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CADASTRO DE FORNECEDORES - Movimento Brasil Competitivo

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Cadastro de FornecedoresCADASTRO DE FORNECEDORESREGULAMENTOO Movimento Brasil Competitivo, organização da sociedade civil de interesse público e associação civil dedireito privado, sem fins lucrativos, com sede estabelecida no SB/Norte Quadra 1 Bloco B Sala 404, CEP 70041-902, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.731.979/0001-78, doravante denominado “MBC”, pelo presenteRegulamento, estabelece as normas referentes a cadastramento de pessoas jurídicas e físicas para possibilitar suaeventual participação nos procedimentos de seleção do MBC.SEÇÃO IDO PEDIDO DE INCLUSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE1.1. Os fornecedores do MBC deverão estar incluídos no Cadastro de Fornecedores e, sempre que necessário,deverão habilitar-se com a documentação complementar que será solicitada pelo MBC, no caso de ser realizadaaquisição com recursos de origem pública.1.1.2 Quando a aquisição for com recurso público deverá ser aplicada as determinações da Lei nº 8.666/93e, quando for recurso privado, o DC O9 – Regulamento para Compras, Alienações e Contratações de obras eServiços.DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA1.2. Os interessados deverão apresentar os documentos especificados abaixo em cópias simples:1.2.1 Documentação referente à habilitação fiscal do interessado:- comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda.1.2.2 Documentação referente à habilitação jurídica do interessado:a. Certidão de registro comercial, no caso de empresa individual;b. Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados;c. Ata da assembléia geral em que foram eleitos seus administradores, caso não tenha sidooriginariamente definido no estatuto/contrato social.DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS MEDIANTE SOLICITAÇÃODO MBCCadastro de Fornecedores - RegulamentoPágina 1 de 4


Cadastro de Fornecedores1.3. Os interessados deverão apresentar os documentos especificados abaixo em cópias simples, mediantesolicitação do MBC:1.3.1 Documentação referente à habilitação jurídica do interessado:d. Certidão de registro comercial, no caso de empresa individual;e. Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados;f. Ata da assembléia geral em que foram eleitos seus administradores, caso não tenha sidooriginariamente definido no estatuto/contrato social.1.3.2 Documentação referente à regularidade fiscal do interessado:a. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério daFazenda;b. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;c. Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social e a ReceitaFederal do Brasil;d. Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado;e. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Distrito Federal ou do município, conforme ocaso;f. Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa daUnião;DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE PESSOA FÍSICA1.4 Os interessados deverão apresentar os documentos especificados abaixo em cópias simples:a. Registro Geral (RG);b. Cadastro de Pessoa Física (CPF);c. Comprovante de residência;d. Dados bancários (Nome do Banco, número da agência, número da conta corrente);e. PIS ou número do INSS.SEÇÃO IIDA EFETIVAÇÃO DA INCLUSÃO2.1. O pedido de inclusão no cadastro e os documentos exigidos serão avaliados pelo Assistente Financeiroem conjunto com a Assessora Jurídica do MBC.Cadastro de Fornecedores - RegulamentoPágina 2 de 4


Cadastro de FornecedoresSEÇÃO IIIDA EXCLUSÃO DOS FORNECEDORES3.1. Os dados cadastrais de fornecedores poderão ser excluídos do Cadastro do MBC nas seguintes hipóteses:a. a qualquer momento, quando o cadastrado deixar de atender aos requisitos de habilitaçãojurídica e regularidade fiscal, e no caso de não apresentar a documentação exigida dentro doprazo estabelecido pelo MBC;b. quando o cadastrado causar qualquer situação constrangedora ao MBC ou a sua imagem, aexclusivo critério do MBC;c. mediante solicitação do cadastrado, a qualquer momento.SEÇÃO IVDAS CONTRATAÇÕES4.1. Quando houver necessidade de contratação, os cadastrados serão convocados pela Diretoria do MBC, naforma de seu Regulamento para Compras, Alienações e Contratações de Obras e Serviços.4.2. No momento da contratação, poderá ser novamente exigido, a exclusivo critério do MBC, apresentaçãode documentos atualizados previstos no item 1.2, bem como outros julgados necessários.SEÇÃO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS5.1 É assegurado ao MBC o direito de cancelar o Cadastro de Fornecedores sem que, em decorrência dessamedida, tenham os cadastrados direito à indenização ou compensação, seja a que título for.5.2 Não poderão se cadastrar as pessoas que tenham conflito com a missão, os objetivos e a finalidade do MBC.5.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo MBC, com base nas disposições contidas nesse documento e noRegulamento para Compras, Alienações e Contratações de Obras e Serviços.5.4 É facultado ao MBC promover diligências de qualquer natureza para esclarecer ou complementar dados, bemcomo solicitar esclarecimentos complementares.5.5 As dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados para o e-mail mbc@mbc.org.br.Brasília, 5 de fevereiro de 2007.Cadastro de Fornecedores - RegulamentoPágina 3 de 4


José Fernando Cesar de MattosClaudio Leite GastalCadastro de FornecedoresDiretor-Presidente Diretor Administrativo-FinanceiroANEXO IPEDIDO DE INCLUSÃO DE DADOS NO CADASTRO DO MBCRAZÃO SOCIAL (PESSOA JURÍDICA) OU NOME (PESSOA FÍSICA)NOME FANTASIA (SOMENTE PREENCHER NO CASO DEPESSOA JURÍDICA)CNPJ/MF (PESSOA JURÍDICA) OU CPF (PESSOA FÍSICA)INSCRIÇÃO ESTADUAL (SOMENTE PREENCHER NO CASO DEPESSOA JURÍDICA)ENDEREÇO DA SEDE (PESSOA JURÍDICA) OU DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICAHOMEPAGECEP BAIRRO CIDADE UFRAMO DE ATIVIDADENOME DO CONTATO SEXO TELEFONE(S) FAX E-MAILREPRESENTANTE (S) LEGAL(IS) - SOMENTE PREENCHER NO CASO DE PESSOA JURÍDICA1. NOME COMPLETOSEXO CPF/MF CI/RG ÓRGÃO EXPEDIDORENDEREÇOCEP BAIRRO CIDADE UF2. NOME COMPLETOSEXO CPF/MF CI/RG ÓRGÃO DE EXPEDIDORENDEREÇOCEP BAIRRO CIDADE UFPRINCIPAIS CLIENTESCadastro de Fornecedores - RegulamentoPágina 4 de 4

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