relatório de fiscalização nº 232 município de mambaí - go ministério ...

Ministério das Comunicações:1.5. Inexistência de posto de atendimento pessoal.2.12. Inexistência de telefones a assinantes nos estabelecimentos de ensino.Ministério do Desenvolvimento Agrário:1.6. Bens constantes do objeto contratual não encontrados pela Equipe deFiscalização.1.7. Obra não realizada.1.8. Pagamento antecipado.Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome:1.9. Falha na atuação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.2.13. Pagamento indevido a beneficiários do Programa Bolsa Família.Ministério da Integração Nacional:1.10. Utilização dos bens referentes à da Cédula Pignoratícia n.º 95/00104-2, de24.11.95 em desacordo com o objetivo pretendido.1.11. Inexistência do curral previsto na Cédula Pingoratícia.Ministério da Previdência Social:1.12. Confronto da amostra SISOB com os dados de registros de óbitos do Cartóriode Registro Civil.2.14. Falta de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária de 11% sobre ovalor de serviços contratados.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”4

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIASRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ - GOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO12° Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de SorteiosPúblicos11/AGOSTO/2004

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ – GONa Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas deGoverno financiados com recursos federais, foi examinada, no período de 23.08 a 27.08.2004, aseguinte Ação sob responsabilidade do Ministério da Educação :Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, emprincípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob suaresponsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestadoem 20.09.04, por meio do Ofício N° 242/2004, cabendo ao Ministério supervisor, nos casospertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bemcomo à apuração das responsabilidades.Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da Leinº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os PartidosPolíticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais sobre a liberação de recursos porórgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas e sociedades de economia mista.Constatações da Fiscalização1 – Programa: Brasil EscolarizadoAção: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATEObjetivo da Ação de Governo: Garantir a oferta do transporte escolar aos alunos do EnsinoFundamental público, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em carátersuplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e aos alunos das escolas deEducação Especial mantidas pelas Organizações Não-Governamentais (ONGs).Ordem de Serviço: 151333 - PNATEObjeto Fiscalizado: Manutenção dos veículos de transporte escolarAgente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí-GOQualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a Fundo.Montante de Recursos Financeiros : R$ 6.620,44Extensão dos Exames: Análise dos contratos, das despesas e controle dos veículos próprios e oslocados para transporte escolar.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”1

1.1) Dispensa indevida de licitação para locação de veículos.Fato(s):Verificamos que os 03 (três) contratos de locação de veículos firmados pela PrefeituraMunicipal de Mambaí/GO, para atender ao transporte escolar, no valor total mensal de R$15.142,28 (quinze mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), não foram precedidosde certames licitatórios, contrariando o artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, que estabelece o limite dedispensa até o valor de valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Prefeitura Municipal deMambaí/GO apresentou a esta equipe de fiscalização declaração alegando que as referidas locaçõesestão abaixo do limite mínimo fixado para realização de procedimento licitatório.Evidência: Contratos firmados com a Prefeitura e Declaração de 23.08.2004.Manifestação do Prefeito:Não foi apresentada.1.2) Falhas na formalização dos contratos de locação de veículos de transporte escolar.Fato(s):Verificamos, ainda, que os 03 (três) contratos firmados são do tipo padrão, estabelecendoem sua cláusula segunda, a seguinte previsão: “toda e qualquer despesa proveniente de mão-deobrae os encargos decorrentes de contratação de pessoal correrão por conta do contratado, excetoos materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços que serão de responsabilidade dacontratante”. A previsão genérica de fornecimento de materiais e equipamentos, por não estardevidamente identificada, contraria o parágrafo primeiro do artigo 54 da Lei nº 8.666/93, quedetermina que os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para suaexecução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades daspartes.Evidência: Contratos firmados com a PrefeituraManifestação do Prefeito:Não foi apresentada.1.3) Falhas nos pagamentos dos serviços contratadosFato(s):Analisando o contrato do tipo padrão de nº 96/2004, firmado em 01.04.2004 com oproprietário do ônibus Mercedes Benz placa CPI -6594, inscrito no CPF sob o nº 970.117.621-91,com prazo de vigência de dois meses e execução dos serviços no período de 01.04 a 31.05.2004,verificamos que o valor dos serviços contratados é estabelecido em R$ 5.729,46, que deveriam serpagos em duas parcelas iguais, nas datas de 30.04.04 e 31.05.04, respectivamente. Ao referidocontrato encontra-se anexada uma fatura e um recibo nos valores de R$ 4.381,95, emitidos em30.04.2004, sem, no entanto, esclarecer os motivos da divergência entre os valores faturados com osestabelecidos no contrato.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”2

Evidência: Contrato de prestação de serviço e fatura.Manifestação do Prefeito:Pelo ofício nº 242/2004, de 20.09.2004 a Prefeitura assim se manifestou: “o município estaráimplementando todas as modificações necessárias com o viso de regularizar a situação operacionaldo referido programa.”Análise da Equipe:Não obstante a manifestação a respeito da ocorrência da falha detectada pela equipe defiscalização CGUGO e o comprometimento em implementar as modificações para a suaregularização, entendemos que, para merecer acolhida, os esclarecimentos prestados deveriam estaracompanhados de documentos comprobatórios das providências indicadas.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁSRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ - GOMINISTÉRIO SAÚDE12º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de SorteiosPúblicos11/AGOSTO/2004

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ – GONa Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas deGoverno financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 23.08 a 27.08.04, asseguintes Ações sob responsabilidade do Ministério Saúde:Aquisição de unidade móvel de saúde.Implantação, ampliação ou melhoria de sistema público de abastecimentode água para a prevenção e controle de agravos em municípios de até30.000 habitantes.Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção econtrole de agravos.Melhoria habitacional para o controle da doença de chagas.Atendimento Assistencial Básico nos Municípios.Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a parte Variável do Piso deAtenção Básica- PAB Saúde da Família-PSF.Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a parte Variável do Piso deAtenção Básica- PAB – Farmácia Básica.Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, emprincípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob suaresponsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestadoem 20.09.04, por meio do Ofício N° 242/2004, cabendo ao Ministério supervisor, nos casospertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bemcomo à apuração das responsabilidades.Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da Leinº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os PartidosPolíticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais sobre a liberação de recursos porórgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas e sociedades de economia mista.Constatações da Fiscalização1 – Programa: Unidade móvel.Ação: Aquisição de unidade móvel de saúde.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”1

Objetivo da Ação de Governo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência do atendimento prestadoà população por meio da modernização gerencial, física e tecnológica do Sistema Único de Saúde –SUS.Ordem de Serviço: 151183.Objeto Fiscalizado: Aquisição de uma unidade móvel de saúde.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí-GOQualificação do Instrumento de Transferência: Convênio N° 426019.Montante de Recursos Financeiros: R$ 52.800,00.Extensão dos Exames: Verificação da existência do bem objeto do convênio N° 426019, no valorde R$ 52.800,001.1) Desvio dos recursos recebidos para aquisição de Unidade Móvel de Saúde.Fato(s):Da leitura do instrumento de transferência e de seus anexos, bem como por intermédio davisita que fizemos ao local onde deveria estar a unidade móvel de saúde, proveniente do objetopactuado, observamos as seguintes impropriedades:a) Consta dos registros contábeis que a unidade móvel de saúde foi adquirida, porém nãoforam apresentados a esta equipe o original da nota fiscal e Certificado de Registro eLicenciamento de Veículo - CRLV do veículo;b) O contador responsável pela contabilidade da Prefeitura nos informou que os registroscontábeis foram feitos baseados tão somente em uma cópia da nota fiscal N° 00005, dafirma Brito & Infer Ltda – ME, CNPJ N° 04.584.340/0001-68. Esse procedimento nãocaracteriza, de forma cabal, a idoneidade da aquisição, visto que não existe na Prefeituraos documentos originais, contrariando o que determina o Art. 30 da IN/STN/MF N°01/97 e a Resolução CFC N° 597/85;c) Certificamos que o contador atropelou as fases da execução da despesa pública, quandoefetivou os registros na contabilidade sem que fosse efetivada a segunda fase da despesa,ou seja, a liquidação e/ou recebimento do bem adquirido, contrariando o que determinamos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64, e o artigo 3°, incisos VIII, XVII, XX, XXI, daresolução do CFC N° 803/96;d) Não consta nos arquivos da Prefeitura informação de que tenha sido realizada licitaçãocom o objetivo de adquirir uma unidade móvel de saúde, conforme informação prestadapelo Ofício N° 205/2004, contrariando o artigo 1°, e seu parágrafo único, da Lei8666/93;e) Certificamos que a unidade móvel de saúde não existe fisicamente, dessa forma nãoestão sendo atendidos os objetivos pretendidos;f) Certificamos que o Prefeito do Município de Mambaí-GO à época propôs ação deprestação de contas em desfavor do ex-Prefeito, em 12.06.03, conforme consta nacertidão emitida pela Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas da comarca deAlvorada do Norte-GO, certificando a tramitação de autos de N° 079/2003 e que omesmo encontra-se pendente de julgamento;Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”2

Evidência:g) Certificamos que o pagamento foi efetivado no valor de R$ 48.895,35 (Quarenta e oitomil oitocentos noventa e cinco reais trinta cinco centavos), por meio de aviso de débito0003526, de 09.04.02, conforme consta do extrato bancário;h) Quando da nossa visita, foi efetivada a solicitação formal dos documentos, porém aPrefeitura Municipal de Mambaí-GO não os apresentou, ficando, dessa forma,prejudicada a análise e avaliação da aplicação dos recursos. Foram os seguintesdocumentos não apresentados:a) processo licitatório e contratos;b) extratos bancários;c) toda documentação comprobatória das despesas, tais como: notais fiscais, faturase recibos;d) documentos da Unidade Móvel de Saúde;e) termo de convênios e termos aditivos;f) documento de notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores eEntidades Empresariais com sede no Município;g) prestação de contas final;i) A Prefeitura Municipal de Mambaí-GO não apresentou prestação de contas do convênioN° 426019, contrariando o que determina o Artigo 28 da IN/STN/N° 01/97. Verificamosque os registros no SIAFI indicam a suspensão da inadimplência, conforme determina o§ 2º Art. 5º da IN/STN 01/97.Cópia da Nota Fiscal N° 00005 da firma Brito & Infer Ltda – ME, Ofício N° 205/2004,Extrato Bancário, certidão emitida pela Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas da comarca deAlvorada do Norte-GO e cópia de parte do balancete onde se encontra registrado o bem nopatrimônio da Prefeitura.Manifestação da Prefeita:A atual Prefeita, por intermedio do Ofício N° 205/2004, de 27.08.2004, apresentoujustificativa referente a não apresentação da documentação solicitada por meio da Solicitação deAuditoria n° 27, de 20.08.04, desta equipe, com o seguinte teor: “Não podemos encaminhar para ostécnicos responsáveis pela auditoria tendo em vista que os mesmos não se encontram em arquivopróprio desta municipalidade nem tão pouco anexos no balancete de respectivo mês de origem dadespesa, esclareço por oportuno que a execução do referido convênio se deu na gestão do Ex-Prefeito Municipal...”.Justifica, ainda, que “com relação a este Item, o que podemos informar realmente o bem nãofoi entregue ao Município e que existe no fórum da Comarca de Alvorada do Norte-GO, atramitação de um processo em desfavor do Ex-Prefeito Municipal Sr. Vanderlan Moreira dos Santoscuja cópia da certidão fazemos anexar novamente ao presente relatório.Com relação ao não acatamento por parte desta Controladoria as justificativas apresentadas,infelizmente não podemos relatar absolutamente nada pelo motivo de que além de não tercumprido com o objeto do convênio é possível que o Ex-Administrador levou consigo todos osdocumentos pertencentes ao convênio o que impossibilita o cumprimento da IN/STN/MF N° 01/97e de toda a legislação aplicável a matéria. ”Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”3

Análise da Equipe:Não obstante as justificativas apresentadas, entendemos que, por contrariar o disposto noparágrafo 1º do artigo 30 da IN/STN/MF N° 01/97 e considerando que a comunidade não estáusufruindo dos benefícios que adviriam da correta execução do convênio sob análise, a ressalvadeve permanecer.2 – Programa: Saneamento Básico - Água.Ação: Implantação, ampliação ou melhoria de sistema público de abastecimento de água para aprevenção e controle de agravos em municípios de até 30.000 habitantes.Objetivo da Ação de Governo: Ordem de Serviço: Dotar os domicílios e estabelecimentoscoletivos com abastecimento público de água adequado visando à prevenção e o controle dedoenças e agravos.Ordem de Serviço: 151671- 151679 – 151675.Objeto Fiscalizado: Abastecimento público de água no assentamento Capim de cheiro.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí-GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio N° 438746.Montante de Recursos Financeiros: R$ 382.944,55.Extensão dos Exames: Verificação da existência do bem objeto do convênios N° 438746 – 477651- 445381, no valor de R$ 382.944,55.2.1) Execução apenas parcial do objeto do convênio N° 438746.Fato(s):Da leitura do instrumento de transferência e de seus anexos, bem como por intermédio davisita que fizemos ao local onde foi efetuada a construção do sistema de abastecimento d’água noassentamento Capim de Cheiro, proveniente do objeto pactuado, observamos as seguintesimpropriedades:a)A Prefeitura municipal de Mambaí-GO, promoveu a licitação na modalidade convite n°003/2002, em 05.06.02, tendo como objeto a contratação de firmas especializadas paraexecução de obra do sistema de abastecimento d’água no assentamento Capim de Cheirotendo como participantes as seguintes firmas:Rei Construtora LtdaCNPJ 04.973.607/0001-09Rua 08, Qd. 09, Lt. 01, Sala 06, Setor Garavelo ParkAparecida de Goiânia – GoiásCD Construtora LtdaCNPJ 03.267.943/0001-73Qd. 15, Lt. 13, Conjunto B, Parque BarragemÁguas Lindas de Goiás – GoiásPROSERTEL Construções LtdaCNPJ 03.805.801/0001-12Rua 05, Qd. 12, Lt. 10, Vila JuracyLuziânia – GoiásControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”4

A licitação foi homologada em 26.06.02, tendo o objeto sido adjudicado à firma MilênioEngenharia Ltda, no valor de 68.572,12 (sessenta oito mil quinhentos setenta dois reais dozecentavos);b)c)d)e)Certificamos que as propostas foram abertas em 25.06.02, sendo o termo de julgamentodas propostas de mesma data. A homologação, a assinatura do termo de contrato, aemissão da ordem de serviço, bem como a emissão da nota fiscal N° 002, referente àprestação de serviço pela firma Rei Construtora Ltda., são todos datados de 26.06.02,muito embora os serviços contratados não estejam concluídos. Tais fatos caracterizamirregularidade grave;A Prefeitura Municipal de Mambaí-GO não afixou placa de identificação da obra,prevista na Cláusula Sexta do termo de convênio e nas IN/SECOM/PR/N° 12, de09.06.98, e IN/SECOM/PR/N° 31, de 10.09.03, as quais determinam que seja colocadaplaca de identificação da participação do Governo Federal;Analisando os extratos bancários fornecidos pela Prefeitura, certificamos que não houveo depósito da contrapartida no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Os recursosrepassados pela União foram creditados em conta específica do convênio, no montante deR$ 67.877,12 (sessenta sete mil oitocentos setenta sete reais doze centavos). Foramsacados da conta específica do convênio, por meio de DOC ou TED o valor de R$68.032,88 (sessenta oito mil trinta dois reais oitenta oito centavos), conforme consta dosextratos. Os rendimentos referentes às aplicações no mercado financeiro não constam dosextratos, bem como não foram apresentados comprovantes de recolhimento dos valoresnão aplicados, inclusive rendimentos e contrapartida. A seguir tabela da movimentaçãofinanceira;DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA DA CONTA ESPECÍFICADO CONVÊNIO 438746.DATA DOC. N° DOC VALORESRECEBIDOSVALORESPAGOS R$SALDO NÃOAPLICADO24.06.02 OB 7094 67.877,12 -26.06.02 Aviso de Debito - 7.800,00 -01.07.02 transferência de saldo 11035 - 8.000,00 -05.07.02 DOC ou TED 13608 30.000,00 -11.07.02 DOC ou TED 13608 22.000,00 -31.07.02 Aviso de Debito 5037 232,88 -Total 67.877,12 68.032,88FONTE: EXTRATOS BANCÁRIOS E SIAFICertificamos que a firma responsável pela obra apresentou a nota fiscal N° 002, datada de26.06.02, no valor de R$ 68.572,12 (sessenta oito mil quinhentos setenta dois reais dozecentavos), porém o valor sacado na conta específica do Convênio foi de R$ 68.032,88,conforme consta dos extratos bancários, apresentando um diferença a menor de R$539,24 (quinhentos trinta nove reais vinte quatro centavos) em relação ao valor da notafiscal apresentada;f)Quando da verificação física, certificamos que a obra não foi concluída, visto que asligações domiciliares não foram feitas, bem como a ligação das tubulações do poço decaptação para caixa de distribuição e essa, por sua vez, não foi ligada à rede deControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”5

g)h)distribuição. Tal situação evidencia as dificuldades pelas quais estão passando osbeneficiários do sistema;Não foram apresentadas a esta equipe os boletins de medição da obra e termo derecebimento definitivo;O poço artesiano foi perfurado as margens de um rio, caracterizando desperdício derecursos Públicos. Conforme informação dos beneficiários, a Prefeitura poderia terracionalizado o custo colocando um motor montado em um cavalete de madeira ou deconcreto com uma bomba apoiada em uma bóia visando a captação de água direto do rio,situação em poderia evitar gastos desnecessários; ver fotos 03 a 06.i)j)Em 11.09.03, foi apresentado Parecer Técnico emitido por servidor da FUNASA-GO,afirmando que a obra não foi executada, causando prejuízo de R$ 67.877,12 (sessentasete mil oitocentos e setenta sete reais e doze centavos) ao Tesouro Nacional. Tal parecerrecomenda a impugnação total da prestação de contas das despesas realizadas e o devidorecolhimento do valor repassado;Certificamos que em 1997 havia sido assinado outro convênio (N° 336948), no valor deR$ 126.918,00 (cento vinte seis mil novecentos dezoito reais) com objetivo de perfurarpoço artesiano e adquirir equipamentos visando dotar o assentamento de sistema deabastecimento d’água, porém, quando da nossa visita, constatamos que embora tenhamsido edificados o poço, chafariz e a caixa d’água, conforme placa de inauguração datadade 1998, não havia um única gota d’água no referido reservatório; ver fotos 01 a 08.k)O poço perfurado está em total abandono, visto que não existe motor, ligação elétrica ecerca, o mato tomou conta de toda área onde se localiza o poço;l)Quando da nossa visita, foi efetivada a Solicitação de Auditoria n° 25, porém a PrefeituraMunicipal de Mambaí-GO não apresentou os documentos solicitados ficando, dessaforma, prejudicada a análise e a avaliação da aplicação dos recursos. Foram os seguintesdocumentos não apresentados:a) projetos básicos e executivo;b) relatórios de medição da obra;c) documento de notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores eEntidades Empresariais com sede no Município;d) termos de aceitação parciais e termo de recebimento definitivo da obra;e) memorial descritivo.m) A Prefeitura Municipal de Mambaí-GO apresentou prestação de contas do convênio N°438746, por meio do Ofício N° 198/2003, de 30.07.03, porém, ao analisá-la, certificamosque faltaram as peças referentes aos incisos I, II, IV, VII, IX e X do Artigo 28 daIN/STN/N° 01/97. Verificamos que os registros no SIAFI indicam que a vigência expirouem 19.03.03, sem a devida manifestação do concedente.Evidência: Nota Fiscal N° 002 da firma Rei Construtora Ltda, Ofício N° 211/2004, ExtratoBancário, convite n° 003/2002, em 05.06.02 e fotos a seguir:Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”6

Foto – 01 Caixa d’água do Assentamento Capimde CheiroFoto – 02 Placa de inauguração do poço e Caixad’água do Assentamento Capim de Cheiro.Foto – 03 Casa de Máquina do poço sistema deabastecimento d’água do Assentamento Capimde Cheiro.Foto – 04 poço sistema de abastecimento d’águado Assentamento Capim de Cheiro.Foto – 05 Portão do poço sistema deabastecimento d’água do Assentamento Capimde Cheiro.Foto – 06 Poste sem arrame da provável cerca dosistema de abastecimento d’água doAssentamento Capim de Cheiro.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”7

Foto – 07 Chafariz do sistema de abastecimentod’água do Assentamento Capim de Cheiro.Foto – 08 situação do poço sistema deabastecimento d’água do Assentamento Capimde Cheiro.Foto – 09 Casa de provável beneficiário sistemade abastecimento d’água do AssentamentoCapim de Cheiro.Foto – 10 Casa de provável beneficiário sistemade abastecimento d’água do AssentamentoCapim de Cheiro.Manifestação da Prefeita:A atual Prefeita, por intermedio do Ofício N° 205/2004, de 27.08.2004, apresentoujustificativa referente a não apresentação da documentação solicitada por meio da Solicitação deAuditoria n° 27, de 20.08.04, desta equipe, com o seguinte teor: “Não podemos encaminhar para ostécnicos responsáveis pela auditoria tendo em vista que os mesmos não se encontram em arquivopróprio desta municipalidade nem tão pouco anexos no balancete de respectivo mês de origem dadespesa, esclareço por oportuno que a execução do referido convênio se deu na gestão do Ex-Prefeito Municipal...”.Justifica, ainda, que “com relação a este item a justificativa apresentada no Ofício N°211/2004, de 27.08.2004, continua ainda sendo a mesma que podemos apresentar no momento”.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”8

Análise da Equipe:Não obstante as justificativas apresentadas, entendemos que, por contrariar o disposto noparágrafo 1º do artigo 30 da IN/STN/MF N° 01/97 e considerando que a comunidade não estáusufruindo dos benefícios que adviriam da correta execução do convênio sob análise, a ressalvadeve permanecer.2.2) Construção de poços em duplicidade para atender a mesma comunidade e outrasirregularidades na execução do convênio N° 477651.a)b)A Prefeitura municipal de Mambaí-GO, promoveu a licitação na modalidade convite n°003/2003, em 27.01.03, tendo como objeto a contratação de firmas especializadas paraexecução de obra do sistema de abastecimento d’água na comunidade Rio Vermelho,tendo como participantes as seguintes firmas:Construtora Gomes Ribeiro LtdaCNPJ 04.227.995/0001-89Rua Marechal Floriano Peixoto, S/N, Jardim ProgressoAdelândia– GoiásEixo Construções Assessoria e Planejamento LtdaCNPJ 04.773.425/0001-94Rua P-17, N° 137, Casa 01, Setor dos FuncionáriosGoiânia – GoiásGreen Ambiental Projetos e Execuções LtdaCNPJ 03.399.173/0001-12QND 53, Casa 30, Taguatinga NorteBrasília - DFA licitação foi homologada em 11.06.03, tendo o objeto sido adjudicado à firma ConstrutoraGomes Ribeiro Ltda, no valor de R$ 62.783,95 (sessenta dois mil setecentos oitenta três reaisnoventa cinco centavos);Certificamos que as propostas foram abertas e julgadas em 04.02.03, tendo a licitaçãosido homologada em 11.02.03. O termo de contrato foi assinado em 01.12.03. A notafiscal N° 080 de prestação de serviço pela firma Construtora Gomes Ribeiro Ltda édatada de 07.01.04. Ressaltamos que o contrato previa prazo de execução de noventa diasapós a emissão da ordem de serviço;c)A Prefeitura Municipal de Mambaí-GO não afixou placa de identificação da obra,prevista na Cláusula Sexta do termo de convênio e nas IN/SECOM/PR/N° 12, de09.06.98, e IN/SECOM/PR/N° 31, de 10.09.03, as quais determinam que seja colocadaplaca de identificação da participação do Governo Federal;d)Analisando os extratos bancários fornecidos pela Prefeitura, certificamos que não houveo depósito da contrapartida no valor de R$ 1.923,25 (um mil novecentos vinte três reaisvinte cinco centavos). Os recursos repassados pela União foram creditados em contaespecífica do convênio no montante de R$176.155,35 (cento setenta seis mil centocinqüenta cinco reais trinta cinco centavos), tendo sido sacados da conta específica doconvênio, por meio de cheques, o valor R$ 62.000,00 (sessenta dois mil reais), conformeControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”9

e)consta dos extratos, ficando na conta a importância de 114.155,35 (cento catorze milcento cinqüenta cinco reais trinta cinco centavos) sem destinação. A seguir tabela damovimentação financeira;DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA DA CONTA ESPECÍFICADO CONVÊNIO 477651.DATA DOCUMENTO N° DOC VALORES VALORES SALDO NÃORECEBIDOS PAGOS R$ APLICADO16.12.03 OB 7961 70.462,35 - -08.01.04 CH 850001 - 14.240,00 -09.01.04 CH 850002 - 47.760,00 -04.03.04 OB 1314 52.846,00 - -24.08.04 OB 903758 52.847,00 - -Total 176.155,35 62.000,00 114.155,35FONTE: EXTRATOS BANCÁRIOS E SIAFIA Prefeitura não apresentou documentação referente a aplicação do saldo remanescentena conta específica do convênio N° 477651;f)Quando da verificação física, certificamos que a obra não foi concluída, visto que asligações domiciliares ainda estão em fase conclusão. Ainda não foi efetuada nenhumamedição da obra;g)h)Certificamos a existência de dois poços artesianos ambos com o objetivo de atender asnecessidades da comunidade Rio Vermelho, com 30 beneficiários. Segundo moradores daregião não havia a necessidade de dois poços, pois um seria o suficiente para atender ademanda. Além disso, foram perfurados às margens de um rio, caracterizandodesperdício de recursos Públicos, pois conforme informação dos beneficiários, aPrefeitura poderia ter racionalizado o custo colocando um motor montado em umcavalete de madeira ou de concreto com uma bomba apoiada em uma bóia, visando acaptação de água direto do rio, situação que poderia evitar gastos desnecessários;A Prefeitura por meio do Ofício N° 124/2004, de 19.05.04, apresentou prestação decontas referente aos recursos efetivamente gastos, porém as obras referentes ao objeto doconvênio não foram realizadas em sua totalidade;i)Certificamos que a Prefeitura efetivou pagamento no valor R$ R$ 62.000,00 (sessentadois mil reais), sem a devida prestação de serviços, ficando a importância de R$ 783,95(setecentos oitenta três reais noventa cinco centavos), do total da obra, ainda a receberpela contratada;n)Quando da nossa visita foi efetivada a Solicitação de Auditoria n° 23, porém a PrefeituraMunicipal de Mambaí-GO não apresentou os documentos solicitados, ficando dessaforma prejudicada a análise e a avaliação da aplicação dos recursos. Foram os seguintesdocumentos não apresentados:a) toda documentação comprobatória das despesas tais como notais fiscais, faturas erecibos;b) projetos básicos e executivo;c) relatórios de medição da obra;Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”10

d) documento de notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores eEntidades Empresariais com sede no Município;e) termo de convênios, termos aditivos se houver;f) termos de aceitação parciais e termo de recebimento definitivo da obra;g) memorial descritivo;h) prestação de contas final.o) A Prefeitura Municipal de Mambaí-GO apresentou prestação de contas do convênio N°477651, por meio do Ofício N° 124/2004, de 19.05.04, porém, ao analisá-la, certificamosque faltaram as peças referentes aos incisos I, II, IV, VII,VII e IX do artigo 28 daIN/STN/N° 01/97. Verificamos que os registros no SIAFI indicam que o término davigência esta previsto para 15.01.05.Evidência: Nota Fiscal N° 080 da firma Construtora Gomes Ribeiro Ltda, Ofício N° 124/2004,Extrato Bancário, convite 003/2003, em 27.01.03 e fotos a seguir:Foto 01 - Dois poços perfurados lado a lado e a50 m das margens do rio conforme Foto 02.Foto – 02 Rio situado a 50 m dos poços dacomunidade Rio Vermelho.Foto 03 – Poços 01 Foto 04 – Poços 02Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”11

Foto 05 – Beneficiário do sistema abastecimentode d’água da comunidade Rio Vermelho.Manifestação da Prefeita:Foto 06 – Beneficiário do sistema abastecimentode água da comunidade Rio Vermelho.“Quanto ao sub-item 6.2 (item 2.2 deste relatório) em suas letras os nobres fiscais fazemmenção a desperdício de dinheiro publico, a falta de destinação de saldo remanescente em contacorrente, e ainda na letra “g” faz a seguinte colocação que “Segundo moradores da região não haviaa necessidade de dois poços, pois um seria o suficiente para atender a demanda”. Foram perfuradosas margens de um rio, caracterizando desperdício de recursos públicos e etc.... Ora Senhores Fiscaismuito nos surpreende esta colocação, pois instalar uma Bomba de Água em um cavalete de madeiraou de concreto com uma bomba apoiada em uma bóia será que realmente resolveria a situaçãodaqueles moradores? Será que esta água captada de forma aleatória no rio realmente traria gastosdesnecessários ao poder publico? E as contaminações a que estas pessoas estariam sujeitas o quefazer? Será que a economia de recursos públicos seria realmente realizada, ou o poder publico nestecaso especifico a Prefeitura Municipal de Mambaí seria responsabilizada por eventuais riscos quecolocasse a comunidade daquele local? Fica estas indagações a serem refletidas para emissão depareceres futuros.Quanto a apresentação da documentação solicitada, quando da realização de auditoria esclarecemosque as obras ainda não estão concluídas e os demais documentos exigidos serão apresentados naprestação de contas final do convênio em questão.”Análise da Equipe:A Prefeita ao invés de justificar a perfuração em duplicidade de poços artesianos visandoatender a mesma coletividade, apresenta contestações em relação às afirmações da coletividadelocal citadas por esta equipe. Entendemos, no entanto, que os questionamentos levantados pelaAutoridade Municipal deveriam ser levados à comunidade beneficiária, visando certificar serealmente tais ponderações tem sustentação, visto ser aquela comunidade a real sabedora de suasnecessidades. Além disso, a provável possibilidade de contaminação alegada, poderá também estarna água dos poços artesianos perfurados as margens do rio. Dessa forma, não acatamos taisjustificativas, visto que Autoridade Municipal deverá apurar as responsabilidades da perfuração emduplicidade de poço artesiano, devolvendo à União os recursos gastos desnecessariamente.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”12

2.3) Execução apenas parcial da obra e outras irregularidades referentes ao convênio N° 445381.a) A Prefeitura municipal de Mambaí-GO, promoveu a licitação na modalidade convite n°001/2002, em 15.03.02, tendo como objeto a contratação de firmas especializadas paraexecução de obra do sistema de abastecimento d’água na comunidade Bunina e Baixa doVal e tendo como participantes as seguintes firmas:Milênio Engenharia LtdaCNPJ 03.420.632/0001-00Rua Dr. Olinto Manso Pereira, n° 673, Qd. f-18, Lt. 23, Sala 405, Setor SulGoiânia– GoiásE. J. Filho Engenharia e Consultoria LtdaCNPJ 01.965.082/0001-71Rua 119, N° 100, Setor SulGoiânia – GoiásDBO Engenharia LtdaCNPJ 03.399.173/0001-12Rua C-263, N° 370, Qd. 592, Lt. 01, Nova SuíçaGoiânia – GoiásA licitação foi homologada em 18.04.02, tendo o objeto sido adjudicado à firma MilênioEngenharia Ltda, no valor de R$ 134.950,00 (cento trinta quatro mil novecentos cinqüenta reais);b) Em 10.09.03, foi apresentado Parecer Técnico emitido por servidor da FUNASA-GO,afirmando que a obra foi executada em 97,77%, causando prejuízo de R$ 3.004,09, já quea execução da obra não foi completa;c) Não houve acompanhamento da obra por parte da área técnica da FUNASA-GO;d) Não foram executados a casa de cloração, o equipamento de cloração SANICLOR, acerca de arame de 12 fios com mureta para urbanização, portão metálico e urbanização doreservatório. Não consta o cadastro da adutora e ART da obra;e) Analisando os extratos bancários fornecidos pela Prefeitura, certificamos que não houveo depósito da contrapartida no valor de R$ 1.348,40 (um mil trezentos quarenta oito reaisquarenta centavos). Os recursos repassados pela União foram creditados em contaespecífica do convênio no montante de R$ 134.899,95 (cento trinta quatro mil oitocentosnoventa nove reais noventa cinco centavos). Foram sacados da conta específica doconvênio, por meio de cheques, conforme consta dos extratos, o valor de R$ 134.899,95(cento trinta quatro mil oitocentos noventa nove reais noventa cinco centavos). Osrendimentos referentes às aplicações no mercado financeiro não constam dos extratos,bem como não foi apresentado comprovante de recolhimento dos valores não aplicados,inclusive rendimentos e contrapartida;Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”13

DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA DA CONTA ESPECÍFICADO CONVÊNIO 445381.DATA DOC. N° DOC VALORESRECEBIDOSVALORES PAGOSR$11.07.02 OB 8154 134.840,43 -26.07.02 CH 660541 - 120.000,0015.09.02 CH 660542 - 14.899,95Total 134.840,43 134.899,95FONTE: EXTRATOS BANCÁRIOS E SIAFIf) No foram apresentadas a esta equipe as Notas Fiscais de prestação de serviços, bem comonão consta da documentação apresentada os boletins de medição da obra e termo derecebimento definitivo;g) Certificamos que a Prefeitura efetivou pagamento no R$ 134.899,95 (cento trinta quatromil oitocentos noventa nove reais noventa cinco centavos), ficando a receber pelacontratada ao importância de R$ 50,05 (cinqüenta reais cinco centavos), do total docontrato, porém sem a devida conclusão da prestação de serviços, conforme mencionadonos itens b e d anteriores;h) Quando da nossa visita foi efetivada a Solicitação de Auditoria n° 22, porém a PrefeituraMunicipal de Mambaí-GO não apresentou os documentos solicitados ficando dessa formaprejudicada a análise e avaliação da aplicação dos recursos. Foram os seguintesdocumentos não apresentado:a) toda documentação comprobatória das despesas tais como notais fiscais, faturas erecibos;b) projetos básicos e executivo;c) relatórios de medição da obra;d) documento de notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores eEntidades Empresariais com sede no Município;e) termos de aceitação parciais e termo de recebimento definitivo da obra.i) A Prefeitura Municipal de Mambaí-GO apresentou prestação de contas do convênio N°445381, por meio do Ofício N° 197/2004, de 30.07.03, porém, ao analisá-la, certificamosque faltaram as peças referentes aos incisos I, II, IV, VIII, IX e X do artigo 28 daIN/STN/N° 01/97. Verificamos que os registros no SIAFI indicam que a vigência expirouem 05.03.03, sem a devida manifestação do concedente.Evidência: Ofício N° 206/2004, de 27.08.2004, Extrato Bancário, convite 001/2002, em 15.03.02 efotos a seguir:Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”14

Foto – 01 beneficiário do sistema abastecimentode d’água da comunidade Bunina e Baixa doVal.Foto – 02 beneficiário do sistema abastecimentode d’água da comunidade Bunina e Baixa doVal.Foto – 03 Caixa d’água do sistemaabastecimento de d’água da comunidade Bunina.Foto – 04 Caixa d’água do sistemaabastecimento de d’água da comunidade Baixado Val.Foto – 05 beneficiário do sistema abastecimentode d’água da comunidade Bunina e Baixa doVal.Foto – 06 beneficiário do sistema abastecimentode d’água da comunidade Bunina e Baixa doVal.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”15

Manifestação da Prefeita:A atual Prefeita, por intermedio do Ofício N° 205/2004, de 27.08.2004, apresentoujustificativa referente a não apresentação da documentação solicitada por meio da Solicitação deAuditoria n° 27, de 20.08.04, desta equipe, com o seguinte teor: “Não podemos encaminhar para ostécnicos responsáveis pela auditoria tendo em vista que os mesmos não se encontram em arquivopróprio desta municipalidade nem tão pouco anexos no balancete de respectivo mês de origem dadespesa, esclareço por oportuno que a execução do referido convênio se deu na gestão do Ex-Prefeito Municipal...”.Justifica, ainda, que “para o Sub-Item 6.3 (2.3 do Relatório) e suas letras com relação aexecução o que temos a relatar e o mesmo descrito no Ofício Nro. 206/2004, de 27.08.2004.”Análise da Equipe:Não obstante as justificativas apresentadas, entendemos que, por contrariar o disposto noparágrafo 1º do artigo 30 da IN/STN/MF N° 01/97 e considerando que a obra não foi concluídaconforme contratada e que comunidade não está usufruindo dos benefícios que adviriam da corretaexecução do convênio sob análise, a ressalva deve permanecer.3 - Programa: Saneamento Básico - Melhorias Sanitárias.Ação: Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de agravos.Objetivo da Ação de Governo: Ordem de Serviço: Dotar os domicílios e estabelecimentoscoletivos de condições sanitárias adequadas visando à prevenção e controle de doenças e agravos.Ordem de Serviço: 151617.Objeto Fiscalizado: Construção de Módulos Sanitários no Município de Mambaí-GO.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí-GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio N° 477745.Montante de Recursos Financeiros: R$ 149.773,33.Extensão dos Exames: Verificação da existência do objeto do convênio N° 477745, no valor de R$149.773,33.3.1) Execução apenas parcial da obra e outras irregularidades referentes ao convênio N° 477745.Fato(s):Da leitura do instrumento de transferência e de seus anexos, bem como por intermédio davisita que fizemos ao local onde foi efetuada a construção de módulos sanitários no Município deMambaí-GO, proveniente do objeto pactuado, observamos as seguintes impropriedades:a) A Prefeitura municipal de Mambaí-GO, promoveu a licitação na modalidade convite n°002/2003, em 27.01.03, tendo como objeto a contratação de firmas especializadas paraexecução de obra construção de módulos sanitários no Município de Mambaí-GO tendocomo participantes as seguintes firmas:Construtora Gomes Ribeiro LtdaCNPJ 04.227.995/0001-89Rua Marechal Floriano Peixoto, S/N, Jardim ProgressoAdelândia– GoiásControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”16

Eixo Construções Assessoria e Planejamento LtdaCNPJ 04.773.425/0001-94Sede Rua P-17, N° 137, Casa 01, Setor dos FuncionáriosGoiânia – GoiásGreen Ambiental Projetos e Execuções LtdaCNPJ 03.399.173/0001-12Sede QND 53, Casa 30, Taguatinga NorteBrasília – DFA licitação foi homologada em 11.02.03, tendo o objeto sido adjudicado à firma ConstrutoraGomes Ribeiro Ltda, para executar a obra de construção de 92 módulos sanitários no Município deMambaí-GO, no valor de R$ 148.275,60 (cento quarenta oito mil duzentos setenta cinco reaissessenta centavos);b) Constatamos que a obra esta em fase de execução, no entanto o termo de contrato estácom vigência vencida desde 08.12.03. Certificamos, também, que a Prefeitura Municipalde Mambaí-GO, já apresentou a prestação de contas do convênio, por meio do Ofício N°123/2004, de 19.05.04;c) Analisando os extratos bancários fornecidos pela Prefeitura, certificamos que não houveo depósito da contrapartida no valor de R$ 1.497,73 (um mil quatrocentos noventa setereais setenta três centavos). Os recursos repassados pela União foram creditados em contaespecífica do convênio no montante de R$ 148.275,00 (cento quarenta oito mil duzentossetenta cinco reais). Foram sacados da conta específica do convênio, por meio decheques, conforme consta dos extratos, o montante de R$ 59.310,00 (cinqüenta nove miltrezentos dez reais). Não consta dos extratos os rendimentos referentes às aplicações nomercado financeiro. A seguir tabela da movimentação financeira:DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA DA CONTA ESPECÍFICADO CONVÊNIO 477645.DATA DOCUMENTO N° DOC VALORES VALORES SALDO NÃORECEBIDOS PAGOS R$ APLICADO26.09.03 OB 6068 59.310,00 - -07.11.03 CH 850001 - 59.310,00 -31.12.03 OB 8308 44.482,50 - 44.482,5002.07.04 OB 2310 44.482,50 - 44.482,50Total 148.275,00 59.310,00 88.965,00FONTE: EXTRATOS BANCÁRIOS E SIAFId) Quando da visita “in loco” , constatamos que o objeto do convênio não foi executado emsua totalidade, embora a prestação de contas já tenha sido apresentada. Certificamos quea Prefeitura se dispõe a construir somente 60 unidades das 92 previstas, das quaissomente 23 (vinte três) estão concluídas, o que representa 25% do contrato. Entretanto,efetivou pagamento no valor R$ 59.310,00 (cinqüenta nove mil trezentos dez reais), oque representa 40% dos recursos recebidos. A Prefeitura não apresentou a esta equipedocumento de solicitação de alteração das metas programadas no plano de trabalho doconvênio;e) Quando da nossa visita, foi efetivada a Solicitação de Auditoria n° 28, porém a PrefeituraMunicipal de Mambaí-GO não apresentou os documentos solicitados ficando dessaControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”17

forma prejudicada a análise e a avaliação da aplicação dos recursos. Foram os seguintesdocumentos não apresentados:a) toda documentação comprobatória das despesas tais como notais fiscais, faturas erecibos;b) projetos básicos e executivo;c) relatórios de medição da obra;d) documento de notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores eEntidades Empresariais com sede no Município;e) termo de convênios, termos aditivos se houver;f) termos de aceitação parciais e termo de recebimento definitivo da obra;f) A Prefeitura Municipal de Mambaí-GO apresentou prestação de contas do convênio N°477645, por meio do Ofício N° 123/2004, de 19.05.04, porém, ao analisá-la,certificamos que faltaram as peças referentes aos incisos I, II, IV, VII e IX do Artigo 28da IN/STN/N° 01/97. Verificamos que os registros no SIAFI indicam que o término davigência esta previsto para 25.09.04.Evidência: Ofício N° 207/2004, de 27.08.2004, Extrato Bancário, convite n° 002/2003, em27.01.03 e fotos a seguir:Foto – 01 Unidade Sanitária na zona rural deMambaí-GO.Foto – 02 Unidade Sanitária na zona rural deMambaí-GO.Foto – 03 Fossa SépticaFoto – 04 SumidouroControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”18

Foto – 05 Fossa SépticaFoto – 06 Unidade Sanitária na zona rural deMambaí-GO.Manifestação da Prefeita:“Esclarecemos que as obras referente ao convênio estão em andamento e a contrapartida domunicípio bem como todas as peças exigidas por esta Controladoria estarão fazendo parte doprocesso de prestação de contas tão logo seja concluídas e devidamente apresentada a sua prestaçãode contas.”Análise da Equipe:Não obstante as justificativas apresentadas, entendemos que as ressalvas devem permaneceraté a efetiva conclusão da totalidade do objeto pactuado.4 - Programa: Combate à doença de chagas.Ação: Melhoria habitacional para o controle da doença de chagas.Objetivo da Ação de Governo: Ordem de Serviço: Reduzir a morbimortalidade por doençastransmitidas por vetores.Ordem de Serviço: 151668 – 151683.Objeto Fiscalizado: Construção de casas no Município de Mambaí-GO.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí-GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio N° 438688 e 490003.Montante de Recursos Financeiros: R$ 659.149,53.Extensão dos Exames: Verificação da existência do bem objeto dos convênios N° 438688 e490003, no valor de R$ 659.149,53.4.1) Falta de comprovação de aplicação de recursos recebidos por meio de convênio N° 438688.Fato(s):Da leitura do instrumento de transferência e de seus anexos, bem como por intermédio davisita que fizemos ao local onde foi efetuada a construção de casas populares no Município deMambaí-GO, proveniente do objeto pactuado, observamos as seguintes impropriedades:a) A Prefeitura municipal de Mambaí-GO, promoveu a licitação na modalidade Tomada de Preçosn° 002/2002, em 04.04.02, tendo como objeto a contratação de firmas especializadas paraControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”19

execução de obra de construção de casas populares no Município de Mambaí-GO, tendo comoparticipantes as seguintes firmas:Milênio Engenharia LtdaCNPJ 03.420.632/0001-00Rua Dr. Olinto Manso Pereira, n° 673, Qd. f-18, Lt. 23, Sala 405, Setor SulGoiânia– GoiásDIMETAL Engenharia Industria e Comércio LtdaCNPJ 37.835.394/0001-08Av. Independência, N° 1440, Vila São PedroGoiânia – GoiásA licitação foi homologada em 10.05.02, tendo o objeto sido adjudicado à firma MilênioEngenharia Ltda, para executar a obra de construção de 35 casas populares no Município deMambaí-GO, no valor de R$ 348.944,69 (trezentos quarenta oito mil novecentos quarenta quatroreais sessenta e nove centavos);b) Analisando os extratos bancários fornecidos pela Prefeitura, certificamos que não houveo depósito da contrapartida no valor de R$ 9.149,53 (nove mil cento quarenta nove reaiscinqüenta três centavos). Os recursos repassados pela União foram creditados em contaespecífica do convênio no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Foramsacados da conta específica do convênio, por meio de cheques, conforme consta dosextratos, o valor R$ 305.439,29 (trezentos cinco mil trezentos noventa nove reais dezoitocentavos). Os rendimentos referentes às aplicações no mercado financeiro não constamdos extratos, bem como não foi apresentado comprovante de recolhimento dos valoresnão aplicados, inclusive rendimentos e contrapartida. A seguir tabela da movimentaçãofinanceira ;DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA DA CONTA ESPECÍFICADO CONVÊNIO 438688.DATA DOC. N° DOC VALORESRECEBIDOSVALORESPAGOS R$SALDO NÃOAPLICADO03.07.02 OB 7998 150.000,00 - -26.07.02 CH 660551 - 140.000,00 -CH 660552 10.040,11 -29.10.02 OB 12140 150.000,00 -19.03.03 DOC ou TED - 70.000,00 -15.04.03 CH 000003 - 85.399,18Contrapartida não depositada 9.149,53Total do convênioFONTE: EXTRATOS BANCÁRIOS E SIAFI309.149,53 305.439,29 3.710,24c) As Notas Fiscais apresentadas somam a importância de R$ 348.944,69 (trezentosquarenta oito mil novecentos quarenta quatro reais sessenta nove centavos), o quecorresponde ao valor contratado. O valor do convênio é de R$ 309.149,53(trezentos novemil cento quarenta nove reais cinqüenta três centavos), dessa forma apresenta umadiferença a menor em relação ao valor contratado de R$ 39.795,16 ( trinta nove milsetecentos noventa cinco reais dezesseis centavos). Constatamos que não foramdepositados na conta específica do convênio a importância de R$ 48.944,69 (quarentaoito mil novecentos quarenta quatro reais sessenta nove centavos), referentes acontrapartida e ao valor contratado a maior.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”20

d) Não foram apresentadas a esta equipe de fiscalização os boletins de medição da obra e otermo de recebimento definitivo, porém certificamos por meio de entrevista com osbeneficiários que as casas foram concluídas e estão ocupadas;e) Quando da nossa visita foi efetivada a solicitação de Auditoria n° 26, porém a PrefeituraMunicipal de Mambaí-GO não apresentou os documentos solicitados, ficando dessaforma prejudicada a análise e a avaliação da aplicação dos recursos. Foram os seguintesdocumentos não apresentados:a) projetos básicos e executivo;b) relatórios de medição da obra;c) documento de notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores eEntidades Empresariais com sede no Município;f) A Prefeitura Municipal de Mambaí-GO apresentou prestação de contas do convênio N°438688, por meio do Ofício N° 200/2004, de 16.07.04, porém, ao analisá-la, certificamosque faltaram as peças referentes aos incisos I, II, IV, IX e X do artigo 28 da IN/STN/N°01/97. Verificamos que os registros no SIAFI ainda indicam a inadimplência pela nãoapresentação da prestação de contas.Evidência: Ofício N° 209/2004, de 27.08.2004, Extrato Bancário, Tomada de Preços n° 002/2002,em 04.04.02 e fotos a seguir:Foto – 01 Unidade Habitacional popular jáhabitada.Foto – 02 Visão do Interior da UnidadeHabitacional popular já habitada.Foto – 03 Unidade Habitacional popular já Foto – 04 Unidade Habitacional popular jáhabitada.habitada.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle Interno 21Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”

Foto – 05 Unidade Habitacional popular jáhabitada.Manifestação da Prefeita:Foto – 06 Visão do Interior da UnidadeHabitacional popular já habitada.A Prefeita, por intermedio do Ofício N° 209/2004, de 27.08.2004, apresentou justificativareferente não apresentação da documentação solicitada por meio da solicitação de Auditoria n° 26,de 20.08.04, desta equipe, com o seguinte teor: “não podemos encaminhar para os técnicosresponsáveis pela auditoria tendo em vista que os mesmos não se encontram em arquivo própriodesta municipalidade nem tão pouco anexos no balancete de respectivo mês de origem da despesa,esclareço por oportuno que a execução do referido convênio se deu na gestão do Ex-PrefeitoMunicipal Sr. Vanderlan Moreira dos Santos.”Justifica, ainda, que “com relação a este item mantemos a nossa posição no que diz respeitoa informação transcrita no Ofício Nro. 209/2004 de 27.08.2004”.Análise da Equipe:Não obstante as justificativas apresentadas, entendemos que, por contrariar o disposto noparágrafo 1º do artigo 30 da IN/STN/MF N° 01/97 e considerando que as falhas apontadas nãoforam esclarecidas, a ressalva deve permanecer.4.2) Obra inacabada referente ao convênio N° 490003.a) A Prefeitura municipal de Mambaí-GO, promoveu a licitação na modalidade Tomada dePreços n° 001/2003, em 05.12.03, tendo como objeto a contratação de firmasespecializadas para execução de obra construção de casas populares no Município deMambaí-GO tendo como participantes as seguintes firmas:Construtora Taina LtdaCNPJ 00.421.680/0001-17Rua C- 126, n° 437, Qd 235, Lt 04, Jardim AméricaGoiânia– GoiásKGW Engenharia e Construção LtdaCNPJ 26.466.417/0001-038SCLRN, Qd 713, Bl “C”, entrada 05, loja 03Brasília - DFControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”22

Eixo Construções Assessoria e Planejamento LtdaCNPJ 04.773.425/0001-94Rua P-17, N° 137, Casa 01, Setor dos FuncionáriosGoiânia – GoiásInstaladora Mecânica São Marcos LtdaCNPJ 00.821.447/0001-21Av. Domingos Lemos do PradoGoiânia – GoiásARCEM Indústria Comércio e Construção LtdaCNPJ 05.161.568/0001-08Rua Rusulino Nunes Silva, Qd 60, Lt 16, ST. Santa LuziaPosse – GoiásConstrutora DJ Sousa LtdaCNPJ 05.409.270/0001-74Av. 14 de novembro, s/nMambaí – GoiásA licitação foi homologada em 26.01.04, tendo o objeto sido adjudicado à firma KGWEngenharia e Construção Ltda, para executar a obra de construção de 29 casas populares noMunicípio de Mambaí-GO, no valor de R$ 310.122,23 (trezentos dez mil cento vinte dois reaisvinte três centavos);b) Quando da verificação física, certificamos que a obra está em fase inicial, porém o prazode vigência do contrato com a empreiteira já se encontra expirado desde 30.05.04;c) Analisando os extratos bancários fornecidos pela Prefeitura, certificamos que foramcreditados os recursos repassados pela União no montante de R$ 140.000,00 (cento equarenta mil reais). Foram sacados da conta específica do convênio o valor de R$140.000,00 (centos quarenta mil reais), por meio de cheques, conforme consta dosextratos, objetivando efetuar pagamento referente a duplicata N° 001/2004, de 12.07.04da firma KGW Engenharia e Construção Ltda;d) Quando da nossa visita foi efetivada a Solicitação de Auditoria n° 24, porém a PrefeituraMunicipal de Mambaí-GO não apresentou os documentos solicitados, ficando dessaforma prejudicada a análise e a avaliação da aplicação dos recursos. Foram os seguintesdocumentos não apresentados:a) extratos bancários;b) prestação de contas final;c) toda documentação comprobatória das despesas tais como notais fiscais, faturas erecibos;d) termos de aceitação parciais e termo de recebimento definitivo da obra;e) relatórios de medição da obra;f) documento de notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores eEntidades Empresariais com sede no Município;g) termo de convênios, termos aditivos se houver;Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”23

Evidência: Ofício N° 208/2004, de 27.08.2004, Extrato Bancário, Tomada de Preços n° 001/2003,em 05.12.03 e fotos a seguir:Foto – 01 Unidade Habitacional em construção.Foto – 02 Unidade Habitacional em construção.Foto – 03 Interior de Unidade Habitacional emconstrução.Foto – 04 Unidade Habitacional em construção.Foto – 05 Interior de Unidade Habitacional emconstrução.Foto – 06 Unidade Habitacional em construção.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”24

Foto – 07 Unidade Habitacional em construção.Foto – 08 Unidade Habitacional em construção eao fundo Unidade a ser substituída.Manifestação da Prefeita:A Prefeita por intermedio do Ofício N° 208/2004, de 27.08.2004, apresentou as seguintesjustificativas, referentes a não apresentação da documentação solicitada:“ Para o item “E”, estaremos providenciando nos próximos dias as referidas medições parajuntarmos ao processo;Para o item “F”, fomos comunicados pela CGU, da necessidade de proceder à comunicaçãoas entidades de classe e aos partidos políticos também estaremos providenciando as comunicações;Para o item “G”, procederemos solicitação ao Ministério da Saúde solicitando cópia doreferido termo de convênio;Para o item “H”, assim que procedermos a prestação de contas da primeira parcela recebidaestaremos emitindo o termo de aceitação provisória da obra e tão logo a mesma seja concluídaestaremos juntamente com o engenheiro responsável a emissão do termo definitivo de aceitação;Para o item “J”, o convênio ainda esta em fase de execução”.Justifica, ainda, que “quanto ao Sub-Item 8.2 ( 4.2 do Relatório), os nobres Fiscais ressaltama falta da apresentação dos documentos como por exemplo: extratos Bancários, os mesmos foramverificados pelo Sr. Adão durante os trabalhos de fiscalização, com relação a prestação de contasfinal as obras e o convênio estão em andamento motivo pelo qual não foi apresentado a prestação decontas final bem como outros documentos pertinentes à fiscalização”.Análise da Equipe:Acatamos as justificativas apresentadas, entretanto alertamos para o fato de que, por estarexpirado o contrato celebrado para a construção das casas, as despesas incorridas após o seu finalestarão desprovidas de amparo legal.5 - Programa: PAB – Fixo.Ação: Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.Objetivo da Ação de Governo: Ordem de Serviço: Ampliar o acesso da população rural e urbanaà atenção básica, por meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita,para a prestação da assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção deagravos, tratamento e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais.Ordem de Serviço: 151352.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle Interno 25Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”

Objeto Fiscalizado: Ações Básica de Saúde da população no Município de Mambaí-GO.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí-GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Fundo a Fundo.Montante de Recursos Financeiros: R$ 51.130,00.Extensão dos Exames: Acompanhar a aplicação dos recursos repassados visando atender às AçõesBásicas de Saúde.5.1) Despesas realizadas contrariando as normas de ações básicas de Saúde.Fato(s):O município recebe os recursos do Piso de Atenção Básica – PAB/Fixo, através do FundoMunicipal de Saúde, criado pela Lei 20/97 de 30/05/97. Os créditos são depositados na contacorrente 58046-5, Banco do Brasil S/A, agência 3620-X em Alvorada do Norte/GO. Nesta mesmaconta são também movimentados todos os recursos do PAB variável (Programa da Saúde daFamília, Incentivo Ações Básicas de Vigilância Sanitária, Assistência Farmacêutica Básica,Programa de Agente Comunitário de Saúde e Programa de Saúde Bucal), sendo transferidos apenasos recursos da Endemia e Controle de Doenças para conta 6055.A Secretária Municipal de Saúde mantém a conta corrente nº 7819-0 de contrapartida. Naconciliação bancária analisada, as transferências a débito da conta PAB não foram visualizadas acrédito nas contas movimentas do Fundo Municipal de Saúde.Os processos de pagamentos de despesas estão com o histórico da Nota de Empenho e daOrdem de Pagamento incompletos, faltando especificar o objeto da despesa, cópias dos cheques eseu destino.Verificamos que houve despesas realizadas nas contas do PAB (Piso de Atenção Básica) eda ECD(Endemias e Controle de Doenças) que contrariam o preconizado nas ações básicas deSaúde, totalizando R$ 31.243,88 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e oitocentavos).Evidência: Nota de empenho, Análise das ordens de pagamento, Notas fiscais, Recibos ,Balancetes e extratos bancários.Manifestação da Prefeita:“Com relação aos Itens, 9, 10 e 11 (PAB – Fixo, Saúde da Família e Farmácia Básica )estaremos disponibilizando para a Secretaria Municipal de Saúde técnicos especializados para aimplementação dos programas e perfeito funcionamento dos conselhos criados no âmbito daSecretaria em questão”.Análise da Equipe:Não obstante as providências informadas, as ressalvas devem permanecer até a efetivaimplementação das correções indicadas.5.2) Composição do Conselho Municipal de Saúde sem a devida paridade entre seus membros.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”26

O Conselho Municipal de Saúde foi instituído pela Lei 15/97 de 30/03/1997, ata deaprovação em 28/08/2001.2003.Não foram encontradas as atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde do ano deNo ano de 2004, verificamos que a equipe não teve conhecimento da programação anual ouagenda municipal para 2003, dispondo sobre Atenção Básica em Saúde.Sua composição não é paritária, faltando representante dos Prestadores de Serviços.No ano de 2004 ainda não foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde o balancetedos dois últimos trimestres.Evidência: Nota de empenho, Análise das ordens de pagamento, Notas fiscais, Recibos,Balancetes.Manifestação da Prefeita:“Com relação aos Itens, 9, 10 e 11 (PAB – Fixo, Saúde da Família e Farmácia Básica )estaremos disponibilizando para a Secretaria Municipal de Saúde técnicos especializados para aimplementação dos programas e perfeito funcionamento dos conselhos criados no âmbito daSecretaria em questão”.Análise da Equipe:Não obstante as providências informadas, as ressalvas devem permanecer até a efetivaimplementação das correções indicadas.5.3) Relatório de Gestão não apresentou os resultados alcançados pelos gestores do Programa.O Relatório de Gestão/2003 foi elaborado, mas não foi possível identificarmos a data da suaaprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, porque não encontramos o Livro de Atas de 2003.O Relatório de Gestão não apresenta:- o demonstrativo financeiro que identifique a contrapartida e as transferências recebidas daUnião;- a programação e execução físicas e financeiras do orçamento (parágrafo 3° do art.1651/95.) e- não demonstra os resultados alcançados em relação à execução do Plano de Saúde (incisoII, art. 6º do Decreto 1.651/95 e inciso III do art. 4º da Lei 8.142/95).Evidência: Nota de empenho, Análise das ordens de pagamento, Notas fiscais, Recibos, Balancetese Relatório de Gestão.Manifestação da Prefeita:Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”27

“Com relação aos Itens, 9, 10 e 11 (PAB – Fixo, Saúde da Família e Farmácia Básica )estaremos disponibilizando para a Secretaria Municipal de Saúde técnicos especializados para aimplementação dos programas e perfeito funcionamento dos conselhos criados no âmbito daSecretaria em questão”.Análise da Equipe:Não obstante as providências informadas, as ressalvas devem permanecer até a efetivaimplementação das correções indicadas.6 - Programa: Saúde da Família.Ação: Incentivo Financeiro a municípios habilitados à parte variável do piso de atenção básica –PAB para a saúde da família.Objetivo da Ação de Governo: Ordem de Serviço: Estimular a implantação de equipes de saúdeda família, agentes comunitários de saúde e equipes de saúde bucal, nos municípios, visando areorientação das práticas assistenciais básicas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças epromoção da saúde.Ordem de Serviço: 152397.Objeto Fiscalizado: Agentes Comunitários de Saúde do Município de Mambaí-GO.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí-GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Fundo a Fundo.Montante de Recursos Financeiros: R$ 48.048,00.Extensão dos Exames: Acompanhar a aplicação dos recursos repassados visando atender as AçõesBásicas de Saúde.6.1) Médico do Programa Saúde da Família maltrata os usuários.Fato(s):O município está qualificado para uma Equipe de Saúde da Família – ESF e suaimplementação foi aprovada, por meio da Resolução nº 025/2001 – CIB, de 23/05/2001.As visitas domicilares são realizadas pelos agentes comunitários de saúde, em média umavez ao mês, de rotina, e aos pacientes crônicos, acamados ou com dificuldades de locomoção, umavez por semana. Os médicos e enfermeiros realizam visitas domiciliares apenas quando sãosolicitados.Relacionamos a seguir algumas impropriedades encontradas na execução do Programa noMunicípio:a) O Médico contratado para prestar serviços ao Programa de Saúde da Família-PSF,segundo os pacientes, atende mal aos usuários do programa, visto que chega a os agredirverbalmente. Conforme informação colhida no posto de atendimento, o referido médicorecebe pelo PSF, porém é outro médico que esta atendendo aos usuários do programa,devido ao fato relatado anteriormente;b) A Unidade de Saúde da Família não está identificada como tal. A equipe executa suafunção no Posto de Saúde do município sem distinção das atribuições do PSF e SaúdeBásica, contrariando o preconizado pelo Guia Prático do Programa Saúde da Família, queorienta no sentido de que o PSF tenha uma unidade específica;Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”28

c) Não há garantia do atendimento pós consulta (falta de estruturação de referência e contrareferênciapara outros níveis de atenção), em relação a exames laboratoriais e deimagenologia, devido ao fato de não existir no Município laboratórios e clinicas quefaçam exames de alta complexidade;d) As consultas não são agendadas, há formação de filas e o médico atende em média 16consultas/dia. A equipe atua no modelo convencional, segundo o qual a atenção à saúdeesta centrada na modalidade clínica e não comunitária;e) Certificamos que o médico do PSF atende somente por 20 horas semanais, no entanto foicontratado para prestação de serviços semanais de 40 horas;Evidência: Inspeção realizada pela Equipe de Fiscalização na Unidade de Saúde do Município, eentrevistas com o Secretário Municipal de Saúde, profissionais de saúde (enfermeiras, médicos eagentes) e com pacientes.Manifestação da Prefeita:“Com relação aos Itens, 9, 10 e 11 (PAB – Fixo, Saúde da Família e Farmácia Básica )estaremos disponibilizando para a Secretaria Municipal de Saúde técnicos especializados para aimplementação dos programas e perfeito funcionamento dos conselhos criados no âmbito daSecretaria em questão”.Análise da Equipe:Não obstante as providências informadas, as ressalvas devem permanecer até a efetivaimplementação das correções indicadas.7 - Programa: Farmácia Básica.Ação: Incentivo Financeiro a municípios habilitados a parte variável do piso de atenção básica -PAB para assistência farmacêutica básica.Objetivo da Ação de Governo: Ordem de Serviço: Ampliação do acesso aos medicamentos e àassistência farmacêutica.Ordem de Serviço: 150943.Objeto Fiscalizado: Aquisição/distribuição de medicamentos.Agente Executor Local: Secretaria Estadual de Saúde/GO e Secretaria Municipal de Saúde deMambaí-GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Fundo a Fundo.Montante de Recursos Financeiros: R$ 5.113,00.Extensão dos Exames: verificado a aquisição e distribuição de medicamentos nas Unidades deSaúde do Município no período de junho/2003 a julho/2004.7.1) Inexistência de Plano Municipal de Assistência Farmacêutica Básica, insuficiência demedicamentos para atender a demanda, falta de mecanismo de controle dos estoques earmazenamento inadequado de medicamentos.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”29

Fato(s):O Município não dispõe de Plano Municipal de Assistência Farmacêutica Básica. Não háprogramação das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população, contrariando aPT/MS/GM/3916/98, no que se refere a assegurar o suprimento dos medicamentos destinados àatenção básica à saúde de sua população, integrando sua programação à do Estado, visando garantiro abastecimento de forma permanente e oportuna.A Farmácia do Município está localizada nas dependências do Hospital Municipal deMambaí-GO, onde é centralizada a distribuição de medicamentos à população.O local destinado ao armazenamento e distribuição dos medicamentos é inadequado, semventilação e iluminação, sem controle de temperatura ambiente e o espaço físico é reduzido (4 m²).Não tem Certificado de Regularidade Técnica e nem supervisão de profissional farmacêutico,contrariando a Lei 5991/73.A farmácia não possui mecanismos de controle, entrada e saída de medicamentos e oquantitativo existente não atende à demanda. O Município adquire medicamentos sem consultaprévia ao estoque e sem a verificação da demanda.Há medicamentos vencidos em 2003 e 2004 e o município não tem orientação quanto aodestino final dos remédios. São eles: Salbutanol xarope, 3 caixas vencidas em 12/2003, e 1 caixavencida em 03/2004;Evidência: Inspeção realizada pela Equipe de Fiscalização nas Unidades de Saúde do Município, àFarmácia, notas fiscais de recebimento dos medicamentos enviados pela Secretaria Estadual deSaúde e fotos.Foto 01 - Visão parcial das condições dearmazenamento de medicamentos da FarmáciaBásica.Foto 02 – Medicamentos estocados sobre estradode madeira.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”30

Foto 03 - Medicamentos estocados de formaprecária.Manifestação do Prefeita:Foto 04 - Medicamentos com data de validadevencida.“Com relação aos Itens, 9, 10 e 11 (PAB – Fixo, Saúde da Família e Farmácia Básica )estaremos disponibilizando para a Secretaria Municipal de Saúde técnicos especializados para aimplementação dos programas e perfeito funcionamento dos conselhos criados no âmbito daSecretaria em questão”.Análise da Equipe:Não obstante as providências informadas, as ressalvas devem permanecer até a efetivaimplementação das correções indicadas.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIASRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ - GOMINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES12º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de SorteiosPúblicos11/AGOSTO/2004

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ – GONa Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas deGoverno financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 23.08 a 27.08.2004,as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Comunicações:Fiscalização da Universalização do Serviço.Fiscalização da Qualidade do Serviço.Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, emprincípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob suaresponsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestadoem 20.09.04, por meio do Ofício N° 242/2004, cabendo ao Ministério supervisor, nos casospertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bemcomo à apuração das responsabilidades.Constatações da Fiscalização1 – Programa: Oferta dos Serviços de Telecomunicações.Ação: Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações.Objetivo da Ação de Governo: Garantir o atendimento pessoal ao usuário do Serviço FixoComutado (STFC).Ordem de Serviço: 151041.Objeto Fiscalizado: Existência de posto de atendimento pessoal ao usuário.Agente Executor Local: Concessionária dos serviços de telecomunicações.Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica.Montante de Recursos Financeiros Aplicados: Não se aplica.Extensão dos exames: Verificar a existência de Posto de Atendimento Pessoal aos usuários doServiço Telefônico Fixo Comutado – STF.1.1) Inexistência de posto de atendimento pessoal.Fato(s):Constatamos, através de entrevista com o Secretário de Administração e mediante vistoriano Município, que não existe Posto de Atendimento Pessoal aos usuários de serviço telefônico fixocomutado no Município de Mambaí/GO.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”1

Evidência: Constatação in loco da inexistência de Posto Telefônico.Manifestação do Prefeito:Não foi apresentada.2 – Programa: Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Ação: Fiscalização da Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Objetivo da Ação de Governo: Universalizar o acesso ao Serviço de Telefonia fixa Comutada.Ordem de Serviço: 151544Objeto Fiscalizado: Atendimento a solicitação de instalação de telefones (individuais e coletivos)em instituições de ensino e de saúde, assim também, a não cobrança de ligações para serviçosemergenciais.Agente Executor Local: Concessionária dos serviços de telecomunicações.Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica.Montante de Recursos Financeiros Aplicados: Não se aplica.Extensão dos exames: Inexistência de tarifação para ligações efetuadas para os serviçosemergenciais.2.1) Inexistência de telefones a assinantes nos estabelecimentos de ensino.Fato(s):Verificamos a inexistência de telefones nos estabelecimentos de ensino, entretanto,conforme declaração constante do Of. nº 202/2004, de 27.08.2004, a Prefeitura Municipal deMambaí/GO não solicitou a instalação das linhas telefônicas.Evidência: Ofício nº 202/2004 de 27.08.2004 e constatações por meio de visitas “in loco”.Manifestação do Prefeito:Não foi apresentada.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁSRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ - GOMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO12º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de SorteiosPúblicos11/AGOSTO/2004

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ – GONa Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas deGoverno financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 23 a 27 de agosto de2004, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário:Financiamentos PRONAF.Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais.Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, emprincípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob suaresponsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestadoem 20.09.04, por meio do Ofício N° 242/2004, cabendo ao Ministério supervisor, nos casospertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bemcomo à apuração das responsabilidades.Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da Leinº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os PartidosPolíticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais sobre a liberação de recursos porórgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas e sociedades de economia mista.Constatações da Fiscalização1 – Programa: Programa Nacional de fortalecimento da agricultura familiar.Ação: Financiamento e equalização de juros para a agricultura familiar – PRONAF.Objetivo da Ação de Governo: Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserçãocompetitiva nos mercados de produtos e fatores.Ordem de Serviço: 152889.Objeto Fiscalizado: Aquisição de veículo, equipamentos e insumos agrícolas, gado e aves,construção de pocilga e cerca de arame liso, serviço de desmatamento e formação de pastagem.Agente Executor Local: Beneficiários do PRONAF, conforme amostragem disponibilizada pelaCGU/SFC/DA.Qualificação do Instrumento de Transferência: Financiamento.Montante de Recursos Financeiros: R$ 159.133,21.Extensão dos Exames: Análise das Cédulas Rurais, questionário da OS contendo as informaçõestécnicas de cada um dos projetos financiados pelo PRONAF, análise dos dossiês referentes aoscadastros dos sócios e da própria entidade contemplada, demais documentos pertinentes e visita “inloco” ao local de execução do projeto técnico.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”1

1.1) Bens constantes do objeto contratual não encontrados pela Equipe de Fiscalização.Fato:Constatamos a inexistência física de bens, obras e serviços, bem como de benfeitorias,lavouras e animais, constantes do objeto da Nota de Crédito Rural n.º 20/00513-X, de 20.12.2000,da Associação dos Pequenos Agricultores do Projeto de Assentamento Capim de Cheiro,totalizando R$ 79.661,36, relacionados no Quadro 1, a seguir:Quadro 1 – Bens, obras e serviços não encontradosEspecificação Quantidade Valor totalCaminhão ¾ 01 17.982,07Máquina de beneficiar arroz 01 2.010,00Conjunto desintegrador 01 1.500,00Conjunto ralador de mandioca 01 1.767,19Construção de pocilga e aquisição de suínos ¹ 01 3.047,00Galinhas 342 1.620,00Custeio agrícola 51.735,10Total 79.661,36Fonte: Nota de Crédito Rural n.º 20/00513-X.Legenda: (1) Não consta a quantidade de suínos na Nota de Crédito.Evidência: Visita às propriedades dos associados e entrevistas com os mutuários CPF n.ºs813.497.261-68 (lote 29), 320.529.521-87 (lote 15), 114.948.081-53 (lote 02) e com o atualpresidente da Associação dos Pequenos Agricultores do Projeto de Assentamento Capim de Cheirodo Município de Mambaí-GO.2 – Programa: Investimento em infra-estrutura básica para assentamentos rurais.Ação: Investimento em infra-estrutura básica para assentamentos rurais.Objetivo da Ação de Governo: Prover os assentamentos de infra-estrutura social e de produção demodo a garantir sua Taxa de integralização do atendimento às famílias.Ordem de Serviço: 151792.Objeto Fiscalizado: Perfuração e instalação de poço tubular profundo.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí – GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio n.º CRT/DE/04000/2003.Montante de Recursos Financeiros: R$ 46.829,10.Extensão dos Exames: Análise do convênio, plano de trabalho, extrato bancário, licitação,contrato, relatórios de acompanhamento da obra, termo de recebimento e visita “in loco” ao local deexecução do projeto técnico.2.1) Obra não realizada.Fato(s):Constatamos que até a data dos nossos exames não havia sido executado o objeto doconvênio n.º CRT/DE/04000/2003, referente à perfuração e instalação de poço tubular, comprofundidade estimada de 250 m, para abastecimento da população do Projeto de AssentamentoParaná, localizado no município de Mambaí – GO.O prazo de vigência do convênio expirou em 30.04.2004 e foi prorrogado, mediantesolicitação da Prefeitura, para viger até 28.07.2004. Contudo, em 19.08.2004, sob a alegação deControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle Interno 2Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”

problemas administrativos e relacionados à formação geológica da região, a Prefeitura solicitou aoINCRA prorrogação por mais quarenta e cinco dias, não sendo atendida até o término dos nossostrabalhos de campo.Evidência: Ofício/GAB n.º 058/2004, de 19.08.2004, da Prefeitura Municipal de Mambaí – GO;Primeiro Termo Aditivo, de 30.04.2004.2.2) Pagamento antecipado.Em 02.02.2004 foi assinado o Contrato n.º 31/2004, entre a Prefeitura e a Construtora D. J.Souza Ltda., no valor de R$ 46.829,10, sucedâneo da licitação na modalidade Convite n.º 02/2004,para execução do objeto constante do Convênio CRT/DE/04000/2003 . Na mesma data, mediante oCheque n.º 850.001, no valor de R$ 30.237,00 (Ordem de Pagamento n.º 00052, de 02.02.2004), aPrefeitura pagou a empreiteira utilizando todo o valor repassado pelo concedente, acrescido dosrendimentos de aplicação financeira, ou seja, todo o valor disponível na conta corrente, já que aPrefeitura ainda não havia depositado a contrapartida, no valor de R$ 16.829,10. Tal procedimentonão encontra respaldo nos termos contratuais e contrapõe o artigo 38 do Decreto 93.872/86 eArtigos 62,63 e 65 da Lei 4.320/64..Informamos ainda, que, embora requerido mediante a Solicitação de Fiscalização n.º002/2004, a Prefeitura não disponibilizou a Nota Fiscal do pagamento à empreiteira.Evidência: Cópia do extrato bancário da conta 8.570, da agência 3620, do Banco do Brasil, de25.03.2004; e Cópia do documento Ordem de Pagamento, n.º 00052, de 02.02.2004.Manifestação do Prefeito:“O reportado relatório aponta que a obra não foi realizada, é salutar informar aos nobresfiscais que houve um problema quando da execução da referida obra e que já notificamos o INCRAe o referido Órgão nos concedeu um prazo a mais para procedermos a conclusão da referida obra,diante desta situação estamos encaminhando a cópia do documento que comprova tal situaçãoacima descrita.”Análise da Equipe:Deixamos de acatar a justificativa apresentada, já que não foi encaminhado a esta CGUGO otermo aditivo ao Convênio firmado entre a Prefeitura e o INCRA, prorrogando a sua vigência, nãohavendo, dessa forma, comprovação do enunciado na justificativa.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIASRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ - GOMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTOSOCIAL E COMBATE Á FOME12º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de SorteiosPúblicos11/AGOSTO/2004

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ – GONa Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas deGoverno financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 23.08 a 27.08.2004,as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate aFome:Capacitação de Conselheiros, Gestores e Técnicos de Assistência Social.Transferência de Renda diretamente às famílias em situação de pobreza eextrema pobreza - Bolsa Família.Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, emprincípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob suaresponsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestadoem 20.09.04, por meio do Ofício N° 242/2004, cabendo ao Ministério supervisor, nos casospertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bemcomo à apuração das responsabilidades.Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da Leinº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os PartidosPolíticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais sobre a liberação de recursos porórgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas e sociedades de economia mista.Constatações da Fiscalização1 – Programa: Gestão da Política de Assistência SocialAção: Capacitação de Conselheiros, Gestores e Técnicos de Assistência SocialObjetivo da Ação de Governo: Reforçar a necessidade de acompanhamento da execução dosprogramas assistenciais e destacar a importância da sensibilização/mobilização da sociedade civil.Ordem de Serviço: 152291Objeto Fiscalizado: Realização/acompanhamento dos programas assistenciais executados noMunicípio.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí/GOQualificação do Instrumento de Transferência: Não houve transferênciasMontante de Recursos Financeiros : Não houve transferênciasExtensão dos Exames: Análise do Livro de Atas do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS do Município de Mambaí-GO e entrevista com um dos membros do mesmo.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”1

1.1) Falha na atuação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.Fato(s):O Conselho Municipal de Assistência Social de Mambaí/GO foi criado pela Lei nº 002/97,de 30.01.97 e regulamentada pelo Decreto nº 025/97 de 31.03.1997. Constatamos, mediante análisedos registros das atas, que o referido Conselho foi inoperante no período de 2000 a 2002, tendo emvista que não ocorreram reuniões. Constatamos, ainda, que no referido livro constam registros dereuniões nos dias 04.07.2003 e 13.08.2003, que trataram de assuntos pertinentes às alterações doPrograma Renda Cidadã, do Governo Estadual, e registro de reunião ocorrida no dia 22.01.2004,para abordar assuntos relativos ao Programa Cheque Moradia.Evidência:Livro de registro de atas do CMASManifestação do Prefeito:“O município estará implementando todas as modificações necessárias com o viso deregularizar a situação operacional do referido programa.”Análise da Equipe:Não obstante a informação de que a Prefeitura providenciará as modificações necessáriaspara a regularização do Programa, entendemos que, enquanto não efetivamente implementadas, aressalva deve permanecer.2 – Programa: Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa FamíliaAção: Transferência de Renda diretamente às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza -Bolsa FamíliaObjetivo da Ação de Governo: Transferência de renda às famílias em situação de pobreza eextrema pobreza, com renda "per capita" até R$ 100,00 mensais que visa combater a fome, apobreza e outras formas de privação das famílias.Ordem de Serviço: 152991Objeto Fiscalizado: Bolsa FamíliaAgente Executor Local: Secretaria Municipal de EducaçãoQualificação do Instrumento de Transferência: Transferência do Fundo Nacional de AssistênciaSocial para o Fundo Municipal de Assistência Social.Montante de Recursos Financeiros : R$ 1.840,00.Extensão dos Exames: Análise das fichas de cadastro e de migração do Programa Bolsa Escolapara o Bolsa Família.2.1) Pagamento indevido a beneficiários do Programa Bolsa Família.Fato(s):Verificamos, por meio de visita domiciliar e entrevistas, que o beneficiário inscrito sob oNIS nº 16025412562, possui patrimônio e reúne condições financeiras superiores às previstas nasnormas do programa. Após avaliação das fichas de beneficiários do programa, a PrefeituraControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”2

identificou os beneficiários inscritos sob o NIS de nºs 16200437085 e 17053385033, como tendocondições financeiras maiores que as previstas nas normas do programa, dessa forma, ambostambém não se enquadrariam nas condições estabelecidas pelo programa. O Secretário deadministração do Município de Mambaí-GO, encaminhou Ofício n° 007/2004, de 26.08.04,solicitando à Caixa Econômica Federal a exclusão dos três beneficiários acima identificados.Evidência: Amostra DSAAS/SFC/CGU/PR e cadastros de beneficiários do Programa BolsaFamília.Manifestação do Prefeito:Por meio do Ofício nº 242/2004, de 20.09.2004, a Prefeitura assim se manifesta: “omunicípio estará implementando todas as modificações necessárias com o viso de regularizar asituação operacional do referido programa, bem como já foram adotadas as medidas cabíveis enecessárias com respeito ao pagamento indevido de beneficiários.”Análise da Equipe:Não obstante a manifestação a respeito da ocorrência das falhas detectadas pela equipe defiscalização CGUGO e o comprometimento em implementar as modificações para a suaregularização, bem como da afirmativa de que já foram adotadas medidas quanto ao pagamentoindevido de beneficiários, a Prefeitura não quantificou os valores indevidamente recebidos, neminformou os nomes dos beneficiários que foram excluídos do referido Programa. Assim,entendemos que, para merecer acolhida, os esclarecimentos prestados deveriam estar acompanhadosde documentos comprobatórios das providências indicadas, evidenciando, além da exclusão dequem não se enquadra nas normas estabelecidas, o recolhimento dos valores pagos indevidamente.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁSRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ - GOMINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃONACIONAL12º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de SorteiosPúblicos11/AGOSTO/2004

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ – GONa Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas deGoverno financiados com recursos federais, foi examinada, no período de 23 a 27 de agosto de2004, a seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional:Financiamento aos setores produtivos da Região Centro-Oeste.Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, emprincípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob suaresponsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestadoem 20.09.04, por meio do Ofício N° 242/2004, cabendo ao Ministério supervisor, nos casospertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bemcomo à apuração das responsabilidades.Constatações da Fiscalização1 – Programa: Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO.Ação: Financiamento aos setores produtivos da Região Centro-Oeste.Objetivo da Ação de Governo: Contribuir para o desenvolvimento econômico-social da região apartir da concessão de financiamento a empreendedores.Ordem de Serviço: 152083.Objeto Fiscalizado: Banco do Brasil e Mutuários.Agente Executor Local: Beneficiários do FCO, conforme amostragem disponibilizada pelaCGU/SFC/DA.Qualificação do Instrumento de Transferência: Financiamento.Montante de Recursos Financeiros: R$ 134.157,91.Extensão dos Exames: Análise das Cédulas Pignoratícias e documentos constantes dos dossiês dasoperações e visita “in loco” ao local de execução do projeto técnico.1.1) Utilização dos bens referentes à da Cédula Pignoratícia n.º 95/00104-2, de 24.11.95 emdesacordo com o objetivo pretendido.Fato(s):Durante a verificação física dos bens constantes do objeto da Cédula Pignoratícia n.º95/00104-2, de 24.11.95, da Associação dos Pequenos Produtores de Mambaí-GO e Buritinópolis-GO, constatamos que os bens relacionados no Quadro 1, a seguir, estão sendo utilizados embenefício de apenas um associado, sendo, inclusive, guardados na propriedade do mesmo.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”1

Quadro 1 – Bens utilizados apenas por um associado.Especificação Quantidade Valor totalTrator Massey Fergunson 275/814 01 28.000,00Carreta agrícola 01 1.300,00Matrizes leiteiras 29 17.400,00Reprodutor 01 1.280,00Total 47.980,00Fonte: Nota de Crédito Rural n.º 20/00513-X.Legenda: (1) Não consta a quantidade de suínos na Nota de Crédito.Evidência:Visita à propriedade do associado (CPF n.º 011.752.381-04) e fotos dos bens adquiridos:Foto 1 – Trator MF 275/814. Foto 2 – Trator MF 275/814.Foto 3 – Carreta agrícola.Foto 4 – Amostra do gado.1.2) Inexistência do curral previsto na Cédula Pingoratícia.Fato(s):Constatamos que o curral de 256 m² previsto no objeto da Cédula Pignoratícia n.º97/00146-5, no valor de R$ 9.728,00, não foi construído. No local indicado pelo mutuário, foramvistas apenas toras de madeira que, segundo o mesmo, serão utilizadas na construção do curral.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”2

Evidência: Visita à propriedade do mutuário (CPF n.º 282.036.401-25) e fotos das toras demadeira:Foto 1 – Toras de madeira – Op. 21/00056-3 Foto 2 – Toras de madeira – Op. 21/00056-3Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁSRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ -GOMINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL12º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de SorteiosPúblicos11/AGOSTO/2004

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232MUNICÍPIO DE MAMBAÍ – GONa Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas deGoverno financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 23.08 a 27.08.2004,as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social:Pagamento de Aposentadorias/Pagamento de Pensões.Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, emprincípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob suaresponsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestadoem 20.09.04, por meio do Ofício N° 242/2004, cabendo ao Ministério supervisor, nos casospertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bemcomo à apuração das responsabilidades.1 – Programa: Previdência Social Básica.Ação: Pagamento de Aposentadorias/Pagamento de Pensões.Objetivo da Ação de Governo: Garantir o reconhecimento e o pagamento de aposentadoriasprevistas em lei.Ordem de Serviço: 152606.Objeto Fiscalizado: Informações de óbitos registrados no Livro “C” em confronto com asinformações do Sistema de Óbitos-SISOBI.Agente Executor Local: Cartório de Registro Civil do Município de Mambaí -GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Não houve transferências.Montante de Recursos Financeiros: Não houve transferências.Extensão dos Exames: Levantamento de todos os óbitos ocorridos no município de Mambaí-GOem 2002, 2003 e 2004, registrados no Livro “C-04” do Cartório de Registro Civil e confronto comos dados do Sistema de Óbitos-SISOBI.1.1) Confronto da amostra SISOBI com os dados de registros de óbitos do Cartório de RegistroCivil.Fato(s):Da Amostra encaminhada consta indevidamente o registro do termo número 155, lavradoem 27.12.2002, no Livro C-01, relativo ao óbito ocorrido em 24.12.2002. Verificamos que naqueleControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”1

período os registros de óbitos do município foram lavrados no Livro nº C-04, não tendo sidoencontrado nenhum registro ou anotações do referido óbito nos demais livros daquele Cartório.A responsável pelo Cartório nos declarou que os dados de registros de óbitos sãopreenchidos individualmente, utilizando-se o Formulário para Cadastramento de Óbito eencaminhados mensalmente para a agência do INSS de Alvorada do Norte-GO, onde taisdocumentos são anexados à Declaração de Entrega de Formulários, na qual são identificadas deforma consolidada as informações quanto ao número dos termos lavrados e o mês de referência. Areferida situação foi confirmada mediante análise dos citados documentos.Em análise realizada no Livro C-04, verificamos que foram lavrados, nos dias 19 e27.08.2002, dois óbitos com o Termo de nº 354, respectivamente às folhas 37 e 37vº, e que apenasum contém seu nome na Amostra encaminhada pela DSPAS/SFC/CGU/PR. Constatamos, ainda, aausência de 09 registros lavrados em 2004, a saber :EvidênciaQuadro nº 01 - Registros SISOBI - MambaíItem Termo Data Fls BENEFICIO Nascimento Óbito01 372 20.02.04 42 096559733-4 13.12.1916 23.01.200402 373 20.02.04 42 106894155-0 15.06.1931 17.04.200303 374 26.02.04 42vº - 24.02.2004 25.02.200404 375 05.04.04 42vº 051252659-1 30.10.1928 27.03.200405 376 19.04.04 43 15.05.1984 08.04.200406 377 29.04.04 43 098810509-8 11.05.1921 26.04.200407 378 20.07.04 43vº 092977319-5 21.02.1921 02.06.200408 379 20.07.04 43vº 097236994-5 10.12.1922 07.06.200409 380 09.08.04 44 - 09.12.1927 29.07.2004Fonte : Livro “C -04”do Cartório de Registro Civil do Município de Mambaí/GO.Data Base: Exercício de 2004GO.Livro “C-04” de registro de óbitos do Cartório de Registro Civil do Município de Mambaí-2 - Programa: Arrecadação de Receitas Previdenciárias.Ação: Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.Objetivo da Ação de Governo: Aumentar a arrecadação da Previdência Social, mediante açãoeficaz de fiscalização e cobrança de créditos previdenciários..Ordem de Serviço: 151963.Objeto Fiscalizado: Contratos de prestação de serviços de mão-de-obra, faturas, recibos ou notasfiscais emitidas por empresas contratadas.Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Mambaí -GO.Qualificação do Instrumento de Transferência: Não houve transferências.Montante de Recursos Financeiros Aplicados: Não houve transferências.Extensão dos Exames: Análise dos contratos de prestação de serviços firmados, recibosapresentados e pagamentos efetuados, relativos aos exercícios de 2003 e 2004, observando-se quenão foram disponibilizados notas fiscais e faturas dos exercícios mencionados, objeto de solicitaçãode fiscalização nº 18 – OS-151963, de 23.08.2004.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”2

2.1) Falta de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor deserviços contratados.FatoConstatamos, por meio de análise documental, que a Prefeitura Municipal de Mambaí/GOnão tem feito a retenção de 11% sobre os valores das notas fiscais, recibos ou faturas de prestaçãode serviços contratados, para o devido recolhimento junto ao INSS, em desacordo com a o art. 31 daLei nº 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.711, de 1998.Em atendimento à Solicitação de Fiscalização n° 18, de 23.08.04, a Prefeitura apresentouos contratos de prestação de serviços e execução de obras, firmados no período de 01jan2003 a31jul2004, e, mediante análise, certificamos que as notas fiscais e recibos referentes aos contratosfirmados não evidenciavam a retenção e o respectivo recolhimento do percentual de 11% devido aoINSS, correspondendo ao montante de R$ 34.445,41, conforme descrito no quadro a seguir:Quadro nº 02 - Demonstrativo dos valores que deixaram de ser retidos e recolhidosItem Nº do objeto Vigência Data de CPF doValor R$ 11% INSScontratoassinat. Favorecido1 161 Locação de imóvel 01.08 a 31.12.03 01.08.03 LOCADOR200 22,00189.750.541-872 9 Transporte mat. de 02 a 11.01.2003 02.01.03 946.353.401-63 1.000,00 110,00construção3 203 Transporte de 08 a 22.12.03 22.12.03 1.000,00 110,00Insumos4 73 Alvenaria na reforma 12.04 a 03.05.04 12.04.04 827.253.221-20 1.000,00 110,00da Escola FranciscoBento Xavier5 s-nr Transporte cascalho 10 a 14.09.03 10.09.03 123.148.891-34 1.050,00 115,506 127 Montagem Som 01 a 03.03.03 01.03.03 634.353.061-49 1.107,41 121,82Show - Carnaval7 100 Transporte de03.06.04 875.658.381-87 1.107,41 121,82cascalho8 34-04 Recuperação de 01 a 24.03.04 25.03.04 837.292.671-91 1.178,00 129,58cercas - Escolas9 Transporte de 05.01 a 29.01.04 05.01.04 712.273.421-87 1.178,00 129,58cascalho10 31 Confeccão mesas e 02 a 17.02.03 02.02.03 317.452.101-72 1.225,05 134,76prateleira p/ Escola11 47 Soldas e mecânica 03 a 13.02.03 03.02.03 320.527.231-53 1.225,05 134,7612 122 Transporte merenda 02 a 22.04.03 02.04.03 586.965.801-25 1.283,88 141,23e mat. escolar13 5 Recuperação Grades 03 a 15.01.03 02.01.03 320.527.231-53 1.401,52 154,17aradoras -niveladores14 Serviços mecânicos 02.01 a 31.01.04 02.01.04 320.527.231-53 1.440,00 158,40de manutenção deveículos e máquinas15 s-nr Locação veículos 02 a 28.02.03 02.02.03 179.243.831-15 1.578,00 173,58transp. pacientes16 53-04 Transporte cascalho 12 a 19.03.04. 12.03.04 RG M-8.384.764 1.578,00 173,5817 58 Transporte deCascalho p/recuperação deestradas12.04 a 19.04.04 12.04.04 712.273.421-87 1.578,00 173,58Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”3

Item Nº do objeto Vigência Data de CPF doValor R$ 11% INSScontratoassinat. Favorecido18 57 Serviços de limpeza 12.04 a 19.04.04 12.04.04 783.101.481-00 1.578,00 173,58e rastelação doCemitério19 95 Poda de árvores e 12.04 A 19.04.04 12.04.04 018.519.891-02 1.578,00 173,58manutenção decanteiros das ruas eav de Mambaí/GO20 35-04 Confecção agasalho 01 a 24.03.04 25.03.04 586.966.281-87 1.695,64 186,52e uniformes –Espor.21 35 Transporte de 02 a 17.02.03 02.02.03 586.965.801-25 1.836,82 202,05Implementos Agric.22 200 Transporte sementes 13.11 a 28.12.03 13.11.03 586.965.801-25 1.899,20 208,91e insumos23 71 Serviços de poda de 03.05 a 22.05.04 03.05.04 985.735.001-15 1.930,00 212,30arvores e pintura demeio-fios24 126 Serviços de 02.04 a 28.04.03 02.02.03 151.467.231-68 1.930,94 212,40jardinagem earborização das ruase praças de Mambaí25 152 Serviços profis. 01.08 a 31.12.03 01.08.03 359.214.041-97 2.000,00 220,00Odontologia -SMS26 140 Manutenção e 02 a 12.05.03 02.05.03 082.218.471-00 2.175,06 239,26conservação deestradas27 181 Serv. Sonorização 13 a 16.11.03 13.11.03 385.931.221-91 2.175,06 239,2628 48 Transporte cascalho 03 a 25.02.03 03.02.03 123.148.891-34 2.450,92 269,6029 68 Transporte de 12.04 a 03.05.04 12.04.04 614.873.416-87 2.450,92 269,60cascalho p/ aterro deruas30 54 Serviço de retroescavadeira12.04 a 19.04.04 12.04.04 330.715.351-04 2.450,92 269,60nalimpeza geral dacidade Campanha deCombate a Dengue31 S-nr Poda e Manutenção 20.01 a 20.02.03 20.01.03 151.467.231-68 2.500,00 275,00de Jardins eCanteiros32 36-04 Poda e replante 25.02 a 19.03.03 25.02.04 518.058.551-15 2.864,71 315,12gramado - Estádio33 202 Transporte de 13.11 a 28.12..03 13.11.03 847.708.051~87 3.278,51 360,64Semente e insumos34 76 Limpeza de entulhos 03.05 A 22.05.04 24.05.04 856.472.681-53 3.278,51 360,64podas de arvores epintura de meio fiosda Cidade deMambaí/GO35 14 Limpeza de entulhos 03.05 A 22.05.04 03.05.04 782.884.521.-91 3.278,51 360,64podas de arvores epintura de meio fiosda Cidade deMambaí/GO36 74 Limpeza de entulhos 03.05 a 22.05.04 03.05.04 588.137.301-44 3.278,51 360,64podas de arvores epintura de meio fiosda Cidade deMambaí/GO37 45 Serv. Profis de 03.02 a 31.12.03 03.02.03 269.034.578-10 3.347,47 368,22Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”4

Item Nº do objeto Vigência Data de CPF doValor R$ 11% INSScontratoassinat. FavorecidoEnferrmagem – SF.38 108 Transporte cascalho 03 a 25.03.03 03.03.03 123.148.891-34 3.416,00 375,7639 183 Contratação dupla 13 a 16.11.03 13.11.03 520.048.481-20 3.554,37 390,98sertaneja –Aniver.40 198 Soldas em máquinas 08 a 22.12.03 22.12.03 320.527.231-53 3.554,37 390,98e implementos41 168 Serviço de Som – 13 a 16.11.03. 13.11.03 093.062.001-10 3.830,23 421,33Anivers. Mambaí42 66 Transporte de 12.04 a 03.05.04 12.04.04 330.715.351-04 3.918,51 431,04Cascalho p/ aterrode ruas e valas43 s-nr Locação cascalheira 01.09.03 a 01.09.03 LOCADOR 4.000,00 440,0031.12.04 16mês-235 354.311 1544 37-04 Construção muro de 25.02 a 19.03.04 25.02.04 856.472.681-53 4.244,02 466,84arrimo -córrego45 Transporte e coleta 01.04 a 19.04.04 01.04.04 872.884.861-68 4.244,02 466,84de lixo de construção45 25 Escavação e 24.01 a 12.02.03 23.01.03 362.676.000-68 4.933,68 542,70transporte Cascalho46 99 Limpeza e03/06 a 22.06.04 03.06.04 782.884.521-91 5.071,61 557,88manutenção doCemitério47 160 Transporte alunos da 01 a 30.08.03 01.08.03 04622.368-0001 5.209,54 573,05zona rural–4248 92 Abertura de valas 02.06 a 22.06.04 02.06.04 612.902.701-04 5.209,54 573,0549 93 Reforma e Pintura 02.06 a 22.06.04 02.06.04 822.694.081-87 5.209,54 573,05do Ginásio deEsportes50 94 Abertura de valas p/ 02.06 a 22.06.04 02.06.04 317.458.571-68 5.209,54 573,05canalização51 95 Abertura de valas p/ 02.06 a 22.06.04 02.06.04 354.317.841.-53 5.209,54 573,05canalização52 96 Transporte Escolar 01.04 a 31.05.04 01.04.04 970.117.621-91 5.729,46 630,2453 3 Serviços02.01 a 30.06.04 02.01.04 OAB 18245 6.000,00 660,00Advogatícios54 Transporte de 01.04 a 30.12.04 28.06.04 566.980.031-15 6.864,71 755,12resíduos e entulhos55 Serviços de pá 02.01 a 31.01.04 02.02.04 362.676.000-68 7.000,00 770,00carregadeira56 Serviços de aração e 02.01 a 31.01.04 02.01.04 612.117.611-39 7.000,00 770,00gradiação, miniproutoresrurais.57 98 Limpeza de entulhos 03.06 a 22.06.04 03.06.04 856.472.681-53 7.002,64 770,29podas de arvores epintura de meio fiosda Cidade deMambaí/GO58 7 Transporte de 03 a 29.01.03 02.01.03 123.148.891-34 7.416,44 815,81cascalho59 s-nr Coleta Lixo, pintura 02.02 a 27.02.03 02.02.03 866.722.741-20 7.692,30 846,15meio fio e podaárvores60 180 Contratação Banda 13 a 16.11.03 13.11.03 480.091.801-49 7.692,30 846,1561 201 Gradação e Aração 13.11 a 28.12.03 13.11.03 095.756.338-81 7.692,30 846,15de terras62 203 Transporte sementes 08 a 22.12.03 20.10.03 362.676.000-68 9.071,61 997,88e insumosControladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”5

Item Nº do objeto Vigência Data de CPF doValor R$ 11% INSScontratoassinat. Favorecido63 117 Serviços Profis. De 10.03 a 10.06.03 10.03.03 408.898.234-72 10.450,94 1149,60Medicina –Hospital64 Serviços de 03.03 a 30.08.03 03.03.04 467.844.201-44 12.000,00 1320,00Odontologia65 166 Serv. Prof. Medicina 01 a 30.09.03 01.09.03 119.364.361-91 13.209,50 1453,0566 15 Serviços de 02.02 a 31.12.04 02.02.04 359.214.041-87 23.925,77 2631,83Odontologia67 Serviços de medicina 19.04 a 19.12.04 19.04.04 39.469,60 4341,66TOTAL 313.140,10 34.445,41Fonte : Contratos e RecibosData Base : Exercícios de 2003 e 2004Evidência: Contratos de prestação de serviços de 2003 e 2004 e Recibos apresentados.Manifestação do Prefeito:Pelo ofício nº 242/2004, de 20.09.2004 a Prefeitura assim se manifesta: “ o município estaráimplementando todas as modificações necessárias com o viso de regularizar a situação operacionaldo referido programa.”Análise da Equipe:Não obstante a manifestação a respeito da ocorrência da falha detectada pela equipe defiscalização CGUGO e o comprometimento em implementar as modificações para a suaregularização, entendemos que, para merecer acolhida, os esclarecimentos prestados deveriam estaracompanhados de documentos comprobatórios das providências indicadas.Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle InternoMissão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”6