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20de paz o que obteve escusa absoluta por alguns dos motivosdeclarados na lei, embora se apresente posteriormentedisposto e em termos de cumprir os deveres do cargo deque foi escuso, quando por semelhante facto deixou deser do mesmo cargo investido, e só por nova eleição serácomo tal reconhecido.—Av. de 8 de Março de 1847, § 2."Em seus impedimentos os Juizes devem remetter aos que-ossubstituírem, com os papeis respectivos, os exemplares deleis e decretos recebidos. «-Portaria de 22 de Julho de1833.Os Avisos do 1* e 19 de Fevereiro e lú de Maio de1836 tratão de substituições por impedimento temporáriodo juiz de paz, e não do que resulta do fallecimento deum dos votados, porque neste caso o substituto serve comoproprietário-—Av. de 12 de Janeiro de 1856, de 26 deJunho de 1863, de IA de Junbo de 186a.Acbando-se enfermo o juiz de paz do 2* districto deuma freguezia da corte, e sem juramento os respectivossubstitutos, resolveu a 111." 1 " camará municipal que o referidojuiz de paz passasse a jurisdicção ao do 1 districtoda mesma freguezia, visto não permitiu* a lei chamada dossupplentes sem que se verifique o impedimento daqiíelles,foi esta deliberação approvada pelo governo por Portaria de16 de Outubro de 1861.Tendo mudado de domicilio o A" juiz de paz, ordenouo governo que o 1° supplente juramentado entrasse noexercício daquelle cargo, porquanto a mudança de domiciliofaz perder o cargo de juiz de paz, e de tal modo queainda mesmo que volte para a parochia, não o poderecuperar—Av. de 2 de Maio de 186A.Desde que o juiz de paz tem impedimento legal deegercer as funeções judiciarias de seu cargo, deve passarestas ao seu immediato, por isso que a própria lei eleitoralnão exige que o juiz de paz presidente da mesa parochialseja o actual juiz, mas unicamente o cidadão maisVotado dos que comparecem, ainda que suspenso das funeçõesjudiciarias. —Aviso de 10 de Março de 1865.
m21Art. 11. O juiz de paz reeleito não seráobrigado a 'servir, verificando-se a suareeleição dentro de três annos queirnmediatamente se seguirem áquelle emque tiver servido effectivãmente.CAPITULO n.Dai pciioaf encarregada» da administração da justiça criminalem cada districto.SECÇÃO I.Doa juizes de pau (22).Art. 12.. Aos juizes de paz compete (23).§ 1.° Tomar conhecimento das pessoasque de novo vierem habitar no seu districto,sendo desconhecidas ou suspeitas, econceder passaporte ás pessoas que lh'orequererem.(22) Em casos de conflicto de júrisdicçSo entre os juizesde paz e as camarás municipaes, deve-se recorrer ao respectivogoverno.—Portaria de 5 de Março de 1833.Devem-se prestar ás requisições dos inspectores das barreiras,e dar todas as providências e auxílios que pelosmesmos inspectores forem requeridos, na íntelligencia de(23) Vld. a nota na p»g. 22.
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73reis formados em direito, maiores
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75Art. 45. Os juizes de direito nã
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77§ 2.° Presidir ao sorteio dos m
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79§ 9.° Inspeccionar os juizes de
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85Art, 51. Do juramento se lavrará
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FARTE IIDA FORMA. DO PROCESSO (77)
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89Art. 57. A prescripção não se
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91Art. 60. Nas audiências e sessõ
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97Art. 71. Todo o processo feito pe
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101Art. 74. A denuncia compete ao p
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ft105§ 3.° Nos crimes contra o Im
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•107camarás legislativas pelos d
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f109 iArt. 79. A queixa ou denuncia
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113CAPITULO VI.Da» provas»Art. 84
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JL11Samigos, inimigos (114), ou dep
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117escravo e o menor de 14 annos; m
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119Art. 94. A confissão do réo em
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121§ 2.° Quaes os seus meios de v
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123prisão ou desterro para fora da
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Art. 111. De negação ou concessã
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ff136a tirar passaporte, mas. fica
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1*0levado o suspeito entender que h
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142CAPITULO m.Da príiAa wm culpa f
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144O caso de se poder livrar solto,
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146de delicto quando este deixa ves
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IISOou afiançado, ou residindo no
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o juiz não obtenha152 Art. 145. Qu
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154Art. 148. A qualquer que fôr pr
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158escrivão do juizo, ou por duas
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160pelo próprio queixoso ; 2 o , q
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162§ 3.° Aos conselhos de investi
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164Art. 158. No Supremo Tribunal de
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166Art. 160. O danunciado, ou aquel
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168Art. 162. O sorteio dos juizes p
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170§ 1.° Ficar sujeito o pronunci
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I172«le subdelegado de policia nã
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176A suspensão do exercício das f
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178traslado dos autos, contendo uni
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180emprego militar serão aecusados
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182a prisão não pôde ser executa
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184assignada pelo juiz, ou presiden
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186Art. 183. Esta mesma disposiçã
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188§ 1.° Para apprehensão de cou
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190§ 3.° Descrever a pessoa, ou c
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192que determinarão, ou tornarão
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de paz no districto em que fôr com
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196lhe compete, mandará citar o de
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198Art. 210. O juiz dará a senten
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200Ho entretanto fica a uns e outro
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202kjidades. salvo produzindo escus
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204Art. 224. A ordem do processo se
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ki206 TITULOIV.Do processo ordinár
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I208Art. 232. Quando o juiz de dire
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210Art. 234. Nos casos do artigo an
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I212presença dos mais membros deli
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2Iéjurados, o promotor nos crimes
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216Art. 230. Logo depois será admi
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218se-ha o que está disposto nos a
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220Art. 243. Feito isto, o juiz de
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224lançada nos autos, julgará de
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228mesma sessão, o juiz de direito
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230Art. 260. Findo o interrogatóri
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232réo, seu advogado ou procurador
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234Art. 267. Na hypothese do artigo
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286Art. 270. Betirando-se os jurado
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238das peças denunciadas, sendo a
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240O accusado poderá recusar doze,
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242reito lhes tomará o juramento.
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244testemunha, e pedir que o jury v
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246haverá aggravo de petição ou
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248alistados, ou não o exigir a ne
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250chefes de policia, e para o juiz
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252Abril de i83í. —Mo podem, por
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254nos crimes que não lhe compete
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256quando não tiverem sido guardad
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258outros jurados, reinètiendò-se
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260das sentenças definitivas dos j
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* 262E quando se decidir que houve
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264Art. 309. Nos casos do art. 301
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266ou editor não tiver meios para
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268sessão, sem que estejão presen
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hão fieis vezes riá corte (277),
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272Art. 319. Se sobrevier, porém,
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274-cargo de jurado, ou fôr multad
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276Art. 324. Continuão a ter vigor
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378por um crime não tornará a ser
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280Art. 332. As decisões do jury s
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«282Art. 333. A conferência tto "
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284formação de culpa, etc, será
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286houve, da parte da que autorisou
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288constrangimento illegal ém sua
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290Art. 343. A ordem de—hábeas c
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292Art. 3 46. Qualquer inspector de
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294-ou tribunal; salvo: 1*, doença
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296§ 3.° Quando o seu processo es
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PARA. A E^ECOÇÃODO CODIGQ DO PROC
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300novos, segundo parecer mais conv
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302termo em que convém que se fac
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804feito; estas darão os títulos,
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306começarão immediatamente a exe
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308juizes de paz, emquanto não sã
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310em que os juizes de paz de cada
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312reunidos dous termos, resultarem
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816I Ãrt. 36. Õs feitos crimes qu
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318povoações a que pertencerem, p
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320cabeça de comarca; e, se nesse
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322com os delegados e subdelegados
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324§ 5.° Examinar se as camarás
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326Art. 5.° Os subdelegados nos se
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a328subdelegados, sob cuja proposta
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330bacharéis formados em direito,
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1332jurisdicçao ao seu legitimo su
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334Art. 14. Estes juizes serviráo
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33C§ 1." Julgar definitivamente 9
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338siçâo do art. 161 do Código d
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340direito, pode presidir ao jury p
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342território se acha fnnccionando
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44formados, porquanto o que a lei t
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346Art. 18. Quando os juizes munici
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348Se a Esta se esgotar, far—se-b
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350expedido pelo ministério do Imp
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352ser revogada pelos respectivos p
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354lista doa nomeados.—Dec n. 649
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360Os supplentes que forem nomeados
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H.364ás sessões e reassumio as fn
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366declaro a V. S. que nesta, como
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368garantia; cumprindo, portanto, q
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370elte resolvidas, nem por V. Ex.,
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372Art. 20. A autoridade dos juizes
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374Art. 21. Os juizes municipaes e
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376 ,Art. 23. Haverá pelo menos em
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378refere o AT. de 25 de Janeiro de
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380(2ft) DECRETO N. 557 DE 26 DE JU
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382Art. 2.° Os juizes não poderã
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384prazo o juiz de. direito não pe
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386Ari. 2." Nenhum cidadão habilit
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390será augmentado com um mez; com
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Btóem que estiverem a esse tempo,
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394Art. 25. Aos juizes de direito d
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3961.* Formar culpa aos empregados
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3985.* Julgar definitivamente os cr
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400-de rendimento anmtal por bens d
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402Art. 31. Os termos em que se nã
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406os afiançados antes de obterem
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408do Processo Criminal. O juiz que
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414madas pelos juízes nmnicipaes,
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á60comarca dos despachos proferido
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