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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNORELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01611MUNICIPIO DE ARATACA - BA32º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios PúblicosSorteio de Unidades Municipais10/Maio/2010RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01611MUNICIPIO DE ARATACA - BATrata o presente Relatório dos resultados dos examesrealizados sobre as 028 Ações de Governo executados na base municipalde ARATACA - BA em decorrênciado 32º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de SorteiosPúblicos.2. Os trabalhos foram realizados no período de 01Jul2010 a09Ago2010, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursosfederais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais,estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas.3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações defiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor,discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursosaproximados aplicados:20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAOPROGRAMA:GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIALAÇÃO:GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplicaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

26000 MINISTERIO DA EDUCACAOPROGRAMA:BRASIL ESCOLARIZADOAÇÃO:COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 5.484.611,62AÇÃO:APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 124.740,00AÇÃO:DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NA REGIAO NORDESTEQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 20.271,30AÇÃO:APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 87.505,21AÇÃO:DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplicaAÇÃO:APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 170.002,80PROGRAMA:DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTALAÇÃO:APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 28.695,95PROGRAMA:ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAISAÇÃO:CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplicaPROGRAMA:QUALIDADE NA ESCOLAAÇÃO:APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCACAO BASICA - CAMINHO DA ESCOLA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 125.482,50AÇÃO:APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 200.970,00PROGRAMA:VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUAÇÃO:COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIAControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 2Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 2.628.763,0833000 MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIALPROGRAMA:PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICAAÇÃO:PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica36000 MINISTERIO DA SAUDEPROGRAMA:ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOSAÇÃO:PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DA BAHIAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 92.106,85PROGRAMA:ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEAÇÃO:ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEIROSQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 258.171,00AÇÃO:PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 860.808,00PROGRAMA:VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOSAÇÃO:INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 81.549,1741000 MINISTERIO DAS COMUNICACOESPROGRAMA:INCLUSÃO DIGITALAÇÃO:IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 2 VALOR: R$ 43.044,34PROGRAMA:QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESAÇÃO:FISCALIZACAO EM TELECOMUNICACOES - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 2 VALOR: Não se aplica49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIOPROGRAMA:DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAISAÇÃO:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 3Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Apoio a Projetos de Infra-Estrutura e Servicos em Territorios Rurais - Rondon do Para-PAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 35.000,0055000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOMEPROGRAMA:ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTILAÇÃO:ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS EADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHOQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 64.000,00PROGRAMA:GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMAÇÃO:APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplicaAÇÃO:FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.:1 VALOR: Não se aplicaPROGRAMA:NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEMAÇÃO:SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 140.700,00PROGRAMA:PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAAÇÃO:SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 67.500,00PROGRAMA:TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIAAÇÃO:TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTEQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 2.815.741,00AÇÃO:SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 53.592,6656000 MINISTERIO DAS CIDADESPROGRAMA:APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENAÇÃO:IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS COM ATE 100.000 HABITANTES - ACOES DEINFRA-ESTRUTURA URBANControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 4Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 107.250,00PROGRAMA:GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANOAÇÃO:APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 146.950,00PROGRAMA:HABITACAO DE INTERESSE SOCIALAÇÃO:APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSESOCIAL - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 28.970,00TOTAL DE O.S.: 32 VALOR TOTAL: R$ 13.666.425,484. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades daAdministração Pública Federal, gestores centrais dos programas deexecução descentralizada, contempla, em princípio, constatações decampo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas,quando àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamenteinformados sobre os fatos relatados, não havendo manifestação até adata de conclusão do presente relatório, cabendo ao Ministériosuperior, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivasvisando à consecução das políticas públicas, bem como á apuração dasresponsabilidades.6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas,sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes queindiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursosfederais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério:SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO26000 MINISTERIO DA EDUCACAO1.1.1 CONSTATAÇÃO:Falhas em processos licitatórios.1.1.2 CONSTATAÇÃO:Indícios de simulação da competitividade.1.1.3 CONSTATAÇÃO:Baixa qualidade nutricional da merenda servida aos alunos.1.1.4 CONSTATAÇÃO:Indícios de simulação da competitividade.1.1.5 CONSTATAÇÃO:Preços praticados diferentes dos preços adjudicados.1.1.6 CONSTATAÇÃO:Veículos prestando serviços de transporte escolar sem contratos.1.1.7 CONSTATAÇÃO:Indícios de simulação de procedimento licitatório.1.1.8 CONSTATAÇÃO:Gastos com manutenção e com aquisição de peças para veículos semprocesso licitatório.1.1.9 CONSTATAÇÃO:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 5Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Falta de comprovação da efetividade dos gastos em manutenção e compeças de veículos.1.1.10 CONSTATAÇÃO:Não utilização do sistema SISCORT.1.1.11 CONSTATAÇÃO:Sobras de livros.1.1.12 CONSTATAÇÃO:Alunos sem livros didáticos.1.1.13 CONSTATAÇÃO:Indícios de simulação de procedimento licitatório.1.1.14 CONSTATAÇÃO:Empresa contratada sem procedimento licitatório.1.1.15 CONSTATAÇÃO:Produtos adquiridos não constam no cardápio da merenda escolar.1.1.16 CONSTATAÇÃO:Conselho da Alimentação Escolar não é atuante.1.1.17 CONSTATAÇÃO:Condições inadequadas de armazenamento dos gêneros alimentícios.1.1.18 CONSTATAÇÃO:Publicação inadequada dos atos administrativos municipais.1.2.1 CONSTATAÇÃO:Processo licitatório conduzido sem qualquer estimativa de valor.1.2.2 CONSTATAÇÃO:Falhas em processos licitatórios.1.2.3 CONSTATAÇÃO:Pagamentos sem licitação ou sem respaldo contratual.1.2.4 CONSTATAÇÃO:Falta de comprovação documental de despesas realizadas.1.2.5 CONSTATAÇÃO:Transporte escolar sendo feito em desobediência a normas legais.1.3.1 CONSTATAÇÃO:Veículos sem contrato prestaram serviços de transporte escolar em2007.1.3.2 CONSTATAÇÃO:Fracionamento de despesas.1.4.1 CONSTATAÇÃO:Descumprimento da obrigação de contratação de seguro do veículo.1.5.1 CONSTATAÇÃO:Divergências entre os dados registrados no censo escolar e nos diáriosde classe das escolas.1.5.2 CONSTATAÇÃO:Inadequação nas fichas de matrículas dos alunos.1.5.3 CONSTATAÇÃO:Não localização de nome de aluno em ficha de frequência escolar.36000 MINISTERIO DA SAUDE2.1.1 CONSTATAÇÃO:Processos licitatórios simulados.2.1.2 CONSTATAÇÃO:Publicação inadequada dos atos administrativos municipais.2.1.3 CONSTATAÇÃO:Deficiências na elaboração do Plano Municipal de Saúde 2010-2014.2.1.4 CONSTATAÇÃO:Nomeação dos membros do Conselho em 2008/2009/2010 não formalizada.2.1.5 CONSTATAÇÃO:Conselho sem estrutura, sem treinamento e sem atuação.2.1.6 CONSTATAÇÃO:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 6Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Não apresentação da documentação relativa aos processoslicitatórios correspondentes a despesas PAB de 2009 e 2010.2.1.7 CONSTATAÇÃO:Execução de despesas inelegíveis com recursos do PAB.2.1.8 CONSTATAÇÃO:Empresa de materiais de construção, vencedora de convite simulado, temcomo sócio funcionário público federal.2.1.9 CONSTATAÇÃO:Valores movimentados na conta do PAB não comprovados.2.1.10 CONSTATAÇÃO:Valores transferidos da conta original do PAB para diversas contas.2.1.11 CONSTATAÇÃO:A Secretária de Saúde não é gestora do Fundo Municipal de Saúde.2.1.12 CONSTATAÇÃO:Pagamento efetuado sem suporte documental.2.1.13 CONSTATAÇÃO:Nota Fiscal emitida em data anterior a da prestação dos serviços.2.1.14 CONSTATAÇÃO:Processo de pagamento referencia-se a pregão cujo objeto é outro.2.1.15 CONSTATAÇÃO:Contratação do mesmo objeto em duplicidade.2.1.16 CONSTATAÇÃO:Pagamentos efetuados no total de R$ 41.536,83, sem discriminação dosserviços e sem indicação do processo de contratação.2.1.17 CONSTATAÇÃO:Pagamento de materiais de construção, com recursos do PAB, relativos aProcesso de Convite 002/2010, da Secretaria de Educação.2.1.18 CONSTATAÇÃO:Carga horária dos profissionais do PSF em desacordo com o estabelecidona legislação.2.1.19 CONSTATAÇÃO:Postos de Saúde da Família sem médicos.2.1.20 CONSTATAÇÃO:Espaço do PSF Arataca II compartilhado com Posto de Saúde.2.1.21 CONSTATAÇÃO:Inadequação da estrutura física de Unidades de Saúde da Família.2.1.22 CONSTATAÇÃO:Município concede folgas semanais para médicos e enfermeiros.2.1.23 CONSTATAÇÃO:Profissionais do PSF contratados também para pequenas cirurgias e paragerenciamento da AIH (TFD).2.1.24 CONSTATAÇÃO:Lotação dos funcionários das UBS não confere com o cadastrado no CNES.2.2.1 CONSTATAÇÃO:Transferência de recursos da Conta Corrente do Programa para outraconta e utilização em outro programa.41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES3.1.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de assinatura em Termo de Doação com Encargos.3.1.2 CONSTATAÇÃO:Ausência de placa identificadora do Telecentro.3.1.3 CONSTATAÇÃO:Insuficiência de controle patrimonial dos bens recebidos em doação.3.1.4 CONSTATAÇÃO:Equipamento utilizado em outra finalidade.3.1.5 CONSTATAÇÃO:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 7Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Equipamento sem utilização.3.1.6 CONSTATAÇÃO:Insuficiência de instalações sanitárias.3.1.7 CONSTATAÇÃO:Insuficiência de água potável.3.1.8 CONSTATAÇÃO:Deficiência na instalação elétrica.3.1.9 CONSTATAÇÃO:Ausência do Conselho Gestor.3.1.10 CONSTATAÇÃO:Ausência de coordenador do telecentro formalmente designado.3.1.11 CONSTATAÇÃO:Não implantação do Telecentro no prazo definido no Termo de Doação.3.1.12 CONSTATAÇÃO:Equipamento não localizado.3.1.13 CONSTATAÇÃO:Equipamento utilizado em outra finalidade.3.1.14 CONSTATAÇÃO:Ausência de conservação dos bens entregues para a implantação doTelecentro.3.1.15 CONSTATAÇÃO:Estrutura para implantação do Telecentro inadequada.3.1.16 CONSTATAÇÃO:Ausência do Conselho Gestor.3.1.17 CONSTATAÇÃO:Ausência de coordenador do Telecentro formalmente designado.49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO4.1.1 CONSTATAÇÃO:Equipamentos do Contrato de Repasse abandonados, sem utilização.Investimento de R$34.290,00 sem qualquer benefício para população.4.1.2 CONSTATAÇÃO:Incongruências evidenciam simulação de licitação. Supostos membros daCPL não confirmam sua atuação.4.1.3 CONSTATAÇÃO:Município não informa sindicatos e partidos sobre recebimento derecursos, mas declara à CAIXA que informou.55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME5.1.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de controle diário de frequência no serviço socioeducativo.5.2.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de alocação de recursos próprios no FMAS.5.2.2 CONSTATAÇÃO:Ausência de Diagnóstico das Áreas de Risco e Vulnerabilidade Social.5.2.3 CONSTATAÇÃO:A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - CMETI nãoacompanha nem fiscaliza a execução do PETI no Município.5.3.1 CONSTATAÇÃO:Cadastro Desatualizado: Beneficiários não localizados.5.3.2 CONSTATAÇÃO:Alunos beneficiários do Program Bolsa Família não localizados.5.4.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de capacitação da equipe do CRAS.5.5.1 CONSTATAÇÃO:Inadequação das instalações físicas do PROJOVEM.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 8Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

56000 MINISTERIO DAS CIDADES6.1.1 CONSTATAÇÃO:Obra não concluída, mas 100% paga. Atestados de conclusão não condizemcom a real execução.6.1.2 CONSTATAÇÃO:Trecho de pavimentação com má qualidade tem piso já destruído.6.1.3 CONSTATAÇÃO:Não comprovada realização do devido processo licitatório.6.1.4 CONSTATAÇÃO:Supostos membros da comissão de licitação 2008 não confirmam suaatuação naquele exercício.6.1.5 CONSTATAÇÃO:Obra sem ART de execução.6.2.1 CONSTATAÇÃO:Simulação de licitação e fraude documental.6.2.2 CONSTATAÇÃO:Supostos membros da comissão de licitação 2008 não confirmam suaatuação naquele exercício.6.2.3 CONSTATAÇÃO:Obra sem ART de execução.6.2.4 CONSTATAÇÃO:Não construídas rampas para cadeirantes.6.3.1 CONSTATAÇÃO:Incapaz de elaborar Plano Habitacional, Município recorre à fraudeintelectual.6.3.2 CONSTATAÇÃO:Secretária municipal acumula função de consultora/coordenadora técnicado PMHIS por meio de empresa contratada.6.3.3 CONSTATAÇÃO:Suposto coordenador municipal não dispõe de nenhuma informação sobrePlano Habitacional.6.3.4 CONSTATAÇÃO:Supostos membros da comissão de licitação 2008 não confirmam suaatuação naquele exercício.6.3.5 CONSTATAÇÃO:Não comprovada realização do devido processo licitatório.6.3.6 CONSTATAÇÃO:Inúmeras incongruências evidenciam simulação de licitação.6.3.7 CONSTATAÇÃO:Sucessivos adiamentos na execução do Contrato de Repasse são inúteis.DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO1 - 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO1.1 - PROGRAMA1061BRASIL ESCOLARIZADOAÇÃO :0E36COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIAOBJETIVO DA AÇÃO :Assegurar a participação da União, a título de complementação, nacomposição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, deforma a garantir, no âmbito dos Estados onde o valor per capita doFundo encontrar-se abaixo do valor mínimo nacional por aluno/ano,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 9Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

o alcance desse valor mínimo nacional.ORDEM DE SERVIÇO : 248860OBJETO FISCALIZAÇÃO:Âmbito municipal:prefeituras contempladas com recursos financeiros da complementaçãoda União para aplicação no âmbito do ensino infantil e fundamental.Conselho de Acompanhamento e Controle Social instituído paraacompanhamento e controle da aplicação dos recursos do FUNDEB noensino básico público.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 5.484.611,621.1.1 CONSTATAÇÃO:Falhas em processos licitatórios.FATO:Foram analisados diversos processos licitatórios no âmbito doFundeb, referentes ao período de 2009 a abril de 2010, e concluiu-se:*Questões gerais: para nenhum dos processos, a prefeitura apresentoupesquisa prévia de preços. Em praticamente todas as licitações, apenasum participante compareceu.*A-Pregão 001/2009. Objeto: fornecimento de combustíveis. Favorecido:Petrolife-CNPJ: 03688780/0001-00. Valor do contrato: R$ 716.524,00.Observações relevantes:a) assinatura da proprietária do posto de gasolina que consta nocontrato social não é a mesma que consta no contrato assinado com aprefeitura;b) a proprietária, de 27 anos, não foi localizada no endereçoresidencial, de onde se mudou há mais de um ano;c) ausência de certidão de regularidade fiscal federal pedida noedital;d) ausência de comprovante de publicação do contrato;e) a prefeitura não dispõe de qualquer controle dos gastos decombustível;f) proposta de preço não apresentada.*B-Pregão 002/2009. Objeto: locação de veículos para transporteescolar.Favorecidos: Demeter Comércio e Serviços-CNPJ: 08091915/0001-61 e Nunes Locadora de Veículos-cnpj: 05250382/0001-25.Respectivamente, R$ 35.680,00 e R$ 38.000,00.a) a Nunes Locadora apresentou CRF(certidão de FGTS) vencida e houveausência de certidão previdenciária no processo. Em verdade, consta acertidão previdenciária de outra empresa no processo;b) data de apresentação da proposta, no edital, mencionada como 09 defevereiro, quando a data de apresentação de proposta, no Diário domunicípio, consta como sendo de 19 de janeiro;c) propostas de preço não apresentadas.*C-Pregão 008/2009. Objeto: fornecimento de material de informática emanutenção de computadores. Favorecido: Conect World. CNPJ:01783499/0001-13. Valor do contrato: R4 54.685,00.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 10Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

a) na solicitação, o secretário de administração orça o valor dalicitação em R$ 54.685,00. Na página seguinte do processo, com acomposição unitária de preços, o valor é alterado para R$ 56.911,00. Ovalor do contrato foi exatamente o originalmente orçado (R$54.685,00), e não o posterior (R$ 56.911,00), que prevaleceu até a atade julgamento;b) há 2 editais, um estipulando data de 2 de janeiro para apresentaçãoda proposta, outro com data de 21 de janeiro, ambos assinados pelopregoeiro. A adjudicação, em declaração do pregoeiro no processo, deuseem 2 de janeiro, e o aviso de convocação publicado fala em 21 dejaneiro como data para apresentação da proposta.*D-Pregão 011/2009. Objeto: aquisição de pneus. Favorecido: ProgressoPneus. CNPJ: 34420299/0001-55.Valor do contrato: R$ 66.439,00.a) ausência de contrato social;b) a data de apresentação da proposta foi fixada em 22/01/2009. Noentanto, as certidões federais que constam do processo são de 11 defevereiro.Não apresentadas certidão estadual e municipal, a despeitode solicitadas no edital;c) a proposta de preços é de 17 de fevereiro e a ata de julgamento,bem como a adjudicação e o contrato são de 22/01/2009;d) o extrato do contrato foi publicado em setembro de 2009, emcontrariedade ao que dispõe a lei 8666/93, art. 61, parágrafo único;e) não existe controle de distribuição dos pneus.*E-Pregão 001/2010. Objeto: fornecimento de combustíveis. Favorecido:Petrolife. CNPJ: 036877800001-00. Valor contratado: R$ 908.503,30.a) ausência de proposta de preço;b) assinatura divergente entre contrato social e contrato feito com aprefeitura;c) não apresentada publicação de aviso de licitação.*F-Convite 02/2010. Objeto: aquisição de materiais de construção parareforma de escolas. Favorecido: Comonte Materiais de Construção. CNPJ:00329689/0001-00. Valor contratado: R$ 77.676,00.a) poderia ser utilizado o pregão presencial;b) ausência de custos unitários para os itens que se pretendeadquirir, só custo global. Além disso, faltam as especificações;c) pesquisa de preços não apresentada;d) referência a marcas como Vedacit, argalit, etc.;e) ausência de critério máximo de admissibilidade de preço no edital;f) ausência de proposta de preços e de anexos;g) faltou certidão municipal da vencedora, requerida no edital.EVIDÊNCIA:processos licitatórios.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:DEFESA APRESENTADA PELA REFEITURA AO(S)FATO(S)(003)ØDepois de verificados os Processos Licitatórios no âmbito oFUNDEB, referentes ao período de 2009 a abril de 2010, a Prefeituraconcluiu o seguinte:ØQuestões Gerais:Não procede a CGU alegar que a Prefeitura não apresentou pesquisaprévia de preços, tendo em vista que antes do dia da Licitação aequipe de apoio juntamente com o Pregoeiro constatou a presença deapenas uma Empresa interessada. Assim, o Pregoeiro juntamente com suaEquipe de Apoio, visando não causar prejuízo de prazo da Licitação fezControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 11Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

comparativo de preços no site: wwww.comprasnet.com.br, onde comparouos valores atualizados, com a proposta apresentada, levando emconsideração a dificuldade de acesso ao Município e as dificuldades deacesso para entrega de produtos do quais se adquiriu.ØQuanto à participação de apenas uma Empresa interessada empraticamente todas as licitações, justificamos que a devida Licitaçãofoi devidamente publicada no Diário Oficial do Município, e conformedetermina a Lei Federal que trata de Pregão nº 10.520 não há exigênciade participação de mais de um licitante no Pregão. Seria o ideal termais de uma Empresa participando do Pregão, mas não tendo, nadaimpede, que seja realizada o Processo Licitatório na modalidade PregãoPresencial.FATO ALEGADO PELA CGU:A - Pregão 001/2009. Objeto: Fornecimento de combustíveis. Favorecido:PETROLIFE - CNPJ: 03688780/0001-00. Valor do contrato: R$ 716.524,00.OBSERVAÇÕES RELEVANTES:FATO ALEGADO PELA CGU:a)Assinatura da proprietária do posto de gasolina que consta nocontrato social não é a mesma que consta no contrato assinado com aPrefeitura;Ø DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Informamos que não há divergência da representante da EmpresaPETROLIFE COMÉRCIO DE COMBUSTVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, aSenhora ANA PAULA ALMEIDA NUNES, o que ocorre é que a assinatura noContrato Social foi por extenso, diferentemente do Contrato do Pregão001/2009 onde a mesma rubricou o documento, conforme demonstra cópiado Contrato Social em anexo, bem como a alteração contratual onde aproprietária costuma rubricar todos os documentos que a mesma assina.Segue em anexo um Declaração da Senhora ANA PAULA ALMEIDA NUNESconfirmando ser verdadeira suas assinaturas. (DOC. 01)FATO ALEGADO PELA CGU:b) a proprietária, de 27 anos, não foi localizada no endereçoresidencial, de onde se mudou há mais de um ano;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Foi informado pela Empresária que seu endereço está localizado na RuaAna Moura, nº 97 A, Bairro Novo Itamaraty, Camacan-BA e que a mesmapode ser encontrada também em seu estabelecimento comercial, PostoPETROLIFE Ã Comercio de Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA,situado à Rodovia BR 101, KM 581, s/n, São João do Panelinha ÃCamacan-BA.FATO ALEGADO PELA CGU:c) ausência de certidão de regularidade fiscal federal pedida noedital;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Por descuido do Pregoeiro a referida certidão não foi juntada aoProcesso, no entanto, informamos que a Empresa PETROLIFE COMERCIO DECOMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA sempre esteve regular comodemonstra as certidões em anexo. (DOC.02)FATO ALEGADO PELA CGU:d) Ausência de comprovante de publicação do contrato;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Segue em anexo a publicação do resultado da licitação do Pregão001/2009, publicado em 02/04/2009, Edição nº 189, para anexar aosautos da documentação. (DOC. 03)FATO ALEGADO PELA CGU:e) a Prefeitura não dispõe de qualquer controle dos gastos decombustível;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 12Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Existe controle de gastos com combustíveis, a maior prova é que existeo controle que antes de efetuar a compra existiu o ProcessoLicitatório com a relação da quantidade a ser gasto de Combustível pormês, além de somente a Secretária de finanças conceder a requisição decombustível, tendo em vista que o Município por ser de pequeno portesem estrutura, não possui Posto de Combustível, sendo abastecido naPosto de Combustível na BR 101, que ofertou o menor lance nalicitação.FATO ALEGADO PELA CGU:f) proposta de preço não apresentada.Ø DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:O item "F" alega que a proposta de preço não foi apresentada, noentanto, existe proposta de preço conforme página 060 e 061 do Pregão001/2009. O que ocorreu é que a Empresa licitante apresentou aproposta preenchida, tal qual estava no modelo do Edital, tendo aEmpresa, apenas preenchidos os preços e assinado o documento, nãoexistindo o fato alegado de que a proposta de preço não foiapresentada.(DOC 04)FATO ALEGADO PELA CGU:B-Pregão 002/2009. Objeto: locação de veículos para transporteescolar.Favorecidos: Demeter Comércio e Serviços - CNPJ:08091915/0001-61 e Nunes Locadora de Veículos - CNPJ: 05250382/0001-25.Respectivamente, R$ 35.680,00 e R$ 38.000,00.a) a Nunes Locadora apresentou CRF(certidão de FGTS) vencida e houveausência de certidão previdenciária no processo. Em verdade, consta acertidão previdenciária de outra Empresa no processo;b) data de apresentação da proposta, no edital, mencionada como 09 defevereiro, quando a data de apresentação de proposta, no Diário domunicípio, consta como sendo de 19 de janeiro;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Constatamos que no que se refere as divergências na data designadapara realização do certame e a data designada no edital, foi um meroerro de digitação que em nada comprometeu o certame um vez que asEmpresas compareceram para apresentar proposta de preço na referidalicitação. Quanto a certidão da Previdencia Social a empresa estavaquites conforme certidão anexa, nos termos do art. 195 parágrafo 3 daConstituição Federal(DOC 05)FATO ALEGADO PELA CGU:c) propostas de preço não apresentadas.Ø DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Informamos que conforme cópia das propostas de preço do Pregão002/2009 em anexo, as propostas de preço das Empresas DEMETER COMÉRCIOE SERVIÇOS LTDA encontra-se nas páginas 057 e 66 do referido processo,bem como a proposta de preço da Empresa NUNES LOCADORA E VEÍCULOS LTDAencontra-se nas páginas 62, 63, 64 e 65. (DOC. 06)FATO ALEGADO PELA CGU:C - Pregão 008/2009. Objeto: fornecimento de material de informáticae manutenção de computadores. Favorecido: CONECT WORLD. CNPJ:01783499/0001-13. Valor do contrato: R$ 54.685,00.a) na solicitação, o Secretário de Administração orça o valor dalicitação em R$ 54.685,00. Na página seguinte do processo, com acomposição unitária de preços, o valor é alterado para R$ 56.911,00. Ovalor do contrato foi exatamente originalmente orçado (R$54.685,00), e não o posterior (R$ 56.911,00), que prevaleceu até a atade julgamento;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:ØA própria Controladoria da União atesta que o Contrato foicelebrado exatamente no valor orçado pelo Secretário de AdministraçãoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 13Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

no valor de R$ 54.685,00 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitentae cinco reais). Desta forma, percebe-se que existiu um erro, meramenteformal que não causou nenhum prejuízo a administração, devendo serdesconsiderado o apontamento mencionado, até porque o valor queprevalece foi o menor, que é o objetivo da Licitação.ØConsoante se verifica na edição nº153, de 07/01/2009, o aviso delicitação do PP nº 008/2009, designa a sessão para o dia 21 de janeirode 2009. Posteriormente, extrai-se da edição nº174, de 27/02/2009, quea homologação, adjudicação e extrato de contrato se deram em21/01/2009. Desse modo, resta provado que a existencia do dia dois dejaneiro de 2009, trata-se de erro de digitação, na medida que osdemais atos oficiais publicados no Diário Oficial do Municipio seguema ordem cronológica correta, além do que as informações publicadas viaweb, são as de acesso pelos licitantes interessados, não havendoprejuizo.FATO ALEGADO PELA CGU:D - Pregão nº 011/2009. Objeto: aquisição de pneus. Favorecido:Progresso Pneus. CNPJ: 34420299/0001-55.Valor do contrato: R$66.439,00.FATO ALEGADO PELA CGU:a)ausência de contrato social;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:O Pregoeiro por um equivoco não juntou o Contrato Social da EmpresaProgresso Pneus, no entanto, o referido documento foi apresentado epara fins de constatação segue em anexo. (DOC. 07)FATO ALEGADO PELA CGU:b)a data de apresentação da proposta foi fixada em 22/01/2009.No entanto,as certidões federais que constam do processo são de 11de fevereiro. Não apresentadas certidão estadual e municipal, adespeito de solicitadas no edital;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Diante dos fatos acima mencionados, informamos que a Prefeitura tem ocadastro de todas as Empresas que costumeiramente participam delicitações no Município, seja qual for à modalidade, incluindo oPregão. O Cadastro é realizado no início do ano, oportunidade em que éapresentada toda documentação relativa à regularidade fiscal daEmpresa. Nesse sentido vibra o art. 34 da Lei n.º 8.666/93:"Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades daAdministração Pública que realizarem freqüentemente licitaçõesmanterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na formaregulamentar, válidos por, no máximo, um ano."Dessa forma, não há o que se dizer que não foi apresentada todadocumentação exigida, até porque no cadastro dos fornecedores daPrefeitura essa Empresa está inclusa. Informamos ainda que o materiallicitado só foram pagos após a devida liquidação, ou seja, após orecebimento, e ainda que, na oportunidade do pagamento foi verificadanovamente, por meio eletrônico, a situação de regularidade dasempresas, que como vimos anteriormente encontravam-se todasdevidamente regulares, inexistindo assim, sequer risco, de pagamento aempresas inidôneas.Segue em anexo a certidão do INSS, na forma doartigo 195 parágrafo 3} da Constituição Federal.FATO ALEGADO PELA CGU:d) o extrato do contrato foi publicado em setembro de 2009, emcontrariedade ao que dispõe a lei 8666/93, art. 61, parágrafo único;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:A publicação do extrato do contrato além de ser publicado no prazo daLei nº 8.666/93 e suas obrigações posteriores, art. 61, no mural daPrefeitura, houve um atraso na publicação no Diário Oficial doControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 14Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Município devido as más condições de acesso a Internet, e o Municípiosendo de pequeno porte não dispõe de outras condições de acesso aInternet, isso se de o atraso, mas foi devidamente publicado, nãocausando nenhum prejuízo ao Município.FATO ALEGADO PELA CGU:e) não existe controle de distribuição dos pneus.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Quanto ao controle de distribuição de pneus existe em todas asSecretarias, para que assim não possa existir uma maior controle egastos desnecessários. Acontece que, a quantidade de pneus reformadose trocados se dar devido as estradas que dar acesso ao Município deArataca, ao Distrito e as Zonas Rurais.FATO ALEGADO PELA CGU:E - Pregão 001/2010. Objeto: fornecimento de combustíveis. Favorecido:PETROLIFE. CNPJ: 036877800001-00. Valor contratado: R$ 908.503,30.a)ausência de proposta de preço;Ø DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Foi apresentada proposta de preço da Empresa PETROLIFE Ã COMERCIO DECOMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, conforme demonstra páginas42 e 43 do Pregão 001/2010 em anexo.(DOC. 10__)FATO ALEGADO PELA CGU:b)assinatura divergente entre contrato social e contrato feito coma Prefeitura;ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Informamos que não há divergência da representante da EmpresaPETROLIFE COEMÉRCIO DE COMBUSTVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, aSenhora Ana Paula Almeida Nunes, o que ocorre é que a assinatura noContrato Social foi por extenso, diferentemente do Contrato do Pregão001/2010 onde a mesma rubricou o documento, conforme demonstra cópiado Contrato Social em anexo, bem como a alteração contratual onde aproprietária apenas rubricou, conforme cópia em anexo. (DOC.11_)FATO ALEGADO PELA CGU:c)não apresentada publicação de aviso de licitação.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Segue em anexo a Publicação do Aviso de Licitação do Pregão 001/2010publicado em 05/01/2010, edição nº 272. (DOC. 12) FATO ALEGADOPELA CGUF - Convite 02/2010. Objeto: Aquisição de materiais de construçãopara reforma de escolas. Favorecido: COMONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.CNPJ: 00329689/0001-00. Valor contratado: R$ 77.676,00.a)poderia ser utilizado o pregão presencial;b) ausência de custos unitários para os itens que se pretendeadquirir, só custo global. Além disso, faltam as especificações;c) pesquisa de preços não apresentada;d) referência a marcas como Vedacit, argalit, etc.;a)ausência de critério máximo de admissibilidade de preço noedital;b)ausência de proposta de preços e de anexos;c)faltou certidão municipal da vencedora, requerida no edital.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA:Conforme dispõe o art.22 da Lei 8.666/93, existem cinco modalidades delicitação. A licitação convite é escolhida com base no art. 23, II daLei nº 8.166/93, concedendo a prerrogativa a administração pública deescolha da modalidade de acordo com as especificidades da Lei, desdeque não haja fracionamento.Haja vista que como a referida Licitação não ultrapassou o limitelegal de 80.000,00 (oitenta mil reais), a utilização da modalidadeconvite é plenamente adequada, não justificando nenhuma alegação acimaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 15Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

mencionada pela CGU. Ressalte-se que a própria CGU utiliza a expressão" PODERIA", configurada a não obrigatoriedade.Na oportunidade, informe-se que a pesquisa de preço, quando darealização do procedimento foi efetuada no site www.comprasnet.com.br.Em relação as certidões o art.32 § 1º prevê a dispensa da documentaçãode que tratam os arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, em caso de convite,restando afastada a existencia de danos.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Em relação à pesquisa de preços, a prefeitura informou, anteriormente,por escrito, que fazia a pesquisa por telefone, e agora diz que fezpelo comprasnet. De qualquer maneira, não apresentou-a. A pesquisa depreços deve ser prévia, até porque, com base nela será possível fazero enquadramento da modalidade licitatória adequada e definir asespecificações desejadas, sem que haja favorecimento a este ou àqueleparticipante. Portanto, a defesa da prefeitura, quanto à pesquisa depreços, é rejeitada.O fato de apenas um participante chama a atenção, porque parece umacoincidência grande em todas as licitações isso ocorrer. Em termosprobabilísticos, seria extremamente improvável. Mas isso, por si, nãoé um problema, apenas faz parte do conjunto.Em relação aos processos licitatórios, são os seguintes os comentárioscabíveis:A.Pregão 001/2009:a) não é possível confirmar se, de fato, a assinatura é da senhora AnaPaula, uma vez que a cópia da identidade no processo licitatório e nocontrato social apresentam assinatura diversa dessa carta nem foifeito reconhecimento da firma na assinatura apresentada;b) a empresária não comunicou a mudança de endereço à prefeitura e nemfoi localizada no posto;c)descuido ou não, a certidão só foi apresentada agora;d) documento é apresentado agora, mas em desacordo com o art. 61,parágrafo único, da lei 8666/93. A data do contrato foi de 17 defevereiro de 2009 e a publicação em 02 de abril de 2009;e) de fato, o controle de combustíveis inexiste. E no queconsiste? Nas entradas e saídas de combustível, para qual veículo vai,controle que deve ser feito com o posto. Ou, então, como seriapossível distribuir os gastos com cada secretaria, uma vez que alicitação foi feita para atender diversas delas?f) uma proposta de preço compreende também a assinatura ouidentificação do proponente, o que inexiste no documento à p. 60.Nele, sequer, há assinatura de qualquer membro da comissão delicitação.Assim, mantidos os fatos apontados.*B. Pregão 002/2009a) item não contestado pela prefeitura. Certidão previdenciária daNunes Locadora só apresentada agorab) pelo contrário, não se pode entender que houve mero erro dedigitação. Se a data informada era 19 de janeiro, então haviacertidões de habilitação vencidas, inclusive a ora fornecida da Nuneslocadora, CRF, de 02/02/09, quando a data de apresentação da propostajá ocorrera em 19 de janeiro. Se a data de 19 de janeiro não eraválida, seria necessário fazer republicação, ou como os participantessaberiam que a data de apresentação era de 09 de fevereiro?c)nas referidas páginas, às p. 57 e 66, parecem fazer parte de umaproposta única de preços, de fato, da Demeter, mas não foi demonstradoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 16Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

que a pessoa que assinou a proposta tinha poderes para tanto, uma vezque o contrato social da firma não se encontra no processo. Em relaçãoa Nunes, não há qualquer identificação de que as propostas são daNunes locadora, uma vez que não referência à empresa, estão assinadaspor pessoas físicas que não fazem parte do quadro societário einexiste tanto no caso da Demeter quanto no da Nunes duas coisas:assinatura dos demais membros da comissão de licitação nessaspropostas e documento no processo que indique poderes de representaçãopara esses signatários das propostas.*C.Pregão 008/2009a) não se trata de mero engano quando há coincidência entre ovalor inicialmente projetado e o proposto pelo fornecedor. Aprobabilidade de a coincidência ocorrer é praticamente igual a zero;b) ou os atos do pregoeiro são idôneos ou não. Se a adjudicaçãonão se deu na data por ele mencionada, então deveria haver correção oucancelamento, o que inexiste no processo.*D.Pregão 11/2009a) de fato, apenas agora o contrato social está sendoapresentado;b) a prefeitura alega, mas não apresentou qualquer prova daexistência do cadastro informado. Os fatos mencionados não foramcontestados;c) não contestado;d) a prefeitura não contestou o fato, que ocorreu em praticamentetodas as licitações do município;e) o controle de pneus, a despeito de ter sido solicitado, nãofoi apresentado. E continua sem apresentação.*E. Pregão 001/2010a) proposta localizada;b) a assinatura da cópia da identidade no pregão 001/2009 e docontrato social são divergentes da assinatura no contrato;c)documento ora apresentado, e que não constava no processo;*F.Convite 02/2010:a) o pregão deve ser adotado para aquisição de bens comuns, o que é ocaso. Portanto, como a administração deve agir com economicidade, amodalidade mais adequada seria o pregão, não o convite;Demais itens não contestados.AÇÃO :0513APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIAOBJETIVO DA AÇÃO :Garantir a oferta da alimentação escolar, de forma a suprir, no mínimo,15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em estabelecimentospúblicos nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nosestabelecimentos mantidos pela União e excepcionalmente, nas entidadesfilantrópicas, com a oferta de, no mínimo uma refeição diária, duranteo período de permanência na escola. Essa ação busca a melhoria da capacidadede aprendizagem, a formação de bons hábitos alimentares.ORDEM DE SERVIÇO : 249675OBJETO FISCALIZAÇÃO:- Aquisição, armazenagem e distribuição dos gêneros alimentícios pelaPrefeitura Municipal/SEDUC/EscolasExecutoras/Empresas Terceirizadas;- Recebimento e armazenagem dos gêneros, elaboração da merenda, e a o-Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 17Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ferta da refeição aos alunos, pelas escolas e empresas terceirizadas;- Atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 124.740,001.1.2 CONSTATAÇÃO:Indícios de simulação da competitividade.FATO:Para a aquisição de produtos para o fornecimento de merenda escolar,com recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), aPrefeitura de Arataca realizou, no ano de 2007, dois procedimentoslicitatórios: Convite Nº 005/2007 e o Pregão Presencial Nº007/2007.O Convite foi realizado em 07/02/2007, sendo vencedora a empresa TLGonçalves Moura - ME (CNPJ Nº 07.833.497/0001-78). Ressalte-se que foiverificado um erro na planilha da proposta de preços, no itembiscoito, conforme demonstrado no quadro a seguir:ProdutosTL GONÇALVES MOURA MEQtd. R$/unid. R$ (a) R$ (b)Sopa de Cereais 1.080 6,00 6.480,00 6.480,00Biscoito 1.440 5,20 5.928,00 7.488,00Sopa de Macarrão c/ frango 1.200 6,60 7.920,00 7.920,00Mingau de Tapioca c/ coco 1.140 6,90 7.866,00 7.866,00Risoto de frango 1.110 6,60 7.326,00 7.326,00Refresco de tangerina 1.212 5,00 6.060,00 6.060,00Total 41.580,00 43.140,00(a) Valor apresentado no certame(b) Valor correto calculadoDiante das propostas dos outros dois concorrentes, ainda assim, areferida empresa apresentou a menor proposta de preços:Empresa CNPJ Proposta R$AM Barreto Representações 07.947.685/0001-27 45.511,20Joan Lima Santos 07.862.373/0001-10 47.474,70Assim, em 12 de março de 2007, foi firmado o Contrato Nº 0296/2007, novalor errado de R$ 41.580,00 (quarenta e um mil quinhentos e oitentareais) com a empresa TL Gonçalves Moura para o fornecimento deprodutos para a merenda escolar pelo período de 90 (noventa) dias apartir da data de assinatura.Em maio desse mesmo ano, foi instaurado o referido pregão presencial,cuja publicação ocorreu, em 08/05/2007, na imprensa oficial domunicípio (www.arataca.ba.io.org.br). Ressalte-se que essa publicaçãonão está apresentada na cópia do processo administrativodisponibilizada. Conforme resumo do edital desse certame, obtido noreferido sítio eletrônico, a entrega e abertura das propostasocorreria em 22/05/2007, às 18:00 horas.Segundo ata da sessão de julgamento das propostas, naquelaoportunidade compareceu apenas um interessado, a empresa TL GonçalvesMoura, ou seja, a mesma empresa convidada e vencedora do Convite Nº005/2007, citado anteriormente. O valor ofertado por essa empresa foiControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 18Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

de R$ 97.020,00 (noventa e sete mil vinte reais).A adjudicação e a homologação do referido certame ocorreram em28/05/2007. Entretanto, em 23/05/2007, antes dessa data já estavafirmado o Contrato PP Nº 007/2007 com a referida empresa vencedora docertame.Conforme consulta efetuada, não foram publicados os resultados dessalicitação (adjudicação, homologação e extratos do contrato), no mesmosítio eletrônico.Foram observadas outras impropriedades nesse procedimentolicitatório:a) O processo não está numerado;b) Não foram apresentados os documentos comprobatórios das publicaçõesexigidas em lei (atos iniciais, tais como o edital do certame e atosfinais - adjudicação, homologação e contrato firmado);c) Não foi apresentada a portaria de nomeação do pregoeiro responsávelpela realização do certame; há, apenas, a Portaria Nº 115/2007 queinstituiu a Comissão Permanente de Licitação que atuou durante o anode 2007;d) Documentos organizados fora da ordem cronológica de um procedimentolicitatório.A participação de apenas um interessado ocorreu frequentemente nospregões presenciais realizados pela Prefeitura de Arataca no períodode 2007, 2009 e 2010. Essa realidade certamente não ocorreria casotivessem sido utilizadas formas mais amplas de divulgação doscertames. Logo, entende-se que a precariedade na publicidade adotadapara a convocação de interessados aos referidos certames limitou acompetitividade.Essa situação também foi verificada em outros procedimentoslicitatórios realizados pela Prefeitura de Arataca, conforme serãoapresentados em outros itens desse relatório.EVIDÊNCIA:Cópia do Processo Administrativo Nº 005/2007 - Convite Nº005/2007;Cópia do Processo Administrativo Nº 007/2007 - Pregão PresencialNº007/2007;Consultas feitas, em 09/06/2010, ao Diário Oficial do Município -www.arataca.ba.io.org.br.Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "No quese refere ao erro na proposta de preço da Empresa TL GONÇALVES MOURAME, informamos que a licitação foi realizada na modalidade menor preçoglobal. Desta forma, o erro no item biscoito em nada prejudicou estaadministração, uma vez que conforme planilha do relatório da CGU mesmocorrigindo o valor do item, ainda sim, a Empresa apresentou a menorproposta em relação as outras convidadas. Informamos ainda que atravésdo Edital é dado ciência ao licitante que é obrigatório entregar ositens nas quantidades e valores apresentados na proposta de preço,neste caso, no valor global registrado na ata do certame.De fato, o processo não foi numerado por um despreparo do Pregoeiro eda equipe de apoio. No entanto, a falta de numeração em nada prejudicaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 19Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

o certame levando-se em consideração que toda a documentaçãonecessária para realização do certame encontram-se no processo.Segue em anexo o Aviso de Licitação, resultado da licitação publicadono Diário Oficial. (DOC 21).Segue em anexo a Portaria nº127/2007, nomeando o Pregoeiro e a equipede apoio, bem como sua respectiva publicação do dia 08/05/2007 ediçãonº 40 (DOC.22).Embora os documentos tenham sido juntados sem ordem cronológica, todaa documentação pertinente ao certame encontra-se na pasta, não tendoacarretado nenhum prejuízo ao Processo Licitatório para administração.Conforme foi explicado anteriormente o fato de comparecer apenas umaEmpresa freqüentemente é extremamente justificável uma vez que, nãoexiste na região muitas Empresas interessadas em vir participar delicitação. Além do mais, a participação de uma única Empresa em nadafere o diploma legal pois os preços apresentados estão em conformidadecom os preços praticados no mercado. Salientamos ainda que, o Pregão007/2007 foi devidamente publicado no diário oficial dos Municípiosportanto não houve qualquer tipo de limitação a competitividade poisfoi dada a devida publicidade ao certame".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor reconheceu todos os fatos apontados e as justificativas nãosanam as impropriedades citadas, uma vez que não se tratam aqui apenasde simples erros de formalidades. Inclusive os documentos anexados(DOC 21) apresentam novas inconsistências. No Aviso de Licitação doConvite Nº 005/2007, de 19/01/2007, encaminhado, está citado o dia05/02/2007 para a abertura das propostas, em desacordo com a datacitada anteriormente da realização do referido certame.As publicações do Contrato Nº 0296/2007, da Adjudicação e daHomologação desse referido convite só ocorreu em 19/06/2008, ou seja 1ano e três meses após a realização desses eventos.A ausência de numeração não pode ser entendida apenas como falhaformal. Além de descumprir o caput do art. 38 da Lei Nº 8.666/93, nãogarante que todos as etapas de realização de um procedimentolicitatório tenham ocorrido dentro da ordem cronológica exigida pelalei das licitações.Não foram apresentadas quaisquer justificativas quanto ao Contrato Nº007/2007 ter sido firmado antes da realização do Pregão Presencial Nº007/2007.Não é aceitável a justificativa de que não existe na região muitasempresas interessadas em fornecer gêneros alimentícios. O que ocorre éque publicidade utilizada para a convocação de interessados não éampla, limitando, assim, a competitividade. Demonstrado, inclusive,pelo fato do único participante do referido pregão ter sido exatamentea mesma empresa vencedora do Convite Nº 005/2007, realizado apenastrês meses antes.Assim, diante de tudo exposto, ficam mantidas as constatações.1.1.3 CONSTATAÇÃO:Baixa qualidade nutricional da merenda servida aos alunos.FATO:Verificou-se que o cardápio adotado pela Prefeitura de Arataca no anode 2007 apresentava uma baixa qualidade nutricional. Todos osalimentos são preparados industrialmente, conforme demonstrado noquadro a seguir:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 20Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Produtos Qtd. Valores Em R$Sopa de Cereais 3.240 19.440,00Biscoito 3.420 17.784,00Sopa de Macarrão c/ frango 3.600 23.760,00Mingau de Tapioca c/ coco 3.420 23.598,00Risoto de frango 3.330 21.978,00Refresco de tangerina 3.636 18.180,00Total 124.740,00Em todas as escolas visitadas, inclusive nas da zona rural, existemfogões, assim, é possível adotar cardápios mais nutritivos, a serempreparados pelas merendeiras, utilizando determinados cereais taiscomo feijão, arroz e soja.Verificou-se, também, que mesmo na zona rural, algumas escolas dispõemde energia elétrica, logo existe a possibilidade de utilizar produtosmais nutritivos que exijam estocagem sob refrigeração, tais comolegumes, frangos e carnes.Ou seja, com maior criatividade, a Prefeitura de Arataca poderia terutilizado os recursos recebidos em 2007, cerca de R$ 125.000,00 (centoe vinte e cinco mil reais), na aquisição de produtos mais nutritivospara o preparo da merenda escolar.EVIDÊNCIA:Processos de Pagamentos nº 1109, 1650, 2218, 2660, 2982, 3424, 3902,4340 e 5183) ;Notas Fiscais dos produtos adquiridos com recursos do PNAE em 2007(248, 271, 287, 303, 310, 333, 348, 360 e 388);Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "OMunicípio de Arataca por ser carente de tudo, não ser te Bancos,Hotéis, Pousadas, Restaurante com um melhor qualidade, faz com quedificulta encontrar profissionais para contratar para a áreaespecífica e naquela época a coisa era ainda mais difícil, sem contaro acesso ao Município que é complicado, pois existe assaltosconstantemente. Dessa forma, dentro das nossas possibilidades,procuramos aplicar os recursos dentro dos nossos conhecimentos paraalimentar as crianças nas Escolas, para que assim pudessem desenvolvere se alimentar em sua maioria apenas da Merenda da Escola. Com opassar dos anos, contratamos Nutricionista especializada que passou aajudar na qualidade de melhor nutrientes para as crianças com relaçãoa Merenda Escolar, mas sempre visando cumprir o que determina asnormas do FNDE e atender o alunado, como disse, que já vem de casa,muitos deles esperando a hora da merenda.Esperamos a compreensão e a evolução de nosso Município e todanossa dedicação e compromisso para melhorar cada vez mais, dentro daspossibilidades do Município e com os recursos do Governo Federal".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Diante do reconhecimento do Gestor quanto aos fatos apontados, ficammantidas as constatações.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 21Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

AÇÃO :0515DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NA REGIAO NORDESTEOBJETIVO DA AÇÃO :Atendimento, com recursos suplementares, a escolas públicas estaduais,distritais e municipais que oferecem a educação básica nas diversas modalidades, bem como as escolas de educação especial mantidas por entidadesprivadas sem fins lucrativos, visando à melhoria da infra-estruturafísica e pedagógica, à autonomia gerencial dos recursos e à participação coletiva na gestão e no controle social, melhorando o funcionamento das unidades educacionais e propiciando ao aluno ambiente adequado, salutar e agradável para a permanência na escola, concorrendo parao alcance da elevação do desempenho escolar.ORDEM DE SERVIÇO : 248976OBJETO FISCALIZAÇÃO:- Aquisição de materiais de consumo e permanente pela Prefeitura Municipal/SEDUCnecessários ao funcionamento da escola e de serviços paramanutenção, conservação e pequenos reparos na Unidade Escolar.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 20.271,301.1.4 CONSTATAÇÃO:Indícios de simulação da competitividade.FATO:Para a aquisição de materiais de expediente e de papelaria, comrecursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a Prefeitura deArataca realizou o Pregão Presencial Nº020/2010 (ProcessoAdministrativo Nº 039/2010).Esse certame foi publicado em 19/01/2010, apenas na imprensa oficialdo município (www.arataca.ba.io.org.br). Ressalte-se que essapublicação não está apresentada na cópia do processo administrativodisponibilizada. Conforme resumo do edital desse certame, obtido noreferido sítio eletrônico, a entrega e abertura das propostasocorreria em 29/01/2010.Segundo a ata da sessão de julgamento das propostas, naquelaoportunidade compareceu apenas um interessado, a empresa RotyehComércio e Distribuidora Ltda. O valor final ofertado por essa empresafoi de R$ 127.728,10 (cento e vinte e sete mil setecentos e vinte eoito reais e dez centavos).Das páginas 83 a 90 do referido processo administrativo estãoapresentados a adjudicação e a homologação do referido certame, bemcomo o contrato firmado com a empresa vencedora. Todos essesdocumentos estão com datas de 29/01/2010.As publicações dos resultados dessa licitação (adjudicação,homologação e extratos do contrato), efetuadas no mesmo sítioeletrônico, ocorreram em 30/04/2010, ou seja três meses após aconsolidação do referido certame. Todos os referidos atos publicados,nessa data, têm datas diferentes, a saber: a adjudicação teriaocorrido em 20/01/2010; e a homologação e o contrato teriam ocorridoem 21/01/2010, ou seja todas em datas anteriores àquela na qualocorreu a sessão de julgamento.A participação de apenas um interessado ocorreu frequentemente nosControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 22Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

pregões presenciais realizados pela Prefeitura de Arataca no períodode 2007, 2009 e 2010. Essa realidade certamente não ocorreria casotivessem sido utilizadas formas mais amplas de divulgação doscertames. Logo, entende-se que a precariedade na publicidade adotadapara a convocação de interessados aos referidos certames limitou acompetitividade.Essa situação também foi verificada em outros procedimentoslicitatórios realizados pela Prefeitura de Arataca, conforme serãoapresentados em outros itens desse relatório.EVIDÊNCIA:Cópia do Processo Administrativo Nº 039/2010 - Pregão PresencialNº020/2010;Consultas feitas, em 09/06/2010, ao Diário Oficial do Município -www.arataca.ba.io.org.br.Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos:"Encaminhamos Publicação do aviso de licitação Edição 019/2010,publicada em 19/01/2010, comprovando que conforme exigência legal foidado publicidade ao certame, ocorre que, por se tratar de um Municípiode difícil acesso as Empresas não demonstram interesse em participarde Licitação, levando-se em consideração que a entrega do material éfracionada, de acordo com a necessidade, por isso, muitas vezescomparecem apenas um interessado, ou até mesmo o certame é declaradodeserto.Informamos ainda, que o fato do certame e a assinatura do contrato teracontecido no mesmo o dia foi em razão de se tratar do inicio do ano eo Município precisar do material para dar continuidade aos serviços daadministração pública, mas como foi observado não houve qualquerirregularidade no procedimento".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Em princípio, não há problemas para a que os eventos de abertura daspropostas, adjudicação, homologação e contratação ocorram num mesmodia. Entretanto, não foi explicado o fato de a adjudicação, ahomologação e a contratação terem ocorridas antes da realização dasessão de julgamento das propostas.Não é aceitável a justificativa de que não existe na região muitasempresas interessadas em fornecer gêneros alimentícios. O que ocorre éque a publicidade utilizada para a convocação de interessados não éampla, limitando, assim, a competitividade.Assim, diante de tudo exposto, ficam mantidas as constatações.1.1.5 CONSTATAÇÃO:Preços praticados diferentes dos preços adjudicados.FATO:Para a aquisição de materiais de expediente e de papelaria, comrecursos do PDDE, a Prefeitura de Arataca realizou o Pregão PresencialNº020/2010.O valor final ofertado pela empresa vencedora (Rotyeh Comércio eDistribuidora Ltda.) foi de R$ 127.728,10 (cento e vinte e sete milControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 23Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

setecentos e vinte e oito reais e dez centavos). Para a composiçãodesse valor foram elencados 97 itens.Verificou-se que, no momento da aquisição dos produtos, ocorreramvariações nos preços da maioria dos itens, quando comparados com ospreços ofertados no momento da contratação da empresa. As diferençasmais significativas entre os valores licitados e os efetivamente pagosestão listadas no quadro a seguir:ProdutoPreço (R$) Qtd.(*) Diferença NotaLicitado Pago(R$) Fiscal NºÁlcool 52,00 52,90 20 18,00 00061Borracha Ponteira 8,00 13,00 12 60,00 00061Caderno 96 folhas 1,95 192,00 10 1.900,50 00061Fita Adesiva 3,00 3,25 200 50,00 00061Giz Branco 2,50 49,00 7 325,50 00062Giz Colorido 2,80 87,00 5 421,00 00062Hidrocor 3,30 7,25 31 122,45 00062Matriz Colorida 41,00 53,90 6 77,40 00063Matriz Roxa 41,00 46,90 8 47,20 00062Papel Contact 6,00 62,50 16 904,00 00064Tinta Guache 2,25 3,10 30 25,50 00063Total 3.951,55(*) Adquiridas, conforme referidos documentos fiscais.Logo, foi violado o §1º do art. 54 da Lei Nº 8.666/93, que estabelecea obrigatoriedade da vinculação entre os termos da licitação e daproposta com os praticados pelo vencedor do certame.EVIDÊNCIA:Cópia do Processo Administrativo Nº 039/2010 - Pregão PresencialNº020/2010;Processo de Pagamentos Nº 894, 895, 896 e 897 de 03/03/2010;Notas Fiscais Nº 0061, 0062, 0063 e 0064 da empresa Rotyeh Comércio eDistribuidora Ltda.;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Quantoos fatos narrados acima por essa respeitável Controladoria,concordamos que houve violado ao §1º do art. 54 da Lei Nº 8.666/93,que "estabelece a obrigatoriedade da vinculação entre os termosda licitação e da proposta com os praticados pelo vencedor docertame". Dessa forma notificamos a Empresa a devolver a diferença ese compromete em tirar as NF em conformidade com os preços dalicitação, conforme Ofício em anexo (DOC 23)".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor reconheceu os fatos apontados, demonstrou que notificou àempresa fornecedora (Ofício nº 039/2010, de 05/07/2010) a devolver aquantia de R$ 3.951,55 (três mil novecentos e cinquenta e um reais ecinquenta e cinco centavos) e que em 14/07/2010 essa quantia foidepositada na conta específica do PDDE.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 24Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Apesar de sanada a constatação, fica mantido o registro desses fatospara demonstrar que a Prefeitura de Arataca deve ficar atenta a que ospreços praticados pelas empresas fornecedoras devem corresponderexatamente a aqueles estabelecidos na proposta do vencedor, bem comoaos firmados em contratos.AÇÃO :0969APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino público,residentes em área rural, por meio de assistência financeira, emcaráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola.ORDEM DE SERVIÇO : 249019OBJETO FISCALIZAÇÃO:- Aquisição, Prefeitura Municipal/SEDUC, de combustível para os veículosescolares e de serviços contratados junto a terceiros para o transporte dos alunos; Pagamento de despesas com impostos e taxas, peças eserviços mecânicos.- Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 87.505,211.1.6 CONSTATAÇÃO:Veículos prestando serviços de transporte escolar sem contratos.FATO:Conforme informado pela Prefeitura de Arataca, 05 (cinco) ônibus estãoprestando serviços de transporte escolar em Arataca, sendo quatrolocados (KRD 1391, KRD 1393, KRD 1394 e KRD 1396) e um de propriedadedo município (CGS 3231).Foram disponibilizados três contratos (sem número) referentes a essesveículos, a saber:a) KRD 1391 - firmado entre o proprietário do veículo (I.M.F.) e aempresa Cristal Locadora - Nunes Locadora ME de CNPJ Nº07.130.890/0001-03, datado de 02/01/2009, com vigência até 30/12/2009;b) KRD 1394 - firmado entre o proprietário do veículo (C.S.S.) e aempresa Cristal Locadora - Nunes Locadora ME de CNPJ Nº07.130.890/0001-03, datado de 02/01/2009, com vigência até30/12/2009;c) KRD 1393 e KRD 1396 - firmado entre a empresa proprietária doveículo (Auto Lotação Ingá Ltda. de CNPJ Nº 30.074.661/0001-04) e aempresa João Carlos Costa ME de CNPJ Nº 09.536.146/0001-20, datado de02/01/2010, com vigência até 30/12/2010.Observe-se que esses termos não atendem às prerrogativas exigidas numcontrato, uma vez que sequer estão definidos os preços pela locaçãodesses veículos.Não existiu qualquer instrumento legal entre a Prefeitura de Arataca eos proprietários dos veículos.A Prefeitura de Arataca declarou que todos os quatro ônibus locadosforam contratados da empresa Auto Lotação Ingá Ltda., decorrentes doPregão Presencial Nº 023/2010. Entretanto, conforme verificado peloCertificado de Registro de Veículo (RENAVAM) essa referida empresa nãoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 25Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

é proprietária dos veículos KRD 1391 e KRD 1394, e, além disso, aempresa que venceu esse pregão para a locação dos citados ônibus foi aDeméter Comércio de Serviços Ltda.EVIDÊNCIA:Consultas ao RENAVAM dos ônibus de placas - KRD 1391, KRD 1393, KRD1394 e KRD 1396);Contratos (sem números), entre terceiros, de locação dos veículos deplacas KRD 1391, KRD 1393, KRD 1394 e KRD 1396);Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Existiucontratação de Empresa para locação dos veículos para transporte dealunos conforme Contrato em anexo, devidamente legalizado quanto aosabastecimentos foram realizados para manter os carros no transportedos alunos o que foi devidamente licitado e legalizado".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Em detrimento do informado, não foram apresentados contratos entre osproprietários dos veículos e a Prefeitura de Arataca. Dessa forma,ficam mantidas as contratações.1.1.7 CONSTATAÇÃO:Indícios de simulação de procedimento licitatório.FATO:Foi disponibilizada uma cópia de um procedimento licitatório para alocação de veículos escolares, o Pregão Presencial Nº 023/2010(Processo Administrativo Nº 042/2010). O Termo de Referênciaestabeleceu que o certame seria dividido em dois lotes, sendo o Lote 1para contratar veículos de tração para atender a 22 roteiros distintosda zona rural, e Lote 2 para contratar 4 ônibus escolares.Foram verificadas diversas impropriedades, a seguir descritas:a) Não há documentos que comprovem a divulgação desse certame. Em01/03/2010 foi instaurado o referido pregão presencial. Não foramdisponibilizados documentos de publicação desse certame, e verificouseque não existe qualquer publicação na imprensa oficial do município(www.arataca.ba.io.org.br). Conforme resumo do edital desse certame,disponibilizado no referido processo, a entrega e abertura daspropostas ocorreria em 11/03/2010.b) Os documentos estão dispostos aleatoriamente, sem atender a umaordem cronológica dos atos, conforme deve ocorrer num procedimentolicitatório.c) Nas páginas 35 e 36 está apresentada a proposta de preços (de26/01/2010) da empresa João Carlos da Costa ME (CNPJ 09.536.146/0001-20) no valor de R$ 12.900,00, discriminando nove veículos pequenospara atendimento a diversas secretarias municipais, e apenas um para aSecretaria de Educação; e, na página 41, a proposta da empresa DeméterComércio de Serviços Ltda. (CNPJ Nº Nº 08.091.915/0001-61), no valorde R$ 35.680,00 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), queseria para atender ao lote 1 estabelecido no termo de referência;d} Conforme ata de julgamento da sessão, ocorrida em 11/03/2010,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 26Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

participou apenas um interessado para cada lote.Apesar dessas propostas, o resultado do certame foi:Empresa Vencedora Valor R$Lote 1 João Carlos da Costa ME 32.000,00Lote 2 Deméter Comércio de Serviços Ltda. 35.680,00Sendo firmados em 11/03/2010, os Contratos Nº 042/2010 e 042A/2010 comas empresas João Carlos da Costa ME e Deméter Comércio de ServiçosLtda., respectivamente.Ou seja, as propostas apresentadas não têm qualquer relação com osvalores adjudicados, nem com os contratos firmados.Ressalte-se que esse certame é idêntico ao Pregão Presencial Nº002/2009, cujos vencedores foram:Empresa Vencedora Valor R$Lote 1 Nunes Locadora de Veículos 38.000,00Lote 2 Deméter Comércio de Serviços Ltda. 35.680,00EVIDÊNCIA:Pregão Presencial Nº 023/2010 (Processo Administrativo Nº 042/2010);Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos:"Encaminhamos a publicação do Aviso de Licitação do Pregão 023/2010,designando o certame para o dia 11 de março de 2010, conforme Ediçãonº 290 do dia 01/03/2010 em anexo. (DOC. 24).Embora os documentos tenham sido arrumados de forma aleatória, por umdespreparo do Pregoeiro, isto não prejudicou em nada o certame, umavez que toda a documentação do Processo Licitatório encontra-se napasta. (DOC 25)".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A ausência de numeração, bem como a arrumação de forma aleatória, nãopode ser entendida apenas como falha formal. Além de descumprir ocaput do art. 38 da Lei Nº 8.666/93, não garante que todos as etapasde realização de um procedimento licitatório tenham ocorrido dentro daordem cronológica exigida pela lei das licitações.Além disso, a Prefeitura não apresentou fatos novos que sanassem asirregularidades apontadas, dessa forma, ficam mantidas asconstatações.1.1.8 CONSTATAÇÃO:Gastos com manutenção e com aquisição de peças para veículos semprocesso licitatório.FATO:Todos os recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar noperíodo de 01/01/2009 até 30/04/2010 foram pagos com peças e emmanutenção nos ônibus que prestam serviços de transporte escolar nomunicípio de Arataca (KRD 1391, KRD 1393, KRD 1394, KRD 1396 e CGSControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 27Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

3231). Os gastos foram distribuídos entre os seguintes fornecedorese/ou prestadores de serviços:Valores em R$Empresa 2009 2010 TotalJoão Carlos ME 31.360,70 8.812,70 40.173,40Itarel – Itabuna Retífica Ltda. 24.300,48 0,00 24.300,48Progresso Pneus 1.096,00 0,00 1.096,00Posto de Molas Fabrini 12.101,40 0,00 12.101,40Bavil Bahia Peças e Serviços Ltda. 8.924,42 0,00 8.924,42Macuco Transportes Ltda. ME 2.800,00 0,00 2.800,00Total 80.583,00 8.812,70 89.395,70Verifica-se que os gastos com algumas empresas ultrapassaram o limitepermitido para dispensas de licitação, entretanto, não foramdisponibilizados quaisquer procedimentos licitatórios para sustentaras referidas despesas.EVIDÊNCIA:Listagem dos pagamentos efetuados de 01/01/2009 até 30/04/2010;Processos de pagamentos de 01/01/2009 até 30/04/2010;Extratos da conta corrente nº 12.529-6 agência 0837-0 do Banco doBrasil no período de 01/01/2009 até 30/04/2010;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Não háque se falar em fracionamento de despesa uma vez que foram realizadosProcessos Licitatórios na modalidade Pregão Presencial, sendo Pregão013/2009 e Pregão 011/2010, referente a Empresa JOÃO CARLOS ME, Pregão010/2009 referente a ITAREL - ITABUNA RETIFICA LTDA, Pregão 011/2009referente a PROGRESSO PNEUS e Pregão nº 022/2009, referente a EmpresaMACUCO TRANSPORTE LTDA ME. Quanto aos gastos com as Empresas POSTO DEMOLAS FABRINI, esclarecemos que é a única Empresa fornecedora de molasna região, conforme declaração, sendo portanto inexigível. No que serefere a contratação da Empresa BAVIL AUTO PEÇAS LTDA, informamos quefoi realizado cotação de preço, sendo a referida Empresa a queapresentou o menor preço (DOC.26 , 57, 58, 59, 60, 61)".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Apesar das solicitações efetuadas (SF Nº 01 e 02, de 19/05/2010 e26/05/2010, respectivamente) a Prefeitura de Arataca nãodisponibilizou durante as atividades de campo quaisquer procedimentoslicitatórios para a sustentar as aquisições de peças de veículos.Inclusive, em resposta a Solicitação de Fiscalização Nº 02, aPrefeitura de Arataca declarou: "Em atenção a solicitação deapresentação dos Processos Licitatórios, Pregões Nº 010/2009, 014/2009e 022/2009, informa que até o presente momento não foram encontradosem nossos arquivos os referidos processos, não sabendo precisar se osmesmos foram encaminhados ao tribunal de Contas".Agora, nessa oportunidade, a Prefeitura de Arataca encaminhou cópiasincompletas dos seguintes pregões presenciais: Nº 013/2009, Nº011/2010, Nº 010/2009, Nº 011/2009 e Nº 022/2009.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 28Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

PP Nº 013/2009, de 27/01/2009 - Vencedor (único participante) JoãoCarlos da Costa ME pelo valor de R$ 200.560,00 (duzentos milquinhentos e sessenta reais);PP Nº 011/2010, de 20/01/2010 - Vencedor (único participante) JoãoCarlos da Costa ME pelo valor de R$ 282.877,00 (duzentos e oitenta edois mil oitocentos e setenta e sete reais);PP Nº 010/2009, de 21/01/2009 - Vencedor (único participante) ITARELItabuna Retífica Ltda. pelo valor de R$ 53.292,10 (cinquenta e trêsmil duzentos e noventa e dois reais e dez centavos);Verificou-se que na Ata de julgamento das propostas relativas ao PP Nº010/2009, está registrado que a empresa vencedora ITAREL ItabunaRetífica Ltda. foi representada pelo sócio J. C. C, ocorre que essapessoa não faz parte da sociedade da referida empresa e é o sócio deoutra empresa João Carlos da Costa ME, vencedora constante de outroscertames.PP Nº 011/2009, de 22/01/2009 - Vencedor (único participante)Progresso Comercial de Pneus Ltda.. pelo valor de R$ 112.444,00 (centoe doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais);PP Nº 022/2009, de 13/02/2009 - Vencedor (único participante) MacucoTransporte Ltda.. pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco milreais);Analisando esses documentos encaminhados agora pela Prefeitura deArataca, verifica-se que em todos os certames compareceram apenas uminteressado. Não há justificativa para tal fato, uma vez que o objetodos pregões de Nº 013/2009 e Nº 010/2009 é exatamente igual (aquisiçãode peças e acessórios para veículos automotivos), e esses certamesocorreram na mesma semana, 27/01/2009 e 21/01/2009, respectivamente.Assim, há indícios de que esses certames foram simulados apenas parajustificar as contratações diretas efetuadas.Dessa forma, uma vez que não foram sanadas as impropriedadesapontadas, ficam mantidas as constatações.1.1.9 CONSTATAÇÃO:Falta de comprovação da efetividade dos gastos em manutenção e compeças de veículos.FATO:Conforme demonstrado em quadro anterior, foram gastos no período de01/01/2009 até 30/04/2010 cerca de R$ 89.400,00 (oitenta e nove mil equatrocentos reais) com peças e em manutenção nos ônibus que prestamserviços de transporte escolar no município de Arataca (KRD 1391, KRD1393, KRD 1394, KRD 1396 e CGS 3231.Uma vez que não existem controles adequados; nem há referências nosdocumentos fiscais apresentados, identificando os veículos que estãosendo beneficiados com as peças adquiridas, não há possibilidade deconfirmar se os produtos foram adquiridos, e, se adquiridos, foramutilizados em serviços de manutenção nesses referidos veículos.Vale ressaltar, ainda, que a empresa João Carlos Costa ME recebeu daPrefeitura de Arataca o equivalente a R$ 40.173,40 (quarenta mil centoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 29Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

e setenta e três reais e quarenta centavos) em fornecimento de peçaspara os referidos ônibus que prestam o transporte escolar, inclusivepara os veículos (KRD 1393 e KRD 1396) que supostamente ela estásublocando.EVIDÊNCIA:Listagem dos pagamentos efetuados de 01/01/2009 até 30/04/2010;Processos de pagamentos de 01/01/2009 até 30/04/2010;Extratos da conta corrente nº 12.529-6 agência 0837-0 do Banco doBrasil no período de 01/01/2009 até 30/04/2010;Processos de Pagamentos com a empresa João Carlos Costa ME (NF Nº 167,205/255, 243, 272, 265, 379 e 378);Consulta Compra Legal (01/08/2009 a 30/04/2010);AIDF da empresa João Carlos Costa ME (NF nº 1 a 250, e de 251 a 500);Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Quantoaos gastos anteriores foram devidamente justificados no item anteriore que as despesas existiu devido a necessidade de se fazer amanutenção dos ônibus, que diariamente transporta alunos, como asestradas que dão acesso ao Município, são de difícil acesso daslocalidades a Sede, os carros constantemente andam quebrando.Justificamos ainda, que os recursos que o Município do Governo Federalnão é suficiente para que possamos ter uma frota de veículos própriose nem o Município dispõe de disponibilidade financeira para manter asestradas em perfeitas condições devida a falta de condições, masdentro das nossas limitações estamos conseguindo fazer com que osalunos possam ter o devido acesso a escola, sem prejuízo para seuestudo, o que isso termina tendo um custo elevado, não por nossaculpa, mas pela própria situação das estradas que termina nãopermitindo que veículos circulem sem que não tenha problemas queprecisam ser reparados.Quanto ao controle existe sim, pois todas as despesas são prestadascontas ao Tribunal de Contas dos Municípios que exige, que se tenha ocontrole de todas as despesas existentes e as modalidades daslicitações que são feitas".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Apesar de tudo abordado pelo Gestor Municipal de Arataca, não foramapresentados os controles citados. Assim, diante da ausência dessesdemonstrativos, permanecem as constatações apontadas.AÇÃO :4046DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Prover de livros e materiais didáticos e de referência as escolas públicasdo ensino fundamental, das redes federal, estadual, municipal edo Distrito Federal, visando garantir a equidade nas condições deacesso e a qualidade do ensino público brasileiro e, quando possível,distribuí-los aos alunos matriculados e professores de escolas na modalidadeplurilíngue, no exterior, que cursem ou lecionem a línguaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 30Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

portuguesa como língua estrangeira, preferencialmente nos países doMercosul.ORDEM DE SERVIÇO : 248863OBJETO FISCALIZAÇÃO:- Atendimento a todos os alunos do Estado/Município;- Escolha dos livros didáticos por parte da escola (prazos, formas,normas etc);- Avaliação do processo de distribuição, utilização, conservação eremanejamento do livro didático;- Gerenciamento do Programa do Livro Didático por parte da SEDUC/Prefeitura;- Utilização do sistema SISCORT;- Utilização da Reserva Técnica;- Conservação do livro didático.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica1.1.10 CONSTATAÇÃO:Não utilização do sistema SISCORT.FATO:A atual gestão municipal não está utilizando o Sistema de Controle eRemanejamento de Reserva Técnica - SISCORT para o gerenciamento doprograma do livro didático. Verificou-se, também, que nenhuma escolautiliza o sistema, ressalvando-se que a maioria das escolas municipaisnão têm acesso à internet.Em relação aos levantamentos do sistema SISCORT, a Prefeitura deArataca, por meio de expediente s/n, de 24 de maio de 2010, declarou:"Foi solicitado o responsável pela senha do sistema SISCORT, bem comoapresentar o levantamento da reserva técnica, além de ofício queencaminhou a forma de opção da escolha do livro. Este município, desdeo período de 2007, onde professores de diversos municípios foramenvolvidos inocentemente em fraudes na escolha do livro, quando oprocedimento era pelo correio, todas as escolas e seus respectivosdiretores foram instruídos pela Secretaria de Educação e Cultura domunicípio a realizar a escolha pelo SISCORT, já que o FNDE enviadiretamente senha para cada gestor escolar".Por meio do mesmo expediente citado, a Prefeitura de Arataca declarou,também: "Os nomes dos responsáveis pelo gerenciamento do programa nomunicípio seguem em anexo, sem que houvesse designação formal domesmo. Ficando no município, a responsabilidade do programa divididapelos diretores das escolas". Ou seja, não existe equipe técnicaresponsável pelo referido programa.Entretanto, nas escolas visitadas, verificou-se que, além das grandeslimitações técnicas para a utilização do SISCORT, os profissionaisdesconhecem completamente o referido sistema.A não utilização do SISCORT impede que a Prefeitura disponha deinformações essenciais à execução do programa, tais como: quantidadede livros nas escolas (por série, matéria e título), quantidade delivros sobrando e em falta, registro dos livros devolvidos eremanejamento dos livros.Como comprovação dessa situação é relevante citar os fatosverificados:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 31Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

a) Fragilidade dos controles internos, uma vez que há falta de livrosem algumas escolas, enquanto há sobras em outras, sem que a SecretariaMunicipal de Educação conheça a quantidade (por série, matéria etítulo);b) Não há utilização do SISCORT como ferramenta auxiliar degerenciamento do programa;c) A maioria dos professores das escolas visitadas (Escola Santa Cruz,Escola Santa Júlia, Escola Mariana Pinheiro, Instituto Municipal deEducação de Arataca e Escola João de Deus da Silva) demonstraramdesconhecer as informações mais elementares acerca das normas doprograma (atividades, rotinas e prazos), ou seja, sequer sabem o quesignifica o termo SISCORT;d) A prefeitura não dispõe de um controle, por escola, das quantidadesde livros que estão em falta ou sobrando, o que dificulta oremanejamento dos livros entre as escolas.Cumpre ressaltar que a Resolução n.º03 do FNDE, de 14/01/2008, nãoexige a designação formal de uma equipe responsável pelo programa dolivro, mas que haja pelo menos um servidor que detenha a atribuiçãoexclusiva de executar as ações inerentes ao programa, tais como:conhecer e operacionalizar o sistema SISCORT; orientar o processo deescolha dos livros pelos professores das escolas; monitorar adistribuição dos livros; efetuar um controle permanente da quantidadede livros recebidos em excesso e em falta, por escola; avaliar osresultados e implementar outras ações que contribuam para a melhoriada execução do programa no município.As informações obtidas evidenciam que houve inércia por parte daPrefeitura em utilizar o SISCORT como ferramenta auxiliar degerenciamento do programa. O FNDE, por meio da Resolução CD/FNDE n.º30, de 18/06/2004, art. 1º, e Resolução FNDE n.º 03, de 14/01/2008,art. 6º, inciso IV, vem orientando as prefeituras a utilizarem osistema SISCORT para registrar o remanejamento de livros, a quantidadede matrículas no ano em curso, a devolução de livros pelos alunos aofinal do ano letivo, as escolas novas e as escolas desativadas oufechadas. As prefeituras devem ainda acompanhar a utilização doSISCORT pelas escolas.EVIDÊNCIA:Expediente s/n, de 24/05/2010, encaminhado pela Prefeitura de AratacaQuestionário aplicado à Prefeitura;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Cumpresalientar que nenhum momento houve inércia por parte da Secretaria deEducação, quanto as informações na utilização do SISCORT que é doconhecimento do Secretário de Educação, assim como de todas asDiretoras e Professores das Escolas que é uma ferramenta auxiliarde gerenciamento do programa e todos tem conhecimento que o FNDE,por meio da Resolução CD/FNDE n.º 30, de 18/06/2004, art. 1º, eResolução FNDE n.º 03, de 14/01/2008, art. 6º, inciso IV, orienta asPrefeituras a utilizarem o sistema SISCORT para registrar oremanejamento de livros, a quantidade de matrículas no ano em curso,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 32Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

a devolução de livros pelos alunos ao final do ano letivo, as escolasnovas e as escolas desativadas ou fechadas. O que acontece é que oMunicípio de Arataca conforme visto pela própria CGU, não temestrutura tecnológica, ou seja, o acesso a Internet é lento, namaioria dos dias falta energia, sem contar que o sistema do SISCORTpara conseguir ser alimentado pela Internet, é necessário umavelocidade alta, para assim poder alimentar o sistema. Todaviaentretanto, estamos entrando em contato com Empresas de Cidadesvizinhas maiores sobre a possibilidade de levar ao Município deArataca internet com maior qualidade, deixando claro que paracontratá-los, é necessário que seja feita procedimento licitatório.Assim esperamos o mais breve possível, conseguir solucionar o problemade alimentação do SISCORT".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Diante do reconhecimento do Gestor Municipal de Arataca, quanto a nãoutilização do SISCORT, ficam mantidas as constatações.1.1.11 CONSTATAÇÃO:Sobras de livros.FATO:Por meio de entrevistas com alunos, professores e diretores de cincoescolas do município, uma da zona urbana (Instituto Municipal deEducação de Arataca) e quatro da zona rural (Escola Santa Cruz, EscolaSanta Júlia, Escola Mariana Pinheiro e Escola João de Deus da Silva),constatou-se que há sobras de livros didáticos.Foram encontradas sobras significativas de livros, em uma das escolasvisitadas: Instituto Municipal de Educação de Arataca. Verificou-seque, aproximadamente, 700 livros estão empilhados em bancoslocalizados no pátio dessa referida escola, ou seja, os livros estãodescuidadamente estocados.Para maiores detalhamentos, vide quadro a seguir:Matéria Ano Livrossobrando(aprox.)Geografia 2º/4º 280Matemática 2º 84Língua Portuguesa 2º 98Ciências 2º/3º 140História 2º/4º 84Total 686Esta situação encontrada demonstra a falta de controle na distribuiçãodo livro didático, uma vez que verificou-se a falta de alguns dessesmesmos livros em outras escolas.EVIDÊNCIA:Fotos tiradas nas escolas.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 33Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Inst. Municipal de Educação de AratacaInst. Municipal de Educação de AratacaResposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Quanto aalegação da falta de controle na distribuição do livro didático e doseu armazenamento, informamos que já chamamos a atenção do SecretárioMunicipal de Educação, que para que reuna com os Diretores das Escolase oriente sobre a importância de guardar os livros em locaisapropriados e fazer o pedido na quantidade certa e caso hajadesistência comunique a Secretário de Educação que ficará no controlegeral para que possa fazer o remanejamento para outras escolas queestejam faltando e para que juntos possam de fato pedir a quantidadeque se precisa e armazenar em local apropriado os livros dos alunosdesistentes, conforme documento em anexo. (DOC. 27)".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor reconhece as impropriedades apontadas. Vale ressaltar,também, que se a Prefeitura Municipal de Arataca estivesse utilizandoadequadamente o SISCORT, bem como se existisse uma equipe técnicaresponsável pelo programa, essa situação poderia ter sido evitada.Diante disso, ficam mantidas as constatações.1.1.12 CONSTATAÇÃO:Alunos sem livros didáticos.FATO:Por meio de entrevistas com alunos e diretores de cinco escolas domunicípio, uma da zona urbana (Instituto Municipal de Educação deArataca) e quatro da zona rural (Escola Santa Cruz, Escola SantaJúlia, Escola Mariana Pinheiro e Escola João de Deus da Silva),constatou-se que alguns alunos não receberam alguns livros didáticos.Com base nas informações dos alunos e de alguns professores, os livrosnão disponibilizados para o alunado nas escolas visitadas foram:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 34Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

MatériaAno2º 3º 4ª 5º 6ªCiências X X X XLínguaX X X XPortuguesaMatemática X X X X XHistória X X X X XGeografia X X X Xa) Na Escola João de Deus da Silva faltou livro de Geografia para o 4ºano;b) Na Escola Santa Cruz foi verificado falta de livros de todas asmatérias do 4º ano, bem como livros e Matemática e Ciências de todasas séries;c) Na Escola Santa Júlia faltaram livros de História de todas asséries; faltaram livros de Ciências para o 3º, 4º e 5º ano; dePortuguês para o 2º, 3º e 4º ano e de Geografia para o 3º ano;d) Na Escola Mariana Pinheiro houve falta de livros de Ciências paraalunos do 5º ano e de Português para alunos do 3º ano;e) No Instituto Municipal de Educação de Arataca, localizado na sededo município, foram entrevistados 10 alunos (quarto do 5º ano, três do6º ano, dois do 7º e um do 8º ano). Dois alunos do 5º ano não têmlivro algum; um do 6º ano não tem livro de história, nem dematemática, enquanto outro não tem história e geografia.Ressalte-se que na Escola Maria Ivany dos Santos (fora da amostra dasescolas), também localizada na sede do município, bem próxima aoInstituto Municipal de Arataca, foi registrada uma significativa sobrade livros desse programa, inclusive livros do 5º ano.Os diretores, da maioria das escolas visitadas, informaram que têm umcontrole de distribuição de livros aos alunos. Na prática, essecontrole limita-se ao reconhecimento dos responsáveis, geralmente nomomento da matrícula, quanto aos livros que os alunos estão recebendo.Verificou-se, também, que algumas escolas não distribuem os livrospara os alunos levarem para casa, a exemplo das Escolas João de Deusda Silva e Escola Mariana Pinheiro. Segundo as professoras, os alunosrecebem os livros apenas para realizarem atividades em classe, e queessa prática é adotada para melhorar a conservação dos livros.Esta situação encontrada demonstra a falta de controle na distribuiçãodo livro didático, pois houve sobra desses mesmos livros em outrasescolas, a exemplo das sobras de livros verificadas no InstitutoMunicipal de Arataca e na Escola Maria Ivany dos Santos, bem comoreforça o prejuízo para toda a comunidade pelo fato de não existir umaequipe ou um servidor responsável pelo Programa do Livro Didático.EVIDÊNCIA:Questionários aplicados;Relatórios extraídos do SISCORT (site do FNDE);Fotos tiradas na Escola Maria Ivany dos Santos;Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 35Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Escola Maria Ivany dos Santos

utilizarem os livros didáticos fora da sala de aula. Vale ressaltar,também, que se a Prefeitura Municipal de Arataca estivesse utilizandoadequadamente o SISCORT, bem como se existisse uma equipe técnicaresponsável pelo programa, essa situação poderia ter sido evitada.Diante do reconhecimento do gestor sobre a falta de livros didáticos,ficam mantidas as constatações.AÇÃO :8744APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIAOBJETIVO DA AÇÃO :Garantir a oferta da alimentação escolar, de forma a suprir, no mínimo,15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em estabelecimentospúblicos nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nosestabelecimentos mantidos pela União e excepcionalmente, nas entidadesfilantrópicas, com a oferta de, no mínimo uma refeição diária, duranteo período de permanência na escola. Essa ação visa a contribuir para ocrescimento do aluno, para a melhoria da sua aprendizagem e para aformação de bons hábitos alimentares.ORDEM DE SERVIÇO : 249074OBJETO FISCALIZAÇÃO:Aquisição, armazenagem e distribuição dos gêneros alimentícios pelaPrefeitura Municipal/SEDUC/Escolas Executoras/Empresas Terceirizadas;- Recebimento e armazenagem dos gêneros, elaboração da merenda e ofertada refeição aos alunos pelas escolas e empresas terceirizadas;- Atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 170.002,801.1.13 CONSTATAÇÃO:Indícios de simulação de procedimento licitatório.FATO:Para a aquisição de produtos para o fornecimento de merenda escolar,com recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), aPrefeitura de Arataca realizou no ano de 2009 dois procedimentoslicitatórios: Pregão Presencial Nº016/2009 e o Pregão PresencialNº040/2009; e para o ano de 2010, até abril, foi realizado o PregãoPresencial Nº 022/2010. Foram verificados diversos indícios desimulação nesses certames, conforme serão relatados a seguir:Pregão Presencial Nº016/2009 - Processo Administrativo Nº 025/2009Não foram disponibilizados documentos originais desse certame.O aviso de licitação, com data de 04/02/2009, estabeleceu o dia17/02/2009 para a entrega e abertura das propostas, a seremapresentadas em três lotes, sendo vencedor o menor preço por lote.Ocorre que em 02/02/2009, ou seja, antes mesmo da convocação dessepregão, já há o pronunciamento jurídico quanto à legalidade docertame, opinando pela adjudicação e homologação do objeto dalicitação em favor das empresas vencedoras, conforme parecer jurídicodisponibilizado nas páginas 47 e 48 do referido pregão.Das páginas 49 a 55, estão apresentados apenas os documentos dehabilitação relativos à empresa Mercado Celso (CNPJ Nº86.877.149/0001-79). Não estão apresentadas as propostas de preços.Das páginas 56 a 66 estão apresentados alguns documentos relativos àControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 37Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

empresa Destaque Alimentos Comercial Ltda. (CNPJ Nº06.967.227/0001-97). Até a página 64 aparecem apenas o contrato sociale suas alterações; e nas páginas 65 e 66 a proposta de preços para ostrês lotes em licitação.Das páginas 67 a 77, estão apresentados alguns documentos relativos àempresa Deméter Comércio e Serviços Ltda. ME (CNPJ Nº08.091.915/0001-61). Até a página 76 estão disponibilizados algunsdocumentos de habilitação, tais como certidões de regularidade comimpostos e declarações exigidas em edital; e na página 77 estáapresentada a proposta de preços para o lote 01.E, finalmente, das páginas 78 a 100 estão apresentados algunsdocumentos relativos à empresa Comércio de Alimentos Japiassú Ltda.(CNPJ Nº 07.422.105/0001-88). Até a página 97 estão dispostosalguns documentos de habilitação, tais como certidões de regularidadecom impostos, contrato social, e alterações, e declarações exigidas emedital; nas páginas 98 e 100 a proposta de preços para os três lotesem licitação.Apesar de não estar apresentada a proposta de preços da empresaMercado Celso, segundo a Ata da sessão de julgamento realizada em17/02/2009, os valores ofertados pelas empresas foram:Empresa 1 Empresa 2 Empresa 3 Empresa 4Lote 1 - 235.120,00 335.370,00 343.850,00Lote 2 2.167,30 2.953,75 - 2.688,10Lote 3 22.500,00 24.950,00 - 22.970,00Empresa 1 - Mercado CelsoEmpresa 2 - Destaque Alimentos Comercial Ltda.Empresa 3 - Deméter Comércio e Serviços Ltda. MEEmpresa 4 - Comércio de Alimentos Japiassú Ltda.Conforme registrado na referida ata, a proposta da empresa DestaqueAlimentos Comercial Ltda. foi desclassificada por não conter todos osprodutos do lote 1, e a empresa Comércio de Alimentos Japiassú Ltda.,reduziu sua proposta para R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e novemil reais), sagrando-se, assim, vencedora do lote 1. E quanto aoslotes 2 e 3 a empresa vencedora foi a empresa Mercado Celso, apesardas referidas propostas não constarem do processo, conforme járelatado. Assim, em 17/02/2009, foram firmados os Contratos Nº137/2009, 138/2009 e 139/2009, sendo os dois primeiros com a empresasMercado Celso, e o terceiro com a empresa Comércio de AlimentosJapiassú Ltda. Todos com vigência até 31/12/2009.Pregão Presencial Nº040/2009 - Processo Administrativo Nº 056/2009Em 01/09/2009, foi publicado, na imprensa oficial do município(www.arataca.ba.io.org.br) o edital do referido certame, estabelecendoo dia 14/09/2009 para a entrega e abertura das propostas.Em 21/09/2009, sem quaisquer justificativas, foi novamente publicado,no mesmo meio oficial do município, novo edital do referido certame,estabelecendo o dia 01/10/2009 para a entrega e abertura daspropostas, data em que efetivamente foi registrada a ata da sessão dejulgamento.Ocorre que em 02/09/2009, ou seja, antes mesmo da convocação dessepregão, já há o pronunciamento jurídico quanto à legalidade docertame, opinando pela adjudicação e homologação do objeto dalicitação em favor das empresas vencedoras, conforme parecer jurídicodisponibilizado nas páginas 39 e 40 do referido pregão.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 38Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Segundo os normativos que regulamentam a realização dessa modalidadede licitação, o pregão, cada empresa participante deve entregar osdocumentos separadamente em dois envelopes. No envelope A estariam aspropostas de preços e no envelope B os documentos de habilitação dasrespectivas empresas. Conforme regras do pregão, o envelope B seráaberto apenas para a proposta vencedora. Na prática, essa sistemáticanão foi verificada, uma vez que documentos dos dois envelopes sãodisponibilizados aleatoriamente no decorrer do processo analisado.Das páginas 41 a 50, os documentos (dos dois envelopes) relativos àempresa MC Comercial Ltda. (CNPJ Nº 05.815.159/0001-88) estãodispostos de forma aleatória.Das páginas 51 a 52, está apresentada a proposta de preços da empresaMercado Arataca (CNPJ Nº 07.953.867/0001-00).Das páginas 53 a 70 estão apresentados diversos documentos relativos àempresa Deméter Comércio e Serviços Ltda. ME (CNPJ Nº08.091.915/0001-61), tais como: proposta de preços, documentos dehabilitação (certidões de regularidade com impostos, contrato social,e alterações, e declarações exigidas em edital).As propostas apresentadas foram:Valores em R$Empresa 1 Empresa 2 Empresa 3109.998,00 110.970,00 112.824,00Empresa 1 - Deméter Comércio e Serviços Ltda. MEEmpresa 2 - MC Comercial Ltda.Empresa 3 - Mercado AratacaEstá registrado na ata de 01/10/2009, que a empresa Deméter Comércio eServiços Ltda. ME, sagrou-se vencedora com o valor de R$ 54.331,00(cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais), ou seja, umaredução superior a 50% na proposta originalmente ofertada. Não foiapresentado, entretanto, qual a composição final dessa quantia a fimde que seja verificado se os preços ofertados são exequíveis, pois nãoé possível alterar as quantidades sem descumprir a exigência legalquanto à vinculação entre o contratado e o edital do certame.Pregão Presencial Nº022/2010 - Processo Administrativo Nº 041/2010O aviso de licitação, com data de 26/04/2010, estabeleceu o dia06/05/2010 para a entrega e abertura das propostas, a seremapresentadas em três lotes, sendo vencedor o menor preço por lote.Entretanto, no edital, a data prevista para a sessão de julgamento foi11/03/2010. Outras divergências envolvendo datas foram observadas noaviso dessa licitação, a saber:a) "O edital estará à disposição dos interessados na sede daprefeitura municipal das 8:30 às 13:30 a partir de 11 de março de2010";b) "As propostas serão recebidas na Prefeitura ... na data de 14 desetembro de 2010".Ressalte-se que não foram disponibilizados os originais desse certame.A cópia não está numerada e os documentos estão dispostosaleatoriamente. Outras impropriedades verificadas foram:a) Estão apresentadas duas propostas da empresa Deméter Comércio eServiços Ltda. ME (CNPJ Nº 08.091.915/0001-61) - de R$ 159.170,00 eControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 39Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

de R$ 177.740,00, sem quaisquer explicações;b) A proposta de preços apresentada pela empresa Mercado Arataca(CNPJ Nº 07.953.867/0001-00) cita o Pregão Presencial Nº 024/2010;c) A declaração modelo apresentada pela empresa Mercado Aratacasobre a proteção ao trabalho menor cita o Pregão Presencial Nº040/2009.Conforme ata da sessão de julgamento, datada de 06/05/2010,participaram apenas duas empresas, sendo que para os lotes 2 e 3compareceu apenas um interessado, vide quadro a seguir:Empresa 1 Empresa 2Lote 1 159.170,00 286.650,00Lote 2 (*) - 23.716,35Lote 3 - 23.182,60Empresa 1 - Deméter Comércio e Serviços Ltda. MEEmpresa 2 - Mercado Arataca(*) Correspondente a 7 meses de um valor mensal de R$ 3.388,05Dentre os documentos (fotocopiados) apresentados, desse certame, estãodois contratos (sem números) de 10/05/2010, firmados com as empresasDeméter Comércio e Serviços Ltda. ME e o Mercado Arataca, vencedorasdo Lote 1 e dos Lotes 2 e 3, respectivamente. Não foram apresentadosdocumentos comprobatórios sobre a publicação desses contratos; everificou-se que os atos finais desse certame não estão publicados nosítio eletrônico da Prefeitura de Arataca.O Termo de Referencia que estabelece o escopo do objeto desse certameé exatamente igual ao apresentado para fundamentar o Pregão PresencialNº 016/2009, inclusive a planilha do lote 2 apresenta o mesmo erro, asaber: dentre os produtos elencados não existem os itens 19 a 22.Verificaram-se, também, divergências entre os produtos e/ou asquantidades que compõem o Lote 1 das propostas das duas empresas comos citados no termo de referência do referido pregão, conforme quadroa seguir:ProdutosQtd. noTermoReferencia.Qtd. daspropostasSopa de cereais Carne e macarrão 6.000 2000Biscoito 4.000 -Sopa de macarrão com frango 6.000 2000Mingau de Tapioca 5.000 2500Mingau de Milho 2.000 2500Risoto de frango 5.000 2500Preparado sólido - Tangerina 6.000 -Preparado sólido - Laranja 3.500 -Risoto de carne 5.000 2500Mingau de chocolate 4.000 2500Preparado sólido - uva 3.500 -Sopa de Abóbora - 2000Bebida láctea - chocolate - 2500Bebida láctea - morango - 2500Bolo sabor chocolate - 2500Bolo sabor baunilha - 2500Ou seja, as propostas apresentadas pelas empresas não têm qualquerrelação com o termo de referência estabelecido no referido certame.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 40Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

De tudo exposto, verifica-se que os pregões foram conduzidos de formaa garantir a adjudicação do objeto pretendido para uma mesma empresa.As publicações truncadas, extemporâneas e com muitos erros teriamfacilitado o direcionamento dos certames, caracterizando-os porsimples contratações diretas.EVIDÊNCIA:Pregão Presencial Nº 016/2009;Pregão Presencial Nº 040/2009;Pregão Presencial Nº 022/2010;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos:"Pregão Presencial 016/2009Não foi disponibilizado os documentos do Pregão nº 016/2009 emoriginal, porque o processo ainda encontra-se no Tribunal de Contasdos Municípios do Estado da Bahia.Esclarecemos que embora o processo seja analisado pelo jurídico paraque o mesmo emita parecer, é fato que sempre é utilizado de modelospreviamente elaborados, desta forma, ao imprimir o parecer deve oadvogado ter esquecido de alterar a data e por isso essa divergênciano que se refere a data do parecer ser anterior a realização docertame.Conforme relatado acima, foi apresentado proposta de preço edocumentação das Empresas e embora a proposta de preço do MercadoCelso, por um equivoco do Pregoeiro, não tenha sido anexada aoprocesso, o preço foi registrado em ata. Ressalta-se que a referidaata foi assinada por todas as Empresas presentes e concorrentes nocertame o que atesta que a Empresa de fato apresentou a proposta nãohavendo o que se falar em irregularidade.Pregão Presencial 040/2009Embora o processo tenha sido analisado pelo jurídico para que o mesmoemita parecer, é fato que sempre é utilizado de modelos previamenteelaborados, desta forma, ao imprimir o parecer deve o advogado teresquecido de alterar a data e por isso essa divergência no que serefere a data do parecer ser anterior a realização do certame.Informamos que as regras do Pregão Presencial são obedecidas e de fatosão analisadas apenas a documentação da Empresa vencedora do certamemas, como forma de comprovar o comparecimento das Empresas, toda adocumentação é anexada ao processo, e apenas em razão disso osenvelopes de todas as Empresas são abertos. Esclarecemos ainda que defato houve uma desorganização da documentação, mas como foi relatadopela CGU toda a documentação exigida no Edital estão presentes.É função do Pregoeiro obter a proposta mais favorável para oMunicípio, e como sabemos as Empresas participantes de licitaçãocostumam participar de certames licitatórios com os preços bem acimados praticados em mercado, já prevendo a competição verbal. Além domais, todos os participantes da Licitação foram informados através doedital sobre a obrigatoriedade de entrega dos produtos pelo valoradjudicado.Apesar de não ter sido anexada ao Processo Licitatório a proposta deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 41Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

preço com os preços devidamente corrigidos, foi comprovado que ospreços era exeqüíveis, uma vez que a Empresa cumpriu o contrato.Pregão Presencial 022/2010Insta informar o equívoco ocorrido nos atos do PP nº022/2010, todavia,conforme doravante provado, não houve ilegalidade, tampouco prejuízo àmunicipalidade.Mais uma vez, o pregoeiro municipal equivocou-se quando na ediçãonº293, de 15/03/2010, publicou o aviso do PP nº 022/2010, e determinoua disponibilização do edital para data anterior. Constatado o vício, oaviso da licitação foi replubicado na edição nº301, de 20/04/2010, comdata de abertura para 30/04/2010. Ocorre que, a administração pública,utilizando da prerrogativa que a Lei lhe confere, afim de evitarprejuízo à municipalidade, consubstanciando-se no interesse público,republicou o aviso de licitação na edição nº305, de 26/04/2010,determinando a sessão para o dia 06/05/2010, data que efetivamenteocorreu o certame.Os originais desse certame não foram apresentados porque o processolicitatório encontra-se no Tribunal de Contas Municípios (DOC 28).As cópias do Processo Licitatório foram enumeradas conforme demonstraa cópia da documentação em anexo. (DOC.28)Consta em ata que depois de vários lances foram dados como ganhador aEmpresa DEMETER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 159,170,00(cento e nove mil cento e setenta reais) (Página 088). Desta forma,fica claro que o Secretário não registrou em ata o valor da propostaapresentada, que era de 177.740,00 (cento e setenta e sete milsetecentos e quarenta reais), razão pela qual constam duas propostasde preço no certame, pois a primeira foi a proposta apresentada no diadesignado para licitação e a segunda foi a proposta com os valorescorrigidos após a negociação do pregoeiro.Supomos que tenha sido um erro da Empresa quanto a numeração docertame, uma vez que os itens apresentados na proposta de preçocondizem com o certame do Pregão Presencial nº 022/2010.Esclarecemos mais uma vez que deve ter ocorrido um erro com relação anumeração do Pregão, tendo em vista que a Empresa participou de várioscertames no Município.Conforme disposto na legislação, não há nenhum impedimento emcomparecer apenas uma Empresa para o certame, e tampouco a exigênciade um mínimo de Empresas. Desta forma, não há irregularidade sendo queos preços contratados são condizentes com os praticados no mercado.Segue em anexo das páginas 113 a 120 a publicação do resultado delicitação dos contratos de nº 022/2010 e 023/2010 das Empresas DEMETERCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e da Empresa MERCADO ARATACA respectivamente(DOC 28)".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Apesar da informação prestada pelo gestor, não foram disponibilizadosquaisquer documentos que comprove que os originais dos procedimentoslicitatórios encontravam-se no Tribunal de Contas dos Municípios doEstado da Bahia.O Gestor limitou-se a reconhecer que aconteceram equívocos dopregoeiro e/ou dos participantes. Entretanto, entende-se que asimpropriedades apontadas não foram simples falhas de formalidades,dessa forma, ficam mantidas as constatações.1.1.14 CONSTATAÇÃO:Empresa contratada sem procedimento licitatório.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 42Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

FATO:Para a aquisição de produtos para a merenda escolar no ano de 2009foram apresentados dois processos licitatórios, Pregão Presencial Nº016/2009 e Nº 040/2009, instaurados em fevereiro e setembro, dessemesmo ano, sendo vencedoras as empresas Comércio de Alimentos JapiassúLtda. e a Deméter Comércio e Serviços Ltda. ME, respectivamente.Verificou-se que os pagamentos realizados no período, com recursos doPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para essas duasempresas, foram:Comércio de Alimentos Japiassú Ltda.NF Nº Data da NF Valor R$0195 13/03/09 13.729,000395 27/05/09 14.948,50Total 28.677,50Deméter Comércio e Serviços Ltda. MENF Nº Data da NF Valor R$0076 20/07/09 14.575,000079 30/07/09 14.575,000084 02/09/09 14.575,000087 06/10/09 29.149,620096 14/11/09 14.575,460104 08/12/09 14.575,46Total 102.025,54Uma vez que a sessão de julgamento do PP Nº 040/2009 ocorreu apenas em01/10/2009, com a Deméter Comércio e Serviços Ltda. ME sagrando-sevencedora, não há justificativas para os pagamentos efetuados antesdessa data para a referida empresa, ou seja foram pagos R$ 43.725,00(quarenta e três mil setecentos e vinte e cinco mil reais) porcontratação direta sem o devido procedimento licitatório. Ressalte-seque o Contrato Nº 139/2009, firmado com a empresa Comércio deAlimentos Japiassú Ltda., decorrente do PP Nº 016/2009, ainda estavaem vigor, uma vez que tinha vigência até 31/12/2009. Dessa forma, nãoforam explicados os motivos das aquisições efetuadas, no período dejulho a setembro/2009, por contratações diretas.Além disso, o valor adjudicado à vencedora do PP Nº 040/2009, aempresa Deméter Comércio e Serviços Ltda., foi de apenas R$ 54.331,00(cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais), quecorresponde a apenas 53% de todo o valor pago a essa empresa noperíodo. Isso reforça mais uma vez que a Prefeitura de Aratacacontrata a referida empresa sem a realização de procedimentolicitatório que respaldasse todos os pagamentos efetuados, ou seja, aPrefeitura de Arataca favoreceu a referida empresa.Analisando a composição societária da empresa Deméter Comércio eServiços Ltda., verifica-se que existe uma grande familiaridade com aempresa TL Gonçalves Moura que forneceu produtos para a merendaescolar durante todo o ano de 2007. Essa empresa (TL Gonçalves Moura)é firma individual, cujo empresário (T.L.G.M.) foi sócio da empresaDeméter Comércio e Serviços Ltda. até 16/06/2008. Observou-se, ainda,que apesar de excluído da sociedade, este ex-sócio atuou comorepresentante da empresa Deméter Comércio e Serviços Ltda., em01/03/2010, no Pregão Presencial Nº 023/2010, onde essa empresasagrou-se vencedora para a prestação de serviços de transporteControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 43Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

escolar.Atualmente essas duas empresas funcionam no mesmo endereço (R. Dois deJulho, 336 centro, Ibicaraí- Bahia) e têm o mesmo contador responsável(P.C.C.).Na época em que a TL Gonçalves Moura forneceu produtos para aPrefeitura de Arataca o seu endereço comercial era em Itabuna - Bahia.Ocorre que em 16/05/2008, foi alterado o endereço para o outromunicípio, onde permanece registrado até hoje.As simulações apontadas nos certames ocorridos em 2007, 2009 e 2010,bem como a contratação direta no período de julho a outubro/2009,demonstraram o favorecimento da Prefeitura de Arataca na contrataçãodessas duas empresas TL Gonçalves Moura e Deméter Comércio e ServiçosLtda. que na prática pertencem a um mesmo grupo.EVIDÊNCIA:Pregão Presencial Nº016/2009;Pregão Presencial Nº040/2009;Listagem dos pagamentos efetuados em 2009Processos de Pagamentos Nºs 1190, 2334, 2342, 3194, 3356, 3848, 4267,5058 e 5685, referentes às Notas Fiscais Nº 195 e 395 (Comércio deAlimentos Japiassú) e Nº 076, 079, 084, 087, 096 e 104 (Deméter Com eServiços Ltda.) - ano 2009;Extratos da conta 672002-8 Ag. 1558 Caixa Econômica Federal em Itabuna- BA do período de 01/03/07 a 31/12/07;Consulta CNPJ das empresas citadas;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "O fatode um sócio de uma Empresa ter sido excluído do quadro social dasociedade e posteriormente abrir a sua própria Empresa, vindo aparticipar de Licitação, não configura nenhuma irregularidade noprocedimento licitatório, uma vez que não existem razões legais paraimpedi-lo de participar do certame.Esclarecemos ainda que por se tratar de um Município de pequeno porteé comum que venham participar dos certames licitatórios por diversasvezes as mesmas Empresas, primeiro por serem Empresas da região,segundo por serem Empresas que participam de licitações, não só nesteMunicípio mas também em muitos outros".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor não apresentou esclarecimentos sobre as contratações diretasrealizadas, não esclareceu a presença de sócio da empresa TL GonçalvesMoura, que já foi sócio da empresa Deméter Comércio e Serviços Ltda.,continuar representa essa última citada empresa.Não é aceitável a justificativa de que não existe na região muitasempresas interessadas em fornecer gêneros alimentícios. O que ocorre éque a publicidade utilizada para a convocação de interessados não éampla, limitando, assim, a competitividade. Demonstrado, inclusive,pelo favorecimento em contratar as empresas TL Gonçalves Moura eDeméter Comércio e Serviços Ltda. nos três períodos analisados (2007,2009 e 2010).Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 44Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

1.1.15 CONSTATAÇÃO:Produtos adquiridos não constam no cardápio da merenda escolar.FATO:Comparando os cardápios disponibilizados com os produtos adquiridos,para os períodos de 2009 e 2010, verificou-se que há divergênciasentre os produtos adquiridos e os adotados no cardápio escolar.Os produtos adquiridos em 2009 foram:ProdutosEmpresa 1 Empresa 2 TotalQtd. Valor Qtd. Valor (R$) Qtd. Valor (R$)(R$)Sopa de Legumes Carne e macarrão 850 5.185,00 3800 16.887,00 4650 22.072,00Sopa de Legumes Galinha e850 5.270,00 2630 11.603,10 3480 16.873,10macarrãoMingau de Tapioca 720 3.528,00 2906 14.091,42 3626 17.619,42Mingau de Milho 690 3.381,00 2400 11.046,00 3090 14.427,00Risoto de frango 580 3.770,00 2901 13.613,52 3481 17.383,52Preparado sólido - Tangerina 350 1.050,00 2300 10.330,00 2650 11.380,00Preparado sólido - Laranja 350 1.050,00 330 1.815,00 680 2.865,00Risoto de carne 305 2.074,00 900 6.534,00 1205 8.608,00Mingau de chocolate 430 2.214,50 2200 10.700,00 2630 12.914,50Preparado sólido - uva 200 600,00 0 0,00 200 600,00Biscoito 150 555,00 1190 5.405,50 1340 5.960,50Total 28.677,50 102.025,54 130.703,04Empresa 1: Comércio de Alimentos JapiassuEmpresa 2: Deméter Comércio e Serviços Ltda.Verificou-se que o produto risoto de carne não foi oferecido namerenda escolar no ano de 2009. Entretanto, foram adquiridos 1.205 Kgdesse produto, correspondendo a uma despesa indevida de R$ 8.608,00(oito mil seiscentos e oito reais).Em 2010, conforme documentos fiscais, foram adquiridos, da empresaDeméter Comércio e Serviços Ltda. ME, vencedora do pregão presencialNº 022/2010, os produtos a seguir apresentados:ProdutosNF nº 112 NF nº 114 TotalR$/unid. Qtd. Valor(R$)Qtd. Valor(R$)Qtd.Valor(R$)Sopa de Cereais 7,84 150 1.176,00 300 2.352,00 450 3.528,00Sopa de macarrão e frango 7,84 150 1.176,00 220 1.724,80 370 2.900,80Sopa de abóbora c/ carne 7,84 150 1.176,00 300 2.352,00 450 3.528,00Mingau de Tapioca 7,84 200 1.568,00 200 1.568,00 400 3.136,00Mingau de Milho 7,84 200 1.568,00 200 1.568,00 400 3.136,00Mingau de chocolate 7,84 200 1.568,00 200 1.568,00 400 3.136,00Risoto de frango 7,73 200 1.546,00 200 1.546,00 400 3.092,00Risoto de carne 7,73 200 1.546,00 199 1.538,27 399 3.084,27Bebida Láctea de chocolate 9,69 230 2.228,70 200 1.938,00 430 4.166,70Bebida Láctea de morango 9,52 230 2.189,60 200 1.904,00 430 4.093,60Massa para bolo 8,34 400 3.336,00 200 1.668,00 600 5.004,00Total 19.078,30 19.727,07 38.805,37Observe-se, entretanto, que foram adquiridos 600 Kg de massa parabolo, apesar desse produto não compor o cardápio da merenda escolaradotado pela Prefeitura de Arataca. Dessa forma, foram gastos cerca deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 45Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em produtos que não compõem o cardápiode merenda escolar.Vale ressaltar também que a Prefeitura de Arataca continua adotando umcardápio com baixo teor nutricional. Todos os alimentos são preparadosindustrialmente, conforme demonstrado nos dois quadros apresentadosnessa constatação.Em todas as escolas visitadas, inclusive nas da zona rural, existemfogões, assim, é possível adotar cardápios mais nutritivos, a serempreparados pelas merendeiras, utilizando determinados cereais taiscomo feijão, arroz e soja.Verificou-se, também, que mesmo na zona rural, algumas escolas dispõemde energia elétrica, logo existe a possibilidade de utilizar produtosmais nutritivos que exijam estocagem sob refrigeração, tais comolegumes, frangos e carnes.Ou seja, com maior criatividade a Prefeitura de Arataca poderia terutilizado os recursos recebidos em 2009, cerca de R$ 131.000,00 (centoe trinta e um mil reais), na aquisição de produtos mais nutritivospara o preparo da merenda escolar.EVIDÊNCIA:Notas Fiscais Nº 195 e 395 (Comércio de Alimentos Japiassú) e Nº 076,079, 084, 087, 096 e 104 (Deméter Com e Serviços Ltda.) - ano 2009; Nº112 e 114 (Deméter Com e Serviços Ltda.) - ano 2010Cardápios de 2009 e 2010;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Comodito anteriormente, as dificuldades do Município sã por demaisdifíceis, ou seja, não foi por falta de criatividade a Prefeitura deArataca deixou de utilizar os recursos recebidos em 2009, cerca de R$131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), na aquisição deprodutos mais nutritivos para o preparo da merenda escolar, foi peloMunicípio ser pequeno porte e ter dificuldade nos profissionais daárea, mas em nenhum momento a meta deixou de ser cumprida, ou seja,todo recurso recebido foi aplicado na Merenda Escolar para os alunos,que por sinal a maioria deles permanece na escola exatamente por causada Merenda Escolar, dada a falta de alimentação em suas residências,isso porque se trata de um Município de extrema pobreza onde a maiorparte da população é desempregada. Esperamos que leve em consideraçãonossos esforços, cumprimento da Lei e que nada venha prejudicar orepasse dos recursos que são todos aplicados em prol da MerendaEscolar, que além de manter o aluno na escola para aprendizagem, saialimentado para suas residências".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor reconheceu as impropriedades apontadas, e já havia informadoque a nutricionista responsável pelo cardápio da merenda escolar éD.A.S.V., e, que "as atividades de nutricionista para a merendaescolar são desenvolvidas pela Nutricionista lotada na Secretaria deAssistência Social, para acompanhamento das condicionalidades do BolsaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 46Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Família, e é quem desenvolve os cardápios da merenda escolar, semcarga horária definida para educação e sem remuneração". No sítioeletrônico do FNDE não há referência a existência de nutricionista nomunicípio de Arataca.Dessa forma, ficam mantidas as constatações1.1.16 CONSTATAÇÃO:Conselho da Alimentação Escolar não é atuante.FATO:Verificou-se que o Conselho da Alimentação Escolar (CAE) formado nomunicípio de Arataca não é atuante e desconhece completamente as suascompetências.Não há registros de reuniões habituais; não dispõem sequer de livrode registros de atas; e reuniram-se apenas para formalizar a atualcomposição do conselho.Em reunião realizada com esse CAE, em 26/05/2010, ficou comprovado queos conselheiros desconhece completamente as suas competências. E, emvisitas feitas em algumas escolas do município, ficou confirmado queprofessores e merendeiras não conhecem os membros desse conselho, eque nenhum conselheiro do CAE visitou as escolas nesse período.EVIDÊNCIA:Questionários elaborados com professores e merendeiras;Documentos elaborados para envio ao FNDE;Espelho do CAE disponibilizado no site do MEC;Composição do atual CAE;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Depoisdas orientações recebida por essa tão conceituada auditoria, chamamoso Secretário de Educação, para que se faça uma reunião com o Conselhopara capacitá-los e assim saberem como devem agir na fiscalização naaplicação dos recursos da merenda, da sua distribuição, armazenamentoe qualidade nutritiva, do qual se comprometeu em fazer o mais brevepossível. Todavia justificamos que essa deficiência é dada pela baixaescolaridade dos membros do Conselho da Merenda Escolar, que não podeser escolhido pela Gestão Pública e sim por causa entidade".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Diante do reconhecimento do Gestor quanto aos fatos apontados, ficammantidas as constatações.1.1.17 CONSTATAÇÃO:Condições inadequadas de armazenamento dos gêneros alimentícios.FATO:Verificou-se que os gêneros alimentícios estão sendo estocados emcondições inadequadas em algumas das escolas visitadas na zona ruraldo município de Arataca.Não existem armários e/ou prateleiras para estocar, assim, osalimentos são mantidos em caixas de papelão e/ou em baldes plásticos.Essa situação foi verificada nas Escolas Mariana Pinheiro, MunizControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 47Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Sodré, Santa Cruz e Santa Júlia.EVIDÊNCIA:Fotos tiradas no local:Escola Mariana PinheiroEscola Maria IvanyEscola Santa CruzEscola Santa JúliaResposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Foilevado ao conhecimento do Secretário de Educação que juntamente com oConselho da Merenda Escolar estará tomando todas as medidasnecessárias para a adequação do local".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Diante do reconhecimento do Gestor quanto aos fatos apontados, ficammantidas as constatações.1.1.18 CONSTATAÇÃO:Publicação inadequada dos atos administrativos municipais.FATO:De tudo verificado na condução dos procedimentos licitatóriosrealizados no município de Arataca, é relevante apresentar um resumoda situação encontrada.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 48Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Avaliando-se a publicidade dos atos efetuada através do sitewww.arataca.ba.io.org.br, a equipe de fiscalização identificou, poramostragem, as seguintes irregularidades, prova da ineficiência eausência de confiabilidade do instrumento de publicidade utilizado:a)Incoerências nas publicações:Edição 71, de 18/03/08 - publica aviso de carta convite 004/2008,para "aquisição e instalação de equipamentos e maquinários, quando nareforma e ampliação da UTBPA- Unidade de Transformação /Beneficiamentode Agro Indústria de cacau, banana e poupa de frutas", mesmo objeto doaviso de convite publicado na edição 94, de 19/06/08, do convite017/2008. Verifica-se a publicação do mesmo objeto, com numeração deconvite distinta;Edição 86, de 29/05/08 - publica o aviso da carta convite012/2008, para aquisição de veículo automotor. A edição 94, de19/06/08 publica aviso de carta convite com a mesma numeração -012/2008 - mencionada na capa e no cabeçalho do aviso, para aquisiçãode materiais de consumo e equipamentos (embora no corpo do avisoconste o Pregão 010/2008). Já a Edição 87, de 30/05/08, publica outroaviso também da carta convite 012/2008, dessa vez para contratação deempresa para apresentação de bandas musicais. Verifica-se, portanto, apublicação da mesma carta convite por três vezes e em cada uma delasconstando objeto distinto;Edição 94, de 19/06/08 - Pág 4 - publica texto com homologação eadjudicação de inexigibilidade, datada de 02/01/07, sem nº e semobjeto.Edição 153, de 07/01/09 - publica avisos de Pregão presencial005/2009- cestas básicas e 006/2009-lanches, cuja data e horário deabertura de propostas coincide. Publica também avisos de PregãoPresencial 009/2009- material gráfico e 010/2009-peças automotivas,cuja data e horário de abertura de propostas coincide. Considerandoque a equipe de pregoeiros é a mesma, restam sem explicação ascoincidências verificadas. Além disto, todos aqueles avisos informavamque os editais estariam disponíveis a partir de 17/01/09, um sábado.Por fim, a mesma edição publica o aviso de Pregão 011/2009,disponibilizando o edital a partir de 18/01/09, um domingo.Edição 157, de 15/01/09 - Todos os avisos de edital de pregão têmas datas de abertura de propostas no ano de 2008, ou seja, em dataretroativa.Edição 264, de 17/11/09 - publica o mesmo aviso do pregão042/2009, publicado na edição 260 de 27/10/09, sem referir-se aqualquer repetição de certame.Edição 316, de 03/05/2010 - a data final do texto publicado é30/02/2010, inexistente no calendário.b)Publicações extemporâneas:Edição 60, de 07/01/08 - Publicação de 10 avisos de pregão (Nº 001a 010/2007), apenas com indicação do objeto e sem mencionar data deabertura das propostas, todos do ano de 2007, indicando que os editaispoderiam ser adquiridos em dias úteis, no horário das 7:30 às 13:30 nasede da prefeitura.Edição 94, de 19/06/08 - publica a homologação e adjudicação doPregão 002/07, que ocorreu em 03/07/07.Edição 225, de 13/08/09 - Publica a homologação das dispensas007/2009, 008/2009, 010/2009, 052/2009, 053/2009, 054/2009, 055/2009 e056/2009, todas com a Papelaria Castro Alves que ocorreu em 02/01/09 eControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 49Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

da dispensa 028/2009, com a UPS - Uildson Pereira da Silva, queocorreu também em 02/01/09. Ou seja, publicação ocorrida sete mesesdepois.Edição 264, de 17/11/09 - publica extrato do contrato 856/09,firmado em 01/06/09, cinco meses antes.Edição 266, de 25/11/09 - publica errata de publicação deadjudicação/homologação das cartas convite 013/08, 014/08 erespectivos contratos, feita na edição 99 de 30/06/08, um ano e cincomeses depois.Edição 269, de 01/12/09 - publica a adjudicação e homologação dopregão presencial 003/2009, que ocorreu em 19/01/09, onze meses antes.Em consulta ao site onde se encontra hospedado o diário oficial domunicípio de Arataca, identificou-se que o IMAP - Instituto Municipalde Administração Pública, CNPJ 052772080001-76, é a empresaresponsável por sua administração. A pesquisa no sítio do diáriooficial ao instrumento licitatório que deu origem à referidacontratação não logrou resultado.Considerando que em seu artigo 4º, a Lei 10520/02 estabelece oscritérios de publicidade da seguinte forma: "a convocação dosinteressados será efetuada por meio de publicação de aviso em diáriooficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal decirculação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conformeo vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos doregulamento de que trata o art. 2º";Considerando também que no art. 6º da Lei 8666/93, Inciso XIII, édefinido o termo imprensa oficial como o "veículo oficial dedivulgação da Administração Pública, sendo para a União o DiárioOficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, o que for definido nas respectivas leis";Considerando que o Art. 9º da a Lei 10.520/02 estabelece que "aplicamsesubsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993.";Considerando que a lei 8666/93, no inciso XVI do art 24, que trata doscasos de dispensa de licitação, determina que: "para a impressão dosdiários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração,e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços deinformática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãosou entidades que integrem a Administração Pública, criados para essefim específico.";Conclui-se que a Lei 8666/93 apenas garante a dispensa de licitação nacontratação de veículo oficial, para os casos em que a entidade sejade direito público interno, criada especificamente para este fim, oque não é o caso do Instituto contratado diretamente pelo município deArataca.Interessante verificar que exemplo disto é o Instituto de mesmo nome,IMAP - Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba, CNPJ78.802.394/0001-99, autarquia municipal fundada em 1964, que prestaserviços de consultoria em gestão pública aos órgãos da Prefeitura deCuritiba.Constatou-se também que o sócio da empresa contratada pelo municípiode Arataca, o advogado José Reis Aboboreira, foi também contratadopara assessorias diversas ao município, dentre elas a jurídica,mediante inexigibilidade, no exercício de 2009, para emissão depareceres jurídicos em processos licitatórios, desta vez através deescritório próprio de advocacia. Conforme entrevista com os membrosdas comissões de licitação e com as equipes de pregão, o advogado foiControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 50Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

apontado como o principal suporte técnico à equipe na condução dosprocessos licitatórios do município.EVIDÊNCIA:Consultas o sítio eletrônico www.arataca.ba.io.org.br;MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Aquantidade de matérias que são publicadas diariamente, termina levandoa uma confusão de dados a ser enviados, o que ocorreu nas ediçõesacima mencionadas, fatos esses que não compromete em momento algum asdecisões da administração na aplicação da forma correta dos recursospúblicos. Além disso, as publicações extemporâneas relatadas, emborarealizadas com um pouco de atraso, não trouxeram prejuízo ao eráriopor não se tratarem de atos convocatórios, e sim, homologatórios.Inicialmente, diferentemente do alegado pela CGU em relação ausênciade confiabilidade do instrumento de publicidade utilizado, misterinformar que, o instrumento utilizado, trata-se de software locado àempresa IMAP - INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Oreferido software, denominado SIOFNET, viabiliza a criação e emissãode dados para publicação no Diário Oficial do Município, permitindo adiagramação, edição, certificação e publicação na internet, com envioa Biblioteca Nacional, em cumprimento a Lei Federal nº 10.994/2004.Ademais, possui numeração cronológica da edição, data, mês e ano, compossibilidade de impressão em A4 e A3, armazenamento e backup 24horas/7 dias por semana, com 'know-how' a mais de cinco anos nomercado, o que tornou consolidada a ferramenta, aceita pelos Órgãos deControle Externo, Ministério Público e pela sociedade, reduzindo oscustos com publicidade legal, modernizando e eficientizando aadministração pública, em cumprimento ao art. 37, caput, daConstituição Federal.Integra, ainda, este sistema, o Contas Públicas, em cumprimento a LeiFederal nº 9755/98, a Home Page (uso facultativo), a Transparência daLC nº 131/2009, Divulgação de Licitações por Tipo e Fases, além daCentral de Publicação Avulsa - que compreende publicações no DOU, DOEe Jornais de grande circulação.Informe-se, também, que o SIOF está instalado em servidor do IMAP, emseu data Center próprio, locado aos municípios e passou por um rígidoprocesso de validação, conforme regras estabelecidas pela Infraestruturade Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma aassegurar inequivocamente seu vínculo com a organização responsávelpor ele e garantir que as informações trocadas utilizando protocoloSSL sejam adequadamente criptografadas impedindo a alteração de seuconteúdo, após a publicação da Edição. Desse modo, resta provado que aimprensa oficial do município é séria e alta confiabilidade esegurança.Destaque-se que a contratação do IMAP é feita com base no art.24,XIII, da Lei nº 8.666/93 e não art.24, XVI, como tenta fazer crer aCGU.Ressalte-se, que a única coincidência entre a empresa IMAP de Curitibae IMAP da Bahia, é o nome, pois, conforme se extrai das informações dosite da empresa de Curitiba, endereço eletrônico WWW.IMAP.ORG.BR,consultado no dia 14 de julho de 2010, a mesma é uma autarquiamunicipal, enquanto o IMAP da Bahia é instituição sem fins lucrativos,e, não consta no rol de seus produtos locação de software de diáriooficial".Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 51Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor argumenta que "a contratação da locação do sistema com aIMAP", responsável pela hospedagem do Diário Oficial do Município deArataca, efetuou-se com base no Inciso XIII do artigo 24 da Lei8666/93 e não com base no Inciso XVI do mesmo artigo. Ressalte-se queem momento algum, seja na adjudicação, seja na na publicação do seucontrato, o ato de dispensa deixou registrada a sua motivação.Não obstante, verifica-se que a previsão legal da possibilidade dedispensa embasada no Inciso XVI, que trata especificamente dacontratação de veículos oficiais de publicidade, não foi utilizadapelo muncípio, atitude que pode ser interpretada como fuga à exigênciada contratação de "órgãos ou entidades que integrem a AdministraçãoPública, criados para esse fim específico", conforme prevê a Lei8666/93.De acordo com as palavras do gestor, "o IMAP é uma associação civil,sem fins lucrativos, que tem como missão o desenvolvimentoinstitucional". Registra também que o objeto contratado foi a "locaçãodo sistema", no caso, o SIOF - Sistema de Impressa Oficial.Saliente-se que querer enquadrar o objeto do contrato celebrado comodesenvolvimento institucional é um artifício equivocado. Isto pois, oTCU, por meio da Decisão n.º 30/00 - Plenário, já firmouentendimento no sentido de que a expressão desenvolvimentoinstitucional deve ser associada "a alguma forma de ação social quetenha sido constitucionalmente especificada como de interesse doEstado. Nesse sentido, seriam entidades dedicadas ao desenvolvimentoinstitucional, por exemplo, aquelas voltadas para a proteção àinfância (arts. 203, I, e 204, I, da C.F.), ao deficiente (arts. 203,IV, e 204, I), à saúde (arts. 196, 197 e 200, V), para odesenvolvimento do ensino (arts. 205, 213 e 214), para o desporto(art. 217), entre outras. "Conclui-se que, além de constar do objeto social ou do atoconstitutivo da entidade os serviços de desenvolvimento institucional,e além de possuir inquestionável reputação ético-profissional, oobjeto da contratação deve estar compatível com uma destasfinalidades. Portanto, mesmo em se considerando que a instituição IMAPseja incumbida regimental ou estatutariamente do desenvolvimentoinstitucional, falta o nexo entre o dispositivo da Lei n.º 8.666/93, anatureza da instituição contratada e o objeto do ajuste.Ademais, se existem várias entidades com as finalidades sociais dedesenvolvimento institucional, aptas a executar o objeto da licitação,como é o caso em tela, a dispensa não é justificável, sob pena deprejuízo à competitividade do certame. Havendo várias instituiçõespodendo contratar com a Administração, é mais razoável que se faça alicitação, com o propósito de ser alcançada a proposta que melhoratender ao interesse público. Não ocorrendo, não é o interesse públicoque está sendo priorizado.Pelas razões expostas, a constatação é mantida.1.2 - PROGRAMA1072VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUAÇÃO :Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 52Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

0E36COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIAOBJETIVO DA AÇÃO :Assegurar a participação da União, a título de complementação, nacomposição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, deforma a garantir, no âmbito dos Estados onde o valor per capita doFundo encontrar-se abaixo do valor mínimo nacional por aluno/ano,o alcance desse valor mínimo nacional.ORDEM DE SERVIÇO : 249674OBJETO FISCALIZAÇÃO:Âmbito municipal:prefeituras contempladas com recursos financeiros da complementaçãoda União para aplicação no âmbito do ensino infantil e fundamental.Conselho de Acompanhamento e Controle Social instituído paraacompanhamento e controle da aplicação dos recursos do FUNDEB noensino básico público.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 2.628.763,081.2.1 CONSTATAÇÃO:Processo licitatório conduzido sem qualquer estimativa de valor.FATO:Foram apresentados 2 processos licitatórios do período de 2007, em quese observou o seguinte:A-Convite 003/2007, depois transformado na dispensa 064/2007.Favorecido: Reformadora de Baú São Jorge-CNPJ 02068405/0001-07.Valorcontratado: R$ 10.800,00.a) inexistia prévio orçamento e especificações. Osetor de contabilidade informa que existe verba para pagar o serviço,mas sequer foi levantado o custo do serviço.b) também o objetivo é genérico: serviço de funilaria em um ônibus.Não se sabe qual o serviço a ser feito, mais especificamente, ou qualo ônibus a ser atendido.*B-Convite 010/2007. Favorecido: A.S. Franco-CNPJ: 07224802/0001-24.Valor contratado: R$ 67.665,00.a) inexistia prévio orçamento e especificações. Osetor de contabilidade informa que existe verba para pagar o serviço,mas sequer foi levantado o custo do serviço.Observações adicionais:Dos 2 processos licitatórios apresentados pela prefeitura, referentesao ano de 2007, observou-se que:A- Convite 003/2007, depois transformado em dispensa 064/2007Favorecido: Reformadora de Baú S. Jorge-cnpj: 02068405/0001-07.a) ausência de proposta de preço na dispensa do favorecido.b) não constam do processo certidões de quitação de tributos com asFazendas federal, estadual e municipal. Verificou-se, aliás, pelo siteda Receita, que a empresa nunca pediu certidão federal.*Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 53Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

B-convite 010/2007. Favorecido: A. S. Franco. CNPJ: 07224802/0001-24.a) propostas de preços dos participantes não rubricadas.b) o objeto dos contratos sociais dos participantes não lhes permitiaa participação no processo licitatório.EVIDÊNCIA:processos licitatórios citados.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A - Convite nº 003/2007, depois transformado na dispensa 064/2007.Favorecido: Reformadora de Baú São Jorge-CNPJ 02068405/0001-07.Valorcontratado: R$ 10.800,00.a)inexistia prévio orçamento e especificações. O setor decontabilidade informa que existe verba para pagar o serviço, massequer foi levantado o custo do serviço.b)também o objetivo é genérico: serviço de funilaria em um ônibus.Não se sabe qual o serviço a ser feito, mais especificamente, ou qualo ônibus a ser atendido.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAQuando da realização dos procediemntos licitatórios o municípioobjetivando da celeridade ao certame, assegurando a continuidade daprestação do serviço publico, realizou a estimativa dos valoresatravés de contatos telefônicos realizados com empresas do ramo naregião e do site www.comprasnet.com.br.B - Convite nº 010/2007. Favorecido: A.S. Franco-CNPJ:07224802/0001-24.Valor contratado: R$ 67.665,00.a) Inexistia prévio orçamento e especificações. O setor decontabilidade informa que existe verba para pagar o serviço, massequer foi levantado o custo do serviço.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAQuando da realização do procedimento licitatório o municipioobjetivando da celeridade ao certame, assegurando a continuidade daprestação do serviço público, realizou a estimativa dos valoresatravés de contatos telefônicos realizados com empresas do ramo naregião e do site www.comprasnet.com.br.2A. parte:A - Convite 003/2007, depois transformado em dispensa064/2007. Favorecido: Reformadora de Baú S. Jorge-cnpj: 02068405/0001-07.a)ausência de proposta de preço na dispensa do favorecido.b) não constam do processo certidões de quitação de tributos com asFazendas federal, estadual e municipal. Verificou-se, aliás, pelo siteda Receita, que a Empresa nunca pediu certidão federal.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURATendo em vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisórioconcedido para apresentação das justificativas, o Municípiocompromete-se a instaurar procedimento administrativo para apurar osfatos, e uma vez atestado mediante contraditório, ampla defesa,respeitando-se o principio do devido processo legal, responsabilizar oservidor público e determinar o ressarcimento do recurso.B - Convite 010/2007. Favorecido: A. S. Franco. CNPJ: 07224802/0001-24.a)propostas de preços dos participantes não rubricadas.b)o objeto dos contratos sociais dos participantes não lhespermitia a participação no processo licitatório.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURATendo em vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisórioconcedido para apresentação das justificativas, o MunicípioControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 54Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

compromete-se a instaurar procedimento administrativo para apurar osfatos, e uma vez atestado mediante contraditório, ampla defesa,respeitando-se o principio do devido processo legal, responsabilizar oservidor público e determinar o ressarcimento do recurso.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A. Convite 003/2007: os itens a e b não foram contestados. Mesmo coma pesquisa por telefone, o valor obtido deveria constar em algumdocumento. Como é possível reservar valor se sequer se sabe qual seráreservado?*B. Convite 010/2007: não foi contestado o fato apresentado. O fato defazer pesquisa por telefone não implica em que o setor decontabilidade, quem solicita, etc. não tenham mencionado, em nenhummomento do processo, qual a estimativa de custo que possuíam, o queera necessário até para decidir sobre a modalidade de licitação a seradotada.2a. parte da análise:A. convite 003/2007: fatos não contestados;B. convite 010/2007: idem.1.2.2 CONSTATAÇÃO:Falhas em processos licitatórios.FATO:Dos 2 processos licitatórios apresentados pela prefeitura, referentesao ano de 2007, observou-se que:A- Convite 003/2007, depois transformado em dispensa 064/2007Favorecido: Reformadora de Baú S. Jorge-cnpj: 02068405/0001-07.a) ausência de proposta de preço na dispensa do favorecido.b) não constam do processo certidões de quitação de tributos com asFazendas federal, estadual e municipal. Verificou-se, aliás, pelo siteda Receita, que a empresa nunca pediu certidão federal.*B-convite 010/2007. Favorecido: A. S. Franco. CNPJ: 07224802/0001-24.a) propostas de preços dos participantes não rubricadas.b) o objeto dos contratos sociais dos participantes não lhes permitiaa participação no processo licitatório.EVIDÊNCIA:processos licitatórios citados.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A - Convite 003/2007, depois transformado em dispensa064/2007. Favorecido: Reformadora de Baú S. Jorge-cnpj: 02068405/0001-07.a)ausência de proposta de preço na dispensa do favorecido.b) não constam do processo certidões de quitação de tributos com asFazendas federal, estadual e municipal. Verificou-se, aliás, pelo siteda Receita, que a Empresa nunca pediu certidão federal.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURATendo em vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisórioconcedido para apresentação das justificativas, o Municípiocompromete-se a instaurar procedimento administrativo para apurar osfatos, e uma vez atestado mediante contraditório, ampla defesa,respeitando-se o principio do devido processo legal, responsabilizar oservidor público e determinar o ressarcimento do recurso.B - Convite 010/2007. Favorecido: A. S. Franco. CNPJ: 07224802/0001-Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 55Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

24.a)propostas de preços dos participantes não rubricadas.b)o objeto dos contratos sociais dos participantes não lhespermitia a participação no processo licitatório.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURATendo em vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisórioconcedido para apresentação das justificativas, o Municípiocompromete-se a instaurar procedimento administrativo para apurar osfatos, e uma vez atestado mediante contraditório, ampla defesa,respeitando-se o principio do devido processo legal, responsabilizar oservidor público e determinar o ressarcimento do recurso.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A. convite 003/2007: fatos não contestados;B. convite 010/2007: idem.1.2.3 CONSTATAÇÃO:Pagamentos sem licitação ou sem respaldo contratual.FATO:Em 2007, constataram-se diversos pagamentos sem haver licitação oualém do contratado.São casos específicos:a) convite 003/2007, depois transformado em dispensa 064/2007.Favorecido: Reformadora de BaúS. Jorge-CNPJ: 02068405/0001-07Valor contratado: R$ 10.800,00. Valor pago em 2007: R$ 12.630,00.Ausência de aditivo ao contrato de 01/02/2007.*b) convite 010/2007. Favorecido: A. S. Franco. CNPJ: 07224802/0001-24.Valor contratado: R$ 67.665,00. Valor pago em 2007: R$ 162.061,69.*Além disso, foram feitos os seguintes pagamentos, no total, sem quetenha sido apresentado processo licitatório pertinente:a) Petrolife-CNPJ: 036887800001-00. Valor pago: R$ 62.672,62.b) Posto Galc-CNPJ: 07271046/0001-94-Valor pago: R$ 38.486,02c) Cristal Locadora-CNPJ: 07130890/0001-03. Valor pago: R$ 137.333,33.EVIDÊNCIA:processos licitatórios apresentados e relação de pagamentos de 2007.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:a)Convite nº 003/2007, depois transformado em dispensa 064/2007.Favorecido: Reformadora de Baú S. Jorge-CNPJ: 02068405/0001-07. Valorcontratado: R$ 10.800,00. Valor pago em 2007: R$ 12.630,00. Ausênciade aditivo ao contrato de 01/02/2007.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURATendo em vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisórioconcedido para apresentação das justificativas, o Municípiocompromete-se a instaurar procedimento administrativo para apurar osfatos proceder a busca do instrumento contratual de aditivo, e uma vezatestado mediante contraditório, ampla defesa, respeitando-se oprincipio do devido processo legal, responsabilizar o servidor públicoe determinar o ressarcimento do recurso, se assim couber.b)Convite nº 010/2007. Favorecido: A. S. Franco. CNPJ:07224802/0001-24. Valor contratado: R$ 67.665,00. Valor pago em 2007:R$ 162.061,69.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 56Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Tendo em vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisórioconcedido para apresentação das justificativas, o Municípiocompromete-se a instaurar procedimento administrativo para apurar osfatos proceder a busca do instrumento contratual de aditivo, e uma vezatestado mediante contraditório, ampla defesa, respeitando-se oprincipio do devido processo legal, responsabilizar o servidor públicoe determinar o ressarcimento do recurso, se assim couber.ØFATO(S) (003) ALEGADO PELA CGUAlém disso, foram feitos os seguintes pagamentos, no total, sem quetenha sido apresentado processo licitatório pertinente:a)PETROLIFE - CNPJ: 036887800001-00. Valor pago: R$ 62.672,62.b) POSTO GALC - CNPJ: 07271046/0001-94-Valor pago: R$ 38.486,02c) CRISTAL LOCADORA - CNPJ: 07130890/0001-03. Valor pago: R$137.333,33.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAHaja vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisório concedidopara apresentação das justificativas, o Município não conseguiu noprazo concedido, inobstante os esforços empreendidos localizar adocumentação acima citada, sem prejudicar a continuidade da prestaçãodo serviço público. Desse modo, compromete-se a instaurar procedimentoadministrativo e nomear uma comissão, composta por servidores públicosmunicipais para procederem a busca e localização da referidadocumentação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A. convite 003/2007: fatos não contestados;B. convite 010/2007: idem;C.pagamentos a Petrolife, Posto Galc e Cristal Locadora: fatos nãocontestados.1.2.4 CONSTATAÇÃO:Falta de comprovação documental de despesas realizadas.FATO:Dois fatos:a) pagamento de R$ 22.555,00 a A.S. Franco produções,empenho 3348 de outubro de 2007. Processo de pagamento nãoapresentado.*b) Duas transfererências a débito da conta do Fundeb (16163-2), de30/04/2007, nos valores de R$ 377.617,13 e R$ 38.173,99, semjustificativas claras e suficientes apresentadas pela prefeitura.EVIDÊNCIA:extratos da conta do Fundeb, relação de pagamentos e consulta aosprocessos de pagamento.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:ØFATO(S) (005) ALEGADO PELA CGUDOIS FATOS:a)pagamento de R$ 22.555,00 a A.S. Franco produções, empenho 3348de outubro de 2007. Processo de pagamento não apresentado.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAHaja vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisório concedidopara apresentação das justificativas, o Município não conseguiu noprazo concedido, inobstante os esforços empreendidos localizar adocumentação acima citada, sem prejudicar a continuidade da prestaçãodo serviço público. Desse modo, compromete-se a instaurar procedimentoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 57Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

administrativo e nomear uma comissão, composta por servidores públicosmunicipais para procederem a busca e localização da referidadocumentação.b) Duas transferências a débito da conta do FUNDEB (16163-2), de30/04/2007, nos valores de R$ 377.617,13 e R$ 38.173,99, semjustificativas claras e suficientes apresentadas pela Prefeitura.ØDEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAHá de se admirar a suposta irregularidade acima apontada pelo CGU, namedida em que essas transferências possuem amplitude nacional eatingiram inúmeros municípios no País.Conforme avisos de lançamento anexos, o Banco do Brasil, por meraliberalidade, lançou os referidos valores, sob a justificativa de setratar de saldo devedor proveniente do cumprimento da MP nº 339/2006que regulamentou a Emenda Constitucional nº 53, sendo posteriormentedevolvido aos cofres municipais os referidos valores. Assim, restaprovada a inexistência de irregularidade.DOCANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:a) Fatos não contestados;b) a prefeitura não juntou quaisquer documentos comprobatórios do quealega.1.2.5 CONSTATAÇÃO:Transporte escolar sendo feito em desobediência a normas legais.FATO:A inspeção física nos ônibus escolares com as seguintes placas: CGS3231, NTF 3164, KRD 1394, KRD 1391, KRD 1393, que foram os únicosapresentados, revelou:a)tacógrafo não funciona nos veículos de placa CGS 3231, NTF 5164, KRD1391 e KRD 1393. O veículo KRD 1394 não dispõe de tacógrafo.b) faixa externa: só de 1 lado nos veículos CGS 3231, KRD 1394;c) cintos de segurança: apenas o veículo NTF 5164 dispõe deles para ospassageiros;d) todos os ônibus vistoriados não possuíam autorização para serviremde transporte escolar, conforme art. 136 do CTB.EVIDÊNCIA:vistoria de diversos ônibus citados.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:ØFATO(S) (006)ALEGADO PELA CGUØ A inspeção física nos ônibus escolares com as seguintesplacas: CGS 3231, NTF 3164, KRD 1394, KRD 1391, KRD 1393, queforam os únicos apresentados, revelou:a)tacógrafo não funciona nos veículos de placa CGS 3231, NTF 5164,KRD 1391 e KRD 1393. O veículo KRD 1394 não dispõe de tacógrafo.b) faixa externa: só de 1 lado nos veículos CGS 3231, KRD 1394;c) cintos de segurança: apenas o veículo NTF 5164 dispõe deles para ospassageiros;d) todos os ônibus vistoriados não possuíam autorização para serviremde transporte escolar, conforme art. 136 do CTB.ØDEFESA PELA PREFEITURATendo em vista as constatações acima apontadas o municipio através dasecretaria de transporte e educação deflagará procedimentoadministrativo para apuração e posterior adequação.Em relação aalegação de existência de faixa em somente um lado dos veículosregistre-se que o município quando da confecção das mesmas preocupou-Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 58Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

se em adquirir a quantidade necessária para colocação dos dois ladoscumprindo a legislação. Contudo, devido a atitude de vandalismo dealguns alunos da rede municipal de ensino as faixas foram arrancadaspelos mesmos.O municipio já adotou providências para colocação denovas faixas e solicitou aos diretores escolares o trabalho deconscientização nas escolas sobre o cuidado e zelo pelos bens públicosde uso comum.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:a) as faixas não devem ser móveis, mas pintadas no próprio transporte.Portanto, a justificativa da ausência das faixas laterais é incabível;b) demais fatos não contestados.1.3 - PROGRAMA1376DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTALAÇÃO :0969APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino público,residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em carátersuplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola.ORDEM DE SERVIÇO : 249673OBJETO FISCALIZAÇÃO:Execução de despesas com impostos e taxas, peças e serviços mecânicos,aquisição de combustível do(s) veículo(s) escolar (es) e serviçoscontratados junto a terceiros para o transporte dos alunos.Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social e da EquipeCoordenadora do PNATE.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 28.695,951.3.1 CONSTATAÇÃO:Veículos sem contrato prestaram serviços de transporte escolar em2007.FATO:Conforme processos de pagamentos disponibilizados, 5 (cinco) ônibusprestaram serviços de transporte escolar em Arataca em 2007, a saber:KRD 1391, KRD 1393, KRD 1394, KRD 1396 e CGS 3231.Não foram disponibilizados contratos relativos à prestação dessesserviços.Conforme verificado pelo Certificado de Registro de Veículo (RENAVAM)os proprietários desses veículos são:a) KRD 1391 - I.M.F.);b) KRD 1394 - C.S.S.);c) KRD 1393 e KRD 1396 - Auto Lotação Ingá Ltda. De CNPJ Nº30.074.661/0001-04).Não existiu qualquer instrumento legal entre a Prefeitura de Arataca eos proprietários dos veículos.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 59Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

EVIDÊNCIA:Consultas ao RENAVAM dos ônibus de placas - KRD 1391, KRD 1393, KRD1394 e KRD 1396);Denúncia (Processo 00190.010061/2007-70);Relação dos veículos que prestaram serviços de transporte escolar em2007, 2009 e 2010;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "AContratação dos 5 (cinco) ônibus que prestaram serviços de transporteescolar em Arataca em 2007, a saber: KRD 1391, KRD 1393, KRD 1394, KRD1396 e CGS 3231. Foram devidamente contratados, feitos o procedimentolicitatório, ocorre que, essa documentação foi encaminhada para oTribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e não foidevolvida, por esta razão não foi apresentar quando foi requisitado.Mais importante levar em consideração que o Processo foi feitodevidamente correto, que os alunos foram transportados com a devidasegurança e o mais importante não ficaram sem aulas".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Apesar da informação prestada pelo gestor, não foram disponibilizadosquaisquer documentos que comprove que os originais dos procedimentoslicitatórios encontravam-se no Tribunal de Contas dos Municípios doEstado da Bahia (TCM-BA). Lembrando, inclusive, que tratam-se dedocumentos referentes ao exercício de 2007, não havendo razões normaisdesses documentos encontrarem-se no TCM-BA.Assim, na ausência de justificativas que sanassem as impropriedadesapontadas, ficam mantidas as constatações.1.3.2 CONSTATAÇÃO:Fracionamento de despesas.FATO:Em 2007, foram gastos, com aquisição de peças e/ou em manutenção nosônibus que prestaram serviços de transporte escolar, cerca de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme quadro a seguir:EmpresaValor (R$)Bavil Bahia Peças e Serviços Ltda. 5.997,22Itarel – Itabuna Retífica Ltda. 1.358,00JF Auto Peças e Serviços 1.344,00Nordeste Conserto 6.360,00Posto de Molas A M J Costa 3.679,00Progresso Pneus 8.043,00Reformadora de Pneus Nordeste Ltda. 1.102,00Outros 7.269,00Total 35.152,22Observou-se que os itens adquiridos são peças comuns que poderiam tersido compradas de um único fornecedor, buscando, assim, maioreconomicidade para a gestão pública. Apesar disso, as aquisiçõescitadas foram feitas por contratações direta, sem quaisquerControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 60Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

procedimento licitatório.Além do fracionamento de despesas verificado, não foi apresentadoqualquer procedimento licitatório para a contratação da empresaProgresso Pneus para o fornecimento de peças de veículos para omunicípio de Arataca, apesar de terem sido pagos mais de R$ 8.000,00para essa empresa, conforme apresentado no quadro anterior.EVIDÊNCIA:Listagem dos pagamentos efetuados no período de 01/01/2007 até31/12/2007;Processos de pagamentos de 01/01/2007 até 31/12/2007;Extratos da conta corrente nº 12.529-6 agência 0837-0 do Banco doBrasil no período de 01/01/2007 até 31/12/2007;Resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, datado de19/07/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos: "Hajavista as irregularidades apontadas e o prazo irrisório concedido paraapresentação das justificativas, o Município não conseguiu no prazoconcedido, inobstante os esforços empreendidos localizar adocumentação acima citada, sem prejudicar a continuidade da prestaçãodo serviço público. Desse modo, compromete-se a instaurar procedimentoadministrativo e nomear uma comissão, composta por servidores públicosmunicipais para procederem a busca e localização da referidadocumentação e apurar as alegações informadas, para identificar asingularidade de cada item adquirido".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Diante da ausência de novos esclarecimentos, ficam mantidas asconstatações apontadas.1.4 - PROGRAMA1448QUALIDADE NA ESCOLAAÇÃO :0509APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Contribuir para o desenvolvimento e a universalização do Ensino Básicomediante aporte de recursos destinados à implementação de projetoscaracterizados por ações que visem priorizar a ampliação doatendimento, bem como a melhoria e a qualidade da aprendizagem nasescolas públicasORDEM DE SERVIÇO : 248510OBJETO FISCALIZAÇÃO:Aquisicao de veiculo automotor, zero quilometro, com especificacoespara transporte escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito doprograma caminho da escola.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 653953Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 61Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 200.970,001.4.1 CONSTATAÇÃO:Descumprimento da obrigação de contratação de seguro do veículo.FATO:A União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação - FNDE, celebrou com o Município de Arataca o Convênio nº656265/2009 (SIAFI 653953), no valor de R$ 203.000,00, sendo R$200.970,00 de recursos da União e R$ 2.030,00 de contrapartida doMunicípio, tendo por objeto a aquisição de veículo automotor, zeroquilômetro, com especificações para transporte escolar, por meio deapoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola. O citadoconvênio tem vigência estabelecida entre 06/11/09 a 05/11/10.Dentre outras obrigações, o Município deve providenciar a contrataçãode seguro total para o ônibus do transporte escolar.Todavia, verificamos que, em descumprimento a cláusula prevista noconvênio, o Município de Arataca não promoveu a contrataçãoobrigatória do seguro.EVIDÊNCIA:1) Pregão nº 31/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo, encaminhado por meio do Ofício n°22.001/2010/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 30 de junho de 2010, oPrefeito de Arataca apresentou os seguintes esclarecimentos:"A alegação da CGU sobre a inesistência de contratação de seguro totalpara o ônibus do transporte escolar não condiz com a realidade dosfatos, posto que o município empreendeu esforços para a contratação,conforme doravante provado.Em 26 de abril de 2010 o Município, publicou na edição 305 do DiárioOficial do Município o pregão 031/2010 para contratação de empresapara contrato de seguro do ônibus escolar, contudo não houveraminteressados sendo novamente deflagrado o procedimento licitatório comaviso de licitação no dia 06 de julho de 2010 edição nº 336 do DiárioOficial do Município com data de abertura das propostas para o dia 16de julho de 2010.Além disso, o município determinou que o ônibus escolar permanecesseparado até que o seguro fosse contratado. Ressalte-se, ainda, que oconvênio encontra-se vigente e que está sendo preparada a prestação decontas para apresentação."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A resposta do Gestor confirma o fato narrado na constatação, qualseja, não houve a contratação do seguro, conforme exigido nos termosdo convênio.É importante ressaltar que o convênio foi assinado em 06/11/09 para aaquisição de um veículo que já havia sido licitado pelo FNDE, cabendoapenas ao Município recebê-lo e promover a contratação do seguro, oque só foi tentado à partir de 26/04/10.Diferentemente do que informa a Administração Municipal em suajustificativa, durante o período em que a Equipe de auditoria da CGUesteve no Município de Arataca, o ônibus estava sendo utilizadonormalmente para a realização do transporte escolar, ou seja, o bemfoi recebido, utilizado, mas não foi segurado tempestivamente.O fato do convênio estar vigente não elide a responsabilidade doControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 62Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Município pelo cumprimento tempestivo de suas cláusulas. O seguro doveículo não deveria ser providenciado quando da prestação de contas doconvênio, mas tão logo o ônibus fosse recebido e antes de ser colocadoem circulação, garantindo-se a assim o investimento realizado.1.5 - PROGRAMA1449ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAISAÇÃO :4014CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Realizar, anualmente, em parceria com as Secretarias de Educação dosEstados e do Distrito Federal, por escola, a coleta de informaçõesestatístico-educacionais referentes a matrículas e docência,parasubsidiar o planejamento e a gestão da Educação nas esferasgovernamentais.ORDEM DE SERVIÇO : 248917OBJETO FISCALIZAÇÃO:Levantamento detalhado das escolas e do aluno da educação infantil, doensino fundamental e do ensino médio.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica1.5.1 CONSTATAÇÃO:Divergências entre os dados registrados no censo escolar e nos diáriosde classe das escolas.FATO:Do cotejamento entre os dados constantes no censo escolar 2009 eaqueles constantes nos diários escolares, freqüência do mês de maio de2009, foram verificadas as divergências a seguir tabeladas:EscolaEducação Infantil Educação FundamentalCenso Diário Diferença Censo Diário DiferençaE. Santa Cruz 0 1 -1 19 16 3E. Santa Júlia - - - 9 10 -1E. Mariana Pinheiro 0 3 -3 23 18 5E. Muniz Sodré 38 33 5 - - -E. Maria Ivany - - - 244 234 10Em relação ao Ensino de Jovens e Adultos - EJA, as diferenças são asapontadas a seguir:EscolaEJACenso Diário DiferençaE. Maria Ivany 25 23 2EVIDÊNCIA:Tabela contendo os dados do Censo.Tabela com o cotejamento entre os dados informados no Censo 2009 e onúmero de alunos com freqüência até o mês de maio/2009, com base nosdiários de classe das escolas da amostra.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 63Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

"Quanto a Escola Santa Julia que foram notificados que: divergem onumero de aluno no censo e numero de alunos na caderneta. Esclarecemosque a situação de 9 alunos no censo e 10 alunos da caderneta é devidoa aluna MARIA JOSELITA DE BRITO PEREIRA, que consta na caderneta e naata de resultado final que é maior de idade e responsável por simesma, não entregou a documentação para que pudesse ser inserida noCenso no período que este, estava com o sistema aberto para inserçãodos dados, sendo assim, não pode ser cadastrada no censo do ano2009.Segue em anexo o ofício nº 121/2010. (DOC )"É de praxe da secretaria de Educação e Cultura não impedir amatricula do aluno por falta de documentação seguindo as normas jápreestabelecidas pelo MEC para que possamos posteriormente tomarprovidencias para obter documentação tendente."Segue em anexo: Ata de resultado final que contem o nome da referidaaluna, bem como Xerox da caderneta devidamente preenchida."Quanto aos alunos da Escola Santa Cruz não informado o aluno deEducação Infantil no Censo, mais consta no Diário de Classe,justificamos que a educação infantil o aluno que aparece na cadernetaRAYMIRIS CARVALHO DE SANTANA, foi inserido no Censo como 1ª série,sendo o mesmo é Pré Escolar. Conforme Xerox em anexo. Quantos aos 19alunos no censo e constam 16 no diário de Classe, justificamos que noque se refere ao Ensino fundamental, à diferença dos três alunosrefere-se à NAILSON SANTOS SILVA, o qual está cadastrado na EscolaMaria Ivany dos Santos e ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS que está nacadastrado na Escola Josefa Ferreira de Araujo Almeida. No que serefere ao terceiro aluno da diferença citada é justamente ao alunoRAYMIRIS CARVALHO DE SANTANA, da justificativa anterior.>>"Quanto a Escola Mariana Pinheiro, informado três alunos de EducaçãoInfantil no Censo, mais consta no Diário de Classe, justificamosreferindo-se a educação infantil os alunos que aparecem na cadernetaARTHUR SILVA NASCIMENTO, JOSÉ GEYRLAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS e GABRIELLAMORAES SANTIAGO DE BRITO, foram inseridos no Censo como 1ª série,sendo que os mesmos estavam no Pré Escolar. Conforme Xerox em anexo.Quanto a Notificação: Educação Fundamental. No censo 23 alunos e noDiário 18, justificamos que são dois alunos que estão na cadernetacomo Pré- Escolar e foram lançados no Censo como 1ª série. Os alunosdesistentes CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTANA e ENEIDA DA SILVA LOIOLA.Salientamos que estas alunas desistiram após o período de cadastro docenso. Levando em consideração que ambas estão em escolas do campo émuito comum que os pais mudem de localidade e não informe para osprofessores ou diretores. (DOC 30)"ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Os dados apresentados pelo Município, referentes às escolas SantaJúlia, Santa Cruz e Mariana Pinheiro não elidem a situação apontada.Em relação às escolas Muniz Sodré e Maria Ivany, o Gestor não semanifestou.Diante do exposto, é mantida a constatação.1.5.2 CONSTATAÇÃO:Inadequação nas fichas de matrículas dos alunos.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 64Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

FATO:Cotejando os dados constantes nas fichas de matrícula dos alunos dasescolas abaixo especificadas, de acordo com a amostra enviada pelaDSEDU/SFC/CGU-PR, constatou-se divergência da data de nascimentoinformada no Censo 2009 e aquela presente na Certidão de Nascimentodos estudantes.EscolaEducação FundamentalTotal de Alunos Amostra Verif % ProbE. Santa Cruz 19 15 2 13E. Mariana Pinheiro 23 15 2 13E. Maria Ivany 244 15 1 6,6Não foram verificadas falhas nos registros dos estudantes do EJA.EVIDÊNCIA:Relação dos alunos da Escola Santa Cruz, Mariana Pinheiro e MariaIvany.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Quanto as divergência da data de nascimento informada no Censo2009 e aquela presente na Certidão de Nascimento dos alunos, se tratade erro técnico formal humano, possivelmente de acontecer, mas que nãocausa nenhum dano ao Censo realizada, o que já chamamos a atenção paraque tenham mais cuidado para que fatos como esse não volte a serepetir."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:As informações apresentadas confirmam a constatação, que é mantida.1.5.3 CONSTATAÇÃO:Não localização de nome de aluno em ficha de frequência escolar.FATO:Constatou-se que dois dos alunos constantes na amostra enviada pelaDSEDU/SFC/CGU-PR, não constam na lista de presença escolar. São osestudantes Washington Silva Botto Júnior e Rayka Santos do Nascimento,das escolas Mariana Pinheiro e Muniz Sodré, respectivamente.Verificou-se, também, que os alunos a seguir identificados, apesar deconstarem nos diários escolares, não possuem registro de presença oudeixaram a escola antes do mês de maio/2009, mês em que foramprestadas as informações do Censo.Escola Aluno ObservaçãoSanta Cruz Nailson Santos Silva Evadido. Sem registro nacaderneta de presença.Mariana Pinheiro Cristiane de Oliveira Santana Evadido. Sem registro nacaderneta de presença.Mariana Pinheiro Eneida da Silva Loiola Evadido. Sem registro nacaderneta de presença.Ivany dos Santos Daria Silva Souza Transferida em abril.EVIDÊNCIA:Relação dos alunos das escolas Santa Cruz, Mariana Pinheiro e Ivanydos Santos.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 65Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Justificamos que no início do ano letivo, foi feito uma campanha dematrícula de alunos no Município onde os Diretores das escolasjuntamente com outros funcionários da Secretaria de Educação,dirigiram-se as casas dos pais dos alunos, objetivando evitar quealguma criança ou adolescente ficasse fora da sala de aula. Com basenos dados coletados, inseridos em fichas, foi verificados o número dematrículas efetivadas para alimentar os dados do Censo Escolar.Acontece que as cadernetas utilizadas nas Escolas para registro davida escolar dos alunos matriculados tiveram sua confecção atrasada.Nesse meio tempo, muitos dos alunos matriculados durante à campanharealizada no início do ano, deixaram de freqüentar as salas de aulas."Por deficiência na ação de alguns Diretores, após a chegada dascadernetas (que serviram de base para análise da CGU) foram apenasregistrados os nomes dos alunos que à época ainda freqüentavam a salade aula, sendo desprezados, indevidamente, os nomes dos demais alunosmatriculados. Destaca-se que esta iniciativa fez surgir um cenárioerrôneo de que estariam matriculados menos alunos do que aquelesdeclarados no Censo Escolar."Por fim, faz-se necessário esclarecer que os dados ofertados para oCenso Escolar foram justamente àqueles obtidos nas reais matrículasdos alunos que foram feitas através de fichas que não foram passadospara as cadernetas de algumas escolas por mero equívoco dos Diretoresresponsáveis, mas que de fato existiram as matrículas, conformeinformado no Censo."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:As informações trazidas pelo Município demonstram a falha do controleda frequência ocorrida em 2009, o que não é suficiente para elidir ofato apontado. É mantida a constatação.2 - 36000 MINISTERIO DA SAUDE2.1 - PROGRAMA1214ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEAÇÃO :0587ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEIROSOBJETIVO DA AÇÃO :Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, pormeio da transferência de recursos federais, com base em um valorper capita, para a prestação da assistência básica, de caráterindividual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamentoe reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais.ORDEM DE SERVIÇO : 248795OBJETO FISCALIZAÇÃO:Os municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas locaisde saúde, são responsáveis pelo cumprimento dos princípios da AtençãoBásica, pela organização e execução das ações em seu território, competindo-lhes, entre outros:I-organizar,executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básicadentro do seu território;Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 66Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

II-Incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma deutilização dos recursos do PAB Fixo e Variável, nos Planos de Saúde;III-Inserir preferencialmente a estratégia de Saúde da Família em suarede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;IV-Organizar o fluxo de usuários;V-Garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (recursos materiais, equipamentos e insumos);VI-Selecionar, contratar e remunerar os profissionais de saúde.(As demais competências dos municípios constam da Portaria 648/2006).AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 258.171,002.1.1 CONSTATAÇÃO:Processos licitatórios simulados.FATO:Processos licitatórios simulados.Os processos conduzidos pelo município, relativos aos pregõespresenciais e convites que suportaram as despesas efetuadas comrecursos do PAB – Piso de Atenção Básica, no período de janeiro de2009 a abril de 2010, foram analisados pela equipe de fiscalização e oresultado encontra-se abaixo registrado:1)Convite 005/2009Objeto: Aquisição de veículo tipo Van para transporte de pacientesVencedora e única participante: Cristal Motors Ltda/ 03490514000160Valor Adjudicado: R$ 41.500,00A modalidade licitatória foi inadequada, uma vez que deveria ter sidoadotado o pregão, indicado para a aquisição de itens comuns, como é ocaso de veículos.O objeto pretendido não foi especificado a contento, não indicando seacompanhava itens acessórios (ar condicionado, direção hidráulica,travas, etc) ou se prescindia dos mesmos.O certame não tem valor orçado. Porém, mesmo sem a estimativa, foigarantida a disponibilidade orçamentária.A solicitação da Secretária de Saúde, a aprovação do prefeito, oparecer prévio do jurídico e a data de elaboração do edital coincidemem 20/04/09.A publicação do aviso de edital ocorreu em 17/04/2009, data anterior àdeflagração do processo, que se deu em 20/04/09, mediante solicitaçãoda Secretária de Saúde.No aviso de edital, constava a data de 24/04/09 para abertura daspropostas. Considerando o prazo mínimo de cinco dias úteis deantecedência estabelecida pela Lei 8666/93 para a publicação deconvites e uma vez que 21 de abril é um feriado nacional, restaramapenas quatro dias úteis entre a data de publicação e a da entrega.Não há comprovantes de entrega de convites a outras empresas, e emboraa ata mencione três convidadas, apenas a vencedora do certameapresentou proposta.Os itens 2.1 e 2.2 do edital são excludentes, uma vez que cada umdeles indica um local de entrega distinto para a documentação eproposta, ora na seção de protocolo, ora junto à comissão delicitação.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 67Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

A adjudicação e a homologação do processo ocorreram em 27/04/09, dataposterior à assinatura do contrato, que se deu em 24/04/09. Apublicação destes atos somente ocorreu um mês após, em 27/05/09.O Contrato não tem vigência. Em cláusula específica, atrela o iníciodo seu prazo à emissão de Ordem de Serviço. Ocorre que no objetocontratado não estão inclusos serviços.2)Convite 003/2010Objeto: Aquisição de Material de construção para reforma dos PSFs.Vencedora: Comonte Com. Mat. de Construção Ltda/003296890001-00Valor Adjudicado: R$ 45.203,00Empresas convidadas : Comonte, V.Nunes (05058046/000185) e FortBahia(03678859/0001-42).Empresas presentes ao certame: Comonte, V.Nunes.A modalidade licitatória foi inadequada, uma vez que deveria ter sidoadotado o pregão, indicado para a aquisição de itens comuns, como é ocaso de materiais de construção.O certame foi orçado no total de R$ 50.302,00, porém não consta noprocesso planilha que especifique os preços unitários estimados paracada material.A solicitação da Secretária de Saúde, a aprovação do prefeito, oparecer prévio do jurídico, a data de elaboração do edital e a data derecebimento do convite coincidem em 07/01/10. Não consta no processopublicação do aviso do convite.Dos três recibos de entrega do convite, apensos ao processo, apenas odo vencedor está preenchido com os dados do signatário/recebedor.Conforme edital do convite, a abertura das propostas se deu em15/01/10, às 8h. No entanto, a certidão negativa conjunta de tributosfederais foi emitida em 15/01/10, às 8:38:51, quase uma hora além dohorário previsto para a entrega das propostas.Na Ata de julgamento do processo, a comissão registra que deusequência ao recebimento das propostas das duas empresas presentes,tendo em vista a “limitação de mercado” e “porque no cadastro daprefeitura e no ramo da atividade não há outras empresas habilitadas àrenovação da presente carta convite, decisão que hora toma nosparágrafos 6º e 7º do Art. 22 da Lei 8666/93 objetivando não retardara execução da obra de reforma dos Postos de Saúde, objeto dereclamação da auditoria SESAB”. A limitação de mercado não pode serconsiderada uma justificativa para um município que dista pouco maisde 60 Km da cidade de Itabuna, uma das dez maiores cidades da Bahia,com mais de 50 empresas do ramo. A inexistência de empresashabilitadas no cadastro da prefeitura, por outro lado, estariasolucionada com a publicidade do convite, que não foi comprovada.Os valores das propostas apresentadas não conferem com o registrado emata. Nesta, existe indicativo de que as propostas iniciais teriam sidoreduzidas. (Comonte: de R$ 50.000,00 para R$ 47.502,00 e para R$45.203,00; VS Nunes: de R$ 48.900,00 para R$ 46.805,00). No entanto,as únicas propostas apensas ao processo são as de 45.203,00 da Comontee R$ 58.503,00 da VS Nunes. Verifica-se que nem mesmo a proposta da VSNunes que consta no processo confere com os valores mencionados naAta. Além disto, as propostas apresentadas não se encontram rubricadaspelos participantes do certame.Adicionalmente, é relevante registrar que a planilha de preços anexaao Convite não lista os itens a serem cotados, embora as propostastenham sido apresentadas com os mesmos itens constantes da solicitaçãoda Secretária. Ademais, o modelo de proposta do edital foi modificadoem sua forma do mesmo modo pelas duas empresas presentes ao certame,cujas propostas, bastante similares, divergem apenas no tipo deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 68Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

caractere. A exemplo, verificou-se que no modelo anexo ao Convite, sãoapresentadas as colunas “Item”, “Quantidade”, “Descrição” e “Valor”.Na Proposta da Comonte e da VS Nunes, no entanto, a planilha apresentaas colunas “Item”, “Produto”, “Apres.”, ‘Quant.”, “Unit.” e “Total”(com as mesmas abreviações). Os campos “telefone” e “fax” não forampreenchidos pelas proponentes, e ambas as empresas deixaram deregistrar o nome do seu representante ao final da proposta, conformeindicava o modelo.A adjudicação, a homologação do processo e o extrato do correspondentecontrato ocorreram em 15/01/10, porém estes atos foram publicadossomente em 03/05/10.3)Pregão 003/2009Objeto: Fornecimento de Material de expediente e de limpezaVencedora e única participante: Carvalho e Costa Magazine ComércioAlimentício -Papelaria Castro Alves (conforme publicado naadjudicação)/053373950001-36Valor: R$ 161.605,00 (conforme publicado na adjudicação)Embora mencionado em vários processos de pagamentos efetuados comrecursos do PAB e embora requisitado pela fiscalização, o gestoresquivou-se de apresentar os autos do pregão 003/2009, registrando quenão logrou localizá-lo.Em busca ao sítio do “Diário Oficial de Arataca”, verificou-se que napublicação do aviso do certame consta que ocorreu no mesmo dia ehorário do Pregão 010/2009, para aquisição de peças automotivas. Noentanto, a equipe de pregoeiros do município é a mesma. O texto doaviso informava que o edital estaria disponível para os interessados apartir de 17/01/09 (um sábado), o que reduziu os oito dias úteis deantecedência mínima exigida pela Lei 10.520/02 (Art. 4º, Inciso V)para apenas dois dias úteis.Conforme o mesmo sítio, na edição 269, de 01/12/09, foi publicada aadjudicação, a homologação e o extrato do contrato com a PapelariaCastro Alves, todos datados de 19/01/09. Portanto, a publicidadedestes atos se deu quase onze meses depois.No entanto, para o exercício de 2009 foram identificadas, no sítio do“Diário Oficial de Arataca”, várias publicações de processos dedispensa (nº 007/2009,008/2009, 010/2009, 052/2009, 053/2009,054/2009, 055/2009 e 056/2009, datadas de janeiro de 2009 e 069/2009,070/2009 e 071/2009, datadas de fevereiro de 2009), todas contratandoa Papelaria Castro Alves para fornecimento de material de escritório ede limpeza. As dispensas totalizam mais de R$ 42.000,00, configurandofracionamento da aquisição, em fuga ao processo licitatório.4)Pregão 008/2009Objeto: Equipamentos de informática para todas as secretariasVencedora e única participante: Conect Word Informática/017834990001-13Valor adjudicado: R$ 54.685,00Orçado no total em R$ 54.685,00 (conforme ofício do Secretário deAdministração para o Prefeito), porém na planilha de preços da cotaçãoconsta o total de R$ 56.911,00.A Solicitação da Secretaria Municipal de Administração, a aprovação doPrefeito e o parecer do Jurídico coincidiram em 02/01/09. Este últimoencontra-se assinado pelo Sr. José Reis Aboboreira, sócio do IMAP _Instituto Municipal de Administração Pública, CNPJ 052772080001-76,empresa administradora do “Diário Oficial de Arataca”(http://www.arataca.ba.io.org.br/).Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 69Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

A data de abertura das propostas teria sido em 21/01/09, às 10h,conforme publicação de 07/01/09, mas no corpo do edital consta02/01/09, às 9h, com data de elaboração do edital em 17/01/09, umsábado.O objeto não especifica os equipamentos a serem destinados a cadasecretaria. Por se tratar de uma aquisição conjunta, caberia oregistro da destinação de cada item adquirido, dado que as dotaçõesorçamentárias são distintas, de acordo com a origem do recursoutilizado.A publicação do aviso de edital se deu no sítio do diário oficial em07/01/2009, e seu texto informava que a abertura das propostas seriaem 21/01/09 e que edital estaria disponível a partir de 17/01/09(sábado), o que reduziu os oito dias úteis de antecedência mínimaexigida pela Lei 10.520/02 (Art. 4º, Inciso V) para apenas dois diasúteis.O certame ocorreu na mesma data e horário que um outro, de nº007/2009, cujo objeto era o fornecimento de gás de cozinha. Noentanto, a equipe de pregoeiros do município é a mesma.O corpo do edital faz menção, na cláusula 7ª, à adequação da empresaàs exigências na ANP, Agência Nacional de Petróleo. No entanto, oobjeto cotado em nada se submete a esta Agência, sendo cabível aobservação apenas nos processos de aquisição de combustível.O edital anexa planilha de cotação de preços já preenchida com ospreços estimados pela administração.A Conect, única participante e vencedora do certame, apresentouproposta de preços sem cotar o item 26 da planilha de preços,referente aos serviços de manutenção de computadores. Além disto, aproposta de preços da Conect contém erro de multiplicação dequantitativo (item 21). Ao invés de R$ 3.500,00, o total correto seriaR$ 4.500,00 (3 x R$ 1.500,00). Não obstante, nenhuma das duasdivergências foi comentada na Ata de julgamento.O valor contratado é o mesmo valor orçado constante do ofício doSecretário de Administração dirigido ao Prefeito.A adjudicação, homologação e o extrato do contrato, todos datados de21/01/09, só foram publicados em 27/02/09, um mês depois.O contrato não tem vigência determinada, e contem cláusula vinculandoa mesma à emissão de Ordem de Serviço, sendo que para o certame nãoforam contratados serviços.5)Pregão 009/2009Objeto: Aquisição de material gráficoVencedora: MAS Vicente (Gráfica Alana)Embora mencionado no Processo de Pagamento 3831/2009, pago comrecursos do PAB, no valor de R$ 4.120,00, o pregão não foi apresentadopelo gestor.No sítio do “Diário Oficial de Arataca” foram encontradas trêspublicações de aviso deste edital de pregão.Uma delas, de 07/01/09, previa abertura de propostas para o mesmo diae horário do Pregão 010/2009, para aquisição de peças automotivas.Ocorre que o município conta com apenas um pregoeiro. Esta publicaçãotambém registrava que o edital estaria disponível a partir de 17/01/09(um sábado), o que reduziu os oito dias úteis de antecedência mínimaexigida pela Lei 10.520/02 (Art. 4º, Inciso V) para apenas dois diasúteis.Uma segunda publicação data de 26/02/09, com abertura prevista para06/03/09, e informava que o edital estaria disponível a partir de17/01/09, mais de um mês antes da publicação. O texto da mesma nãoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 70Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

fazia menção a pregão deserto anteriormente ou a qualquer repetiçãodo certame.Uma outra, de 09/03/09, apresenta o aviso e o edital na íntegra, comdata de abertura de propostas para 20/03/09 às 11h. Também nestapublicação, não há referências a chamados anteriores.Não foram localizadas publicações com indicação de repetição doprocesso deserto, nem publicação de adjudicação e homologação e deextrato do contrato.6)Pregão 017/2009Objeto: Fornec. Medicamento e Material odontológicoVencedora: MedFontes Com. e Dist. de Mat. Hosp. eOdontol./042236450001-44O pregão não foi apresentado à fiscalização, embora mencionado nosProcessos de Pagamento 3347, 3999, 4068, 4680, 5765, 1424, 1425, 1426,2398, 2399, 3088, 3359, 3782 e 3829 de 2009, totalizando R$ 65.314,60,todos efetuados com recursos do PAB.Em busca ao sítio do “Diário Oficial de Arataca”, verificou-se que napublicação do aviso de 15/01/09, edição 157, consta data de aberturade propostas em 28/01/08 (um ano antes do aviso), sem retificaçãoposterior. Nesta publicação também era informado que o edital estariadisponível a partir de 24/01/09 (um sábado). Considerando que aintenção do gestor era efetuar a abertura das propostas em 28/01/09, adata informada para a disponibilização do edital reduziu os oito diasúteis de antecedência mínima exigida pela Lei 10.520/02 (Art. 4º,Inciso V) para apenas dois dias úteis.A publicação da homologação, da adjudicação e do extrato de contratonão foi localizada no “Diário Oficial de Arataca”.7)Pregão 025/2009Objeto: Aquisição de móveisVencedora e única participante: Pereira & Montargil/085317520001-90Valor Adjudicado: R$ 43.400,00A solicitação da Secretária de Saúde, a aprovação do prefeito, oparecer prévio do jurídico e a data de elaboração do edital coincidemem 05/03/09.Para a aquisição do Edital foi cobrada a taxa R$ 10,00, prática vedadapelo Art. 5º, Inciso III da Lei 10.520/02.Ocorreu erro de menção da numeração do Pregão por diversas vezes,conforme abaixo:Folha 003 e 082 do processo : Processo Administrativo = 041/09 ePregão = 041/09Folhas 014 e 080 do processo: Processo Administrativo = 25/09 ePregão = 041/09Nas demais folhas do processo: Processo Administrativo =41/09 ePregão = 25/09O Edital não especifica os produtos a serem cotados, a exemplo dasdescrições genéricas “cadeira fixa azul”, “arquivo de aço 4 gavetas”,“armário de aço 2 portas”, “mesas para computador teclado fixo”,“cadeiras secretária giratória azul”. Verifica-se que não estãodefinidos o material da estrutura básica e do estofado das cadeiras,as dimensões dos arquivos, dos armários e das mesas para computador,bem como o material destas últimas. Mesmo sem estas especificações, aproposta foi apresentada, com preços menores que os estimados pelaSecretaria de Administração.O critério de julgamento adotado para o certame foi o de menor preçoglobal, quando caberia o critério por item, factível e mais vantajosopara a administração.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 71Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

A homologação, adjudicação e extrato de contrato, todos datados de18/03/09 somente foram publicados do “Diário Oficial de Arataca” em10/09/09.8)Pregão 028/2009Objeto: Aquisição de Gerador de EnergiaVencedora e única participante: Pereira&Montargil/085317520001-90Valor Adjudicado: R$ 28.600,00Para a aquisição do Edital foi cobrada a taxa R$ 10,00, prática vedadapelo Art. 5º, Inciso III da Lei 10.520/02.A Certidão Negativa de Débito Municipal apresentada pela Pereira &Montargil (emitida por Itabuna) encontrava-se vencida desde 05/06/09,porém a ata de julgamento registra a legalidade de todos os documentosapresentados.A única empresa participante do certame não pertence ao ramo deatividade pertinente, atuando apenas no comércio varejista de móveis,especializado de equipamentos e suprimentos de informática,eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo e equipamentos paraescritório.A ata de julgamento menciona apresentação de proposta anterior, novalor de R$ 29.532,00, com posterior negociação pelo pregoeiro, poréma mesma não está apensa ao processo.Ata registra que ocorreram 3 publicações anteriores do edital dopregão – edição 207 de 15/06/09, edição 209 de 26/06/09 e 212 de14/07/09 - para justificar o prosseguimento do processo com apenas umaparticipante. As referidas publicações, no entanto, em momento algumregistram que se tratam de novas convocações e não foram localizadaspublicações divulgando os casos de licitação deserta.A pág. 60 do Processo anexa publicação de extrato de contrato 961/09,onde consta a Pereira & Montargil como contratada para prestarassessoria na área social. Ao final do extrato do contrato, noentanto, é mencionada a empresa COOPERAST como contratada.9)Pregão 034/2009Objeto: Plantões Médicos, Farmacêutica, Endoscopias e Médico clínicopara o PSF IIVencedora e única participante: Xavier e Pires Serv.Médicos/079514410001-18Valor adjudicado: R$ 23.500,00A solicitação da Secretária de Saúde, a aprovação do prefeito e oparecer prévio do jurídico coincidem em 02/06/09.O objeto do edital (serviços correspondentes a 30 plantões de 12hmensais, 10 endoscopias mensais, 1 farmacêutica e 1 Médico Clínicopara o PSF) não especifica quantidade de meses prevista para prestaçãodos serviços. No entanto, inclui em sua descrição na planilha doedital o preço estimado para cada item.No item 16 do Edital exige que a empresa participante do certame tenhatodos os seus profissionais graduados em medicina e que o vínculo coma empresa fosse comprovado. Tal exigência, além de excessiva, nãocondiz com a intenção de contratar um farmacêutico, um dos itens docertame.A Ata de julgamento menciona negociação da proposta, de R$ 24.970,00para o valor adjudicado de R$ 23.500,00, mas a proposta inicialinexiste no processo.A Ata registra que, ao último aviso de edital do pregão, precederamduas outras publicações no “Diário Oficial de Arataca”, um na edição209, de 26/06/09, e outro na de nº 211, de 08/07/09, sem que acudisseminteressados.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 72Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

A edição de nº 211, no entanto, estabelece um prazo para aquisição doedital, obviamente impraticável, coincidente com a data da própriapublicação (08/07/09).Para o item endoscopia, que foi orçado a R$ 63,00 mensais para oquantitativo de 10 exames, a proposta final da Xavier e Piresapresenta preço de R$ 500,00 por mês, valor bem acima do previsto. Nempor isto, o preço de tal item, da única proposta apresentada, foiconsiderado exorbitante.O contrato 986/09, firmado em 28/07/09 em decorrência do pregão, temem seu objeto apenas “a prestação de serviços na área clínica emplantões nos postos de Saúde durante a semana e fins de semana”, nãoincluindo os demais serviços cotados, embora em sua cláusula Terceira,o preço constante seja o valor total adjudicado de R$ 23.500,00, quecorresponde também aos serviços de farmacêutico, médico clínico eendoscopias. Adicionalmente, o contrato não especifica as obrigaçõesdos contratados, nem a carga horária que o médico e a 0farmacêuticaficariam à disposição do município.Por fim, verificou-se que a empresa Xavier & Pires pertence ao casalRommel Santos Pires e Karine Almeida Xavier, que já prestavam serviçosa Arataca, na qualidade de médico do PSF II e farmacêutica,respectivamente, mediante contratos firmados entre o município e cadaum deles, pessoalmente. Adicionalmente, o contrato 565/2009, firmadocom a farmacêutica Karine para atuação como profissional responsávelpela Assistência Farmacêutica no município, previa regime de 40hsemanais, ao valor mensal de R$ 1.400,00. O contrato 570/2009, com omédico Rommel, para atendimento como médico clínico no PSF de AratacaII, previa regime de 40 horas semanais, ao valor mensal de R$9.600,00. Ambos foram firmados em 02/04/2009, com vigência até31/12/09. Verifica-se, portanto, que a vigência do contrato 986/2009,originado do pregão e firmado com a empresa Xavier e Pires, que vai de28/07 a 31/12/09, está inserida na vigência dos contratos firmadospessoalmente entre o município e o médico e o município e afarmacêutica. Também foi localizado o contrato 568/2009, com o médicoRommel, para execução de pequenas cirurgias, sob regime de 8 horassemanais, ao valor mensal de R$ 500,00, com a mesma vigência.Em visita ao endereço da empresa Xavier &Pires, que coincide com oendereço do casal constante nos autos do pregão, constatou-se que nolocal funciona um prédio de residências, de dois andares. Conformeinformação de uma moradora da casa em frente ao prédio, um casal demédicos morou no lugar há muito tempo atrás, mas no momento da visitao imóvel encontrava-se alugado a terceiros. Afirmou também que emmomento algum funcionou uma empresa no local.Ademais, pode-se concluir que o município já havia contratadopessoalmente o médico e a farmacêutica, em 02/04/09, antes mesmo deiniciado o pregão 034/2009, visto que a solicitação da Secretária deSaúde, peça que deflagrou o processo do pregão 034/2009, só ocorreu em02/06/09.Cabe registrar, por fim, uma irregularidade insanável neste processo,uma vez que a contratação de profissionais para atuar no PSF, se nãorealizada através do próprio município, diretamente, somente poderiaocorrer mediante parcerias com Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público (OSCIP), mediante Termo de Parceira, conformedetermina o Acórdão TCU nº 1.146 de 2003 – Plenário, o que não é ocaso da empresa Xavier&Pires.10)Pregão 035/2009Objeto: Fornec. de material hospitalar/ambulatorialControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 73Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Vencedora e única participante: MedFontes Com. e Dist. de Mat. Hosp. eOdontol./042236450001-44Valor Adjudicado: R$ 25.925,20A solicitação da Secretária de Saúde e a aprovação do prefeitocoincidem em 09/07/09.A Publicação do aviso de edital ocorreu em 20/07/09, com data deabertura marcada para 30/07/09, às 10h. Seu texto informava que aíntegra do edital estaria disponível a partir de 22/07/09, o quereduziu os oito dias úteis de antecedência mínima exigida pela Lei10.520/02 (Art. 4º, Inciso V) para apenas seis dias úteis.A publicação da adjudicação, homologação do certame, bem como oextrato dos contratos ocorreu em 30/07/09, mesmo dia do certame.O processo não foi objeto de parecer jurídico prévio. No entanto, oparecer jurídico quanto à condução do pregão encontrava-se apenso aomesmo, datado de 09/07/09, coincidindo com o início do processo depregão e não com sua conclusão.O critério de julgamento indicado no edital foi o de menor preçoglobal, quando o mais vantajoso seria por preço unitário.Em seu item 9, o Edital registra que o processo encontrava-sevinculado ao programa Farmácia Básica, e no item 14.2.2. exigia alvaráde saúde e CRF da Farmacêutica. O pregão não envolve fornecimento demedicamentos em seu objeto, portanto tais exigências não procedem.O item 15 do edital determina como critério de julgamento o menorpreço por lote, porém não há divisão de lotes na planilha de preçosanexa ao mesmo.A referida planilha de preços foi incluída no edital com ademonstração dos preços estimados para cada item, bem como de seustotais.O contrato firmado não contém cláusula estipulando o prazo de entregado objeto.Embora o item 15.6 do Edital preveja a obrigatoriedade de negociaçãomesmo havendo uma proposta, o pregoeiro não adotou tal procedimento,conforme demonstrado na ata de julgamento.A publicação da Adjudicação, homologação e extrato do contrato,ocorridos em 18/03/09 menciona o nº de pregão 041/09 e não 025/09 esomente foi publicado em 10/09/09.11)Pregão 005/2010Objeto: Aquisição de medicamentos e materiais odontológicosParticipantes e vencedoras: MedFontes Com. e Dist. de Mat. Hosp. eOdontol./042236450001-44 e D. Viveiros da Costa (MedSul)/113189800001-91Valor adjudicado: Lote 1 – R$ 47.200,00 e Lote 2 – R$ 114.752,00O processo não tem valor estimado, porém em ofício da contabilidade égarantida a disponibilidade orçamentária.A solicitação da Secretária de Saúde, a aprovação do prefeito e apublicação do aviso de edital coincidem em 06/01/10, porém o processonão passou por parecer prévio do jurídico.Para a aquisição do Edital foi cobrada a taxa R$ 10,00, prática vedadapelo Art. 5º, Inciso III da Lei 10.520/02.Na planilha de preços anexa ao edital há indicação de marcas demateriais Odontológicos, prática vedada pela Lei 8666/93.O edital não está assinado pelo pregoeiro.O pregão dividiu-se em dois lotes, sendo o Lote 1 correspondente aMedicamentos e o Lote 2 a Materiais Odontológicos. Cada uma dasempresas participantes apresentou proposta para apenas um dos lotes,distintos entre si.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 74Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

A proposta da Med Sul (Viveiros da Costa) ao final está assinada pelaMed Fontes (Folha 083).O contrato firmado com a Med Sul não está apenso ao processo.12)Pregão 008/2010Objeto: Plantões Médicos, Farmacêutico, Endoscopias e Médico do PSFParticipantes e vencedoras: Xavier e Pires (Lote 1)/ 079514410001-18 eGMEDI (Lotes 2, 3 e 4)/108812350001-93Valor adjudicado: Lote 1 - R$ 9.900,00, Lote 2 – R$ 13.200,00A solicitação da Secretária de Saúde, a aprovação do prefeito, oparecer do jurídico e a publicação do aviso de edital coincidem em04/01/10.O item 16 do Edital exigia que a empresa participante do certametivesse todos os seus profissionais graduados em medicina e que ovínculo com a empresa fosse comprovado. Tal exigência, além deexcessiva, não condiz com a intenção de contratar um farmacêutico, umdos itens do certame.A planilha de preços anexa ao edital já indica o preço unitário para oplantão.O Edital não está assinado pelo pregoeiro.Em substituição aos documentos da regularidade fiscal da empresaXavier e Pires, é anexado ao processo registro de cadastro, semassinatura, e sem provas de que o município mantém um cadastro defornecedores ativo.O edital de pregão dividiu o objeto em quatro lotes, sendo o Lote Icorrespondente a plantões médicos de 12h, o Lote II a contratação demédico para o PSF, o Lote III a contratação de farmacêutica e o LoteIV a execução de endoscopias. A empresa GMEDI apresentou propostapara o Lote I e a empresa Xavier&Pires para os demais lotes.O médico Egídio Alves Feitosa Filho, sócio da empresa GMEDI, tambémtem contratos firmados com o município de Arataca (076/2010,190/2010,261/2010 e 373/2010) para a função de médico do PSF de Anury, nosmeses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2010.A ata de julgamento registra a existência de propostas anteriores,posteriormente negociadas pelo pregoeiro, da Xavier&Pires (Lote 2 de9.100,00 para 7.600,00; Lote 4 de 700,00 para 600,00) e da GMEDI (LoteI de 14.100,00 para 13.200,00). Porém as supostas propostas iniciaisnão compõem o processo.A apresentação das propostas das empresas guarda semelhança e divergedo modelo do edital, conforme a seguir:Edital: Campo “Quantitativo”; Propostas:Campo “QuantitativoMensal”.Edital: Campo “Especificação do material para prestação”;Propostas:“Especificação do serviço”.Edital: Divisão por Lotes I, II, III e IV; Propostas:Divisão poritens 1,2 3 e 4.Edital: Solicita informar Local de entrega; Propostas:Informaçãosuprimida.Além disto, as duas propostas, diferentemente do modelo, apresentampreços por item com 2 casas decimais e o preço total sem casasdecimais, ambos antecedidos de ”R$”.A publicação dos atos de adjudicação, homologação, bem como do extratodo contrato, todos datados de 20/01/10, somente foi efetuada em01/03/10.Cabe registrar, por fim, uma irregularidade insanável neste processo,uma vez que a contratação de profissionais para atuar no PSF, se nãorealizada através do próprio município, diretamente, somente poderiaocorrer mediante parcerias com Organizações da Sociedade Civil deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 75Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Interesse Público (OSCIP), mediante Termo de Parceria, conformedetermina o Acórdão TCU nº 1.146 de 2003 – Plenário, o que não é ocaso das empresas GMEDI e Xavier&Pires.14)Pregão 021/2010Objeto: Material gráfico para diversas secretariasVencedora e única participante: M.A.S. Vicente (GráficaAlana)/419775960001-61Valor adjudicado: R$ 57.500,00O valor orçado, de R$ 57.500,00, não discrimina a estimativa por itemem uma planilha correspondente.A solicitação da Secretária de Administração, a aprovação do prefeito,o parecer do jurídico e a publicação do aviso de edital coincidem em01/03/10.A Solicitação do Secretário de Administração não enumera osformulários a serem adquiridos, mas os itens aparecem listados naplanilha de preços anexa ao edital.O objeto não especifica os formulários destinados a cada secretaria.Por se tratar de uma aquisição conjunta, caberia o registro dadestinação de cada item adquirido, dado que as dotações orçamentáriassão distintas, de acordo com a origem do recurso utilizado.O comprovante de publicação do aviso de edital, de 01/03/10, informaque o mesmo seria obtido a partir de 12/03/10 (data da abertura daspropostas) e até horário posterior ao horário da abertura (disponíveldas 8:30 às 13:30, quando a abertura estava marcada para as 10h). Já oaviso apenso ao processo (Folha 051), informa que o edital estariadisponível a partir de 01/03/10.Embora o edital exigisse apresentação de amostras, a ata de julgamentonada menciona.A ata registra que foram publicados outros avisos de pregãoanteriormente, mas não os anexa.Ata menciona que mesmo sendo única proponente, o preço cotado foimenor que o orçado (na verdade, foi o mesmo). Além disto, ocorre quevalor do contrato é o mesmo valor orçado, embora os materiais cotadose suas quantidades não confiram, se comparando a proposta com oedital, conforme abaixo:a)Quantidade cotada para os itens abaixo é a metade do previstoem edital (cotados 2000un ao invés de 4000): Envelope 22x32Envelope 26x36Diário de Classe – Ens. FundDiário de Classe – Ens. Infantilb)Envelope comercial – reduzida a quantidade de 4000 para 3000c) No edital não constavam os itens Cartão Família, Bloco Exame,Bloco Dentista, constantes na proposta.d) O item ofício timbrado aparece três vezes na proposta, emboraapenas uma no edital.Adicionalmente, o somatório final da proposta da Gráfica Alanamonta em R$ 58.998,00 e não R$ 57.500,00, conforme consta em todoo processo.A publicação da adjudicação, homologação e extrato do contrato, todosocorridos em 12/03/10, somente ocorreu em 29/04/10.15)Pregão 028/2010Objeto: Pequenas cirurgiasVencedora: Xavier&Pires/079514410001-18O pregão, embora mencionado nos Processos de Pagamento 876, 1171 es/nº de 29/04/10, todos pagos com recursos do PAB, no total de R$5.015,00, não foi apresentado pelo gestor.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 76Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

No sítio do “Diário Oficial de Arataca” não foram encontradaspublicações referenciando o pregão.Do acima exposto, verifica-se que os pregões e convites foramconduzidos de forma a garantir às mesmas empresas (pregões quasesempre com um participante e convite quase sempre com uma convidadapresente) a adjudicação do objeto pretendido. Outrossim, pelasincoerências sucessivas encontradas nos processos (especialmente asrelativas a datas dos processos, a menção a propostas negociadas einexistentes, e aos erros de edital) poder-se-ia concluir pela suamontagem em data posterior à contratação/fornecimento dos objetos.Em ambas as hipóteses, as publicações truncadas, extemporâneas erepletas de erros, além da fraca repercussão do instrumento depublicidade utilizado, teriam facilitado o direcionamento doscertames, que na verdade se configuram como contratações diretas.EVIDÊNCIA:Cópia dos Autos dos Processos Licitatórios a seguir, e respectivaspublicações no "Diário Ofícial do Município de Arataca":- Convite 005/2009- Convite 003/2010- Pregão 008/2009- Pregão 025/2009- Pregão 028/2009- Pregão 034/2009- Pregão 035/2009- Pregão 005/2010- Pregão 008/2010- Pregão 021/2010Publicações no diário Oficial e Processos de pagamento correspondentesaos seguintes processos licitatórios:- Pregão 003/2009- Pregão 009/2009- Pregão 017/2009- Pregão 028/2010MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:

estrição legal para o referido procedimento, tampouco disposição nalei sobre mínimo de dias que o ato deve acontecer. A Prefeitura deArataca é uma prefeitura pequena, os prédios das secretarias, quandonão são no mesmo local são extremamente próximo, o que viabiliza arealização dos atos de forma célere, contribuindo para a prestação deum serviço público eficiente, inexistindo coincidência de atos porilegalidade.

Não há que se afirmar que o gestor propositalmente esquivou-se dofornecimento do Processo Licitatório, o que houve, na verdade, foi anão disponibilização, porque o mesmo se encontra em poder do Tribunalde Contas dos Municípios.

Não há que se afirmar que o gestor propositalmente esquivou-se dofornecimento do Processo Licitatório, o que houve, na verdade, foi anão disponibilização, porque o mesmo se encontrava em poder doTribunal de Contas dos Municípios, contudo aproveita a oportunidadepara juntá-lo.(DOC.30)

8)Pregão nº 034/2009

Aliás isto constitui requisito indispensável a realização de qualquerprocesso de pregão.A via que foi encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios doEstado da Bahia, foi devidamente assinada, no entanto como forma desuprir encaminhamos em anexo a cópia do referido Edital, devidamenteassinado pelo Pregoeiro.Não obstante a citação do acórdão do TCU nº1.146/2003, não há noordenamento jurídico qualquer vedação legal a terceirização de médico,por licitação, para o PSF. Todavia para evitar discussão sobre alegalidade ou não da contratação da empresa Xavier & Pires, o Municípiopromoveu a rescisão do contrato, rompendo com aquelainstituição o vinculo jurídico, conforme cópia do contrato de rescisãoanexa, restando sanada a suposta irregularidade de contratação indiretade médico par ao PSF, por quanto o Município, doravante, fará acontratação direta com o profissional do PSF cedido pela referidaempresa.O Sr. Egidio Alves não é mais médico do PSF do Município deAnury, conforme último contrato em anexo, além disso, a Lei distinguee separa a pessoa física da pessoa jurídica. No caso presente não háqualquer conflito de interesse entre a atividade que fora exercida noMunicípio de Arataca pelo médico Egidio e as exercidas pela EmpresaGMEDI, esclarecendo ainda, que a representação da citada pessoajurídica foi feita pela sócia Fernanda Verena de Sá Riccio,responsável, pois pela celebração do contrato e negociação de suascláusulas com o Município. O Contrato já foi extinto entre Egidio e oMunicípio de Arataca para o PSF. (DOC 32 )Quanto as propostas informamos que as mesmas não estavam noprocesso, mas encontravam-se arquivadas nesta Prefeitura, restandosanada a falha procedimental apontada uma vez que segue em anexo. (DOC33)Não obstante a falha apontada, trata-se de erro de forma que nãoprejudica a compreensão da proposta formulada, por quanto a mesma temcompatibilidade com os lotes descritos no Edital, tanto em referênciaa descrição quanto ao quantitativo.13)Pregão nº 021/2010DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAConforme a publicação do Aviso de Licitação, de 01/03/2010,Edição 290, em anexo, o que ocorreu foi um erro de digitação, onde era01/03/2010 foi colocada a data 12/03/2010, no entanto consta no mesmoprocesso o Edital, devidamente assinado pelo Pregoeiro que data de01/03/2010 demonstrando que o mesmo estava pronto e disponível na data dapublicação da licitação. Além do mais, o fato de ter comparecido umaempresa para adquirir o Edital e participar do certame demonstra que oerro não prejudicou a licitação.Conforme anexo DOC 34.

DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA

mais de três meses após a assinatura do contrato. Portanto, neste períodoo mesmo não possuía eficácia.

inexigibilidade, para prestação de serviços de “consultoria, assessoriajurídica e patrocínio de causas judiciais e administrativas” O contrato,de nºcontrato 007/2010, foi publicado na edição 291, de 02/03/2010, doDiário Ofícial de Arataca, e tem vigência até dezembro de 2010.

Com relação à taxa para obtenção do Edital, mesmo em se considerandoplausível sua cobrança, não constam dos autos o comprovante de depósitoda única participante do processo.

sua publicação , uma vez que a única empresa participante tinha comosócios profissionais que já se encontravam prestando serviço aomunicípio, portanto com informação privilegiada.

O gestor anexa publicação na edição nº 341 do Diário oficial de Arataca,de 14/07/10 instrumento de rescisão com a empresa Xavier Pires, fazendomenção ao número de contrato 027/2010. No dia anterior, edição 340, foipublicada uma mesma rescisão constando o nº do contrato 027/2007.

www.arataca.ba.io.org.br, a equipe de fiscalização identificou, poramostragem, as seguintes irregularidades, prova da ineficiência eausência de confiabilidade do instrumento de publicidade utilizado:a)Incoerências nas publicações:Edição 71, de 18/03/08 publica aviso de carta convite 004/2008,para "aquisição e instalação de equipamentos e maquinários, quando nareforma e ampliação da UTBPA- Unidade de Transformação/Beneficiamentode Agro Indústria de cacau, banana e poupa (sic) de frutas", mesmoobjeto doaviso de convite publicado na edição 94, de 19/06/08, do convite017/2008. Verifica-se a publicação do mesmo objeto, com numeração deconvite distinta;A edição 86, de 29/05/08 - publica o aviso da carta convite012/2008, para aquisição de veículo automotor. A edição 94, de19/06/08 publica aviso de carta convite com a mesma numeração -012/2008 - mencionada na capa e no cabeçalho do aviso, para aquisiçãode materiais de consumo e equipamentos (embora no corpo do avisoconste o Pregão 010/2008). Já a Edição 87, de 30/05/08, publica outroaviso também da carta convite 012/2008, dessa vez para contratação deempresa para apresentação de bandas musicais. Verifica-se, portanto, apublicação da mesma carta convite por três vezes e em cada uma delasconstando objeto distinto;Edição 94, de 19/06/08 - Pág 4 - publica texto com homologação eadjudicação de inexigibilidade, datada de 02/01/07, sem nº e semobjeto.Edição 153, de 07/01/09 - publica avisos de Pregão presencial005/2009- cestas básicas e 006/2009-lanches, cuja data e horário deabertura de propostas coincide. Publica também avisos de Pregãopresencial 009/2009- material gráfico e 010/2009-peças automotivas,cuja data e horário de abertura de propostas coincide. Considerandoque a equipe de pregoeiros é a mesma, restam sem explicação ascoincidências verificadas. Além disto, todos aqueles avisosinformavam que os editais estariam disponíveis a partir de 17/01/09,um sábado. Por fim, a mesma edição publica o aviso de Pregão 011/2009,disponibilizando o edital a partir de 18/01/09, um domingo.Edição 157 de 15/01/09 - Todos os avisos de edital de pregão têmas datas de abertura de propostas no ano de 2008, ou seja, em dataretroativa.Edição 264, de 17/11/09 - publica o mesmo aviso do pregão042/2009, publicado na edição 260 de 27/10/09, sem referir-se aqualquer repetição de certame.Edição 316, de 03/05/2010 - a data final do texto publicado é30/02/2010, inexistente no calendário.b)Publicações extemporâneas:Edição 60, de 07/01/08 - Publicação de 10 avisos de pregão (Nº001 a 010/2007), apenas com indicação do objeto e sem mencionar datade abertura das propostas, todos do ano de 2007, indicando que oseditais poderiam ser adquiridos em dias úteis, no horário das 7:30 às13:30 na sede da prefeitura.Edição 94, de 19/06/08 - publica a homologação e adjudicação doPregão 002/07, que ocorreu em 03/07/07.Edição 225, de 13/08/09 - Publica a homologação das dispensa007/2009, 008/2009, 010/2009, 052/2009, 053/2009, 054/2009, 055/2009 e056/2009, todas com a Papelaria Castro Alves que ocorreu em 02/01/09 eda dispensa 028/2009, com a UPS - Uildson Pereira da Silva, queocorreu também em 02/01/09. Ou seja, publicação ocorrida sete mesesdepois.Edição 264/09, de 17/11/09 - publica extrato do contrato 856/09,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 91Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

firmado em 01/06/09, cinco meses antes.Edição 266, de 25/11/09 - publica errata de publicação deadjudicação/homologação das cartas convite 013/08, 014/08 erespectivos contratos, feita na edição 99 de 30/06/08, um ano e cincomeses depois.Edição 269, de 01/12/09 - publica a adjudicação e homologação dopregão presencial 003/2009, que ocorreu em 19/01/09, onze meses antes.Em consulta ao site onde se encontra hospedado o diário oficial domunicípio de Arataca, identificou-se que o IMAP - Instituto Municipalde Administração Pública, CNPJ 052772080001-76, é a empresaresponsável por sua administração. A pesquisa no sítio do diáriooficial ao instrumento licitatório que deu origem à referidacontratação não logrou resultado.Considerando que em seu artigo 4º, a Lei 10520/02 estabelece oscritérios de publicidade da seguinte forma: "a convocação dosinteressados será efetuada por meio de publicação de aviso em diáriooficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal decirculação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conformeo vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos doregulamento de que trata o art. 2º";Considerando também que no art. 6º da Lei 8666/93, Inciso XIII, édefinido o termo imprensa oficial como o "veículo oficial dedivulgação da Administração Pública, sendo para a União o DiárioOficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, o que for definido nas respectivas leis";Considerando que o Art. 9º da a Lei 10.520/02 estabelece que "aplicamsesubsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993.";Considerando que a lei 8666/93, no inciso XVI do art 24, que trata doscasos de dispensa de licitação, determina que: "para a impressão dosdiários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração,e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços deinformática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãosou entidades que integrem a Administração Pública, criados para essefim específico.";Conclui-se que a Lei 8666/93 apenas garante a dispensa de licitação nacontratação de veículo oficial, para os casos em que a entidade sejade direito público interno, criada especificamente para este fim, oque não é o caso do Instituto contratado diretamente pelo município deArataca.Interessante verificar que exemplo disto é o Instituto de mesmo nome,IMAP - Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba, CNPJ78.802.394/0001-99, autarquia municipal fundada em 1964, que prestaserviços de consultoria em gestão pública aos órgãos da Prefeitura deCuritiba.Constatou-se também que o sócio da empresa contratada pelo municípiode Arataca, o advogado José Reis Aboboreira, foi também contratadopara assessorias diversas ao município, dentre elas a jurídica,mediante inexigibilidade, no exercício de 2009, para emissão depareceres jurídicos em processos licitatórios, desta vez através deescritório próprio de advocacia. Conforme entrevista com os membrosdas comissões de licitação e com as equipes de pregão, o advogado foiapontado como o principal suporte técnico à equipe na condução dosprocessos licitatórios do município.EVIDÊNCIA:Publicações no "Diário Oficial de Arataca", correspondentes às edições2008 de nºs 60, 71, 86, 87, 94, edições 2009 de nºs 153, 157, 225,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 92Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

260, 264, 266, 269 e edição 2010 de nº 316.Entrevistas reduzidas a termo com os componentes da ComissãoPermanente de Licitação.Relação de processos licitatórios conduzidos pelo município.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAO IMAP é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem comomissão o desenvolvimento institucional da administração públicamunicipal, através do desenvolvimento de ferramentas revolucionáriase exitosas para cumprimento dos princípios basilares da administraçãopública municipal.O SIOF - Sistema de Imprensa Oficial - software desenvolvido pelainstituição com o objetivo de dotar os municípios de ferramenta quepermite a diagramação, edição, certificação e publicação na internet,seqüenciada de informação na Biblioteca Nacional (Lei Federal nº10.994/2004), numeração cronológica da edição, data, mês e ano, compossibilidade de impressão em A4 e A3, podendo ser editado da própriasede da Prefeitura e/ou Câmara ou com uso do suporte colocado adisposição do cliente, com armazenamento e backup 24 horas/7 dias porsemana, com knowhow a mais de cinco anos no mercado, o que tornouconsolidada a ferramenta, aceita pelos Òrgãos de Controle Externo,Ministério Público e pela sociedade, reduzindo os custos compublicidade legal, modernizando e eficientizando a administraçãopública, em cumprimento ao art. 37, caput, da Constituição Federal.Integra, ainda, este sistema, o Contas Públicas (Lei Federal nº9755/98), a Home Page (uso facultativo), a Transparência da LC nº131/2009, Divulgação de Licitações por Tipo e Fases, além da Centralde Publicação Avulsa - que compreende publicações no DOU, DOE eJornais de grande circulação.Informe-se, ainda, que o SIOF está instalado em servidor do IMAP, emseu data Center próprio, locado aos municípios e passou por um rígidoprocesso de validação, conforme regras estabelecidas pela Infraestruturade Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma aassegurar inequivocamente seu vínculo com a organização responsávelpor ele e garantir que as informações trocadas utilizando protocoloSSL sejam adequadamente criptografadas impedindo a alteração de seuconteúdo, após a publicação da Edição.A contratação da locação do sistema com o IMAP, em face do relatoacima, foi realizada com base no art.24, XIII da Lei nº 8.666/93 eSúmula nº 250 do TCU, cujo extrato encontra-se publicado na Edição nº178, de 03 de março de 2009, na página 4, com vigência até 31 dedezembro de 2009.Sendo assim, não procede a alegação de ineficiência e ineficácia daferramenta de divulgação dos atos da administração pública.Ao lado disso, o IMAP não tem interferência nas publicações dos atosda Prefeitura, cabendo a esta por meio de seus prepostos ,confeccionar os conteúdos a serem publicados e enviá-los parapublicação através do software siof, disponível no endereço eletrônicowww.arataca.ba.io.org.br.No que se refere as irregularidades indicadas no alínea "a" do item1.1.18, trata-se de falta de controle da numeração dos atos daslicitações, pelos seus responsáveis, sem qualquer intuito de alteraçãode dados, de má-fé ou de simulação, como deseja fazer entender oRelatório da CGU, por isso a repetição de suas publicações paraControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 93Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

correção dos equívocos.A Carta Convite nº 004/2008, embora publicada na Edição nº71, de18/03/08, em verdade não se realizou, já que o Município preferiufazê-la através de Pregão Presencial nº 026/2008, Edição nº 140, de28/10/2008, e extratos de homologação, adjudicação e contrato naEdição nº 143, de 19/11/2008 e 149, de 03/12/2008, em face de convêniorealizado com a Caixa Econômica Federal.A coincidência de horário de abertura dos Pregões nº 005, 006, 009 e010 de 2009, embora contendo mesmo horário de abertura não causaramqualquer prejuízo, eis que no horário de abertura do primeiro é feitoo pregão dos demais com pedido de tolerância aos licitantes paraingressarem na sala após a conclusão de cada licitação.No que se refere a disponibilidade do Edital a partir de um sábado oudomingo, em relação aos Pregões nº 009 e 010 de 2009, comdisponibilização do Edital a partir de 17 de janeiro de 2009, nãohouve qualquer prejuízo posto que a abertura se deu em 21 de janeirode 2009, tanto que compareceram interessados. Repita-se a argumentaçãoem relação ao Pregão nº 011/2009.Em relação a Edição nº 157, que publicou avisos de Edital de Pregãocom data de abertura de proposta para 2008, portanto, retroativas.Tratou-se de mais um equivoco do Pregoeiro quando da digitação doaviso, mas não se causou qualquer prejuízo ao município, posto quetais pregões não se realizaram.As demais publicações feitas em atraso ou com impropriedade de dataslevam a mesma sorte, ou seja, falta de controle do pregoeiro naelaboração dos atos com referência a datas e numeração, assim como naspublicações de homologações, adjudicações e extratos extemporâneos. Detais condutas não se abstrai simulações ou atos dolosos para ocultaralguma verdade, mas apenas, desorganização e despreparo do Sr.Pregoeiro, em virtude destas constatações o mesmo assessorado commaior permanência doravante, já que no quadro da Prefeitura decomissionados e efetivos com melhor perfil para tal tarefa.Lamentavelmente, por ser um Município pobre e não dispor de saláriosatrativos é difícil encontrar disponibilidade de assessor que queriaingressar em cargo publico para exercer esta missão, sobretudo,porque, o cargo de pregoeiro não pode ser desempenhado por assessorescontratados.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor argumenta que "a contratação da locação do sistema com aIMAP", responsável pela hospedagem do Diário Oficial do Município deArataca, efetuou-se com base no Inciso XIII do artigo 24 da Lei8666/93 e não com base no Inciso XVI do mesmo artigo. Ressalte-se queem momento algum, seja na adjudicação, seja na na publicação do seucontrato, o ato de dispensa deixou registrada a sua motivação.Não obstante, verifica-se que a previsão legal da possibilidade dedispensa baseada no Inciso XVI, que trata especificamente dacontratação de veículos oficiais de publicidade, não foi utilizadapelo município, atitude que pode ser interpretada como fuga àexigênciada contratação de "órgãos ou entidades que integrem a AdministraçãoPública, criados para esse fim específico", conforme prevê a Lei8666/93.De acordo com as palavras do gestor, "o IMAP é uma associação civil,sem fins lucrativos, que tem como missão o desenvolvimentoinstitucional". Registra também que o objeto contratado foi a "locaçãoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 94Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

do sistema", no caso, o SIOF - Sistema de Impressa Oficial.Saliente-se que querer enquadrar o objeto do contrato celebrado comodesenvolvimento institucional é um artifício equivocado. Istopois, o TCU, por meio da Decisão n.º 30/00 - Plenário, jáfirmou entendimento no sentido de que a expressãodesenvolvimento institucional deve ser associada "a alguma forma deação social que tenha sido constitucionalmente especificada como deinteresse do Estado. Nesse sentido, seriam entidades dedicadas aodesenvolvimento institucional, por exemplo, aquelas voltadas para aproteção à infância (arts. 203, I, e 204, I, da C.F.), ao deficiente(arts. 203, IV, e 204, I), à saúde (arts. 196, 197 e 200, V), para odesenvolvimento do ensino (arts. 205, 213 e 214), para o desporto(art. 217), entre outras. "Conclui-se que, além de constar do objeto social ou do atoconstitutivo da entidade os serviços de desenvolvimento institucional,e além de possuir inquestionável reputação ético-profissional, oobjeto da contratação deve estar compatível com sua finalidade.Portanto, mesmo em se considerando que a instituição IMAP sejaincumbida regimental ou estatutariamente do desenvolvimentoinstitucional, no caso em questão falta o nexo entre o dispositivo daLei n.º 8.666/93, a natureza da instituição contratada e oobjeto do ajuste.Ademais, se existem várias entidades com as finalidades sociais dedesenvolvimento institucional, aptas a executar o objeto da licitação,como é o caso em tela, a dispensa não é justificável, sob pena deprejuízo à competitividade do certame. Havendo várias instituiçõespodendo contratar com a Administração, é mais razoável que se faça alicitação, com o propósito de ser alcançada a proposta que melhoratender ao interesse público. Não ocorrendo, não é o interesse públicoque está sendo priorizado.Pelas razões expostas, a constatação é mantida.2.1.3 CONSTATAÇÃO:Deficiências na elaboração do Plano Municipal de Saúde 2010-2014.FATO:Plano Municipal de Saúde simplificado, sem dados básicos da saúde nomunicípio, sem especificar metas em quantitativo, sem enumerar aestrutura física existente para suporte à saúde. Também não consta doPlano a informação quanto à previsão dos recursos disponíveis,próprios e recebidos por transferências, aprovados pela CâmaraMunicipal.EVIDÊNCIA:Cópia do Plano Municipal de Saúde gestão 2010/2014.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA"Quanto ao Plano Municipal de Saúde já solicitamos a Secretária deSaúde que reúna com a equipe competente para reformular o referidoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 95Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Plano, incluindo no mesmo as especificações, metas em quantitativo,enumera a estrutura física existente para suporte à saúde. Devendoainda incluir na reformulação do referido Plano a informação quantoà previsão dos recursos disponíveis, próprios e recebidos portransferências, aprovados pela Câmara Municipal. A Secretaria deSaúde se comprometeu que ira tomar todas as medidas cabíveis e ajudasnecessárias para reformulação do Plano de Saúde do Município."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor admite as falhas detectadas na elaboração do Plano de Saúde,motivo pelo qual mantém-se o ponto.2.1.4 CONSTATAÇÃO:Nomeação dos membros do Conselho em 2008/2009/2010 não formalizada.FATO:Após pedido de esclarecimentos quanto à não apresentação dos decretosde nomeação dos conselheiros municipais da Saúde, a fiscalizaçãoobteve a seguinte explicação da Secretária de Saúde, constante doofício s/nº de 26/05/2010:"Esclarece que a Posse do Conselho se deu em 27/05/2008, sem que tenhahavido decreto de nomeação. Ocorre que em novembro de 2009, aSecretaria Estadual de Saúde visitou o município de Arataca, tendo omesmo sido notificado da irregularidade acerca da ausência de Decretode nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde (Notificação99/2010, processo 0300090483831 - SESAB), a Secretaria Municipal deSaúde oficiou a Presidência do Conselho sugerindo a adoção deprovidências para regularização da pendência, o que foi informado aSESAB em 27/04/2010, culminando com a confecção do Decreto nº 071, de05/05/2010, já tendo sido encaminhado para o setor de Publicação daPrefeitura."O decreto de nomeação foi publicado quando das atividades em campo, em31/05/2010, através das Portarias 071 (nomeação dos membros) e 072(nomeação dos "diretores"), e entrou em vigor na data de suapublicação, conforme teor do mesmo. Portanto, durante os três mandatosdo Conselho (até maio de 2010) não houve nomeação dos seus membros.EVIDÊNCIA:Ofício Prefeitura de Arataca s/nº de 26/05/2010;Cópia das Portarias 071 e 072, publicadas na edição nº 328 do DiárioOficial de Arataca de 31/05/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA DA PREFEITURA"Há de se ressaltar e levar em consideração que todas as pendênciasforam solucionadas quanto ao Conselho de Saúde, quanto aos anosanteriores existia reuniões sim, com o Conselho de Saúde, provatamanha que todos os anos encaminharmos na anual o relatório aprovandoo montante dos 15% que é repassado para a Saúde. Só não estavaregularizado todo o corpo do Conselho que foi feito assim querecebemos as devidas orientações, mas nunca houve prejuízo para aComunidade, pois todos os recursos da esfera Federal, Estadual assimcomo Municipal são aplicados em prol da Saúde do Município deArataca."Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 96Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor não refuta as deficiências apontadas pela fiscalização,mantendo-se a constatação.2.1.5 CONSTATAÇÃO:Conselho sem estrutura, sem treinamento e sem atuação.FATO:Em entrevista com dois membros do Conselho Municipal de Saúde, aequipe de fiscalização pôde constatar o despreparo dos mesmos para aatuação frente ao Conselho de Saúde. Conforme informações, acapacitação oferecida aos conselheiros alcançou apenas o seuPresidente. As reuniões estão comprometidas por falta de espaço físicopara sua realização, sendo que as últimas agendadas para 2010 nãoocorreram por falta de quorum mínimo necessário.Conforme consubstanciado na Quarta Diretriz da Resolução n° 333/2003do Conselho Nacional de Saúde, os governos deverão garantirautonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotaçãoorçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.EVIDÊNCIA:Ata de nº 15/08, sem data (última do ano de 2008);Atas do CMS de 07/01/09, de 04/02/09, de 20/05/09;Atas do CMS de 03/02/2010, de 03/03/2010 e de 07/04/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA"Não se pode se precipitar e concluir apenas com entrevista a doisConselheiros que na existe reunião e que apenas a Presidente écapacitada. O que ocorre é que as capacitações são em outro Município,a Presidente vai adquire o conhecimento e passa para os demaisConselheiros. Quanto ao espaço físico não falta pois no próprio Centrode Saúde existe sala de reunião que pode ser utilizada, o que ocorremuitas vezes é a convocação desses Conselheiros e os mesmos nãocomparece por desinteresse, pois o Conselho não pode ser remunerado ecomo tem que ser representado pelas por várias classes não depende doPrefeito. Minha competência como Prefeito foi feita fazer solicitaçõesas entidades, em seguida fazer suas nomeações, proporcionar condiçõesde capacitação e colocar as contas em disponibilidade que trata daSaúde para serem analisada, o que é feito constantemente. O que nãopode existir é punição ao gestor por falta de quorum para o Conselhode Saúde se reunir."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A ausência de espaço físico para as reuniões foi fato apontado pelosdois membros entrevistados, e inclusive constou de atas do Conselho.A previsão de orçamento para o Conselho em 2009, embora constante emata nº 15/08 do Conselho, não foi comprovada, inclusive porque seupresidente, naquela ocasião, esquivou-se em assumir a responsabilidadepelo mesmo, registrando a intenção em ata (" O Sr. Serginaldo colocaque que não se sentiria confortável com a vinda dos recursos para oConselho. Acredita que deve ser melhor que a Secretaria de Saúdecontinue mantendo o Conselho.").Tal atitude, inclusive, comprova o despreparo dos conselheiros, que aomenos conhecem o teor da Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 97Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

que rege o funcionamento dos Conselhos de Saúde.Aliado ao fato, também não é de conhecimento dos conselheiros oRegimento Interno do próprio Conselho, que estabelece regras quanto aquorum e substituição de membros.O ponto é mantido.2.1.6 CONSTATAÇÃO:Não apresentação da documentação relativa aos processoslicitatórios correspondentes a despesas PAB de 2009 e 2010.FATO:Não foram apresentados os seguintes processos licitatórios,mencionados ora em processos de pagamento da saúde, ora na relaçãoencaminhada pelo gestor à equipe de fiscalização:Pregão 003/2009 - Aquisição de material de expediente e limpezaPregão 009/2009 - Serviços de elaboração de material gráficoPregão 017/2009 - Fornec. de Medicamento e Material odontológicoPregão 028/2010 - Pequenas cirurgias.Pregão 032/2009 - Serviços de saúde, contratado com aXavier&Pires.EVIDÊNCIA:Não há.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAOs Processos Licitatórios que tratam de pagamento da saúde que são:Pregão 003/2009 - Aquisição de material de expediente elimpeza; Pregão 009/2009 - Serviços de elaboração de materialgráfico; Pregão 017/2009 - Fornecimentos de Medicamento eMaterial odontológico; 028/2010 - Pequenas cirurgias( cancelado,conforme DOC 29).Pregão 032/2009 - Serviços de saúde, contratado com a Xavier & Pires,não foram disponibilizados pois se encontram no Tribunal de Contas dosMunicípios, que até a presente data não foram devolvidos.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A resposta concedida pelo gestor tem conteúdo incompleto. Pelosdocumentos encaminhados à CGU verifica-se que apenas o pregão003/2009 teve sua cópia apresentada. De sua análise resultaram váriasirregularidades já mencionadas em ponto deste relatório.Com relação ao Pregão 009/2009, embora conste como anexo ao ofícioresposta, a cópia dos autos do processo não foi encaminhada.O documento de nº 30 mencionado pelo gestor refere-se a atas deresultados finais de desempenho de alunos e diários de classe.O gestor não apresentou qualquer justificativa para a não apresentaçãodo pregão 017/2009.Pelo exposto, caracterizada está a inexistência dos referidosprocessos, permanecendo a constatação.2.1.7 CONSTATAÇÃO:Execução de despesas inelegíveis com recursos do PAB.FATO:a)Pagamento de diárias de funcionários municipais para acompanhamentoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 98Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

de doentes:Processo de Pagamento 3577, de 26/08/09, no valor de R$ 1.000,00;Processo de Pagamento 3677, de 27/08/09, no valor de R$ 600,00Processo de Pagamento 4200, de 01/10/09, no valor de R$ 600,00Processo de Pagamento 4347, de 13/10/09, no valor de R$ 700,00Processo de Pagamento s/nº, de 29/04/10, empenho1279, no valor de R$400,00;Totalizando R$ 3.300,00b)Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde:Processo de Pagamento 3431/2009 - Pereira e Montargil - aquisição degerador de energia para a Secretaria de Saúde - R$ 28.600,00.c)Gastos com reembolso de Tratamento fora do Domicílio:Com recursos do PAB fixo foram efetuados reembolsos de despesas deTratamento Fora do Domicílio - TFD a diversos pacientes, conformeabaixo, sendo tal serviço classificado como de média e altacomplexidade, conforme Portaria/SAS/Nº 055 de 24 de fevereiro de 1999,que o regulamenta.Nesta direção, a portaria nº 204, de 20/01/07, afirma em seu art. 6ºque "os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem seraplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao própriobloco."Processo de Pagamento 4606, de 28/10/09, no valor de R$ 250,00;Processo de Pagamento 4678, de 29/10/09, no valor de R$ 220,00;Processo de Pagamento 4835, de 05/11/09, no valor de R$ 200,00;Processo de Pagamento 1163, de 25/03/10, no valor de R$ 220,00;Processo de Pagamento s/nº, empenho 1063, de 14/04/10, no valor de R$220,00;Processo de Pagamento s/nº, de 29/04/10, empenho 1279/09, no valor deR$ 400,00;Processo de Pagamento s/nº, empenho 1479, de 29/04/10, no valor de R$400,00.Totalizando R$ 1.910,00EVIDÊNCIA:Cópia dos Processos de Pagamento:3577, de 26/08/09,3677, de 27/08/09,4200, de 01/10/09,4347, de 13/10/09,s/nº, de 29/04/10, empenho 1279,3431/2009 - Pereira e Montargil,4606, de 28/10/09, no valor de R$ 250,00,4678, de 29/10/09, no valor de R$ 220,00,4835, de 05/11/09, no valor de R$ 200,00,1163, de 25/03/10, no valor de R$ 220,00,s/nº, empenho 1063, de 14/04/10,s/nº, de 29/04/10, empenho 1279/09,s/nº, empenho 1479, de 29/04/10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAOs recursos acima mencionados foram aplicados em sua finalidadeconforme determina a Portaria nº 204, de 20/01/07, conforme determinao art. 6º que "os recursos referentes a cada bloco de financiamentodevem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionadosControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 99Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ao próprio bloco."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A resposta do gestor nada mais é que a confirmação do uso indevido dosrecursos do PAB. A constatação se mantém.2.1.8 CONSTATAÇÃO:Empresa de materiais de construção, vencedora de convite simulado, temcomo sócio funcionário público federal.FATO:Analisando a composição societária da Empresa COMONTE Comércio deMateriais para Construção LTDA, CNPJ 00.329.689/0001-00, contratadapelo município para fornecer materiais de construção destinados aosPostos de Saúde de Arataca, identificou-se que um dos sócios é ofuncionário da CEPLAC C.N.B., Mat SIAPE 0028789, que exerce cargo detécnico de Contabilidade junto à CEPLAC/GM.Ocorre que esta empresa participou e venceu o suposto convite002/2010, cujas irregularidades estão apontadas em outro item desterelatório.EVIDÊNCIA:Cópia dos autos do convite 002/2010;Cópia de telas da Consulta dos dados cadastrais da empresa Comonte noSìstema da Receita Federal;Cópia de telas do Sistema SIAPE, do governo federal.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURANão era do nosso conhecimento Claudemiro das Neves Barreto, CPF096.745.515-49, um dos sócios da Empresa COMONTE Comércio deMateriais, para Construção LTDA, CNPJ 00.329.689/0001-00, é ofuncionário da CEPLAC. Desta forma estamos todas as medidas cabíveisde rescisão contratual e de nova Licitação. Todavia, entretanto quemestá descumprindo a Lei é o funcionário da CEPLAC, pois a Prefeituranão tinha como saber que um dos sócios era funcionário da CEPLAC.Segue em anexo a rescisão contratual desta Empresa. Oportunidade emque determino o Pregoeiro e a sua equipe juntamente com a Secretariade Saúde para fazer novos levantamentos dos materiais que estãoprecisando e providenciar imediatamente fazer a Licitação, tendo todosos cuidados instruídos pela Controladoria Geral da União na fase doProcedimento Licitatório.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Embora mencione, o gestor não comprova a rescisão contratual com aempresa COMONTE. A constatação é mantida.2.1.9 CONSTATAÇÃO:Valores movimentados na conta do PAB não comprovados.FATO:Após análise do extrato bancário da conta 58040-6, agência 0837-0 doBanco do Brasil, confrontando as saídas de numerário com os processosde pagamento apresentados pelo gestor, verificou-se a ausência decomprovantes para os seguintes cheques:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 100Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Cheque Data Valor (R$)1631 16/01/09 3.802,321632 16/01/09 1.007,001630 23/01/09 570,001637 27/01/09 2.692,601638 27/01/09 2.692,601697 30/04/09 2.658,841713 05/06/09 68,001717 18/06/09 300,001729 08/09/09 432,621830 07/01/10 456,321831 07/01/10 456,321836 07/01/10 456,321839 07/01/10 456,321843 07/01/10 456,321845 07/01/10 456,321827 07/01/10 456,321838 07/01/10 456,321828 08/01/10 456,321832 08/01/10 456,321833 08/01/10 456,321837 08/01/10 456,321840 08/01/10 456,321841 08/01/10 456,321846 08/01/10 456,321842 08/01/10 456,321844 11/01/10 456,321826 12/01/10 456,321815 13/01/10 456,321829 18/01/10 456,321834 19/01/10 456,321814 21/01/10 189,721894 11/03/10 9.600,001366 08/04/10 11.258,64Total 44.855,06Na mesma conta foram também identificadas as seguintes movimentações adébito, com denominação "consignação", todas não comprovadas:Data Documento Valor (R$)30/01/09 019336 464,6527/02/09 019518 126,0204/03/09 019533 126,0204/05/09 019802 336,5201/07/09 020234 336,52Total 1.389,73EVIDÊNCIA:Extrato bancário da conta 58040-6, agência 0837-0 do Banco do Brasil.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor não se pronunciou sobre o fato.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A constatação é mantida.2.1.10 CONSTATAÇÃO:Valores transferidos da conta original do PAB para diversas contas.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 101Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

FATO:Da análise dos extratos bancários da conta do PAB (conta original nº58040-6, agência 0837-0), ficou constatada a prática não autorizada detransferir, por meio de emissão de cheque, valores desta conta para ascontas 17846-2, 14739-7 e 17743-1, da mesma agência do Banco doBrasil. O gestor permaneceu movimentando os recursos do PAB nas quatrocontas nos exercícios de 2009 e 2010.EVIDÊNCIA:Extratos das contas 58040-6, 17846-2, 14739-7 e 17743-1, agência0837-0 do Banco do Brasil.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAQuem tem total autonomia para movimentar e verificar a contasbancárias junto com o Prefeito é o Tesoureiro que faz todo essetrabalho burocrático, o que já foi chamado a atenção dele para quefato como esse não volte a se repetir.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor tenta eximir-se da responsabilidade pelos atos de suaadministração, sem dar explicações para os fatos. Constatação mantida.2.1.11 CONSTATAÇÃO:A Secretária de Saúde não é gestora do Fundo Municipal de Saúde.FATO:A movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) nãoestá sendo realizada de acordo com o Inciso III do art. 9ºcombinando com o parágrafo 2º do art. 32 da Lei Orgânica da Saúde(Lei n.º 8.080/1990). Ou seja, os cheques para pagamento dasdespesas bancadas pelo FMS, bem como suas notas de empenho, nãoestão sendo assinados pela Secretária Municipal de Saúde e simpelo prefeito municipal e pelo tesoureiro.EVIDÊNCIA:Ofício s/nº de 24/05/2010, assinado pela Secretária Municipal de Saúdede Arataca.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAJá está sendo providenciado a inclusão da Secretaria de Saúde, paraassinatura de empenhos e cheques, estamos apenas dependendo do Projetode Lei encaminhado a Câmara Municipal, pois a Lei existente que criouo Fundo Municipal de Saúde, não dava condição a Secretaria de Saúde aassinar cheques e empenhos, assim foi encaminhada a câmara antes davisita da CGU, estamos apenas aguardando sua aprovação, para que assimseja sancionada, publicada e cumprida. Conforme documento em anexo.(DOC 55 )ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Como não foram apresentados fatos novos, a constatação é mantida.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 102Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

2.1.12 CONSTATAÇÃO:Pagamento efetuado sem suporte documental.FATO:O processo de pagamento 3912, efetuado em 10/09/09 à Xavier&Piresatravés do cheque 850495 pautou-se na NF eletrônica de serviços nº099, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças de Itabuna. Ocorreque a data de emissão da nota, 16/09/09, é posterior à data dopagamento. Anexo ao processo, encontra-se uma errata, assinada pelosócio administrador da Xavier&Pires e médico do PSF de Arataca II,alterando a data de emissão daquela nota para 08/08/09, ou seja, 38dias antes. Verifica-se, portanto, tentativa de maquiar um pagamentoefetuado sem respaldo documental, ou seja, retroceder a data deemissão da Nota Fiscal, de modo que a mesma passasse a ser anterior àdata do pagamento.Aliado ao fato, os serviços constantes da nota fiscal não estãodiscriminados conforme especificado no contrato 986/09, derivado quefoi do Pregão 025/2009, conforme descrito no histórico da Nota deEmpenho 2706/09. O valor de R$ 13.845,61, registrado na Nota 099 nãoconfere com o preço unitário de quaisquer dos serviços contratados pormeio daquele instrumento.EVIDÊNCIA:Cópia do processo de pagamento 3912;Cópia do contrato 986/09, derivado do Pregão 025/2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor não se manifestou a respeito.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.2.1.13 CONSTATAÇÃO:Nota Fiscal emitida em data anterior a da prestação dos serviços.FATO:A Prefeitura Municipal de Arataca emitiu a Nota Fiscal avulsa 1668, de03/08/09, no valor de R$ 1.052,64, para os serviços prestados aopróprio município pelo Dr. Egídio Alves Feitosa Filho, CPF644.963,173-20, assim descritos na nota: "prestação de serviçosespecializados na área de clínica geral, assumindo totalresponsabilidade técnica-geral, atuando na unidade de saúde da famíliaIV, localizada no distrito de Anury, desta municipalidade, referente aplantões extra no mês de agosto do corrente ano, conforme aditivocontratual."Verifica-se que a nota foi emitida no primeiro dia útil do mês deagosto (03/08/09) e refere-se a plantões extras do próprio mês deagosto. Os plantões, por sua vez, são serviços para os quais o médiconão foi contratado originalmente (contrato 571/2009). Para efetuar omencionado pagamento, foi anexado ao respectivo processo de pagamento(4192, de 01/10/09) um aditivo ao contrato 571/2009, datado também de03/08/09, que estabelece aquele valor a ser pago em agosto de 2009.EVIDÊNCIA:Cópia do Processo de Pagamento 4192, de 01/10/09;Cópia da Nota Fiscal avulsa da P.M. Arataca 1668, de 03/08/09;Cópia de contrato 571/2009 e seu respectivo aditivo.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 103Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAPor meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:O Distrito de Anury é de difícil acesso, dificilmente se conseguemédico para atender naquele PSF e Dr. Egídio Alves Feitosa Filho,foi o único a aceitar a atender aquela Comunidade e devida a carênciada população daquela região foi necessário contratar por mais horasextras para atender naquele período a quantidade de pacientes queprecisava de auxilio médico. Não justifica com todo respeitoquestionar as horas extras prestadas a comunidade e pagas e se existiualgum erro de datas, foram meramente técnicos, não porque a finalidadenão foi cumprida muito pelo contrário. A Comunidade de modo geral foibem assistida em todos os sentidos, no atendimento do PSF edomiciliar.(Conforme em anexo DOC 56)ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Pelo levantamento efetuado junto aos livros de atendimento médico dasUSFs, incluindo o de Anury, bem como mediante entrevistas com osmunícipes, verifica-se que as informações ora prestadas pelo gestornão condizem com a verdade. A carga horária cumprida pelo médico éinferior à contratada, o que não justifica pagamento de hora extra.Ademais, a emissão, pelo próprio município, de Nota Fiscal de serviçoanterior à prestação do mesmo não se justifica pelos motivos expostosou por qualquer outro.A constatação é mantida.2.1.14 CONSTATAÇÃO:Processo de pagamento referencia-se a pregão cujo objeto é outro.FATO:Na nota de empenho correspondente ao processo de pagamento 3910,efetuado à Pereira e Montargil Móveis, em 10/09/09, consta informaçãode que a aquisição decorreu do Pregão 025/2009. No entanto, o processorefere-se à aquisição de ar condicionado, que não foi objeto doreferido pregão. Além de fazer menção ao pregão, ao processo é anexadoo contrato que dele derivou, de nº 902/09.EVIDÊNCIA:Cópia do processo de pagamento 3910, de 10/09/09;Cópia dos autos do Pregão 025/2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAEsse equivoco de duplicidade de Processo Licitatório identificado poressa Controladoria com certeza foi por erro de digitação, desatençãopor parte do Pregoeiro e Equipe de Apoio o que já está sendoprovidenciado Assessoria para dar um melhor suporte ao Setor.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor novamente alega "erro de digitação" no processo de pagamento,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 104Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

porém não informa/apresenta o processo de aquisição do equipamentopago.O ponto é mantido.2.1.15 CONSTATAÇÃO:Contratação do mesmo objeto em duplicidade.FATO:Por meio do processo de inexigibilidade 009/2009, foi firmado ocontrato 025/2009, com a UPS - U Pereira da Silva Consultoria, CNPJ068632320001-50, com data de 05/01/09, vigência até 31/12/2009 e valormensal de R$ 1.369,00 mensais, cujo objeto foi a prestação de serviçosde assessoria à coordenação básica de saúde.No entanto, o processo de pagamento 352, de 05/02/09, da empresa UPS,no mesmo valor de R$ 1.369,00, menciona em sua nota de empenho147/2009, no campo histórico, que o pagamento se referia a serviços deAssessoria na Coordenação de Atenção Básica. Anexo ao processo depagamento encontra-se um outro contrato, de nº 048/2009, com a mesmaempresa, mesmo objeto, valor e vigência, sem qualquer vinculação aoprocesso de inexigibilidade.Na edição nº 225, de 13/08/09, por sua vez, é publicada a dispensa028/2009, no valor de R$ 1.369,00, com a mesma empresa e para o mesmoobjeto, cuja data de 02/01/09 dista apenas três dias do contrato frutodo processo de inexigibilidade 009/09.EVIDÊNCIA:Cópia do processo de inexigibilidade 009/2009;Cópia do processo de pagamento 352, de 05/02/09;Cópia da edição nº 225, de 13/08/09, do Diário Oficial de Arataca.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAMais uma vez fica constada pela própria Controladoria que houve erroformal e juntada de documento por equivoco e falta e cuidado, assimcomo erro de digitação, sem existir má fé por parte dos Servidores daContabilidade, o que estamos chamando atenção para que fatos como essenão volte a se repetir.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O argumento utilizado não explica a existência de dois contratos(025/2009 e 048/2009) para o mesmo objeto no mesmo período, uma vezque foram apresentados os instrumentos contratuais devidamenteassinados. Da mesma forma, também não justifica a existência de umadispensa (028/2009) e de uma inexigibilidade (009/2009) para o mesmoobjeto.A constatação permanece.2.1.16 CONSTATAÇÃO:Pagamentos efetuados no total de R$ 41.536,83, sem discriminação dosserviços e sem indicação do processo de contratação.FATO:Foram efetuados os seguintes pagamentos à empresa Xavier & Pires, CNPJ07.951.441/0001-18, sem discriminar os serviços médicos prestados esem indicar o contrato e o processo licitatório de origem, cujo totalexcede o limite de dispensa. No mesmo período, a referida empresaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 105Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

manteve contrato com o município de Arataca, com valores distintos, ecuja contratação se deu com base no pregão 034/2009:Processo de Pagamento 3075/09, de 10/07/09, no valor de R$ 13.845,61;Processo de Pagamento 3530/09, de 11/08/09, no valor de R$ 13.845,61;Processo de Pagamento 3912/09, de 10/09/09, no valor de R$ 13.845,61.Totalizando R$ 41.536,83EVIDÊNCIA:Cópia dos autos do pregão 034/2009;Cópia dos Processos de Pagamento:3075/09, de 10/07/09;3530/09, de 11/08/09;3912/09, de 10/09/09.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAHaja vista as irregularidades apontadas e o prazo irrisório concedidopara apresentação das justificativas, o Município não conseguiu noprazo concedido, inobstante os esforços empreendidos localizar adocumentação acima citada, sem prejudicar a continuidade da prestaçãodo serviço público. Desse modo, compromete-se a instaurar procedimentoadministrativo e nomear uma comissão, composta por servidores públicosmunicipais apurarem a origem e justificativas dos pagamentos emcontraposição ao PP nº 034/2009.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:As alegações não elidem o ponto, que por este motivo é mantido.2.1.17 CONSTATAÇÃO:Pagamento de materiais de construção, com recursos do PAB, relativos aProcesso de Convite 002/2010, da Secretaria de Educação.FATO:O processo de pagamento 1034, de 11/03/10, no valor de R$ 6.660,00, eo processo de pagamento s/n , de 09/04/10, empenho 1168, no valor de R$ 2.980,00, foram efetuados com recursos do PAB, quando faziamreferência ao Convite 002/2010, originado da Secretaria de Educação,verificando-se desvio de finalidade.EVIDÊNCIA:Cópia do processo de pagamento 1034, de 11/03/10;Cópia dos autos do Convite 002/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURAA referência feita pela CGU em relação ao pagamento se referir aoConvite nº 002/2010 da Secretaria Municipal de Educação, trata-se naverdade de equivoco do Setor de Finanças quando do empenho eliquidação do pagamento, que equivocadamente vinculou ao procedimentoerro. Ocorre que, trata-se de erro formal de digitação, posto que adotação orçamentária, e a verba utilizada foi a da SecretariaMunicipal de Saúde, conforme a Carta Convite nº 003/2010, processoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 106Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

vinculado ao pagamento.Segue em anexo, Carta Convite 01/2010( Reforma dos Postos de Saúde).(DOC62).ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor encaminha o convite de nº 003/2010, que efetivamente serefere a um processo de aquisição de materiais de construção para osPostos de Saúde.No entanto, vários dos materiais constantes nas Notas Fiscais 455(referente ao proc. pgto s/nº, empenho 1168/2010) e 745 (referente aoproc. pgto 1034/2010), ambas do fornecedor COMONTE Com. de Mats paraConstr. LTDA, não correspondem àqueles adquiridos no convite. Nospouco casos em que correspondem, seus preços não conferem, conformeexemplificado abaixo:NF 745, de 11/03/2010:Consta "fio cabinho flex", "fio rígido", "bocal c/chave", "lâmpadafluorescente", "reator convencional", "grampo", não contemplados noconvite.Consta "cadeado 50mm" a R$ 10,00, quando no convite, utilizandoterminologia "grande","médio" e "pequeno", nenhum dos cadeados foicotado a este preço.NF 455, de 09/04/10:Consta "tubo esg. Plastubos 100MM" e "tubo esg. Plastubos 50MM". Noconvite consta apenas o de 40MM;Consta "pia fibra 1,20x0,50", "argamassa 20KG" e "piso kera", queinexistem no convite;Consta "cimento 50Kg" ao preço de R$ 29,90, quando no convite o preçoadjudicado foi de R$ 21,50.Pelo exposto, verifica-se total incoerência entre o faturado e oadquirido por meio do convite 003/2010. Este dado adicional torna maisgrave a constatação, pois caracteriza inexistência de processolicitatório para as aquisições efetuadas. Em virtude disto, mantem-seo ponto.AÇÃO :20ADPISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Verificar a atuação das equipes do PSF, a participação do gestor municipal na implementação e desenvolvimento do programa e o controlerealizado pelo gestor federal quanto à observância de critérios erequisitos.ORDEM DE SERVIÇO : 249485OBJETO FISCALIZAÇÃO:Propostas de implantação de equipes do PSF inseridas no PlanoMunicipal de Saúde, propostas analisadas pelos conselhos municipaisde saúde, unidades básicas de saúde adequadamente estruturadas,materiais e equipamentos disponibilizados aos profissionais,profissionais selecionados e contratados conforme a legislação,contrapartida municipal efetivada, dados inseridos corretamente noSIAB, equipes capacitadas, prestação de contas analisada pelo conselhomunicipal de saúde, atendimento prestado adequadamente às famílias,carga horária semanal cumprida pelos profissionais do PSF/PACS.AGENTE EXECUTOR :Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 107Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 860.808,002.1.18 CONSTATAÇÃO:Carga horária dos profissionais do PSF em desacordo com o estabelecidona legislação.FATO:Em entrevistas a populares, a equipe de fiscalização obteve informaçãode que os médicos atendem de 2 a 3 dias na semana nos Postos de Saúdeda Família, informação confirmada quando apuradas as atividadesparalelas assumidas por estes profissionais em outros municípios,conforme a seguir:1 - E.A.F.F., CNS 980016281643424 - Médico do PSF de Anury até abrilde 2010 é contratado pelo município de Itabuna para plantões e édiretor Clínico do Hospital Arlete Magalhães, no município de PauBrasil, totalizando 92h semanais. Além disto, é responsável pela áreade TFD -Tratamento Fora do Domicílio do município de Arataca.Em visita ao PSF de Anury, onde o médico está contratado desde01/03/08 e teria trabalhado até abril de 2010, verificou-se que olivro de registro de atendimentos continha o seguinte quantitativo, emclara evidência de que naquele mês o número de dias trabalhados foi deapenas cinco:Data - Qtde Atendimentos06/04/2010 - 4107/04/2010 - 2513/04/2010 - 3620/04/2010 - 1327/04/2010 - 222 - R.S.P., CNS 980016004888031 - Presta serviços para a Clinisul,para o Hospital Calixto Midlej, em Itabuna, e para o Hospital DrOsvaldo Valverde, em Camacan, totalizando 132h semanais. Em visita aoPSF II, onde o médico atende, verificou-se a existência dos seguintesregistros no livro de atendimentos, perfazendo 11 dias úteis no mês:Data - Qtde Atendimentos03/05/2010- 3005/05/2010- 3007/05/2010- 1310/05/2010- 2112/05/2010- 1813/05/2010- 1919/05/2010- 2421/05/2010- 3324/05/2010- 2325/05/2010- 2327/05/2010- 25No dia da visita da equipe de fiscalização ao PSF II Arataca, o médicose apresentou às 11:30h, e a sala de espera encontrava-se lotada depopulares à espera de atendimento.Além de atuar como médico clínico do PSF Arataca II(contrato 73/2010),para o mesmo período (Jan/2010 a abr/2010) é contratado pararealização de pequenas cirurgias (contrato 074/2010), ambos com cargade 40h semanais.Além disto, o Dr. Rommel é sócio administrador da empresaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 108Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Xavier&Pires, respondendo pela mesma. Tais atividades concomitantesmostram-se incompatíveis com a carga horária exigida para um médico desaúde da família.Já o livro de atendimento do médico L.D.C., CNS 980016285687353,vinculado até março ao PSF do Assentamento de Santo Antônio, constavamos seguintes registros, totalizando apenas 9 dias no mês de março:Data - Qtde Atendimentos01/03/2010- 2103/03/2010- 1708/03/2010- 1410/03/2010- 915/03/2010- 1517/03/2010- 822/03/2010- 2124/03/2010- 1329/03/2010- 13EVIDÊNCIA:Questionários aplicados junto às famílias.Anotações com base nos Livros de Atendimento Médico das USF.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA DO MUNICÍPIOSobre as supostas alegações acima mencionadas, informamos que Dr.E.A.F.F., prestava serviços no PSF do Distrito de Anury, Município deArataca, Estado da Bahia, cumprindo 40 (quarenta) horas semanais,conforme contratos celebrados com o Município, do qual cumpria cargahorária de 40 (quarenta) horas semanais, independente daquantidade de pacientes que comparecia ao PSF. Além do mais, realizouvisitas domiciliares como preconiza o Programa Saúde da Família, até odia 30/04/2010, quando o mesmo teve seu contrato rescindo a pedidoverbal, alegando que não tinha mais interesse de continuar, devido adificuldade de acesso ao local, por a estrada está intransitável, doqual foi acatado pelo Prefeito Municipal, que nada poderia fazer a nãoatender o seu pedido, pois o mesmo não teria mais interesse em prestarserviços ao PSF de Anury e nem em nenhum outro PSF do Município.Assim, no final do mês de Abril de 2010, quando o contrato se expirou,não houve mais renovação, Segue em anexo cópia do Contrato nº373/2010, em anexo. (DOC 32__)DR. R.S.P. foi contratado pelo Município de Arataca (Contrato73/2010), desde o exercício de 2005 e continua prestandoserviços ao Município no PSF II, localizado na Rua da Maternidade,s/n, Bairro São Domingos, Sede do Município de Arataca - Bahia, doqual presta serviços de 40 (quarenta) horas, na área Médica ClínicaGeral, independente da quantidade de pacientes.Conforme anexo (DOC63).O fato dele qtuar em outras clícias não interferem na cargahorária do PSF, conforme declarações em anexo(DOC 65).Justifica-se o atraso de DR. R.S.P., médico especializado, no dia dafiscalização ao PSF II no Município de Arataca, tendo em vista que omesmo reside no Município de Itabuna - Bahia, pois a Cidade de Aratacanão dispõe de Hotéis nem Pousadas, onde o mesmo tem que se deslocartodos os dias do Município de Itabuna a Arataca e no dia dafiscalização, devido a recuperação da BR 101, que liga o Município deItabuna a Arataca, que estava em reforma, o trânsito encontrava-setotalmente congestionado, com vários veículos parados na pista,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 109Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

impedindo o trafego normal dos veículos, o que lhe impediu chegar nohorário de costume de atendimento, conforme contrato, onde atende das08:00hs. a 12:00hs e das 13:00hs as 17:hs das segundas as sextasfeiras.Outrossim, saliento que devido o seu atraso o mesmo atendeu todos ospacientes que se encontravam na espera como de costume, não havendoprejuízos para nenhum dos pacientes. Deixando esclarecido que o motivofoi de força maior em que o mesmo nada podia fazer.Informamos que DR. R.S.P., de fato tem contrato firmado com aPrefeitura de Arataca de nº 074/2010, que tem por objeto,realização de pequenas cirurgias aos sábados no Município de Arataca enão contrato de prestação de serviços de 40 (quarenta) horas para amesma finalidade, conforme Aditivo Contratual celebrado entre aspartes no dia 05 de janeiro de 2010. Outrossim, salientamos que oaditivo contratual existente de fato foi elaborado depois dacelebração do Contrato, pois foi quando a Coordenação do ControleInterno do Município, ao analisar o Contrato e seu objeto, detectoufalha técnica, orientando a Secretária de Saúde, fazer a devidacorreção através de Aditivo Contratual, que ainda em tempo, alterou oobjeto do Contrato para os serviços que de fato estão sendoexecutados, o que foi feito, em cumprimento ao principio dalegalidade, o que nada prejudicou as prestações de serviços que estãosendo realizados que são as pequenas cirurgias aos sábado. (DOC. 63_)DR. L.D.C., conforme Contratos de nº 075/2010, 197/2010, 263/2010 e456/2010, (conforme Contratos em anexo Doc. 64), foi contratado peloMunicípio de Arataca, onde prestou serviço.no PSF do Assentamento Santo Antônio até o dia 30 de abril de 2010,posteriormente a esta data, solicitou a Secretária de Saúde, onde amesma requereu ao Prefeito autorização para transferi-lo para o PSF I,da Sede do Município, onde se encontra prestando serviços de 40(quarenta) horas semanais, independente da quantidade de pacientes aserem atendidas, conforme Declaração da Secretária de Saúde que atestaas veracidades dos fatos aqui mencionados. (Doc. 64)ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor argumenta sem apresentar comprovantes capazes de elidir ofato apontado. Não há, inclusive, controle de ponto dos médicos. Emdois Postos de Saúde da Família visitados, foram apresentados controlede frequência apenas para os demais profissionais. A constataçãopermanece.2.1.19 CONSTATAÇÃO:Postos de Saúde da Família sem médicos.FATO:Após consulta aos registros de atendimento dos Postos de Saúde daFamília e entrevistas com a população constatou-se que a USF de Anurynão dispõe de médico desde o início de maio de 2010.Já na Unidade de Saúde da Família do Assentamento Santo Antônio, oúltimo registro de atendimento médico ocorreu em março de 2010. Omédico componente desta equipe foi remanejado para a USF de Arataca I,que se achava sem médico após a saída do profissional daquele Posto,ocorrida em março de 2010.EVIDÊNCIA:Questionários aplicados junto às famílias.Anotações com base nos Livros de Atendimento Médico das USF.Registro fotográfico:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 110Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

USF Santo Antônio - Último registro de atendimentomédico em 29/03/2010.USF Santo Antônio – a partir da página seguinte,livro de atendimento médico em branco.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA DO MUNICÍPIOObserva-se que ao constatar as alegações da CGU, através deentrevistas com a população, a mesma constatou-se que a USF de Anurynão dispõe de médico desde o início de maio de 2010, todavia,entretanto, não foi mencionado por nenhum morador que os moradoresestão sem atendimento médicos, isso porque, estamos colocandoconstantemente carros a disposição da população todas as vezes que hánecessidade de atendimento médico, que são realizados na Sede doMunicípio de Arataca.Todavia, ressaltamos que, o Posto de Saúde da Família de Anury, estásem médico somente a partir de maio do ano em curso, devido adificuldade de acesso, pois as estradas estão quase que intrasitáveis,onde estamos encontrando dificuldades de contratar profissionais paraatender diariamente na localidade, pois exigem pagamentos de valoressuperiores ao repassado pelo Programa Saúde da Família. Fato esse, quejá estamos, solicitando ajuda ao Governo do Estado e Governo Federal,no sentido de ajudar este Município tão carente a patrolar a referidaestrada que dá acesso ao Distrito, tendo em vista que o Município nãodispõe de condições de arcar sozinho na recuperação da estrada,construir bueiros e encascalhá-las, para assim poder contratar médicoque aceite ir atender a Comunidade no Posto de Saúde de Anury,conforme determina as normas do Programa Saúde da Família.Quanto a Unidade de Saúde da Família do Assentamento Santo Antonio,o problema já foi solucionado, tendo em vista que a Secretária deSaúde, já conseguiu profissional médico para atender a Comunidade,conforme Contrato celebrado com o Município. (DOC.37)ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não foram apresentados fatos novos capazes de elidir a constatação.Por este motivo, o ponto é mantido.2.1.20 CONSTATAÇÃO:Espaço do PSF Arataca II compartilhado com Posto de Saúde.FATO:O PSF Arataca II funciona dentro da antiga maternidade municipal, hojeCentro de Saúde Nossa Senhora da Conceição. Os espaços das duas UBSsControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 111Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

se confundem, sendo que um dos acessos ao Posto de Saúde da Família seencontra dentro do centro de saúde. A única identificação de que nolocal funciona um Posto de Saúde da Família é um cartaz colado no topoda entrada com os dizeres "PSF II".EVIDÊNCIA:Registros fotográficos:Identificação do PSF Arataca II – Funcionando dentrodo Centro de Saúde N.Sra. da ConceiçãoCentro de Saúde N.Sra. da ConceiçãoMANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA DO MUNICÍPIODepois da visita da Controladoria Regional da União da Bahia, aSecretária de Saúde do Município, providenciou junto com o Secretáriode Obras do Município, a executar pintura identificando a entrada daUnidade de Saúde "PSF II", para que não mais haja confusão por parteda Comunidade em confundir a entrada do Centro de Saúde NossaSenhora da Conceição, ficando assim bem claro, onde localiza cadaentrada, conforme foto em anexo. (Doc.38)ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:As considerações feitas pelo gestor não elidem o ponto, que permanece.2.1.21 CONSTATAÇÃO:Inadequação da estrutura física de Unidades de Saúde da Família.FATO:Após visita de inspeção às Unidades de Saúde da Família no município,a equipe de fiscalização identificou as seguintes inadequações:1 - USF Assentamento Santo Antonio (na verdade, identificado comoCentro de Saúde Agenor Birschner, conforme registro fotográfico)funciona no segundo andar de um prédio, em cujo andar inferior foiinstalada pequena escola com uma sala de aula. O prédio não temestrutura adequada. O consultório médico não tem sanitário anexo.Não existe abrigo para resíduos sólidos da USF. Há umidade nas paredese o piso de madeira se apresenta solto em alguns aposentos.2 - A USF de Anury funciona numa pequena casa, sem qualquer estrutura,com paredes sem pintura, tomadas pelo mofo. O Posto não tem placa queo identifique como Posto de Saúde da Família. O consultório médiconão tem sanitário anexo. Não existe abrigo para resíduos sólidos daUSF.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 112Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

EVIDÊNCIA:Registros fotográficos abaixo:Fachada USF Anury – sem identificação.Entrada USF Anury – mofo nas paredes.USF Anury – único banheiro sem pinturaUSF Anury – teto.Fachada USF Assent.Santo Antônio – posto comnome do prefeito.USF Assent. Santo Antônio – piso solto.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 113Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

USF Assent. Santo Antônio – Paredes úmidas e sem pintura.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA DO MUNICÍPIODepois da inspeção às Unidades de Saúde da Família no Município, pelaequipe de fiscalização que identificou as supostas irregularidadesmencionadas acima, a Secretaria de Saúde do Município, juntamente como Secretário de Obras e Secretário de Educação, já adotou algumasmedidas e estão adotando outras que requer tempo devido,disponibilidade financeira, prazo de procedimentos licitatórios acumprir, conforme detalhamento a seguir:1) Já foi retirado da USF - Assentamento Santo Antônio que estavaidentificado como Centro de Saúde Agenor Birschner e retornou onome original Assentamento Santo Antônio, conforme registrofotográfico. (DOC. 39__)2) Quanto ao segundo andar inferior do prédio mencionado pela CGU, jáfoi desinstalada a Escola e mudada para outro local devidamenteapropriado, conforme declaração do Secretário de Educação e Saúde.(DOC. 66__)3) Foi relatado pela Controladoria da CGU que o consultório médico nãotem sanitário anexo, o que não procedo, pois existe ao lado da sala domédico um sanitário, conforme foto em anexo. (Doc.39 ___)Quanto a USF de Anury, mencionada pela CGU, que funciona numa pequenacasa, sem qualquer estrutura, informamos que já estamos tomando asdevidas providências para construir um novo Posto de Saúde da Família,com as exigências determinadas pelo programa, visando melhor atender aComunidade a ter uma saúde de qualidade. Outrossim, ressalto queinclusive, já foi comprado o terreno onde irá funcionar o Posto deSaúde, conforme comprovação de pagamento em anexo. (Doc. 40__).ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor informa adoção de providências no sentido de sanar asControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 114Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

pendências, confirmando as constatações identificadas.Refuta, no entanto, a constatação da inexistência de sanitário anexoao consultório médico, apresentando fotografia. No entanto, talregistro apenas confirma a constatação da CGU, pois o sanitárioexistente na Unidade de Saúde da Família encontra-se na sala ao ladoda do médico.Apresenta também fotografia da entrada da Unidade de Saúde da FamíliaArataca II, assim registrado no CNES, que no entanto está identificadaindevidamente com o nome "Pedro Nunes de Oliveira".A constatação permanece na íntegra.2.1.22 CONSTATAÇÃO:Município concede folgas semanais para médicos e enfermeiros.FATO:Em entrevista com a população em geral e com os própriosprofissionais, foi confirmada a concessão de uma folga semanal aosmédicos e enfermeiros dos Postos de Saúde da Família, contrariando aPortaria MS nº 648/2006 e descumprindo o contrato firmado entre omunicípio e os mesmos, onde consta carga laboral de 40h semanais.EVIDÊNCIA:Anotações feitas com base nos Livros de registro de atendimento.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA DO MUNICÍPIOQuanto a alegação da CGU ressaltando sobre a concessão de uma folgasemanal aos médicos e enfermeiros dos Postos de Saúde da Família, nãoprocede as informações dada em entrevista a algumas poucas pessoas eprofissionais do Município, pois, ao ter conhecimento pela CGU doassunto, fui obter junto a Secretária de Saúde informações sobre oassunto e a mesma me confirmou, que tem um controle rígido sobre acarga horária dos profissionais da saúde em cumprir as 40 (quarenta)horas semanais, visando que toda Comunidade tenha o atendimentonecessário e nunca fique sem atendimento de nenhum profissional daárea de saúde.Outrossim, ressalto que as informações dadas por terceiros eprofissionais da área com certeza trata de pessoas com interessespolíticos contrários a Administração Pública que não estão preocupadoscom a saúde da Comunidade Geral.Outrossim, ressalto que constantemente concedo condições a SecretariaMunicipal de Saúde do nosso Município, para freqüentar Congressos eEventos, visando obter conhecimentos, para melhor atender a Comunidadede modo geral, proporcionando assim uma melhor qualidade de Saúde atodos que reside em nosso Município em atendimento Portaria MS nº648, de 28 de março de 2006, que trata sobre "A Política de AtençãoBásica, estabelecendo diretrizes e normas para a organização daAtenção Básica, para o Programa Saúde da Família e o Programa deAgentes Comunitários de Saúde - PACSANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor não apresenta comprovação dos controles mencionados comoexistentes no âmbito da Secretaria de Saúde.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 115Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Com relação à informação dada pela população quanto à folga concedida,a mesma se confirmou inclusive quando da visita à Unidade de Saúde daFamília do Assentamento Santo Antônio, uma sexta-feira. Naquele dia,o enfermeiro não se encontrava e foi informado pela equipe que seriaseu dia de folga. A constatação se mantem.2.1.23 CONSTATAÇÃO:Profissionais do PSF contratados também para pequenas cirurgias e paragerenciamento da AIH (TFD).FATO:Os médicos R.S.P., CNS 980016004888031, e E.A.F.F., CNS980016281643424, além de atenderem nos PSFs de Arataca II e Anury(este último até abril de 2010) foram contratados pelo município paraexecução de pequenas cirurgias e para chefiar a equipe de TratamentoFora do Domicílio, respectivamente.A acumulação destas atividades, com o consentimento formal do gestor,representa mais um incentivo ao descumprimento da carga horária dosmédicos na condução das equipes de Saúde da Família, conformeregistrado em outro item deste relatório.O Dr. E.A.F.F. foi destituído da função em 11/05/10, pela Portaria054/2010, publicada na edição 324, de 18/05/10 do "Diário Ofícial deArataca", semana anterior ao início dos trabalhos de campo.EVIDÊNCIA:Cópia do contrato 074/2010 e de seu respectivo aditivo;Cópia da Edição nº 248, de 15/09/2009 do Diário Oficial de Arataca;Cópia da Edição nº 324, de 18/05/2010 do Diário Oficial de Arataca.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA DO MUNICÍPIOMais uma vez, voltamos a informar que DR. R.S.P., de fato tem contratofirmado com a Prefeitura de Arataca de nº 074/2010,que tem por objeto, realização de pequenas cirurgias aos sábados noMunicípio de Arataca e não contrato de prestação de serviços de 40(quarenta) horas para a mesma finalidade, conforme Aditivo Contratualcelebrado entre as partes no dia 05 de janeiro de 2010, como já ditoanteriormente. Outrossim, salientamos que o aditivo contratualexistente de fato foi elaborado depois da celebração do Contrato, poisfoi quando a Coordenação do Controle Interno do Município, ao analisaro Contrato e seu objeto, detectou falha técnica, orientando aSecretária de Saúde, fazer a devida correção através de AditivoContratual, que ainda em tempo, alterou o objeto do Contrato para osserviços que de fato estão sendo executados, o que foi feito, emcumprimento ao principio da legalidade, o que nada prejudicou asprestações de serviços que estão sendo realizados que são as pequenascirurgias aos sábado (sic).Quanto as supostas alegações acima mencionadas, sobre Dr. E.A.F.F.,que prestava serviços no PSF do Distrito de Anury, Município deArataca, cumprindo 40 (quarenta) horas semanais independente daquantidade de pacientes que comparecia ao PSF, além do mais realizavavisitas domiciliares como preconiza o Programa Saúde da Família, até odia 30/04/2010, quando o mesmo teve seu contrato rescindo a pedidoverbal alegando ser de interesse pessoal, do qual foi acatado peloPrefeito Municipal, conforme Rescisão Contratual em anexo. (DOC 32__)Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 116Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor apresenta cópia de aditivo ao contrato 074/2010 (erroneamentemencionando 074/2009 no cabeçalho do mesmo),de 11/01/2010. Em taladitivo, é excluída a carga horária do contrato original, antes de 40horas semanais, e estipulado o dia de sábado para prestação dosserviços de pequenas cirurgias no Centro de Saúde Nossa Senhora daConceição. Porém, nem o contrato nem o aditivo foram publicados noDiário Oficial de Arataca. Além disto, no dia da visita ao PSF AratacaII(uma quinta feira) , que funciona dentro do Centro de Saúde NossaSenhora da Conceição, a equipe foi informada pelo enfermeiro que omédico Dr. Rommel estaria em cirurgia, motivo pelo qual às 11h nãohavia iniciado o atendimento no Posto.A respeito do contrato com o médico Egídio para chefiar a equipe deTratamento Fora do Domicílio o gestor não tece comentários.Como não há argumentos suficientes e tampouco provas capazes de elidiro ponto, este permanece.2.1.24 CONSTATAÇÃO:Lotação dos funcionários das UBS não confere com o cadastrado no CNES.FATO:Por meio de visitas aos Postos de Saúde da Família do município deArataca, a equipe identificou as seguintes inconsistências;a) Os seguintes profissionais, lotados no PSF Assentamento SantoAntonio, conforme CNES efetivamente exercem suas atividades no Postode Saúde de Pratas (Itatinghy),cadastrado no CNES como Posto de SaúdeAcyr Fuchs de Almeida: C.N. (CNS 480016276926), A.S.R. (CNS210170991800000), M.M.S.(técnica de enfermagem - CNS 980016280517646),M.H.S.G.(agente comunitária de saúde - CNS 210170994740009) e J.G.A.(agente comunitária de saúde - CNS 210170991720007). Esta últimaencontra-se informalmente afastada de suas atividades desde janeiro de2008, conforme ata CMS de 08/07/09 e informações prestadas por colegasdo PSF AssentamentoSanto Antonio.b) O enfermeiro A.S.B.C., CNS 980016284380556, consta como integrantedo PSF de Arataca I, mas em documento do SCNES e na visita em campoapresentou-se a enfermeira L.M.B., CNS 980016280453 (filha doprefeito) como pertencente àquele PSF. A mencionada enfermeira, noentanto, não está registrada em qualquer unidade de saúde da família eseu registro no CNES somente se deu em 10/06/2010. O enfermeiroA.S.B.C., por sua vez, apresentou-se como Coordenador da AtençãoBásica desde Janeiro de 2010.c) O Técnico de enfermagem M.S.S., CNS 980016278204717, que conformeCNES encontra-se lotado no PSF de Arataca I, também não foilocalizado, tendo sido encontrado na visita ao PSF de AssentamentoSanto Antonio, onde informou atuar.EVIDÊNCIA:Cópia do contrato 024/2010;Cópia de telas do CNES antes da visita em campo;Anotações de visita em campo.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício s/nº de 15/07/2010, o gestor apresentou a seguintemanifestação:DEFESA DO MUNICÍPIOConforme a própria Controladoria Geral da União não procede, poisControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 117Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

todos os Agentes Comunitários de Saúde, estão lotados em seus locaisde origem, conforme documentos em anexo. (Doc. 41__)Quanto a J.G.A. (Agente Comunitária de Saúde), encontra-se afastadade suas atividades desde janeiro de 2008, conforme ata CMS de 08/07/09e informações prestadas por colegas do PSF Assentamento de SantoAntonio, tendo em vista que a mesma se encontra com graves problemasmentais, da qual já foi encaminhada ao médico psiquiatra do HospitalSão Judas - Clinica Psiquiátrica de Itabuna, da qual atesta que amesma deve ficar afastada das atividades de trabalho, por não tercondições psicológicas de prestar serviços.Após ter tomado conhecimento do motivo da sua falta de condições detrabalho, por problemas psiquiátricos, solicitamos ao DefensorJurídico do Município, Dr. Reginaldo Quinto de Sousa, que adotasse asmedidas judiciais cabíveis para sua interdição e acolhimento junto aoINSS, para posteriormente junto ao Conselho Municipal de Saúde e aDIRES, para assim fazer um novo Concurso para que a vaga sejadevidamente preenchida. (Doc. 42)Quanto ao Enfermeiro A.S.B.C. é Coordenador da Atenção Básica de todosas Unidades de Saúde, desde Janeiro de 2010, conforme dadosregistrados no SCNES. (Doc.43)Quanto a Enfermeira L.M.B. não é filha do Prefeito conforme Carteirade Classe - COREN, onde consta o nome de seu pai, que não é oPrefeito, como mencionado pela CGU. A Enfermeira L.M.B., se encontraprestando serviços ao Município, devidamente regular, conformeregistro no CNES (Doc. 43)O Técnico de enfermagem M.S.S., encontra-se lotado no AssentamentoSanto Antonio, devido a necessidade de substituir a Técnica deEnfermagem K.M.M., CNS 201564932380018, do qual, já encontra-sedevidamente alocado no SCNES, conforme documento anexo. (Doc.41)ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O documento apresentado pelo gestor retrata apenas as informaçõesregistradas no CNES pelo município, que após visita a campo não foramcomprovadas.A visita da CGU constatou que a Unidade de Saúde da FamíliaAssentamento Santo Antônio, com 344 famílias cadastradas, encontra-secomapenas uma agente comunitária de saúde prestando atendimento. Quantoàs outras quatro registradas no CNES, uma se encontra afastada há doisanos e as demais estão atuando no distrito de Pratas.Com relação ao enfermeiro da USF Arataca I, o gestor apresenta decretode nomeação como Coordenador da Atenção Básica, datado de 04/03/2010 einforma que o mesmo exerce tal função desde janeiro/2010.Informa, portanto, que o enfermeiro A.S.B.C. não exerceu as funções deenfermeiro da USF Arataca I no ano de 2010, embora o contrato024/2010, firmado com o mesmo para todo o ano de 2010 diga ocontrário.Aliado ao fato, o gestor informa que a enfermeira da USF é L.M.B., naverdade sobrinha do prefeito, mas não apresenta o contrato firmado coma mesma de modo a comprovar o vínculo com o município. Levando-sem emconta que a enfermeira somente foi incluída no CNES em 10/06/2010,pelas informações prestadas infere-se que aUSF de Arataca I não dispôs de enfermeiro de janeiro a junho/2010.Quanto ao técnico de enfermagem da USF Assentamento Santo Antônio, ogestor não contesta a divergência dantes existente no CNES.A constatação é mantida na íntegra.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 118Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

2.2 - PROGRAMA1444VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOSAÇÃO :20ALINCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOSCERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental,controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão,educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epidemiologiae controle de doenças.ORDEM DE SERVIÇO : 248250OBJETO FISCALIZAÇÃO:Execução das diversas ações do programa, pactuadas na Programação PactuadaIntegrada de Vigilância em Saúde - PPI/VS.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 81.549,172.2.1 CONSTATAÇÃO:Transferência de recursos da Conta Corrente do Programa para outraconta e utilização em outro programa.FATO:A Administração da Prefeitura de Arataca transferiu recursos, noperíodo compreendido entre janeiro de 2009 e abril de 2010, nomontante de R$ 92.643,67, da Conta Corrente nº 7491-8, utilizada paramovimentar os recursos do Programa de Vigilância Epidemiológica para aC/C 17.549-8, criada para administrar os recursos de um programadenominado de "Ações de Prevenção de Violência e Acidentes", o qualnão guarda nenhuma correlação com aquele.As despesas arcadas com esses recursos não são elegíveis pelo programaem análise.EVIDÊNCIA:Extratos bancários e comprovantes de gastos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Apresentou a seguinte justificativa: "Foi constatado pela CGU que aAdministração Pública de Arataca transferiu recursos, no períodocompreendido entre janeiro de 2009 e abril de 2010, no montantede R$ 92.643,67, da Conta Corrente nº 7491-8, utilizada paramovimentar os recursos do Programa de Vigilância Epidemiológica para aC/C 17.549-8. Tal constatação, procede, tendo em vista que osrecursos federais repassados é para o Bloco: Vigilância em Saúde;Competente: Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde; e Ação/Serviço/ Estratégia: Incentivo a Política de Promoção da Saúde ePrevidência de Doenças e Agravos, valores estes que foram aplicadosconforme determina as Legislações em suas finalidadesespecíficas.Conforme anexo (DOC 44)"Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 119Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada, bem como os anexos mencionados, sóconfirma o que foi apresentado na constatação, portanto fica mantida aconstatação.3 - 41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES3.1 - PROGRAMA1008INCLUSÃO DIGITALAÇÃO :11T7IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Inclusão Digital- Implantação de instalações para Acesso a Serviços Públicos.ORDEM DE SERVIÇO : 249623OBJETO FISCALIZAÇÃO:Objeto fiscalizado:Telecentros comunitários funcionando e de livre acesso à comunidade.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 21.522,173.1.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de assinatura em Termo de Doação com Encargos.FATO:O Município apresentou Termo de Doação com Encargos, datado de15/03/2008, referente ao processo n° 53000.014192/2007, que dispõesobre a instalação de Telecentro Comunitário em Arataca, não havendo,contudo, assinatura das partes que celebraram o instrumento.EVIDÊNCIA:Termo de Doação com Encargos, datado de 15/03/2008, referente aoprocesso n° 53000.014192/2007MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação sobre este item.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.3.1.2 CONSTATAÇÃO:Ausência de placa identificadora do Telecentro.FATO:A inspeção das instalações físicas da sala utilizada parafuncionamento do Telecentro Comunitário situado na Escola OlímpioAntônio da Silva evidenciou a ausência de placa informativa contendo asua identificação, a logomarca do Governo Federal e a indicação doenvolvimento de recursos da União, conforme modelo disponibilizadopelo Ministério das Comunicações para o Programa de Inclusão Digital.EVIDÊNCIA:Registro FotográficoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 120Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Ausência de placaidentificadora.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Realmente quando recebemos a equipe da CGU, não tínhamosprovidenciado colocar a Placa e identificação com o nome TELECENTRO,mas já mandamos fazer, o que estamos no aguardo da entrega, por issonão enviamos uma foto, o que poderemos fazer posteriormente, caso essaequipe haja necessário como prova de que o TELECENTRO está devidamenteidentifica." (sic)ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor concordou com a constatação em tela, sendo, portanto,mantida.3.1.3 CONSTATAÇÃO:Insuficiência de controle patrimonial dos bens recebidos em doação.FATO:De acordo com o item 4.2 do Edital da Chamada Pública n° 01/2006, osbens doados serão tombados diretamente no patrimônio do donatário,lavrando-se o registro no processo administrativo competente. Noentanto, os bens móveis e equipamentos de informática disponibilizadospelo Ministério das Comunicações ainda não foram devidamente tombadose incorporados ao patrimônio próprio da Prefeitura, permanecendo até omomento da fiscalização sem o devido registro patrimonial.Como forma de controle patrimonial dos bens recebidos por meio doTermo de Doação para instalação do Telecentro, o Município apresentouplanilha contendo a relação de equipamentos com o número de serial.Essa planilha é composta pelos equipamentos de informática, quaissejam, servidor, CPU, monitor, teclado, mouse, estabilizador, fone deouvido, webcam, roteador wireless, impressora e transformador, nãohavendo registro dos demais bens disponibilizados.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 121Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

EVIDÊNCIA:Correspondência emitida pela Prefeitura Municipal de Arataca, datadade 26/05/2010, contendo "Relação de Equipamentos com o n° de serial doTelecentro de Itatingui à Arataca - BA"MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Os bens patrimoniais do Município, inclusive os que são doados, sãodevidamente tombados, existe um sistema devidamente instalado ondeconsta registrado todos os bens do Município. De fato como comentadopela CGU, antes mesmo que essa equipe chegasse em nosso Município oChefe do Setor do Patrimônio havia detectado que existe vários benssem está incluindo no patrimônio do Município, inclusive os bensdoados."Assim, juntamente com a Assessoria Jurídica do Município,constituímos uma Comissão através de uma Portaria para que a mesmafizesse todo o levantamento dos bens, inclusive suas incorporações, oque já está sendo providenciado, pois o levantamento também abrange azona rural. Segue em anexo a, Portaria que constituiu a referidaComissão que estão tomando as devidas providências."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor concordou com a constatação em tela, sendo, portanto,mantida.3.1.4 CONSTATAÇÃO:Equipamento utilizado em outra finalidade.FATO:Da inspeção física ao material entregue para a implantação doTelecentro, constatou-se que a mesa do professor, bem como o armáriobaixo disponibilizados para a implantação do Telecentro, encontravamseem uso na sala do diretor da unidade escolar. Detectou-se também aausência do projetor multimídia, que estava na Secretaria de Educação.EVIDÊNCIA:Registro FotográficoMesa sendo utilizada na sala dodiretor escolar.Armário baixo sendo utilizado nasala do diretor escolar.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 122Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação sobre esse item.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.3.1.5 CONSTATAÇÃO:Equipamento sem utilização.FATO:Da inspeção física ao material entregue para a implantação doTelecentro, constatou-se que a câmera de segurança não foi configuradade forma a permitir o acesso das imagens pelo coordenador doTelecentro. Dessa forma, apesar de ter-se confirmado sua existência, acâmera não estava sendo utilizada para a função a que se destinou,qual seja, o monitoramento remoto.EVIDÊNCIA:Entrevista com o monitor do Telecentro.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação sobre esse item.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.3.1.6 CONSTATAÇÃO:Insuficiência de instalações sanitárias.FATO:A inspeção das instalações físicas da sala utilizada parafuncionamento do Telecentro Comunitário situado na Escola OlímpioAntônio da Silva evidenciou inadequações estruturais relacionadas aaspectos de higiene.A Unidade não possui sanitário com adaptações para atendimento aosusuários portadores de necessidades especiais, contrariando exigênciacontida no item 4.3.2 do Edital de Chamada Pública n.º 01/2006, bemcomo na cláusula 2.2, alínea ‘b‘, do respectivo termo de doação.Além disso, o banheiro feminino não possui lavatório.EVIDÊNCIA:Registro FotográficoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 123Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Instalações sanitárias não adaptadas.Ausência de lavatório de mãos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Quanto as instalações sanitárias do TELECENTRO já está sendo adotadasas medidas necessárias junto a Secretarias de Obras e Educação pararegularizar todas as pendências e deixar em pleno funcionamento, o quejá esta sendo providenciado pelos mesmos." (sic)ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor concordou com a constatação em tela, sendo, portanto,mantida.3.1.7 CONSTATAÇÃO:Insuficiência de água potável.FATO:A inspeção das instalações físicas da sala utilizada parafuncionamento do Telecentro Comunitário situado na Escola OlímpioAntônio da Silva evidenciou inadequação na oferta de água potável aosusuários do telecentro. A água servida é a proveniente do sistemapúblico de distribuição de água, sendo retirada diretamente datorneira e armazenada em garrafas pet. Havendo falta de água nacomunidade, o telecentro não oferece água. Destaque-se que é comum asuspensão de água, uma vez que a comunidade frequentemente é acometidapor queda de energia elétrica, influenciando na bomba que impulsiona adistribuição de água.EVIDÊNCIA:Registro FotográficoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 124Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Torneira de onde provem a águapara os usuários do telecentro.Garrafas pet armazenando águapara consumo dos usuários dotelecentro.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Como dito anteriormente o Município de Arataca não dispõe derecursos, tendo dificuldades de todas as formas imagináveis, comoconstatadas pela própria Controladoria Geral da União "destacando queé comum a suspensão de água, uma vez que a comunidade freqüentemente éacometida por queda de energia elétrica, influenciando na bomba queimpulsiona a distribuição de água", o que ocorre em todo o Município,não somente com a água, mas como também a falta e energia."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor discorre sobre as dificuldades enfrentadas pelo Município,mas não apresenta soluções para o problema. É mantida a constatação,uma vez que não está sendo cumprida a exigência de disponibilizar águapotável aos usuários do Telecentro.3.1.8 CONSTATAÇÃO:Deficiência na instalação elétrica.FATO:Considerando as informações de consumo de energia dos componentes doKit para implantação dos telecentros, foi estimada divisão em 5circuitos (2 dedicados às estações de trabalho, estimando 5 máquinaspor circuito; 1 circuito dedicado ao servidor, impressora, câmara IP eo roteador sem fio; 1 circuito dedicado à TV, DVD e o projetor; e 1circuito para iluminação). Verificou-se que o quadro de forçainstalado para abrigar os circuitos elétricos do telecentro possuiapenas 4 circuitos.EVIDÊNCIA:Registro fotográficoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 125Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Circuito elétricoMANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Devido as dificuldades de profissionais especializados e a falta deestrutura no próprio Município, ficou o quadro de força instaladopara abrigar os circuitos elétricos do TELECENTRO com apenas 4circuitos. Desta forma solicitamos o Secretário de Educação e de Obraspara adotar as devidas providências."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor concordou com a constatação em tela, sendo, portanto,mantida.3.1.9 CONSTATAÇÃO:Ausência do Conselho Gestor.FATO:De acordo com o item 4.8 do Edital de Chamada Pública n.º 01/2006,deve o Município constituir Conselho Gestor do Telecentro com a funçãode acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhoriasna organização e utilização da unidade.O Município não cumpriu essa exigência e informou que "não detinha doconhecimento para a formação desse conselho, bem como o Ministério dasComunicação ainda não disponibilizou capacitação para os técnicos dostelecentros, ficando assim o coordenador municipal dos telecentros semconhecimento prévio de procedimentos para o melhor funcionamento dosmesmos." (sic)EVIDÊNCIA:Correspondência encaminhada em 24/05/2010 pela Prefeitura Municipal deArataca.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"A própria Controladoria Geral da União relatou que o Município nãocumpriu a exigência porque não detinha do conhecimento para a formaçãodesse Conselho, ressaltando ainda que nem mesmo o Ministério dasComunicações ainda não disponibilizou capacitação para os técnicos dosControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 126Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

TELECENTROS", constituir o Conselho Gestor, porque". Desta forma oCoordenador Municipal do TELECENTRO aguarda a devida capacitação doGoverno Federal, para o melhor funcionamento dos mesmos." Não havendoportanto, nenhuma irregularidade."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor apresenta a ausência de capacitação como a causa para a nãoinstituição do Conselho Gestor. No entanto, a criação do Conselhoindepende da prévia capacitação e está determinada no Edital deChamada Pública n.º 01/2006.Diferente do sustentado pelo Gestor, há irregularidade e é mantida aconstatação.3.1.10 CONSTATAÇÃO:Ausência de coordenador do telecentro formalmente designado.FATO:De acordo com o item 2.2, letra "h", do Termo de Doação, o Municípiotem a responsabilidade de designar um coordenador responsável pelaadministração do telecentro, recepção e encaminhamento dos usuários.O Município informou que o coordenador de informática do Município é ocoordenador dos telecentros, apresentando o Decreto n°. 045/B, demarço de 2009, que nomeou o coordenador técnico do Programa Nacionalde Informática na Educação à PROINFO.No entanto, não há a designação formal do coordenador do telecentro,não sendo possível asseverar que o Município atendeu à exigência doMinistério das Comunicações.EVIDÊNCIA:Correspondência encaminhada pela Prefeitura Municipal de Arataca,emitida em 24/05/2010.Decreto n°. 045/B, de março de 2009MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Como já mencionado várias vezes o Município não dispõe deprofissionais de níveis superiores sobrando, nem de profissionais comconhecimento técnicos de informática, para Coordenar o TELECENTRO anão ser o Coordenador de Informática do Município, tem disponibilidadee capacidade cumprir as exigências do Ministério das Comunicações."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A constatação versa sobre a não designação formal de coordenador parao Telecentro, o que não foi tratado pelo Gestor em sua manifestação.Apesar do Gestor afirmar que o coordenador de informática ser oresponsável pela coordenação do telecentro, não há registro documentaldessa atividade. É mantida, pois, a constatação.AÇÃO :11T7IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 127Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Inclusão Digital- Implantação de instalações para Acesso a Serviços Públicos.ORDEM DE SERVIÇO : 249624OBJETO FISCALIZAÇÃO:Objeto fiscalizado:Telecentros comunitários funcionando e de livre acesso à comunidade.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 21.522,173.1.11 CONSTATAÇÃO:Não implantação do Telecentro no prazo definido no Termo de Doação.FATO:De acordo com o item 2.2, letra "n" do Termo de Doação com Encargos,firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações eo Município de Arataca, é responsabilidade do Município a instalaçãodo Telecentro Comunitário, na Biblioteca Municipal, no prazo máximo de30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento dosmateriais entregues pelo Ministério das Comunicações.Apesar do Município não ter apresentado termo de recebimento de todosos materiais disponibilizados para a instalação do Telecentro, asentregas do projetor multimídia, das cadeiras, mesas e armário datamde 2009. No entanto, até o momento da fiscalização, o Telecentro aindanão havia sido implementado.Por meio de correspondência, emitida em 27/05/2010, o Gestorapresentou mensagens eletrônicas encaminhadas ao Ministério dasComunicações e às empresas Positivo e Companhia de Serviços para ainstalação do referido Telecentro. No entanto, as mensagens datam de27/05/2010, não havendo comprovação de que o Município tenha procedidoa outros pedidos anteriormente.EVIDÊNCIA:Termo de Doação com Encargo.Termo de Recebimento de projetor multimídia.Termo de Recebimento de cadeiras, mesas, armário.Correspondência, emitida em 27/05/2010, pelo Gestor, que encaminhamensagens eletrônicas destinadas ao Ministério das Comunicações e àsempresas Positivo e Companhia de Serviços.Registro Fotográfico.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 128Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Bens destinados à implantação doTelecentro na Biblioteca Municipalainda não instalado.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Quando o material do TELECENTRO chegou o local onde está instaladoainda estava em conclusão por isso essas distorções de informações,mas já estamos adotando todas as medidas para cumprir o que determinao Ministério das Comunicações."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:As informações apresentadas pelo Gestor não elidem o fato narrado,sendo mantida a constatação.3.1.12 CONSTATAÇÃO:Equipamento não localizado.FATO:Da inspeção física ao material entregue para a implantação doTelecentro, constatou-se a ausência da câmera de segurança e doroteador wireless.O Município informou que "na instalação de outro telecentro nomunicípio verificamos que dentro dos volumes dos computadores em umdeles se encontra material não verificado inicialmente." (sic)No entanto, como as caixas dos computadores entregues encontravam-sefechadas, não podendo ser abertas sob pena de perda de garantia, aequipe de fiscalização ficou impossibilitada de conferir a informaçãoapresentada pelo Município.EVIDÊNCIA:Correspondência emitida pela Prefeitura Municipal de Arataca em27/05/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Como dito anteriormente quando o material do INFOCENTRO chegou noControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 129Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Município ainda estava em fase de reforma, por isso não pode estáconcluído quando a Coordenadoria da CGU esteve em nosso Município.Todavia, entretanto, a Secretaria de Educação juntamente com oSecretário de obras estão adotando as medidas de concluir a reformapara a devida instalação do TELECENTRO."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:As informações apresentadas pelo Gestor não elidem o fato narrado,sendo mantida a constatação.3.1.13 CONSTATAÇÃO:Equipamento utilizado em outra finalidade.FATO:Da inspeção física ao material entregue para a implantação doTelecentro, constatou-se a ausência da mesa e da cadeira para uso doprofessor, que estavam em uso na Secretaria Municipal de Educação.EVIDÊNCIA:Registro Fotográfico.Mesa do Professor localizada naSecretaria Municipal de Educação.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Já adotamos as providências de notificar o Secretário de Educaçãopara que o mesmo devolva a mesa e a cadeira para uso do professor, queestavam em uso na Secretaria Municipal de Educação, o que já foidevolvido. Justificamos que a Mesa e a Cadeira estava apenas naSecretaria enquanto o INFORCENTRO termina sua reforma e ficava prontopara colocar todos os móveis recebidos do Ministério dasComunicações."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:As informações apresentadas pelo Gestor não elidem o fato narrado,sendo mantida a constatação.3.1.14 CONSTATAÇÃO:Ausência de conservação dos bens entregues para a implantação doTelecentro.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 130Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

FATO:A inspeção física do material entregue para a implantação doTelecentro evidenciou a ausência de conservação daqueles bens.Inclusive as caixas onde estão armazenados os computadores estão sedeteriorando, apresentando risco iminente.EVIDÊNCIA:Registro FotográficoMesas sem conservação.Computador sem conservação.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação sobre esse item.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.3.1.15 CONSTATAÇÃO:Estrutura para implantação do Telecentro inadequada.FATO:Embora o telecentro ainda não estivesse instalado no momento dafiscalização, o espaço que o Município providenciou para suainstalação encontrava-se inadequado, conforme detalhado a seguir:a) Área inferior à designada pelo Ministério das Comunicações: área de18 metros quadrados, quando deveria disponibilizar uma área mínima de48 metros quadrados, conforme item 2.2, letra "a", do respectivo termode doação.b) Dificuldades de acesso aos portadores de necessidades especiais: oacesso à sala do Telecentro ocorre pela parte frontal do imóvel queserá destinado à Biblioteca Municipal, que se encontra localizada emnível superior ao do solo, sem rampa de acesso, havendo necessidade desubida em batente para entrada nas suas dependências, contrariandoexigência contida no item 4.3.2 do Edital de Chamada Pública n.º01/2006, bem como no item 2.2, letra "a", do respectivo termo deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 131Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

doação.c) Insuficiência das instalações sanitárias: ausência de sanitário comadaptações para atendimento aos usuários portadores de necessidadesespeciais, contrariando exigência contida no item 4.3.2 do Edital deChamada Pública n.º 01/2006, bem como no item 2.2, letra "b", dorespectivo termo de doação.d) Ausência de linha telefônica de uso restrito, contrariando odisposto no item 2.2, letra "d" do Termo de Doação com Encargos.e) Na calçada do prédio onde será disponibilizada a sala para aimplantação do Telecentro, está instalado aparelho receptor deprogramas de radiodifusão, que compromete o ambiente necessário para odesenvolvimento das atividades no Telecentro.f) Deficiência nas instalações elétricas: considerando as informaçõesde consumo de energia dos componentes do Kit para implantação dostelecentros, foi estimada divisão em 5 circuitos (2 dedicados àsestações de trabalho, estimando 5 máquinas por circuito; 1 circuitodedicado ao servidor, impressora, câmara IP e o roteador sem fio; 1circuito dedicado à TV, DVD e o projetor; e 1 circuito parailuminação). Verificou-se que o quadro de força instalado para abrigaros circuitos elétricos do telecentro possui apenas 4 circuitos.g) Proximidade a tubulações hidráulicas: a sala destinada àimplantação do telecentro possui parede comum com banheiro, o que podeprejudicar a integridade dos equipamentos a serem instalados.EVIDÊNCIA:Registro Fotográfico.Área insuficiente.Dificuldade de acesso.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 132Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Insuficiência das instalaçõessanitáriasInsuficiência das instalaçõessanitáriasAparelho receptor de programas deradiodifusão na calçada do imóvel.Instalações elétricas deficientes.Proximidade a tubulaçõeshidráulicas.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 133Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Quanto as instalações do INFORCENTRO quando a Equipe da ControladoriaGeral da União esteve no local, ainda estava em reforma, como aindacontinua, para assim poder atender as exigências do Ministério dasComunicações, o que esta sendo providenciado em caráter de urgência."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A informação apresentada pelo Gestor que se encontra em reforma oespaço destinado à instalação do Telecentro diverge daquela contida emoutra constatação desse Relatório. Instado a apresentar justificativaspara a não implementação do Telecentro, a Prefeitura apresentoumensagens eletrônicas encaminhadas, em 27/05/2010, ao Ministério dasComunicações e às empresas Positivo e Companhia de Serviços para a suainstalação. Ora, se o Município já havia contactado o Ministério paraa implantação do Telecentro, conclui-se que o espaço esteja apto aabrigá-lo.É mantida, pois, a constatação.3.1.16 CONSTATAÇÃO:Ausência do Conselho Gestor.FATO:De acordo com o item 4.8 do Edital de Chamada Pública n.º 01/2006,deve o Município constituir Conselho Gestor do Telecentro com a funçãode acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhoriasna organização e utilização da unidade.O Município não cumpriu essa exigência e informou que "não detinha doconhecimento para a formação desse conselho, bem como o Ministério dasComunicação ainda não disponibilizou capacitação para os técnicos dostelecentros, ficando assim o coordenador municipal dos telecentros semconhecimento prévio de procedimentos para o melhor funcionamento dosmesmos." (sic)EVIDÊNCIA:Correspondência encaminhada em 24/05/2010 pela Prefeitura Municipal deArataca.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"O próprio relator deste Parecer Prévio da Controladoria da União,ressaltou que "o Ministério das Comunicações ainda não disponibilizoucapacitação para os técnicos dos TELECENTROS, ficando assim ocoordenador municipal dos TELECENTROS sem conhecimento prévio deprocedimentos para o melhor funcionamento dos mesmos." Desta forma nãopodemos ser punidos de um Programa que ainda não foi concluído todasas suas normas do Ministério das Comunicações, o que estamos noaguardo de uma decisão."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A informação que "o Ministério das Comunicações ainda nãodisponibilizou capacitação para os técnicos dos TELECENTROS, ficandoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 134Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

assim o coordenador municipal dos TELECENTROS sem conhecimento préviode procedimentos para o melhor funcionamento dos mesmos" contida nofato, é uma referência à justificativa apresentada pelo Gestor,durante os trabalho em campo. Não é, portanto, conclusão desta equipede fiscalização.Ademais, o aguardo de uma decisão do Ministério das Comunicações paraproceder à criação do Conselho Gestor, não pode ser aceito. A criaçãodo Conselho independe da prévia capacitação e está determinada noEdital de Chamada Pública n.º 01/2006.É, pois, mantida a constatação.3.1.17 CONSTATAÇÃO:Ausência de coordenador do Telecentro formalmente designado.FATO:De acordo com o item 2.2, letra "h", do Termo de Doação, o Municípiotem a responsabilidade de designar um coordenador responsável pelaadministração do telecentro, recepção e encaminhamento dos usuários.O Município informou que o coordenador de informática do Município é ocoordenador dos telecentros, apresentando o Decreto n°. 045/B, demarço de 2009, que nomeou o coordenador técnico do Programa Nacionalde Informática na Educação à PROINFO.No entanto, não há a designação formal do coordenador do telecentro,não sendo possível asseverar que o Município atendeu à exigência doMinistério das Comunicações.EVIDÊNCIA:Correspondência encaminhada pela Prefeitura Municipal de Arataca,emitida em 24/05/2010.Decreto n°. 045/B, de março de 2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de correspondência sem número, de 15/07/2010, a PrefeituraMunicipal de Arataca/BA apresentou a seguinte manifestação:"Devido as dificuldades de pessoas técnicas, capacitadas, com nívelsuperior no Município, fez com que não conseguíssemos atender todas asexigência do Ministério das Comunicações que trata do TELECENTRO, noperíodo da fiscalização, assim como de nomear um Coordenador doTELECENTRO."Todavia, entretanto, como é do conhecimento de todos nenhum cargopode ser criado sem que seja aprovada pela Câmara Municipal, assim,estamos enviando Projeto de Lei para criar o referido cargo e emseguida nomear como cargo de confiança o Coordenador do TELECENTRO."Esperamos dessa equipe a compreensão das medidas que estamosadotando, que mesmo sem condições de estrutura no Município temosprocurado a cada dia melhorar um pouco mais."Esta Equipe da CGU que esteve aqui pôde constatar de perto asdificuldades do Município em todos os sentidos, principalmenteestruturais e das dificuldades de encontrar pessoas com qualificaçõesadequadas, o que gerou todos esses fatos narrados neste Parecer, queControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 135Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

esperamos que nossas justificativas sejam aceitas, pois estãonorteadas na mais pura verdade."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor ratificou a informação que não há designação formal paracoordenador do Telecentro, apresentando as dificuldades para talocorrência. Não elidem, portanto, a constatação, que é mantida.4 - 49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO4.1 - PROGRAMA1334DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAISAÇÃO :0620Apoio a Projetos de Infra-Estrutura e Servicos em Territorios Rurais -Rondon do Para-PAOBJETIVO DA AÇÃO :Viabilizar, priorizando a articulação com programas e políticas públicas, investimentos na implantação, ampliação e modernização de infra-estrutura e serviços necessários à dinamização econômica dos territóriosrurais, ao fortalecimento da gestão social de seu processo de desenvolvimento e de redes sociais de cooperação e à melhoria da qualidade devida dos agricultores familiares.ORDEM DE SERVIÇO : 248478OBJETO FISCALIZAÇÃO:Aquisição de equipamentos para unidade de transformação e beneficiamento de agro indústria de cacau, banana e polpa de frutasAGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONTRATO DE REPASSEMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 35.000,004.1.1 CONSTATAÇÃO:Equipamentos do Contrato de Repasse abandonados, sem utilização.Investimento de R$34.290,00 sem qualquer benefício para população.FATO:Em 28.01.09, dois dias após a Caixa Econômica Federal ter constatado orecebimento e instalação dos equipamentos adquiridos com recursos doContrato de Repasse nº 0200760-21/2006, o prefeito municipal deArataca declarou que "acompanhará o funcionamento e operação daunidade fabril de doces no assentamento Terra Vista, realizando asmanutenções previstas de rotina para as máquinas adquiridas e suasinstalações. Para tanto, indicará um técnico para tal acompanhamento."E no dia 27.02.09 ele afirmou que "A Fábrica de Doces no AssentamentoTerra Vista dispõe de alimentação de energia elétrica suficiente parasuprir suas necessidades ..."A equipe de fiscalização da CGU/BA vistoriou os equipamentos einstalações da referida 'fábrica de doces' em 25.05.10. O prédio estásituado no local de coordenadas UTM 452.590-8.313.987, coordenadasgeográficas 15º15'00" S -39º26'29" W, Assentamento do MST Terra Vista,no primeiro quilômetro da estrada que liga a rodovia BR-101 à sedemunicipal de Arataca.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 136Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

A fábrica é edificada sobre terreno sem cerca ou muro. Está inativa esem marcas de funcionamento recente. O fornecimento de energiaelétrica foi interrompido por falta de pagamento das contas de luz.Trancados dentro do edifício, bem como do lado de fora, sem qualquerproteção contra danos e furto, encontram-se cerca de 12 equipamentos emáquinas, com aparência de novos ou semi-novos, alguns nuncautilizados. O estado geral é de abandono.No mesmo assentamento há outras edificações, instalações eequipamentos, adquiridos com recursos financeiros públicos de diversasorigens, igualmente desativados, alguns abandonados.Os equipamentos, comprados ao preço de R$34.290,00 com recursos doContrato de Repasse, estão na seguinte situação:1. Balança digital desaparecida; nem o secretário municipal deagricultura nem o líder principal do Assentamento souberam informar odestino do equipamento;2. Gerador de vapor flamo-tubular horizontal, com fornalha e caldeira:partes móveis semi-desmontadas; moto-bomba elétrica semi-desmontada;3. Tacho a vapor aberto mecânico: semi-desmontado;4. Cortador de doces: na embalagem original, com fita adesiva; nuncafoi utilizado.Portanto, o compromisso assumido formalmente pelo prefeito de Aratacaperante a CAIXA em 28.01.09 foi desmentido pelos fatos. O gestor nãoacompanha o funcionamento da fábrica, pois esta não está ativa. Nãorealiza manutenção, pois tudo está abandonado. Não há um técnico daAdministração dedicado ao assunto.A equipe de fiscalização não colheu nenhum indício de que a fábrica dedoces será ativada.O investimento de R$34.290,00 não gerou qualquer benefício para apopulação.A União havia repassado R$33.261,00. O município devolveu ao final R$710,00. Assim, o dispêndio federal desperdiçado monta a R$32.551,00.EVIDÊNCIA:- Autos processuais Caixa Econômica Federal nº SR2649.0200760-21/2006Volume Principal, folhas 78-79, 103-105, 123, 130;- Processo de pagamento nº 1147, 18.03.09;- Processo de pagamento nº 2739, 19.06.09.Registros fotográficos:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 137Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Assentamento Terra Vista, Arataca.Fábrica de doces inativaFábrica de doces sem energia elétrica.Fábrica de Doces – recinto principal.Cortador de doces nunca utilizado.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 138Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Fornalha.Tacho a vapor.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Concordamos que a fábrica está de fato desativada por falta de usodos moradores, mas em momento algum o dinheiro repassado pelo GovernoFederal deixou de ser cumprido em sua finalidade, tanto que todomaquinário com estrutura foi montado conforme Projeto apresentado aCaixa Econômica que através do seu Engenheiro fiscalizou a obra e deupor concluída. Não é justo dizer que o "investimento fracassou, semter gerado qualquer benefício para a população", gerou sim, apopulação não utilizou. Tanto que prestamos contas, das quais foramaprovadas pela Caixa, a obra foi constatada pelo Engenheiro da Caixacomo concluída, e vista pela própria equipe da CGU.Nesta oportunidade de Defesa estamos anexando as fotos demonstrandoque os equipamentos estao instalados e em boas condiçoes de uso emanutenção, corroborado com a declaraçao firmada pela tesoureira daCoprasul, Cooperativa responsavel pela execução das atividades dafabrica, no Assentamento Terra Vista. (DOC 45). De igual modo omunicipio tem empreendido esforço para fazer a fabrica funcionar e aCoprasul está prometendo iniciar suas atividades neste semestreconforme Declaração referida".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O prefeito admite a inatividade da fábrica. Ainda assim, afirma que oempreendimento gerou benefícios para a população, mas não osevidencia. Aliás, nem sequer os menciona. A só existência do prédio einstalações não constitui benefício.O documento 45 é uma declaração de M.C.A.C., que se declara tesoureirada Coprasul - Cooperativa de Produção Agropecuária Construindo o Sul,CNPJ 96.804.612/0001-06. Diz o texto que os equipamentos "se encontraminstalados na fábrica" (...) "o Município de Arataca empreendeu todosControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 139Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

os esforços para sua instalação e manutenção" (...) "a fábrica aindanão funcionou porque os assentados estão em processo de organizaçãopara a aquisição e transporte das frutas e consequente funcionamentode suas atividades a partir deste segundo semestre" (...) "a balançadigital se encontra no Assentamento Terra Vista".A tesoureira não comprova - sequer menciona - os alegados esforços daAdministração.Decorridos três anos e meio da assinatura do Contrato de Repasse(27.11.06) e um ano e meio da entrega dos equipamentos, osdestinatários do empreendimento pretensamente ainda "estão em processode organização". Porém, o histórico nos obriga a concluir que adeclaração de Maria não condiz com a realidade. Continua ausentequalquer indício de esforço para ativação da fábrica.As fotos que acompanham o documento 45 não retratam a balançaextraviada. Está, portanto, caracterizada a ausência deste quipamento.Pelo exposto, a constatação fica mantida e reforçada pelas afirmaçõesdo prefeito e da Coprasul.A redação da Descrição Sumária e do Fato foi revisada após aManifestação da Unidade Examinada.4.1.2 CONSTATAÇÃO:Incongruências evidenciam simulação de licitação. Supostos membros daCPL não confirmam sua atuação.FATO:O Diário Oficial do Município de Arataca (DOM) publicou na edição de18.03.08 aviso do Convite nº 004/2008, de 17.03.08, para "aquisição einstalação de equipamentos e maquinários, quando na reforma eampliação da UTBPA- Unidade de Transformação/Beneficiamento de AgroIndústria de cacau, banana e poupa de frutas", anunciando recebimentodas propostas até 25.03.08 9:300h e julgamento 25.03.08 10:00h.O mesmo DOM publicou em 19.06.08 aviso do Pregão Presencial nº017/2008, de 20.06.08, para "aquisição e instalação de equipamentos emaquinários, quando na reforma e ampliação da UTBPA- Unidade deTransformação/Beneficiamento de Agro Indústria de cacau, banana epoupa de frutas", anunciando entrega e abertura das propostas 30.06.0811:00h. Esta edição do DOM publicou também cerca de oitenta atos deprocessos licitatórios e resumos de contratos de todo o decorrer doano 2007, inclusive atos de janeiro de 2007, portanto, anteriores emum ano e meio da data da publicação.Em 28.10.08 o DOM publicou o aviso do Pregão Presencial nº 026/2008,de 28.10.08, para "aquisição e instalação de equipamentos emaquinários, quando da reforma e ampliação da UTBPA- Unidade deTransformação/Beneficiamento e agra-indústria de cacau, banana e poupade frutas", anunciando entrega e abertura das propostas 11.11.08 11h.Como se vê, são três publicações em três datas bastante distantesentre si veiculando instrumentos convocatórios diferentes, demodalidades e numeração diferentes, referindo-se a um mesmo objeto.Consta nos autos de um suposto Pregão Presencial nº 026/2008 que em03.11.08 o secretário de obras solicitou abertura de licitação com oControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 140Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

mesmo objeto nominado acima. E que o prefeito autorizou abertura deprocesso licitatório. Porém, esta data é posterior a todas as trêspublicações do aviso de edital.Com data de 04.11.08 consta parecer jurídico de Reginaldo Quinto deSouza, OAB/BA 8.438, concluindo que a licitação deverá ser feita pelamodalidade pregão presencial. E na mesma data o prefeito mandoulicitar. Mas esta data também é posterior a todas as três publicaçõesdo aviso de edital.O edital do Pregão Presencial nº 026/2008, com data de 11.11.08,anuncia realização do certame na forma eletrônica (!), pelo sítioeletrônico www.io.org.ba.br., no dia 10.11.08 (antes do edital!),embora o certame seja presencial.Informa-se no edital que as propostas serão abertas 10.11.08 11h e adisputa de iniciará 10.11.08 11:30h (também antes do edital!). Estasdatas são incompatíveis com todas as quatro publicações mencionadas.Desta suposta licitação resultou a aquisição dos equipamentos pagoscom recursos do Contrato de Repasse nº 0200760-21/2006.Tem-se, portanto, até aqui, supostamente pelo menos três editais comquatro números de identificação diferentes, de quatro datasdiferentes, com anúncio de realização do certame em quatro datasdiferentes, para o mesmo objeto. E nenhuma explicação para asincongruências.Da incongruência reiterada que sobressai dos documentos reunidos pelaequipe de fiscalização se conclui que os fatos não ocorreram na formadescrita - por impossibilidade material. Dado que impossíveis, os atosdo pretenso processo licitatório foram apenas simulados.A simulação inclui a pretensa existência e atuação da comissão delicitação, conforme relato abaixo.Pela Portaria nº 136-A/2008, de 04.01.08, o prefeito de Arataca nomeouo pregoeiro Sidiomar da Silva Santos e manteve os membros de apoionomeados anteriormente: Maurício Santos Martins, Juliana Fraga eChagas, Ramaiane Cerqueira e Taíse Santos Santana.O edital do Pregão Presencial nº 026/2008, de 28.10.08, para aquisiçãode máquinas e equipamentos para beneficiamento de frutas com recursosdo Contrato de Repasse, tem assinatura do pregoeiro, presidente dacomissão de licitação.Mas em questionário preenchido para a equipe de fiscalização da CGU/BAem 28.05.10 Sidiomar declara ter sido "pregoeiro/presidente" apenasnos exercícios 2009-2010. E Taíse declara no questionário terintegrado a comissão de licitação para pregões apenas em 2010.Tal discrepância entre o registro oficial e o depoimento não induzidode dois supostos membros da comissão de licitação, inclusive opresidente, indica que também a comissão é fictícia. Fica reforçada,assim, a constatação de simulação de processo licitatório.EVIDÊNCIA:- Diário Oficial do Município de Arataca, 18.03.08, página 4;- Diário Oficial do Município de Arataca, 19.06.08, página 3;Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 141Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

- Autos processuais do Pregão Presencial nº 026/2008.- Questionários preenchidos por Sidiomar da Silva Santos e TaíseSantos Santana, 28.05.10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Descordando por completo da conclusão pela Controladoria Geral daUnião sobre o fato acima narrado, não acreditando ao dizer em suaspalavras que:"os fatos não podem ter ocorrido como descrito acima, poisseria absurdo, e o absurdo não acontece. Da incongruênciareiterada que sobressai dos documentos reunidos pela equipe defiscalização se conclui que nenhum dos registros acima referidos édigno de confiança. Não há razão para crer em uma das muitas versõesconflitantes. Os atos da fase de publicação dos pretensosprocessos licitatórios foram apenas simulados - múltiplas vezes".Ao ler isso, fiquei indignado, revoltado, pois não é verdade, pois aspublicações foram feitas por diversas vezes no Diário Oficial doMunicípio, criado por Lei Municipal, que contém Certificação Digital,conforme pode ser constatado no site:http://www.arataca.ba.io.org.br/, do qual foi republicado váriasvezes, pois não compareceu nenhuma Empresa interessada. Como eranecessário licitar e aplicar o recurso em sua finalidade, houve ainsistência das publicações dos avisos de Licitação, só que ninguémcomparecia, portanto me sinto até ofendido, pois deleguei confiança aoPregoeiro e a Equipe de Apoio para fazer os ProcedimentosLicitatórios, publicando no Diário Oficial do Município de Arataca,que é verdadeiro e como prova possui Certificação Digital, emcumprimento a Lei.As publicações foram feitas no Diário, repetidas vezes, para que todospudessem ter conhecimento, além de ter publicado, também enviamoscópia dos Diários a diversos fornecedores cadastrados no Município,para que se alguém interessasse, por isso houve a repetição dos avisosE NÃO "SIMULADOS - MÚLTIPLAS VEZES", como dito por esta respeitávelControladoria, que muito me ofendeu com tais palavras, denegrindoassim minha imagem como gestor, digno, probo, trabalhador, que lutapor recursos, para atender a Comunidade tão carente que é a doMunicípio de Arataca.Minha maior indignação é que os Senhores puderam acessar o site ecertificar que o Diário Oficial do Município existe. Esta Equipe deCoordenadores estiveram aqui em nossa Cidade, e viu de perto arealidade local.Faz quase que seis anos que sou Prefeito desta Cidade e durante essetempo praticamente reconstruir o Município, que vivia na lama, pessoascom casas de taipas, sem estrutura nenhuma para um ser humano morar.Espero sinceramente que essa Equipe reanalize o que foi dito nesseParecer Prévio e reveja os fatos e reflitam sobre a conclusão acima erelembre dos dias que passaram em Arataca que nem ao menos um Hotel ouControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 142Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Pousada a cidade possui, para que os Senhores mesmos pudessem sehospedar".(...)"Quanto a nomeações das Comissões de Licitação e do Pregoeiro e Equipede Apoio, afirmo que foram nomeados conforme Portarias apresentadas emuito me surpreende saber que os mesmos que foram nomeados queparticipam das Licitações conforme a Lei determina, se contradiz. Oque no meu modo simples de pensar cabe ao mesmo e a equipe refletir erelembrar de quantas licitações participaram juntamente com asEmpresas que participaram. Que relembrem as datas que autuaram doProcesso Licitatório em um todo acompanhado de Assessoria.Agora na qualidade de Prefeito Municipal, me sinto indignado em ler noParecer Prévio em que essa Controladoria relata que:"Sidiomar declara ter sido "pregoeiro/presidente" apenas nosexercícios 2009-2010. E Taíse declara no questionário terintegrado a comissão de licitação para pregões apenas em 2010", sendoatravés de Portaria nº 136-A/2008, de 04.01.08, nomeei o PregoeiroSidiomar da Silva Santos e mantive os membros de apoio nomeadosanteriormente: Maurício Santos Martins, Juliana Fraga e Chagas,Ramaiane Cerqueira e Taíse Santos Santana. Cabe no meu modo de pensarcada um responder pelos seus atos e pelo que diz, pois quando umPrefeito delega um função a um Servidor Público, o mesmo passa a terfé pública, para responder pelos seus próprios atos.O que não pode é eu, na qualidade de Prefeito do Município, que nocumprimento do meu dever fiz tudo corretamente, como manda a Lei quefoi: Editar Decreto Municipal regulamentando o Pregão Presencial;Baixar Portaria designando o Pregoeiro e Equipe de apoio e CapacitarPregoeiro e equipe de apoio, através de cursos especializados, o quefoi feito.O que não posso é pagar conseqüências das falas e atos de pessoas queestavam em seus cargos na época que disse não está, os mesmos devem sejustificar a essa Controladoria que deve ter suas formas de poderquestioná-los, dando aos mesmos o direito de defesa.Ressalto ainda quê, o que não é da minha competência responder pordepoimentos e esquecimentos de Pregoeiro, que estava nomeado, assimcomo a equipe de Apoio. Não posso e nem devo ser punido por atos quenão são de minha competência e mais uma vez me entristeço por seracusado: Nomear "Supostos membros da comissão de licitação 2008que não confirmam sua atuação naquele exercício".E para concluir, era simples, tirar a prova do que estava sendo ditopelo Pregoeiro e membro de equipe, somente olhar nos ProcessosLicitatórios de quem era as assinaturas".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor afirma que o instrumento convocatório da suposta licitação"foi republicado várias vezes, pois não compareceu nenhuma Empresainteressada". Mas não comprova. Não anexa atas da pretensa comissão delicitação que registrariam o não comparecimento de interessados.O prefeito não refuta nenhum fato específico apontado no Relatório. AControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 143Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

maior parte de seu texto se ocupa com aspectos irrelevantes para oassunto e não contidos na constatação, como por exemplo, a existênciado Diário Oficial, sua certificação etc.Ao se referir à comissão de licitação, o prefeito se exime deresponsabilidade e desqualifica seus subordinados. Mas não apresentafatos novos.Permanece inverossímil que o suposto pregoeiro de 2008 não se lembrede haver atuado um ano inteiro em pregões naquele exercício. E évirtualmente impossível que Taíse tenha atuado em pregões há doisanos, mas somente se lembre de tê-lo feito nos quatro meses anterioresà sua declaração, de 28.05.10.Em documento agora apresentado, com data de 14.07.10, Sidiomardeclara: "respondi a Fiscalização da CGU que fui Pregoeiro no ano de2009 e 2010, porque não entendi que a pergunta não se referia se aComissão de Licitação referente ao ano de 2008". A referida perguntahavia sido "Em quais anos foi membro da comissão de licitação?". Comose vê, a pergunta é tão clara quanto possível. Havia sido tambémindagado "Qual é a sua função na comissão de licitação?". E Sidiomarrespondera "Pregoeiro/Presidente da comissão de licitação 2009/2010".O sentido das perguntas é claro, e as respost dadas em 28.05.10,inequívocas: Sidiomar e Taíse não integraram comissão de licitação em2008. E isso a declaração mais recente de Sidiomar não tem força paraafastar. Ao contrário, reforça.Pelo exposto, a constatação fica mantida.A redação da constatação foi revisada após a Manifestação da UnidadeExaminada.4.1.3 CONSTATAÇÃO:Município não informa sindicatos e partidos sobre recebimento derecursos, mas declara à CAIXA que informou.FATO:Em 22.05.09 o prefeito de Arataca declarou à CAIXA que "os partidospolíticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,com sede neste Município, foram notificados o (sic) prazo legal sobreos recursos recebidos a título de transferência voluntária doOrçamento Geral da União, para execução do objeto consignado nocontrato de repasse 0200760-21/2006."E em 21.05.10 o mesmo prefeito declarou à equipe de fiscalização daCGU/BA que "Até o recebimento da presente Notificação destaControladoria, a Prefeitura Municipal de Arataca não sabia daexigência de notificação aos partidos políticos, sindicatos detrabalhadores e entidades empresariais sobre a liberação de recursosfederais, pelo que providenciou imediatamente a confecção de modelo deOfício, Anexo VI, com vistas a regularizar esta situação."A confissão de não haver dado ciência aos partidos e sindicatos,aliada à ausência mesma da notificação, evidencia descumprimento doart. 2º da Lei nº 9.452/97. E isso torna falsa a declaração de22.05.09.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 144Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

EVIDÊNCIA:- Autos processuais Caixa Econômica Federal nº SR2649.0200760-21/2006Volume Principal, folha 117;- Ofício do prefeito Agenor Birschner, sem número, 21.05.10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Em meios a tantos documentos que Servidores, Assessores, Engenheiros,pedem a assinatura do Prefeito é impossível alguém ter colocado emmeio a muitos documentos uma Declaração da qual não deu nem para ler esaber do que se tratava, pois a própria Caixa Econômica, paraliberação de recursos que assino uma quantidade imensas de documentosque na qualidade de Prefeito não tenho obrigação de ter conhecimentojurídico, de engenharia ou contábil. Na minha simples humildade fuichamado na Agência de Negócios da Caixa Econômica Federal, situada emItabuna para assinar uma quantidade de documentos que se quer meexplicaram o que eram, apenas falam que para formalizar o Processo eliberar os recursos, portanto espero desta Controladoria que volteatrás em suas palavras, quando disse:"PREFEITO PRESTA DECLARAÇÃO FALSA À CAIXA".O que na verdade, acontece, não somente comigo, mas com todos os meuscolegas Prefeitos, quando chamados nesses órgãos, nos tornamos vítimasda quantidade de documentos que nos mandam assinar sem ao menos darnosa chance de ler, portanto espero que reconheçam que houve má fépor parte da Caixa Econômica ao solicitar a minha assinatura não sónesse documento, mas em tantos outros, sem esclarecer do que setrata".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor não nega que tenha assinado a declaração inverídica à CAIXA.E mais uma vez se exime de responsabilidade, agora de forma maisgrave. Alegando não ter lido o que assinou, imputa má fé a seussubordinados e aos agentes da CAIXA. Mas quem assina o que não leu,responde como autor da assinatura. Para além disso, a confissão de nãoler o que assina atesta a falta de zelo na gestão dos convênioscelebrados com a União.A falsidade foi tacitamente reconhecida. Quanto à autoria, o prefeitonão conseguiu afastá-la de si mesmo.Por isso, a constatação fica mantida.A redação da constatação foi revisada após a Manifestação da UnidadeExaminada.5 - 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME5.1 - PROGRAMA0068ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTILAÇÃO :2060ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS EControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 145Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHOOBJETIVO DA AÇÃO :Ação referente ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI,destinada ao oferecimento de atividades socioeducativas com o fim degarantir o direito ao não trabalho às crianças e adolescentescom idade inferior a 16 anos e que se encontram em situação de traba-/lho conforme identificado pelo Cadastro Único do Governo Federal.ORDEM DE SERVIÇO : 249182OBJETO FISCALIZAÇÃO:Atuação do gestor municipal no planejamento, execução e acompanhamentodas atividades socioeducativas, principalmente quanto ao oferecimentode infra-estrutura adequada para realização do serviço socioeducativoe quanto à qualidade dos gastos realizados para custeio do serviço, --assim como a gestão e o controle das frequências dos beneficiários.///AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 64.000,005.1.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de controle diário de frequência no serviço socioeducativo.FATO:Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 01, requeremos ao Municípiode Arataca os controles exercidos sobre a frequência dos beneficiáriosdo PETI no serviço socioeducativo no exercício de 2009.Por meio de despacho s/n, datado de 27/05/2010, a Secretaria Municipalde Assistência Social informou que "somente a partir do ano letivo de2010 passou a fazer o registro manual das frequências dos alunosinscritos no PETI, ressaltando, que para o ano letivo de 2009 foraapenas realizado o registro digital no SISPETI.Segundo a Secretária Municipal de Assistência Social, o controle teriasido realizado apenas através do registro digital no SISPETI. Todavia,como não há nenhum registro do controle diário de freqüência, oregistro constante do SISPETI é, no mínimo, não confiável.Ressaltamos, além disso, que o SISPETI não pode substituir o controleatravés das folhas de frequência, pois tem por objetivo explicitar sehouve frequência inferior, igual ou superior a 85% da carga horáriamensal, apresentando, tão somente, uma consolidação do controlediário.EVIDÊNCIA:Despacho s/n exarado pela Secretária Municipal de Assistência Socialem 27/05/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em resposta ao Informativo o Prefeito de Arataca apresentou réplicanos seguintes termos:"Muito me admira o Governo Federal, através do Ministério eDesenvolvimento Social e Combate a Fome, através da sua Equipe daControladoria Geral da União, dizer que um sistema eletrônico criadopelo Ministério: "Todavia, como não há nenhum registro docontrole diário de freqüência, o registro constante do SISPETI é, nomínimo, não confiável", ou seja, sem nunca nos informar que teria quetambém existir a freqüência dos beneficiários escritas, o que me deixaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 146Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

mais uma vez indignado. Acho que cada Programa a ser criado deve tersuas capacitações e orientações ao Município que aderi, pois é, muitofácil depois ser sorteado para ser fiscalizado, e criticado porProgramas criados pelo Governo Federal, sem a devida capacitação eainda afirmar que o sistema eletrônico no mínimo não é confiável.""Isso deixa claro total absurdo espero mais uma vez que revejam o queestá dizendo nesse Parecer Prévio e veja se de fato procede."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Equivoca-se o Gestor Municipal em sua resposta. Não verificamosqualquer irregularidade no sistema eletrônico chamado de SISPETI. Oque não tem arcabouço probatório são os dados lançados pelo Municípiono SISPETI já que não nos foi apresentado qualquer controle defreqüência dos beneficiários no serviço socioeducativo. Os dadoslançados no SISPETI, como em qualquer outro banco de dados, devem terpor base fatos e estes devem estar registrados materialmente de algumaforma, possibilitando a verificação de sua fidedignidade.O Município de Arataca, como todos os outros Municípios, quando sepredispõe a gerir algum programa do Governo Federal, não se comprometeapenas a ter direitos (receber os recursos), mas também deveres e umdentre esses deveres, em relação ao PETI, consta o acompanhamento e oregistro da freqüência dos beneficiários, bem como a guarda dadocumentação comprobatória à disposição dos órgãos de controle.5.2 - PROGRAMA1006GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMAÇÃO :0A28APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS -NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Coordenar a gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a-poiar sua implementação nos estados, Distrito Federal e municípios,tendo em vista as diretrizes da primazia do Estado, descentralizaçãopolítico-administrativa, participação da população e centralidade nafamília.ORDEM DE SERVIÇO : 249217OBJETO FISCALIZAÇÃO:Atuação do gestor municipal no tocante ao cumprimento das condicionalidades previstas pela NOB - Norma Operacional Básica da Assistência Socialcom relacao ao níveis de gestao dos recursos assistenciais.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica5.2.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de alocação de recursos próprios no FMAS.FATO:O Município de Arataca, apesar de ter criado o Fundo Municipal deAssistência Social - FMAS, nele não aloca nenhum recurso.O FMAS não consta da Lei Orçamentária Municipal e não existe nenhumaconta bancária criada com a finalidade de alocar recursos destinadosControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 147Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ao Fundo.As ações da assistência social no Município são, em regra, executadascom recursos federais, sendo que os recursos municipais envolvidosnessas ações são esporádicos e não seguem nenhum planejamentoespecífico.A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB-SUAS - prevê que para o Município estar habilitado ao nível deGestão Básica, deve, entre outros requisitos, alocar e executarrecursos próprios no Fundo de Assistência Social, como UnidadeOrçamentária, para as ações de Proteção Social Básica.EVIDÊNCIA:Lei Orçamentária Municipal.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Instado a se manifestar a Administração Municipal apresentou aseguinte justificativa:"Sobre a normatização do Fundo Municipal de Assistência Social,estaremos encaminhando um Projeto de Lei a Câmara Municipal paraautorizar a constituição do devido Fundo de Assistência Social, paraem seguida cumprir as demais etapas que trata da Norma OperacionalBásica do Sistema Único de Assistência Social - NOB - SUAS, que prevêque para o Município estar habilitado ao nível de Gestão Básica,deve, entre outros requisitos, alocar e executar recursospróprios no Fundo de Assistência Social, como UnidadeOrçamentária, para as ações de Proteção Social Básica.""Todavia, entretanto não abrimos uma conta específica por ausênciadesta Lei e não alocamos recursos ao Fundo de Assistência Social, pornão está devidamente constituído, o que após as orientações destaControladoria iremos adotar todas as medidas cabíveis, necessárias elegais."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada corrobora com tudo quanto narrado.Assim sendo, mantemos a constatação.5.2.2 CONSTATAÇÃO:Ausência de Diagnóstico das Áreas de Risco e Vulnerabilidade Social.FATO:Entre os requisitos exigidos para habilitação do Município na GestãoBásica encontra-se a realização de diagnóstico de áreas de risco evulnerabilidade social.Todavia, o Município de Arataca, quando instado a apresentar o citadodiagnóstico, informou que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico eSocial realiza, junto ao CRAS, um estudo das áreas de vulnerabilidadesocial do Município e conta com a publicação das Estatísticas dosMunicípios Baianos 2009 que cita os dados dos municípios e queserviria de parâmetro para os levantamentos realizados no CRAS.A Administração Municipal, contudo, apenas disponibilizou asinformações estatísticas fornecidas pelo Estado da Bahia, mas nãoapresentou nenhum estudo realizado pelo CRAS. Não foi disponibilizadaqualquer informação específica desenvolvida pelo Município, não háqualquer informação de quais áreas do Município estão mais vulneráveisou quais são essas vulnerabilidades.EVIDÊNCIA:Despacho s/n exarado pela Secretária Municipal de Assistência SocialControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 148Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

em 20/05/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Acerca dos fatos narrados o Município de Arataca apresentou a seguinteresposta:"Diante dos fatos narrados acima me comprometo junto a Secretaria deAssistência Social que todas as medidas serão tomadas para que asinformações estatísticas sejam fornecidas pelo Município, com estudosrealizados pelo CRAS. Onde serão disponibilizados todas as informaçõesespecíficas desenvolvida pelo Município, deixando claro com asinformações de quais áreas do Município estão mais vulneráveis e quaissão essas vulnerabilidades, com a ajuda da Secretária de Saúde com osAgentes Comunitários de Saúde.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada corrobora com tudo quanto narrado.Assim sendo, mantemos a constatação.AÇÃO :8249FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social(CNAS) e a realização de conferências nacionais, assim como apoiartécnica e financeiramente a manutenção dos conselhos estaduais, doDistrito Federal (DF) e municipal de assistência social, em virtudede constituírem-se em instâncias deliberativas e de controle socialno Sistema Único de Assistência Social.ORDEM DE SERVIÇO : 249138OBJETO FISCALIZAÇÃO:Instâncias de controle social das áreas de assistência social criadasatendendo aos critérios de paridade e atuantes.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica5.2.3 CONSTATAÇÃO:A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - CMETI nãoacompanha nem fiscaliza a execução do PETI no Município.FATO:O Município de Arataca, com fundamento na Lei Municipal Complementarnº 001/2001, por meio do Decreto Municipal nº 164/B/2008, nomeou osmembros da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil -COMETI.Todavia, mesmo após solicitação formal, o Município não apresentouqualquer documentação que comprovasse a realização de reuniões, aconfecção de relatórios de supervisão ou acompanhamentos por parte daComissão.Em entrevista com membros nomeados da COMETI verificamos que os mesmossequer tinham conhecimento de que faziam parte dessa organização deControle Social.Nos locais de realização do serviço socioeducativo do PETI nenhumapessoa tem notícia da existência de uma instância de controle socialControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 149Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

atuando no Programa.Assim sendo, verificamos que a COMETI foi formalmente instituída, masnão atua efetivamente. Não existe controle social sobre as ações quevisam a erradicação do trabalho infantil no Município de Arataca.EVIDÊNCIA:Entrevistas com membros da COMETI.Entrevistas com agentes e beneficiários do serviço socioeducativo doPETI.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Em atenção aos fatos narrados o Município de Arataca apresentou aseguinte justificativa:"A minha parte como Prefeito foi feita que normatizar a Lei e oDecreto de nomeação, competindo a Presidente estimular os membros aparticipar das reuniões, que deverão ser realizadas de acordo odetermina o Estatuto".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Em relação à COMETI a responsabilidade da Administração Municipal nãose restringe a editar a lei e nomear os membros.De logo, é necessário ressaltar que a COMETI é formada por setores dasociedade civil, mas também do Poder Público Municipal, portanto, apóscriar a Comissão o Município é co-responsável pela sua atuação já quefaz parte dela.Além disso, diversas ações relativas ao PETI devem ser realizadas emuma parceria entre a Administração Municipal e a COMETI, como, porexemplo, o estabelecimento de critérios complementares para ocadastramento de famílias e a elaboração do Plano Municipal de AçõesIntegradas.O entendimento do Prefeito de qual seria o seu papel em relação àCOMETI diz muito sobre as razões pelas quais essa instância decontrole não é efetiva no Município de Arataca. A Comissão, assim comotodo o trabalho de assistência social em um Município, não pode serapenas formal nem dissociada da sociedade ou do Poder Público. ACOMETI é formada pelos dois setores justamente para propiciar anecessária e possível integração entre os ansejos da sociedade e aspossibilidades da Administração Municipal.Ainda que o Poder Público Municipal não fosse formalmente parte daCOMETI, a participação da Prefeitura seria indispensável para o bomdesempenho da Comissão. São diversas as atribuições da COMETI quedependem diretamente da colaboração da Prefeitura, tais como adefinição das atividades laborais priorizadas e no número de criançase adolescentes a serem atendidos no município, inclusive os casosespecíficos adolescentes de 15 anos de idade participar da elaboraçãodo Plano Municipal de Ações Integradas, aprovar, em conjunto com oórgão gestor municipal da Assistência Social, os cadastros dasfamílias a serem beneficiadas pelo PETI, inclusive os casosespecíficos adolescentes de 15 anos de idade ou contribuir nolevantamento e consolidação das informações, subsidiando o órgãogestor municipal da Assistência Social na operacionalização e naavaliação das ações implantadas.Diante disto, mantemos a constatação de que a COMETI não acompanha nemfiscaliza a execução do PETI no Município, até porque resta evidenteque o Município tem significativa responsabilidade sobre essairregularidade.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 150Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

5.3 - PROGRAMA1335TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIAAÇÃO :8442TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA EEXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTEOBJETIVO DA AÇÃO :Melhorar as condições socioeconômicas das famílias pobres e extremamentepobres por meio de transferência direta de renda.ORDEM DE SERVIÇO : 249395OBJETO FISCALIZAÇÃO:Dados cadastrais dos beneficiários atualizados; renda per capita dasfamílias em conformidade com a estabelecida na legislação do Programa;cumprimento das condicionalidades das áreas da educação e saúde; e Programas/Ações municipais complementares ao Bolsa Família.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 2.815.741,005.3.1 CONSTATAÇÃO:Cadastro Desatualizado: Beneficiários não localizados.FATO:Não obstante ações fiscalizatórias empreendidas,não logramos localizaros beneficiários identificados a seguir pelos respectivos NIS e nemos endereços constantes do seu cadastro:NIS - 20329464528 - Fazenda Santa Maria12518268962 - Fazenda Boa Vista16253053605 - Fazenda São Jorge16022757402 - Fazenda Santa Terezinha16032769713 - Fazenda São JoséNão foram localizados no endereço constante do cadastro osbeneficiários identificados, abaixo, pelos respectivos NIS e cujoparadeiro foi informado por vizinhos no momento das visitasempreendidas:NIS 12469397059 - Situação: residente no município de Itabuna16660268198 residente no Estado do Espirito Santo16128325662 residente no Estado do Espitiro Santo16438625273 paradeiro desconhecido16284467967 residente no município de Monte Pascoal16460897159 paradeiro desconhecido20112368780 paradeiro desconhecidoEVIDÊNCIA:Visitas domiciliares empreendidas e declaração expressa dorepresentante da Prefeitura municipal designado para acompanhar asações fiscalizatórias.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício s/nº de 15/07/2010 o prefeito municipal de Aratacaapresentou a seguinte manifestação:"Segue em anexo o cadastro correto atualizado de cada NIS mencionadopara fins de regularização."Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 151Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Considerando que os cadastros encaminhados não suprem o fatoregistrado,uma vez que não foram localizados os beneficiários,mantémsea constatação.5.3.2 CONSTATAÇÃO:Alunos beneficiários do Program Bolsa Família não localizados.FATO:Verificamos que os alunos identificados, abaixo, pelos respectivosNIS, não frequentam mais as escolas indicadas na amostra:Escola NIS SituaçãoEscola Santa Cruz 20477911646 transferido16460859206 transferido20094098691 transferidoEscola Mariana Pinheiro 16633900571 desistenteCentro Integrado FlorestanFernandes16594461401 transferidoNão obstante as informações colhidas junto às diretoras das escolas,não há registro do destino dos alunos acima relacionados.EVIDÊNCIA:Entrevistas com as diretoras das escolas.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício s/nº, de 15/07/2010, o Prefeito Municipal deArataca apresentou a seguinte justificativa:"As informações acima apresentadas pela CGU procedem, pois as escolasjuntamento com o Secretario Municipal têm um controle rígido sobre afreqüência e alimentação do sistema."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Considerando que a justificativa apresentada não altera o fatoregistrado, mantém-se a constatação.5.4 - PROGRAMA1384PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAAÇÃO :2A60SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Atender a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social,por meio do Programa de Atenção Integral às Famílias, ofertado nosCentros de Referência de Assistência Social - CRAS.ORDEM DE SERVIÇO : 249261OBJETO FISCALIZAÇÃO:Atuação do gestor no planejamento, execução e acompanhamento dosserviços oferecidos no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social,em especial no tocante a oferta dos serviços; eficiência e legalidadena execução dos recursos e acompanhamento/supervisão das atividesdesenvolvidas.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 152Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 67.500,005.4.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de capacitação da equipe do CRAS.FATO:Durante os trabalhos realizados, o Município de Arataca não apresentouqualquer comprovação de ter realizado capacitação da Equipe do CRAS.Segundo a Norma Operacional Básica RH/SUAS, em seu item IX, subitemIX.4, cabe ao município "elaborar e implementar, junto aos dirigentesde órgãos da estrutura gestora municipal do SUAS e coordenadores dosserviços socioassistenciais, um Plano Municipal de Capacitação para ostrabalhadores, os coordenadores de serviços, os conselheirosmunicipais, regionais e/ou locais de assistência social, com base nosfundamentos da educação permanente e nos princípios e diretrizesconstantes nesta Norma, sendo deliberados pelos respectivosconselhos".Assim, o Município de Arataca não vem cumprindo com todas suasresponsabilidades e atribuições para o aperfeiçoamento da ProteçãoSocial Básica.EVIDÊNCIA:Questionário aplicado.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Instado a se manifestar, o Chefe do Executivo Municipal apresentou aseguinte justificativa:"Quanto ao Município de Arataca não ter apresentado qualquercomprovação de ter realizado capacitação da Equipe do CRA, isso se deupor conta não ter sido convidado para nenhuma conferência oucapacitação.""Quanto a Norma Operacional Básica RH/SUAS, em seu item IX, subitemIX.4, cabe ao município "elaborar e implementar, junto aos dirigentesde órgãos da estrutura gestora municipal do SUAS e coordenadores dosserviços sócio-assistenciais, um Plano Municipal de Capacitação paraos trabalhadores, os coordenadores de serviços, os conselheirosmunicipais, regionais e/ou locais de assistência social, com base nosfundamentos da educação permanente e nos princípios e diretrizesconstantes nesta Norma, sendo deliberados pelos respectivosconselhos", dentro das condições vamos adotar providências paracumprir todas as regras da legislação."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Conforme se depreende do conteúdo da Norma Operacional Básica RH/SUAS,o Município tem a obrigação não só de elaborar, mas também deimplementar um Plano de Capacitação para os responsáveis pela execuçãodas ações de assistência social no Município. Capacitar seusservidores é dever do Município, não lhe sendo lícito aguardarpassivamente convites para conferências e capacitações.Diante deste quadro, mantemos a constatação.5.5 - PROGRAMA8034NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEMControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 153Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

AÇÃO :20B8SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Ação referente ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM,destinada ao oferecimento de atividades socioeducativas para jovens de15 a 17 anos por meio da ação 20B8-Serviço Socioeducativo para Jovensde 15 a 17 anos, cujo objetivo é o desenvolvimento social e humano dejovens,favorecendo sua integração familiar, sua inclusão sociocomunitária e participação na vida pública.ORDEM DE SERVIÇO : 249713OBJETO FISCALIZAÇÃO:Atuação do gestor municipal no planejamento, execução e acompanhamentodas atividades socioeducativas, principalmente quanto ao oferecimentode infra-estrutura adequada para realização do serviço socioeducativoe quanto à qualidade dos gastos realizados para custeio do serviço, --assim como a gestão e o controle das frequências dos participantes naescola e no serviço socioeducativo do PROJOVEM ADOLESCENTE.AGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 140.700,005.5.1 CONSTATAÇÃO:Inadequação das instalações físicas do PROJOVEM.FATO:As instalações físicas onde se desenvolvem as atividades do PROJOVEMnão são adequadas.Po meio de visitas aos locais de execução do Programa, verificamos queo PROJOVEM está instalado no 1º andar de um prédio. Para acessar esseandar superior os jovens devem subir escadascom degraus irregulares (existem degraus bem mais estreitos queoutros, bem como com alturas diferentes). A citada escada é muito maliluminada.O imóvel tem uma varanda que não tem nenhum parapeito, não havendonenhum dispositivo de segurança que impeça uma pessoa de cair na ruaabaixo, apesar das instrutoras alegarem que não permitem que osmenores se aproximem da referida varanda.A soma desses fatores pode ocasionar acidentes graves, principalmentecom crianças.O imóvel não se encontra em bom estado de conservação, estando carentede pintura e limpeza, além da área não ser suficiente nem bemdistribuída. Os jovens se alimentam no local, mas não há um espaço quepossa servir como refeitório - as refeições são servidas em umcorredor.Faltam mesas próprias para a realização das atividades e muitas delas,como pinturas, são realizadas com os jovens sentados no chão.Além disso, em virtude do espaço não ser suficiente, as atividadesfísicas são realizadas no ginásio municipal e aulas de música sãorealizadas em outra casa alugada e para ambas as atividades os jovensdevem se deslocar caminhando pela cidade.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 154Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

EVIDÊNCIA:Fachada da sede do ProjovemEscada de acesso à sede do ProjovemEscada de acesso à sede do ProjovemControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 155Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Corredor onde são servidas as refeiçõesCorredor onde são servidas as refeiçõesTrabalhos realizados no chãoMANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O Prefeito de Arataca apresentou a seguinte resposta para o fatonarrado:"Reconhecemos que a Controladoria da União tem razão, mas a locaçãodesse imóvel se deu pela ausência de outro com espaço suficiente, noscomprometemos que iremos adotar medidas para tentar locar outro imóvelo reformá-lo, tentando adequá-lo, para proporcionar ao jovens maiorsegurança."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada corrobora com tudo quanto narrado.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 156Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Assim sendo, mantemos a constatação.6 - 56000 MINISTERIO DAS CIDADES6.1 - PROGRAMA0310GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANOAÇÃO :0B16APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL (CREDITOEXTRAORDINAROBJETIVO DA AÇÃO :Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento UrbanoORDEM DE SERVIÇO : 248635OBJETO FISCALIZAÇÃO:Ações de infraestrutura urbanaAGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONTRATO DE REPASSEMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 146.950,006.1.1 CONSTATAÇÃO:Obra não concluída, mas 100% paga. Atestados de conclusão não condizemcom a real execução.FATO:Em 31.12.07 a União celebrou com o município de Arataca o Contrato deRepasse nº 0243064-90/2007 para pavimentação da Rua Dom Bosco e trechoda Rua São Pedro, com prazo de vigência até 31.03.09. Foram previstosrepasse de R$146.950,00 por parte da União e contrapartida municipalde R$4.408,50.Para a obra, a ser executada no Bairro São Domingos, o municípiocontratou em26.06.08 a empresa Fortbahia Construções e Serviços Ltda., CNPJ03.678.859/0001-42, ao preço de R$149.920,57.Foram feitos três pagamentos pelo serviço, conforme descrição abaixo:PROC. PAGAMENTO...............DATA..................VALOR........................MEDIÇÃO1187............................................03.04.09................R$81.567,09.................1ª2432............................................04.06.09................R$29.204,30.................2ª510..............................................04.02.10................R$38.081,78.................3ª (última)SOMA......................................................................R$148.853,17Em 21.01.10, o município emitiu um "Termo de Recebimento de Obra", noqual afirma que "A Prefeitura Municipal de Arataca dá por concluída asobras de Pavimentação e drenagem Rua Dom Bosco e trecho Rua São Pedroexecutadas pela empresa Fortbahia Construções e Incorporações Ltda."Pelo Relatório de Acompanhamento de Empreendimento, emitido em27.01.10, a CAIXA também atestou que a obra foi concluída. Isso émanifestado, por exemplo, pelas expressões "RAE com 100%" e "metasconcluídas".Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 157Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

No entanto, a equipe de fiscalização da CGU/BA constatou em 26.05.10que a obra não foi totalmente executada. Faltam todas as rampas etodos os trechos de piso táctil, previstos no projeto, que deveriampermitir o acesso de cadeirantes à via pública. E na extremidade maiselevada da Rua São Pedro há um trecho de 95 metros sem pavimentação emparalelepípedo (desde coord. UTM 455292 - 8312392 até 455344 -8312464). Para este trecho faltam também a respectiva base de colchãode areia e o meio-fio, embora todos estes itens constem no projeto.Seguem as quantidades e os valores previstos das partes nãoconstruídas da obra.ITEM..................................PREÇO UNIT......NÃO EXECUTADO....PAGTO. INDEVIDORampa................................m2 = R$18,50.......42,40m2........................R$784,40Piso tátil.............................m2 = R$0,60.........22,60m2.........................R$13,56Assent. paralelepípedos.....m2 = R$38,70.......95m x 5m = 475m2........R$18.382,25Meio-fio.............................m = R$12,40.......190m..............................R$2.356,00Colchão areia e = 0,10m....m3 = R$21,50.......95 x 5 x 0,1 = 47,5m3....R$1.021,25SOMA.....................................................................................................R$22.557,46Foram pagos indevidamente R$22.557,46. E os dois mencionadosdocumentos que atestam a conclusão da obra contêm informações falsas.EVIDÊNCIA:- Contrato nº 1032/2008, 26.06.08;- Processos de Pagamento nº 1187/09, 2432/09, 510/10- Termo de Recebimento de Obra, 21.01.10;- Relatório de Acompanhamento de Empreendimento, 27.01.10, autosprocessuais Caixa Econômica Federal SR2649.0243064-90/2007 VolumeTécnico, folhas 77-78.Registros fotográficos:Rua São Pedro, Bairro São Domingos: 95msem pavimentação.Rua São Pedro, Bairro São Domingos: 95msem pavimentação.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 158Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Rua São Pedro, Bairro São Domingos: 95msem pavimentação.Rua São Pedro, Bairro São Domingos: 95msem pavimentação.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Foi feito um ofício a Empresa FORTBAHIA, para que a mesma, devido asconstatações feitas pela CGU no relatório prévio nº 243 de 30 de junhode 2010, relativas ao descumprimento do contrato no valor de R$149.920,57 para pavimentação e drenagem da Rua Dom Bosco e trecho daRua São Pedro, no bairro São Domingos (...). Segue em anexo as cópiasdo relatório relativo as constatações da CGU do Item 6.1 . (DOC 050 )A Empresa em resposta ao oficio nº 038/2010, no que se refere aositens abaixo, informou que:Sobre o descumprimento do contrato no valor de R$ 149.920,57 parapavimentação e drenagem da Rua Dom Bosco e trecho da Rua São Pedro, nobairro São Domingos, tem a dizer o seguinte:Justificativa: A empresa não concorda com a diferença de 95m linearesde pavimentação com meio fio da Rua São Pedro, vez que a área foimedida e inspecionada pela Caixa Econômica Federal e pelo setor defiscalização da Prefeitura. Entretanto, em razão da pequena diferençade apenas 95m lineares, a empresa realizou no período entre 09 a 13 dejulho, a complementação da obra reclamada pela CGU, objetivandodissipar qualquer dúvida a respeito do fato, conforme faz prova asfotos 01 e 02 em anexo. (...)Com relação a colocação do piso tátil, no valor de R$ 13,56 e daconstrução da rampa de acessibilidade, no importe de R$ 784,40, aempresa deixou de executar em razão de falta de espaço entre as casase o meio fio , assim como por ter sido necessária a realização de obrade contenções adicionais na quantitativa de lineares e conformeplanilhas e fotos anexas, cujo o custo foi compensado com a nãorealização integral no final da pavimentação da Rua São Pedro e dareferida rampa de acesso. Entretanto, para evitar discussão do assuntoa empresa FORTBAHIA, conforme relatado acima,complementou apavimentação indicada pela CGU e esta devolvendo nessa oportunidade umcheque no valor de R$ 797,97, correspondente ao piso tátil e a rampade acesso. (...).O certo é que a empresa reconheceu não ter feito o acesso paraControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 159Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

deficientes porque não tem passeio entre as casas e o meio fio eporque houve obra de contenção na lateral na rua impedindo aconstrução do referido acesso, em virtudo disso devolveu ao municipioo valor de R$ 797,97(DOC 50), correspondente a tal obra, que inclusivefoi liberado pela caixa econômica em virtude da possibilidade físicada execução desse item.De referência a quantidade de calçamentofaltante, embora a empresa tenha discordado o municipio impos aempresa que fosse feita a diferença apontada pela CGU,e em resposta aempresa afirma que no período entre 12 a 22 de julho realizará acomplementação da obra.(...)Posto isso, estando sanadas as falhas de execução da obra deresponsabilidade da empresa, nos colocamos a disposição do Municípiode Arataca para qualquer outro esclarecimento com relação a execuçãoda obra.Segue em anexo:(...)- Cheque emitido pela empresa FORTBAHIA em favor do Município deArataca, devolvendo os recursos referentes a rampa de acessibilidade eao piso tátil. DOC 050 )"ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Por si mesmo o prefeito nada diz sobre os fatos apontados noRelatório. Ele submete o assunto imediatamente à apreciação da empresaexecutora da obra. Isso atesta que o gestor tacitamente se exime daco-responsabilidade pela gestão da obra. Ele omite que havia nomeado ofiscal Adebaldo Rodrigues dos Santos e que estedeveria ter detectado a irregularidade. O texto sugere que airregularidade constitui novidade para o gestor. E omite que o termode recebimento de obra contém assinatura dosecretário de Obras Genário Xavier Costa. Omiteainda que, perante a CAIXA e a União, o prefeito é o principalresponsável pela boa execução do Contrato de Repasse. No entanto, aocontrário, o prefeito Agenor Birschner deixa implícito que o assuntonão é de sua alçada.Por sua vez, a empresa FORTBAHIA "não concorda com a diferença de95m", mas diz que "Entretanto, em razão da pequena diferença de apenas95m lineares, a empresa realizou no período entre 09 a 13 de julho, acomplementação da obra". Afirma, portanto, que não há e há diferença.Não foijuntada prova de que a empresa completou o serviço. As fotos enviadasnão retratam o trecho em questão.A empresa diz que "esta (sic) devolvendo nessa oportunidade um chequeno valor de R$ 797,97, correspondente ao piso tátil e a rampa deacesso". O depósito foi feito na conta-corrente 5134-9 (P MArataca Tributos), agência 0837-0 do Banco do Brasil, mas nãorestituído à União.Além disso, continuam faltando rampa e piso táctil. A alegação de queas condições locais não permitiram sua construção atestaria, na melhorhipótese, que o projeto não era plenamente realizável. Neste caso, oprojeto de Adebaldo Rodrigues dos Santos conteria esta falha.Pelo acima exposto, a constatação é mantida e agravada pela contumáciado prefeito eControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 160Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Fortbahia em manterem as irregularidades.E se confirma que o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento -CAIXA, de 27.01.10, também falseou a realidade, com prejuízo para apopulação e o Erário.6.1.2 CONSTATAÇÃO:Trecho de pavimentação com má qualidade tem piso já destruído.FATO:As Ruas Dom Bosco e São Pedro se cruzam em dois pontos. No cruzamentosituado no meio da Rua São Pedro (coord. UTM 455431 - 8312592) há umtrecho em que a pavimentação está destruída, sem sinal de obras derecuperação. A avaria forma um buraco de até cerca de 40 centímetrosde profundidade e diâmetro médio aproximado de três metros.EVIDÊNCIA:Registros fotográficos:Pavimentação nova, trecho destruído.Pavimentação nova, trecho destruído.Pavimentação nova, trecho destruído comrisco de acidentes.Pavimentação nova, trecho destruído comrisco de acidentes.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Foi feito um ofício a Empresa FORTBAHIA, para que a mesma, devido asconstatações feitas pela CGU no relatório prévio nº 243 de 30 de junhode 2010, relativas ao descumprimento do contrato no valor de R$149.920,57 para pavimentação e drenagem da Rua Dom Bosco e trecho daControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 161Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Rua São Pedro, no bairro São Domingos (...). Segue em anexo as cópiasdo relatório relativo as constatações da CGU do Item 6.1 . (DOC 050 )A Empresa em resposta ao oficio nº 038/2010, no que se refere aositens abaixo, informou que:(...)Em referência a constatação do item 6.1.2, onde há um trecho onde apavimentação esta destruída sem sinais de obra de recuperação, comcerca de 40 cm de profundidade e diâmetro médio aproximado de 3metros, não decorreu de falha da execução da obra, mas de retirada departe do meio fio na lateral da Rua São Pedro, no ponto referido pelaauditoria, pela prefeitura a fim de ligar uma nova pavimentação de umatravessa que liga a Rua São Pedro a Travessa São Domingos, conformefoto anexa. Com efeito, quando da entrega da obra não havia qualquerdeficiência de sua execução, tanto que foi emitido termo derecebimento da obra.(...)No que tange ao buraco na lateral da rua São Pedro, taldescarrilhamento de alguns paralelepípedos decorreu da retirada departe do meio fio, da citada rua para fazer ligação com o calçamentoque está sendo feito uma travessa ligante a ela, conforme fotos queora anexamos".Segue em anexo:- Foto que comprova a retirada do meio fio da Rua São Pedro com aTravessa São Domingos (doc. 3,4 e 5) (DOC 050 )ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Mais uma vez o prefeito nada diz por si mesmo sobre os fatos apontadosno Relatório. Ele submete o assunto imediatamente à apreciação daempresa executora da obra. Isso atesta que o gestor tacitamente seexime da co-responsabilidade pela gestão da obra. Ele omite que havianomeado o fiscal Adebaldo Rodrigues dos Santos eque este deveria ter detectado a irregularidade. O texto sugere que airregularidade constitui novidade para o gestor. E omite que o termode recebimento de obra contém a ssinatura dosecretário de Obras Genário Xavier Costa. Omiteainda que, perante a CAIXA e a União, o prefeito é o principalresponsável pela boa execução do Contrato de Repasse. No entanto, aocontrário, o prefeito Agenor Birschner deixa implícito que o assuntonão é de sua alçada.A suposta previsão de uma futura "nova pavimentação de uma travessaque liga a Rua São Pedro a Travessa São Domingos" não justifica aocorrência do defeito. Com ou sem a perspectiva de nova obra, apavimentação aqui em questão deveria ter sido construída com acontenção necessária à sua estabilidade e resistência nas condiçõesreais, e não segundo pretensos planos para o futuro. E, muito maisgrave: a empresa FORTBAHIA deixa suficientemente claro que nãoconsertará o trecho de pavimentação avariado. O desprezo pelapopulação beneficiária da obra fica implícito. E o descumprimento docontrato é manifesto.Pelo acima exposto, a constatação é mantida e agravada pela admissãodo defeito e a recusa, pela Fortbahia, em sanar a irregularidade.6.1.3 CONSTATAÇÃO:Não comprovada realização do devido processo licitatório.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 162Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

FATO:Pela Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse a equipeda CGU/BA pediu ao gestor municipal que apresentasse os autos dalicitação para contratação de empresa para a obra de pavimentação edrenagem das Ruas Dom Bosco e São Pedro.O prefeito não respondeu. Assim, não comprovou ter realizado alicitação.O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), em seu ParecerPrévio nº 165/10, de 22.04.10, opinou pela rejeição das contas daPrefeitura de Arataca referentes ao exercíco 2008 e afirmou:"O Relatório Anual relaciona, às fls. 573 a 579, a ocorrência de casosde ausência de licitação, no montante R$869.862,27; ausência delicitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 70.129,82,entre diversas outras irregularidades, em flagrante desrespeito àsexigências contidas no inciso XXI, do art. 37 da Lei Maior e nosdispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Taisatos configuram hipótese de ilicitude prevista no inciso XI, do art.1º do Decreto-Lei nº 201/67 e nos arts. 10, inciso VIII e 11, caput daLei Federal nº 8.429/92, o que será objeto de apuração no forocompetente através da atuação do Ministério Público Estadual conformedeterminação contida ao final deste opinativo."O Parecer do TCM permite concluir que a ausência de processoslicitatórios foi prática corrente no exercício 2008 no município deArataca.EVIDÊNCIA:- Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, 19.05.10;- Parecer Prévio nº 165/10, 22.04.10, Tribunal de Contas dosMunicípios da Bahia (TCM).MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O prefeito municipal Agenor Birschner não se manifestou acerca destaconstatação. Portanto, admitiu tacitamente os fatos apontados.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Diante das evidências anteriores e da admissão tácita do prefeito, aconstatação fica mantida.6.1.4 CONSTATAÇÃO:Supostos membros da comissão de licitação 2008 não confirmam suaatuação naquele exercício.FATO:Pela Portaria nº 135/2008, o prefeito de Arataca nomeou a comissão delicitação para o exercício 2008: presidente Sidiomar da Silva Santos emembros Ivonete Oliveira dos Santos e Gerson Azevedo do Rosário.Mas em questionário preenchido para a equipe de fiscalização daCGU/BA, em 28.05.10, Sidiomar declarou ter sido"pregoeiro/presidente" apenas nos exercícios 2009-2010. Ivoneteinformou ter sido membro exclusivamente em 2009. E Gerson afirmouhaver composto a comissão somente no exercício 2010. E nenhum deles selembrou de processo licitatório para pavimentação e drenagem das RuasDom Bosco e São Pedro.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 163Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Tais divergências entre o registro oficial e o depoimento dos trêssupostos membros da comissão de licitação, inclusive o presidente,evidenciam que estes não conduziram processo licitatório para as obrasdo Contrato de Repasse nº 0243064-90/2007 - e que a comissão foifictícia.EVIDÊNCIA:- Portaria nº 135/2008, 02.01.08, publicada no Diário Oficial doMunicípio de Arataca apenas em 10.03.08!- Questionários preenchidos por Sidiomar da Silva Santos e TaíseSantos Santana, 28.05.10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Quanto a nomeações das Comissões de Licitação e do Pregoeiro e Equipede Apoio, afirmo que foram nomeados conforme Portarias apresentadas emuito me surpreende saber que os mesmos que foram nomeados queparticipam das Licitações conforme a Lei determina, se contradiz. Oque no meu modo simples de pensar cabe ao mesmo e a equipe refletir erelembrar de quantas licitações participaram juntamente com asEmpresas que participaram. Que relembrem as datas que autuaram doProcesso Licitatório em um todo acompanhado de Assessoria.Agora na qualidade de Prefeito Municipal, me sinto indignado em ler noParecer Prévio em que essa Controladoria relata que:"Sidiomar declara ter sido "pregoeiro/presidente" apenas nosexercícios 2009-2010. E Taíse declara no questionário terintegrado a comissão de licitação para pregões apenas em 2010", sendoatravés de Portaria nº 136-A/2008, de 04.01.08, nomeei o PregoeiroSidiomar da Silva Santos e mantive os membros de apoio nomeadosanteriormente: Maurício Santos Martins, Juliana Fraga e Chagas,Ramaiane Cerqueira e Taíse Santos Santana. Cabe no meu modo de pensarcada um responder pelos seus atos e pelo que diz, pois quando umPrefeito delega um função a um Servidor Público, o mesmo passa a terfé pública, para responder pelos seus próprios atos.O que não pode é eu, na qualidade de Prefeito do Município, que nocumprimento do meu dever fiz tudo corretamente, como manda a Lei quefoi: Editar Decreto Municipal regulamentando o Pregão Presencial;Baixar Portaria designando o Pregoeiro e Equipe de apoio e CapacitarPregoeiro e equipe de apoio, através de cursos especializados, o quefoi feito.O que não posso é pagar conseqüências das falas e atos de pessoas queestavam em seus cargos na época que disse não está, os mesmos devem sejustificar a essa Controladoria que deve ter suas formas de poderquestioná-los, dando aos mesmos o direito de defesa.Ressalto ainda quê, o que não é da minha competência responder pordepoimentos e esquecimentos de Pregoeiro, que estava nomeado, assimcomo a equipe de Apoio. Não posso e nem devo ser punido por atos quenão são de minha competência e mais uma vez me entristeço por seracusado: Nomear "Supostos membros da comissão de licitação 2008Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 164Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

que não confirmam sua atuação naquele exercício".E para concluir, era simples, tirar a prova do que estava sendo ditopelo Pregoeiro e membro de equipe, somente olhar nos ProcessosLicitatórios de quem era as assinaturas".(...)"Infelizmente em nosso município não dispomos de pessoa preparadaspara exercício das atividades da administração pública. Temos feitoesforço nos treinamentos realizados, mas não temos conseguido melhoriana qualidade do serviço de nossos servidores.Não há ficção de comissãode licitação como quer fazer entender a fiscalizção. Na verdade no anode 2008 foram nomeados pela portaria 135/2008, Sidiomar da SilvaSantos( Presidente), Ivonete Oliveira dos Santos e Gérson Azevedo doRosário( membros), conforme faz prova os atos referidos em anexo ( DOC51). Assim como as declarações firmadas pelos membros da citadaComissão, desfazendo os equívocos quando da resposta ao questionárioda CGU.Quanto a Função de pregoeiro, o senhor Sidiomar da Silva Santos foinomeado como pregoeiro no ano de 2008, 2009 e 2010, pelas portarias135/2008, 044/2009 e 043/2010, conforme documento em anexo. Assim nãohá qualquer ficção, simulação ou atos inxistentes na criação dascomissões e na sua atuação nos processos licitatórios".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O prefeito se exime de responsabilidade e desqualifica seussubordinados. Mas não apresenta fatos novos.Em documento agora apresentado, com data de 14.07.10, Sidiomardeclara: "fui nomeado Portaria 135/2008, assim como foram nomeados osmembros Ivonte Oliveira dos Santos e Gerson Azevedo do Rosário".Assim, pretensamente se lembrou, agora, de que foi membro da comissão.Mais que isso: recorda-se até da nomeação dos outros membros. Com odescuido de ter incluído os colegas em seu texto,Sidiomar propõe a seguinte versão dos fatos: em 28.05.10 não selembrava de haver integrado a comissão em 2008, mas 46 dias depois serecorda não apenas de sua nomeação, como também da investidura de seuscolegas. Versão inverossímil, pois quem não se lembra de fatosvinculados a si deveria esquecer, muito mais, fatos da mesma naturezaconcernentes a outras pessoas. A nova declaração de Sidiomar nãoaltera a constatação..Um outro anexo da manifestação do prefeito é constituído pordeclaração conjunta de Sidiomar, Ivonete e Gerson, datada de 14.07.10.Dizem eles que "fomos nomeados pela Portaria nº 135/2008, e atuamos emprocesso licitatório, tendo cometido equívoco quando respondemos asindagações da CGU, pois não termos compreendido as perguntas referenteao exercício que atuamos, mas que por esta declaração, afirmamos queefetivamente fomos nomeados e atuamos em processoas licitatório".Guardadas as devidas proporções, o que se disse no parágrafo anteriorse aplica também aqui. Esta declaração e a anterior sugerem que ostrês servidores pretensamente municipais recuperaram a memória após oprefeito haverrecebido o Relatório da CGU.Vale o que os três servidores declararam à equipe da CGU/BA sem ainterferência do prefeito.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 165Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

A constatação fica mantida e reforçada.6.1.5 CONSTATAÇÃO:Obra sem ART de execução.FATO:Pela Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, aequipe de fiscalização da CGU/BA pediu ao prefeito de Arataca queapresentasse a Anotação de Responsabilidade Técnica para execução daobra de pavimentação e drenagem da Rua Dom Bosco e trecho da Rua SãoPedro.O prefeito não respondeu. Assim, não comprovou ter havido responsáveltécnico pela obra.EVIDÊNCIA:- Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, 19.05.10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"O ART deve ser emitido pelo Engenheiro e não pela Prefeitura".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O prefeito omite por inteiro o fato de ser o responsável principalpelo cumprimento da lei e boa aplicação dos recursos do Contrato deRepasse nº 0243064-90/2007. E a ausência de ART configura desrepeito àlei. Mais uma vez o gestor indevidamente transfere suaresponsabilidade para terceiros.O art. 1º da Lei nº 6.496/77 determina que "Todo contrato, escrito ouverbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviçosprofissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomiafica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Diz oart. 2º que "A ART define para os efeitos legais os responsáveistécnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia".A constatação fica mantida e reforçada pela admissão do fato peloprefeito.6.2 - PROGRAMA6001APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENAÇÃO :109AIMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOSCOM ATE 100.000 HABITANTES - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANOBJETIVO DA AÇÃO :Implantação ou Melhoria de obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípiios com até 100.000 habitantesORDEM DE SERVIÇO : 248623OBJETO FISCALIZAÇÃO:Pavimentação e drenagem da rua São PedroAGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 166Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONTRATO DE REPASSEMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 107.250,006.2.1 CONSTATAÇÃO:Simulação de licitação e fraude documental.FATO:Em 18.12.07 a União celebrou com o município de Arataca o Contrato deRepasse nº 0230626-12/2007 para pavimentação da Rua São Pedro, comprazo de vigência até 31.03.09. Foram previstos repasse de R$107.250,00 por parte da União e contrapartida municipal de R$3.217,50, totalizando R$110.467,50.Pela Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse a equipeda CGU/BA pediu ao gestor municipal que apresentasse os autos dalicitação para contratação de empresa para a obra de pavimentação edrenagem da Rua São Pedro.O prefeito não respondeu. Assim, não comprovou ter realizado alicitação.O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), em seu ParecerPrévio nº 165/10, de 22.04.10, opinou pela rejeição das contas daPrefeitura de Arataca referentes ao exercíco 2008 e afirmou:"O Relatório Anual relaciona, às fls. 573 a 579, a ocorrência de casosde ausência de licitação, no montante R$869.862,27; ausência delicitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 70.129,82,entre diversas outras irregularidades, em flagrante desrespeito àsexigências contidas no inciso XXI, do art. 37 da Lei Maior e nosdispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Taisatos configuram hipótese de ilicitude prevista no inciso XI, do art.1º do Decreto-Lei nº 201/67 e nos arts. 10, inciso VIII e 11, caput daLei Federal nº 8.429/92, o que será objeto de apuração no forocompetente através da atuação do Ministério Público Estadual conformedeterminação contida ao final deste opinativo."O Parecer do TCM permite concluir que a ausência de processoslicitatórios foi prática corrente no exercício 2008 no município deArataca.Os autos de um outro Contrato de Repasse do Município de Aratacarevelam curiosamente outros fatos graves atinentes a este assunto.A pasta da Caixa Econômica Federal nº SR2649.0200760-21/2006 VolumePrincipal - Único contém documentos do Contrato de Repasse nº 0200760-21/2006, referente a aquisição de máquinas e equipamentos parabeneficiamento de frutas com recursos do Ministério do DesenvolvimentoAgrário. Estranhamente, as folhas 52-62 destes autos informam sobresupostos fatos do Contrato de Repasse nº 0230626-12/2007, parapavimentação e drenagem da Rua São Pedro.Ali existem três vias originais de "Ordem de compra/serviço",assinadas em 26.06.08 pelo prefeito de Arataca, para pavimentação daRua São Pedro. As ordens são dirigidas a três empresas e seriambaseadas em um suposto Convite nº 013/2007 (sic; seria 2008?). As trêsassinaturas são totalmente diferentes das comumente apostas emControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 167Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

documentos pelo prefeito Agenor Birschner. As ordens contêm osseguintes dados principais:VALOR....................EMPRESA......................................................CNPJR$125.402,60...........Passinho Construções e Empreend. Ltda........08.661.182/0001-36R$115.452,12...........Engemax Tecnologia e Qualidade Ltda .........06.124.305/0001-91R$110.334,87...........Fortbahia Construções e Serviços Ltda ..........03.678.859/0001-42O valor vinculado à empresa Fortbahia coincide com o preço do contratonº 1030/2008, celebrado com ela em 26.06.08 para pavimentação da RuaSão Pedro.Toda a superfície pavimentada da Rua São Pedro foi vistoriada pelaequipe da CGU/BA e corresponde ao trecho pavimentado por força doContrato de Repasse nº 0230626-12/2007. Não existe outro trechopavimentado na Rua São Pedro. Assim, não há razão lícita paraexistirem as ordens de serviço para as empresas Passinho e Engemax.Tampouco há motivo para estes documentos estarem nos autos do Contratode Repasse nº 0200760-21/2006.Consta nos mesmos referidos autos, com data de 26.06.08, um parecerjurídico de Reginaldo Quinto de Souza, OAB/BA 8.438, sobre minuta deedital de licitação e contrato para "Pavimentação da Rua São Pedro",com preço estimado em R$110.467,50. O advogado apresentou "parecerfavorável a minuta do edital e a minuta de contrato".Ocorre que o parecer e as três ordens de serviço contêm a mesma data.Isso obriga a crer que a aprovação da minuta do edital e a autorizaçãopara início da mesma obra, por três empresas diferentes e três preçosdiversos, se deu na mesma data. Significa que antes do início da fasepública da licitação três empresas estariam autorizadas a executar umobjeto que somente deveria ser adjudicado após o processo licitatórioe a apenas uma delas. Tal prática é vedada por lei.O conjunto dos fatos acima narrados evidencia simulação de licitação efalsidade documental.EVIDÊNCIA:- Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, 19.05.10;- Parecer Prévio nº 165/10, 22.04.10, Tribunal de Contas dosMunicípios da Bahia (TCM);- Autos da Caixa Econômica Federal nº SR2649.0200760-21/2006 VolumePrincipal - único, páginas 52-62.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Afirmamos que não houve fraude, que o Processo Licitatório está sendoencaminhado nesta oportunidade e a sua meta foi 100% concluída,inclusive atestado pela Caixa Econômica Federal.Os erros cometidos nalicitação, são de datas e de dados na hora da redação dos atos, masque os mesmos foram esclarecidos nas publicações posteriores daserratas conforme edições do Diário Oficial impressas inclusas nosreferidos processos licitatórios em anexos( Carta convite 13 e14/2008, DOC 52 e 53 ), cujos avisos foram publicados na edição nº 91Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 168Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

de 16/06/08 e republicados por equívoco na edição nº 95. Assim, omunicípio considerou a publicação dos convites 13 e 14 na edição nº 91de 16/06/08, porquanto compareceram licitantes no dia 26 de junho de2008, conforme consta nos autos do processo licitatório em anexo.Nestaesteira, como demonstrado em outras oportunidades, da defesa, o que seconstata que são meros erros e equívocos do presidente da comissão naelaboração dos autos das licitações e de publicações indiscrimináveis, e até, repetidas. Mas, na verdade, não há ilícito om falsificaçãodocumental como salienta a CGU".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:013/2007 (sic; seria 2008!), e não ao Convite nº 014/2008.A constatação fica mantida e agravada por mais evidências deirregularidades.6.2.2 CONSTATAÇÃO:Supostos membros da comissão de licitação 2008 não confirmam suaatuação naquele exercício.FATO:Pela Portaria nº 135/2008, o prefeito de Arataca nomeou a comissão delicitação para o exercício 2008: presidente Sidiomar da Silva Santos emembros Ivonete Oliveira dos Santos e Gerson Azevedo do Rosário.Mas em questionário preenchido para a equipe de fiscalização daCGU/BA, em 28.05.10, Sidiomar declarou ter sido"pregoeiro/presidente" apenas nos exercícios 2009-2010. Ivoneteinformou ter sido membro exclusivamente em 2009. E Gerson afirmouhaver composto a comissão somente no exercício 2010. E nenhum deles selembrou de processo licitatório para pavimentação e drenagem da RuaSão Pedro.Tais divergências entre o registro oficial e o depoimento dos trêssupostos membros da comissão de licitação, inclusive o presidente,evidenciam que estes não conduziram processo licitatório para as obrasdo Contrato de Repasse nº 0230626-12/2007 - e que a comissão foifictícia.EVIDÊNCIA:- Portaria nº 135/2008, 02.01.08, publicada no Diário Oficial doMunicípio de Arataca apenas em 10.03.08!- Questionários preenchidos por Sidiomar da Silva Santos e TaíseSantos Santana, 28.05.10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Quanto a nomeações das Comissões de Licitação e do Pregoeiro e Equipede Apoio, afirmo que foram nomeados conforme Portarias apresentadas emuito me surpreende saber que os mesmos que foram nomeados queparticipam das Licitações conforme a Lei determina, se contradiz. Oque no meu modo simples de pensar cabe ao mesmo e a equipe refletir erelembrar de quantas licitações participaram juntamente com asEmpresas que participaram. Que relembrem as datas que autuaram doProcesso Licitatório em um todo acompanhado de Assessoria.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 169Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Agora na qualidade de Prefeito Municipal, me sinto indignado em ler noParecer Prévio em que essa Controladoria relata que:"Sidiomar declara ter sido "pregoeiro/presidente" apenas nosexercícios 2009-2010. E Taíse declara no questionário terintegrado a comissão de licitação para pregões apenas em 2010", sendoatravés de Portaria nº 136-A/2008, de 04.01.08, nomeei o PregoeiroSidiomar da Silva Santos e mantive os membros de apoio nomeadosanteriormente: Maurício Santos Martins, Juliana Fraga e Chagas,Ramaiane Cerqueira e Taíse Santos Santana. Cabe no meu modo de pensarcada um responder pelos seus atos e pelo que diz, pois quando umPrefeito delega um função a um Servidor Público, o mesmo passa a terfé pública, para responder pelos seus próprios atos.O que não pode é eu, na qualidade de Prefeito do Município, que nocumprimento do meu dever fiz tudo corretamente, como manda a Lei quefoi: Editar Decreto Municipal regulamentando o Pregão Presencial;Baixar Portaria designando o Pregoeiro e Equipe de apoio e CapacitarPregoeiro e equipe de apoio, através de cursos especializados, o quefoi feito.O que não posso é pagar conseqüências das falas e atos de pessoas queestavam em seus cargos na época que disse não está, os mesmos devem sejustificar a essa Controladoria que deve ter suas formas de poderquestioná-los, dando aos mesmos o direito de defesa.Ressalto ainda quê, o que não é da minha competência responder pordepoimentos e esquecimentos de Pregoeiro, que estava nomeado, assimcomo a equipe de Apoio. Não posso e nem devo ser punido por atos quenão são de minha competência e mais uma vez me entristeço por seracusado: Nomear "Supostos membros da comissão de licitação 2008que não confirmam sua atuação naquele exercício".E para concluir, era simples, tirar a prova do que estava sendo ditopelo Pregoeiro e membro de equipe, somente olhar nos ProcessosLicitatórios de quem era as assinaturas.(...)Infelizmente em nosso município não dispomos de pessoa preparadas paraexercício das atividades da administração pública. Temos feito esforçonos treinamentos realizados, mas não temos conseguido melhoria naqualidade do serviço de nossos servidores.Não há ficção de comissão delicitação como quer fazer entender a fiscalizção. Na verdade no ano de2008 foram nomeados pela portaria 135/2008, Sidiomar da Silva Santos(Presidente), Ivonete Oliveira dos Santos e Gérson Azevedo do Rosário(membros), conforme faz prova os atos referidos em anexo ( DOC 51).Assim como as declarações firmadas pelos membros da citada Comissão,desfazendo os equívocos quando da resposta ao questionário da CGU.Quanto a Função de pregoeiro, o senhor Sidiomar da Silva Santos foinomeado como pregoeiro no ano de 2008, 2009 e 2010, pelas portarias135/2008, 044/2009 e 043/2010, conforme documento em anexo. Assim nãohá qualquer ficção, simulação ou atos inxistentes na criação dascomissões e na sua atuação nos processos licitatórios".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O prefeito se exime de responsabilidade e desqualifica seussubordinados. Mas não apresenta fatos novos.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 170Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Em documento agora apresentado, com data de 14.07.10, Sidiomardeclara: "fui nomeado Portaria 135/2008, assim como foram nomeados osmembros Ivonte Oliveira dos Santos e Gerson Azevedo do Rosário".Assim, pretensamente se lembrou, agora, de que foi membro da comissão.Mais que isso: recorda-se até da nomeação dos outros membros. Com odescuido de ter incluído os colegas em seu texto,Sidiomar propõe a seguinte versão dos fatos: em 28.05.10 não selembrava de haver integrado a comissão em 2008, mas 46 dias depois serecorda não apenas de sua nomeação, como também da investidura de seuscolegas. Versão inverossímil, pois quem não se lembra de fatosvinculados a si deveria esquecer, muito mais, fatos da mesma naturezaconcernentes a outras pessoas. A nova declaração de Sidiomar nãoaltera a constatação.Um outro anexo da manifestação do prefeito é constituído pordeclaração conjunta de Sidiomar, Ivonete e Gerson, datada de 14.07.10.Dizem eles que "fomos nomeados pela Portaria nº 135/2008, e atuamos emprocesso licitatório, tendo cometido equívoco quando respondemos asindagações da CGU, pois não termos compreendido as perguntas referenteao exercício que atuamos, mas que por esta declaração, afirmamos queefetivamente fomos nomeados e atuamos em processoas licitatório".Guardadas as devidas proporções, o que se disse no parágrafo anteriorse aplica também aqui. Esta declaração e a anterior sugerem que ostrês servidores municipais recuperaram a memória após o prefeito haverrecebido o Relatório da CGU.Vale o que os três servidores declararam à equipe da CGU/BA sem ainterferência do prefeito.A constatação fica mantida e reforçada.6.2.3 CONSTATAÇÃO:Obra sem ART de execução.FATO:Pela Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, aequipe de fiscalização da CGU/BA pediu ao prefeito de Arataca queapresentasse a Anotação de Responsabilidade Técnica para execução daobra de pavimentação e drenagem da Rua Dom Bosco e trecho da Rua SãoPedro.O prefeito não respondeu. Assim, não comprovou ter havido responsáveltécnico pela obra.EVIDÊNCIA:- Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, 19.05.10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"O ART deve ser emitido pelo Engenheiro e não pela Prefeitura".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O prefeito omite por inteiro o fato de ser o responsável principalpelo cumprimento da lei e boa aplicação dos recursos do Contrato deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 171Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Repasse nº 0230626-12/2007. E a ausência de ART configura desrepeito àlei. Mais uma vez o gestor indevidamente transfere suaresponsabilidade para terceiros.O art. 1º da Lei nº 6.496/77 determina que "Todo contrato, escrito ouverbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviçosprofissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomiafica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Diz oart. 2º que "A ART define para os efeitos legais os responsáveistécnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia".A constatação fica mantida e reforçada pela admissão do fato peloprefeito.6.2.4 CONSTATAÇÃO:Não construídas rampas para cadeirantes.FATO:Para a obra de pavimentação da Rua São Pedro, no Bairro São Domingos,o município contratou, em 26.06.08 a empresa Fortbahia Construções eServiços Ltda., CNPJ 03.678.859/0001-42.Em 25.02.10, o município emitiu um "Termo de Recebimento de Obra", noqual afirma que "A Prefeitura Municipal de Arataca dá por concluída asobras de Pavimentação e drenagem da Rua São Pedro executadas pelaempresa Fortbahia Construções e Incorporações Ltda."No entanto, a equipe de fiscalização da CGU/BA constatou, em 26.05.10,que a obra não foi totalmente executada. Faltam as as rampas previstasno projeto, que deveriam permitir o acesso de cadeirantes à viapública. E o "Termo de Recebimento de Obra" não condiz com a realexecução da obra.EVIDÊNCIA:Manifestação do gestor:- Autos da Caixa Econômica Federal nº SR2649.0230626-12/2007 VolumeTécnico, folhas 71-74;- Termo de Recebimento de Obra, 25.02.10;- Registros fotográficos:Rua São Pedro: sem rampas paracadeirantes.Rua São Pedro: sem rampas paracadeirantes.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O prefeito municipal Agenor Birschner não se manifestou acerca destaconstatação.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 172Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A ausência de manifestação equivale a admissão tácita. A constataçãofica mantida e reforçada.6.3 - PROGRAMA9991HABITACAO DE INTERESSE SOCIALAÇÃO :0B62APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Apoio a elaboração de Planos habitacionais de interesse SocialORDEM DE SERVIÇO : 248636OBJETO FISCALIZAÇÃO:Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social no muniicípio de AratacaAGENTE EXECUTOR :ARATACA PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONTRATO DE REPASSEMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 28.970,006.3.1 CONSTATAÇÃO:Incapaz de elaborar Plano Habitacional, Município recorre à fraudeintelectual.FATO:O Plano de Trabalho do Contrato de Repasse nº 0235947-05/2007, datadode 14.12.07, estabelece três etapas para elaboração do Plano Municipalde Habitação de Interesse Social - PMHIS, a saber: 1. propostametodológica; 2. diagnóstico do setor habitacional; 3. estratégias deação, que correspondem à elaboração propriamente do Plano. Os recursosprevistos para a execução do Contrato de Repasse compreendem R$28.970,00 da União e R$869,10 de contrapartida municipal, perfazendoR$29.839,10.Para elaborar o PMHIS foi contratada, em 26.05.08, a empresa FortbahiaConstruções e Serviços Ltda., CNPJ 03.678.859/0001, ao preço de R$29.000,00.Em 01.08.08, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) emitiu Laudo de AnáliseInterdisciplinar e Parecer Técnico acerca da primeira versão entreguedo texto correspondente à 1ª Etapa - Metodologia. A CAIXA reprovou odocumento, apontando, entre outros: ausência geral de informaçõessobre a realidade do município, sobretudo na área de habitação;diversas lacunas específicas da abordagem metodológica; falta dequalificação formal da equipe técnica de elaboração do PMHIS; ausênciade cronograma físico-financeiro. Como conclusão, a CAIXA considera oprojeto, na forma apresentada, "inviável sob os aspectos técnicos",mas recomenda liberar no máximo R$2.897,00, equivalente a 50% dosrecursos previstos para a 1ª etapa. E arrola pendências a seremsanadas pelo gestor municipal. Diz o texto: "recomendamos a aprovaçãoparcial da proposta apresentada, sugerindo a liberação de no máximo50% dos recursos previstos para a etapa, e condicionando a análise daetapa 2 ao atendimento das pendências acima, mediante a apresentaçãode nova versão da proposta".Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 173Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Em 15.10.08, com o Ofício nº 39/08, o prefeito enviou diversosdocumentos à CAIXA, inclusive a "Proposta Metodológica" retificada.No dia 23.12.08 a CAIXA emitiu um "Parecer Técnico PMHIS - PropostaMetodológica" acerca da revisão [2ª versão] da proposta metodológica.Diz o parecer, entre outros, que o relatório é confuso; reproduz quase100% uma proposta elaborada para o município baiano de Ibicaraí,confundindo até o nome do município por três vezes; a equipe técnicatem pouca familiaridade com o objeto do trabalho. E conclui: o novotexto pouco acrescentou à versão anterior; é cópia de proposta feitapara outro município; demonstra pouca ou nenhuma preocupação com asespecificidades locais; pouca familiaridade com o objeto; perfil daequipe técnica inadequado; "a nova versão da Proposta Metodológica nãoatende aos requisitos necessários para sua aprovação".Durante a fiscalização em Arataca, a equipe da CGU/BA recebeu dogestor municipal, em 28.05.10, um documento denominado "PlanoMunicipal de Habitação de Interesse Social - Município de Arataca IEtapa - Proposta Metodológica - Outubro, 2009", com dizeresmanuscritos em tinta azul: "(2ª Versão) - Fazer as alterações eentregar na CEF atendendo Nota Técnica da REDUR-IT - Ireni SilvaSantos Céo". O documento é rubricado em todas as 129 páginas, que nãosão numeradas. A numeração referida mais abaixo foi feita pela equipeda CGU/BA.O texto entregue consiste, na verdade, em rascunho de uma 3ª versão da1ª Etapa - Proposta Metodológica. Nele consta que "O Município nãodispõe de arquiteto e urbanista no seu quadro funcional, limita-seapenas a contratação provisória quando necessário. A Coordenação Geraldo Plano ficará sob a responsabilidade do graduando em Serviço SocialSr. Sidiomar Santos, que será capacitado pela arquiteta e urbanistaSra. Silvia Kimo Costa, coordenadora técnica da equipe contratada".As folhas 04-06 do texto são idênticas às páginas 04-08 do PMHIS SãoGabriel-RS(www.saogabriel.rs.gov.br/portal/plano_habitacional/MetodologiaSG.pdf), de autoria da empresa gaúcha Magna Engenharia Ltda., CNPJ33.980.905/0001-24), que contém 110 páginas.Folhas 07 e 10 se referem a "cidade de Pau Brasil" e "Município de PauBrasil", ao invés de mencionar o município de Arataca.As folhas 7-13 [texto interrompido neste ponto] correspondem àspáginas 08-14 do PMHIS São Gabriel. O texto interrompido é retomadonas fls. 34-49 [texto novamente interrompido, sem novo retorno aoassunto], com conteúdo idêntico às páginas 14-38 de São Gabriel.O texto inicial da folha 14 não é sequência da folha 13. Pode sercontinuação da folha 49. Folha 14 corresponde a uma parte da página 38de São Gabriel.O denominado Anexo III (folhas 23-26) foi copiado integralmente daspáginas 42-47 de São Gabriel.As fls. 29-33 contêm o início da Carta Mundial do Direito à Cidade.Interrompe-se, então, o texto da Carta por 16 páginas (fls. 34-49),para seguir com a redação do PMHIS. Em seguida, o texto se interrompeControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 174Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

novamente para retornar e concluir a Carta (fls. 50-58).As folhas 60-72 são reprodução de um texto-base de curso sobre o PlanoNacional de Habitação - PlanHab, encontrado na Internet.Na folha 62 pelo menos dois trechos são iguais ao constante na página03 do texto "Alcances e limitações dos Instrumentos Urbanísticos naconstrução de cidades democráticas e socialmente justas. João SetteWhitaker Ferreira, Vª Conferência das Cidades - Câmara Federal, 02 dedezembro de 2003 - 14:30", disponível emwww.usp.br/fau/docentes/depprojeto/j_whitaker/Vconfcidades.doc. E afolha 71 corresponde às páginas 03-04 de Whitaker.A frase da fl. 64 " Os Planos Diretores e os instrumentos urbanísticosdo Estatuto da Cidade podem vir a ser ferramentas importantes nesseprocesso, embora não sejam por si só garantia de mudanças" é extraídade Whitaker.Da folha 72 para a 73 não há sequência do texto. O conteúdo iniciadona folha 73 segue até 85 [seu fim] como correspondente a páginas 07-24de um curso de "Capacitação em Habitação de Interesse Social/Curso deNivelamento, IBAM. Política e Sistema Nacional de Habitação, PlanoNacional de Habitação, Nabil Bonduki, Rossela Rossetto, FlávioHenrique Ghilardi", disponível em www.agehab.go.gov.br.O que vem sob o título "Capacitação Módulo I" (fls. 59-118) écompilação de textos acadêmicos e institucionais transcritosintegralmente de outras fontes, sem os devidos créditos. Exemplo: fls.87-118 é aula 3 do curso a distância ead-plhis, da Secretaria Nacionalde Habitação/Ministério das Cidades, páginas 02-30.As folhas 119-120 são transcritas das páginas 77-79 do PMHIS SãoGabriel. Folhas 122-129 (fim do texto de Arataca) são iguais àspáginas 84-95 de São Gabriel.A folha 71 contém um item numerado como 4, a folha 73 idem, mas comconteúdo diverso.A bibliografia apresentada nas fls. 17-18 se resume a fontesdisponíveis na Internet. E omite créditos devidos a várias fontes:PMHIS São Gabriel, Whitaker e outros.Do acima exposto se conclui que no mínimo as seguintes folhas daúltima versão da 1ª Etapa do PMHIS de Arataca constituem meratranscrição de outras fontes, sem menção aos verdadeiros autores: 4-13; 23-26; 29-58; 62; 64; 71; 73-85; 87-120; 122-129. O textoexpropriado tem extensão de aproximadamente 100 folhas, correspondentea cerca de 77% do total de 129 folhas. Só não se copiou o que foiimpossível, como nomes, números e outros dados específicos de Arataca,equipe técnica, conselho gestor local etc.As três versões apresentadas da 1ª Etapa do PMHIS de Aratacaevidenciam que o município é incapaz de elaborar sequer o início doPlano Habitacional. Os dois anos e meio decorridos da celebração doContrato de Repasse (28.12.07) - sem nenhum resultado aprovado - nãodeixam dúvida.Oatalho escolhido para vencer esta dificuldade foi a fraudeControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 175Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

intelectual. No conteúdo técnico o documento de Arataca é cópiaintegral de outras fontes, preponderantemente sem indicação destas.EVIDÊNCIA:- Autos da Caixa Econômica Federal nº SR2649.0235947-05/2007 VolumePrincipal, folhas 03 e 05; 42-45- Autos da Caixa Econômica Federal nº SR2649.0235947-05/2007 VolumeTécnico, folhas 75-105; 126-137;- "Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - Município deArataca I Etapa - Proposta Metodológica - Outubro, 2009", 129 páginas.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Solicitamos informação por ofício a Empresa FORTBAHIA e a mesmarespondeu que foi contratada para fazer o Plano Municipal de Habitaçãoe Interesse Social, todavia, em virtude de tratar de matéria nova enão ter sido encontrado procedimentos semelhantes em outrasmunicipalidades a empresa teve dificuldade na execução do serviço. Portais razões só recebeu o valor de R$ 2.897,00, liberado pela CaixaEconômica Federal, o correspondente o que fora executado.Pelas dificuldades apresentadas e face dos questionamentos da CGU aempresa FORTBAHIA e o Município de Arataca já rescindiram o contratoconforme cópia anexa. Sobre esta cindo má fé ou conduta dolosa naexecução do contratação esclarecemos que não causamos qualquerprejuízo econômico ao município, já que recebemos apenas pelo queexecutamos, inexistindo conduta dolosa na execução total do contratocom postulava a caixa Econômica Federal.(...)O Municipio empreendeu esforço para elaborar o PMHIS, tanto quecontratou a empresa, referida neste relatorio para elaborá-lo.Entretanto, a empresa alegou dificuldade na conclusão da elaboraçao doPlano, por si tratar de situação nova onde não encontra precedentes oumanuais de orientação do padrão a seguir, tal qual exigido pela Caixa.Por este motivo e em face das constatações feitas pela CGU, o gestorrescendiu contrato celebrado com a Fortbahia e está providenciandonova licitação para contratar empresa e concluir o projeto. O valorque a empresa Fortbahia recebeu de R$ 2.897,00 foi o correspondente aoque ela realizou, cuja fase executada foi aceita pela CEF, não tendohavido qualquer prejuizo para o municipio. Esclarece finalmente que oPlano ainda tem prazo para ser concluido, nao havendo razão para aatitude radical de suspensão dos recursos destinados a sua elaboração,que tanto benefícios poderão trazer para a comunidade carente deArataca. Segue em anexo a copia da rescisao do contrato( DOC 050).Não existisse simulação, falsidade ou fantasia na construção doPlano".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O texto sugere que a irregularidade constitui novidade e deixaimplícito que o assunto não é da alçada do prefeito.Por isso é que o gestor municipal nada diz, por si mesmo, sobre osfatos apontados no Relatório. Ele submete o assunto imediatamente àapreciação da empresa FORTBAHIA, eximindo-se da co-responsabilidadepela elaboração do PMHIS. Ele omite que havia nomeado para coordenar oControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 176Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Plano o servidor Sidiomar da Silva Santos e que este deveria terdetectado as irregularidades. Mas, conforme relatado mais abaixo, estefuncionário nem sequer sabia que estava investido daquela função.A incapacidade da empresa FORTBAHIA para elaborar o PMHIS foi admitidaexpressamente. Sobre a fraude intelectual a empresa disse:"inexistindo conduta dolosa na execução total do contrato compostulava a caixa Econômica Federal". O texto não pode sercompreendido por inteiro, pois, por exemplo, não se sabe o quepretende FORTBAHIA com as palavras "execução total do contrato". Mas,de todo modo, aproveite-se aexpressão "inexistindo conduta dolosa" como tentativa dedesqualificar a constatação feita pela equipe da CGU/BA. No entanto, acontestação não procede. Quem plagia várias dezenas de páginas, agecom consciência plena do que faz.Com a manifestação de 15.07.10 o prefeito enviou também um denominadodocumento 67, que contém os autos de um suposto Convite nº 015/2008,destinado à elaboração do PMHIS. Nesses papéis consta que as empresasparticipantes do Convite nº 015/2008 são Passinho Construções eEmpreendimentos Ltda. (CNPJ 08.661.820/0001-36), Fortbahia Construçõese Serviços Ltda. (CNPJ 03.678.859/0001-42) e Engemax Tecnologia eQualidade Ltda. (CNPJ06.124.305/0001-91). Nenhuma tem em seu objeto,descrito no contrato social, a elaboração de estudos ou planos dequalquer tipo. Nem o Município exigiu comprovação de capacidadetécnica. Tais fatos contribuiram para o fracasso do PMHIS de Arataca.A constatação de incapacidade do Município foi indiretamentecontestada, pois o prefeito afirma que "está providenciando novalicitação para contratar empresa e concluir o projeto". Porém, ointeiro teor das constatações acerca da execução do Contrato deRepasse nº 0230626-12/2007 indica que a atual gestão municipal deArataca não tem capacidade para eleborar o PMHIS.A constatação fica mantida e reforçada pelas manifestações do prefeitoe da empresa FORTBAHIA.6.3.2 CONSTATAÇÃO:Secretária municipal acumula função de consultora/coordenadora técnicado PMHIS por meio de empresa contratada.FATO:A pessoa que assume as diferentes versões da 1ª Etapa do PMHIS é IreniSilva Santos Céo, supostamente a serviço daempresa Fortbahia Construções e Serviços Ltda., contratada para oserviço.A economista Ireni é ex-secretária de Desenvolvimento Econômico eSocial de Arataca (junho de 2006 a pelo menos setembro de 2008).Durante sua gestão, foi nomeada pela Lei municipal nº 042/2007, de20.12.07, presidente do conselho-gestor do Fundo Municipal deHabitação de Interesse Social.Na 1ª versão do PMHIS, elaborada antes de agosto de 2008, Ireni figuracomo coordenadora. Na 2ª versão, anterior a 15.10.08, ela consta comoSecretária de Desenvolvimento Econômico e Social e simultaneamenteconsultora responsável pelo "diagnóstico econômico municipal, análiseda situação financeira da Prefeitura e levantamentos das fontes deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 177Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

ecursos para os programas, ações e projetos habitacionais propostos".Nesta versão, a coordenação técnica geral cabe ao consultor TássioOliveira Rios.Nos Planos de Trabalho do Contrato de Repasse, datados de 15.10.08 e02.12.08, Ireni consta como consultora responsável pela coordenaçãotécnica geral do PMHIS e elaboração de "diagnóstico econômicomunicipal, análise da situação financeira da Prefeitura elevantamentos das fontes de recursos para os programas, ações eprojetos habitacionais propostos".Em 10.03.09, Ireni foi contratada pelo Município como assessora paraelaboração de convênios. E, em 30.01.10, foi contratada, por dispensade licitação, como orientadora social do Pró-Jovem Adolescente.No ofício datado de 28.05.10, dirigido à equipe de fiscalização daCGU/BA, Ireni se apresenta como "Responsável pela Análise EconômicaMunicipal e Levantamento de Programas Existentes".Assim, Ireni exerce múltiplos papéis sucessiva ou simultaneamente,alguns incompatíveis entre si. Em 2008 ela é secretária municipal esimultaneamente consultora/coordenadora do PMHIS por parte da empresaFortbahia. É tomadora e prestadora do serviço ao mesmo tempo.Em 2009 e 2010 ela é prestadora de serviço pessoa física e prosseguecomo coordenadora do PMHIS por parte da empresa Fortbahia.O papel duplo exercido por Ireni como tomadora e prestadora do serviçoao mesmo tempo fere o princípio da moralidade administrativa, expressono caput do artigo 37 da Constituição Federal.O gestor municipal entregou à equipe de fiscalização da CGU/BA uma viada Lei Orgânica do Município de Arataca contendo apenas a metade dotexto legislativo. Por isso, não foi possível verificar se o acúmulode funções de Ireni contraria dispositivo expresso da Lei Maior damunicipalidade.EVIDÊNCIA:- Autos da Caixa Econômica Federal nº SR2649.0235947-05/2007 VolumeTécnico, folhas 06-27; 42-57; 75-105; 109-123;- "Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - Município deArataca I Etapa - Proposta Metodológica - Outubro, 2009", 129 páginas;- "Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS)-Metodologia - I Etapa - Proposta Metodológica (1ª Versão) - Entregue10/03/08 na REDUR - Itabuna", 22 páginas;- Diário Oficial do Município de Arataca, edição 15.09.09, página 32;edição 15.03.10, página 57;- Ofício sem número, 28.05.10, da "Responsável pela Análise EconômicaMunicipal e Levantamento de Programas Existentes" Ireni Silva SantosCéo à equipe de fiscalização da CGU/BA.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Em verdade, Irene foi secretária do município e nessa condição foinomeada gestora do Plano. Tendo dado sequência na sua construção juntoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 178Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

a Caixa Economica Federal de forma direta, o que não foi aceito pelaaquela instituição financeira, sobre o argumento de que teria que serde forma indireta, ou seja, de forma terceirizada. O plano foiterceirizado, a empresa Fort bahia, a qual por dificuldade nãoconcluiu o referido plano.(...)Não há incompatibilidade entre as funções da senhora Irene comosecretária e depois como representante da Fort Bahia. Visto que elainiciou as atividades do Plano de forma direta na condição desecretária e deu continuidade posteriormente, na condição derepresentate da Fort Bahia. Ao lado disso, a sua contratação comoassessora de alguns programas, especialmente do Pro jovem adolescente,não incompatibiliza com a sua função na Fort Bahia, são coisasdistintas, sendo uma pessoa jurídica e a outra pessoa física, além doque, estes objetos não se comunicam, ou seja, o Pro Jovem adolescentenão tem nada haver com o Plano Municipal de Habitação".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O prefeito confirma os múltiplos papéis exercidos por Ireni econsidera normal o acúmulo de funções incompatíveis. Mais ainda: deixaclaro que impôs à empresa FORTBAHIA o nome de Ireni como elaboradoraprincipal do Plano. Com isso, confessa que a contratação da empresafoi mero estratagema para acomodar, em novo arranjo jurídico, a pessoaque já havia escolhido para redigir o PMHIS. O contrato com FORTBAHIAabriga mais esta irregularidade.Além disso, o resultado da execução do contrato, relatado naconstatação anterior, comprova que a escolha renitente do prefeito erainsustentável também do ponto de vista técnico. Ireni não tevecapacidade para elaborar sequer a primeira fase do Plano.Pelo exposto, a constatação fica mantida.6.3.3 CONSTATAÇÃO:Suposto coordenador municipal não dispõe de nenhuma informação sobrePlano Habitacional.FATO:Na 3ª versão da 1ª Etapa do PMHIS consta que "O Município não dispõede arquiteto e urbanista no seu quadro funcional, limita-se apenas acontratação provisória quando necessário. A Coordenação Geral do Planoficará sob a responsabilidade do graduando em Serviço Social Sr.Sidiomar Santos ... "Em 28.05.10, por um ofício de 26.05.10, sem número, Sidiomar da SilvaSantos, declarando-se "gestor municipal de convênios" e respondendo àSolicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, da CGU/BA,afirmou: "em atenção a Solicitação de Fiscalização que trata doscontratos de repasse, informa que referente as licitações e oscontratos de repasse anexado as mesma (sic), não tem informaçõessolicitadas pelo responsável da CGU em fiscalizar os contratos derepasse".Assim, nem como coordenador geral do PMHIS nem como "gestor municipalde convênios" Sidiomar prestou qualquer informação sobre o Contrato deRepasse nº 0235947-05/2007 nos cinco dias em que a equipe da CGU/BAesteve em Arataca. O máximo que declarou, já na tarde do último dia, éque nada podia informar.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 179Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Em um questionário preenchido para a equipe de fiscalização da CGU/BAem 28.05.10 Sidiomar mencionou diversos cargos/funções que exerce naAdministração: chefe de gabinete, integrante da comissão de licitação,conselheiro, gestor municipal de convênios. Mas não a atribuição decoordenador municipal do PMHIS.O conjunto de fatos acima expostos deixa evidente que Sidiomar nãoexerce papel algum na suposta elaboração do PMHIS e nada sabe acercado assunto. Suas duas alegadas funções na esfera do PMHIS são ficção,assim como o próprio PMHIS de Arataca, conforme relatado mais acima.EVIDÊNCIA:- "Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - Município deArataca I Etapa - Proposta Metodológica - Outubro, 2009", 129 páginas;- Ofício sem número, 26.05.10, do "gestor municipal de convênios"Sidiomar da Silva Santos à equipe de fiscalização da CGU/BA;- Questionário preenchido por Sidiomar da Silva Santos, 28.05.10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"O senhor Sidiomar, quando ouvido pela auditoria, ficou nervoso eexplicou não ter conhecimento do Plano e nem da sua condição de gestorde convênios. Contudo o referido servidor era o responsável por taisatividades, tanto que agora fornece declaração atestando a suaresponsabilidade, conforme documento em anexo ( DOC 54)".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A referida nova declaração de Sidiomar diz que ele "efetivamente é ogestor municipal de convênios, tendo cometido equívoco quandorespondeu as indagações da CGU". O teor do texto nada acrescenta àquestão. A alegação de "equívoco" ou de haver ficado "nervoso" nãojustificam esquecer absolutamente tudo o que pretensamente sabia sobreo PMHIS e outros convênios. Continua valendo o seguinte: Sidiomardeclarou, por omissão,não ter vínculo e nada saber sobre a elaboração do Plano.O prefeito mais uma vez se furta à responsabilidade e expõe terceiros,especialmente Sidiomar, como agora. Este se obriga a assinar mais umadeclaração sem sentido.Sidiomar ocupa formalmente vários cargos e funções, mas revela, demodo inequívoco, que não exerce suas pretensas atribuições. Indagadosobre fatos de sua suposta esfera de atuação, manifesta ignorânciaou, agora, esquecimento ou nervosismo. Assim, Sidiomarsimboliza com propriedade a má gestão gestão dos recursos federais,fartamente demonstrada na condução dos quatro Contratos de Repasse deque trata o presente Relatório.Pelo exposto, a constatação fica mantida.6.3.4 CONSTATAÇÃO:Supostos membros da comissão de licitação 2008 não confirmam suaatuação naquele exercício.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 180Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

FATO:Pela Portaria nº 135/2008, o prefeito de Arataca nomeou a comissão delicitação para o exercício 2008: presidente Sidiomar da Silva Santos(chefe de gabinete e coordenador municipal do PMHIS) e membros IvoneteOliveira dos Santos e Gerson Azevedo do Rosário.Mas em questionário preenchido para a equipe de fiscalização daCGU/BA, em 28.05.10, Sidiomar declarou ter sido"pregoeiro/presidente" apenas nos exercícios 2009-2010. Ivoneteinformou ter sido membro exclusivamente em 2009. E Gerson afirmouhaver composto a comissão somente no exercício 2010. E nenhum deles selembrou de processo licitatório para elaboração do PMHIS em 2008.Tal divergência entre o registro oficial e o depoimento dos trêssupostos membros da comissão de licitação, inclusive o presidente,aliada às constatações anteriores deste relatório, evidencia quetambém a comissão de licitação é fictícia.EVIDÊNCIA:- Portaria nº 135/2008, 02.01.08, publicada no Diário Oficial doMunicípio de Arataca em 10.03.08;- Questionários preenchidos por Sidiomar da Silva Santos, IvoneteOliveira dos Santos e Gerson Azevedo do Rosário, 28.05.10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Quanto a nomeações das Comissões de Licitação e do Pregoeiro e Equipede Apoio, afirmo que foram nomeados conforme Portarias apresentadas emuito me surpreende saber que os mesmos que foram nomeados queparticipam das Licitações conforme a Lei determina, se contradiz. Oque no meu modo simples de pensar cabe ao mesmo e a equipe refletir erelembrar de quantas licitações participaram juntamente com asEmpresas que participaram. Que relembrem as datas que autuaram doProcesso Licitatório em um todo acompanhado de Assessoria.Agora na qualidade de Prefeito Municipal, me sinto indignado em ler noParecer Prévio em que essa Controladoria relata que:"Sidiomar declara ter sido "pregoeiro/presidente" apenas nosexercícios 2009-2010. E Taíse declara no questionário terintegrado a comissão de licitação para pregões apenas em 2010", sendoatravés de Portaria nº 136-A/2008, de 04.01.08, nomeei o PregoeiroSidiomar da Silva Santos e mantive os membros de apoio nomeadosanteriormente: Maurício Santos Martins, Juliana Fraga e Chagas,Ramaiane Cerqueira e Taíse Santos Santana. Cabe no meu modo de pensarcada um responder pelos seus atos e pelo que diz, pois quando umPrefeito delega um função a um Servidor Público, o mesmo passa a terfé pública, para responder pelos seus próprios atos.O que não pode é eu, na qualidade de Prefeito do Município, que nocumprimento do meu dever fiz tudo corretamente, como manda a Lei quefoi: Editar Decreto Municipal regulamentando o Pregão Presencial;Baixar Portaria designando o Pregoeiro e Equipe de apoio e CapacitarPregoeiro e equipe de apoio, através de cursos especializados, o quefoi feito.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 181Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

O que não posso é pagar conseqüências das falas e atos de pessoas queestavam em seus cargos na época que disse não está, os mesmos devem sejustificar a essa Controladoria que deve ter suas formas de poderquestioná-los, dando aos mesmos o direito de defesa.Ressalto ainda quê, o que não é da minha competência responder pordepoimentos e esquecimentos de Pregoeiro, que estava nomeado, assimcomo a equipe de Apoio. Não posso e nem devo ser punido por atos quenão são de minha competência e mais uma vez me entristeço por seracusado: Nomear "Supostos membros da comissão de licitação 2008que não confirmam sua atuação naquele exercício".E para concluir, era simples, tirar a prova do que estava sendo ditopelo Pregoeiro e membro de equipe, somente olhar nos ProcessosLicitatórios de quem era as assinaturas.(...)Infelizmente em nosso município não dispomos de pessoa preparadas paraexercício das atividades da administração pública. Temos feito esforçonos treinamentos realizados, mas não temos conseguido melhoria naqualidade do serviço de nossos servidores.Não há ficção de comissão delicitação como quer fazer entender a fiscalizção. Na verdade no ano de2008 foram nomeados pela portaria 135/2008, Sidiomar da Silva Santos(Presidente), Ivonete Oliveira dos Santos e Gérson Azevedo do Rosário(membros), conforme faz prova os atos referidos em anexo ( DOC 51).Assim como as declarações firmadas pelos membros da citada Comissão,desfazendo os equívocos quando da resposta ao questionário da CGU.Quanto a Função de pregoeiro, o senhor Sidiomar da Silva Santos foinomeado como pregoeiro no ano de 2008, 2009 e 2010, pelas portarias135/2008, 044/2009 e 043/2010, conforme documento em anexo. Assim nãohá qualquer ficção, simulação ou atos inxistentes na criação dascomissões e na sua atuação nos processos licitatórios".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O prefeito se exime de responsabilidade e desqualifica seussubordinados. Mas não apresenta fatos novos.Em documento agora apresentado, com data de 14.07.10, Sidiomardeclara: "fui nomeado Portaria 135/2008, assim como foram nomeados osmembros Ivonte Oliveira dos Santos e Gerson Azevedo do Rosário".Assim, pretensamente se lembrou, agora, de que foi membro da comissão.Mais que isso: recorda-se até da nomeação dos outros membros. Com odescuido de ter incluído os colegas em seu texto,Sidiomar propõe a seguinte versão dos fatos: em 28.05.10 não selembrava de haver integrado a comissão em 2008, mas 46 dias depois serecorda não apenas de sua nomeação, como também da investidura de seuscolegas. Versão inverossímil, pois quem não se lembra de fatosvinculados a si deveria esquecer, muito mais, fatos da mesma naturezaconcernentes a outras pessoas. A nova declaração de Sidiomar nãoaltera a constatação.Um outro anexo da manifestação do prefeito é constituído pordeclaração conjunta de Sidiomar, Ivonete e Gerson, datada de 14.07.10.Dizem eles que "fomos nomeados pela Portaria nº 135/2008, e atuamos emprocesso licitatório, tendo cometido equívoco quando respondemos asindagações da CGU, pois não termos compreendido as perguntas referenteao exercício que atuamos, mas que por esta declaração, afirmamos queControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 182Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

efetivamente fomos nomeados e atuamos em processos licitatório".Guardadas as devidas proporções, o que se disse no parágrafo anteriorse aplica também aqui. Esta declaração e a anterior sugerem que ostrês servidores municipais recuperaram a memória após o prefeito haverrecebido o Relatório da CGU. Mas não são convincentes, poiscontradizem o que os servidores haviam declarado sem monitoramento.Vale o que os três servidores declararam à equipe da CGU/BA sem ainterferência do prefeito.A Portaria nº 135/2008, de 02.01.08, foi publicada no Diário Oficialdo Município de Arataca (DOM) mais de dois meses depois, em 10.03.08.No entanto, por exemplo, o DOM de 07.03.08 publicou, novamente comgrande atraso, uma "Adjudicação de Inexigibilidade nº 003/2008",datada de 31.03.08, processo conduzido pela suposta comissão delicitação. Ocorre que nesta última data o ato de nomeação dacomissão ainda não havia sido publicado. Portanto, a comissão nãoestava apta a atuar. Tem-se, assim, mais uma incongruência a reforçaro caráter fictício da comissão de licitação no exercício 2008, assimcomo a invalidade de atos formalmente atribuídos a ela.A constatação fica mantida e reforçada.6.3.5 CONSTATAÇÃO:Não comprovada realização do devido processo licitatório.FATO:Pela Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, aequipe da CGU/BA pediu ao gestor municipal que apresentasse os autosda licitação para contratação de empresa para elaborar o PMHIS.O prefeito não respondeu. Assim, não comprovou ter realizado alicitação.O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), em seu ParecerPrévio nº 165/10, de 22.04.10, opinou pela rejeição das contas daPrefeitura de Arataca referentes ao exercíco 2008 e afirmou:"O Relatório Anual relaciona, às fls. 573 a 579, a ocorrência de casosde ausência de licitação, no montante R$869.862,27; ausência delicitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 70.129,82,entre diversas outras irregularidades, em flagrante desrespeito àsexigências contidas no inciso XXI, do art. 37 da Lei Maior e nosdispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Taisatos configuram hipótese de ilicitude prevista no inciso XI, do art.1º do Decreto-Lei nº 201/67 e nos arts. 10, inciso VIII e 11, caput daLei Federal nº 8.429/92, o que será objeto de apuração no forocompetente através da atuação do Ministério Público Estadual conformedeterminação contida ao final deste opinativo."O Parecer do TCM permite concluir que a ausência de processoslicitatórios foi prática corrente no exercício 2008 no município deArataca.EVIDÊNCIA:- Solicitação de Fiscalização nº 01 - Contratos de Repasse, 19.05.10;- Parecer Prévio nº 165/10, 22.04.10, Tribunal de Contas dosMunicípios da Bahia (TCM).Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 183Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"O parecer prévio do TCM, com todo o respeito, não condiz com arealidade por quanto o mesmo não analisou, em sede de reconsideração,os processos licitatórios carreados para os autos. A matéria ainda nãoestá decidida em carater final, vez que, compete a Câmara municipal deveradores o julgamento do parecer prévio, o qual tem carater apenasopinativo, ao lado disso o município realizou a licitação da empresaFort bahia, não tendo entregado no momento da fiscalização, por quenão fora encontrado, até porque se trata de documento de2008.Entretanto o processo já foi encontrado e seguem em anexo apresente defesa. (DOC 67)".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O prefeito não esclareceu a pretensa relação de causalidade entre umalicitação ser do exercício 2008 e o fato deos respectivos autos não poderem ser encontrados.O documento 67 contém autos de um suposto Convite nº 015/2008 etambém não comprova a realização de licitação. As datas registradas nodocumento 67 são conflitantes entresi, confirmando a simulação relatada na próxima constatação desteRelatório.A constatação fica mantida.6.3.6 CONSTATAÇÃO:Inúmeras incongruências evidenciam simulação de licitação.FATO:Nos autos do Contrato de Repasse em poder da CAIXA constam osseguintes documentos:26.05.08 - prefeito homologa processo licitatório referente aelaboração do PMHIS (sem número e modalidade da licitação);26.05.08 - contrato com empresa Fortbahia Construções e ServiçosLtda. para elaboração do PMHIS;19.06.08 - Diário Oficial do Município de Arataca (DOM) publica avisodo Convite nº 015/2008, de 19.06.08, referente a elaboração do PMHIS;entrega e abertura das propostas 30.06.08 13:00h;25.09.08 - DOM publica homologação (de 26.05.08) e adjudicação (de02.05.08, redigida 26.05.08) do objeto do Convite nº 015/2008 eextrato do contrato (de 26.05.08);15.10.08 - prefeito solicita à CAIXA liberação de R$5.800,00 parapagar a parte do serviço já executada;02.12.08 - parecer jurídico de Reginaldo Quinto de Souza, OAB/BA8.438, aprovando minuta do edital;02.12.08 - Ordem de Serviço para a empresa Fortbahia.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 184Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Como se observa acima, o aviso do convite é publicado quase um mêsapós a homologação do processo licitatório. Homologação, adjudicação eextrato do contrato são publicados quatro meses depois de assinados.Entrega e abertura das propostas ocorreriam um mês após a homologaçãoe adjudicação. O parecer jurídico aprovando a minuta do edital foi oúltimo ato do processo, expedido após o desfecho da licitação. Asolicitação de dinheiro para pagar serviço já realizado ocorre um mêse meio antes da ordem para início do mesmo serviço.Na sucessão temporal apresentada os atos não têm validade, poisafrontam a lei, adevida ordem cronológica dos fatos e o bom senso exigível doadministrador público. Da incongruência reiterada que sobressai dosdocumentos conclui-se que nenhum dos registros acima referidos é dignode confiança. Os atos do pretenso processo licitatório foram apenassimulados.EVIDÊNCIA:- Autos da Caixa Econômica Federal nº SR2649.0235947-05/2007 VolumeTécnico.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"Não há simulação de processo. O que há é desencontro de datas, poréma data de publicação do aviso e a data de realização da licitação,respeita o prazo mínimo de cinco dias para a ocorrência da abertura docertame,conforme edição de 1906/08, onde consta a publicaçõ do avisocom data de abertura para 30/06/08. As datas constantes dos atos dehomologação, adjudicação( 02 de maio de 2008, redigida, 26/05/08)doobjeto do convite 015 de 2008 e extrato de contrato como sendo de 26de maio de 2008, tratam-se de mero equívoco como sempre estácomentendo o senhor Sidioamar da Silva Santos, na hora da digitaçãodos citados atos.Entretanto as datas das edições do Diário Oficial doMunicípio que publicou tais atos( edição 131 de 25 de setembro) tem acronologia do tempo desde, da data da publicação do aviso( edição n 9519/06/08), da realização do certame e da sua conclusão com aadjudicação, homologação e extrato de contrato, fato que ao contráriodo alegado pela fsicalização, demonstra erro material e não atosimulado".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Mais uma vez o prefeito se exime de responsabilidade, transferindo-a,com termos depreciativos, a Sidiomar. Aliás, depreciação meramenteprotocolar, para ser apresentada como desculpa à CGU. Pois asmúltiplas nomeações de Sidiomar, nos últimos três anos, para cargos derelevo na Administração deveriam significar que o prefeito atribuigande capacidade técnica e administrativa àquele servidor. Mais ainda:pelo Decreto nº 078, de 02.08.10, o prefeito de Arataca, "Considerandoque o referido servidor [Sidiomar] além de exercer todas asatribuições que o cargo de Oficial de Gabinete requer (...) ocupaainda o cargo de Presidente da Comissão de Pregoeiro do Município,Presidente da Comissão de Licitação e o cargo de Gestor Municipal deConvênios (GMC) o que requer muita dedicação, trabalho e tempo",concedeu-lhe "gratificação de até 100% sobre os vencimentos do cargo"de oficial de gabinete.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 185Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Assim, duas semanas após ter afirmado que Sidiomar "sempre estácometendo" "equívocos", o prefeito o recompensou com um substancialaumento de remuneração.Quanto à licitação, a alegação de erro material não justifica a amplaincongruência dedatas, todas supostamente oficiais. Por meio do artifício do erromaterial o prefeito leva ao extremo seu distanciamento dasirregularidades apontadas: exime-se de responsabilidade até pelos atosque admite ter praticado.O documento 67 contém autos de um suposto Convite nº 015/2008 erevela mais irregularidades, sem comprovar a realização delicitação. Ao contrário, confirma a simulação. As datas registradas nodocumento 67 são conflitantes entre si, tal como relatado acima.Por isso, a constatação fica mantida.6.3.7 CONSTATAÇÃO:Sucessivos adiamentos na execução do Contrato de Repasse são inúteis.FATO:Em 01.08.08, a CAIXA solicitou do prefeito de Arataca a solução devárias pendências na execução do Contrato de Repasse (CR).No dia 27.03.09, um aditivo prorrogou para até 31.03.10 a vigência doCR.Pela nota técnica NT REDUR-IT 0447/09, de 03.04.09, a CAIXA reiteroupedido, com urgência, para envio de documentos solicitados em dezembrode 2008, sob pena de cancelamento do CR.Em 20.08.09 a CAIXA escreveu que após uma reunião geral, com"nivelamento das informações", ocorrida em 16-17.06.09, e decorridosmais 60 dias, não houve evolução no contrato, que é pré-requisito paraliberação de mais recursos para o PMHIS. E pediu ao prefeito que semanifestasse sobre o estágio de evolução.No dia 04.12.09 a CAIXA relatou, pela NT REDUR-IT 1642/09, que um anoantes o Município havia apresentado apenas a versão preliminar daproposta metodológica do PMHIS, com falhas, não as corrigiu esilenciou a respeito. A CAIXA, então, reiterou solicitação para que ogestor se manifestasse sobre o estágio de evolução, apresentasse osdocumentos da licitação e acelerasse a execução, sob pena decancelamento do CR.Os itens anteriores deste Relatório revelam que o município nãoatendeu às solicitações da CAIXA. A elaboração do PMHIS não evoluiu.Em vez disso, o que se viu foi simulação, fraude intelectual,abundância de informações contraditórias e outras desconformidades.Sendo incapaz o município de elaborar o PMHIS e cumprir a lei, oContrato de Repasse não tem razão para subsistir. À União cabereconhecereste fato e aplicar com maior proveito os recursos ainda retidos doContrato de Repasse nº 0235947-05/2007.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 186Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

EVIDÊNCIA:- Autos da Caixa Econômica Federal nº SR2649.0235947-05/2007 VolumesPrincipal e Técnico.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por ofício sem número, datado de 15.07.10 e recebido na CGU/BA em19.07.10, o prefeito municipal Agenor Birschner manifestou-se acercadesta constatação nos seguintes termos:"O Municipio empreendeu esforço para elaborar o PMHIS, tanto quecontratou a empresa, referida neste relatorio para elaborá-lo.Entretanto, a empresa alegou dificuldade na conclusão da elaboraçao doPlano, por si tratar de situação nova onde não encontra precedentes oumanuais de orientação do padrão a seguir, tal qual exigido pela Caixa.Por este motivo e em face das constatações feitas pela CGU, o gestorrescendiu contrato celebrado com a Fortbahia e está providenciandonova licitação para contratar empresa e concluir o projeto. O valorque a empresa Fortbahia recebeu de R$ 2.897,00 foi o correspondente aoque ela realizou, cuja fase executada foi aceita pela CEF, não tendohavido qualquer prejuizo para o municipio. Esclarece finalmente que oPlano ainda tem prazo para ser concluido, nao havendo razão para aatitude radical de suspensão dos recursos destinados a sua elaboração,que tanto benefícios poderão trazer para a comunidade carente deArataca. Segue em anexo a copia da rescisao do contrato( DOC 050).Não existisse simulação, falsidade ou fantasia na construção do Plano.Em verdade, Irene foi secretária do município e nessa condição foinomeada gestora do Plano. Tendo dado sequência na sua construção juntoa Caixa Economica Federal de forma direta, o que não foi aceito pelaaquela instituição financeira, sobre o argumento de que teria que serde forma indireta, ou seja, de forma terceirizada. O plano foiterceirizado, a empresa Fort bahia, a qual por dificuldade nãoconcluiu o referido plano. O senhor Sidiomar, quando ouvido pelaauditoria, ficou nervoso e explicou não ter conhecimento do Plano enem da sua condição de gestor de convênios. Contudo o referidoservidor era o responsável por tais atividades, tanto que agorafornece declaração atestando a sua responsabilidade, conformedocumento em anexo ( DOC 54).Não há incompatibilidade entre as funções da senhora Irene comosecretária e depois como representante da Fort Bahia. Visto que elainiciou as atividades do Plano de forma direta na condição desecretária e deu continuidade posteriormente, na condição derepresentate da Fort Bahia. Ao lado disso, a sua contratação comoassessora de alguns programas, especialmente do Pro jovem adolescente,não incompatibiliza com a sua função na Fort Bahia, são coisasdistintas, sendo uma pessoa jurídica e a outra pessoa física, além doque, estes objetos não se comunicam, ou seja, o Pro Jovem adolescentenão tem nada haver com o Plano Municipal de Habitação".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A incapacidade da empresa FORTBAHIA para elaborar o PMHIS foi admitidaexpressamente.A constatação de incapacidade do Município foi indiretamentecontestada, pois o prefeito afirma que "está providenciando novalicitação para contratar empresa e concluir o projeto".Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 187Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA

Porém, o inteiro teor das constatações acerca da execução do Contratode Repasse nº 0230626-12/2007 indica que a atual gestão municipal deArataca não tem capacidade técnica para elaborar o PMHIS. Pois nadaindica que o prefeito de Arataca doravante agirámelhor na gestão de recursos federais do que fez na condução dosquatro Contratos de Repasse (CR) da CAIXA abordados no presenteRelatório. Dois desses CR tiveram fracasso completo, sem qualquerbenefício para a população. E todos os quatro foram marcados porirregularidades.Pelo exposto, fica mantida a constatação.CONCLUSÃOConcluídos os trabalhos, dentre as constatações registradas, destacamosas seguintes:26000 MINISTERIO DA EDUCACAOITENS:1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.5 1.1.6 1.1.7 1.1.81.1.9 1.1.10 1.1.11 1.1.12 1.1.13 1.1.14 1.1.15 1.1.161.1.17 1.1.18 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.3.11.3.2 1.4.1 1.5.1 1.5.2 1.5.336000 MINISTERIO DA SAUDEITENS:2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.1.6 2.1.7 2.1.82.1.9 2.1.10 2.1.11 2.1.12 2.1.13 2.1.14 2.1.15 2.1.162.1.17 2.1.18 2.1.19 2.1.20 2.1.21 2.1.22 2.1.23 2.1.242.2.141000 MINISTERIO DAS COMUNICACOESITENS:3.1.1 3.1.2 3.1.3 3.1.4 3.1.5 3.1.6 3.1.7 3.1.83.1.9 3.1.10 3.1.11 3.1.12 3.1.13 3.1.14 3.1.15 3.1.163.1.1749000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIOITENS:4.1.1 4.1.2 4.1.355000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOMEITENS:5.1.1 5.2.1 5.2.2 5.2.3 5.3.1 5.3.2 5.4.1 5.5.156000 MINISTERIO DAS CIDADESITENS:6.1.1 6.1.2 6.1.3 6.1.4 6.1.5 6.2.1 6.2.2 6.2.36.2.4 6.3.1 6.3.2 6.3.3 6.3.4 6.3.5 6.3.6 6.3.7Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 188Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”32º Sorteio de Unidades Municipais – Arataca - BA