REGIMENTO 2016

REGULAMENTO INTERNO DE OBRAS DA APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN”
01. Generalidades.
01.01. Estas limitações são supletivas e prevalecem após o cumprimento das
legislações federal, estadual e municipal, tanto quanto ao uso do solo, como quanto à
aprovação de projetos. Qualquer disposição que contraponha-se a modificação de tais
legislações, estas serão automaticamente assumidas pela APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN”
01.02. As condições seguintes de normas de restrições, proteção e uso adequado,
têm a finalidade precípua de assegurar o uso apropriado e atender aos princípios
básicos de:
a) proteger os adquirentes contra o uso indevido e danoso dos imóveis, o que poderia
vir a desvalorizar a propriedade;
b) assegurar um adequado e razoável uso da propriedade;
c) incrementar a segurança, seja através de vigilância, seja através do fechamento do
Loteamento por muro, alambrado ou gradil;
d) manter a limpeza dos lotes cujas construções não tenham sido iniciadas, e
conservação do muro, do gradil ou do alambrado de fechamento, ficando certo que,
quando construído dentro dos lotes, a conservação do referido muro, do alambrado ou
do gradil, nesta mesma circunstância, consistirá na reconstrução ou recuperação, na
hipótese de os danos não terem sido ocasionados por culpa dos respectivos
adquirentes de tais lotes;
e) naquilo que couber, diligenciar com os Poderes Públicos competentes a regular
prestação dos serviços públicos, inclusive para conservação, manutenção, reparação
e melhoria do sistema viário e do sistema de áreas verdes e institucionais da área
abrangida pelo presente Regulamento, assim como, subsidiariamente ou através de
convênio com os mesmos Poderes, auxiliar ou prover a prestação de tais serviços;
f) fiscalizar a observância das restrições urbanísticas atinentes aos lotes abrangidos
pelo presente Regulamento, tanto daquelas referentes ao uso do solo, como daquelas
referentes ao direito de construir e de utilizar, restrições essas constantes deste
Regulamento;
g) fiscalizar a observância das normas de tráfego e estacionamento estabelecidas,
diligenciando com os Poderes Públicos competentes o apoio necessário para tal
observância e a adoção daquelas normas convenientes à comunidade de APSOL
GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL
DO SOL GREEN” nesse assunto;
h) cuidar para que os titulares de LOTES ou de edificações acrescidas, mantenham a
conservação dos respectivos LOTES ou edificações;
1

i) promover o desenvolvimento comunitário de APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”, visando
sua integração e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
01.03.01. É de competência da APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ”, através do
Conselho Deliberativo:
a) prever forma e condições de acesso à área do empreendimento APSOL
GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL
DO SOL GREEN ”
b) editar normas para o Regulamento Interno de Obras ou modificar as
existentes, observando as limitações adiante dispostas;
c) editar procedimentos para aplicação de penalidades e valores destas.
02. Restrições ao Uso do Imóvel.
02.01. Fica, portanto, determinado que não será permitida a construção de:
residência multi-familiar, prédio não residencial e prédios de apartamentos.
Também não será permitida a construção de prédios para fins comerciais,
industriais e de escritórios, de forma a nunca se exercerem neles atividades de:
comércio, indústria, todo e qualquer tipo de estabelecimento de ensino,
hospital, clínica, consultório, ateliê para prestação de serviços, templos,
cinema, teatro, hotel, motel, pensão, clubes e associações.
02.03. A APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ”só autorizará a construção
de muros de arrimo, de divisa, ou qualquer fechamento, bem como qualquer
movimento de terra no lote, vinculados ao início da execução da construção
principal, com projeto devidamente aprovado pela APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO
SOL GREEN ” e Prefeitura Municipal de Goiânia. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III )
03. Restrições Construtivas.
A.03. Aprovação de Projetos.
A.03.01. Todos os projetos de construção, modificação ou acréscimo, bem como a
união ou recomposição de lotes, deverão ser previamente apresentados para
aprovação da APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ”, que verificará a obediência ao
presente Regulamento. Após a aprovação dos projetos pela APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN ”, eles deverão ser submetidos às autoridades competentes pelo próprio
adquirente.
2

A.03.02. Para a aprovação de projetos, deverão ser fornecidos à APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN ” duas (duas) vias do projeto arquitetônico acompanhado da ART ( Anotação
de Responsabilidade Técnica) do autor do projeto, deverá conter anexado junto ao
projeto:
a) Projeto do levantamento topográfico acompanhado da ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) do autor.
b) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Responsável pela Execução da
Obra, assinado pelo responsável e proprietário do lote.
c) O projeto arquitetônico deverá contemplar:
• projeto arquitetônico completo com planta baixa/locação de todos os
pavimentos na escala mínima de 1/100;
• cortes (longitudinal e transversal)
• fachadas (laterais, frontal e posterior) na escala mínima de 1/100;
• planta de cobertura na escala mínima de 1/100;
• planta de situação na escala mínima de 1/1.000.
• Nas plantas de cortes e fachadas, deverá ser indicada a LNT (linha
natural do Terreno)
d) O projeto aprovado deverá ser entregue também em arquivo digital, em
extensão em DWG ou PDF, para ser arquivado pelo Núcleo de Arquitetura.
e) O Núcleo de Arquitetura poderá solicitar quaisquer desenhos ou detalhes para
o melhor entendimento do projeto.
f) Após a aprovação no Núcleo da Arquitetura, será necessário entregar ao
Núcleo de Arquitetura a cópia Alvará de Construção da Prefeitura Municipal
de Goiânia, para iniciar qualquer trabalho dentro do lote, exceto para a
construção do Abrigo de Medidores no padrão da APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO
SOL GREEN”.
A.03.03. Será cobrado uma taxa para a aprovação do projeto no valor correspondente
a 01 (hum) salário mínimo vigente.
a) Para projeto substitutivo que apresentar modificações com acréscimo
superior a 50% da área total construída será considerado um novo projeto e
ficará sujeito a nova taxa de aprovação de igual valor.
b) Para projeto substitutivo sem acréscimo da área total construída não será
cobrado taxa de aprovação de projeto.
A.03.04. Aprovado o projeto, a APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ” reterá uma
cópia dos documentos e devolverá as demais devidamente certificadas. Para serem
aprovadas pelos órgãos competentes.
a) Em cada etapa de análise de projeto, em que o projeto analisado não for
aprovado, o Núcleo de Arquitetura poderá descartar o projeto analisado,
salvo mediante a solicitação de devolução do proprietário por escrito, que
deseja receber as copias analisadas e não aprovadas.
3

A.03.05. É permitida a unificação ou recomposição de lotes contíguos, de modo a
formar um lote. Todas as obrigações, nestas cláusulas pactuadas, continuarão a ser
aplicadas a esse novo lote, além das seguintes restrições específicas para
composição e/ou desmembramento de lotes contíguos, que abaixo se estabelecem.
(Multa A – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III )
A.03.06 A aprovação do projeto de arquitetura está vinculada à adimplência do
proprietário com relação a taxa de manutenção.
A.03.07 Qualquer modificação executada em obra, o projeto deverá ser apresentado
no Núcleo de Arquitura, para manter seu arquivo atualizado e ficar em conformidade
com o executado, sem custo adicional, seguindo a clausula A.03.03. O projeto
poderá ser solicitado pelo fiscal do Núcleo de Arquitura da APSOL GREEN, caso não
seja entregue no prazo de 15 dias. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23°
- I,II,III )
A.03.08 As CONDENSADORAS DE AR CONDICIONADO, não poderam ficar exposta
em nenhuma das fachadas. Conforme projeto aprovado no Núcleo de Arquitura da
APSOL GREEN. Está informação deverá estar contida no projeto apresentado no
Núcleo de Arquitetura. Devem as condensadoras, obrigatoriamente, constarem no
projeto arquitetônico – Ar Condicionado – Plantas de Cobertura e Corte. (Multa C –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III )
A.03.09 Os DUCTOS DE CHURRASQUEIRA, não poderam ficar expostos em
nenhuma das fachadas. Conforme projeto aprovado no Núcleo de Arquitura da
APSOL GREEN. Está informação deverá estar contida no projeto apresentado no
Núcleo de Arquitetura. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III )
A.03.10 O REGULAMENTO INTERNO DE OBRAS DA APSOL GREEN, –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN,”, poderá ser solicitadas por email, ao Nucleo de Arquitetura ou na
Adiministração, quando necessario a alteração do Regulamento, este não sera
enviado automaticamente ao Proprietario do lote, tendo o mesmo que ser solicitado
sempre que necessario.
B.03. Afastamentos e Recuos de Divisas.
A construção principal obedecerá aos seguintes recuos e afastamentos mínimos
obrigatórios:
a) recuo e afastamento frontal: 5,00m (cinco metros). (Multa C – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III ) , para os lotes de esquina será considerado afastamento
frontal para as duas frentes do lote.
b) recuo e afastamento de fundos: 2,00m (dois metros). (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III )
c) recuo e afastamento lateral: 2,00m (dois metros) (Multa C – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III)
4

d) todos os recuos/afastamentos mencionados nas alíneas “a”, “b”, “c”, a projeção de
sacadas, jardineiras, e outros elementos arquitetônicos não deverão avançar sobre
qualquer recuo/afastamento; Será permitida dentro do afastamento a construção de
ducha com altura máxima de 2,00m (dois metros). (Multa C – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III).
Serão admitidos construção de pergolados dentro do afastamento, desde que se
caracterizem sem qualquer proteção fisica de cobertura. Para tal, deverá atender os
seguintes quesitos: altura máxima de 2,00m (dois metros), projeção máxima de 5,00m²
(cinco metros quadrados), ter seu uso obrigatório para plantio de vegetação, não
poderá ser caracterizado como área útil ou de ocupação, não poderá ser usado como
acesso ou para guarda de veículos. O projeto do pergolado deverá ser apresentado
para aprovação no Núcleo de Arquitetura da APSOL GREEN. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
e) recuos e afastamentos da piscina em relação às divisas do lote: recuo frontal:
5,00m (cinco metros); recuos laterais e fundo 35 cm (trinta cinco centímetros).
(Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
f) deverá ser preservada a integração visual da frente do lote, sendo mantido o perfil
natural do terreno dentro do recuo frontal. (Multa C – Conforme regimento interno,
Artigo 23° - I,II,III)
g) um dos recuos materiais medindo 2 (dois) metros, poderá ser utilizado como
garagem, com profundidade máxima de 7 (sete) metros e 4,10 ( quatros metros e dez
centímetros) de altura máxima do piso a cobertura acabada. Deverá ter a capitação de
água coletada para dentro do seu respectivo lote, e não poderá usar o muro como
apoio, devendo assim ter uma parede independente para a cobertura. Para os lotes de
esquina deverá ser utilizado o lado que divide com outro lote, pois nas divisas com as
ruas deverão ser preservados os recuos. (Multa C – Conforme regimento interno,
Artigo 23° - I,II,III)
h) qualquer modificação do perfil natural do terreno dentro do recuo frontal deverá ser
corrigida através de talude com contenção com máxima de 0,15m (quinze
centímetros), não sendo permitida a utilização de muros de arrimo. Os taludes que
vierem a ser construídos dentro do recuo frontal deverão ter proporção de 1:1, ou
seja, inclinação máxima de 45°. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° -
I,II,III)
i) A modificação do perfil natural do terreno poderá ser feita, para aterrro recuo
frontal deverá ser corrigida através de talude com contenção com máxima de 0,15m
(quinze centímetros), não sendo permitida a utilização de muros de arrimo. Os taludes
que vierem a ser construídos dentro do recuo frontal deverão ter proporção de 1:1, ou
seja, inclinação máxima de 45°. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° -
I,II,III)
j) na faixa de recuo frontal somente poderá ser implantado o cavalete com medidores
para água, luz, telefone, tv a cabo, filtro de água, caixa de correio e lixeira no padrão
estipulado pela APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ” (Multa C – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III)
5

l) a faixa de passeio público deve permanecer totalmente desobstruída, não podendo
ter o perfil natural alterado, devendo ficar livre de rampas ou degraus; deverá ser
preservada faixa de passeio público padrão gramada, salvo melhor julgamento da
APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC –
PORTAL DO SOL GREEN ”. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° -
I,II,III)
m) será permitido para uso de cobertura, no espaço inabitável, um avanço de beiral de
85 cm, faixa de recuo lateral, frontal e posterior. Esta não poderá exceder este
tamanho permitido. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
n) Em lote de esquina não resultante de remembramento e/ou desmembramento, com
face voltada para 03 (três) vias públicas, considerar-se-á como lateral a face voltada
para a via de menor caixa, excepcionalmente devendo atender o recuo mínimo de
2,00m (dois metros).
o) Em lote de esquina com face voltada para vias de pedestres ou vielas com caixa
inferior a 10,00m (dez metros), esta face fica caracterizada como lateral,
excepcionalmente devendo atender o recuo mínimo de 2,00m (dois metros).
p) Qualquer lote de esquina deverá apresentar os muros com acabamento externo
finalizado, conferme do pradão da construção da casa, aprovados pelo núcleo de
arquiteutra da APSOL GREEN.
q) Em lote com face voltada para as A.P.M., deverão ter seus muros com acabamento
rebocado e pintados na cor Branco Neve, estabelecida pelo Núcleo de Arquitetuta da
APSOL GREEN. Ficando depois de entregue o muro pintado e rebocado, a
manutenção desta pintura por conta da APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ”
h) É proibida a instalação de grades ( metalon, tela artística, cercas elétricas e cercas
de arame galvanizado) sobre os muros de divisa do lote. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
i) Os lotes que possuírem quadras ou mini-campos poderão instalar telas de proteção
fixadas em postes metálicos dentro dos recuos laterais e de fundo do lote. As telas
poderão ter altura superior ao amuro de divisa e poderão ser confeccionadas em nylon
100% de poliestireno na cor cinza. Altura máxima acima do muro de 1,00 metro
C.03. Restrições Específicas às Edificações.
C.03.01. A soma da área total construída não poderá ser inferior a 200.00 m²
(duzentos metros quadrados). (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° -
I,II,III)
C.03.02. Nenhuma habitação poderá ter mais que dois pavimentos (térreo e superior),
acima do nível da rua.
C.03.03. A altura máxima da edificação, deverá seguir aos padrões exigidos pelo
código de obras do Município.
6

C.03.04. Havendo necessidade da construção de muros de arrimo nas laterais e
fundo, estes só poderão ser erguidos até a altura do aterro permitido, que compreende
a altura máxima de 1,00 metro, no trecho onde o mesmo será edificado. (Multa C –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
C.03.05. Será admitida a execução de taludes para a correção da topografia. Estes
taludes deverão atender a proporção máxima de 1:1, ou seja, deverão ter inclinação
máxima de 45°. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
C.03.06. Os aterros e cortes nos lotes não poderão ultrapassar a altura máxima de
1,00 m (um metro), tendo como referência o nível do perfil natural do terreno. (Multa C
– Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
C.03.07. O muro deverá ser construído dentro do eixo do lote, sendo que este não
entrará no cálculo para os recuos laterais e de fundo, sua altura será mínima de 2,00m
(dois metros) acompanhado a Linha Natural do terreno. Podendo ter altura máxima de
3,00 (três metros), dependendo da movimentação de aterro/desaterro. (Multa C –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
C.03.08. Parágrafo Único – Não será permitida a construção de piscinas nos recuos
laterais por onde passarem servidões.
C.03.08.01. Qualquer muro deve ser revestido e pintado. Fica admitido como
acabamento externo do muro reboco ou chapisco forte, que dê cobertura
completa. O muro será liberado após a aprovação no Núcleo de Arquitetura da
APSOL GREEN. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Sendo este liberado após a análise do
C.03.06.02. O adquirente do lote ou seus sucessores não poderão mudar as
características do fechamento, sendo que, quando se tratar de muro, poderão alterar a
cor da face voltada para o próprio lote. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo
23° - I,II,III)
C.03.07. As instalações elétricas em geral, ligações de energia, telefone, campainha
ou similares serão obrigatoriamente subterrâneas, no trecho compreendido entre os
pontos de entrada e as edificações. Tais ligações devem ser efetuadas de acordo com
as normas das respectivas concessionárias. (Multa C – Conforme regimento interno,
Artigo 23° - I,II,III)
C.03.08. Todo e qualquer adquirente de lote será obrigado a dar servidão gratuita para
passagem de águas pluviais e esgotos, na faixa de recuo e/ou afastamento lateral,
desde que devidamente canalizados. O eixo da rede deve distanciar-se a, pelo menos,
de 0,30 à 0,50m (trinta à cinqüenta centímetros) das divisas do lote. Correrá por conta
do associado, que estiver executando a obra, as despesas de servidão. Será permitido
no mínimo tubulação de 100 mm para passagem de servidão. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
7

C.03.08.01. As águas pluviais serão captadas em redes independentes do
esgoto e deverão ser lançadas na sarjeta ou em boca de lobo próxima ao lote.
O esgoto da residência será lançado em rede pública existente sob inspeção
do órgão público competente. É expressamente proibida a utilização inversa
das redes. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
C.03.08.02. O escoamento das águas pluviais e do esgoto abaixo do nível da
rua são de responsabilidade do adquirente e responsável técnico da obra,
devendo ser observado o nível das redes existentes.
C.03.08.03. No caso de servidão de passagem das redes de esgotamento
sanitário e de águas pluviais, se o adquirente do lote serviente iniciar a
edificação antes do adquirente do lote dominante, a fim de evitar prejuízos ao
primeiro, ser-lhe-á permitido executar, no lugar do adquirente do segundo, as
obras de interligação das redes de esgotamento sanitário e de águas pluviais
particulares às redes públicas, desde que o comunique, por escrito, sobre sua
intenção, anexando um orçamento detalhado da obra a ser realizada e forma
de pagamento. O adquirente do lote dominante terá quinze dias para se
manifestar, também por escrito, sendo certo que no silêncio, considerar-se-á
aprovada a proposta realizada pelo adquirente do lote serviente.
C.03.08.04. As saídas de águas pluviais que vierem a ser executadas em
servidão através do lote vizinho de fundos, conforme descrito no item
C.03.08.03, deverão permanecer em pleno funcionamento. (Multa C –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
C.03.09. No caso de verificar-se que a obra não teve início no prazo determinado ou
que ocorra sua paralisação, a APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ” poderá tomar as providências
cabíveis, visando a demolição do barracão provisório, sem direito a qualquer
indenização aos interessados. Os custos ocorrerá por parte do associado dono do
lote.
C.03.10. Todos os lotes deverão manter uma área permeável seguindo aos padrões
exigidos pelo código de obras do Município. (Multa C – Conforme regimento interno,
Artigo 23° - I,II,III)
C.03.11. Deverá ser previsto local para a guarda de veículos, sendo vedada a
utilização das faixas de recuos/afastamentos frontais e laterais. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
C.03.12. Deverá ser previsto o esgotamento da piscina com cálculo de vazão de
águas pluviais até a rede pública de água pluvial, nunca na sarjeta. (Multa C –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04. Outras Restrições e Obrigações.
04.01. São proibidos letreiros e anúncios de qualquer natureza nos terrenos e nas
edificações. Ficando desde já autorizada a APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ” a retirar
8

qualquer placa de anúncio ou de venda nos respectivos imóveis, inutilizando-as, sem
ensejar direito a qualquer indenização aos interessados.
04.02. Não poderá ser feita no lote qualquer terraplenagem, desaterro, extração ou
depósito de material, sem prévio consentimento, por escrito, da APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN ” (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III). O consentimento
dado não eximirá o interessado da responsabilidade pela obtenção de alvarás junto
aos órgãos públicos ou pelos danos, culposos ou dolosos, que vierem a ser causados,
nem gerará qualquer obrigação da APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ” de responder
por tais fatos.
04.03. Fica sob total responsabilidade do adquirente, o julgamento da necessidade de
serviços de sondagem sobre seu lote, bem como projeto estrutural, eximindo a ou a
APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC –
PORTAL DO SOL GREEN”, de quaisquer danos a sua edificação e seus vizinhos.
04.03.01. É obrigação do adquirente solicitar a presença do Fiscal de Obra,
para orientar a demarcação do lote, para a construção do muro.
04.03.02. É obrigação do adquirente de lote a construção de muro de arrimo
em caso de execução de movimentação de terra que necessite de contenção,
não solucionada por meio de taludes. O adquirente de lote é responsável civil
e/ou criminalmente por qualquer dano causado a terceiros, em virtude do não
cumprimento do ora estabelecido, estando a Associação isenta de qualquer
responsabilidade técnica e/ou construtiva de obra.
04.03.03. É obrigação do adquirente de lote, a execução da drenagem junto
aos muros de arrimo ou de divisa, necessária à garantia de sua estabilidade.
Caso seja necessária a execução de curvas de nível em lotes vagos, como
forma de complementar a segurança do muro, o proprietário deverá requerê-la,
formalmente, na administração da Associação.
04.03.04. Será permitida a instalação de sistema de segurança nas residências
desde que não provoque impacto visual ou sonoro para o residencial, segundo
melhor julgamento da APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”. (Multa B – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04. Regulamento Interno de Obras.
O adquirente obriga-se a seguir o Regulamento Interno de Obras, cujas normas
básicas são as seguintes:
04.04.01 - Início da obra.
a) A sondagem e o levantamento planialtimétrico no terreno serão permitidos,
independentemente da aprovação de projetos para o local pela APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN”, mediante apresentação da autorização, por escrito, assinada pelo
9

PROPRIETÁRIO interessado, do período para os serviços, além do cadastramento do
pessoal junto ao Departamento Técnico e Segurança da Associação. Qualquer outro
tipo de atividade no terreno só poderá ser executada após a aprovação do projeto pela
APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC –
PORTAL DO SOL GREEN” e apresentação do Alvará de Licença de Construção junto
à Prefeitura de Goiânia.
04.04.02 – Rebaixo de meio-fio.
a) Para o início da obra, deverá ser executado o meio fio rebaixado de acesso de
veiculos, conforme a provado no Núcleo de Arquitetura. Para evitar qualquer dano ao
passeio, durante a obra. Ficando proibido a utilização de madeiramento para acesso
de veículos dentro do lote (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
b) O meio fio deverá ser mantido na cor original do condomnio, sendo esta tinta
manipulada especialemente para APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”, COR
CONCRETO CONDOMINIO PORTAL, informação no local de compra na
adiminitração ou com os ficais de obra, ficando proibido a utilização de outra cor.
(Multa A – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.03 – Tapume.
Antes de qualquer atividade no terreno, o canteiro de obras deverá ser tapumado,
exceto para sondagem, levantamento planialtimétrico, terraplenagem e execução do
barracão de obra. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
O tapume poderá ser executado placa de cimento, com altura de 2,00 m (dois metro)
contornando toda a obra, não devendo ultrapassar os limites do lote. Não sendo
permitido o uso de qualquer outro material fora do padrão. (Multa B – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Não será permitida a ocupação da calçada com tapume. (Multa B – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Para lotes inclinados, deve ser previsto arremate de alvenaria ou madeira como base
do tapume, para contenção do material da obra e/ou terra para evitar o assoreamento
de tais materiais às redes coletoras de águas pluviais. (Multa B – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III)
Todos os tapumes, barracões e portões de obra exigidos deverão ser pintados na cor
BRANCO NEVE, e mantidos em bom estado de conservação durante todo o
andamento da obra.
Não será permitida a personalização dos tapumes através de pintura como forma de
propaganda. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Caso sejam usadas placas de concreto pré-moldadas para fechamento, as mesmas
não poderão permanecer como muro de fechamento, após a conclusão da obra.
(Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
O lote de apoio, se e quando houver, do canteiro de obras deverá, também, obedecer
às mesmas condições padrão de fechamento do lote da obra. Deverá ocupar todo o
lote de apoio,não podendo utilizar a metade ou 1/3 do lote. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
10

Não será permitida, de forma alguma, a expansão do canteiro de obras para espaços
externos à área cercada e tapumada. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo
23° - I,II,III)
Caso a obra localize-se em lote de extremo de quadra, o tapume deverá fechar a
extensão do lote junto à divisa com a área pública. (Multa B – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III)
Caso a obra localize-se ao lado de uma construção acabada, será necessário a
utilização de tela de proteção, na cor verde. Para casa 1 (um) pavimento fica
estabelecida tela de proteção de 2 metros acima do muro, e para casa de 2 (dois)
pavimentos fica estabelecida tela tela de proteção de 1 metros acima da construção.
Para os dois casos a tela deverá ser tencionada, não podendo ficar solta. (Multa B –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Para retirar os tapumes, a obra deverá estar em fase final de acabamento. Entende-se
por fase final de acabamento a obra que esteja coberta, fechada com portas e janelas
com a pintura nas paredes externas finalizadas, não sendo permitida a permanência
de materiais ou equipamentos de obra expostos, exceto o material para execução de
jardim. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.04 - Fechamento da Obra:
a) Para fechamento da obra, deve-se tapumar todo o perímetro do lote de forma que
favoreça a segurança da obra e impeça a visualização de entulhos, materiais e
equipamentos. Caso haja previsão de construção de muros em projeto, os mesmos
poderão ser construídos substituindo o tapume. Caso haja previsão de construção de
muro de arrimo, o tapume deverá ser executado sobre o muro de arrimo. (Multa B –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
b) Os portões de acesso ao canteiro devem ser executados em folha de zinco,
ficando proibido o uso de madeirite, estes devem permanecer trancados com corrente
e cadeado após o expediente de obra. Ferramentas portáteis, peças pequenas para
instalações hidráulicas e elétricas, entre outros utensílios devem ser trancados em
cômodo apropriado com cadeado dentro do barracão de obra. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
c) Durante o expediente de trabalho, os portões de acesso ao canteiro devem
permanecer fechados. Estes portões deverão ser executados de forma que seja
vedada a visão interna da obra, devendo estar, sempre, em bom estado de
acabamento, pintados na mesma cor dos tapumes. (Multa B – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III)
e) Ao locar o portão de acesso à obra deverá ser respeitado o afastamento de 1m (um
metro) do perímetro de qualquer caixa de inspeção existente no passeio público
fronteiro ao lote, objetivando evitar o trânsito de veículos pesados sobre ela o que
poderá danificá-las. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
f) Deverá ser executado lastro de brita, sobre a calçada, nos acessos dos portões do
canteiro da obra. O lastro de brita deverá estar devidamente protegido por contenção
de madeira e deverá ser conservada em bom estado até o final da obra. (Multa B –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
11

g) É expressamente proibida a retirada dos marcos do lote. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
h) É permitida a construção do Abrigo de Medidores após a aprovação do projeto
de arquitetura pela APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”. Este deverá ser construído
conforme os padrões estabelecidos pela APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ”. (Multa B
– Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
12

13

i) A caçamba de entulhos deverá ser colocada dentro do lote ou lote de apoio. Não
será permitira a colocação de caçamba nas áreas comuns da associação. (Multa B –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.05 – Pessoal de obra.
Deverá ser cadastrado todo o pessoal com acesso à obra (empregados, empreiteiros,
prestadores de serviços e outros), junto ao Departamento de Segurança e APSOL
GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL
DO SOL GREEN ”. O cadastramento possibilitará a emissão de documento de
identificação, que deverá ser apresentado quando da entrada e saída do residencial,
ou quando solicitado. Em caso de dispensa de funcionários, o responsável pela obra
deverá informar ao Departamento de Segurança para cancelamento da liberação de
acesso ao residencial e devolução do documento de identificação. O mesmo
procedimento deverá ser adotado ao término da obra.
04.04.06 - Horário de funcionamento da obra.
Somente será permitido o trabalho em obras no PORTAL DO SOL GREEN, de
segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas. Não será permitido qualquer tipo de
trabalho aos sábados, domingos e dias considerados por lei como feriado municipal,
estadual ou federal). (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Todos os serviços que provoquem ruídos só poderão iniciar após as 8:00 horas. (Multa
diária – (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Será permitida a entrada para descarga de material de obra, até as 16:30 horas, de
segunda a sexta-feira.
04.04.07 - Barracão para guarda de material.
A) Os barracões e sanitários deverão ser construídos, obrigatoriamente, no lote
onde será feita a obra, sendo vetada suas construções no lote de apoio. (Multa
B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
B) Os barracões deverão ter acesso único pelo interior do canteiro, não sendo
permitidas portas e janelas voltadas para as vias públicas ou lotes vizinhos, de
modo a não oferecer visão interior por estranhos ou pela vizinhança. (Multa B –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III).
C) Os barracões para guarda de materiais poderão ser construídos em alvenaria,
madeira ou containers de metal e deverão ser mantidos sempre limpos e
pintados. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
D) A fossa séptica devera ser executada na frente do lote do lado opostos da
entrada de acesso de veículos. Assim que for interligada à rede pública de
esgoto, a fossa séptica deve ser eliminada. É expressamente proibido o
lançamento de efluentes de esgotos ou detritos na rede coletora de águas
pluviais. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
E) Os sanitários deverão estar afastados do limite do lote, no mínimo, 1,50m (hum
metro e cinqüenta centímetros). (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo
23° - I,II,III)
14

F) Todos os materiais e equipamentos deverão ser armazenados e fechados no
interior de canteiro da obra ou lote vizinho, sendo proibido o seu deposito nas
calçadas, vias públicas, lotes ou área verde. (Multa B – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.08 - Lote de apoio.
Será permitida a utilização de um único lote de apoio à obra, mediante apresentação à
APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC –
PORTAL DO SOL GREEN” de autorização por escrito, assinada pelo proprietário
cedente. O lote de apoio deverá fazer divisa comum ao lote da obra em uma das
laterais ou nos fundos, não sendo permitida a utilização de lotes atravessando
alamedas, nem o uso de áreas públicas destinadas a jardim ou lazer. (Multa B –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Não serão permitidas instalações de sanitários no lote de apoio. (Multa B – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
A topografia original do lote de apoio não poderá ser alterada. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Após a conclusão da obra, o lote de apoio deve ser reconstituído, removidos todos os
vestígios da obra, materiais e entulhos, além de ser entregue no estado original com
cobertura vegetal. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.09 - Materiais de construção para uso nas obras.
A entrada do material de construção para uso na obra só será permitida após a
aprovação do projeto pela APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ”e apresentação do Alvará de
Licença de Construção expedido pela Prefeitura Municipal de Goiânia, devendo ser
respeitados os horários permitidos, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:30 horas,
sendo proibida a descarga aos sábados, domingos e feriados. (Multa C – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Os materiais e equipamentos de construção só poderão ser armazenados no lote da
obra ou lote de apoio, sendo proibida sua colocação no passeio, vias públicas, jardins
ou área de lazer. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
É terminantemente proibido o preparo de concreto, massas para
assentamento/revestimento, armação de ferro no passeio, vias públicas, jardins ou
área de lazer. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Fora da obra deverá ser mantida a mais completa limpeza, ficando, em conseqüência,
vedada a limpeza de equipamentos de qualquer natureza, inclusive caminhões
betoneira, dentro do Empreendimento e nas adjacências. (Multa B – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
O entulho proveniente da obra não poderá ser despejado nas áreas comuns do
Empreendimento, devendo ser levado para locais próprios, designados pela Prefeitura
Municipal de Goiânia. (Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
É expressamente proibida a entrada de caminhões em lotes vizinhos que não tenham
a função de lote de apoio e estejam devidamente tapumados, sem a autorização da
15

APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC –
PORTAL DO SOL GREEN”. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° -
I,II,III) – Execeto para uso de concretagem.
O material empilhado não poderá ultrapassar a altura de 1,80m (hum metro e oitenta
centímetros). (Multa A – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Pedra, areia e terra somente poderão ser depositadas em caixotes ou cercados de
tábuas, tijolos ou blocos, evitando que se espalhem pelo canteiro e venham a atingir
vias públicas e obstruir as redes subterrâneas de águas pluviais. (Multa B – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Não será permitida a queima de entulho e materiais que possam causar poluição
ambiental. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
O lixo doméstico deverá ser acondicionado em sacos plásticos de até 20 litros e serão
retirados por empresas especializadas contratadas pela APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN ” (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.09.01 A APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN ” não se responsabiliza por
quaisquer danos materiais ou pessoais decorrentes de acidentes, furtos,
roubos ou extravio de objetos, veículos, acessórios ou quaisquer outros bens
que permaneçam nas obras, não cabendo ao associado qualquer direito à
indenização seja a que título for.
04.04.09.02 – Limpeza de lotes, obras e piscinas:
a) Lotes em construção ou com edificações prontas deverão ser mantidos limpos, livre
de entulhos, matos e materiais que permitam o acúmulo de água, provocando, com
isso, a proliferação de insetos em geral e roedores. (Multa B – Conforme regimento
interno, Artigo 23° - I,II,III)
b) O proprietário deverá manter a piscina, concluída ou não, limpa e tratada, de acordo
com o código sanitário. Caso contrário o proprietário será notificado por escrito para
que em 24 horas (vinte quatro) seja providenciada a limpeza e tratamento da mesma e
na reincidência, a vigilância sanitária será comunicada, sujeitando o infrator à multa
(Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
c) O proprietário poderá ser notificado no prazo de 48 horas, se o Fiscal de Obras
constar a necessidade da utilização da limpeza da obra e requerimento de Caçamba
de entulho. (Multa A – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.09 – Terraplenagens, estaqueamentos, fundações.
Devem ser respeitados os horários especiais determinados pela APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN ” para a execução de serviços onde seja necessário o uso de equipamentos e
maquinários pesados.
16

Todas as obras de aterro, desaterro, estaqueamento, fundações e tubulações deverão
resguardar as normas de segurança e manter a topografia original dos lotes vizinhos.
A topografia da faixa de passeio público não poderá ser alterada, não sendo
permitidas rampas ou degraus nessa faixa. (Multa B – Conforme regimento interno,
Artigo 23° - I,II,III)
Caso as obras de terraplenagem e fundações venham a sujar as vias públicas, caberá
ao responsável providenciar ao fim de cada dia de trabalho, os serviços de limpeza
dos locais afetados (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Nos casos em que a obra vier a provocar grande volume de poeira durante a
terraplenagem, o proprietário deverá providenciar a irrigação da área, afim de
amenizar o referido problema. (Multa A – Conforme regimento interno, Artigo 23° -
I,II,III)
Para todos os serviços descritos neste e em outros itens, deste regulamento, fica o
associado ciente que será penalizado, pelo trânsito de veículos e máquinas pesadas
sobre as áreas comuns da associação. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo
23° - I,II,III)
Nenhum equipamento de grande porte, utilizado nos serviços de terraplenagem ou
transporte de material, poderá ficar no lote após o horário das 17:00 horas, fica o
associado ciente que será penalizado, pois essa responsabilidade é do proprietário e
não da empresa contratada. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.10 - Interrupção da obra.
Caso a obra não seja iniciada num prazo superior a 6 mêses a contar da data de
expedição do alvará ou haja a interrupção da mesma por este período, o adquirente,
após comunicar à APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”, por escrito, deverá: retirar todo o
resto de material, detrito e lixo existente em seu lote e no lote de apoio; aterrar
escavações, bem como, demolir sanitários; reunir todos os materiais remanescentes e
trancá-los em um dos cômodos da obra. Em nenhuma hipótese a APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN” ressarcirá os gastos ou perdas sofridas pelo adquirente caso tal ocorra.
(Multa C – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Todas as obras paralisadas deverão manter o fechamento em todo o seu perímetro, a
partir do recuo frontal, que deverá permanecer livre e regramado, sendo que eventual
lote de apoio da obra deverá ser imediatamente reconstituído e liberado (Multa C –
Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
O proprietario deverá notificar o condominio da paralização da obra, fazer a entrega do
lote de apoio, reconstituído e liberado para o proprietário.
04.04.11 - Ligações de água e energia.
É expressamente proibido utilizar energia e água de outros lotes e/ou residências que
necessitem cruzar lotes e/ou ruas para tal fim. (Multa C – Conforme regimento interno,
Artigo 23° - I,II,III)
17

Para utilização de energia e água de lotes que fazem divisa lateral ou fundo, o
adquirente deve apresentar autorização do proprietário cedente e pedido de ligação
junto às concessionárias à APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN” (Multa B – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
Cabe ao adquirente o pedido das ligações definitivas às respectivas concessionárias.
04.04.12 - Responsabilidades do proprietário.
O adquirente responderá, civil e/ou criminalmente, perante à APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN” e a terceiros, por eventuais danos causados, seja por si ou por seus
contratados.
04.04.13 - Inspeção de obras.
É reservado o direito à APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN” de realizar inspeções em
quaisquer das obras em andamento ou paradas dentro do Loteamento, sempre que for
necessário e sem prévio aviso, visando o cumprimento das obrigações contratuais.
Durante a construção, para efeito de fiscalização, deverão ser mantidas, no canteiro
de obras, cópias integrais do projeto aprovado pela APSOL GREEN –
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL
GREEN” e pelos órgãos públicos, cópia do Alvará de Licença de Construção, bem
como cópia de todas as comunicações, autorizações e instruções baixadas pela
APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC –
PORTAL DO SOL GREEN” incluindo o presente Regulamento.
No caso de modificação de projeto durante a execução da obra, o adquirente fica
obrigado a comunicar imediatamente à APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”, dando início
ao processo de substituição do projeto aprovado junto ao Núcleo de Arquitetura da
APSOL e posteriormente à Prefeitura Municipal de Goiânia, caso o Núcleo de
Arquitetura julgue necessário. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° -
I,II,III)
Na frente da obra, deverá ser fixada no tapume, não ultrapassando porém sua
altura, placa indicando o responsável técnico pela mesma, bem como o respectivo
número de registro no CREA/CAU, contanto o Número da RRT ( Registro de
Responsabilidade Técnica) responsável pela execução da obra , endereço da obra,
incluindo a identificação de quadra e lote, com área máxima equivalente a 1,50m²
(hum metro e meio quadrado).
Demais placas, como as indicativas de autor de projetos de Elétrica, Hidraúlica,
Arquitetura, Fundação, etc., também não poderão ultrapassar, cada uma delas, a área
equivalente a 1,50m² (hum metro e meio quadrado).
04.04.14 – Passeio público.
Deverá seguir padrão estipulado pela APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”.
a) Cabe ao proprietário executar o passeio público fronteiro ao respectivo lote.
18

) O passeio público deverá ser executado atendendo o seguinte padrão:
*passeio de 3 metros:
No sentido transversal: faixa de 0,40 cm (quarenta centímetros) gramada, seguida de
faixa de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) pavimentada e outra faixa de 1,10
m (um metro e dez centímetros) gramada.
*passeio de 4 metros:
No sentido transversal: faixa de 0,40 cm (quarenta centímetros) gramada, seguida de
faixa de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) pavimentada e outra faixa de 2,10
m (dois metro e dez centímetros) gramada.
19

c) O material para pavimentação de acesso à residência no passeio é livre, ficando
este restrito ao acesso de veículos e acesso de pedestre. O restante da pavimentação
no passeio deverá seguir padrão estipulado pela APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”.
d) A inclinação do passeio deverá ser de no máximo 3% (três por cento), conforme
estabelecido pela legislação municipal.
e) É expressamente proibido escavar o passeio público sem autorização e orientação
do Núcleo de Arquitetura da APSOL.
04.04.14. 01 – Rebaixo de meio-fio.
a) Será permitido o rebaixamento máximo de 3,50m (três metros cinqüenta
centimetros) para cada testada de lote menor que 14,00m (quatorze metros);
b) Lotes com testada igual a 14,00m (quatorze metros), poderá ocorrer dois rebaixos
por testada, desde que com espaço mínimo de 5,00m (cinco metros) entre eles;
c) Lotes com testada superior a 14,00m (quatorze metros) poderá ocorrer um rebaixo
a cada 7,00m (sete metros) de testada, desde que com espaço mínimo de 5,00m
(cinco metros) entre eles;
20

d) Lotes de esquina serão consideradas as duas testadas; o acesso de veículos em
lotes de esquina será locado, no mínimo, à distância de 10,00m (dez metros),
contados do ponto de interseção do prolongamento dos alinhamentos dos lotes;
e) O rebaixamento de veículos não poderá ocorrer onde estiver locado a caixa de
energia, ao longo do passeio.
04.04.15 – Retirada de vegetação e conservação da infra-estrutura.
04.04.15.01 Fica proibida a retirada de vegetação de áreas públicas, de qualquer
porte, sem antes a análise prévia à “APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”. E de
autorização por escrito, da Prefeitura Municipal de Goiânia ao PROPRIETÁRIO da
obra ou residência. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
a) É expressamente proibido o corte ou destruição de árvore plantada no recuo frontal
do lote, que compõem o paisagismo urbano de cada rua, sujeitando o infrator ao
pagamento de multa, acrescidas às despesas de reposição da vegetação. O corte ou
a substituição, quando necessários, deverão ser requeridos por escrito à Diretoria
Executiva, que aprovará e acompanhará o processo, considerando para isso as
espécies mais indicadas pelo paisagismo global dos residenciais. As árvores do recuo
frontal, serão de responsabilidade do proprietário a partir do início das obras. (Multa C
– Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
b) Deverão ser preservados todos os elementos da infra-estrutura do residencial, tais
como, asfalto, meio fio, caixas de inspeção e suas tampas, postes de iluminação
pública, cancelas, etc. Quaisquer danos causados a estes elementos serão
recuperados pela Associação conforme padrão APSOL GREEN e posteriormente,
cobrado do proprietário responsável pelo dano.
c) Todo caminhão transportador de materiais passíveis de derramamento
(brita/areia/etc.), inclusive de caçambas, deverá transitar, obrigatoriamente, com lonas
de cobertura, sem a qual não será autorizada a entrada e circulação no residencial.
Não será permitida a circulação de veículos com vazamento de óleo que venham a
provocar danos ao asfalto. (Multa B – Conforme regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
d) Fica proibido o acesso de carretas articuladas dentro dos residenciais, mesmo
vazias. O acesso é permitido apenas para caminhões toco. (Multa B – Conforme
regimento interno, Artigo 23° - I,II,III)
04.04.16 – Disposições Gerais
O presente Regulamento Interno de Obras é subsidiário às exigências legais para a
edificação de obras ou o cumprimento de qualquer disposição legal. Assim, compete
ao adquirente a observância da legislação, sendo que, em relação às obras, mesmo
que provisórias, deverá obedecer às normas técnicas aplicáveis, notadamente as
exigidas pela ABNT ou qualquer outra entidade que edite normas regulamentares e,
no que se refere ao pessoal de obras, as Normas Regulamentadoras expedidas pelo
Ministério do Trabalho; O não cumprimento do presente Regulamento Interno de
Obras, dará o direito a “APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
21

RESIDENCIAL GGC – PORTAL DO SOL GREEN”. Para solicitar a Prefeitura
Municipal de Goiânia sua fiscalização, bem como o impedimento da entrada de
funcionários e/ou materiais à obra; O referido Regulamento Interno de Obras poderá
ser alterado pelo Conselho Deliberativo.
05. Encerramento.
05.01. A “APSOL GREEN – “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL
GGC – PORTAL DO SOL GREEN” fica autorizada a emitir boleto de cobrança para
haver qualquer crédito que tiver contra o PROPRIETÁRIO/ASSOCIADO, inclusive
decorrentes de aplicação de multas.
05.02. No caso de normas conflitantes entre o REGULAMENTO INTERNO DE
OBRAS DA APSOL GREEN e as Leis Municipais vigentes, será prevalecido as Leis
Municipal.
05.03. Os valores das penalidades do REGULAMENTO INTERNO DE OBRAS DA
APSOL GREEN encontram- se no Regimento interno no Artigo 23° - I,II,III)
Goiânia, 29 de abril de 2016.
DILMY DE OLIVEIRA RANGEL
Diretor Presidente
22