Aquisição e instalação de Exaustores Eólicos. (.pdf) - Conab

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTOSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAZONASEDITAL DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO CONAB/SUREG/AM Nº 07/2012PROCESSO Nº 21218000025/2010-18LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTEA Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, mediante o Pregoeirodesignado pelo Ato de Superintendência N.º 11, de 06/05/2012, torna público paraconhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados fará realizarlicitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, com fornecimentointegral, conforme descrito neste Edital e anexos.O presente certame reger-se-á pelas disposições da Lei 10.520/2002, Decreto nº3.555/2000, Decreto nº 3.697/2000 e demais legislações pertinentes e, ainda, peloestabelecido no presente Edital.LOCAL : www.comprasnet.gov.brDATA : 26/11/12HORÁRIO : 11:00hOBS. : Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessãopública, observarão o horário de Brasília-DF.CÓDIGOUASG: 1350451INFORMAÇÕESFone : (92) 3182-2425Fax : (92) 3182-2425 / 3182-2445e-mail : am.cpl@conab.gov.br1. DO OBJETO1.1 Licitação tipo menor preço, para aquisição e instalação de EXAUSTORESEÓLICOS para atender necessidades dos Armazéns 05 e 06 da UA/MANAUS,conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência –Anexo I, deste Edital.1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações do item quecompõe este objeto descritas no Comprasnet e as especificaçõesconstantes do Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as

últimas.2. DA PARTICIPAÇÃO2.1 Poderão participar deste Pregão exclusivamente, as microempresas eempresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º doDecreto 6.204/2007, desde que:2.1.1 desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto destePregão;2.1.2 atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto àdocumentação, e estejam devidamente cadastradas no sítiowww.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;2.1.3 possuam registro cadastral atualizado no Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores – SICAF. Esse registro também serárequisito obrigatório para fins de habilitação.2.2 Não poderão participar desta licitação as empresas:2.2.1 Que não se enquadrem na condição de microempresa e empresa depequeno porte;2.2.2 Que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo derecuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;2.2.3 Suspensas de contratar com a CONAB;2.2.4 Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com aAdministração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ouaté que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade queaplicou a penalidade;2.2.5 Em forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;2.2.6 Estrangeiras que não funcionem no País.2.2.7 Que contrariem dispositivos da LC 123/2006, quando for o caso.2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, emcampo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com ascondições contidas no Edital e em seus anexos e que cumpre plenamente osrequisitos de habilitação e proposta definidos neste Edital.2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos dehabilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas nesteEdital.3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e desenha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal deCompras do Governo Federal – Comprasnet, no sítiohttp://www.comprasnet.gov.br.3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal2

da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnicapara realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva,incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação,responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,ainda que por terceiros.3.4 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá deregistro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores – SICAF.3.5 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado emqualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidênciada República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participamdo Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades daFederação.34. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas emseu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suaproposta e lances (Inciso III, do Art. 13º, do Decreto nº 5.450/05).4.2 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante oprocesso licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda denegócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelosistema ou de sua desconexão (Inciso IV, do Art. 13º, do Decreto 5.450/05).4.3 A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de login e senhaprivativas do licitante e subsequente encaminhamento da proposta com adescrição do objeto em licitação, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ITEM 3,DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, e os valores, unitário e total, emcampo próprio, que poderá ser feito a partir da data da disponibilização doEdital no site do Comprasnet até a data e hora marcadas para abertura destepregão.4.3.1 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir aproposta anteriormente apresentada.4.3.2 Qualquer elemento que possa identificar o licitante, importa adesclassificação da proposta.4.4 Encerrada a fase de lances e observado o disposto no subitem 4.7, a Propostade Preço contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado,OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM 3, DO ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, deverá ser formulada e enviada ao Pregoeiro, em línguaportuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demaisrubricadas pelo representante legal da licitante, contendo ainda o seguinte:a) marca, procedência e garantia dos materiais ofertados de, no mínimo, 12(doze) meses, a contar da data do aceite definitivo;b) validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão

pública estabelecida no preâmbulo deste Pregão, prorrogável por igualperíodo, a pedido da Conab e com anuência expressa da licitante.b.1) decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação paracontratação, ficam os licitantes liberadas dos compromissos assumidos.c) preços unitário e total por item;d) declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas asdespesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o material ofertado;e) declaração expressa de que se responsabiliza pela entrega e instalaçãodos materiais no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados daassinatura do contrato.f) os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax,número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e osdados do responsável pela assinatura do contrato.4.5 A cotação apresentada e levada em conta para efeito de julgamento será daexclusiva e total responsabilidade da licitante, a qual será fixa e irreajustável.4.6 A proposta elaborada em desacordo com este Edital e anexos serádesclassificada, após observado o disposto nos subitens 20.6 e 20.7 desteEdital .4.7 Ao encerrar a fase de lances somente o licitante vencedor do item deveráencaminhar pelo e-mail am.cpl@conab.gov.br, após solicitação do Pregoeiro,cópia da proposta ajustada ao preço do lance vencedor ofertado devendo ooriginal ser encaminhado para o endereço referido no subitem 20.8 desteEdital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a solicitação do Pregoeiro,via chat.5. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO5.1 A partir do dia e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital e emconformidade com o subitem 4.3, terá início a sessão pública do PregãoEletrônico CONAB/SUREG/AM nº 07/2012, a qual será aberta peloPregoeiro, com a divulgação das Propostas de Preço recebidas e início daetapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.5.2 O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta, verificando se osmateriais cotados estão adequados às especificações contidas no Edital.5.3 O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificaçõesexigidas no Edital ou com valores que contenham erro material e classificará aspropostas que participarão da fase de lances.5.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada nosistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.46. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES6.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lancesexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente

informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.6.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado eas regras de aceitação dos mesmos.6.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado eregistrado pelo sistema.6.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aqueleque for recebido e registrado primeiro.6.5 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real,do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.6.6 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva dopregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para arecepção dos lances.6.6.1 O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação nocertame, sem prejuízo dos atos realizados.6.6.2 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, asessão do pregão será suspensa e reiniciada somente apóscomunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado paradivulgação desta licitação.6.7 O item aberto para lance, antes de ser encerrado, entrará no tempo deiminência determinado pelo Pregoeiro, de 01 a 60 minutos. Decorrido o tempode iminência, o item entrará no horário de encerramento aleatório do sistema,de 01 a 30 minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepçãode lances.6.8 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiropoderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante quetenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhorproposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociarcondições diferentes daquelas previstas neste Edital.6.8.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo seracompanhada pelos demais licitantes.6.9 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor damelhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, na forma do item 8deste edital, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento dadocumentação, pelo e-mail am.cpl@conab.gov.br, imediatamente apóssolicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópiaautenticada para o endereço referido no subitem 20.8 deste Edital, no prazomáximo de 3 (três) dias úteis.57. DO JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DE PREÇO7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preço pelo critério demenor preço total, por item, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.7.2 Como critério de aceitabilidade dos preços o parâmetro será o valortotal, por item, estimado pela Administração, conforme item 17 do Termo deReferência, Anexo I deste Edital.

7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menorpreço total, por item, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendidoa todos as exigências editalícias.7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado dejulgamento das Propostas de Preço.7.5 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentaçãoreferente a proposta e/ou habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á àssanções previstas neste Edital.8. DA HABILITAÇÃO8.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, HabilitaçãoParcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dosdocumentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentaçãocomplementar especificada no subitem 8.2.8.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguintedocumentação complementar:8.2.1 Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momentode cadastramento da proposta:a) declaração do licitante de que não possui em seu quadro depessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos emqualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal;b) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatossupervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame,na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93.c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porteou Cooperativa de Consumo, de acordo com o art. 11 do Decretonº 6.204/07, se for o caso; ed) declaração de elaboração independente de proposta, de acordocom o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretariade Logística e Tecnologia da Informação do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia17/09/2009.8.2.2 Via Pregoeiro:6a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso,Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo CartórioDistribuidor da sede da pessoa jurídica.a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estivermencionando explicitamente o prazo de validade, somente seráaceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da datade sua emissão.

) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nostermos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei nº12.440, de 8/7/2011).c) atestado/declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoajurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece oujá forneceu materiais compatíveis com o objeto licitado.8.3 O licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) emqualquer dos índices de Liqüidez Geral, Solvência Geral e Liqüidez Corrente,deverá comprovar que possui patrimônio líqüido de no mínimo 10% (dez porcento) do valor estimado do contrato, por meio de Balanço Patrimonial edemonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados naforma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balançosprovisórios.8.3.1 Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma osíndices contábeis de que trata o subitem 8.3 anterior, o pregoeiropoderá solicitar ao licitante que os apresente, calculados conformedeterminado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995,juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis doúltimo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada asua substituição por balancetes ou balanços provisórios.8.3.2 Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ouigual a 1(um), e o patrimônio líqüido registrado no Balanço Patrimonialfor inferior a 10% do valor estimado da contratação, o licitante seráinabilitado.8.4 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte,havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, seráassegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá aomomento em que a proponente for declarada vencedora do certame,prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularizaçãoda documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão deeventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.8.4.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito àcontratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato,ou revogar a licitação.8.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos eentidades emissores de certidão, constituindo meio legal de prova.8.6 Os Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão serapresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada emcartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dosoriginais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.8.7 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido,qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com oestabelecido neste Edital.7

9. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS9.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediantepetição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônicoam.cpl@conab.gov.br .9.1.1 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboraçãodo Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de atévinte e quatro horas.9.1.2 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida epublicada nova data para realização do certame.9.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Edital deverão ser enviadosao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura dasessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, para oendereço de e-mail: am.cpl@conab.gov.br cujas respostas serãodisponibilizadas nos avisos referentes a este Pregão, no site do Comprasnet.10. DOS RECURSOS10.1 Existindo intenção de interpor recurso, a licitante deverá manifestá-la aopregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, em formulário próprio,explicitando sucintamente suas razões, logo após a fase de habilitação.10.2 O Pregoeiro informará, via sistema eletrônico, o tempo para a recepção, daintenção de recurso.10.3 Caso tenha havido registro de intenção de manifestação de recurso, oPregoeiro decidirá sobre sua admissibilidade.10.3.110.3.2Não admitindo a intenção de manifestação de recurso, o Pregoeiro,justificadamente, adjudicará o objeto licitado ao vencedor;Admitindo a intenção de manifestação de recurso, o sistema abriráformulário próprio para o registro das razões do recurso, no prazo de 03dias, as quais poderão ser impugnadas pelos demais licitantes, desdelogo intimados para, querendo, apresentar contra-razões em igual prazo,exclusivamente por meio eletrônico.10.4 Os recursos não providos pelo Pregoeiro serão submetidos à autoridadecompetente.10.5 O acolhimento de recurso implica tão somente na invalidação daqueles atosque não sejam passíveis de aproveitamento.10.6 A falta de manifestação eletrônica de intenção de recorrer, no prazo estipuladopelo Pregoeiro, importará a decadência do direito de recurso.10.7 Qualquer recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.10.8 Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessadosna sala da Comissão Permanente de Licitação no endereço referido no subitem20.8 deste Edital.8

11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO11.1 A adjudicação do objeto do presente certame será realizada pelo Pregoeirosempre que não houver recurso administrativo, ou, na hipótese de haverinterposição de recurso, a adjudicação ocorrerá após o julgamento deste, pelaautoridade competente.11.2 Decidido os eventuais recursos administrativos interpostos, adjudicados ositens e constatada a regularidade dos atos procedimentais a autoridadecompetente homologará o Pregão.12. DAS SANÇÕES12.1 As sanções são aquelas previstas no item 14, do Termo de Referência.13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA13.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão àconta dos recursos consignados no Orçamento da CONAB, para o exercício de2012, conforme PT: 043219 FONTE: 0250022135; ND 449052; PI: REFORMA-ARM.14. DA CONTRATAÇÃO14.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas através determo de Contrato, Anexo II, da qual fará parte, independente de transcrição, opresente edital e seus anexos e a proposta da contratada, no que couber,celebrado entre a CONAB e o licitante vencedor, que observará os termos daLei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores e demaisnormas pertinentes.14.2 O licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis,contado da convocação, celebrar o termo de contrato.14.3 Antes da assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições dehabilitação consignadas neste Termo e no Edital, as quais deverão sermantidas pelo licitante durante a vigência contratual.14.4 Se o licitante vencedor não fizer a comprovação referida no subtem 14.3anterior ou recusar-se a assinar o contrato, será convocado outro licitante paracelebrar o Contrato, observada a ordem de classificação, e assimsucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.14.5 Antes da contratação será feita consulta ao CADIN – Cadastro Informativo deCréditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do Art.6º da Lei 10.522, de 19/07/2002.915. DO PAGAMENTO15.1 A CONAB efetuará o pagamento até o 5º (quinto) dia útil, após a entrega erecebimento definitivo dos materiais, através de ordem bancária, contraqualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar

explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta correnteem que deverá ser efetivado o crédito, devendo a Nota Fiscal/Fatura estardevidamente atestada pelo Setor competente e acompanhada do Termo deRecebimento Definitivo.15.2 O pagamento ficará condicionado à regularidade da Contratada perante oSICAF.15.2.1 no caso de constatada a não regularidade da Contratada no SICAF, amesma será convocada para que regularize sua situação, no prazo deaté 30(trinta) dias corridos, contado da notificação;15.2.2 não sendo feita a regularização no prazo estabelecido o contratopoderá ser rescindido e a Contratada sujeita às multas estabelecidasneste Edital.15.3 O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multasque lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual.15.4 Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal ou na fatura, seráobjeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensãodo prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.15.5 A CONAB reserva-se o direito de suspender o pagamento se os materiaisforem entregues/instalados em desacordo com o Contrato.15.6 Dos pagamentos devidos à CONTRATADA serão descontados os impostos econtribuições de acordo com a legislação vigente.15.7 Os valores devidos pelas partes e não pagos nos prazos estabelecidos serãoatualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a doefetivo pagamento, tendo como base a Taxa Referencial pro rata tempore,mediante a aplicação da seguinte fórmula:AF = [ ( 1 + TR/100) N/30 - 1 ] x VP, onde:TR = Percentual atribuído à Taxa Referencial - TR;AF = Atualização Financeira;VP = Valor da parcela a ser paga;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a doefetivo pagamento.16. LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA1016.1 Os materiais objeto deste Edital deverão ser entregues e instalados naUnidade Armazenadora de Manaus/AM, sito a Av. Ministro Mário Andreazza,nº 2196/A – Distrito Industrial, Manaus-AM.16.2 O prazo de entrega e instalação, a partir da assinatura do Contrato, deverá serde no máximo 30 (trinta) dias corridos.16.3 Constatado qualquer defeito nos materiais instalados, o fornecedor ficaobrigado a substituir todo o material, no prazo de 05 (cinco) dias, apóscomunicado o defeito pela CONAB.16.4 Será designada pela Administração uma equipe de 03 (três) empregados para

fiscalizar os serviços de instalação dos Exaustores Eólicos e expedir o Termode Recebimento Definitivo.17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES17.1 A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentrodos limites previstos no parágrafo 1º do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93, podendoa supressão exceder tal limite, nos termos do parágrafo 2º, inciso II do mesmoartigo, conforme redação introduzida pela Lei n.º 9.648, de 27 de maio de l998.18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONAB18.1 As obrigações da CONAB estão descritas no item 12 do Termo de Referência,Anexo I do Edital.19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA19.1 As obrigações da CONTRATADA estão especificadas no item 13 do Termo deReferência, Anexo I do edital.20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS1120.1 É assegurado à CONAB, no interesse da Administração, revogar ou anular, notodo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, naforma da legislação vigente.20.2 As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação desuas propostas e a CONAB não será, em nenhum caso, responsável por essecustos, independentemente da condução ou do resultado do processolicitatório.20.3 As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade dasinformações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.20.4 Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente queimpeça a realização do certame na data marcada, a sessão seráautomaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmohorário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicaçãoem contrário por parte da CONAB.20.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do inícioe incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias deexpediente na CONAB.20.6 O desatendimento de exigências formais e não essenciais, não implicará noafastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da suaqualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização dasessão pública do pregão.20.7 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favorda ampliação da disputa entre as empresas participantes, semcomprometimento da segurança do futuro contrato.

20.8 O encaminhamento de propostas e documentos de habilitação deverão serencaminhados ao Pregoeiro, no endereço: Av. Ministro Mário Andreazza, nº2196/A – Distrito Industrial, CEP: 69075-830 – Manaus-AM.20.9 Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados naProposta, estes serão considerados como aceitos, para efeito de julgamentodeste Pregão.20.10 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito àcontratação.20.11 O Edital e seus Anexos estão disponibilizados gratuitamente, para download,nos endereços eletrônicos www.conab.gov.br e www.comprasnet.gov.br, epoderão ser retirados na sala da CPL, situada na Av. Ministro MárioAndreazza, nº 2196 – Distrito Industrial, CEP 69.075-830, em Manaus/AM, desegunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 08:30 às 11:30 e 14:00às 16:00, devendo, para tanto, apresentar dispositivo de armazenamentode arquivo eletrônico. A Conab também fornecerá via impressa do Edital,desde que o interessado arque com os custos de reprodução do mesmo, novalor de R$ 0,10 (dez centavos) por folha.20.12 A Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Amazonas, é o forocompetente para solucionar os litígios decorrentes deste Edital, ficandoexcluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.21. DOS ANEXOS21.1 Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:Anexo I Termo de ReferênciaAnexo II Minuta de ContratoManaus/AM, 06 de novembro de 2012JOSÉ CARLOS MACHADO DOS SANTOSPregoeiro A.S. Nº 11/201212

ANEXO IPREGÃO ELETRÔNICO CONAB/SUREG/AM Nº 07/2012PROCESSO Nº 21218000025/2010-18TERMO DE REFERÊNCIA1. DA JUSTIFICATIVA1.1 Justificamos essa aquisição em face a necessidade de proporcionar melhor nívelde conforto térmico aos empregados que atuam nos Armazéns 05 e 06 daUA/MANAUS, como também atender Legislação vigente.2. DO OBJETO2.1 Licitação tipo menor preço, para aquisição e instalação de EXAUSTORESEÓLICOS para atender necessidades dos Armazéns 05 e 06 da UA/MANAUS,conforme especificações e condições contidas neste Termo.3. DO PRODUTO/QUANTIDADEItem Produto Cod Und Quant Valor Unitário(R$)ValorTotal (R$)1EXAUSTORESEÓLICOS150721 UND 66 515,00 33.990,00TOTAL 33.990,004. DAS ESPECIFICAÇÕES4.1 MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO EXAUSTOR EÓLICO:Palhetas em alumínio anodizado em espessura 0,7 mm.Chapa galvanizada nº 26.Mancal de sustentação dos rolamentos em alumínio fundido.Rolamentos blindados zz 6201.Eixo em aço trefilado 1020.Rebites com espessura de 0,5 mm.Adaptador para corrigir a inclinação do telhado.4.2 DIMENSÃO DO EXAUSTOR EÓLICO:Diâmetro da turbina: 950 mm.Diâmetro da vazão de ar: 580 mm.Altura total: 750 mm1

4.3 SISTEMA DE FIXAÇÃO DO EXAUSTOR NO TELHADO:Utiliza-se rebites de 0,5 mm fixados na telha.Vedação com poliuretano super aderente com resistência à dilataçãodo telhado e altas temperaturas.5. DOS REQUISITOS DA PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO5.1 A licitante deverá apresentar proposta, com cotação de preço unitário e total,por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, e conter ainda:a) A especificação clara, completa e minuciosa dos produtos oferecidos,em conformidade com este Termo;b) Conter a marca, modelo, fabricante, procedência dos produtos ofertadoscom garantia mínima de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar dadata do aceite definitivo;c) Declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesascom instalação, impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venhama incidir sobre o objeto licitado;d) Conter o prazo de entrega/instalação, que deverá ser de no máximo30 (trinta) dias, a partir da assinatura do contrato;e) Declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferiora 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do certame.Na falta de tal declaração será aceito o prazo mínimo ora indicado;f) Razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, nome dobanco, o número da agência e o número da conta corrente.5.2 Além da regularidade do cadastro no SICAF, habilitação parcial, a licitantedeverá apresentar a seguinte documentação:a) declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistênciade fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindoainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrênciasposteriores;b) declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativasrelativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;c) atestado/declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídicade direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceumateriais compatíveis com o objeto licitado;d) declaração de elaboração independente de proposta;e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou se for o caso, Certidãode Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório distribuidor dasede da Pessoa Jurídica.2

6. DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO6.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidasas especificações e exigências constantes do Edital e seus Anexos, a empresaque apresentar o menor preço por item, observando o valor máximoconstante no item 17 – Estimativa de custo, deste Termo.6.2 A adjudicação será feita pelo Pregoeiro quando não houver registro de intençãode recurso ou quando houver o registro da intenção e esta não for admitidapelo Pregoeiro em seu juízo de admissibilidade. E no caso de haver registro deintenção de recurso aceita pelo Pregoeiro, a adjudicação será feita pela autoridadecompetente.7. DA ENTREGA7.1 Os materiais objeto deste Termo de Referência deverão ser entregues e instaladosna Unidade Armazenadora de Manaus/AM, sito a Av. Ministro MárioAndreazza, nº 2196/A – Distrito Industrial, Manaus-AM, no horário de 8:30 às11:30 e de 14:00 às 17:00 horas de segunda a sexta feira.7.2 O prazo de entrega e instalação, a partir da assinatura do contrato, deverá serde no máximo 30 (trinta) dias.7.3 Constatado qualquer defeito nos materiais instalados, o fornecedor fica obrigadoa substituir todo o material, no prazo de 15 (quinze) dias, após comunicado odefeito pela CONAB.7.4 Será designada pela Administração uma equipe de 03 (três) empregados paraproceder o recebimento e fiscalizar os serviços de instalação dos ExaustoresEólicos e expedir o Termo de Recebimento Definitivo.8. DA GARANTIA DOS MATERIAIS8.1 O prazo de garantia do material não poderá ser inferior a 12(doze) meses, acontar a partir da emissão do recebimento definitivo.8.2 Durante o prazo de garantia dos materiais, o fornecedor fica obrigado asubstituir os que vierem a apresentar defeitos, no prazo máximo de 15 (quinze)dias, a contar da notificação da CONAB.39. DO CONTRATO9.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por termode contrato, celebrado entre a CONAB e o licitante vencedor, que observará ostermos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores edemais normas pertinentes.9.2 O licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 05 ( cinco ) diasúteis, contado da convocação, celebrar o termo de contrato.9.3 Antes da assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições dehabilitação consignadas neste Termo e no Edital, as quais deverão ser

mantidas pelo licitante durante a vigência contratual.9.4 Se o licitante vencedor não fizer a comprovação referida no subtem 9.3 anteriorou recusar-se a assinar o contrato, será convocado outro licitante para celebraro Contrato, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, semprejuízo da aplicação das sanções cabíveis.9.5 Antes da contratação será feita consulta ao CADIN – Cadastro Informativo deCréditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do Art.6º da Lei 10.522, de 19/07/2002.10. DO PAGAMENTO10.1 A CONAB efetuará o pagamento até o 5º (quinto) dia útil, após a entrega erecebimento definitivo dos produtos, através de ordem bancária, contraqualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficarexplicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta correnteem que deverá ser efetivado o crédito, devendo a Nota Fiscal/Fatura estardevidamente atestada pela equipe de fiscais designados.10.2 O pagamento ficará condicionado à regularidade da Contratada perante oSICAF.10.2.1 No caso de constatada a não regularidade da Contratada no SICAF, amesma será convocada para que regularize sua situação, no prazo deaté 30(trinta) dias corridos, contado da notificação;10.2.2 Não sendo feita a regularização no prazo estabelecido o contrato poderáser rescindido e a Contratada sujeita às sanções estabelecidas noEdital e seus Anexos.10.3 O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multasque lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual.10.4 Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal ou na fatura, seráobjeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensãodo prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.10.5 A CONAB reserva-se o direito de suspender o pagamento se os materiaisforem entregues em desacordo com o Contrato.10.6 Dos pagamentos devidos ao licitante vencedor serão descontados os impostose contribuições de acordo com a legislação vigente.10.7 Os valores devidos pelas partes e não pagos nos prazos estabelecidos serãoatualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a doefetivo pagamento, tendo como base a Taxa Referencial pro rata tempore,mediante a aplicação da seguinte fórmula:AF = [ ( 1 + TR/100) N/30 - 1 ] x VP, onde:TR = Percentual atribuído à Taxa Referencial - TR;AF = Atualização Financeira;VP = Valor da parcela a ser paga;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do4

efetivo pagamento.11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA11.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão àconta dos recursos consignados no Orçamento da CONAB, para o exercício de2012, conforme segue: Programa de Trabalho – 043219, Fonte de Recursos– 0250022135, Natureza da Despesa – 449052, Programa Interno –REFORMA-ARM.12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONAB12.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelaCONTRATADA.12.2 Pagar a importância correspondente a aquisição, no prazo contratado.12.3 Rejeitar, no todo ou em parte, dos materiais que a contratada entregar fora dasespecificações do Edital e seus Anexos.12.4 Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis.513. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA13.1 Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos,os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.13.2 Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandasdecorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados eprepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidadesdecorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas porforça de Lei, ligadas ao cumprimento de Contrato firmado entre as partes.13.3 Entregar e instalar os materiais no prazo contido na proposta.13.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato que vier a serassinado, sem prévia e expressa anuência da CONAB;13.5 Utilizar-se somente de empregados que tenham qualificação técnica paraprestação dos serviços a serem contratados, podendo a CONAB solicitar aqualquer momento, provas dessa qualificação;13.6 A CONTRATADA se responsabiliza civil e penalmente por todos os atospraticados pelos seus empregados na execução do contrato, além de assumiros seguintes encargos e as obrigações:13.6.1 Em relação aos seus empregados será responsável por todas asdespesas decorrentes da execução dos serviços contratados, taiscomo: pagamento de salários, seguro de acidentes, indenizações,recolhimento de taxas, impostos, contribuições e outros queporventura venham a ser criados e exigidos pelo Governo;13.6.2 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade comas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto noart. 55, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93;13.6.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ousupressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cincopor cento) do valor atualizado do contrato;13.6.4 Por acordo entre as partes, as supressões poderão ser superiores aolimite estabelecido no subitem 13.6.3 anterior.13.7 Não veicular publicidade acerca do objeto do Contrato, salvo se houver préviaautorização da Administração da CONAB.13.8 Assumir todas as responsabilidades e tomar todas as medidas necessárias aoatendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio deseus prepostos.14. DAS SANÇÕES14.1 A licitante/contratada será sancionada com o impedimento de licitar e contratarcom a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedoresda CONAB, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30%do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nosseguintes casos:a) não assinar o contrato no prazo estabelecido;b) deixar de entregar documentação exigida no certame;c) apresentar documento falso;d) ensejar retardamento da execução do objeto do certame;e) não mantiver a proposta;f) falhar ou fraudar na execução do contrato;g) comportar-se de modo inidôneo.14.2 Para fins da alínea “g” do subitem 14.1, reputar-se-ão inidôneos atos como osdescritos nos artigos 90, 92, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/93.14.3 Além do previsto no subitem 14.1, e no caso de atraso injustificado, inexecuçãoparcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidadescivil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, a Administração poderáaplicar as seguintes sanções:14.3.1 Advertência;14.3.2 Multa de:a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor adjudicado emcaso de atraso na execução da obrigação, limitada a incidência a 15(quinze) dias. Após o décimo-quinto dia e a critério da Administração,no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação doobjeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total daobrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;6

) 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso naexecução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, oude inexecução parcial da obrigação assumida;c) 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso deinexecução total da obrigação assumida;14.3.3 Suspensão temporária do direito de participar de licitação eimpedimento de contratar com a CONAB, pelo prazo de até 2 (dois)anos.15. DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO15.1 Considerando que o objeto da presente contratação não se refere a obras eserviço de engenharia, o Cronograma Físico-Financeiro não é aplicável aocaso. O cronograma de desembolso está previsto no item DO PAGAMENTO,no edital.16. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO16.1 O impacto da despesa no orçamento alocado à Superintendência Regional doAmazonas é de pequena monta, levando em conta a elevada importância dosequipamentos a serem adquiridos, na boa conservação dos produtosarmazenados.17. ESTIMATIVA DE CUSTOS17.1 O custo total estimado para aquisição dos materiais objeto deste Termo deReferência é de R$ 33.990,00 (Trinta e três mil, novecentos e noventareais).Nélio Nogueira do NascimentoGerência de Operações e Suporte Estratégico7

ANEXO IIPREGÃO ELETRÔNICO CONAB/SUREG/AM Nº 07/2012PROCESSO Nº : 21218.00025/2010MINUTA DE CONTRATOCONTRATO Nº ___/2012CONTRATO DE AQUISIÇÃO EINSTALAÇÃO DE EXAUSTORESEÓLICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM ACOMPANHIA NACIONAL DEABASTECIMENTO - CONAB E________________, NA FORMA ABAIXO:A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, Empresa Pública Federal,entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma preceituada no § 1º doart. 173 da Constituição Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, conforme o art. 39 da Lei nº 9.649, de 27.05.98, instituída nos termos doinciso II, do art. 16 da Lei nº 8.029, de 12/04/90, com seu Estatuto Social aprovado peloDecreto nº 4.514 de 13/12/2002, inscrita no CNPJ/MF 26.461.699/0377-77, doravantedenominada CONAB, neste ato representada por ___________________________ e, deoutro lado a ______________________________, sito à Rua _______________, n.º ______,bairro _________, em ________________, neste ato representada por_____________________ e __________________, CNPJ n.º _____________________,doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação do Pregão nº07/2012, conforme termo inserto às fls. _____ do Processo Administrativo nº21218.00025/2010, resolvem celebrar o presente Contrato, no regime de empreitada porpreço unitário, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, pela Lei 10.520/02,8

pelo Decreto nº 5.450/2005, e demais legislação pertinente, mediante as cláusulas econdições que se seguem:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente contrato tem por objeto o fornecimento e instalação pela CONTRATADA, de 66(sessenta e seis) Exaustores Eólicos para atender necessidades dos Armazéns 05 e 06 daUA/MANAUS, conforme condições e especificações descritas no Termo de Referência,Anexo I do edital, do Pregão Eletrônico nº 07/2012.Parágrafo Primeiro – Materiais utilizados na fabricação do Exaustor Eólico:Palhetas em alumínio anodizado em espessura 0,7 mm.Chapa galvanizada nº 26.Mancal de sustentação dos rolamentos em alumínio fundido.Rolamentos blindados zz 6201.Eixo em aço trefilado 1020.Rebites com espessura de 0,5 mm.Adaptador para corrigir a inclinação do telhado.Parágrafo Segundo – Dimensão do Exaustor Eólico:Diâmetro da turbina: 950 mm.Diâmetro da vazão de ar: 580 mm.Altura total: 750 mmParágrafo Terceiro – Sistema de Fixação do Exaustor no telhado:Utiliza-se rebites de 0,5 mm fixados na telha.Vedação com poliuretano super aderente com resistência à dilatação do telhadoe altas temperaturas.CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIAA vigência deste Contrato será a partir de sua publicação até a data de seu efetivocumprimento.CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃOO presente contrato fundamenta-se na Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 5.450/2005 esubsidiariamente, na Lei nº 8.666/1993.Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital doPregão CONAB/SUREG – AM Nº 07/2012 e seus anexos, a proposta da CONTRATADA,datada de ......./......./........., no que couber, e demais documentos pertinentes, independentede transcrição.CLÁUSULA QUARTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESA critério da Administração/CONAB, a quantidade inicialmente contratada poderá seracrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no parágrafo 1º do artigo 65, da Lei n.º8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do parágrafo 2º, inciso II domesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei n.º 9.648, de 27 de maio de l998.CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATODe acordo com a proposta da CONTRATADA, o valor global deste Contrato é de R$..... (…..)9

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E DA GARANTIA DOS MATERIAISOs materiais objeto deste Contrato deverão ser entregues e instalados na Unidade Armazenadorade Manaus/AM, sito a Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196/A – Distrito Industrial,Manaus-AM.Parágrafo Primeiro - O prazo de entrega e instalação, a partir da assinatura do contrato,deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias.Parágrafo Segundo - Constatado qualquer defeito nos materiais instalados, o fornecedorfica obrigado a substituir todo o material, no prazo de 15 (quinze) dias, após comunicado odefeito pela CONAB.Parágrafo Terceiro - O prazo de garantia do material será de 12(doze) meses, a contar daemissão do recebimento definitivo.Parágrafo Quarto - Durante o prazo de garantia dos materiais, o fornecedor fica obrigadoa substituir os que vierem a apresentar defeitos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acontar da notificação da CONAB.CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTOParágrafo Primeiro - A CONAB efetuará o pagamento até o 5º (quinto) dia útil, após aentrega e recebimento definitivo dos produtos, através de ordem bancária, contra qualquerentidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco,agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito,devendo a Nota Fiscal/Fatura estar devidamente atestada pela equipe de fiscais designados.Parágrafo Segundo - O pagamento ficará condicionado à regularidade da Contratadaperante o SICAF.Parágrafo Terceiro - No caso de constatada a não regularidade da Contratada no SICAF, amesma será convocada para que regularize sua situação, no prazo de até 30(trinta) diascorridos, contado da notificação.Parágrafo Quarto - Não sendo feita a regularização no prazo estabelecido o contrato poderáser rescindido e a CONTRATADA sujeita às sanções estabelecidas no Edital e seus Anexos.Parágrafo Quinto - O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuaismultas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual.Parágrafo Sexto - Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal ou na fatura,será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazode pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.Parágrafo Sétimo - A CONAB reserva-se o direito de suspender o pagamento se osmateriais forem entregues em desacordo com o Contrato.Parágrafo Oitavo - Dos pagamentos devidos à CONTRATADA serão descontados osimpostos e contribuições de acordo com a legislação vigente.Parágrafo Nono - Os valores devidos pelas partes e não pagos nos prazos estabelecidosserão atualizados financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a do efetivopagamento, tendo como base a Taxa Referencial pro rata tempore, mediante a aplicação daseguinte fórmula:10

AF = [ ( 1 + TR/100) N/30 - 1 ] x VP, onde:TR = Percentual atribuído à Taxa Referencial - TR;AF = Atualização Financeira;VP = Valor da parcela a ser paga;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento.Parágrafo Décimo - A CONAB poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentadapela CONTRATADA, no todo ou em parte, nos seguintes casos:a) Descumprimento de obrigação relacionada com os serviçoscontratados;b) Débito da CONTRATADA com a CONAB, proveniente da execuçãodo contrato decorrente desta licitação;c) Não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que opagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusulainfringida;d) Obrigações da CONTRATADA com terceiros que, eventualmentepossam prejudicar a CONAB; ee) Interrupção da entrega/instalação por culpa da CONTRATADA.CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes da contratação, correrão à conta dos recursos consignados noOrçamento Geral da União, para o exercício de 2012, a cargo da CONAB, sendo: PTRES:XXXXX – FONTE: XXXXXX – ND: XXXXXX – PI: XXXXXXXX.Parágrafo Único – Será emitido empenho à conta da Dotação Orçamentária especificadanesta Cláusula para atender a execução deste contrato.CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAA CONTRATADA se responsabiliza civil e penalmente por todos os atos praticados pelosseus empregados na execução do contrato, além de assumir os seguintes encargos e asobrigações:Parágrafo Primeiro - Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazosestabelecidos, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.Parágrafo Segundo - Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandasdecorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos,obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais deterceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento deContrato firmado entre as partes.Parágrafo Terceiro - Entregar e instalar os materiais no prazo contido na proposta.11

Parágrafo Quarto - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato que vier a serassinado, sem prévia e expressa anuência da CONAB;Parágrafo Quinto - Utilizar-se somente de empregados que tenham qualificação técnicapara prestação dos serviços a serem contratados, podendo a CONAB solicitar a qualquermomento, provas dessa qualificação;Parágrafo Sexto - A CONTRATADA se responsabiliza civil e penalmente por todos os atospraticados pelos seus empregados na execução do contrato.Parágrafo Sétimo - Em relação aos seus empregados será responsável por todas asdespesas decorrentes da execução dos serviços contratados, tais como: pagamento desalários, seguro de acidentes, indenizações, recolhimento de taxas, impostos, contribuiçõese outros que porventura venham a ser criados e exigidos pelo Governo.Parágrafo Oitavo - Não veicular publicidade acerca do objeto do Contrato, salvo se houverprévia autorização da Administração da CONAB.Parágrafo Nono - Arcar com eventuais prejuízos causados à CONAB, pelo não cumprimentodas obrigações atinentes aos serviços a serem prestados, exceto nos casos, por motivosestranhos à sua vontade, tais como: força maior comprovada, impossibilidade notória emface de instruções determinantes dos Órgãos Públicos, judiciais ou de classe, bem comocaso fortuito.Parágrafo Décimo - Assumir todas as responsabilidades e tomar todas as medidasnecessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meiode seus prepostos.CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONABParágrafo Primeiro - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a sersolicitados pela CONTRATADA.Parágrafo Segundo - Pagar a importância correspondente a aquisição, no prazo contratado.Parágrafo Terceiro - Rejeitar, no todo ou em parte, dos materiais que a contratada entregarfora das especificações do Edital e seus Anexos.Parágrafo Quarto - Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuaiscabíveis.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕESParágrafo Primeiro - A CONTRATADA será sancionada com o impedimento de licitar econtratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores daCONAB, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valorcontratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:12a) apresentação de documentação falsa;b) retardamento da execução do objeto;c) falhar na execução do contrato;d) fraudar na execução do contrato;e) comportamento inidôneo;

f) declaração falsa;g) fraude fiscal.Parágrafo Segundo – Para fins da alínea “e” da Cláusula Décima Primeira, reputar-se-ãoinidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/93.Parágrafo Terceiro – Além do previsto na Cláusula Décima Primeira, e no caso de atrasoinjustificado, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo dasresponsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, a Administraçãopoderá aplicar as seguintes sanções:a) Advertência;b) Multa de:b.1) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valoradjudicado em caso de atraso na execução do objetocontratado, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após odécimo-quinto dia e a critério da Administração, no caso deexecução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto,de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total daobrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral daavença;b.2) 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, em caso deatraso na execução do objeto, por período superior ao previstona alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;b.3) 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em casode inexecução total da obrigação assumida;Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento decontratar com a CONAB, pelo prazo de até 2 (dois) anos.CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃOA fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da CONAB,designado pelo Superintendente da SUREG/AM, ao qual competirá dirimir as dúvidas quesurgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração,conforme art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.Parágrafo Primeiro – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz aresponsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de materialinadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em coresponsabilidadeda CONAB ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70da Lei nº 8.666, de 1993.Parágrafo Segundo – Fica facultado a CONAB, no seu interesse e nos dos seusempregados e objetivando o exato cumprimento do presente Contrato, o credenciamento deprofissional, da mesma área de especialização da CONTRATADA, para exercer afiscalização dos serviços pactuados.13

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOSDo ato de rescisão unilateral do contrato, na forma do artigo 79, Inciso I, da Lei nº 8.666/93, eaplicação das penalidades de advertência, suspensão temporária e multa, cabe recurso noprazo de 5 (cinco) dias úteis à contar da intimação do ato, que será dirigido a autoridadesuperior à aquela que praticou o ato recorrido.Parágrafo Único - A intimação do ato de suspensão temporária, será através de publicaçãono Diário Oficial da União, e as de advertência e multa registradas no SICAF e,paralelamente, comunicadas por escrito à CONTRATADA.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃOEste contrato poderá ser rescindido pela CONAB, a qualquer época, desde que esta notifiquea CONTRATADA com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.Parágrafo Primeiro – Independentemente das penalidades aplicáveis, conforme CláusulaDécima Primeira, a rescisão operar-se-á de pleno direito, nos seguintes casos:a) Decretação de estado de insolvência da CONTRATADA;b) Dissolução Judicial ou Extrajudicial da CONTRATADA;c) Inobservância do prazo fixado para início do contrato ou interrupção daprestação dos serviços por mais de 24 (vinte e quatro) horas, sem justa causa eprévia comunicação a CONAB;d) Não revalidação das certidões e documentos junto ao Sistema deCadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, pelo prazo máximo de30 (trinta) dias, sem justificativa, a critério da CONAB;e) Extinção da CONAB “ex vi legis”;f) Descumprimento de qualquer das condições deste contrato, do edital e seusanexos, a critério da CONAB.Parágrafo Segundo – Ocorrendo o inadimplemento de obrigação contratual por parte daCONTRATADA, configurada em quaisquer dos incisos do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, aCONAB, poderá declarar rescindido o contrato, independentemente de notificação ouinterpelação judicial ou extrajudicial, ficando a infratora sujeita, além do pagamento de perdase danos, às demais cominações legais aplicáveis ao caso, obedecendo os procedimentosrescisórios ao disposto no parágrafo único do mesmo artigo.Parágrafo Terceiro – A tolerância da CONAB em não exigir o estrito cumprimento dostermos e condições do contrato não constituirá novação, nem implicará em renúncia aosdireitos de exigi-lo a qualquer tempo.Parágrafo Quarto – Ensejarão rescisão contratual a sub contratação ou sub-rogação, totalou parcial, do objeto contratado, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que venham aser consideradas prejudiciais à execução do contrato, a exclusivo critério da CONAB.Parágrafo Quinto – Na ocorrência de fusão, cisão ou incorporação, a CONTRATADA deveránotificar a CONAB no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do evento.14

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕESEste Contrato somente sofrerá alterações ante circunstâncias de fatos supervenientes,consoante disposições do Art. 65, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações posteriores,por meio de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente e publicado no Diário Oficial.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUBCONTRATAÇÃOÉ expressamente proibida a subcontratação total dos serviços objeto deste contrato.Parágrafo Único – A CONAB, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais daContratada, poderá admitir a subcontratação parcial dos serviços objeto deste contrato,desde que previamente consultada.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃOA CONTRATADA se obriga a manter durante a execução do contrato, quanto às obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃOCaberá à CONAB, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data da assinatura dopresente contrato, providenciar a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FOROAs partes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Manaus/AM, competentepara dirimir quaisquer dúvidas suscitadas em razão deste contrato, que não puderem serresolvidas de comum acordo.E, por estarem justas e acordadas firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias, de igualteor e forma, diante das testemunhas abaixo identificadas.PELA CONAB:Local/Data .................. de .............. de .........._____________________________Superintendente Regional_____________________________Gerente de Finanças eAdministraçãoPELA CONTRATADA:_____________________________TESTEMUNHAS:__________________________________________________________15