folheto vilas

3. Como deve ser feito o fechamento?
- Poderá ser fechada a passagem para veículos e para pedestres
por meio de portão, cancela ou equipamento similar, colocado no
alinhamento interno da calçada.
- O fechamento da calçada será feito das 22h às 6h, devendo, no
período restante, permanecer aberto espaço com largura mínima
de 1,20m para o livre acesso de pedestres, sendo vedado exigir qualquer forma
de identificação.
A abertura dos portões deverá ser feita para o interior da vila
O fechamento não poderá impedir a visualização do interior da vila, da rua sem
saída ou da rua sem impacto no trânsito local.
4. É preciso ter autorização prévia da Prefeitura?
Sim. O fechamento deve ser solicitado à subprefeitura correspondente, que terá
um prazo de até 180 dias para autorizar ou não a instalação do portão ou cancela.
Terminado este prazo, se a Prefeitura não concluir a análise da documentação, a
instalação poderá ser feita.
Os documentos necessários são:
*Declaração de anuência do fechamento da vila assinada por pelo
menos 70% dos proprietários dos imóveis, com apresentação de seus
documentos pessoais.
Caso haja mudança na titularidade da propriedade de imóvel, o novo
proprietário terá 60 dias para declarar à Prefeitura se concorda ou não com o
fechamento. Quando houver imóveis de uso não residencial na vila, o requerimento
deverá contar com a anuência dos proprietários desses imóveis e de seus eventuais
possuidores a qualquer título.
*Certidão de matrícula atualizada dos imóveis dos requerentes e dos anuentes
*Dimensão, tipo e especificações técnicas do equipamento que será utilizado para
o fechamento
*Croqui esquemático ou relatório descritivo da via e do local em que o equipamento
será instalado
*Relação das medidas de cunho ambiental a serem implantadas, de acordo com os
termos do artigo 11 da Lei nº 16.439.
5. Quem não precisa de autorização prévia da Prefeitura?
Vilas que tenham autorizações concedidas até 15 de agosto de 2014 e que não
contrariem as disposições da atual lei.
Vilas que comprovadamente estavam fechadas quando entrou em vigor a Lei nº
7.805, de 1º de novembro de 1972, e que permaneceram fechadas desde então.
6. Quem paga o fechamento?
O fechamento deverá ser pago pelos moradores e/ou proprietários
dos imóveis.