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WORKSHOP ANTRAM - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

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Alteração ao Regime<strong>dos</strong> Bens em Circulação• Vias <strong>de</strong> emissão:• Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obriga<strong>dos</strong> a utilizar,programas informáticos <strong>de</strong> faturação certifica<strong>dos</strong> <strong>de</strong>verão proce<strong>de</strong>r àemissão <strong>dos</strong> documentos <strong>de</strong> transporte pelas vias 1, 2 ou 4.• Os sujeitos passivos que utilizem programas informáticos produzi<strong>dos</strong>internamente po<strong>de</strong>rão proce<strong>de</strong>rà emissão <strong>de</strong> DT pelas vias 1, 3, 4 ou 5.• Os sujeitos passivos que não utilizem nem sejam obriga<strong>dos</strong> a utilizarprogramas informáticos <strong>de</strong> facturação certifica<strong>dos</strong> (nem produzi<strong>dos</strong>internamente), po<strong>de</strong>rão proce<strong>de</strong>r à emissão <strong>de</strong> DT pelas vias 4 ou 5.Alteração ao regime <strong>dos</strong> Bens em Circulação7

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