargos que representemo Governo em organizações internacionaissejam previamente aprovados pelo Senado Federal”.RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.235/09 – Do Sr. Paes de Lira –que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,que institui o Programa Nacional de Segurança Públicacom Cidadania – PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 23-9-09.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06-11-09Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 5.273/09 – Do Senado Federal –Pedro Simon – que “dá nova redação ao art. 3º da Leinº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61237normas gerais para a prestação voluntária de serviçosadministrativos e de serviços auxiliares de saúde ede defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos deBombeiros Militares e dá outras providências”.RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.DECURSO: 5ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 6.175/09 – Do Poder Executivo– que “autoriza o Poder Executivo a doar aeronaveC-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana”.RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CAR<strong>DOS</strong>O.PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 – Do Poder Executivo– que “autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronavesH-1H à Força Aérea Boliviana”.RELATOR: Deputado URZENI ROCHA.PROJETO DE LEI Nº 6.026/09 – Do Sr. Marcelo Itagiba– que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembrode 2003, para estender o porte de armas para Oficiaisdas Forças Armadas e aos integrantes das PolíciasCivis e Militares aposentados”.RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ECOMBATE AO CRIME ORGANIZADOREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 06HORÁRIO: 14hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 173/09 – Do Sr. Paes de Lira– que “Requer que seja convidado o Ministro de Estadoda Secretaria Especial dos Portos para debatera regulamentação do porte de armas dos guardasportuários”.REQUERIMENTO Nº 174/09 – Do Sr. Francisco Tenorio– que “Requer Audiência Pública para debater a respeitoda I Conferência Nacional de Segurança Pública”REQUERIMENTO Nº 175/09 – Do Sr. Lincoln Portela– que requer, nos termos regimentais, a realização, deAudiência Pública para discutir o PL nº 5.117/09, queatribui aos delegados de polícia, no âmbito dos juizadosespeciais criminas funções de conciliadores.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:URGENTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.807/09– da Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional – (MSC nº 401/09) – que “Aprova o texto doConvênio entre a República Federativa do Brasil e oReino da Espanha sobre Cooperação em Matéria deCombate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25de junho de 2007”.RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.PARECER: pela aprovação.PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 2.980/04 – Do Sr. Eduardo Valverde– que “Institui o Programa Nacional de Proteçãoaos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências”.(Apensados: PLs 3616/04 e 4575/09)RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 3.616/04,apensado, e pela aprovação do PL nº 4.575/09, apensado,e da Emenda da CDHM.Vista ao Deputado Paes de Lira, em 21-10-09.O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separadoem 28-10-09.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 1.010/07 – Do Sr. Moreira Mendes– que “Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de2003 (Estatuto do Desarmamento)”. (Apensado: PLnº 5168/09)RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, epela rejeição do PL nº 5.168/09, apensado.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 2.541/07 – Do Sr. Adão Pretto– que “Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º doart. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, afim de destinar os recursos obtidos pela alienação debens que sejam instrumentos ou produtos dos crimesde lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas,ou proveitos auferidos com a sua prática, ao FundoNacional da Habitação”.RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 4.051/08 – Da Sra. Marina Maggessi– que “Proíbe a utilização das dependências daPolícia Civil para custodiar presos”.RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.PARECER: pela aprovação, com emenda.Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 21-10-09.
61238 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 – Do Sr. AlexandreSilveira – que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de ProcessoPenal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PARECER: pela rejeição.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S PORMEMBROS DESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 1.345/07 – Do Sr. Jurandy Loureiro– que “Dispõe sobre a criação do “Cadastro Nacionaldo Sistema Carcerário””.RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.DECURSO: 5ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04-11-09Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 7.219/06 – Do Senado Federal –Renan Calheiros – (PLS Nº 220/2003) – que “Autorizao Poder Executivo a instituir o Programa de SubsídioHabitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais,Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares(PSHP)”. (Apensados: PL nº 4.950/05 (Apensado:PL nº 4.998/05), PL nº 1.910/03, PL nº 89/07 e PL nº1.133/07)RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.COMISSÃO DE SEGURI<strong>DA</strong>DE SOCIAL E FAMÍLIAREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 07HORÁRIO: 09h30minA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 325/09 Do Sr. Germano Bonow– (PL 3553/2008) – que “requer a realização de audiênciapública para discutir o projeto de lei nº 3.553, de2008, que “inclui a eletroconvulsoterapia – ECT, entreos procedimentos disponibilizados pelo Sistema Únicode Saúde””.REQUERIMENTO Nº 328/09 Da Sra. Fátima Pelaes– que “requer a realização de Audiência Pública paraapoiar implementação da Lei 11.942/09, que altera aLei de Execução Penal nos artigos 14 – §3º, 83 – §2°e o caput 89”.REQUERIMENTO Nº 329/09 Do Sr. Eduardo Barbosae outros – que “solicita a convocação do Ministro doPlanejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo BernardoSilva, para prestar esclarecimentos sobre a regulamentaçãodo § 4°, do art. 40 da Constituição Federal”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 7.263/06 – da Comissão de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável – que “dispõesobre o monitoramento dos efeitos da radiaçãoionizante sobre a saúde de populações localizadas emregiões em que ocorram atividades nucleares”.RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, epela rejeição das Emendas da Comissão de Minas eEnergia.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/07 – DoSr. Eudes Xavier – que “altera os arts. 11 e 15 da LeiComplementar nº 108, de 29 de maio de 2001, paraextinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentesdo conselho deliberativo e do conselho fiscaldas entidades fechadas de previdência complementarcujos patrocinadores sejam instituições públicas daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,suas autarquias, fundações, empresas públicase sociedades de economia mista e outras entidadespúblicas”.RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.PARECER: pela rejeição.Vista ao Deputado Andre Zacharow, em 26-8-09.O Deputado Andre Zacharow apresentou voto em separadoem 1-9-09.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/07 – DaSra. Jusmari Oliveira – que “susta os efeitos do dispostonos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa doMinistério da Previdência Social – Secretaria da ReceitaPrevidenciária nº 3, de 14 de julho de 2005”.RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.PARECER: pela aprovação.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61239C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 3.967/97 – Do Sr. Arnaldo Fariade Sá – que “estende a concessão da gratificaçãonatalina aos que se encontram em gozo da RendaMensal Vitalícia”. (Apensados: PL nº 1780/1999,PL nº 3774/2000 (Apensado: PL nº 4464/2001), PLnº 3999/1997, PL nº 4090/2001 (Apensados: PL nº4158/2001 e PL nº 5926/2001), PL nº 4325/2001 (Apensado:PL nº 5356/2001), PL nº 6133/2002 (Apensado:PL nº 3047/2004 (Apensado: PL nº 2362/2007)),PL nº 6394/2002, PL nº 6766/2002 (Apensado: PL nº1904/2007), PL nº 6881/2002, PL nº 6890/2002, PLnº 6916/2002, PL nº 6947/2002, PL nº 7226/2002,PL nº 7344/2002, PL nº 460/2003, PL nº 770/2003,PL nº 1296/2003, PL nº 1312/2003, PL nº 1421/2003,PL nº 1475/2003, PL nº 1708/2003, PL nº 2039/2003,PL nº 2299/2003, PL nº 3363/2004, PL nº 3633/2004,PL nº 3652/2004, PL nº 3903/2004, PL nº 4366/2004,PL nº 4592/2004, PL nº 4613/2004, PL nº 4674/2004,PL nº 5662/2005, PL nº 5871/2005, PL nº 5936/2005,PL nº 6026/2005 (Apensado: PL nº 5671/2009), PLnº 7146/2006, PL nº 7597/2006, PL nº 380/2007, PLnº 434/2007, PL nº 577/2007, PL nº 682/2007, PL nº695/2007, PL nº 917/2007, PL nº 918/2007, PL nº924/2007, PL nº 952/2007, PL nº 1043/2007, PL nº1577/2007, PL nº 1630/2007, PL nº 1781/2007, PLnº 1865/2007, PL nº 1898/2007, PL nº 1959/2007, PLnº 1996/2007 (Apensado: PL nº 3356/2008), PL nº2040/2007, PL nº 2146/2007, PL nº 2209/2007, PL nº2847/2008, PL nº 2911/2008, PL nº 2963/2008, PL nº3163/2008, PL nº 4114/2008, PL nº 4233/2008, PL nº4650/2009, PL nº 5196/2009 e PL nº 5248/2009)RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3999/1997,do PL nº 1780/1999, do PL nº 6394/2002, do PL nº770/2003, do PL nº 1421/2003, do PL nº 682/2007, edo PL nº 1630/2007, apensados, com substitutivo, epela rejeição do PL nº 4464/2001, do PL nº 3774/2000,do PL nº 4090/2001, do PL nº 4325/2001, do PL nº nº6133/2002, do PL nº 6766/2002, do PL nº 6881/2002,do PL nº 6890/2002, do PL nº 6916/2002, do PL nº6947/2002, do PL nº 7226/2002, do PL nº 7344/2002,do PL nº 460/2003, do PL nº 1296/2003, do PL nº1312/2003, do PL nº 1475/2003, do PL nº 1708/2003,do PL nº 2039/2003, do PL nº 2299/2003, do PL nº3363/2004, do PL nº 3633/2004, do PL nº 3652/2004,do PL nº 3903/2004, do PL nº 4366/2004, do PL nº4592/2004, do PL nº 4613/2004, do PL nº 4674/2004,do PL nº 5662/2005, do PL nº 5871/2005, do PL nº5936/2005, do PL nº 6026/2005, do PL nº 7146/2006,do PL nº 7597/2006, do PL nº 380/2007, do PL nº434/2007, do PL nº 577/2007, do PL nº 695/2007, doPL nº 917/2007, do PL nº 918/2007, do PL nº 924/2007,do PL nº 952/2007, do PL nº 1043/2007, do PL nº1577/2007, do PL nº 1781/2007, do PL nº 1865/2007,do PL nº 1898/2007, do PL nº 1959/2007, do PL nº1996/2007, do PL nº 2040/2007, do PL nº 2146/2007,do PL nº 2209/2007, do PL nº 2847/2008, do PL nº2911/2008, do PL nº 2963/2008, do PL nº 3163/2008,do PL nº 4114/2008, do PL nº 4233/2008, do PL nº4650/2009, do PL nº 5196/2009, do PL nº 5248/2009,do PL nº 4158/2001, do PL nº 5926/2001, do PL nº5356/2001, do PL nº 3047/2004, do PL nº 1904/2007,do PL nº 2362/2007, do PL nº 5671/2009, e do PL nº3356/2008, apensados.PROJETO DE LEI Nº 5.732/09 – Do Senado Federal –Paulo Paim – (PLS Nº 216/2007) – que “permite que otrabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idadee aquele que receba benefício de prestação continuadadevido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso,de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993, saquem seus recursos acumulados no Fundode Participação PIS-Pasep”.RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.PARECER: pela aprovação.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 786/07 – Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen– que “estabelece a obrigatoriedade do Poder Públicooferecer exame de acuidade auditiva e visual paraos alunos que ingressam no ensino fundamental”.RELATOR: Deputado MANATO.PARECER: pela aprovação deste, com Emenda, e daEmenda apresentada na Comissão.Vista conjunta aos Deputados Alceni Guerra, RibamarAlves e Saraiva Felipe, em 12-8-09.O Deputado José Carlos Vieira apresentou voto emseparado em 10-6-09.PROJETO DE LEI Nº 4.255/08 – Do Sr. VicentinhoAlves – que “dispõe sobre dedução de imposto derenda aos contribuintes que procederem à adoção demenores”.RELATOR: Deputado ANDRE ZACHAROW.PARECER: pela aprovação.Vista à Deputada Rita Camata, em 24-6-09.A Deputada Rita Camata apresentou voto em separadoem 30-6-09.PROJETO DE LEI Nº 384/07 – Do Sr. Dr. Basegio –que “dispõe sobre a garantia do diagnóstico precocedo câncer de mama e do serviço radiológico do tipomamográfico nas cidades poló”.
61240 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.PARECER: pela rejeição.Vista ao Deputado Dr. Paulo César, em 9-6-09.PROJETO DE LEI Nº 3.318/08 – Do Sr. Antonio Bulhões– que “altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre aproteção e estímulo à pesca e dá outras providências”,de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anualpara o exercício da pesca amadora”.RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 373/07 – Do Sr. Flávio Bezerra –que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre oplano de benefícios da Previdência social e dá outrasprovidências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobrea organização da seguridade social, institui planode custeio e dá outras providências”.RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo1 da CAPADR.PROJETO DE LEI Nº 7.377/02 – Do Sr. Arnaldo Fariade Sá – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, para estabelecer novos critérios de contribuiçãopara efeito de comprovação de tempo de atividade decontribuinte individual, bem como modifica dispositivosda Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam daaposentadoria especial”.RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 468/07 – Do Sr. Flávio Bezerra –que “dispõe sobre a criação do Programa de Combatee Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadoresem todo o território nacional”.RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 – Do Sr. Antonio CarlosMendes Thame – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 deabril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energiaelétrica consumida por entidades filantrópicas”.RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.PARECER: pela rejeição.Vista à Deputada Cida Diogo, em 24-10-07.O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto emseparado em 2-7-08.PROJETO DE LEI Nº 1.379/07 – Do Sr. Rodovalho –que “acrescenta dispositivos ao art. 201 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto daCriança e do Adolescente e dá outras providências”.RELATORA: Deputada RITA CAMATA.PARECER: pela rejeição.O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separadoem 1-10-09.PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 – Do Sr. Sandes Júnior– que “cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitaise postos de saúde no âmbito de todo o TerritórioNacional”.RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.271/08 – Do Sr. José Santanade Vasconcellos – que “modifica a Lei nº 10.833, de29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação TributáriaFederal e dá outras providências”.RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 4.951/09 – Do Sr. Nelson Bornier– que “torna obrigatório a permanência de umaequipe de primeiros socorros em todos os shoppingcenters, hipermercados, supermercados e estabelecimentoscongêneres de grande porte e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 – dos Srs. Luiz CarlosHauly e Rafael Guerra – que “dispõe sobre a criaçãodo Fundo Nacional de Financiamento da Saúde – FUN-PROSUS e dá outras providências”.RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.PARECER: pela aprovação, com emendas.PROJETO DE LEI Nº 5.635/05 – Do Sr. Onyx Lorenzoni– que “regulamenta a profissão de Protesista /Ortesista”.RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRIN<strong>DA</strong>DE.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 2-7-08.O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto emseparado em 9-7-08.PROJETO DE LEI Nº 336/07 – Do Sr. Ciro Pedrosa –que “altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que“obriga a que os produtos alimentícios comercializadosinformem sobre a presença de glúten, como medidapreventiva e de controle da doença celíaca””.RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRIN<strong>DA</strong>DE.PARECER: pela rejeição.PROJETO DE LEI Nº 2.611/07 – Do Sr. Pepe Vargas– que “regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia(ECT) e dá outras providências”.(Apensado: PL nº 3553/2008)RELATOR: Deputado <strong>DA</strong>RCÍSIO PERONDI.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61241PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação doPL nº 3553/2008, apensado.Vista ao Deputado Eleuses Paiva, em 28-10-09.PROJETO DE LEI Nº 3.167/08 – Do Sr. Luiz CarlosHauly – que “dispõe sobre o fornecimento de medicamentospara portadores de doenças crônicas debaixa prevalência ou rara a pacientes da rede públicade saúde e dá outras providências”. (Apensado: PL nº3749/2008)RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 3749/2008,apensado.Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, em28-10-09.PROJETO DE LEI Nº 3.991/08 – Do Sr. JeffersonCampos – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de concederaos templos religiosos a isenção das contribuiçõesdestinadas à seguridade social”.RELATOR: Deputado JOSÉ C. STANGARLINI.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 – Do Sr. Maurício Rands– que “acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao incisoI do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de1990, para incluir na situação jurídica de dependente,para fins previdenciários, o companheiro homossexualdo segurado e a companheira homossexual dasegurada do INSS e o companheiro homossexual doservidor e a companheira homossexual da servidorapública civil da União”.RELATORA: Deputada JÔ MORAES.PARECER: pela aprovação.O Deputado Miguel Martini apresentou voto em separadoem 12-11-08.PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 – Do Sr. Inocêncio Oliveira– que “cria a profissão de Cuidador”. (Apensado:PL nº 2880/2008)RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição doPL nº 2880/2008, apensado.PROJETO DE LEI Nº 758/07 – Do Sr. Professor RuyPauletti – que “dispõe sobre a instituição do ProgramaCentro Dia Para Idosos e dá outras providências”.RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.Vista ao Deputado José Linhares, em 19-9-07.PROJETO DE LEI Nº 831/07 – Do Sr. Odair Cunha –que “dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais,estaduais e federais, implantem um programade orientação à gestante sobre os efeitos e métodosutilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente”.RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRIN<strong>DA</strong>DE.PARECER: pela rejeição.O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separadoem 13-11-07.PROJETO DE LEI Nº 1.449/07 – Do Sr. Vital do RêgoFilho – que “acrescenta e altera dispositivo da Lei nº9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificaçãode entidades como organizações sociais, acriação do Programa Nacional de Publicização, a extinçãodos órgãos e entidades que menciona e a absorçãode suas atividades por organizações sociais”.RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.PARECER: pela aprovação, com emendas.Vista à Deputada Cida Diogo, em 11-12-07.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 5.979/09 – Do Sr. Mauro Nazif– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º demarço de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarialdos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais”.RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.PROJETO DE LEI Nº 6.146/09 – Do Sr. Arlindo Chinaglia– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932,de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificaçãonatalina aos médicos-residentes”.RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06-11-09Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 7.574/06 – Do Sr. Enio Bacci– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todas asagências de modelos, com sede no Brasil, manteremmédicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental detodas as jovens contratadas e dá outras providências”.(Apensado: PL nº 1381/2007)RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
61242 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009DECURSO: 5ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 5.981/09 – Do Sr. Carlos AlbertoLeréia – que “dispõe sobre a avaliação psicológica depuérperas”. (Apensado: PL nº 6229/2009)RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.PROJETO DE LEI Nº 1.643/03 – Do Sr. Lobbe Neto –que “da nova redação à alínea “u”, § 9º, do art. 28, daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.RELATOR: Deputado DR. NECHAR.PROJETO DE LEI Nº 5.668/09 – Do Sr. Celso Maldaner– que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, para permitir o recálculo da renda mensal dobenefício de segurado que permanece ou que retornaa atividade”. (Apensado: PL nº 5693/2009)RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.PROJETO DE LEI Nº 5.772/09 – Do Sr. Rodrigo deCastro – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereirode 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionaisenquadráveis como serviço voluntário e parafazer constar no termo de adesão as responsabilidadesdas partes”.RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 – Do Sr. Ratinho Junior– que “altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de24 de julho de 1991, para assegurar a comprovaçãoda situação de desemprego por outros meios de provaadmitidos em direito”.RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.PROJETO DE LEI Nº 5.839/09 – Do Sr. Dimas Ramalho– que “acrescenta o parágrafo único ao art. 116 daLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir oenvio de correspondência informando que o seguradoatingiu os requisitos mínimos para aposentadoria poridade ou tempo de contribuição”.RELATOR: Deputado JOSÉ C. STANGARLINI.PROJETO DE LEI Nº 5.842/09 – Do Sr. Eleuses Paiva– que “dispõe sobre a criação do Programa Nacionalde Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da HipertermiaMaligna – HM e dá outras providências”.RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.PROJETO DE LEI Nº 5.843/09 – Do Sr. Eleuses Paiva– que “altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991,para estabelecer adicional de tempo de serviço parao trabalhador com deficiência que requer aposentadoria,vinculada ao RGPS – Regime Geral de PrevidênciaSocial”.RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.PROJETO DE LEI Nº 5.857/09 – Da Sra. Sueli Vidigal –que “autoriza o Poder Executivo Federal, em articulaçãocom os municípios sedes das regiões administrativas,a criar clínicas públicas para dependentes químicosde álcool e drogas”.RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.PROJETO DE LEI Nº 5.882/09 – Do Sr. Damião Feliciano– que “cria a “Bolsa-Medicamento” no âmbito doSistema Único de Saúde”RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.PROJETO DE LEI Nº 5.936/09 – Do Sr. Sabino CasteloBranco – que “altera a redação da Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensaarbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposaou companheira gestante não goze do mesmobenefício”.RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.PROJETO DE LEI Nº 5.943/09 – Do Sr. Eliene Lima– que “dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 11.096,de 13 de janeiro de 2005 que institui o Programa Universidadepara Todos – PROUNI, regula a atuação deentidades beneficientes de assistência social no ensinosuperior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004e dá outras providências”.RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.COMISSÃO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICOREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 12HORÁRIO: 10hA – Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 282/09 Dos Srs. Marco Maiae Vicentinho – que “solicita seja realizada AudiênciaPública para debater a situação das condições de trabalhono Setor Avícola Brasileiro”.REQUERIMENTO Nº 284/09 Do Sr. Sabino CasteloBranco – que “requer a realização de audiência públicacom representantes dos profissionais de enfermageme das parteiras para discutir a regulamentação salarialdessas categorias”.B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:URGENTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.809/09– da Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional – (MSC nº 345/2009) – que “aprova o textodo Acordo entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República do Benin sobre o
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61243Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentesdo Pessoal Diplomático, Consular, Militar,Administrativo e Técnico, celebrado em Cotonou, em13 de março de 2009”.RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.PARECER: pela aprovação.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 4.556/08 – Do Senado Federal– Cristovam Buarque – que “autoriza o Poder Executivoa criar a Agência Nacional de Proteção à Criançae ao Adolescente”.RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.771/09 – Do Supremo TribunalFederal – que “dispões sobre a criação de cargos e defunções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacionalde Justiça”.RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 – Do Poder Executivo– que “transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência,da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Leino 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da SeguridadeSocial e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreirasde que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, doPlano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional dePropriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355,de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargosda Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 dedezembro de 2005, e dá outras providências”.RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição daemenda apresentada na Comissão.PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 – Do Poder Executivo– que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante,as medidas de proteção à maternidade para militaresgrávidas e a licença-paternidade, no âmbito das ForçasArmadas”.RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 – Do Senado Federal– João Pedro – (PLS Nº 355/2008) – que “autoriza oPoder Executivo a criar campus do Instituto Federal doAmazonas, no Município de Humaitá”.RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO <strong>DA</strong> UNIÃO – que “dispõe sobre o Quadro de Pessoale a Estrutura Organizacional do Conselho Nacionaldo Ministério Público, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 – Do Poder Executivo –que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão doGrupo-Direção e Assessoramento Superiores – <strong>DA</strong>S,destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dánova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683,de 28 de maio de 2003”.RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.PARECER: pela aprovação.Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito e MarcioJunqueira, em 28-10-09.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAPROJETO DE LEI Nº 3.128/04 – Do Sr. Eduardo Valverde– que “altera o art. 7º da Consolidação das Leisdo Trabalho e dá outras providências”.RELATOR: Deputado <strong>DA</strong>NIEL ALMEI<strong>DA</strong>.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 4.331/04 – Do Sr. Sandro Mabel– que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leisdo Trabalho – CLT, a fim de coibir a troca de favoresentre testemunhas que sejam parte em outro processocom causa de pedir e parte idênticas”.RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007da CTASP, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 – Do Sr. Takayama – que“acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre anão existência de vínculo empregatício entre ConfissãoReligiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ouCongregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros,Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãosou Sacerdotes”.RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 69/07 – Do Sr. Felipe Bornier –que “concede vantagens a quem for doador de sanguepara a rede pública de hemocentros, em todo opaís”. (Apensados: PL nº 1006/2007, PL nº 1196/2007(Apensado: PL nº 4934/2009), PL nº 1566/2007, PLnº 3248/2008 (Apensado: PL nº 4919/2009), PL nº4416/2008, PL nº 4679/2009 e PL nº 5244/2009)RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
61244 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 1006/2007,do PL nº 1196/2007, do PL nº 1566/2007, do PL nº4416/2008, do PL nº 4679/2009, do PL nº 5244/2009,e do PL nº 4934/2009, apensados, com substitutivo, epela incompetência da Comissão para opinar sobre oPL nº 3248/2008 e o PL nº 4919/2009, apensados.PROJETO DE LEI Nº 314/07 – Do Sr. Flávio Bezerra– que “altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23de agosto de 2001, que “institui o Auxílio-Transporte,dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidoresdo Poder Executivo Federal, inclusive de suasautarquias, fundações, empresas públicas e sociedadesde economia mista, e dá outras providências”(Apensado: PL nº 2032/2007)RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.PARECER: pela aprovação deste, da emenda apresentadana CTASP e do PL nº 2.032/07, apensado,com substitutivo.Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e SabinoCastelo Branco, em 23-5-07.PROJETO DE LEI Nº 912/07 – Da Sra. Sandra Rosado– que “regulamenta a profissão de Arqueólogo edá outras providências”.RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.PARECER: pela aprovação, com emendas.Vista conjunta aos Deputados Fernando Nascimentoe Pedro Henry, em 21-10-09.PROJETO DE LEI Nº 1.229/07 – Do Sr. Eduardo Gomes– que “regulamenta o exercício da atividade, defineas atribuições do Perito Judicial e do AssistenteTécnico e dá outras providências”.RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.PARECER: pela rejeição.Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Thelma deOliveira, em 28-10-09.PROJETO DE LEI Nº 1.697/07 – Do Sr. Otavio Leite –que “autoriza a transferência da área que compreendeao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Riode Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro”.RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 2-9-09.PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 – Do Sr. Edgar Moury– que “altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção Vdo Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescentao inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis doTrabalho – CLT”.RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.PARECER: pela aprovação.PROJETO DE LEI Nº 3.504/08 – Do Sr. Zenaldo Coutinho– que “dispõe sobre a Classificação Brasileira deOcupações – CBO e dá outras providências”.RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 – Do Sr. Carlos Bezerra– que “altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de1972, para permitir a celebração de contrato de experiênciana relação de trabalho doméstica”.RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.PARECER: pela aprovação.Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em28/10/2009.PROJETO DE LEI Nº 5.182/09 – Da Sra. Andreia Zito– que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagemde tempo de serviço para fins de aposentadoriae concessão de pensão por morte”.RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.PARECER: pela aprovação deste e das emendas 1/09e 2/09 apresentadas na Comissão, com substitutivo.PROJETO DE LEI Nº 5.468/09 – Do Sr. Regis de Oliveira– que “altera a redação do inciso I do § 5º do art.897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT, Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943”.RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.PARECER: pela aprovação, com emenda.Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 28-10-09.PROJETO DE LEI Nº 5.609/09 – Do Sr. Marcelo Teixeira– que “altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos públicofederais formalizarem a retirada da inadiplênciados Municipios que apresentarem a documentaçãonecessária ao retorno á condição de adimplentes”.RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-11-09Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃO
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61245PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 – Do Sr. Daniel Almeida– que “acrescenta à CLT o art. 818-A, alteraos arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º doart. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para disporsobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridadee periculosidade e estabelecer critériospara a remuneração do perito em caso de assistênciajudiciária gratuita”.RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.DECURSO: 5ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-11-09Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 5.762/09 – Da Sra. Gorete Pereira– que “estabelece normas de segurança em transportespúblicos e privados de passageiros”.RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOREUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 05HORÁRIO: 14hDiscussão das sugestões de emendas a serem apresentadaspela Comissão de Turismo e Desporto à LeiOrçamentária Anual para 2010. (PL nº 46/2009 – CN– PLOA 2010)COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESSEMINÁRIOLOCAL: Auditório Nereu RamosHORÁRIO: 09hA – Seminário:1º FÓRUM SOBRE HIDROVIA“A contribuição do transporte hidroviário ao meio ambiente”.Realização:Comissão de Viação e Transporte – CVT eAgência Nacional de Transportes Aquaviários – AN-TAQ.Apoio:Ministério dos Transportes; Ministério do Meio Ambiente;Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes; Agência Nacional de Águas; ConfederaçãoNacional do Transporte; e Confederação da Agriculturae Pecuária do Brasil.PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR8h30 – CREDENCIAMENTO9h – SOLENI<strong>DA</strong>DE DE ABERTURA* Deputado Michel Temer – Presidente da Câmara dosDeputados (a confirmar);* Deputado Jaime Martins – Presidente da Comissãode Viação e Transportes;* Herbert Drumond – Diretor de Infraestrutura Aquaviáriado DNIT, representante do Ministro de Estadodos Transportes, Alfredo Nascimento;* Carlos Minc – Ministro de Estado do Meio Ambiente(a confirmar);* Reinhold Stephanes – Ministro de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento (a confirmar);* Fernando Fialho – Diretor-Geral da ANTAQ;* Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior – Diretor da Áreade Regulação, representante do Diretor-Presidente daAgência Nacional de Águas – ANA , José Machado;* Meton Soares Júnior – Vice-Presidente da ConfederaçãoNacional do Transporte – CNT.10h – PRIMEIRO PAINELMesa:Deputado Jaime Martins – PresidenteDeputado Mauro LopesDeputado Lázaro BotelhoDeputado Roberto Rocha10h25 – O TRANSPORTE HIDROVIÁRIO COMO SO-LUÇÃO LOGÍSTICA E AMBIENTAL* Fernando Fialho – Diretor-Geral da ANTAQ10h50 – PLANO HIDROVIÁRIO ESTRATÉGICO –PHE* Marcelo Perrupato – Secretário de Política Nacionalde Transportes do Ministério dos Transportes11h15 – MODELO DE GESTÃO HIDROVIÁRIO* Frederico Bussinger – Diretor do Departamento Hidroviárioda Secretaria de Estado dos Transportes deSão Paulo11h40 – RIO MISSISSIPI – A EXPERIÊNCIA AMERI-CANA NA UTILIZAÇÃO DE HIDROVIAS* Marcelo Salles – Engenheiro do Exército Americano12h05 – HORÁRIO LIVRE PARA ALMOÇO14h – SEGUNDO PAINELMESA:Deputado Jaime Martins – PresidenteDeputado Homero PereiraDeputado Cândido VaccarezzaTiago Pereira Lima – Diretor da ANTAQ14h25 – MULTIMO<strong>DA</strong>LI<strong>DA</strong>DE – INVESTIMENTOS EPERSPECTIVAS
61246 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009* Luiz Antônio Pagot – Diretor-Geral do DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT14h50 – O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO E OS GAR-GALOS DE INFRAESTRUTURA – VISÃO <strong>DA</strong> CON-FEDERAÇÃO <strong>DA</strong> AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL – CNA* Luiz Antônio Fayet – Consultor de Infraestrutura eLogística da Confederação da Agricultura e Pecuáriado Brasil – CNA15h15 – OLHAR DO IBAMA SOBRE AS HIDRO-VIAS* Sebastião Custódio Pires – Presidente Substituto eDiretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis – IBAMA15h40 – USO MÚLTIPLO <strong>DA</strong>S ÁGUAS* Joaquim Guedes Corrêa Gondim Filho – Superintendentede Usos Múltiplos da Agência Nacional deÁguas – ANA16h10 – TERCEIRO PAINELMESA:Deputado Jaime Martins – PresidenteDeputado Carlos SantanaDeputado Hugo LealMurillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa – Diretor daANTAQ16h35 – PERSPECTIVAS DO AGRONEGÓCIO BRA-SILEIRO E O USO <strong>DA</strong>S HIDROVIAS EM SUA LO-GÍSTICA* Biramar Nunes de Lima – Diretor do Departamento deInfraestrutura e Logística da Secretaria de DesenvolvimentoAgropecuário e Cooperativismo do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.17h – MULTIMO<strong>DA</strong>LI<strong>DA</strong>DE – VISÃO <strong>DA</strong> CONFEDE-RAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT* Marcos Machado Soares – Diretor Secretário daFENAVEGA – Federação Nacional das Empresasde Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de TráfegoPortuário, representante do Vice-Presidente daConfederação Nacional do Transporte – CNT, MetonSoares Júnior.17h25 – O NOVO HORIZONTE PARA OS PROJETOSE OBRAS HIDROVIÁRIAS* Herbert Drumond – Diretor de Infraestrutura Aquaviáriado DNIT17h50 – CASO DE SUCESSO NO USO DE HIDRO-VIA* João Roberto Zamboni – Diretor-Superintendente daHermasa Navegação da Amazônia18h15 – VALE E A UTILIZAÇÃO <strong>DA</strong>S HIDROVIAS* Humberto Freitas – Diretor de Operações Logísticasda Vale S.A.18h40 – ENCERRAMENTOAVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S A PARTIR DE AMANHÃ(DIA 05/11/2009)Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 4.814/09 – Do Sr. Dr. Nechar – que“torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção(colete “airbag”) para os condutores de motocicletas eveículos similares nas vias públicas urbanas”.RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 SESSÕES)DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)PROJETO DE LEI Nº 3.851/04 – Do Sr. Eduardo Valverde– que “inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereirode 1993, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 – Do Sr. Carlos Sampaio– que “acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa depedágio de pessoas residentes em Município em queestá localizada a praça de cobrança”.RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.PROJETO DE LEI Nº 6.069/09 – Do Sr. Geraldinho –que “dispõe sobre a garantia do direito de ir e vir doscidadãos no território nacional, exigindo a existência devia de acesso alternativa à rodovia pedagiada”.RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.PROJETO DE LEI Nº 6.159/09 – Do Sr. Jurandy Loureiro– que “altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembrode 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélicesdas embarcações”.RELATOR: Deputado HUGO LEAL.PROJETO DE LEI Nº 6.163/09 – Do Senado Federal– Marco Maciel – (PLS Nº 434/2008) – que “denominaRodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina eAfrânio, no Estado de Pernambuco”.RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61247PROJETO DE LEI Nº 6.165/09 – Do Senado Federal –(PLS Nº 440/2008) – que “denomina Rodovia FranciscoNogueira o trecho da rodovia BR-319 compreendidoentre a cidade de Manaus e o rio Tupunã, no Estadodo Amazonas”.RELATOR: Deputado <strong>DA</strong>VI ALVES SILVA JÚNIOR.PROJETO DE LEI Nº 6.167/09 – Do Sr. Andre Vargas– que “denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida otrecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá eCuritiba, no Estado do Paraná”.RELATOR: Deputado AIRTON ROVE<strong>DA</strong>.PROJETO DE LEI Nº 6.184/09 – Do Sr. Carlos Sampaio– que “denomina “Viaduto Soldado ConstitucionalistaAbílio Previdi” o viaduto localizado no km 464,6da BR-116, no Estado de São Paulo”.RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.PROJETO DE LEI Nº 6.198/09 – Do Senado Federal –Kátia Abreu – (PLS Nº 10/2009) – que “denomina FerroviaDorival Roriz Guedes Coelho o trecho da FerroviaNorte-Sul situado no Estado do Tocantins”.RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.PROJETO DE LEI Nº 6.202/09 – Do Senado Federal– Demóstenes Torres – (PLS Nº 50/2009) – que “denomina“Viaduto Henrique Santillo” o viaduto localizadono entroncamento da BR-060 com a BR-153, noMunicípio de Anápolis, Estado de Goiás”.RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.PROJETO DE LEI Nº 6.205/09 – Da Sra. Andreia Zito– que “dispõe sobre a instalação de câmeras de segurançanas rodovias federais”.RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.PROJETO DE LEI Nº 6.215/09 – Do Sr. Gilmar Machado– que “denomina “Viaduto Francisco Moya” o viadutolocalizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 comBR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidadede Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”.RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.PROJETO DE LEI Nº 6.223/09 – Do Sr. Edmar Moreira– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoriaprévia em trios elétricos e similares e dá outras providências”.RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.Substitutivo (Art. 119, II e §1º)AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMEN<strong>DA</strong>S APRESENTA<strong>DA</strong>S POR MEMBROSDESTA COMISSÃOPROJETO DE LEI Nº 5.758/09 – Da Sra. Gorete Pereira– que “dispõe sobre a utilização de equipamentode segurança em todos os táxis de cidades com maisde 200 mil habitantes”.RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.II – COMISSÕES TEMPORÁRIASCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 052, DE 2003, DO SR. RIBAMARALVES, QUE “DÁ NOVA RE<strong>DA</strong>ÇÃO AO § 4º DOART. 18 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, ESTABE-LECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU DES-MEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVA<strong>DOS</strong> A CONTINUI<strong>DA</strong>DE E A UNI<strong>DA</strong>DEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.REUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 13HORÁRIO: 15hDiscussão e Votação do Parecer do Relator.A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:DISPOSIÇÕES ESPECIAISPROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03– Do Sr. Dr. Ribamar Alves – que “dá nova redação ao§ 4º do art. 18 da Constituição Federal”.RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.PARECER: pela aprovação, com emenda.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008, DO SR. ARNALDOFARIA DE SÁ, QUE “ALTERA A RE<strong>DA</strong>ÇÃO DO §9º, DO ARTIGO 144 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDE-RAL”. ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO<strong>DOS</strong> POLICIAIS MILITARES <strong>DOS</strong> ESTA<strong>DOS</strong> NÃOPODERÁ SER INFERIOR À <strong>DA</strong> POLÍCIA MILITARDO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAM-BÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DEBOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.REUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 11HORÁRIO: 09h* Apresentação do parecer do Relator.A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:DISPOSIÇÕES ESPECIAISPROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 300/08– Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redaçãodo § 9º do art. 144 da Constituição Federal”.RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
61248 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PARECER: a proferir.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTI-TUIÇÃO Nº 422-A, DE 2005, QUE “ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ARTIGO 125 <strong>DA</strong> CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL”, CRIANDO VARAS ESPECIALI-ZA<strong>DA</strong>S PARA JULGAR AÇÕES CONTRAATOS DE IMPROBI<strong>DA</strong>DE ADMINISTRATIVA.AVISOPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (10 SESSÕES)DECURSO: 10ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04-11-09Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 422/05– Do Sr. Luiz Couto e outros – que “acrescenta parágrafoao art. 125 da Constituição Federal”.RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009,DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE “CRIA O FUN<strong>DOS</strong>OBERANO SOCIAL DO BRASIL – FSSB E DIS-PÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, FONTES DERECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.REUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 11HORÁRIO: 12hRéplica do Relator e votação do parecer.A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 5.417/09 – Do Sr. Pedro Eugênio– que “cria o Fundo Soberano Social do Brasil – FSSBe dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dáoutras providências”. (Apensado: PL nº 5940/2009)RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, do apensado e das emendas;pela adequação financeira e orçamentária deste, doapensado e das emendas; e, no mérito, pela aprovaçãodo PL nº 5940/2009, apensado; pela aprovaçãoparcial das Emendas de Plenário de nº 8 e 9; 11, 20e 21; 28, 30 e 31; 38 e 39; 41 a 43; 45 e 46; 48 e 49;59 e 60; 62; 67; 73; 79; 85; 89; 93; 97; 100 e 101; 103e 104; 106 e 107; 114; 133; 140; 143; 153 e 154; 158;160 e 161; 174; 176; 181; 183; 185; 195; 201; 210; 215;218 e 219; 234; 236; 242; 244; 250 e 251; 257 e 258;262; 267; 274; 289 e 291, com substitutivo; e pela rejeiçãodo PL nº 5417/09 e das emendas de Plenáriode nº 1 a 7; 10; 12 e 13; 16 a 19; 22 a 27; 29; 32 a 34;36 e 37; 40; 44; 47; 50 a 58; 61; 63 a 66; 68 a 72; 74a 78; 80 a 84; 86 a 88; 90 a 92; 94 a 96; 98 a 99; 102;105; 108 a 113; 115 a 132; 134 a 139; 141 e 142; 144a 152; 155 a 157; 159; 162 a 173; 175; 177 a 180; 182;184; 186 a 194; 196 a 200; 202 a 209; 211 a 214; 216e 217; 220 a 233; 235; 237 a 241; 243; 245 a 249; 252a 256; 259 a 261; 263 a 266; 268 a 273; 275 a 288;290; 292 a 301.Vista conjunta aos Deputados Geraldinho, José Guimarães,Júlio Cesar, Luiz Alberto, Luiz Carreira e RobertoSantiago, em 27-10-09.O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separadoem 3-11-09.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5939,DE 2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORI-ZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AEMPRESA PÚBLICA DENOMINA<strong>DA</strong> EMPRESABRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DEPETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. –PETRO-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.REUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 08HORÁRIO: 14h30minDiscusão e Votação do Parecer do Relator.A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 5.939/09 – Do Poder Executivo– que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresapública denominada Empresa Brasileira de Administraçãode Petróleo e Gás Natural S.A. _ PETRO-SAL,e dá outras providências”.RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; pela adequação financeira e orçamentária;e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda dePlenário 72/2009, e da Emenda de Plenário 87/2009,com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa; pela adequação financeira eorçamentária; e, no mérito, pela rejeição das demaisEmendas de Plenário.Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e FelipeBornier, em 27-10-09.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61249COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA AUNIÃO A CEDER ONEROSAMENTE À PETRÓLEOBRASILEIRO S.A. – PETROBRAS O EXERCÍCIO<strong>DA</strong>S ATIVI<strong>DA</strong>DES DE PESQUISA E LAVRA DEPETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROSHIDROCARBONETOS FLUI<strong>DOS</strong> DE QUE TRATA OINCISO I DO ART. 177 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.REUNIÃO ORDINÁRIALOCAL: Anexo II, Plenário 10HORÁRIO: 14hDiscussão e votação do parecer do Relator.A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:PRIORI<strong>DA</strong>DEPROJETO DE LEI Nº 5.941/09 – Do Poder Executivo– que “autoriza a União a ceder onerosamente à PetróleoBrasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício dasatividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gásnatural e de outros hidrocarbonetos fluidos de quetrata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boatécnica legislativa e adequação orçamentária e financeirado Projeto de Lei nº 5.941/09 e de todas asemendas apresentadas. No mérito, pela aprovação doProjeto Lei nº 5.941, de 2009, pela aprovação parcialdas emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 10, 14, 18, 20, 21, 25,29, 35, 36, 37, 41, 44, 45, 53 e 59, com Substitutivo epela rejeição das demais emendas.Vista conjunta aos Deputados Carlos Zarattini, IrinyLopes e Otavio Leite, em 28-10-09.III – COMISSÕES MISTASCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOSPÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOREUNIÃO EXTRAORDINÁRIALOCAL: Plenário 2, Anexo IIHORÁRIO: 14h30A – RelatóriosPAUTAPROJETO DE LEI Nº 09/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor de Encargos Financeirosda União, crédito especial no valor de R$4.987.500.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitentae sete milhões e quinhentos mil reais), para o fim queespecifica, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.Foi apresentada 1 emenda.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 28/2009-CN, que “abre ao Orçamentode Investimento para 2009, em favor deCompanhias Docas, crédito especial no valor de R$78.800.615,00 (setenta e oito milhões, oitocentos mile seiscentos e quinze reais), para os fins que especifica”.RELATOR: Deputado JOÃO <strong>DA</strong>DO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 34/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor dos Ministérios doMeio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especialno valor global de R$ 88.470.000,00 (oitenta eoito milhões, quatrocentos e setenta mil reais) para osfins que especifica, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.Foram apresentadas 69 emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto, com indicaçãopela inadmissibilidade das emendas nº 1 a 10, 14,16 a 18, 24, 42, 43, 50 a 54 e 66 a 69 e pela rejeiçãodas demais.PROJETO DE LEI Nº 35/2009-CN, que “abre ao Orçamentode Investimento para 2009, em favor do Bancoda Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal– CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BCN edo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico eSocial – BNDES, crédito especial no valor total de R$256.205.237,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões,duzentos e cinco mil e duzentos e trinta e sete reais)para os fins que especifica”.RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.Foram apresentadas 3 emendas.Voto: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 37/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor dos Ministérios daCiência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e doEsporte, crédito suplementar no valor global de R$250.945.886,00 (duzentos e cinquenta milhões, novecentose quarenta e cinco mil, oitocentos e oitentae seis reais), para reforço de dotações constantes daLei Orçamentária vigente”.RELATOR: Deputado NÁRCIO RODRIGUES.Foram apresentadas 86 emendas.VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicaçãopela Inadmissibilidade das emendas nºs 1 a 3, 5,
61250 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 20097, 8, 10, 12, 15, 26, 31 a 36, 38, 40 a 51, 56 a 58, 61,73 e 84 a 86 e pela rejeição das demais.AVISO Nº 28/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional cópia do Acórdão nº 1330/2009 – TCU– Plenário, bem como do Relatório e do Voto que ofundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoriarealizado nas obras de implantação do PerímetroIrrigado de Rio Bálsamo, em Palmeiras dos Índios, noEstado de Alagoas. (TC 017.176/2007-7)”.RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Pela incluisão no Anexo VI da Lei nº 11.897/08(LOA 2009), com base no art. 96 da Lei nº 11.768/2008(LDO/2009 ), do subtítulo 20.607.0379.1666.0101 –Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Balsamo– 1ª Etapa – com 700 ha no Estado de Alagoas – nomunicípio de Palmeira dos Índios – AL, na forma doProjeto de Decreto Legislativo anexo.PROJETO DE LEI Nº 31/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00(duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e setemil e cem reais), para os fins que especifica”.RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.Foram apresentadas 70 emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Substitutivo apresentado,com aprovação das emendas de nº 34 e 35; comaprovação parcial das emendas de nº 3, 4, 5, 9, 12, 23,25, 27, 30, 31, 32, 36, 38, 39, 41, 46, 51, 57, 64, 69 e70; com indicação pela Inadmissibilidade das emendasde nºs 1, 2, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 37, 40, 49,50, 54, 60 e 61 e pela rejeição das demais.PROJETO DE LEI Nº 36/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor dos Ministérios daCultura e do Esporte, crédito especial no valor globalde R$ 23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentosmil reais), para os fins que especifica”RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.Foram apresentadas 69 emendas.VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicaçãopela Inadmissibilidade das emendas nºs 17, 21 , 47 a60 e 67 e pela rejeição das demais.PROJETO DE LEI Nº 41/2009-CN, que “abre ao Orçamentoda Seguridade Social da União, em favor doMinistério da Saúde, crédito especial no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o fim queespecifica, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.Foram apresentadas 16 emendas.VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicaçãopela Inadmissibilidade da emenda de nº 13 e rejeiçãodas demais.PROJETO DE LEI Nº 47/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, crédito suplementar novalor de R$ 5.468.000,00 (cinco milhões, quatrocentose sessenta e oito mil reais), para reforço de dotaçõesconstantes da Lei Orçamentária vigente”.RELATOR: Deputado NELSON MEURER.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 51/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério daDefesa, credito especial no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais), para o fim que especifica, e dáoutras providências”.RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 53/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério daFazenda e de Encargos Financeiros da União, créditoespecial no valor global de R$ 23.400.000,00 (vinte etrês milhões e quatrocentos mil reais), para os fins queespecifica, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 54/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor da Presidência daRepública, crédito especial no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), para o fim que especifica, e dáoutras providências”.RELATOR: Deputado OTÁVIO LEITE.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 56/2009-CN, que”abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério daCiência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica,e dá outras providências”.RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 60/2009-CN, que “abre ao Orçamentoda Seguridade Social da União, em favor dediversos órgãos do Poder Executivo, crédito especialno valor global de R$ 2.698.867,00 (dois milhões,seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61251e sete reais), para os fins que especifica, e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 15/2009-CN, que “altera o art.2º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçãoe execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Pela Prejudicialidade do Projeto, tendo em vistaas disposições do Projeto de Lei nº 63/2009-CN.PROJETO DE LEI Nº 57/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, crédito especialno valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquentamil reais), para o fim que especifica, e dá outrasprovidências”.RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.Foi apresentada 1 emenda.VOTO: Favorável nos termos do Projeto.OFÍCIO Nº 30/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de16.06.2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES,referente aos dois primeiros trimestres de 2009”.RELATOR: Senador JOÃO RIBEIRO.VOTO: Pela solicitação de informações ao Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social – BN-DES, sobrestando a apreciação da matéria até o atendimentoda solicitação.PROJETO DE LEI Nº 40/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Supremo TribunalFederal, da Justiça Eleitoral, da Presidência daRepública e do Ministério Público da União, créditosuplementar no valor global de R$ 16.301.300,00 (dezesseismilhões, trezentos e um mil e trezentos reais),para reforço de dotações constantes da Lei OrçamentáriaVigente”.RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO.Foram apresentadas 2 emendas.VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicaçãopela Inadmissibilidade das emendas apresentadas.PROJETO DE LEI Nº 52/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementarno valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhõesde reais), para reforço de dotações constantes da LeiOrçamentária vigente”.RELATOR: Senador JOÃO RIBEIRO.Foram apresentadas 29 emendas.VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicaçãopela inadmissibilidade das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5,7, 8, 13, 19 e 20 e pela rejeição das demais.AVISO Nº 34/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional cópia do Acórdão nº 1571/2009 – TCU – Plenário,bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam,sobre o levantamento de auditoria realizadona Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária– MD, que teve por objeto as obras de Construção donovo Aeroporto Internacional de Macapá, no Estadodo Amapá (TC 006.349/2009-9)”.RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897,de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009), com fulcro noArt. 96 da Lei Nº 11.768/08 (LDO/2009), O SUBTÍTU-LO 26.781.0631.1f53.0016 – Construção de Terminalde Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá– no Estado do Amapá, (Unidade Orçamentária:50212 – Infraero), nos termos do Projeto de DecretoLegislativo anexo.MENSAGEM Nº 93/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional, nos termos do § 4º do art. 71 da Leinº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório deAvaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceirobimestre de 2009”.RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA.VOTO: Pelo arquivamento da Matéria.OFÍCIO/CONORF/ADM/141/2009, de 6 de outubro, daConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle doSenado Federal, que sugere a seguinte proposta deretificação: “Anula-se a retificação publicada no DiárioOficial da União nº 163, de 26-08-2009, Seção 1, página2, pela constatação de ausência de erro material naLei nº 11.897, de 30/12/2008 ( Lei Orçamentária anualque “ estima a receita e fixa a despesa da União parao exercício de 2009”), conforme solicitação exaradana Mensagem nº 166-CN, de 11/08/2009”. ( referentea Errata à Lei Orçamentária para 2009, aprovada pelaCMO , sobre a emenda nº 24750012, de autoria doDeputado Ciro Pedrosa.)PROJETO DE LEI Nº 38/2009-CN, que “abre ao Orçamentoda Seguridade Social da União, em favor dosMinistérios da Previdência Social e do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome, crédito suplementar no valorglobal de R$ 597.937.321,00 (quinhentos e noventa esete milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentose vinte um reais) para reforço de dotações constantesda Lei Orçamentária vigente.RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.Foram apresentadas 2 emendas.
61252 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 42/2009-CN, que “abre ao Orçamentoda Seguridade Social da União, em favordos Ministérios da Previdência Social e do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome, crédito especialno valor global de R$ 20.300.000,00 (vinte milhões etrezentos mil reais), para os fins que especifica, e dáoutras providências.RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.Foram apresentadas 21 emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 43/2009-CN, que “abre ao Orçamentoda Seguridade Social da União, em favor doMinistério da Saúde, crédito suplementar no valor deR$ 69.646.000,00 (sessenta e nove milhões, seiscentose quarenta e seis mil reais), para reforço de dotaçõesconstates da Lei Orçamentária Vigente.RELATORA: Deputada GORETTE PEREIRA.Foram apresentadas 46 emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto, com indicaçãopela inadmissibilidade das emendas nºs 24, 25,26, 27, 28, 29, 30 31, 32, 33, 37, 40 e 41 e rejeiçãodas demais.PROJETO DE LEI Nº 58 /2009-CN, que “Abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério da Educação,crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00(treze milhões, quinhentos e setenta mil, novecentose doze reais), para os fins que especifica, e dá outrasprovidências.RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.Foram apresentadas 34 emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto, com indicaçãopela inadmissibilidade das emendas nºs 2 a 11 e13 a 34 e rejeição das demais.AVISO Nº 35/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional cópia do Acórdão nº 1628/2009 – TCU – Plenário,bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam,atinentes ao Levantamento de Auditoria realizadonas obras de restauração da Rodovia BR-174,que interliga as cidades de Manaus/AM e Boa Vista/RR à Venezuela. (TC 017.267/2007-3)”.RELATOR: Senador JOÃO RIBEIRO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Pela Exclusão do Anexo VI da Lei OrçamentáriaAnual (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008),no programa de trabalho 26.782.0220.2834.0014, relativoa obras rodoviárias de Restauração de RodoviasFederais no Estado de Roraima, as irregularidadesrelativas aos contratos 060/2006, 061/2006 e aoconjunto global da obra e manutenção da menção àirregularidade atualmente constante relativamente aoContrato 063/2006, nos termos do Projeto de DecretoLegislativo anexo.AVISO Nº 37/1999-SF, que “encaminha ao Senado Federal,em caráter sigiloso, cópia da Decisão nº 795, de1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, na sessãoextraordinária-reservada do plenário de 03 de novembrode 1999, bem como dos respectivos Relatóriose Voto que a fundamentam (TC nº 928.510/98-0)”.RELATOR: Senador OSVALDO SOBRINHO.VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, e propõe sejadada ciência às Comissões de Relações Exteriorese Defesa Nacional do Senado Federal e da Câmarados Deputados.RELATÓRIO <strong>DA</strong> RECEITA apresentado ao Projeto deLei nº 46 de 2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional nos termos do art. 61 da Constituição Federal,o texto do projeto de lei que estima a receita efixa a despesa da União para o exercício financeiro de2010”. (PLOA para 2010).RELATOR <strong>DA</strong> RECEITA: Senador ROMERO JUCÁForam apresentadas 8 emendas à Receita e de Renúnciada Receita.VOTO: Pela aprovação do projeto de lei orçamentáriapara o exercício financeiro de 2010, no que concerneàs estimativas de receitas, nos termos apresentadospelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes daaprovação da emenda nº 31380001, aprovação parcialda emenda nº 20330001 e apresentação das emendasde relator nºs 80990001, 80990002 e 80990003.A emenda nº 20970001 foi indicada para inadmissibilidadee as demais receberam voto pela rejeição.MENSAGEM Nº 28/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional a Prestação de Contas do Presidenteda República relativa ao exercício de 2008.”Ofício nº 11/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional as informações da Câmara dos Deputadosreferentes ao exercício financeiro de 2008.Ofício nº 19/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional o Relatório das Contas de 2008 do SenadoFederal, nos termos do Ato do Presidente nº 82, de2008.Ofício nº 10/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional o Relatório de Prestação de Contas da Justiçado Distrito Federal e dos Territórios referente aoExercício de 2008.Ofício nº 12/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional o Relatório de Gestão e a Prestação deContas referente ao exercício financeiro de 2008 destaCorte.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61253Ofício nº 13/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral,referente ao exercício financeiro de 2008.Ofício nº 14/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional o Relatório de Gestão Fiscal desta JustiçaMilitar da União – Ano Base 2009 / Ano Referência2008.Ofício nº 16/2009-CN, que “Encaminha ao CongressoNacional a Prestação de Contas da Justiça do Trabalhorelativa ao exercício de 2008.Ofício nº 17/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional o Relatório de Prestação de Contas desteConselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, referenteao exercício de 2008.Ofício nº 18/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional o Relatório das Contas do Supremo TribunalFederal, relativas ao exercício de 2008.Ofício nº 15/2009-CN, que “Encaminha ao CongressoNacional o Relatório de Prestação de Contas do MinistérioPúblico da União, referente ao exercício de 2008.RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESNão foram apresentadas emendas ao Relatório e aoProjeto de Decreto Legislativo.VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantesdo Relatório do TCU, das Contas do Presidente daRepública relativas ao exercício de 2008 e propondosobrestamento do julgamento das Contas dos demaisÓrgãos e Poderes, em virtude de posicionamento doSupremo Tribunal Federal.MENSAGEM Nº 33/2006-CN, que “encaminha ao CongressoNacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIVe 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,a Prestação de Contas do Governo Federal, referenteao exercício de 2005.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIONão foram apresentadas emendas ao Relatório e aoProjeto de Decreto Legislativo.VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantesdo Relatório do TCU, das Contas do Presidente daRepública relativas ao exercício de 2005.AVISO Nº 38/2009-CN, que “encaminha ao CongressoNacional cópia do Acórdão nº 1781/2009 – TCU – Plenário,bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam,atinentes ao Levantamento de Auditoria realizadonas obras de construção da Barragem Congonhas noEstado de Minas Gerais (TC 007.299/2009-0).”RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.Não foram apresentadas emendas.VOTO pela alteração no Anexo VI da Lei nº 11.897,de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009), de modo apermitir o aporte de recrusos orçamentários e financeirospara a realização dos estudos técnicos necessáriosà obtenção de licenças ambientais, pagamentode indenizações fundiárias e conclusão dos projetosde engenharia mantendo-se, no entanto, o bloqueio derepasses ao Contrato 09/2002 (execução das obrascivis) até que as exigências ambientais sejam cumpridas,nos termos do Projeto de Decreto Legislativoapresentado.PROJETO DE LEI Nº 39/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério dasRelações Exteriores, crédito especial no valor de R$77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), parao fim que especifica”.RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 44/2009-CN, que “abre ao OrçamentoFiscal da União, em favor do Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e deEncargos Financeiros da União, crédito especial no valorglobal de R$ 6.040.022,00 (seis milhões, quarentamil, vinte e dois reais), para os fins que especifica, edá outras providências.”RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.Foram apresentadas 2 emendas.VOTO: Favorável, nos termos do ProjetoB – RequerimentosREQUERIMENTO Nº 13/2009-CMO, do Sr. ClaudioCajado, que “solicita o comparecimento do Presidentedo Tribunal de Contas da União – TCU, Sr. UbiratanAguiar, para prestar esclarecimentos e informaçõesacerca das irregularidades constatadas nas obras doPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC)”.REQUERIMENTO Nº 14/2009-CMO, do Sr. EduardoValverde, que “requer que seja convidado o Presidentedo Tribunal de Contas da União para falar sobre as auditoriasnas obras do PAC”. (Ministro Ubiratan Aguiar).REQUERIMENTO Nº 15/2009-CMO, do Sr. ClaudioCajado, que “solicita a convocação do Presidente daPetrobrás, Sr. José Sérgio Gabrielli. (com o objetivode prestar esclarecimentos sobre o superfaturamentoapontado pelo Tribunal de Contas da União na construçãoda refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco)”.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMEN<strong>DA</strong>S (5 DIAS ÚTEIS)DECURSO: 5º diaÚLTIMO DIA: 411/2009
61254 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PROJETO DE decreto legislativo, referente ao Avisonº 43/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacionalcópia do Acórdão nº 1863/2009 – TCU – Plenário,bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam,atinentes ao Levantamento de Auditoriarealizado nas obras de implantação de terminal emPecém, no Ceará, envolvendo, especificamente, ocumprimento do contrato relativo ao projeto executivoe de assistência técnica para as obras de instalaçãoda Refinaria da Petrobras no Porto de Pecém (TC012.713/2009-3).”RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIOIV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕESPERMANENTESENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMIS-SÕESEM 03/11/2009:Comissão da Amazônia, Integração Nacional e deDesenvolvimento Regional:PROJETO DE LEI Nº 6.284/2009Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática:PROJETO DE LEI Nº 6.259/2009Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.975/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.976/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.978/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.979/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.980/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.981/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.982/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.983/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.984/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.008/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.010/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.011/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.012/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.013/2009PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.014/2009PROJETO DE LEI Nº 6.267/2009PROJETO DE LEI Nº 6.283/2009PROJETO DE LEI Nº 6.286/2009Comissão de Defesa do Consumidor:PROJETO DE LEI Nº 6.275/2009Comissão de Educação e Cultura:PROJETO DE LEI Nº 6.248/2009PROJETO DE LEI Nº 6.260/2009PROJETO DE LEI Nº 6.264/2009PROJETO DE LEI Nº 6.266/2009PROJETO DE LEI Nº 6.269/2009PROJETO DE LEI Nº 6.294/2009Comissão de Finanças e Tributação:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 528/2009Comissão de Segurança Pública e Combate aoCrime Organizado:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 529/2009Comissão de Seguridade Social e Família:PROJETO DE LEI Nº 5.325/2009PROJETO DE LEI Nº 6.271/2009Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico:PROJETO DE LEI Nº 6.211/2009PROJETO DE LEI Nº 6.216/2009PROJETO DE LEI Nº 6.265/2009PROJETO DE LEI Nº 6.279/2009NOTASUGESTÃO DE MODELO DE EMEN<strong>DA</strong> DISPONÍVELNA INTRANET:http://intranet/Diretoria/Decom/Formulario/MODE-LO DE EMEN<strong>DA</strong>.doc(Encerra-se a sessão às 21 horas e 24minutos.)DECISÃO <strong>DA</strong> PRESIDÊNCIAARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58do RICD, as seguintes proposições:PROJETOS DE LEIN. 4.404/2004 (Fernando de Fabinho) – Autorizao Poder Executivo a criar a Universidade Federalda Região de Feira de Santana.N. 5.782/2005 (Eduardo Gomes) – Autoriza oPoder Executivo a criar a Universidade Federal do Bicodo Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis,no Estado do Tocantins, e dá outras providências.N. 5.966/2005 (Wellington Fagundes) – Autorizao Poder Executivo a instituir o Campus Universitáriode Chapada de Guimarães da Universidade Federalde Mato Grosso.Brasília, 30 de outubro de 2009. – Michel Temer,Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61255PARECERESPROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃONº 488-B, DE 2005(Da Sra. Maria Helena e outros)Dá nova redação ao art. 31 da EmendaConstitucional nº 19, de 1998; tendopareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade(relator: DEP. FERNANDO CORUJA);e da Comissão Especial pela aprovação,com substitutivo (relator: DEP. LUCIANOCASTRO).Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania.Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãodo PlenárioPublicação do Parecer da Comissão Especial Destinadaa Proferir Parecer à Proposta de Emenda àConstituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena,que “dá nova Redação ao Art. 31 da EmendaConstitucional nº 19, de 1998”. (Inclui os Empregadosdo Extinto Banco de Roraima, Cujo VínculoFuncional Tenha Sido Reconhecido, no Quadro EmExtinção da Administração Federal. Altera a ConstituiçãoFederal de 1988).I – RelatórioA Proposta de Emenda à Constituição nº 488, de2005, doravante referida como PEC 488/05, promovea inclusão dos empregados do extinto Banco de Roraima,que estivessem em exercício de suas funções nadata de publicação do ato de liquidação da entidade,em quadro em extinção da administração federal. Paratanto, dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucionalnº 19, de 1998 (Reforma Administrativa), discriminandoem seus incisos os diversos segmentos deservidores e militares alcançados pela norma.A PEC 488/05 não afeta os direitos já estabelecidospara os demais servidores e militares dos ex-Territórios de que tratam os incisos I, II e III do referidoartigo, na redação reformulada, ao passo que o incisoIV determina a extensão dos direitos dele decorrentesaos empregados do extinto Banco de Roraima. Porforça do § 2º do mesmo art. 31, com a redação dadapela PEC 488/05, os empregados do extinto Banco deRoraima poderão prestar serviços àquele Estado, nacondição de cedidos.Submetida inicialmente à Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania, a PEC 488/05 recebeuparecer unânime pela admissibilidade, nos termos dovoto do Relator, Deputado Fernando Coruja.Constituída esta Comissão Especial para proferirparecer sobre o mérito da proposição, foi cumprido oprazo regimental para apresentação de emendas, semque qualquer uma fosse oferecida.A Comissão Especial realizou, em 23 de setembrode 2009, reunião ordinária de audiência pública, tendocomo expositores convidados a Sra. Marcela Tapajóse Silva, Diretora de Relações de Trabalho da Secretariade Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, e o Sr. Laerte DornelesMeliga, Subsecretário de Planejamento, Orçamento eAdministração do Ministério da Fazenda. Na ocasião, aprimeira expositora relatou que a Consultoria Jurídicado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,ao examinar o pleito de retorno ao serviço dos empregadosdo extinto Banco de Roraima, entendeu nãohaver amparo legal para tanto, à luz do ordenamentoconstitucional e legal vigente. Já o segundo expositordestacou a competência meramente operacional doMinistério da Fazenda com respeito à folha de pagamentosdos servidores dos ex-Territórios, assinalandocaber à Secretaria de Recursos Humanos do Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão tratar dosaspectos normativos inerentes à matéria. Nenhum dosexpositores apresentou qualquer restrição específicaquanto ao conteúdo da PEC 488/05.Compete a esta Comissão Especial, na presenteoportunidade, manifestar-se sobre o mérito da Propostade Emenda à Constituição nº 488, de 2005, em cumprimentoao disposto no art. 202, § 2º, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados.II – Voto do RelatorEmbora os Deputados que representam Roraimatenham pleno conhecimento da situação que sebusca resolver por intermédio da PEC 488/05, faz-senecessário recuperar, em termos sucintos, a memóriados fatos e dos antecedentes legais relevantes, de formaa propiciar aos integrantes de bancadas de outrosEstados as informações essenciais à formação de seupróprio juízo sobre a matéria.O Banco de Roraima, formalmente denominadoBanco de Roraima S. A., foi constituído sob a formade sociedade de economia mista, mediante autorizaçãocontida na Lei nº 5.476, de 24 de julho de 1968,tendo por objeto, nos termos do art. 2º daquela Lei, “aprática de operações financeiras visando capitalizar eexpandir a economia do Território, através de incentivosao desenvolvimento da lavoura, da pecuária, docomércio e da industrialização das matérias-primas eprodutos locais”.Após vinte anos de existência voltada ao fomentoda economia do ex-Território, o Banco de Roraima teve
61256 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009sua liquidação determinada pelo Presidente da República,nos termos do Decreto nº 96.583, de 24 de agostode 1988, cujo art. 4º determinava a aplicação a seusservidores das disposições contidas no Decreto-Lei nº2.421, de 29 de março de 1988, que “dispõe sobre oaproveitamento de servidores de autarquias federais,de empresas públicas, de sociedades de economiamista e de fundações públicas que vierem a ser extintasou dissolvidas e dá outras providências”.O art. 2º daquele Decreto-Lei, por seu turno, definiacronograma de providências a serem adotadasnesse sentido, estabelecendo prazo de trinta diaspara que o servidor exercesse sua opção pelo aproveitamentoem empregos do Plano de Classificaçãode Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembrode 1970. Encerrado o prazo para exercício daopção, competia à Secretaria de Administração Públicada Presidência da República realizar processoseletivo, em período não superior a sessenta dias, demodo a distribuir os servidores das entidades extintaspara quadros ou tabelas permanentes dos órgãos doPoder Executivo.Apesar da manifestação tempestiva da maiorparte dos empregados do extinto Banco de Roraimapelo aproveitamento em outro órgão ou entidade daadministração pública, as demais etapas do processoprevisto pelo Decreto-Lei nº 2.421, de 1988, nãoforam levadas a efeito dentro do prazo previsto, pormanifesta omissão do Poder Executivo. A subsequentepromulgação da nova Carta, em outubro de 1988,alterou de forma significativa o regime constitucionaldos servidores públicos, eliminando a possibilidade dequalquer espécie de provimento derivado. Entretanto,houvesse o Poder Executivo cumprido rigorosamenteas determinações legais, os servidores do extintoBanco de Roraima já estariam naquela oportunidadecom sua situação plenamente resolvida e em regularexercício nos órgãos ou entidades em que viesse aocorrer seu aproveitamento.O vínculo daqueles servidores com o serviço públicosó veio a ser formalmente extinto em 30 de abrilde 1990, quando os mesmos foram sumariamente demitidospelo liquidante do Banco de Roraima.Embora existam argumentos que permitiriamcontestar a legalidade daquelas demissões, entendoque o Legislativo não é o Poder competente para desconstituirjuridicamente aqueles atos. O que se busca,na presente oportunidade, através da PEC 488/05, épropiciar o retorno ao serviço público dos que tinhamvínculo empregatício com o Banco de Roraima à datada liquidação do mesmo. Trata-se, por conseguinte,de iniciativa política, que nasce do reconhecimentode que a administração federal falhou no exercício desuas incumbências legais, prejudicando centenas deempregados daquela instituição bancária.Os fatos acima expostos de todo justificam, ameu ver, a aprovação da PEC 488/05.O impacto financeiro da aprovação da propostanão pode ser determinado com precisão, pois não épossível saber de antemão quantos e quais empregadosdo extinto Banco de Roraima apresentariamrequerimento para retorno ao serviço público. Não hátampouco como antecipar o valor da remuneração quepassariam a receber, uma vez que essa seria calculadacom base na comprovação e atualização da retribuiçãopretérita. Apesar disso, considerando o pequenonúmero de empregados do Banco de Roraima quepoderão vir a ser beneficiados, o impacto financeiroserá limitado, sendo o acréscimo de despesas seguramentecompatível com as dotações orçamentáriaspara pagamento de servidores de ex-Territórios.Adicionalmente, creio ser oportuno propor algumasalterações ao texto original da proposição, como intuito de fixar o procedimento e os prazos a seremadotados de modo a viabilizar o efetivo retorno ao serviçodos que serão por ela alcançados.Ao contrário dos demais servidores e dos militaresde que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 1998, os empregados do extinto Banco de Roraimativeram interrompido seu vínculo com o serviçopúblico e a ele poderão retornar em caso de aprovaçãoda PEC 488/05. O extenso interregno de tempo entreo desligamento do serviço público e o pretendido retornoimpõe a necessidade de dispor sobre aspectosespecíficos não aplicáveis aos demais servidores eaos militares dos ex-Territórios, cujo vínculo se manteveao longo do tempo.Nesse sentido, há que se exigir expressa manifestaçãode vontade dos interessados em retornar aoserviço público, nas condições determinadas pela PEC488/05, bem como estabelecer prazos para cumprimentodas etapas necessárias àquele retorno. Há quese determinar, também, procedimento para fixação daremuneração dos que retornarem ao serviço ativo.Em tese, essas determinações poderiam serremetidas à legislação ordinária. No entanto, face àlonga espera a que estão submetidos os empregadosdo extinto Banco de Roraima, cujo aproveitamentodeveria ter ocorrido há mais de vinte anos atrás, soba égide do Decreto-Lei nº 2.421, de 1988, afigura-seconveniente dispor sobre aquelas matérias no própriocorpo da PEC 488/05, dando-lhe eficácia plena, semnecessidade de aguardar regulamentação.O possível retorno ao serviço público dos empregadosdo extinto Banco de Roraima guarda semelhançacom o retorno dos beneficiados pela anistia concedida
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61257pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos que foramexcluídos do serviço público no período compreendidoentre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992(governo Collor). Mais especificamente, a similaridadeseria com o caso dos que foram exonerados de órgãosou entidades extintos ou liquidados, referidos no parágrafoúnico do art. 2º daquela Lei.Reconhecida a semelhança de situações, justificaseseja concedido aos empregados do extinto Bancode Roraima tratamento análogo ao que foi dado aosbeneficiados pela referida Lei nº 8.878, de 1994.Nesse sentido, merece destaque a adoção domesmo procedimento para determinar a remuneraçãoa que farão jus os que retornarem ao serviço público,conforme estabelecido no art. 310 da Lei nº 11.907,de 2 de fevereiro de 2009. Nos termos desse artigocaberá ao empregado que retornar ao serviço comprovara remuneração que percebia à época de seudesligamento, cujo valor servirá de base para o cálculoda nova remuneração, mediante a aplicação dosíndices de correção adotados para a atualização dosbenefícios do regime geral da previdência social, desdeaquela data até o mês anterior ao do retorno.Quando inviável a comprovação da remuneraçãopretérita, o valor da nova remuneração será determinadode acordo com o disposto no Anexo CLXX da referidaLei nº 11.907, de 2009, conforme a área de atuação eo nível do emprego anteriormente ocupado. O art. 310da mesma Lei assegura adicionalmente a percepçãodos auxílios transporte e alimentação, observadas asnormas aplicáveis aos servidores públicos federais, eainda o direito a futuros reajustes, nas mesmas datase índices da revisão geral dos vencimentos dos servidorespúblicos federais.Além de dispor sobre a remuneração dos queretornarem ao serviço, mediante remissão à Lei nº11.907, de 2009, o substitutivo fixa os prazos a seremobservados para as providências necessárias aoretorno.Cabe mencionar ainda algumas modificações denatureza formal adotadas no substitutivo. A primeiradelas diz respeito à própria ementa da PEC 488/05,alterada para consignar a inclusão de disposiçõesreferentes ao retorno ao serviço dos empregados doextinto Banco de Roraima. Cuidou-se também de corrigiro próprio nome da instituição, incluindo a sigla S.A., conforme consta de sua lei de criação, de modo anão dar margem a qualquer dúvida quanto ao objetoda proposta. Foi excluída do substitutivo, por fim, a referênciaà Lei nº 9.626, de 8 de abril de 1998, constantedo texto original da PEC 488/05. Tal menção afiguravasedesnecessária, uma vez que aquela Lei somentedeterminou a aplicação do disposto em outras normaslegais à liquidação do Banco de Roraima, cujos efeitosjá se cumpriram.Por força das disposições constitucionais pertinentesà matéria, associadas ao conteúdo original daPEC 488/05, e aos critérios ora adotados para elaboraçãodo substitutivo, o retorno ao serviço públicoimplicará:– na substituição do regime jurídico trabalhista,que caracterizava o vínculo dos empregados do extintoBanco de Roraima, pelo regime estatutário instituídopela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;– na preservação do nível de escolaridade própriodo emprego anteriormente exercido no Banco deRoraima;– na fixação da remuneração pela atualizaçãodos salários percebidos antes da liquidação da entidade,quando existirem meios de comprovação dosrespectivos valores;– na fixação da remuneração, quando não houvercomprovação quanto à retribuição percebida à data daliquidação da entidade, nos seguintes valores, conformeo nível dos cargos:Até junho de2010A parte de junhode 2010NivelauxiliarNívelintermediárioNívelsuperior1.796,00 2.447,40 3.410,002.008,50 2.903,00 5.655,80– na impossibilidade de pagamentos referentes aperíodos anteriores à promulgação da futura Emendaà Constituição, a qualquer título;– na contagem, para efeito de aposentadoria, dotempo de contribuição cumprido após o desligamentodo Banco de Roraima, seja em empresa privada, sejaem órgão público;– no direito à aposentadoria e demais benefíciosprevidenciários próprios do regime do servidor público,nos termos do art. 40 da Constituição.Ante o exposto, submeto a esta Comissão Especialmeu voto pela aprovação, no mérito, da PEC488/05, nos termos do anexo substitutivo.Sala da Comissão, de outubro de 2009. – DeputadoLuciano Castro, Relator.SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong>À CONSTITUIÇÃO N o 488, DE 2005Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucionalnº 19, de 1998, e dispõe sobre o retorno ao serviçode empregados do extinto Banco de Roraima S. A.As Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
61258 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19,de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 31. Constituem quadro em extinçãoda administração federal, asseguradosos direitos e vantagens previstos no regimejurídico dos respectivos servidores e vedadoo pagamento, a qualquer título, de diferençasremuneratórias:I – os servidores públicos federais daadministração direta e indireta, os servidoresmunicipais e os integrantes da carreirapolicial militar dos ex-Territórios Federais doAmapá e de Roraima, que comprovadamentese encontravam em exercício regular de suasfunções prestando serviços àqueles ex-Territóriosna data em que foram transformadosem Estados;II – os policiais militares que tenham sidoadmitidos por força de lei federal, custeadospela União;III – os servidores civis nesses Estadoscom vínculo funcional já reconhecido pelaUnião;IV – os empregados do extinto Bancode Roraima S. A., criado pela Lei nº 5.476,de 24 de julho de 1968, em exercício de suasfunções na data de publicação do respectivoato de liquidação.......................................................................................................................................§ 2º Os servidores e empregados mencionadosnos incisos I, II e IV do caput, prestarãoserviços aos respectivos Estados na condiçãode cedidos, até seu adequado aproveitamentoem órgão da administração federal”. (NR)Art. 2º Os empregados do extinto Banco de RoraimaS. A., de que trata o inciso IV do caput do art. 31 da EmendaConstitucional nº 19, de 1998, passarão a submeterseao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990, e perceberão, a partir da data deseu efetivo retorno ao serviço, remuneração a ser fixadanos termos do art. 310 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereirode 2009, ou de norma legal superveniente.Art. 3º O retorno ao serviço dos empregados doextinto Banco de Roraima S. A., de que trata o incisoIV do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de1998, dar-se-á mediante requerimento do interessado,a ser apresentado no prazo de sessenta dias contadoda promulgação desta Emenda Constitucional, acompanhadode documentação comprobatória do vínculofuncional com aquela entidade.§ 1º O Poder Executivo examinará os requerimentose a documentação comprobatóriaa que se refere o caput em prazo não superiora sessenta dias, devendo, em caso de deferimento,promover de imediato a lotação do requerenteem órgão da administração federalou sua cessão ao Estado de Roraima.§ 2º Decairá o direito de retorno ao serviçopara o requerente que não se apresentarpara fazê-lo após transcorrido o prazo de sessentadias da publicação dos atos de lotaçãoou cessão a que se refere o § 1º.Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigorna data de sua publicação.Sala da Comissão, de outubro de 2009. – DeputadoLuciano Castro Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão Especial destinada a proferir parecerà Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A,de 2005, da Sra. Maria Helena, que “dá nova redaçãoao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”.(inclui os empregados do extinto Banco de Roraima,cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadroem extinção da Administração Federal. Altera aConstituição Federal de 1988), em reunião ordináriarealizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivoda Proposta de Emenda à Constituição nº 488/2005,nos termos do Parecer do Relator, Deputado LucianoCastro. A Deputada Dalva Figueiredo apresentou votoem separado.Participaram da votação os Senhores Deputados:Edio Lopes – Presidente, Marcio Junqueira – Vice-Presidente, Luciano Castro, Relator; Angela Portela,Edinho Bez, Francisco Rodrigues, Lupércio Ramos,Neudo Campos, Geraldo Pudim, Ilderlei Cordeiro, MariaHelena e Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 27 de outubro de 2009. –Deputado Edio Lopes, Presidente, Deputado LucianoCastro, Relator.SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃODá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucionalnº 19, de 1998, e dispõe sobre o retorno aoserviço de empregados do extinto Banco de RoraimaS. A.As Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19,de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61259“Art. 31. Constituem quadro em extinçãoda administração federal, asseguradosos direitos e vantagens previstos no regimejurídico dos respectivos servidores e vedadoo pagamento, a qualquer título, de diferençasremuneratórias:I – os servidores públicos federais daadministração direta e indireta, os servidoresmunicipais e os integrantes da carreirapolicial militar dos ex-Territórios Federais doAmapá e de Roraima, que comprovadamentese encontravam em exercício regular de suasfunções prestando serviços àqueles ex-Territóriosna data em que foram transformadosem Estados;II – os policiais militares que tenham sidoadmitidos por força de lei federal, custeadospela União;III – os servidores civis nesses Estadoscom vínculo funcional já reconhecido pelaUnião;IV – os empregados do extinto Bancode Roraima S. A., criado pela Lei nº 5.476,de 24 de julho de 1968, em exercício de suasfunções na data de publicação do respectivoato de liquidação.......................................................................................................................................§ 2º Os servidores e empregados mencionadosnos incisos I, II e IV do caput, prestarãoserviços aos respectivos Estados na condiçãode cedidos, até seu adequado aproveitamentoem órgão da administração federal”. (NR)Art. 2º Os empregados do extinto Banco de RoraimaS. A., de que trata o inciso IV do caput do art. 31da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, passarão asubmeter-se ao regime jurídico instituído pela Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, e perceberão, apartir da data de seu efetivo retorno ao serviço, remuneraçãoa ser fixada nos termos do art. 310 da Lei nº11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ou de norma legalsuperveniente.Art. 3º O retorno ao serviço dos empregados doextinto Banco de Roraima S. A., de que trata o incisoIV do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de1998, dar-se-á mediante requerimento do interessado,a ser apresentado no prazo de sessenta dias contadoda promulgação desta Emenda Constitucional, acompanhadode documentação comprobatória do vínculofuncional com aquela entidade.§ 1º O Poder Executivo examinará os requerimentose a documentação comprobatóriaa que se refere o caput em prazo não superiora sessenta dias, devendo, em caso de deferimento,promover de imediato a lotação do requerenteem órgão da administração federalou sua cessão ao Estado de Roraima.§ 2º Decairá o direito de retorno ao serviçopara o requerente que não se apresentarpara fazê-lo após transcorrido o prazo de sessentadias da publicação dos atos de lotaçãoou cessão a que se refere o § 1º.Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigorna data de sua publicação.Sala da Comissão, 27 de outubro de 2009. – DeputadoÉdio Lopes, Presidente, Deputado LucianoCastro, Relator.VOTO EM SEPARADOComo informa o Senhor relator, a Proposta deEmenda à Constituição nº 488, de 2005, promove ainclusão dos empregados do extinto Banco de Roraima,que estivessem em exercício de suas funções na datade publicação do ato de liquidação da entidade, emquadro em extinção da administração federal, dandonova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 1998 (Reforma Administrativa), discriminandoem seus incisos os diversos segmentos de servidorese militares alcançados pela norma.O pedido de vista que apresentei teve como escopoavaliar a situação jurídica de transferência dosex-servidores do BANAP, Banco do Estado do Amapá,para a União, aproveitando o contexto da emenda jáapresentada pela Deputada Maria Helena, de Roraima,quanto à possível absorção dos ex-servidores doBanco daquele Estado, pelo Governo Federal.O BANAP foi criado pelos Decretos do Governadordo Estado do Amapá nº 0068, de 28 de agostode 1991 e nº 210, de 30 de outubro de 1991, regidopela Lei nº 6.404, de 15 de outubro de 1976, e seusservidores foram efetivados através de concursos públicosrealizados em 1º de junho de 1992, 31 de maiode 1994 e 29 de março de 1996. Em 1997 o BancoCentral determinou a liquidação extrajudicial do BA-NAP, medida que implicou, por sua vez, na demissãodo quadro funcional da instituição.No entanto, a Lei n. 1.160 de 17 de dezembrode 2007, que ainda não foi regulamentada, veio estabelecernormas e critérios de aproveitamento dosservidores do extinto BANAP, sendo que em seu art.2º, § 1º dispôs que “tem-se por nulo o ato demissionalpromovido pelo Liquidante do Banco Central do Brasilao pessoal devidamente aprovado em concursopúblico realizado pelo extinto BANAP, por tratar-se deato produzido sobre empregados públicos no âmbi-
61260 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009to estadual”, assegurando ainda, em seu art. 3º, que“fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos eníveis funcionais e manutenção das vantagens temporaisfixas adquiridas no períodos desde a extinção doBanco do estado do Amapá – BANAP, se necessário,a título de vantagem pessoal compensável em futurosreajustes ou enquadramentos funcionais, direito queterão se optarem por ser aproveitados nos órgãos eentidades da administração direta e indireta estadualnos termos desta lei”.Assim sendo, como o extinto Banap era umainstituição financeira que fora institucionalizada peloGoverno do Estado do Amapá, portanto, com regimejurídico oposto ao do Banco de Roraima que fora criadoem 1968, quando aquela unidade federada aindaera um território federal, verifico que são situaçõesjurídicas diversas, que carecem ambas de solução legislativa,mas em esferas de competência diferentes:uma federal e outra estadual.Pelo exposto, voto pela aprovação da PEC nº488-A-2005, nos termos do voto do relator.Sala da Comissão, 26 de outubro de 2009. – DeputadaDalva Figueiredo, Deputada Federal PT/AP.FIM DO DOCUMENTOPROJETO DE LEI Nº2.051-A, DE 1996(Do Sr. Ricardo Barros)Dispõe sobre a assistência médica,hospitalar e educacional gratuita aos excombatentese a seus dependentes, previstano inciso IV do artigo 53 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias;tendo parecer da Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional, pela aprovaçãodeste e dos de nºs 2.712/00 e 4.785/09,apensados, com Substitutivo (relator: DEP.CLAUDIO CAJADO).Despacho: Às Comissões de:Relações Exteriores e de Defesa Nacional;Educação e Cultura; Seguridade Social eFamília; Finanças e Tributação (Art. 54); eConstituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIPublicação do Parecer da Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa NacionalI – RelatórioO Projeto de Lei nº 2.051/1996 regula a assistênciamédica, hospitalar e educacional gratuita, devidaaos ex-combatentes das Forças Armadas brasileirase a seus dependentes, nos termos do inciso IV do art.53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT). Nos termos da proposição, é da competênciado sistema de hospitais e ambulatórios administradospelas Forças Armadas a assistência médico-hospitalardos ex-combatentes e dos respectivos dependentes edo sistema público de educação de ensino técnico ede segundo e terceiro graus, a educação gratuita dosex-combatentes e respectivos dependentes, mediantereserva de vagas.Em sua justificação, o Autor destaca que, porausência de regulamentação por lei ordinária, desdea promulgação da Constituição Federal, em 1988, osex-combatentes e respectivos dependentes permanecemao largo dos direitos que lhes foram asseguradospelo citado art. 53, IV, do ADCT. Em complemento,defende, fundamentando-se na doutrina militar e nahistória da participação da Força Expedicionária Brasileirana Campanha da Itália, o direito dos pracinhassobreviventes do conflito receberem tratamento nosistema de saúde das Forças Armadas, ao invés deserem atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Por fim, admite, argumentando com a idade atual dosex-combatentes, que a assistência educacional já nãose constitui em necessidade tão premente quanto àda assistência médico-hospitalar.Em Despacho datado de 24 de maio de 2000, foiapensado à proposição o Projeto de Lei nº 2.712/2000,de autoria do Deputado Jair Bolsonaro.O Projeto de Lei nº 2.712/2000 atribui aos excombatenteso direito à assistência médico-hospitalarnas organizações militares de saúde, de forma contributivae opcional. Em sua justificação, o Autor apresentaargumentos similares aos já expostos pelo Autor daproposição principal (Projeto de Lei nº. 2.051/1996),destacando que os beneficiários de sua proposiçãosão apenas os ex-combatentes que participaram efetivamentede operações bélicas, não estando incluídosos ex-combatentes da chamada “Lei da Praia”.Por fim, em 20 de março de 2009, foi publicadoo despacho determinando a apensação do Projeto deLei nº 4.785, de 2009, do Deputado Tadeu Filippelli,que garante aos ex-combatentes que tenham participadode operações bélicas durante a Segunda GuerraMundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembrode 1967, e aos seus dependentes, assistênciamédico-hospitalar gratuita nas Organizações Militaresde Saúde das Forças Armadas. Em sua justificação, oAutor afirma que a interpretação lógico-sistemática doart. 53, do ADCT, sustenta o entendimento de que oatendimento médico-hospitalar, previsto no citado dispositivo,não deve ser o prestado pelo SUS, uma vezque o atendimento por esse sistema já é garantido a
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61261todos os brasileiros. Assim, tal interpretação menosprezaria“o trabalho intelectual dos nobres constituintesque não teriam se dado ao trabalho de repetir direitogarantido a qualquer cidadão brasileiro”.Até o esgotamento do prazo regimental, nenhumadas proposições, a principal e as apensadas, recebeuemendas nesta Comissão Permanente.É o Relatório.II – Voto do RelatorA avaliação das propostas constantes dos projetosde lei citados será feita em duas etapas. Na primeiradelas, analisar-se-á a questão do atendimentomédico-hospitalar. A segunda parte versará sobre oatendimento à educação.No que concerne ao atendimento médico-hospitalar,inicialmente, é preciso destacar que qualquerpretensão de se igualar a assistência médica e hospitalar,prevista ao art. 53, IV, do ADCT, com o acessoà saúde, universal e igualitário, assegurado a todosos brasileiros pelos arts. 196 e seguintes, da ConstituiçãoFederal, não se sustenta sob nenhum métodode interpretação de um texto constitucional. É clara aintenção do constituinte originário de 1988 de garantirao ex-combatente um apoio médico e hospitalar diferenciado,que extrapola o direito fundamental de todosos cidadãos brasileiros de serem beneficiários deações e serviços públicos de saúde, proporcionadaspelo Sistema Único de Saúde (SUS).Diante desse fato inquestionável, a discussão sobrea regulamentação do dispositivo constitucional devese restringir a como é possível concretizá-lo por meiode uma estrutura pública que assegure a gratuidadedesse atendimento – outro mandamento constitucionalconstante do citado art. 53, IV, do ADCT.As proposições sob análise apresentam diferentessoluções para esta questão. O Projeto de Leinº 2.051/1996 indica que o atendimento deverá serproporcionado pelos ambulatórios e hospitais administradospelas Forças Armadas. O Projeto de Lei nº4.785, de 2009, propõe que ele seja assegurado nasOrganizações Militares de Saúde das Forças Armadas.Por fim, o Projeto de Lei nº 2.712, de 2000, prevê aassistência médico-hospitalar sob a forma ambulatorialou hospitalar, nas Organizações Militares de Saúde,condicionada a uma contribuição.Todas as proposições apresentam pontos positivose aspectos que não são de adoção recomendáveispor abrirem a possibilidade de demora na implantaçãodo benefício em razão de discussões hermenêuticassob o seu conteúdo ou por conterem disposições queapresentam incompatibilidade vertical com o textoconstitucional.Afastando-se esses óbices, entende-se que otexto da proposição, de forma clara e precisa, devedefinir: 1) os beneficiários da norma, ou seja, a definiçãojurídica de quem são os ex-combatentes e os seusdependentes, beneficiados pela lei; e 2) o local ondeserá prestada a assistência médico-hospitalar.Nesse sentido, fazendo-se uso do conteúdo dasproposições sob análise, é possível propor-se o textoa seguir, que atende as duas condições indicadasanteriormente:Art. 1º Esta Lei regula a assistência médica, hospitalare educacional gratuita, devida aos ex-combatentese aos respectivos dependentes, prevista no art.53, inciso IV, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, daConstituição Federal de 1988. Art. 2º Para os finsde aplicação desta Lei:I – considera-se ex-combatente todoaquele que tenha participado efetivamente deoperações bélicas, na Segunda Guerra Mundial,nos termos definidos pela Lei nº 5.315,de 12 de setembro de 1967;II – são considerados dependentes doex-combatente os que atendam as condiçõesdefinidas no art. 5º, da Lei nº 8.059, de 4 dejulho de 1990.Art. 3º A assistência médica e hospitalar aos excombatentese seus dependentes será prestada, deforma gratuita e custeada com verbas consignadas noOrçamento da União, nas Organizações Militares deSaúde das Forças Armadas.Parágrafo único. Por serem de natureza de seguridadesocial, as verbas consignadas no Orçamento daUnião para o custeio do disposto nesta lei, bem como osrecursos oriundos das contribuições obrigatórias paraa assistência médico-hospitalar e social e das indenizaçõespelos atendimentos médico-hospitalares e ambulatoriais,não poderão sofrer contingenciamento.A inclusão do parágrafo único no art. 3º se justificaem função de o Governo federal, sistematicamente,contingenciar os recursos destinados às OrganizaçõesMilitares de Saúde e aos Fundos de Saúde de cadauma das Forças Armadas, entre as verbas consignadasno Orçamento da União e os recursos oriundosdas contribuições obrigatórias para a assistênciamédico-hospitalar e social e das indenizações pelosatendimentos médico-hospitalares e ambulatoriais, estasúltimas oriundas de descontos compulsórios dosmilitares profissionais.No que concerne à garantia de acesso à educaçãogratuita, é necessário, primeiramente, distinguir-seos diversos aspectos relacionados à educação, para
61262 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009definirem-se as garantias a serem concedidas aos excombatentese seus dependentes.Estabelece os arts. 4º, 16 e 17, da Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de20 de dezembro de 1996, que:Art. 4º O dever do Estado com a educação escolarpública será efetivado mediante a garantia de:I – ensino fundamental, obrigatório egratuito, inclusive para os que a ele não tiveramacesso na idade própria;II – progressiva extensão da obrigatoriedadee gratuidade ao ensino médio;III – atendimento educacional especializadogratuito aos educandos com necessidadesespeciais, preferencialmente narede regular de ensino;IV – atendimento gratuito em crechese pré-escolas às crianças de zero a seisanos de idade;V – acesso aos níveis mais elevados doensino, da pesquisa e da criação artística, segundoa capacidade de cada um;VI – oferta de ensino noturno regular,adequado às condições do educando;VII – oferta de educação escolar regularpara jovens e adultos, com características emodalidades adequadas às suas necessidadese disponibilidades, garantindo-se aos queforem trabalhadores as condições de acessoe permanência na escola;VIII – atendimento ao educando, no ensinofundamental público, por meio de programassuplementares de material didáticoescolar,transporte, alimentação e assistênciaà saúde;IX – ...............................................................................................................................Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:I – as instituições de ensino mantidaspela União;II ..........................................................III – os órgãos federais de educação.Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estadose do Distrito Federal compreendem:I – as instituições de ensino mantidas,respectivamente, pelo Poder Público estaduale pelo Distrito Federal;II – as instituições de educação superiormantidas pelo Poder Público municipal;III – .......................................................IV – os órgãos de educação estaduais edo Distrito Federal, respectivamente.Parágrafo único. ...................................Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:I – as instituições do ensino fundamental,médio e de educação infantil mantidas peloPoder Público municipal;II – ........................................................III – os órgãos municipais de educação.(grifos em negrito)Tem-se, portanto, que cabe ao Estado – nos níveisfederal, estadual e municipal – a obrigação deofertar atendimento gratuito em creches e pré-escolasàs crianças de zero a seis anos e garantir ensinofundamental e médio gratuitos, inclusive no períodonoturno. Além disso, estabelece o art. 23, V, da ConstituiçãoFederal, que é dever da União, dos Estados edos Municípios “proporcionar os meios de acesso àcultura, à educação e à ciência”.Em consequência, para esses níveis educacionais,mostra-se despiciendo disciplinar uma regra própriapara os ex-combatentes e seus dependentes,uma vez que o acesso à educação gratuita na crechee pré-escola e no ensino fundamental e médio já temamparo legal, o que se constitui em fundamento parauma demanda junto ao Judiciário no caso de descumprimentopela União, Estados e Municípios dessa obrigaçãoconstitucional e legal.Em relação ao ensino superior, é possível fazerseuma previsão legal para assegurar-se, nas instituiçõespúblicas federais de educação superior, emcada concurso de seleção para ingresso nos cursosde graduação, a matrícula do ex-combatente e de seusdependentes, desde que estes tenham atendido osrequisitos mínimos de aprovação estabelecidos emedital para o exame de seleção.Tendo-se por base as disposições da norma federalque rege a matéria, o texto legal proposto paraassegurar o direito de acesso à educação gratuita denível superior, aos ex-combatentes e seus dependentes,seria:Art. 4º É assegurada a matrícula dos ex-combatentese de seus dependentes, nas instituições públicasfederais de educação superior, desde que estestenham atendido, no concurso de seleção para ingressonos cursos de graduação, os critérios mínimos, previstosem edital, necessários à aprovação na seleção,independentemente de sua classificação dentro dasvagas disponíveis.De forma a deixar expresso o limite da expressão“dependentes do ex-combatente” nas condiçõesdefinidas no art. 5º, da Lei nº 8.059, de 4 de julho de1990, transcreve-se a seguir esse dispositivo:
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61263Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatentepara fins desta lei:I – a viúva;II – a companheira;III – o filho e a filha de qualquer condição,solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV – o pai e a mãe inválidos; eV – o irmão e a irmã, solteiros, menoresde 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratamos incisos IV e V só terão direito à pensão se viviamsob a dependência econômica do ex-combatente, porocasião de seu óbito.Com fundamento na análise e argumentaçãoapresentadas, somos pela APROVAÇÃO dos Projetosde Lei nos. 2.051, de 1996, 2.712, de 2000, e 4.785,de 2009, nos termos do Substitutivo em anexo.Sala da Comissão, de de 2009. – DeputadoClaudio Cajado, Relator.SUBSTITUTIVO AO PROJETODE LEI Nº 2.051, DE 1996Dispõe sobre a assistência médica,hospitalar e educacional gratuita aos excombatentese a seus dependentes, previstano inciso IV do artigo 53 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei regula a assistência médica, hospitalare educacional gratuita, devida aos ex-combatentese aos respectivos dependentes, prevista no art.53, inciso IV, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, da Constituição Federal de 1988.Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei:I – considera-se ex-combatente todoaquele que tenha participado efetivamente deoperações bélicas, na Segunda Guerra Mundial,nos termos definidos pela Lei nº 5.315,de 12 de setembro de 1967;II – são considerados dependentes doex-combatente os que atendam as condiçõesdefinidas no art. 5º, da Lei nº 8.059, de 4 dejulho de 1990.Art. 3º A assistência médica e hospitalar aos excombatentese seus dependentes será prestada, deforma gratuita e custeada com verbas consignadas noOrçamento da União, nas Organizações Militares deSaúde das Forças Armadas.Parágrafo único. Por serem de natureza de seguridadesocial, as verbas consignadas no Orçamento daUnião para o custeio do disposto nesta lei, bem como osrecursos oriundos das contribuições obrigatórias paraa assistência médico-hospitalar e social e das indenizaçõespelos atendimentos médico-hospitalares e ambulatoriais,não poderão sofrer contingenciamento.Art. 4º É assegurada a matrícula dos ex-combatentese de seus dependentes, nas instituições públicasfederais de educação superior, desde que estestenham atendido, no concurso de seleção para ingressonos cursos de graduação, os critérios mínimos necessáriosà aprovação na seleção, previstos em edital,independentemente de sua classificação dentro dasvagas disponíveis.Sala da Comissão, de de 2009.– Deputado ClaudioCajado, Relator.COMPLEMENTAÇÃO DE VOTOEm reunião extraordinária realizada nesta data,durante a discussão do Projeto de Lei nº 2.051, de1996, do qual sou relator, foi sugerida a supressão doart. 4º do Substitutivo apresentado, a qual incorporeiao meu parecer.Pelo exposto, voto pela aprovação do Projetode Lei nº 2.051, de 1996, e dos PLs nºs 2.712/00 e4.785/09, apensados, com o Substitutivo anexo.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoCláudio Cajado, Relator.SUBSTITUTIVO AO PROJETO DELEI Nº 2.051, DE 1996Dispõe sobre a assistência médica,hospitalar e educacional gratuita aos excombatentese a seus dependentes, previstano inciso IV do artigo 53 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.O Congresso NacionaL decreta:Art. 1º Esta Lei regula a assistência médica, hospitalare educacional gratuita, devida aos ex-combatentese aos respectivos dependentes, prevista no art.53, inciso IV, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, da Constituição Federal de 1988.Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei:I – considera-se ex-combatente todoaquele que tenha participado efetivamente deoperações bélicas, na Segunda Guerra Mundial,nos termos definidos pela Lei nº 5.315,de 12 de setembro de 1967;II – são considerados dependentes doex-combatente os que atendam as condiçõesdefinidas no art. 5º, da Lei nº 8.059, de 4 dejulho de 1990.Art. 3º A assistência médica e hospitalar aos excombatentese seus dependentes será prestada, de
61264 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009forma gratuita e custeada com verbas consignadas noOrçamento da União, nas Organizações Militares deSaúde das Forças Armadas.Parágrafo único. Por serem de natureza de seguridadesocial, as verbas consignadas no Orçamento daUnião para o custeio do disposto nesta lei, bem como osrecursos oriundos das contribuições obrigatórias paraa assistência médico-hospitalar e social e das indenizaçõespelos atendimentos médico-hospitalares e ambulatoriais,não poderão sofrer contingenciamento.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoCláudio Cajado, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional, em reunião extraordinária realizada hoje,concluiu unanimemente pela aprovação do Projeto deLei nº 2.051/96 e dos PL’s nºs 2.712/00 e 4.785/09,apensados, com Substitutivo, nos termos do parecerdo relator, Deputado Claudio Cajado, que apresentoucomplementação de voto. O Deputado Dr. Rosinhaapresentou voto em separado.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Damião Feliciano,Presidente; Sebastião Bala Rocha,Átila Lins e Maria Lúcia Cardoso,Vice-Presidentes;Aldo Rebelo, Arlindo Chinaglia, Bruno Araújo, ClaudioCajado, Dr. Rosinha, Fernando Gabeira, Francisco Rodrigues,George Hilton, Ivan Valente, Jair Bolsonaro,Luiz Sérgio, Maurício Rands, Nilson Mourão, ProfessorRuy Pauletti, Renato Amary, Rodrigo de Castro, SeverianoAlves, William Woo, Bispo Gê Tenuta, CarlosZarattini, Janete Rocha Pietá, José C. Stangarlini, JúlioDelgado, Manoel Junior, Márcio Reinaldo Moreirae Regis de Oliveira.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoDamião Feliciano, Presidente.VOTO EM SEPARADO DODEPUTADO DR. ROSINHAI – RelatórioO Projeto de Lei nº. 2.051/1996, de autoria doDeputado Ricardo Barros, à guiza de dar cumprimentoao mandamento contido no inciso IV do artigo 53do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,estabelece, basicamente, que aos ex-combatentes eaos seus dependentes são asseguradas, nos termosda regulamentação da Lei:– assistência médica e hospitalar gratuita nosambulatórios e hospitais administrados pelas ForçasArmadas, na categoria beneficiário especial;– educação gratuita mediante reserva de vagasem estabelecimentos de ensino técnico e de segundoe terceiro graus sob administração pública, nos termosda regulamentação desta Lei;Na proposição principal, há outros dispositivosdefinindo quem são os dependentes do ex-combatente,a comprovação dessa dependência e dando ao PoderExecutivo a atribuição para regulamentar a lei.O Autor argumenta, dizendo da participação daForça Expedicionária Brasileira na Campanha da Itália edefendendo os direitos dos ex-pracinhas sobreviventesdo conflito a um tratamento isonômico com os militaresno sistema de saúde das Forças Armadas.Trata das condições de atendimento da populaçãoem geral no Sistema Único de Saúde (SUS) e dosegmento militar no sistema de saúde administradopelas Forças Armadas, falando, ainda, da omissãosistemática das instituições militares em assumir assuas responsabilidades para com aqueles que sobreviveramao único conflito armado em que o Brasilparticipou no século XX.A proposição foi apresentada em 13 de junho de1996 e, depois de longo trâmite nesta Casa, distribuídaao Deputado Cláudio Cajado como Relator.No seu curso, teve apensado o Projeto de Lei nº2.712/2000, de autoria do Deputado Jair Bolsonaro,que outorga aos ex-combatentes o direito à assistênciamédico-hospitalar nas organizações militares de saúde,de forma contributiva e opcional, com justificaçãosimilar à da proposição principal.Depois, houve a apensação do Projeto de Lei nº4.785/2009, do Deputado Tadeu Filippelli, buscandogarantir aos ex-combatentes que tenham participadode operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial,nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembrode 1967, e aos seus dependentes, assistência médico-hospitalargratuita nas Organizações Militares deSaúde das Forças Armadas, entendendo que a interpretaçãológico-sistemática do art. 53, do ADCT permiteconcluir que o atendimento médico-hospitalar aliprevisto não deve ser o prestado pelo SUS, uma vezque o atendimento por esse sistema já é garantido atodos os brasileiros.O Relator nesta Comissão fez coro com os argumentostrazidos à baila pelos autores da proposiçãoprincipal e apensados, mas apresentou algumasressalvas que levaram-no a apresentar um projetode lei substitutivo, do qual se destacam os seguintesdispositivos:Art. 3º A assistência médica e hospitalar aos excombatentese seus dependentes será prestada, deforma gratuita, nas Organizações Militares de Saúdedas Forças Armadas.Art. 4º É assegurada a matrícula dos ex-combatentese de seus dependentes, nas instituições públi-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61265cas federais de educação superior, desde que estestenham atendido, no concurso de seleção para ingressonos cursos de graduação, os critérios mínimos necessáriosà aprovação na seleção, previstos em edital,independentemente de sua classificação dentro dasvagas disponíveis.Esgotado o prazo regimental, não houve emendasnesta Comissão Permanente.É o Relatório.II – VotoO Projeto de Lei nº. 2.051/1996 e seus apensosforam distribuídos à apreciação desta Comissão Permanentepor tratarem de assunto atinente à administraçãopública militar, nos termos do que dispõe o art.32, XV, alínea g), do Regimento Interno da Câmarados Deputados.Todas essas proposições e o projeto de lei substitutivoapresentado pelo relator, ainda que tenham suaspeculiaridades, caminham no mesmo sentido, ou seja,de tirar do campo da mera previsão constitucional parao terreno da praxis o mandamento que obriga o Estadoa proporcionar amparo aos ex-combatentes (art. 53,IV do ADCT) nos seguintes termos:Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamenteparticipado de operações bélicas durante a SegundaGuerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 desetembro de 1967, serão assegurados os seguintesdireitos:IV – assistência médica, hospitalar eeducacional gratuita, extensiva aos dependentes;De imediato, é preciso perceber que não há serviçoabsolutamente gratuito. A gratuidade para algunssignifica ônus para outros. E, aí, deixamos a pergunta:Quem paga a conta?Hoje, os serviços de saúde das Forças Armadasestão segmentados em dois grupos de usuários: o dosmilitares prestando o serviço militar inicial e os alunosdos estabelecimentos de ensino de formação, atendidosexclusivamente nas unidades de saúde militares,em atendimento custeado com recursos que deveriamser totalmente advindos dos cofres da União; e os militaresprofissionais e inativos e pensionistas e seusdependentes, que pagam uma contribuição obrigatória,nada módica, para ter a assistência nas unidades desaúde militares e, eventualmente, ter atendimento porunidades de saúde e médicos civis conveniados.Os sistemas de saúde das Forças Armadas estãofuncionando precariamente, ao mesmo tempo emque, ao longo dos anos, os militares de carreira têmvisto sua contribuição obrigatória ser, paulatinamenteaumentada, sem que haja uma melhoria correspondenteao acréscimo da arrecadação.Para se aquilatar o difícil quadro que envolve osistema de saúde das Forças Armadas, um militar daAeronáutica que resida em João Pessoa, para tentarobter o seu atendimento médico-hospitalar, tem quese deslocar até o hospital da sua Força, em Recife e,se não houver possibilidade de ser atendido, conseguirum encaminhamento para um médico ou clínicaconveniada, nem sempre de boa qualidade.Não bastasse, os pagamentos aos profissionaisconveniados costumam atrasar, fazendo com que muitoabandonem os convênios e os tratamentos dispensadosaos pacientes.Os próprios médicos militares, que também descontamobrigatoriamente para os fundos de saúde desuas Forças, não se utilizam dos seus sistemas desaúde, optando pelo atendimento através de convêniosparticulares que preferem firmar. Muitos outrosmilitares, igualmente contribuintes obrigatórios dosseus sistemas de saúde, também terminam por pagarconvênios privados, ainda que, se pudessem, sedesligariam dos sistemas de saúde militares, onde, deforma subterrânea, por vezes, os médicos são instadosa não solicitar determinados exames de maior custo;em que o paciente é obrigado a esperar longamentepelo conserto de um aparelho que está quebrado oupela aquisição de um item necessário a realização deum exame; em que para se conseguir o atendimento,tem de estar a postos, nas filas de marcação deconsulta, desde as quatro horas da madrugada; ou,quando caracterizado a necessidade de um atendimentoexterno, a esperar a virada do mês para haverrecursos e poder ser encaminhado, como se a doençaesperasse pelos recursos que não chegam – issoquando chegam – com oportunidade.Diante disso de tudo, pergunta-se, é nesse sistemaque se pretende incluir os ex-combatentes e seusdependentes? Mais uma vez: Quem vai pagar os custospela inclusão deles nos já debilitados sistemas desaúde das Forças Armadas?De nada adianta o discurso de que uma Administraçãoeficiente conseguirá prover os recursos necessáriospara atender, não só os usuários correntesmas também os futuros usuários, quando os recursos,mesmo previstos no orçamento ou recolhidos compulsoriamente,não chegam, chegam parcamente outardiamente.A obrigação de bancar o que a proposição pretendeé do Estado. É de todos, e não apenas das ForçasArmadas. Todavia, da forma como vão se delineando ascircunstâncias, quem terminará pagando pelo tratamentodos ex-combatentes e dos seus dependentes serão
61266 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009aqueles militares profissionais que já descontam suacontribuição obrigatória. Seria como os participantesde um plano, como o Pró-Saúde desta Casa, passassema pagar, com a sua contribuição, pela inclusão denovos usuários com direito a auferir os benefícios doplano sem qualquer contribuição da sua parte.Não bastasse, afora os ex-combatentes que foramaposentados por invalidez permanente em decorrênciade sequelas sofridas na guerra, todos os demais,ao serem desmobilizados, voltaram a suas rotinas decidadãos civis, absolutamente fora do regime jurídicoque caracteriza o militar, não havendo, desde então,qualquer vinculação formal com as Forças em queserviram durante as operações bélicas, salvo a suacondição de reservista, como qualquer outro cidadãoque, hoje, concluiu a prestação do serviço militarobrigatório.Sobre as proposições que pretendem assegurara assistência educacional gratuita ao ex-combatentes,extensiva aos dependentes, de forma privilegiada, emestabelecimentos de ensino público, assim como sobreo dispositivo do projeto de lei substitutivo que visa aassegurar “a matrícula dos ex-combatentes e de seusdependentes, nas instituições públicas federais de educaçãosuperior, desde que estes tenham atendido, noconcurso de seleção para ingresso nos cursos de graduação,os critérios mínimos necessários à aprovaçãona seleção, previstos em edital, independentementede sua classificação dentro das vagas disponíveis”,manifestamo-nos radicalmente contrários à criação deprivilégios, até porque, hoje, a gratuidade do ensinoestá assegurada nos ensinos fundamental e médio,enquanto no nível superior, ao lados das universidadespúblicas, há alunos beneficiários do ProUNI estudandoem estabelecimentos de ensino superior particularescusteados por recursos do Governo Federal.Em particular, se adotada a sugestão do relator,será criada uma discriminação em que, satisfeito umpadrão mínimo, um dependente de um ex-combatentepoderá ultrapassar outro de maior mérito, resultandoem flagrante injustiça.Em suma, não procede que ex-combatentes reintegradosnormalmente ao cotidiano do cidadão comum,após o conflito, sejam beneficiados por tratamento diferenciadodos demais homens e mulheres deste País,e, mais, que essa condição venha a dar lugar a direitosquase hereditários a serem usufruídos também pelosseus dependentes.Do exposto, votamos pela rejeição os Projetosde Lei nº 2.051/1996, nº 2.712/2000 e nº 4.785/2009e do substitutivo anexo.Sala da Comissão, 9 de junho de 2009. – DeputadoDr. Rosinha.PROJETO DE LEI Nº 2.413-A, DE 2003(Do Senado Federal)PLS Nº 170/02OFÍCIO Nº 1.985/03 (SF)Dispõe sobre o percentual mínimodo soro antiofídico distribuído no País quedeve estar sob a forma liofilizada; tendopareceres: da Comissão de SeguridadeSocial e Família, pela aprovação (relator:DEP. RAIMUNDO GOMES DE MATOS); e daComissão de Constituição e Justiça e deCidadania, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa (relator: DEP.GONZAGA PATRIOTA).Despacho: Às Comissões de: SeguridadeSocial e Família; e Constituição e Justiça ede Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo PlenárioPublicação dos Pareceres das Comissões de SeguridadeSocial e Família; e de Onstituição e Justiçae de Cidadania Comissão de Seguridade Social eFamíliaI – RelatórioDe autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei,ora em exame, determina a obrigatoriedade de que,pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das doses dosoro antiofídico para uso humano, comercializado oudistribuído no País, estejam sob a forma liofilizada.Salienta o Autor da Proposta que “os incidentesofídicos constituem um problema de saúde públicanegligenciado em nosso país. Nos acidentes por picadaregistrados, normalmente associados à atividadeagrícola, a taxa de letalidade situa-se em torno de1,5%, sendo, porém, elevados, dentre os sobreviventes,os casos de deficiência gerada em decorrênciada picada.O Projeto de Lei foi distribuído às Comissões deSeguridade Social e Família e de Constituição e Justiçae de Cidadania para apreciação nos termos dodisposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmarados Deputados.À Comissão de Seguridade Social e Família competeapreciar o mérito da Proposta nos termos do dispostono art. 32, inciso XII do Regimento Interno.II – Voto do RelatorO tratamento dos acidentes ofídicos com o usodo soro apropriado, disponibilizado gratuitamente peloSUS, já é uma prática utilizada pela medicina, há muitotempo. O problema situa-se, porém, exatamente na uti-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61267lização em tempo hábil da terapêutica adequada, o quenem sempre acontece no País, retardando-se o iníciodo tratamento em função da indisponibilidade do soroantiofídico nas proximidades do local do acidente.Esta indisponibilidade se dá geralmente não porescassez do produto, mas pela dificuldade de sua conservaçãoque exige a manutenção de temperaturasbaixas e constantes.A produção do soro sob a forma liofilizada traráincalculáveis benefícios em função das vantagens emrelação ao uso do soro líquido, destacando-se:– tempo de validade: enquanto o soro líquidodura no máximo 02 anos, o soro liofilizado dura nomínimo 05 anos;acondicionamento: enquanto o soro líquido exige,para sua conservação, temperaturas baixas e constantes,o soro liofilizado não precisa ser refrigerado,permitindo-se o seu uso em locais onde não existeenergia.O soro liofilizado representa, portanto, um grandeavanço no tratamento de pacientes acidentados compicadas de animais peçonhentos. A eficácia terapêuticajá foi testada pela Fundação de Medicina Tropical doAmazonas, pelo Instituto Butantã em parceria com oInstituto de Biologia do Exército. Sua utilização já se dáem outros países da América Latina, como Venezuelae Colômbia e a Organização Mundial da Saúde já haviarecomendado aos países tropicais que adotassemesse tipo de soro, ao invés da forma líquida.O custo de produção do soro liofilizado é, na verdade,mais elevado: entre 20 e 25%. Essa elevaçãoserá, porém, neutralizada pela redução dos custoscom a logística de transporte e armazenamento. Emais: sua utilização trará incalculáveis benefícios emtermos de vidas poupadas.Em face do exposto, votamos pela aprovaçãodo Projeto de Lei nº 2.413, de 2003, do Senado Federal.Sala da Comissão, 9 de maio de 2007. – DeputadoRaimundo Gomes de Matos, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Seguridade Social e Família, emreunião ordinária realizada hoje, opinou unanimementepela aprovação do Projeto de Lei nº 2.413/2003, nostermos do Parecer do Relator, Deputado RaimundoGomes de Matos. O Deputado Pepe Vargas apresentouvoto em separado.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Jorge Tadeu Mudalen – Presidente, Alceni Guerra– Vice-Presidente, Arnaldo Faria de Sá, Bispo GêTenuta, Chico D’Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi,Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jô Moraes, JoãoBittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro,Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, RaimundoGomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, SolangeAlmeida, André de Paula, Dr. Nechar, Efraim Filho, GoretePereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, MárioHeringer, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira,Sebastião Bala Rocha e Vital do Rêgo Filho.Sala da Comissão, 26 de junho de 2007. – DeputadoJorge Tadeu Mudalen, Presidente.VOTO EM SEPARADO DODEPUTADO PEPE VARGASEm que pesem as razões apresentadas na justificativado Projeto de Lei 2053/03, do Senado Federale do voto do eminente relator, Deputado RaimundoGomes, entendemos que, o percentual mínimo desoro liofilizado deve estar baseado na epidemiologia,dos acidentes ofídicos das Unidades Federadas quecompõem a Amazônia Legal, onde existe a dificuldadesde manutenção do soro ofídico, na forma líquida, refrigerado.Isto corresponde a 30% do total das 300.000ampolas de soros antiofídicos anualmente adquiridospelo Ministério da Saúde.Sendo assim, não há necessidade superior aeste percentual de 30%. Isto certamente atende asnecessidades brasileiras e contempla os argumentosque justificam o presente Projeto de Lei.Pelo exposto, este voto em separado propõe aaprovação do Projeto de Lei nº 2.413/03, com o percentualmínimo de 30% liofilizado, para o soro antiofídicopara uso humano armazenado e comercializadoem território nacional.Sala da Comissão, junho de 2007. – DeputadoPepe Vargas.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE CI<strong>DA</strong><strong>DA</strong>NIAI – RelatórioO projeto de lei sob exame determina que pelomenos metade das doses de soro antiofídico comercializadasou distribuídas no País devem estar sob aforma liofilizada.Vindo do Senado Federal, foi primeiro analisadona Comissão de Seguridade Social e Família, que semanifestou pela aprovação.Vem agora a esta Comissão para que opine quantoà constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Não foram apresentadas emendas.II – Voto do RelatorA matéria é de competência da União (artigo 23,III, e artigo 24, XII, da Constituição da República), não
61268 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009há reserva de iniciativa (artigo 61) e cabe ao CongressoNacional manifestar-se (artigo 48).Nada há no texto do projeto que mereça críticano que toca à constitucionalidade.Da mesma forma, nada vejo que ofenda a juridicidade.O texto pode passar a integrar o ordenamento jurídico.Está bem escrito e atende ao disposto na legislaçãocomplementar sobre redação legislativa.Opino, portanto, pela constitucionalidade, juridicidadee boa técnica legislativa do PL nº nº 2.413,de 2003.Sala da Comissão, 15 de abril de 2008. – DeputadoGonzaga Patriota, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.413/2003,nos termos do Parecer do Relator, Deputado GonzagaPatriota.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Vice-Presidente no exercício daPresidência, Tadeu Filippelli – Presidente e José MaiaFilho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, AntonioCarlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, AugustoFarias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino,Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Jefferson Campos,João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno,Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba,Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, MendesRibeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regisde Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado,Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira daCunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, ArnaldoFaria de Sá, Carlos Melles, Domingos Dutra, EduardoAmorim, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães,Jorginho Maluly, Major Fábio, Odílio Balbinotti, OnyxLorenzoni, Ricardo Barros e William Woo.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. – DeputadoEliseu Padilha, Presidente em exercício.PROJETO DE LEI Nº 3.108-A, DE 2004(Do Sr. Paes Landim)Estabelece alternativas para cumprimentodo disposto no art. 7º da ConstituiçãoFederal; tendo parecer da Comissãode Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, pela rejeição (relator: DEP. EDGARMOURY).Despacho: ÀS Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço PúblicoI – RelatórioA presente proposta estabelece que “Empregadorese empregados poderão contratar formas, épocas eprazos alternativos para cumprimento do disposto noart. 7º da Constituição Federal”, mediante acordo (individualou coletivo) ou convenção coletiva.O Ilustre Signatário assim justifica a medida:“Sem retirar os direitos do trabalhador estabelecidos naConstituição Federal, é preciso possibilitar às partes,devidamente assistidas ou representadas, criar formasalternativas para sua satisfação, de modo a atender aspeculiaridades de cada região, época ou atividade.”Esgotado o prazo regimental, não foram oferecidasemendas ao Projeto.É o relatório.II – Voto do RelatorO projeto sob nossa atual responsabilidade foi,anteriormente, submetido à relatoria do ilustre DeputadoEduardo Valverde, que apresentou, com a acuidadeexigida para o caso, o seguinte voto:“A matéria não merece prosperar, a exemplode outras proposições que, com esse mesmoobjetivo, foram rejeitadas e definitivamentearquivadas em legislaturas passadas.Ao contrário do declarado em sua ementa,o projeto não estabelece qualquer alternativapara cumprimento do disposto no Art. 7ºda Constituição Federal, mas objetiva que osacordos – individuais ou coletivos – prevaleçamsobre aqueles direitos assegurados notexto constitucional. Nesse sentido, a medidaou é completamente desnecessária ou nãotem qualquer respaldo jurídico-constitucional.Vejamos:‘Sem retirar os direitos do trabalhadorestabelecidos na Constituição Federal’, pararepetir as palavras do Ilustre Signatário da proposta,já é lícito às partes acordar e estabeleceroutras cláusulas contratuais: as disposiçõesconstitucionais e as contidas na legislaçãoordinária são direitos mínimos asseguradosao trabalhador. Trata-se de princípio própriodo Direito do Trabalho, que restou declaradono caput do Art. 7º da Constituição de 1988,literalmente:
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61269‘Art. 7º São direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social’ (negritamos).A necessidade de proteção mínima aotrabalhador dá-se em virtude do inegável desequilíbriode forças entre trabalho X capital.Afinal, mesmo com toda evolução do Direitodo Trabalho, a mão-de-obra escrava ainda éuma dura realidade, inclusive em nosso país,em nosso Brasil de muitos brasis, ainda cheiode desigualdades e injustiças socioeconômicas,onde nem vivemos uma franca liberdadesindical e ainda contamos em uma única mãoos sindicatos fortes.Assim, pelas disposições atuais, se osacordos e convenções coletivas já prevalecemsobre as leis (exceto se prejudiciais ao empregado),então o Projeto só pode ser interpretadocomo autorizativo de contratos, acordos econvenções desfavoráveis aos trabalhadores,condição que afronta nossos ordenamentosjurídicos, incluindo o texto constitucional.Por outro lado, o Projeto exige que osacordos escritos sejam submetidos à homologaçãoestatal ou sindical (o que também équestionável ante o princípio da liberdade sindical)quando, pelas disposições atuais, sãoválidos até mesmo os acordos tácitos. Ora, éinconsistente, tecnicamente, reconhecer validadejurídica ao informal e exigir maior burocraciaao que já é formal, a não ser que a intençãodo Projeto seja validar todo e qualquer tipode acordo individual, desde que seja escrito,esvaziando a negociação coletiva. Nessecaso, mais uma vez, a Constituição está sendodesrespeitada. O legislador constituinte foicauteloso com certos direitos que somentepodem ser negociados coletivamente, dadoo caráter de ordem pública (como a questãodas horas extras habituais e excedentes deduas diárias) e, com isso, prestigiou o movimentosindical, fomentando a possibilidade denegociação coletiva. Esse o espírito jurídicoque deve ser mantido, respeitando-se o textoconstitucional.”Estamos de acordo com o Nobre Colega, cuja manifestaçãonão chegou a ser votada nesta Comissão.De fato, a ementa do Projeto declara que “Estabelecealternativas para cumprimento do disposto noart. 7º da Constituição Federal”, mas o único artigo oraproposto é mera autorização genérica para acordo ouconvenção coletiva, o que é inócuo perante nosso atualsistema jurídico, que não os proíbe.Na verdade, quando o Projeto declara que “estabelecealternativas” quer significar que “autoriza alternativas”ou melhor, autoriza as partes estabeleceremdireitos alternativos em substituição aos asseguradospelo Art. 7º da Constituição Federal. Ora, o texto constitucionalgarante direitos mínimos ao trabalhador, o quesignifica que as partes ou a legislação ordinária podemestabelecer um plus, adicionar outros direitos àqueles jáassegurados, mas não uma alternativa substitutiva.Assim, não há campo para a discussão de “alternativaspara cumprimento” do Art. 7º da Constituição.Trata-se, pois, de efetiva alteração do texto constitucional,perseguida de forma subliminar, por meio delegislação ordinária. Todavia a lei ordinária não podesubstituir-se à vontade do legislador constituinte ou,dito de outra forma, o texto constitucional não pode sermodificado por lei ordinária. Até mesmo por meio deProposta de Emenda Constitucional, a alteração supressivadaqueles direitos seria questionável em faceda discussão de o elenco do Art. 7º representar, ou não,“cláusula pétrea”, nos termos inciso IV, do § 4º, do Art.60, da Constituição Federal, que assim dispõe:“Art. 60 .................................................................................................................§ 4º Não será objeto de deliberação aproposta de emenda tendente a abolir:...............................................................IV – os direitos e garantias individuais.”Pelo exposto, somos pela rejeição do Projeto deLei nº 3.108/2004.Sala da Comissão, 30 de junho de 2009. – DeputadoEdgar Moury, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitouunanimemente o Projeto de Lei nº 3.108/04, nos termosdo parecer do relator, Deputado Edgar Moury.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, SérgioMoraes e Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, AndreiaZito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, FernandoNascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro,Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Milton Monti, PauloPereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago,Thelma de Oliveira, Vicentinho, Wilson Braga, ArmandoAbílio, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes,Ilderlei Cordeiro e Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009 – DeputadoSabino Castelo Branco, Presidente.
61270 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PROJETO DE LEI Nº 4.376-A, DE 2004(Do Sr. Lincoln Portela)Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubrode 2000, para dispor sobre as infraçõescontra as Leis de Finanças Públicas; tendoparecer da Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, pela rejeição(relator: DEP. PEDRO HENRY).Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público; Finançase Tributação (Mérito E Art. 54, RICD); Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço PúblicoPARECER VENCEDORI – RelatórioA iniciativa em epígrafe pretende alterar a Leinº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobreas infrações contra as leis de finanças públicas,incluindo no rol de tais infrações “deixar de depositara contrapartida de Estados, Distrito Federal e Municípios,no caso de beneficiários de transferências voluntáriasda UniãoDesignado relator, o nobre Deputado Milton Montiapresentou parecer pela aprovação que, na ReuniãoDeliberativa Ordinária, realizada em 21 de outubro de2009, foi rejeitado pelo plenário da Comissão.II – Voto do RelatorCom a devida vênia, sinto-me obrigado a discordardo voto apresentado pelo ilustre Relator. Vejocomo uma temeridade admitir que o fato de deixar dedepositar a contrapartida de entes da federação sejaconsiderado infração contra as leis de finanças públicas,sujeitando os respectivos administradores àspenalidades previstas em lei.Ocorre que imputar uma punição sem que sejamsopesados os motivos que levaram ao não cumprimentoda contrapartida, significará, certamente, cometer injustiças.Em grande parte dos casos, o depósito deixade ser efetuado não por irresponsabilidade ou má-fédo administrador, mas por ocorrência de imprevistosou mesmo pura falta de recursos, diante da carênciaem que se encontra o ente federado.Assim, uma vez rejeitado o parecer do DeputadoMilton Monti, que concluía pela aprovação, e tendosido designado para proferir o parecer vencedor, nacondição de relator substituto, voto pela REJEIÇÃOdo Projeto de Lei nº 4.376, de 2004.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoPedro Henry, Relator substituto.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.376/04,nos termos do parecer do Deputado Pedro Henry, designadorelator do vencedor. O parecer do DeputadoMilton Monti, passou a constituir voto em separado.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraese Manuela d’Ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira,Hermes Parcianello, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato,Major Fábio, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva,Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Vicentinho,Wilson Braga, Armando Abílio, Carlos AlbertoLeréia, Gladson Cameli, João Campos, Maria Helenae Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009 – DeputadoSabino Castelo Branco, Presidente.VOTO EM SEPARADO DODEPUTADO MILTON MONTII – RelatórioO presente projeto de lei objetiva alterar a Leinº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobreas infrações contra as leis de finanças públicas,incluindo no rol de tais infrações “deixar de depositara contrapartida de Estados, Distrito Federal e Municípios,no caso de beneficiários de transferências voluntáriasda União”.Informa a justificação que acompanha o Projetode lei, o seguinte:“Diante de seus objetivos de moralizaçãoda gestão pública brasileira, a Lei de ResponsabilidadeFiscal impôs uma série de restriçõespara os Estados, Distrito Federal e Municípiosreceberem recursos federais, por meiodas chamadas “transferências voluntárias daUnião”. Não podemos deixar de concordar comtodas elas. É óbvio que aquele administradorque não comprovar ter sido capaz de utilizaros recursos anteriormente transferidos comrigor e estritamente dentro de suas finalidades,não se pode achar merecedor de recebernovos repasses.Resta, no entanto, tratar de uma situaçãoque não diz respeito ao passado, mas ao pre-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61271sente, e que, infelizmente, constitui uma lacunada Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-seda contrapartida de recursos próprios que osentes da Federação precisam apresentar emcada projeto financiado pelo governo federal.Se essa contrapartida não é depositada, oconvênio não se materializa, e muitos problemasdaí são decorrentes, entre os quais épreciso citar principalmente a impossibilidadede atender às populações que seriam eventualmentebeneficiadas pelas ações públicasem questão.Não é possível permitir que um erro destanatureza fique impune, como acontece hoje emdia. É preciso incluir a ausência de contrapartidalocal entre as infrações contra as leis definanças públicas, para que o respectivo gestorpossa ser responsabilizado pessoalmente.................................................................................”No prazo regimental, não foram apresentadasemendas.A proposição chega a esta Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público para análisede mérito. Em seguida será apreciada pela Comissãode Finanças e Tributação, quanto ao mérito e à adequaçãofinanceira ou orçamentária, e pela Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto aosaspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade,regimentalidade e de técnica legislativa.II – VotoNos termos do art. 32, XVIII, alínea “p”, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, cabe a estaComissão manifestar-se sobre o mérito da proposição.A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe umamudança institucional e cultural na gestão do dinheiropúblico. Pela introdução da restrição orçamentária nalegislação pátria não se aceita mais o convívio comadministradores que, em qualquer nível de governo,ao agirem de forma irresponsável em suas administraçõesde hoje, eivam as futuras com mais impostos,menos investimentos ou mais inflação.A Lei de Responsabilidade Fiscal é, sem sobra dedúvidas, uma importante ferramenta gerencial à serviçoda administração pública, ao ditar normas de finançaspúblicas voltadas para responsabilidade da gestão fiscal.Impõe o cuidado na arrecadação das receitas ena realização das despesas públicas, exigindo-se doadministrador conduta transparente e planejada.Ao tratar de transferências voluntárias, a Lei deResponsabilidade Fiscal estabelece como exigênciapara a realização de transferência voluntária, entreoutras, a comprovação por parte do beneficiário deprevisão orçamentária de contrapartida, consoantedispõe o art. 25, § 1º, IV, “d”.Ocorre que, apesar da previsão orçamentária,muitos convênios têm sido inviabilizados, devido aonão depósito da contrapartida devida. Assim, necessáriaé a criação de um mecanismo que atue no sentidode se evitar a perda do objeto de uma transferênciavoluntária. A proposição sob parecer vem ao encontrodesse objetivo, ao propor penalidade ao gestor quedeixar de cumprir com a parte que lhe cabe, no casode convênio firmado com a União, com o objetivo dereceber repasse de recursos.Pelas razões expostas, manifesto o meu votopela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 4.376,de 2004.Sala da Comissão, 17 de março de 2009. – DeputadoMilton Monti.PROJETO DE LEI Nº 5.421-A, DE 2005(Do Sr. Eduardo Valverde)Altera os Artigos 22 e 23 da Lei nº8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrôniconas licitações da Administração PúblicaFederal; tendo parecer da Comissãode Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, pela aprovação deste, e pela rejeiçãodos de nºs 1.661/2007, 1.662/2007,4.027/2008 e 4647/2009, apensados (relator:DEP. MILTON MONTI).Despacho: às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público; Finançase Tributação (Mérito E Art. 54, RICD); eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – art. 24, IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço PúblicoI – RelatórioO Projeto de Lei nº 5.421, de 2005, visa acrescerdispositivos ao texto dos arts. 22 e 23 da Lei de Licitaçõese Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993), para instituir o pregão eletrôniconas licitações da Administração Pública Federal.Para tanto, acresce inciso ao art. 22 que inclui opregão eletrônico entre as modalidades de licitação aliprevistas, definindo-o em parágrafo também adicionadoao mesmo artigo.No art. 23, inciso II, acrescenta a alínea d, aqual dispõe que o pregão eletrônico será utilizado nascompras até o valor de R$ 650 mil quando o edital for
61272 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009publicado em jornal de circulação local e, se sua divulgaçãose der em jornal de circulação regional ounacional, o limite sobe para R$ 1,3 milhão.A proposição acresce, ainda, parágrafo ao art.23 dispondo sobre a obrigatoriedade de utilização dopregão eletrônico para aquisições de bens e serviçoscomuns realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federale pelos Municípios, sempre que efetuadas com recursosrepassados pela União por meio de convênios.Foram apensados à proposição principal: o Projetode Lei nº 1.661, de 2007, que estabelece, no art. 2º-A,o qual acresce ao texto da Lei 10.520/02, vedação paraa realização de pregão nas contratações de serviçose obras de engenharia; o Projeto de Lei nº 1.662/07que, como o projeto principal, estabelece, no art. 22 daLei 8.666/93, o pregão eletrônico como modalidade delicitação, adicionando que esta deverá preceder todasas outras formas; e o Projeto de Lei nº 4.647/09, quealtera a Lei 10.520/02 para determinar que a aquisiçãode bens e serviços comuns pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios será efetuada por licitaçãona modalidade pregão, qualquer que seja o valorestimado da contratação. Foi ainda apensado, ao PLnº 1.661/07, o Projeto de Lei nº 4.027/08, que excluida classificação de serviços comuns, e consequentementeda modalidade de licitação pregão, o contratocuja estimativa de valor global indicar a preponderânciade gastos com mão-de-obra, em percentual igualou superior a 50 % (cinqüenta por cento).Esgotado o prazo regimental de cinco sessões,aberto para apresentação de emendas ao projeto, nenhumafoi recebida.Cabe-nos agora, na Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, analisar o mérito dasproposições com base no que dispõe o art. 32, incisoXVIII, do Regimento Interno desta Casa.É o relatório.II – Voto do RelatorDe fato, como defende o nobre autor na justificativado projeto de lei sob análise, o pregão eletrônicoconfere celeridade e transparência ao processolicitatório.Desta forma, embora a Lei nº 10.520, de 17 dejulho de 2002, tenha instituído o pregão como modalidadede licitação no âmbito da União, Estados, DistritoFederal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, daConstituição Federal, inclusive em sua forma eletrônica,entendemos que a norma adequada para conter taldispositivo é a Lei de Licitações, que contém as normasgerais sobre a matéria, motivo pelo qual somosfavoráveis à aprovação da proposição principal.No que concerne, porém, às proposições apensadas,somos pela rejeição de todas. Primeiramenteporque o PL nº 1.661/07, o PL nº 4.027/08 e o PL nº4.647/09 propõem alterações na Lei 10.520/07, e nossaopinião, como já destacamos, é de que a matéria deveser regulada apenas na Lei 8.666/93. Já quanto ao PLnº 1.662/07, entendemos que a forma adotada paraalteração da Lei de Licitações é inadequada, mesmoporque cita, em texto de lei, um decreto em vigor, o quefere princípios básicos de técnica legislativa.Assim, ante o exposto, só nos resta votar, no mérito,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.421, de2005, bem como pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº1.661, de 2007, do Projeto de Lei nº 1.662, de 2007,do Projeto de Lei nº 4.027, de 2008, e do Projeto deLei nº 4.647, de 2009, apensados.Sala da Comissão, 8 de maio de 2009. – DeputadoMilton Monti, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.421/05e rejeitou os Projetos de Leis nºs 1.661/07, 1.662/07,4.647/09 e 4.027/08, apensados, nos termos do parecerdo relator, Deputado Milton Monti.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraese Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, FernandoNascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz CarlosBusato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereirada Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma deOliveira, Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio,Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, IlderleiCordeiro e Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009 – DeputadoSabino Castelo Branco, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 6.898-A, DE 2006(Do Sr. Sandes Júnior)Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11de janeiro de 1973 – Código de ProcessoCivil; tendo parecer da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativae, no mérito, pela aprovação (relator:DEP. BONIFÁCIO DE ANDRA<strong>DA</strong>).Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61273Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de CidadaniaI – RelatórioO ilustre Deputado Sandes Júnior através da Proposiçãoem epígrafe numerada pretende acrescentarparágrafo ao artigo 236 do Código de Processo Civil,no sentido de fazer a parte intimada do ato processual,quando o advogado fizer carga dos autos.Defende que:Com a alteração legislativa proposta, pretendeseestabelecer a presunção de intimação do advogadoque retira os autos em carga de qualquer decisãoque conste dos autos, ainda que essa não haja sidopublicada.Através da medida, imprimiremos maior agilidadena tramitação processual, eis que não se terá deaguardar o retorno dos autos ao cartório para depoisse enviar a decisão neles contida para publicação.A medida se impõe até por questão lógica, vistoque o advogado, ao retirar o processo em carga, fatalmentetomará conhecimento da decisão nele contida,sendo dispensável, na ocasião, que a intimação seproceda mediante publicação oficial.Cumpre assinalar que a matéria, apesar de nãopositivada no ordenamento jurídico pátrio, foi apreciadapelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimentono sentido de que “da mesma forma que a intimaçãofar-se-á pela publicação no Diário da Justiça,é também valida, nos termos da legislação vigente, aintimação em cartório, com a retirada dos autos e oconhecimento da decisão a ser recorrida”.A esta Comissão de Constituição e Justiça e deCidadania compete analisar a proposta sob os aspectosde constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativae mérito, sendo a apreciação conclusiva (art. 24, II doRegimento Interno).No prazo, não foram apresentadas emendas.É o Relatório.II – Voto do RelatorA Proposição não apresenta vícios de naturezaconstitucional, estando obedecidos todos os princípiosatinentes à matéria.Não há injuridicidade, os princípios jurídicos queinformam nosso ordenamento jurídico estão respeitados.A técnica legislativa é adequada, estando de acordocom a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereirode 1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação,a alteração e a consolidação das leis, conforme determinao parágrafo único do art. 59 da ConstituiçãoFederal, e estabelece normas para a consolidação dosatos normativos que menciona”).No mérito, há oportunidade e conveniência naaprovação da proposta.Além da economia de recursos financeiros quese fará com a presente medida, por si só, já justificaa conveniência de ser aprovada a matéria sob análise.Como lembrado pelo nobre autor, imprimir-se-ámaior celeridade na tramitação processual, uma vezque não se terá de aguardar o retorno dos autos aocartório para depois se enviar a decisão neles contidapara publicação.A intimação, da forma como sugerida, é algo quese vislumbra útil e demonstra a justa intenção de seter uma justiça mais célere. O advogado que retira oprocesso de qualquer Vara em carga, em virtude disso,tomará conhecimento do despacho, sem que hajanecessidade de publicação pela imprensa oficial.Pelo exposto, nosso voto é pela constitucionalidade,juridicidade, boa técnica legislativa e no méritopela aprovação do Projeto de Lei nº 6.898, de 2006.Sala da Comissão, 14 de agosto de 2007. – DeputadoBonifácio de Andrada, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projetode Lei nº 6.898/2006, nos termos do Parecer doRelator, Deputado Bonifácio de Andrada.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Vice-Presidente no exercício daPresidência, Tadeu Filippelli – Presidente e José MaiaFilho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, AntonioCarlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, AugustoFarias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino,Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Jefferson Campos,João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno,Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba,Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, MendesRibeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regisde Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado,Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira daCunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, ArnaldoFaria de Sá, Carlos Melles, Domingos Dutra, EduardoAmorim, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães,Jorginho Maluly, Major Fábio, Odílio Balbinotti, OnyxLorenzoni, Ricardo Barros e William Woo.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. – DeputadoEliseu Padilha, Presidente exercício.
61274 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PROJETO DE LEI Nº 326-A, DE 2007(Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen)Dispõe sobre o exercício da profissão,o cadastramento e a fiscalização dosprestadores de serviços de chaveiro e deinstalação de sistemas de segurança, e dáoutras providências; tendo parecer da Comissãode Trabalho, de Administração eServiço Público, pela rejeição (relator: DEP.PAULO ROCHA).Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público; eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço PúblicoI – RelatórioTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobreDeputado Jorge Tadeu Mudalen, que tem por escoporegulamentar o exercício da profissão, o cadastramentoe a fiscalização das atividades dos prestadores deserviços de chaveiro e de instalação de sistemas desegurança.Justificando a proposição, o Autor se refere ànecessidade de oferecer aos usuários desses serviçosa certeza de que estão sendo atendidos porprofissionais pessoalmente idôneos e tecnicamentecapacitados.Não foram apresentadas emendas ao projeto.É o relatório.II – Voto do RelatorDe acordo com o art.5º, inciso XIII, da ConstituiçãoFederal, “é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionaisque a lei estabelecer”.Em face desse dispositivo, a unanimidade dadoutrina e da jurisprudência entende que o direito aoexercício de uma profissão, sendo a todos garantido,só pode ser limitado no interesse do todo social. Nãopode representar mera reserva de mercado para determinadosegmento de trabalhadores em detrimentode outros com formação idêntica ou equivalente.Neste sentido, esta Comissão, em 28 de maio docorrente ano, revigorou parcialmente o revogado verbetenº 01 da súmula de sua jurisprudência, editandoo verbete nº 02, in verbis:VERBETE Nº 02, <strong>DA</strong> SÚMULA DEJURISPRUDÊNCIA <strong>DA</strong> CTASP“REGULAMENTAÇÃO DE PROFIS-SÕES”Verbete nº 02/CTASP, de 28 de maio de 2008:O exercício de profissões subordina-seaos comandos constitucionais dos arts. 5º,inciso XIII, e 170, parágrafo único, que estabelecemo princípio da liberdade de exercíciode qualquer trabalho, ofício ou profissão. Aregulamentação legislativa só é aceitável seatendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:que não proponha a reserva de mercadopara um segmento em detrimento deoutras profissões com formação idêntica ouequivalente;que haja a garantia de fiscalização doexercício profissional; eque se estabeleçam os deveres e asresponsabilidades pelo exercício profissional.Outrossim, caso o projeto de regulamentaçãoseja de iniciativa de membro do CongressoNacional, a vigência da lei deve sersubordinada à existência de órgão fiscalizadora ser criado por lei de iniciativa do PoderExecutivo.”Sendo assim, entendemos que, como a esmagadoramaioria das profissões hoje praticadas em nossoPaís, a profissão de chaveiro e instalador de sistemasde segurança não é passível de regulamentação porvia legislativa.A aprovação de projetos dessa natureza nãotraz nenhum benefício aos trabalhadores em geral.Pelo contrário, a regulamentação de profissões quenão preenchem os requisitos acima referidos cria barreirase entraves que dificultam, quando não inviabilizam,tanto a entrada do jovem quanto a readaptaçãodo desempregado no mercado de trabalho, criandoverdadeira reserva de mercado para alguns em detrimentoda imensa maioria de trabalhadores que, porum motivo ou outro, não possuem a credencial exigidapara o exercício de atividades para as quais estãoplenamente qualificados.Em face do exposto, somos pela rejeição do Projetode Lei nº 326, de 2007.Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2008. –Deputado Paulo Rocha, Relator.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61275III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitouunanimemente o Projeto de Lei nº 326/07, nos termosdo parecer do relator, Deputado Paulo Rocha.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraese Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, FernandoNascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz CarlosBusato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereirada Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma deOliveira, Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio,Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, IlderleiCordeiro e Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009 –Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 1.535-A, DE 2007(Do Sr. Flávio Dino)Acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Leinº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Códigode Processo Civil; tendo parecer daComissão de Constituição e Justiça e deCidadania, pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação, com substitutivo (relator:DEP. JOSÉ GENOÍNO).Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de CidadaniaI – RelatórioEncontra-se no âmbito desta Comissão o Projetode Lei n o 1.535, de 2007, de iniciativa do DeputadoFlávio Dino, que trata de acrescer parágrafo ao art.543-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Códigode Processo Civil.De acordo com o texto da proposição, pretendeseestabelecer que, quando o recurso extraordináriotempestivo for inadmissível por causa formal que nãose repute grave, poderá o Supremo Tribunal Federal, seentender existente a repercussão geral, desconsiderálapara dele conhecer.Argumenta o autor, em defesa da aprovação doprojeto de lei em tela, que a relevância institucional dedeterminadas matérias que são objeto de recurso extraordináriojustifica que, no exercício de seu papel deguardião da Constituição e em resguardo da segurançajurídica, o Supremo Tribunal Federal, a despeito deentender existente causa de inadmissibilidade que nãose repute grave, conheça do respectivo mérito, ditandoprecedente para a questão jurídico-constitucional,cuja solução terá, por força mesma da repercussãogeral reconhecida, grande importância econômica,política, social ou jurídica nos termos do disposto noart. 543-A, § 1 o , do Código de Processo Civil. Alémdisso, menciona-se que experiência da mesma naturezajá foi adotada e colhe frutos na Argentina, ondea ordem jurídica autoriza a Suprema Corte conhecerde recurso que apresente “questão de transcendência”,não obstante se ressinta de causas formais deinadmissibilidade.Por despacho da Presidência desta Câmara dosDeputados, a aludida proposição foi distribuída paraanálise e parecer a esta Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania nos termos do que dispõe oart. 24, caput e inciso II, do Regimento Interno destaCâmara dos Deputados.Consultando os dados relativos à tramitação daproposição ora sob exame no âmbito desta Comissão,observa-se que o prazo regimentalmente concedidopara oferecimento de emendas se esgotou sem quequalquer uma tenha sido em seu curso ofertada.É o relatório.II – Voto do RelatorCompete a esta Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania se pronunciar sobre o projetode lei em tela quanto aos aspectos de constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e mérito nostermos regimentais.A referida proposição encontra-se compreendidana competência privativa da União para legislarsobre direito processual, sendo legítima a iniciativa eadequada a elaboração de lei ordinária para tratar damatéria (Art. 22, inciso I; Art. 48, caput; e Art. 61, caput,da Constituição Federal).Observa-se que tal iniciativa obedece, pois, aosrequisitos constitucionais formais exigidos para a espécienormativa. Também não contraria as demais normaserigidas pela Carta Magna, bem como os princípiose fundamentos que informam o nosso ordenamentojurídico infraconstitucional.A técnica legislativa empregada no projeto delei em exame, entretanto, não se encontra de acordocom os preceitos da Lei Complementar n o 95, de 26de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidaspela Lei Complementar n o 107, de 26 de abril de 2001,tendo em vista a ausência de um artigo inaugural quedeve enunciar o respectivo objeto, bem como a inade-
61276 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009quada redação que é conferida ao dispositivo que tratade modificar o Código de Processo Civil. Há, portanto,que se promover os reparos necessários no texto proposto,o que se fará ao final mediante o oferecimentode substitutivo à matéria.No que concerne ao mérito, assinale-se que aproposta legislativa em análise merece prosperar.Com o advento da Emenda Constitucional n o 45,de 2004, acrescentou-se ao Art. 102 da Lei Maior orespectivo § 3 o para se estatuir que, no âmbito do recursoextraordinário, o recorrente deverá demonstrar, nocaso, a repercussão geral das questões constitucionaisdiscutidas nos termos da lei a fim de que o SupremoTribunal Federal examine a sua admissibilidade quantoa tal aspecto, podendo ele recusá-lo pela manifestaçãode dois terços de seus membros.Por sua vez, a Lei n o 11.418, de 19 de dezembrode 2006, ao regulamentar essa matéria constitucional,determinou o acréscimo dos artigos 543-A e 543-B aoCódigo de Processo Civil, que se aplicarão aos recursosextraordinários interpostos a partir do início de suavigência. Tais dispositivos asseveram o seguinte:“Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal,em decisão irrecorrível, não conhecerá do recursoextraordinário, quando a questão constitucionalnele versada não oferecer repercussãogeral, nos termos deste artigo.§ 1 o Para efeito da repercussão geral,será considerada a existência, ou não, de questõesrelevantes do ponto de vista econômico,político, social ou jurídico, que ultrapassem osinteresses subjetivos da causa.§ 2 o O recorrente deverá demonstrar, empreliminar do recurso, para apreciação exclusivado Supremo Tribunal Federal, a existênciada repercussão geral.§ 3 o Haverá repercussão geral sempreque o recurso impugnar decisão contrária asúmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.§ 4 o Se a Turma decidir pela existênciada repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro)votos, ficará dispensada a remessa dorecurso ao Plenário.§ 5 o Negada a existência da repercussãogeral, a decisão valerá para todos os recursossobre matéria idêntica, que serão indeferidosliminarmente, salvo revisão da tese, tudo nostermos do Regimento Interno do SupremoTribunal Federal.§ 6 o O Relator poderá admitir, na análiseda repercussão geral, a manifestação deterceiros, subscrita por procurador habilitado,nos termos do Regimento Interno do SupremoTribunal Federal.§ 7 o A Súmula da decisão sobre a repercussãogeral constará de ata, que será publicadano Diário Oficial e valerá como acórdão.”“Art. 543-B. Quando houver multiplicidadede recursos com fundamento em idênticacontrovérsia, a análise da repercussão geralserá processada nos termos do Regimento Internodo Supremo Tribunal Federal, observadoo disposto neste artigo.§ 1 o Caberá ao Tribunal de origem selecionarum ou mais recursos representativosda controvérsia e encaminhá-los ao SupremoTribunal Federal, sobrestando os demais atéo pronunciamento definitivo da Corte.§ 2 o Negada a existência de repercussãogeral, os recursos sobrestados considerar-seãoautomaticamente não admitidos.§ 3 o Julgado o mérito do recurso extraordinário,os recursos sobrestados serão apreciadospelos Tribunais, Turmas de Uniformizaçãoou Turmas Recursais, que poderão declará-losprejudicados ou retratar-se.§ 4 o Mantida a decisão e admitido o recurso,poderá o Supremo Tribunal Federal,nos termos do Regimento Interno, cassar oureformar, liminarmente, o acórdão contrário àorientação firmada.§ 5 o O Regimento Interno do SupremoTribunal Federal disporá sobre as atribuiçõesdos Ministros, das Turmas e de outros órgãos,na análise da repercussão geral.”De acordo com a nova sistemática processualentão instituída pela citada lei, vê-se que restou aguçadaa questão da relevância das matérias apreciadasno âmbito do recurso extraordinário para que seproduzisse, enfim, um considerável e eficaz filtro paraa apreciação de feitos dessa natureza quanto ao méritode maneira a se permitir um desafogamento doSupremo Tribunal Federal.Além disso, foi estabelecido que a decisão prolatadano âmbito de um recurso extraordinário específicoacerca da questão constitucional nele ventiladapoderá servir como paradigma para outros expedientesda mesma natureza.Assim, no caso de haver multiplicidade de recursosextraordinários com fundamento em idêntica controvérsiaainda em trâmite inicial no tribunal de origem,este poderá, em consonância com o regimento internodo Supremo Tribunal Federal, selecionar um ou maisrecursos representativos da controvérsia e encaminhá-lospara apreciação pela aludida corte constitu-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61277cional, sobrestando os demais até o pronunciamentodefinitivo. Sendo negada a existência de repercussãogeral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamentenão admitidos. Se, todavia, for julgado omérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestadosdeverão ser apreciados pelos Tribunais, Turmasde Uniformização ou Turmas Recursais, que poderãodeclará-los prejudicados ou retratar-se. Por último, sefor mantida a decisão e admitido o recurso, poderá oSupremo Tribunal Federal, nos termos do RegimentoInterno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdãocontrário à orientação firmada.Nesse contexto, revela-se induvidosamente acertadoincorporar ao ordenamento processual vigentea possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, noexercício de seu papel de guardião da Constituiçãoe em resguardo da segurança jurídica, conhecer, adespeito de entender existente causa de inadmissibilidadeque não se repute grave, do mérito do recursoextraordinário para ditar precedente para a questãojurídico-constitucional, cuja solução terá, por forçamesma da repercussão geral reconhecida, grandeimportância econômica, política, social ou jurídica nostermos do disposto no art. 543-A, § 1 o , do Código deProcesso Civil.Ora, não se pode olvidar que, se porventura umrecurso extraordinário for escolhido como paradigmapelo tribunal a quo para processamento e julgamentopelo Supremo Tribunal Federal e este, apesar dedemandar a solução de questão constitucional de repercussãogeral, não atender a pressuposto formal deadmissibilidade não reputado grave, a decisão de nãoconhecer dele naturalmente poderá acarretar uma indesejávele considerável demora no exame do méritoda importante matéria nele ventilada, eis que somentese poderá fazê-lo quando outro expediente da mesmanatureza e que verse sobre idêntica questão constitucionalhouver sido submetido à análise pelo aludidotribunal ad quem.Diante do exposto, vota-se pela constitucionalidade,juridicidade e adequada técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação do Projeto de Lei n o 1.535, de2007, nos termos do substitutivo ora oferecido e cujoteor segue em anexo.Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2007. –Deputado José Genoíno, Relator.SUBSTITUTIVO AO PROJETO DELEI N o 1.535, DE 2007Acresce o § 8 o ao art. 543-A da Lei n o5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituio Código de Processo Civil.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 o Esta Lei acresce o § 8 o ao art. 543-A daLei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui oCódigo de Processo Civil, para dispor sobre a admissibilidadedo recurso extraordinário.Art. 2 o O art. 543-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeirode 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte§ 8 o :“Art. 543-A. .................................................................................................................................................................................§ 8 o Quando recurso extraordinário tempestivofor inadmissível por causa formal quenão se repute grave, poderá o Supremo TribunalFederal desconsiderá-la se entender existentea repercussão geral. (NR).”Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2007. –Deputado José Genoíno, Relator.COMPLEMENTAÇÃO DE VOTOMantenho o parecer e voto, no entanto, acatosugestão do Deputado Bonifácio de Andrada e, coma concordância do Deputado Flávio Dino, autor daproposição, apresento Complementação de Voto pelaconstitucionalidade, juridicidade e adequação técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto deLei nº 1.535, de 2007, nos termos do substitutivo reformuladoora oferecido e cujo teor segue em anexo.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. – DeputadoJosé Genoino, Relator.SUBSTITUTIVO REFORMULADO AOPROJETO DE LEI N o 1.535, DE 2007Acresce o § 8 o ao art. 543-A da Lei n o5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituio Código de Processo Civil.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 o Esta Lei acresce o § 8 o ao art. 543-A daLei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui oCódigo de Processo Civil, para dispor sobre a admissibilidadedo recurso extraordinário.Art. 2 o O art. 543-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeirode 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte§ 8 o :“Art. 543-A. .................................................................................................................................................................................§ 8 o Quando recurso extraordinário tempestivofor inadmissível por causa formal quenão se repute grave, poderá o Supremo Tribu-
61278 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009nal Federal, através do órgão julgador competente,desconsiderá-la se entender existentea repercussão geral. (NR).”Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. – DeputadoJoségenoíno, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidade,tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, comsubstitutivo, do Projeto de Lei nº 1.535/2007, nos termosdo Parecer, com complementação, do Relator,Deputado Jose Genoíno.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Vice-Presidente no exercício daPresidencia, Tadeu Filippelli – Presidente e José MaiaFilho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, AntonioCarlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, AugustoFarias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flavio Dino,Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Jefferson Campos,João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno,Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba,Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, MendesRibeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regisde Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado,Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira daCunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, ArnaldoFaria de Sá, Carlos Melles, Domingos Dutra, EduardoAmorim, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães,Jorginho Maluly, Major Fábio, Odílio Balbinotti, OnyxLorenzoni, Ricardo Barros e William Woo.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009.– Deputado Eliseu Padilha, Presidente em exercício.SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJCAO PROJETO DE LEINº 1.535, DE 2007Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituio Código de Processo Civil.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acresce o § 8º ao art. 543-A daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui oCódigo de Processo Civil, para dispor sobre a admissibilidadedo recurso extraordinário.Art. 2º O art. 543-A da Lei Nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte§ 8º:“Art543-A.......................................................................................................................§ 8º Quando recurso extraordinário tempestivofor inadmissível por causa formal quenão se repute grave, poderá o Supremo TribunalFederal, através do órgão julgador competente,desconsiderá-la se entender existentea repercussão geral. (NR).”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. – DeputadoEliseu Padilha, Presidente em exercício.PROJETO DE LEI Nº 2.333-A, DE 2007(Do Sr. Praciano)Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junhode 1992; tendo parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público,pela aprovação (relatora: DEP. MANUELAD’ÁVILA).Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público; e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.54, RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva Pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço PúblicoI – RelatórioO projeto sob apreço confere nova redação aoart. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, diplomaesse que tipifica os atos de improbidade e comina assanções aplicáveis.Quando o ato de improbidade houver sido praticadono exercício de mandato eletivo, cargo em comissãoou função de confiança, o dispositivo recémcitado fixa o prazo prescricional em cinco anos apóso afastamento da função. Para os titulares de cargoefetivo ou emprego, o prazo prescricional vigente éaquele estabelecido na legislação específica parafaltas disciplinares puníveis com demissão a bem doserviço público. O regime jurídico dos servidores públicosfederais, por exemplo, fixa o prazo prescricionalem cinco anos, contados a partir da data em que o fatose tornou conhecido.A proposta consiste em ampliar o prazo prescricional,em ambas as hipóteses acima citadas, para dezanos. Além disso, para o ocupante de cargo efetivo ouemprego, esse prazo começaria a correr a partir daocorrência do fato.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61279Para justificar sua propositura, o Autor invoca aConvenção das Nações Unidas Contra a Corrupção,da qual o Brasil é signatário. O art. 29 dessa Convençãopreceitua, verbis:“Cada Estado Parte estabelecerá, quandoproceder, de acordo com sua legislaçãointerna, um prazo de prescrição amplo parainiciar processos por quaisquer dos delitosqualificados de acordo com a presente Convençãoe estabelecerá um prazo maior ou interromperáa prescrição quando o presumidodelinqüente tenha evadido da administraçãoda justiça.”Esta Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público não recebeu, durante o prazo regimentalmenteprevisto, nenhuma emenda à proposição, aqual também será apreciada, inclusive quanto ao méritoe possivelmente em caráter conclusivo, pela Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania.II – Voto da RelatoraA proposição ora analisada, por seu caráter moralizador,tende a receber manifestação consensual destecolegiado, o qual, infelizmente, não chegou a apreciaro parecer apresentado pelo Dep. José Carlos Vieira nasessão legislativa ordinária de 2008. Ratificando seustermos e conclusões, passamos a transcrevê-lo.“A ampliação do prazo prescricional relativoaos atos de improbidade é objeto devários projetos de lei, pois a necessidade detal providência tem se evidenciado a cada dia.São muitos os ilícitos que, em virtude de dificuldadese demora na apuração, têm ficadoimpunes.Conforme demonstrado pelo Autor, aproposta encontra respaldo no art. 29 da Convençãodas Nações Unidas Contra a Corrupção.Não obstante, antes de concluir pelaaprovação da proposição, convém fazer umesclarecimento.Na hipótese de o ato de improbidade tersido praticado no exercício de cargo efetivoou emprego, além de fixar o prazo prescrionalem dez anos, desvinculando-o do regimedisciplinar respectivo, o projeto adota comomarco inicial a data de ocorrência do fato.Isso contrasta com o regime jurídico dos servidorespúblicos federais (Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990, art. 142, I e § 1º), porexemplo, que fixa o prazo em cinco anos contadosa partir do conhecimento do fato. Essaalteração pode parecer contraproducente,a princípio, mas guarda perfeita consonânciacom o disposto no art. 111 do Código deProcesso Penal.Em suma, a proposta legislativa é convenientee oportuna, na medida em que contribuipara a repressão à corrupção.”Pelo exposto, nosso voto é pela integral aprovaçãodo Projeto de Lei nº 2.333,de 2007.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. – DeputadaManuela D’ávila, Relatora.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.333/07,nos termos do parecer da relatora, Deputada Manuelad’Àvila.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, SérgioMoraes e Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, AndreiaZito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier,Fernando Nascimento, Gorete Pereira, LucianoCastro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, MiltonMonti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, RobertoSantiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho, WilsonBraga, Armando Abílio, Eduardo Barbosa, EfraimFilho, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordeiro e SebastiãoBala Rocha.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoSabino Castelo Branco, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 2.615-B, DE 2007(Do Sr. Vinicius Carvalho)Dispõe sobre o pagamento com chequenos estabelecimentos comerciais edá outras providências; tendo parecer daComissão de Defesa do Consumidor, pelaaprovação, com emendas (relator: DEP.BARBOSA NETO); e da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio,pela aprovação (relator: DEP. ED-SON EZEQUIEL).Despacho: Às Comissões de: Defesado Consumidor Desenvolvimento Econômico,Indústria e Comércio e Constituição e Justiçae de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva Pelas Comissões – Art.24 IIPublicação do Parecer da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio
61280 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009I – RelatórioTrata-se de projeto de lei que disciplina a aceitaçãode cheque por estabelecimento comercial.Assim, os estabelecimentos comerciais que sepropuserem a aceitar cheques poderão recusá-los emapenas duas situações: quando o nome do emitentefigurar em cadastro de serviço de proteção ao créditoou o consumidor não for o próprio emitente do chequee titular da conta corrente que esta sendo usadapara pagamento da transação. O projeto define, ainda,que a informação sobre tempo de abertura de contacorrente não pode ser utilizada como motivo para arecusa do cheque.A iniciativa sujeita o infrator às penas contidasno Código de Defesa do Consumidor. Por fim, obriga aafixação do texto da lei em todos os estabelecimentosque adotam a política de aceitar cheques sediados noterritório nacional, em local visível ao consumidor.Em sua justificação, o nobre autor argumenta que“as condições para aceitação de cheque não podemser discriminatórias e não se pode tratar o consumidorde forma diferenciada”, o que iria de encontro aoCódigo de Defesa do Consumidor.Em consonância com o inciso II do artigo 24 doRegimento Interno desta Casa, a proposição foi distribuída,para apreciação conclusiva, à Comissão deDefesa do Consumidor e à Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania.A primeira Comissão aprovou, unanimemente,a proposição, com emendas, nos termos do parecercom complementação de voto do relator, DeputadoBarbosa Neto. A primeira emenda acrescenta incisoao parágrafo único do art. 2º, de forma a garantir quecheque de outra praça não poderá ser recusado sehouver agência do mesmo banco sacado na praça depagamento onde o cheque está sendo recebido comoforma de pagamento. Outras duas emendas incluemas instituições financeiras entre os estabelecimentosque estarão sujeitos aos dispositivos da lei.Em 17 de junho de 2008 a Presidência deste Colegiadorequereu a inclusão da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio no conjuntode comissões que examinarão a matéria, tendo sidoo requerimento deferido pelo Sr. Presidente ArlindoChinaglia no dia 27 do mesmo mês.Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.É o relatório.II – Voto do RelatorCabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico,Indústria e Comércio proferir parecer sobre omérito econômico da matéria em tela.Nesse sentido, vale ressaltar que, embora nosúltimos anos tenha sofrido redução em seu uso, ocheque continua sendo um importante instrumento depagamento no Brasil. Segundo informações do BancoCentral, em 2005, foram emitidos 2,6 bilhões de chequesno valor de R$ 2,3 trilhões.Conforme disposto na Lei do Cheque (Lei nº7.357, de 2 de setembro de 1985), essa forma depagamento não tem curso forçado no País. Assim,muitos estabelecimentos comerciais, com receio dasaltas taxas de inadimplência, têm optado por não aceitarcheques.A nosso ver, esse é um direito que deve ser asseguradoao empresariado, que não pode assumirprejuízos que ponham em risco a atividade que desempenham.Por outro lado, estamos de acordo como princípio estabelecido pelo projeto em tela, que prevêque, em caso de aceite, os estabelecimentos nãopoderão discriminar consumidores.Como forma de oferecer garantias adicionaisaos comerciantes que aceitarem cheques, a iniciativaem apreço estabelece, ainda, duas situações emque o cheque pode ser recusado: quando o nome doemitente do cheque figurar em cadastro de proteçãoao crédito ou quando o consumidor não for o próprioemitente do cheque e titular da conta corrente queestá sendo usada para pagamento da transação. Há,assim, três salvaguardas contra o possível mau pagador,das quais os comerciantes podem lançar mão: nãoaceitar o cheque ou aceitá-lo sob as duas condiçõessupramencionadas.Desta forma, o projeto estabelece um equilíbrioentre as partes envolvidas na transação comercial.Preserva, por um lado, a livre iniciativa, reservandolheo direito à escolha quanto à aceitação do chequecomo forma de pagamento ou como instrumento decrédito, no caso dos cheques pré-datados, e, por outrolado, protege o consumidor contra atitudes discriminatóriasque, porventura, possam vir a ser praticadaspor comerciantes, ferindo o Código de Defesa doConsumidor. A esse respeito, é freqüente a recusade comerciantes em aceitar cheques de contas commenos de seis meses de abertura, prejudicando, emmuitas ocasiões, pessoas idôneas que injustamentesão penalizadas por essa prática.Concordamos com as Emendas de nº 2 e 3,apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor,cuja finalidade é a de incluir as instituições financeirasentre os estabelecimentos que estarão sujeitos aosditames da lei.A nosso ver, a Emenda nº 1, também de autoriado nobre Deputado Barbosa, merece ser analisadacom maior detalhe. De acordo com o autor,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61281a emenda objetiva remover os obstáculos para orecebimento de cheques de outras praças. Entendemos,entretanto, que a emenda contradita o seupretenso objetivo, visto que permite a recusa acheque de outra praça quando não houver agênciado mesmo banco sacado na praça de recebimentodo pagamento.Julgamos que não há motivos para tratamentodiferenciado, segundo a praça do cheque. A entradaem funcionamento do Sistema de Transferência deReservas, em 2002, no bojo das reformas do Sistemade Pagamentos Brasileiro (SPB), permite a transferênciade fundos interbancários em tempo real, emcaráter irrevogável e incondicional, o que possibilita aredução dos riscos de liquidação nestas operações.Assim, tomando-se como data-base a data de acolhimentodo documento (D), a liquidação interbancáriados cheques é feita a crédito do depositante na noitede D+1, no caso de cheques acima do valor referencialde R$ 250 mil, ou em D+2, no caso de chequesabaixo deste valor. Por esse motivo, não acatamos aprimeira emenda aprovada pela Comissão de Defesado Consumidor.Como observação final, fica a dúvida sobre se amatéria, por envolver instituições financeiras e títulosde crédito, não mereceria tratamento de lei complementar,a teor do art. 192 da Constituição Federal. AComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,que será a próxima a analisar a matéria, certamentese manifestará sobre este assunto.Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projetode Lei nº 2.615, de 2007, com as Emendas de nº2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadasna Comissão de Defesa do Consumidor, naforma do substitutivo anexo.Sala da Comissão, 2 de julho de 2009. – DeputadoEdson Ezequiel, Relator.SUBSTITUTIVO AO PROJETO DELEI N o 2.615-A, DE 2007.Dispõe sobre o pagamento com chequenos estabelecimentos comerciais e dáoutras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei disciplina a aceitação de chequepor estabelecimento comercial e instituição financeira,bem como determina sanções ao seu descumprimento.Art. 2º O estabelecimento comercial e a instituiçãofinanceira, que se propuser a aceitar chequecomo forma de pagamento somente poderá recusáloquando:I – o nome do emitente do cheque figurarem cadastro de serviço de proteção aocrédito, ou;II – o consumidor não for o próprio emitentedo cheque e titular da conta corrente àqual o título de crédito está vinculado.§1º Não serão motivos para recusa docheque:I – o tempo de abertura de conta correnteconstante no cheque;II – a alegação do cheque pertencer apraça diferente daquela onde está sendo recebidocomo forma de pagamento.Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta leisujeita o estabelecimento infrator às penas contidasno art. 56 e seguintes da Lei nº 8.078, de 11 de setembrode 1990.Art. 4º É obrigatória a afixação desta lei em todoestabelecimento comercial sediado no País, em localque permita total e fácil visibilidade por parte do consumidor.Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 30(trinta) dias de sua publicação oficial.Sala das Comissões, 2 de julho de 2009. – DeputadoEdson Ezequiel, Relator.COMPLEMENTAÇÃO DE VOTOEm reunião do dia 14 de outubro de 2009, apresentamosa esta egrégia Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio nosso voto ao Projetode Lei Nº 2.615, de 2007, que dispõe sobre o pagamentocom cheque nos estabelecimentos comerciais edá outras providências. Na ocasião, o nobre DeputadoGuilherme Campos, apresentou voto em separado comuma emenda modificativa, onde acrescenta o incisoIII ao art. 2º e sugeriu ainda, que fosse acrescentadaa expressão “como inadimplente” após a expressão“cadastro de serviço de proteção ao crédito” no textodo inciso I do mesmo artigo.Por se tratar de alterações que aperfeiçoam aredação do texto da proposição, achei por bem acatá-las.Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projetode Lei Nº 2.615, de 2007, na forma do substitutivoem anexo.Sala das Comissões, 14 de outubro de 2009. –Deputado Edson Ezequiel, Relator.
61282 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009SUBSTITUTIVO AO PROJETO DELEI N o 2.615-A, DE 2007.O congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei disciplina a aceitação de cheque porestabelecimento comercial e instituição financeira, bemcomo determina sanções ao seu descumprimento.Art. 2º O estabelecimento comercial e a instituiçãofinanceira, que se propuser a aceitar chequecomo forma de pagamento somente poderá recusáloquando:I – o nome do emitente do cheque figurarem cadastro de serviço de proteção ao crédito,como inadimplente;II – o consumidor não for o próprio emitentedo cheque e titular da conta corrente àqual o título de crédito está vinculado;III – se tratar de cheques de outras instituiçõesFinanceiras que não aquela recebedorado pagamento.§1º Não serão motivos para recusa docheque:I – o tempo de abertura de conta correnteconstante no cheque;II – a alegação do cheque pertencer apraça diferente daquela onde está sendo recebidocomo forma de pagamento.Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta leisujeita o estabelecimento infrator às penas contidasno art. 56 e seguintes da Lei nº 8.078, de 11 de setembrode 1990.Art. 4º É obrigatória a afixação desta lei em todoestabelecimento comercial sediado no País, em localque permita total e fácil visibilidade por parte do consumidor.Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 30(trinta) dias de sua publicação oficial.Sala das Comissões, 14 de outubro de 2009. –Deputado Edson Ezequiel, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Desenvolvimento Econômico,Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou o Projeto de Lei nº 2.615/2007,nos termos do Parecer do Relator, Deputado EdsonEzequiel, que apresentou complementação de voto.O Deputado Guilherme Campos apresentou voto emseparado.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Edmilson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e JoãoMaia – Vice-Presidentes, Albano Franco, Capitão Assumção,Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez,Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, OsórioAdriano, Renato Molling, Vanessa Grazziotin, AeltonFreitas, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, ValadaresFilho e Vilson Covatti.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. – DeputadoEdmilson Valentim, Presidente.VOTO EM SEPARADO DODEPUTADO GUILHERME CAMPOSEsta Comissão analisa o projeto de lei em questãoque tem por propósito maior de valorizar o uso docheque.Nesta Comissão, o ilustre Deputado Edson Ezequiel,apresentou brilhante parecer que conta comnosso total apoio.Gostaríamos apenas de chamar a atenção paraum ponto que não foi tratado no substitutivo do relatore refere-se a necessidade de se incluir, entre asexceções mencionadas no art. 2º, o recebimento decheques de outras instituições financeiras, hipótesesem que não há possibilidade de conferência da solvênciado cheque. Essas hipóteses ocorrem quandoas instituições financeiras atuam como meras prestadorasde serviços de recebimento e não possuemmecanismos para analisar, no ato do pagamento, seo consumidor possui fundos suficientes em conta correntepara a regular compensação do cheque. Nestesentido, caso a Instituição Financeira venha a acatarpagamentos com cheques de outras Instituições, elapoderá ser surpreendida com vários cheques devolvidospor insuficiência de fundos, uma vez que taisInstituições possuem condições de averiguar apenasa regularidade dos cheques de seus correntistas pelovínculo que há entre eles.Além disso, cria-se a impossibilidade de devoluçãodos mencionados cheques aos respectivos portadores,tendo em vista que estes não mantém relação com ainstituição financeira recebedora, apenas a utilizarampara fazer um pagamento.Essa é uma sistemática rotineira, mas que nãofoi considerada no substitutivo do relator e que serávedada caso não se faça o ajuste respectivo.Diante do exposto, somos pela aprovação do Projetode Lei nº 2.615/07 e do substitutivo do nobre Deputadodep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), com uma emenda:EMEN<strong>DA</strong> MODIFICATIVADê-se ao art. 2 do Substitutivo ora propostoa seguinte redação:Art. 2º...............................................................................................................(...)IlI – se tratar de cheques de outras InstituiçõesFinanceiras que não aquela recebedorado pagamento.Sala da Comissão, de setembro de 2009. – GuilhermeCampos, Deputado Federal – DEM/SP.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61283PROJETO DE LEI Nº 2.673-A, DE 2007(Do Sr. Jorge Bittar)Altera a Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, para disporsobre as condições especiais sobre a duraçãoe condições do trabalho em teleatendimento(telemarketing); tendo parecer daComissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, pela aprovação deste e dosde nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, comsubstitutivo (relator: DEP. VICENTINHO).Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço PúblicoI – RelatórioA iniciativa em epígrafe tem por escopo inserir aSeção XXIII-A ao Capítulo I, do Título III, da CLT, pararegular os serviços prestados em teleatendimento,estabelecendo o seu conceito (Art. 350-A); a duraçãonormal da jornada de trabalho (Art. 350-B); os períodosde repouso intrajornada (Art. 350-C); a vedação deprorrogação de jornada, salvo se houver força maior,necessidade imperiosa ou para a realização ou conclusãode serviços inadiáveis ou cuja inexecução possaacarretar prejuízo manifesto (Art. 350-D); a vedação,como regra geral, de prestação de serviços aos sábadose domingos, salvo nas hipóteses do art. 68 da CLT(Art. 350-E) e a regulação do trabalho em tempo parcialquanto à sua jornada, intervalo diário para descansoe sistema remuneratório (Art. 350-F).Encontram-se apensadas as seguintes proposiçõeslegislativas:a) Projeto de Lei nº 4.899, de 2009, doDeputado DR. TALMIR, que “Altera a Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para dispor sobre o descanso intrajornada dosoperadores de telemarketing.Em suma, a proposição apensada propõe a inclusãode Art. 72-A à Seção III do Capítulo II do Título IIda CLT para assegurar aos operadores de telemarketingquatro períodos de dez minutos contínuos, computadosna jornada normal de trabalho, distribuídoseqüitativamente, sendo o primeiro concedido após osprimeiros sessenta minutos de trabalho.b) Projeto de Lei nº 5.851, de 2009, doDeputado Carlos Willian, que “Dispõe sobre aregulamentação da profissão de operador detelemarketing”.O projeto fixa a jornada máxima de trabalho semanal,vedando a sua prorrogação; estabelece intervalosintrajornada, além de exigir para o exercício da profissãocurso técnico de, no mínimo, cento e vinte horas.Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadasemendas aos projetos.É o relatório.II – Voto do RelatorAté a presente data, inexiste regulação do denominadotelemarketing ou teleatendimento, e conformedestacam os Deputados Jorge Bittar e Luiz Sérgio,“mais de 700 mil pessoas“ estão empregadas nessesetor, que tende a crescer ainda mais.É questão de ordem pública regulamentar a atividade,já que ocorrem enfermidades, especialmenteDORT-LER, no desempenho laboral do teleatendimento,como consta da justificativa do Projeto:“As enfermidades mais comuns encontradasentre os operadores de telemarketingsão: transtornos mentais, perda auditiva, lesõespor esforços repetitivos (LER), danos ortopédicos,cistite hemorrágica. No caso das LER,a incapacitação pode levar a uma invalidezpermanente para o trabalho.”Nessa mesma linha de entendimento, defendendoa proteção dos que lidam diariamente com os serviçosde telemarketing ou teleatendimento, o Deputado Dr.Talmir adverte para o fato de que a matéria revestesede um “elevado interesse para a proteção à saúdedos trabalhadores”, já que “lidam com computadores e/ou fones de ouvido” e “estão sujeitos, em razão disso,a desenvolver distúrbios visuais ou otológicos, comomiopia e perda auditiva, entre outros”.Também o Deputado Carlos Willian defende aregulamentação da profissão de operador de telemarketingafirmando, em sua justificativa, que a iniciativa“consagra uma evolução e tem por objetivo protegera categoria, que reúne cerca de um milhão de pessoas”.Outro detalhe importante é o fato de a maioria daforça de trabalho em questão ser composta por mulheres,como também consta da justificativa da proposiçãoprincipal, in verbis:“a feminização do trabalho em telemarketing,com procedimentos altamente padronizadose controlados, no intuito de aumentarsua eficiência e diminuir os custos, é uma das
61284 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009expressões de sua racionalização. Persistindouma segmentação do mercado de trabalho peladivisão sexual do trabalho com a permanênciade guetos ocupacionais (...) são reafirmadasas posições hierárquicas diferenciadas, sendoreservado às mulheres salários inferiores emrelação aos homens”.A iniciativa está em sintonia com os ditames sociais,em especial, o que impõe a “redução dos riscosinerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,higiene e segurança”, como consta expressamente doart. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.Corrobora nossas afirmativas, a Nota Técnica nº96/2008/DSST/SIT do Ministério do Trabalho e Emprego– MTE, segunda a qual:“O tema selecionado reflete a preocupação, muitopertinente, de gerar ações eficazes na prevençãodo adoecimento da grande e jovem população envolvidanessa atividade. O teleatendimento expandiu-sede maneira rápida nos últimos anos, empregandoem 2007 cerca de 800 mil pessoas em nosso país,transformando-se no maior empregador na área deserviços. (...)Mais adiante:“A forma de organização atual das centraisde atendimento telefônico e de relacionamentocom cliente impõe, de forma simultânea,trabalho sob grande pressão de tempo,elevado esforço mental, elevado esforço visual,exigência de grande responsabilidade, acompanhadade falta de controle sobre o processode trabalho, rigidez postural, sobrecarga estáticade segmentos corporais, avaliação dedesempenho por monitoramento eletrônico,gravação e escuta de diálogos, incentivos oupremiação por produção. Não têm sido implementadaspelas empresas condições adequadasde trabalho à natureza da atividade, nemintervenções no campo da ergonomia que assegureo bem estar dos operadores gerandodesgaste evidente, demonstrado pelas altastaxas de absenteísmo, adoecimento e rotatividadenessa classe de trabalhadores.”Afigura-se-nos inequívoca a necessidade de aprovaras proposições aqui discutidas.Francisco Izidoro, do Sindicato dos Trabalhadoresem Empresas de Telecomunicações do Estadodo Rio de Janeiro, apresentou tese ao 3º Congressoda FENATTEL – Federação Nacional dos Trabalhadoresem Empresas de Telecomunicações, defendendo,acertadamente, a regulamentação da profissão deoperador de telemarketing como categoria diferenciada,inclusive com jornada de trabalho semanal máximade trinta e seis horas.Todavia os Projetos merecem aperfeiçoamento,razão pela qual optamos por apresentar um Substitutivo,que contemple os conteúdos apresentados pelosilustres Parlamentares, além de observar várias sugestõesa nós endereçadas pelo Ministério do Trabalho eEmprego, através de sua Secretaria de Inspeção doTrabalho, pelo seu Departamento de Segurança e Saúdeno Trabalho, cujo teor foi ratificado pela respectivaConsultoria Jurídica (Advocacia-Geral da União).Os projetos em análise estão em perfeita harmoniacom todo o arcabouço teórico e legislativo pertinenteao Direito do Trabalho e à proteção do meioambiente e da saúde e segurança dos trabalhadores,preocupando-se, inclusive, com os limites da jornadade trabalho e do descanso semanal remunerado, representandouma defesa do ser humano como valorfundante e mais importante do ordenamento jurídico,um fim em si mesmo.Ante o exposto, somos pela aprovação do Projetode Lei nº 2.673, de 2007, dos Deputados JorgeBittar e Luiz Sérgio, e dos Projetos de Lei nºs 4.899 e5.851, ambos de 2009, respectivamente dos DeputadosDr. Talmir e Carlos Willian, na forma do Substitutivoanexo, deles destacando os seus fundamentosjurídicos e sociais.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. – DeputadoVicentinho, RelatorSUBSTITUTIVO AO PROJETO DELEI N o 2.673, DE 2007Altera a Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, para regularas atividades de teleatendimento ou operaçõesde telemarketing.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O Capítulo I do Título III da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT, passa a vigorar acrescidoda seguinte Seção XIII-A:“Seção XIII-ADos Serviços de teleatendimento ou telemarketingArt. 350-A Considera-se serviço de teleatendimentoou operação de telemarketinga atividade de comunicação com clientes eusuários, por meio de voz ou mensagens eletrônicas,realizada à distância, utilizando-sesimultaneamente de equipamentos de audição,escuta ou fala telefônica e sistemas informatizadosou manuais de processamento.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61285Art. 350-B A jornada normal de trabalhopara trabalhadores que executem continuamenteserviços de teleatendimento ou operaçõesde telemarketing não será superior a seis horasdiárias e trinta e seis horas semanais.Art. 350-C A cada período de cinquentaminutos de trabalho, observar-se-á intervalomínimo de dez minutos para descanso, incluídona jornada diária.§ 1º Os intervalos deverão ocorrer fora doposto de trabalho, após os primeiros e antesdos últimos cinquenta minutos de trabalho.§ 2º A instituição de intervalos obrigatóriosnão prejudica o direito ao intervalo obrigatóriopara repouso e alimentação previstono § 1º do Art. 71.§ 3º Os intervalos obrigatórios devemser consignados em registro impresso ou eletrônico.Art. 350-D É vedada a prorrogação dajornada de trabalho, salvo por motivo de forçamaior, necessidade imperiosa ou para a realizaçãoou conclusão de serviços inadiáveisou cuja inexecução possa acarretar prejuízomanifesto.Parágrafo Único Em caso de prorrogaçãoda jornada, a autoridade competentedeverá ser comunicada do fato no prazo dedez dias.Art. 350-E O trabalho será organizadode forma a não haver atividades aos domingose feriados, total ou parcialmente, salvo odisposto no art. 68.Parágrafo único. Em caso de trabalhoaos domingos ou feriados será assegurado aotrabalhador pelo menos um repouso semanalremunerado coincidente com um sábado edomingo a cada mês, independente de metas,faltas ou produtividade, sem qualquer tipo decompensação.Art. 350-F O trabalho em tempo parcialem teleatendimento ou operação de telemarketingnão excederá a quatro horas diárias ea vinte e quatro horas semanais.Parágrafo único. Assegura-se ao trabalhadorde tempo parcial remuneração não inferiorao salário mínimo.”Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. – DeputadoVicentinho, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.673/07 eos Projetos de Leis nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados,com substitutivo, nos termos do parecer do relator,Deputado Vicentinho.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraese Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, FernandoNascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz CarlosBusato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereirada Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma deOliveira, Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio,Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, IlderleiCordeiro e Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoSabino Castelo Branco, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 3.352-A, DE 2008(Do Sr. Flávio Bezerra)Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembrode 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubrode 1968, e dá outras providências;tendo parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, pelaaprovação, com emenda (relator: DEP. WIL-SON BRAGA).Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço PúblicoI – RelatórioO ilustre Deputado Flávio Bezerra apresentou oProjeto em epígrafe ao Congresso Nacional modificandoas leis de regência das profissões de engenheiro, arquiteto,engenheiro-agrônomo e a de médico-veterinário.O autor justifica sua proposta destacando a importânciada atividade de engenharia de pesca e afirmandoque, apesar de a profissão estar regulamentadaem lei e em resolução do Conselho Federal, hágraves obstáculos de ordem legal que precisam sercontornados, para que a categoria profissional dosengenheiros de pesca possa exercer a plenitude desuas competências.
61286 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Em relação à alteração proposta à Lei n.º 5.517,de 1968, o autor alega que ela teria se tornado anacrônicaao enumerar, em seu art. 5º, uma série deatividades e funções cujo exercício ali se declara seremde “competência privativa” do médico veterinário.Entre elas, há algumas referidas na alínea “f” – quedeveriam ser facultadas ao engenheiro de pesca (nocaso específico do pescado) ou a outros profissionaislegalmente habilitados, como o zootecnista.No prazo regimental não houve apresentaçãode Emendas.É o relatório.II – Voto do RelatorA Lei n.º 5.194, de 24 dezembro 1966, assimdispõe em seu art. 7º:Art. 7º As atividades e atribuições profissionaisdo engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomoconsistem em:a) desempenho de cargos, funções e comissõesem entidades estatais, paraestatais,autárquicas, de economia mista e privada;b) planejamento ou projeto, em geral,de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,transportes, explorações de recursos naturaise desenvolvimento da produção industrial eagropecuária;c) estudos, projetos, análises, avaliações,vistorias, perícias, pareceres e divulgaçãotécnica;d) ensino, pesquisas, experimentaçãoe ensaios;e) fiscalização de obras e serviços técnicos;f) direção de obras e serviços técnicos;g) execução de obras e serviços técnicos;h) produção técnica especializada, industrialou agropecuária.Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos eengenheiros-agrônomos poderão exercer qualqueroutra atividade que, por sua natureza, se inclua noâmbito de suas profissões.Veja-se que o parágrafo único do art. 7º da Lei5.194/66 já previa que os engenheiros, arquitetos eengenheiros-agrônomos poderão exercer qualqueroutra atividade que, por sua natureza, se inclua noâmbito de suas profissões. Parece-nos claro, pois, quehavendo a profissão de engenheiro de pesca cabe aesse profissional, e não ao médico veterinário, as atribuiçõesde inspeção e fiscalização sanitária, higiênicae tecnológica dos estabelecimentos que lidam com opescado. Nesse sentido parece acertada a intençãodo Projeto ao eliminar um conflito de atribuições entreos engenheiros de pesca e os médicos veterinários,tornando indisputável a competência daqueles para afiscalização do setor de pesca, em razão da notória especializaçãoque os engenheiros da área possuem.Caber ressalvar, porém, que a técnica legislativaadotada pelo Projeto em tela não é das mais felizesao buscar obter seu justo desiderato.São múltiplas as modalidades em que se desdobraa profissão de engenheiro tratada na Lei, taiscomo engenheiro aeronáutico, agrimensor, agrônomo,engenheiro cartógrafo ou engenheiro de geodésia etopografia ou engenheiro geógrafo, civil, de fortificaçãoe construção, eletricista, eletrônico, de comunicações,de sistemas, florestal, geólogo, mecânico, industrial,metalurgista, de minas, naval, de petróleo, químicosanitarista, de alimentos , urbanista, de operação, espacial,entre outros.Observa-se também que tais modalidades vãosurgindo à medida que novas frentes tecnológicas vãose abrindo para a engenharia. Por isso, parece-nosabsolutamente correta a técnica adotada pela Lei n.º5.194/66, que, no art. 7º, descreveu de uma forma amplaa atuação do engenheiro, deixando para a Resoluçãodo órgão de Classe o detalhamento de cada modalidadeem função da norma geral.Se assim não fosse,seria também o caso de discriminar na lei as atribuiçõesespecíficas não só do engenheiro de pesca, mas, pelamesma razão, dever-se-ia dar o mesmo tratamento atodas as demais modalidades de engenharia.Por outro lado, o CONFEA, o conselho profissionalpara fiscalizar os engenheiros e arquitetos, não temcompetência legal para resolver o conflito de competênciaentre as atividades de seus “jurisdicionados” eas atividades que a lei estabelece como privativa deoutro segmento profissional (a dos médicos veterinários).Por resolução, o CONFEA pode apenas resolveros conflitos internos de competência entre os seus próprios“jurisdicionados”, mas não pode determinar queuma atividade que a lei estabelece como privativa deoutro segmento profissional seja exercida por um dosseus. Se é explícito o obstáculo jurídico decorrente dalei que regulamenta a profissão dos médicos-veterinários,esta função é do Poder Legislativo.Assim, é necessário que a lei a que se submetemos engenheiros de pesca (Lei n.º 5.194/66) reconheçaoscomo legalmente habilitados para a referida atividade,sob pena de esses profissionais continuarem como obstáculo jurídico ao exercício profissional daquelaatividade. Daí por que entendemos necessária a alteraçãotambém na Lei n.º 5.194/66, mesmo que caiba
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61287ao CONFEA o detalhamento da regulamentação deengenharia de pesca.Nesse sentido, mantendo o paradigma legislativoadotado pela lei de regência da profissão, propomos,por meio de emenda modificativa, uma nova redaçãopara o atual Art. 7º da Lei n.º 5.194/66 que, sem detalharas atividades do engenheiro de pesca, especificamoso segmento da pesca e da aqüicultura entreas atividades dos engenheiros.Além disso, para que não haja divergência na interpretaçãodas normas em apreço e para que sejamsuperadas disputas de competência entre os veterináriose os engenheiros de pesca quanto às questões defiscalização sanitária, essa atividade também mereceser incluída com especificidade no referido Art. 7º. Conquantoa inspeção e fiscalização sanitárias pudessemser consideradas genericamente (vistorias) inseridasentre as atribuições já enumeradas nas alíneas “c” e“e” do mesmo Art. 7º, a “disputa” corporativa justificaessa medida.Finalmente, no que se refere à alteração da Lein.º 5.517, de 1968, que regulamenta o exercício daprofissão de Médico Veterinário, parece-nos acertada aalteração proposta. Como a Lei n.º 5.517/68 é posteriorao disposto na Lei n.º 5.194/66, é , de fato, necessáriaalteração proposta para o art. 5º da Lei 5.517/68. Talalteração tem o mérito, também, de colaborar de maneiradecisiva para remover o obstáculo jurídico citadonão só em favor dos engenheiros de pesca, comotambém em favor de todas as demais as profissõeslegalmente habilitadas para a função.O Projeto promove, portanto, uma correção jurídicaimportante, pois elimina uma restrição injustificadade acesso ao mercado de trabalho, o que, em últimaanálise, é a principal preocupação dessa Comissãoquando analisa matéria relativa à regulamentação deprofissões.Em razão do exposto, somos pela aprovação doProjeto de Lei 3.352, de 2008, com a emenda modificativaem anexo.Sala da Comissão, 30 de outubro de 2008. – DeputadoWilson Braga, Relator.EMEN<strong>DA</strong> MODIFICATIVA N oDê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:“Art. As alíneas “b”, “c”, “e” e “h” do Art. 7ºda Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 7º .................................................................................................................b) planejamento ou projeto, em geral,de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,transportes, explorações de recursos naturaise desenvolvimento da produção industrial,agropecuária, pesqueira e aqüícola;c) estudos, projetos, análises, avaliações,vistorias, inspeções e fiscalizações sanitárias,perícias, pareceres e divulgação técnica;..............................................................e) fiscalização, inclusive inspeção sanitária,de obras e serviços técnicos;h) produção técnica especializada, industrial,agro-pecuária, pesqueira ou aqüícola.”Sala da Comissão, 30 de outubro de 2008.– DeputadoWilson Braga, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Leinº 3.352/08, nos termos do parecer do relator, DeputadoWilson Braga.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraese Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, FernandoNascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz CarlosBusato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereirada Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma deOliveira, Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio,Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, IlderleiCordeiro e Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoSabino Castelo Branco, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 3.508-B, DE 2008(Do Sr. Cleber Verde)Determina que o produtor rural planteum hectare de lavouras alimentares paracada hectare que cultivar com lavourasdestinadas à produção de biodiesel; tendopareceres: da Comissão de Minas e Energia,pela rejeição (relator: DEP. LUIZ ALBERTO)e da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural,pela rejeição (relator: DEP. ALFREDO KA-EFER).Despacho: Às Comissões de: Minas eEnergia; Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural; Constituição e Justiçae de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
61288 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Publicação do Parecer da Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRuralI – RelatórioO Projeto de Lei nº 3.508, de 2008, de autoriado Nobre Deputado CLEBER VERDE, obriga o produtorrural a plantar um hectare de lavouras alimentarespara cada hectare que adicionar ao cultivo de lavourasdestinadas à produção de biodiesel. Para garantiro cumprimento da Lei, o produtor rural deverá mantero governo informado a respeito da destinação de suasáreas de lavouras. Aquele que deixar de cumprir o preceitolegal ficará impedido de obter qualquer modalidadede financiamento com recursos controlados do créditorural por um período não inferior a cinco anos.O Projeto de Lei nº 3.508, de 2008, foi submetidoà apreciação das Comissões de Minas e Energia; Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art.54 do RICD).Não foram apresentadas emendas nesta Comissão,no prazo regimental.É o Relatório.II – Voto do RelatorO Nobre Autor apresentou seu projeto numaépoca em que coincidiram a “explosão” do preço dopetróleo e a elevação dos preços dos alimentos, sintomasde escassez das duas categorias de produtos.Parecia, então, que a demanda exacerbada por biocombustíveishaveria de por em risco o suprimentode alimentos em escala global. Poucos meses depois,eclodiu a crise financeira e o que se viu foi a dramáticaredução tanto do preço do petróleo quanto dos preçosdos alimentos.A situação descrita ilustra a natureza conjunturalda dupla crise, a de alimentos e a de energia. A longoprazo, ninguém duvida de que a escassez crônica dealimentos e de energia poderão ameaçar nosso estilode vida. A dificuldade é que o Projeto focaliza o curto,não o longo prazo.A proposta do ilustre Autor implica a efetiva revogaçãodas leis do mercado. É função do mercado – edos preços – alocar recursos. Essa lei seria revogada,sendo substituída por controles burocráticos, controlesrígidos, na base de um por um. Trata-se, pois, de umamedida dramática, profunda. E por quê? – Por causade uma crise conjuntural, passageira.Os custos econômicos e a ineficiência que decorreriamda aprovação de tal projeto seriam incomensuráveis.Apesar de todos os defeitos do mercado, ahumanidade ainda não descobriu outra forma de alocaçãode recursos tão eficiente quanto a proporcionadapelo mercado. Este pode ser criticado por questões deequidade distributiva, não por ineficiência alocativa.Consideremos as implicações da proposição:suponha-se que lavouras para fins energéticos sejammuito lucrativas e que culturas alimentares deem gravesprejuízos. Faz sentido obrigar o agricultor a produziralgo que lhe dê prejuízo? De um lado, a medidacontraria a ordem econômica nacional. Não se podeobrigar alguém a produzir contra a própria vontade. Deoutro, se produzir alimentos dá prejuízo, é porque háabundância de alimentos; e se produzir energia é rentável,é porque há escassez dessa categoria de bens.Ou seja, produz-se mais do que se deseja consumir deum bem e menos do que se precisa, do outro.Então, para que obrigar os agricultores a produzirbens para os quais não há mercado?A produção agrícola utiliza recursos humanos,capital, recursos naturais e tantos outros. Produziralém daquilo que os consumidores desejam é desperdiçartodos esses recursos. Ora, deixar que recursosescorram pelo ralo não é maneira de se promover oprogresso, nem de resolver problemas.Por essas razões, meu voto é pela REJEIÇÃOdo Projeto de Lei nº 3.508, de 2008.Sala da Comissão, 15 de outubro de 2009. –Deputado Alfredo Kaefer, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural, em reunião ordináriarealizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto deLei nº 3.508/2008, nos termos do Parecer do Relator,Deputado Alfredo Kaefer.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fábio Souto – Presidente, Wandenkolk Gonçalves,Luis Carlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes,Abelardo Lupion, Antônio Andrade, Assis doCouto, Benedito de Lira, Beto Faro, Celso Maldaner,Dagoberto, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, FernandoCoelho Filho, Flávio Bezerra, Homero Pereira,Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia,Luciana Costa, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto,Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni,Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Waldemir Moka,Zé Gerardo, Zonta, Alfredo Kaefer, Antonio CarlosMendes Thame, Camilo Cola, Carlos Alberto Canuto,Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Francisco Rodriguese Geraldo Simões.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoFábio Souto, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61289PROJETO DE LEI N.º 3.945-C, DE 2008(Do Poder Executivo)MENSAGEM Nº 650/2008AVISO Nº 765/2008 – C. CivilDispõe sobre a criação, no quadrode pessoal do Banco Central do Brasil, decargos de Procurador do Banco Central doBrasil; tendo pareceres: da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público,pela aprovação (relator: DEP. NELSONMARQUEZELLI); da Comissão de Finançase Tributação, pela adequação financeira eorçamentária (relator: DEP. VIGNATTI); e daComissão de Constituição e Justiça e deCidadania, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa (relator: DEP.ANTONIO CARLOS BISCAIA).Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público; Finançase Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição eJustiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita À ApreciaçãoConclusiva Pelas Comissões – Art. 24, IIPublicação do Parecer da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de CidadaniaI – RelatórioTrata-se de projeto de lei, oriundo do Poder Executivo,que pretende criar 100 cargos de Procuradordo Banco Central do Brasil no quadro de pessoal daautarquia.De acordo com a Exposição de Motivos nº 00213/MP, de 26 de agosto de 2008, que acompanha o projetode lei em exame, “as novas atribuições conferidasà autarquia e à sua Procuradoria-Geral impõema necessidade de alteração do quantitativo de cargosconstantes do Anexo I da Lei nº 9.650, de 1998, comampliação mínima de 50% do número de cargos deProcurador do Banco Central, com o que se passariaa dispor de 300 cargos na carreira, quantitativoque tem por referência a experiência observada, asperspectivas de aperfeiçoamento dos serviços da autarquiae a evolução do número de manifestações daunidade jurídica”.Nesta Câmara dos Deputados, a proposição emcomento foi distribuída, inicialmente, à Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público, queconcluiu por sua aprovação, nos termos do parecerdo relator, Deputado Nelson Marquezelli.Em seguida, foi encaminhada à Comissão deFinanças e Tributação, que opinou pela adequaçãofinanceira e orçamentária da matéria, nos termos doparecer do relator, Deputado Carlos Vinatti, com o votocontrário do Deputado Guilherme Campos.Cabe, agora, a esta Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania examiná-la do ponto de vistada constitucionalidade, da juridicidade e da técnicalegislativa, a teor do que estabelece o art. 54, I, doRegimento interno.A matéria está submetida ao regime prioritáriode tramitação e sujeita à apreciação conclusiva pelasComissões, nos termos do que dispõe o art. 24, II,também do Regime Interno.No prazo regimental não foram apresentadasemendas.É o relatório.II – Voto do RelatorSobre os aspectos de competência desta Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania, verificamosque o Projeto de Lei nº 3.945, de 2008, atendeas normas constitucionais relativas à autonomia daUnião para dispor sobre cargos e funções no âmbitoda Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional (art. 18), à atribuição do Congresso Nacional,com posterior pronunciamento do Presidenteda República (art. 48, caput) e à legitimidade da iniciativareservada ao Chefe do Executivo (art. 61, § 1º,II, “a” e “c”).Quanto à juridicidade, a proposição em comentoestá em conformação com o direito, não discrepando dosprincípios e regras do ordenamento jurídico vigente.Finalmente, no tocante à técnica legislativa, aproposição em apreço se ajusta aos preceitos da LeiComplementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementarnº 107, de 2001.Pelas precedentes razões, o parecer é pela constitucionalidade,juridicidade e boa técnica legislativa doProjeto de Lei nº 3.945, de 2008.Sala da Comissão, 22 de setembro de 2009. –Deputado Antonio Carlos Biscaia, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.945-B/2008,nos termos do Parecer do Relator, Deputado AntonioCarlos Biscaia.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Vice-Presidente no exercício daPresidência, Tadeu Filippelli – Presidente e José MaiaFilho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, AntonioCarlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, AugustoFarias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino,
61290 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Jefferson Campos,João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno,Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba,Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, MendesRibeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regisde Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado,Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira daCunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, ArnaldoFaria de Sá, Carlos Melles, Domingos Dutra, EduardoAmorim, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães,Jorginho Maluly, Major Fábio, Odílio Balbinotti, OnyxLorenzoni, Ricardo Barros e William Woo.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. – DeputadoEliseu Padilha, Presidente em exercício.PROJETO DE LEI Nº 4.277-A, DE 2008(Do Sr. Rodovalho)Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, adicionando novocritério de desempate em licitações públicas;tendo parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público,pela aprovação, com substitutivo (relator:DEP. JOÃO CAMPOS).Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público; Finançase Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço PúblicoI – RelatórioPropõe o ínclito Deputado RODOVALHO autor doprojeto de lei adicionar inciso ao § 2º do art. 3º da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993, de modo a incluirnovo critério para desempate de licitações em que severifique igualdade entre propostas de dois ou maisconcorrentes. Nessas circunstâncias, seria dada preferênciaa bens e serviços “produzidos por empresasque mantenham sob contrato um percentual mínimode 2% (dois por cento) de empregados egressos dosistema prisional brasileiro”.Distribuído a esta Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, para manifestação quantoao mérito, o Projeto de Lei nº 4.277, de 2008, nãorecebeu qualquer emenda durante o prazo regimentala tanto destinado, ora já cumprido.II – Voto do RelatorEm favor da adoção da medida preconizada noprojeto sob exame, o Autor transcreve parte de textoda lavra da Ministra do Supremo Tribunal FederalCármen Lúcia Antunes Rocha, relatando a experiênciacom a chamada “ação afirmativa” nos EstadosUnidos, em particular quanto à exigência a que estãosujeitas empresas contratadas por entidades públicas,no que concerne ao emprego de integrantes de minoriase de pessoas desigualadas social e juridicamente.Argumenta, ademais, que “a sanção penal semprese constitui em um estigma social que acompanha osentenciado mesmo após sua libertação definitiva, nãose podendo prescindir de ações afirmativas da comunidadena tarefa de reinserção social do egresso dosistema prisional”.Reconheço a importância de um maior engajamentoda sociedade no processo de ressocializaçãode cidadãos nessa situação, penso que a inserção dematéria dessa natureza na lei de licitações se coadunacom o preceito constitucional e da Lei de ExecuçãoPenal que devem ser implantadas medidas para a inserçãosocial dos condenados judicialmente.Nos países mais desenvolvidos, os melhores resultadosde ação junto aos presos vêm de programasque, de forma compreensiva, treinam os presos parao exercício de modalidades de trabalho modernascomo, por exemplo, organização de banco de dados,processamento de documentos para organizaçõesgovernamentais, telemarketing e execução de serviçosespecializados em eletrônica para empresas quemontam parte de suas fábricas dentro de prisões privadas.É importante ressaltar que, apesar de a Lei deExecução Penal (7.210/84) prever para o preso o direitoà educação, à formação profissional e ao trabalho, opercentual de detentos que efetivamente têm acessoa esses serviços é pequeno. Há necessidade de umconjunto de medidas capazes de permitir o retorno doapenado ao meio social em condições favoráveis paraa sua integração, preparando-o para o mundo do trabalho,é indispensável que, ao recuperar a liberdade, ocondenado seja eficientemente assistido tanto quantopossível pelo estado e por sociedade civil organizada,por meio de procedimentos assistenciais, culturais eeducacionais.Para melhor definição do propósito do projetoofereço emenda no sentido de precisar quanto ao momentoem que se deva aferir o percentual de egressosdo sistema prisional no quadro de pessoal da empresacandidata a usufruir da preferência prevista no projeto,estabelecendo um critério mínimo de 1 ano de contrataçãoantes da publicação do edital de licitação ea obrigatoriedade quanto à permanência do empregodos egressos durante a vigência do contrato.Nesse sentido, a norma regulamentar prevê oscritérios para constatar a veracidade de afirmação feita
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61291pelas empresas concorrentes quanto ao cumprimentoda nova cláusula para desempate quando da apresentaçãode documentação comprobatória referente aoquadro de pessoal de empresas concorrentes.Essa seria mais uma ação afirmativa para promoveruma necessária e eficaz política de ressocializaçãodos egressos do sistema prisional. A inserçãodo dispositivo proposto, como parte de uma políticaafirmativa seria mais um passo significativo, para a suaaplicação perante as empresas que se candidatam afornecer bens e serviços a órgãos públicos, tornando-seefetivo apenas nos casos de empate entre propostasde distintos concorrentes.Ante o exposto, louvando a iniciativa do Autor,manifesto-me pela aprovação com substitutivo , doProjeto de Lei nº 4.277, de 2008.Sala da Comissão, 30 de setembro de 2009. –Deputado João Campos, Relator.SUBSTITUTIVO AO PROJETO DELEI Nº 4.277, DE 2008Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, adicionando novocritério de desempate em licitações públicas.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21de junho de1993 ,passa a vigorar com o seguinte acréscimo:“Art. 3º...................................................................................................................§ 2º .......................................................................................................................V – produzidos por empresas que mantenhamsob contrato um percentual mínimo de2% (dois por cento) de empregados egressosdo sistema prisional brasileiro; desde que devidamentecontratados no mínimo 1 (um) anoantes da publicação do edital de licitação eobservada a obrigatoriedade quanto à permanênciano emprego dos egressos durante avigência do contrato salvo se por justa causa,e a aferição conforme norma regulamentar.......................................................”(NR)Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da suapublicaçãoSala da Comissão, 30 de outubro de 2009. –Deputado João Campos, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, em reunião ordinária realizada hoje, aprovouunanimemente o Projeto de Lei nº 4.277/08,comsubstitutivo, nos termos do parecer do relator, DeputadoJoão Campos.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraese Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, FernandoNascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz CarlosBusato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereirada Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma deOliveira, Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio,Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, IlderleiCordeiro e Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 4.627-A, DE 2009(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)Dá nova redação ao § 3º do art. 25 daLei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, quedispõe sobre a forma e a apresentação dosSímbolos Nacionais, e dá outras providências,tornando sua execução obrigatória,nos casos que especifica; tendo parecerda Comissão de Turismo e Desporto, pelaaprovação deste e da emenda apresentadana Comissão, com emendas (relator: DEP.AFONSO HAMM).Despacho: Às Comissões de: Turismoe Desporto; Educação e Cultura e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Mérito E Art.54, RICD)Apreciação: Proposição sujeita à apreciaçãoconclusiva pelas Comissões – Art. 24IIPublicação do Parecer Da Comissão de Turismoe DesportoEMEN<strong>DA</strong> MODIFICATIVA Nº /2009(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)Dê-se ao preâmbulo do Projeto de Lei nº 4627,de 2009, a seguinte redação:Preâmbulo: O Congresso Nacional decreta:(NR)JustificaçãoA presente emenda visa à adequação correta dopreâmbulo do projeto de lei, nos moldes da Lei Complementarnº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Sala das Sessões, 16 março de 2009. – DeputadoVital do Rêgo Filho
61292 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009I – RelatórioPelo projeto de lei em exame, pretende seu Autoralterar a redação do § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma ea apresentação dos Símbolos Nacionais, para tornarobrigatória a execução do Hino Nacional nas circunstânciasem que este dispositivo hoje admite que elaseja feita de modo facultativo (abertura de sessões cívicas;cerimônias religiosas a que se associe sentidopatriótico; no início ou encerramento das transmissõesdiárias de rádio e televisão), às quais acrescenta outras(início das atividades escolares, diariamente, emestabelecimentos de ensino fundamental e médio; einício das atividades desportivas).A proposição será também examinada pela Comissãode Educação e Cultura e pela Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania.No âmbito desta Comissão de Turismo e Desporto,o projeto recebeu uma emenda, de natureza formal,alterando sua fórmula declaratória de entrada para retirara expressão “e eu sanciono a seguinte lei”.II – Voto do RelatorCabe manifestar concordância com a argumentaçãoapresentada pelo autor do projeto em sua justificação.É patente o desconhecimento, por grandeparte da população brasileira, da letra e da música doHino Nacional. Este fato pode ser evidência de faltade assimilação de valores voltados para o patriotismo.Tais valores são indispensáveis para a formaçãoda cidadania.Desse modo, criar oportunidades em que o HinoNacional seja executado e apreendido pelos brasileirosconstitui medida importante para valorização dosentimento de nacionalidade no País.Dois dispositivos do projeto, contudo, merecemobservações particularizadas. O inciso III refere-seà execução do Hino Nacional no início dasatividades desportivas. É necessário qualificá-lasum pouco mais, a fim de evitar que toda atividade,mesmo a de natureza mais particular ou informal,esteja sujeita a este mandamento. Sugere-se,portanto, especificar que se trate das atividadesdesportivas organizadas por entidades coletivasque integram o Sistema Nacional de Desporto (oComitê Olímpico Brasileiro, o Comitê ParaolímpicoBrasileiro, as entidades nacionais e regionaisde administração do desporto e as ligas regionaise nacionais) ou com a interveniência de órgãos daadministração pública.O inciso V, por sua vez, ao enunciar as cerimôniasreligiosas a que se associa sentido patriótico,mistura de modo indevido Estado e religião,contrariando o espírito laico do Estado democráticobrasileiro, consagrado na Constituição Federal.É fato que tal expressão já se encontra na atualredação da Lei nº 5.700, de 1971, que o projetobusca modificar. No entanto, cabe lembrar que hojese trata de execução facultativa do Hino Nacionalem tais ocasiões. A obrigação pretendida agrava acontradição mencionada.As formas concretas para viabilizar a obrigatoriedadenas demais situações previstas no projeto serãoexaminadas com mais detalhe nas Comissões que seseguirão a esta.Finalmente, a emenda nº 1, apresentada pelopróprio autor da proposição, corrige de fato equívocoformal da versão original.Tendo em vista o exposto, voto pela aprovaçãodo projeto de lei nº 4.627, de 2009, e da emenda nº 1,com as emendas de Relator anexas.Sala da Comissão, de de 2009.– Deputado AfonsoHamm, Relator.EMEN<strong>DA</strong> DE RELATOR N° 1Dê-se à alteração proposta, pelo art. 1º do projeto,ao inciso III do § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de1º de setembro de 1971, a seguinte redação:“Art.25 ................................................................................................................§ 3º .....................................................................................................................III – no início das atividades esportivasorganizadas pelas entidades coletivas do desporto,referidas nos incisos I a V da Lei nº 9.615,de 24 de março de 1998, ou com a interveniênciade órgãos da administração pública.Sala da Comissão, de de 2009. –Deputado Afonso Hamm, Relator.EMEN<strong>DA</strong> DE RELATOR N° 2Suprima-se o inciso V da redação proposta, peloart. 1º do projeto, ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de1º de setembro de 1971.Sala da Comissão, de de 2009. – DeputadoAfonso HammIII – Parecer Da ComissãoA Comissão de Turismo e Desporto, em reuniãoordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº4.627/2009, e da Emenda 1/2009 da CTD, com emendas,nos termos do Parecer do Relator, DeputadoAfonso Hamm.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Afonso Hamm – Presidente, Marcelo Teixeira,Eugênio Rabelo e Otavio Leite – Vice-Presidentes, ArnonBezerra, Carlos Brandão, Carlos Eduardo Cadoca,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61293Deley, Edinho Bez, Eliene Lima, Fábio Faria, FernandoLopes, Jerônimo Reis, Jilmar Tatto, José Airton Cirilo,Lídice da Mata, Lupércio Ramos, Valadares Filho,Alex Canziani.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoAfonso Hamm, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 4.903-A, DE 2009(Do Sr. Dr. Talmir)Institui o Sistema Nacional de Certificaçãoda Produção da Agricultura Familiare cria o Selo de Qualidade da Produçãoda Agricultura Familiar; tendo parecerda Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural,pela aprovação (relator: DEP. VALDIRCOLATTO).Despacho: Às Comissões de: Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralI – RelatórioO Projeto de Lei nº 4.903, de 2009, de autoriado nobre deputado Dr. Talmir, propõe instituir o SistemaNacional de Certificação de Produtos Oriundos daAgricultura Familiar e o Selo de Qualidade da Produçãoda Agricultura Familiar, objetivando criar uma “marca”nos produtos agropecuários e agroindustriais oriundosdaquele segmento de produtores rurais.Intenta, o Projeto de Lei em comento, como apontadoem sua Justificação, estabelecer a confiança doconsumidor em relação àqueles produtos, bem comopropiciar a elevação de sua qualidade. Ao criar o selo,estabelece as condições em que poderá ser utilizado,enquadrando como prerrogativa do agricultor familiarutilizá-lo nos produtos que comercializa. Ademais, oagricultor familiar que aderir ao Sistema terá acessoprivilegiado ao crédito rural e aos programas de vendade produtos ao governo, para formação de estoquese para a merenda escolar.Apresentado em Plenário no dia 24 de marçode 2009, o projeto foi distribuído para apreciaçãodas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural; e de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Havendosido distribuído sob a égide do art. 24, inciso II, doRegimento Interno, está sujeito à apreciação conclusivadas Comissões.Vem, portanto, essa proposição primeiramentepara apreciação pela CAPADR. No prazo regulamentarnão lhe foram apresentadas emendas.É o Relatório.II – Voto do RelatorCremos de alta relevância a matéria tratada peloinsigne deputado Dr. Talmir, na forma deste Projetode Lei. Com efeito, a oferta de produtos da agriculturafamiliar cresce de forma acelerada e sustentada, noâmbito da economia brasileira. Cresce não apenas emvolume e renda total como, também, em diversificação.Hoje, não apenas produtos in natura são oferecidospelo segmento. Também produtos por ele industrializados,com matéria-prima produzida e processadanas propriedades familiares ou nas comunidades queas detêm concentradas, são ofertados aos habitantesdas cidades brasileiras.De outra parte, cresce, a cada dia, a importânciada fixação de imagem dos produtos junto ao mercadoconsumidor. Questões relativas à qualidade, procedência,formas de produção etc. são cada vez mais presentesnas preocupações do consumidor. Esta é umatendência dos mercados mundiais que se incrusta nomercado brasileiro de produtos.Assim, a intenção contida na proposição em análise,de instituição de um sistema de certificação dosprodutos e de um selo de qualidade e procedência,é de suma importância para qualificar, mais ainda,a produção oriunda desse importante segmento doagronegócio brasileiro, devendo resultar na elevaçãoda qualidade dos produtos e da renda dos agricultoresfamiliares.Voto, portanto, pela aprovação do Projeto de Leinº 4.903, de 2009.Sala da Comissão, 24 de agosto de 2009. – DeputadoValdir Colatto, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural, em reunião ordináriarealizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 4.903/2009,contra os votos dos Deputados Assis do Couto e NazarenoFonteles, nos termos do Parecer do Relator,Deputado Valdir Colatto. O Deputado Assis do Coutoapresentou voto em separado.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fábio Souto – Presidente, Wandenkolk Gonçalves,Luis Carlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes,Abelardo Lupion, Antônio Andrade, Assis doCouto, Benedito de Lira, Beto Faro, Celso Maldaner,
61294 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Dagoberto, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, FernandoCoelho Filho, Flávio Bezerra, Homero Pereira,Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia,Luciana Costa, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto,Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni,Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Waldemir Moka,Zé Gerardo, Zonta, Alfredo Kaefer, Antonio CarlosMendes Thame, Camilo Cola, Carlos Alberto Canuto,Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Francisco Rodriguese Geraldo Simões.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoFábio Souto, Presidente.Voto em SeparadoCuida-se de projeto de lei apresentado com oobjetivo de estabelecer o “sistema nacional de certificaçãodos produtos oriundos da agricultura familiar” ecriar o “selo de qualidade da produção da agriculturafamiliar”.Destinam-se eles a “identificar a procedência eclassificar os produtos oriundos da agricultura familiare de empreendimentos familiares rurais”.Na justificativa registrada pelo autor, Dep. Dr.Talmir, consta o seguinte: “Torna-se necessário [...]melhor organizar a produção e, principalmente, a comercializaçãodessa grande produção, como forma defirmar-se uma ‘marca’, uma imagem positiva associadaao produto e que se permita, por aí, implementaremsepolíticas públicas de incentivo à produção oriundadesse segmento”.E mais: “Não é outro o objetivo desse Projetode Lei, que propõe a criação de um sistema de certificaçãode todos os produtos oriundos da agriculturafamiliar e a implementação de um ‘selo’ de qualidadee de certificação que caracterize o produto comode procedência desse importante segmento de queaqui se trata”.É extremamente relevante a preocupação donobre autor, que procura estabelecer uma marcaidentificadora da produção da agricultura familiar,da mesma forma como são reconhecidos hoje, porexemplo, os orgânicos.A medida servirá para destacar esses produtosnos locais de comercialização, estimular sua aquisiçãoe transmitir credibilidade ao consumidor.Contudo, tem-se que a providência deve ficarrestrita à certificação de procedência, retirando-sea possibilidade de “classificar os produtos oriundosda agricultura familiar” e certificar a “qualidade daprodução”.Normas sanitárias de inspeção dos produtosde origem animal e dos produtos de origem vegetalregulam a qualidade e determinam as providências erequisitos necessários a garantir a sua salubridade.Constam nesse sentido o Sistema de InspeçãoMunicipal, o Sistema de Inspeção Estadual e o Sistemade Inspeção Federal para os produtos de origem animal;o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária(SUASA) para produtos de origem animal e produtosde origem vegetal; e diversas normas técnicas e legaisa respeito de produtos de origem vegetal.Não há razão para a instituição de outros requisitoscom a mesma finalidade, que representariam verdadeiroentrave à venda dos produtos, em sua grandemaioria perecíveis. Ademais, o Poder Público não contacom estrutura física e de pessoal para executá-los.Pelo exposto, e porque esgotado o prazo hábil paraapresentação de emendas nesta Comissão, registra-sesugestão ao relator nestes termos: estabelecer que osistema nacional e o selo previsto no projeto de lei destinem-seexclusivamente a identificar que o alimento foiproduzido pela agricultura familiar, afastando-se qualquerclassificação e determinação de qualidade.A despeito dessas considerações, vota-se favoravelmenteao presente projeto de lei.Sala das Sessões, 23 de setembro de 2009. –Deputado Assis do Couto, PT/PR.PROJETO DE LEI Nº 5.009-A, DE 2009(Do Sr. Dr. Talmir)Dispõe sobre a venda de aparelhos detelefonia móvel; tendo parecer da Comissãode Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, pela rejeição (relator: DEP.GLAUBER BRAGA).Despacho: Às Comissões de: Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática; Defesado Consumidor; e Constituição e Justiçae de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e InformáticaI – RelatórioO Projeto de Lei nº 5.009, de 2009, de autoria doDeputado Dr. Talmir, pretende proibir as operadoras de telefoniamóvel “de limitar uso dos aparelhos vendidos apenasaos Estados onde se localiza o município de aquisição”.Em sua justificação, o autor da proposta alertapara o “flagrante abuso das operadoras de telefoniacelular, que restringem a utilização dos aparelhos vendidosao Estado do município de aquisição”. Em casode descumprimento ao disposto no Projeto, a presta-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61295dora se sujeitará às penalidades estabelecidas no art.56 do Código de Defesa do Consumidor.Segundo o despacho expedido pela Mesa da Câmarados Deputados, a proposição em exame deveráser ainda analisada pela Comissão de Defesa do Consumidore pela Comissão de Constituição e Justiça ede Cidadania (art. 54 do Regimento Interno).No prazo regimental, não foram apresentadas,nesta Comissão, emendas ao Projeto.É o relatório.II – Voto do RelatorCom a popularização das tecnologias de comunicaçãomóvel, a prestação do serviço de telefoniacelular tornou-se objeto de grande importância paraa sociedade brasileira. Porém, ao mesmo tempo emque observamos um expressivo aumento no númerode assinantes ao longo dos últimos anos, também proliferaramas reclamações de usuários contra supostascondutas abusivas adotadas pelas operadoras.Nesse sentido, a proposição em exame buscacoibir a prática utilizada pelas empresas de telefoniamóvel de limitar o uso dos equipamentos terminaisvendidos apenas nos estados onde se localiza o municípiode aquisição.Com o objetivo de subsidiar o trabalho de elaboraçãode nosso parecer ao Projeto, solicitamos esclarecimentosà Agência Nacional de Telecomunicaçõesa respeito da referida prática. De acordo com asinformações encaminhadas pela Anatel, o art. 75 doRegulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP – defato não assegura ao usuário o direito de dispor doserviço na condição de visitante em todos os planosofertados pelas operadoras.Por outro lado, o Regulamento estabelece que,nas localidades onde a operadora não possuir cobertura,é facultada a ela assinar acordos de atendimentoa usuários visitantes. Ainda segundo a Agência,“atualmente, todas as prestadoras do SMP possuemesse tipo de acordo assinado entre si”. Desse modo,as empresas dispõem da liberdade de ofertar planosde serviços com roaming e sem roaming.Portanto, a normatização expedida pela Anatel jáé suficientemente precisa e abrangente, pois, ao mesmotempo que confere às operadoras a prerrogativa deoferecer planos diversificados, também permite que ousuário, ao contratar o serviço, possa optar pelo planomais adequado às suas necessidades. A eficácia dasnormas vigentes pode ser comprovada pela própriacentral de atendimento da autarquia, onde, segundoo informe elaborado pela Agência, não há registro dereclamações de usuários em relação ao problema.Assim, considerando que a matéria em análisejá foi tratada de forma satisfatória em regulamentaçãoinfra-legal, entendemos pela desnecessidade de aprovaçãode dispositivo legal dispondo sobre o assunto.Em virtude das razões elencadas, o voto é pelaREJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 5.009, de 2009.Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. – DeputadoGlauber Braga, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião extraordinária realizadahoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº5.009/2009, nos termos do Parecer do Relator, DeputadoGlauber Braga.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto,Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar MãoBranca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, EunícioOliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, GlauberBraga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, LindomarGarçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg,Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, ColbertMartins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, FernandoFerro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoEduardo Gomes, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 5.332-A, DE 2009(Da Sra. Elcione Barbalho)Cria o “pão brasileiro”, a ser produzidocom farinha de trigo adicionada de farinhade mandioca refinada, de farinha de raspade mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridospelo poder público, e estabeleceregime tributário especial para a farinha detrigo misturada, e dá outras providências;tendo parecer da Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural, pela aprovação, com substitutivo(relator: DEP. BETO FARO).Despacho: Às Comissões de: Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural; Desenvolvimento Econômico, Indústriae Comércio; Finanças e Tributação (Mérito eArt. 54, RICD); e Constituição e Justiça e DeCidadania (Art. 54 RICD)
61296 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva Pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRuralI – RelatórioA proposição em tela, de autoria da ilustre DeputadaElcione Barbalho, versa sobre a criação do “pãobrasileiro”. Seria assim denominado o pão produzidoa partir da adição, à farinha de trigo, de farinha demandioca refinada e de farinha de raspa de mandiocaou de fécula de mandioca. Pela proposição, o poderpúblico só poderá adquirir a farinha de trigo comesta nova composição, cuja proporção dos subprodutosda mandioca evoluiria de 3%, a ser alcançada do1º ao 12º mês subseqüente ao início da vigência daLei, a 10%, a partir do 25º mês da efetividade da legislação.Dependendo de circunstâncias do mercadode derivados de mandioca o Poder Executivo estariaautorizado a reduzir para menos de 10% a proporçãodesses produtos.Para garantir eficácia aos objetivos da proposição,a autora sugere penalidades aos estabelecimentos eseus responsáveis pelo descumprimento da Lei. Assanções variam de multas e interdição dos estabelecimentos,até o cancelamento dos mesmos e o impedimentodos responsáveis.Do art. 5º, ao 13º, o projeto cuida da instituição,exceções e operação do chamado ‘Regime de Tributaçãopara a Farinha de Trigo Misturada’. Pela proposta,fariam jus aos incentivos tributários previstos, as indústriasmoageiras de trigo e as pessoas jurídicas produtorasde farinha de mandioca refinada, de farinha deraspa de mandioca e de fécula de mandioca.Por fim, na sua justificativa a autora da propositura,citando estudos da Embrapa, destaca o valornutricional do ‘pão brasileiro’. Sublinha, também, osseus impactos positivos para o país no plano sócioeconômicocom a redução das importações brasileirasde trigo e, de outra parte, do aumento significativo dademanda por produtos derivados da mandioca.Nesta Comissão, não foram apresentadas Emendasao projeto.É o Relatório.II – VotoA iniciativa da ilustre Deputada Elcione Barbalhorecoloca para o debate, nesta Casa, proposiçãooriginalmente constante do Projeto de Lei nº 813, de1999, arquivado por Ato da Mesa Diretora da Câmarados Deputados, de 20 de fevereiro de 2001, apósos Pareceres contrários ao PL nº nas Comissões deComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento eDesenvolvimento Rural, e Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio.Ainda na Sessão Legislativa de 2001, idéia similarfoi novamente submetida ao exame da Câmarados Deputados, por meio do PL nº nº 4.679, de 2001,de autoria do ilustre Deputado Aldo Rebelo. Da tramitaçãodessa propositura resultou Projeto Substitutivoformulado pela Comissão Especial, instituída em 2006,destinada a proferir parecer sobre a matéria. Aprovadonas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto foiobjeto de veto integral pelo Presidente da Repúblicaem 09 de outubro de 2008.O texto do novo Projeto de Lei sobre o assunto,objeto deste Parecer, reproduz, na íntegra, o contextodo Projeto Substitutivo antes citado, exceto pela inclusãoda denominação de ‘pão brasileiro’ para o produtoque intenta institucionalizar no país.Com os antecedentes acima, cumpre, de plano,reconhecer os méritos da iniciativa da Deputada ElcioneBarbalho, vez que insiste na aprovação de proposiçãocom inegável potencial de efeitos positivos paraos consumidores, via o incremento do valor nutricionalde um produto tradicional que integra a dieta básicada população brasileira. Ademais, tem razão a ilustreparlamentar quando argumenta, em defesa da matéria,os seus impactos positivos na esfera sócio-econômica.A adição aos produtos da panificação de subprodutosda mandioca, de fato reduziria a dependência brasileiranas importações de trigo, com reflexos positivos nabalança comercial do país. Impactaria positivamente,também, nos níveis de emprego e renda ao longo dasrespectivas cadeias produtivas e beneficiaria, em especial,a economia agrícola de base familiar em todo oterritório nacional. Agregue-se a esses efeitos sociais eeconômicos, o componente histórico-cultural associadoà valorização da mandioca; produto desde sempremarcante da culinária brasileira com forte projeção naformação dos nossos traços culturais.Todavia, complexidades técnicas para a eficáciada matéria foram apontadas pelos Ministérios da Agricultura,da Justiça e da Fazenda, servindo de fundamentopara o veto integral ao projeto na versão aprovadapelo Congresso, a qual, conforme colocado, coincideno texto com a propositura em análise.A Mensagem Presidencial nº 760, publicada noDiário Oficial da União, de 09 de outubro de 2008, expôsas razões do veto, entre as quais, destaco:a grande dificuldade para a comprovação, pelopoder público, da garantia de que o produto a ser adquiridotenha a composição proposta. No limite, haveriaa necessidade de análise laboratorial. Como a produçãoseria distinta quando destinada ao governo ou ao
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61297mercado tradicional, os moinhos teriam que prepararlotes específicos o que tenderia a aumentar o custoe o preço do produto, sobretudo para pequenos volumesde compra;da mesma forma haveria muita dificuldade paradimensionar o potencial de demanda, fruto da aplicaçãodeste projeto, em virtude da dispersão de agentes públicosenvolvidos no processo. Assim, a proposta seriadanosa ao setor produtivo pela elevação dos custosde produção decorrente da necessidade de geraçãode lotes específicos a serem destinados ao poder público.Ademais, dada a participação pouco expressivado poder público no total de compras do produto nomercado, os benefícios objetivos do Projeto não seriamalcançados.Afora as razões de ordem técnica acima, os vetospresidenciais ao Regime Tributário proposto tiveramcomo justificativas:o fato de a farinha de trigo, tanto em seu estadopuro quanto misturada ou associada a outras matérias,já se encontrar desonerada da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. O projeto de lei, inclusive, trata deautorização ao Poder Executivo para fixar coeficientede redução das alíquotas da Cofins (art. 11) definidasem seu art. 7º, beneficiando as indústrias moageirasde trigo e as pessoas jurídicas produtoras de farinha demandioca refinada, o que é incompatível com o atualregime, visto que hoje já há inexigibilidade via alíquotazero, conforme previsto no art. 1º da Lei no 10.925, de23 de julho de 2004;deve-se destacar, ainda, que o art. 12 do projeto,que propõe que a venda de farinha de trigo sejasubsidiada por meio de tributação reversa, tornandoa aquisição de um produto já totalmente desoneradoem sua cadeia de produção um meio de obtenção deincentivos fiscais na forma de créditos tributários, éuma forma de concessão de subsídio que exige observânciado art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Com efeito, o citado art. 14 da LRF prevê que aconcessão ou ampliação de incentivo ou benefício denatureza tributária da qual decorra renúncia de receitadeve estar acompanhada de estimativa do impactoorçamentário-financeiro no exercício em que devainiciar sua vigência e nos dois seguintes, atender aodisposto na lei de diretrizes orçamentárias e restar demonstradoque a renúncia foi considerada na estimativade receita da lei orçamentária ou estar acompanhadade medidas de compensação por meio do aumentode receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliaçãoda base de cálculo, majoração ou criação detributo ou contribuição.Em suma, à medida que no texto sob exame, forammantidos, na integralidade, os dispositivos da versãooriginal objeto das alegações de impropriedadestécnicas que ensejaram o veto presidencial, não seriarazoável supor que desta vez o projeto mereceria outraavaliação quando submetido à sanção presidencial,caso aprovado nas duas Casas do Congresso.Todavia, uma iniciativa de fato relevante como estaproposta pela Deputada Elcione Barbalho não pode sersentenciada simplesmente por dificuldades técnicas paraa operacionalidade do produto resultante da misturatrigo/mandioca. Se fosse assim, ‘dificuldades técnicas’não teriam permitido o desenvolvimento, com sucesso,da mistura de álcool à gasolina, por exemplo.Nestes termos, julgamos que da parte desta Casacaberia uma proposição alternativa menos impositiva eambiciosa, capaz de criar as condições políticas paraque se sejam contornadas as dificuldades técnicas antesarroladas e, assim, sanado as razões para vetos.Na direção acima, não seria prudente, por exemplo,a manutenção da proposta de instituição do RegimeTributário Especial; melhor seria autorizar o PoderExecutivo para os incentivos cabíveis. Tampouco,deve ser mantido o caráter genérico para a utilizaçãoda mistura em questão. Também não caberia a destinaçãodo produto somente para os poderes públicos,pois persistiriam os problemas de demanda e de diferenciaçãode lotes pelas indústrias.Vale enfatizar que no caso da tecnologia já testadasobre a adição da fécula de mandioca à farinhade trigo para a fabricação do pão francês, o seu desenvolvimentocoube à Embrapa, em especial, pelasUnidades Agroindústria de Alimentos, e de Mandioca eFruticultura Tropical, em parceria com outros institutosde pesquisa. Os estudos demonstram que a mistura,nas proporções recomendadas, não afeta as característicasde cor, sabor e textura da casca e miolo dopão. Ademais, afora o enorme ganho nutricional, poderepresentar a diminuição dos custos de produção deprodutos panificados, beneficiando tanto os produtorescomo os consumidores.Ante o exposto, voto favoravelmente ao PL nº nº5.332, de 2009, na forma do Substitutivo, anexo.SUBSTITUTIVO AO PROJETO DELEI Nº 5.332, DE 2009Dispõe sobre a adição de fécula demandioca à farinha de trigo para o fabricodo ‘pão francês’, e dá outras providências.O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adição de féculade mandioca à farinha de trigo produzida no país ouimportada, para a fabricação do pão francês.
61298 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Art. 2º No prazo de até 48 meses após a publicaçãodesta Lei, o pão francês produzido e comercializadono país conterá a mistura, na farinha de trigo, de até10% (dez por cento), de fécula de mandioca.Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei,considera-se fécula de mandioca o amido da mandioca,sem acidez, obtido por processo industrial ou porprocesso artesanal em unidades familiares credenciadaspelo governo federal.Art. 3º O Regulamento desta Lei estabelecerá,entre outros aspectos técnicos e operacionais indispensáveis:I – o calendário para o aumento progressivoda proporção da mistura, na farinhade trigo, de fécula de mandioca, até o limitefixado no art. 2º;II – a fixação dos meios técnicos de controlede qualidade e de fiscalização do cumprimentoda Lei, incluindo a definição de penalidadespara os estabelecimentos que descumprirema Lei;III – estímulos creditícios e tributários consideradosnecessários para a eficácia da Lei.Parágrafo único. Transcorrido o prazo fixado noart. 2º, ocorrendo situações deficitárias no mercado damandioca, o Poder Executivo determinará a reduçãoda mistura de que trata esta Lei até o restabelecimentoda normalidade do mercado.Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a definircondições e prazos para a adição, à farinha de trigo,de fécula de mandioca para fins de produção de outrostipos de pães e massas.Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data da suapublicação.Sala da Comissão, 30 de setembro de 2009. –Deputado Beto Faro.III – Parecer Da ComissãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural, em reunião ordináriarealizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Leinº 5.332/2009, com substitutivo, nos termos do Parecerdo Relator, Deputado Beto Faro.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fábio Souto – Presidente, Wandenkolk Gonçalves,Luis Carlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes,Abelardo Lupion, Antônio Andrade, Assis doCouto, Benedito de Lira, Beto Faro, Celso Maldaner,Dagoberto, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, FernandoCoelho Filho, Flávio Bezerra, Homero Pereira,Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia,Luciana Costa, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto,Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni,Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Waldemir Moka,Zé Gerardo, Zonta, Alfredo Kaefer, Antonio CarlosMendes Thame, Camilo Cola, Carlos Alberto Canuto,Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Francisco Rodriguese Geraldo Simões.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoFábio Souto, Presidente.PROJETO DE LEI N.º 5.365-A, DE 2009(Do Sr. Domingos Dutra)Dispõe sobre a prorrogação do segurodefeso dos pescadores artesanaisnos estados atingidos pelas enchentes nosmeses de abril e maio de 2009; tendo parecerda Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural,pela aprovação (relator: DEP. FLÁVIO BE-ZERRA).Despacho: Às Comissões de: Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural.I – RelatórioPor meio do presente projeto de lei, o nobre DeputadoDOMINGOS DUTRA intenta autorizar a prorrogaçãodo seguro defeso em benefício dos pescadoresartesanais nos estados de Alagoas, Ceará, Maranhão,Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte,Sergipe, Pará e Amazonas atingidos pelas enchentesno primeiro semestre de 2009.Justificando, o autor salienta que, devido às enchentes,“milhares de famílias estão em abrigos improvisados,em ambientes superlotados e sem condiçõessanitárias adequadas”.E indaga: “como as milhares de pessoas atingidasirão viver agora? Suas casas foram completamentedestruídas ou danificadas. Alimentos, roupas,móveis e eletrodomésticos levados pelas águas. Ainfraestrutura, que já era pouca, foi aniquilada. Vidasforam ceifadas, empregos perdidos, meios de trabalhoarrancados”.A proposição foi distribuída para apreciação àsComissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61299e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; ede Constituição e Justiça e de Cidadania.Nos termos do art. 119, caput, I, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidentedesta Comissão determinou a abertura e divulgação,na Ordem do Dia das Comissões, de prazo para recebimentode emendas. Findo este, não foram apresentadasemendas.É o relatório.II – Voto do RelatorDe cada cinco pessoas que vivem da pesca artesanalno Brasil, duas residem no Nordeste: são,aproximadamente, 165.000 pescadores, 42,19% dototal, segundo dados divulgados pela antiga SecretariaEspecial de Aquicultura e Pesca da Presidênciada República, atual Ministério da Pesca e Aquicultura.Em seguida, vem a Região Norte, com algo em tornode 118.000 pescadores.É importante salientar que ainda há grande potencialde crescimento da exploração dos recursospesqueiros nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.Entretanto, com as enchentes ocorridas em 2009 emestados daquelas regiões, os pescadores artesanaissofreram perdas significativas. Perderam muitos acessóriosde pesca, como redes e canoas. Com a interrupçãodo trabalho, resta prejudicada a composiçãode suas rendas.Por isso é que julgamos da maior importânciao projeto de lei analisado, vez que intenta autorizar aprorrogação do seguro defeso em benefício dos pescadoresartesanais nos estados de Alagoas, Ceará,Maranhão, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grandedo Norte, Sergipe, Pará e Amazonas fortemente atingidospelas enchentes ocorridas no primeiro semestrede 2009, para que estes possam ”exercer a pescariaapós o período de defeso”.Diante do exposto, votamos pela aprovação doProjeto de Lei nº 5.365, de 2009, considerada a suaimportância e oportunidade.Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –Deputado Flávio Bezerra, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural, em reunião ordináriarealizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto deLei nº 5.365/2009, nos termos do Parecer do Relator,Deputado Flávio Bezerra.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fábio Souto – Presidente, Wandenkolk Gonçalves,Luis Carlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes,Abelardo Lupion, Antônio Andrade, Assis doCouto, Benedito de Lira, Beto Faro, Celso Maldaner,Dagoberto, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, FernandoCoelho Filho, Flávio Bezerra, Homero Pereira,Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia,Luciana Costa, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto,Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni,Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Waldemir Moka,Zé Gerardo, Zonta, Alfredo Kaefer, Antonio CarlosMendes Thame, Camilo Cola, Carlos Alberto Canuto,Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Francisco Rodriguese Geraldo Simões.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoFábio Souto, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 5.639-A, DE 2009(Do Sr. Flávio Bezerra)Dispõe sobre o pagamento de adicionalde insalubridade aos pescadores profissionaise dá outras providências; tendoparecer da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e DesenvolvimentoRural, pela aprovação (relator: DEP. PEDROCHAVES).Despacho: Às Comissões de: Agricultura,Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Trabalho, de Administração e Serviço Públicoe Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRuralI – RelatórioCom a presente proposição, o nobre DeputadoFLÁVIO BEZERRA intenta assegurar ao pescadorprofissional o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade, incidente sobre o salário da categoria,cujo percentual será definido e fixado conforme o art.192, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Justificando, o autor salienta que apesar de ospescadores trabalharem em condições inadequadas ecom risco à saúde não fazem feito jus ao recebimentodo adicional de insalubridade previsto no inciso XXIII,do art. 7º, da Constituição Federal do Brasil.O projeto foi distribuído para apreciação às Comissõesde Agricultura, Pecuária, Abastecimento eDesenvolvimento Rural; de Trabalho, Administraçãoe Serviço Público; e de Constituição e Justiça e deCidadania.Nos termos do art. 119, caput, inciso I, do RegimentoInterno desta Casa, o Presidente desta Comissão
61300 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009determinou a abertura e divulgação, na Ordem do Diadas Comissões, de prazo para recebimento de emendas.Findo este, não foram apresentadas emendas.É o relatório.II – Voto do RelatorPor sua importância econômica e, também, pelanotória contribuição no combate à fome, como excelentefonte de proteínas, a pesca é incentivada por governosde inúmeros países. Assim é que países desenvolvidosmovimentam algo em torno de US$ 140 a US$ 150 bilhões,anualmente, com uma produção média de pescadode, aproximadamente, 193 milhões de toneladase ocupam 35 milhões de trabalhadores.No Brasil, com uma produção de 1,1 milhão detoneladas, a pesca e a aquicultura movimentam R$3 bilhões por ano e empregam 3,5 milhões de trabalhadores.Entretanto, com 7.367 quilômetros de costa marítima,segundo dados do IBGE, e com grande disponibilidadede água doce, a pesca e a aquicultura têm,ainda, uma enorme contribuição a dar ao País. Há previsãode que até o ano de 2011, esses setores devamgirar cerca de R$ 5 bilhões, com uma produção médiade 1,4 milhão de toneladas de pescado e ocupaçãode 5 milhões de trabalhadores.Como bem salienta o ilustre autor da propostaanalisada, “Apesar da importância econômica do setore do grande contingente de trabalhadores, esta categoriade pescadores tem sido discriminada e deixadaà margem da legislação trabalhista”, que não a incluino rol de atividades que têm o direito de receber oadicional de remuneração, previsto em nossa CartaMagna, “para as atividades penosas, insalubres ouperigosas, na forma da lei.”Na verdade, o sol é um fator causador e agravantedas doenças de pele e dos olhos dos pescadores, maso contato com plantas e animais marinhos, também,pode provocar lesões e danos à pele, comprometendo,assim, a qualidade de vida desses profissionais.Estudo realizado por Fabrício Darigon da Silvae outros, com pescadores do estado de Santa Catarina,detectou várias alterações labiais provocadaspela exposição continuada à radiação ultravioleta,com destaque para a Queilite Actínica e o CarcinomaEpidermóide de lábio.Assim, cremos que, conforme previsto no presenteprojeto de lei, ao pescador profissional deva ser asseguradoo direito ao recebimento do adicional de insalubridade,vez que desenvolve atividade em ambienteque lhe pode causar sérios prejuízos à saúde.Diante do exposto e pela importante contribuiçãoda pesca profissional ao setor agropecuário brasileiro,votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.639,de 2009, que dispõe sobre o pagamento de adicionalde insalubridade aos pescadores profissionais e dáoutras providências.Sala da Comissão, 7 de outubro de 2009. – DeputadoPedro Chaves, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural, em reunião ordináriarealizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto deLei nº 5.639/2009, nos termos do Parecer do Relator,Deputado Pedro Chaves.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fábio Souto – Presidente, Wandenkolk Gonçalves,Luis Carlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes, Abelardo Lupion, Antônio Andrade,Assis do Couto, Benedito de Lira, Beto Faro, CelsoMaldaner, Dagoberto, Dilceu Sperafico, DuarteNogueira, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra,Homero Pereira, Jairo Ataide, Leandro Vilela, LeonardoVilela, Lira Maia, Luciana Costa, Luiz CarlosSetim, Moacir Micheletto, Nazareno Fonteles,Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves,Tatico, Valdir Colatto, Waldemir Moka, Zé Gerardo,Zonta, Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame,Camilo Cola, Carlos Alberto Canuto, EduardoSciarra, Ernandes Amorim, Francisco Rodrigues eGeraldo Simões.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoFábio Souto, Presidente.PROJETO DE LEI Nº 5.819-A, DE 2009(Do Sr. Luiz Alberto)Inscreve os nomes de heróis da Revoltados Búzios: João de Deus, Lucas Dantas,Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livrodos “Heróis da Pátria”; tendo parecer daComissão de Educação e Cultura, pela aprovação(relator: DEP. EMILIANO JOSÉ).Despacho: Às Comissões de: Educaçãoe Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Educaçãoe CulturaI – RelatórioO projeto de lei em pauta, de autoria do deputadoLuiz Alberto, propõe inscrever os nomes dos heróisda Revolta dos Búzios João de Deus, Lucas Dantas,Manuel Faustino e Luís das Virgens no Livro dos “Heróisda Pátria”.Nos termos do art. 54 do Regimento Interno, oprojeto foi distribuído às Comissões de Educação eCultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61301Durante o prazo regimental, não foram apresentadasemendas ao projeto. Cabe-nos, agora, por designaçãoda Presidência da CEC, a elaboração do parecer, ondenos manifestaremos acerca do mérito da proposição.É o Relatório.II – Voto do RelatorEra uma manhã de domingo em Salvador. Prometiaser um dia calmo. Cedo, no entanto, muito cedocomeçou o alvoroço. A notícia se espalhou entre osque assistiam às missas, nas rodas de conversa dascalçadas, às portas das casas onde senhoras falavamdas últimas. Papéis sediciosos, panfletos subversivosapareceram afixados em pontos centrais da cidade. Osescritos conclamavam a população a se rebelar contrao domínio de Portugal. A palavra escrita, a opiniãoescrita não eram aceitas na Colônia onde a imprensaera proibida pelo governo metropolitano.Não se desconheça o fato de que o analfabetismoera altíssimo. Não havia escolas. O estudo, a leituraeram reservados a uma elite reduzidíssima. Ler, escrevereram privilégios reservados a poucos. No entanto,os boletins sediciosos, como foram chamados os panfletos,tiveram uma repercussão imensa. Menos pelaleitura direta e mais pelo boca a boca, pelo boato, pelaoralidade do próprio povo, suscitada pela leitura deuns poucos alfabetizados e que traduziam por assimdizer o conteúdo explosivo dos boletins. Esses papéissediciosos apareceram no dia 12 de agosto de 1798,um domingo, como já se disse. Dia de descanso, própriopara a troca de idéias, para a circulação de boatos,para a conversa das comadres, para o encontrodos compadres.Cabe lembrar que Salvador era uma cidade grandepara os padrões de então. Nela viviam em torno de60 mil pessoas. Uma cidade majoritariamente negra,tempo de escravidão. Apenas 28% eram brancos. Quandonos referimos a negros, estamos querendo falar dos52% que eram considerados como tais e mais 20% tidoscomo pardos. Importante observar, nem que de passagem,que Salvador hoje conta com uma população demais de 80% de negros. A ideologia do branqueamentoda sociedade brasileira não funcionou.Voltando aos nossos papéis sediciosos, é evidente,como já se disse, que a leitura deles foi reduzidíssima.A repercussão, no entanto, foi extraordinária. Atéporque os panfletos foram afixados em locais estratégicosda cidade. Esquina da Praça do Palácio, Ruade Baixo de São Bento, Portas do Carmo, Açougue daPraia, Igreja da Sé, Igreja do Passo e Igreja da Lapa.O conteúdo dos boletins sediciosos era incendiáriopara a época. Revolucionário. Defendiam a liberdade, aigualdade e se manifestavam contra a escravidão. Erademais para aquele Brasil colonial e escravagista.A Revolução dos Búzios – ou dos Alfaiates, comotambém ficou conhecida – teve três fases: o períodoconspiratório e de divulgação das idéias, que vai de1794 a 1797; a preparação do levante, de maio a agostode 1798, e as prisões, processo, condenações e execuções.Esclareça-se que no dia 22 de agosto de 1798novos boletins foram distribuídos, e isso mesmo depoisde se ter iniciado a repressão ao movimento.Com as delações, tudo ruiu: 41 pessoas forampresas, 48 foram acusadas, 33 chegaram ao final dasdevassas. Quatro mulheres figuravam entre as pessoasacusadas: Luiza Francisca de Araújo, Lucrecia Maria,Domingas Maria do Nascimento e Anna Romana Lopes.Ao final da devassa, quatro dos acusados foramcondenados à morte por enforcamento: o mestrealfaiateJoão de Deus do Nascimento, o aprendiz dealfaiate Manuel Faustino Santos Lira, e os soldadosLucas Dantas de Amorim Torres e Luís Gonzaga dasVirgens e Veiga.Luís Gonzaga foi preso logo no dia 23 de agosto.João de Deus do Nascimento foi preso três diasdepois, 26 de agosto. Filho da parda forra FranciscaMaria da Conceição e de José de Araújo, branco, tinha27 anos e possuía oficina à Rua Direita do Palácio. Erapai de cinco filhos, e tivera uma relação amorosa conturbadacom a jovem Anna Romana, dez anos maisnova que ele. Ao ser preso, começa fingindo demência,No terceiro interrogatório, decide negar ter tidoqualquer idéia de revolução ou de aliciar quem querque seja para isso.A 11 de setembro, no entanto, estufa o peito eassume fazer parte do projeto revolucionário. Pelo depoimentodas testemunhas, é possível perceber o seuespírito aguerrido, altivo e revolucionário. “Insolente,atrevido e despejado, pronto para toda ação má” – eraassim que o definia o coronel Dom Carlos Balthazar daSilveira. “Muito petulante, altivo e insolente, capaz deempreender qualquer projeto mau, e ruinoso” – assimo deputado da Junta de Administração da FazendaReal, Francisco Gomes de Souza, o definia.As palavras atravessam os séculos e se metamorfoseiam.Olhadas hoje, da perspectiva das classesdominadas, a partir do olhar revolucionário dos oprimidos,o que era visto como defeito no mestre-alfaiate,converte-se no seu contrário. São os defeitos – sua insolência,seu atrevimento, sua altivez – que revelam orevolucionário e devem ser vistos, portanto, a partir doolhar dos oprimidos, como extraordinárias qualidades.São os defeitos apontados por seus acusadores queatestam sua alma revolucionária. Uma testemunha,José Antônio dos Santos, diz ter ouvido o mestre-alfaiateproclamar: “Viva a bela Liberdade”.Lembre-se, porque importante, que num dos boletinssediciosos – Aviso ao Povo Bahinence – há umabelíssima definição do que seja liberdade.
61302 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009“A liberdade consiste no estado felis, no estadolivre do abatimento: a liberdade he adocura da vida, odescanço do homem com igual palallelo de huns paraoutroz, finalmente a liberdade he o repouzo, e bemaventurançado mundo”.Manuel Faustino dos Santos Lira foi preso natarde de 14 de setembro, uma sexta-feira. Nasceuescravo, depois liberto, era alfaiate ligado à poderosafamília dos Pires de Carvalho e Albuquerque, filho doex-escravo Raimundo Ferrara e da escrava Felizarda,foi preso no Engenho da Pedra, propriedade do senhorde sua mãe, padre Antônio Francisco de Pinho, quefoi quem o entregou à prisão.Lucas Dantas do Amorim Torres foi preso no dia 9de setembro, um domingo, na Fazenda Topo do Nambi,sertão de Água Fria. Soldado do Regimento de Artilharia,filho do homem branco Domingos da Costa ede Vicença Maria, Lucas Dantas resistiu bravamente àprisão. Foi gravemente ferido na testa, um corte de maistrês polegadas. A cicatrização dos ferimentos demoroupelo menos três meses para se completar.Os desembargadores Avellar de Barbedo e CostaPinto apresentarem a conclusão das devassas em 5 denovembro de 1799. Estavam convencidos que “algunsindivíduos malévolos” de Salvador haviam articulado,nas palavras deles, “execranda conspiração destinadaa sublevar os Povos, subtraindo-os ao supremo Podere alta Soberania da mesma Senhora, a quebrantar aforma de Governo estabelecida, fazendo-lhe sucederhua Democracia raza e independente”.Nos termos da conclusão dos autos da devassa,os revolucionários eram acusados de tentarem umasublevação destinada a “se subtrahirem ao Suavissímoe Iluminadíssimo governo” da Rainha D. Maria I e asuprimirem as leis da Metrópole pretendendo com issoconstruir uma República Democrática “onde” – vejaseo crime – “todos serião iguais, onde os acessos elogares representativos serião communs”.Luís Gonzaga das Virgens, definido como aqueleque “não podia suportar em pás a diferença de condiçõese desigualdade de fortuna” e visto como “humdos Chefes principais” da revolução foi condenado porcrime de lesa-majestade a morrer na forca. Além disso,deveria ter a cabeça e as mãos cortadas e expostasno local da execução. A sentença foi confirmada nodia 7 de novembro.Lucas Dantas do Amorim Torres, considerado oprincipal líder da revolução – ao menos segundo osautos da devassa –, Manuel Faustino dos Santos Lirae João de Deus do Nascimento também foram condenadoà morte por enforcamento e também teriam seuscorpos esquartejados. Os soldados Lucas Dantas eLuís Gonzaga, como penas complementares, teriamsuas fardas rasgadas por dois sargentos ao “toque decaixa destemperada”.Impõe-se a pergunta: por que foram esses quatro,e não outros, os condenados à forca? Condenados àforca e esquartejados, insista-se, com ênfase. As partesdos corpos expostas pelas ruas. Por que pobres?Por que soldados e alfaiates, homens simples? Porque negros? Por que da perigosa ralé?O historiador Luís Henrique Dias Tavares, notávelintelectual baiano, rigoroso pesquisador, que fornecebase a esse voto, a quem aqui homenageio, ensaiauma resposta em seu História da Sedição Intentadana Bahia em 1798 (“A Conspiração dos Alfaiates”).Acontece que “os que iam morrer, iam morrer paradar exemplo”.A devassa fez a devida seleção, atenuou penaspara muitos outros, e cravou pena de morte para osquatro, os quatro mártires da Revolução dos Búzios,heróis do povo brasileiro.O governador da Bahia de então, D. Fernando, numofício, deixa claro que sempre se receou nas colôniasque eclodissem rebeliões de escravos. O que se queriaconter, o que se queria matar para sempre era não apenasaquela rebelião, mas qualquer outra que pudesseser levada a cabo por negros. Quiseram as autoridadescoloniais eliminar de vez o perigo que representou aquela“associação de mulatos” que pretendia coisas comoliberdade, democracia, fim da escravidão.Era demais para os brancos, era demais para asautoridades coloniais. Eliminaram-se as penas severaspara as “pessoas de consideração”, para usar expressãoda época, e mataram os revolucionários pobrespara dar o exemplo que se pretendia definitivoAquela “associação de mulatos”, aquela rebeliãonegra, de cunho democrático, que guardava conteúdosobviamente recolhidos da Revolução Francesa, e que,de alguma forma, ia além dela ao propor o fim da escravidão,causava medo às autoridades coloniais, mesmoapós tanta repressão, tantas prisões. Era precisocondenar alguns à forca para dar o exemplo.Os preparativos para a execução da sentença foramcuidadosos. Até uma nova forca foi “plantada emlugar extraordinário” na Praça da Piedade. No dia 8 denovembro de 1799, quando os quatro foram executados,a Praça da Piedade foi ocupada pelos RegimentoVelho, Regimento Novo e Regimento de Artilharia. Osque assistiam aos preparativos e depois à execuçãoeram mantidos à distância pelo aparato militar.Luís Gonzaga e João de Deus foram conduzidospara a Praça da Piedade em cadeirinhas, ou palanquins,sem cortinas ou tampas, de modo a que, notrajeto pudessem ser vistos por todo o povo, que seaglomerava nas calçadas, que olhava das janelas, dasvarandas, que espreitava de todos os cantos, de todosos becos, todos os sobrados.Os dois iam manietados por grilhões presos aosencostos das cadeiras. Contemporaneamente, poderíamosfalar que a Colônia calculadamente promovia
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61303um espetáculo, um efeito-demonstração. Queria peloterror público do enforcamento, atemorizar a população,especialmente o povo negro, de modo a que ninguémmais se atrevesse a rebelar-se contra a Coroae contra a escravidão.Salvador parou para ver o sacrifício dos mártires.Lucas Dantas e Manuel Faustino vieram a pé dacadeia ao patíbulo. Em volta deles, além dos guardas,muitos religiosos. Quando os quatro chegam à forca,a soldadesca dá as costas para o interior da praça.Mantém as armas apontadas para o povo. Uma tropadisposta a atirar diante de qualquer manifestação.Uma tropa tensa, cheia de medo. A Colônia queria daro exemplo, mas temia a reação dos negros e mulatosque acompanhavam o espetáculo de dor e sangue emartírio.Tudo durou seis horas: das 9 da manhã, exatahora em que os quatro mártires saíram da cadeia, às3 da tarde, quando os quatro já estavam sem vida,quando então tudo terminou.Terminou, vírgula. O espetáculo macabro, plenode crueldade e cálculo, havia de continuar. Mortos osquatro, tiveram seus corpos esquartejados. Pedaçosdos corpos dos mártires foram expostos em lugarespúblicos para que todo mundo visse, para que todossoubessem que aquele seria o destino de quantos serebelassem contra a Coroa portuguesa.A cabeça de Lucas Dantas, espetada no Campodo Dique, na parte do Desterro. A de Manuel Faustino,no Cruzeiro de São Francisco. A de João de Deus, naRua Direita do Palácio. A de Luís Gonzaga, juntamentecom as mãos, na própria Praça da Piedade, afixadasnos caibros do patíbulo.Durante cinco dias, a população de Salvador olhounos olhos mortos dos quatro mártires, olhou para suascabeças despregadas dos corpos, certamente alternandosentimentos de compaixão e indignação. No dia 13de novembro de 1799, repitamos as datas, as cabeçascortadas foram retiradas das ruas e enterradas.Para a Coroa, a perspectiva da Revolução democrático-burguesa,na esteira da Revolução Francesa,era assombrosa. E a Revolução dos Búzios, era aindamais assombrosa pelo fato de ter negros e pobresà frente, e por sugerir uma igualdade que suprimissea escravidão. Tudo perigoso demais para uma Coroaque se colocava na contramão da tendência universalda revolução democrático-burguesa calcada na RevoluçãoFrancesa de 1789.Já se disse, mas não custa insistir, que a Revoluçãodos Búzios ia além dos marcos da revoluçãodemocrático-burguesa, ao sugerir o fim da escravidão.Amplia os marcos revolucionários, quando soldados eartesãos, quando negros e pobres, quando os excluídosde então entram em cena. Vamos nos transportaràquele tempo. João de Deus, indaga de Lucas Dantas,sobre o significado de uma revolução. Lucas Dantasexplica que, para fazer a revolução, será necessáriauma guerra civil “para que não se distinga a cor branca,parda e preta, e sermos todos felizes, sem exceção depessoa”. Uma Revolução, vê-se, para chegar a umasociedade de iguais.Lucas Dantas diria ainda, ao mesmo João deDeus, que a Revolução tinha o objetivo de chegar aum governo democrático onde todos fossem felizes.E seriam felizes porque só seriam admitidos no governo“pessoas que tivessem capacidade para isso”,fossem eles “brancos, ou pardos, ou pretos, sem distinçãode cor”.O deputado Luiz Alberto acertou em cheio aoapresentar essa proposição. Que vivam para sempreos novos Heróis da Pátria:João de Deus do Nascimento,Manuel Faustino Santos Lira,Lucas Dantas de Amorim Torres eLuís Gonzaga das Virgens e Veiga.Neste sentido, votamos pela aprovação do PL nºnº5819, de 2009.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. – DeputadoEmiliano José, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Educação e Cultura, em reuniãoordinária realizada hoje, aprovou unanimemente oProjeto de Lei nº 5.819/2009, nos termos do Parecerdo Relator, Deputado Emiliano José.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Maria do Rosário – Presidente, Lobbe Neto eAlice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani,Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, BelMesquita, Carlos Abicalil, João Matos, Joaquim Beltrão,Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra,Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, RaulHenry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, WilsonPicler, Angela Portela, Eleuses Paiva, Eudes Xavier,Fernando Nascimento, Geraldo Resende, Lira Maia,Luiz Carlos Setim, Paulo Magalhães, Pedro Wilson,Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matose Roberto Alves.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadaMaria do Rosário, Presidente.
61304 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009PROJETO DE LEI Nº 5.917-A, DE 2009(Do Poder Executivo)MSC Nº 709/2009OFÍCIO Nº 648/2009Dispõe sobre os valores das parcelasremuneratórias dos integrantes das Carreirase do Plano Especial de Cargos doDNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 desetembro de 2005, da Carreira de Analistade Infraestrutura e do cargo isolado deEspecialista em Infraestrutura Sênior, deque trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembrode 2007, e dá outras providências; tendoparecer da Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, pela aprovaçãodeste, e pela rejeição das emendasapresentadas na Comissão (relatora: DEP.GORETE PEREIRA).Despacho: Às Comissões de: Trabalho,de Administração e Serviço Público; Finançase Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição eJustiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à ApreciaçãoConclusiva pelas Comissões – Art.24 IIPublicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público Ememda Modificativa nº 1 aoProjeto de Lei nº 5.917, de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61305JustificaçãoA Presente emenda busca corrigir distorções eerros verificados nas tabelas remuneratórias da carreirado Plano Especial de Cargos do DNIT – PEC – demaisníveis superiores, proporcionando aos servidores remuneraçõesjusta.Assim, a intenção da presente Emenda ao PLnº 5.917/2009, é justamente que as conquistas coma Lei 11.907/2008, sejam mantidas, ou seja, a equiparaçãodo Vencimento Básico e da Gratificação deDesempenho entre os Analistas Administrativos e osdemais cargos de nível superior do PEC, que possuemsimilitude de natureza, atribuições e responsabilidadeno âmbito do Departamento Nacional de Infraestruturade Transportes – DNIT.Não havendo impacto financeiro, pois a alteraçãono Vencimento Básico dar-se-ia com a diminuiçãoda Gratificação de Desempenho, para o PlanoEspecial de Cargos do DNIT – PEC – demais níveissuperiores.Assim, com a presente emenda, visa evitar distorçõesremuneratórias entre ocupantes de cargos damesma natureza. – Deputado Luciano Castro.EMEN<strong>DA</strong> Nº 2Altera-se o Anexo I, item “d” e Anexo III, TabelasI e III, que passam ter a seguinte composição:
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61307JustificaçãoA presente emenda busca corrigir distorções e errosverificados nas tabelas remuneratórias das carreirasde Analistas e Técnicos Administrativos, do DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.O DNIT é o órgão fomentador e gestor da infraestruturade transportes do país, atua no planejamentodas ações estratégicas de transportes e na gestão paraa implementação dos projetos, por meio de contrataçãodireta ou por meio da celebração de convênios comEstados e Municípios.Para a consecução de seus objetivos, necessitacontar com equipe profissional multidisciplinar que,dentro de suas respectivas áreas especialidades, desenvolvaas diversas atividades essenciais à eficáciae eficiência da Autarquia. As distorções citadas acimaprejudicam diretamente aos Analistas e Técnicos Administrativosque possuem importante participação nagestão dos projetos e processos, contratos e convênios,licitações e análise técnica dos aspectos financeirosdas obras. Também, são responsáveis pelas atribuiçõescontábeis e financeiras, áreas de suma importânciapara a consecução dos objetivos organizacionaisSala das Comissões, 29 de setembro de 2009.– Átila Lira, Deputado Federal – PSB/PI.EMEN<strong>DA</strong> MODIFICATIVA Nº3Alteram-se o Anexo I, itens “c” e “d”, o Anexo II,itens “b” e “c” e o Anexo III, item “b”, Tabela II, item“c”, Tabelas I e II e item “d”, Tabelas I e II, que passamter a seguinte composição:
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61311JustificaçãoA presente emenda busca corrigir distorçõese erros verificados nas tabelas remuneratórias dascarreiras de Analistas e Técnicos Administrativos edo Plano Especial de Cargos, do Departamento Nacionalde Infraestrutura de Transportes – DNIT. Estasdistorções retirariam todas as conquistas alcançadasatravés da lei n.º 11.907/2008, que unificou o nívelmédio dentro de todas as Carreiras, mantinha umadiferença no nível superior que era pequena e plausível(cerca de 12%).Assim, a intenção da presente Emenda ao PL nº5.917/2009, é justamente buscar que as conquistas coma Lei 11.907/2008 sejam mantidas, quais sejam:Equiparação do nível intermediário fim do PEC como Técnico de Suporte (nível intermediário da carreira);Os demais servidores de nível intermediário da áreameio com uma diferença média em torno de 8% para aárea fim; e,Manutenção do percentual de diferença dentro donível superior, áreas fim e meio, nos atuais 12%, em média.O DNIT é o órgão fomentador e gestor da infraestruturade transportes do país, atua no planejamento dasações estratégicas de transportes e na gestão para a implementaçãodos projetos, por meio de contratação diretaou por meio da celebração de convênios com Estados eMunicípios.Para a consecução de seus objetivos, necessitacontar com equipe profissional multidisciplinar que, dentrode suas respectivas áreas especialidades, desenvolva asdiversas atividades essenciais à eficácia e eficiência daAutarquia. As distorções citadas acima prejudicam diretamenteaos Analistas e Técnicos Administrativos e PlanoEspecial de Cargos que possuem importante participaçãona gestão dos projetos e processos, contratos e convênios,licitações e análise técnica dos aspectos financeirosdas obras. Também, são responsáveis pelas atribuiçõescontábeis e financeiras, áreas de suma importância paraa consecução dos objetivos organizacionaisSala das Sessões, em 1º de outubro 2009. – DeputadoDaniel Almeida, PCdoB/BA.EMEN<strong>DA</strong> Nº 4Altera-se o Anexo I, item “d”, que passam ter a seguintecomposição:
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61313JustificaçãoA presente emenda busca corrigir distorçõese erros verificados nas tabelas remuneratórias dascarreiras de Analistas e Técnicos Administrativos, doDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes– DNIT.O DNIT é o órgão fomentador e gestor da infraestruturade transportes do país, atua no planejamentodas ações estratégicas de transportes e na gestão paraa implementação dos projetos, por meio de contrataçãodireta ou por meio da celebração de convênios comEstados e Municípios.Para a consecução de seus objetivos, necessitacontar com equipe profissional multidisciplinar que,dentro de suas respectivas áreas especialidades, desenvolvaas diversas atividades essenciais à eficáciae eficiência da Autarquia. As distorções citadas acimaprejudicam diretamente aos Analistas e Técnicos Administrativosque possuem importante participação nagestão dos projetos e processos, contratos e convênios,licitações e análise técnica dos aspectos financeirosdas obras. Também, são responsáveis pelas atribuiçõescontábeis e financeiras, áreas de suma importânciapara a consecução dos objetivos organizacionaisSala das Comissões, 5 de outubro de 2009. – MaurícioQuintella Lessa, Deputado Federal, PR-AL.EMEN<strong>DA</strong> Nº 5Alteram-se o Anexo I, itens “c” e “d”, o Anexo II,itens “b” e “c” e o Anexo III, item “b”, Tabela II, item“c”, Tabelas I e II e item “d”, Tabelas I e II, que passamter a seguinte composição :
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61318 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009JustificaçãoA presente emenda busca corrigir distorçõese erros verificados nas tabelas remuneratórias dascarreiras de Analistas e Técnicos Administrativos edo Plano Especial de Cargos, do Departamento Nacionalde Infraestrutura de Transportes – DNIT. Estasdistorções retirariam todas as conquistas alcançadasatravés da lei n.º 11.907/2008, que unificou o nívelmédio dentro de todas as Carreiras, mantinha umadiferença no nível superior que era pequena e plausível(cerca de 12%).Assim, a intenção da presente Emenda ao PL nº5.917/2009, é justamente buscar que as conquistas coma Lei 11.907/2008 sejam mantidas, quais sejam :Equiparação do nível intermediário fim do PEC como Técnico de Suporte (nível intermediário da carreira);Os demais servidores de nível intermediário daárea meio com uma diferença média em torno de 8%para a área fim; e,Manutenção do percentual de diferença dentrodo nível superior, áreas fim e meio, nos atuais12%, em média.O DNIT é o órgão fomentador e gestor da infraestruturade transportes do país, atua no planejamentodas ações estratégicas de transportes e na gestão paraa implementação dos projetos, por meio de contrataçãodireta ou por meio da celebração de convênios comEstados e Municípios.Para a consecução de seus objetivos, necessitacontar com equipe profissional multidisciplinar que,dentro de suas respectivas áreas especialidades, desenvolvaas diversas atividades essenciais à eficáciae eficiência da Autarquia. As distorções citadas acimaprejudicam diretamente aos Analistas e TécnicosAdministrativos e Plano Especial de Cargos que possuemimportante participação na gestão dos projetos eprocessos, contratos e convênios, licitações e análisetécnica dos aspectos financeiros das obras. Também,são responsáveis pelas atribuições contábeis e financeiras,áreas de suma importância para a consecuçãodos objetivos organizacionaisEduardo Valverde, Deputado Federal PT-RO.EMEN<strong>DA</strong> ADITIVA Nº 6Acrescente-se ao Projeto de Lei n o 5917/2009,de 31de agosto de 2009:Art. 4 o A Lei n o 11.539, de 8 de novembro de 2007,passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:“Art. 4 o -A. A partir de 1 o de janeiro de2010, a estrutura remuneratória dos titularesda carreira e do cargo isolado de que trata oart. 1 o desta Lei e dos cargos efetivos de engenheiroe arquiteto do poder executivo serácomposta de:I – vencimento básico, conforme o AnexoII desta Lei;II – Gratificação de Desempenho de Atividadeem Infra-estrutura – G<strong>DA</strong>IE- e Gratificaçãode Desempenho de Atividade em Engenharia– G<strong>DA</strong>E ; eIII – Gratificação de Qualificação – GQ.Parágrafo único. A partir de 1 o de janeirode 2010, os titulares da Carreira e do Cargode que trata o art. 1 o desta Lei e os titularesdos cargos de Engenheiro e Arquiteto deixarãode fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual– VPI, de que trata a Lei n o 10.698, de 2 dejulho de 2003.” (NR)“Art. 14-A. Fica instituída a Gratificação deQualificação – GQ, a ser concedida aos titularesde cargos de provimento efetivo integrantesda Carreira de Analista de Infra-estruturae do cargo isolado de Especialista em InfraestruturaSênior, de que trata o art. 1 o destaLei, e aos Engenheiros e Arquitetos do poderexecutivo em retribuição ao cumprimento derequisitos técnico-funcionais, acadêmicos eorganizacionais necessários ao desempenhodas atividades de seus respectivos cargos, deacordo com os valores constantes do AnexoIV desta Lei, com efeitos financeiros a partirda data nele especificada.§ 1 o Os requisitos técnico-funcionais,acadêmicos e organizacionais necessários àpercepção da GQ abrangem o nível de qualificaçãoque o servidor possua em relação:I – ao conhecimento dos serviços quelhe são afetos, na sua operacionalização ena sua gestão; eII – à formação acadêmica e profissional,obtida mediante participação, com aproveitamento,em cursos regularmente instituídos deDoutorado, Mestrado ou pós-graduação emsentido amplo com carga horária mínima detrezentas e sessenta horas-aula.§ 2 o Os cursos a que se refere o inciso IIdo § 1 o deste artigo deverão ser compatíveiscom as atividades dos órgãos ou entidadesonde o servidor estiver lotado, na forma quedispuser o regulamento específico.§ 3 o Os cursos de Doutorado e Mestrado,para os fins previstos no caput deste artigo,serão considerados somente se credenciadospelo Conselho Nacional de Educação e, quan-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61319do realizados no exterior, revalidados por instituiçãonacional competente para tanto.§ 4 o Ao servidor com o nível de qualificaçãofuncional previsto no § 1 o deste artigoserá concedida GQ, na forma estabelecida emregulamento, de acordo com os valores constantesdo Anexo IV desta Lei, observados osseguintes limites:I – Gratificação de Qualificação – GQNível I, até o limite de trinta por cento doscargos providos;II – Gratificação de Qualificação – GQNível II, até o limite de quinze por cento doscargos providos.§ 5 o A fixação das vagas colocadas emconcorrência e os critérios de distribuição, homologação,classificação e concessão da GQde Nível I e II serão estabelecidos em regulamentoespecífico.§ 6 o Em nenhuma hipótese, a GQ poderáser percebida cumulativamente com qualqueradicional ou gratificação que tenha comofundamento a qualificação profissional ou atitulação.§ 7 o A GQ será considerada no cálculodos proventos e das pensões somente se otítulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormenteà data da inativação.” (NR)Art. 5 o Os Anexos II e III da Lei n o 11.539, de2007, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VIdesta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir dasdatas neles especificadas.Art. 6 o A Lei n o 11.539, de 2007, passa a vigoraracrescida do Anexo IV, V e VI na forma do Anexo VII,VIII, IX desta Lei.Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
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Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61323JustificaçãoAs medidas buscam suprir demanda dos diversosórgãos e entidades públicos por pessoal especializadoe proporcionar aos servidores em questão,tratamento igualitário com remunerações justas,observados os parâmetros aplicáveis ao conjuntodas carreiras da Administração Pública Federal. Oobjetivo é cumprir com a Constituição Federal, noart. 39 § 1º, além de instituir um serviço público profissionalizado,responsável, eficiente e democráticopara construir e desenvolver uma uniformidadede tratamento, e organicidade destes cargos comas políticas públicas e de governo frente ao atualcenário de investimentos estratégicos em obrasde infra-estrutura como medida anticíclica da criseeconômica mundial e em prol do desenvolvimentoacelerado do País.A Lei n.º 8.112, de 1990, dispõe que: Art. 41.(...)§4º É assegurada a isonomia de vencimentospara cargos e atribuições iguais ouassemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidoresdos três Poderes, ressalvadas as vantagensde caráter individual e as relativas ànatureza ou ao local de trabalho.A Constituição Federal, de 1988, determina:O art. 39, §1º, da Constituição Federal, prevê igualvencimento para trabalho igual, ou seja, para cargosde atribuições iguais os que produzem o mesmo trabalho,têm o mesmo grau de responsabilidade e decomplexidade, e para cargos assemelhados aquelesque forem semelhantes, de mesma natureza, análogos,parecidos.Cabe ressaltar que os requisitos para ingressonas carreiras e para investidura nos cargos são osmesmos. As atribuições do cargo no serviço públicoe no serviço privado são iguais. Considerando queas atribuições compõem o elemento nuclear doscargos. A partir de sua definição, também são estabelecidosos requisitos admissionais, as responsabilidadesa serem suportadas, a remuneração aser percebida etc. É a própria Lei nº 8112/90, quepraticamente equaliza as idéias de cargo públicoe atribuições correlatas, ao dispor em seu art. 3ºque: “Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura organizacionalque devem ser cometidas a um servidor.” Eque pelo fato dos Engenheiros Analistas de Infraestruturaserem destinados para exercício de suasatribuições no mesmo órgão onde Engenheiros eArquitetos também exercem suas atribuições, éóbvio que ficam atendidas as condições estabelecidaspara aplicação do princípio da isonomia devencimentos, como determinado na ConstituiçãoFederal, de 1988, e concedida pela Lei n.º 8.112,de 1990.É de fundamental importância destacar queos cargos de Engenheiro e Arquiteto mantêm nacarreira pública a mesma denominação profissional,portanto, além das atribuições profissionaisestabelecidas pela Lei n.º 5.194, de 1966, somamseàquelas definidas pela Lei n.º 5.645, de 1970,e Lei n.º 6.550, de 1978, que tiveram continuidadena Lei n.º 11.357, de 2006, Plano Geral de Cargosdo Poder Executivo – PGPE, e também nos diversosplanos especiais de cargos, criados em algunsMinistérios, o que dá a esses cargos grau máximode responsabilidade, haja vista que a carreira seconfunde com a profissão.Não haverá impacto financeiro, pois a diferençaremuneratória dos servidores integrantes dos cargosde provimento efetivo de nível superior de Arquitetoe Engenheiro será da ordem de R$ 15.000.000,00para o ano de 2010, R$ 30.000.000,00 em 2011 enos exercícios subseqüentes, alcançando 200 servidoresativos, 80 aposentados e 20 instituidores depensão, totalizando 300 beneficiários, correspondendoa 8,4% do total previsto envolvendo várioscargos, conforme tabela do PL nº nº 5920/2009.Portanto, esta emenda resolve em definitivoo problema da isonomia, discriminação funcional eassédio moral, tratando com respeito e igualdade osiguais e com desigualdade os desiguais, como prevêa constituição, pois equipara, a partir de janeiro de2010, a remuneração dos Engenheiros da Carreirade Analista de Infra-estrutura, os Engenheiros doDNIT e os demais Engenheiros, Arquitetos do PoderExecutivo.Sala das Comissões, 7 de outubro de 2009. –Deputado Mauro Nazif, PSB/RO.EMEN<strong>DA</strong> ADITIVA Nº 7Acrescentem-se os artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11ºno Projeto de Lei n o 5917/2009, de 31de agosto de2009, com a seguinte redação:CAPÍTULO IDa Estrutura Remuneratória deCargos EspecíficosArt. 7º. Fica instituída Estrutura RemuneratóriaEspecial para os cargos de provimento efetivo,
61324 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista,Estatístico e Geólogo, regidos pela Lein o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantesdos Planos de Carreiras e de Cargos referidos noAnexo XII desta Lei”.§ 1 o A Estrutura Remuneratória de quetrata o caput será composta das seguintesparcelas:I – Vencimento Básico, conforme valoresestabelecidos no Anexo XIII desta Lei;II – Gratificação de Desempenho de Atividadede Cargos Específicos – G<strong>DA</strong>CE, deque trata o art. 22 desta Lei;III – Gratificação de Qualidade – GQ.§ 2 o A remuneração dos servidores queoptarem pela percepção da Estrutura referidano caput é composta pelas parcelas de quetratam os incisos I, II e III do § 1 o deste artigo,acrescidas das vantagens pessoais nominalmenteidentificadas – VPNI.§3 o O disposto no caput se aplica aosaposentados e pensionistas.Art. 8º. Os servidores ocupantes dos cargos deprovimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Leipoderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial,de que trata o art. 7º desta Lei, na forma do Termo deOpção constante do Anexo XVI desta Lei, com efeitosfinanceiros a partir de 1 o de janeiro de 2010, situaçãona qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratóriado seu respectivo plano de carreira, plano de cargosou quadro de pessoal.Parágrafo único. O servidor que optar pela EstruturaRemuneratória de que trata o art.7º desta Leipode a qualquer tempo optar por voltar a receber aestrutura remuneratória a que faz jus em decorrênciado exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo,considerando o plano, a carreira ou o quadro depessoal a que pertença.Art. 9º. A jornada de trabalho dos ocupantes doscargos de provimento efetivo de que trata o art. 7º destaLei é de quarenta horas semanais.Art. 10º. Fica instituída, a partir de 1 o de janeirode 2010, a Gratificação de Desempenho de CargosEspecíficos – G<strong>DA</strong>CE, devida aos titulares dos cargosde provimento efetivo, de nível superior, referidos noAnexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especialde Remuneração referida no art. 7º, quando lotados eem exercício das atividades inerentes às atribuiçõesdo respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administraçãopública federal ou nas situações referidasno § 9 o deste artigo, em função do desempenho individualdo servidor e do alcance de metas de desempenhoinstitucional.§ 1 o A G<strong>DA</strong>CE será paga observado olimite máximo de cem pontos e o mínimo detrinta pontos por servidor, correspondendocada ponto, em seus respectivos níveis, classese padrões, ao valor estabelecido no AnexoXIV desta Lei, produzindo efeitos financeirosa partir de 1 o de janeiro de 2010.§ 2 o A pontuação referente à G<strong>DA</strong>CEserá assim distribuída:I – até vinte pontos serão atribuídos emfunção dos resultados obtidos na avaliação dedesempenho individual; eII – até oitenta pontos serão atribuídosem função dos resultados obtidos na avaliaçãode desempenho institucional.§ 3 o Os valores a serem pagos a título deG<strong>DA</strong>CE serão calculados multiplicando-se osomatório dos pontos aferidos nas avaliaçõesde desempenho individual e institucional pelovalor do ponto constante do Anexo XIV destaLei de acordo com o respectivo nível, classee padrão.§ 4 o Para fins de incorporação da G<strong>DA</strong>CEaos proventos da aposentadoria ou às pensões,serão adotados os seguintes critérios:I – para as aposentadorias concedidase pensões instituídas até 19 de fevereiro de2004, a gratificação será correspondente a cinqüentapontos do valor máximo do respectivonível, classe e padrão;II – para as aposentadorias concedidase pensões instituídas após 19 de fevereirode 2004:a) quando ao servidor que deu origem àaposentadoria ou à pensão se aplicar o dispostonos arts. 3 o e 6 o da Emenda Constitucionaln o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art.3 o da Emenda Constitucional n o 47, de 5 dejulho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontosconstante do inciso I deste parágrafo; eb) aos demais, aplicar-se-á, para fins decálculo das aposentadorias e pensões, o dispostona Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004.§ 5 o Os critérios e procedimentos específicosde avaliação de desempenho individual einstitucional e de atribuição da Gratificação deDesempenho referida no caput deste artigoserão estabelecidos em atos dos dirigentes
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61325máximos dos órgãos ou entidades, observadaa legislação vigente.§ 6 o O resultado da primeira avaliaçãogera efeitos financeiros a partir do início doprimeiro período avaliação, devendo ser compensadaseventuais diferenças pagas a maiorou a menor.§ 7 o Até que seja regulamentada a Gratificaçãode Desempenho referida no caputdeste artigo e processados os resultadosda primeira avaliação individual e institucional,os servidores referidos no art. 19 destaLei perceberão a G<strong>DA</strong>CE em valor correspondentea oitenta por cento de seu valormáximo observada a classe e o padrão doservidor, conforme estabelecido no AnexoXIV desta Lei.§ 8 o O disposto no § 7 o deste artigoaplica-se aos ocupantes de cargos comissionadosque fazem jus à G<strong>DA</strong>CE.§ 9 o Até que se efetivem as avaliaçõesque considerem as condições específicas deexercício profissional, a G<strong>DA</strong>CE será pagaem valor correspondente a oitenta pontos,observados o posicionamento na tabela e ocargo efetivo ocupado pelo servidor:I – cedido aos Estados do Amapá, deRoraima e de Rondônia, com fundamento noart. 31 da Emenda Constitucional n o 19, de4 de junho de 1998, e no § 2 o do art. 19 daLei Complementar n o 41, de 22 de dezembrode 1981;II – à disposição de Estado, do DistritoFederal ou de Município, conforme dispostono art. 20 da Lei n o 8.270, de 17 de dezembrode 1991;III – de que trata o art. 21 da Lei n o8.270, de 17 de dezembro de 1991; ouIV – cedidos nos termos do inciso I doart. 22 e do art. 23 da Lei n o 9.637, de 15 demaio de 1998.§ 10. A partir da implantação das avaliaçõesque considerem as condições específicasde exercício profissional, a G<strong>DA</strong>CEserá paga aos servidores de que trata o § 9°deste artigo com base na avaliação de desempenhoindividual, somada ao resultadoda avaliação institucional do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão.§ 11. Os titulares dos cargos de provimentoefetivo de que trata o art. 19 desta Lei,quando investidos em cargo em comissão oufunção de confiança no respectivo órgão eentidade de lotação, farão jus à G<strong>DA</strong>CE daseguinte forma:I – os investidos em função de confiançaou cargo em comissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores – <strong>DA</strong>S, níveis 3,2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectivagratificação de desempenho calculada conformedisposto no § 3 o deste artigo; eII – os investidos em cargo de NaturezaEspecial ou do cargo em comissão doGrupo-Direção e Assessoramento Superiores– <strong>DA</strong>S, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberãoa respectiva gratificação de desempenhocalculada com base no valor máximo daparcela individual, somado ao resultado daavaliação institucional do respectivo órgãoou entidade de lotação no período.III – A avaliação institucional referidano inciso II deste parágrafo será a do órgãoou entidade de lotação.§ 12. Os titulares dos cargos de provimentoefetivo de que trata o art. 19 destaLei quando não se encontrarem em exercíciono respectivo órgão ou entidade de lotaçãosomente farão jus à G<strong>DA</strong>CE quando:I – requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses derequisição previstas em lei, situação na qualperceberão a G<strong>DA</strong>CE calculada com base nasregras aplicáveis como se estivessem em efetivoexercício no respectivo órgão ou entidadede lotação;II – cedidos para órgãos ou entidadesda União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investidos em cargode Natureza Especial, de provimento em comissãodo Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores – <strong>DA</strong>S, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,e perceberão a GDCE calculada combase no resultado da avaliação institucionaldo período; eIII – cedidos para órgão ou entidade doPoder Executivo Federal e investidos em cargoem comissão <strong>DA</strong>S-3, <strong>DA</strong>S-2, <strong>DA</strong>S-1 ou emfunção de confiança ou equivalentes e perceberãoa GDCE como disposto no inciso I docaput deste parágrafo.
61326 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009IV – A avaliação institucional referida noinciso II deste parágrafo será a do órgão ouentidade de lotação.§ 13. Ocorrendo exoneração do cargoem comissão, os ocupantes dos cargos deque tratam o art. 7º desta Lei continuarãopercebendo a G<strong>DA</strong>CE correspondente aoúltimo valor obtido, até que seja processadaa sua primeira avaliação após a exoneração.§ 14. Até que seja processada a primeiraavaliação de desempenho individual que venhaa surtir efeito financeiro, o servidor recémnomeado para cargo efetivo e aquele que tenharetornado de licença sem vencimento oucessão ou outros afastamentos sem direitoà percepção da gratificação de desempenhono decurso do ciclo de avaliação receberá aG<strong>DA</strong>CE no valor correspondente a oitentapontos.§ 15. Em caso de afastamentos e licençasconsiderados pela Lei n o 8.112, de11 de dezembro de 1990, como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração ecom direito à percepção da G<strong>DA</strong>CE, o servidorcontinuará percebendo a gratificaçãocorrespondente à última pontuação obtida,até que seja processada a sua primeira avaliaçãoapós o retorno.§ 16. O disposto no § 15 não se aplicaaos casos de cessão.§ 17. Os servidores que obtiverem avaliaçãode desempenho individual inferior acinqüenta por cento da pontuação máximaprevista serão submetidos a processo decapacitação ou de análise da adequaçãofuncional, conforme o caso, sob a responsabilidadedo órgão ou entidade de lotação.§ 18. A análise de adequação funcionalvisa a identificar as causas dos resultadosobtidos na avaliação do desempenho e servirde subsídio para a adoção de medidas quepossam propiciar a melhoria do desempenhodo servidor.§ 19. A G<strong>DA</strong>CE não poderá ser pagacumulativamente com qualquer outra gratificaçãode desempenho de atividade ou deprodutividade, independentemente da sua denominaçãoou base de cálculo.§ 20. Aplicam-se aos servidores que fazemjus à G<strong>DA</strong>CE as disposições referentesà sistemática para avaliação de desempenhodos servidores de cargos de provimento efetivoe dos ocupantes dos cargos de provimentoem comissão instituída por intermédio do art.140 da Lei n o 11.784, de 22 de setembro de2008, salvo disposição expressa em legislaçãoespecífica.Art. 11º Fica instituída a Gratificação de Qualificação– GQ a ser concedida aos ocupantes doscargos de provimento efetivo de que trata o AnexoXII desta Lei, em retribuição ao cumprimento de requisitostécnico-funcionais, acadêmicos e organizacionaisnecessários ao desempenho das atividadesde supervisão, gestão ou assessoramento, quandoem efetivo exercício do cargo, na forma estabelecidaem regulamento, de acordo com os valores constantesdo Anexo XV desta Lei, com efeitos financeirosa partir da data nele especificada”.§ 1 o Ao servidor com o nível de qualificaçãofuncional previsto no art.19, seráconcedida GQ, na forma estabelecida emregulamento, de acordo com os valores constantesdo Anexo XV desta Lei, observadosos seguintes limites:I – Para os cargos de que trata o anexoXII desta lei:a) Gratificação de Qualificação – GQNível I, até o limite de trinta por cento doscargos de nível superior providos; eb) Gratificação de Qualificação – GQNível II, até o limite de quinze por cento doscargos de nível superior providos.§ 2 o Os quantitativos previstos no § 1 odeste artigo serão fixados, semestralmente,considerados o total de cargos efetivos deque trata o caput deste artigo, providos em30 de junho e 31 de dezembro.§ 3 o A GQ será considerada no cálculodos proventos e das pensões somente se otítulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormenteà data da inativação.ANEXO XIICargos de provimento efetivo, regidos pela Lei n o8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior,que poderão optar pela estrutura remuneratória de quetrata o art. 7º desta Lei.
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61332 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009JustificaçãoAs medidas buscam suprir demanda dos diversosórgãos e entidades públicos por pessoal especializadoe proporcionar aos servidores em questão,tratamento igualitário com remunerações justas,observados os parâmetros aplicáveis ao conjuntodas carreiras da Administração Pública Federal.O objetivo é cumprir com a Constituição Federal,no art. 39 § 1º, além de instituir um serviço públicoprofissionalizado, responsável, eficiente e democráticopara construir e desenvolver uma uniformidadede tratamento, e organicidade destes cargos comas políticas públicas e de governo frente ao atualcenário de investimentos estratégicos em obrasde infra-estrutura como medida anticíclica da criseeconômica mundial e em prol do desenvolvimentoacelerado do País.A Lei n.º 8.112, de 1990, dispõe que: Art. 41.(...)§4º É assegurada a isonomia de vencimentospara cargos e atribuições iguais ouassemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidoresdos três Poderes, ressalvadas as vantagensde caráter individual e as relativas ànatureza ou ao local de trabalho.A Constituição Federal, de 1988, determina:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federale os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,regime jurídico único e planos de carreira paraos servidores da administração pública direta, das autarquiase das fundações.§ 1º A fixação dos padrões de vencimentoe dos demais componentes do sistema remuneratórioobservará:I – a natureza, o grau de responsabilidadee a complexidade dos cargos componentesde cada carreira;II – os requisitos para a investidura;III – as peculiaridades dos cargos.O art. 39, §1º, da Constituição Federal, prevê igualvencimento para trabalho igual, ou seja, para cargosde atribuições iguais os que produzem o mesmo trabalho,têm o mesmo grau de responsabilidade e decomplexidade, e para cargos assemelhados aquelesque forem semelhantes, de mesma natureza, análogos,parecidos.Cabe ressaltar que os requisitos para ingressonas carreiras e para investidura nos cargos são osmesmos. As atribuições do cargo no serviço públicoe no serviço privado são iguais. Considerando queas atribuições compõem o elemento nuclear doscargos. A partir de sua definição, também são estabelecidosos requisitos admissionais, as responsabilidadesa serem suportadas, a remuneração aser percebida etc. É a própria Lei nº 8112/90, quepraticamente equaliza as idéias de cargo públicoe atribuições correlatas, ao dispor em seu art. 3ºque: “Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura organizacionalque devem ser cometidas a um servidor.” Eque pelo fato dos Engenheiros Analistas de Infraestruturaserem destinados para exercício de suasatribuições no mesmo órgão onde Engenheiros eArquitetos também exercem suas atribuições, éóbvio que ficam atendidas as condições estabelecidaspara aplicação do princípio da isonomia devencimentos, como determinado na ConstituiçãoFederal, de 1988, e concedida pela Lei n.º 8.112,de 1990.É de fundamental importância destacar queos cargos de Engenheiro e Arquiteto mantêm nacarreira pública a mesma denominação profissional,portanto, além das atribuições profissionaisestabelecidas pela Lei n.º 5.194, de 1966, somamseàquelas definidas pela Lei n.º 5.645, de 1970,e Lei n.º 6.550, de 1978, que tiveram continuidadena Lei n.º 11.357, de 2006, Plano Geral de Cargosdo Poder Executivo – PGPE, e também nos diversosplanos especiais de cargos, criados em algunsMinistérios, o que dá a esses cargos grau máximode responsabilidade, haja vista que a carreira seconfunde com a profissão.Portanto, esta emenda resolve em definitivo o problemada isonomia e do assédio moral, tratando comigualdade os iguais e com desigualdade os desiguais,como prevê a constituição, pois equipara, a partir dejaneiro de 2010, a remuneração dos Engenheiros daCarreira de Analista de Infra-estrutura, os Engenheirosdo DNIT e os demais Engenheiros, Arquitetos eGeólogos do Poder Executivo.Sala das Comissões, 7 de outubro de 2009. –Deputado Mauro Nazif, PSB/RO.EMEN<strong>DA</strong> MODIFICATIVA Nº 8Alteram-se os itens “c” e “d” do Anexo I; os itens“b” e “c” do Anexo II; e o item “b” do Anexo III; o item“c” da Tabela II; o item “d” das Tabelas I e II; que passamter a seguinte composição:
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61338 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009JustificaçãoDas Tabelas remuneratórias das carreiras deAnalistas e Técnicos Administrativos e do Plano Especialde Cargos, do DNIT (Departamento Nacionalde Infraestrutura de Transportes), constam equívocospassíveis de correção via instrumento legislativo queora é apresentado. Se mantidas as Tabelas com oselementos nelas constantes, fácil será concluir pelaneutralização do conquistado com o advento da Lein. 11.907, de 2008. É que essa lei unificou o nível médiodentro de todas as carreiras, mantendo pequenadiferença no nível superior. O propósito, portanto, comessa Emenda, é a mantença do que já foi conquistadocom a citada Lei, ou seja: equiparação do nível intermediário;os servidores de nível intermediário da áreameio com uma pequena diferença, 8%, para com aárea fim; e a mantença do percentual atual de 12%,em média, como diferença dentro do nível superior,tanto as áreas fim quanto as áreas meio.Os equívocos pontuados acima, e que se pretendecorrigir,23 por evidente, prejudicam diretamente osAnalistas e Técnicos Administrativos e Plano Especialde Cargos, eis que possuem importante participaçãona análise dos projetos, contratos, convênios e processos,além das licitações e tecnicidade dos componentesfinanceiros das obras. Assim, o DNIT, que é oórgão fomentador e gestor da infraestrutura de transportesdo país, atuando no planejamento de todas asações estratégicas de transportes, administrando aimplementação dos projetos, via contratual ou convenialcom os Municípios e com os Estados, precisadesses profissionais, cada qual dentro de sua esfera decompetência e qualificação, assegurando confiança ecredibilidade a esse organismo, que só será alcançadoà medida que forem mantidos os direitos e eliminadasas eventuais distorções que possam evidentementeprejudicar direitos.Sala das Sessões, 7 de outubro 2009. – VanderLoubet, Deputado Federal, PT-MS.COMISSÃO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICOI – RelatórioO projeto de lei ora relatado promove reajustes deparcelas remuneratórias das carreiras do DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT edos cargos que compõem o Plano Especial de Cargosdaquela autarquia. Determina também reajustes devalores percebidos pelos integrantes da Carreira deAnalista de Infraestrutura e pelos titulares de cargoisolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.No que concerne aos servidores do DNIT, os reajustesafetam os respectivos vencimentos básicos, asrespectivas gratificações de desempenho e a Gratificaçãode Qualificação. De acordo com a Lei nº 11.907, de2 de fevereiro de 2009, tanto os vencimentos básicosde muitos desses cargos como as gratificações de desempenhocorrespondentes deveriam ter seus valoresmajorados a partir de julho de 2010. O Projeto de Lei nº5.917, de 2009, antecipa a vigência desses reajustespara janeiro de 2010, elevando ainda os novos valoresmediante percentuais variáveis. As tabelas contendoos futuros vencimentos básicos e valores dos pontosdas gratificações de desempenho a que farão jus osservidores constam dos Anexos I, II e III do projeto, quecorrespondem, respectivamente, aos Anexos II, V e VIIda Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.Adicionalmente, o projeto sob exame altera osparâmetros para pagamento da Gratificação de Qualificação,instituída pelo art. 22 da referida Lei nº 11.171,de 2005. Ao invés de vincular o valor da gratificação aomaior vencimento básico do cargo, como consta do §4º daquele dispositivo, o projeto de lei fixa os valoresa serem pagos a esse título, mediante o acréscimo denovo Anexo àquela Lei.O Projeto de Lei nº 5.917, de 2007, altera tambéma estrutura remunaratória da Carreira e Analista de Infraestruturae dos cargos isolados de Especialista emInfraestrutura Sênior. Além do vencimento básico e daGratificação de Desempenho da Atividade em Infraestrutura– G<strong>DA</strong>IE, a remuneração passa a compreendertambém uma Gratificação de Qualificação e deixa deincluir a Vantagem Pecuniária Individual de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Os futuros vencimentosbásicos e valores do ponto da G<strong>DA</strong>IE serãoreajustados a partir de janeiro de 2010, conforme osAnexos V e VI do projeto, que correspondem aos AnexosII e III da referida Lei nº 11.539, de 2007.A Gratificação de Qualificação, por seu turno,também com efeitos financeiros a partir de janeiro de2010, passará a ser paga de acordo com os valoresdeterminados pelo Anexo VII do projeto.O Projeto de Lei nº 5.917, de 2009, sujeita-se àapreciação conclusiva pelas Comissões, em decorrênciado disposto no art. 24, II, do Regimento Interno daCasa. Oito emendas foram oferecidas ao projeto duranteo prazo regimental já cumprido no âmbito destaComissão, cujos conteúdos são a seguir resumidos:– Emenda nº 1, do Deputado Luciano Castro, quemodifica tabelas constantes de anexos do projeto como fito de equiparar o vencimento básico de cargos denível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT e ovalor do ponto da gratificação de desempenho que lhes
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61339é atribuída aos valores correspondentes propostos paraos cargos da Carreira de Analista Administrativo;– Emenda nº 2, do Deputado Átila Lira, que elevao futuro vencimento básico do cargo de Técnico Administrativo,Classe A, Padrão I, para torná-lo superior aoatual, além de majorar os valores do ponto da Gratificaçãode Desempenho de Atividades Administrativasdo DNIT a que fazem jus os titulares de cargos dascarreiras de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo;– Emenda nº 3, do Deputado Daniel Almeida,que modifica tabelas constantes de anexos do projeto,elevando valores de vencimentos básicos e depontos para cálculo de gratificações de desempenhoconstantes do projeto;– Emenda nº 4, do Deputado Maurício QuintellaLessa, cujo conteúdo é idêntico ao da emenda nº 2;– Emenda nº 5, do Deputado Eduardo Valverde,cujo conteúdo é similar ao da emenda nº 3, a menosde pequenas diferenças de valores em algumas tabelas;– Emenda nº 6, do Deputado Mauro Nazif, quepretende estender a todos os cargos efetivos de Engenheiroe de Arquiteto, no âmbito do Poder Executivo,a estrutura remuneratória e respectivos valores que oprojeto prevê para a Carreira de Analista de Infraestruturae para os cargos isolados de Especialista emInfraestrutura Sênior;– Emenda nº 7, também do Deputado Mauro Nazif,que propõe inclusão de artigos referentes a umanova estrutura remuneratória para os cargos de Engenheiro,Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo,no âmbito do Poder Executivo, mediante valores devencimento básico, gratificação de desempenho e degratificação de qualificação idênticos aos constantesdo projeto para cargos correspondentes pertencentesao Plano Especial de Cargos do DNIT;– Emenda nº 8, do Deputado Vander Loubet, cujoconteúdo é idêntico ao da emenda nº 3.Além desta Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, incumbida de apreciar-lhe omérito, a proposição será também examinada pela Comissãode Finanças e Tributação, quanto à adequaçãoorçamentária e financeira, e pela Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania, sob os aspectos deconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.II – Voto da RelatoraOs investimentos do governo federal em infraestruturae, em especial, em transportes, constituem requisitoessencial para que o Brasil possa assegurar acontinuidade do notável processo de desenvolvimentoeconômico verificado nos anos recentes. Nesse sentido,afigura-se fundamental a capacidade de selecionar,dentre tantas carências em infraestrutura, aquelas maisrelevantes e urgentes, que devam merecer prioridade naalocação de recursos governamentais. Adicionalmente,há que se buscar a boa qualidade dos projetos, demodo a conferir eficácia ao investimento governamental,cuidando ainda de minimizar os impactos ambientaisadversos. Selecionados os projetos, cumpre conduzirde forma competente a implementação dos mesmos,observando os prazos e controlando os custos.Nessas circunstâncias, assume excepcional importânciaa preservação de corpo técnico competenteque possa desempenhar atividades especializadas deplanejamento, coordenação, fiscalização, assistênciatécnica e execução de projetos e obras de grande portena área de infraestrutura. Esse é o propósito primordialdo projeto sob parecer, que valoriza, no limite dasdisponibilidades orçamentárias, as carreiras e cargoscujas estruturas remuneratórias propõe reajustar. Mesmosem alcançar níveis ideais, em especial quandoem confronto com os salários praticados na iniciativaprivada, os parâmetros de remuneração definidos peloprojeto permitirão certamente realinhar os estipêndiosdos cargos e carreiras a serem beneficiados com osde outros cargos federais de similar natureza e responsabilidadeem áreas afins.Considero, assim, serem evidentes as razões deconveniência e oportunidade que recomendam a aprovaçãodo Projeto de Lei nº 5.917, de 2009.No que concerne às emendas oferecidas no âmbitodesta Comissão, devo inicialmente reconhecer oelevado espírito público de seus autores, que buscaramexpor pleitos dos próprios servidores, consubstanciadosem emendas que, mesmo não sendo aproveitadas nomomento, poderão balizar futuras discussões sobre amatéria. Ocorre, porém, que as normas constitucionaisimpõem severas restrições ao poder de emendamentoem proposições dessa espécie. Seja por força do art.63, I, que obsta aumento de despesa em projetos deiniciativa exclusiva do Presidente da República, sejaem decorrência do art. 61, § 1º, II, que veda a iniciativade Parlamentar no sentido de aumentar a remuneraçãode cargos que não estejam abrangidos no textooriginalmente proposto pelo Poder Executivo.Essas limitações praticamente inviabilizam o acolhimentode qualquer das emendas oferecidas. Emboracaiba a esta Comissão manifestar-se sobre o méritodas emendas e não sobre a constitucionalidade dasmesmas, é imperioso reconhecer a inviabilidade deincorporação das propostas por elas veiculadas aotexto da futura lei.Por mais convincentes que sejam os argumentosinvocados pelos autores das emendas, o julgamento
61340 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009quanto ao mérito deve levar em conta a necessidadede evitar contratempos que pudessem impedir aaprovação do projeto ainda no presente exercício,uma vez que os efeitos financeiros dos reajustes neleprevistos dar-se-ão a partir de janeiro de 2010. Essacircunstância leva-me a pedir vênia a meus ilustresPares para manifestar-me contrariamente às emendasapresentadas.Ante o exposto, submeto a este colegido meu votopela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 5.917,de 2009, e pela rejeição de todas as oito emendas queforam apresentadas perante esta Comissão.Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. – DeputadaGorete Pereira, Relatora.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, em reunião ordinária realizada hoje, aprovouunanimemente o Projeto de Lei nº 5.917/09 erejeitou asemendas apresentadas na Comissão, nos termos doparecer da relatora, Deputada Gorete Pereira.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraese Manuela d’Ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, FernandoNascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz CarlosBusato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereirada Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma deOliveira, Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio,Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, IlderleiCordeiro e Sebastião Bala Rocha.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoSabino Castelo Branco, Presidente.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.665-A, DE 2009(Da Representação Brasileira noParlamento do Mercosul)MENSAGEM Nº 813/2008AVISO Nº 952/2008 – C. CivilAprova os textos do Acordo-Quadrode Comércio entre o MERCOSUL e o Estadode Israel, assinado em Montevidéu, em 8de dezembro de 2005, e do Acordo de LivreComércio entre o MERCOSUL e o Estadode Israel, assinado em Montevidéu, em 18de dezembro de 2007; tendo pareceres: daComissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional, pela aprovação (relator: DEP.DR. ROSINHA); da Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural, pela aprovação (relator: DEP. DILCEUSPERAFICO); da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio,pela aprovação (relator: DEP. EDSON EZE-QUIEL); e da Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa(relator: DEP. MARCELO ITAGIBA).Despacho: Às Comissões de: RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional; Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural; Desenvolvimento Econômico, Indústriae Comércio; e Constituição e Justiça e deCidadania.Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo PlenárioPublicação dos Pareceres das Comissões de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional; Agricultura,Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;e Constituição e Justiça e de CidadaniaCOMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONALI – RelatórioVem a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativonº 1.665, de 2009, de autoria da RepresentaçãoBrasileira no Parlamento do MERCOSUL, o qualaprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entreo MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado emMontevidéu, em 8 de dezembro de 2005 e do Acordode Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado deIsrael, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de2007, encaminhados pela Mensagem nº 813, de 2008,para a devida apreciação pelo Congresso Nacional.O primeiro texto, o do Acordo-Quadro de LivreComércio entre o MERCOSUL e Israel compõe-se de12 (doze) artigos e um breve consideranda. Trata-sede um típico acordo-quadro de livre comércio, firmadoentre o bloco do cone sul e aquele país do OrienteMédio, que tem como característica principal a defornecer o escopo, as regras gerais e o norteamentopara os acertos comerciais subseqüentes. Tanto é assimque o presente Acordo-Quadro foi assinado em 8de dezembro de 2005 e o derivado Acordo de LivreComércio, também em análise, foi assinado dois anosdepois, em 18 de dezembro de 2007.Já o segundo texto, o do Acordo de Livre Comérciopropriamente dito, centra-se nas regras parao intercâmbio de bens, assim como nas outras negociaçõesbilaterais ou regionais conduzidas pelo MER-COSUL com parceiros desenvolvidos. Trata-se, emresumo, de um acordo de abertura de mercados parabens, com cláusula evolutiva sobre a possibilidade de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61341entendimentos, no futuro, sobre acesso a mercadosem serviços e investimentos.Conforme o padrão da Organização Mundial deComércio (OMC), o Acordo cobre os seguintes temas:comércio de bens, regras de origem, salvaguardas, cooperaçãoem normas técnicas, cooperação em normassanitárias e fitossanitárias, cooperação tecnológica etécnica e cooperação aduaneira.Este Acordo prevê a liberalização total de maisde 90% do comércio entre as duas regiões em atédez anos. Os produtos foram divididos em quatro cestas,com prazos diferenciados para o fim das tarifasde importação: imediato, quatro, oito e dez anos. Umpercentual pequeno de produtos, entre 5% e 8%, estarásujeito a cotas de importação. Entram nessa listaprodutos agrícolas, como açúcar, carnes e laticínios.Apenas 2% dos produtos estariam fora do acordo.De um modo geral, os produtos sensíveis e protegidosno âmbito do acordo referem-se a bens elaboradosnos “kibutz”, as pequenas comunidades agrícolas quese constituem no esteio social e político de Israel.Deve-se destacar que os acordos em consideraçãonão instituem regras sobre propriedade intelectual,proteção de investimentos, compras governamentais edefesa da concorrência, temas delicados que o Brasile os demais Estados Partes do MERCOSUL preferemnegociar no âmbito da OMC.Conforme as informações veiculadas na Exposiçãode Motivos que acompanha a mensagem emapreço, esse entendimento com Israel é o “primeiroacordo de livre comércio do MERCOSUL com parceiroextra-regional” e insere-se, em perspectiva maisampla, na “estratégia de promoção de acordos compaíses do Oriente Médio e do Magrebe, a exemplode outras negociações em curso com o Conselho deCooperação do Golfo (Arábia Saudita, Bareine, Catar,Emirados Árabes Unidos, Kuwait, Omã), Marrocos,Egito e Jordânia”.Ainda conforme a Exposição de Motivos, a “eliminaçãodas barreiras à entrada de produtos brasileirosno mercado israelense oferece oportunidadespara diversos setores produtivos do País, a curto emédio prazos”.Em virtude do que determina a Resolução nº 1,de 2007 – CN, os textos em discussão foram enviadosprimeiro à Representação Brasileira no Parlamento doMERCOSUL, já que cabe a essa instância “apreciare emitir parecer a todas as matérias de interesse doMERCOSUL que venham a ser submetidas ao CongressoNacional” (art. 3º, inciso I) e “ examinar a matériaquanto ao mérito e oferecer o respectivo decretolegislativo” ( art. 5º, inciso I).Na Representação Brasileira no Parlamento doMERCOSUL, este Relator apresentou Voto em Separadoque sugeria a elaboração de cláusula interpretativarelativa à exclusão das regras de origem previstasno Acordo de Livre Comércio MERCOSUL/Israel debens cujos certificados de origem indiquem, como procedência,locais submetidos à administração de Israela partir de 1967. Com isso não seria beneficiada peloacordo a produção efetuada nos chamados territóriosocupados, a saber: Cisjordânia, Faixa de Gaza, Colinasde Golan e Jerusalém Oriental.O Relator naquela comissão, Senador EduardoAzeredo, após negociações com o Itamaraty e a Embaixadade Israel, apresentou e conseguiu aprovar umtexto consensual de cláusula interpretativa sobre talassunto que está plasmado no artigo 2º do projeto dedecreto legislativo em debate.É o Relatório.II – ParecerOs acordos em apreço se constituem, sem lugar adúvidas, num importante avanço econômico, comerciale diplomático para o Mercado Comum do Sul.Com efeito, muito embora o comércio desse blocoeconômico com o mundo tenha praticamente quintuplicadoentre 1991 e 2007, pois cresceu de US$ 46bilhões para US$ 222 bilhões, o MERCOSUL precisaexplorar ainda mais o seu imenso potencial de produçãoe exportação, aumentando a sua participaçãorelativa no comércio internacional.A estratégia negociadora do MERCOSUL relativaà ampliação do seu protagonismo comercial e econômicocentra-se, acertadamente, na multilateralidade daOrganização Mundial do Comércio. De fato, somentenessa mesa de negociações é que temas de grandeinteresse do MERCOSUL, como o dos subsídios àagricultura, serão efetivamente resolvidos.Contudo, tal estratégia não exclui negociaçõesbilaterais e regionais, as quais, se bem não vão resolveros temas sistêmicos da OMC, podem contribuirde forma significativa para melhorar o desempenhocomercial do MERCOSUL.É o caso dessas negociações exitosamente concluídasentre o MERCOSUL e Israel. Indubitavelmente, osacordos em apreciação serão muito positivos para os interessesde todos os Estados Partes do MERCOSUL.Afinal, Israel é um país desenvolvido do OrienteMédio, que tem tecnologia de ponta em diversas áreas,como agricultura, eletrônica, informática, químicafina, indústria farmacêutica, armamentos, etc. A suaeconomia possui alta produtividade e seu PIB per capitaalcançou, em 2008, a impressionante cifra de US$28.000,00, medido pelo poder de compra. Por outro
61342 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009lado, a economia de Israel tem algumas deficiências,como a produção de carnes e grãos, no setor agrícola,e a de certos produtos de consumo, no campoindustrial. Tais deficiências poderão ser bem exploradaspelo MERCOSUL, quando da implantação do livrecomércio com Israel.No caso especificamente do Brasil, é precisodestacar que o nosso comércio com Israel aumentoude US$ 444 milhões, em 2002, para US$ 1,6 bilhão,em 2008. No entanto, essa crescente corrente bilateralde comércio é fortemente desfavorável ao Brasil.No ano passado, o nosso saldo comercial com Israelfoi negativo em US$ 822 milhões. Os acordos emapreço deverão contribuir para reverter esse quadro.O MERCOSUL e o Brasil têm bastante competitividadeno setor agrícola e em certas áreas da indústriade transformação, de modo que tal déficit possui boaprobabilidade de se converter em superávit.Ademais, devem-se considerar também as vantagensdiplomáticas propiciadas pelos acordos em debate.Israel é um país que tem grande influência no OrienteMédio e no cenário mundial como um todo. Assim, amaior aproximação entre o MERCOSUL e esse paístende a consolidar o protagonismo do Brasil naquelaimportante região do planeta.Não obstante não haja dúvidas sobre a relevânciae os méritos econômicos e comerciais dos acordosem pauta, há aspectos político-diplomáticos envolvidosque recomendam certa cautela, em relação a algunsdesdobramentos específicos desses tratados.Tal como havia assinalado em meu Voto em Separadoapresentado na Representação Brasileira no Parlamentodo MERCOSUL, não se pode desconhecer quehá um grave conflito entre Israel e os palestinos que searrasta há décadas e que acarreta grande instabilidadeà região do Oriente Médio. Pois bem, o Brasil, a UniãoEuropéia, a ONU e muitos outros atores internacionaistem posição muito clara sobre esse assunto.O Brasil é um histórico defensor da criação deum Estado Palestino soberano, geograficamente coesoe economicamente viável, situado nos territóriosocupados por Israel desde 1967, a saber: Cisjordânia,Faixa de Gaza e Jerusalém Oriental.Tal defesa, compartilhada por quase toda a comunidadeinternacional, tem sua base jurídica em muitosinstrumentos internacionais existentes, com destaquepara a Resolução da Assembléia Geral das NaçõesUnidas 181, de 1947. Essa Resolução, que criou o Estadode Israel, assegurou, ao mesmo tempo, ao povopalestino, o direito à criação de um Estado que conviveriapacificamente com Israel, configurando o que sechama de “solução de dois Estados” para aquele conflitodo Oriente Médio. Saliente-se que o Brasil, atravésda atuação decisiva de Osvaldo Aranha, Presidenteda II Assembléia Geral da ONU, teve participação derelevo na aprovação dessa Resolução.Em virtude dessa posição histórica da nossadiplomacia em prol da convivência pacífica entre umEstado de Israel e um Estado Palestino, o Brasil reconheceua Organização para a Libertação da Palestina(OLP) como representante legítima do povo palestinojá em 1975. A partir daí, a OLP foi autorizada a designaruma representação em Brasília, a qual passou afuncionar na Missão da Liga Árabe no Brasil.Em 1993, em decorrência do primeiro Acordo deOslo, firmado entre Israel e a Autoridade Palestina,bem como em virtude das demais iniciativas de pazno Oriente Médio, decidiu-se elevar o status da representaçãopalestina no Brasil para o de “DelegaçãoEspecial Palestina no Brasil”.Posteriormente, o Brasil continuou a dar firmeapoio a todas as iniciativas destinadas à retomada dasnegociações de paz e favoráveis ao estímulo do diálogodireto entre israelenses e palestinos. Assim, o nossopaís, em consonância com a comunidade internacional,apoiou os entendimentos alcançados no segundoAcordo de Oslo (1995), na Iniciativa Árabe de Paz deBeirute (2002), no chamado “Mapa do Caminho para aPaz” (2003) e na “Iniciativa de Genebra” (2003).Pois bem, essa posição histórica do Brasil emfavor da solução de “dois Estados” para por fim pacificamentea tal conflito do Oriente Médio não podeconviver harmoniosamente com qualquer atitude ougesto que, direta ou indiretamente, reconheça umaindevida soberania do Estado de Israel nos chamados“territórios ocupados”. É precisamente nesse contextoque se coloca a questão das Regras de Origem aplicáveisao intercâmbio comercial previsto nos acordosem consideração.O Acordo sobre Regras de Origem da OMC estabelece,em seu artigo 3º, bem como em seu artigo9, parágrafo (b), que:As regras de origem deverão prever que o paísa ser identificado como a origem de uma determinadamercadoria seja o país onde a mercadoria em questãotenha sido produzida em sua totalidade ou, quando maisde um país estiver envolvido na produção da mercadoria,o país onde a última transformação substancialtenha sido efetuada.No caso do “Acordo de Associação com o Estadode Israel” (Acordo de Associação Euro-Mediterrâneo),firmado entre Israel e a União Européia, verificou-seque as autoridades aduaneiras daquele país emitiram,em diversas ocasiões, certificados de origem paramercadorias produzidas em colônias de assentamentolocalizadas nos territórios ocupados. Obviamente, isso
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61343causou grande constrangimento diplomático, já que aUnião Européia, assim como o Brasil, também apóia asolução dos “dois Estados” e, por conseqüência, nãoreconhece a soberania do Estado de Israel nesses territórios.Aceitar tais certificados de origem significariareconhecer, ainda que indiretamente, tal soberania.Felizmente, o insigne Relator da matéria na RepresentaçãoBrasileira no Parlamento do MERCOSUL,Senador Eduardo Azeredo, compreendeu essas nossasponderações e, após negociações com o Itamaratye a Embaixada de Israel em Brasília, apresentou umtexto consensuado de cláusula interpretativa, consubstanciadono artigo 2º do presente projeto de decretolegislativo, o qual tem a seguinte redação:Art. 2º O Congresso Nacional aprova o texto doAcordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e oEstado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 dedezembro de 2007, no entendimento de que o Brasilnegociará, no âmbito do Comitê Conjunto estabelecidopelo Capítulo IX do referido diploma legal, a exclusãoda cobertura do Acordo dos bens cujos certificados deorigem indiquem, como procedência, locais submetidosà administração de Israel a partir de 1967.Com essa cláusula, o Congresso Nacional preservaa justa e equilibrada posição brasileira referenteao conflito no Oriente Médio, ao mesmo tempo em queaprova um acordo que será extremamente benéficopara o Brasil e o MERCOSUL.Considere-se que tal cláusula interpretativa deforma nenhuma prejudicará a implementação dos importantesacordos em debate, já que a maior parte daprodução agrícola e industrial israelense é feita efetivamenteno território de Israel. Além disso, é necessárioassinalar que, conforme o Acordo sobre Regras de Origemda OMC, uma mercadoria deve ser consideradacomo originária de um determinado país, ainda que asua cadeia produtiva se estenda a outros países, se aúltima transformação substancial a que a mercadoriafoi submetida tenha sido efetuada no território daqueledeterminado país. Essa regra da OMC é reproduzidapraticamente ipsis litteris no Capítulo IV, “Regras deOrigem”, do Acordo de Livre Comércio entre MERCO-SUL e o Estado de Israel. Portanto, poderão ser consideradasmercadorias originárias de Israel, no âmbitodeste acordo, produtos que contenham insumos deoutros países e territórios, desde que a última transformaçãosubstancial a que tenham sido submetidoshaja ocorrido no território daquele Estado.Em relação à possibilidade do Congresso Nacionalapor cláusulas interpretativas a acordos e tratadosinternacionais, devemos lembrar que o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) foi aprovadoneste Legislativo com cláusula interpretativa relativaao seu Artigo 6.Ante o exposto, manifestamos o nosso voto favorávelao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.665, de2009, o qual aprova os textos do “Acordo-Quadro deComércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel,assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005,e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSULe o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18de dezembro de 2007”.Sala da Comissão, 3 de agosto de 2009. – DeputadoDoutor Rosinha, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela aprovação do Projeto de DecretoLegislativo nº 1.665/09, nos termos do parecer do relator,Deputado Dr. Rosinha.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Severiano Alves,Presidente; Damião Feliciano,Átila Lins e Maria Lúcia Cardoso – Vice-Presidentes,Arlindo Chinaglia, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, GeorgeHilton, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, José FernandoAparecido de Oliveira, Marcondes Gadelha, NilsonMourão, Renato Amary, Rodrigo de Castro, Takayama,William Woo, Antonio Carlos Mendes Thame, ArnonBezerra, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, GladsonCameli, Jefferson Campos, Júlio Delgado, PastorPedro Ribeiro, Regis de Oliveira e Walter Ihoshi.Sala da Comissão, 30 de setembro de 2009. –Deputado Severiano Alves, Presidente.COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURALI – RelatórioO Projeto de Decreto Legislativo nº 1.665, de2009, aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércioe do Acordo de Livre Comércio, assinados entre oMERCOSUL e o Estado de Israel. O projeto submetequalquer revisão dos referidos acordos à aprovaçãodo Congresso Nacional e declara que este aprova oacordo de Livre Comércio no entendimento de que oBrasil negociará a exclusão da cobertura do Acordodos bens cujos certificados de origem indiquem comoprocedência locais submetidos à administração de Israela partir de 1967.O Acordo-Quadro, assinado em Montevidéu, em8 de dezembro de 2005, estabelece condições a seremobservadas em negociações voltadas à criaçãode Área de Livre Comércio entre as partes. O Acordode Livre Comércio, assinado em Montevidéu, em 18de dezembro de 2009, remove barreiras ao comércio e
61344 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009estabelece regras para as transações comerciais entesas partes, tais como: regras de origem, salvaguardas,regulamentos técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias,cooperação técnica e tecnológica, solução decontrovérsias e cooperação aduaneira.O Capítulo VII do Acordo de Livre Comércio relacionaobrigações, cria mecanismos de consulta etransparência relacionados a questões sanitárias efitossanitárias, no comércio de produtos de origemanimal e vegetal entre as partes.Inicialmente, o Projeto de Decreto Legislativonº 1.665, de 2009, foi distribuído para a apreciaçãodas Comissões de Relações Exteriores e de DefesaNacional; de Desenvolvimento Econômico Indústria eComércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania,que se manifestaram favoravelmente. Em 08 de outubro,a proposição, que tramita em regime de urgência,foi redistribuída para a manifestação desta Comissãode Agricultura, Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural.É o relatório.II – Voto do RelatorAcordos voltados ao livre comércio de bens eprodutos soam como música para a agricultura, especialmentequando reafirmam as obrigações de seussignatários relativas à agricultura no âmbito da OMC,como é o caso do Acordo de Livre Comércio assinadoentre o MERCOSUL e o Estado de Israel.A remoção de barreiras para a entrada em Israelde produtos produzidos no MERCOSUL e vice-versaoferece oportunidades para a agropecuária brasileira.Em 2007, carne bovina, grãos de soja e açúcar responderampor cerca de 43% das exportações nacionaispara aquele país. Intensificar esse comércio é deinteresse da agricultura. Também é de interesse daagricultura brasileira o estabelecimento de regras sanitáriase fitossanitárias nas transações de produtosde origem animal ou vegetal com Israel.Em razão do exposto, voto pela APROVAÇÃOdo Projeto de Decreto Legislativo nº 1.665, de 2009,na forma como proposto.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. – DeputadoDilceu Sperafico, RelatorIII – Parecer da ComissãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural, em reunião ordináriarealizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação doProjeto de Decreto Legislativo nº 1.665/2009, nos termosdo Parecer do Relator, Deputado Dilceu Sperafico.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fábio Souto – Presidente, Wandenkolk Gonçalves,Luis Carlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes,Abelardo Lupion, Antônio Andrade, Assis doCouto, Benedito de Lira, Beto Faro, Celso Maldaner,Dagoberto, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, FernandoCoelho Filho, Flávio Bezerra, Homero Pereira,Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia,Luciana Costa, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto,Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni,Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Waldemir Moka,Zé Gerardo, Zonta, Alfredo Kaefer, Antonio CarlosMendes Thame, Camilo Cola, Carlos Alberto Canuto,Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Francisco Rodriguese Geraldo Simões.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoFábio Souto, Presidente .COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIOI – RelatórioTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo, deautoria da Representação Brasileira no Parlamento doMERCOSUL, que aprova os textos do Acordo-Quadrode Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel,assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSULe o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18de dezembro de 2007, encaminhados pela Mensagemnº 813, de 2008, para a devida apreciação pelo CongressoNacionalO Acordo-Quadro de Livre Comércio entre oMERCOSUL e Israel compõe-se de 12 artigos e seconstitui em um típico acordo-quadro de livre comércioque tem como característica principal a de fornecero escopo, as regras gerais e o norteamento para osacertos comerciais subseqüentes.Já o Acordo de Livre Comércio MERCOSUL-Israel, dele derivado e também em análise, assinadodois anos depois, é composto de treze capítulos e doisAnexos, cobrindo o comércio de bens, regras de origem,salvaguardas, regulamentos técnicos, medidassanitárias e fitossanitárias, cooperação técnica e tecnológica,solução de controvérsias e cooperação aduaneira.Trata-se, em resumo, de um acordo de aberturade mercados para bens, com cláusula evolutiva sobre apossibilidade de entendimentos, no futuro, sobre acessoa mercados em serviços e investimentos.O Acordo prevê, ainda, a liberalização total demais de 90% do comércio entre as duas regiões ematé dez anos. Os produtos foram divididos em quatrocestas, com prazos diferenciados para o fim das tarifasde importação: A (desgravação imediata), B (quatro
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61345anos), C (oito anos) e D (dez anos). A oferta israelensepara o Mercosul nas cestas A, B, C e D cobre 95 %do total das exportações brasileiras. Destaque-se queIsrael ofertou na cesta A, 75% de suas linhas tarifárias.Na oferta do Mercosul a Israel, por outro lado, 36% daslinhas tarifárias estão na cesta C e 27% na cesta D.Conforme a Exposição de Motivos que acompanhaa Mensagem, os acordos em consideração nãoinstituem regras sobre propriedade intelectual, proteçãode investimentos, compras governamentais e defesada concorrência e esse entendimento com Israel é o“primeiro acordo de livre comércio do MERCOSUL comparceiro extra-regional”, inserindo-se em perspectivamais ampla na “estratégia de promoção de acordoscom países do Oriente Médio e do Magrebe, a exemplode outras negociações em curso com o Conselhode Cooperação do Golfo (Arábia Saudita, Bareine,Catar, Emirados Árabes Unidos, Kuwait, Omã), Marrocos,Egito e Jordânia”. Ainda conforme a Exposiçãode Motivos, a “eliminação das barreiras à entrada deprodutos brasileiros no mercado israelense ofereceoportunidades para diversos setores produtivos doPaís, a curto e médio prazos”.Os textos em discussão foram enviados primeiroà apreciação da Representação Brasileira no Parlamentodo MERCOSUL, de acordo com a Resoluçãonº 1, de 2007, do Congresso Nacional, já que cabe aessa instância “apreciar e emitir parecer a todas asmatérias de interesse do MERCOSUL que venham aser submetidas ao Congresso Nacional” (art. 3º, incisoI) e “examinar a matéria quanto ao mérito e oferecero respectivo decreto legislativo” (art. 5º, inciso I).O Senador Eduardo Azeredo, Relator, manifestou-sefavorável à aprovação, parecer que foi acatado peloPlenário da Representação Brasileira no Parlamentodo Mercosul, nos termos do Projeto de Decreto Legislativoapresentado pelo relator, cuja aprovação deuorigem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.665, de2009, ora em análise.A proposição foi submetida, por despacho daMesa da Câmara, à apreciação das Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional; da Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania; eda presente Comissão.A matéria está sujeita à apreciação do Plenárioem regime de urgência.É o relatório.II – Voto do RelatorCabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico,Indústria e Comércio proferir parecer sobre omérito econômico da matéria em tela.Primeiramente é forçoso reconhecer que os acordosem apreço se constituem em um importante avançoeconômico, comercial e diplomático para o MERCOSUL.Com efeito, a despeito do grande sucesso desse blocoeconômico em termos de aumento do volume de comércionos últimos anos, é importante do ponto de vistaeconômico que seu grande potencial de produção e exportaçãoseja mais explorado no sentido de aumentar asua participação relativa no comércio internacional.Apesar de, acertadamente, a estratégia de negociaçãodo MERCOSUL concentrar-se em uma dimensãomultilateral, no âmbito da Organização Mundial doComércio – OMC, para resolver os grandes temas deinteresse do bloco, tais como os subsídios à agriculturae o comércio de serviços, as negociações bilaterais eregionais podem ter o condão de contribuir, de forma significativa,para melhorar seu desempenho comercial .Nesse contexto, as negociações com o Estado deIsrael, que se concretizaram nos presentes acordos, representamo avanço comercial entre o bloco e um paísde indiscutível padrão de desenvolvimento tecnológicoem diversas áreas, como a indústria química, eletrônica,informática, indústria farmacêutica, armamentos eagricultura, cujo intercâmbio comercial pode permitir oacesso privilegiado a produtos de qualidade e de grandeinteresse para o bloco, o que representaria a imposiçãode um padrão de concorrência e competitividadeextremamente proveitoso no longo prazo.De outra parte, a consecução dos Acordos permitiráque produtos competitivos do bloco, em particulardo Brasil, possam ser mais facilmente introduzidosnaquele país, tais como produtos agrícolas e daindústria de transformação, contribuindo para revertero saldo comercial negativo com Israel que, em 2008,foi da ordem de 822 milhões de dólares.Em suma, parece-nos que a concretização doAcordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e oEstado de Israel reforça os importantes vínculos econômicosjá existentes entre as partes, permite a cooperaçãoeconômica e o desenvolvimento de comércioe investimentos, bem como a cooperação tecnológica,cria um mercado ampliado e seguro para seus bens,remove barreiras comerciais e estabelece regras claras,previsíveis e duradouras para o comércio bilateral sobcondições de livre concorrência, sem comprometer osavanços do comércio multilateral, conforme acordosestabelecidos na OMC. Todas essas conseqüênciasnos permitem considerar a proposição como altamentemeritória do ponto de vista econômico.Diante do exposto votamos pela aprovação doProjeto de Decreto Legislativo nº 1.665, de 2009.Sala da Comissão, 8 de outubro de 2009. – DeputadoEdson Ezequiel, Relator.
61346 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009III – Parecer da ComissãoA Comissão de Desenvolvimento Econômico,Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizadahoje, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projetode Decreto Legislativo nº 1.665/2009, nos termos doParecer do Relator, Deputado Edson Ezequiel.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Edmilson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e JoãoMaia – Vice-Presidentes, Albano Franco, Capitão Assumção,Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez,Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, OsórioAdriano, Renato Molling, Vanessa Grazziotin, AeltonFreitas, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, ValadaresFilho e Vilson Covatti.Sala da Comissão, 14 de outubro de 2009. – DeputadoEdmilson Valentim, Presidente.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE CI<strong>DA</strong><strong>DA</strong>NIAI – RelatórioTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo que“Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entreo MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado emMontevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordode Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado deIsrael, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembrode 2007”, elaborado pela Representação Brasileira noParlamento do MERCOSUL.O texto do Acordo foi submetido à consideração doCongresso Nacional por meio da Mensagem nº 813, de21 de outubro de 2008, e o ato a ser ratificado, justificadonos termos da EM nº 00228 MRE <strong>DA</strong>I/DNC-I/DOM-I/-XCOI-MSUL-ISRA, de 5 de setembro de 2008.De acordo com o Poder Executivo, a aprovação doAcordo-Quadro e do Acordo de Livre Comércio (ALC)entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, tem grandeimportância para o intercâmbio comercial entre o Brasile Israel, como primeiro acordo de livre comércio doMERCOSUL com parceiro extra-regional, tratando-se,além de parte da estratégia de promoção de acordoscom parceiros do Oriente Médio e do Magrebe, deeliminação, na esfera econômico-comercial, de barreirasà entrada de produtos brasileiros no mercadoisraelense, oferecendo oportunidades para diversossetores produtivos do País.O Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel écomposto de treze capítulos e dois Anexos, cobrindo osseguintes temas: comércio de bens, regras de origem,salvaguardas, regulamentos técnicos, medidas sanitáriase fitossanitárias, cooperação técnica e tecnológica,solução de controvérsias e cooperação aduaneira.Na exposição de motivos do ato, a propósito, ficaesclarecido que:“8. O ALC não contém entendimentosde caráter normativo nos campos de serviços,proteção de investimentos, propriedade intelectuale concorrência (neste último caso, háapenas artigo que remete o tema ao cumprimentodas respectivas legislações nacionais,com sua exclusão explícita do mecanismo desolução de controvérsias). Trata-se, em suma,de entendimento centrado em bens e baseadono quadro normativo da OMC, constituindo,assim, precedente jurídico adequado e importantepara negociações do Mercosul comoutros parceiros extra-regionais.”Os Ministérios e Agências do Governo brasileiroque tratam de temas afetos ao Acordo, segundo a EMnº 00228 MRE <strong>DA</strong>Í/DNC-I/DOM-I/-XCOI-MSUL-ISRAque acompanha o ato, foram devidamente consultadosao longo do processo negociador:“(...) O Anexo I ao Capítulo III sobre Comérciode Bens contém a lista de concessõesfeitas pelo Mercosul a Israel. O Anexo II ao CapítuloIII sobre Comércio de Bens contém a listade concessões feitas por Israel ao Mercosul.7. A respeito do escopo das ofertas apresentadaspelas partes, foi respeitada decisãoda CAMEX quanto à inclusão de produtoscom importação controlada nas respectivaslistas (conforme registro na ata, em anexo, daLIII Reunião do Comitê Executivo de Gestãoda Câmara de Comércio Exterior – GECEX,realizada em 25/7/2007). Tal deliberação foiadotada em virtude do entendimento de quea inclusão desses produtos em listas de desgravaçãotarifária, previstas em acordos comerciais,não altera as condições sob as quaispodem ser importados, mantendo-se todasas restrições legais e todos os requisitos deaprovação prévia aplicáveis. No Acordo entreMercosul e Israel, a primazia das legislaçõesdomésticas das Partes Signatárias para regulara importação de produtos restritos é firmadapor meio do Art. 1º do Cap. XII, que incorporapor referência os Artigos XX (Exceções Gerais)e XXI (Exceções de Segurança) do GATT 1994ao dispor que: ‘Nada desse Acordo impediráqualquer Parte Signatária de adotar ações oumedidas consistentes com os Artigos XX eXXI do GATT 1994, incluindo as medidas queafetem re-exportações para não-partes ou reimportaçõesde não-partes’”.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61347Submetidos os textos referidos à apreciaçãoda Representação Brasileira no Parlamentodo Mercosul, o Senador Eduardo Azeredo, Relator,após minuciosa avaliação do documento,sem descurar das questões políticas correlatasde direito internacional, bem como do registroda necessidade de matéria que deve ser objetode negociação, manifesta-se favoravelmenteà aprovação, nos seguintes termos:“Feito esse registro, propomos aos nobrespares que o Congresso nacional aproveo texto do Acordo de Livre Comércio ora emdiscussão, no entendimento de que o Brasilnegociará, no âmbito do Comitê Conjunto estabelecidopelo Capítulo IX do referido diplomalegal, a exclusão da cobertura dos bens cujoscertificados de origem indiquem, como procedência,locais submetidos à administração deIsrael a partir de 1967.Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmenteà aprovação dos textos do Acordo-Quadro de Comércio e do Acordo de LivreComércio entre o MERCOSUL e o estado deIsrael, assinados em Montevidéu, em 8 de dezembrode 2005 e 18 de dezembro de 2007,respectivamente, nos termos do Projeto dedecreto Legislativo que apresento”.Referido Parecer foi acatado, em 23 de junho de2009, pelo Plenário da Representação Brasileira noParlamento do Mercosul, no sentido da aprovação daMensagem nº 813/2008, nos termos do Projeto de DecretoLegislativo apresentado pelo Senador EduardoAzeredo, Relator naquele órgão deliberativo.Aprovado, o projeto recebeu o número PDC nº1.665, de 2009.A Mesa da Câmara submeteu, por despacho, aproposição às Comissões de Relações Exteriores e deDefesa Nacional; Desenvolvimento Econômico Indústriae Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania.Nesta última, fui designado, no dia 5 de agostoúltimo, para, na condição de Relator, manifestar-me naforma do art. 54 do Regimento interno desta Casa.A matéria está sujeita à apreciação do Plenárioem regime de urgência.É o relatório.II – Voto do RelatorA medida tem amparo no inciso VIII do art. 84da Constituição Federal que outorga competência aoPresidente da República para celebrar tratados, convençõese atos internacionais, sujeitos ao referendodo Congresso Nacional, bem como pelo disposto noinciso I do art. 49 também da Carta Política que, desua vez, atribui competência exclusiva ao CongressoNacional para resolver definitivamente sobre atos danatureza como o dos presentes.Quanto à juridicidade, é um esforço no sentidode, por meio de acordo negociado em conjunto com osdemais sócios do Mercosul que reafirma o compromissodo Estado brasileiro com o fortalecimento do bloco,promover o intercâmbio comercial entre o Brasil e Israel,em primeiro acordo de livre comércio do MERCOSULcom parceiro extra-regional, sem qualquer ofensa aoregime jurídico pátrio.Assim, considerando que se tratará, conformeasseverado tanto pelo Poder Executivo quanto pelaRepresentação Brasileira no Parlamento do Mercosul,de parte da estratégia de promoção de acordos comparceiros do Oriente Médio e do Magrebe, bem como,na esfera econômico-comercial, da eliminação de barreirasà entrada de produtos brasileiros no mercadoisraelense, com a ampliação de boas oportunidade denegócios para os nossos diversos setores produtivos,sem nenhuma ofensa a qualquer norma de Direito, nãohá como não reconhecer a juridicidade da medida.Vale o registro, ainda, de que ficam sujeitos àaprovação do Congresso Nacional quaisquer atos quepossam resultar em revisão dos referidos Acordos,bem como quaisquer ajustes complementares que,nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal,acarretem encargos ou compromissos gravososao patrimônio nacional.O Congresso Nacional, ainda nos termos doprojeto, aprova o texto do Acordo de Livre Comércioentre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinadoem Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007, no entendimentode que o Brasil negociará, no âmbito doComitê Conjunto estabelecido pelo Capítulo IX do referidodiploma legal, a exclusão da cobertura do Acordodos bens cujos certificados de origem indiquem, comoprocedência, locais submetidos à administração de Israela partir de 1967.Tratando-se de medida que está em inteira conformidadecom o ordenamento jurídico brasileiro vigente,tendo em vista a constitucionalidade e juridicidadee boa técnica legislativa utilizada, manifesto-me pelaaprovação do PDC nº 1.665, de 2009, que aprova ostextos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCO-SUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércioentre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado emMontevidéu, em 18 de dezembro de 2007.Sala da Comissão, 13 de agosto de 2009. – DeputadoMarcelo Itagiba, Relator.
61348 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009III – Parecer Da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativonº 1.665/2009, nos termos do Parecer do Relator, DeputadoMarcelo Itagiba.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bonifáciode Andrada e José Maia Filho – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Aroldede Oliveira, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, ColbertMartins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José,Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, FranciscoTenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota,Jefferson Campos, João Almeida, José EduardoCardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, MarceloItagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendes RibeiroFilho, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira,Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, RobertoMagalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, SérgioBarradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda,Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz,Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Domingos Dutra,Edson Aparecido, Hugo Leal, Jaime Martins, JairoAtaide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto,Maria do Rosário, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti,Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia e Sergio Petecão.Sala da Comissão, 25 de agosto de 2009. – DeputadoTadeu Filippelli, Presidente.FIM DO DOCUMENTOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º1.670-A, DE 2009(Da Comissão de Relações Exteriorese de Defesa Nacional)MENSAGEM Nº 838/2008AVISO Nº 980/2008 – C. CIVILAprova o texto do Acordo entre o Governoda República Federativa do Brasil ea República da Índia em Cooperação Científicae Tecnológica, celebrado em Brasília,no dia 12 de setembro de 2006; tendopareceres: da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática, pelaaprovação (relator: DEP. BILAC PINTO); eda Comissão de Constituição e Justiça ede Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa (relator: DEP.MAURO BENEVIDES).Despacho: Às Comissões de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo PlenárioPublicação dos Pareceres das Comissões de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática e deConstituição e Justiça e de CidadaniaCOMISSÃO DE CIÊCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAI – RelatórioA Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional aprovou, na forma do Decreto Legislativo nº1.670, de 2009, o texto do Acordo entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e a República da Índiaem Cooperação Científica e Tecnológica, celebradoem Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.O objetivo do referido Acordo é promover o desenvolvimentoda cooperação científica e tecnológicaentre os dois países em 10 áreas citadas nominalmente(biotecnologia, química, pesquisa climática, ciênciasmarítimas, novos materiais, matemática, física, fontesde energia sustentável e renovável, espaço e parceriaindústria-pesquisa), podendo se estender a outras queas partes definirem.A cooperação poderá ser implementada por meiode desenvolvimento conjunto de programas de pesquisa,planos de trabalho e projetos; intercâmbio deestudantes, cientistas, pesquisadores e docentes; intercâmbiode informações científicas e tecnológicas;organização de seminários, conferências, oficinas ecursos; identificação conjunta de problemas científicose tecnológicos, etc.Esta Comissão e a Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania deverão pronunciar-se sobreeste Projeto de Decreto Legislativo, que está sujeito,ainda, à apreciação do Plenário.II – Voto do RelatorA cooperação científica e tecnológica com outrospaíses é necessária, especialmente nos tempos atuaisonde a velocidade de atualização do conhecimento seacelera continuamente. Nenhum país pode, sozinho,gerar todo o conhecimento científico e tecnológicoque necessita.A cooperação é mais interessante quando feitaentre países que estão em estágio similar de desenvolvimento,como é o caso do Brasil e da Índia.Isto é destacado na Exposição de Motivos Interministerialque acompanha o Acordo, quando diz:“Por meio do acordo, os países reconhecema importância da ciência e tecnologia no
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61349desenvolvimento de suas economias nacionaise no melhoramento de seus padrões de qualidadede vida socioeconômicos. Indubitavelmente,o presente acordo contribui para elevaro patamar das relações Brasil-Índia...”A destacar, ainda, que o presente acordo substituio Acordo Bilateral em Ciência e Tecnologia datadode 1985, atualizando as áreas de cooperação, seusmecanismos de implementação e avaliação, além dedisciplinar sobre propriedade intelectual, dentre outrasdisposições.Por estes motivos nosso voto pela aprovação doProjeto de Decreto legislativo nº 1.670, de 2009.Sala da Comissão, 13 de outubro de 2009. – DeputadoBilac Pinto, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, em reunião extraordinária realizadahoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projetode Decreto Legislativo nº 1.670/2009, nos termos doParecer do Relator, Deputado Bilac Pinto.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto,Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar MãoBranca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, EunícioOliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, GlauberBraga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, LindomarGarçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo RobertoPereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg,Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, ColbertMartins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, FernandoFerro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – DeputadoEduardo Gomes, Presidente.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE CI<strong>DA</strong><strong>DA</strong>NIAI – RelatórioO projeto de decreto legislativo em referência,elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e deDefesa Nacional a partir de mensagem encaminhadaa esta Casa pelo Presidente da República, propõeseja aprovado o texto do Acordo entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e a República da Índiaem Cooperação Científica e Tecnológica, celebradoem Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.De acordo com a exposição de motivos que acompanhaa mensagem presidencial, o referido Acordo,baseado na igualdade e vantagens recíprocas, visasubstituir instrumento similar anterior, firmado em 1985,atualizando as áreas de cooperação e seus mecanismosde implementação e avaliação, além de dispor sobrepropriedade intelectual, entre outros assuntos. Suaassinatura teria sido fruto de substanciais convergênciasde interesses entre os dois países e da percepção comumda necessidade de concertação diplomática queinduza à consecução de metas em setores prioritárioscom vistas ao desenvolvimento econômico sustentável,inclusão social e redução da pobreza.A exposição de motivos destaca ainda que o Acordoharmonizar-se-ia com os interesses do Fórum deDiálogo IBAS, iniciativa trilateral entre Índia , Brasil eÁfrica do Sul estabelecida com o intuito de promovera cooperação Sul-Sul. Nesse contexto, o Brasil e a Índia,juntamente com a África do Sul, guardam elevadopotencial para o aprofundamento de uma parceriaequilibrada, simétrica e complementar, afinada com osinteresses nacionais.O parecer sobre a mensagem presidencial, aprovadopela Comissão de Relações Exteriores e deDefesa Nacional, opinou favoravelmente à ratificaçãosolicitada, propondo o projeto de decreto legislativoora sob exame.É o relatório.II – Voto do RelatorDe acordo com o que dispõe o Regimento Internoda Casa, em seu art. 32, inciso IV, alínea a, aesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniacompete pronunciar-se quanto aos aspectos deconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa eredação da proposição em foco.O projeto sob exame encontra-se formalmenteabrigado pelo art. 49, inciso I, da Constituição Federal,propondo a ratificação de acordo internacional firmadopelo Governo do Brasil, matéria sem dúvida pertinenteà competência legislativa da União e à exclusiva competênciado Congresso Nacional.Examinando-se o texto do Acordo em questão,não se verifica nenhuma incompatibilidade de conteúdoentre o ali ajustado e os princípios e normas queinformam o texto constitucional vigente.Do ponto de vista da juridicidade, também nãohá o que se objetar, o mesmo se podendo dizer emrelação à redação e à técnica legislativa empregadas,que se revelam perfeitamente adequadas às exigênciasda Lei Complementar nº 95/98.Tudo isso posto, e nada havendo que possa obstarsua aprovação no âmbito desta Casa ou do Con-
61350 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009gresso Nacional, concluímos nosso voto no sentidoda constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativae redação do Projeto de Decreto Legislativonº 1.670, de 2009.Sala da Comissão, 24 de agosto de 2009. – DeputadoMauro Benevides, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativonº 1.670/2009, nos termos do Parecer do Relator, DeputadoMauro Benevides.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, José Maia Filho –Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio CarlosPannunzio, Arolde de Oliveira, Carlos Bezerra, ColbertMartins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José,Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim,Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa,João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno,Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, MarceloItagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa,Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio,Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regisde Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, SandraRosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda,Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho,Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes,Dilceu Sperafico, Eduardo Amorim, Hugo Leal, JaimeMartins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly,José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, MajorFábio, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Pompeo deMattos, Renato Amary, Ricardo Barros, Solange Amarale William Woo.Sala da Comissão, de setembro de 2009. – DeputadoTadeu Filippelli, Presidente.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.924-A, DE 2009(Da Comissão de Relações Exteriorese de Defesa Nacional)MENSAGEM Nº 670/2009AVISO Nº 602/2009 – C. CivilAprova o texto do Acordo entre o Governoda República Federativa do Brasil eo Governo da Federação da Rússia sobreCooperação Técnico-Militar, assinado noRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008;tendo parecer da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa(relator: DEP. JOSÉ GENOÍNO).Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciaçãodo PlenárioPublicação do Parecer da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de CidadaniaI – RelatórioTrata-se de projeto de decreto legislativo, elaboradopela Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional, que intenta aprovar o texto do Acordoentre a República Federativa do Brasil e o Governoda Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de novembrode 2008.A proposição em exame teve origem na Mensagemnº 670, de 2009, do Sr. Presidente da República,acompanhada da Exposição de Motivos nº 00227, de 22de junho de 2009, do Sr. Ministro de Estado das RelaçõesExteriores, cujo teor esclarece que “[..] o referidodocumento tem por objetivo a cooperação técnico-militarentre os dois países nos seguintes termos: pesquisae desenvolvimento; apoio logístico; aquisição de produtose serviços de defesa; treinamento profissional;intercâmbio de pessoal docente e discente; realizaçãode visitas recíprocas e encontros voltados para a realizaçãode programas conjuntos; e outras áreas técnicomilitaresde interesse de ambas as partes”.Esclarece, também, que “[...] a implementaçãodo Acordo ficará a cargo do Ministério da Defesa daRepública Federativa do Brasil e do Serviço Federalde Cooperação Técnico-Militar da Federação da Rússia,e se dará por meio de mecanismos e programasvoltados aos campos específicos de cooperação acimamencionados”.O citado Acordo prevê, também, que, para sua implementação,as partes estabelecerão uma Comissão Intergovernamentalbrasileira-russa de cooperação militar.O aludido Acordo vigorará por cinco anos e seráautomaticamente prorrogado por períodos subseqüentesiguais, podendo ser emendado ou revisado medianteconsentimento mútuo das partes, por escritoou por via diplomática.Nos termos do que estabelece o art. 54, inciso I,do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania examinar os aspectosde constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativada proposição em exame.É o relatório.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61351II – Voto do RelatorSobre os aspectos de competência deste ÓrgãoColegiado, verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativonº 1.924, de 2009, encontra-se albergado pelo art.49, inciso I, da Constituição Federal, visto que se tratade matéria inserida na competência exclusiva do CongressoNacional, qual seja, resolver definitivamente sobreacordo internacional celebrado pelo Poder Executivo.De outro lado, constata-se que o texto do Acordoem comento não contém nenhuma incompatibilidadevertical com os princípios e regras constitucionais vigentes.Ademais, o projeto de decreto legislativo é instrumentoadequado para disciplinar a matéria, a teor doque dispõe o art. 109, inciso I, do Regimento Interno.De modo idêntico, a técnica legislativa e a redaçãoempregadas parecem conformar-se com os preceitosda Lei Complementar nº 95, de 1998, alteradapela Lei Complementar nº 107, de 2001.Pelas precedentes razões, nosso voto é pela constitucionalidade,juridicidade e boa técnica legislativa doProjeto de Decreto Legislativo nº 1.924, de 2009.Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. – DeputadoJosé Genoíno, Relator.III – Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativonº 1.924/2009, nos termos do Parecer do Relator, DeputadoJosé Genoíno.Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bonifáciode Andrada e José Maia Filho – Vice-Presidentes,Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, AugustoFarias, Ciro Gomes, Colbert Martins, Eduardo Cunha,Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, GeraldoPudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa,João Almeida, José Carlos Aleluia, José Genoíno, JutahyJunior, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, MaurícioQuintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes RibeiroFilho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim,Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, RobertoMagalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira,Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, ZenaldoCoutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, DilceuSperafico, Domingos Dutra, Hugo Leal, Jairo Ataide, JoãoMagalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto,Major Fábio, Maurício Rands, Onyx Lorenzoni, PastorPedro Ribeiro, Ricardo Barros, Roberto Santiago, SergioPetecão e William Woo.Sala da Comissão, 27 de outubro de 2009. – DeputadoTadeu Filippelli, Presidente.COMISSÕESATASComissão de Agricultura, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO e DESENVOLVIMENTORural – CAPADR53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da Quadragésima Nona Reunião Ordinária(Audiência Pública) Realizada em 15 DeOutubro de 2009Às dez horas e oito minutos do dia quinze deoutubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dosDeputados, com a presença dos Senhores DeputadosAntônio Andrade, Duarte Nogueira, Homero Pereira,Leonardo Vilela, Luciana Costa e Moacir Micheletto –Titulares; Eduardo Amorim, Eduardo Sciarra, MárcioMarinho e Veloso – Suplentes. Compareceu tambémo Deputado Jorginho Maluly, como não-membro. Deixaramde comparecer os Deputados Abelardo Lupion,Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Benedito de Lira,Beto Faro, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dagoberto,Dilceu Sperafico, Fábio Souto, Fernando Coelho Filho,Flávio Bezerra, Humberto Souto, Jairo Ataide, LeandroVilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim,Moises Avelino, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles,Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, OsvaldoReis, Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, VitorPenido, Waldemir Moka, Wandenkolk Gonçalves, ZéGerardo e Zonta. Justificaram a ausência os DeputadosCláudio Diaz e Vitor Penido. O Deputado LeonardoVilela, autor do requerimento nº 448/09-CAPADR ePresidente da reunião, declarou abertos os trabalhos,cumprimentou a todos e esclareceu que a reunião sedestinava a discutir “os impactos sobre a agroindústrianacional da proposta da ANVISA do ‘RegulamentoTécnico sobre oferta, propaganda, publicidade, informaçãoe as outras práticas correlatas cujo objeto sejaa divulgação ou promoção de alimentos com quantidadeselevadas de açúcar, de gordura saturada, degordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teornutricional’, sob a forma de Consulta Pública no âmbitoda referida agência reguladora”. Prosseguindo, oPresidente esclareceu as regras para os trabalhos,informou que a lista de inscrição para os debates estavaà disposição dos Senhores Deputados e convidoupara comporem a mesa a Senhora Mariana AdelheitVon Collani – Especialista em Regulação e VigilânciaSanitária da Gerência-Geral de Monitoração de Pro-
61352 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009paganda – GGPRO, da Agência Nacional de VigilânciaSanitária – ANVISA, e os Senhores Edmundo Klotz –Presidente da Associação Brasileira das Indústrias deAlimentação – ABIA, e Luiz Fernando Esteves Martins– Diretor Conselheiro da G-100 – Associação Brasileiradas Pequenas e Médias Cooperativas e Empresasde Laticínios. Na seqüência, o Presidente concedeua palavra, para suas exposições iniciais, à SenhoraMariana Adelheit Von Collani e ao Senhor EdmundoKlots. Durante a sua fala, o Senhor Edmundo Klots entregoudocumentos à Presidência da mesa. Antes dedar prosseguimento ao debate, o Presidente solicitouque a Senhora Flora Spolidoro – especialista Técnicada G100 – Associação Brasileira das Pequenas e MédiasCooperativas e Empresas de Laticínios, tomasseassento à mesa. Dando prosseguimento, o Presidenteconcedeu a palavra ao Senhor Luiz Fernando EstevesMartins e à Senhora Flora Spolidoro. Dando prosseguimento,o Presidente agradeceu as presenças dosSenhores Ananias Justino – Presidente do SindileiteGoiás, Wilson Massote – representante do G100,Rodrigo Alvin – Presidente da Comissão de Leite daCNA, Alfredo – Sindileite Goiás, Helvécio – Superintendentedo MAPA em Goiás, Lauro e Marcelo – representantesda FAEG e do SENAR de Goiás, Wanderley– Presidente do Sindicato Rural de Bela Vistade Goiás e demais presentes. Dando continuidade aodebate, o Presidente fez a exposição do seu posicionamentoa respeito da regulamentação em questão edirigiu questionamentos à representante da ANVISA.O Presidente concedeu a palavra à Senhora MarianaAdelheit Von Collani, que apresentou as suas respostase considerações finais. A Senhora Mariana tambémsugeriu que fossem consultados os documentosreferentes a Consulta Pública nº 71/2006, disponíveisno sítio da ANVISA, na internet. Dando sequência, oPresidente passou a palavra aos Senhores EdmundoKlotz e Luiz Fernando, que fizeram suas consideraçõesfinais; o Senhor Luiz Fernando fez referência àpresença do Deputado Antônio Andrade – Presidenteda Frente Parlamentar da Cadeia Produtiva do Leite– FPCL e agradeceu-lhe pelo apoio aos produtores.Dando seguimento, o Presidente ressaltou a atuaçãodo Presidente dessa Frente Parlamentar e lembrou sero Vice-Presidente da mesma. Em seguida, concedeua palavra ao Deputado Antônio Andrade, que, apóssuas considerações, solicitou à ANVISA a revisão daregulamentação em debate. Finalizando, o Presidenteagradeceu a presença de todos, convocou reuniãopara a próxima terça-feira, dia vinte, às quatorze horase trinta minutos, para “Discutir os desdobramentospara o setor produtivo primário do país, e para garantiade empregos no setor, do processo de concentraçãode mercado decorrente da proposta de fusão dos frigoríficosMarfrig e Seara”, e encerrou os trabalhos àsonze horas e cinquenta e um minutos. O inteiro teorfoi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar oacervo documental desta reunião. E para constar, eu,Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que porter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidenteem exercício, Deputado Leonardo Vilela, e publicadano Diário da Câmara dos Deputados.COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da Trigésima Sexta Reunião Extraordináriade Audiência Pública, Realizada em 30 de setembrode 2009Às onze horas e doze minutos do dia trinta desetembro de dois mil e nove, reuniu-se extraordinariamentea Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presençados Senhores Deputados Bernardo Ariston, Presidente;Nelson Bornier, Terceiro Vice-Presidente; AlexandreSantos, Arnaldo Vianna, Brizola Neto, Bruno Rodrigues,Carlos Alberto Canuto, Eduardo Valverde, Fábio Ramalho,Fernando Ferro, Fernando Marroni, João Oliveira,Jorge Boeira, José Santana de Vasconcellos, JuliãoAmin, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, MarcosLima, Paulo Abi-Ackel, Silvio Lopes e Vander Loubet,Titulares; Átila Lira, Carlos Brandão, Ciro Pedrosa,Edinho Bez, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, GervásioSilva, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa,Pedro Fernandes, Simão Sessim e Tatico, Suplentes.Compareceu, também, a Deputada Jô Moraes, comonão-membro. Deixaram de comparecer os SenhoresDeputados Albérico Filho, Arnaldo Jardim, BetinhoRosado, Eduardo da Fonte, Ernandes Amorim, JoséOtávio Germano, Marcos Medrado, Luiz Alberto e Rosede Freitas. O Deputado Vitor Penido apresentou atestadomédico para justificar sua ausência. ABERTURA:O Senhor Presidente comunicou o início da AudiênciaPública, que, em atendimento aos Requerimentos nºs297/2008, 424/2009 e 437/2009, de autoria dos DeputadosCiro Pedrosa, Fernando Ferro e Julião Amin,respectivamente, visava ao debate sobre a política deconcessão de exploração dos recursos minerais, tendocomo convidados os Senhores Cláudio Scliar, Secretáriode Geologia, Mineração e Transformação Mineral doMinistério de Minas e Energia, e Walter Lins Arcoverde,Diretor de Fiscalização do Departamento Nacional deProdução Mineral-DNPM. O Senhor Presidente, apóscumprimentar os presentes e cientificar o Plenário acercados procedimentos regimentais, passou a palavraao Senhor Cláudio Scliar, para que iniciasse a expo-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61353sição do tema. Primeiramente, o Senhor Palestrante,fazendo referência ao Requerimento do Deputado CiroPedrosa, declarou estar ocorrendo um debate internono Ministério de Minas e Energia-MME acerca do papeldo Serviço Geológico do Brasil-CPRM. Ele acrescentouque praticamente cem por cento dos recursos daqueleórgão se encontravam no Programa de Aceleração doCrescimento-PAC e que o MME acompanhava todasas ações da CPRM. Prosseguindo, o Senhor CláudioScliar, em razão do Requerimento do Deputado JuliãoAmin, afirmou haver no Ministério de Minas e Energiadebate sobre o marco regulatório do setor mineral, jáexistindo um conjunto de resultados e a sinalizaçãopara debate com a sociedade. Na sequência, o SenhorPalestrante discorreu sobre a política de concessão deexploração dos recursos minerais no Brasil, em funçãodas justificativas constantes do Requerimento doDeputado Fernando Ferro. O Senhor Cláudio Scliardeclarou que toda a política do setor mineral do Paístinha como referência a Constituição Federal de 1988.Ele apresentou os principais objetivos do atual Governoem relação ao setor e abordou a questão dos pedidosde licença de exploração do subsolo brasileiro efetuadospor uma única empresa, segundo matéria publicadapela revista Carta Capital. O Senhor Palestranteapresentou, ainda, um rol de críticas ao modelo e odiagnóstico da atual política, bem como os objetivos eas diretrizes do novo modelo para o setor mineral. Finalizandoa sua apresentação, o Senhor Cláudio Scliarafirmou ser necessária a busca do melhor meio para ofomento da atividade de mineração no País, de modoque os recursos minerais tragam melhor qualidade devida ao brasileiro. Encerrada a exposição, assumiu apresidência dos trabalhos o Deputado Marcos Lima,tendo este comunicado que, em razão do início da Ordemdo Dia no Plenário da Câmara, a Audiência Públicateria seu encerramento antecipado, o que impossibilitariaa apresentação do Senhor Walter Lins Arcoverde,Diretor de Fiscalização do Departamento Nacional deProdução Mineral-DNPM. O Senhor Presidente deuinício, então, ao debate. Manifestaram-se os DeputadosJulião Amin, Marcos Lima, Carlos Brandão, JorgeBoeira, Jô Moraes, Edio Lopes e Eduardo Valverde. OsSenhores Parlamentares levantaram questionamentosespecialmente em relação ao marco regulatório. Houvetambém a manifestação quanto à necessidade de serdada continuidade à discussão do tema no âmbito daComissão de Minas e Energia-CME. Durante o debate,reassumiu a presidência dos trabalhos o DeputadoBernardo Ariston. Encerrado o referido debate, a presidênciados trabalhos passou a ser exercida pelo DeputadoJulião Amin, que concedeu a palavra ao SenhorCláudio Scliar, tendo este respondido às indagaçõesformuladas e apresentado suas considerações finais.Ele afirmou que a preocupação dos Parlamentares eraa mesma do Ministério de Minas e Energia e que seriade extrema importância que a CME acompanhasse osdebates em curso no MME sobre o marco regulatório.Fazendo também uso da palavra o Senhor Walter LinsArcoverde, este declarou não haver privilégios nasconcessões do setor, mas somente o cumprimentoda legislação vigente. Ao final, o Senhor Presidenteagradeceu a presença de todos e a contribuição dosconvidados para os esclarecimentos sobre a matériaem discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendoa tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos àsdoze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar,eu, , Damaci Pires de Miranda, Secretária da Comissãode Minas e Energia, lavrei a presente Ata, que, depoisde aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente eencaminhada à publicação no Diário da Câmara dosDeputados Deputados, tendo as notas taquigráficaspassado a integrar o acervo documental respectivo.Deputado Bernardo Ariston, Presidente.COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAEVENTO: Audiência PúblicaN°: 1646/09<strong>DA</strong>TA: 30-9-09INÍCIO: 11h11minTÉRMINO: 12h52minDURAÇÃO: 01h41minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h41minPÁGINAS: 33QUARTOS: 21DEPOENTE/CONVI<strong>DA</strong>DO – QUALIFICAÇÃOCLÁUDIO SCLIAR – Secretário de Geologia,Mineração e Transformação Mineral do Ministério deMinas e Energia.WALTER LINS DE ARCOVERDE – Diretor deFiscalização Nacional de Produção Mineral.SUMÁRIO: Debate sobre a política de concessãode exploração de recursos minerais.OBSERVAÇÕESHouve exibição de imagens.O SR. PRESIDENTE (Deputado Bernardo Ariston)– Declaro aberta audiência pública para debatera política de concessão de exploração de recursosminerais, em atendimento aos Requerimentos nºs297, de 2008; nº 424 e nº 437, de 2009, respectivamente,de autoria dos Deputados Ciro Pedrosa, FernandoFerro e Julião Amin, com a participação dosconvidados Sr. Cláudio Scliar, Secretário de Geologia,Mineração e Transformação Mineral do Ministério de
61354 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Minas e Energia, Sr. Walter Lins Arcoverde, Diretor deFiscalização do Departamento Nacional de ProduçãoMineral – DNPM.Informo que a lista de inscrição para os debatesestá aberta. Os Deputados que desejarem interpelaros senhores convidados deverão inscrever-se.Nossos convidados não deverão ser aparteadosno decorrer de sua exposição Somente após encerraras exposições os Deputados poderão fazer seus questionamentos.Cada um terá o prazo de 3 minutos parainterpelar. O expositor terá igual tempo para responder,facultada a réplica e tréplica pelo mesmo prazo.Passo a palavra ao Sr. Cláudio Scliar, Secretáriode Geologia, Mineração e Transformação Mineral doMinistério de Minas e Energia pelo prazo aproximadode 15 minutos para proceder à sua exposição.O SR. CLÁUDIO SCLAIR – Bom dia a todosPrimeiro eu gostaria de agradecer ao PresidenteBernardo Arinston, que tão bem está encaminhandoessas discussões. Já participei de outras reuniões.Realmente não tenho dúvida alguma de que ainda teremosmuitos debates sobre os temas que aqui foramlevantados pelos 3 requerimentos.Na realidade, foram apresentados 3 requerimentos,um do Deputado Ciro Pedrosa, que se refere a umplano de gestão 2009/2010 da CPRM. Como todossabem, a CPRM – Serviço Geológico do Brasil é umaentidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia.O Presidente do serviço geológico foi convidado,mas tinha outros compromissos e não pôde estar aqui.Nós, do Ministério, temos a Sala de situação, ondeestão sendo encaminhadas todas as aplicações dosrecursos do PAC na CPRM.Então, praticamente 100% dos recursos da CPRMestão no Programa de Aceleração do Crescimento. Euconsidero extremamente importante que esta Casa discuta,sim, pois 2009/2010, como está aqui, é o maiororçamento que a CPRM já teve em toda a sua história.O Ministério, através da Sala de Situação, junto com aCasa Civil e com o Ministério do Planejamento e comoutras entidades, está acompanhando passo a passotodas as situações da CPRM.Seria extremamente importante discutir o queela está fazendo hoje, em que a presença dos nossoscolegas seria fundamental, mas também discutir o quese pensa para a CPRM.Nós estamos num debate interno bastante grande,em vários níveis, para discutir o papel e a funçãodo serviço geológico no Brasil.O outro requerimento é do Deputado Julião Amine trata também da questão de concessão pública deexploração do subsolo brasileiro; o terceiro requerimentoé do Deputado Fernando Ferro, e trata também daquestão da outorga mineral do marco regulatório.De qualquer forma, Deputado, de início querodizer que, no término da minha fala e posteriormenteàs perguntas, gostaria que agendássemos algumasdiscussões para aprofundar a questão do marco regulatório.Hoje teremos a apresentação de pontos maisgerais. Sem dúvida alguma é de fundamental importânciaque a Comissão de Minas e Energia esteja acompanhandoos debates que estamos fazendo.O Ministro Lobão, desde que assumiu, em janeirode 2008, deu-nos essa tarefa de fazer a discussão domarco regulatório, e estamos fazendo de forma muitoséria. Já temos um conjunto de resultados. Inclusiveagora estamos com uma sinalização no sentido deiniciar o debate com a sociedade. Não tenho dúvidaalguma que o debate no Congresso é fundamental.Inicialmente, gostaria de abrir isso como...O SR. PRESIDENTE (Deputado Bernardo Ariston)– Quero quebrar o que nós combinamos no início,porque V.Sa. está fazendo uma observação muitoimportante.Estive, na semana passada, em Belo Horizonte,no Congresso do IBRAM, e pude conversar comvárias pessoas. Todos me pediram exatamente o queV.Sa. acaba de mencionar, que esta Comissão seja oinstrumento para esses debates tão importantes parao setor de mineração.Com certeza, é com muita satisfação, muito carinhoe muito prazer que vamos marcar, sim, essasconversas, para começarmos a aprofundar o tema. Osetor – foi uma observação que apurei e pude trazercom muita tranquilidade – deseja uma política de Estadobem formulada e uma legislação bem adequadaà realidade brasileira.O SR. CLÁUDIO SCLIAR – Exato, inclusive nãosei se V.Exa. estava na abertura no Congresso, emque o próprio Ministro Lobão lá esteve e, na sua fala,deixou bem claro a vontade política do Ministério decaminhar no sentido de fazer as mudanças no marcoregulatório, destacando muito claramente que a Secretaria,pela qual sou responsável, é quem está encaminhandoesta discussão.Quanto ao debate no EXPOSIBRAM – e temoscolegas aqui que inclusive são da própria entidade,temos a melhor relação possível com a entidade, coma IBRAM –, infelizmente não fomos convidados paranenhuma das mesas onde se debateu questões demarco regulatório. Escutamos também muitas críticas,mas infelizmente, no âmbito do próprio Congresso,o Dr. Miguel Neri foi convidado para coordenar umamesa e o Dr. Márcio Zimmermann, Secretário Executivo,foi convidado para coordenar outra. Ele não pôde
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61355ir, eu que iria, mas foi o Dr. Carlos Nogueira, porqueeu realmente não pude. Infelizmente, nós não tivemosa oportunidade de debater com o setor no EXPOSI-BRAM, porque absolutamente não fomos convidadospara participar de nenhuma mesa. Escutamos tambémas críticas e estamos abrindo o debate com o setorprivado, tendo sem dúvida alguma o IBRAM comosendo a principal entidade representativa do setor privadobrasileiro e com quem vamos ter uma série dereuniões e debates.Sem dúvida, lá poderia talvez ter sido um primeiromomento. Infelizmente, não pode. Tomamos nota detodas as críticas, mas elas vão ter que se dar em outrasdiscussões, em outros momentos.Vou fazer a apresentação.Como disse, havia 3 requerimentos, dois deles,tanto do Deputado Ciro Pedrosa como do DeputadoAmin, se referiam a uma questão específica da CPRM,com a qual temos uma responsabilidade total, em particularem todas as políticas da CPRM. Mas tinha sidoconvidado o Dr. Agamenon. Quanto ao Deputado Amin,pegava questões mais gerais, convidando o DNPM.A justificativa que o Deputado Fernando Ferroapresenta pareceu extremamente interessante, e eu,então, distribuí a minha apresentação em função dasjustificativas aqui apresentadas.(Segue-se exibição de imagens.)Espero conseguir dar um quadro rápido das questõeslevantadas e que possamos bem encaminhar asexplicações sobre essas questões.Primeiro parágrafo da justificativa. O Brasil detém,no âmbito mundial, posição ímpar em questão de recursosminerais. Possui uma grande potencialidade mineraldevido a sua diversidade geológica; ocupa posição dedestaque no quadro das reservas minerais mundiais,sendo o maior exportador mundial de minério de ferro,liga de nióbio, além da posição privilegiada quanto aopetróleo, caulim, bauxita, ouro e rochas ornamentais.O valor movimentado com a produção mineral do Brasilultrapassa em muito o montante de 6 bilhões.É o primeiro parágrafo da justificativa para estaaudiência e, sem dúvida, é extremamente interessante.Pegando num aspecto histórico, vou ser rápido paraque não se perca muito tempo. É interessante o quesignifica, pensando na história da localização das minasno mundo. Nos países mais desenvolvidos da Europae nos Estados, há uma grande queda que vai ter continuidade.Não significa só questões ambientais. Muitasvezes se diz que é questão de fechamento por questõesambientais, mas não é; é também por questõesambientais, mas principalmente por exaustão das suasminas, aumento de consumo no mundo. Nós estamosentre os 6 países em desenvolvimento mais ricos embens minerais, e vamos crescer. A nossa tendência,sem dúvida alguma, junto com a Austrália, o Canadáe outros, vai ser de crescimento. Isso faz parte. A mineraçãovai crescer num país como o Brasil.Da mesma maneira, nesse aspecto histórico, éextremamente interessante esse gráfico, mostrandoa variação de demanda de cobre, alumínio e aço de1950 a 2005. Isso com certeza vai ter continuidade,não só para esses metais como para outros metais ebens minerais.O consumo de bens minerais significa a melhorade qualidade de vida, e isso com certeza vai ter continuidade.Isso significa que – vejam no quadro anterior– as minas vão aumentar mesmo, porque a demandavai continuar crescendo.Esse é um outro dado. São dados bem concretose que mostram esse aspecto, inclusive da qualidadede vida. Consumo de cimento, aço, cobre e alumínionos Estados Unidos entre 1900 e 1920; no mundo hoje,países desenvolvidos, China e o Brasil.Se pensarmos em Brasil e em outros países pobrese em desenvolvimento, confirma-se claramente aquelastendências nos 2 slides anteriores, ou seja, que aatividade minerária vai não só continuar como crescernum país como o Brasil, seja por sua real diversidade,seja pelas condições, por ser um País continental. Comcerteza a atividade minerária vai crescer no Brasil.O que temos hoje em termos de Brasil? Esseé um quadro bem conhecido, que o sumário mineralDNPM publica há muitos anos. Temos alguns bensminerais de que somos grandes produtores, e disputamoscom os grandes produtores do mundo. Mas noque diz respeito a alguns temos dependência externa,como o potássio, o enxofre, carvão metalúrgico, terrasraras. Esses dois, na realidade, são os estratégicospara o Brasil, sejam os que produzimos muito, sejamaqueles de que temos falta. Todos os dois são estratégicos.Com todos os dois temos que nos preocupar.As nossas políticas têm que considerar os aspectosdesses bens minerais.Aqui temos um dado de fundamental importânciado papel que a mineração e a transformação mineraltêm em termos do saldo comercial brasileiro nocomércio exterior. Esse saldo comercial, sem dúvidaalguma, todos esses anos, tem sido extremamenteimportante, dentro da macroeconomia, para o sucesso,digamos assim, que nós temos tido na situaçãoeconômica brasileira. Então, sobre a mineração parao Brasil, quando se tem esse saldo, sabe-se muitobem que é principalmente o ferro. Não é apenas oferro, mas principalmente o ferro, o alumínio, o nióbioe outros. A exportação tem um papel extremamenteimportante para o Brasil.
61356 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Agora entro no segundo parágrafo da justificativaque o Deputado Fernando Ferro levanta para solicitaresta audiência.O Ministério de Minas e Energia é o órgão do PoderExecutivo que coordena a política mineral brasileira.O DNPM, vinculado ao MME, promove o planejamentoe o estímulo à exploração e ao eficiente aproveitamentodas riquezas minerais brasileiras, mediante concessãode outorgas.Aqui é óbvio que faltaria um parágrafo em quese poderia colocar também o papel e as funções daCPRM, do Serviço Geológico do Brasil, que tem todoum papel no sentido de levantamentos geológicos, aerogeofísicos,para conhecer ambientes metalogenéticosno País, onde haja pesquisas mais detalhadas pelo setorprivado. Mas, de qualquer forma, ele delimita bem oque é hoje e o que tem sido hoje o papel de GovernoFederal. Aqui nós entramos num aspecto – vou passarrápido só pelo que está dito ali – extremamente importante.É vamos ver isso lá na frente. Os bens mineraissão da União. Até 1988 se tinha o coisa de ninguém,res nullius, que vinha de 1934, praticamente. Foi de1934 até 1988. A partir de 1988, é um bem da União.Esse pertence ao concessionário, após a sua licitação.Antes da sua licitação, pertence à União.Então, todas essas políticas, hoje, vigentes noPaís e a que se propõe vão ter como referência aConstituição Federal de 1988, que sem dúvida continuauma Constituição extremamente moderna nosseus aspectos de determinação da administração docontrole das políticas dos recursos naturais e, no caso,dos recursos minerais.Aqui temos a lei que determina as competênciasdo MME.Aqui está o nosso Ministério, o Ministro EdisonLobão, com as Secretarias. Essa é a Secretaria da qualsou responsável. E os órgãos vinculados, os quais aautarquia DNPM e a empresa pública CPRM.Quer dizer, as políticas se gestam do ponto devista do Executivo, do Estado brasileiro, dentro do Ministériode Minas e Energia. São as políticas para aestação desses recursos no Brasil, seja do petróleo, dogás e também do próprio uso da água, para produçãode energia, seja os minerais pelo DNPM e CPRM.Aqui temos a Secretaria hoje.Aqui temos o serviço geológico, distribuído praticamenteem todo País.O DNPM, com sedes em todo o País, menos no Acre.Apenas no Estado do Acre não tem sede do DNPM.Então, essa é a estrutura do Governo Federalpara desenvolver suas políticas.Aqui temos os principais objetivos que se definiramdesde o início do segundo mandato do Governo Lula.Da secretaria, ampliar e fortalecer o planejamentosetorial, ampliar a articulação federativa, uma série dequestões, para o DNPM e para CPRM. São políticasdo Governo Lula para esse setor.No texto do requerimento do Deputado FernandoFerro vamos ter recente matéria publicada. Essaparece foi a motivação de S.Exa. ter feito o requerimento.Recente matéria publicada em CartaCapitaldestaca situação de uma única empresa com maisde 1.400 pedidos de licença de exploração do solobrasileiro, sendo atendido em mais de 80% nos doisúltimos anos. Essa situação poderá estar indicandouma anomalia no setor, constituindo-se, portanto, eminteresse de análise desta Comissão. Essa foi uma dasmotivações. Estou tirando esses pontos do parecer dopróprio Deputado.Aqui não sei se vocês recordam, é a questão doDaniel Dantas. Isso é público. A CartaCapital se refereà empresa do Daniel Dantas, são muitas páginascom essa discussão. O próprio Ministro, na época, nospediu para avaliar essa questão. E o que vou exporaqui foi o que passei para o Ministro. Pedimos para oDNPM fazer uma nota técnica sobre a questão, mas,de imediato, eu já tinha passado para o Ministro o quevou levantar aqui.Nós temos vários regimes de aproveitamento mineralno Brasil. Nós temos a Constituição de 88, mas vamoster várias legislações. A principal é essa, de 1967,que é o Alvará de Pesquisa, a Concessão de Lavra,que é o Código de Mineração. Vamos ter a legislaçãode 1978, que é o licenciamento mineral, que se referemais ao que tecnicamente chamamos de agregados emateriais para corretivos de solo: areia, brita, calcário,argila vermelha, o material para fabricação de tijolo,telha e areia-brita. Isso é o regime de licenciamento de1978. Temos a permissão de lavra garimpeira em 1989.Temos o registro de estação, que tem mais a ver comos órgãos públicos, outorgas para órgãos públicos. Etemos o Código de Água Mineral de 1945.Então, esses são os regimes que existem hoje. Osregimes que existem hoje, em particular este aqui. Logodepois, vou mostrar as principais linhas de críticas que nóstemos a algum código e a essa legislação. Em particularesse código, que nos leva a situações como esta.Aqui peguei dois exemplos de regiões das maisimportantes do Brasil e das mais importantes do mundo.Os mais escuros – desculpem-me por não estarcolorido – são o que chamamos de concessão de lavra.A concessão de lavra, no Brasil, se o concessionáriocumprir com todos os preceitos legais, é para sempre.Não há prazo. Ele recebe a concessão desse bem daUnião para sempre, até a exaustão da mina. Os outrossão diferentes títulos, diferentes direitos minerários, em
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61357diferentes fases, alvarás de pesquisa, requerimentos.São diferentes fases de direitos minerários que, muitasvezes, judicializados, mas que, na realidade, bloqueiamessas regiões. São distritos mineiros, determinadaregião onde se encontrou já importantes jazimentos.Existem importantes jazimentos. A situação é muitoparecida com essa ou até maior, do ponto de vista deque a gestão, na verdade, do DNPM fica extremamentelimitada dessa maneira.E o que acontece? Na realidade, a legislaçãohoje existente, o código de mineração ou outras leis,conjunto de portarias ou de normas, do próprio Ministérioou do DNPM, não conseguem superar essa situação.Não têm conseguido. Essa não é uma questãodo Governo de hoje.É muito interessante. Nós, às vezes, ouvimoscríticas de pessoas que já estiveram no Governo, ea situação era exatamente a mesma. É muito comumempresas extremamente interessadas em investiremem alguns setores às vezes não conseguirem por nãoexistir área, ou querem fazer negociações, mas ficamna dependência de quem tem a área, que podem tê-laem função de judicializações ou de delongas que sedão por questões judiciárias.Entramos no que seria o último tópico. Sem dúvidaé o mais importante, aquele que mais tem a vercom o momento hoje.Farei a leitura do requerimento:“O acompanhamento da execução dessapolítica, bem como o conhecimento atualizadoe pormenorizado das concessões dadas,o aproveitamento, a destinação desses recursosé função do Legislativo. Nesse sentido, foirequerida a presente audiência pública com oobjetivo de analisarmos a execução da políticade concessões de recursos minerais.Nesse sentido, solicito a aprovação dopresente requerimento de audiência pública.”A ausência do Dr. Miguel já foi justificada.O Dr. Walter vai substituir o Dr. Miguel, que nãopode estar presente por já ter agendado, há muitotempo, uma outra atividade.O Dr. Walter, Diretor de Fiscalização do DepartamentoNacional de Produção Mineral, é alguém quetem o poder, num primeiro momento, de fazer a limpezanaquelas áreas. Em um primeiro momento, estariaaqui o Diretor de Fiscalização, obviamente, seguindoa hierarquia do próprio DNPM.De qualquer forma, a situação que nós vemos eum conjunto de outras situações que têm sido levantadaspela sociedade, consideramos que devem sercorrigidas, tendo como objetivo, como perspectiva, ofomento e o apoio à mineração brasileira. Essa é a idéia.Em momento algum, pensamos em seguir qualquercaminho que não contribua para uma melhor atividademineral no País, entendendo que melhor atividademineral para o País é aquela que serve realmente atodo o povo brasileiro.Quando falamos de setor mineral, gostamos muitode fazer distinção, pois o setor mineral é formado porvários segmentos. Há o segmento empresarial, este éum dos segmentos; há os muito grandes, os grandes,os médios e os pequenos. Há os segmentos dos Estadose Municípios produtores de minério, que têm umavinculação extremamente forte, extremamente importante,com a atividade minerária. Há os segmentos dostrabalhadores. Talvez muitos de vocês não saibam. Todostemos responsabilidades. O principal é o Governo.Os trabalhadores em mineração continuam sendo osque mais morrem, adoecem e se aleijam, proporcionalmenteem todo o País, mais do que na construçãocivil, mais do que em qualquer outra área.Então, os trabalhadores da mineração têm queser ouvidos. Há também as entidades técnicas. Todostêm que ser ouvidos. Esse tem sido o nosso objetivo.Críticas ao modelo atual. O direito de prioridade,na forma como está posto, é absoluto.Aos advogados presentes, está no art. 16, segundoo qual, se está tudo correto, do ponto de vistada documentação, o documento tem que ter continuidade.Não há como ser paralisado. Isso pode ocorrerapenas com base no art. 42, que é o de interesse social,nacional e tal.Sobre esse ponto tem havido uma discussão muitogrande. A nossa ideia não é de alterar totalmenteesse direito de prioridade. Nós temos muito claro que,em todos os níveis do setor mineral, essa vontade daprocura do tesouro é muito forte, por todos os profissionaisque trabalham e nos investidores. A mineraçãocontinua com isso. Esse é um aspecto que faz parteda atividade minerária, diferente de outros.Então, quem faz a pesquisa, esse aspecto delevir a ter a mina é uma questão que nós consideramosextremamente legítima. Inclusive aquele que faz a pesquisaque venha a ter a mina. É um dos pontos de nossadiscussão, em função de ser um bem da União.Negociação privada de bens públicos.A atividade minerária no Brasil em várias regiõesnão é do DNPM, não são entidades do Estado quetêm nos seus arquivos dezenas, centenas e às vezesaté milhares de títulos para negociar. Extrai alguns títulose outros são para negociação. Estão parados lá.Quem quiser procura. Parados no sentido, é óbvio, deque – o DNPM enquanto órgão gestor – a pessoa estámantendo esses títulos legalmente. Não estou dizendo
61358 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009que há ilegalidade nenhuma nisso, são legais alvarásde pesquisa. Nossos colegas do DNPM às vezes ficamaté chateados comigo, mas é verdade. Tem 10, 15, 20anos e está com alvará de pesquisa. Porque judicializaaqui e lá, e são milhares e milhares, 150 mil processosativos; no arquivo morto 500 mil.Quer dizer, tem que chegar um momento dese dizer: vamos ver o que fazer com isso, sem fazercom que isso sirva para prejudicar a mineração. Não.Aquele que quer efetivamente investir, tenho certezaque vai contribuir, e muito, para que se faça uma atividadeboa.Um sistema recursal e procedimentos ultrapassados.Hoje o que chega ao Ministro, e às vezes vai atéo Presidente da Republica, com disputas internas nãoé brincadeira. Não vou nem falar nome de Estado nemde local. Mas em alguns Estados isso é muito comum.Às vezes são 70 metros para lá ou para cá. Mas paraos concessionários, isso significa alguns milhões. E há20 anos estão disputando. Fica tudo paralisado, porqueo DNPM hoje não tem como, a legislação não permiteque isso se resolva no nível que deveria. Pouca possibilidadede negar autorização de pesquisa ou concessãode lavra, discricionariedade não utilizada. Sobreessa discricionariedade não utilizada, várias linhas dejuristas têm dito o seguinte. O bom uso, não é do código,não, da Constituição poderia resolver uma grandeparte dos problemas que nós temos. Não é no Códigonão, porque é muito comum as pessoas dizerem queo bom uso do Código, mas o bom uso da Constituiçãode 1988 poderia resolver uma grande parte dosproblemas que estamos levantando. A lei que estamosdiscutindo vai caminhar nesse sentido.Diagnóstico. Legislação atual burocrática, focadano procedimento de outorga como instrumento degestão. Poder concedente, com poucos instrumentosde intervenção. Acesso aos títulos sem observar qualificaçãotécnica. Permite artifício jurídico para mantertítulos inoperantes. Baixo custo financeiro, pararequerimento e manutenção do título. Não ofereceminstrumentos para solucionar conflitos entre interessespúblicos e privados.Cada ponto desses é uma história. É uma históriade legislações, de debates e políticas, e no finalvai chegar aqui. Cada ponto desses com certeza vaiter que ser muito bem substanciado – o que se estáquerendo dizer com isso? – e exemplificado, e se ter amelhor maneira de como fazer um fomento à atividademinerária, fomento que não é do DNPM, é do Ministério,da CNPM. Então, o papel do DNPM é fiscalizar.Logo que assumimos, e hoje cada vez mais,procuramos mostrar isso. o DNPM não é casa do minerador.Ele até já foi, que pena. Quer dizer, um órgãopúblico que expressa num segmento. Não, o DNPMtem que ser a casa da mineração, ele representa todosos Municípios mineradores, os trabalhadores, todosos interessados na atividade minerária. Para ser umórgão fiscalizador, não pode ser a casa de quem eleestá fiscalizando, estranho isso.Então, essa para nós é uma conquista do DNPMcom a atual diretoria. Temos de apoiar e fomentar amineração, pensando nos Municípios, nos Estados, napopulação e, obviamente, no investidor, para que elecontinue investindo. Nós queremos que não apenas oinvestidor nacional, mas o internacional, venha investir.Aqui temos o objetivo: fortalecer a ação do Estado,num processo regulatório. Soberania sobre os recursos.Não é estatização, absolutamente, nunca, nem oMinistro, nem a gente, nós do MME nunca falamos deestatização. Porque às vezes o pessoal tem falado deestatização. Não, estamos falando de soberania. Hoje,como disse, grande parte da gestão desses recursosfica fora das mãos do Estado. São os intermediários,que têm legalmente esses direitos, que negociam. Nósqueremos que se adquira essa soberania.Estimular a maximização do aproveitamento; atrairinvestimentos; fomentar agregação de valor; promovera mineração formal; contribuir para o desenvolvimentosustentável. Destacamos essa questão de fomentaragregação de valor, que é extremamente importantetambém para nós. Vemos como um ponto vital paraum país. É claro que não dá para se imaginar que emCarajás vamos ter todas as indústrias automobilísticas,ou no quadrilátero ferrífero, porque ela usa muitoferro. Não é isso, mas agregar ao máximo, isso temque ser política de governo. E nós queremos que estaproposta tenha essa visão.O Ministro Edison Lobão tem dito algo extremamenteinteressante: o Código de 67 cumpriu o seupapel, produzir e produzir o máximo, maximizar a produção.Hoje, nos temos que ver maximizar como. É sómaximizar e exportar? Como é que é? Nós temos, enquantopolítica de governo, incentivando, fomentando,apoiando, nós, enquanto Ministério, que procurar trazercada vez mais investimentos. Mas que cada vez maisesse recurso mineral traga qualidade de vida para apopulação do País.Estamos no final. Aqui temos a reorganizaçãoinstitucional. A criação do Conselho Nacional de PolíticaMineral e da Agência Reguladora.Conselho Nacional de Política Mineral. Desde aprimeira gestão no Governo Lula, temos levantado aquestão do Conselho. E as pessoas dizem: por que nãocriou ainda? Nem precisa. Existe um Conselho, umaComissão Nacional de Recursos Minerais desde 94,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61359é vigente, e está diretamente ligado ao Presidente daRepública. Não adianta você criar isso se não estabelecero que realmente esse órgão vai fazer.Com o Conselho Nacional de Política Mineral, oDNPM tendo o status e o papel de uma agência reguladora,com um Conselho por cima e um Ministériotendo a Secretaria Executiva desse Conselho, nósvemos que essa reorganização institucional vai realmentepermitir efetivarmos políticas de interesse parao País, no aproveitamento desses recursos mineraisbrasileiros.Mudança na outorga do título, garantindo melhoracompanhamento; fiscalização e gestão pela agencia;mitigação dos procedimentos especulativos; participaçãofederativa; incentivo a agregação; mecanismo deapoio sustentável.Esses são trabalhos, estudos feitos.Encerrando, tínhamos o compromisso, de apresentarnossa proposta para a sociedade, discutindo noCongresso, em novembro do ano passado. Discutimoscom o Ministro e vimos que realmente em novembrodo ano passado não era o melhor momento para sediscutir uma questão dessa seriedade, com pontosdesse tipo, com o setor mineral. Não era o caso. Recuamose não abrimos a discussão como era nossoobjetivo em novembro.Veio a situação de crise econômica, situação quepreocupou e preocupa todos nós. Depois, no início doano, em termos de Ministério, tivemos várias reuniõesde todos os Secretários, e o Ministro dizia, sendo àépoca Secretário de Gás e Petróleo o Lima e o Scliar:vocês dois têm um compromisso comigo. Referia-seà questão do pré-sal e do marco regulatório, esse damineração. Mas não teve saída: o pré-sal é o que realmentesaiu primeiro.Obviamente, em todas essas discussões temostido acompanhamento direto da Consultoria Jurídicado Ministério, da CONJUR, que se jogou totalmentena questão do pré-sal, e nós sempre tentando iniciar,inclusive em termo de todos os setores, a discussãodesses pontos, mesmo aqui com vocês. Mas precisávamoster uma sinalização bem clara por parte doMinistro Edison Lobão.Consolidamos isso. Semana passada o MinistroEdison Lobão nos liberou para iniciarmos esse processode discussão. Estamos agendando com a principalentidade do setor produtivo, o IBRAM. Estamos conversandocom o Presidente do IBRAM no sentido de vercomo vamos fazer o processo com o setor produtivo,como vamos fazer com os outros segmentos, com osMunicípios, com as principais entidades e Municípiosmineradores, com os trabalhadores.Vamos ter esse processo de discussão já tendoparâmetros para poder nos apresentar, colocar-nos àmesa e debater. E nós queremos chegar ao máximode consenso. Algumas questões são de política deGoverno, como a questão da organização institucional.Claro que vamos escutar todos, mas existem algunsaspectos que têm a ver com a própria organização degoverno e outros que são de política mesmo.Encerrando, gostaríamos de registrar, como euhavia falado antes com o Deputado Bernardo Ariston,que o aspecto extremamente importante desta reuniãoé, talvez posteriormente, nós pensarmos, daqui2 ou 3 semanas, em termos uma agenda de debatedessas questões.Obviamente que todos esse pontos, cada linhadessa que eu levantei é, no mínimo, um dia inteiro dediscussão, porque são questões extremamente sérias,afetam a vida das empresas, dos Municípios edo próprio País.Estamos trabalhando em um planejamento, masnão vou entrar em detalhes. Vocês estão todos convidadosa contribuir e a participar.Nós, da Secretaria do MME, vamos continuar trabalhandonessa perspectiva. O DNPM está participandoativamente dessa discussão sob a nossa direçãopolítica, e a CPRM também, porque a CPRM tem umpapel futuro extremamente importante enquanto ServiçoGeológico do Brasil. Então, temos que nos aprofundarnessas questões, sem dúvida alguma.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Lima) –Queremos agradecer ao Sr. Cláudio Scliar sua apresentação.E queremos comunicar que o Presidente daCasa determinou o encerramento do trabalho de todasas Comissões, infelizmente. Já estamos na Ordem doDia e o Presidente da Casa acaba de nos comunicarisso há uns 5 minutos. Estávamos esperando o finalda sua apresentação, mas como os Deputados estãoaqui, o Deputados Jorge Boeira, Carlos Brandão e JuliãoAmin, eu peço desculpas ao Sr. Walter Arcoverde,porque nós realmente não podemos avançar nessehorário. Temos que ir ao plenário de acordo com Regimentoda Casa.Concedo a palavra, por 3 minutos, aos Deputadosque queiram se manifestar e estejam inscritospara debate.Primeiramente, passo a palavra ao autor do requerimento,Deputado Julião Amin.O SR. DEPUTADO JULIÃO AMIN – Sr. Presidente,Dr. Cláudio, Dr. Walter, a questão da mineração setornou de repente uma preocupação nossa. Desde odescobrimento da América, já se falava que o objetivo,na verdade, era buscar ouro nas Américas. Isso vem
61360 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009sendo ensinado. O ensino fundamental, antigo primário,ensina que os portugueses, os holandeses e osfranceses vieram para cá levar nosso ouro.Veio a legislação de 1967 – que o senhor se referiu– e, naquela época, acho que foi com o descobrimentode Carajás, criou-se uma legislação e não sedistinguiu o que era determinado tipo de minério. Tinhao ferro, o alumínio, mas também tinha ouro e outrosminerais. Eu acho que, na época, não houve nenhumadivisão em torno disso.Há poucos dias, eu estive lendo uma matéria emque o Governador de Minas Gerais estava requerendoum royalty maior em razão de a atividade mineradoraser aquela que mais agride o meio ambiente.A exposição que o Dr. Cláudio fez nos deixou muitomais preocupados, principalmente com a denúnciafeita, na CartaCapital, que dizia que uma determinadaempresa entrou com 1.400 requerimentos requerendoáreas para explorar o subsolo brasileiro. Daqui a pouco,tudo já vai ter sido entregue e não saberemos nempara quem. Muitos são empresas de fora que criamempresas guarda-chuvas aqui e começam a explorarnossas riquezas.Minha impressão, Dr. Cláudio, é que deveriam sersuspensas essas concessões imediatamente, porqueisso é muito sério. Amanhã iremos cobrar isso. Não seise a minha geração ou outras futuras irão cobrar. Isso émuito grave. Eu sei que o País precisa se desenvolver,mas precisa se preservar estrategicamente.Fiquei muito preocupado. Não teremos tempo dedebater, mas quero deixar registrada essa minha preocupação,Sr. Presidente, porque isso é muito grave.Não sabemos o que está sendo entregue, porque nãotemos informação.Gostaria de falar aqui sobre uma questão noMaranhão. Não sei se hoje há o controle de exploraçãodesse minério, o que exploramos, o que produzimos,qual a receita disso, se compensa essa receita,esses impostos que cobramos ou se não há impostonenhum.Então, como o senhor diz, há uma série de coisasque precisam ser debatidas detalhadamente. NoMaranhão, inclusive eu trouxe aqui informações, em1941, o Presidente da República concedeu para umcidadão autorização para ele pesquisar uma área de500 hectares. Familiares dessas pessoas continuaramo garimpo, sem tecnologia alguma, porque o País nuncase preocupou, como um cidadão me disse há pouco:você criou o SENAI, outras atividades, mas para ogarimpeiro não se deu nenhuma assistência. Ele descobreo ouro, amanhã vem um espertalhão e lhe tirao ouro, porque ele é totalmente analfabeto, não temconhecimento da nossa legislação, não sabe, muitasvezes, escrever o nome dele, mas ele vai ali tirando apepita de ouro. Daqui a pouco ele é expulso de lá, eé proprietário da terra, tem um pequeno hectare ali, éproprietário da terra perante a Prefeitura, mas depoisele não tem direito de explorar o subsolo, onde já vemtirando o ouro há muito tempo para se manter. Enfim,não tem mais a garantia de nada.Então, eu queria deixar essa preocupação paraque o novo Código se preocupasse também com essegarimpeiro. Está ocorrendo uma verdadeira violênciacontra o garimpeiro brasileiro, esse que trabalha e nãotem nem luz elétrica. No povoado chamado Chega Tudo,no Município de Centro Novo, no Maranhão. Desde1941 que exploram. De repente, vem uma empresa,a Quim Rossi, e depois criaram mais duas empresas,MCD e Nova Gurupi, e ficam explorando.Pedi informações ao DNPM sobre as empresasque exploram no Maranhão e, para minha surpresa,constam os nomes de diversas empresas, mas nãodessas, principalmente de exploradoras de minériosque dizem lá ter platina, minério que não existe noBrasil. Mas esses garimpeiros já constataram que látem platina, que vale mais que o ouro. Ninguém sabedisso no País, mas eles, semianalfabetos, sabem, teminformações.Então, Dr. Cláudio, nós precisamos nos aprofundarnessa questão. Acho que deveriam ser suspensastodas essas concessões, todas essas licenças paratudo. Quem tem, vai ficar trabalhando, mas que sebusque informações mais concretas a respeito. Comoé que uma empresa, de repente, entra com 1.500requerimentos e 80% deles são aprovados? Isso émuito grave.Vamos ter oportunidade de debater mais. Todomundo está no plenário discutindo o pré-sal, a Casaestá em plena atividade e não tivemos tempo de conversar.Era o que tinha a dizer.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Bernardo Ariston)– Deputado Julião Amin, honestamente, lamentoa solicitação do Presidente da sessão do CongressoNacional para encerrarmos os trabalhos. Lamentomuito, mas, com certeza absoluta, vamos dar continuidadea esse assunto, da mais alta relevância, emoura oportunidade.Há pouco, falei com o Deputado Leonardo Quintãoe com o Deputado Marcos Lima sobre a possibilidadede realizarmos, quem sabe?, um seminário na Casa,chamando representantes do Poder Público e da iniciativaprivada para discutirmos esse assunto tão relevanteou mais que petróleo e gás, pois também diz respeito
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61361ao desenvolvimento do País. Então, precisamos tratálocom prioridade e com muita seriedade.Seguindo a lista, estão inscritos os DeputadoMarcos Lima, Carlos Brandão e o meu amigo DeputadoJorge Boeira.Com a palavra o Deputado Marcos Lima.O SR. DEPUTADO MARCOS LIMA – Sr. Presidente;Sr. Cláudio Scliar, Secretário de Geologia, Mineraçãoe Transformação; Dr. Walter Arcoverde, que,infelizmente, por força do Regimento – tendo em vistaa solicitação vinda do plenário da Casa –, não pôdefazer sua exposição, mas, com certeza, terá um espaçoconveniente nas discussões, quando necessário.,serei bem rápido.Primeiro, fiquei muito satisfeito ao ouvir o Sr.Cláudio dizer que as discussões do marco regulatóriojá estão adiantadas, que já existe um conjunto de resultadose que isso vai gerar um debate praticamenteimediato com a sociedade. É desse aspecto que gostariaque S.Sa. tratasse com o Ministro. Como Deputadoda base do Governo, sei das preocupações e docuidado do Ministro, e não foi por causa do pré-sal queo marco regulatório da área de mineração deixou deter importância.Então, faço a seguinte pergunta: como o debate coma sociedade é da maior importância, onde será feito?Gostaria de sugerir, Presidente Bernardo Ariston,que o Governo e a própria Secretaria de Geologia,nas suas iniciativas de estender o debate, comoo próprio Ministro declarou em Belo Horizonte, no 13ºCongresso do IBRAM, pudessem tornar a Comissãode Minas e Energia da Câmara dos Deputados maisvalorizada, a fim de que ela pudesse ser o estuário detodas essas ideias.O que pode acontecer? Depois, vem um projetodo Governo.Infelizmente, a Casa tem procedido assim – asforças políticas o exigem, e elas são grandes, são asmaiores forças políticas da Casa: os Deputados queaqui estão, que aqui convivem, que vêm até aqui, muitasvezes ficam de fora dessas Comissões Especiais,entregues a determinados Parlamentares preeminentes.Não estou negando, mas aqueles Deputados queestão sempre presentes, que estão lutando e ajudandoa Comissão de Minas e Energia, às vezes, ficam defora num assunto específico da Comissão.Então, fiquei muito satisfeito por saber desseconjunto de resultados, e gostaria de fazer a perguntapontual.V.Sa, Dr. Carlos Scliar, chegou a falar em 15dias. Tenho a impressão de que o Presidente estaráinteiramente de acordo em valorizar esta Comissãode Minas e Energia – é o sentimento dele de trabalhonesta Casa.Então, minha primeira pergunta é a seguinte: seriaconveniente que esse fórum de trabalho em relaçãoa todas essas sugestões de debate com a sociedadefosse realizado, em primeiro lugar, na Comissão deMinas e Energia, sem prejuízo de outros locais, evidentemente?Quando isso aconteceria? Daqui a 15dias, como V.Sa. citou, ou daqui a 20 dias? O assuntojá está no forno, vamos dizer assim, e, portanto, nahora das sugestões.Segunda pergunta: já estamos em outubro; temV.Sa. ideia de quando o Governo pensa enviar o projetodo marco regulatório, a PEC ou o que for ao CongressoNacional?Sr. Presidente, nosso intuito é valorizar a Comissãode Minas e Energia e os Deputados assíduos eque desejam participar dessas discussões. Cada umtem problemas nos respectivos Estados, mas a preocupaçãomaior é com o País.São apenas essas 2 perguntas, Sr. Cláudio, quegostaria de fazer, para ser bem rápido.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Bernardo Ariston)– Muito obrigado, Deputado Marcos Lima.Com a palavra o Deputado Carlos Brandão.O SR. DEPUTADO CARLOS BRANDÃO – Sr.Presidente, Srs. Palestrantes, primeiro, mesmo sabendoda realização desta sessão do Congresso Nacional,quero lamentar a ausência dos nossos colegasParlamentares na discussão de assunto tão importante.Temos de marcar essa discussão para outra data,como foi pedido, e aprovarmos também a ideia de umaaudiência pública ou de um seminário.O que mais me preocupou foi o que o DeputadoJulião Amin disse: uma empresa ter requisitado 1.500concessões e 80% delas terem sido deferidas. Issonos leva a crer que, no Brasil, está havendo um cartelnessa área. Temos de modificar a legislação. Podemoscontar nos dedos as empresas que operam na áreade mineração. Temos de modificar a legislação, limitaras habilitações das empresas, inclusive de empresascom nomes diferentes, mas do mesmo dono, proibindoa concessão até parentes de terceiro grau!Precisamos apresentar um novo projeto de leipara modificar isso, porque, no mundo globalizado queestamos vivendo – temos aí a questão do pré-sal –,tem de haver disputa, concorrência, mas concorrênciasalutar, que traga benefícios para o País, que priorize otrabalhador. Todo mundo passa a ser mais competitivo.E, do jeito que está, é um verdadeiro cartel.Somos literalmente contra isso. Vamos mandarnossa Assessoria estudar a matéria para apresentar
61362 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009um projeto de lei a respeito, esperando que a Casa oaprove. E tenho certeza de que ela vai aprovar, porque,dessa forma, o que vemos aí é o Sr. Daniel Dantas,o Sr. Eike Batista, uma minoria que não tem competição.Parece haver privilégio dentro do Governo. Porisso, precisamos estudar isso, até para ter uma melhorprestação de serviço.Outra coisa. Da mesma forma que estamos privilegiandomeia dúzia de brasileiros, quem sabe nãoestamos privilegiando também outra meia dúzia de estrangeiros,podendo perder, inclusive, nossa soberania.Temos de ver isso com muito cuidado, e é importante queesta Comissão tenha a participação de outros colegaspara discutir o assunto com mais profundidade.Quanto à questão dos garimpeiros, participo tambémde uma Frente Parlamentar em Defesa dos Garimpeiros.Há muitas mulheres viúvas de garimpeirose há garimpeiros doentes por causa do mercúrio. Nãohá nada que os proteja na área de serviço médico, nemplano de saúde, nem aposentadoria. A maioria dessesgarimpeiros, embora tenham ganhado dinheiro, hojesão miseráveis, não têm amparo algum do GovernoFederal. E essas empresas, multimilionárias, não têmnenhuma política que proteja essas pessoas que derama vida na expectativa de enriquecimento e cujasmulheres se tornaram as viúvas do garimpo.Essa é outra questão social, e nós também temosde modificar essa legislação de forma que ampareessas pessoas que só tiveram de herança doençase sequelas.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Bernardo Ariston)– Muito obrigado, Deputado Carlos Brandão.Passo a palavra ao Deputado Jorge Boeira.O SR. DEPUTADO JORGE BOEIRA – Gostariade iniciar minha fala, primeiro, parabenizando osautores do requerimento de realização desse debatede extrema relevância para a soberania nacional e adistribuição de renda no País.Quero, sobretudo, parabenizar a Comissão e oseu Presidente pelos temas que aqui temos discutido,temas verdadeiramente de interesse nacional: pré-sal,tarifas de energia, gás natural, entre vários outros, inclusiveo tema que hoje é trazido à Casa pelo SecretárioNacional de Mineração, Cláudio Scliar, geólogoe professor universitário com grande conhecimentona área, e pelo Sr. Walter Arcoverde – ainda não tivemosa oportunidade de ouvi-lo –, catarinense comoeu, funcionário de carreira com largo conhecimentona questão mineral e que ocupa, como muito orgulhopara nós, posição de destaque na estrutura do DepartamentoNacional de Produção Mineral.Quero me associar aos outros Deputados daCasa quanto à questão mineral – não só da camadado pré-sal, mas também de todos os minerais – queestá relacionada com a soberania nacional e a distribuiçãode renda. Essa riqueza é de toda a sociedadebrasileira. Essa reserva não pode estar concentradana mão de alguns poucos, não pode enriquecer algunspoucos, deixando os trabalhadores, como aqui foi mencionado,com sequelas e com doenças que inclusiveos levam à morte..Então, esperamos que esse novo marco regulatóriopara a exploração de produtos minerais sejaenviado para o Parlamento com a maior brevidadepossível, a fim de que possamos dar conta dessa importantetarefa.Parabéns aos expositores e parabéns à Comissão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Bernardo Ariston)– Muito obrigado, Deputado Jorge Boeira.O SR. DEPUTADO CARLOS BRANDÃO – Sr.Presidente, V.Exa. me permite mais 1 minuto?Quero me referir à Vale do Rio Doce, que detémgrandes concessões, explora o minério e o exporta. Eessa exportação é beneficiada pela Lei Kandir, que aisenta do ICMS para estimular a exportação. Isso defato estimula a exportação, mas, por exemplo, os Estadosdo Maranhão e do Pará, que produzem minérios,nada arrecadam de impostos.Também precisamos modificar esse aspecto. Nãoprecisamos criar impostos que inviabilizem a exportaçãoou que a desestimule, mas que pelo menos partedesses impostos fique para aqueles Estados que estãocedendo suas riquezas.Era o que eu queria complementar.O SR. PRESIDENTE (Deputado Bernardo Ariston)– Muito obrigado.É com prazer que eu passo a palavra à DeputadaJô Moraes.A SRA. DEPUTA<strong>DA</strong> JÔ MORAES – Sr. Presidente,quero, em primeiro lugar, pedir desculpas aospalestrantes e a V.Exa., Sr. Presidente. Considero essainiciativa fundamental e oportuna, mas nesta Casasomos meio triatletas. Esta é a terceira Comissão emque tenho de estar presente, e, no meio do caminho,ainda há a sessão do Congresso Nacional.Concordo com as propostas de reproduzirmosesta audiência pública num dia e horário mais adequado.Se for o caso, inclusive requerer ao PresidenteMichel Temer uma Comissão Geral no em plenário daCasa, tamanha é a importância do debate desse tema.O fato concreto é que temos de agilizar.Fico muito feliz com a proposta de política deconcessão. Sou de Minas Gerais. Logo, sei o que significaa exploração predatória. Sugeriria, inclusive, se
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61363fosse possível, trazer o Secretário da Fazenda do Paráe o Secretário da Fazenda de Minas para ver o quenesses últimos 30 anos retornou para os Estados. Nadiscussão do pré-sal, vimos que a Indonésia explorouo seu petróleo à exaustão. Vendeu o barril a 2 dólarese agora está comprando a 70 dólares.Então, temos de aproveitar o clima. O Brasil estágrávido de si mesmo. Então, este é o momento de defendermosa parte do seu corpo que está sendo desapropriado,levado para fora.Também essa questão de cartel, de monopólioprivado não podemos continuar a ver com a tranquilidadeaté agora existente.Por isso, partilho da opinião dos Deputados econsidero fundamental que façamos um novo debate,num horário adequado, para que possamos, sobretudoos Deputados de Minas Gerais e do Pará, estarpresentes.Era o que tinha a dizer.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Bernardo Ariston)– Muito obrigado, Deputada Jô Moraes.Sras. e Srs. Deputados, vou passar a palavraaos convidados para que eles possam fazer suasconsiderações finais. E, evidentemente, dentro dasconsiderações finais, responder o que foi indagadopelos colegas.Passo a palavra para o meu amigo Dr. CláudioScliar.O SR. CLÁUDIO SCLIAR – Como disse na minhaapresentação, são temáticas sobre as quais devemosrealmente nos aprofundar. Vou, então, responder rapidamentealguns pontos abordados.Primeiro, a questão levantada pelo DeputadoJulião Amin, dos 1.500 requerimentos apresentados,conforme estava na Carta Capital, e a que também oDeputado Carlos Brandão se referiu.Na realidade, tanto esses requerimentos quantoos outros, dentro do marco legal atual, são totalmentecorretos. Nosso desafio é como mudar a situação. Apreocupação dos senhores também é a nossa. Nãoimpedir que não se possa requerer, mas que se possafazê-lo com prazos muito bem determinados, comoneração muito grande.Quem quer ter uma área maior, terá de pagarmais, e vai perder em 1, 2 ou 3 anos. O que não sepode aceitar são situações atípicas se estenderempor 20, 30 anos legalmente. Essa é a situação quenão pode acontecer.Não podemos proibir que quem queira requereráreas maiores para fazer reconhecimento geofísicoou acha que pode ter um grande ambiente e queiralocalizar a sua área o faça, mas ele vai ter de ser maisonerado e ter prazo para isso.Por isso que digo que o bom investidor, aqueleque realmente quer encontrar jazidas, desenvolver amineração, vai estar conosco. Outros, talvez não. Asmudanças que estamos propondo caminham no sentidoaqui colocado.Vejamos a outra questão do Deputado do Maranhão.O Senador Edison Lobão, nosso atual Ministro, foium dos Senadores com quem tive mais contato duranteo primeiro mandato do Presidente Lula. Várias vezesestive com S.Exa. por causa das questões de Serra Pelada,e não só Serra Pelada. Um dos Estados em quemais há garimpeiros no Brasil é o Rio Grande do Sul –garimpeiros que atuavam com gemas, com ametistas.Garimpo há no Brasil inteiro, é uma questão nacional. Enós temos uma política ligada a eles, inclusive na aprovaçãodo Estatuto do Garimpeiro, cuja discussão nósfizemos com as lideranças dos garimpeiros.Eu fecho o parêntese nesse aspecto, mas é umaquestão extremamente séria, e estamos preocupados comos pequenos, com os médios e com os grandes mineradores,porque todos têm sua importância para o País.O Deputado Marcos Lima levantou algumas questões,e mais uma vez vou me referir ao Ministro EdisonLobão, a quem vou levar esses questionamentos. Temosde conversar no sentido de a Comissão de Minas eEnergia ter um papel, que ela já tem, obviamente, mas,como Governo, devemos encontrar uma forma de comofazer isso no ambiente do Congresso Nacional.Temos compromissos com a sociedade, com quemsempre discutimos, e vamos fazer debates com váriossegmentos do setor privado, com os Municípios e comos Estados. Daremos continuidade a esta reunião.Foi sugerida a realização de um seminário ou deuma Comissão Geral, iniciativa sobre as quais temosde pensar. A nossa Assessora Parlamentar, a Dra.Marta Lyra, muito experiente em termos de CongressoNacional, e, principalmente, o Ministro Edison Lobãoterão a melhor medida de como proceder e de comoserá a participação da Comissão.O SR. DEPUTADO MARCOS LIMA – Sr. Presidente,um esclarecimento.Dr. Cláudio Scliar, V.Sa. citou em sua exposição,um conjunto de resultados existentes. Estamos emoutubro, e a minha sugestão foi no sentido de que aComissão de Minas e Energia receba todas essas sugestõese as apresentadas pelo Ministério. Já que háesse conjunto de resultados, vamos aperfeiçoá-lo.Minha preocupação é saber quando o Ministro eV.Sa. acham – se não tem agora, pode depois encaminharao Presidente – que isso pode começar. Essas
61364 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009sugestões devem vir o quanto antes, com a participaçãoda sociedade, e, depois, viria o projeto final.O SR. CLÁUDIO SCLIAR – Quando eu senteiaqui, eu falei com o Presidente. V.Exa. se referiu háquestão dos 15 dias, porque foi na semana passadaque o Ministro nos liberou para iniciar esse processode discussão, que já começamos a marcar. Obviamente,os senhores estão agendados, mas, além disso,podem ter um papel mais proeminente. É sobreisso que vou conversar com o Ministro, para saber aforma como se daria do ponto de vista do CongressoNacional. Não tenho dúvida de que a vinda muito rápida,novamente, tem de ser um compromisso nosso.Vamos agendar o melhor momento para essa vinda.Estou dando um passo além no aspecto da próximavinda, que tem que ser o mais rápido possível – acreditoque em 15 dias.Na próxima semana, vamos começar com osvários setores, e na Comissão, não tenho dúvida, éfundamental termos essa discussão.O SR. DEPUTADO MARCOS LIMA – A segundapergunta diz respeito ao fato de que já estamos emoutubro. O projeto seria enviado até o final de novembro,depois dessas sugestões? O Presidente BernardoAriston aceitou de bom grado a sugestão de fazer adiscussão nesta Comissão.O SR. CLÁUDIO SCLIAR – Como foi dito peloDeputado Ariston, não tenho dúvida de que, pela distribuiçãoda mineração em todo o País, é mais importantedo que o pré-sal no sentido do debate. Há municípiosno País inteiro onde a mineração é fundamental. Àsvezes, o município é pequeno, mas a mineração é fundamental.Isso ocorre nos municípios do País inteiro,não apenas nos que estão à beira do mar.Essa é vontade do Ministro, e ele tem expressadoisso. Houve inclusive uma fala da Ministra Dilmaem que ela se refere a uma entrevista do MinistroEdison Lobão. Não vou repetir tudo o que ele falou naentrevista, a própria Ministra Dilma reproduziu, masem certo trecho ele disse o seguinte: “Mesmo que euseja demitido, vou apresentar esse marco regulatórioda mineração”. A Ministra Dilma repercutiu essa falado Ministro Lobão. A vontade dele é apresentar essemarco regulatório este ano. Essa é a vontade do Ministro.Mas, pela importância que isso tem no Paísinteiro, é óbvio que ele vai discutir o melhor momentocom o Presidente Lula. A vontade política do Ministroé de apresentar este ano.Talvez seja importante dizer que nós, da Secretaria,do DNPM e da CPRM, ajudando nesse debate,estamos fechando um modelo com os pontos centrais.A proposta de projeto de lei é de responsabilidade daConsultoria Jurídica do Ministério, que a está discutindocom outros Ministérios. É como se fossem 2 momentos.Um é o da linha política, de modelo; o outro é odos artigos, que é da Consultoria Jurídica.O Deputado Jorge Boeira levanta a questão dasoberania nacional. Não tenho dúvida nenhuma, é issomesmo. Esse é o nosso principal objetivo.A querida Deputada Jô Moraes, conhecida detanto tempo, disse – e eu gostei – que “o Brasil estágrávido de si mesmo”. Em termos de mineração, com operdão da palavra, o Brasil já pariu, mas, muitas vezes,continua sem fazer com que esse bebê seja cada vezmais bonito. O parto até já aconteceu desde a Colônia,como foi dito aqui. Agora, temos de fazer com que acriança seja mais bonita daqui para a frente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Lima) –Com a palavra o Deputado Edio Lopes.O SR. DEPUTADO EDIO LOPES – Sr. Presidente,aproveitamos para cumprimentar o Sr. Walter Arcoverdee, de forma muito especial, o Dr. Cláudio Scliar. Chegamoshá pouco e, obviamente, não acompanhamosa apresentação das exposições.Eu gostaria de saber do Dr. Cláudio se, nesseprojeto de lei que será encaminhado ao CongressoNacional e que chamamos de marco regulatório daprodução mineral no País, está também sendo tratadaa questão da tributação de minério no País.Esta Casa tem de ter a coragem de enfrentar opesado lobby das mineradoras e modernizar a legislação.Em que pese a ser um dos maiores exportadoresde toda espécie de minério, no que se refere à arrecadação,o Brasil fica no rabo da fila, justamente porqueadotamos a sistemática da cobrança de impostos sobreo resultado líquido.Ao que me parece, há todo um trabalho de maquiagem,de formatação de custos da exploração, oque acaba por disciplinar essa matéria de forma injusta,até mesmo em relação a outros setores da exportaçãonacional.Então, eu gostaria que o Dr. Cláudio Scliar, sepossível, nos explicasse essa questão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julião Amin) –Vou aproveitar a oportunidade para conceder a palavraao Deputado Eduardo Valverde. Logo em seguida,haverá a resposta. Depois, passamos a palavra ao Dr.Walter Arcoverde.O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE – Sr.Presidente, cumprimento tanto o Dr. Walter Arcoverdequanto o Dr. Cláudio Scliar por participarem da discussãode um tema que preocupa a Comissão de Minas eEnergia e que é pouco debatido: a mineração. Debatemosmuito sobre petróleo, sobre energia, mas há essalacuna na Comissão, apesar de entre seus membroshaver vários especialistas em mineração. Não temos
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61365enfrentado esse tema com assiduidade, apesar de já terhavido uma Subcomissão que tentou fazer isso. Aliás,há um anteprojeto de código tramitando na Comissãoe não conseguimos fazê-lo sair do papel.Minha preocupação bate com o que foi explanadotanto pelo Dr. Walter quanto pelo Dr. Cláudio. Há necessidadede modernização. Os dados são alarmantes.Há comércio de requerimentos num mercado paralelo.Enquanto isso, a pesquisa e a lavra ficam submersos.Há grande potencial, e precisamos de uma política desiderurgia no Brasil, a fim de agregar valor ao produto.Essa a posição do Presidente Lula de chamar asgrandes mineradoras para investir no processo, paraconstruir uma cadeia produtiva para incorporar valoresao minério. Ser exportador líquido de matéria-prima,de uma commodity, não é vantajoso para o País. Mas,para tanto, o marco regulatório precisa existir. Ou seja,convém transformar o DNPM numa agência reguladora,modernizar o Código de Mineração, que é vetusto, eorganizar o setor mineral e o setor siderúrgico.Essa vontade política que está sendo construídacertamente teria o apoio da nossa Comissão e doCongresso Nacional. Até mesmo porque vários Estadosperdem arrecadação ou têm uma ínfima arrecadaçãono tocante à riqueza extraída do seu território.Enquanto o petróleo deixa as regiões limítrofes muitobem abastecidas, as regiões minerárias acabam nãotendo a arrecadação necessária para manter seu desenvolvimentoe ficam depois com um grande passivoambiental a ser resolvido.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julião Amin) –Agradeço ao Deputado Eduardo Valverde e passo apalavra para o Dr. Walter.O SR. WALTER LINS ARCOVERDE – CumprimentoDeputado Bernardo Ariston, o Deputado JuliãoAmin, que ora preside os trabalhos, e os DeputadosMarcos Lima, Carlos Brandão, Edio Lopes, Jorge Boeira,Jô Moraes e Eduardo Valverde.Aqui represento o Dr. Miguel Cedraz Nery, Diretor-Geraldo DNPM, que não pôde estar presente,porque há muito tempo tinha programado a realizaçãodo 1º Seminário de Crenologia, no Município de SãoPedro, em São Paulo. Essa é uma área que foi estruturadanessa gestão, com a Comissão Permanente deCrenologia. Como ele teve de estar presente hoje lá,indicou-me para representá-lo aqui.É com satisfação que o DNPM vem a esta Comissão,porque acha da maior relevância debater amineração no País, no rastro do pré-sal. O petróleo éum dos minerais, mas temos uma série de outros.E aqui eu queria fazer uma rápida abordagem.Jazidas minerais são concentrações anômalas de umelemento químico útil à sociedade. Isso é importanteque fique claro. A crosta terrestre tem teores médios deoxigênio, de silício, de alumínio, de ferro, de carbono,de diversos elementos químicos úteis à vida humanaatual. Uma jazida mineral é assim considerada quandosurge uma anomalia desses teores médios numdeterminado ponto da crosta terrestre.Quando se fala em 1.400 requerimentos de pesquisa,o que aconteceu? São requerimentos em tornode uma formação geológica que se estende por quilômetros,passando, ás vezes, por muitos Estados.Esse é o início de um processo para, depois de anos,descobrir essa concentração anômala, o que chamamosde jazida mineral. Depois, ainda há todo um trabalhode engenharia mineral para extrair esse bem útil,processá-lo dessa concentração anômala para umaconcentração ainda bem maior, o que chamamos debeneficiamento, para ele se tornar um processo metalúrgico,um processo químico e, lá na frente, ser umproduto útil à sociedade.A mineração aborda inúmeros bens minerais. Odebate do novo marco é fundamental porque hoje praticamentetemos uma legislação para todos os tipos deminerais, à exceção do material de construção, que éregime de licenciamento.Esse debate é muito importante, porque, às vezes,há minas de alta renda econômica sendo tratadas damesma forma que outra de baixíssimo teor, uma minamarginal, como chamamos no setor, do ponto de vistatécnico, a qual é inviável se for tributada. Então, quandose debater o assunto, tem-se que olhar igual a terra.Não existe a terra roxa, riquíssima, em São Paulo e noParaná? Há terras que precisam de grandes aplicaçõesde fertilizantes para serem produtivas; outras precisamde menos aplicações. Isso remonta a um debate derenda das terras, rendas das minas. Com a mineraçãoé a mesma coisa. Temos jazidas de baixíssimo teor,que são quase inviáveis se forem tributadas. E temosjazidas de altíssimo teor, que precisam ter melhor apropriaçãode sua renda pela sociedade.Quero dizer que não existe privilégio algum nasconcessões. O que existe é o cumprimento do Códigode Mineração.Deputado Julião Amin, a gestão do Prof. Scliar edo Dr. Miguel tem sido pautada por tentar desconcentraros meios de produção na mineração, sem esquecerque precisamos fortalecer grandes empresas nacionais,que se tornam transnacionais. Temos grandes playersinternacionais da mineração – isso também é resultadoda política de Governo nesses anos –, e da mesmaforma concedemos permissões de lavra garimpeirade diamante em Juína e Coromandel para cooperativade garimpeiro, para cooperativa de produtores, tirandoo alvará de pesquisa de empresas que não estavam
61366 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009fazendo o aproveitamento devido. O próprio garimpode Serra Pelada, concedido a uma cooperativa de garimpeirosneste Governo, foi retirado da Vale; as minasde carvão, em Santa Catarina, são concedidas paracooperativas de trabalhadores; a lavra de rochas derevestimento calcário no Cariri, no Ceará, foram concedidaspara cooperativas de produtores, pequenos emicroprodutores também.Então, existe política para pequena mineraçãoe existe política para grande mineração. Existem pequenasjazidas de baixo valor e existem jazidas de altovalor. Assim, são tecnologias e agentes econômicosdistintos que atuam. Eu queria dizer isso em face daobservação do Deputado Julião Amin.Então, essas 1.400 áreas são etapas de alvará depesquisa. Vou dar alguns números. Antes de mudar omarco regulatório, com a melhor estruturação do DNPM– concurso público, processo de informatização etc. –,nós elevamos os royalties da compensação financeirade 180 milhões de reais para 850 milhões nos últimosanos. A taxa por hectare é que onera esse requerimentovira um alvará de pesquisa quando autorizadopelo DNPM. Ele não pode ficar com isso sem pagar oEstado. Ele tem que pagar R$1,50 por hectare/ano; e,quando renova, aumenta mais ainda.A arrecadação dessa taxa, que era da ordem de18 milhões por ano, hoje é da ordem de 75 milhões dereais. Então, se há requerimento e alvará, está pagandoa taxa, porque a taxa de adimplência por hectare é de95%. Quando recebemos, era 45%. Hoje, quem temalvará, está pagando a taxa; quem não está pagandoa taxa, recebe imediatamente um auto de infração.E, numa evolução de 10 anos, analisamos 31 milrelatórios finais de pesquisa e geramos 1.200 novasjazidas/ano, que ainda vão ter requerimentos para lavra.A maioria é material de construção. São rochas derevestimento, água mineral. Esses depósitos de classeinternacional, que tanto preocupam – eu vi a observaçãode todos os Deputados – e que foram motivos dereportagens na mídia nacional, são poucos. Agora, porque surgiram esses depósitos? Porque este Governo eas empresas do setor conseguiram elevar preços emsuas negociações internacionais. Assim como o petróleosaiu de 20 dólares o barril para 140 dólares no picoe caiu para 60 dólares, o minério de ferro também teveelevação de preço. E, com a elevação de preço, existea maior rentabilidade do setor. E onde o setor é maisrentável, flui o mercado para ele, porque o bem é daUnião. Agora, o produto da lavra é do concessionário,e a economia é de mercado no Brasil. Então, essessão pilares que temos de levar em conta.Eu queria dizer que estamos vendendo nossosminérios com melhores preços.A questão da tributação levantada pelo DeputadoEdio Lopes é um problema que vai além da tributaçãono setor mineral, porque grande parte do que exportamosde bens minerais é beneficiada pela isenção doICMS, mas não porque seja do marco do setor mineral.Temos de fazer uma combinação. Se não vai ter ICMSna exportação de um bem mineral primário bruto, aapropriação do royalties tem de ser diferenciada. Sãoessas questões, mas o problema de não haver maiorretorno decorre da isenção na exportação.Eram as colocações minhas. Sinto não podermosdebater mais em face da convocação de sessãodo Congresso Nacional, mas estou à disposição paranovas vindas a esta Comissão.Gostaria de dizer que o nosso site www.dnpm.gov.br tem todas as informações sobre o setor mineralde que os senhores precisarem. Todas as empresasestão lá registradas, todos os títulos, todos os atos dadireção do DNPM estão lá divulgados. As publicaçõessobre economia mineral brasileira também estão lá. ODNPM é um órgão totalmente transparente. E podemosapresentar aos senhores tudo de que precisaremsobre qualquer questão.Fico grato pelo convite.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julião Amin)– Se o senhor quiser fazer as suas considerações finais,antes de eu passar para o Dr. Cláudio, esteja ávontade.O SR. WALTER LINS ARCOVERDE – Mais umavez, agradecemos o convite e ficamos à disposiçãodos senhores.Deputado Julião Amin, vou pedir ao chefe doDNPM do Maranhão, Dr. Jomar Feitosa, que lhe façauma visita e preste esclarecimentos sobre todas asquestões específicas do Estado.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julião Amin) –Com a palavra o Dr. Cláudio Scliar.O SR. CLÁUDIO SCLIAR – Gostaria de dizer aDeputado Edio Lopes que continuamos com a vontadede regulamentar o art. 231, pode ter certeza. S.Exa.teve um papel extremamente importante, e, com certeza,ainda vai ter mais ainda no que se refere à regulamentaçãoda mineração em terra indígena.Mas o Deputado Edio Lopes fez uma perguntafundamental, realmente fundamental, porque tantono pedido dele quanto no do Deputado Ferro não háreferência aos aspectos de encargos de tributação.Então, eu não falei porque não foi pedido. E , pensandonesse aspecto, vamos ter outras reuniões aqui, eé um assunto que, com certeza, vamos ter de enfrentartambém.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61367Existe uma decisão do Ministério – o Ministro nosorientou – no sentido de separar as duas discussões.Uma é o marco regulatório e institucional; a outra são asquestões relacionadas a encargos, especificamente ada CFEM. Ela faz parte deste nosso debate. Ela vai terum caminho separado, distinto. Em muitos momentos,vai estar junto; em outros, pode estar separada.Então, da mesma maneira que vamos ter deagendar as reuniões sobre o marco legal e institucional– pode ser no mesmo dia, dependendo do momento,porque estamos promovendo uma série de conversascom outros Ministérios relacionados a essa questão–, vamos ter também esse debate sob o aspecto dosencargos. Como a CFEM não é imposto, então, ao sefalar encargos, estamos pensando no geral. Mas emparticular, mais especificamente, é a CFEM.Não estamos esquecendo disto, não. Isso vai fazerparte da nossa discussão. Consideramos que hoje,da forma como está, ela é um encargo que atinge todosda mesma maneira. Não se trata de cobrar maisou menos, mas que ele possa servir como uma políticamineral para o País. Em certas situações, como osenhor mencionou, temos um trabalho extremamenteinteressante. E aí eu gostaria até de citar a Dra. MariaAmélia, aqui presente, professora da UniversidadeFederal do Pará. Ela é a pessoa responsável por desenvolveresse trabalho. Temos, no nosso site, um materialchamado Perspectiva Mineral, em que se discutea questão dessas duas cadeias produtivas no País: ado ferro e a do alumínio. E fica muito evidente que, naperspectiva do nominal, do que está previsto em leisou em normas, nossos tributos são altíssimos. Mas,do ponto de vista efetivo, em particular para o que éexportado por nosso País, os tributos são baixíssimos.E chegamos a uma situação até estranha. Há estudosque demonstram que o carvão mineral brasileiro é umdos que mais pagam imposto no mundo. Só que quase98% do carvão mineral no Brasil vai para as termoelétricas,logo, são isentos. Os estudos não apontam isso:só dizem que é muito alto. O nominal é muito alto; oefetivo, praticamente zero.No debate, vamos ter de enfrentar essas questões,coisas do tipo de que falei logo no início: muitasvezes, somos criticados, mas não somos chamadospara debater. Questões desse tipo terão que ser esclarecidaspara sabermos, efetivamente, o que é tiradodo bolso.Agradecendo à Casa o convite, quero dizer quenão tenho dúvida alguma de que a nossa visão de fomento,de apoio à atividade extratativa mineral é tambémdo Ministro Edison Lobão, é do Presidente Lula.Essa atividade é muito importante para o País. Masque ela seja, cada vez mais, uma alavanca para o desenvolvimentodo País. Essa é nossa preocupação. Enão tenho dúvida alguma de que uma grande parcelado setor privado, senão todo ele, estará conosco ao vero que ela própria vai ganhar, caminhando no sentidode fortalecer uma mineração que sirva a todos.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julião Amin)– Com a palavra o Dr. Walter Arcoverde, para complementar.O SR. WALTER LINS ARCOVERDE – DeputadoEdio Lopes, uma informação a mais que meesqueci de dar.Os investimentos em pesquisa mineral, que estavamestagnados na década de 90, pela depreciaçãodos preços das commodities minerais e por diversosoutros fatores, rondavam na ordem de 70 milhões dedólares/ano apenas. Isso gerava pouca jazida. Fechamos2008 – com a crise, houve problemas compesquisas de metálicos, no final do ano passado, masque já estão sendo retomadas – com 480 milhões dedólares em investimentos em pesquisa: parte em alvaráse parte nas próprias concessões já outorgadase reavaliação de jazidas dentro das portarias de lavra.Quatrocentos e oitenta milhões de dólares em investimentode pesquisa mineral ante 100 milhões em anosanteriores!A sociedade brasileira só se apropria dessa riquezacom a pesquisa e descoberta dessas anomalias. Émuito raro isso. Isso não está em todo o lugar. Precisaser pesquisado e descoberto por meio de geofísica,geoquímica e de uma série de tecnologias para saberonde está o corpo, como ele se distribui e que tipo deproduto vai ser extraído.Então, evoluímos também em investimento depesquisa para a geração de novas jazidas.Era o detalhe que eu queria acrescentar.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julião Amin) –Queremos agradecer aos senhores convidados a valiosacontribuição para a discussão do tema, mas tambémdizer que a sociedade brasileira tem curiosidade emsaber o que temos de riqueza. Trata-se de algo muitoimportante para nós, para aqueles brasileiros que realmenteque amam a sua terra e o seu povo.E queremos também dar oportunidade àquelesque iniciam essa atividade sem conhecimento algume, de repente, se veem relegados a plano secundário;que essas pessoas sejam reconhecidas, aproveitadasou entrem, em razão da sua história e do seu trabalho,até como participantes nesses grandes empreendimentos.Queremos ainda agradecer aos colegas Parlamentarese demais presentes a contribuição que deram
61368 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009para o êxito deste evento. Vamos realmente continuarnessa luta e promover novas reuniões.Nada mais havendo a tratar, declaro encerradaa presente reunião. (Palmas.)COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da Trigésima Sétima Reunião OrdináriaDeliberativa Realizada em 7 de outubro de 2009Às dez horas e dezenove minutos do dia sete deoutubro de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamentea Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 doAnexo II da Câmara dos Deputados, com a presençados Senhores Deputados Bernardo Ariston, Presidente;Eduardo da Fonte, Luiz Alberto e Nelson Bornier,Vice-Presidentes; Betinho Rosado, Brizola Neto, BrunoRodrigues, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Valverde,Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Ferro,Fernando Marroni, João Oliveira, José Otávio Germano,Julião Amin, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira,Marcos Lima, Silvio Lopes e Vander Loubet,Titulares; Andre Vargas, Átila Lira, Carlos Brandão,Chico D’Angelo, Davi Alves Silva Júnior, Edinho Bez,Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Gervásio Silva, JoséCarlos Aleluia, José Fernando Aparecido de Oliveira,Leonardo Quintão, Pedro Fernandes, Simão Sessime Tatico, Suplentes. Deixaram de comparecer os SenhoresDeputados Alexandre Santos, Arnaldo Jardim,Arnaldo Vianna, Jorge Boeira, José Santana de Vasconcellos,Marcos Medrado, Paulo Abi-Ackel e Rosede Freitas. O Deputado Vitor Penido apresentou atestadomédico para justificar sua ausência. O DeputadoCiro Pedrosa também justificou sua ausência, informandoestar em missão oficial em Lima, Peru, comomembro da Frente Parlamentar Brasil-Peru. ABERTU-RA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidentecomunicou o início da Reunião Ordinária Deliberativae submeteu à apreciação as Atas das ReuniõesOrdinária Deliberativa e Extraordinária de AudiênciaPública realizadas no último dia trinta de setembro.O Deputado Betinho Rosado solicitou dispensa da leituradas Atas, tendo o Plenário da Comissão anuídoà solicitação. Não houve discussão. Em votação, asAtas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE:O Senhor Presidente comunicou que, em atendimentoao Requerimento nº 456/2009, de autoria do DeputadoBruno Rodrigues, aprovado no último dia quinzede setembro, os membros da Subcomissão Especialdestinada a acompanhar e a fiscalizar as obras deinstalação de hidrelétricas e das PCHs no territórionacional realizariam visitas às obras das usinas hidrelétricasde Estreito, no Maranhão; de Simplício, na divisado Rio de Janeiro e Minas Gerais; de Jirau e deSanto Antônio, em Rondônia, nos dias vinte e nove domês em curso, cinco e doze do próximo mês de novembro,respectivamente. Ele convidou os demaismembros da Comissão de Minas e Energia a integrarema comitiva que realizaria essas visitas, tendo informadoque os Deputados interessados deveriam secomunicar com a Secretaria da Comissão, com a maiorbrevidade possível. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIASOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 468/2009– Do Sr. Silvio Lopes – que “requer, nos termos do art.117, VI, RICD, a retirada do item 13 da pauta, Projetode Decreto Legislativo nº 1.138/2008, de autoria do Sr.Antonio Carlos Mendes Thame”. Não houve discussão.Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente.B – REQUERIMENTOS: 2 – REQUERIMENTONº 423/2009 – Do Sr. Carlos Brandão – que “requer arealização de Audiência Pública, com a presença dosSenhores Edison Lobão, Ministro de Estado de Minase Energia; José Sergio Gabrielli, Presidente da Petrobras;Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geralda ANP; Eloi Fernández y Fernández, Diretor-Geral daONIP; Gastão Vieira, Secretário de Estado de Planejamentoe Orçamento do Maranhão; e José VenâncioCorrea Filho, Prefeito Municipal de Bacabeira-MA, paradebater os impactos sociais e econômicos do processode implantação da Refinaria Premium, no Estadodo Maranhão”. O Senhor Presidente informou que,aprovados este Requerimento e os de números427/2009 e 461/2009, que tratam do mesmo assunto,ele se reuniria com os respectivos Autores a fim deorganizar o rol de convidados, objetivando a produtividadeda reunião. Em seguida, o Senhor Presidenteconcedeu a palavra ao Autor, que expôs as razões daProposição, tendo, ainda, esclarecido o aditamentosolicitado em seu Requerimento nº 461/2009, item 6da pauta. Discutiu a matéria o Deputado José CarlosAleluia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovadounanimemente. 3 – REQUERIMENTO Nº 427/2009– Do Sr. Julião Amin – que “requer a realização de AudiênciaPública, com a presença dos Senhores Ministrosde Minas e Energia, da Indústria e Comércio e doMeio Ambiente; dos Presidentes da Petrobras, daAgência Nacional do Petróleo, do IBAMA e da CNI,para tratar de questões referentes à implantação deRefinaria Premium no Estado do Maranhão”. O Autorexpôs as razões da Proposição e sugeriu substituir, norol de convidados, o Presidente da Confederação Nacionalda Indústria-CNI pelo Presidente da Federaçãodas Indústrias do Estado do Maranhão-FIEMA. Submetidoà votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente,acatada a sugestão apresentada peloAutor. 4 – REQUERIMENTO Nº 439/2009 – Do Sr.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61369Marcio Junqueira – que “requer a realização de AudiênciaPública, com a presença do Sr. Manoel ArlindoZaroni Torres, Diretor-Presidente da Tractebel EnergiaS/A, e de representante do Ministério Público Federal,para discutir repasses públicos feitos pela Eletrobrásà Tractebel Energia S/A, por meio da Conta de DesenvolvimentoEnergético-CDE”. Concedida a palavra aoAutor, este apresentou as razões da Proposição. Nãohouve discussão. Em votação, o Requerimento foiaprovado unanimemente. 5 – REQUERIMENTO Nº448/2009 – Do Sr. Bruno Rodrigues – “solicita que sejaconvidado o Senhor José Sergio Gabrielli de Azevedo-Presidente da Petrobras S.A., para prestar esclarecimentosa esta Comissão sobre o superfaturamento de1.490% no pagamento de verba indenizatória nas obrasde terraplanagem do Complexo Petroquímico do Riode Janeiro-Comperj, na região de Itaboraí/RJ”. O Requerimentofoi subscrito pelo Deputado Marcio Junqueira,que expôs as razões da Proposição, tendo sidocomplementado pelo Deputado Bruno Rodrigues. Emdiscussão a matéria, manifestaram-se os DeputadosEduardo Valverde, João Oliveira, Bernardo Ariston,Julião Amin, Fernando Ferro e Luiz Alberto. Votado oRequerimento, o Deputado Fernando Ferro solicitouverificação de votação. Realizada a votação nominal,foi aprovado o Requerimento, com quatorze votos favoráveis– dos Deputados Bernardo Ariston, CarlosAlberto Canuto, Eduardo da Fonte, Marcos Lima, NelsonBornier, Betinho Rosado, Bruno Rodrigues, JoãoOliveira, Marcio Junqueira, Silvio Lopes, LeonardoQuintão, Gervásio Silva, Átila Lira e Davi Alves SilvaJúnior – e três votos contrários – dos Deputados FernandoFerro, Julião Amin e Simão Sessim –, tendosido acatada a sugestão apresentada pelo DeputadoBernardo Ariston, de exclusão do Presidente da Petrobrasdo rol de convidados e inclusão do Presidentedo Comperj, do Diretor do Consórcio responsável pelasobras e de técnico do Tribunal de Contas da União.6 – REQUERIMENTO Nº 453/2009 – Da Sra. SolangeAlmeida – que “requer a realização de Audiência Pública,com a presença do Presidente da Eletrobrás; doSecretário de Previdência Complementar; do Diretorde Fiscalização da SPC; do Diretor Financeiro de Furnas;do Diretor de Administração e Finanças da Eletronuclear;do Diretor Financeiro da Eletrobrás; demembros da firma Watson Wyatt; da RSM Boucinhas,Campos & Conti; e do Presidente do Conselho Deliberativode Administração da Fundação Real Grandeza,para debate acerca de supostas irregularidadescontábeis que tiveram por objetivo o incremento artificialdo superávit atuarial, por meio de cobranças decontribuições acima do devido, implicando perdas dacapacidade de investimento em geração de energia”.O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausênciada Autora. 7 – REQUERIMENTO Nº 461/2009– Do Sr. Carlos Brandão (REQ 423/2009) – que “requeraditamento ao Requerimento nº 423/2009, no sentidode que se inclua o Sr. Hilton Gonçalo de Sousa, PrefeitoMunicipal de Santa Rita-MA, na lista de convidadospara participar da Audiência Pública para debateros impactos sociais e econômicos do processo de Implantaçãoda Refinaria Premium, no Estado do Maranhão”.O Requerimento foi aprovado unanimemente.8 – REQUERIMENTO Nº 462/2009 – Do Sr. MarcioJunqueira (PL nº 5.120/2005) – que “requer a realizaçãode Audiência Pública nesta Comissão, em conjuntocom a Comissão de Defesa do Consumidor, com oobjetivo de discutir o PL nº nº 5.120/2005, que exigedos revendedores de gás de cozinha a pesagem dobotijão de GLP no ato da venda, visando conceder aoconsumidor um desconto equivalente ao líquido residualde gás devolvido”. Concedida a palavra ao Autor,este apresentou as razões da Proposição e sugeriuque fossem convidados os Senhores Haroldo Lima,Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, GásNatural e Biocombustíveis-ANP; João Alziro Herz daJornada, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial-Inmetro; SérgioBandeira de Melo, Presidente do Sindicato Nacionaldas Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito dePetróleo-Sindigás; Giovani Buzzo, Presidente da AssociaçãoNacional de Sindicatos e Empresários Revendedoresde Gás LP-FENG; Márcio da Silva Araújo,Procurador da República; Alexandre Borjali, Presidenteda Associação Brasileira dos Revendedores de GLP;e Ricardo Hernane Pires, Presidente do Instituto deDefesa do Consumidor-Procon-DF. Não houve discussão.Submetido à votação, o Requerimento foi aprovadounanimemente, acatada a lista de convidados sugeridapelo Autor. 9 – REQUERIMENTO Nº 464/2009– Do Sr. Carlos Brandão – que “requer a essa Comissão,Audiência Pública para debater os impactos sociaise econômicos do processo de instalação da minade exploração de ouro no município de Godofredo Vianano Estado do Maranhão”. Concedida a palavra aoAutor, este apresentou as razões da Proposição. Discutirama matéria os Deputados Betinho Rosado eBernardo Ariston, que sugeriu a exclusão do Ministrode Minas e Energia do rol de convidados e a inclusãodo Senhor Cláudio Scliar, Secretário de Geologia, Mineraçãoe Transformação Mineral do Ministério de Minase Energia, e do Presidente do Departamento Nacionalde Produção Mineral-DNPM. Em votação oRequerimento, este foi aprovado unanimemente, acatadaa sugestão apresentada. Na sequência, conformedisposto nos arts. 40 e 43 do Regimento Interno da
61370 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Câmara, em razão de ser o Senhor Presidente Autordas duas Proposições a serem apreciadas em seguida,este solicitou ao Deputado Simão Sessim assumira presidência dos trabalhos. 10 – REQUERIMENTONº 465/2009 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “requera realização de Audiência Pública com a finalidade dediscutir a política nacional para o gás natural e o aumentode sua participação na matriz energética brasileira”.Concedida a palavra ao Autor, este apresentouas razões da Proposição. Não houve discussão. Emvotação, o Requerimento foi aprovado unanimemente.11 – REQUERIMENTO Nº 466/2009 – Do Sr. BernardoAriston – que “requer a realização de Semináriointitulado ‘Mineração: indutor do desenvolvimento nacional’”.Concedida a palavra ao Autor, este apresentouas razões da Proposição e a sugestão para que o Semináriose realizasse em parceria com o Instituto Brasileirode Mineração-Ibram. Em discussão a matéria,manifestaram-se os Deputados Marcos Lima, GervásioSilva, Julião Amin, Brizola Neto, Marcio Junqueira, BetinhoRosado, Fernando Ferro e Simão Sessim. Emvotação, o Requerimento foi aprovado unanimemente,acatada a sugestão do Autor. Na sequência, o DeputadoBernardo Ariston reassumiu a presidência dostrabalhos. 12 – REQUERIMENTO Nº 467/2009 – DoSr. Betinho Rosado – que “requer a realização do Seminário‘Campos marginais: um novo modelo’, que temcomo objetivo debater a política de exploração de camposde petróleo de baixa e média produtividade”. OSenhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, queexpôs as razões da Proposição. Discutiram a matériaos Deputados Luiz Alberto e Simão Sessim. Submetidoà votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente.Na sequência, o Senhor Presidente solicitouaditamento ao Requerimento nº 379/2009, de sua autoria,no sentido de incluir a empresa Impsa Wind Powerno primeiro painel do Seminário “A Exploração doPotencial Eólico Brasileiro”, a se realizar no dia trezedo mês em curso, tendo recebido a aprovação unânimedo Plenário. Em seguida, de acordo com o dispostonos arts. 40 e 43 do Regimento Interno da Câmara,em razão de ser o Relator da Proposição a ser apreciadaem seguida, o Senhor Presidente solicitou aoDeputado Simão Sessim assumir a presidência dostrabalhos. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRE-CIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGÊNCIA: 13 – PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.741/2009 – da Comissãode Relações Exteriores e de Defesa Nacional(MSC nº 171/2009) – que “aprova o texto do Acordoentre o Governo da República Federativa do Brasil eo Governo da República Federal da Alemanha sobreCooperação no Setor de Energia com foco em EnergiasRenováveis e Eficiência Energética, celebrado emBrasília, em 14 de maio de 2008”. Relator: DeputadoBernardo Ariston. Parecer: pela aprovação. Foi concedidaa palavra ao Relator, para que procedesse à leiturado Parecer. Não houve discussão. Em votação, oParecer foi aprovado por unanimidade. Na sequência,o Deputado Bernardo Ariston reassumiu a presidênciados trabalhos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/2008– Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “determinaa sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembrode 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poderregulamentar”. Relator: Deputado José OtávioGermano. Parecer: pela rejeição. O Projeto foi retiradode pauta, a Requerimento aprovado do Deputado SilvioLopes. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.763/2008 – DoSr. Angelo Vanhoni – que “isenta as unidades museológicasno âmbito do Poder Público Federal do pagamentodas taxas referentes ao consumo de energiaelétrica”. Foi concedida vista ao Deputado Nelson Bornier,em trinta de setembro deste ano. O DeputadoBrizola Neto, Relator designado no curso da últimareunião, declinou da relatoria, razão pela qual o SenhorPresidente, nos termos do art. 41, VI, do RegimentoInterno, designou Relator da matéria o Deputado MarcosLima, que solicitou o prazo de uma sessão paraapresentação do Parecer, tendo sido acatada sua solicitação.D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRE-CIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRA-MITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 – PROJETO DE LEI Nº6.834/2006 – Do Sr. Betinho Rosado – que “acrescentaparágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 defevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimentoe a instalação dos equipamentos de medição associadosà tarifação do serviço prestado correrão às expensasda concessionária”. Relator: Deputado Átila Lira.Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao DeputadoMarcos Lima, no último dia trinta de setembro.O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator,para que procedesse à leitura do Parecer. Manifestousefavoravelmente à matéria o Deputado Marcos Lima.Submetido à votação o Parecer, este foi aprovado porunanimidade. 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.895/2007– Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “altera o art. 25da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estenderàs cooperativas e às colônias de pescadores artesanaisos descontos especiais nas tarifas de energiaelétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadasna Classe Rural”. (Apensado: Projeto de Lei nº2.907/2008). Relator: Deputado Marcos Lima. Parecer:a proferir. Foi concedida vista ao Deputado EduardoValverde, no último dia trinta de setembro. O DeputadoMarcos Lima solicitou o prazo de uma sessão paraapresentação do Parecer, tendo sido acatada sua so-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61371licitação. 18 – PROJETO DE LEI Nº 4.957/2009 – DoSr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo à Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobreas sanções penais e administrativas derivadas de condutase atividades lesivas ao meio ambiente e dá outrasprovidências”. Relator: Deputado Eduardo Valverde.Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foiconcedida vista ao Deputado João Oliveira, no últimodia trinta de setembro. Nos termos do art. 41, VI, doRegimento Interno, o Senhor Presidente designou Relatorda matéria o Deputado Marcos Lima, que solicitouo prazo de uma sessão para apresentação do Parecer,tendo sido acatada sua solicitação. ENCERRAMEN-TO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteencerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cincominutos, tendo antes convocado a Comissão para aReunião de Audiência Pública a se realizar no próximodia oito, em conjunto com a Comissão de Meio Ambientee Desenvolvimento Sustentável e a Comissãode Viação e Transportes. E, para constar, eu, DamaciPires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata,que, depois de aprovada, será assinada pelo SenhorPresidente e encaminhada à publicação no Diário daCâmara dos Deputados. Deputado Bernardo Ariston,Presidente.COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da Trigésima Oitava Reunião Ordinária DeliberativaRealizada Em 14 de outubro de 2009Às dez horas e trinta e cinco minutos do diaquatorze de outubro de dois mil e nove, reuniu-seordinariamente a Comissão de Minas e Energia, noPlenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados,com a presença dos Senhores Deputados BernardoAriston, Presidente; Luiz Alberto e Nelson Bornier,Vice-Presidentes; Arnaldo Vianna, Betinho Rosado,Brizola Neto, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto,Eduardo Valverde, Fernando Ferro, João Oliveira,Jorge Boeira, Julião Amin, Luiz Fernando Faria, MarcosLima e Silvio Lopes, Titulares; Átila Lira, CarlosBrandão, Chico D’Angelo, Ciro Pedrosa, Edinho Bez,Edio Lopes, Eduardo Sciarra, José Carlos Aleluia,Pedro Fernandes, Simão Sessim, Solange Almeidae Tatico, Suplentes. Deixaram de comparecer os SenhoresDeputados Alexandre Santos, Arnaldo Jardim,Eduardo da Fonte, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho,Fernando Chiarelli, Fernando Marroni, José OtávioGermano, José Santana de Vasconcellos, MarcioJunqueira, Paulo Abi-Ackel, Rose de Freitas e VanderLoubet. O Deputado Vitor Penido apresentou atestadomédico para justificar sua ausência. ABERTURA:Alcançado o número regimental, o Senhor Presidentecomunicou o início da Reunião Ordinária Deliberativae submeteu à apreciação a Ata da Reunião OrdináriaDeliberativa realizada no último dia sete. O DeputadoArnaldo Vianna solicitou dispensa da leitura da Ata,tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação.Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovadapor unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidenteinformou que havia visitado as Indústrias Nuclearesdo Brasil-INB, em Resende-RJ, no dia oito do mês emcurso. Ele salientou a importância da INB no ciclo docombustível nuclear no Brasil, tendo afirmado que, emrazão do déficit orçamentário daquela empresa, a Comissãode Minas e Energia apresentaria Emenda aoOrçamento, no sentido de que a INB pudesse ampliara fabricação do combustível nuclear, particularmentequanto ao aumento da produção de centrífugas. OSenhor Presidente acrescentou que, no dia nove, aconvite da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto-CNAAA tinha participado de visita à Usina Nuclearde Angra dos Reis-RJ, que, alimentada pelo combustívelfabricado pela INB, completa o ciclo da energianuclear no País. Ao final, ele submeteu essas visitasao referendo do Plenário, tendo havido aprovação porunanimidade. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA SOBREA MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 470/2009 – DoSr. Arnaldo Vianna – que “requer, nos termos do art.117, VI, RICD, a retirada de pauta do Requerimento nº453/2009, de autoria da Deputada Solange Almeida”.Não houve discussão. Em votação, o Requerimentofoi aprovado unanimemente. B – REQUERIMENTOS:2 – REQUERIMENTO Nº 453/2009 – Da Sra. SolangeAlmeida – que “requer a realização de Audiência Pública,com a presença do Presidente da Eletrobrás; doSecretário de Previdência Complementar; do Diretor deFiscalização da SPC; do Diretor Financeiro de Furnas;do Diretor de Administração e Finanças da Eletronuclear;do Diretor Financeiro da Eletrobrás; de membrosda firma Watson Wyatt; da RSM Boucinhas, Campos& Conti; e do Presidente do Conselho Deliberativo deAdministração da Fundação Real Grandeza, para debateacerca de supostas irregularidades contábeis quetiveram por objetivo o incremento artificial do superávitatuarial, por meio de cobranças de contribuições acimado devido, implicando perdas da capacidade deinvestimento em geração de energia”. A Proposição foiretirada de pauta, a Requerimento aprovado do DeputadoArnaldo Vianna. C – PROPOSIÇÕES SUJEITASÀ APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO OR-DINÁRIA: 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATI-VO Nº 411/2007 – Do Sr. Betinho Rosado – que “sustaos efeitos de disposição contida no art. 4º da ResoluçãoNormativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da
61372 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel”. Relator:Deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação.Os Deputados Eduardo Valverde e Silvio Lopes solicitaramvista do Projeto, tendo esta sido concedida nostermos regimentais. 4 – PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVO Nº 1.138/2008 – Do Sr. Antonio CarlosMendes Thame – que “determina a sustação do Decretonº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do PoderExecutivo, por exorbitar do poder regulamentar”. Relator:Deputado José Otávio Germano. Parecer: pelarejeição. O Deputado José Fernando Aparecido deOliveira apresentou Voto em Separado no dia sete domês corrente. O Deputado Bruno Rodrigues solicitouvista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termosregimentais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendoa tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhosàs dez horas e quarenta e três minutos. E, para constar,eu, Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei apresente Ata, que, depois de aprovada, será assinadapelo Senhor Presidente e encaminhada à publicaçãono Diário da Câmara dos Deputados. Deputado BernardoAriston, Presidente.COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da Trigésima Nona Reunião Ordinária DeliberativaRealizada em 21 de outubro de 2009Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte eum de outubro de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamentea Comissão de Minas e Energia, no Plenário14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidênciado Deputado Nelson Bornier, Terceiro Vice-Presidente, com a presença dos Senhores DeputadosAlexandre Santos, Betinho Rosado, Brizola Neto, CarlosAlberto Canuto, Eduardo Valverde, Fernando Chiarelli,Fernando Ferro, Fernando Marroni, João Oliveira, LuizFernando Faria, Marcio Junqueira, Marcos Lima, PauloAbi-Ackel, Silvio Lopes, Vander Loubet e Wladimir Costa,Titulares; Átila Lira, Carlos Brandão, Chico D’Angelo,Ciro Pedrosa, Edio Lopes, Gervásio Silva, Jilmar Tatto,Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, PedroFernandes, Simão Sessim e Tatico, Suplentes. Compareceram,também, os Deputados Celso Russomannoe José Carlos Machado, como não-membros. Deixaramde comparecer os Senhores Deputados ArnaldoJardim, Arnaldo Vianna, Bernardo Ariston, Bruno Rodrigues,Eduardo da Fonte, Ernandes Amorim, FábioRamalho, Jorge Boeira, José Otávio Germano, JoséSantana de Vasconcellos, Julião Amin, Luiz Alberto eRose de Freitas. O Deputado Eduardo Sciarra justificousua ausência, comunicando estar em missão oficial nacidade de Madri, Espanha, em visita a instalações deabsorção de energia solar, a convite da Empresa SolariaEnergía y Medio Ambiente. ABERTURA: Alcançadoo número regimental, o Senhor Presidente comunicouo início da Reunião Ordinária Deliberativa e submeteuà apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativarealizada no último dia quatorze. O Deputado MarcioJunqueira solicitou dispensa da leitura da Ata, tendo oPlenário da Comissão anuído à solicitação. Não houvediscussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade.ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA SOBRE AMESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 472/2009 – dos Srs.Nelson Bornier e Marcio Junqueira – que “requer, nostermos do art. 117, VI, RICD, a retirada do item 01 dapauta, Requerimento nº 471/2009, de autoria dos Srs.Bernardo Ariston e Alexandre Santos “. Não houve discussão.Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente.2 – REQUERIMENTO Nº 473/2009 – dosSrs. Paulo Abi-Ackel e Marcio Junqueira – que “requer,nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada do item 03da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138/2008,de autoria do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame”. Nãohouve discussão. Em votação, o Requerimento foiaprovado unanimemente. 3 – REQUERIMENTO Nº474/2009 – Do Sr. Silvio Lopes – que “requer o adiamentode discussão do Projeto de Lei nº 1.895/2007,do Senhor Wandenkolk Gonçalves, por uma sessão,nos termos do art. 177 do RICD”. O Requerimento foiaprovado, contra o voto do Deputado Fernando Marroni.B – REQUERIMENTOS: 4 – REQUERIMENTONº 471/2009 – dos Srs. Bernardo Ariston e AlexandreSantos – que “requer a realização de Audiência Públicacom a finalidade de discutir a possibilidade demudança na direção da companhia Vale”. A Proposiçãofoi retirada de pauta, a Requerimento aprovadodos Deputados Nelson Bornier e Marcio Junqueira. C– PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DOPLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 – PROJE-TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2007 – Do Sr.Betinho Rosado – que “susta os efeitos de disposiçãocontida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de EnergiaElétrica-Aneel”. Relator: Deputado Alexandre Santos.Parecer: pela aprovação. No último dia quatorze, foiconcedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverdee Silvio Lopes. O Senhor Presidente concedeua palavra ao Relator para que procedesse à leitura doParecer. Discutiram a matéria os Deputados EduardoValverde, Marcio Junqueira, Simão Sessim, BetinhoRosado, Fernando Ferro e Carlos Brandão. Submetidoà votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº1.138/2008 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame –que “determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61373de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitardo poder regulamentar”. Relator: Deputado JoséOtávio Germano. Parecer: pela rejeição. O DeputadoJosé Fernando Aparecido de Oliveira apresentou Votoem Separado no dia sete do mês corrente. No últimodia quatorze, foi concedida vista ao Deputado BrunoRodrigues. O Projeto foi retirado de pauta, a Requerimentoaprovado dos Deputados Paulo Abi-Ackel eMarcio Junqueira. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS ÀAPRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:PRIORI<strong>DA</strong>DE: 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.223/2007 –Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “altera o art. 50, §2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobrea política energética nacional, as atividades relativasao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacionalde Política Energética e a Agência Nacional do Petróleoe dá outras providências”. (Apensados: Projetos deLei nºs 3.570/2008, 2.635/2007 e 3.820/2008). Relator:Deputado Silvio Lopes. Parecer: pela aprovação destee dos Projetos de Lei nºs 2.635/2007, 3.570/2008e 3.820/2008, apensados, na forma do Substitutivoaprovado na Comissão de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável, com Subemendas. O SenhorPresidente concedeu a palavra ao Relator para queprocedesse à leitura do Parecer. Não houve discussão.Submetido à votação, o Parecer foi aprovado porunanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 – PRO-JETO DE LEI Nº 6.979/2002 – Do Sr. Paulo Magalhães– que “regulamenta a cobrança pelo uso dos recursoshídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal nº 9.433,de 8 de janeiro de 1997, e fixada para o uso da geraçãohidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 dejulho de 2000”. Relatora: Deputada Rose de Freitas.Parecer: pela aprovação. O Projeto não foi deliberado,em razão da ausência da Relatora. 9 – PROJETO DELEI Nº 1.895/2007 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves –que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abrilde 2002, para estender às cooperativas e às colôniasde pescadores artesanais os descontos especiais nastarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural”. (Apensado:Projeto de Lei nº 2.907/2008). Relator: Deputado MarcosLima. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto deLei nº 2.907/2008, apensado. No dia trinta de setembrodo ano em curso, foi concedida vista ao DeputadoEduardo Valverde. Foi adiada a discussão da matériapor uma sessão, a Requerimento aprovado do DeputadoSilvio Lopes, contra o voto do Deputado FernandoMarroni. 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.957/2009– Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo àLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõesobre as sanções penais e administrativas derivadasde condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,e dá outras providências”. Relator: Deputado MarcosLima. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Nodia trinta de setembro do ano em curso, foi concedidavista ao Deputado João Oliveira. O Senhor Presidenteconcedeu a palavra ao Relator para que procedesse àleitura do Parecer. Não houve discussão. Submetido àvotação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. EN-CERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou os trabalhos às onze horase trinta minutos, tendo antes convocado a Comissãopara a Reunião Extraordinária de Audiência Pública aser realizada em seguida. E, para constar, eu, DamaciPires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata,que, depois de aprovada, será assinada pelo SenhorPresidente e encaminhada à publicação no Diário daCâmara dos Deputados. Deputado Nelson Bornier,Terceiro Vice-Presidente.COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da Quadragésima Reunião ExtraordináriaDe Audiência Pública Realizada em 21 de outubrode 2009Às onze horas e trinta e cinco minutos do diavinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-seextraordinariamente a Comissão de Minas e Energia,no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados,sob a Presidência do Deputado Nelson Bornier, TerceiroVice-Presidente, com a presença dos SenhoresDeputados Alexandre Santos, Betinho Rosado, BrizolaNeto, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Valverde, FernandoChiarelli, Fernando Ferro, Fernando Marroni,João Oliveira, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira,Marcos Lima, Paulo Abi-Ackel, Silvio Lopes, VanderLoubet e Wladimir Costa, Titulares; Átila Lira, CarlosBrandão, Chico D’Angelo, Ciro Pedrosa, Edio Lopes,Gervásio Silva, Jilmar Tatto, Leonardo Quintão, MaurícioQuintella Lessa, Pedro Fernandes, Simão Sessime Tatico, Suplentes. Compareceram, também, os DeputadosCelso Russomanno e José Carlos Machado,como não-membros. Deixaram de comparecer os SenhoresDeputados Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna,Bernardo Ariston, Bruno Rodrigues, Eduardo da Fonte,Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Jorge Boeira, JoséOtávio Germano, José Santana de Vasconcellos, JuliãoAmin, Luiz Alberto e Rose de Freitas. O DeputadoEduardo Sciarra justificou sua ausência, comunicandoestar em missão oficial na cidade de Madri, Espanha,em visita a instalações de absorção de energia solar,a convite da Empresa Solaria Energía y Medio Ambiente.ABERTURA: O Senhor Presidente comunicouo início da Audiência Pública, que, em atendimento ao
61374 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Requerimento nº 462/2009, de autoria do DeputadoMarcio Junqueira, visava à discussão do Projeto deLei n° 5.120/2005, que “regulamenta o art. 19 da Leinº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinara venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleopara uso doméstico”, tendo como convidadosos Senhores Allan Kardec Duailibe Barros Filho, Diretorda Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural eBiocombustíveis-ANP; Márcio Schusterschitz da SilvaAraújo, Procurador da República, que não compareceu;Italo Domenico Oliveto, da Diretoria da Qualidadedo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização eQualidade Industrial-Inmetro; Ricardo Hernane Pires,Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor-Procon-DF; Sergio Bandeira de Melo, Presidente doSindicato Nacional das Empresas Distribuidoras deGás Liquefeito de Petróleo-Sindigás; Robson Carneirodos Santos, Vice-Presidente da Associação Nacionalde Sindicatos e Empresários Revendedores de GásLP-Feng; e Alexandre Borjali, Presidente da AssociaçãoBrasileira dos Revendedores de GLP. O SenhorPresidente, após cumprimentar os presentes e cientificaro Plenário acerca dos procedimentos regimentais,passou a palavra ao Senhor Allan Kardec DuailibeBarros Filho para que iniciasse a exposição do tema.O Senhor Diretor da ANP abordou aspectos da notatécnica elaborada pela Agência Reguladora em doismil e cinco, tratando do assunto, tendo finalizado suaapresentação afirmando que a ANP não é favorável àimplantação das medidas previstas no Projeto de Leiem discussão. Prosseguindo a exposição, usou a palavrao Senhor Italo Domenico, que afirmou a discordânciado Inmetro em relação ao Projeto de Lei objetodo debate, tendo exposto os impedimentos técnicosque justificavam tal posicionamento. Na sequência,tratou do tema o Senhor Ricardo Hernane, Presidentedo Procon-DF, que teceu elogios à Proposição emdebate, em razão dos benefícios sociais resultantesdas medidas nela previstas. Dando continuidade àapresentação do tema, o Senhor Presidente concedeua palavra ao Senhor Sergio Bandeira de Mello,tendo este afirmado que a conclusão do Sindigás eraque, mesmo motivado por boas intenções, o Projetode Lei 5.120/2005, se aprovado, traria consequênciasnegativas para os consumidores finais. Em seguida, oSenhor Robson Carneiro dos Santos, Vice-Presidenteda Feng, opinou que as medidas previstas no Projetode Lei em referência gerariam custo para a revenda dogás. Finalizando a exposição do tema, usou a palavrao Senhor Alexandre Borjali, declarando que a Asmignão via obstáculo à implementação do que dispõe oProjeto em discussão, salientando que não cabia questionamentoao direito do consumidor. Encerradas asexposições, usaram a palavra os Deputados MarcioJunqueira, Autor do Requerimento que deu origemà Audiência Pública, José Carlos Machado, Autor doProjeto de Lei em discussão, e Carlos Alberto Canuto,Relator da referida Proposição. Em seguida, o SenhorPresidente deu início ao debate. Manifestaram-se osDeputados Eduardo Valverde, Silvio Lopes, João Oliveira,Marcos Lima e Celso Russomanno. Os SenhoresParlamentares levantaram seus questionamentos,e, na sequência, os Expositores responderam às indagaçõesformuladas e apresentaram suas consideraçõesfinais. Após, o Senhor Presidente agradeceua presença de todos e a contribuição dos convidadospara os esclarecimentos sobre a matéria em discussão.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às trezehoras e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu,, Damaci Pires de Miranda, Secretária da Comissãode Minas e Energia, lavrei a presente Ata, que, depoisde aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente eencaminhada à publicação no Diário da Câmara dosDeputados Deputados, tendo as notas taquigráficaspassado a integrar o acervo documental respectivo.Deputado Nelson Bornier, Terceiro Vice-Presidente.COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAEVENTO: Audiência PúblicaN°: 1854/09<strong>DA</strong>TA: 21-10-09INÍCIO: 11h34minTÉRMINO: 13h51minDURAÇÃO: 02h16minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h16minPÁGINAS: 47QUARTOS: 28DEPOENTE/CONVI<strong>DA</strong>DO – QUALIFICAÇÃOALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO – Diretorda Agência Nacional do Petróleo – ANP.ÍTALO DOMENICO OLIVETO – Representante da Diretoriada Qualidade do INMETRO.RICARDO HERNANE PIRES – Presidente do PRO-CON do Distrito Federal.SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO – Presidente doSINDIGÁS.ROBSON CARNEIRO <strong>DOS</strong> SANTOS – Vice-Presidente da Associação Nacional de Sindicatos eEmpresários Revendedores de Gás LP-FENG.ALEXANDRE JOSÉ BORJAILI – Presidente daAssociação Brasileira dos Revendedores de GLP-ASMIRG-BR.SUMÁRIO: Discussão do Projeto de Lei nº5.120, de 2005, que regulamenta o art. 19 da Lei nº
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 613758.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinara venda ou troca de botijões de gás liquefeito depetróleo para uso doméstico.OBSERVAÇÕESHouve exibição de imagens.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Declaro aberta a reunião de audiência pública destinadaà discussão do Projeto de Lei nº 5.120, de 2005,que regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990, para disciplinar a venda ou trocade botijões de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico,em atendimento ao Requerimento nº 462, de2009, de autoria do Deputado Marcio Junqueira, coma participação dos expositores convidados.Convido para tomar assento à mesa os Srs. AllanKardec Duailibe Barros Filho, Diretor da Agência Nacionalde Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP;Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, Procurador daRepública; Italo Domenico Oliveto, representante doInstituto Nacional de Metrologia, Normalização e QualidadeIndustrial – INMETRO; Ricardo Hernane Pires,Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor –PROCON/DF; Sérgio Bandeira de Mello, Presidentedo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidorasde Gás Liquefeito de Petróleo – SINDIGÁS; RobsonCarneiro dos Santos, Vice‐Presidente da AssociaçãoNacional de Sindicatos e Empresários Revendedoresde Gás LP-FENG; Alexandre Borjaili, Presidente daAssociação Brasileira dos Revendedores de GLP.Inicialmente, gostaria de cumprimentar todos ospresentes, em especial os senhores convidados, e solicitaraos expositores que tomem assento à mesa.Informo que a lista de inscrição para os debatesestá aberta. O Deputado que desejar interpelar os senhoresexpositores deverá dirigir-se primeiramente àmesa e registrar seu nome.Os convidados não deverão ser aparteados nodecorrer de suas exposições. Somente após encerradasas exposições, os Deputados poderão fazer seusquestionamentos, tendo cada um o prazo de 3 minutos,e o interpelado igual tempo para poder responder,facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.Passo a palavra ao primeiro convidado, Sr. AllanKardec, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, GásNatural e Biocombustível – ANP, por 10 minutos.O SR. ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO– Bom dia, Sr. Presidente, a quem agradeço o convite.A Agência sente-se lisonjeada por participar destedebate de contexto social importante. Não vamosdiscorrer por 10 minutos. Na verdade, gostaria de nãomais ler a nossa nota técnica, preparada no dia 18de julho de 2005, que explicita a posição da Agência.Em referência ao Projeto de Lei nº 5.120, de2005, de autoria do Deputado José Carlos Machado,a quem saúdo, que disciplina a venda e troca debotijões de LP para o uso doméstico, destacamos osseguintes itens:“Inicialmente, cabe mencionar que a grande maioriados vasilhames utilizados pela população é o decapacidade nominal de 13 quilos, sendo que se estimaencontrar atualmente em circulação, na época, cerca de99 milhões” – está acima disso agora. “Tais vasilhamessão enchidos com GLP nas bases dos distribuidores,pesados em balanças decimais, certificadas pelo IN-METRO e calibrados para garantir que o consumidorestá, de fato, pagando pelos 13 quilos do produto.Os revendedores de GLP, igualmente, são obrigados,de acordo com a Portaria ANP nº 297, de 2003,a dispor de balança certificada pelo INMETRO em suainstalação para aferição no ato da venda pelo consumidordo peso do recipiente transportado GLP.Quanto à pesagem dos vasilhames de 13 quilosno domicílio do consumidor, assinalamos que, quandodo transporte em caminhão, tanto pelo distribuidorquanto pelo revendedor, as balanças perdem, em geral,a aferição. Dessa forma, não se pode adotar comoprocedimento padrão tal medição em especial para adevolução das sobras de GLT que, em muitos casos,são apenas de 100 ou 200 gramas.Todas essas medidas visam garantir, em suma,que tanto os distribuidores quanto os revendedores comercializarãovasilhames com a quantidade de produtocompatível com sua capacidade nominal, indicada nocorpo do vasilhame, no caso em foco, 13 quilos.Quanto ao pagamento do GLP residual, quandoda troca do vasilhame de 13 quilos, observamosa dificuldade de operacionalizar a sua devolução emmoeda corrente. Primeiramente, pela magnitude douniverso de vasilhame de 13 quilos e, em segundo lugar,pela dificuldade de pesagem, em especial quandoda entrega domiciliar, modalidade mais utilizada peloconsumidor, pelas razões já citadas.Adicionalmente, alertamos que a possibilidadede pagamento da sobra de GLP ao consumidor pelasimples diferença do peso do botijão com a sua tarapode estimular práticas inescrupulosas como a adiçãode água ao botijão para que o mesmo fique maispesado.Tal procedimento pode ser realizado facilmentepressionando a válvula com a chave de fenda e direcionandoa mesma com a mangueira com água.Nesse caso, o consumidor seria ressarcido pelopeso da água além da sobra de GLP.
61376 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Por fim, fazemos notar que a devolução das formasde GLP nos cilindros de 45 e 90 quilos já se encontraregulamentada pela Portaria DNC nº 23, de 1993.Portanto, a nossa opinião, ora exposta, é pelarejeição do citado projeto de lei”.Sr. Presidente, é tudo o que tínhamos para assinalar.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Agradeço ao Sr. Allan Kardec a exposição.Passo a palavra ao Sr. Márcio, Procurador daRepública. S.Sa. está ausente.Passo a palavra, então, ao Sr. Italo Domenico Oliveto,representante do INMETRO, por 10 minutos.O SR. ITALO DOMENICO OLIVETO – Bom diaa todos.Deputado Nelson Bornier, em nome da Presidênciado INMETRO, agradeço a esta instituição o convitepara aqui expor sobre o tema.Tenho também uma nota técnica emitida peloINMETRO. Mas, de início, gostaria de expor questãorelativa, principalmente, ao ponto metrológico do tema.Aí se encontra uma questão importante que envolve,justamente, o objeto desse projeto de lei, enfim, umamelhor relação de venda, que é louvável, que regulamentamelhor relacionamento na venda de produtos.No entanto, existem alguns critérios técnicos quemerecem ser observados. Vou fazer a leitura dessespontos, desses critérios:“No tocante ao aspecto metrológico dastransações comerciais, o Gás Liquefeito dePetróleo, o Gás LP, está incluído na relaçãode produtos denominados pré-medidos, osquais se caracterizam como produtos que possuemo controle quantitativo sem a presençado consumidor.A legislação metrológica em vigor referenteaos produtos pré-medidos determina que osbotijões de Gás LP tragam impressas em suaalça a quantidade de produto acondicionado,bem como a tara do botijão e ainda estabelececritério de tolerância e amostragem paraverificação da indicação quantitativa de GásLP envasado e da tara indicada nos botijõesque a acondicionam.Dessa forma, o INMETRO, através deseus agentes metrológicos, integrantes daRede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidaderealiza periodicamente a fiscalização quantitativa,inclusive com a verificação sistemáticado peso do botijão vazio (tara), bem como dasindicações obrigatórias e do atendimento aoserros tolerados, objetivando assegurar a fidedignidadedas transações comerciais.Diante do exposto e considerando-se ascondições de medição existentes, face aos locaisde realização das pesagens desses botijões,bem como face à instalação, ao transportede balanças em veículos transportadoras deGás LP, o GLP, unidades móveis, o INMETROdetecta sérios impedimentos técnicos na aplicaçãodesse projeto de lei. Por exemplo: instalaçãoe uso do instrumento de pesagem, abalança, de modo que não permita ao consumidorobservar simultânea e claramente a pesagemdo produto e a leitura do peso indicado;erros devido à influência do desnivelamento deinstrumento face às condições de planicidadee nivelamento decorrente do posicionamentodo veículo no local da pesagem; divergênciadecorrente de erros de cálculo e/ou leituraquando do desconto do valor da tara/marca nobotijão sobre o valor da pesagem do botijão,efetuada na presença do consumidor, para finsde determinar o peso líquido, isto é, o peso doproduto residual existente no botijão.Outro ponto são os erros, devido a perturbaçõesdas condições reais de utilização,que venham a comprometer o correto funcionamentodo instrumento”. Essas perturbaçõesse referem à fixação do instrumento de medição,que é a balança.“Cabe ainda ressaltar que divergênciasentre consumidores e fornecedores tambémestão previstos no momento dessa medição,porque poderão ocorrer em função de condiçõestécnicos e/ou metrológicas não atendidaspelo desconhecimento técnico, as quais serãomelhor avaliadas se tratadas pelo INMETRO,como o órgão executor das atividades de metrologialegal, adotando as providências necessáriasno exercício do poder de polícia administrativapara coibir qualquer prática deslealou impor a punição legal dos infratores.Diante do exposto, o INMETRO se posicionacontrariamente ao projeto, no sentidodesses impedimentos técnicos descritos”.Obviamente, em face do tempo, não é possívelfazer descrição mais detalhada e técnica. Mas existemregulamentos técnicos metrológicos que determinamtodo o critério de um produto pré-medido, que é o botijão.Esses regulamentos possuem critérios de tolerância,de peso, os erros, os cálculos. Isso relacionadoa um produto pré-medido, que significa que o botijãoé medido no momento do envasamento.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61377Então, mais uma vez e terminando a minha exposição,a contrariedade é em função desses impedimentostécnicos que existem no projeto de lei.É tudo que tenho para dizer no momento.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) –Agradeço a explanação ao Sr. Italo Domenico Oliveto.Passo a palavra ao Sr. Ricardo Hernane Pires,Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor –PROCON, do Distrito Federal, por 10 minutos.O SR. RICARDO HERNANE PIRES – Bom diaSr. Presidente, Deputados que integram a Comissão,demais autoridades e jornalistas, a posição do PRO-CON é favorável ao projeto.Consideramos importante deixar claro que o princípiobásico da política de relações de consumo é oreconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nomercado de consumo, conforme estabelece o Códigode Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078.A relação de consumo é fundamental e profundamentedesigual. De um lado, temos os fornecedorescom toda a sua parafernália técnica, com todos os seuscontratos, as suas informações, a publicidade e toda asua máquina. Do outro lado, o consumidor, e no casoparticular do botijão de gás, a maioria da população,principalmente as pessoas mais humildes, que fazemcom que essa relação de consumo seja mais do quenormal – é uma relação profundamente desigual eprejudica o consumidor.Dessa maneira, o projeto de lei vem fortalecer aposição do consumidor, principalmente da populaçãomais carente, dando a ela algum poder de barganha,algum poder de economia, fazendo com que deixe deter prejuízo no momento da troca do botijão. Estamosfalando de milhões de pessoas em todo o Brasil.O PROCON, como qualquer instituto que trabalhaem defesa dos consumidores, não poderia jamaisser contra. Achamos importante. Essa lei vem ase somar a uma série de outras leis em benefício doconsumidor.Possibilidades que existem de alguém colocarágua ou qualquer outro tipo de resíduo no botijão devemser tratadas como realmente uma infração, umcrime que deve ser punido pelas autoridades que existemcom essa finalidade. Então, os botijões podem seridentificados, e a pessoa deve ser punida, como ocorreem qualquer país do mundo.Da mesma maneira, as dificuldades técnicasque o INMETRO afirma ter, e realmente existem, temoscerteza de que o Poder Público pode superá-las.O INMETRO tem dado demonstrações cabais da suacapacidade, da sua engenhosidade, da sua criatividadee do seu compromisso com a população brasileira.Seguramente, os problemas técnicos podem serequacionados.A princípio, quanto ao mérito, a posição do PRO-CON, e acredito que de todo sistema de defesa doconsumidor do Brasil, é favorável a que o projeto sejaaprovado, devido aos benefícios sociais que traz.Terminando, queria apenas, mais uma vez, dizerque o botijão de gás, GLP, é um bem de primeira necessidadepara toda a população brasileira e tem umgrande peso no orçamento, principalmente da populaçãocarente, que é grande parte da população brasileira.Dessa maneira, então, deixo registrado que somosfavoráveis, levando em conta, em primeiro lugar, queo consumidor tem direito à informação de que podehaver resíduo no botijão de gás. Até hoje ele não sabiadisso, pagou por aquele gás e o está devolvendo semsaber o que existia dentro do botijão, tendo uma perdafinanceira, o que não é correto. Em segundo lugar, évedado também pelo Código de Defesa do Consumidor,o enriquecimento sem causa. E aí haveria o enriquecimentosem causa, porque o fornecedor vai seapropriar de uma parte do gás pago pelo consumidor,e isso não é correto.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Agradeço ao Sr. Ricardo Hernane Pires, Presidentedo Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, doDistrito Federal.Passo a palavra ao Sr. Sérgio Bandeira de Mello,Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidorasde Gás Liquefeito de Petróleo – SINDIGÁS,por 10 minutos.O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO – Sr.Presidente, Deputado Nelson Bornier, agradeço aoportunidade de o SINDIGÁS estar representado aquipara debater tão importante tema. Lembro sempre quesomos um setor que tem consciência do nosso serviçode utilidade pública.(Segue-se exibição de imagens.)São de 30 milhões a 33 milhões de botijões de 13quilos vendidos mensalmente no Brasil. Não constamosna lista dos PROCONs nem entre os 30 maiores problemas,o que nos orgulha bastante, apesar da enormecapilaridade. Isso deixa claro que tanto as distribuidorascomo os revendedores prestam um serviço de logísticaespetacular no País, atingindo 100% dos municípiosnacionais, com nível de queixa baixíssimo.Elaborei um material de suporte, mas vou passáloo mais rapidamente possível, sabendo do tempo,porque o mais importante é o debate.Estudos de 2007 das nossas empresas mostramque a média de retorno que falta em um botijão, emtermos de resíduo, é em torno de 94 gramas. Estudos
61378 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009mais recentes, de 2009, feitos com equipamentos maismodernos que estão sendo implementados nas nossasplantas, à medida que se vai avançando a tecnologia,mostram que esse retorno está em torno de 64gramas. Uma coisa muito importante é o conceito deque existe apropriação, enriquecimento indevido comrelação a esse retorno. Nós não estamos falando deum produto tabelado, mas esse retorno faz parte dasnossas estruturas de custo e, definitivamente, vemcompor a formação de preços do produto final.Quando falamos sobre os fatores que efetivamenteinfluenciam o consumo em termos de qualidade doconsumo do gás liquefeito de petróleo, referimo-nos aofogão, aos queimadores desregulados, aos reguladoresenrijecidos. Os próprios consumidores têm opções deconsumo muito diferentes.Sempre cito um exemplo particular. Eu fui criado,em minha casa, apertando as costas do creme dentalcom a escova de dente. E a minha filha sempreapertou o creme dental pelo meio. Eu não vejo razãonenhuma para criar uma legislação, a fim de receberretorno ou reembolso do creme dental não utilizadapela minha filha.Há consumidores menos zelosos, ou seja, osque, num determinado momento, na primeira vez emque o gás faz um sinal de que vai acabar, param deutilizá-lo, quando poderiam utilizá-lo por um poucomais de tempo.Portanto, quando falamos em 90 gramas ou 64gramas, em média, estamos falando, na verdade, queisso é média. Em alguns casos, são 20, 30 gramas;em outros casos, são 100, 150 gramas. Vai dependerdo comportamento.Um dado importante é que a Agência Nacionaldo Petróleo, nos 3 Estados do Sul – identificaram nascidades que têm temperaturas mais baixas –, obrigou ofornecimento do produto com maior presença de propanopara diminuir o retorno durante os meses de inverno.A Resolução nº 18, da Agência Nacional do Petróleo,vem justamente zelar pelo consumidor na qualidade,para que haja o mínimo de resíduo possível.Não vou perder tempo aqui com relação à questãoda embalagem, da balança, porque já foi falado.Há uma questão básica: estamos falando de 60gramas a 94 gramas, em média, mas, na verdade, hábalanças com erros de precisão da ordem de 50 gramas.Elas são descalibradas no momento em que sãocolocadas num caminhão ou quando são colocadasem uma plataforma não nivelada. Então, estaríamospesando algo que a própria balança não teria precisãopara pesar. Existe uma impossibilidade de caráter técnico,imediata, para implementação disso. Não existenenhuma intenção de dolo, de saquear o consumidor.Reconhecemos que existe efetivamente um resíduoque retorna e que as tecnologias implementadas estãoreduzindo drasticamente esses resíduos.O primeiro ponto a falar é o seguinte: a operacionalizaçãodisso não é possível pela questão técnicadas balanças, como já foi falado por mais de um dosexpositores. Além disso, se fosse possível – acho queos revendedores podem falar melhor do que eu –, ossenhores imaginariam o seguinte: a cada vez que chegasseuma entrega de gás e eu recebesse um botijão,baixasse, ajeitasse, nivelasse, pesasse e colocasseessa balança sobre uma pequena Saveiro e, depois,levasse até o revendedor, pesasse novamente cadaum deles, individualmente, e, em seguida, carregasseum caminhão, chegasse na base da distribuidora,pesasse cada um dos botijões individualmente novamente,talvez – não tenho nem como avaliar qualseria o custo – teríamos um aumento de custo geralque seria transferido para o consumidor de R$2,00,R$3,00, R$1,50, R$1,80, contra um benefício que maisà frente vamos ver. Então, o custo operacional de sefazer o cálculo de qual é o resíduo, nós do SINDIGÁStemos certeza absoluta de que superaria em muitoqualquer questão.Outra questão muito importante, não menos válida,seria a seguinte: quando se fala em sobra deproduto residual no botijão, gostaria de lembrar tambémque temos perdas no processo industrial, comoem qualquer outro processo industrial. Essas perdasse igualam ou superam qualquer pequena vantagemque tenhamos. Não existe nenhuma intenção, volto adizer, de dolo ou de prejudicar o consumidor final. Oscustos com implementação seriam obrigatoriamenterepassados ao consumidor final.Outra impossibilidade operacional é a contábil.Não consigo imaginar a contabilização de cada umdesses 30 milhões de indivíduos, por mês, fazendo aoperacionalização dessa questão.Outra questão que existe é a possibilidade defraudes e adição de outros produtos, como água e areiaetc., dentro dos botijões, tentando tirar a vantagem de– se tem 100 gramas, colocar 1 litro de água – recebero troco de 1 litro de teórico gás, o que provavelmentevai criar um problema para o próximo consumidor.Queria trazer um pouco também da realidade.Quando usamos a média de 94 gramas, estamosfalando, num projeto de lei, que criaria a obrigatoriedademédia de devolver 26 centavos a cada botijão,tomando como base o preço de 35,78 reais, de julho,do Programa de Monitoramento da Agência Nacionaldo Petróleo. Então, estamos criando uma enorme estruturalogística em que teríamos 26 centavos ou 18centavos por botijão, em média. Em alguns casos,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61379seriam 6 centavos ou 4 centavos, ou 40 centavos ou35 centavos que teríamos de devolver a cada um dosnossos consumidores.Na próxima página, vou para minhas conclusões.Conheço o Deputado José Carlos Machado já dealgum tempo. Temos vários assuntos comuns. Tenhotodo respeito a S.Exa. e tenho certeza de que as intençõesque o motivaram a propor esse projeto de lei,a criar essa proposição, são as mais nobres possíveis.Mas devo dizer que, na nossa visão, na nossa experiênciae na experiência mundial, isso traria prejuízosenormes ao consumidor.É importante dizer que a Portaria nº 225, de 2009,estabelece, no enchimento, percentuais de tolerânciapara produtos pré-medidos – para os nossos produtospré-medidos – bem superiores à média à qual oGLP está submetido. E teríamos uma situação muitoengraçada. Falamos que temos de 60 gramas a 90gramas, quando, na verdade, a nossa faixa de erropermitida no INMETRO, no conceito de pré-medido– sempre lembrando que o conceito de pré-medidoexiste para favorecer o consumidor final, porque é feitolonge da presença dele, mas com ganho logísticoincrível –, é em torno de 300 gramas a 350 gramas. Enão existe nenhum dolo por parte do INMETRO. Naverdade, o INMETRO cria essa legislação no sentidode otimização.Volto a falar das balanças. Seria completamenteimpossível fazermos isso, tanto pela faixa de tolerânciadas balanças como também pela questão da mobilidadedelas. Insisto novamente que os valores seriammuito inferiores aos custos gerados.Gostaria de deixar com a Mesa uma decisãorecente sobre um projeto de lei que trata exatamentedesse tema. O STF já julgou inconstitucional semelhanteprojeto do Estado do Paraná, por falta de razoabilidade.Ou seja, depois de anos de disputas judiciais,recentemente, foi julgado inconstitucional por falta derazoabilidade. Volto a dizer que poderíamos ter a introduçãode substâncias ao botijão, causando fraudesao consumidor. Não vemos definitivamente nenhumganho real ao consumidor.Estamos preparados para as perguntas.Mais uma vez, agradeço imensamente pela oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Agradeço ao Sr. Sérgio Bandeira de Mello, Presidentedo SINDIGÁS.Passo a palavra ao Sr. Robson Carneiro dosSantos, Vice-Presidente da Associação Nacional deSindicatos e Empresários Revendedores de Gás LP-FENG, por 10 minutos.O SR. ROBSON CARNEIRO <strong>DOS</strong> SANTOS –Bom dia a todos.Agradeço ao Presidente, Deputado Nelson Bornier,o convite.Sou Vice-Presidente da FENG. Estamos representandoalguns Estados – Ceará, Bahia, São Paulo(Capital), Goiás, Mato Grosso –, em representatividadede 60% da revenda, que consome e que vende oproduto no Brasil.Com relação ao Projeto de Lei nº 5.120, temosgrande preocupação, porque vai gerar um custo paraa revenda, que não só entrega com caminhões grandes.Faz-se entrega também com caminhões de pequenoporte.O projeto fala de pontos de vendas fixos e móveis.Não vemos como operar esse tipo de balança, de levarde casa em casa. Isso vai gerar um custo muito grandenão só do recebimento do botijão como na destroca dobotijão. Ficaremos à mercê de fraudes, pois já ocorremalgumas hoje sem termos de pesar.A revenda é visitada constantemente pelos órgãosde fiscalização, como o INMETRO. Os revendedoresque participam das nossas convenções fazem visitasconstantemente. Na verdade, o intuito da nossa revendaé atender bem o consumidor e entregar o produtocom segurança. E como o produto tem capilaridademuito grande, tem-se de conquistar o cliente, a nossaintenção é nunca entregar um produto fraudado.Quando desconfiamos de alguma coisa ou de erro depesagem, a primeira coisa que fazemos é devolver obotijão para a companhia.Não sei se os senhores conhecem como é feitaa base de engarrafamento. Hoje a tecnologia está bemavançada: faz-se pesagem eletrônica. Se houver umerro de porcentagem no enchimento, atrapalhará a baseinteira. Então, essas questões são bem fiscalizadas.Realmente, como disse o Sr. Ricardo, o botijão éum benefício social, mas também temos de pensar naquestão de segurança. Há pouco tempo foi noticiadonos órgãos públicos que as 3 profissões mais confiáveispara o consumidor seriam: carteiro; entregador degás, e bombeiro. Por quê? Porque entramos na casada pessoa, temos feedback com o consumidor. Naverdade, a revenda, os revendedores não pensam emfraudar. Acredito que é algo muito inviável, vai elevarmuito o custo, e não interessa para nós.Era isso que tinha a dizer.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Agradeço ao Sr. Robson Carneiro dos Santos, Vice-Presidente do Associação Nacional de Sindicatos eEmpresários Revendedores de Gás LP-FENG.
61380 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Passo a palavra ao último orador, o Sr. AlexandreBorjaili, Presidente da Associação Brasileira dos Revendedoresde GLP, também por 10 minutos.O SR. ALEXANDRE JOSÉ BORJAILI – Muitoobrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeçoa oportunidade de estar hoje aqui. Represento a classede revendedores de GLP, ASMIRG/Brasil, e estamossempre empenhados no que é legal, no justo.Hoje, no Brasil, os senhores podem acompanharpela mídia, campanhas sobre o gás legal, sobrea legalização.Se defendo a legalidade, não poderia nunca ircontra o Projeto de Lei nº 5.120.Sobre o direito do consumidor não cabe nemquestionamento. Nós podemos aqui dar sugestõese agregar valores a um projeto na sua viabilização.Quando vou a um supermercado, compro um produto,pago com uma nota de 50 reais o que custou 49,80reais, e o rapaz não me dá o troco, saio de lá dizendoque fui roubado. Ninguém aceita ser lesado, seja em5 centavos, seja em 10 reais, seja em que for.A nossa preocupação é que o setor de GLP necessitade mudanças no todo. Não podemos deixarde passar por nada sem que a legalidade seja a únicapalavra. Não cabe argumento legal para não haverrestituição ao consumidor. Isso aí é ponto comum. Nóstemos que seguir a lei, para isso existe o Congresso,para isso existe a legislação, para isso existe o direitodo consumidor.Na revenda de gás, somos obrigados, por lei, ater uma cartilha de direito do consumidor. Como voupregar o direito do consumidor, se não faço uso? Issoseria um tremendo absurdo.As nossas ponderações são no intuito de dar viabilidadea esse projeto de lei para que todo consumidorpossa ser beneficiado realmente com seus direitos,com o que é certo, com o que é devido.Eu prego sempre aos meus revendedores queo setor de gás está mudando. Gás não é para quemquer, não basta qualquer um querer ter uma revendade gás. A pessoa para atuar no setor GLP tem que seespecializar e atender a todos os requisitos de nossalegislação. A clandestinidade tem que acabar partindode dentro de casa. A partir do momento em queeu estou lesando a dona de casa, estou me tornandoum clandestino, um ilegal. Esse não é o nosso papel,nem o nosso discurso, nem a nossa orientação comas revendas.Chama a nossa atenção a estrutura do equipamento.O tempo foi muito curto para uma pesquisamais detalhada, mas a consulta a pelo menos umadas grandes empresas, a fabricante de balança Toledodo Brasil, que nos encaminhou um e-mail, que estáà disposição da Mesa e dos demais, constata que aviabilidade do equipamento será tranquila desde queseja projetado um equipamento específico para sertransportado em caminhão ou caminhonete.Falar em tecnologia de uma balança chega a serassustador no mundo em que vivemos, em que falamoson-line o tempo todo, em todos os sentidos. É umpouco difícil de acreditar que não haverá tecnologiapara fabricar balanças que possam ser transportadasem caminhão.Mesmo assim, a Toledo do Brasil Balanças foi consultadae disse que, no Rio Grande do Sul, havia umprojeto de lei estadual. Eles começaram esse projeto,mas, como o projeto parou, largaram de mão. Eles estãodispostos a realmente aferir um produto no INMETROque possa atender a todas as normas e exigências paraque o consumidor não seja prejudicado, ciente da quantidadea ser ressarcida ao consumidor, que varia de 10gramas, 20 gramas, 50 gramas, seja o que for.Quanto à água no botijão ou qualquer outro produtoé fácil comprovar. Quando se pega um botijão enota que ele tem certo peso, o revendedor balançou,sentiu, dá uma apertadinha, se saiu água, ele sabe nahora. Se isso acontecer, deverá tomar as ações jurídicas,policiais cabíveis para que aquele consumidorde má-fé seja punido.Quando se vai ao supermercado e pratica umassalto com revólver calibre 38, o bandido respondepor isso. Aquele que se compromete a trabalhar nailegalidade será punido. Os nossos revendedores nãosão tão infantis: notam se o mesmo consumidor vemcom resíduo constantemente. Isso chama a atenção,e temos de ter algum cuidado e prezar por isso.Não se justifica colocar a estrutura de custo nacompanhia, que tem um custo operacional e não deretorno. Falamos que seria difícil de creditar o preço dogás. Não há dificuldade alguma: sobraram 10 gramasdo botijão de gás, tem-se que receber 10 centavos, queserá creditado no ato da compra. Está comprando umbotijão por 40, mas vai pagar 39,90. Simples, pronto,acabou, não tem muito a ser discutido. O impacto dessadiferença de resíduo, conforme mostrado, tem umaposição um pouco divergente da colocada na Mesa.Quando se fala em 10 gramas de gás de retorno,em 33 milhões de gás em média vendido no Brasil, econsiderando o preço médio de 2,85 o quilo, que seriana faixa de 35 reais, teríamos uma diferença, no mês,de 961 mil reais; 25.943 de P‐13. Isso para 10 gramasde gás. Essa diferença também seria equivalente a 33mil cestas básicas. Ou seja, 33 mil famílias receberiammensalmente uma cesta básica.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61381Note-se que, quando pulamos para 50 gramasou 100 gramas, conforme colocado 96 gramas, chegamosa uma diferença ainda um pouco mais gritante.São 9 milhões e 600 mil reais por mês de diferença.Aquele pequeno centavo, que está voltando em cadabotijão, gera essa diferença de 9 milhões. Duzentos ecinquenta e nove mil botijões de gás, equivalentes a330 mil cestas básicas mensais, estão deixando deser distribuídos. Quando falamos 1 centavo, 10 centavos,50 centavos, num universo de um, dois, pode-seconsiderar irrelevante. Mas em âmbito nacional não,porque estamos tratando de fome.Cabe ressaltar que nós somos ligados à fome.O setor de GLP está diretamente ligado à população.Tudo que é feito neste Congresso, no que diz respeitoa decisões de companhias e de revendas, o pobreprincipalmente sente na pele. Nós revendedores estamosligados a cada um. Eu entro na casa de todomundo e sinto tudo o que acontece. Se o gás subiu, oconsumidor diz: “Meu filho, o que aconteceu?” É preciso,nessas situações, ter muito cuidado com o direitodo consumidor, ou seja, preservar os seus direitose o trabalho do GLP na entrega do gás na sua formalegal, justa e certa.O nosso posicionamento é favorável, não encontramosnenhum obstáculo. Destacamos que a diferençade gás é gritante e perigosa, tendo em vista que são330 mil famílias. Hoje, no interior do norte de Minas,vemos crianças de 5 anos que se vendem por causade um prato de comida. Agora, se temos 330 mil cestasbásicas, jogando para o chão todo mês, qual o impactodisso para o consumidor e a população brasileira? Nóstemos de dar o exemplo respeitando o consumidor. Setenho hoje CNPJ e sou pessoa jurídica, tenho de cumprira lei. E a lei é clara. Se eu não posso atender, saio.Que entrem novos empresários, novos empreendedores,capazes de atender e respeitar principalmente oseu cliente nº 1: o consumidor.Ressalte-se que o nosso serviço não é qualquerum. Somos prestadores de serviço de utilidade pública.E, como parceiros das companhias, discutimos sempreem prol do melhor para a população e o empresário,dentro dos limites legais.Sr. Presidente, não há mais o que ser questionado.A ASMIRG não vê nenhum obstáculo para essetipo de ação. O único cuidado, que talvez não tenhasido comentado, que devemos ter é na restituição dopreço. Nós temos de trabalhar com preço de restituiçãotabelado, mensal, porque cada revenda tem o seu preçode venda. Não queremos prejudicar o consumidor,mas não podemos prejudicar os empresários e muitomenos as companhias.A nossa sugestão é no sentido de que seja fixadoum preço mensal emitido pela Agência Nacionaldo Petróleo. Pode ser feita essa pesquisa, e todo mêsteremos o preço único de restituição. Ou seja, o preçomédio no Estado foi de 35 reais, e, em cima desses 35reais, é feita a restituição ao consumidor. A companhiadistribuidora faria a restituição também em cima dos35 reais ao revendedor. É justo e certo.Bom dia a todos.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Agradeço ao último orador, Sr. Alexandre Borjaili,Presidente da Associação Brasileira dos Revendedoresde GLP, a exposição.A Mesa tem uma lista de inscrição. Seis Deputadosestão inscritos para os debates. Antes vou concedera palavra ao autor do requerimento, DeputadoMarcio Junqueira, o autor do projeto, Deputado JoséCarlos Machado, e também o Relator, Deputado CarlosAlberto Canuto.Com a palavra o Deputado Marcio Junqueira,autor do requerimento.O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA – Sr.Presidente, Srs. Deputados, convidados, vou fazeralusão à presença do Deputado Estadual Ivo Som,do Estado de Roraima, e também do Deputado CelsoRussomanno, que prestigia esta Comissão.Serei breve, mas quero iniciar parabenizando oDeputado José Carlos Machado pela coragem, pelocomprometimento e pela iniciativa. Eu tenho muitoorgulho de fazer parte do mesmo partido, da mesmabancada de V.Exa. Vemos que existem, neste País,pessoas comprometidas com o direito do consumidor,aquele que paga a conta.Saliento que ouvi verdadeiras aberrações no diade hoje. Pergunto: a serviço de quem estão os órgãoshoje representados pelo Sr. Allan Kardec, da ANP, epelo Sr. Italo Domenico, do INMETRO?Inicio mostrando a cartilha da ANP – está aqui.Com certeza deve ter sido o contribuinte que pagou,porque quem paga somos nós.No item 3, Dr. Allan Kardec, em relação ao pesodo botijão: “O revendedor é obrigado a ter uma balança,certificada pelo INMETRO, em perfeito estadode funcionamento. Antes de comprar, verifique se opeso está correto”. A balança já tem de estar lá. É nomínimo contraditório. Os senhores dizem que não hácomo pesar. Mas a cartilha da ANP diz que há umabalança lá. Está na cartilha da ANP! Portanto, nãovejo como a ANP pode se posicionar contrariamentea esse projeto.Recordo que V.Sa. disse que são 100 gramas ou200 gramas, mas o Dr. Sérgio Bandeira diz que são 94
61382 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009gramas. Nós precisamos de um número correto, porquese forem 100 gramas – quero só fazer uma comparaçãoda exposição do Sr. Alexandre Borjaili –, Dr.Allan Kardec, com essa sobra, com esse resíduo, queo envasador... Nós temos de saber quem se apropria,apodera-se, surrupia do consumidor 496 mil cestasbásicas. Eu alimentava o meu Estado todo. Todo roraimenseia receber uma cesta básica. Com a sobrado gás, no Brasil, pode-se alimentar um Estado. O Dr.Alexandre se referiu a um município de Minas Gerais.Mas alimentaríamos um Estado.Portanto, temos de discutir sim, temos de buscarcaminho sim.A Comissão de Minas e Energia acerta quandotraz à tona um tema de importância nacional. É parao consumidor, para o pequenininho.O Sr. Sérgio fez uma comparação com cremedental. Não se cozinha alimento, nem se prepara oleite ou esteriliza mamadeira com creme dental. Nósestamos falando de um bem de primeira necessidade.Não comemos alimentos crus, pois precisamoscozinhar o feijão, o arroz. Isso é muito sério, Sr. SérgioBandeira. O senhor foi muito feliz na comparaçãocom o creme dental. A meu ver, num outro momento,o senhor deveria até refazer isso. Estamos tratando deum assunto muito sério.O Sr. Italo fala também de uma nota técnica. Ouvifalar aqui de muitas notas técnicas. Tenho certeza deque se a população brasileira pudesse hoje redigir umanota técnica, ela seria contrária aos senhores.Vivo num sistema democrático, no qual prevalecea vontade da maioria. Nós vamos fazer esta Casagarantir esse direito da maioria, a quem imagino queo senhor deveria estar a serviço.Quero parabenizar o Sr. Ricardo Hernane, doPROCON, por demonstrar senso de brasilidade, derespeito ao consumidor.Orgulha-nos muito também termos na Liderançado Democratas seu filho, o Gustavo. Está explicado: afruta não cai longe da árvore. Aí o porquê da coerência,da retidão do nosso amigo Gustavo.O Sr. Sérgio Bandeira disse aqui que 33 milhõesde botijões são vendidos. Vendidos! Essa é a diferença.Não são doados, não são dados; são vendidos. Hágente ganhando.Eu pergunto ao Sr. Sérgio Bandeira: vocês aproveitamessa sobra ou a jogam fora? Se não, quem estáficando com isso?O Sr. Robson Carneiro está preocupado com oprojeto. Disse, em vários momentos, que vocês estãoa mercê de fraudes. E nós, consumidores? O mesmorisco que corre o pau corre o machado! A mesma coisa!Quer dizer que nós podemos colocar água num botijão,e um revendedor não?! Nós podemos fraudar?!O senhor me ofende. Acho que ninguém podedizer o que uma pessoa fez se ela não o fez. É comoeu chegar aqui e dizer que João vai matar Pedro. Falarem rejeitar um projeto por uma suposição!? Não, nóstemos de experimentar, temos de adequar.Sou obrigado a reconhecer – e o faço de bomgosto – a coerência do Sr. Alexandre Borjaili. O senhordemostrou aqui coerência. Temos de buscar novastecnologias. Não podemos nos apoderar do alheio.São meus! Podem ser 10 centavos, 20 centavos, 30centavos, mas são meus! O senhor não me deu nada!Eu estou comprando e estou pagando! Isso é meu! Euquero o meu, como todo consumidor quer o seu.Houve aqui uma Mesa, salvo o Sr. Ricardo e oDr. Alexandre, a serviço de quem vende, de quem estáganhando. Não vi aqui, em nenhum momento, ninguémquerendo uma mesa-redonda para discutir. Por isso aimportância da audiência pública: para chamar atençãopara isso. Nós queremos discutir. Se o projeto podeficar melhor, nós vamos melhorar juntamente com ossenhores. Agora, chegar aqui e dizer, de pronto, semexplicar, que são pela rejeição; chegar aqui com históriasmirabolantes que não convencem a ninguém...Porque, volto a repetir, o meu é suado, é ganho e euquero a garantia do meu dinheiro, conforme todo consumidorbrasileiro assim o deseja.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Antes de passar a palavra aos Deputados debatedores,vou passar a palavra ao autor do projeto, DeputadoJosé Carlos Machado, pelo tempo de 3 minutos,porque ainda há 7 inscritos.O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS MACHA-DO – Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados, senhorespalestrantes, escutei, com muita atenção, a fala dos6 expositores que se dispuseram vir a esta audiênciapara discutir um assunto, para mim, extremamenteimportante.Estamos falando de um produto em que todos osmeses têm vendidas 33 milhões de unidades. É umacoisa extraordinária!Fiquei pasmo – e essa perplexidade já foi demonstradapelo Deputado Marcio – com a nota técnicada Agência Nacional de Petróleo e com a nota técnicado INMETRO. Menos com a da INMETRO, porque elaconclui que os impedimentos são técnicos.Ora, dizer isso é menosprezar a comunidadecientífica brasileira. Mas, se há mesmo impedimentostécnicos, esses impedimentos têm de ser superados.Eu ouvi de todos os senhores, ou de quase todos, quenão há uma balança capaz de fazer isso com seguran-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61383ça. Recebemos um e-mail, do qual todos os senhoresreceberam uma cópia, dando conta de que um fabricanteno Rio Grande do Sul está pronto a desenvolveruma balança, está pronto a desenvolver uma tecnologiapara que possamos fazer o que manda a cartilha daAgência Nacional do Petróleo. A nota da ANP, profundamentelamentável, como lamentáveis são as conclusõesde ambas, conclui pela rejeição do projeto. Nãosão os senhores quem têm de rejeitar projetos; quemtem de rejeitar projeto é o Plenário da Casa!Esta Comissão é a Comissão de Constituição eJustiça, mas eu faria uma observação quanto à notada ANP, que diz que não pode adotar sobre um procedimentopadrão uma avaliação especial quanto àdevolução de sobras de GLP, que, em muitos casos,são apenas de 100 ou 200 gramas.O Deputado Marcio foi modesto. Eu vou fazer umaanálise do que representa 200 gramas por botijão degás. Podem ser 100, 200, 300, e o Dr. Sérgio Bandeirade Mello falou que são uns 95 gramas apenas. Na realidade,quantos gramas são? Se forem 200, isso representaum ganho para as engarrafadoras de 20 milhõesde reais por mês, um quarto de bilhão por ano! Essedinheiro daria para comprar 520 mil botijões por mêse 660 mil cestas-básicas; é suficiente para alimentartoda a população de Roraima e de Sergipe. Os númerossão grandiosos e são, por isso, preocupantes. Enós temos que discutir com bastante serenidade. Hásobra? Há. Então, se há, é justo que essa sobra sejadevolvida ao consumidor, porque o relacionamentoentre consumidor e distribuidor está muito desigual.O Dr. Robson Carneiro disse: se há suspeita de fraude,devolve-se o botijão. Devolver como, Dr. Robson?E como eu faço para comprovar essa suspeita? Nãoexiste. É profundamente desigual. Ora, fala-se da possibilidadede o próprio consumidor injetar água nobotijão. Se o consumidor é capaz de injetar água, oengarrafador também é. É caso de polícia. Mas nãovamos tratar disso.Meu caro Dr. Allan Kardec, foi distribuído pelossenhores. Eu me deslocava de Sergipe para Brasília,abri um jornal, e essa cartilha estava em todos os jornaisde maior circulação em todo o Brasil. O que dizaqui o item 3? Que o revendedor é obrigado a ter umabalança certificada pelo INMETRO – o senhor sabiadisso? – em perfeito estado de funcionamento. E aquiele dá um recado a mim e ao senhor, que consumimosgás de cozinha: “antes de comprar, verifique se opeso do botijão está correto”. Pois muito bem. Qual éa forma que eu tenho de verificar? É lendo o que estáescrito ou colocando esse botijão numa balança e aferindoseu peso? Está aqui, olhe o desenho. Vamos terque corrigir esta cartilha, vamos ter que evoluir paraum relacionamento mais democrático!O Dr. Sérgio coloca uma série de dificuldades,mas o fato é que há resíduo. É justo que se devolva?É. Mas como contabilizar? Eu sei lá como contabilizar.Há 400 gramas aqui, me devolve 1 centavo ou 1 real.Quando falta 1 real para o consumidor pagar, como éque resolve isso? Já discutimos isso, não foi, Dr. Sérgio?O botijão é 36 reais, mas, às vezes, eu só tenho35 no bolso. Então, como é que eu faço?Então, meus amigos, o projeto não está prontoe acabado. Disse o Dr. Marcio muito bem: o que nósqueremos é discutir. A bandeira desse homem é adefesa do consumidor, amigo brasileiro. O Sr. Ricardoveio aqui e se colocou muito bem. São palavras dele:“esse relacionamento não é justo”.Fala-se numa portaria do INMETRO sobre tolerância.Ora, tolerância sempre para menos! Você nãovai conseguir um botijão que pese mais de 13 quilos.Pode ter menos, pode ter 12 quilos e 900 gramas, podeter 12 quilos e 950 gramas. Mas um com 13 quilos e10 gramas não vai ter nunca! Então, só prejudicam oconsumidorNão tenho pergunta nenhuma a fazer. Deixo apenasessas reflexões. Nós ouvimos muitas coisas e estamos,todos nós – Dr. Sérgio, Sr. Alexandre, Sr. Ítalo,do INMETRO, Sr. Allan Kardec, Sr. Nelson Carneiroe o Dr. Ricardo – prontos para contribuir de algumamaneira. Se há falhas no projeto, vamos consertar.Estamos abertos a sugestões.Era só isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Vou passar a palavra ao Relator do projeto, DeputadoCarlos Alberto Canuto. Em seguida, abrirei o debatepara os demais Deputados.O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA – Pelaordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Com a palavra V.Exa.O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA – Sr.Presidente, informo aos membros desta Comissãoque a partir de hoje passo a ocupar um assento comomembro titular da Comissão de Minas e Energia e mecoloco à disposição para cooperar nos debates, nasdiscussões importantes para o País. Estamos lá noAnexo IV, no gabinete 343. Saímos da Comissão deCiência e Tecnologia, na qual estávamos há quase 7anos, e estamos aqui agora. E fico feliz de ver aquiamigos pessoais, grandes e queridos amigos com osquais já participamos de diversas Comissões Parlamentaresde Inquérito, como os Deputados EduardoValverde, Marcelo, Celso Russomanno.
61384 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Enfim, estamos aqui prontos para trabalhar emfavor do Brasil, em favor dos cidadãos brasileiros e demãos dadas com o que é certo, com o que é digno,com o que é importante, com o que é ético, com o queé cristalino.Quero dizer que é uma grande satisfação estarladeado por nobres colegas dotados de muita espiritualidadepública a serviço do Brasil.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) –Deputado Wladimir Costa, vai honrar e abrilhantar muitoesta Comissão a chegada de V.Exa., o que ocorre em momentomuito oportuno, em que travamos esta discussãoda mais alta relevância para a sociedade brasileira.Passo a palavra ao Deputado Carlos Alberto Canuto,relator desse projeto.O SR. DEPUTADO CARLOS ALBERTO CANU-TO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores convidados,como relator desse projeto, peguei uma situaçãomuito difícil, um problema muito complexo, porque, pelaintenção do nosso amigo, Deputado José Carlos Machado,socialmente falando, não tem a menor dúvidade que isso é plenamente viável. Mas ocorre que, nomomento, o projeto está operacionalmente sem condiçõesser implantado. Por isso, esta audiência públicatambém foi sugerida por mim para não se apresentaresse projeto antes de termos esta palestra, esta conversae ouvirmos todos os interessados no assuntopara então tomarmos uma decisão.O próprio autor do projeto já disse aqui que oprojeto não está terminado, não está concluído. Então,esta audiência pública é da maior importância paraque consigamos fazer algumas modificações, ajeitaralguma fórmula que satisfaça a todos que têm interessenessa pauta, que é muito interessante em termossociais, como acabei de dizer.Eu tinha algumas perguntas a fazer e que foramem parte respondidas, mas eu vou repetir algumas delaspara que fiquem mais bem esclarecidas ainda.Ao Sr. Allan Kardec: nos postos fixos de venda deGLP, a matéria já está regulada pela Lei nº 9.048, de 18de maio de 1995, que tornou obrigatória a existênciade instrumento de medição de peso do gás, do botijão.Existe fiscalização para que essa lei seja cumprida?A outra pergunta que quero fazer é para o Sr. Ítalo,do INMETRO, e que seria o seguinte: seria possível,no caso dos postos móveis de venda, os instrumentosde alta precisão oferecerem uma aferição correta depoisde serem submetidos a transportes que provocammovimentações excessivas em seu trajeto?São essas as 2 perguntas que por ora faço, porqueeu acho que esse instrumento de medição que existehoje não tem condição de fazer uma medição corretae adequada. Mas, como já foi sugerido aqui, existe apossibilidade de, a médio ou longo prazo, aperfeiçoaremesses instrumentos, a fim de que eles fiquem emcondições de serem locomovidos tanto em caminhão,em caminhonete, como em outro carro ou transportequalquer, sem sofrerem perda de precisão.Com essas 2 perguntas concluiria a minha partepara depois avançarmos, Deputado José Carlos Machado,para que possamos ajustar esse seu projetode lei, que é muito interessante, para que seja viávelsua aplicação.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– O Deputado Carlos Alberto Canuto está dirigindo asperguntas ao Sr. Allan Kardec e ao Sr. Ítalo.Vou passar a palavra então aos debatedores.Tem a palavra o Deputado Eduardo Valverde. São12h41min; se V.Exa. puder, fale em 3 minutos.O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE –Vou usar só os 3 minutos, embora a matéria sejacomplexa.Cumprimento o Deputado José Carlos Machadopela iniciativa de fazer o projeto.A minha dúvida é no tocante ao custo para oconsumidor, quanto seria, porque, na verdade, alguémvai pagar a conta. Nada aparece sem que alguém, nocomeço, no meio ou no final, pague a conta da inserçãode algum tipo de tecnologia que vise até mesmoa proteger o consumidor.E a seguinte pergunta faço tanto ao Presidenteda Associação Brasileira de Revendedores de GLP,como ao Sr. Sérgio Bandeira, Presidente do SINDIGÁS,como à Associação Nacional de Sindicato e EmpresáriosRevendedores de Gás Liquefeito de Petróleo:para extrair aqueles 200 gramas ou para compensaraqueles 200 gramas com algum tipo de ação por partedo revendedor, algum tipo de inserção tecnológicadeve ocorrer. Quanto isso vai impactar sobre o preçodo produto? Esta é a pergunta que faço: se é possível,tecnologicamente, fazer essa compensação, e quantoisso impactará sobre o preço final do gás para o consumidor,considerando que o preço do gás aumentoumuito ultimamente. Houve um aumento de preço muitoelevado, e isso pode até inviabilizar o próprio consumode quem necessita consumir gás liquefeito de petróleo,que é a maioria da população brasileira.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Bom, acho que podemos fazer isso num bloco só,dado que foi uma exposição feita pelo autor do requerimentoe quem fez a pergunta foi nosso Relator.Vou passar a palavra então ao nosso segundoinscrito, que é o Deputado Silvio Lopes.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61385O SR. DEPUTADO SILVIO LOPES – Quero parabenizara Comissão, que fez o convite para que ossenhores viessem aqui trazer naturalmente seus esclarecimentos.Quero dizer que deve ter havido umaconfusão, porque os senhores não vieram aqui realmentepara aprovar ou rejeitar o projeto. Os senhoresaqui vieram realmente para trazer uma contribuiçãosobre algo que a Câmara dos Deputados tem vontadede fazer.Por essa razão, quero agradecê-los por teremvindo. E quero discordar quando dizem que nós rejeitamospor isso ou por aquilo. Eu acho que houve umaconfusão quanto a isso. Os senhores deveriam trazeralgumas ideias e aproveitar algumas ideias que vamoscolocar aqui também. Depois, a questão da aprovaçãoseria ou será por conta desta Casa.Eu ouvi falar sobre os avanços, a nova tecnologia,o que é verdadeiro. Agora pergunto – o pobre quenão tem os 38 reais ou 40 reais, nem sei mais quantocusta o botijão de gás – será que ele não se poderia,nesses postos de gasolina que atendem gás também,colocar, por exemplo, 20 reais ou 15 reais de gás nessebotijão que ele tem? Não se poderia fazer esse aproveitamentodas sobras?Canso de chegar na minha cidade, e o cidadãome procurar e pedir para eu arranjar um botijão degás, porque o cidadão não tem os 38 ou 42 reais parapagar. Se podemos por no tanque 10 reais de gasolina,se podemos colocar 10 reais de gás no carro, porque não poderíamos colocar 10 reais de gás num botijão?Porque, com a nova tecnologia, não seria difícilimplantar nesses postos uma máquina que injetarianaturalmente 10 reais ou 20 reais de gás dentro dopróprio botijão do consumidorEsta seria uma primeira pergunta que estou fazendo.Porque é muito comum o cidadão não ter dinheiro.Não se trata de fazer uma demagogia, mas de atendera uma necessidade. A pessoa não tem: “Como gostariade poder colocar 10 reais! Mas tenho de esperar atéo dia do pagamento do meu marido.”Acho que, já que estamos falando em beneficiarrealmente aqueles que são a razão desta nossa discussão,que são os consumidores, principalmente ospobres, fica aí uma das sugestões, que está posta, senão estou enganado, no próprio projeto.Por outro lado, queria me dirigir agora à ANP e,ao mesmo tempo, ao PROCON.Sou de uma cidade, Macaé, onde há uma sede daPETROBRAS. Fui Prefeito daquela cidade por 3 vezes.E, para os senhores terem uma noção, o maior produtorde gás é a Bacia de Campos, sede da PETROBRAS.Mas, no posto de gasolina, em todos (já requeri algumasvezes sobre isso e não encontro solução) o preçoagora oscila entre 2 reais e 70 centavos e 2 reais e 80centavos o litro da gasolina. É o maior do Brasil.Quando eu era Prefeito, um dia, a BR me disse:“Prefeito, se tivéssemos essa área para poder fazerum posto de gasolina, eu faria aqui uma escola parapoder orientar os postos de gasolina”.Tudo faz parte do mesmo cartel, com os mesmospreços: 2,70, 2,80. E o gás também, porque hádepósito da Bacia de Campos, onde há o armazenamentodesse gás. Ele também é o mais caro do Brasil.Ficamos penalizados! Não sabemos se vale a penaproduzir, ou não.Não vejo alternativa. Já requeri à PETROBRAS,já solicitei a todo mundo. Vieram aqui uma vez e mefizeram uma explanação, e eu disse que era melhor levaressa explanação sobre gasolina e gás diretamenteao Tarso Genro, que é nosso Ministro, ouvidor da PolíciaFederal. Não precisaria nem colocar escuta, comoeles fazem, porque aqui vejo declaradamente como éo caminho, como procede para a gasolina, para o gás,como sai o álcool de dentro das usinas. Veio aqui umsindicato e deu uma demonstração de todas as irregularidadesque existem. E não sei por que a coisa nãose modificou até hoje.Quero dizer a esta Comissão que estou feliz poresta participação. Realmente, precisamos discutir e rediscutirisso. Acredito que houve um lapso, um engano,na hora em que responderam que vieram aqui paradiscordar. Queria dizer que eles discordam de algumacoisa e querem contribuir com outras coisas.Em meu nome, particularmente, e em nome destaComissão, quero agradecer aos senhores por teremvindo, pois precisamos disso. Não existe conversa fiada.Em toda conversa, ensina-se ou aprende-se. Achoque vamos tirar daqui um aprendizado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Deputado Silvio, V.Exa. se dirigiu à ANP e ao PRO-CON. É isso somente?Muito obrigado.Deputado Marcos Lima, V.Exa. é o próximo inscrito,mas o Deputado João Oliveira está pedindo paraque façamos aqui uma inversão.Está concedida? Então a palavra está com o DeputadoJoão Oliveira. Vai falar antes de V.Exa. Pode ser?O SR. DEPUTADO MARCOS LIMA – Com omaior prazer.O SR. DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA – Eu agradeçoao Deputado Marcos Lima e quero ser sucinto.Não quero fazer perguntas, vou fazer somente comentários.Há uma preocupação, realmente. Nós, que nãoconhecemos tecnicamente, ficamos ouvindo com umacerta preocupação, se isso vai encarecer para a popu-
61386 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009lação. Quando o Deputado Eduardo Valverde falou, euestava convicto de que tudo estava indo somente norumo do consumidor. Mas, quando se fala na questãode aumento de custos, gostaria de informar que aoconsumidor, que é o que paga a conta, jamais podemser imputadas mais despesas, como seria mais esseaumento do custo do gás. Essa questão tecnológicanão se pode discutir, porque balanças medem a precisão,e há empresas que as fazem ou empregam paramedir com precisão. Não existe essa história de queisso ou aquilo está num lugar que não é nivelado e quepor isso vai trazer uma informação errônea.Então quero dizer que todos os expositores falarame defenderam suas instituições, mas que nós temosaqui a obrigação de defender a instituição maiorque é esta Casa, que representa o povo e, principalmente,o consumidor.O colega Silvio Lopes falou anteriormente sobrealgo interessantíssimo, que estava na cabeça do JoséCarlos e sobre o que eu estive também pensando,que é aproveitarmos o momento tecnológico que viveo País, as condições favoráveis, para atender melhorao consumidor. Temos de fazer essa opção para queo consumidor possa chegar lá, da mesma forma quechega ao posto de gasolina, para comprar aquele tantoque ele pode pagar.Discordo daqueles que defendem os grandes,suas representações, naturalmente. Mas, aconteça oque acontecer, quem tem de trazer a condição favorávelao consumidor são os que podem, as empresasque podem, e sem aumento de custo! O consumidornão pode perder nem 10 centavos, não pode perder1 quilograma de gás.Nesse tocante, quero parabenizar o Alexandre,que defendeu essa tese do não prejuízo, e fez os cálculoscom segurança. Os Deputados ali colocaram umcálculo mais audacioso, como o José Carlos. Mesmoque o Sérgio tenha falado que caiu a perda do consumidor,de 94g para 64g, em média, insisto em queo consumidor não pode perder nem 1 grama sequer!Precisamos respeitar o consumidor e fazer a adequaçãopara que ele possa ter a segurança de não estarsendo lesado em nada!Entendo que este debate de hoje é para subsidiaresta Comissão para que possamos tomar uma decisãoa respeito da questão desse importante projeto deinteresse para o consumidor brasileiro.De início, quero parabenizar o Marcio Junqueirapela preocupação de aqui trazer juntamente com vocêstécnicos de vários segmentos. Mas é importante quelevem consigo que esta Casa, que nós, Deputados, vamosaprovar esse projeto. A Casa se sensibilizará coma aprovação desse projeto. Evidentemente, queremosfazer as adequações, pois fala-se em investimento eem descontar em cima do consumidor, principalmenteno consumo de gás, que é algo de todas as horas, detodos os dias – pois não se come cru, come-se cozido,e quase tudo que é feito na cozinha gasta gás.Portanto, é necessário que as adequações sejamfeitas para poder servir bem ao consumidor. Nãosignifica que vou adequar e encarecer o custo para oconsumidor. As empresas fornecedoras de gás têm aobrigação de dar condições, de levar o produto ao consumidorsem prejuízo e sem aumento de custo.Era somente isso que queria dizer.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Passo a palavra ao penúltimo debatedor, o DeputadoMarcos Lima.O SR. DEPUTADO MARCOS LIMA – Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, Srs. debatedores, emprimeiro lugar, gostaria de parabenizar o DeputadoWladimir Costa, meu companheiro de PMDB, que,para nossa alegria, está hoje como membro titulardesta Comissão de Minas e Energia que tem muitosdesafios pela frente, um dos quais estamos encarandoagora.Como faz 7 anos que V.Exa. ficou em outra Comissão,e agora está aqui conosco, quero dizer-lhe,ao mesmo tempo em que lhe dou as boas-vindas, queestou há 21 anos como titular desta Comissão. Temsido extremamente gratificante na minha vida participardesta Comissão de Minas e Energia. E desejo aV.Exa. um trabalho profícuo em sua busca por entendere descobrir as coisas.Parabenizo os Deputados José Carlos Machadoe Marcio Junqueira pelas suas iniciativas. Nas oportunidadesem que convivemos com problemas, os Deputadosnormalmente demonstram grande sensibilidadepolítica, mas não têm conhecimento técnico. ODeputado José Carlos Machado está buscando esseconhecimento técnico; aliás, todos nós estamos buscandoesse conhecimento técnico.Por conta desse projeto conhecido por todo lado,o Deputado José Carlos Machado é hoje, no Brasil, omais querido dos consumidores de GLP. S.Exa. realmenteconseguiu uma popularidade grande. Gostariade descobrir também, Deputado José Carlos Machado,um projeto que me fizesse conhecido! (Risos.)O SR DEPUTADO JOSÉ CARLOS MACHADO– Me permita a coautoria!O SR. DEPUTADO MARCOS LIMA – Não nesseprojeto sobre o qual falaremos daqui a pouco. Nãoobstante, o Deputado José Carlos Machado tem lutadopor esse projeto e tem nos proporcionado condiçõespara melhor analisá-lo.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61387Cumprimento e parabenizo os expositores: Dr. Ítalo,Sr. Alexandre, Sr. Sérgio Bandeira de Melo, Dr. AllanKardec, Sr. Robson Carneiro dos Santos, Sr. RicardoHernane Pires, pela autenticidade de suas posições.Os senhores vieram aqui nos ajudar. E cada um veiocom uma posição autêntica; não tiveram medo de dizerse são contra ou favor. Enquanto 2 foram a favor,4 têm pensamento contrário. Mas os senhores estãonos ajudando, estão contribuindo para que possamos,com o tempo, melhorar nosso entendimento sobre osetor de GLP.Volto aos anos de 1989 e 1990. Fui Presidenteda Comissão em 1985. Há um retrato ali em que estounovinho, bonito – mas a vida corre. Naqueles anos, Sr.Presidente, criamos aqui uma Subcomissão sobre oGLP. O setor na época estava muito mais atrasado doque está hoje. Requalificação e uma série de outrasmedidas fizeram com que o setor de GLP no Brasil sejahoje, como vimos, um dos 3 itens que mais inspiramconfiança no País.O trabalho daquela Subcomissão gerou resultadosmuito benéficos para o consumidor, na medida emque nossa sensibilidade política foi agregada à capacidadede conhecer cada uma das atividades para sechegar ao GLP pronto. Sugiro, Sr. Presidente, que estaComissão também visitasse o setor: desde a base deengarrafamento até os revendedores.Pelo que conheço, as posições do INMETROforam realmente concretas, objetivas e são realistas,porque não temos mesmo como instalar balanças.As dificuldades técnicas são enormes! Como vamosbotar uma balança em cada caminhão, aferir essenegócio todo?A posição da ANP também é perfeita, porqueela conhece o setor – e nós precisamos conhecê-loainda mais. O Sindicato dos Empresários Revendedoresfoi autêntico: falou o que pensa. Achei corretasua a posição.Nós precisamos conhecer mais. Do jeito que está,por mais que seja meritório o seu propósito, DeputadoJosé Carlos Machado – e o parabenizo por essabusca –, existe muita coisa na área de GLP no Brasil,em que a tecnologia do País avançou muito. E há umcusto; não adianta escondermos. E, se há um custo,quem vai pagar isso?Acho a exposição do representante do SINDI-GÁS... Nós temos, por exemplo, a LIQUIGÁS, que hojeé pertence à PETROBRAS, a empresa mais séria doPaís. Como a PETROBRAS pode conviver com fraudes?Não existe possibilidade disso. Como está sendofeito isso? Em nosso entendimento, isso pode até sermelhorado, mas não da forma como pretende esseprojeto, com todo o respeito que lhe devo, DeputadoJosé Carlos Machado. E já lhe falei pessoalmente, Deputado,que sou inteiramente contra o projeto como eleestá. Estou apoiando o relatório do Deputado Canutoque transmite uma posição para o País acerca de umarealidade atual. Pode ser que amanhã seja diferente.Quer dizer, nós temos que respeitar – e esta é umacasa de contraditório. Por isso é que parabenizei a presençae a posição de cada companheiro aqui presente;porque cada um está falando sobre sua posição, e nóssó temos que agradecer por isso.Sr. Presidente, gostaria até de sugerir que nóspudéssemos visitar as empresas. Já visitei algumasdessas bases, já vi como isso cresceu, em termos detecnologia, de cuidado, de trabalho conjunto de todasas empresas, de todos os revendedores. Porque, sehavia problemas com esses revendedores no passado,hoje isso já foi sanado. Está-se buscando cada vezmais, e de forma mais efetiva, um atendimento melhorpara a população.Então, pessoalmente, do jeito que o projeto está,eu acompanho o Relator, o Deputado Canuto. Soucontra o projeto, se fosse para votar hoje. Mas não é ocaso; nós estamos aqui buscando melhorar, buscandoentender melhor a coisa.Acho que dentro da cabeça de cada um de nós,de todos aqueles que aqui estão, o que se quer é buscarum caminho melhor para o País.Então, quero agradecer a presença, mais umavez, de cada um dos senhores, especialmente, pelacoincidência com o meu ponto de vista, os debatedoresRobson Carneiro dos Santos, Allan Kardec, SérgioBandeira de Melo e Ítalo, que demonstraram aquilo queeu acho que pode dar certo no momento.Aqui na Comissão vamos buscar o melhor caminhopara aprovar ou não esse projeto. Do jeito que eleestá, o meu voto é contra, acompanhando o Relator.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Obrigado, Deputado Marcos Lima.Acho que vale muito realmente a observação deV.Exa. Acho que, se temos aqui hoje uma audiênciapública para que se possa realmente instruir melhor osParlamentares, uma visita in loco realmente a essasempresas será da mais alta importância.Vou passar a palavra então ao último debatedor,Deputado Celso Russomanno.O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO –Obrigado, Deputado Nelson Bornier.É um prazer muito grande estar aqui na Comissãode Minas e Energia para falar sobre assunto quehá alguns anos, como bem disse o Deputado Marcos,nós discutimos bastante aqui.
61388 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Lembro-me bem de que, à época em que discutíamoseste assunto, ou seja, a condição dos botijõesde gás no Brasil, nós tínhamos 40 milhões de botijõesde gás, enquanto hoje nós temos 99 milhões.Na época dos fatos, quem – meio – coordenava osetor de gás GLP no Brasil era o então Senador OnofreQuinan, que era o dono da Onogás – que nós o tenhamos,porque ele já é falecido. Mas lembro-me bem quefizemos reuniões no Ministério da Justiça para definir aquestão de como seria a requalificação e a manutençãodos botijões de gás, assim como a colocação delacres e manual de instrução para que esses botijõesfossem colocados com segurança no mercado de consumo,a fim de evitar uma média de 5 acidentes combotijões de gás por dia no País. Era essa a estatísticaque nós tínhamos e que nos foi trazida pelo Corpo deBombeiros Militares em todo o País. E, com esse levantamento,nós fizemos a estatística dos problemasque nós tínhamos com os botijões de gás.Na verdade, o botijão de gás, todo mundo sabe,não explode; o gás está em estado líquido lá dentro.O problema é o vazamento dele que se acumula nochão e que depois explode; e o que vai para o ar é acasa dos consumidores.Bom. Dentro desse espírito, lembro-me bem deque houve uma resistência muito grande para destrocados botijões de gás no País, bem como para requalificaçãoe manutenção. E para que nós chegássemos aum entendimento eu fiquei na situação de não discutiras perdas que os consumidores tinham já àquela época.E fomos mais além: num acordo, numa convençãocoletiva junto ao Ministério da Justiça, decidimos aumentarem 20 centavos cada botijão cheio de gás paraque pudéssemos fazer o centro de destroca no País, arequalificação e a manutenção dos botijões.Mas lembro-me muito bem também de que nóse o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que éo órgão que eu presido, uma organização não governamental,fez um levantamento, com balanças, e nósfomos buscar a questão das perdas que nós tínhamoscom o que ficava dentro dos botijões. Então, nós sabíamosmuito bem, e os senhores sabem melhor doque eu porque são do setor, de que depende muito doestado da válvula a perda que o consumidor vai ter. Enós, à época, chegamos a verificar até 800 gramas deperda. Porque nós não tínhamos manutenção e nãotínhamos requalificação. Os botijões de gás estavamem estado deplorável; uma empresa não fazia a manutençãoe requalificação do botijão de gás, porqueo botijão pertencia a outra. Então nós precisávamos,primeiro, Deputado Nelson Bornier, trocar os botijõesde gás no Brasil todo. Porque o cidadão compra o botijão,viaja do Nordeste para São Paulo, e leva na suabagagem o botijão, ou vice-versa. E assim ficou umabagunça generalizada.Hoje nós temos o botijão da gás na casa do consumidor,com manual de instrução, pintadinho, ou deveriapelo menos estar, com o lacre, com a manutençãoque deve ser feita e a requalificação, para evitar queo consumidor tenha perda.Agora, recentemente, quando começou a se discutiresse projeto de lei, eu pedi ao pessoal do InstitutoNacional de Defesa do Consumidor que começasse averificar de novo a questão dos botijões. Porque issoé cíclico na vida. O Dr. Ricardo sabe muito bem disso,pois está no PROCON. Sabe que as coisas são cíclicasna esfera da defesa do consumidor.Pois bem. Nós começamos a notar que a notarque as manutenções não estão sendo feitas do jeitoque deveriam ser feitas e que hoje a perda está maiordo que essa que foi declarada aqui, entre 100 e 200gramas. Está muito maior.Peço um pouquinho de paciência ao DeputadoNelson Bornier, porque é importante que a façamosesta observação.Bom. Na época dos fatos, quem se colocou contrárioao processo, coordenando o sistema, foi o SenadorOnofre Quinan. E aí, à época, ainda não existiaa Agência Nacional de Petróleo; era o DepartamentoNacional que tratava sobre o gás – DNT. Determineiuma fiscalização à Onogás. O resultado dessa fiscalização,em que houve, inclusive, a prisão do chefe dasegurança, porque não quis deixar o pessoal do DepartamentoNacional do Petróleo entrar na Onogás...E eu até tive de comparecer lá, para que isso acontecesse,para que a fiscalização fosse feita. Pois bem,nós aprendemos 200 botijões de gás sem condiçãonenhuma de trânsito e de segurança aos consumidores.Isso porque o Senador Onofre Quinan dizia, àépoca, que a empresa dele estava correta, estava emordem, que não havia problema nenhum.Fizemos o processo todo e deu no que deu. Agoratemos de novo problemas – isso vale para a AgênciaNacional do Petróleo e para o INMETRO – com amanutenção dos botijões de gás, que não está sendofeita do jeito que deveria ser. E mais: está faltando fiscalização.Então a primeira observação que faço é essa.A segunda é o seguinte. O INMETRO está vivendohoje um problema sério em Niterói, no seu Estado,Deputado Nelson Bornier, com a AMPLA, com CPIse uma série de problemas. Porque a AMPLA colocourelógios medidores eletrônicos de energia elétrica commaior capacidade de medir do que os anteriores, queeram mecânicos. Os consumidores estão reclamandodesse processo. Não posso aqui dizer que o consumi-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61389dor tenha que ficar inadimplente, porque a única obrigaçãodo consumidor é pagar a sua conta. Então, nãoposso proteger aqueles que discutem que a mediçãoestá correta e que não vão pagar porque a mediçãoestá correta; como também não posso concordar emque um consumidor compre 40 litros de gasolina e lhesejam entregues somente 38 litros; como também nãoposso concordar que uma perda seja feita em favor dofornecedor, no caso do botijão de gás.Qual seria a solução? Resolver o problema daforma que apresenta o projeto que está aí? Temos problemas.Há botijões de gás que pesam mais, enquantooutros pesam menos; um foi fabricado por uma empresa,outro, por outra; um tem maior desgaste, porqueestá há 20 anos no mercado, enquanto o outro temmenor desgaste. Não sei ainda qual é a solução parao processo. Mas temos tecnologia para resolver o problemada energia elétrica, da água. Estamos vendo oproblema agora com a água que chega a nossa casacheia de ar; estamos pagando mais água do que deveríamos.Esta é outra discussão que o INMETRO estáfazendo. Na semana passada assisti a um painel noRio de Janeiro sobre esse assunto. Mas o fato é quetemos problema também com o botijão e temos queresolvê-lo. Essas perdas não são tão pequenas quantoestá sendo dito. Isso me causa maior preocupação.Qual é a solução? Ensinar o consumidor que virandoo botijão de cabeça para baixo ele vai ter menosperda? E a segurança desses consumidores? Esta éa pergunta que deixo. É muito simples: eu posso sairpublicamente e dizer aos consumidores brasileirosque empresas no mercado fazem um suporte parausar quando o gás acabar; que basta virar o botijãode cabeça para baixo. E pasme, Deputado NelsonBornier: se a pessoa fizer isso, vai ter gás por maisuma semana.Temos que solucionar o problema. Não tenho afórmula ainda para isso, mas me proponho a ajudar atentar a achar uma saída. Não podemos deixar do jeitoque está. Fico muito feliz de saber que a Comissãoestá preocupada com o consumidor. E não se via essapostura há anos, o Deputado Marcos sabe disso, noCongresso Nacional. Hoje se percebe uma preocupaçãoefetiva com a defesa dos direitos do consumidor.Qual é a solução? Não sei ainda, mas estou àdisposição. Vamos conversar com a agência, com oINMETRO, vamos achar uma saída, com segurança,porque daqui a pouco, com esta discussão toda queveio à tona de novo, vão começar a dizer para viraremo botijão de cabeça para baixo. E vamos começar ater novos problemas.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Muito obrigado, Deputado Celso Russomanno,V.Exa. fez uma exposição. Não há nenhuma perguntaa ser feita.O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO –As minhas perguntas são a respeito da quantidade daperda, por causa da válvula, e sobre a falta de manutençãopelo INMETRO, bem como sobre a segurançado consumidor.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– ANP e INMETRO. Conforme falamos no início, tãosomente o bloco, o Marcio Junqueira fez uma exposição,como autor do requerimento, e o José CarlosMachado também, como autor do projeto, e o DeputadoMarcos Lima. As perguntas ficaram por conta doRelator, Deputado Canuto.As perguntas ficaram por conta do Relator, DeputadoCanuto. Perguntas foram dirigidas ao Sr. AllanKardec e ao Sr. Italo. O Deputado Eduardo Valverdejá saiu, está ausente. Deputado Silvio Lopes: ANP ePROCON. Deputado Marcos Lima: exposição. DeputadoJoão Oliveira: exposição. Deputado Celso Russomanno:ANP e INMETRO.Com a palavra o Sr. Allan Kardec, Diretor da AgênciaNacional do Petróleo, para responder as perguntasque lhe foram dirigidas.O SR. ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROSFILHO – Primeiro, Sr. Presidente, quero deixar registradosmeus elogios e congratulações. Estou feliz porestar nesta Casa, uma Casa política, pública. Originalmente,sou professor, acadêmico. Professor adoracontradição. Digo, sem demagogia, que me orgulhomuito de estar aqui debatendo com os senhores, falandodesse importante problema do qual hoje sou parteintegrante. De forma acadêmica quero tentar responder.Se eu eventualmente esquecer de responder algumapergunta, eu peço que me lembrem, por favor.Considero esse espírito acadêmico, sou professorde universidade. Agora sou Diretor da Agência Nacionaldo Petróleo, concursado. Acredito que estamostodos nesta Casa a serviço do bem público, a serviçodo Brasil. Existe um debate social. Sou do interior doMaranhão, Estado mais pobre do que Sergipe, maispobre do que Roraima. Não vou falar de Minas Gerais,seria um insulto, pois é um Estado muito rico.A questão em debate preocupa a ANP tambémporque ainda atinge o meio ambiente. É uma pautaatual. Talvez esta Casa queira debater isso. Trata‐sedo aumento do consumo de lenha. Como o GLP estácom o preço alto, o pobre do Maranhão, o de Sergipe,o de Alagoas e também o de Minas Gerais consomemlenha. Para conseguirem fazer isso, antes derrubamárvores, o que atinge o meio ambiente. Para quem
61390 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009morou na selva e bebeu daquela água de rio sabe oque é viver na pobreza, ter necessidade, cozinhar comlenha, com carvão.Existe esse debate social. Acredito que todosconcordamos com o mérito social do projeto. Ninguémdiscorda do mérito social do projeto.Sr. Presidente, na nota técnica, infelizmente estáescrita a palavra “rejeição”. Eu gostaria, se possível,que fosse retirada das notas taquigráficas essa palavra,uma palavra errada. Peço desculpas a esta distinta Comissãopor tê-la usado. Rejeitar ou não a matéria é umaobrigação das senhoras e dos senhores, obviamente,e não da Agência Nacional do Petróleo. A discussãotécnica sobre o resto do produto, sobre o erro da balança,basicamente, é o que hoje está em voga.As ações que a Agência Nacional do Petróleoestaria realizando. Logo que assumimos, no dia 5 denovembro do ano passado – vamos, portanto, completar1 ano –, aumentamos o número de ações de fiscalização,de 18 mil para 25 mil. Os senhores devem recebero clipping. Talvez isto seja até chato, mas diariamenteocorrem ações de fiscalização da ANP em relação aoGLP. E não são apenas ações de fiscalização. Bate‐seduro nos clandestinos, nos fraudadores. Isso é parteda função da agência reguladora. Ela não só fiscaliza,ela também regula.Digo, com a devida vênia dos senhores e das senhoras– morei algum tempo fora –, que vivemos numpaís muito pobre. Todos sabem disso. Eu falo semprepara os meus superintendentes e para os meus fiscaiso seguinte: “Não estamos na Dinamarca, não estamosna Suécia. Vamos respeitar não só o consumidor, queé o nosso pai ou a nossa mãe, mas também aquele revendedor,aquele industrial brasileiro que está querendoganhar dinheiro. Vamos regular esse mercado”.Com esse espírito articularmos, sim, com as distribuidoras,com os sindicatos de revendedores, para queataquemos o problema da clandestinidade no Brasil.É um problema social sério, que estamos atacando ecom o qual estamos preocupados. Por isso, estamosfazendo recadastramento na agência.É uma agência relativamente pequena. Tem 10anos só. Ela realiza concurso, faz as nomeações, maslogo depois – é uma realidade do serviço público brasileiro– o número de servidores diminui, porque algunsdeles foram aprovados em outros concursos e deixaramo órgão. Perdemos 50% das pessoas que entrampor concurso na agência. Obviamente, há essa mobilidadetambém por causa daquilo que os senhores eas senhoras fizeram pelo Brasil. Refiro-me à melhoriada realidade econômica. Hoje, estamos vendo que éboa. O Brasil vai muito bem.Estamos realizando ações. Estamos recadastrandorevendedores de GLP, perseguindo fraudadores.Sérgio Bandeira de Mello, principalmente, e RobsonCarneiro dos Santos sabem como foi o problema darequalificação, sabem das reuniões duras que temosna ANP. Chamamos ao diálogo as distribuidoras. Queremosde pé o programa de requalificação. Queremosque essa requalificação aconteça. Está aqui o Sr. PauloGordo, da Liquigás, que poderá falar sobre o assunto.Sabe que fazemos reuniões duríssimas na ANP, reuniõesem que são apresentadas cobranças não sóem relação aos danos ocorridos, objeto da pauta dareunião de hoje, mas também em relação a preços,que não regulamos.A ANP, entre as agências reguladoras, é a única,salvo engano, que não regula preços. O mercado é livre.É um caso em que defendemos o povo brasileiropor meio de conversa, falando com o distribuidor, falandocom o revendedor: “Vocês estão cobrando muito”.Agora houve esse aumento, que estamos cobrandodo distribuidor e do revendedor. Aumentaram. Isso nãopode. Estamos falando, conversando.Outro ponto. Revisamos a legislação. Mais umaresolução está impedida no CNPE.Quanto à fiscalização, a pergunta foi respondida.No que se refere especificamente à agência: são5 diretores.Falando sobre o preço da gasolina. Nós, infelizmente,não regulamos o preço. Isso é até problemapara o GLP. Sobre o preço da gasolina, é perguntarecorrente. Pergunta-se muito sobre o preço da gasolina.Repondo que também quero pagar menos. Soutambém consumidor, sou funcionário público, queropagar menos no posto, quero pagar menos no Rio deJaneiro, onde moro, e no Maranhão, onde está o restanteda minha família. Eu quero pagar menos. Mas oque se pode fazer? À agência não compete essa obrigação.É preciso que se lembre que houve aumento dodólar, 35. O barril do petróleo subiu para 147. Depois,caiu para 60, e o preço continuou o mesmo, tanto o doGLP quanto o da gasolina. Isso, basicamente, está nocerne da resposta que é dada. Mas não é a respostada agência. A ANP apenas regula o mercado, não regulaos preços.Acredito que os sindicatos, as distribuidoras eos revendedores provavelmente vão fazer o conviteaos Deputados para que visitem as distribuidoras eos postos de revenda.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61391Sr. Presidente, gostaria de me colocar à disposiçãopara acompanhar os trabalhos. Se houver qualquerpergunta, se houver qualquer problema, que possamostambém prestar algum tipo de colaboração. Temos umafunção muito menor que a dos senhores, que aqui legislamtambém para melhorar as nossas resoluçõesnesse sentido, naquilo que for possível.Nós da Agência Nacional do Petróleo estamos,sim, tomando as providências, as providências do paíschamado Brasil, as providências para o país do tamanhoque os senhores e as senhoras conhecem. Essasprovidências foram aqui enumeradas. Falei sobre o queestamos fazendo.Agradeço de novo a oportunidade do contraditório.Agradeço as palavras da autenticidade. Quantoao aspecto social, concordamos em gênero, número egrau. A posição técnica da ANP é essa aí, está exibidana cartilha. Não tiramos nada da cartilha. Tem que existira balança se houver viabilidade técnica e garantia.Sou engenheiro de profissão. É preciso que se veja ocusto da balança. Para mim, falando na condição deconsumidor, ótimo, não quero que se aumente o preçodo GLP. Se for decidido assim, a ANP obedecerá àlegislação que esta Casa definir.Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Com a palavra o Sr. Deputado Celso Russomanno,para a réplica.O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO – Sr.Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Allan sobrea questão da fiscalização relativamente às válvulas esobre as perdas. Essa é a discussão toda desta audiênciapública. Tenho acompanhado o trabalho que aANP está fazendo no que se refere à fiscalização dosdepósitos e dos clandestinos, mas não adianta se pesaro botijão apenas quando sai. Temos de pesar o queestá sendo perdido, isto é, o restante do produto que,dentro do botijão, volta para a empresa. Isso não estásendo feito. Essa fiscalização não existe. Não é que nãoesteja sendo feita a fiscalização, ela não existe.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Sinto que os demais Deputados estão satisfeitos comas respostas do Sr. Allan.Passo a palavra ao Sr. Italo Domenico, representantedo INMETRO.O SR. ITALO DOMENICO OLIVETO – Com relaçãoao posicionamento do INMETRO, devo dizer, depoisde ouvir alguns comentários dos senhores, que talvezo entendimento não tenha sido bem apresentado.Antes de mais nada, gostaria de agradecer a correçãofeita quanto ao termo “contrário”. Realmente, naoutra audiência, havia sido utilizado no outro projetode lei esse termo, mas fiz questão de ressaltar, no início,que a contrariedade se referia aos impedimentostécnicos. Eu queria destacar isso. Esse impedimento étécnico. Então, obviamente, não é contrário ao projetode lei. Como representante do INMETRO, eu tenho umposicionamento institucional e devo explicações aossenhores sobre isso.Em relação às perguntas feitas, cabem realmentealgumas explicações, resumidamente, é claro, no sentidode tentar oferecer esclarecimentos e uma sugestãopara que o projeto de lei tenha condições técnicas deser aprovado. Isso foi abordado por mim quando mencioneia questão da contrariedade.Portanto, mais uma vez, agradeço a correçãofeita aqui.Alguns pontos quero abordar. Por exemplo, as tecnologiasde fabricação de balanças. Uma das atividadesdo INMETRO é a metrologia legal, que é inerente a esseprojeto. Na metrologia legal se elaboram, se publicame se estudam os regulamentos técnico‐metrológicos.Quando se fala da preocupação de um consumidor, algoobviamente bem destacado aqui – é o foco da discussão–, devo dizer que é questão tratada demasiadamenteno regulamento técnico‐metrológico. Refiro-me à questãodo consumidor. Os erros, os desvios padrões, tudoisso é agregado ao regulamento técnico‐metrológico.Se o regulamento possui um desvio, se ocorre errogrande, se o desvio padrão não é aquele, se aquelamassa remanescente no botijão não está com aquelevalor que está no regulamento, obviamente se faz umarevisão desse regulamento.É um processo aberto, é um processo que gira,é um processo contínuo. A regulamentação não veiopara servir a determinada corrente do mercado, oupara o consumidor, ou para o empreendedor. Na verdade,é para uma relação comercial justa. Não estouquerendo aqui roubar termos utilizados, mas a relaçãocomercial é a grande preocupação que existe na regulamentaçãotécnico‐metrológica. Estou só ressaltandoisso. Perdoe-me quem já conhece essas terminologiase esse processo todo.O INMETRO, ao elaborar um regulamento técnico-metrológico,leva isto em conta: se existe umainconsistência nesse regulamento, ele vai ser revisto,com certeza. Para isso se revisam os regulamentos.Se alguém aqui detectou isso, a instituição está abertaa receber essas contribuições, e será analisado isso.
61392 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Se for o caso, será revisto o regulamento, neste pontoaqui, em relação à perda.Em relação a tecnologias de fabricação, o INME-TRO possui um campus de pesquisa e laboratórios técnicos.O INMETRO sempre se coloca à disposição, emnome da Presidência, no caso de visitas ao campus,solicitação de informações, ajuda no que se refere aprojetos de lei, pesquisas de tecnologias em relaçãoa novas formas de medição. Esse é um processo tambémcontínuo. As tecnologias passam também pelainstituição. O INMETRO é o Instituto Nacional de Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial. Então,há uma abrangência muito grande em relação às atividadesdesse instituto. O INMETRO também participada questão da informação e das tecnologias.Em relação aos botijões, por exemplo, houve umasolicitação, uma consulta ao INMETRO a respeito denova tecnologia de armazenamento de GLP em um tipode botijão que não fosse metálico. Foi feita uma análiseno INMETRO, com base nas normas existentes, e sediscutiu bastante com o setor. Hoje vai entrar em consultapública um regulamento que permite uma novatecnologia de armazenamento de GLP. Estou dandoesse exemplo para mostrar que esse processo contínuoexiste. A instituição trabalha no caso da metrologialegal. Existe o regulamento metrológico para permitiruma medição justa. Esse é o propósito do regulamentotécnico‐metrológico, no foco aqui.Em relação ao papel do INMETRO, já tratei aquida disposição desse instituto.A questão das perdas. Foi mencionado pelo DeputadoCelso Russomanno que se teria, no caso, 1 semanade uso de gás. Esses valores, se foram percebidosde alguma forma, podem ser levados ao INMETRO,para que essa questão seja analisada. Está aberta adiscussão referente ao peso, bem como a essas tolerâncias,a esses erros que existem no regulamento. Aregulamentação existe para isso. Se há necessidadede se rever a regulamentação, ela será revista.O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO –Como estamos falando de metrologia, o importante éa questão da válvula. Todo mundo sabe, e o senhor,melhor do que ninguém, que, dependendo da pressãoda válvula e da manutenção dessa válvula, quandohouver pouco gás dentro do botijão, se essa válvulativer uma pressão maior, ela não vai deixar o gás sair.Esse é o problema que ocorre quando não se tem arequalificação ou a manutenção desses botijões. Acabahavendo uma perda maior do que a que poderiaestar amparada na resolução da Agência Nacionaldo Petróleo. Seria uma perda pequena, de 60 a 100gramas de gás.O SR. ITALO DOMENICO OLIVETO – Sim. Nessesentido, eu posso lhe garantir algo em relação à áreada qualidade, outra atividade do INMETRO: nós temosos regulamentos de avaliação da conformidade. E válvulaestá nesse setor. A revisão dessa regulamentaçãoestá ocorrendo. Por feliz coincidência, vamos rever esseregulamento e, possivelmente, havendo válvulas quenão funcionam, serão retiradas do mercado à medidaque a nova regulamentação vá adotando novos critériostécnicos para a fabricação e nova especificaçãoda válvula. Então, válvula também é um ponto que estásendo discutido no INMETRO.Deixo essas contribuições e espero ter respondidoas perguntas. Quero colocar o INMETRO à disposiçãodos senhores.O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO –Faltou a abordagem da questão da segurança do consumidor,no que diz respeito a se colocar o botijão decabeça para baixo. Alguém da Mesa poderia abordaressa questão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Com a palavra o Sr. Sérgio Bandeira de Mello.O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO – Naverdade, é um perigo colocar‐se o botijão de cabeçapara baixo, porque a válvula entra em contato com afase líquida do produto, e a fase líquida tem pressãomuito mais elevada do que a da fase gasosa. Com osequipamentos de consumo, de queima, eles não poderiamfazer isso. A nossa recomendação é que nãofaçam isso. Existem, lamentavelmente, consumidoresque colocam um foguinho embaixo do botijão paratentar retirar o resto de gás; há quem deite o botijão,mas ambas as atitudes são extremamente perigosas,porque o gás vai sair num fluxo que é incompatívelcom os equipamentos de queima.Eu queria aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente,e dizer que vamos apresentar uma posição paraa Comissão. O debate é sempre proveitoso. Tambémestamos aprendendo neste debate, não tenho dúvida.Não estamos estáticos. O setor não é estático a nenhumadas posições e provocações. Vamos apresentarum convite para que se possa visitar as nossas basese possamos fazer um trabalho efetivamente in loco deverificação da complexidade.Complemento o que o Deputado Eduardo Valverdenos apresentou. A nossa preocupação é como custo efetivo de qualquer implementação que sejafeita. Além da inviabilidade das balanças, é o custopara o consumidor, que pode ser muito mais elevado.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61393Somente isso, nada mais que isso. Não vivemos maisum momento tabelado, ou seja, o produto que é absorvidode alguma forma pelas empresas estão, voltoa dizer, na estrutura de custo e efetivamente voltamna estrutura de preço.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Acho que foram respondidas as perguntas dos DeputadosCarlos Alberto Canuto, Silvio Lopes e CelsoRussomanno.Pela ordem, concedo a palavra ao DeputadoMarcio Junqueira.O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA – Eutinha perguntado ao Dr. Sérgio Bandeira se havia perdaou não, se os sindicatos reconhecem essas sobrase o que é feito delas.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Com a palavra o Sr. Sérgio Bandeira de Mello.O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO – Deputado,como eu acabei de falar, o resíduo que retornadentro do botijão volta ao processo de medição. Efetivamente,parte desse resíduo é absorvido, entra comoum retorno para a distribuidora. Isso é indiscutível. Nãopretendo absolutamente...O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA – Elevolta e nos é vendido de novo.O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO – Sim,exatamente. Agora, eu só quero completar uma questãoque é muito importante. Esse caso do produto queretorna foi comentado pelo Deputado Celso Russomanno.Há 20 anos, vivíamos um período de tabelamento.Era muito importante que o cálculo desse resíduofosse tomado com muita prudência, porque o preçoera fixado pelo Estado. Hoje, num mercado de regimelivre, qualquer perda ou ganho que haja de processovai entrar na estrutura de custo.Outra questão importante: os nossos dados estatísticosmostram que os resíduos que voltam são inferioresàs tolerâncias do INMETRO e às perdas quetemos de processo. Apresento isso dessa forma, mas,indiscutivelmente, esse produto retorna às distribuidoras.Não temos por que esconder isso, que estava nosmeus quadros.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Apenas para complementar a última pergunta feitapelo Deputado Silvio Lopes, tem a palavra o Sr. RicardoPires, do PROCON.O SR. RICARDO HERNANE PIRES – Eu queriaelogiar, permita-me, Sr. Presidente Nelson Bornier,a iniciativa desta Comissão, que deu oportunidade àsociedade de oferecer sua contribuição à Câmara dosDeputados e, ao mesmo tempo, elogiar esta Casa poresta receptividade.Eu queria também elogiar a atitude do DeputadoSilvio, que, talvez por ter sido Prefeito, tem essasensibilidade em relação a problemas do dia a dia dapopulação. Realmente, Deputado, seria muito aconselhávelque se pudesse vender o gás de cozinha comose vende o gás para o automóvel. O dono do automóvel,quando para o carro num posto de gasolina, definea quantidade de gás que deseja. O consumidorde gás de cozinha poderia comprar não necessariamentea quantidade de 13 quilos. Vejam que 35 reaispodem não representar muita coisa para as pessoasque estão nesta sala, mas esse valor é alto para opovo brasileiro.Para se ter uma ideia – não é demagogia que sefaz aqui –, grande parte das reclamações do PROCON,talvez mais da metade, diz respeito a quantias inferioresa 35 reais. As pessoas saem de casa, pegam umônibus ou um carro e vão ao PROCON reclamar deuma cobrança irregular, relativa a um valor inferior a35 reais. Muitas vezes o cidadão vai lá reclamar por 3reais de um boleto bancário que foram cobrados delede forma irregular.O povo brasileiro, Deputado, está reconhecendoa importância do real, está sabendo que o real é a suamoeda, que tem força, tem valor. É mais forte hoje doque o dólar, que está em queda livre. Até para defenderos exportadores, o Governo tem que adotar medidaspara salvar o dólar no Brasil. O povo tem consciência– é importante que todos a tenhamos – de que até oscentavos têm valor.Deputado, eu queria só dizer ao senhor que háa concordância de todos de que o projeto tem o seumérito social. Ele é importante.Há também a concordância de todos de que existeuma sobra. O que se discute é o montante dessasobra. Também há a concordância de todos de que aapropriação da sobra não é legitima por parte do fornecedor.Se eu paguei pelo produto, tenho o direito deconsumir o produto. O que há aqui são dúvidas comrelação à viabilidade técnica de que isso seja aferidoe de que isso seja devolvido.Há também uma preocupação que assola a mime, acho, todos os brasileiros. Como é que o consumidorpode ser ameaçado de ter o preço do seu produtoelevado em razão de se dar a ele, ao consumidor,o direito de consumir aquilo pelo qual ele paga? Issoé algo que fica muito esquisito na cabeça de todo omundo. O consumidor paga por 13 quilos, mas sabeque não consome os 13 quilos; quando busca realmen-
61394 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009te consumir os 13 quilos ou receber de volta aquelaparte dos 13 quilos que não consumiu, é ameaçadode vir a ter de pagar mais, porque está defendendoo seu direito. Isso é algo que me soa muito estranho.Com toda a sinceridade, eu me preocupo com essetipo de afirmação.Existem maneiras de viabilizar a resolução desseproblema. Os Deputados estão aqui para viabilizarisso. Por exemplo, pode-se chegar a um acordo e seestabelecer que, em média, o produto não consumidocorresponde a 200 gramas, o que custaria algo emtorno de 50 centavos. Assim, por que não se barateialogo o preço do bujão em 50 centavos? Dessa maneiranão se tem que aferir nada, não tem que haverbalança nenhuma, e o consumidor vai pagar pelo queconsome. Tudo estaria resolvido.Existem maneiras de se chegar a esse acordo,de se fazer com que o consumidor pague pelo querealmente consome, sem nenhum problema técnicode balança, sem nenhum problema de injeção deágua aqui ou ali. Cada um pagaria pelo que efetivamenteconsome, e as empresas receberiam pelo querealmente fornecem. Existem formas de chegarmos aesse acordo, a fim de se fazer com que a verdade sejaestabelecida, com que a ética predomine e o consumidornão seja lesado.Pelas inteligências que estão aqui colocadas,tenho certeza de que a Câmara dos Deputados vaichegar a um acordo, para fazer com que o consumidornão venha a pagar por algo que efetivamente nãoconsumiu.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Encerrados os debates, os expositores farão as suasconsiderações finais.Tem a palavra o Sr. Ricardo Pires.O SR. RICARDO HERNANE PIRES – Reiteromeus agradecimentos, Deputado Nelson Bornier. Euconheço o senhor lá do Rio de Janeiro, há muito tempo,e queria louvar a postura com que conduziu estedebate.Quero também elogiar todos os Deputados presentese os outros representantes. Neste momento, aquestão do consumidor é realmente uma das questõesvitais. Eu digo que, hoje em dia, somos mais consumidoresdo que cidadãos. Vejam que até as reuniõesdas pessoas se dão mais nas praças dos shoppingse menos nas ruas, infelizmente. A defesa do consumidoré fundamental. Tenho certeza de que a Câmaravai encontrar uma solução para isso.Agradeço a oportunidade.Estaremos sempre à disposição.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Concedo a palavra ao Sr. Robson Carneirodos Santos.O SR. ROBSON CARNEIRO <strong>DOS</strong> SANTOS –Quero agradecer a oportunidade de nos expressarmosaqui em nome da revenda. Longe de querer rejeitar ouaprovar algo. Desculpe-me, Deputado, sou iniciante emaudiências públicas. Na verdade, queremos colaborar,expressar o maior sentimento.O que vivemos hoje envolve muitas questões quepodem ser discutidas. É importante a visita na base. Euacho que os senhores vão tirar muitas dúvidas. Muitasopiniões vão ser mudadas no que se refere à questãode enchimento em postos de gasolina. Hoje, temos oP5, o P6, o P8, o P20. A revenda oferece muitas opçõesao consumidor. Ele tem a possibilidade de comprar oproduto mais barato.Agora, realmente essa questão da sobra do gásé um negócio que pode ser discutido. Há várias opçõesque podem ser feitas, mas infelizmente hoje não temcomo se carregar uma balança no caminhão. Praticamente80% da nossa venda é feita para o consumidorfinal. É meio difícil carregar botijão. Às vezes é precisorecorrer ao carro. A dona de casa muitas vezes nãoaguenta o peso. O botijão é o único produto em quea embalagem é mais pesada que o produto. Ele pesa15 quilos, e o produto, 13 quilos. Então, é difícil decarregá-lo. A dona de casa sabe como é carregar umbotijão de 28 quilos. A maior parcela de nossas vendasé aquela que acontece porta a porta.Agradeço a participação.Fiquei satisfeito por ter apresentado colaboração.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Com a palavra o Sr. Allan Kardec.O SR. ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FI-LHO – Srs. Deputados, quero reafirmar o compromissoda agência com a coisa pública. Reafirmo igualmenteo nosso compromisso com os Srs. Deputados.Solicito desta Casa atenção para a nossa agência,para que juntos consigamos levar esse setor adiante,trabalhando pelo bem do Brasil.Agradeço ao nosso Presidente.Muito obrigado.Boa tarde.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) –Concedo a palavra ao Sr. Sérgio Bandeira de Mello.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61395O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO – Sr.Presidente, Srs. Deputados, agradeço imensamentea oportunidade.Quero somente reforçar que as distribuidoras degás liquefeito de petróleo estão completamente cientesda sua responsabilidade junto à população. E nós nosorgulhamos bastante do serviço que prestamos. Permanecemosabertos a qualquer debate que envolvaos nossos consumidores.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Com a palavra o Sr. Alexandre Borjaili.O SR. ALEXANDRE JOSÉ BORJAILI – Sr. Presidente,Srs. Deputados, a abordagem em relação acusto foi muito debatida. Agora vale ressaltar o que aprópria Agência Nacional do Petróleo afirmou: o GLPhoje nem é monitorado com relação ao custo. O gástem tido elevados preços, e nada foi feito. A situaçãoque temos de deixar bem clara é a de que o poder aquisitivoda população relativamente ao GLP está caindomuito. São botijões com pesos menores, ofertados aomercado, com custo do quilo muito mais caro. Há essasperdas. Isso tudo precisa ser reavaliado.A ASMIRG agradece a participação e coloca-seinteiramente à disposição para, sempre que possível,contribuir no que se refere a projetos de lei quetragam segurança e qualidade de serviço ao nossoconsumidor.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Com a palavra o Sr. Italo Domenico.O SR. ITALO DOMENICO OLIVETO – Mais umavez, em nome da Presidência do INMETRO, agradeçoo convite feito a esse instituto para participar destaaudiência.Ressalto a questão relacionada à discussão conjuntacom o INMETRO, na medida em que for necessáriona área de metrologia legal ou em qualquer áreano instituto.Gostaria de destacar a participação do INMETROnas discussões dos regulamentos, caso os Deputadosprecisem de algum reforço nessa questão técnica. OINMETRO está aberto para oferecer informações.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier)– Agradeço aos senhores convidados a valiosa contribuiçãoque deram no debate sobre este tema, tãoimportante para a sociedade brasileira.Parabenizo o autor do requerimento, DeputadoMarcio Junqueira; o autor do projeto, Deputado JoséCarlos Machado; o Relator, Deputado Carlos AlbertoCanuto; e os Parlamentares que participaram destareunião, como o Deputado Marcos Lima e tantos outrosque precisaram sair.Muito obrigado a todos.Tenham uma boa tarde.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presentereunião.Está encerrada a reunião.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 324-A, DE 2001, DO SR. INALDOLEITÃO, QUE “INSERE O § 3º NO ART. 215 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, APLICANDO, ANUAL-MENTE, NUNCA MENOS DE 6% <strong>DA</strong> RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR <strong>DA</strong> PRODUÇÃO, PRESER-VAÇÃO, MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTODE BENS E VALORES CULTURAIS.53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 1ª Reunião Ordinária Realizada em 8de abril de 2009.(Instalação e Eleição de Presidente e de Vice-Presidentes)Às onze horas e quarenta e cinco minutos do diaoito de abril de dois mil e nove, reuniu-se a ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Proposta deEmenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. InaldoLeitão, que “insere o § 3º no art. 215 da ConstituiçãoFederal”, aplicando, anualmente, nunca menos de 6%(seis) por cento da receita de impostos em favor daprodução, preservação, manutenção e o conhecimentode bens e valores culturais, no Plenário 7 do AnexoII da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, coma presença dos Senhores Deputados Cleber Verde,Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, José Fernando,Aparecido de Oliveira, Lelo Coimbra, Marcelo Almeida,Paulo Rocha, Paulo Rubem Santiago, ProfessoraRaquel Teixeira, Raimundo Gomes de Matos, TonhaMagalhães e Zonta – Titulares; Marinha Raupp e RaulHenry – Suplentes. Compareceu também a DeputadaFátima Bezerra, como não-membro. Deixaram de compareceros Deputados Angelo Vanhoni, Décio Lima,Joaquim Beltrão e Rodrigo Rollemberg. ABERTURA:Havendo número regimental, o dep. Paulo Rocha, nostermos do art. 39, § 4º do Regimento Interno, assumiua presidência dos trabalhos. Em seguida, declarouinstalada a comissão. Esclareceu aos parlamentarespresentes sobre as regras que nortearão os trabalhose disse que a eleição incidiria somente sobre o cargode presidente, cuja indicação e registro da candidaturarecaiu sobre o nome do dep. Marcelo Almeida (PMDB/PR), uma vez que ainda não havia acordo sobre as
61396 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009indicações para as três vice-presidências. A seguir, osenhor Presidente passou à votação, fazendo a chamadanominal dos membros da comissão, esclarecendoque à medida que os deputados forem chamados queassinarão a folha de votação que se encontra sobre aMesa e, de posse da sobrecarta, se dirigirão à cabinede votação para exercerem seu direito a voto. Aoencerrar o processo de votação, o senhor Presidenteconvidou o dep. Guilherme Campos para auxiliar a presidênciana apuração dos votos. Houve coincidênciaentre o número de sobrecartas e de votantes. Passouseà contagem dos votos. O dep. Marcelo Almeida foieleito com dez votos válidos, não havendo voto embranco nem nulo. Participaram da votação dos deputadosLelo Coimbra, Marcelo Almeida, Paulo Rocha,Tonha Magalhães, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro,Professora Raquel Teixeira, Raimundo Gomes deMatos, Paulo Rubem Santiago e Raul Henry. O SenhorPresidente declarou empossado o deputado MarceloAlmeida, que, ao assumir a presidência, concedeu apalavra aos deputados Fátima Bezerra e Paulo Rocha,que o cumprimentaram pela eleição. O Senhor Presidentedisse estar muito feliz em ocupar a presidênciada comissão, uma vez que suas atividades culturaisimportantes recaem sobre leitura e cinema e que fazparte ainda da frente parlamentar da leitura. A seguir,a dep. Tonha Magalhães usou a palavra. O SenhorPresidente fez a leitura do seguinte EXPEDIENTE:Correspondência Recebida: 1) Of. Nº 44/09, do dep.Márcio França Líder do Bloco PSDB/PDT/PCdoB/PMN,indica o dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) comotitular na comissão; 2) Of. Nº 45/09, do dep. MarcioFrança, Líder do Bloco PSB, PcdoB, PMN e PRB, indicao dep. Brizola Neto (PDT-RJ) como suplente nacomissão; 3) Of. Nº 266/09, do dep. Henrique EduardoAlves, Líder do Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PtdoB, indica a dep. Marinha Raupp como suplente nacomissão; 4) Of. Nº 323/09, do dep. José Aníbal, Líderdo PSDB, indica os parlamentares Professora RaquelTeixeira e Raimundo Gomes de Matos como membrostitulares; 5) Of. B/46/09, do dep. Marcio França, Líderdo BlocoPSB, PcdoB, PMN e PRB. O senhor Presidentecomunicou aos membros que o prazo inicial dacomissão para proferir o parecer à pec é de quarentasessões ordinárias da Casa e que já havia transcorridotrês sessões. Disse que o prazo para apresentaçãodas emendas à pec é de dez sessões. Ressaltouque o quorum regimental mínimo exigido para a apresentaçãodas emendas é de um terço de assinaturasindividuais e que correspondem a cento e setenta euma assinaturas. Por fim, destacou a importância daapresentação de requerimentos respeitando-se o princípioda colegialidade e a necessidade de se publicartodas as matérias a serem apreciadas pela comissão,concluindo que os parlamentares que quiserem fazerreuniões de audiências públicas deverão fazê-lo porintermédio de requerimento escrito e autenticado,apresentado à secretaria, com antecedência que permitasua publicação na Ordem do Dia das comissões.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceua presença de todos e encerrou a reunião àsdoze horas e vinte e seis minutos, antes convocandoa próxima reunião a realizar-se no dia catorze de abril,às catorze horas e trinta minutos, com a finalidade deelaborar o roteiro dos trabalhos e proceder à eleiçãodos vice-presidentes. O inteiro teor da reunião foi gravado,passando o arquivo de áudio correspondente aintegrar o acervo documental desta reunião. E, paraconstar, eu, Mario Drausio Coutinho, secretário, lavreia presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinadapelo Senhor Presidente e irá à publicação noDiário da Câmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 324-A, DE 2001, DO SR. INALDOLEITÃO, QUE “INSERE O § 3º NO ART. 215 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, APLICANDO, ANUAL-MENTE, NUNCA MENOS DE 6% <strong>DA</strong> RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR <strong>DA</strong> PRODUÇÃO, PRESER-VAÇÃO, MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTODE BENS E VALORES CULTURAIS.53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 2ª Reunião Ordinária Realizada em 15de abril de 2009.Às quinze horas e dezenove minutos do dia quinzede abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especialdestinada a proferir parecer à Proposta de Emendaà Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão,que “insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal”,aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receitade impostos em favor da produção, preservação, manutençãoe o conhecimento de bens e valores culturais,no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados,em Brasília-DF, com a presença dos Senhores DeputadosMarcelo Almeida – Presidente; Angelo Vanhoni,Cleber Verde, Guilherme Campos, Paulo Rocha, RaimundoGomes de Matos, Tonha Magalhães e ZezéuRibeiro – Titulares; Alex Canziani, Gilmar Machado,Luiz Sérgio, Magela e Marinha Raupp – Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Ilderlei Cordeiro,Joaquim Beltrão, José Fernando Aparecido deOliveira, Lelo Coimbra, Paulo Rubem Santiago, ProfessoraRaquel Teixeira, Rodrigo Rollemberg e Zonta.ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61397Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Tendoem vista a distribuição antecipada de cópias da ata dareunião anterior, o Senhor Presidente indagou se haverianecessidade de sua leitura. O dep. Paulo Rochasolicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendoquem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições.EXPEDIENTE: 1) Of. Nº 91/09/Gab, da Chefe de Gabinetedo dep. José Aparecido de Oliveira, justifica aausência de S.Exª nos dias 14 e 15 do corrente, emvirtude de estar participando do Simpósio Lusofônicoque está sendo realizado em Fortaleza/CE; 2) Of. Nº263/09/Gab, do dep. Paulo Rocha, Líder do PT emexercício, indica como membro titular da comissão odep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), em substituição ao dep.Décio Lima (PT/SC); 3) Of./Gab/325, do dep. HenriqueEduardo Alves, Líder do Bloco, comunica que o dep.Décio Lima (PT) passa a integrar a comissão na qualidadede membro suplente. ORDEM DO DIA: Item I– DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 1) – Requerimentonº 01/09 – Do Sr. Paulo Rocha – requerseja realizada audiência pública com a presença do Sr.Gilberto Gil”; 2) Requerimento nº 02/09 – Do Sr. MarceloAlmeida – “requer a realização de audiência públicacom a presença dos Ministros de Estado da Cultura,Juca Ferreira; da Fazenda, Guido Mantega; e do Planejamento,Paulo Bernardo. Item II – ELEIÇÃO <strong>DOS</strong>VICE-PRESIDENTES. O Senhor Presidente designouRelator o dep. José Fernando Aparecido de Oliveira.Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidenteesclareceu aos membros os critérios regimentais paradeliberação dos requerimentos e, a seguir, concedeua palavra ao dep. Paulo Rocha para encaminhar o requerimentode sua autoria, que foi aprovado por unanimidade.O dep. Paulo Rocha assumiu a presidênciaàs quinze horas e vinte e oito minutos e concedeu apalavra ao dep. Marcelo Almeida para encaminhar orequerimento de sua autoria. Logo após, usou a palavrao dep. Zezéu Ribeiro para encaminhar o requerimento,que foi aprovado por unanimidade. O dep. Marcelo Almeidareassumiu a presidência às quinze horas e trintae oito minutos. Logo após, o Senhor Presidente passouao item B da pauta: eleição dos vice-presidentes. OSenhor Presidente esclareceu as normas regimentaissobre a eleição. Anunciou a seguinte chapa fruto doconsenso: para 1º vice-presidente, dep. Zezéu Ribeiro;para 2º vice-presidente, dep. Guilherme Campos; para3º vice-presidente, dep. Professora Raquel Teixeira.Encerrada a votação, o Senhor Presidente solicitouao dep. Paulo Rocha que auxiliasse a presidência naapuração dos votos. Verificada a coincidência entre onúmero de sobrecartas e de votantes, foram eleitoscom dez votos válidos os deputados Zezéu Ribeiro,para 1º Vice-Presidente; Guilherme Campos, para 2ºVice-Presidente; e Professora Raquel Teixeira, para 3ºVice-Presidente. Não houve votos em branco nem nulos.Participaram da votação os dep. Marcelo Almeida,Paulo Rocha, Tonha Magalhães, Zezéu Ribeiro, GuilhermeCampos, Raimundo Gomes de Matos, CleberVerde, Gilmar Machado, Luiz Sérgio e Marinha Raupp.O Senhor Presidente declarou empossados os eleitos.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerroua reunião às quinze horas e quarenta e noveminutos. E para constar eu, Mario Drausio Coutinho,________, secretário, lavrei a presente ata, que, apóslida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidentee irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.O inteiro teor da reunião foi gravado, passando oarquivo de áudio correspondente a integrar o acervodocumental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xx-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 324-A, DE 2001, DO SR. INALDOLEITÃO, QUE “INSERE O § 3º NO ART. 215 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, APLICANDO, ANUAL-MENTE, NUNCA MENOS DE 6% <strong>DA</strong> RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR <strong>DA</strong> PRODUÇÃO, PRESER-VAÇÃO, MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DEBENS E VALORES CULTURAIS.53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 3ª Reunião Ordinária, Realizada em 09de junho de 2009.Às catorze horas e cinqüenta e dois minutos dodia nove de junho de dois mil e nove, reuniu-se a ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001,do Sr. Inaldo Leitão, que “insere o § 3º no art. 215 daConstituição Federal”, aplicando, anualmente, nuncamenos de 6% da receita de impostos em favor da produção,preservação, manutenção e o conhecimentode bens e valores culturais, no Plenário 7 do AnexoII da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com apresença dos Senhores Deputados Fátima Bezerra,Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, José FernandoAparecido de Oliveira, Marcelo Almeida, Paulo Rocha,Raimundo Gomes de Matos, Tonha Magalhães, Zonta,titulares; Alex Canziani, Marinha Raupp, Mauro Nazif,suplentes. Deixaram de comparecer os deputadosAngelo Vanhoni, Cleber Verde, Joaquim Beltrão, LeloCoimbra, Marcos Montes, Paulo Rubem Santiago, ProfessoraRaquel Teixeira, Rodrigo Rollemberg e ZezéuRibeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, oSenhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA:Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da
61398 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009ata da reunião anterior, o Senhor Presidente indagouse haveria necessidade de sua leitura. Dispensada asua leitura e não havendo quem quisesse discuti-la,foi aprovada sem restrições. COMUNICAÇÃO: O SenhorPresidente comunicou aos membros que o prazode dez sessões para apresentação de emendas haviaexpirado no dia seis de maio e que não foram apresentadasnenhuma emenda à pec e que do prazo das40 sessões da comissão já haviam transcorrido 28sessões, ponderando que o Relator teria a metadedo prazo da comissão para apresentar seu relatórioe que esse mesmo prazo poderia ser prorrogado. OSenhor Presidente disse que a comissão faria algumasaudiências antes da apresentação do parecerdo Relator. O dep. Paulo Rocha concordou sobre arealização das audiências públicas porque dão visibilidadee apoiamento político quanto a vinculaçãoorçamentária à cultura. S. Ex. defendeu dialogar comos setores de planejamento e orçamento do governopara não haver nenhum empecilho à aprovação dapec em Plenário. O Senhor Presidente enfatizou aimportância de se iniciar as audiências públicas comos ministros de estado, obtendo plena concordânciado Sr. Relator. ORDEM DO DIA: Item I – DELIBE-RAÇÃO DE REQUERIMENTO: 1) – Requerimento nº03/09 – Do Sr. Marcelo Almeida – “requer a presençados Srs. Daniel Santana, Secretário de Cultura doAcre e presidente do Fórum Nacional de Dirigentese Secretários Estaduais de Cultura; Janeira Feghali,Secretária de Cultura do Município do Rio de Janeiroe presidente do Forum Nacional de Secretários deCultura das Capitais, e Angelo Oswaldo, Prefeito deOuro Preto e Presidente da Associação Brasileira deCidades Históricas.” O dep. Paulo Rocha assumiu apresidência dos trabalhos às quinze horas e seis minutos,concedendo a palavra ao dep. Marcelo Almeidapara encaminhar o requerimento de sua autoria. Orequerimento foi aprovado por unanimidade. O dep.Marcelo Almeida reassumiu a presidência às quinzehoras e oito minutos, agradeceu a presença de todose convocou a próxima reunião a realizar-se no dia dezessetedo corrente, às catorze horas e trinta munutos,com a presença dos secretários de cultura e o ministrode estado da cultura. Nada mais havendo a tratar, oSenhor Presidente encerrou a reunião às quinze horase nove minutos. E para constar eu, Mário DrausioCoutinho, , secretário, lavrei a presente ata, que, apóslida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidentee irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.O inteiro teor da reunião foi gravado, passando oarquivo de áudio correspondente a integrar o acervodocumental desta reunião..COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 324-A, DE 2001, DO SR. INALDOLEITÃO, QUE “INSERE O § 3º NO ART. 215 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, APLICANDO, ANUAL-MENTE, NUNCA MENOS DE 6% <strong>DA</strong> RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR <strong>DA</strong> PRODUÇÃO, PRESER-VAÇÃO, MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTODE BENS E VALORES CULTURAIS.53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 4ª Reunião Ordinária, Realizada em 17de junho de 2009.Às catorze horas e quarenta e sete minutos dodia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-seno plenário 10 do anexo II da Câmara dos Deputados,em Brasília-DF, a Comissão Especial destinada a proferirparecer à Proposta de Emenda à Constituição nº324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que “insere o § 3ºno art. 215 da Constituição Federal”, aplicando, anualmente,nunca menos de 6% da receita de impostosem favor da produção, preservação, manutenção e oconhecimento de bens e valores culturais, com a presençados Senhores Deputados Guilherme Campos,Ilderlei Cordeiro, José Fernando Aparecido de Oliveira,Relator, Lelo Coimbra, Marcelo Almeida, presidente,Marcos Montes, Paulo Rocha e Zonta, titulares; AlexCanziani, Gilmar Machado, Luiz Sérgio, Maria do Rosárioe Marinha Raupp, suplentes. Não compareceramos deputados Angelo Vanhoni, Cleber Verde, FátimaBezerra, Joaquim Beltrão, Paulo Rubem Santiago,Professora Raquel Teixeira, Raimundo Gomes de Matos,Rodrigo Rollemberg, Tonha Magalhães e ZezéuRibeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, oSenhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA:foram distribuídas com antecedência cópias da Ata dareunião anterior. A pedido do Relator foi dispensadasua leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, foiaprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: AudiênciaPública. Convidados: Srs. Juca Ferreira, Ministro deEstado da Cultura. Tema: “A Importância da Pec paraa Cultura do Brasil”. Daniel Santana, Secretário deCultura do Acre e Presidente do Forum Nacional dosDirigentes e Secretários Estaduais de Cultura. Tema: “AImportância da Pec para os Estados”, Jandira Feghali,Secretária de Cultura do Município do Rio de Janeiro ePresidente do Fórum Nacional de Secretários de Culturadas Capitais. Tema: “A Importância da Pec para osMunicípios”, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, PrefeitoMunicipal de Ouro Preto e Presidente da AssociaçãoBrasileira de Cidades Históricas. Tema: “A Importânciada Pec para as Cidades Históricas”. O Senhor Presi-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61399dente convidou os expositores a tomarem assento àmesa. Disse que a realização da presente audiênciapública decorre de aprovação de requerimento de suaautoria e, a seguir, teceu considerações regimentaisa respeito das exposições e dos debates. Agradeceua presença do deputado Alex Canziani, do Paraná. OSenhor Presidente teceu análise minuciosa a respeitodo Orçamento da União no tocante à cultura. Logoapós, concedeu a palavra ao Ministro Juca Ferreira. Odeputado Paulo Rocha saudou o Ministro e os demaisconvidados. A seguir, o Senhor Presidente concedeua palavra ao Sr. Daniel Santana para fazer sua exposição.Antes de conceder a palavra a Jandira Feghali,o Senhor Presidente disse aos deputados que a listade inscrição para os debates encontrava-se sobre amesa. Em seguida, concedeu a palavra a Secretáriade Cultura do Município do Rio de Janeiro e Presidentedo Forum Nacional de Secretários de Culturadas Capitais, que fez sua exposição. Com a anuênciada comissão, o Senhor Presidente franqueou a palavraao Sr. Jefferson, músico, que encaminhou à mesaum abaixo-assinado em apoio à aprovação das Pecs236/08, que coloca a cultura como direito social no artigo6º da Constituição Federal, e 150/03, que vincula2% do orçamento da união 1,5% do estado e 1% domunicípio para a Cultura, e do Projeto de Lei 6.835/06,que institui o Plano Nacional de Cultura, visando consolidara atividade cultura como eixo estratégico dodesenvolvimento de nosso país. Logo após, o SenhorPresidente concedeu a palavra ao Sr. Ângelo Oswaldode Araújo Santos para fazer sua exposição. Usaram dapalavra os deputados Marcos Montes e Luiz Sérgio.Com a palavra, o Relator destacou a grande mobilizaçãono encontro da Cultura como Centro da Agendado País, fez o reconhecimento público do trabalho doministro Juca Ferreira e do esforço do governo Lula empriorizar a cultura. Disse que a tramitação das pecs edo Plano Nacional de Cultura tratam-se de importantespolíticas públicas para alavancar a cultura comoforma de desenvolvimento humano. Fez referência aotrabalho eficiente do Sr. Juca Ferreira quando ocupouo cargo de secretário executivo à época que o titularda pasta era o ministro Gilberto Gil e também ao atualsecretário executivo da cultura, o Sr. Alfredo Manevi,que tem sido grande parceiro na construção da frenteda cultura e pelo trabalho em auxílio ao relator. Nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente, ao agradecera presença de todos, encerrou a reunião às dezesseishoras e vinte minutos. E para constar eu, ReginaMaria Veiga Brandão, , secretária da reunião, lavrei apresente ata, que, após lida e aprovada, será assinadapelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário daCâmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foigravado, passando o arquivo de áudio correspondentea integrar o acervo documental desta reunião.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 324-A, DE 2001, DO SR. INALDOLEITÃO, QUE “INSERE O § 3º NO ART. 215 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, APLICANDO, ANUAL-MENTE, NUNCA MENOS DE 6% <strong>DA</strong> RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR <strong>DA</strong> PRODUÇÃO, PRESER-VAÇÃO, MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTODE BENS E VALORES CULTURAIS.53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 5ª Reunião Ordinária, Realizada em 15de setembro de 2009.Às catorze horas e cinquenta e oito minutos dodia quinze de setembro de dois mil e nove, reuniu-seno plenário 16 do anexo II da Câmara dos Deputados,em Brasília-DF, sob a presidência do Deputado MarceloAlmeida, a Comissão Especial destinada a proferir parecerà Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A,de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que “insere o § 3º no art.215 da Constituição Federal”, aplicando, anualmente,nunca menos de 6% da receita de impostos em favorda produção, preservação, manutenção e o conhecimentode bens e valores culturais, com a presença dosSenhores Deputados Angelo Vanhoni, Fátima Bezerra,Ilderlei Cordeiro, José Fernando Aparecido de Oliveira,Relator, Marcelo Almeida, Presidente, Paulo RubemSantiago, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Rollemberg,Tonha Magalhães, Zezéu Ribeiro, titulares;Gilmar Machado, Luiz Sérgio, Magela e Marinha Raupp,suplentes. Não compareceram os Deputados CleberVerde, Guilherme Campos, Joaquim Beltrão, LeloCoimbra, Marcos Montes, Paulo Rocha, ProfessoraRaquel Teixeira e Zonta. ABERTURA: Havendo númeroregimental, o Senhor Presidente declarou abertos ostrabalhos. ATA: O Senhor Presidente comunicou haversobre as bancadas cópias da Ata da reunião anterior.Em seguida, indagou da necessidade da leitura da Ata.O Deputado Magela solicitou a dispensa da referidaleitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, e colocadaem votação, a Ata foi aprovada sem restrições.ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecerdo Relator, deputado José Fernando Aparecidode Oliveira. Parecer: Favorável, com substitutivo.O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relatorpara fazer suas considerações iniciais. Em seguida, odeputado Raimundo Gomes de Matos solicitou vistada matéria. Logo após, solicitaram vista conjunta osdeputados Magela, Fátima Bezerra e Gilmar Machado.Antes de encerrar a reunião, o Senhor Presidente
61400 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009franqueou a palavra aos Deputados Fátima Bezerra,Raimundo Gomes de Matos, Zezéu Ribeiro, Magela,Paulo Rubens Santiago e Luiz Sérgio. O Senhor Presidenteregistrou a presença dos seguintes artistas eautoridades: Joãozinho Trinta, carnavalesco, Pinduca,cantor de carimbó do estado do Pará, Walter Dias, autore compositor da música da pec 150, Sérgio Mamberth,presidente da Fundação Nacional de Artes – Funarte,Edilson Moura, secretário de cultura do estado doPará, Carlos, presidente da associação brasileira demúsicos independentes. Nada mais havendo a tratar,o Senhor Presidente, ao agradecer a presença de todos,encerrou a reunião às quinze horas e cinquentae três minutos, antes convocando a próxima para odia vinte e três de setembro, para discutir e votar oparecer do relator. E para constar eu, Mario DrausioCoutinho, , secretário, lavrei a presente ata, que, apóslida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidentee irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.O inteiro teor da reunião foi gravado, passandoo arquivo de áudio correspondente a integrar o acervodocumental desta reunião.-COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 324-A, DE 2001, DO SR. INALDOLEITÃO, QUE “INSERE O § 3º NO ART. 215 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, APLICANDO, ANUAL-MENTE, NUNCA MENOS DE 6% <strong>DA</strong> RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR <strong>DA</strong> PRODUÇÃO, PRESER-VAÇÃO, MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTODE BENS E VALORES CULTURAIS.53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 6ª Reunião Ordinária realizada 23 desetembro de 2009.Às catorze horas e quarenta e quatro minutos dodia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniuseno plenário 15 do anexo II da Câmara dos Deputados,em Brasília-DF, sob a presidência do DeputadoMarcelo Almeida, a Comissão Especial destinada aproferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçãonº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que “insere o§ 3º no art. 215 da Constituição Federal”, aplicando,anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostosem favor da produção, preservação, manutençãoe o conhecimento de bens e valores culturais, com apresença dos Senhores Deputados Angelo Vanhoni,Fátima Bezerra, Guilherme Campos, José FernandoAparecido de Oliveira, Relator, Marcelo Almeida, Presidente,Marcos Montes, Paulo Rocha, Paulo RubemSantiago, Professora Raquel Teixeira, Raimundo Gomesde Matos, Rodrigo Rollemberg, Tonha Magalhãese Zezéu Ribeiro, titulares; Evandro Milhomen, GilmarMachado, Luiz Sérgio, Magela, Maria do Rosário e MarinhaRaupp. Presença eventual do Deputado EmilianoJosé. ABERTURA: Havendo número regimental, o SenhorPresidente declarou abertos os trabalhos. ATA:O Senhor Presidente comunicou haver sobre as bancadascópias da Ata da reunião anterior. Em seguida,indagou da necessidade da leitura da Ata. O DeputadoJosé Fernando Aparecido de Oliveira solicitou a dispensada referida leitura. Não havendo quem quisessediscuti-la, e colocada em votação, a Ata foi aprovadasem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidenteleu a seguinte correspondência: 1) Carta 090.2009,de 22/09, da Diretoria Colegiada da Associação deServidores da Funarte – Asserte, que manifesta seuapoio às PECs 150 e 324, devido à importância para ofortalecimento do Ministério da Cultura e para a melhoriae democratização das políticas públicas de Cultura.ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecerdo Relator, deputado José Fernando Aparecidode Oliveira. Parecer: Favorável, com substitutivo.O Senhor Presidente teceu considerações a respeitodas normas regimentais referentes à deliberação damatéria e, em seguida, concedeu a palavra ao Relatorpara fazer suas considerações iniciais. Logo após, oSenhor Presidente registrou as presenças das cantorasCristina Saraiva, representante da Associação Brasileirade Músicos Independentes – ABMI, FernandaAbreu e do Sr. Sérgio Mambert, presidente da Funartee outros representantes de entidades do meio artístico.Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidenteconcedeu a palavra para discutirem a matériaaos Deputados Raimundo Gomes de Matos, RaquelTeixeira, Luiz Sérgio, Magela, Angelo Vanhoni, ZezeuRibeiro, que sugeriu ao Relator suprimir a expressão“nacional” do inciso IV do art. 167, constante do art. 4ºdo substitutivo, sendo acolhido pelo Relator. Discutiramainda a matéria os Deputados Maria do Rosário, PauloRocha e Guilherme Campos. Encerrada a discussão esubmetido a votos, o parecer do Relator foi aprovadopor unanimidade com a sugestão do Deputado ZezéuRibeiro. O Senhor Presidente informou aos membrosda comissão que os trabalhos não se encerrariamnaquele momento, mas que o regimento previa queé de competência exclusiva da comissão elaborar aredação para o segundo turno; consultou se a Ata dapresente reunião poderia ser considerada aprovada,uma vez que toda a reunião foi gravada. Havendo aconcordância da comissão, a Ata foi aprovada semrestrições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteencerrou a reunião às dezesseis horas e oitominutos. E para constar eu, Mario Drausio Coutinho, ,secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, irá à
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61401publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Ointeiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivode áudio correspondente a integrar o acervo documentaldesta reunião.-COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS”.– PEC308-A/04 (POLÍCIASPENITENCIÁRIAS)53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 1ª Reunião Ordinária, Realizada 31 demaio de 2007.Às dez horas e trinta e quatro minutos do diatrinta e um de maio de dois mil e sete, reuniu-se aComissão Especial destinada a proferir parecer àProposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de2004, do Sr. Neuton Lima, que “altera os arts. 21, 32e 144, da Constituição Federal, criando as políciaspenitenciárias federal e estaduais”, no Plenário 3 doAnexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF,com a presença dos Senhores Deputados ArnaldoFaria de Sá, Chico Alencar, Francisco Tenorio, IrinyLopes, Jairo Ataide, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba,Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Neucimar Fragae Raul Jungmann – Titulares; Francisco Rossi e LincolnPortela – Suplentes. Deixaram de compareceros Deputados Afonso Hamm, Fernando Melo, MarceloOrtiz, Rodrigo de Castro, Vital do Rêgo Filho eWilliam Woo. ABERTURA: Havendo número regimental,o Senhor Presidente declarou aberta a presentereunião. ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição paraos cargos de Presidente e de Vice-Presidentes. Nostermos do § 4º do art. 39 do Regimento Interno, oDeputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a presidênciados trabalhos. Solicitou aos deputados interessadospara formalizarem suas candidaturas junto àMesa. Fez a leitura do Ato da Presidência de constituiçãoda comissão. Em seguida, declarou instaladaa comissão. Antes de iniciar o processo eleitoral,esclareceu que o quorum para a eleição seria o damaioria absoluta dos membros da comissão, considerandoeleito, em primeiro escrutínio, o candidatoque obtivesse a maioria absoluta de votos dentreo total de votantes, incluídos os votos em brancoe descontados os nulos; e, em segundo escrutínio,o deputado que obtivesse a maioria simples de votosdentre o total de votantes, também incluídos osvotos em branco e descontados os nulos. Solicitouaos membros da comissão que permanecessem norecinto durante o processo de votação. Convidou odeputado Marcelo Itagiba para ajudar a presidênciana escrutinação do processo de votação. Informouque a Mesa recebera para o cargo de presidente aindicação do nome do deputado Nelson Pelegrino,do PT/BA. Ponderou que seria realizada em outraoportunidade a eleição para os cargos de vice-presidentes,uma vez que não havia nomes indicados.Esclareceu que as cédulas se encontravam à disposiçãodos parlamentares na cabine de votaçãoe que estavam disponíveis, também, cédulas embranco. Disse que à medida em que fossem chamados,após assinarem a folha de votação e de posseda sobrecarta, os deputados se dirigiriam à cabineindevassável e que, após selecionadas as cédulas,deveriam ser colocadas em um único envelope aser depositado na urna. Dando prosseguimento àreunião, o Senhor Presidente solicitou ao deputadoMarcelo Itagiba que fizesse a chamada nominal dosmembros titulares e, em seguida, a dos suplentes,até que se completasse o número de vagas nasbancadas. Logo após, encerrou a votação. Solicitouao Deputado Marcelo Itagiba verificar se o númerode sobrecartas coincidia com o número de votantes.Realizada a contagem, o deputado Marcelo Itagibadeclarou haver a referida coincidência, totalizandoonze votantes. Após a apuração dos votos, constatouseque o Deputado Nelson Pellegrino foi eleito comonze votos válidos, não havendo voto nulo nem embranco. Participaram da votação os deputados: ArnaldoFaria de Sá, Iriny Lopes, Laerte Bessa, MarceloItagiba, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, JairoAtaíde, Francisco Tenório, Chico Alencar, titulares;Francisco Rossi e Lincoln Portela, suplentes. Coma palavra, o Deputado Arnaldo Faria de Sá declarouempossado o eleito e o convidou a tomar assento àmesa. O Presidente recém-eleito agradeceu a todosque votaram em seu nome e, em especial, ao DeputadoArnaldo Faria de Sá, que presidiu a reunião deinstalação e eleição. Disse que a comissão teria umpapel importante na solução da crise dos presídios.Ressaltou a estatística díspar entre a populaçãocarcerária mantida em delegacias, que é superior,e a população dos presídios. Falou ainda sobre afalta de uniformização de atividade de segurançapública entre as secretarias de segurança públicados estados da federação, destacando a importânciada profissionalização da atividade de segurançapública. Ressaltou, ainda, a criação de um setor deinteligência dentro da polícia para estudar como agea criminalidade. Teceu considerações sobre a recomendaçãodas Organizações das Nações Unidas no
61402 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009tocante à prisão e à custódia do detento. A seguir,o Senhor Presidente designou nos termos do incisoVI do art. 41 do Regimento Interno o Deputado ArnaldoFaria de Sá na qualidade de Relator. Com apalavra, o Deputado Arnaldo Faria de Sá ponderousobre a necessidade de normatizar a situação daspolícias no tocante à segurança nos presídios; dosagentes penitenciários assumirem com mais podero papel no combate ao crime organizado e destacouser um dos objetivos da comissão minimizar oproblema carcerário brasileiro. O Senhor Presidenteconcedeu, ainda, a palavra aos deputados MarceloItagiba, que se congratulou com os deputadospresentes pela escolha de qualidade do presidentee do relator e falou da experiência do seu estadona criação de secretaria própria de administraçãopenitenciária; Laerte Bessa, que demonstrou suapreocupação com a criação de mais uma polícia,vindo assim a desvincular a polícia civil do seu papelatual dentro dos presídios; Francisco Tenório,que desejou êxito para os trabalhos da comissão efalou sobre o índice de crimes originários nos presídios,que é grande, e, por fim, sugeriu a criação daSecretaria Nacional de Política Penitenciária; JairoAtaide, que disse ser a segurança pública um problemabastante desafiador; Chico Alencar, que teceuconsiderações sobre sua experiência em visitas apresidiários no Rio de Janeiro quando foi deputadoestadual; Francisco Rossi, que fez breve analogiaentre as populações carcerárias do Brasil e dos EstadosUnidos, ressaltando ser este um importantemomento histórico para a solução dos problemasda falta de segurança pública. Logo após, o SenhorPresidente esclareceu sobre o prazo inicial das quarentasessões ordinárias da Casa para o exame demérito da PEC e sobre o prazo para apresentaçãode emendas, ressaltando o quorum mínimo exigidopara estas proposições, de acordo com as exigênciaslegais do Ato da Mesa nº 49, de 2000, alteradopelo de nº 101, de 2001. Falou ainda que a referidaproposição necessita estar em conformidade com oregimento para não correr o risco de ser declaradainsubsistente. Disse da importância de os deputadosapresentarem seus requerimentos com antecedênciapara serem pautados na Ordem do Dia dascomissões, a fim de serem deliberados. Nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceua presença de todos e encerrou a reunião às onzehoras e vinte e quatro minutos, antes convocandoa próxima reunião a realizar-se no dia quatorze dejunho p. futuro para definição do roteiro de trabalhoe deliberação de requerimentos. E, para constar, eu,Mario Drausio Coutinho, ,secretário, lavrei a presenteAta, que, após lida e aprovada, será assinada peloSenhor Presidente e irá à publicação no Diário daCâmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDOAS POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ES-TADUAIS”. – PEC308-A/04(POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS)Ata da 2ª Reunião Ordinária Realizada 14 dejunho de 2007.Às dez horas e trinta e quatro minutos do diacatorze de junho de dois mil e sete, reuniu-se a ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004,do Sr. Neuton Lima, que “altera os arts. 21, 32 e 144,da Constituição Federal, criando as polícias penitenciáriasfederal e estaduais”, no Plenário 5 do AnexoII da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com apresença dos Senhores Deputados Arnaldo Faria deSá, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Jairo Ataide,Laerte Bessa, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga,William Woo, titulares; Alexandre Silveira, Dr. Talmir,Edson Aparecido e Lincoln Portela, suplentes. Deixaramde comparecer os Deputados Afonso Hamm,Chico Alencar, Iriny Lopes, Marcelo Itagiba, MarceloOrtiz, Mendonça Prado, Raul Jungmann, Rodrigo deCastro e Vital do Rêgo Filho. ABERTURA: Havendonúmero regimental, o Senhor Presidente declarouaberta a presente reunião. ATA: Distribuída antecipadamentecópias da ata da reunião anterior, o SenhorPresidente consultou aos senhores parlamentaresse haveria necessidade da sua leitura. O DeputadoArnaldo Faria de Sá solicitou a dispensa da leitura daAta. Não havendo quem quisesse discuti-la, o SenhorPresidente submeteu-a à votação. A ata foi aprovadasem restrições. EXPEDIENTE: Foram recebidas asseguintes correspondências: 1) Of. 1185/07-GAB, de30/05/07, do Dep. Wiliam Woo, comunica sua ausênciaà reunião de instalação e eleição do presidente e dosvice-presidentes, em virtude de ser membro da comitivada Comissão de Segurança Publica e Combateao Crime Organizado que visitou o Presídio Federalde Catanduvas/PR no dia 31 de maio p. passado; 2)Of. 45/07/Coff, do Dr. Wagner Primo Figueiredo Júnior,Diretor da Consultoria de Orçamento e FiscalizaçãoFinanceira, que indica , em resposta ao ofício 02/07– Pres, de 31 de maio de 2007, o Dr. Roberto GuimarãesM. Guimarães Filho para prestar assessoramentotécnico à comissão quanto aos aspectos de adequa-
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61403ção financeira e orçamentária, bem como auxiliar oRelator na elaboração do parecer; 3) Of. 109/07, de12/06/07, do Dr. Ricardo J. Pereira Rodrigues, Diretorda Consultoria Legislativa, indica, em resposta ao of.01/07-Pres, de 31/05.07, o Dr. Gilsomar Silva Barbalhopara prestar assessoramento técnico-legislativo eespecializado aos trabalhos da comissão. COMUNI-CAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou ter recebidodas lideranças do Partido da República e do PSDB asindicações para disputarem a eleição aos cargos device-presidentes dos nomes dos deputados NeucimarFraga (PR/ES), para 1º vice-presidente, e do deputadoWilliam Woo, para 2º vice-presidente, respectivamente.Informou ainda aos senhores membros que convocariareunião para a referida eleição após receber aindicação do nome para a 3ª vice-presidência, completandoassim a chapa fruto do acordo. ORDEM DODIA: Definição do Roteiro de Trabalho e Deliberaçãode Requerimentos. Com a palavra, o Relator propôselaborar o roteiro de trabalho em conjunto com a comissão.Sugeriu inicialmente convidar os secretáriosde administração penitenciária dos estados de SãoPaulo, Rio de Janeiro, Goiás, Distrito Federal e doAcre que possuem administração penitenciária separada,para trazerem subsídios à comissão; propôs,também, ouvir representantes dos sindicatos da administraçãopenitenciária; lembrou ao representanteda polícia legislativa desta Casa que encaminhassepor escrito o pedido para incluir a categoria no textoda PEC; ponderou aos parlamentares que, tendo emvista as dificuldades de se reunir o quorum mínimode 171 assinaturas individuais em dez sessões paraapresentação de emendas, as receberia na forma desugestões. O Senhor Presidente sugeriu convidar oministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, o SecretárioNacional de Justiça do Ministério da Justiça,o ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, o Diretor doDepen, os secretários de justiça e segurança públicaestaduais, o diretor do Conselho Nacional de PolíticaPenitenciária, os agentes de presídios e o sindicatoda Bahia. O Deputado William Woo demonstrou suapreocupação em se ter uma polícia mais unida e melhorequipada para elucidar os crimes por intermédioda investigação científica do que uma polícia a mais;propôs convidar os secretários de segurança públicade todos os estados, diretor do Deic/SP, Chefesdos Departamentos de Polícias dos estados e osdelegados gerais. Com a palavra, o Relator ponderouveementemente não admitir requerimentos paraconvidar número elevado de autoridades, a fim denão tumultuar os trabalhos da comissão. O DeputadoLaerte Bessa comungou das idéias do deputadoWilliam Woo. O Deputado Fernando Melo sugeriuconvidar um representante de cada secretaria desegurança pública estadual; o Deputado NeucimarFraga lembrou sobre a diversidade das missões dapolícia civil e militar, destacou a importância de seinvestir mais recursos na área de segurança, propôsa criação de um modelo provisional diferenciado emrelação às visitas e ressaltou as dificuldades na administraçãodos presos por parte das polícias civil emilitar. O Senhor Presidente determinou à secretariaque encaminhasse ofício-circular aos membros dacomissão, esclarecendo sobre as normas regimentaisreferentes à apresentação de emendas e da realizaçãode audiências públicas. Nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença detodos e encerrou a reunião às onze horas e catorzeminutos, antes convocando a próxima a realizar-se nodia vinte de junho, às catorze horas e trinta minutos,para deliberação de requerimentos. O inteiro teor foigravado, passando o arquivo de áudio correspondentea integrar o acervo documental desta reunião. E,para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, secretário,lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente e irá à publicaçãono Diário da Câmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIASFEDERAL E ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 3ª Reunião Ordinária, Realizada em 20de junho de 2007.Às quinze horas e doze minutos do dia vintede junho de dois mil e sete, reuniu-se a ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Proposta deEmenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr.Neuton Lima, que “altera os arts. 21, 32 e 144, daConstituição Federal, criando as polícias penitenciáriasfederal e estaduais”, no Plenário 4 do AnexoII da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, coma presença dos Senhores Deputados Arnaldo Fariade Sá – Relator; Fernando Melo, Iriny Lopes, JairoAtaide, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, MendonçaPrado, Neucimar Fraga e William Woo – Titulares;Alexandre Silveira e Edson Aparecido – Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados AfonsoHamm, Chico Alencar, Francisco Tenorio, MarceloOrtiz, Nelson Pellegrino, Raul Jungmann, Rodrigo deCastro e Vital do Rêgo Filho. ABERTURA: Havendo
61404 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009número regimental, o Senhor Presidente declarouabertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciaçãoa Ata da reunião anterior. Tendo em vista a distribuiçãode cópias da ata da reunião anterior a todos osmembros presentes, o Senhor Presidente indagouse haveria necessidade de sua leitura. O DeputadoWilliam Woo solicitou a dispensa da sua leitura. Nãohavendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovadasem restrições. EXPEDIENTE: Foram recebidas asseguintes correspondências: 1) Of. nº 23, de 15 deJunho de 2007, do Deputado Raul Jungmann, justificousua ausência à reunião do dia 14 de junho p.passado e comunicou ainda que fora designado peloPresidente da Câmara dos Deputados para representaresta Casa em viagem do Grupo de Trabalhodestinado a verificar a situação dos brasileiros quemoram na fronteira do Brasil com a Bolívia, ameaçadosde expulsão, pelo governo boliviano das terrasem que vivem e cultivam na cidade de La Paz,Bolívia, no período de 18 a 24 de junho do corrente,considerando-se o afastamento missão oficial, nostermos dos Atos da Mesa nºs 23/1999 e 35/2003; 2)Of. 174-DEM/07, de 14 de junho, do Líder do Democratas,Deputado Onyx Lorenzoni, indicou o nomedo Deputado Jairo Ataíde para ocupar o cargo device-presidente na comissão especial; 3) Ofício s/nºdo Deputado Nelson Pellegrino, de 19 de junho docorrente, informou aos seus pares que, em razão deviagem oficial à Lima para participar da reunião daComissão de Direitos Humanos, Justiça e PolíticasCarcerárias do Parlatino, estaria ausente no períodode 20 a 22 de junho. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos:1 – REQUERIMENTO Nº 1/07 – DoSr. Marcelo Itagiba – (PEC 308/2004) – que “solicitaque seja convidado para Audiência Pública, o DoutorASTÉRIO PEREIRA <strong>DOS</strong> SANTOS, Secretário deAdministração Penitenciária no Governo de RosinhaGarotinho, atualmente coordenador de Segurança eInteligência do Ministério Público do Estado do Riode Janeiro”. O Deputado William Woo subscreveuo requerimento e, logo em seguida, o encaminhou.O requerimento foi APROVADO por unanimidade. 2– REQUERIMENTO Nº 2/07 – Do Sr. William Woo –(PEC 308/2004) – que “requer que sejam convidadospara audiência pública representantes das políciascivil e federal: Dr. Youssef Abou Chahin, Diretor doDepartamento de Estado de Investigação sobre oCrime Organizado (DEIC-SP); Dr. Mário Jordão ToledoLeme, Presidente Do Conselho Nacional deChefes de Polícia Civil; Dr. Antonio Ferreira Pinto,Secretário da Administração Penitenciária do Estadode São Paulo; Dr. Sandro Avelar, Presidenteda Associação Nacional dos Delegados de PolíciaFederal”. O Senhor Presidente solicitou ao DeputadoWilliam Woo que fizesse a justificativa oral doseu requerimento. Após apresentar a justificativa eencaminhar o requerimento, o mesmo foi APROVA-DO por unanimidade. O Senhor Presidente informouà comissão que os requerimentos de autoria dosDeputados Nelson Pellegrino e Laerte Bessa nãoseriam deliberados na presente reunião, pois nãoforam recebidos de forma tempestiva pela secretaria,mas que seriam pautados para a reunião subsequente.Com a palavra, o deputado William Wooponderou ao Senhor Presidente que, ao convidar ospalestrantes para as audiências públicas, evitasseexpedir o convite para o titular do órgão junto comseu subordinado, a fim de produzir o contraditórionos debates. O Senhor Presidente saudou a todosos parlamentares o esforço pela presença na reuniãohaja vista o acúmulo de atividades. Nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou areunião às quinze horas e trinta minutos. O inteiroteor da reunião foi gravado, passando o arquivo deáudio correspondente a integrar o acervo documentaldesta reunião. E, para constar, eu __________,Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presenteAta que, após lida e aprovada, será assinada peloSenhor Presidente e irá à publicação no Diário daCâmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIASFEDERAL E ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaTERMO DE REUNIÃOEm vinte e oito de junho de dois mil e sete, deixoude se reunir, ordinariamente, a Comissão especialdestinada a proferir parecer à Proposta de Emenda àConstituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que“altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal,criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”por falta de quorjm. Assinaram o livro de presença dosSenhores Deputados Nelson Pellegrino – Presidente;Arnaldo Faria de Sá – Relator; Dr. Talmir, Edson Aparecido,Francisco Tenório, Iriny Lopes, Laete Bessa,Marcelo Itagiba e William Woo. E, para constar, eu______, Mario Drausio Oliveira de A Coutinho, Secretário,lavrei o presente Termo.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61405COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 4ª Reunião Ordinária, Realizada Em 5de Julho de 2007.Às dez horas e quarenta e nove minutos do diacinco de julho de dois mil e sete, reuniu-se a ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Proposta deEmenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. NeutonLima, que “altera os arts. 21, 32 e 144, da ConstituiçãoFederal, criando as polícias penitenciárias federal eestaduais”, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dosDeputados, com a presença dos Senhores DeputadosNelson Pellegrino – Presidente; Arnaldo Faria de Sá –Relator; Fernando Melo, Iriny Lopes, João Dado, LaerteBessa, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, NeucimarFraga, Vital do Rêgo Filho e William Woo – Titulares;Dr. Talmir, Francisco Rossi e Sueli Vidigal – Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm,Chico Alencar, Francisco Tenorio, Jairo Ataide, MarceloOrtiz, Raul Jungmann e Rodrigo de Castro. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o Senhor Presidentedeclarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou emapreciação a Ata da reunião anterior. Tendo em vistaa distribuição de cópias da ata a todos os membros, oSenhor Presidente indagou se haveria necessidade desua leitura. O Dep. William Woo solicitou a dispensa dareferida leitura. Não havendo quem quisesse discutila,foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of.272/PT, de 21 de junho de 2007, do Dep. Luiz Sérgio,Líder do PT, justificou a ausência da Deputada IrinyLopes no dia 14 de junho por estar respondendo interinamentepela liderança do partido em reunião dabancada que se realizou simultaneamente à reuniãoda comissão; 2) Fax da Srª Maria da Graça Nunes,secretária parlamentar do Dep. Raul Jungmann, encaminhouo requerimento de nº 54/07, da Comissãode Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,que justificou a ausência do Deputado no dia 28de junho do corrente, pois se deslocou junto com osmembros da referida comissão a Pernambuco, paraanalisar e propor soluções para o combate ao crime deviolência contra a mulher. COMUNICAÇÃO: O SenhorPresidente comunicou aos parlamentares que o prazode dez sessões para apresentação de emendas à PECencerrou no dia 28 de junho do corrente e que já haviatranscorrido doze sessões das quarenta para o examede mérito da PEC. ORDEM DO DIA: ITEM I – Deliberaçãode Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº3/07 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer audiênciapública para debater a PEC 308 de 2004”com asseguintes autoridades: Dr. Tarso Fernando Herz Genro,Ministro de Estado da Justiça; Dr. Antonio Carlos Biscaia,Secretário Nacional de Justiça ; Dr. Luis AntonioFonseca, Vice-Presidente da Febraspen – FederaçãoNacional dos Servidores Penitenciários e CoordenadorGeral do Fórum Nacional para Assuntos Penitenciários.APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 4/07 – Do Sr.William Woo – que “requer que seja convidado paraaudiência pública o presidente da Associação dosDelegados de Polícia do Brasil”, Dr. Carlos EduardoBenito Jorge. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº5/07 – Do Sr. Laerte Bessa – (PEC 308/2004) – “RE-QUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especialdestinada a proferir parecer à PEC 308/2004,para, na forma regimental, convidar o Delegado dePolícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio daSilva, ex-Subsecretário do Sistema Penitenciário doDistrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão,acerca do atual Sistema Penitenciário a nívellocal e nacional e da criação da Polícia Penitenciária,na forma proposta por meio da PEC 308/2004”. APRO-VADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 6/07 – Da Sra. IrinyLopes – (PEC 308/2004) – que “requer a realização deAudiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004,com entidades de Direitos Humanos”, a saber: representantedo Movimento Nacional de Direitos Humanos;representante da Pastoral Carcerária Nacional; representantedo Fórum de Entidades Nacionais de DireitosHumanos e um representante da Justiça Global. APRO-VADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 7/07 – Da Sra. IrinyLopes – (PEC 308/2004) – que “requer a realização deAudiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004,com Juízes de Varas Criminais”, a saber: Dr. KenarikBoujikian Felippe; Dr. Carlos Eduardo Lemos; Dr. SérgioMazina e Dr. Marcelo Semmer. APROVADO. 6 – RE-QUERIMENTO Nº 8/07 – Do Sr. Chico Alencar – que“requer que sejam convidados para audiência públicarepresentantes do Sistema Penintenciário, do Estadodo Rio de Janeiro”, a saber: Sr. Francisco RodriguesRosa, Presidente do Sindicato dos Servidores do SistemaPenitenciário do Estado do Rio de Janeiro; Sr.Alcy Moraes Coutinho Júnior, Inspetor de SegurançaPenitenciária do Estado do Rio de Janeiro. APROVA-DO. 7 – REQUERIMENTO Nº 9/07 – Do Sr. ArnaldoFaria de Sá – (PEC 308/2004) – que “requer sejamconvidados para Audiência Pública as autoridadesseguintes”: Cel. César Rubens Monteiro de Carvalho,Secretário de Estado de Administração Penitenciáriado Rio de Janeiro; Dr. Gilvan Cordeiro Ferro, Secretário
61406 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009de Administração Penitenciária de Rondônia; Ten.-cel.Luiz do Nascimento Vugarin, Secretário da Superintendênciade Administração Penitenciária de Alagoas; Dr.Sérgio Moraes Fortes, Superintendente dos ServiçosPenitenciários do Rio Grande do Sul; Drª Laura KeikoSakai Okamura, Diretora da Administração Presidiáriado Acre. APROVADO, com a adoção do nome do Dr.Bruno Azevedo, juiz de direito da comarca de Guarabira,Paraíba, por sugestão do Dep. Vital do Rego Filho.8 – REQUERIMENTO Nº 10/07 – Do Sr. NelsonPellegrino – que “requeiro a Vossa Excelência, queouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado oSr. Maurício Kuehne – Diretor Geral do DepartamentoPenitenciário do Ministério da Justiça – DEPEN, paraparticipar de debate sobre a PEC 308/2004”. APROVA-DO. Item II – Eleição dos Vice-Presidentes. O SenhorPresidente informou que foi formalizada junto à Mesaa seguinte chapa do acordo: Para 1º Vice-Presidente,Dep. Neucimar Fraga (PR/ES); Para 2º Vice-Presidente,Dep. William Woo (PSDB/SP); Para 3º Vice-Presidente,Dep. Mendonça Prado. O Senhor Presidente informouque as cédulas já se encontravam na cabine devotação e estariam disponíveis também cédulas embranco. Esclareceu aos parlamentares o processo devotação e convidou o Dep. João Eduardo Dado comoescrutinador. Logo após, foi feita a chamada nominaldos membros titulares e suplentes. Encerrada a votação,foram contados dez votos, havendo coincidênciaentre o número de sobrecartas e de votantes. Foramapurados dez votos válidos. Votaram os Deputados:Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, Iriny Lopes, LaerteBessa, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Vital doRego Filho William Woo, João Dado titulares; FranciscoRossi e Sueli Vidigal, suplentes. O Senhor Presidentedeclarou empossados os eleitos. A seguir, o Dep. FernandoMelo encaminhou à Mesa e-mail com conteúdode ameaças à sua atuação parlamentar face à apreciaçãoda PEC 308/04. O Senhor Presidente rechaçou oteor do referido e-mail e determinou à secretaria queo encaminhasse ao Diretor-Geral da Polícia Federalpara apuração imediata e urgente. O Senhor Presidenteconvocou a próxima reunião para o dia doze dejulho para o Relator apresentar seu roteiro de trabalho.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteencerrou a reunião às onze horas e dezenove minutos.O inteiro teor da reunião foi gravado, passando oarquivo de áudio correspondente a integrar o acervodocumental desta reunião. E, para constar, eu, MárioDráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata,que, após lida e aprovada, será assinada pelo SenhorPresidente e irá à publicação no Diário da Câmarados Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIASFEDERAL E ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 5ª Reunião Ordinária, Realizada 12 dejulho de 2007.Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia dozede julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especialdestinada a proferir parecer à Proposta de Emendaà Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima,que “altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal,criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”, noPlenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, coma presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino– Presidente; Arnaldo Faria de Sá – Relator; FernandoMelo, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Vital do RêgoFilho e William Woo – Titulares; Alexandre Silveira, EdsonAparecido, Francisco Rossi e Lincoln Portela – Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm,Chico Alencar, Francisco Tenorio, Iriny Lopes, Jairo Ataide,João Dado, Laerte Bessa, Marcelo Ortiz, NeucimarFraga, Raul Jungmann e Rodrigo de Castro. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o Senhor Presidentedeclarou abertos os trabalhos. ATA: Tendo em vista adistribuição de cópias da ata da reunião anterior, o SenhorPresidente indagou se haveria necessidade de sualeitura. Dispensada a leitura da ata, e não havendo quemquisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPE-DIENTE: A – CORRESPONDÊNCIA EXPEDI<strong>DA</strong>: 1) Of.04/07-Pres, de 05/07/07, do Dep. Nelson Pellegrino, aoDiretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, encaminhouo e-mail recebido pelo Dep. Fernando Melo esolicitou providências urgentes quanto ao teor da referidamensagem. B – CORRESPONDÊNCIA RECEBI<strong>DA</strong>: 1)– Of. 032/07, de 05/07/07, da Srª Maria da Graça Haickel,assessora parlamentar, encaminhou ofício justificando aausência do Dep. Raul Jungmann à reunião do dia cincop. passado por encontrar-se em São Paulo para consultano Instituto do Coração – Incor, conforme atestadoem anexo; 2) – Of. 028/07, de 10/07/07, do Dep. EdsonAparecido, que justificou sua ausência à reunião do dia05/07/07, pois se encontrava em tratamento médico nacidade de São Paulo, conforme atestado médico em anexo.COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicouaos senhores membros que já havia transcorrido catorzesessões das quarenta para o exame de mérito da PEC eque, se houvesse sessões ordinárias diariamente a partir
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61407de agosto, as quarenta sessões deveriam se encerrar nodia 05 de setembro. ORDEM DO DIA: I – Apresentaçãoe Debate do Roteiro de Trabalho. Após a apresentaçãodo Roteiro de Trabalho pelo Relator, a Comissão o acolheu.O Senhor Presidente disse que envidaria esforçospara implementá-lo a partir de agosto. Sugeriu, ainda, queo parecer fosse apresentado à comissão no dia 23 deagosto para este Colegiado dispor de tempo para iniciara discussão e votação do parecer antes do encerramentodo prazo das quarenta sessões. II: A – Requerimentos: 1– REQUERIMENTO Nº 11/07 – Do Sr. Nelson Pellegrino– que “nos termos dos artigos 255 e 256 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados requeiro a VossaExcelência, que ouvido o Plenário desta Comissão, sejaconvidado o Sr. Amauri Meireles – Coronel da PolíciaMilitar de Minas Gerais, Ex-Comandante da Região Metropolitanade Belo Horizonte, Ex.- Superintendente naSecretaria de Defesa Social de Minas Gerais, para participarde debate sobre a PEC 308/2004”. O requerimentoencaminhado pelo Dep. Fernando Melo foi APROVADO.Com a palavra, o Dep. Fernando Melo disse estar tranqüiloem relação ao conteúdo do e-mail que fora encaminhadoà Polícia Federal solicitando apuração do mesmo,pois o seu autor retratou-se com S.Ex.ª, estando, assim,o parlamentar tranqüilo para expressar suas opiniõessobre a PEC. O Senhor Presidente teceu consideraçõessobre os esclarecimentos do Dep. Fernando Melo, hipotecoua S.Ex.ª solidariedade e, a seguir, agradeceu oesforço dos servidores da secretaria em serviço e, nadamais havendo a tratar, encerrou a reunião às dez horase cinqüenta e cinco minutos. O inteiro teor da reunião foigravado, passando o arquivo de áudio correspondentea integrar o acervo documental desta reunião. E, paraconstar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei apresente Ata, que, após lida e aprovada, será assinadapelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário daCâmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIASFEDERAL E ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 6ª Reunião Ordinária (Audiência Pública)Realizada em 8 de agosto de 2007.Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia oitode agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especialdestinada a proferir parecer à Proposta de Emendaà Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima,que “altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal,criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”, noPlenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, coma presença dos Senhores Deputados Arnaldo Faria deSá – Relator; Afonso Hamm, Chico Alencar, FernandoMelo, Iriny Lopes, Mendonça Prado, Neucimar Fraga,Raul Jungmann e William Woo – Titulares; AlexandreSilveira, Ayrton Xerez, Dr. Talmir, Francisco Rossi e PintoItamaraty – Suplentes. Deixaram de comparecer osDeputados Francisco Tenorio, João Dado, Laerte Bessa,Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Rodrigode Castro e Vital do Rêgo Filho. Justificou a ausência oDeputado Francisco Tenorio. ABERTURA: Havendo númeroregimental, o Dep. Arnaldo Faria de Sá, no exercícioda presidência, declarou abertos os trabalhos. ATA: ecolocou em apreciação a ata da reunião anterior. Tendosido distribuída cópia da ata a todos os parlamentares,indagou sobre a necessidade de sua leitura. Dispensadaa leitura da Ata, e não havendo quem quisesse discuti-la,foi colocada em votação, sendo aprovada sem restrições.EXPEDIENTE: A seguir, fez a leitura da seguinte correspondênciarecebida: 1) Of. 15/07/PMN, do Sr. José CarlosPereira, Chefe de Gabinete, encaminhou fax de atestadomédico do Departamento Médica da Casa, justificandopor catorze dias a ausência do Dep. Francisco Tenório;2) Of. 103/07-SNJ/MJ, de 07/08/07, do Dr. Antonio CarlosBiscaia, Secretário Nacional de Justiça, comunicoua impossibilidade de estar presente à reunião de audiênciapública em razão de compromissos já assumidosanteriormente. ORDEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLICA.Convidados: Dr. Maurício Kuehne, Diretor-Geral do DepartamentoPenitenciário do Ministério da Justiça – DEPEN;Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associaçãodos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; Dr.Sandro Avelar, Presidente da Associação Nacional dosDelegados de Polícia Federal – ADPF; Dr. Antonio Franciscoda Silva, Delegado de Polícia e ex-subsecretário doSistema Penitenciário do Distrito Federal. A seguir, o Dep.Arnaldo Faria de Sá concedeu a palavra ao Dr. MaurícioKuehne para fazer sua exposição inicial. Às catorze horase quarenta e dois minutos o Dep. Mendonça Pradoassumiu a presidência dos trabalhos. Dando prosseguimentoà reunião, concedeu a palavra ao Dr. WladimirSérgio Reale, Vice-Presidente da Associação dos Delegadosde Polícia do Brasil, representando o presidenteda associação. Logo após a exposição do Dr. Wladimir,o Dep. Arnaldo Faria de Sá, ao reassumir a direção dostrabalhos, fez a leitura das conclusões do parecer da Diretoriado Sistema Penitenciário sobre a oportunidadede se implementar a criação de polícias penitenciáriasfederal estaduais encaminhado à comissão pelo Dr. MaurícioKuehne. O Dep. Arnaldo Faria de Sá registrou asausências sem justificativa dos convidados Sandro Avelar
61408 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009e Antonio Francisco da Silva e anunciou as presençasdos seguintes agentes penitenciários federais: Melissade Carvalho Malaquias, Mônica Marcato, Nelson GabrielPinto, Cristiano Tavares Torquato, Adilson Valério Souza,representante do Sindicato dos Agentes PenitenciáriosFederais de Catanduvas/PR, Sr. Yuri Mattos Carvalho,Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federaisde Campo Grande/MS; Sr. Fernando Anunciação,Presidente do Sindicato dos Servidores da AdministraçãoPenitenciária de Mato Grosso do Sul e o Dr. Carlos RobertoMariath, Coordenador do Depen. Com a palavra,o Dep. William Woo justificou sua ausência ao início dasexposições dos convidados, uma vez que se encontravana comissão de segurança pública e reivindicou ao Dep.Arnaldo Faria de Sá, no exercício da presidência, que asreuniões da comissão especial não coincidissem com asda de segurança pública. Ao responder S.Ex.ª, o Relatorponderou no sentido de que regimentalmente as comissõestemporárias se reúnem à tarde e que ele mesmo foraà comissão de segurança pública e depois voltou para areunião da comissão especial. No tocante à elaboraçãodo seu parecer, ponderou no sentido de mudar a legislaçãopara haver avanços quanto à criação das políciaspenitenciárias e fez elogios à Lei de Execução Penal,lamentando sua pouca exequibilidade no cotidiano daspenitenciárias. O Dep. Arnaldo Faria de Sá agradeceu apresença dos convidados e, nada mais havendo a tratar,encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e doisminutos, antes convocando a próxima a realizar-se nodia quinze de agosto, às catorze horas e trinta minutos.O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivode áudio correspondente a integrar o acervo documentaldesta reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho,secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá àpublicação no Diário da Câmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERALE ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 7ª Reunião Ordinária Audiência PúblicaRealizada 15 de Agosto de 2007.Às quinze horas e dez minutos do dia quinze deagosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especialdestinada a proferir parecer à Proposta de Emendaà Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. NeutonLima, que “altera os arts. 21, 32 e 144, da ConstituiçãoFederal, criando as polícias penitenciárias federal eestaduais”, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dosDeputados, com a presença dos Senhores DeputadosNelson Pellegrino – Presidente; Arnaldo Faria de Sá –Relator; Afonso Hamm, Jairo Ataide, Marcelo Itagiba,Raul Jungmann, Rodrigo de Castro e William Woo – Titulares;Dr. Talmir, Edson Aparecido, Francisco Rossi ePinto Itamaraty – Suplentes. Deixaram de compareceros Deputados Chico Alencar, Fernando Melo, FranciscoTenorio, Iriny Lopes, João Dado, Laerte Bessa,Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Neucimar Fraga eVital do Rêgo Filho. Justificou a ausência o DeputadoFrancisco Tenorio. ABERTURA: Havendo númeroregimental, o Dep. Arnaldo Faria de Sá, no exercícioda presidência, declarou abertos os trabalhos. ATA:e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior.Tendo sido distribuída cópia da ata da reunião anteriora todos os membros, indagou se haveria necessidadeda sua leitura. Dispensada a leitura da ata, e nãohavendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada semrestrições. EXPEDIENTE: A seguir, comunicou à comissãoa seguinte correspondência recebida: 1) Ofícionº 562/07-GI/IGESP, de 10/08, do Ten.-Cel. PM Luizdo Nascimento Bugarin, que justificou sua ausência àreunião e designou para representá-lo na audiênciapública o Ten.-Cel PM Paulo Sérgio de França Lopes,Diretor de Segurança e Inteligência; 2 – Ofício SAP/GS 1257/07, de 10/08, do Dr. Antonio Ferreira Pinto,Secretário de Administração Penitenciária do Estadode São Paulo, agradeceu o convite da comissão ejustificou sua ausência tendo em vista compromissosinadiáveis já assumidos anteriormente; 3 – E-mail daSrª Mayra Magalhães, Assessora Técnica da Secretariade Administração Penitenciária do Estado de Rondônia,que justificou a ausência do Dr. Gilvan Cordeiro Ferro,Secretário de Adm. Penitenciária do Estado, e designouo assessor da secretaria, Dr. Francisco Alencarda Silva, e a Drª Orlene Carvalho de Freitas, Diretorada Escola de Formação Penitenciária e Especialistaem Gestão Penitenciária, para representá-lo na audiência.4 – Ofício 271/DEM/07, de 14/08, do Dep. OnyxLorenzoni, Líder dos Democratas, que indicou o Dep.Jairo Ataide para integrar a comissão na qualidadede membro titular, em vaga existente. ORDEM DODIA: Audiência Pública. Convidados: Sr. Alcy MoraesCoutinho Junior, inspetor de segurança penitenciáriado Estado do Rio de Janeiro; Sr. Francisco RodriguesRosa, presidente do Sindicato dos Servidores doSistema Penitenciário do Rio de Janeiro; Drª OrleneCarvalho de Freitas, diretora da Escola de FormaçãoPenitenciária e especialista em gestão penitenciária,e Dr. Francisco Alencar da Silva, assessor técnico daSeapen/RO, ambos designados pelo Secretário de
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61409Adm. Penit. de Rondônia para representá-lo; Ten.-Cel.Paulo Sérgio de França Lopes, diretor de segurançae inteligência, representando o Ten.-Cel Luiz Bugarin,intendente geral do sistema penitenciário de Alagoas;Padre Valdir Silveira, representante da CoordenadoriaNacional da Pastoral Carcerária. A seguir, o Dep. ArnaldoFaria de Sá registrou as presenças dos seguintesagentes penitenciários: Anderson Luiz Brasil Silva,Agente Prisional/GO, Júnio Antonio Ferreira, AgentePrisional/GO, Sirlon de Almeida, Agente Prisional/GO,Jorimar Antonio Bastos Filho, Presidente do Sindicatodos Servidores Prisionais do Estado de Goiás, MauroSilva dos Prazeres, Agente Penitenciário Federal deCatanduvas, Mônica Marcato, Agente PenitenciárioFederal, Adilson Valério Souza, Agente PenitenciárioFederal, José Ivan Sarmento de Azevedo Filho, AgentePenitenciário/AL. Dando prosseguimento à reunião,concedeu a palavra inicialmente ao Padre Valdir Silveirapara fazer sua exposição. Em seguida, fizeramsuas exposições iniciais os Srs. Francisco RodriguesRosa, Dr. Francisco de Alencar da Silva e Sr. Alcy MoraesCoutinho Júnior. Antes de transferir a presidênciada reunião ao Dep. Nelson Pellegrino, o Dep. ArnaldoFaria de Sá registrou que o Senhor Presidente estiverana reunião da Comissão de Constituição e Justiçae de Redação e, a seguir, concedeu a palavra paraa réplica ao Padre Valdir Silveira e ao Sr. FranciscoRodrigues Rosa. O Dep. Nelson Pellegrino assumiu apresidência dos trabalhos às dezesseis horas e oitominutos e, em seguida, concedeu a palavra ao Dep.Marcelo Itagiba. Logo após, o Senhor Presidente justificousua ausência à reunião, determinou à secretariaque disponibilizasse os documentos entreguespelos convidados aos demais membros da comissão,teceu considerações sobre o teor da Pec, enfatizandoa dificuldade de se ter regimes diferenciados de administraçãopenitenciária entre os estados da federação,defendendo a integração dos sistemas entre aspolícias, visando a um sistema único integrado. Coma palavra, o Relator enfatizou a importância do poderde polícia para os agentes penitenciários. O inteiro teorda reunião foi gravado, passando o arquivo de áudiocorrespondente a integrar o acervo documental destareunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteagradeceu a presença de todos e encerrou areunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antesconvocando a próxima a realizar-se no dia vinte e doisde agosto p. futuro, às catorze horas e trinta minutos. E,para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário,lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação noDiário da Câmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERALE ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 8ª Reunião Ordinária Audiência PúblicaRealizada Em 22 de agosto de 2007.Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos dodia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-sea Comissão Especial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, doSr. Neuton Lima, que “altera os arts. 21, 32 e 144, daConstituição Federal, criando as polícias penitenciáriasfederal e estaduais”, no Plenário 13 do Anexo II da Câmarados Deputados, em Brasília-DF, com a presençados Senhores Deputados Nelson Pellegrino – Presidente;Arnaldo Faria de Sá – Relator; Afonso Hamm,Fernando Melo, Iriny Lopes, Jairo Ataide, João Dado,Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e William Woo – Titulares;Ayrton Xerez e Edson Aparecido – Suplentes.Compareceram também os Deputados Janete Capiberibe,Jorginho Maluly e Rômulo Gouveia, não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Chico Alencar,Francisco Tenorio, Laerte Bessa, Marcelo Ortiz, NeucimarFraga, Raul Jungmann, Rodrigo de Castro e Vital doRêgo Filho. Justificou a ausência o Deputado FranciscoTenorio. ABERTURA: Havendo número regimental, oDep. Arnaldo Faria de Sá, no exercício da presidência,declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou emapreciação a Ata da reunião anterior. Dispensada sualeitura, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovadasem restrições. COMUNICAÇÃO: O Dep. ArnaldoFaria de Sá, no exercício da presidência, comunicoua todos os membros que já havia transcorrido vinte equatro sessões das quarenta para o exame de méritoda Pec, comunicou ainda que a presidência requereude ofício ao Presidente da Câmara a prorrogação pormais quarenta sessões para assegurar ao Relator prazosuficiente para ouvir o restante dos convidados emaudiência pública e colher subsídios imprescindíveis àelaboração do seu parecer ORDEM DO DIA: Item I –Audiência Pública. Convidados: Dr. Antonio CarlosBiscaia, Secretário Nacional de Justiça; Dr. Bruno Azevedo,Juiz de Direito da Comarca de Guarabira/PB; Sr.Luis Antonio Fonseca, Vice-Presidente da FederaçãoNacional dos Servidores Penitenciários e Coordenadordo Forum Nacional para assuntos penitenciários. ItemII: Deliberação de Requerimentos: 1 – REQUERIMEN-
61410 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009TO Nº 12/07 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que requerseja convidado para reunião de audiência pública o Sr.JORIMAR ANTONIO BASTOS FILHO, Presidente doSindicato dos Servidores Prisionais do Estado de Goiás.2 – REQUERIMENTO Nº 13/07 – Do Sr. Arnaldo Fariade Sá – que “requer seja convidado para reunião de audiênciapública o Sr. HELDER ANTONIO JACOBY <strong>DOS</strong>SANTOS, Presidente do Sindicato dos Agentes PenitenciáriosFederais de Catanduvas/PR – SIN<strong>DA</strong>PEF. OSenhor Presidente concedeu a palavra inicialmente aoDr. Antonio Carlos Biscaia para fazer sua exposição. Aseguir, o Senhor Presidente secundou as palavras doexpositor e teceu considerações sobre o encaminhamentopor parte do governo de política de administraçãopenitenciária, enfatizando o processo de integraçãoentre as polícias. Com a palavra, o Relator ressaltou afalta de poder de polícia que os agentes penitenciáriostanto pleiteiam para cumprirem suas obrigações cotidianas.Logo após, o Dr. Bruno Azevedo fez sua exposição,apresentando vídeo ilustrativo sobre a política de tratamentocarcerária do seu estado. Em seguida, usou dapalavra o Sr. Luis Antonio Fonseca, que também ilustrousua exposição com a exibição de filme sobre a realidadecarcerária da Bahia. Logo após, o Senhor Presidentecolocou em deliberação os requerimentos pautados.Os mesmos foram aprovados por unanimidade. Dandoprosseguimento à reunião, concedeu a palavra ao Sr.Jorimar Antonio Bastos Filho, Presidente do Sindicatodos Servidores Prisionais do Estado de Goiás, que, aseguir, fez sua exposição. Com a palavra, o SecretárioNacional de Justiça reiterou sua manifestação contráriaà Pec e contraditou a exposição do presidente dosindicato de Goiás. Em seguida, retirou-se do recintoagradecendo ao Senhor Presidente, que anunciou quefaria uma visita junto com o Relator ao Secretário Nacionalde Justiça, no Ministério da Justiça. Participaramda fase das interpelações os deputados Marcelo Itagiba,João Dado, Jorginho Maluly e Janete Capiberibe. OSenhor Presidente agradeceu a presença dos agentesdos estados da Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso doSul, Maranhão, Sergipe, Piauí, São Paulo, Rio de Janeiro,Espírito Santo, Paraná, Goiás e Rio Grande doSul. A seguir, o Dep. Arnaldo Faria de Sá franqueou apalavra aos seguintes agentes penitenciários presentesà reunião: Daniel Aguiar Randolfo, do Sindicato de SãoPaulo; Cícero dos Santos, presidente do sindicato dosagentes penitenciários de são Paulo – Sindasp; WilkerKaizer de Freitas, Agente penitenciário/ES; Renato NevesPereira Filho, Diretor do Sindicato dos Policiais Civisdo DF; Paulo Roberto Ferreira da Silva, representandoo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio de Janeiro;Ricardo de Werk, agente penitenciário do Estadodo Mato Grosso do Sul; Alcy Moraes Coutinho Júnior,agente de segurança penitenciária do Estado do Rio deJaneiro; Valdelir do Nascimento, representante do sindicatodos agentes penitenciários do Espírito Santo. Nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceua presença de todos e encerrou a reunião às dezessetehoras e dezenove minutos. O inteiro teor da reunião foigravado, passando o arquivo de áudio correspondentea integrar o acervo documental desta reunião. E, paraconstar, eu, Mario Drausio Coutinho, , secretário, lavreia presente ata, que, após lida e aprovada, será assinadapelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diárioda Câmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERALE ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaTERMO DE REUNIÃOEm Dezenove de setembro de dois mil e sete, deixoude se reunir, ordinariamente, a Comissão Especialdestinada a proferir parecer à Proposta de Emenda àConstituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que“altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal,criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dosSenhores Deputados Arnaldo Faria de Sá – Relator; Dr.Talmir, Fernando Melo, Jairo Ataíde, Lincoln jPortela,Vital do Rêgo Filho e William Woo – . E, para constar,eu ____________________, Mario Drausio Oliveira deA Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERALE ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 9ª Reunião Ordinária Realizada Em 12de setembro de 2007.Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos dodia doze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se aComissão Especial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, doSr. Neuton Lima, que “altera os arts. 21, 32 e 144, da
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61411Constituição Federal, criando as polícias penitenciáriasfederal e estaduais”, no Plenário 12 do Anexo II da Câmarados Deputados, em Brasília-DF, com a presençados Senhores Deputados Nelson Pellegrino – Presidente;Arnaldo Faria de Sá – Relator; Afonso Hamm, Iriny Lopes,Jairo Ataide, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, MendonçaPrado e William Woo – Titulares; Ayrton Xerez, Dr. Talmir,Francisco Rossi e Pinto Itamaraty – Suplentes. Compareceramtambém os Deputados Jorginho Maluly e ValtenirPereira, não-membros. Deixaram de compareceros Deputados Chico Alencar, Fernando Melo, FranciscoTenorio, João Dado, Marcelo Ortiz, Neucimar Fraga,Raul Jungmann, Rodrigo de Castro e Vital do Rêgo Filho.ABERTURA: Havendo número regimental, o SenhorPresidente declarou abertos os trabalhos e convidou ospalestrantes a tomarem assento à mesa. ORDEM DODIA: Item I – AUDIÊNCIA PÚBLICA. Convidados: Dr.Carlos Eduardo Lemos, Juiz Titular da 5ª Vara Criminalde Vitória/ES; Srª Rosiana Queiroz, Coordenadora Nacionaldo Movimento de Direitos Humanos – MNDH; Sr.Ivônio Barros, Representante do Fórum de EntidadesNacional de Direitos Humanos – FENDH; C.el. AmauriMeireles, ex-comandante da Região Metropolitana deBelo Horizonte, e ex-superintendente da Secretaria deDefesa Social de Minas Gerais; Sr. Helder Antonio Jacobydos Santos, Presidente do Sindicato dos AgentesPenitenciários Federais de Catanduvas/Paraná; Item II– Deliberação de Requerimento – 1 REQUERIMENTONº 14/07 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que solicita sejaconvidado o Sr. Jacinto Teles Coutinho, presidente daComissão de Direitos Humanos da Câmara Municipalde Teresina, Piauí, para participar como convidado dareunião de audiência pública. O Sr. Ivônio Barros nãocompareceu à audiência. Em seguida, o Senhor Presidenteconcedeu a palavra ao Dr. Carlos Eduardo Lemosque fez sua exposição. Ao agradecer a exposição inicialdo palestrante, o Senhor Presidente também convidoua tomar assento à mesa o Sr. Jacinto Teles Coutinho.Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavraa Srª Rosiana Queiroz. A seguir, fez sua exposição oCel.-PM Amauri Meireles. Logo após, o Senhor Presidenteconcedeu a palavra ao Sr. Helder Antonio Jacobydos Santos. Às dezesseis horas e vinte minutos, o Dep.Arnaldo Faria de Sá, no exercício da presidência, colocoua Ata em apreciação. O Dep. Ayrton Xerez solicitoua dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisessediscuti-la, foi aprovada sem restrições. A seguir,o Dep. Arnaldo Faria de Sá submeteu a apreciação orequerimento de nº 14, de autoria do Dep. Nelson Pellegrino.O requerimento foi aprovado por unanimidade.Ao reassumir a presidência, o dep. Nelson Pellegrinoconcedeu a palavra ao Sr. Jacinto Teles Coutinho, presidenteda comissão de direitos humanos da CâmaraMunicipal de Teresina-Piauí. Usou da palavra para interpelaros expositores o dep. Ayrton Xerez. Às dezesseishoras e vinte minutos a dep. Iriny Lopes assumiua presidência dos trabalhos. A dep. Iriny Lopes solicitouao dep. Ayrton Xerez que agilizasse suas interpelaçõesem função da proximidade da votação nominal emPlenário. Ao reassumir a presidência dos trabalhos, odep. Nelson Pellegrino comunicou que o Ministro TarsoGenro anunciou programa governamental para a áreade segurança e disse que S.Ex.ª iria manter um canalaberto de diálogo com os agentes penitenciários. Logoapós, o Senhor Presidente concedeu a palavra para aréplica aos seguintes convidados: Dr. Carlos EduardoLemos, Rosiana Queiroz, Jacinto Teles Coutinho e HelderAntonio Jacoby dos Santos. Com a palavra, o Relatorressaltou que o poder de polícia é fundamental para osagentes penitenciários. O Senhor Presidente reafirmouo compromisso permanente de diálogo do Ministro TarsoGenro com os agentes penitenciários. Destacou a importânciadas diversas audiências públicas realizadas eque trouxeram importantes subsídios ao Relator. Teceuconsiderações sobre sua experiência quando da visitaaos Estados Unidos para conhecer a estrutura de funcionamentodas polícias americanas. Destacou a importânciade a União estabelecer as regras gerais mínimaspara a organização das polícias penitenciárias dos estados.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteagradeceu a presença de todos e encerrou a reuniãoàs dezessete horas e oito minutos, antes convocandoa próxima para o dia 19 de setembro para apresentaçãodo parecer do Relator. O inteiro teor da reunião foigravado, passando o arquivo de áudio correspondentea integrar o acervo documental desta reunião. E, paraconstar, eu ________, Mário Dráusio Coutinho, secretário,lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicaçãono Diário da Câmara dos Deputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERALE ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaTERMO DE REUNIÃOEm três de outubro de dois mil e sete, deixou dese reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinadaa proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçãonº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que“altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal,
61412 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”.por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dosSenhores Deputados Nelson Pellegrino – Presidente;William Woo – Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá– Relator; Ayrton Xerez, Edson Aparecido, FranciscoTenorio, Jairo Ataide, Laerte Bessa e Marcelo Itagiba– . E, para constar, eu, Mário Dráusio Oliveira de A.Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERALE ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 10ª Reunião Ordinária Realizada Em26 de Setembro de 2007.Às quinze horas e quarenta e cinco minutos dodia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniusea Comissão Especial destinada a proferir parecerà Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de2004, do Sr. Neuton Lima, que “altera os arts. 21, 32e 144, da Constituição Federal, criando as políciaspenitenciárias federal e estaduais”, no Plenário 8 doAnexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF,com a presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino– Presidente; Arnaldo Faria de Sá – Relator;Afonso Hamm, Chico Alencar, Francisco Tenorio, IrinyLopes, Jairo Ataide, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba eWilliam Woo – Titulares; Ayrton Xerez, Dr. Talmir ePinto Itamaraty – Suplentes. Deixaram de compareceros Deputados Fernando Melo, João Dado, MarceloOrtiz, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, RaulJungmann, Rodrigo de Castro, Vital do Rêgo Filho.ABERTURA: Havendo número regimental, o SenhorPresidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocouem apreciação a Ata da reunião anterior. O dep.Arnaldo Faria de Sá solicitou a dispensa da leitura daAta. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocadaem votação. A ata foi aprovada sem restrições.COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicouque o Presidente da Casa deferiu requerimento desua autoria com a finalidade de apensar a Pec 497,de 2006, que trata de jornada de trabalho, à pec 308,de 2004. Às quinze horas e quarenta e seis minutos,o Dep. Nelson Pellegrino transferiu a presidência, naforma regimental, ao Dep. Chico Alencar. ORDEM DODIA: A – Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:ESPECIAL 1 – PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTI-TUIÇÃO Nº 308/04 – Do Sr. Neuton Lima e outros – que“altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal,criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”.(Apensado: PEC 497/2006) RELATOR: Dep. ArnaldoFaria de Sá. PARECER: favorável à pec 308/06 e à pec497/04, apensada, com substitutivo. Antes de concedera palavra ao relator para fazer a leitura do parecer, oSenhor Presidente esclareceu sobre as normas regimentaisrelativas à discussão e votação. Após a leiturado parecer pelo Senhor Relator, o Senhor Presidenteconcedeu VISTA CONJUNTA aos deputados MarceloItagiba, Iriny Lopes, Laerte Bessa, Nelson Pellegrino,Airton Xerez e William Woo. Com a palavra, o Relatoragradeceu aos servidores o esforço e o empenho notrabalho desde a instalação da comissão. O inteiroteor da reunião foi gravado, passando o arquivo deáudio correspondente a integrar o acervo documentaldesta reunião. Nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou a reunião às dezesseis horas edezenove minutos. E, para constar, eu ________, MárioDráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata,que, após lida e aprovada, será assinada pelo SenhorPresidente e irá à publicação no Diário da Câmara dosDeputados.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONS-TITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTONLIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍ-CIAS PENITENCIÁRIAS FEDERALE ESTADUAIS”.53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 12ª Reunião Ordinária, Realizada Em17 de outubro de 2007.Às quinze horas e dez minutos do dia dezessetede outubro de dois mil e sete, reuniu-se a ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Proposta deEmenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. NeutonLima, que “altera os arts. 21, 32 e 144, da ConstituiçãoFederal, criando as polícias penitenciárias federal eestaduais”, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dosDeputados, com a presença dos Senhores DeputadosNelson Pellegrino – Presidente; Neucimar Fraga,William Woo e Mendonça Prado – Vice-Presidentes;Arnaldo Faria de Sá – Relator; Francisco Tenorio, IrinyLopes, Jairo Ataide, João Dado, Laerte Bessa, MarceloItagiba e Vital do Rêgo Filho – Titulares; Alexandre Silveira,Ayrton Xerez, Edson Aparecido, Pinto Itamaratye Sueli Vidigal – Suplentes. Compareceram tambémos Deputados Leonardo Picciani e Marina Maggessi,como não-membros. Deixaram de comparecer os DeputadosAfonso Hamm, Chico Alencar, Fernando Melo,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61413Marcelo Ortiz, Raul Jungmann e Rodrigo de Castro.ABERTURA: Havendo número regimental, o deputadoLaerte Bessa, na forma regimental declarou abertaa reunião. A seguir, o deputado Arnaldo Faria de Sá,Relator, teceu considerações iniciais sobre as sugestõesque acolheu em seu relatório. ATA: Logo após, odeputado Laerte Bessa colocou em apreciação a Atada reunião anterior. Tendo sido distribuída cópias sobreas bancadas, o Senhor Presidente consultou sehaveria necessidade de sua leitura. O deputado Vitaldo Rego Filho solicitou a dispensa da leitura da data.Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovadasem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidentecomunicou haver sobre as bancadas cópias da relaçãoda correspondência recebida pela comissão, a saber:1) Of. nº 2807, de 27/09/07, do Dep. Arlindo Chinaglia,comunica a designação do Dep. Raul Jungmann pararepresentar a Câmara no Foro Regional de parlamentarespara a Habitação, na cidade de Monterrey, México,no período de 1º a 6 do corrente, nos termos dosAtos da Mesa de nºs 23/99 e 35/03 e do processo nº126.805/07; 2) Of. 65/07, do Deputado Luiz Sérgio, Líderdo PT, indica os deputados Fernando Ferro (PT-PE),José Guimarães (PT-CE) e Eduardo Valverde (PT-RO)como suplentes na comissão; Of. 353/07, do DeputadoJovair Arantes, Líder do PTB, indica o deputado ArnonBezerra (PTB-CE) na qualidade de suplente nacomissão especial; 3) Of. s/nº, de 16/10/07, da Srª IsaPaula Monteiro, Chefe de Gabinete, que encaminha,em anexo, cópia de atestado médico justificando asfaltas do deputado Vital do Rego Filho (PMDB/PB) nosdias 08/08 e 15/08/07; 4) Of 1351, de 17/10/07, do dep.Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco, comunicaque o deputado Leonardo Picciani passa a integrar acomissão na qualidade de membro suplente. ORDEMDO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação doPlenário: ESPECIAL 1 – PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> ÀCONSTITUIÇÃO Nº 308/04 – Do Sr. Neuton Lima eoutros – que “altera os arts. 21, 32 e 144, da ConstituiçãoFederal, criando as polícias penitenciárias federale estaduais”. (Apensado: PEC 497/2006) RELATOR:Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pelaaprovação desta, e da PEC 497/2006, apensada, comsubstitutivo. Antes de conceder a palavra ao Relatorpara fazer suas considerações iniciais acerca das sugestõesencaminhadas, o Senhor Presidente esclareceusobre os procedimentos regimentais relativos à discussãoe votação. Em seguida, concedeu a palavra paraa discussão da matéria aos deputados Ayrton Xerez,Alexandre Silveira, Vital do Rego. Às quinze horas evinte e cinco minutos, o deputado Mendonça Prado, 3ºVice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos,concedendo a palavra aos deputados Nelson PellegrinoMarcelo Itagiba, William Woo para discutirem a matéria.Com a palavra, o Relator acolheu as seguintes sugestõesque incorporou ao seu parecer: do dep. WilliamWoo, que se opôs às expressões “segurança externa”e “narcotráfico”, do dep. Alexandre Silveira, que sugeriua inclusão da expressão “mediante instauração deinquérito pela polícia judiciária”, do dep. Nelson Pellegrino,que sugeriu norma de caráter transitório paratransformação dos cargos de agentes penitenciários eequivalentes nos cargos das polícias penais, e do dep.Laerte Bessa, que sugeriu norma de caráter transitóriopermitindo aos policiais civis, militares e bombeirosmilitares que exercem a atividade de agente penitenciáriono Distrito Federal possam optar por uma dascarreiras. Foi substituída a expressão “segurança internae externa” por “segurança interna e das áreas desegurança” (Substitutivo, art. 4º, nos incisos I, II e IVdo § 10 a ser acrescentado ao art. 144 da ConstituiçãoFederal); foi substituída a expressão “narcotráfico” por“infrações penais” (Substitutivo, art. 4º, inciso IV do §10 a ser acrescentado ao art. 144 da Constituição Federal);foi incluída a expressão “mediante instauraçãode inquérito de polícia judiciária”; foi incluído o art. 5.ºe seu parágrafo único no Substitutivo. Esse artigo visatransformar os cargos dos agentes penitenciários emcargos das polícias penais. O parágrafo único permiteaos policiais civis, militares e bombeiros militares doDistrito Federal fazer a opção por uma das carreiras.Após, usaram ainda da palavra os deputados AyrtonXerez e Jairo Athayde que parabenizaram o trabalho doRelator. Declarada encerrada a discussão pelo SenhorPresidente, e feita a réplica pelo Relator, o parecer foiaprovado nos termos do substitutivo do relator e comcomplementação de voto. O deputado Marcelo Itagibaencaminhou à Mesa voto em separado divergentedas conclusões. O Senhor Presidente comunicou queos trabalhos da comissão não se encerrariam nessareunião, porque o regimento prevê ser da competênciada comissão a redação do vencido e consultou aosmembros da comissão se considerariam a presente atacomo aprovada, uma vez que o inteiro teor da reuniãofoi gravada. Houve concordância da comissão e a atafoi aprovada sem restrições. Nada mais havendo a tratar,o Senhor Presidente agradeceu a participação eo empenho de todos os parlamentares nos trabalhosda comissão e encerrou a reunião às quinze horas ecinqüenta e quatro minutos. O inteiro teor da reuniãofoi gravado, passando o arquivo de áudio correspondentea integrar o acervo documental desta reunião. E,para constar, eu, , Mário Dráusio Coutinho, secretário,lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação noDiário da Câmara dos Deputados.
61414 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTI-TUIÇÃO Nº 357-A, DE 2001, DO SENADO FEDE-RAL, QUE “ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO VIDO ART. 150 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAINSTITUIR IMUNI<strong>DA</strong>DE TRIBUTÁRIAPARA CADERNOS ESCOLARES”53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 2ª Reunião Ordinária, realizada 7 deoutubro de 2009.Às onze horas e cinquenta e oito minutos do diasete de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a ComissãoEspecial destinada a proferir parecer à Propostade Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do SenadoFederal, que “altera a alínea “d” do inciso VI doart. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidadetributária para cadernos escolares”, no Anexo II,Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presençados Senhores Deputados Sebastião Bala Rocha– Presidente; Edinho Bez – Relator; Antônio CarlosBiffi, Dr. Ubiali, Eliene Lima, Elismar Prado, João Bittar,João Maia, Marcio Junqueira, Professor Setimo eProfessora Raquel Teixeira – Titulares; Carlos Abicalil– Suplente. Deixaram de comparecer os DeputadosAntônio Roberto, Décio Lima, Ivan Valente, JurandilJuarez, Leandro Sampaio, Paes Landim e William Woo.ABERTURA: Havendo número regimental, o senhorPresidente, Deputado Sebastião Bala Rocha, declarouabertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da1ª Reunião, realizada no dia 23 de setembro de 2009.Os Deputados João Maia e Edinho Bez solicitaram adispensa de leitura da Ata. Não houve discussão. Emvotação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhorPresidente informou que recebeu o Ofício nº 864/2009/PSDB, que indicava o Deputado Luiz Carlos Hauly,como membro suplente, para integrar esta ComissãoEspecial, destinada a proferir parecer à Proposta deEmenda à Constituição nº 357/01 – Imunidade Tributáriapara Cadernos Escolares e, em virtude de haversido distribuída aos parlamentares presentes relaçãodos demais expedientes recebidos e expedidos pelaComissão, solicitou a dispensa de sua leitura e recebeuanuência do plenário. ORDEM DO DIA: A – Eleiçãode Vice-Presidentes: O Senhor Presidente esclareceuos procedimentos regimentais a serem observadosdurante o processo eleitoral e anunciou que havia recebidoe considerava registradas as candidaturas dosDeputados João Bittar, Décio Lima e Eliene Lima, respectivamente,para os cargos de Primeiro, Segundo eTerceiro Vice-Presidentes. Deu-se prosseguimento aoprocesso eleitoral. Designado para secretariar os trabalhos,o Deputado Edinho Bez fez a chamada nominaldos membros da Comissão. Votaram os Deputados AntônioCarlos Biffi, Dr. Ubiali, Edinho Bez, Eliene Lima,Elismar Prado, João Maia, Marcio Junqueira, ProfessorSetimo, Professora Raquel Teixeira e Sebastião BalaRocha. Encerrada a votação, o Deputado Edinho Bez,que escrutinara os votos, constatou a coincidência entreo número (dez) de votantes e o de sobrecartas. O Sr.Presidente convidou o Deputado Edinho Bez a procederà apuração dos votos e, posteriormente, proclamou oresultado. Em seguida, o Presidente declarou eleitose empossados para os cargos de Primeiro, Segundoe Terceiro Vice-Presidentes, respectivamente, os DeputadosJoão Bittar (DEM/MG), Décio Lima (PT/SC)e Eliene Lima (PP/MT), com dez votos válidos cada.O Senhor Presidente esclareceu que a apresentaçãodo roteiro de trabalho da Comissão ocorreria na próximareunião, oportunidade em que haveria também aapreciação requerimentos. ENCERRAMENTO: Nadamais havendo a tratar, às doze horas e doze minutos,o Sr. Presidente pôs termo à reunião, antes convocandoreunião ordinária para apreciação do roteiro detrabalho e deliberação de requerimentos para as onzehoras e trinta minutos do dia quatorze de outubro de2009. Para constar, eu, Luiz Claudio Alves dos Santos,Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lidae aprovada será assinada pelo Presidente, DeputadoSebastião Bala Rocha, e encaminhada à publicaçãono Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foigravado, passando o arquivo de áudio correspondentea integrar o acervo documental desta reunião.COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIRPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 200953ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaAta da 7ª Reunião Ordinária, Realizada Em 27de outubro de 2009.Às quinze horas e vinte e oito minutos do diavinte e sete de outubro de dois mil e nove, reuniu-sea Comissão Especial destinada a proferir parecer aoProjeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio,que “cria o Fundo Soberano Social do Brasil – FSSBe dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dáoutras providências”, no Anexo II, Plenário 13 da Câmarados Deputados, com a presença dos SenhoresDeputados Rodrigo Rollemberg – Presidente; Manato,Colbert Martins e Luiz Carreira – Vice-Presidentes; AntonioPalocci – Relator; José Guimarães, Júlio Cesar,Luiz Alberto, Milton Monti e Roberto Santiago – Titulares;Carlos Brandão, Fernando Marroni, Geraldinhoe Jurandil Juarez – Suplentes. Deixaram de registarpresença os Deputados Albano Franco, Cleber Verde,
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61415Darcísio Perondi, Dimas Ramalho, João Pizzolatti, JoaquimBeltrão, Raimundo Gomes de Matos e SérgioMoraes. ABERTURA: Havendo número regimental,o Presidente declarou abertos os trabalhos, informouque a lista de inscrição para discussão da matériajá estava à disposição dos interessados na mesa deapoio e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião,realizada no dia vinte de outubro de dois mil e nove,cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado LuizCarreira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIEN-TE: O Presidente deu conhecimento aos presentes dorecebimento das seguintes correspondências: do presidenteda Assembléia Legislativa do Estado de MinasGerais, ofício encaminhando propostas elaboradaspela Comissão Especial do Pré-Sal, criada no âmbitodaquela Casa, para inclusão no parecer do relator; doMinistro de Estado das Minas e Energia, Edison Lobão,publicação elaborada por seu ministério relativaao marco regulatório do pré-sal proposto pelo Executivo:“Pré-Sal – Perguntas e Respostas”; do DeputadoDimas Ramalho (PPS/SP), ofício de justificativa de ausênciaà reunião do dia treze de outubro; e do Sr. IsraelKlabin, Presidente do Conselho Curador da FundaçãoBrasileira para o Desenvolvimento Social, lamentandonão ter podido comparecer à audiência para a qual foraconvidado e colocando-se à disposição para colaborarcom o que for necessário. ORDEM DO DIA: O Presidenteanunciou a Ordem do Dia – Discussão e votaçãodo parecer do relator ao Projeto de Lei nº 5417/09 eao apensado, PL nº 5940/09. Usaram da palavra osDeputados Luiz Carreira, José Guimarães e RobertoSantiago arguindo sobre a hora oportuna para o pedidode vista. O Presidente informou que atenderia opedido daqueles que desejassem logo depois que orelator proferisse o parecer. Ato contínuo, o presidenteinformou sobre os procedimentos regimentais a seremobservados na reunião e concedeu a palavra aorelator para apresentação do parecer. Considerandoque o parecer estava sendo distribuído em cópias, orelator, Deputado Antonio Palocci, informou que fariaum resumo dos pontos principais de seu relatório queconsiderava importante destacar e esclareceu que, aooferecer um substitutivo, buscara contemplar aquilo queentendeu ser a intenção da maioria dos membros dacomissão, acatando parcialmente a maior parte dasemendas de plenário apresentadas. Encerrada a falado relator, o Presidente, conforme solicitação, concedeuvista conjunta, por duas sessões, aos Deputados LuizCarreira, José Guimarães, Luiz Alberto, Júlio César,Roberto Santiago e Geraldinho. Na sequência, concedeua palavra, pela ordem, aos Deputados José Guimarães,Júlio césar, Luiz Carreira e Luiz Alberto, queteceram considerações sobre os pontos abordadospelo relator, parabenizando-o pelo relatório. ENCER-RAMENTO: O Presidente informou aos parlamentaresque a lista de inscrição para discussão da matériainiciada hoje seria mantida na próxima reunião. Nadamais havendo a tratar, convocou reunião ordináriapara terça-feira, três de novembro, às quatorze horase trinta minutos, em plenário a definir, para discussãoe votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhosàs dezesseis horas e dezesseis minutos. E, paraconstar, eu Cláudia Matias, lavrei a presente Ata, que,após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diárioda Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,passando o arquivo de áudio correspondente a integraro acervo documental desta reunião.DESIGNAÇÃOCOMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES53ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVADESIGNAÇÃO Nº 20, DE 2009Faço, nesta data, as seguintes designações derelatoria:Ao Deputado Aelton FreitasPROJETO DE LEI Nº 6.215/09 – Do Sr. GilmarMachado – que “denomina “Viaduto Francisco Moya”o viaduto localizado no entroncamento da BR-365,km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas eAraxá da cidade de Uberlândia, no Estado de MinasGerais”.Ao Deputado Airton RovedaPROJETO DE LEI Nº 6.167/09 – Do Sr. AndreVargas – que “denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeidao trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguáe Curitiba, no Estado do Paraná”.Ao Deputado Alexandre SilveiraPROJETO DE LEI Nº 6.069/09 – Do Sr. Geraldinho– que “dispõe sobre a garantia do direito de ir e virdos cidadãos no território nacional, exigindo a existênciade via de acesso alternativa à rodovia pedagiada”.PROJETO DE LEI Nº 6.205/09 – Da Sra. AndreiaZito – que “dispõe sobre a instalação de câmeras desegurança nas rodovias federais”.Ao Deputado Arnaldo JardimPROJETO DE LEI Nº 6.184/09 – Do Sr. CarlosSampaio – que “denomina “Viaduto Soldado ConstitucionalistaAbílio Previdi” o viaduto localizado no km464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo”.
61416 Quarta-feira 4 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Novembro de 2009Ao Deputado Carlos Alberto LeréiaPROJETO DE LEI Nº 6.202/09 – Do SenadoFederal – Demóstenes Torres – (PLS Nº Nº 50/2009)– que “denomina “Viaduto Henrique Santillo” o viadutolocalizado no entroncamento da BR-060 com a BR-153,no Município de Anápolis, Estado de Goiás”.Ao Deputado Cláudio DiazPROJETO DE LEI Nº 6.223/09 – Do Sr. EdmarMoreira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoriaprévia em trios elétricos e similares e dá outrasprovidências”.Ao Deputado Davi Alves Silva JúniorPROJETO DE LEI Nº 6.165/09 – Do Senado Federal– (PLS Nº 440/2008) – que “denomina RodoviaFrancisco Nogueira o trecho da rodovia BR-319 compreendidoentre a cidade de Manaus e o rio Tupunã,no Estado do Amazonas”.Ao Deputado Gonzaga PatriotaPROJETO DE LEI Nº 6.163/09 – Do SenadoFederal – Marco Maciel – (PLS Nº 434/2008) – que“denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho darodovia BR-407 compreendido entre as localidades dePetrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco”.Ao Deputado Hugo LealPROJETO DE LEI Nº 5.525/09 – Do Sr. Beto Albuquerque– que “dispõe sobre o Plano Nacional deRedução de Mortes e Lesões no Trânsito”.PROJETO DE LEI Nº 6.159/09 – Do Sr. JurandyLoureiro – que “altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembrode 1997, para tornar obrigatória a proteção dashélices das embarcações”.Ao Deputado Lázaro BotelhoPROJETO DE LEI Nº 6.198/09 – Do Senado Federal– Kátia Abreu – (PLS Nº 10/2009) – que “denominaFerrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho daFerrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins”.Ao Deputado Leonardo QuintãoPROJETO DE LEI Nº 3.851/04 – Do Sr. EduardoValverde – que “inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e oparágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereirode 1993, e dá outras providências”.Ao Deputado Vanderlei MacrisPROJETO DE LEI Nº 5.992/09 – Do Sr. CarlosSampaio – que “acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987,de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifade pedágio de pessoas residentes em Município emque está localizada a praça de cobrança”.Sala da Comissão, 30 de outubro de 2009. – DeputadoJaime Martins, Presidente.SEÇÃO IIATOS DO PRESIDENTEO PRESIDENTE <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA-<strong>DOS</strong>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 dejunho de 1990, resolve:EXONERAR, de acordo com o artigo 35, incisoI, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AN-TÔNIO RUBENS LUIZ <strong>DA</strong> SILVA, ponto n.º 111.901,do cargo em comissão de Assessor Técnico AdjuntoB, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do Líder do PartidoComunista do Brasil.EXONERAR, de acordo com o artigo 35, incisoI, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AR-QUICELSO BITES LEÃO LEITE, ponto n.º 119.975,do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de1990, CLÁUDIA INÁCIA SOARES GOMES, ponto n.º114.984, do cargo em comissão de Assistente Técnicode Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal daCâmara dos Deputados, que exerce no Gabinete doLíder do Partido Comunista do Brasil.EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de1990, DÉBORA LEITE <strong>DA</strong> SILVA, ponto n.º 119.186,do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, que exerce no Gabinete do Líder doPartido Comunista do Brasil.EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35,inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,EDINALDO BARROS MENDES, ponto n.º 118.731, docargo em comissão de Assistente Técnico de GabineteAdjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, que exerce no Gabinete do Líder doPartido Comunista do Brasil.EXONERAR, de acordo com o artigo 35, incisoI, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ED-MILSON PONTES DE MAGALHÃES FILHO, ponto n.º119.886, do cargo em comissão de Assessor Técnico,CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exercia no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, a partir de 03 de novembro de 2009.EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIANESANTOS <strong>DA</strong> SILVA, ponto n.º 118.709, do cargo emcomissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, doQuadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, queexerce no Gabinete do Segundo-Secretário.
Novembro de 2009 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Quarta-feira 4 61417EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de1990, ELIZABETH LIMA <strong>DOS</strong> SANTOS, ponto n.º118.865, do cargo em comissão de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinetedo Líder do Partido Comunista do Brasil, a partir de 29de outubro de 2009.EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRAN-CISCO FERNANDES <strong>DA</strong> CUNHA, ponto n.º 119.521,do cargo em comissão de Assistente Técnico de GabineteAdjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal daCâmara dos Deputados, que exerce no Gabinete doLíder do Partido da Mobilização Nacional.EXONERAR, de acordo com o artigo 35, incisoI, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZFERNANDO CHAVES <strong>DA</strong> MOTTA, ponto n.º 120.038,do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, queexercia no Gabinete do Líder do Democratas, a partirde 04 de novembro de 2009.EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de1990, MÁRCIA MARIA MONTEIRO XAVIER, ponto n.º117.058, do cargo em comissão de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinetedo Líder do Partido Comunista do Brasil.EXONERAR, de acordo com o artigo 35, incisoI, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RICKANDERSON FALEIRO <strong>DA</strong> SILVA, ponto n.º 120.035,do cargo em comissão de Assistente Técnico de GabineteAdjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal daCâmara dos Deputados, que exerce no Gabinete doPrimeiro Vice-Presidente.O PRESIDENTE <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA-<strong>DOS</strong>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990, RESOLVE:NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lein.º 8.112, de 1990, ANTÔNIO RUBENS LUIZ <strong>DA</strong> SIL-VA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Comunistado Brasil, o cargo em comissão de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lein.º 8.112, de 1990, ARQUICELSO BITES LEÃO LEI-TE para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário,o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B,CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lein.º 8.112, de 1990, CARLOS EDUARDO MERLIN paraexercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargoem comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadrode Pessoal da Câmara dos Deputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lein.º 8.112, de 1990, CLÁUDIA INÁCIA SOARES GO-MES para exercer, no Gabinete do Líder do PartidoComunista do Brasil, o cargo em comissão de AssessorTécnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lein.º 8.112, de 1990, DÉBORA LEITE <strong>DA</strong> SILVA paraexercer, no Gabinete do Líder do Partido Comunista doBrasil, o cargo em comissão de Assistente Técnico deGabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lein.º 8.112, de 1990, EDINALDO BARROS MENDESpara exercer, no Gabinete do Líder do Partido Comunistado Brasil, o cargo em comissão de AssistenteTécnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadrode Pessoal da Câmara dos Deputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, daLei n.º 8.112, de 1990, ELIANE SANTOS <strong>DA</strong> SILVApara exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, ocargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dosDeputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lein.º 8.112, de 1990, KAIO VINICIUS MORAES LEALpara exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, daLei n.º 8.112, de 1990, MÁRCIA MARIA MONTEIROXAVIER para exercer, no Gabinete do Líder do PartidoComunista do Brasil, o cargo em comissão de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro dePessoal da Câmara dos Deputados.NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, daLei n.º 8.112, de 1990, TIAGO DIAS CAR<strong>DOS</strong>O paraexercer, no Gabinete do Líder do Partido Comunista doBrasil, o cargo em comissão de Assistente Técnico deGabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados.Câmara dos Deputados, 3 de novembro de 2009.– Michel Temer, Presidente.
MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:O<strong>DA</strong>IR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PBLÍDERES E VICE-LÍDERESBloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVESVice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures e PedroChaves.PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZAVice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, DécioLima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, PepeVargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e VirgílioGuimarães.PSDBLíder: JOSÉ ANÍBALVice-Líderes:Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abiackel,Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, WandenkolkGonçalves, Professora Raquel Teixeira, Pinto Itamaraty, EdsonAparecido e Luiz Carlos Hauly.DEMLíder: RONALDO CAIADOVice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e AlbertoFraga.Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇAVice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcelo Serafim, Dr.Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio Delgado, DanielAlmeida, Flávio Dino, Cleber Verde, Perpétua Almeida, FranciscoTenorio e Átila Lira.PRLíder: SANDRO MABELVice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira, João Carlos Bacelar e PastorPedro Ribeiro.PPLíder: MÁRIO NEGROMONTEVice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, DilceuSperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.PTBLíder: JOVAIR ARANTESVice-Líderes:Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,Paes Landim, Pedro Fernandes e Silvio Costa.PDTLíder: <strong>DA</strong>GOBERTOVice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz eDamião Feliciano.PSCLíder: HUGO LEALVice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca, Regis deOliveira e Marcondes Gadelha.PVLíder: EDSON DUARTEVice-Líderes:Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.PPSLíder: FERNANDO CORUJAVice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.Repr.:Repr.: MIGUEL MARTINIParágrafo 4º, Artigo 9º do RICDPSOLPHSPTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHOLiderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANAVice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.Liderança da MinoriaLíder: ANDRÉ DE PAULA
Angela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDBDEPUTA<strong>DOS</strong> EM EXERCÍCIORoraimaAmapáAntonio Feijão - PTCDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDTParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSCAmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoBRondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDBAcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMNTocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PRMaranhãoBene Camacho - PTBCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWashington Luiz - PTZé Vieira - PRCearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PRBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PRPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDBPiauíÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTBThemístocles Sampaio - PMDBRio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSBParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM
Luiz Couto - PTMajor Fábio - DEMManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSCRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDBPernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PTBWolney Queiroz - PDTAlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDBSergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSBBahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVEmiliano José - PTFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJairo Carneiro - PPJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJoseph Bandeira - PTJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PVLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRMilton Barbosa - PSCPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSeveriano Alves - PMDBTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PHSVeloso - PMDBZezéu Ribeiro - PTMinas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PRBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PT
Paulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEMEspírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PSDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDTRio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PRBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PRPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoBSão PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PRBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEleuses Paiva - DEMEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PSBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PPSMato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBDistrito FederalAlberto Fraga - DEMJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PSCMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDBGoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTBMato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDTSanta CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - PRNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PPRio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGeraldinho - PSOLGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURALPresidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesusvaga do PSDB/DEM/PPSAfonso Hammvaga do PVAntônio Andrade Airton RovedaAssis do CoutoCamilo ColaBenedito de LiraCarlos Alberto CanutoBeto FaroDalva Figueiredovaga doCelso MaldanerPSB/PDT/PCdoB/PMNDarcísio PerondiDilceu SperaficoEduardo AmorimHomero PereiraErnandes AmorimLeandro VilelaEugênio RabeloLuciana CostaFernando MeloLuis Carlos HeinzeGeraldo SimõesMoacir MichelettoJoão Leão (Licenciado)Moises AvelinoLázaro BotelhoNazareno FontelesNilson MourãoNelson MeurerPaulo PiauOdílio BalbinottiRose de FreitasOsvaldo Reisvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNVadão GomesPedro ChavesVander LoubetTaticoVelosoValdir ColattoVignattiWaldemir MokaWashington Luizvaga do PSDB/DEM/PPSZé Gerardo(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)Zonta(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSAbelardo LupionAlfredo KaeferCezar SilvestriAntonio Carlos Mendes ThameDuarte NogueiraBetinho RosadoFábio Soutovaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNCarlos MellesHumberto SoutoCláudio DiazJairo AtaideEduardo SciarraLeonardo Vilelavaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNFélix Mendonçavaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNLira Maia Francisco Rodriguesvaga doLuiz Carlos SetimPSB/PDT/PCdoB/PMNJerônimo Reisvaga doMoreira MendesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão OliveiraJúlio CesarLeandro Sampaiovaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos MontesOnyx LorenzoniVitor PenidoWandenkolk Gonçalves(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTOsório AdrianoC/PTdoB ocupa a vaga)1 vaga Silvio Lopes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNDagobertovaga doGiovanni QueirozPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFernando Coelho FilhoMário Heringer(Dep. do(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTa vaga)C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PVPRBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio BezerraSecretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415Edson Duartevaga doMárcio MarinhoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCOMISSÃO <strong>DA</strong> AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONALPresidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSDB/DEM/PPSAntonio Feijão Anselmo de JesusAsdrubal BentesÁtila LinsDalva FigueiredoEduardo ValverdeFernando MeloFrancisco PracianoNatan DonadonLúcio ValeSilas CâmaraLupércio RamosWashington LuizMarinha Rauppvaga do PSDB/DEM/PPSZé Vieira Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)Zé Geraldovaga do PSDB/DEM/PPSZequinha Marinho(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN2 vagasocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSNilson PintoIlderlei Cordeiro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTMarcio JunqueiraC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Urzeni RochaWandenkolk Gonçalves2 vagas Zenaldo Coutinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNJanete CapiberibeMarcelo Serafimvaga doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMaria HelenaPerpétua AlmeidaSergio Petecãovaga doHenrique AfonsoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga doMárcio MarinhoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSDB/DEM/PPSVanessaPVPRBSecretário(a): Iara Araújo Alencar AiresGiovanni Queirozvaga doSebastião Bala RochaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBValtenir PereiraGrazziotinvaga doLindomar GarçonPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Local: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICAPresidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamarizvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNAngela AminBeto MansurAngelo VanhoniBilac PintoAntônio Carlos BiffiCharles LucenaAntonio PalocciCida DiogoBeto FaroDr. Adilson SoaresCelso RussomannoEunício OliveiraColbert MartinsFrancisco RossiEliene LimaGilmar MachadoFernando FerroIriny LopesJoão MatosJader BarbalhoJosé Carlos AraújoJosé RochaLuiz Fernando FariaPaulo Henrique LustosaMendes Ribeiro FilhoPaulo PimentaNelson MeurerPaulo Roberto PereiraOlavo CalheirosPaulo TeixeiraSabino Castelo BrancoRatinho JuniorSilas CâmaraSandes JúniorTakayamaZequinha MarinhoWellington Fagundes(Licenciado)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSBispo Gê TenutaAndreia ZitoEduardo GomesArnaldo JardimEleuses PaivaArolde de OliveiraEmanuel FernandesClóvis FecuryGustavo Fruetvaga doDuarte NogueiraPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBManoel SalvianoIndio da Costavaga doNarcio RodriguesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJorginho MalulyNelson ProençaJosé AníbalPaulo BornhausenJosé Mendonça BezerraProfessora Raquel TeixeiraJulio SemeghiniSolange AmaralLobbe NetoVic Pires FrancoRaul Jungmann(Dep. do PV ocupa a vaga)Rômulo GouveiaPSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaAriosto HolandaGlauber BragaFábio FariaLuiza ErundinaJô MoraesMiro TeixeiraWilson Picler(Dep. doRodrigo RollembergPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)PVEdigar Mão BrancaLindomar Garçon vaga do PSDB/DEM/PPS PRBPHS1 vagaJosé Paulo Tóffanovaga doFlávio BezerraPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga doMárcio MarinhoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNUldurico PintoSecretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CI<strong>DA</strong><strong>DA</strong>NIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaAracely de Paulavaga do PSDB/DEM/PPSAugusto Farias Arnaldo Faria de Sávaga do PSDB/DEM/PPSCarlos Bezerra Carlos AbicalilCiro NogueiraCarlos WillianColbert MartinsCelso RussomannoEduardo CunhaDécio LimaEliseu PadilhaDilceu SperaficoEmiliano JoséDomingos Dutravaga do PVGeraldo Pudim Eduardo AmorimGerson PeresFátima BezerraJoão Paulo CunhaHugo LealJosé Eduardo CardozoIbsen PinheiroJosé GenoínoJaime MartinsJosé MentorJair BolsonaroMagelaJoão MagalhãesMarçal FilhoJosé GuimarãesMarcelo Guimarães FilhoLeo AlcântaraMaurício Quintella LessaLuiz CoutoMauro BenevidesMaria do RosárioMendes Ribeiro FilhoMaria Lúcia CardosoNelson TradMaurício RandsOsmar SerraglioMauro LopesPaes LandimMiguel CorrêaPastor Manoel FerreiraOdílio BalbinottiPaulo MalufPastor Pedro RibeiroRegis de OliveiraPaulo RattesRubens OtoniRicardo BarrosSérgio Barradas CarneiroSandes JúniorTadeu FilippelliSandro MabelThemístocles Sampaiovaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSilvio CostaVicente ArrudaWilson SantiagoVilson CovattiVital do Rêgo Filho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos PannunzioArolde de OliveiraBonifácio de AndradaEfraim FilhoFelipe MaiaFernando CorujaIndio da CostaJoão AlmeidaJoão CamposJosé Carlos AleluiaJosé Maia FilhoJutahy JuniorMendonça PradoPaulo MagalhãesRoberto MagalhãesZenaldo Coutinho(Dep. dovaga do PSOLHumberto(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)Alexandre SilveiraArnaldo MadeiraBispo Gê TenutaBruno AraújoCarlos MellesEdson AparecidoSoutoJairo AtaideJorginho MalulyMajor FábioMoreira Mendesvaga doOnyx LorenzoniPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPaulo BornhausenRenato AmaryRicardo TripoliRômulo GouveiaSolange Amaral
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro GomesFlávio DinoFrancisco TenorioGonzaga Patriotavaga doJefferson CamposPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga doMárcio FrançaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSDB/DEM/PPSMarcos Medrado (Dep.Sandra RosadoValtenir PereiraVieira da CunhaWolney QueirozPVMarcelo Ortiz(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499Vic Pires FrancoWilliam WooBeto AlbuquerqueChico LopesEvandro MilhomenFernando ChiarelliPompeo de MattosSergio Petecãodo PRB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Roberto SantiagoSarney FilhoChico AlencarPRBEduardo LopesGeorge Hiltonvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNvaga doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSDB/DEM/PPSAntonio Cruz Ciro NogueiraCelso RussomannoEduardo da Fontevaga do PVDr. Nechar João Carlos BacelarElismar PradoJosé Eduardo CardozoElizeu Aguiarvaga do PVLeandro VilelaFilipe Pereiravaga do PSDB/DEM/PPSNilmar RuizJosé Carlos AraújoRoberto Brittovaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNLeo Alcântara Sandes JúniorLuiz BittencourtSérgio Barradas CarneiroNeudo CamposVital do Rêgo FilhoTonha MagalhãesWellington RobertoVinicius CarvalhoWladimir Costa(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSCarlos SampaioBruno RodriguesDimas RamalhoCezar SilvestriRicardo Tripolivaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNFelipe MaiaRogerio LisboaJulio SemeghiniWalter Ihoshi(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTMilton VieiraPaulo Abi-ackelC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNAna ArraesAbelardo Camarinhavaga doChico LopesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBWolney QueirozJúlio Delgado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)vaga doFelipe BornierPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSOLPHSSecretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925vaga doIvan ValentePMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIOPresidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdson EzequielAelton FreitasJairo CarneiroAntônio AndradeJoão MaiaArmando MonteiroJosé GuimarãesCarlos Eduardo Cadocavaga do PSDB/DEM/PPSJurandil JuarezElizeu Aguiarvaga do PHSMiguel CorrêaMaurício TrindadeNelson GoettenNatan DonadonRenato MollingRebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNRicardo Berzoiniocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)Silas BrasileiroVilson CovattiVirgílio GuimarãesPSDB/DEM/PPSAlbano FrancoGuilherme CamposFernando de FabinhoManoel SalvianoLeandro SampaioMoreira Mendes(Dep. doLuiz Paulo Vellozo Lucas PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Osório Adriano1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNvaga doCapitão AssumçãoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFernando Coelho FilhoDr. UbialiValadares Filhovaga doEdmilson ValentimPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLaurez Moreiravaga do PHSVanessa GrazziotinPHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela AminAcélio CasagrandeEmilia FernandesBenedito de LiraFlaviano MeloChico da PrincesaFrancisco PracianoJosé Airton Cirilovaga dovaga do PSDB/DEM/PPS José Carlos VieiraJoão Carlos Bacelar PSDB/DEM/PPSJosé ChavesJurandy LoureiroMarcelo MeloLeonardo MonteiroZezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)Luiz Carlos Busatovaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSilvio Costa(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga 2 vagasPSDB/DEM/PPSEduardo SciarraArnaldo JardimFernando ChucreGustavo FruetJoão BittarJorge Khouryvaga doJosé Carlos Machadovaga doOnyx LorenzoniPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)Evandro MilhomenMário HeringerOsmar Júnior1 vagavaga do PSDB/DEM/PPS(Dep.vaga doJosé Paulo TóffanoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRenato Amary(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dinodo PRB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PVPRBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNLéo VivasSecretário(a): Estevam dos Santos SilvaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos DutraDr. Rosinhavaga do PSDB/DEM/PPSEdmar Moreira Iriny LopesJanete Rocha PietáJosé LinharesLucenira PimentelLincoln PortelaLuiz CoutoLuiz AlbertoPastor Pedro RibeiroPaes de LiraPedro WilsonPastor Manoel FerreiraSuelyPaulo Henrique LustosaVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)1 vagaPSDB/DEM/PPSGeraldo ThadeuEduardo Barbosa(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT (Dep. do PHS ocupa a vaga)C/PTdoB ocupa a vaga)2 vagas 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de MattosJanete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga)Paulo Rubem SantiagoPHSvaga do PSDB/DEM/PPSMiguel MartiniUldurico Pinto(Dep. do PRB ocupa a vaga)PRBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNvaga do PHSCleber Verde Antonio Bulhões1 vaga 1 vagaPVvaga doAntônio RobertoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSDB/DEM/PPSChico Alencar GeraldinhoPSOLSecretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580vaga do PSDB/DEM/PPSCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex CanzianiAngela PortelaAngelo VanhoniCharles LucenaAntônio Carlos BiffiElismar PradoBel MesquitaEmiliano JoséCarlos AbicalilEudes XavierFátima BezerraFernando NascimentoGastão Vieira (Licenciado)Geraldo ResendeIran BarbosaJairo CarneiroJoão MatosJosé LinharesJoaquim BeltrãoMarcelo AlmeidaJoseph BandeiraMauro BenevidesLelo CoimbraOsmar SerraglioMaria do RosárioPedro WilsonNeilton MulimRoberto Alvesvaga do PSDB/DEM/PPSNilmar Ruiz Rodrigo Rocha LouresOsvaldo Biolchivaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSeveriano Alvesvaga do PSDB/DEM/PPSProfessor Setimo(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupavaga do PVRaul Henry 1Reginaldo Lopes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSClóvis FecuryJorginho MalulyLobbe NetoPinto Itamaratyvaga doRogério MarinhoPSB/PDT/PCdoB/PMN(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doa vaga)vagavaga doEduardo BarbosaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEleuses PaivaLira MaiaLuiz Carlos SetimNarcio RodriguesPaulo MagalhãesProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNRaimundo Gomes de Matosocupa a vaga)2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNAlice PortugalDr. Ubialivaga doAriosto HolandaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLídice da MataÁtila LiraPaulo Rubem Santiagovaga do PSDB/DEM/PPSWilson Picler(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Luiza Erundina(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PVPRBvaga do PSDB/DEM/PPSMarcos AntonioSecretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635José Fernando Aparecido devaga do PSDB/DEM/PPSOliveiraMarcelo OrtizCOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton FreitasBilac PintoAndre Vargasvaga do PSOLEdgar MouryAntonio PalocciEduardo CunhaArmando MonteiroJoão MagalhãesEduardo AmorimJoão Paulo CunhaGladson CameliJorge BoeiraJoão PizzolattiLeonardo QuintãoMarcelo CastroMagelaPedro EugênioMaurício Quintella LessaPedro NovaisOsvaldo BiolchiPepe VargasPaulo MalufRicardo BarrosPedro HenryRicardo BerzoiniProfessor SetimoRodrigo Rocha LouresReginaldo Lopesvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSilvio Costa Tonha MagalhãesVicentinho AlvesVital do Rêgo FilhoVignattiVirgílio GuimarãesPSB/PDT/PCdoB/PMNvaga doZonta(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)Wilson SantiagoPSDB/DEM/PPSAlfredo KaeferAntonio Carlos PannunzioArnaldo MadeiraArnaldo JardimCarlos MellesJoão AlmeidaFélix Mendonçavaga do PVJoão BittarGuilherme CamposJoão OliveiraIlderlei CordeiroJosé Carlos AleluiaJúlio CesarJosé Maia FilhoJulio Semeghinivaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNNelson ProençaLuiz Carlos HaulyPaulo Renato Souza(Licenciado)vaga do PVLuiz Carreira Rodrigo de Castro(Dep. do PV ocupa a vaga)2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNJoão DadoManoel Junior(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)vaga do PSDB/DEM/PPSCiro Pedrosa(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)PVPSOLCiro GomesJulião Aminvaga doOsmar JúniorPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPaulo Pereira da Silva(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)(Dep. doGeraldinhoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal GomesAlexandre Santosvaga doCândido VaccarezzaPSDB/DEM/PPSAugusto FariasCarlos WillianCelso RussomannoDevanir RibeiroEdinho BezJoão Magalhãesvaga do PSDB/DEM/PPSJosé Carlos VieiraMárcio Reinaldo MoreiraJosé MentorPaulo RattesJurandil JuarezSimão SessimLuis Carlos HeinzeSolange AlmeidaLuiz SérgioVadão GomesPaulo RochaWellington RobertoVicentinho Alves1 vaga (Dep. do PHS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSEdson AparecidoBruno AraújoMilton VieiraDuarte NogueiraRodrigo Maiavaga doHumberto SoutoPSB/PDT/PCdoB/PMNRômulo GouveiaJosé Carlos MachadoSilvio Torres(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir CamiloSueli Vidigal(Dep. do PRB ocupa a vaga)PRBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNLéo VivasPHSMoreira MendesVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675Daniel AlmeidaMárcio França(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)vaga doFelipe BornierPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
FAX: 3216-6676COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Roberto Britto (PP)1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEduardo AmorimAngelo VanhoniEliene LimaFátima BezerraEmilia FernandesFernando FerroFrancisco PracianoLincoln PortelaIran BarbosaMário de OliveiraNazarenoJanete Rocha PietáFontelesvaga do PSDB/DEM/PPSRodrigo RochaJosé Carlos VieiraLouresSabino CasteloJurandil JuarezBrancoLeonardo MonteiroSilas CâmaraPedro Wilson1 vagaRoberto Brittovaga do PVVadão GomesPSDB/DEM/PPSLuiz Carlos Setim(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza ErundinaSebastião Bala RochaPVvaga do PSDB/DEM/PPSDr. Talmir 1Paulo BornhausenRodrigo Maia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-67003 vagasGlauber BragaJoão DadovagaCOMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVELPresidente: Roberto Rocha (PSDB)1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSDB/DEM/PPSJurandy LoureiroAntonio FeijãoLeonardo MonteiroFernando MarroniMário de OliveiraHomero PereiraPaulo PiauMoacir MichelettoRebecca GarciaPaulo Roberto PereiraZé GeraldoPaulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPSRoberto Balestraocupa a vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga)Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPSZezéu Ribeiroocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)vaga doAndré de PaulaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimAntonio Carlos Mendes ThameGervásio Silvavaga doJorge KhouryPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMarcos Montesvaga doCezar SilvestriPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGermano BonowLuiz Carreiravaga doMoreira MendesPSB/PDT/PCdoB/PMNvaga doNilson PintoMarina MaggessiPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto RochaWandenkolk Gonçalvesvaga do(Dep. doRodovalhoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo CarimbãoMiro Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPS(Dep. do PV ocupa a vaga)ocupa a vaga)PVvaga doAntônio RobertoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFernando Gabeiravaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNEdson DuarteSarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre SantosAndre VargasBernardo AristonChico D'angeloCarlos Alberto Canutovaga doDavi Alves Silva JúniorPSB/PDT/PCdoB/PMNEduardo da FonteEdinho BezEduardo ValverdeEdio LopesErnandes AmorimEdson EzequielFernando FerroJilmar TattoFernando MarroniJoão PizzolattiJorge BoeiraLeonardo Quintãovaga doJosé Otávio GermanoPSDB/DEM/PPSMaurício Quintella LessaJosé Santana de VasconcellosPedro Eugêniovaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiz Albertovaga doPedro FernandesPSB/PDT/PCdoB/PMNLuiz Fernando Fariavaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSilvio CostaMarcos LimaSimão SessimNelson BornierSolange AlmeidaRose de FreitasTaticoVander Loubet(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)Wladimir Costa(Dep. do PV ocupa a vaga)1 vagaPSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBetinho RosadoBruno RodriguesJoão OliveiraMarcio JunqueiraPaulo Abi-ackelSilvio Lopes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTvaga doBruno AraújoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos BrandãoEduardo GomesEduardo SciarraGervásio SilvaJosé Carlos AleluiaNelson ProençaPaulo BornhausenUrzeni Rocha
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBC/PTdoB ocupa a vaga)Urzeni Rocha vaga do Moreira Mendes vaga do vaga doMarina Maggessi (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNvaga doVitor PenidoNelson ProençaWilliam WooPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo ViannaÁtila Lira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Walter Ihoshivaga do PSDB/DEM/PPSBrizola Neto(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Fernando Chiarelli(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNvaga doJulião AminPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTCapitão AssumçãoAldo RebeloPSDB/DEM/PPSC/PTdoB ocupa a vaga)vaga do(Dep. doJefferson CamposDamião FelicianoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTvaga doC/PTdoB ocupa a vaga)Sebastião Bala RochaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPVJúlio DelgadoFábio Ramalhovaga doCiro Pedrosa (Dep. do PRB ocupa a vaga)Manoel JuniorPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. doJosé Fernando Aparecido deOliveiraSecretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Vieira da Cunha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)FAX: 3216-6720COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONALPVFernando Gabeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Presidente: Damião Feliciano (PDT)José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)TitularesSuplentesPRBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNEduardo Lopesvaga doGeorge HiltonPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de PaulaAndre ZacharowPSOLArlindo Chinagliavaga do PSDB/DEM/PPSArnon Bezerravaga do PSDB/DEM/PPSIvan ValenteÁtila LinsCarlos Zarattini Secretário(a): Iracema MarquesDr. RosinhaGladson Cameli Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Ibsen PinheiroJackson Barreto Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737Íris de AraújoJanete Rocha Pietá FAX: 3216-6745Jair BolsonaroJosé GenoínoLuiz Sérgiovaga do PVLelo Coimbra COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcondes Gadelha Luciana CostaCRIME ORGANIZADOMaria Lúcia CardosoMárcio Reinaldo Moreira Presidente: Marina Maggessi (PPS)Maurício Randsvaga doPaes Landim 1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)PSB/PDT/PCdoB/PMN2º Vice-Presidente:Nilson MourãoPaulo Pimenta 3º Vice-Presidente:Severiano AlvesRaul Henry TitularesSuplentes(Dep. do PRB ocupa a vaga)Regis de OliveiraPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PV ocupa a vaga)Takayama Antonio Carlos Biscaiavaga do PVElizeu Aguiar(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN (Dep. do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáHugo Lealocupa a vaga)ocupa a vaga) Domingos DutraIriny Lopes(Dep. do Fernando MarroniJanete Rocha Pietá(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa aPSB/PDT/PCdoB/PMN Fernando MeloJosé Genoínovaga)ocupa a vaga) Laerte BessaLincoln Portela(Dep. do PSDB/DEM/PPS Neilton MulimMarcelo Itagibaocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)Marcelo Melo(Dep. do PSDB/DEM/PPSPSDB/DEM/PPSocupa a vaga)ocupa a vaga)Mauro LopesBruno AraújoAndré de Paula (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNPaes de LiraAntonio Carlos Mendes ocupa a vaga)Claudio CajadoThame(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Rodriguesvaga doBispo Gê Tenuta ocupa a vaga)PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPSDB/DEM/PPSProfessor Ruy PaulettiBonifácio de Andrada Alexandre SilveiraCarlos SampaioRaul JungmannJosé C. Stangarlini Bispo Gê TenutaGuilherme CamposRenato AmaryLuiz Carlos Hauly João CamposPinto ItamaratyRodrigo de CastroMarina Maggessi Major FábioRogerio Lisboa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)vaga do PVRaul JungmannWilliam WooPSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão AssumçãoGlauber Bragavaga doEnio BacciPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSDB/DEM/PPSGonzaga PatriotaFrancisco TenorioPaulo Rubem Santiagovaga doPerpétua Almeidavaga doPompeo de MattosPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)PVPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770COMISSÃO DE SEGURI<strong>DA</strong>DE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio CasagrandeAntonio Carlos ChamarizAline CorrêaAntonio Cruzvaga doAndre ZacharowPSB/PDT/PCdoB/PMNArlindo ChinagliaAngela PortelaAssis do Coutovaga do PSOLArmando Abílio Bel MesquitaArnaldo Faria de SáCarlos BezerraBene CamachoCida DiogoChico D'angeloDr. NecharDarcísio PerondiGeraldo PudimDr. Paulo CésarÍris de AraújoElcione Barbalhovaga do PSOLMoises AvelinoFátima PelaesNazareno FontelesGeraldo ResendeNeilton Mulimvaga do PSDB/DEM/PPSHenrique Fontana Pastor Pedro RibeiroJofran FrejatPepe Vargasvaga do PSDB/DEM/PPSJosé Carlos Vieira Simão SessimJosé LinharesSolange AlmeidaMaurício TrindadeWaldemir MokaRoberto AlvesSaraiva Felipe(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSAlceni GuerraAndreia ZitoEduardo BarbosaEleuses PaivaGermano BonowFernando CorujaJosé C. StangarliniGeraldo ThadeuLael VarellaJoão CamposRaimundo Gomes de MatosJorginho Malulyvaga doRita CamataPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLeandro Sampaio(Dep. do PRB ocupa a vaga)Leonardo Vilela(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTOtavio LeiteC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTRonaldo CaiadoC/PTdoB ocupa a vaga)1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNJô MoraesMarcelo SerafimManatoMário HeringerRibamar AlvesMauro Nazif(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PVDr. Talmir(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSOL(Dep. do PRB ocupa a vaga)Luiz Bassuma(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PRBvaga do PSDB/DEM/PPSAntonio Bulhões CleberSecretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNVerdeCOMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICOPresidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar MouryArmando AbílioEudes XavierCarlos SantanaFernando Nascimentovaga do PSDB/DEM/PPSEdinho Bezvaga do PSDB/DEM/PPSGorete Pereira Emilia FernandesHermes ParcianelloFilipe Pereiravaga do PSDB/DEM/PPSJovair Arantes Gladson CameliLaerte BessaJosé Otávio GermanoLuciano CastroNelson Pellegrino (Licenciado)Luiz Carlos BusatoOsvaldo Reisvaga do PSDB/DEM/PPSMilton Monti Sandro MabelPaulo RochaVinicius CarvalhoPedro Henry(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)Sabino Castelo Branco(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaSérgio MoraesVicentinhoWilson BragaPSDB/DEM/PPSAndreia ZitoMajor FábioThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeidavaga do PSDB/DEM/PPSManuela D'ávila Mariavaga do PSDB/DEM/PPSMauro Nazif Sandraa vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)Carlos Alberto LeréiaEduardo BarbosaEfraim Filhovaga doIlderlei CordeiroPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJoão CamposJorginho MalulyJosé Carlos AleluiaMarcio Junqueira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)vaga doAlice PortugalPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBHelenaRosado
Paulo Pereira da SilvaSebastião Bala Rochavaga doVanessa Grazziotin1 vagaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPVRoberto SantiagoEdigar Mão BrancaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso HammAlex CanzianiArnon BezerraFátima PelaesCarlos Eduardo CadocaGilmar MachadoDeleyHermes Parcianellovaga do PSDB/DEM/PPSEdinho Bez Iran BarbosaEliene LimaJoão Pizzolattivaga do PSDB/DEM/PPSEugênio Rabelo Joaquim BeltrãoFernando LopesJosé RochaJackson BarretoJilmar TattoJosé Airton Cirilovaga do PSDB/DEM/PPSLupércio RamosMarcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPSCarlos BrandãoJerônimo ReisOtavio Leite(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio FariaLídice da MataValadares FilhoSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835Vicentinho(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)Albano FrancoFábio SoutoFernando de Fabinhovaga doMarcos MontesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira MendesSilvio TorresThelma de OliveiraAdemir CamiloLaurez MoreiraManuela D'ávilaCOMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNAirton Roveda Aelton Freitasvaga do PSDB/DEM/PPSCamilo Cola Beto MansurCarlos SantanaDevanir RibeiroCarlos ZarattiniEliseu PadilhaChico da PrincesaFlaviano Melovaga doDavi Alves Silva JúniorPSB/PDT/PCdoB/PMNJosé ChavesDécio LimaMarcelo Teixeiravaga do PSDB/DEM/PPSEdio Lopes Marcos LimaGeraldo SimõesHugo LealJaime MartinsLázaro BotelhoLeonardo Quintãovaga do PVLúcio Valevaga do PSDB/DEM/PPSMarcelo Almeida SérgioMarinha RauppMauro LopesOlavo CalheirosPedro FernandesProfessor Victorio GalliPSDB/DEM/PPSvaga doNelson BornierNelson TradPedro ChavesRenato MollingRubens Otonivaga doSérgio Brito (Licenciado)PSB/PDT/PCdoB/PMNMoraes(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)Roberto BrittoSilas Brasileiro1 vagaPSDB/DEM/PPSvaga doAlexandre SilveiraAffonso CamargoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Alberto LeréiaArnaldo JardimCláudio DiazArolde de OliveiraVanderlei MacrisEmanuel Fernandes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTFernando ChucreC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. dovaga doGeraldo ThadeuPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTLael VarellaC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTRita CamataC/PTdoB ocupa a vaga)1 vaga Roberto Rochavaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNRogério MarinhoWalter Ihoshi(Dep. do PV ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto AlbuquerqueGonzaga PatriotaGiovanni QueirozPerpétua Almeida(Dep. do(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTa vaga)C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PVCOMISSÕES TEMPORÁRIASvaga do PSDB/DEM/PPSDr. TalmirFábio RamalhoCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TO<strong>DOS</strong> OSARTIGOS AIN<strong>DA</strong> NÃO REGULAMENTA<strong>DOS</strong> <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)
TitularesPMDBIbsen PinheiroOsmar SerraglioPTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé GenoínoPSDBBruno AraújoDEMRoberto MagalhãesSolange AmaralPPJairo CarneiroPTBArnaldo Faria de SáPDTJoão DadoPSCRegis de OliveiraPVMarcelo OrtizPPSFernando CorujaPCdoBAldo RebeloFlávio DinoPRBCleber VerdePTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225SuplentesCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POROBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáCelso RussomannoBilac PintoJurandil JuarezEduardo ValverdeMaria do RosárioLaerte BessaMaurício Quintella LessaMauro LopesPaulo Roberto PereiraPaulo Henrique LustosaPedro ChavesRenato MollingWaldir MaranhãoRegis de Oliveira(Licenciado)1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPSAugusto CarvalhoArnaldo Jardim(Licenciado)Duarte NogueiraCarlos SampaioGuilherme CamposEmanuel FernandesJulio Semeghini2 vagasProfessora Raquel TeixeiraPSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo SerafimBeto AlbuquerqueVanessa Grazziotin1 vagaPVJosé Fernando Aparecido deLindomar GarçonOliveiraPRBMarcos AntonioSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-62251 vagaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO <strong>DA</strong>INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E <strong>DA</strong> TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Osório Adriano (DEM)TitularesSuplentesPMDBTadeu FilippelliMagelaMarco MaiaOsório AdrianoJofran FrejatRodrigo RollembergLaerte BessaSecretário(a): -PTDEMPRPSBPSCCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO <strong>DA</strong>SSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORESPUNI<strong>DOS</strong> POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OSTRABALHADORES <strong>DA</strong> EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNI<strong>DOS</strong> EM RAZÃO <strong>DA</strong>PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO<strong>DA</strong>S DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely deArnaldo Faria de SáPaulaElcione BarbalhoCarlos SantanaFernando FerroFátima BezerraFernando LopesFilipe PereiraJosé Eduardo CardozoLuiz CoutoMagela4 vagasPastor Manoel Ferreiravaga do PSDB/DEM/PPSWilson Braga(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vagaPSDB/DEM/PPSEduardoAndreia ZitoBarbosaArnaldo JardimEmanuel
Claudio CajadoJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel AlmeidaLídice da MataPVSarney FilhoPHSFelipe BornierPRBvaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGeorge HiltonSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225Fernandes3 vagasPompeo deMattos1 vagaFernandoGabeira1 vagaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS ETRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Nelson Trad (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaBilac PintoDalva FigueiredoGeraldo PudimNazarenoJosé Santana de VasconcellosFontelesPastor PedroMárcio Reinaldo MoreiraRibeiroMauro LopesRicardo BarrosMiguel CorrêaVelosoNelson Trad3 vagasPaes Landim(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSMoreira MendesJoão AlmeidaPaulo Abi-ackelLael VarellaVitor Penido3 vagas2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado2 vagasMarcos MedradoPVFábio Ramalho1 vagaPRBvaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões 1 vaga1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO OCONSELHO NACIONAL <strong>DOS</strong> TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio CarlosAndre VargasBiscaiaAugusto FariasÁtila LinsBenedito de LiraEduardo AmorimDr. RosinhaElismar PradoEduardo ValverdeJoaquim BeltrãoMauro Benevides4 vagasVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSBonifácio deEfraim FilhoAndradaHumberto SoutoLeandro SampaioRoberto Magalhães3 vagas2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio DelgadoValtenir PereiraSebastião Bala RochaWolney QueirozPV1 vaga 1 vagaPSOL1 vaga 1 vagaPRBvaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio BulhõesSecretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE2007, <strong>DA</strong> SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVARE<strong>DA</strong>ÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃOFEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PSDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline CorrêaArmando AbílioAngela PortelaDarcísio PerondiArnaldo Faria de SáEudes XavierJanete RochaCida DiogoPietávaga do PVDr. Nechar Luiz CoutoElcione Barbalho4 vagasFátima BezerraÍris de AraújoLucenira Pimentelvaga do PSDB/DEM/PPSNilmar Ruiz(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSAndreia Zito5 vagasLeandro Sampaiovaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRita CamataSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)
Maria HelenaSueli VidigalPSB/PDT/PCdoB/PMNPV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)PRBCleber VerdeSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225EdmilsonValentimPerpétuaAlmeida1 vaga1 vagaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃODO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕESDE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRASPROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciCarlos ZarattiniArmando MonteiroCelso MaldanerÁtila LinsEduardo CunhaEdinho BezEduardo ValverdeGerson PeresGastão Vieira (Licenciado)Lelo CoimbraJoão Leão (Licenciado)Paulo MalufJoão MaiaPepe VargasLuiz Carlos BusatoRodrigo Rocha LouresMárcio Reinaldo MoreiraSandro MabelMaurício RandsVirgílio GuimarãesRicardo Barros1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPSAntonio Carlos MendesEduardo SciarraThameHumberto SoutoCarlos MellesJulio SemeghiniEmanuel FernandesLeonardo VilelaFernando CorujaLuiz CarreiraJúlio CesarPaulo BornhausenRonaldo CaiadoPaulo Renato Souza (Licenciado) Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMNAna ArraesFrancisco TenorioChico LopesJoão DadoMiro TeixeiraManoel JuniorPVFábio RamalhoSarney FilhoPSOLGeraldinhoIvan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE1995, <strong>DA</strong> SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVARE<strong>DA</strong>ÇÃO AO ARTIGO 55 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MAN<strong>DA</strong>TO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIARVOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGEN<strong>DA</strong> FOIELEITO.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon BezerraArnaldo Faria de SáCarlos WillianCelso MaldanerJoão Paulo CunhaLincoln PortelaJosé GenoínoMarcelo AlmeidaJosé Otávio GermanoNelson BornierLuciano CastroPaulo PiauRegis de OliveiraReginaldo Lopesvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSérgio BarradasSilvio CostaCarneiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)1 vaga1 vagaPSDB/DEM/PPSBruno RodriguesEfraim FilhoClaudio CajadoJosé Maia FilhoFelipe Maia3 vagasGervásio SilvaRaul Jungmannvaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRita CamataPSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez MoreiraPompeo de Mattos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSueli Vidigalocupa a vaga)PVMarcelo Ortiz1 vagaPSOLChico Alencar1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> ÀCONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE"ALTERA O ART. 6º <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAINTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".Presidente: Armando Abílio (PTB)1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)Relator: Lelo Coimbra (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio CasagrandeAline CorrêaAntonio CruzCharles LucenaArmando AbílioDr. RosinhaEmilia FernandesElismar PradoJoseph BandeiraGilmar MachadoLelo CoimbraJorge BoeiraNazareno Fonteles3 vagasRose de FreitasTonha MagalhãesPSDB/DEM/PPSEleuses PaivaAntonio Carlos Mendes ThameGeraldo ThadeuIlderlei CordeiroRaimundo Gomes de MatosJoão BittarRoberto MagalhãesJoão CamposThelma de Oliveira1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem SantiagoMário HeringerValadares FilhoRibamar AlvesPVDr. Talmir1 vagaPSOLChico Alencar1 vagaSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA RE<strong>DA</strong>ÇÃOAO § 4º DO ART. 18 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OUDESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVA<strong>DOS</strong> A CONTINUI<strong>DA</strong>DE E A UNI<strong>DA</strong>DEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela AminLeonardo Monteirovaga do PVDr. Nechar Nazareno FontelesEduardo ValverdePaes LandimWaldir MaranhãoFlaviano Melo(Licenciado)José Airton CiriloZezéu RibeiroLuciana Costa4 vagasMoacir MichelettoSérgio MoraesZequinha Marinho1 vagaPSDB/DEM/PPSCarlos BrandãoFernando ChucreDuarte NogueiraGeraldo ThadeuJorge KhouryGuilherme CamposRaimundo Gomes deMoreira MendesMatos1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir CamiloPerpétua AlmeidaRibamar Alves1 vagaPV(Dep. doJosé Fernando AparecidoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdode OliveiraB ocupa a vaga)PRBCleber VerdeMarcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 59-A, DE2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIAPORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaCarlos SantanaArnaldo Faria de SáFátima PelaesBeto MansurMagelaEliseu PadilhaPedro NovaisNeilton Mulim5 vagasPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de FreitasPSDB/DEM/PPSIndio da Costa5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam WooPSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão AssumçãoGonzaga PatriotaManoel JuniorMárcio FrançaPVMarcelo Ortiz1 vagaPHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO <strong>DA</strong>DO, QUE "DÁ NOVA RE<strong>DA</strong>ÇÃO AOINCISO XI DO ART. 37 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARAQUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáEduardo ValverdeÁtila LinsLincoln PortelaDécio LimaLuiz CoutoEdinho BezMarcelo CastroMaurício TrindadePedro EugênioRodrigo RochaNelson Tradvaga do PSDB/DEM/PPSNilmar Ruiz 3Paulo MalufPaulo PimentaVander LoubetPSDB/DEM/PPSCezar SilvestriEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga PatriotaJoão DadoPVMarcelo OrtizPHSFelipe BornierSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207FAX: (61) 3126-6225Louresvagas5 vagasChico LopesMário Heringer1 vaga1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNI<strong>DA</strong>DE TRIBUTÁRIA SOBREOS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZI<strong>DOS</strong> NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OUOBRAS EM GERAL INTERPRETA<strong>DA</strong>S POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OUARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila LinsEdio LopesBilac PintoFernando FerroChico D'angeloFrancisco PracianoDécio LimaLincoln PortelaElismar PradoLuiz Fernando FariaJosé Otávio GermanoMarinha RauppLupércio RamosRebecca GarciaMarcelo MeloSabino Castelo BrancoPaulo Roberto PereiraWladimir CostaPSDB/DEM/PPSAlbano FrancoBruno AraújoAndré de PaulaJorge KhouryArnaldo JardimJorginho MalulyGermano BonowLeandro SampaioOtavio LeiteProfessora Raquel TeixeiraPSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo SerafimFábio FariaVanessa Grazziotin1 vagaPVEdigar Mão BrancaFábio RamalhoPSOLChico AlencarIvan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR <strong>DA</strong> PROBI<strong>DA</strong>DE ADMINISTRATIVA".Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de LiraAntonio Carlos BiscaiaDomingos DutraJosé Eduardo CardozoElizeu AguiarLeo AlcântaraFátima BezerraLuiz CoutoFrancisco PracianoMauro BenevidesIbsen Pinheiro4 vagasRegis de OliveiraVicente ArrudaVital do Rêgo FilhoPSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes ThameArnaldo JardimGustavo FruetCarlos SampaioOnyx LorenzoniPaulo Abi-ackelPaulo BornhausenRaul JungmannPSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio DinoGiovanni QueirozPVMarcelo OrtizPSOLChico AlencarSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-62252 vagas2 vagas1 vagaGeraldinhoCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TO<strong>DOS</strong> <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUEGARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal GomesÁtila LinsArnon BezerraFátima PelaesEduardo ValverdeMarcelo ItagibaFernando FerroMaurício Quintella LessaJoão PizzolattiNilson MourãoJorge Bittar (Licenciado)Pedro FernandesLaerte BessaRubens OtoniRegis de OliveiraSandes JúniorVicente ArrudaVirgílio GuimarãesPSDB/DEM/PPSAlexandre SilveiraAntonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen (Licenciado)Geraldo ThadeuOsório AdrianoWilliam WooPaulo Abi-ackel2 vagasRicardo TripoliPSB/PDT/PCdoB/PMNDagobertoPaulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota1 vagaPVFábio Ramalho1 vagaPHSFelipe BornierMiguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OSARTIGOS 95 E 128 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARARESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCOMO COMPONENTE <strong>DA</strong> REMUNERAÇÃO <strong>DA</strong>S CARREIRAS<strong>DA</strong> MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".Presidente: João Dado (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (PSC)TitularesSuplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáJofran FrejatDalva FigueiredoJoseph BandeiraEduardo ValverdeMagelaEliene LimaMarcelo ItagibaElismar PradoMarcelo MeloGeraldo PudimNatan DonadonJoão MaiaPaes de LiraLaerte BessaWashington LuizMauro Lopes1 vagaPSDB/DEM/PPSAlexandre SilveiraJoão CamposCarlos SampaioMarina MaggessiJorginho MalulyWilliam WooMajor Fábio2 vagasZenaldo CoutinhoPSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco TenorioDagobertoJoão DadoFlávio DinoPVMarcelo Ortiz1 vagaPSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE1995, DO SR. INÁCIO ARRU<strong>DA</strong>, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL"(REDUZINDO A JORNA<strong>DA</strong> MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeleyCarlos SantanaEudes XavierFátima BezerraMaria LúciaGorete PereiraCardosoIran BarbosaPaulo RochaJosé Otávio GermanoSandro MabelLuiz Carlos Busato4 vagasVicentinhoWilson Braga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSGuilhermeArnaldo JardimCamposCarlos SampaioWalter IhoshiFernando Chucre3 vagasvaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRita Camata2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeidavaga do PHSPaulo Pereira da Silva VanessaRodrigo RollembergPVRoberto SantiagoPHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoChico LopesGrazziotin1 vagaFelipe BornierLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE2008, <strong>DA</strong> SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUEAPOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO<strong>DOS</strong> PROVENTOS INTEGRAIS COM PARI<strong>DA</strong>DE).Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre ZacharowChico D'angeloAntônio Carlos BiffiEdgar MouryArnaldo Faria de SáEdinho BezGorete PereiraJorge BoeiraJoseph BandeiraJurandy LoureiroOsvaldo ReisPaes de LiraRoberto BrittoPedro WilsonRose de Freitas2 vagasZé GeraldoPSDB/DEM/PPSAndreia ZitoAlexandre SilveiraEleuses PaivaCarlos SampaioGermano BonowJerônimo ReisHumberto SoutoMajor FábioJoão CamposRaimundo Gomes de MatosPSB/PDT/PCdoB/PMNMauro NazifJanete CapiberibePompeo de Mattos1 vagaPVLindomar Garçon1 vagaPRBCleber VerdeMarcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 285-A, DE2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO <strong>DA</strong>S DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS <strong>DA</strong> UNIÃO, <strong>DOS</strong> ESTA<strong>DOS</strong>,DO DISTRITO FEDERAL E <strong>DOS</strong> MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUN<strong>DOS</strong> DE HABITAÇÃO DE INTERESSESOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo deAndre VargasJesusChico daDeleyPrincesavaga do PVDr. Nechar Colbert MartinsJoão Leão (Licenciado)Edinho BezJanete RochaLuiz Carlos BusatoPietáMarcelo CastroPedro Eugênio
Marcelo TeixeiraPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu RibeiroAlfredo KaeferArnaldo JardimFélix MendonçaJúlio CesarRenato AmaryPSDB/DEM/PPSPSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola NetoLuiza ErundinaPV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)PSOLChico AlencarSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-62253 vagasFernandoChucreJorginho Maluly3 vagasValtenir Pereira1 vaga1 vaga1 vagaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA ARE<strong>DA</strong>ÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO <strong>DOS</strong>POLICIAIS MILITARES <strong>DOS</strong> ESTA<strong>DOS</strong> NÃO PODERÁ SERINFERIOR À <strong>DA</strong> POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPODE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Major Fábio (DEM)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáAntonio Carlos ChamarizÁtila LinsEliene LimaFátima BezerraElismar PradoJosé Otávio GermanoEmilia FernandesLeonardo MonteiroJair BolsonaroPaes de LiraLuiz Coutovaga do PSDB/DEM/PPSPaulo PimentaMarcelo Itagiba(Dep. do PRB ocupa a vaga)Neilton Mulim1 vaga Silas CâmaraVital do Rêgo FilhoPSDB/DEM/PPSAndreia ZitoAbelardo LupionIlderlei CordeiroCarlos Brandãovaga do PHSJoão CamposGuilherme CamposMajor FábioMendonça PradoCapitão AssumçãoEnio BacciMaria Helenavaga do PHSPVJosé Maia FilhoMoreira Mendes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNLindomar GarçonPHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)PRBFernando ChiarelliFrancisco TenorioCiro Pedrosa(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)vaga doFlávio BezerraPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIASPENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso HammArnon BezerraArnaldo Faria de SáEduardo ValverdeFernando MeloFernando FerroIriny LopesFrancisco RossiLaerte BessaJosé GuimarãesMarcelo ItagibaLeonardo Picciani (Licenciado)Nelson Pellegrino (Licenciado)Lincoln PortelaVital do Rêgo Filho2 vagas1 vagaPSDB/DEM/PPSJairo AtaideAlexandre SilveiraMendonça PradoEdson AparecidoRaul JungmannMajor FábioRodrigo de CastroPinto ItamaratyWilliam Woo1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco TenorioSueli VidigalJoão Dado1 vagaPVMarcelo OrtizDr. TalmirPSOLChico Alencar1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 324-A, DE2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% <strong>DA</strong> RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR <strong>DA</strong> PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo VanhoniAlex CanzianiFátima BezerraDécio LimaJoaquim BeltrãoGilmar MachadoLelo CoimbraLuiz SérgioMarcelo AlmeidaMagelaPaulo RochaMaria do RosárioTonha MagalhãesMarinha RauppZezéu RibeiroMaurício Quintella LessaZontaRaul Henry
PSDB/DEM/PPSGuilherme CamposHumberto SoutoIlderlei Cordeiro4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de MatosPSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem SantiagoBrizola NetoRodrigo RollembergEvandro MilhomenPVJosé Fernando Aparecido de Oliveira1 vagaPRBCleber Verde1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE APRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁEXERCI<strong>DA</strong> PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE I<strong>DA</strong>DE PARA OSMEMBROS DO CONSELHO).Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)Relator: Paes Landim (PTB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingosÁtila LinsDutraBenedito de LiraJosé GenoínoCarlos WillianMaurício RandsRegis deDalva FigueiredoOliveiraJosé Eduardo Cardozo5 vagasJosé MentorMendes Ribeiro FilhoPaes Landimvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSeveriano AlvesVicente ArrudaPSDB/DEM/PPSAbelardoBonifácio de AndradaLupionCarlos SampaioBruno AraújoEdsonHumberto SoutoJoão BittarAparecidoMoreiraMendes1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)2 vagas1 vagaPVMarcelo Ortiz1 vagaPHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AOATO <strong>DA</strong>S DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DEPRECATÓRIOS PELOS ESTA<strong>DOS</strong>, DISTRITO FEDERAL EMUNICÍPIOS"Presidente: Devanir Ribeiro (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)3º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)Relator: Eduardo Cunha (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto FariasCarlos ZarattiniChico da PrincesaCharles LucenaDevanir RibeiroJoão MagalhãesDilceu SperaficoJosé GuimarãesEdio LopesLuiz SérgioEduardo CunhaMaurício Quintella LessaJosé GenoínoProfessor SetimoMauro BenevidesRicardo BarrosNilson MourãoSolange AlmeidaPSDB/DEM/PPSArnaldo JardimAntonio Carlos PannunzioDuarte NogueiraCarlos SampaioGuilherme CamposFelipe MaiaJoão AlmeidaIlderlei CordeiroMendonça PradoJorge KhouryPSB/PDT/PCdoB/PMNBeto AlbuquerqueJoão DadoFrancisco Tenorio1 vagaPVMarcelo Ortiz1 vagaPSOLIvan ValenteChico AlencarSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PARA INSTITUIR IMUNI<strong>DA</strong>DE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Décio Lima (PT)3º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)Relator: Edinho Bez (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos BiffiCarlos AbicalilDécio LimaCarlos ZarattiniEdinho BezFernando NascimentoEliene LimaPedro FernandesElismar PradoRaul HenryJoão MaiaSandro MabelJurandil Juarez3 vagasPaes LandimProfessor SetimoPSDB/DEM/PPSJoão BittarLuiz Carlos HaulyLeandro Sampaio4 vagasMarcio JunqueiraProfessora Raquel TeixeiraWilliam WooPSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. UbialiLaurez MoreiraSebastião Bala RochaPaulo Rubem SantiagoPVAntônio RobertoRoberto SantiagoPSOLIvan ValenteChico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA RE<strong>DA</strong>ÇÃO AO INCISO II DO ART. 98<strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO <strong>DA</strong>SDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA<strong>DA</strong>S RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMaurício QuintellaArnaldo Faria de SáLessaPastor ManoelCarlos ZarattiniFerreiraJosé GuimarãesRegis de OliveiraMauro Benevides6 vagasSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSFernando Coruja5 vagasJorginho MalulyOsório AdrianoVanderlei Macris1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado2 vagasValtenir PereiraPVMarcelo Ortiz1 vagaPRBvaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Cleber VerdeLéo VivasSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE2009, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS, QUE "ALTERAO ART. 198 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARAESTABELECER PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIALPROFISSIONAL NACIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIODE SAÚDE E O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)2º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Relator: Fátima Bezerra (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio CruzArnaldo Faria de SáDr. Paulo CésarCarlos SantanaElizeu AguiarCharles LucenaFátima Bezerravaga do PVDomingos DutraGeraldo ResendeEduardo AmorimJackson BarretoFernando FerroPedro ChavesJosé Airton CiriloPedro WilsonLeandro VilelaWashington LuizPaulo RochaWilson SantiagoPSDB/DEM/PPSAlceni GuerraAlbano FrancoHumberto SoutoEfraim FilhoJoão CamposIlderlei CordeiroMendonça PradoMajor FábioRaimundo Gomes de MatosPinto ItamaratyPSB/PDT/PCdoB/PMNvaga do PHSAlice Portugal Janete CapiberibeDaniel Almeidavaga do PHSSebastião Bala RochaValtenir Pereira(Dep. do PHS ocupa a vaga)PV(Dep. doDr. TalmirPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PHS(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNUldurico Pinto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 422-A, DE2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARASESPECIALIZA<strong>DA</strong>S PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBI<strong>DA</strong>DE ADMINISTRATIVA.Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Moreira Mendes (PPS)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de LiraAntonio Carlos BiscaiaEduardo ValverdeDécio LimaFrancisco PracianoMauro BenevidesGeraldo PudimOsmar SerraglioJofran FrejatPaes LandimLuiz CoutoVelosoNelson Trad3 vagasSabino Castelo BrancoVital do Rêgo FilhoPSDB/DEM/PPSClaudio Cajado5 vagasGustavo FruetMoreira Mendes2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir PereiraFlávio DinoWolney Queiroz1 vagaPVMarcelo Ortiz1 vagaPHSMiguel MartiniFelipe BornierSecretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA RE<strong>DA</strong>ÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃOFEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOSNOTARIAIS, INVESTI<strong>DOS</strong> NA FORMA <strong>DA</strong> LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex CanzianiArnaldo Faria de SáAndre VargasDr. RosinhaJoão MatosJoão Carlos BacelarJosé GenoínoMoacir MichelettoLeonardo QuintãoNelson MeurerNelson BornierNelson TradRoberto BalestraRegis de OliveiraSandro Mabel2 vagas1 vagaPSDB/DEM/PPSGervásio SilvaCarlos Alberto LeréiaHumberto SoutoGuilherme CamposJoão CamposRaul JungmannJorge Tadeu Mudalen (Licenciado)Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNDagobertoValadares FilhoGonzaga Patriota1 vagaPVMarcelo OrtizCiro PedrosaPHSMiguel MartiniFelipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DOATO <strong>DA</strong>S DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEA<strong>DOS</strong> PELA UNIÃO ATÉ 31 DEDEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO <strong>DA</strong>ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERALDE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de JesusLucenira PimentelEduardo ValverdeMarcelo MeloErnandes AmorimSabino Castelo BrancoFátima PelaesValdir ColattoGorete PereiraZequinha MarinhoMarinha Raupp4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vagaAndreia ZitoJorginho MalulyMoreira MendesUrzeni Rocha1 vagaMaria HelenaMauro NazifLindomar GarçonPSDB/DEM/PPSCarlos Alberto LeréiaEduardo BarbosaIlderlei Cordeiro2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNSebastião Bala Rocha1 vagaPVAntônio RobertoPRB1 vagaLéo VivasSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 485-A, DE2005, <strong>DA</strong> SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVARE<strong>DA</strong>ÇÃO AO ART. 98 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZA<strong>DA</strong>S NOSJUIZA<strong>DOS</strong> ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀSMULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria deAline CorrêaSáEmilia FernandesDalva FigueiredoFátima PelaesFátima BezerraGorete PereiraLuiz AlbertoJanete Rocha PietáMarinha RauppTonhaMaria do RosárioMagalhãesMaria Lúcia Cardoso3 vagasvaga do PSDB/DEM/PPSNilmar RuizRoberto AlvesSolange AlmeidaPSDB/DEM/PPSAndreia ZitoMoreira MendesMarina Maggessi4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice PortugalMaria HelenaJulião AminSandra RosadoPVAntônio RobertoLindomar GarçonPRBCleber VerdeLéo VivasSecretário(a): Fernando Mia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, <strong>DA</strong> SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA RE<strong>DA</strong>ÇÃOAO ART. 31 <strong>DA</strong> EMEN<strong>DA</strong> CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGA<strong>DOS</strong> DO EXTINTO BANCO DERORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO
RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO <strong>DA</strong>ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela PortelaArnaldo Faria de Sávaga do PSDB/DEM/PPSAntonio Feijão Asdrubal BentesArnon BezerraFátima PelaesDalva FigueiredoGeraldo PudimEdinho BezGorete PereiraEdio LopesRebecca GarciaLuciano Castro3 vagasLupércio RamosNeudo Campos1 vagaPSDB/DEM/PPSFrancisco RodriguesIlderlei CordeiroMarcio Junqueira4 vagasMoreira MendesUrzeni Rocha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra RosadoMaria Helenavaga do PSOLSergio PetecãoMauro NazifSebastião Bala RochaPVFábio RamalhoLindomar GarçonPSOL(Dep. doGeraldinhoPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDI<strong>DA</strong>S PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE AMEDI<strong>DA</strong> PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVA<strong>DA</strong> A SUA ADMISSIBILI<strong>DA</strong>DE PELO CONGRESSONACIONAL, SENDO O INÍCIO <strong>DA</strong> APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido VaccarezzaAugusto FariasGerson PeresFernando FerroJosé Eduardo CardozoGeraldo PudimJosé GenoínoIbsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado)João MagalhãesMendes Ribeiro FilhoJosé MentorPaes LandimLúcio ValeRegis de OliveiraRubens OtoniVicente Arruda1 vagaPSDB/DEM/PPSBruno AraújoBonifácio de AndradaHumberto SoutoEdson AparecidoJoão AlmeidaFernando CorujaJosé Carlos AleluiaFernando de FabinhoRoberto MagalhãesJoão OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMNDr. UbialiFlávio DinoWolney Queiroz1 vagaPV1 vaga Roberto SantiagoPRBLéo Vivas1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR<strong>DA</strong>S CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáAngelo VanhoniDécio LimaEliene LimaJair BolsonaroJosé Otávio GermanoJosé MentorMarcelo MeloLaerte BessaMarinha RauppMarcelo ItagibaPaes LandimNeilton MulimSandro MabelRegis de OliveiraValdir ColattoVander Loubet1 vagaPSDB/DEM/PPSAlexandre SilveiraAbelardo LupionJoão CamposCarlos SampaioJorginho MalulyPinto ItamaratyRogerio Lisboa2 vagasWilliam WooPSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco TenorioFlávio DinoVieira da CunhaJoão DadoPVMarcelo OrtizDr. TalmirPRBLéo VivasCleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 556-A, DE2002, <strong>DA</strong> SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVARE<strong>DA</strong>ÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO <strong>DA</strong>S DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS(SOL<strong>DA</strong><strong>DOS</strong> <strong>DA</strong> BORRACHA) OS MESMOS DIREITOSCONCEDI<strong>DOS</strong> AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIAESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)
TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila LinsAssis do CoutoEduardo ValverdeBeto FaroErnandes AmorimLúcio ValeFernando MeloSabino Castelo BrancoFlaviano Melo5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha MarinhoPSDB/DEM/PPSIlderlei CordeiroCarlos Alberto LeréiaMarcio JunqueiraMoreira MendesThelma de OliveiraRaimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha2 vagas1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua AlmeidaMauro NazifVanessa GrazziotinSebastião Bala RochaPVLindomar Garçon1 vagaPHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMEN<strong>DA</strong> À CONSTITUIÇÃO Nº 590-A, DE2006, <strong>DA</strong> SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA RE<strong>DA</strong>ÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃOFEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CA<strong>DA</strong> SEXO NA COMPOSIÇÃO <strong>DA</strong>SMESAS DIRETORAS <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> E <strong>DOS</strong>ENADO E DE CA<strong>DA</strong> COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CA<strong>DA</strong> SEXO).Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos ChamarizAline Corrêavaga do PHSBel Mesquita Angela PortelaEmilia FernandesCarlos WillianFátima BezerraGorete PereiraMaria doIbsen PinheiroRosárioNatanJanete Rocha PietáDonadonMaria Lúcia Cardoso3 vagasvaga do PSDB/DEM/PPSNilmar RuizRebecca GarciaRose de FreitasTonha MagalhãesPSDB/DEM/PPSAndreia Zito5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMNJô MoraesAlice PortugalLuiza ErundinaLídice da MataPVMarcelo Ortiz1 vagaPHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225Felipe BornierCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUAPOLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáAline CorrêaEdgar MouryCarlos Alberto CanutoÍris de AraújoDr. Adilson SoaresPedro EugênioEudes XavierPedro HenryJosé GuimarãesReinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)Sandro Mabel3 vagas2 vagasPSDB/DEM/PPSFelipe MaiaAndreia ZitoFernando CorujaEfraim FilhoFrancisco RodriguesFernando ChucreJosé AníbalPaulo Renato Souza(Licenciado)PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio DelgadoPaulo Pereira da SilvaPVRoberto SantiagoPRBLéo VivasSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225Fernando de FabinhoLeandro SampaioDaniel AlmeidaSergio PetecãoLindomar Garçon1 vagaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDOLOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,<strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBREPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETI<strong>DA</strong>S PELOS ÓRGÃOS<strong>DA</strong> ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáDomingos DutraColbert MartinsDr. RosinhaJosé GenoínoEmiliano JoséMaurício RandsFernando FerroMendes Ribeiro FilhoJoão MatosMilton MontiPaulo TeixeiraReginaldo LopesPedro FernandesRodrigo Rocha LouresVicente Arruda
1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPSBonifácio de AndradaGustavo FruetCarlos Sampaio4 vagasGuilherme CamposJosé Carlos AleluiaRaul JungmannPSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo2 vagasLídice da MataPVFernando Gabeira1 vagaPHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHORROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º <strong>DA</strong> LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDOESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR<strong>DA</strong> ENERGIA SOLAR E <strong>DA</strong> ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo AristonAirton RovedaErnandes AmorimAline CorrêaFernando FerroAníbal GomesFernando MarroniCarlos AbicalilJoão MaiaEudes XavierNeudo CamposMarcos LimaPaulo Henrique LustosaNazareno FontelesPaulo Teixeira2 vagasRodrigo Rocha LouresPSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes ThameAlfredo KaeferArnaldo JardimGuilherme CamposBetinho RosadoSilvio LopesDuarte NogueiraUrzeni RochaJosé Carlos Aleluia1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo ViannaÁtila LiraBeto Albuquerque1 vagaPV1 vaga Antônio RobertoPRBLéo VivasCleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVOURBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela AminAline CorrêaChico da PrincesaArnaldo Faria de SáFrancisco PracianoCarlos ZarattiniJackson BarretoEdinho Bezvaga do PSOLJoão Magalhães Gilmar MachadoJosé Airton CiriloJosé Chavesvaga do PSDB/DEM/PPSJosé Carlos Vieira Jurandy LoureiroMauro LopesPaulo TeixeiraPedro ChavesRatinho JuniorPedro Eugêniovaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSilvio CostaPedro FernandesPSDB/DEM/PPSArnaldo JardimCarlos SampaioEduardo SciarraCláudio DiazFernando ChucreGeraldo Thadeu(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTVitor PenidoC/PTdoB ocupa a vaga)1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNChico LopesJulião Amin(Dep. do1 vagaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PVJosé Fernando Aparecido deOliveiraFábio RamalhoPSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-62251 vagaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRESFRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICA<strong>DA</strong>À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DEEMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMEROSUPERIOR À CAPACI<strong>DA</strong>DE <strong>DA</strong> AERONAVE DESTACA<strong>DA</strong>PARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07APENSADO A ESTE.Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon BezerraDevanir RibeiroBeto MansurFernando MarroniCarlos ZarattiniMarcelo Teixeiravaga do PVDr. Nechar Ricardo Barrosvaga do PRBSabino CasteloHugo LealBrancoLeo AlcântaraVander LoubetVital do RêgoLuiz BittencourtFilhoLuiz Sérgio2 vagasMarcelo CastroPepe VargasRodrigo Rocha LouresPSDB/DEM/PPSBruno AraújoOtavio LeiteGeraldo ThadeuPaulo Abi-ackelJorginho Maluly3 vagas
Vanderlei MacrisVic Pires FrancoPSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado1 vagaPV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-62252 vagas1 vagaCleber VerdeCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSOA REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac PintoAndre VargasColbert MartinsAngela AminJorge Bittar (Licenciado)Antonio Carlos ChamarizMagelaDr. Adilson SoaresPaulo Henrique LustosaEudes XavierPaulo Roberto PereiraPaulo TeixeiraRaul HenryRebecca GarciaVilson Covatti2 vagasWalter Pinheiro (Licenciado)PSDB/DEM/PPSJorge KhouryArnaldo JardimJulio SemeghiniEduardo SciarraLeandro SampaioEmanuel FernandesLobbe NetoPaulo BornhausenVic Pires FrancoProfessora Raquel TeixeiraPSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda2 vagas1 vagaPVMarcelo OrtizFernando GabeiraPHSFelipe BornierMiguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFOPRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, <strong>DA</strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL".Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal BentesCelso MaldanerBel MesquitaColbert MartinsDalva FigueiredoFernando FerroEdio LopesHomero PereiraEduardo ValverdeJurandil JuarezErnandes AmorimNeudo CamposFrancisco PracianoPaulo Roberto PereiraJosé Otávio GermanoPaulo RochaLuciano CastroVignattiPSDB/DEM/PPSJoão AlmeidaArnaldo JardimMarcio JunqueiraPaulo Abi-ackelMoreira MendesPinto ItamaratyUrzeni Rocha2 vagasVitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena2 vagasPerpétua AlmeidaPVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando GabeiraPHSFelipe BornierMiguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIOCARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)1º Vice-Presidente: Anselmo de Jesus (PT)2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PR)3º Vice-Presidente: Nilson Pinto (PSDB)Relator: Aldo Rebelo (PCdoB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de JesusAlex CanzianiDr. RosinhaAsdrubal BentesErnandes AmorimAssis do CoutoHomero PereiraCarlos Abicalilvaga do PHSLeonardo MonteiroCelso MaldanerLuis Carlos HeinzeFernando FerroMoacir MichelettoSilas BrasileiroPaulo PiauValdir ColattoWaldemir MokaZonta(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSAntonio CarlosMendes ThameCezar SilvestriCarlos MellesEduardo SciarraMarcos Montesvaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGervásio SilvaMoreira MendesLira MaiaNilson PintoUrzeni RochaWandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMNAldo RebeloGiovanni QueirozRodrigo RollembergPerpétua AlmeidaPVSarney FilhoFernando GabeiraPHS(Dep. do(Dep. do PSOL ocupaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBa vaga)ocupa a vaga)
PSOLvaga do PHSIvan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADOFEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA REN<strong>DA</strong> E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre SantosCarlos Alberto CanutoCarlos ZarattiniNeudo CamposErnandes AmorimNilson MourãoFernando FerroPedro FernandesJackson BarretoTonha MagalhãesJoão Pizzolatti4 vagasMoises AvelinoPedro WilsonVicentinho AlvesPSDB/DEM/PPSEdson AparecidoArnaldo JardimJosé Carlos AleluiaAugusto Carvalho (Licenciado)Leandro SampaioBruno AraújoLuiz Carlos HaulyFábio Souto1 vaga Fernando de FabinhoPSB/PDT/PCdoB/PMNAna ArraesChico LopesSueli VidigalDagobertoPVFábio RamalhoRoberto SantiagoPRBLéo Vivas1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDOVALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DEAGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICAENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVI<strong>DA</strong>DES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIANACIONAL DO PETRÓLEO".Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Devanir Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo ChinagliaAndre VargasCharles LucenaBeto MansurDevanir RibeiroEduardo ValverdeEduardo CunhaEunício OliveiraHenrique Eduardo AlvesGeraldo SimõesJosé RochaHugo LealPaulo TeixeiraJoão Carlos BacelarRose de FreitasLelo CoimbraSimão SessimPaes LandimPSDB/DEM/PPSDuarte NogueiraIlderlei CordeiroHumberto SoutoJoão AlmeidaLuiz Paulo Vellozo LucasJosé Maia FilhoOsório AdrianoLuiz Carlos HaulyRodrigo MaiaOnyx LorenzoniPSB/PDT/PCdoB/PMNCiro GomesAlice PortugalMiro TeixeiraValtenir PereiraPVSarney FilhoFernando GabeiraPSOLIvan ValenteGeraldinhoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPOWANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, <strong>DA</strong> LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMOPARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DELOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSI<strong>DA</strong>DE DE APROVAÇÃO <strong>DA</strong> DOCUMENTAÇÃO POROUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela AminAlex CanzianiCarlos Eduardo CadocaBeto MansurJosé Eduardo CardozoCelso MaldanerJosé GuimarãesCelso RussomannoLuiz BittencourtEdson Santos (Licenciado)Luiz Carlos BusatoHomero PereiraMarcelo MeloJosé Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro1 vagaPSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoFernando ChucreDimas RamalhoJorge KhouryEduardo SciarraRenato AmaryGervásio Silvavaga do PSOL1 vaga Ricardo TripoliSolange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo ViannaChico Lopes1 vaga Gonzaga PatriotaPVJosé Paulo TóffanoSarney FilhoIvan ValentePSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTERFELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIAO SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO <strong>DA</strong> METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex CanzianiArnaldo Faria de SáAndre VargasEduardo CunhaAntônio AndradeFilipe PereiraCelso RussomannoGeraldo SimõesDécio LimaJoão Leão (Licenciado)Dr. Paulo CésarPaulo TeixeiraMarcelo Melo3 vagasZezéu Ribeiro1 vagaPSDB/DEM/PPSFernando ChucreAndré de PaulaFernando de FabinhoPaulo MagalhãesIndio da Costa3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos HaulyPSB/PDT/PCdoB/PMNDamião FelicianoEvandro MilhomenManuela D'ávila(Dep. do PRB ocupa a vaga)PVFernando GabeiraAntônio RobertoPHSFelipe Bornier1 vagaPRBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNLéo VivasSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,QUE "ALTERA DISPOSITIVOS <strong>DA</strong> LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES EBASES <strong>DA</strong> EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR <strong>DA</strong>S INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVA<strong>DA</strong>S DEENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex CanzianiArnaldo Faria de SáAngelo VanhoniEmiliano JoséCarlos AbicalilFátima BezerraJoão MatosMaria do RosárioJosé LinharesMilton MontiLelo CoimbraNazareno FontelesLuciana CostaOsvaldo BiolchiMárcio ReinaldoRaul HenryMoreiraOsmar SerraglioReginaldo Lopesvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNPedro WilsonSeveriano AlvesProfessor Setimo2 vagasPSDB/DEM/PPSClóvis FecuryBonifácio de AndradaHumberto SoutoEfraim FilhoJorginho MalulyGeraldo ThadeuJosé Carlos AleluiaRogério MarinhoLobbe Neto2 vagasProfessora RaquelTeixeiraPSB/PDT/PCdoB/PMNAlice PortugalChico LopesÁtila LiraDr. Ubiali(Dep. do1 vagaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)PVMarcelo OrtizFábio RamalhoPHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADOFEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 <strong>DA</strong> LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARAGARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSI<strong>DA</strong>DE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO AESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Relator: Professor Setimo (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáEduardo ValverdeEmiliano JoséFilipe PereiraFernando MeloLuiz Carlos BusatoLelo CoimbraNeilton MulimLeonardo MonteiroPaulo PimentaMarcelo ItagibaProfessor SetimoOsmar Serragliovaga doSérgio Brito (Licenciado) vaga do PSDB/DEM/PPSPSB/PDT/PCdoB/PMNPaes de Lira(Dep. do PRB ocupa a vaga)Pastor Pedro Ribeiro1 vaga Vilson CovattiPSDB/DEM/PPSAlexandre SilveiraAndreia ZitoGuilherme CamposMajor FábioJoão CamposPinto Itamaraty(Dep. doWilliam WooPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo CarimbãoCapitão Assumção(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTFrancisco TenorioC/PTdoB ocupa a vaga)PV1 vaga 1 vagaPHSFelipe BornierMiguel Martinivaga doFlávio BezerraPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPRBSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, <strong>DA</strong> COMISSÃO
ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A ACOMPANHAR E ESTU<strong>DA</strong>RPROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO <strong>DA</strong>JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes XavierCarlos SantanaGladson CameliFilipe PereiraLuciana CostaJosé Airton CiriloMarinha RauppMaurício Quintella Lessavaga do PSDB/DEM/PPSPastor Manoel FerreiraNilmar RuizPaulo Henrique LustosaPaulo Roberto PereiraRaul Henry(Dep. do PRB ocupa a vaga)Reginaldo Lopes3 vagasZezéu RibeiroPSDB/DEM/PPSAndreia ZitoBruno AraújoEfraim FilhoRodrigo de Castro(Dep. doFelipe MaiaPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)Ilderlei Cordeiro2 vagasLobbe NetoPSB/PDT/PCdoB/PMNGlauber BragaSebastião Bala RochaManuela D'ávilaValadares FilhoJosé FernandoAparecido de OliveiraLéo VivasPVPRBSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225Dr. Talmirvaga doAntonio BulhõesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB1 vagaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODEREXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBREDESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáDeleyAsdrubal BentesLuiz Carlos BusatoDr. RosinhaMarcelo TeixeiraEudes XavierMendes Ribeiro FilhoEugênio RabeloVital do Rêgo FilhoGilmar Machado4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães FilhoPSDB/DEM/PPSGuilherme CamposMarcos MontesHumberto SoutoZenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly3 vagasSilvio Torres1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNFábio FariaBeto AlbuquerqueManuela D'ávilaMarcos MedradoPVCiro Pedrosa1 vagaPSOLGeraldinhoIvan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDROEUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DOBRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente: Manato (PDT)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)Relator: Antonio Palocci (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAlexandre SantosColbert MartinsAline CorrêaDarcísio PerondiAntônio Carlos BiffiJoão PizzolattiFernando MarroniJoaquim BeltrãoJurandil JuarezJosé GuimarãesMarcelo TeixeiraLuiz AlbertoPedro EugênioMilton MontiRodrigo Rocha LouresSérgio Moraes1 vagaPSDB/DEM/PPSAlbano FrancoCarlos BrandãoDimas RamalhoMarcio JunqueiraJúlio CesarSolange AmaralLuiz Carreira(Dep. do PSOL ocupa a vaga)Raimundo Gomes de1 vagaMatosPSB/PDT/PCdoB/PMNManatoMarcelo SerafimRodrigo RollembergPaulo Rubem SantiagoPVRoberto Santiago José Fernando Aparecido de OliveiraPRBCleber VerdeLéo VivasPSOLSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225vaga do PSDB/DEM/PPSGeraldinhoCOMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5939, DE 2009, DO PODEREXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINA<strong>DA</strong> EMPRESABRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁSNATURAL S.A. – PETRO-SAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".Presidente: Brizola Neto (PDT)1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Jilmar Tatto (PT)Relator: Luiz Fernando Faria (PP)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdinho BezBernardo AristonFernando FerroCida Diogo
Jilmar TattoLuciano CastroLuiz CarlosBusatoLuiz FernandoFariaLuiz SérgioOsvaldo ReisVital do RêgoFilhoBruno RodriguesJorginho MalulyJosé CarlosMachadoNelson ProençaPaulo Abi-ackelBrizola NetoVanessaGrazziotinPSDB/DEM/PPSDr. Paulo CésarDr. RosinhaFilipe PereiraHugo LealJosé Otávio GermanoMarcelo Almeidavaga do PHSPaulo RattesPaulo Roberto PereiraAlfredo KaeferJoão OliveiraMoreira Mendes2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNSueli Vidigal(Dep. do PHS ocupa a vaga)PVFábio RamalhoJosé Paulo TóffanoPHSvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNFelipe BornierUldurico Pinto(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)Secretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE 2009, DO PODEREXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CEDERONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS O EXERCÍCIO <strong>DA</strong>S ATIVI<strong>DA</strong>DES DE PESQUISAE LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROSHIDROCARBONETOS FLUI<strong>DOS</strong> DE QUE TRATA O INCISO IDO ART. 177 <strong>DA</strong> CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex CanzianiAndre ZacharowCarlos ZarattiniAntonio Carlos BiscaiaIriny LopesFátima BezerraJoão MaiaGladson CameliJosé MentorJurandy LoureiroMarçal FilhoPedro FernandesMarcelo CastroSilvio CostaNelson MeurerVicente ArrudaProfessor SetimoVirgílio GuimarãesPSDB/DEM/PPSAntonio Carlos MendesBruno AraújoThameArnaldo JardimCezar SilvestriJosé Carlos AleluiaEduardo SciarraOtavio LeiteRonaldo CaiadoPaulo Bornhausen1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMNAldo RebeloSebastião Bala RochaDr. Ubiali(Dep. do PRB ocupa a vaga)PVAntônio RobertoDr. TalmirPSOLChico Alencar1 vagaPRBvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNEduardo LopesSecretário(a): Ana LúciaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADOFEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO <strong>DA</strong> IGUAL<strong>DA</strong>DERACIAL".Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos SantanaCarlos BezerraJanete Rocha PietáDalva FigueiredoLeonardo QuintãoDr. RosinhaLuis Carlos HeinzeGilmar MachadoPastor Manoel FerreiraLuiz AlbertoPaulo Henrique LustosaMoacir MichelettoVelosoPaulo Roberto PereiraVicentinhoValdir Colatto(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vagaPSDB/DEM/PPSAbelardo LupionAndreia ZitoJoão AlmeidaGervásio SilvaMarcio JunqueiraGuilherme CamposOnyx LorenzoniIndio da Costavaga do PHSRaul JungmannJoão CamposPaulo BornhausenPSB/PDT/PCdoB/PMNDamião FelicianoEdmilson ValentimEvandro MilhomenPaulo Rubem SantiagoPVAntônio Roberto1 vagaFelipe Borniervaga doMárcio MarinhoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPHSPRBSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225(Dep. doPSDB/DEM/PPS ocupa avaga)COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR ASEMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANOALTERNATIVO <strong>DA</strong> CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos ZarattiniAline Corrêa
Chico da PrincesaFrancisco PracianoJackson BarretoJoão Leão(Licenciado)João MagalhãesJosé ChavesMauro LopesZezéu RibeiroEduardo SciarraFernando ChucreHumberto SoutoRaimundo Gomesde MatosVitor PenidoGonzaga PatriotaPaulo RubemSantiagoAndre Vargasvaga do PSDB/DEM/PPSAngela Aminvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Faria de SáCarlos SantanaCarlos WillianDr. Paulo CésarHugo LealJilmar TattoLuiz Carlos BusatoMarcelo MeloPSDB/DEM/PPSArolde de OliveiraLuiz Carlos Hauly(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)1 vagaPV1 vaga 1 vagaPSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DOPODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando MonteiroFátima BezerraEduardo ValverdeGorete PereiraFlaviano MeloLuiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado)Paes LandimLeonardo QuintãoRodrigo Rocha LouresLúcio Vale4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSAlfredo KaeferCláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado)Silvio LopesZenaldo Coutinho3 vagas2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMNAlice PortugalArnaldo Viannavaga doPaulo Rubem SantiagoPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFernando GabeiraPVPompeo de Mattos(Dep. do PRB ocupa avaga)Edson DuartePHSFelipe BornierMiguel MartiniPRBvaga doMarcos AntonioPSB/PDT/PCdoB/PMNSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225COMISSÃO ESPECIAL DESTINA<strong>DA</strong> A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSASPRODUZI<strong>DA</strong>S OU RECEBI<strong>DA</strong>S PELA CÂMARA <strong>DOS</strong>DEPUTA<strong>DOS</strong> NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕESPARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DESIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:TitularesSuplentesPMDBColbert MartinsPTPaulo TeixeiraPSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINA<strong>DA</strong> AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS ERESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela AminAline CorrêaAntonio Carlos ChamarizArnaldo Faria de SáBel MesquitaDomingos Dutravaga do PVDalva FigueiredoDr. NecharEmilia FernandesElismar PradoFátima BezerraJosé LinharesFátima PelaesLucenira PimentelGeraldo PudimLuiz CoutoMaria do RosárioPaulo Henrique Lustosavaga do PSDB/DEM/PPSNilmar Ruiz 4 vagasRebecca GarciaVicentinho Alves(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPSAndreia ZitoEduardo BarbosaBispo Gê TenutaIlderlei CordeiroGeraldo ThadeuJoão CamposRaimundo Gomes de Matos4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN
Manuela D'ávilaSandra Rosado1 vagaDr. TalmirMiguel Martinivaga doAntonio BulhõesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6285Sebastião Bala Rocha2 vagasPV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)PHS1 vagaPRBCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINA<strong>DA</strong> AINVESTIGAR A DÍVI<strong>DA</strong> PÚBLICA <strong>DA</strong> UNIÃO, ESTA<strong>DOS</strong> EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS <strong>DA</strong> MESMA, OSBENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton FreitasEduardo AmorimCarlos Alberto CanutoFernando FerroEduardo ValverdeIriny LopesErnandes AmorimJosé RochaHugo LealLeonardo QuintãoMárcio Reinaldo MoreiraPaulo PimentaNelson MeurerPedro EugênioPedro NovaisPedro FernandesRicardo BerzoiniRegis de OliveiraVignatti3 vagasVirgílio GuimarãesVital do Rêgo FilhoPSDB/DEM/PPSAlfredo KaeferBruno AraújoAntonio Carlos PannunzioDuarte NogueiraIlderlei CordeiroEdson AparecidoJosé Carlos AleluiaRaul JungmannJosé Maia Filho3 vagasLuiz Carlos HaulyLuiz CarreiraPSB/PDT/PCdoB/PMNJô MoraesDr. UbialiManoel JuniorJulião AminPaulo Rubem SantiagoVanessa GrazziotinPV(Dep. do PSOL ocupa a vaga)Sarney FilhoPRBCleber Verde1 vagaPSOLvaga do PVIvan ValenteSecretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINA<strong>DA</strong> AINVESTIGAR A FORMAÇÃO <strong>DOS</strong> VALORES <strong>DA</strong>S TARIFASDE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO <strong>DA</strong>AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NAAUTORIZAÇÃO <strong>DOS</strong> REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOSTARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SERMAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO<strong>DOS</strong> 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVI<strong>DOS</strong> DO MUNDO.Presidente: Eduardo da Fonte (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alexandre Santos (PMDB)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre SantosAntônio AndradeAndre VargasAntonio Carlos ChamarizArlindo ChinagliaCarlos SantanaAugusto FariasEdio LopesCarlos ZarattiniElismar PradoCiro NogueiraGladson CameliEduardo da FonteJorge BoeiraFernando MarroniLeo AlcântaraLeonardo QuintãoNelson BornierMarcelo Guimarães FilhoPaulo MalufMaurício Quintella LessaRaul HenryWladimir CostaSimão SessimPSDB/DEM/PPSArnaldo JardimAlfredo KaeferClaudio CajadoArolde de OliveiraJosé Carlos AleluiaBetinho RosadoMarcio JunqueiraBruno RodriguesNarcio RodriguesEduardo SciarraRômulo GouveiaIlderlei CordeiroUrzeni RochaPinto ItamaratyPSB/PDT/PCdoB/PMNChico LopesFrancisco TenorioJúlio DelgadoManatoSergio PetecãoMário HeringerPVCiro PedrosaFábio RamalhoPRBCleber VerdeFlávio BezerraSecretário(a): Francisco DinizLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6213FAX: (61) 3216-6285COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINA<strong>DA</strong> AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaCarlos WillianArnaldo Faria de SáDécio LimaCarlos BezerraDomingos DutraIriny LopesFrancisco PracianoJosé Carlos AraújoLaerte BessaLuiz AlbertoLuiz Carlos BusatoMarcelo ItagibaNeilton MulimMarcelo MeloPaes de LiraPastor Pedro RibeiroPedro WilsonPaulo Pimenta3 vagasvaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNSeveriano AlvesSimão SessimVilson CovattiPSDB/DEM/PPSAlexandre SilveiraCarlos SampaioJoão CamposJorginho Maluly
José Maia FilhoMajor Fábiovaga do PVRaul Jungmann 4Rogerio LisboaWilliam Woo1 vagaFrancisco TenorioVanessa Grazziotin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)José Aníbalvaga doMarina MaggessiPSB/PDT/PCdoB/PMNvagasPSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem SantiagoPerpétua AlmeidaPVvaga do PSOLFernando Gabeira 1(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)PSOL(Dep. do PV ocupa a vaga)Secretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)vaga1 vagaCOMISSÃO EXTERNA DESTINA<strong>DA</strong> A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO <strong>DA</strong> QUADRILHA DENEONAZISTAS DESARTICULA<strong>DA</strong> NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZA<strong>DA</strong>S EM SÃOPAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.Coordenador: Marcelo Itagiba (PMDB)TitularesSuplentesPMDBMarcelo ItagibaPTMaria do RosárioPSDBCarlos SampaioJoão CamposPDTPompeo de MattosPPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO <strong>DA</strong> RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRADO SOLTitularesSuplentesPMDBEdio LopesPTFrancisco PracianoPSDBUrzeni RochaDEMMarcio JunqueiraPRLuciano CastroPPNeudo CamposPSBMaria HelenaFernando GabeiraSecretário(a): -PVCOMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES <strong>DOS</strong> RECURSOS <strong>DA</strong> SAÚDE NOS HOSPITAIS<strong>DOS</strong> ESTA<strong>DOS</strong> DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)TitularesSuplentesBel MesquitaElcione BarbalhoFátima PelaesDr. Paulo CésarRoberto BrittoSecretário(a): -PMDBPRPPCOMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO<strong>DA</strong> ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SULCoordenador: Marco Maia (PT)TitularesSuplentesPMDBDarcísio PerondiPTMarco MaiaPSDBCláudio DiazPPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson CovattiPTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRI<strong>DA</strong> NO ESTADO DE SANTA CATARINA.TitularesSuplentesPMDBAcélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir ColattoPTDécio LimaVignattiPSDBGervásio SilvaDEMPaulo BornhausenPRNelson GoettenPPAngela AminJoão PizzolattiZontaPPSFernando CorujaSecretário(a): .COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO <strong>DA</strong> EMBAIXA<strong>DA</strong> BRASILEIRA EM HONDURAS ECOLABORAR COM OS ESFORÇOS <strong>DA</strong> COMUNI<strong>DA</strong>DEINTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO <strong>DA</strong> CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL
ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS <strong>DA</strong> LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.Coordenador: Raul Jungmann (PPS)TitularesSuplentesPMDBLelo CoimbraMaurício RandsBruno AraújoClaudio CajadoMarcondes GadelhaRaul JungmannIvan ValenteSecretário(a): -PTPSDBDEMPSCPPSPSOLCarlos ZarattiniJanete Rocha PietáPaulo PimentaCOMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO<strong>DA</strong> UNIVERSI<strong>DA</strong>DE LUTERANA DO BRASIL.Coordenador: Maria do Rosário (PT)TitularesSuplentesGastão Vieira (Licenciado)Osvaldo ReisAngela PortelaMarco MaiaMaria do RosárioPaulo PimentaPedro WilsonProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel TeixeiraGermano BonowLira MaiaNilmar RuizRenato MollingLuiz Carlos BusatoManuela D'ávilaSecretário(a): -PMDBPTPSDBDEMPRPPPTBPCdoBCOMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGI<strong>DA</strong>SPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)TitularesSuplentesGastão Vieira (Licenciado)Pedro NovaisProfessor SetimoDomingos DutraCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto RochaClóvis FecuryNice LobãoPMDBPTPSDBDEMPRDavi Alves Silva JúniorZé VieiraPPWaldir Maranhão (Licenciado)PSBRibamar AlvesPTBPedro FernandesPDTJulião AminPVSarney FilhoPCdoBFlávio DinoPRBCleber VerdeSecretário(a): -GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLI<strong>DA</strong>ÇÃO <strong>DA</strong>S LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio CarlosAsdrubal BentesBiscaiaArnaldo Faria deCândido VaccarezzaSáCarlos BezerraBeto MansurJosé Eduardo CardozoCarlos AbicalilCarlos EduardoJosé MentorCadocavaga do PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcondes Gadelha Fátima PelaesMauro BenevidesMilton MontiNelson MarquezelliRubens OtoniPaulo MalufZezéu RibeiroReginaldo Lopes2 vagasRegis de OliveiraSandro MabelPSDB/DEM/PPSArnaldo JardimFernando ChucreBruno AraújoRaul JungmannBruno Rodrigues4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto MagalhãesPSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino3 vagasMiro Teixeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)PVMarcelo OrtizEdigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO <strong>DOS</strong>ENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.TitularesSuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vagaPSDB/DEM/PPS
João CamposRaul JungmannRoberto MagalhãesPSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTU<strong>DA</strong>R OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO <strong>DA</strong>S LIDERANÇASPARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)TitularesSuplentesOsmar SerraglioVital do Rêgo FilhoCarlos ZarattiniLuciano CastroNelson MeurerSilvio CostaMário HeringerHugo LealSecretário(a): .PMDBPTPRPPPTBPDTPSCGRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AOPROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, OTRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL <strong>DOS</strong> RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO ÀCASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)TitularesSuplentesPMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique LustosaPTFernando FerroPaulo TeixeiraPSDBPaulo Abi-ackelDEMJorge KhouryPRMaurício Quintella LessaPPDr. NecharJosé Otávio GermanoPSBLuiza ErundinaPTBArmando MonteiroPPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225
Lançamentos da Edições Câmara Legislação da Mulher, 2. ed.ISBN 978-85-736-5553-7 Legislação Brasileira sobre Direitos Intelectuais, 3. ed.ISBN 978-85-736-5611-4 Catálogo Edições Cãmara 2007 a 2009INFORMAÇÕESCoordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809E-mail: edicoes.cedi@camara.gov.brSite: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoesLOCAL DE VEN<strong>DA</strong>Mídia LivrariaEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos DeputadosTelefone: (61) 3216-9070
Edição de hoje: 754 páginasOS: 2010/10011
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