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Fêmea - Agosto/94Dep. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF)Autor de diversos projetos e emendas na área de direitoscivis da mulher. Autor das emendas propostas pela RedeRevi.É um aliado na defesa dos direitos da mulher.Dep. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ)Feminista. É autora de diversos projetos de lei em defesados direitos da mulher, que proíbem e penalizamdiscriminações por motivo de sexo e raça. Também é a autorado projeto que regulamenta o emprego doméstico e coautorado PL 209/91 que regulamenta o planejamento familiar.Presidiu a CPI da Esterilização e teve atuação destacadanas CPIs da Violência contra a Mulher e da ProstituiçãoInfanto-Juvenil.Dep. CHICO VIGILANTE (PT-DF)Teve presença marcante na CPI que investigou aExploração e Prostituição Infanto-Juvenil. Tomou a frentedas denúncias contra o médico ginecologista Vasco CostaGama e contra o chefe dos serviços de limpeza da SecretariaNacional dos Transportes por assédio sexual às funcionárias.Dep. EDÉSIO PASSOS (PT-PR)Relator de diversos projetos de lei que tratam dos direitosda mulher no Congresso Nacional, entre os quais destacamseo projeto sobre a união estável e o que define a violênciadoméstica. Seus relatórios sempre atendem as reivindicaçõesdo movimento de mulheres.Dep. EDUARDO JORGE (PT-SP)Autor do projeto de lei 209/91 que trata do planejamentofamiliar, juntamente com seis parlamentares mulheres. O PL209/91 foi aprovado na Câmara e agora está no SenadoFederal. Eduardo Jorge é autor de diversos projetos de leisobre o aborto(retira do códigopenal; autoriza oatendimento narede pública dosdois casosprevistos em leigravidezresultante deestupro e risco devida para agestante; permiteem casos de máformaçãofetal) einclusive de umque já é lei quegarante licença àtrabalhadora queabortar. FoiSecretário Municipalde Saúdeem São Paulo, nogoverno LuízaErundina, quandoimplantou no hospitaldo Jabaquara o serviço de atendimento aos casos deaborto legal.Dep. FÁBIO FELDMANN (PSDB-RJ)Durante a Revisão Constitucional, como sub-relator paraas questões referentes às minorias, ouviu o movimento demulheres na elaboração de seu parecer, quando pretendiaampliar os direitos assegurados na Constituição de 1988. Foiautor de proposta, na Revisão, para incluir entre as proibiçõesde discriminação a questão da orientação sexual.Dep. FÁTIMA PELAES (PFL-AP)Foi relatora do projeto de lei 209/91 que trata doplanejamento familiar, bem como do projeto sobreplanejamento familiar da senadora Eva Blay, que agoraestá na Câmara. A elaboração de seu parecer foi pautadapela ampla participação do movimento de mulheres.Em seu primeiro mandato, a deputada esteve sempre aolado do movimento de mulheres nos momentos decisivosem que os direitos da mulher estavam sendo discutidosno Congresso Nacional. Teve atuação fundamental naagilização de diversos projetos de lei relativos a mulherjunto à presidência da Câmara dos Deputados. Integrantedas CPIs de Esterilização, Violência contra a Mulher eProstituição Infantil.Dep. FERNANDO LYRA (PDT-PE)Aliado nosso, deu grande apoio ao trabalho de divulgaçãodas atividades do Congresso, junto ao movimento demulheres, pelo CFEMEA.Dep. HAROLDO SABÓIA (PT-MA)Entre 213 parlamentares consultados, é dos dois querecebeu a qualificação de radical na pesquisa desenvolvidapelo CFEMEA por apoiar as mulheres em todas as áreasquestionadas: trabalho, violência, saúde, direitos civis eeducação. Parlamentar sempre presente nas questões ligadasa economia. É um aliado das mulheres.Dep. JAND1RA FEGHALI (PC do B-RJ)Feminista, relatora de diversos projetos de lei na área desaúde da mulher,em especialdaqueles quetratam a questãodo aborto. Seuparecerdescriminaliza oaborto e legaliza oatendimento narede pública desaúde. Co-autorado PL 209/91, tempresença marcanteem todos osmomentos em que os direitos da mulher estão sendo discutidosdentro do Congresso Nacional. Teve papel de destaque naCPI da Esterilização. A deputada atuajunto com o movimentode mulheres.Dep. JOÃO PAULO (PT-MG)Aliado do movimento no Congresso Nacional. Relator naCSSF de diversos projetos em defesa dos direitos da mulhere de emendas a projetos para adequá-los as nossas propostas.


Fêmea - Agosto/94Dep. JOSÉ CARLOS SABOIA (PSB-MA)Autor das emendas da RedeRevi. Atua na defesa dostrabalhadores rurais e dos sem-terra. Seu principalcompromisso e com a reforma agrária.Dep. JOSÉ FORTUNATTI (PT-RS)E autor de três projetos delei referentes aos direitos damulher, proibindo discriminaçõesno âmbito do mercado de trabalho.Participou ativamente da CPI daViolência contra a Mulher. Estásempre pronto a apoiar todas asiniciativas na defesa dos direitos da mulher no CongressoNacional.Dep. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP)Um importante aliado no Congresso desde a Constituinte.Desempenhou papel estratégico na Com issão de Constituiçãode Justiça e de Redação. É autor de projeto propondo adescriminalização do aborto. Apoiou as propostas daRedeRevi.Dep. LIBERATO CABOCLO (PDT-SP)Um aliado na defesa dos direitos da mulher no CongressoNacional, é relator de vários projetos de lei, referentes àmulher, em tramitação na CSSF da Câmara Federal.Dep. LUCICHOEVACKI (PT-SC)Pela primeira vez o Congresso Nacional tem em suascadeiras uma trabalhadora rural. Luci Choinacki dedica seumandato à questão agrária, com ênfase na problemática damulher rural. É co-autora do projeto de lei que assegurou astrabalhadoras rurais em regime de economia familiar e àsavulsasosalário-matemidade, que hojeélei.Seu gabinete foio quartel general das rurais que se mobilizaram em massapara aprovar este projeto. Co-autora também do PL 209/91sobre planejamento familiar. Apoiou todas as iniciativas emdefesa dos direitos da mulher no Congresso Nacional.Dep. LUÍS MÁXIMO (PSDB-SP)Como relator na CCJR tem dado parecer favorável amuitos projetos em defesa dos direitos da mulher.Dep. MARIA LAURA (PT-DF)É relatora de vários projetos de lei que tratam dos direitosda mulher, especialmente da servidora pública, área a qualdedicou o seu mandato. Autora de diversas emendasadequando os projetos as nossas propostas de legislação.Apoia todas as iniciativas em defesa dos direitos da mulherno Congresso Nacional.Dep. MARIA.LUÍZA FONTENELE ](PSTU-CE)Feminista. Autora, junto com outras deputadas, devários projetos de lei que tratam dos direitos da mulher,entre os quais destacamos os dois projetos que definema violência doméstica ^ um na área civil e outro napenal, e estipulando as penas para este crime e doprojeto de lei que coibe o assédio sexual. Co-autora doPL 209/91 sobre planejamento familiar. Presençamarcante na defesa dos direitos da mulher, apoia todasas iniciativas neste sentido. Papel ativo nas três CPIsque' integrou: Esterilização e Prostituição Infanto-Juvenil, como titular, e Violência contra a Mulher,como membro.Dep. MARILU GUIMARÃES (PFL-MS)É autora de diversos projetos de lei sobre creche. Foipresidente da CPI que investigou a Prostituição e ExploraçãoInfanto-Juvenil. e integrou a CPI da Violência contra aMulher.Dep. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PSDB-PE)Como presidente da CSSF agilizou e deu apoio a muitosprojetos levados pelo movimento de mulheres.Dep. MAX ROSENMANN (PDT-PR)Autor de três projetos sobre planejamento familiar. Deuimportante apoio a aprovação do substitutivo da deputadaFátima Pelaes, na CSSF, e no Plenário da Câmara.Dep. PAULO PAIM (PT-RS)Autor de diversos projetos que tratam do direito dasmulheres trabalhadoras, em especial das empregadasdomésticas. Como presidente da Comissão de Trabalhoagilizou muitos de nossos projetos.Dep. PAULO ROCHA (PT-PA)É relator de muitos projetos de lei sobre os direitos damulher, especialmente com relação à mulher trabalhadora.Seus pareceres sempre resultam de consulta às organizaçõesde mulheres. Relatou na Comissão de Trabalho o projeto quetrata da licença gestante à mulher trabalhadora e saláriomaternidade à pequena produtora rural, que hoje é lei.Dep. RICARDO MORAIS (PT-AM)Autor das emendas propostas pela RedeRevi. E tambémautor de projeto de lei que trata do trabalho domiciliar,matéria que vem debatendo com o movimento de mulheres.Dep. RITA CAMATA (PMDB-ES)Tem se destacado pela defesa da criança e dos direitos damulher. Durante a Revisão Constitucional, Rita Camataesteve encarregada de assessorar o relator geral DeputadoNelson Jobim, na elaboração de seu parecer com relação aosdireitos sociais, área na qual está inserida a maioria dosdireitos da mulher. Rita comprometeu-se com a RedeRevi


Fêmea - Agosto/94Sen. EDUARDO SUPLICY (PT-SP)Foi um dos parlamentares mais atuantes da CPI doOrçamento. É um aliado na defesa dos direitos da mulher.que garantiria a manutenção de todos os direitosconstitucionais das mulheres em seu parecer. Autora deváriosprojetosquetratamdosdireitosdamulhertrabalhadora,em especial aqueles sobre licença gestante, licença paternidadee mercado de trabalho da mulher, além de ser a relatora doprojeto que concede licença do trabalho à mãe adotante. Tevepapel ativo nas três CPIs: Esterilização, Violência Contra aMulher e Prostituição Infanto-Juvenil.Dep. SÉRGIO AROUCA (PPS-RJ)Atuante nas questões referentes a saúde, mostrou-se umaliado valioso na defesa dos direitos da mulher nesta área. Érelator na CSSF do projeto de lei que trata da biotecnologia,dispondo sobre barriga de aluguel, fertilização in vitro,congelamento de embriões, etc.Dep. SIDNEY DE MIGUEL (PV-RJ)Um parlamentar aliado. Deputado atuante na luta emdefesa do meio ambiente e pormelhores condições de vida. Foium dos dois parlamentares, em umuniverso de 213, que registrouexcelente desempenho na pesquisado CFEMEA, "Direitos da Mulher- O que Pensam os Parlamentares",sendo considerado um radical porapoiar as propostas das mulheresem todas as áreas, trabalho, educação, saúde, direitos civis eviolênciaDep. SOCORRO GOMES (PC do B-PA)Feminista, é autora do projeto de lei que assegura arealização do exame de DNA (investigação depaternidade) pela rede pública. Co-autora do PL 209/91. Comprometida com o movimento de mulheres.Socorro tem apoiado todas as iniciativas que visamgarantir os direitos da mulher. Papel ativo na CPI daProstituição Infantil-Juvenil.Sen. AMIR LANDO (PMDB-RO)Relator na CAS do PLC 114/94 (PL 209/91) sobreplanejamento familiar. Foi, também, o relator da CPI queresultou no impeachement do ex-presidente Collor.Sen. CARLOS PATROCÍNIO (PFL-TO)Relator da CPI da Esterilização. Apresentou relatóriofavorável a nós, com proposta de projeto de leiregulamentando o planejamento familiar e a esterilização.Sen. EVA BLAY (PSDB-SP)Única feminista que chegou ao Senado. Autora de doisprojetos de leiimportantes paraa mulher: um quetrata do planejamentofamiliarjáaprovado noSenado, e outroque descriminalizao aborto.Também organizouum semináriono SenadoFederal paradiscutir o projetosobre aborto. EvaBlay desempenhoupapel importantenoCongressoNacional nadefesa dos direitos da mulher. Assinou as emendas da RedeRevi contra as propostas revisoras que restringiam os direitosdas mulheres. Integrou a CPI da Esterilização.Sen. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO(PSDB-SP)Autor de projetos que tratam dos direitos da mulher, emespecial o do mercado de trabalho.Sen. JOSÉ PAULO BISOL (PSB-RS)Teve importante papel na CPI do Orçamento, que resultouna cassação de parlamentares envolvidos com esquemas decorrupção. É um aliado na defesa dos direitos da mulher. Foiautor das emendas propostas pela Rede Revi.Sen. MÁRCIO LACERDA (PMDB-MT)Autor do PL 109/91, considerado o melhor projeto naárea de creche, em avaliação publicada no livro "PensandoNossa Cidadania - Proposta para uma Legislação NãoDiscriminatória", do CFEMEA.Sen. MÁRIO COVAS (PSDB-SP)Autor de diversos projetos que tratam dos direitos damulher, em especial no trabalho e das empregadas domésticas.Sen. NELSON CARNEIRO (PMDB-RJ)Patrimônio histórico das mulheres. Incansável lutadorem defesa do divórcio que, finalmente conseguiu aprovar. Éautor e relator de vários projetos de lei, especialmente na áreade família, que asseguram direitos à mulher.Sen. WILSON MARTINS (PMDB-MS)Relator de diversos projetos de lei que tratam dos direitosdas mulheres, em especial na área do trabalho e dos direitoscivis.


Fêmea - Agosto/94Fêmea - Agosto/94Programa de GovernoMulher e o PoderFaltam poucos dias para as eleições de três de outubro. A campanha doscandidatos à Presidência da República cada vez ganha mais fôlego. Não faltamdiscursos nos palanques, rádio e TV, sobre as benfeitorias que os candidatospretendem realizar no país se forem eleitos. Também não faltam recursosjurídicos para impedir a participação dos atuais governantes, acompanhados porcandidatos, na inauguração de obras públicos. Em Brasília, por exemplo, ajustiçadeterminou que o governador não pode participar de eventos deste tipo.Neste período eleitoral, fala-se muito em educação, geralmente contemplandoapenas a criança/adolescente em idade escolar, emprego para os milhões detrabalhadores banidos do mercado pela recessão econômica e para os que nuncaconseguiram entrar no mercado formal, além de políticas públicas emergenciaispara amenizar a fome de mais de 30 milhões de brasileiros que vivem em situaçãode miséria absoluta e programas econômicos competitivos para o Brasil nomercado externo, entre outras prioridades dos partidos políticos e coligações.E a mulher? Como fica neste panorama? E a questão racial? E o índio? E oidoso? E o deficiente físico? São perguntas válidas neste momento político eestão sendo feitas por todos os segmentos politicamente minoritários da sociedade.Quais são os partidos ou coligações, que têm em seus programas de governorespostas que contemplem as aspirações do movimento de mulheres? Quais ospartidos que abrem um espaço democrático para a participação e intervençãodestes segmentos, que compartilham com eles a elaboração do programa degoverno e exercitam, desta forma, a comunhão de um ideário político?O FÊMEA foi a campo para encontrar a resposta. Contatamos os comitês doscandidatos com maior índice de aceitação junto a opinião pública, de acordo como resultado das últimas pesquisas. São eles: Luís Inácio Lula da Silva, Leonel de Moura Brizola,Orestes Quércia, Fernando. Henrique Cardoso e Espiridião Amin. Os nomes dos candidatosforam colocados nesta ordem de acordo com o espaço dedicado à mulher em seus programasde governo.O candidato Lula, da coligação "Frente Brasil Popular", em seu programa de governo, tratouas questões do interesse das mulheres em um capítulo exclusivo, "A cidadaniadas mulheres". Brizola, candidato do PDT, também reservou um capítulo de seuprograma de governo para este tema, "O PDT e a mulher".O candidato do PMDB, Orestes Quércia, não abordou em seu programa degoverno a demanda do universo feminino/feminista. O Comitê do candidatopeemedebista, quando indagado sobre esta questão, encaminhou ao FÊMEAartigo assinado por Quércia. Fernando Henrique, da coligação PSDB/PFL,procurado pelo jornal através de sua assessoria em Brasília, nos enviou apublicação "O Real e o Sonho", contendo o discurso que proferiu no MemorialJK no dia 28 de julho último, de conteúdo genérico sobre metas econômicas, nãopassa por nenhuma de nossas reflexões. A informação é que o programa degoverno encontra-se em fase de elaboração. Situação idêntica aconteceu com oprograma de governo da coligação liderada por Amin. A síntese enviada aoFÊMEA registra somente metas e estratégias de conteúdo econômico.Diante destes fatos, cabe perguntar: Existe militância feminina/feminista nosquadros destes partidos que até agora não apresentaram um programa de governoque contemple em algum de seus aspectos as reflexões acumuladas pelasmulheres ao longo de tantas décadas? Estes partidos seriam refratários à militânciadas^mulheres? São os partidos políticos um reflexo da sociedade e, portanto,machistas, isolando as mulheres? Nesta edição, comentamos aspectos dosprogramas de Lula e Brizola, que reservaram espaço para tratar do universofeminino e o artigo de Quércia. Até o dia 31 de agosto, qu&náofechamos o jornal,não havíamos recebido as contribuições de Fernando Henrique e de EspiridiãoAmin.Programa do LulaO programa do candidato dacoligação "Frente Brasil Popular", nocapítulo referente 'a mulher, iniciacom uma reflexão a respeito dosignificado de cidadania, concluindoque "para as mulheres, cidadania nãosignifica a simples extensão dosdireitos já conquistados pelos homens,acrescidos daqueles referentes àcondição feminina em função daprocriação. Tem de ser pensada como a construção de umacondição coletiva, generalizadae inclusiva, isto é, da liberdadee da igualdade para todos".O programa reflete muitas de nossas preocupações aoconstatar que a resposta a esta questão implica a construçãode políticas públicas que possam alterar as políticas sociaisdo Estado e que estes serviços não são um favor, mas simobrigação do Estado.Neste capítulo observa-se uma argumentação que tambémtem norteado diversos segmentos do movimento de mulheres,ela diz respeito às desigualdades e salienta ser necessáriotratar desigualmente os desiguais para que as políticas doEstado sejam efetivamente alteradas e que estas políticasdeverão vir acompanhadas de um intenso debate cultural quereconstrua o imaginário social, combatendo as múltiplasmanifestações de discriminação das mulheres.O documento da coligação observa que, apesar docrescimento da participação das mulheres na PopulaçãoA cidadania das mulheresEconomicamente Ativa (PEA) no Brasil (cerca de 40%), elasocupam os níveis mais baixos na escala ocupacional, padecemde forte subemprego e seu salário médio é apenas 54%daquele que percebem os homens, mesmo que a escolaridadefeminina seja superior à masculina. Todo esse processo dediscriminação é maior entre as mulheres negras.A presença de mulheres no sistema educacional formal éigual ou superior a dos homens, mas grande parte delasorienta-se para as carreiras pedagógicas, sabidamentediscriminadas sobretudo em termos salariais, seja para asmulheres negras ou brancas. Para superar estes problemas éproposta a criação de um Programa Mulher e Trabalho,independente dos programas dirigidos à pobreza, destinadoa formular e propor programas anti-discriminatóriosreferentes ao trabalho da mulher, a informar as trabalhadorassobre seus direitos e a influir na sociedade, no Estado e nasempresas, assim como promover e coordenar as políticas deemprego, trabalho e educação dirigidas com este propósito.Assim como a implantação de políticas de profissionalizaçãodo trabalho realizado pelas mulheres, com incentivos para asáreas não tradicionalmente femininas. Estabelecer quotasnos cursos profissionalizantes, de aperfeiçoamento ourequal ificação das empresas, Senai, Senac, e escolas técnicasfederais. Investir especialmente na qualificação de mulheresnegras e trabalhadoras rurais, entre outras alternativasapresentadas pela "Frente Brasil Popular".Na área de saúde, o programa observa que a vida pessoale social das mulheres é determinante no seu quadro demorbidez e mortalidade. O sistema de saúde pública, emacelerado processo de sucateamento, não responde a estasnecessidades e que agrava-se a incidência do câncerginecológico e de mama. Além disto, a proporção homem/mulher nos índices de contam inação pela Aids, que em 1984era de 123 para uma, hoje é de cinco para uma, sendo asrelações heterossexuais a principal causa de contaminaçãodas mulheres.Para mudar este quadro, as propostas apresentadasdefendem a imediata implantação do PAISM - Programa deAssistência Integral à Saúde da Mulher, do Ministério daSaúde, e a priorização de programas de saúde da mulherjunto aos estados e municípios, com destaque para umprojeto emergencial que, por meio da contratação e capacitaçãode profissionais de saúde e do aumento dos equipamentos deserviços (posto, hospitais, ambulatórios, laboratórios), acabecom a mortalidade materna ou a reduza a índices mínimosatravés de assistência ao pré-natal, ao parto e ao puerpério,diminuindo o número de cesáreas, entre outros itens de igualrelevância, como desenvolvimento de campanhas e otratamento de doenças sexualmente transmissíveis e adoçãode um programa de planejamento familiar que divulgue eforneça métodos contraceptivos, já que o aborto, comosabemos, não é um método contraceptivo e sempre é a últimae dolorosa opção da qual a mulher se vale para escapar damaternidade indesejável.A violência contra a mulher também é abordada noprograma da Frente, já que é um problema específico namedida em que se diferencia das demais manifestações deviolência, nas formas de expressão e enfrentamento. Mas éum processo generalizado que atravessa as mais diversasrealidades do país: regionais, sociais, etárias, étnicas eculturais. Diz o documento que "a violência contra a mulhernão se resume às agressões físicas e/ou sexuais, mas se traduzem uma série de atitudes cotidianas, que refletem ereproduzem a discriminação da mulher. O cenário inicialdesta violência é a família, estendendo-se para escolas,locais de trabalho, campos e espaços urbanos".De acordo com o programa, o combate à violência contraas mulheres deve ser articulado com os governos estaduaise contemplar ações que reconheçam adimensão criminológicado fenômeno. Tal fato deve repercutir em açõesgovernamentais que incidam sobre a formação do aparatopolicial, nos currículos de formação profissional na áreajurídica, sendo necessária, também a elaboração de umPrograma Nacional de Combate à Violência contra asMulheres; a manutenção, expansão e qualificação dedelegacias policias e núcleos especializados no atendimentoà mulher; a capacitação contínua dos profissionais quetrabalham especificamente com a temática da violênciacontra a mulher; a criação de abrigos temporários paramulheres que sofreram violência e não têm para onde ir ecasas de apoio imediato; e a adoção de programas de incentivoao emprego para mulheres vítimas de violência doméstica;além do desenvolvimento de programas de pesquisa sobre ofenômeno da violência contra as mulheres.


Fêmea - Agosto/94Programa do BrizolaO PDT e a mulherOcandidato doPDT elegeucomoprioritário emseu governo oresgate daidentidade deseis grupossociais -sendo que oúltimo deles se refere ao próprio "povobrasileiro - espoliado pelos gruposestrangeiros", e da natureza, o sextocolocado na lista. Na ordem em quesurgem no programa, a prioridade é aseguinte: crianças e jovens,trabalhadores, mulher, negros, índios,natureza e o povo.No que se refere exclusivamente àmulher, o programa do PDT lembra quea "Carta de Lisboa" definiu entre oscompromissos prioritários do partidoas reivindicações da mulher brasileira:"Contra sua discriminação, por suaefetiva participação em todas as áreasde decisão, na defesa e ampliação deseus direitos sociais no emprego e nolar, por programas que atenuem suasduas jornadas de trabalho".Neste sentido, o PDT se colocacomo um intransigente defensor dodireito à cidadania da mulher, que setraduz na garantia do emprego, dajustaremuneração do trabalho, semdiferenciação de sexo, no respeito a suaindividualidade, do auto conhecimentoe do controle do seu próprio corpo.O PDT defende, também, que "osgovernos desenvolvam programasespecíficos dirigidos a mulher, queestimulem campanhas deesclarecimento sobre os direitos damulher e exerçam o poder defiscalização do cumprimento dalegislação específica", salientando queé importante transformar o processoeducativo num instrumento deconstrução da Democracia e daCidadania, com especial ênfase naigualdade social e de gênero, quepossibilite às mulheres participarplenamente dos processos político, sociale cultural.O candidato do PDT tambémdefende a implantação do PAISM -Programa de Assistência Integral aSaúde da Mulher, do Ministério daSaúde, argumentando que o programafoi concebido para para atender à mulherem todas as fases de sua vida, na suaintegralidade de ser humano e nãosomente no seu período reprodutor.Além disto, o programa é favorável aadoção de uma política de saúde quecontemple a difusão de métodoscontraceptivos e afirma se opor de formacategórica à programas do controle danatalidade compulsórios, como aesterilização por ligadura de trompasque já atinge a 25 milhões de mulheresbrasileiras.O PDT também se detém na análiseda violência que vitima a mulher. Eafirma que este tipo de violência é umaviolação dos Direitos Humanos e umobstáculo ao desenvolvimento,conforme ficou patenteado naconferência Mundial dos DireitosHumanos das Nações Unidas, realizadaem Viena, em junho de 1993". ParaBruzola, "esse princípio está presenteno ordenamento jurídico do Brasil,explicitado em mandamentosconstitucionais a nível Federal eEstadual. O PDT entende que qualquerdiscriminação sexistaquc afete amulherno âmbito privado ou público, écompreendido no sentido amplo comoviolência contra a mulher".Fora do ProgramaChapa com Dona írisrO candidato do PMDB respondeu aindagação do FÊMEA - se o partidopossuía ou não um capítulo sobre amulher em seu programa de governo,nos enviando um artigo, intitulado "Avez da mulher", em que diz: "Aoconvidar Dona íris Rezende paracompor a minha chapa como vicepresidente,demonstrei com muitaclareza - e em termos práticos - aimportância que atribuo à população feminina e ao seuengajamento pleno na vida política e econômica da Nação".Para Quércia, a presença de uma mulher na chapa significamais do que um compromisso assumido em programa degoverno, mas ações práticas, que podem ser observadas nodia-a-dia da campanha.Mais adiante, o candidato do PMDB faz a memória doperíodo em que governou São Paulo para dizer que foi sob oseu mandato que o Conselho da Condição Feminina foireforçado, "cuja atuação foi decisiva para o estabelecimentode numerosas políticas voltadas à mulher".No mesmo artigo, Quércia diz ainda que "em meu governo,em São Paulo, a redução da mortalidade infantil, de 33 para26 crianças em cada mil nascidas vivas, teve como principalcausa o Programa de Atendimento Integral à Saúde daMulher, que melhorou substancialmente o acompanhamentomédico pré-natal, cuja deficiência anterior à minhaadministração era apontada pelos especialistas como umadas principais causas da morte dos recém-nascidos. Tambémampliei de 14 para 51 o número de Delegacias de Polícia daCondição Feminina, criei o Centro de Referência em Saúdeda Mulher, que presta atendimento altamente especializadoem ginecologia e obstetrícia, e construí em todo o Estado 806Unidades Básicas de Saúde, nos quais havia serviçoambulatorial especializado na saúde feminina".Segundo o candidato peemedebista, também no governofederal serão realizadas ações diretas nas áreas da saúde,educação e segurança, visando à melhoria do atendimentoprestado às mulheres e que sua meta "é o desenvolvimentodo País. E não se pode falar em desenvolvimento sem ainclusão de toda a população, independentemente de sexo,cor, credo e ideologia, no exercício pleno da cidadania".


Fêmea - Agosto/94Propostas das MulheresCarta aos candidatosOs setores organizados da sociedade sabem que não bastavotar para eleger um governo comprometido com omovimento popular e apto para encampar, encaminhar eresolver demandas. Em três de outubro, toda a população teráa chance de manifestar seu pensamento através do voto -esteúltil, democrático e cobiçado instrumento de desejo e detransformação. O voto é um diálogo do eleitor com o Estadoe a sociedade, quando demonstramos nosso grau de satisfaçãoou de insatisfação com a atual política e projetamos nossasaspirações. Por isto, é preciso informar-se bastante antes dedelegar poderes para este ou aquele candidato.As discussões nos grupos-entre o movimento de mulheres,são extremamente importantes para que haja troca de idéias.As discussões com os candidatos idem. Mas apenas isto nãoé suficiente para construir a sociedade que queremos: plural,democrática e igualitária. Não basta eleger alguém e esperarque ele (a) faça tudo sozinho(a), que advinhe nossa demanda.É necessário se fazer presente, conversar com os(as)candidatos(as), levar nossas reivindicações. Para tanto, temosde eleger, ou reeleger, pessoas dispostas à conversação ereceptivas as nossas propostas.Ciente desta situação, o movimento de mulheres estábuscando o compromisso dos candidatos majoritários -presidente e governador, com os ideais defendidos por nós.Este é um dos instrumentos que dispomos para fazer valernossas propostas. É com esta perspectiva que o Fórum deConselhos e o movimento de mulheres estão entregando umacarta - OòIJI todas as suas reivindicações, aos candidatos àpresidência darepúblk^.O documento foi elaborado duranteo seminárfp de "Políticas Públicas sob a Ótica de Gênero",organizado pelo F|$fum Nacional de Presidentas de ConselhosEstaduais e Municipais da Condição e Direitos da Mulheratravés dos Conselhos Estaduais do Rio de Janeiro e de SãoPaulo, e foi assinado por mais de 100 organizações demulheres. Algumas das principais propostas contidas nodocumento são:- Criação de uma Secretaria ligada à Presidência daRepública destinada a coordenar, elaborar, implementar,monitorar e fiscalizar as políticas públicas para as mulheres.Esta Secretaria deverá ser uma unidade orçamentária epossuir capacidade de intervenção junto aos demais órgãosgovernamentais. Sua composição deverá passar,necessariamente, pela consulta a todos os setores envolvidoscom a questão, tais como Conselhos, movimentos demulheres, ONGs e núcleos de pesquisa, entre outros.- Destinação de verbas próprias no orçamento de todos osministérios, dirigidas a programas de combate àdiscriminaçãode gênero e de incentivo à igualdade de oportunidades emcada área. Estes programas deverão incluir a capacitação esensibilização, tanto dos integrantes do próprio órgão, quantodo público-alvo externo. Podem também destinar-se àexecução de projetos educacionais, de apoio técnico e suportefinanceiro nas diversas áreas.- Elaboração e discussão de políticas públicas, sob a óticade gênero, que envolvam todos os ministérios e órgãos'governamentais. Paraamaterialização desta proposta, sugeresea elaboração de uma Convenção Nacional pela EfetivaCidadania das Mulheres, buscando o comprometimento dospoderes executivo, legislativo e judiciário, em níveis federal,estadual e do Distrito Federal, bem como da sociedade ciyil,com as políticas de promoção da igualdade e de combate aoracismo e demais formas de discriminação contra a mulher.O documento já foi entregue aos candidatos LeonelBrizola (PDT), Orestes Quércia(PMDB) e Fernando Henrique(PSDB). O candidato Luís Inácio Lula da Silva (PT) reberáa carta em setembro, em encontro agendado para São Paulo.Documento de BrasíliaEm Brasília, as feministas e os gruposorganizados de mulheres entregarãouma carta, com suas reivindicaçõesbásicas, aos candidatos do governo doDistrito Federal, Assembléia Distrital,Câmara dos Deputados e Senado Federal.O documento diz que as mulheresdeBrasília entendem que as eleições de1994 constituem "um momento especialna vida política brasileira, e umaoportunidade privilegiada para adiscussão e divulgação de nossasreivindicações, no qual engajamosfirmemente. Com isto, pretendemosenriquecer e ampliar o debate político,envolvendo os futuros representantesdo Distrito Federal no importantedesafio de contribuir para ofortalecimento da cidadania dasmulheres, bem como para a construçãode relações fraternas entre homens emulheres".A Carta de Brasília salienta que "asmulheres são 52% da população doDistrito Federal e constiuem 25% doschefes de família; representam 42% dapopulação economicamente ativa eestão ocupadas, principalmente nasatividades de prestação de serviços;inexistem creches públicas para oatendimento de crianças, filhas detrabalhadores e trabalhadoras; asmulheres recebem os mais baixossalários e suas atividades sãodesvalorizadas; também não dispõemde um atendimento médico adequadopara o acompanhamento de todas astransformações que se desenvolvem emseu corpo, além de se veremcotidianamente expostas à violênciadoméstica (maus-tratos e agressões) eviolência sexual (seja da parte demembros da própria família ou dedesconhecidos)".Entre as reivindicações das mulheresde Brasília destacamos:• Garantia da participação do movimentoorganizado de mulheres na elaboração.acompanhamento e fiscalização depolíticas públicas voltadas para asmulheres, que deve estar de acordo coma Convenção Internacional pelaEliminação de todas as Formas deDiscriminação Contra a Mulher (1979),e demais Declarações, Acordos eTratados ratificados pelo Brasil.• Criação de Programa Público deCreches e Pré-escolas para atendergratuitamente as crianças de 0 a 6 anos,conforme dispõe a Lei Orgânica, comparticular atenção para sua inclusão nosprogramas habitacionais.• Fortalecimento/implantação doPrograma de Assistência Integral àSaúde da Mulher- PAISM, em todas asRegiões Administrativas, de acordo coma Lei n 0 331, de 08.10.92, que dispõesobre a obrigatoriedade do SistemaÚnico de Saúde - SUS, de assegurar osserviços para o atendimento integral àsaúde da mulher e assistência paraplanejamento familiar.


10 Fêmea - Agosto/94CairoConferência de PopulaçãoRepresentantes de 170 países participam da ConferênciaInternacional sobre População e Desenvolvimento, de 5 a 13de setembro, no Cairo, Egito. A pauta da reunião vai além dosimples traçado de metas demográficas para o planeta: elabusca uma nova ordem internacional a partir das mudançaspolíticas registradas no Leste europeu e da forma organizativacomo vêm atuando os países em desenvolvimento frente aosconstantes desafios colocados pelos países ricos, em especialpor aqueles que integram o G-7.Em um mundo onde vivem cerca de 5 bilhões de pessoase que, em 20 anos, poderá abrigar mais 2,5 bilhões, oprograma de ação básico a ser firmado no Cairo se abrediante da concepção do desenvolvimento humano paradefinir metas qualitativas na área da saúde reprodutiva, daeducação, do desenvolvimento sustentável e dos direitos dacidadania.O resultado da Conferência depende muito mais de umreordenamento das prioridades individuais, nacionais einternacionais do que de recursos financeiros. Atualmente,20% dos recursos previstos para a assistência internacionalao desenvolvimento são destinados à área social, índice igualao consumido com gastos militares, enquanto que osprogramas populacionais e de saúde reprodutiva absorvemmenos que 1,4%.Neste mês de setembro será a terceira vez querepresentantes de todo o mundo se reúnem para discutir ocrescimento e a distribuição da sua população. Agora, em umcenário completamente diferente: conflitos armados na AíricaCentral, no Haiti e na Europa e desestruturação de governossocialistas e comunistas. O eixo capitalismo X comunismofoi deslocado para I o mundo X 3 o mundo.A posição do Brasil nesta Conferência, de acordo comMárcia Adorno, assessora do chefe da Divisão das NaçõesSaúde ReprodutivaMárcia Adorno explica documento do BrasilUnidas do Ministério das Relações Exteriores, "está pautadapela legislação. O país terá uma posição firme em defesa dosdireitos reprodutivos e do planejamento familiar, conformeos termos do Consenso Latino-americano e do Caribe,firmado em maio último na cidade do México".De qualquer modo, o resultado da Conferência do Caironão será conclusivo. O debate prosseguirá no próximo anocom o seminário "Cúpula Mundial de DesenvolvimentoSocial", marcado para Copenhaguen, e a "IV ConferênciaMundial sobre a Mulher", também em 95, em Pequim.Documento distribuído peja Cfomissão de Cidadania e Reprodução esclarece que o texto base preparado pelas NaçõesUnidas para a Conferenciâíclo Cairo defende que, o contigente de casais usuários de métodos contraceptivos nos paísesem desenvolvimento Cem transição econôm ica se amplie de 500 milhões para 800 milhões entre 1995 e 2015. Enquantoisso, na agenda do Programa de Ação se prevê que, até o ano 2000, os gastos com programas populacionais adotados pelospaíses deve alcançar US$ 17 bilhões.Desse total, só 29% (US$ 5 bilhões) seriam destinados a programas de saúde reprodutiva e 8% (US$ 1,3 bilhão)reservados para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST). Há ainda uma parcela de 0,29% (US$ 500milhões)que deverá ser aplicada em pesquisa básica, informaçãoe análise de política populacionalededesienvolvimento.A parte do leão - 42,71% ou US$ 10,2 bilhões - se destinariam a programas de planejamento familiar.Esta distribuição não combina com a linguagem de um documento que evolui na direção do desenvolvimento humanocomo abordagem da questão populacional. Mas o embate mais grave que se dá por trás dela entre as correntes que reúnemos participantes do debate populacional - os conservadores, liderados pelo Vaticano, os controlistas e as feministas - dizrespeito à vulnerabilidade desse aumento de recursos.Esse aumento, na prática, pode não vingar, já que depende fundamentalmente.de dois tipos de doadores. Os países emdesenvolvimento seriam responsávies por 75% desse aporte de recursos e há uma grande reserva entre muitos deles quantoa assum ir esse comprom isso. Sua objeção é a de que arcar com o maior ônus nessa despesa não é propriamente uma decisãojusta.Por outro lado, 25% do aporte de novos recursos compete às organizações de cooperação internacional, onde a UniãoEuropéia se mostra contrária a assumir esse tipo de responsabilidade, a despeito da postura favorável de países como oJapão e os Estados Unidos, assim como de alguns países nórdicos.O aumento de recursos, estimado em US$ 10 bilhões, melhorará o orçamento para as ações de saúde reprodutiva. Antes,essas ações contavam com US$ 1 bilhão dentro do total de US$ 10 bilhões. Agora, devem contar com cinco vezes mais.Já a destinação para planejamento familiar teve seu valor revisto em apenas mais US$ 1 bilhão - de US$ 9 bilhões paraUS$10 bilhões.V , : . . . . -^


Fêmea - Agosto/94 11PequimComitê ParaleloNo sábado e domingo, dias 13 e 14de agosto, representantes do movimentode mulheres de nove estados do país(AL, MG, AP, DF, PE, PA, RJ, RS,GO), além de participantes de São Pauloe da Articulação Nacional de MulheresNegras, se reuniram na Casa de Culturada América Latina para discutir odocumento das mulheres, que seráelaborado pelo movimento e organizaros próximos encontros da articulação.Ficou decidido que as mulheres de SãoPaulo - presentes à reunião comoparticipantes, serão as repensáveis pelaelaboração de uma versão prelimininardeste documento, que segue roteiroproposto pelo Fórum de Mulheres dePernambuco, (box nesta página), eaperfeiçoado na reunião da Articulação.As organizações que tiverem sugestõespara o documento, contemplando umaavaliação das experiências nos estados,das políticas públicas regionais e umhistórico da preparação para aConferência de Pequim, devem enviarsuas contribuições até o dia primeiro deoutubro para a Articulação Nacional deMulheres, FASE, Rua das Palmeiras,90, Botafogo, CEP 22270-070, Rio deJaneiro, fax (021) 286.1209, aoscuidados de Felícia Frazão.O texto base será apresentado aoComitê Nacional da Articulação dias29 e 3 0 de outubro, quando será real izadomais um encontro de trabalho, desta vezem Maceió, com a organização a cargodo Fórum de Entidades Autônomas deMulheres de Alagoas. Neste mesmoencontro, além do documento, serãodiscutidos os meios de disseminação dainformação pela Articulação Nacionalpara que o movimento de mulheres, emtodo o país, receba informações sobreestes eventos e esteja apto para intervir.O texto aprovado nesta ocasião seráamplamente divulgado para discussãoe reformulação pelas organizações demulheres.A ausência de representantes demais da metade dos estados do Brasil,nos cinco encontros regionais chamadospela Articulação, evidencia aprecariedade do sistema decomunicação preliminarmente adotadoe a dificuldade de circulação dainformação, inclusive devido a falta derecursos. Este problema já havia sidodetectado na reunião do Rio de Janeiro,dias 21 e 22 de maio, ocasião em que foiaprovada a criação de um grupo detrabalho - aberto a novas adesões -,composto pelo CFEMEA, Cunha,Cemina, Geledés e Fase, que ficouencarregado de apresentar umapropostapara esta área na reunião de Maceió.Também ficou acertada, durante oDocumento das mulheresA proposta de estrutura do documento da Articulação Nacional deMulheres Brasileiras para o Fórum Paralelo Pequim'95, a serapresentada na reunião de Mar dei Plata, de 20 a 24 de setembro, é aseguinte:1 - Ação política das mulheres- 1975 a 1995.2- Significado da ação da ONU para a transformação da condiçãofeminina no Brasil.3- Conclusão.No primeiro item devem ser revelados os elementos que promovema ruptura da condição de subalternidade das mulheres, identificandoa especificidade, diversidade e pluralidade de sua ação políticatransformadora. O segundo analisa a iniciativa da ONU em proclamarum ano internacional das mulheres e as diretrizes traçadas nasconferências internacionais, que se constituem em respostas àsdemandas dos movimentos de mulheres. No último item, conclusões,será/ evidenciada a passagem da mulher da posição de vítima nasociedade para a de sujeita; de destinatária para formuladora depropostas; de reprodutoraparaprocriadora; de dependente/consumidorapara agente econômica e de receptora de conhecimentos a geradora desaberes.encontro de Brasília, a realização demais uma reunião em Porto Alegre,ampliada, paradiscutirotexto preparadopelo grupo de feministas de São Pauloe as sugestões que forem apresentadaspelos estados. Na mesma ocasião, foiescolhida a cidade do Rio de Janeirocomo sede da Conferência de Mulheresdo Brasil para Pequim'95, promovidapela articulação de mulheres brasileiras,nos dias 15 e 16 de abril de 1995.Ainda durante o encontro de Brasília,representantes da Secretaria-Executivada Articulação informaram sobre oandamento de um pedido de verbasencaminhado às diversas financiadoras.De uma solicitação de US$ 350,000.00,para elaborar um projeto global deinterferência e participação naConferência Internacional de Pequim,a Articulação recebeu US$ 40,000.00até o momento, da Fundação Ford. Estaquantia está destinada à realização dasreuniões do Comitê, à mobilização nosestados e àcontratação de uma secretáriapara a Articulação. Considerando onúmero de estados da federação eprevendo a obtenção dos US$ 350 milpleiteados, a verba que deverá serdestinada para cada um deles é de cercade US$ 3,000.00. Os estadosinteressados em pleitear esta verbapodem enviarprojetos para a Secretaria-Executiva da Articulação Nacional.Quem definirá a destinação de seusrecursos é o Comitê Nacional na reuniãoem Maceió. O endereço da Secretaria-Executiva também é na FASE.Um grupo de mulheres queparticipou do encontro de Brasíliatambém esteve em Montevidéu,Uruguai, dias 15, 16 e 17 de agosto,para o Seminário do Cone Sul e Brasil,que reuniu, além das representantesbrasileiras, feministas do Uruguai, Argentina,Paraguai, Chile e aCoordenadora de ONGs da AméricaLatina e Caribe, a peruana Gina Vargas.As brasileiras que participaram dareunião de Montevidéu foram VâniaMaia, de Pernambuco, Schuma e VâniaSanfanna do Rio de Janeiro, JaciraMelo, de São Paulo, e ValdecirNascimento, da Bahia.Os três temas discutidos emMontevidéu contemplaram a agendaproposta para a Reunião Preparatóriada América Latina, em Mar dei Plata:Violência Doméstica e Social, AjusteEstrutural, e Democracia e Cidadania.Por indicação do grupo, coube à


12 Fêmea - Agosto/94Continuação da página 11feminista uruguaia Liliam Seliberti atarefa de elaborar o documento do ConeSul e Brasil que será apresentado naArgentina. No encontro de Montevidéutambém foi definida a realização daReunião de Deputadas, para Mar deiPlata, com o objetivo de elaborarestratégias legislativas a partir doscompromissos internacionaisassumidos pelos governos. Paraparticipar desta reunião o contato é adeputada Carmem Beramandi, daComissão de Mulheres do Parlatino:Palácio Legislativo, Montevidéo, Uruguay;fones (598.2) 236398 e 948681,fax (598.2) 947425.Os principais eventos programadospara o encontro paralelo de Mar deiPlata são os três painéis temáticos eespaços destinados a promoção demateriais produzidos -pelos gruposparticipantes, além de atividadesculturais e exposição fotográfica e depublicações. As interessadas nestesespaços podem enviar solicitaçãoendereçada à Gina Vargas:Coordenadora de ONGs da Américalatina e Caribe, Parque Velarde 42,Lima 1- Peru; fones (51-14) 331457 e330694,fax (51-14) 339500 e 339060.—_„_/ ■ ■i SeminárioMulheres NegrasNo período de 8 a 10 de outubro,acontece em Salvador o SeminárioNacional de Mulheres Negras. Apauta deste encontro inclui umaampla discussão sobre o processopreparatório à ConferênciaInternacional de Pequim, Ação paraa igualdade, o Desenvolvimento e aPaz, marcada pelas Nações Unidaspara o próximo ano; avaliação dosencontros que antecedem aConferência Latino Americana e doCaribe sobre os Direitos da Mulher,de 19 a 24 de setembro em Mar deiPlata, Argentina - preparatória à iConferência de Pequim; e uma! reflexão sobre os rumos e aI organização do movimento de || mulheres negras. O resultado das1 discussões realizadas no seminário| pode ser obtido junto ao Geledés,| telefone: (011)605-0459, endereço:Praça Carlos Gomes n 0 67, 01501-040, São Paulo - SP - CentroJEncontro de BrasíliaRelatório oficial não agradaLuiza, a relatora, fala sobre PequimNos dias 11 e 12 de agosto, oItamaraty organizou o quinto e últimoencontro preparatório à Conferência dePequim, em Brasília, quando foiapresentada uma síntese do relatóriofinal para Beijing '95, de quatro páginas,que é o documento que o governobrasileiro levará ao encontrointernacional do próximo ano. A sinopsefoi lida pela relatora, advogada LuízaNagib Eluf- escolhida para esta tarefapeloComitêNacional, coordenado peloItamaraty. De acordo com Luíza, asinopse era "apenas um esboço dospontos que devem constar do relatóriobrasileiro, de 50 páginas". Na sinopseapresentada constavam tópicos comosaúde, violência, mercado de trabalhoe educação, entre outros. Logo após aleitura do documento, a relatora foiinterrompida, diversas vezes porrepresentantes de organizações demulheres, que alegaram ser o texto superficialpor deixar de lado contribuiçõesimportantes inseridas nos relatóriosparciais, dos encontros anteriores (Salvador,Rio de Janeiro, São Paulo ePorto Alegre), além de apresentar dadosque não correspondem a realidade.A relatora insistiu que as indagaçõesestavam contempladas nas 45 páginasdo relatório que já havia escrito, o queprovocou novos questionamentos. Asorganizações de mulheres entenderamque estas páginas deveriam ter sidoapresentadas ao público para eventuaisobservações. Criou-se o impasse. Apauta do encontro foi modificada porsugestão da Coordenadora Regional doUNIFEM no Brasil, Branca MoreiraAlves, que, em acordo com as agênciasde cooperação, pediu o prosseguimentodos debates sobre o relatório em lugardo painel das agências.Apesar das insistências, prevaleceua informação dada pelo Conselheiro daDivisão das Nações Unidas doItamaraty, Ernesto Rubarth, de que orelatório seria apresentadoprimeiramente ao Comitê Nacional -dia 10 de setembro, e só a partir daí setornaria público. De acordo com oConselheiro, o movimento de mulherespoderá conhecer o teor do relatório noencontro da América Latina, marcadopara o período de 25 a 29 de setembroem Mar dei Plata, na Argentina. Antes,acontece o Fórum Paralelo, do dia 20 a24, na mesma cidade.A proposta do movimento para queas consultoras do Itamaraty nesseprocesso, Heleieth Saffioti (assessorada relatora) e Vera Soares (responsávelpela elaboração da plataforma de ação)participassem, junto com Luíza NagibEluf, da elaboração do relatório final,foi desconsiderada pelo Itamaraty. Omesmo aconteceu com a sugestão paraque Luíza se reunisse primeiro com asconsultoras temáticas e relatoras dosseminários antes de apresentar odocumento final ao Comitê Nacional.Diante destes fatos, a diretora doUNIFEM propôs a realização de umnovo encontro com o movimento demulheres, após o de Mar dei Plata, paraapreciar o relatório elaborado por Luíza,para o governo brasileiro. Esta propostadeverá ter desdobramentos após areunião na Argentina.


Encarte CLADEM/Apoio IWRAWConvenção pela Eliminação de Todas asFormas de Violência Contra a MulherNa Conferência Latino-Americana sobre os Direitos da Mulher, Mar dei Plata, de 19 a 24 de setembro, o Iwraw - InternationalWomen's Rights Action Wach, Cladem - Comitê Latino-Americano para Defesa dos Direitos da Mulher, e Ilanud - InstitutoLatinoamericano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, realizam oficina - no Fórum Paralelo- para discutir a Convenção pela Eliminação de todas as Formas de Violência Contra a Mulher (ONU/ZÇ), um valioso instrumentode trabalho e lutas. As mulheres interessadas em participar, podem entrar em contato com as representantes de uma das três instituiçõespromotoras, em Mar dei Plata. Publicações sobre a Convenção podem ser obtidas no escritório do Cladem no Brasil: Rua Barbosa Lopes,350, CEP 04720-000, São Paulo/SP; junto ao Themis- Núcleo de Assessoria e Estudos Jurídicos de Gênero, Rua dos Andradas, 1.137,conj. 2.311, CEP 90020-007, Porto Alegre/RS; e também no CFEMEA, SCN, Quadra 06, Bloco A, Ed. Venâncio 3.000, Sala 602, CEP70718-900, Brasília/DF.íntegra daConvenção da ONU sobre a eliminação deTodas as Formas de Discriminação cotara a Mulher(Versão sintética elaborada pelo IWRAW)Artigo I o - Definição de discriminação - Toda distinção, exclusão ou restrição baseada nosexo.Artigo 2* - Medidas políticas para eliminar a discriminação.Os Estados comprometem-se a:- consagrar o princípio da igualdade nas Constituições Nacionais, códigos civis e outras leis.- estabelecer a proteção jurídica contra a discriminação através de tribunais e outrasinstituições públicas.- velar para que as autoridades e instituições públicas se abstenham de práticas discriminatórias.Artigo 3" - Garantia do exercício e gozo dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais.Artigo 4" - Medidas especiais temporárias para acelerar a igualdade de fato entre homense mulheres.A adoção dessas medidas não será considerada discriminatória e elas cessarão quando setenham alcançado os objetivos de igualdade. A adoção de medidas especiais, encaminhadaspara proteger a maternidade também não serão consideradas discriminatórias.Artigo 5" - Delimitação de papéis sexuais e estereótiposOs Estados Partes tomarão medidas apropriadas para:- modificar os padrões sócio-culturais para eliminar os preconceitos, as práticas baseadas naidéia de inferioridade ou superioridade de qualquer sexo e as funções estereotipadas.- garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada de maternidade como reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres na formação dosfilhos.Artigo 6° - Medidas sobre Prostituição.Adoção de medidas apropriadas para suprimir todas as formas de escravidão de mulheres eda exploração da prostituição.Artigo 7 o - Vida Política e Pública.Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir á mulher:- votar e ser votada;- participar na formulação e execução das políticas governamentais, ocupar cargos e exercerfunções em todos os níveis governamentais.Artigo 8° - Representação e participação em organizações internacionais.Artigo 9° - Nacionalidade.Os Estados Partes assegurarão às mulheres os direitos para adquirir, mudar ou conservar asua nacionalidade e a de seus filhos.Artigo 10 - EducaçãoOs Estatos Partes tomarão as medidas apropriadas para garantir a igualdade de direitos damulher em relação:- à orientação vocacional e à capacitação profissional com acesso a qualquer nível de estudo,tanto nas zonas urbanas quanto nas rurais.- ao acesso aos mesmos programas de estudo e exames, com professores, locais e equipamentoda mesma qualidade;- á eliminação dos conceitos estereotipados dos papeis sexuais nos livros didáticos, programasescolares e métodos de ensino, com estimulo à educação mista;- à igualdadb de oportunidade de obtenção de bolsas de estudo e outras subvenções;- ao acesso à educação complementar, inclusive a programas de alfabetização funcional e deadultos;- à redução da taxa de evasão e organização de programas para a continuação dos estudos;- à igualdade de oportunidade para prática de esportes e de educação física;- ao acesso a material informativo referente à saúde e ao bem-estar da família, inclusive sobreplanejamento familiar.Artigo 11 - Direito do TrabalhoOs Estados Partes garantirão ás mulheres os mesmos direitos que os homens, e, emparticular:- direito ao trabalho, como direito inalienável de todo ser humano;- mesmas oportunidades de emprego e de critérios de seleção;- livre escolha de profissão e de emprego, direito à promoção, estabilidade, aprendizagem,formação profissional e reciclagem;- direito à remuneração igual para trabalho igual, e mesmos critérios de avaliação;- direito á Previdência Social e férias pagas;- direito à proteção, a saúde e segurança.Os Estados Partes tomarão medidas adequadas para:- proibir a demissão por motivo de gravidez ou de casamento;- implantar a licença maternidade;- incentivar a oferta de serviços sociais de apoio à família;- prestar proteção especial durante a gravidez para tipos de trabalho que podem serprejudiciaisRevisão periódica da legislação trabalhista de acordo com novos conhecimentos científicose tecnológicos.Artigo 12 - Saúde e planejamento familiarOs Estados Partes assegurarão:- igualdade de acesso aos serviços de assitência médica, inclusive referente ao planejamentofamiliar;- garantia de serviços médicos e de nutrição pré e pós parto.Artigo 13 - Benefícios econômicos e sociaisOs Estados Partes assegurarão a igualdade de direitos em relação:- aos benefícios para a família;- à obtenção de empréstimos bancários e créditos;- à participação em atividades esportivas e culturais.Artigo 14 - Medidas sobre a Mulher da Zona RuralOs Estados Partes levarão em conta o problema específico da mulher da zona rural, o papelque ela desempenha na sobrevivência econômica da família, o seu trabalho não remunerado.Os Estados Partes adotarão, também, medidas apropriadas para assegurar o direito damulher do campo a:- participar na elaboração e execução de planos de desenvolvimento em todos os níveis;- ter acesso aos serviços de assitência médica, inclusive aos de planejamento familiar;- beneficiar-se diretamente da previdência social;- ter acesso a todos os tipos de educação e de treinamento, aos serviços comunitários e dedivulgação;- organizar grupos de auto-gestão e cooperativas;- participar de todas as atividades comunitárias ;- ter acesso a créditos e empréstimos agrícolas, aos serviços de comercialização e detecnologia específica, e receber tratamento igual nos planos de reforma agrária ereassentamento;- gozar de condições de vida adequadas; habilitação serviços sanitários, deeletricidade,abastecimento de água, transporte e comunicações.Artigo 15 - Igualdade perante a leiOs Estados Partes reconhecerão á mulher:- igualdade perante a lei;- a mesma capacidade jurídica do homem em matérias civis e as mesmas oportunidades parafirmar contratos e administrar bens, com tratamento igual nas cortes de justiça e nostribunais;- a anulação de qualquer instrumento privado que tenda a limitar a sua capacidade jurídica;- liberdade de circular livremente, de escolher residência ou domicilio.\rtigo 16 - Medidas sobre Casamento e Direito de FamíliaOs Estados Pates adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação nosassuntos relacionados a matrimônio e relações familiares, assegurando:- o mesmo direito para contrair matrimônio;- o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge;- os mesmos direitos e responsabilidades durante o matrimônio e por ocasião de suadissolução;- os mesmos direitos e responsabilidades para ambos os pais, independentemente do estadocivil;- os mesmos direitos para decidir sobre o número de filhos, o intervalo enue o nascimentoe o acesso à informação que lhe permita decidir sobre isto;- os mesmos direitos e responsabilidade com respeito á tutela, curatela, custódia e adoção defilhos;- os mesmos direitos pesoais como o de escolha de sobrenome, profissão e ocupação;- os mesmos direitos em matéria de propriedade, compras, gestão, administração, gozo edisposição de bens.Adotará, também, medidas sobre idade mínima e registro oficial de casamento.Artigos 17 a 22 - Medidas sobre a criação e funcionamento do Comitê para a Eliminaçãoda Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) artigos 23 a 30. Detalhes sobra a aplicação daConvenção.


pEncarte CLADEM/Apoio IWRAWDeclaração Universal dos Direitos HumanosUma sala especialmente montada na Conferência Latino-Americana para Defesa dos Direitos da Mulher (Mar deiPlata, de 19 a 24 de setembro) exibirá material informativo sobre a proposta de um novo texto para a DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos. Assim como o oceanógrafo/ecologista Jacques Custeau está em campanha pelomundo há mais de dois anos para acrescentar à Declaração um texto que assegure qualidade de vida às gerações futuras,as mulheres também vão à luta para incluir no documento a perspectiva de gênero, pbrque ousar é preciso.A proposta será amplamente discutida em dois momentos da Conferência Latino-Americana, durante a apresentaçãodo painel "Violência contra a mulher", dias 21 e 22, e em duas oficinas: "Proposta de Reformulação da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos", dia 23, das 15 às 17 horas, e "Efeito das Políticas de Ajuste sobre as Mulheres", dias21 e 22, com horário a ser confirmado. Sobre este último tema, o Cladem possui farto material. As interessadas podemescrever solicitando a remessa das publicações através do Correio.Para incentivar o debate, será distribuída novamente a publicação "As mulheres e a construção dos direitos humanos".Em dezembro de 93, o CFEMEA distribuiu dois mil destes livretos, agora serão mais dois mil, acompanhados de umafolha descartável para ser enviada ao Cladem - veja endereço no verso, com sugestões. Uma folha em branco, pamassinaturas de adesão, também acompanhará o material e deve ser remetida para o Cladem.0 A mulher tem o direito de subir ao cadafalso;ela deve ter igualmente o direito de subir àtribuna".i ( Marie Ofympe de Gouges)"Todos os homens e mulheres têm direito auma vida digna, à integridade física, psíquica,sexual e à segurança pessoal"."Todo ser humano tem direito à livre opçãosexual, que inclui a decisão de ter ou nãoparceiro, seja afetivo e/ou sexual, de igual oudiferente sexo"."Todos os homens e mulheres têm direito dedeixar qualquer pais, inclusive o próprio, eaele regressar, sem nenhum tipo de restrição".Jf"Não constitui direito à liberdade, nem aopensamento individual, a recreação à custa daexploração e degradação sexual de outrosindivíduos". Wm

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