OBSERVATÓRIO DO ANALISTA EM REVISTA - 6ª EDIÇÃO

Índio, secretário-geral da Intersindical, defende reformas populares no serviço público
Edição 6 - Agosto de 2016 | www.observatoriodoanalista.org
Luís Nassif solta o
verbo sobre política,
economia e Estado
PEC 186: Acusação e
defesa no júri do
Observatório
Roque Wandenkolk fala
das Administrações
Tributárias no mundo
Observatório
discute o Estado
O Observatório do Analista promoveu um ousado seminário sobre estado,
serviço público e administração tributária no Brasil.
E MUITO MAIS! Acompanhe o Observatório: www.observatoriodoanalista.org

Um olhar crítico sobre o
Estado Brasileiro e suas corporações públicas
Analista Tributário
edificando sonhos!
Observatório do Analista Em Revista / Editores: Mari Lucia Zonta e João Jaques Silveira Pena
Responsável pelo conteúdo: Ana Cláudia Nogueira / Fotografias: Ricardo Pessetti / Criação e
editoração eletrônica: Ricardo Pessetti / Belo Horizonte, Agosto de 2016

Editorial
O embuste
Texto: João Jaques Silveira Pena / Fotos: Ricardo Pessetti
Não é um fenômeno social
novo, muito menos inusitado,
mas com o ingresso de
milhões de brasileiros no
mercado consumidor durante
os anos 2000 ficou
mais evidente: a sociedade moderna
padece do mal da aparência, para a
qual vive, se esforça e se consome. Essa
vida estilo “Big Brother”, suposta superexposição
da realidade, acaba por produzir
pessoas carentes de valores e princípios
morais clássicos, substituídos pela
ânsia de impressionar, de ser único, insubstituível,
não pelo que se é, mas pelo
que se ostenta. Somente diante desse
contexto global podemos compreender
os motivos não confessados que produziram
parte dos artigos do Projeto de Lei
nº 5.864/2016 que dispõe sobre a carreira
específica dos cargos da Receita
Federal do Brasil.
No seminário Estado, Serviço Público e
Administração Tributária no Brasil, tivemos
a oportunidade de perguntar ao Coordenador
Geral de Planejamento, Organização
e Avaliação Institucional – CO-
PAV - Sérgio Luiz Messias de Lima, quais
eram os próximos passos para a melhoria
dos processos de trabalho e ganho de
eficiência da RFB à luz da gestão por
competências e gestão por processos
que parecia estar sendo aplicada no
âmbito do órgão. Parecia. A impressão
que passou acaba ganhando contornos
mais claros com o PL 5.864/2016, a
cultura interna promove a estagnação e
A Receita Federal deveria estar
empenhada em ganhar
eficiência e promover a melhor
distribuição da carga tributária
a volta ao passado, independente da
boa vontade de alguns dos formuladores
envolvidos, incluindo-se entre eles o
próprio Coordenador Luiz Messias.
Em todo o mundo, os fiscos buscam
abrandar a imagem de algoz estatal, de
polícia fiscal, para alcançar o papel de
colaborador, de órgão que atua para
prover o Estado de recursos para suas
atividades, mas que auxilia o contribuinte
a exercer seu papel de forma espontânea.
Em meio a grave crise econômica,
o Brasil parece querer seguir caminho inverso.
As mostras de modernização da
gestão com os projetos de Gestão por
Pessoas e a melhoria dos processos de
trabalho (um ensaio para a Gestão por
Processos) parecem ter sido esquecidas.
A alternativa passa pelo aumento
de impostos e, com o PL 5.864/2016,
pelo aguçamento das garras do Leão
através do empoderamento do cargo
de Auditor Fiscal.
Se o consumismo é estimulado incessantemente
pelos meios de comunicação,
a busca pelo empoderamento de cargos
públicos notadamente técnicos,
tem origem na falta de visão coletiva
dos servidores e suas representações
sindicais, que não conseguem enxergar
seu papel e muito menos sua importância
fundamental na complexa máquina
pública brasileira. Assim, o que importa
é a diferenciação de outros cargos, a
hierarquização, mesmo que não se saiba
qual o efeito prático da titulação
requerida.
No caso do PL 5.864/2016, essa distinção
se aplica inclusive entre os cargos
da carreira específica, cujo nome pretende
alterar para Tributária e Aduaneira
da Receita Federal do Brasil. Dos
dois cargos de formação superior nela
presentes, destaca-se o cargo de Auditor
Fiscal como autoridade tributária e
aduaneira da União Federal, que exerce
atividade essencial e exclusiva de
Estado, e nada diz quanto aos Analistas
Tributários. Estaria o Projeto sugerindo
retirar as atividades atribuídas ao Analista
das que são essenciais e exclusivas
de Estado? Pelo absurdo que seria a
resposta positiva, percebe-se que a intenção
foi apenas a de destacar e colocar
em evidência um dos cargos da
carreira em detrimento da própria lógica
de valorização da carreira. “Vaidade
de vaidades! Tudo é vaidade”.
Teoricamente, seja na visão naturalista
seja na contratualista, autoridade estatal
é a força cogente que tem o objetivo
de fazer valer as normas e os fins do
Estado. Na visão corporativista adotada
no PL 5864, assemelha-se a título de
nobreza conferido a um cargo, um status
público sem finalidade outra senão
destacar, dar notoriedade. Contudo, a
leitura de outros trechos da proposta
denunciam que não é só uma questão
de status, mas real empoderamento ou
mesmo blindagem do cargo.
Nesse viés, prerrogativas inerentes às
atividades da RFB como livre ingresso e
trânsito em qualquer tipo de estabelecimento
quando somadas à liberdade de
convencimento individual da complexa
e conturbada legislação tributária
(quantos entendimentos teremos?), prisão
especial, etc. tornam-se o arcabouço
da satisfação de anseios individuais
que não se comunica com o interesse
público.
Diante da grave crise econômica pela
qual passamos, a Receita Federal do
Brasil deveria estar empenhada em ganhar
eficiência interna e promover a melhor
distribuição da carga tributária (hoje
suportada indistintamente por todos de
forma regressiva – relativamente, os mais
pobres pagam mais), que possibilitasse
real crescimento da arrecadação mas
com a promoção da Justiça Fiscal para
a população (quem ganha mais, paga
mais) e diminuindo a sensação de confisco
que cresce a cada dia.
Não será com a volta dos príncipes da
república que alcançaremos isso! As
propostas anunciadas em nada contribuem
para fomentar o engajamento, a
colaboração e a motivação do corpo
técnico da carreira de auditoria da Receita
Federal. Assim não haverá qualquer
inovação e melhoria nos processos
e o consequente ganho de eficiência
do órgão. Menos ainda alterações normativas
que conduzam à simplificação
do sistema tributário e promoção da
Justiça Fiscal.
Por fim, embora não seja a primeira investida
nesse sentido (todas rejeitadas,
por sinal), essas alterações têm chance
de prosperar pois estão apresentadas
como medidas necessárias para a retomada
do crescimento da arrecadação
federal. No entanto, carecem ser provadas.
Lembremos que a quem muito é dado,
muito é cobrado. Só esperamos que,
quando se notar que o remédio não
fez efeito, o paciente não tenha vindo
a óbito.

Sobre o seminário
Pegadas analógicas
El camino se hace al andar.
Al andar se hace camino
Y al volver la vista atrás
Se ve la senda que nunca
Se ha de volver a pisar.
O
Observatório nasceu em 2012 como ideia de um grupo de Analistas Tributários que pretendia um espaço onde
pudessem compartilhar e debater temas que fossem além da pauta estritamente corporativa dos Analistas. Para
as questões imediatas, como a pauta reivindicatória e a defesa da categoria, há o sindicato, legitimamente
eleito para esse fim.
Restavam as questões mais amplas, igualmente afeitas aos Analistas, como a Receita Federal, a Administração
Tributária, a Política, o Estado, o Governo, o Serviço Público, o Sindicalismo. A elas nos dedicamos. Tarefa descomunal, logo
notamos. Tarefa para muitas mãos.
Em 2013, criamos um blog, o observatoriodoanalista.org, e nos apresentamos em nome de aproximadamente 150 Analistas
que apoiavam o projeto. Em 2014, lançamos a primeira edição da Revista do Observatório, com publicação apenas digital.
Toda a produção, criação e financiamento do site e da revista é feita de forma colaborativa e com doações.
Quatro anos depois, achamos que era preciso evoluir para o mundo analógico. Sim, evoluir. Depois do entusiasmo inicial com
os caminhos digitais, a humanidade, aqui e além, se dá conta que é preciso deixar o sofá da sala, esse lugar quentinho, e
resgatar os velhos caminhos analógicos. É preciso retornar à rua, à cidade, à praça, à Ágora. É preciso reencontrar o outro,
olhos nos olhos.
Com o Seminário Estado, Serviço Público e Administração Tributária no Brasil, realizado no dia 15/07 em Belo Horizonte, o
Observatório do Analistas saiu à rua. Com a inestimável parceria da Intersindical e da Febrafisco, com o apoio decisivo do
Sindireceita DS Belo Horizonte e Contagem e CEDS Minas Gerais, com a participação fundamental dos Analistas Tributários da
grande BH e a excelência dos convidados palestrantes, o evento superou as expectativas.
Em quatro mesas de discussão, foram abordados temas como o Estado, o Serviço Público Brasileiro e suas instituições, a Administração
Tributária e o novo modelo de gestão em implantação na Receita Federal.
Na primeira mesa, a análise do jornalista econômico Luis Nassif trouxe um panorama amplo sobre política, economia, mídias de
comunicação e uma surpreendente visão histórica do papel fundamental do servidor público na construção do país até pouco
tempo atras. Edson Carneiro (Índio), Secretário Geral da Intersindical, lembrou dos desafios postos nesse exato momento a todos
os trabalhadores e muito especialmente os servidores públicos (vide o PL 257 e a nova reforma da previdência em discussão
no Congresso Nacional) e da necessidade de se unir forças para tentar conter minimamente os retrocessos em andamento.
Nas mesas seguintes, aprofundando os temas mais amplos da primeira, discutiu-se a Administração Tributária do país, incluindo
as administrações estaduais de diferentes estados, apresentadas por diretores da Febrafisco e do Sinfazfisco-MG.
Aprofundando ainda mais o tema, a terceira mesa apresentou o modelo de gestão em implantação na Receita Federal,
apresentado por Sergio Messias, coordenador de planejamento da RFB. Os Analistas Tributários João Jacques Pena e Roque
Wandenkolk trouxeram alternativas ao modelo atual. João Jacques abordou a especialização/profissionalização dos Analistas
e Roque trouxe diferentes modelos de gestão tributária de outros países.
Na última mesa, abordando questões práticas e ações imediatas, o Delegado Sindical do Sindireceita em Belo Horizonte, Leonardo
Catão, e deputados Federais convidados discutiram a agenda parlamentar do serviço público. Trataram de Projetos
de Lei em tramitação no Congresso que afetam diretamente Analistas Tributários e discutiram estratégias de ação.
Chegamos ao fim do dia 15 de julho com maior clareza do momento, com a certeza de que é preciso passar da perplexidade
à ação, com parcerias fortalecidas e novos amigos de caminhada, com soluções e... com novos desafios. Desafios que estamos
dispostos a enfrentar. Não há outro caminho. Caminhemos.
Sumário
8
10
12
13
14
20
22
23
24
25
26
D. Geralda e o derretimento do que parece seguro
Representantes governamentais, políticos
e sindicais prestigiam o seminário
No Congresso Nacional
O serviço público sob ataque
Em defesa das reformas populares
Luís Nassif - De olhos nos interesses nacionais
Administração tributária no mundo
Na luta contra a exclusão
PEC 391: mais um perigo
Em defesa da PEC 186
Gestão de processos - A ordem é investir na
formação e capacitação dos servidores
Gestão por Processos - O foco é eficiência na RBF
27 Em poucas palavras...
28
30
Poder X Mulher
O xadrez dos concurseiros,
do serviço público à autoridade

Editorial 2
D. Geralda e o derretimento
do que parece seguro
Texto: Mari Lucia Zonta / Fotos: Ricardo Pessetti
Contava uma amiga, recentemente,
do susto
da mãe, já com mais de
80 anos, ao ouvir que
seu dinheiro não existia,
que sua poupança não
passava de um monte de sinais elétricos
ou magnéticos armazenados na “nuvem”.
D. Geralda pediu que não falasse mais
nisso, ficava nitidamente assustada com
a ideia.
Quem não tem um pouco da D. Geralda?
Por mais à vontade que fique com
as novas tecnologias? Se me permitem
um clichê, apesar de péssima prática
de redação (não use em provas! Menos
ainda para começar um texto. Espanta
os leitores logo no primeiro parágrafo):
temos medo de mudanças. Medo. É a
palavra correta. Resistência e outras
tantas são eufemismos. É do humano a
insegurança, o frio na barriga diante do
novo. Questão de preservação.
E o grande dilema se estabelece mesmo
quando a mudança se torna a única
possibilidade de sobrevivência. Caso
emblemático disso é o momento que
vive a Receita Federal e seus servidores.
Não se trata de sobrevivência do órgão.
Não se conhece Estado que possa
abrir mão de seu braço arrecadador.
Por mais que definhe e se torne ineficiente
em suas funções, há de sobreviver. Já
os seus métodos de arrecadação e em
consequência os servidores… não tem
a mesma garantia.
Cobradores de impostos existem desde
antes dos próprios Estados! alguns indignados
já devem vociferar a esta altura.
Verdade, verdade! Por favor prendam
seus cães e vamos em frente. Também é
verdade que pela primeira vez a humanidade
se depara com a cobrança de
impostos sobre bens imateriais, sobre os
sinais magnéticos da “nuvem” que assustaram
D. Geralda. Não há mais trigo, sal,
ouro, moeda ou mesmo papel impresso
dos quais se possa pegar um quinhão.
E isso muda tudo.
Sem falar na nuvem negra onde se “armazena”
o grosso da riqueza mundial,
desaforadamente chamada paraíso
fiscal. Até o nome é uma afronta aos
fiscos do mundo. Quantos deles entram
no paraíso para buscar o quinhão dos
Estados?
Mas desçamos das nuvens.
Essa evidente mudança não é novidade
para qualquer servidor de qualquer
fisco do país. Alguns talvez não traduzam
ainda, mas percebem como uma “sensação
de derretimento” da instituição fiscal.
“Bananeira que já deu cacho” ouvi
de outro servidor que se prepara para
sair e começar outra carreira.
O modelo atual do fisco federal é da
década de 1960. Viveu seu auge no
final dos anos de 1990 e 2000. Em todas
as áreas. Foi o grande momento da
tecnologia que transformou a Receita
Federal em referência mundial na área.
Além da automação, o grande legado
desse período são as gigantescas bases
de dados de diferentes setores que
a Receita acumula. Patrimônio inestimável,
avaliamos, para a próxima “revolução”
da instituição.
Aqui cabe um parêntese, prato cheio
para aqueles donos dos cães lá de
cima. Prendam mais um pouco, por favor.
O Fisco Federal deve muito de sua
evolução técnica do período recente
a um corpo de Técnicos (do Tesouro
Nacional) vindos dos primeiros concursos
públicos pós Constituição de 1988.
Especializados em diversas áreas, inclusive
de informática (houve concurso
específico para a área), encontraram
no cargo uma saída para o desemprego
assombroso dos anos 1990. Com o
salário baixíssimo oferecido pelo Estado
na época - mas melhor do que o desemprego
da iniciativa privada - abraçaram
a “causa” de levar a Receita Federal
para o século 21 (projeto SRF 21).
Tiveram autonomia, estímulo e formação.
E um projeto coordenado. O resultado
dispensa apresentação.
Posteriormente os Técnicos do Tesouro
tiveram o nome do cargo alterado para
Analista Tributário.
Voltemos aos clichês… Como é natural,
o sistema todo vive a entropia que se
segue ao auge. O derretimento. E no
ambiente desolado, pessoas. Pessoas
que tem medos, que tentam se agarrar
a algo firme. À Lei, dizem alguns, à Constituição.
Atribuições, bradam outros. “Autoridade”
é a última tábua ao mar. Poder
de polícia é o que circula à boca
pequena como grande panaceia. Só
os que detiverem o poder de polícia
sobreviverão! Vejam a AGU! (que garantiu
as mesmas prerrogativas de membro
de Estado Maior em lei recentemente),
Não temos as respostas, mas
encarar as questões, a despeito do
medo que a perspectiva do
desconhecido nos causa, é sempre o
primeiro passo necessário. A isso nos
propomos. O preço de não fazer e
tentar agarrar-se a um ponto seguro,
pode ser a extinção de cargos presos
a suas funções obsoletas.
Até porque não há lugar
seguro quando tudo à volta derrete.
o MPF!, capaz de colocar de joelhos
qualquer “autoridade” do país. O Judiciário!,
com sua morosidade sem controle
e remunerações de juízes incompatíveis
com os níveis salariais do país.
Outros elementos colaboram para que
o caldo ameace perigosamente entornar.
O perfil dos novos servidores, o
papel da indústria de concursos, a inexistência
de escolas de formação do
Estado ativas, o modelo de concurso
público ultrapassado, a distorção na
ideia de carreira para servidores. Cada
um desses merece um tratamento detalhado.
Voltaremos a eles. Um a um. Por
hora, apenas citamos.
Resultado, também esperado: conflitos
internos intermináveis. Todos contra todos
para garantir sobrevida. De brigas
pessoais entre servidores a verdadeiros
motins da média administração da Receita
contra a alta administração, tudo
é possível.
Esse é o quadro. A saída não é difícil de
ser prevista: a nova realidade exige um
novo modelo de ação fiscal, um novo
projeto. E aí começa o segundo problema.
Como falar em novo modelo para o fisco
se não temos sequer um projeto de
Estado? Pior, carecemos antes de um
projeto de país. Por onde começar? Os
servidores desse mesmo Estado seriam
os primeiros candidatos à construção
do novo projeto. Temos condições? A
nova geração, convencida de que ser
servidor público significa passar em um
concurso difícil, ainda pode ser formada
a tempo para a empreitada?
Não temos as respostas, mas encarar
as questões, a despeito do medo que
a perspectiva do desconhecido nos
causa, é sempre o primeiro passo necessário.
A isso nos propomos. O preço
de não fazer e tentar agarrar-se a um
ponto seguro, pode ser a extinção de
cargos presos a suas funções obsoletas.
Até porque não há lugar seguro quando
tudo à volta derrete.
P.S. Convidamos todos a conhecer um
pouco mais do papel de servidores na
construção do país, em diferentes áreas.
É uma história grandiosa. Embraer, ITA,
Banco do Brasil, Receita Federal, Petrobrás…
Inspirador.
8 9

Capa
Representantes governamentais, políticos e sindicais prestigiam o seminário
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Foto: Ricardo Pessetti
Um evento planejado para aprofundamento da
discussão sobre serviço público, servidores e administração
tributária brasileira atraiu, como não
poderia deixar de ser, representantes do Executivo,
do Legislativo e de sindicatos. Servidores da
área fazendária nacional, estadual e municipal
compareceram com uma expectativa grande: entender
o presente dentro de um contexto histórico,
para assim conseguir vislumbrar o que pode
ser o futuro. Estamos falando do Seminário “Estado,
Serviço Público e administração Tributária no
Brasil”, promovido pelo Observatório do Analista
em 15 de julho, em Belo Horizonte.
Entre os palestrantes, muita gente da Receita Fe¬¬deral – superintendente,
delegado, inspetor, analista tributário. Trouxeram uma visão interna crítica,
tanto do papel da instituição quanto a sua estrutura e sua cultura. Destaca-
-se, neste grupo, Sérgio Luiz Messias de Lima, Coordenador Geral de Planejamento,
Organização e Avaliação Institucional da Receita Federal, pela
importância estratégica de sua função para se pensar no futuro da Receita.
A proposta do seminário era ampliar o olhar. No segmento sindicalista, por
exemplo, pôde-se ouvir preciosas considerações de representantes do Sindireceita,
Sinfazfisco, Sindpúblicos, Central da Classe Trabalhadora (Intersindical),
Febrafisco. Três deputados federais trouxeram informações sobre
a agenda política de Brasília, e o vereador de Belo Horizonte Gilson Reis
colocou em discussão a placidez com que se atura a sonegação no Brasil.
Finalmente, uma das maiores atrações do seminário: o jornalista econômico
Luís Nassif, conhecido pelas suas análises pontuais sobre os problemas do
país e também do Estado brasileiro. Nassif passeou por diversos temas, de
valores a concurso público, de administração tributária a mídia.
Foi um dia intenso de aprendizagem, troca de conhecimentos e insights.
“Acho que despertamos temas que ficam adormecidos. Foi importante e incômodo
ouvir que o servidor não quer ser tratado como servidor, e sim como
autoridade. Que o Estado deixou de lado o papel desenvolvimentista das
entidades. Que grandes temas de interesse da Nação, como as reformas,
estão parados há anos em Brasília, pois o Congresso só se importa com os
congressistas. Coisas que a gente sabe, mas não pensa sobre elas. E no
seminário a gente pôde lembrar delas, racionalizar”, avalia Mari Lúcia Zonta,
idealizadora do seminário, analista tributária da Receita Federal, e editora
do Observatório do Analista.
“Acho que despertamos temas que ficam
adormecidos. Foi importante e incômodo ouvir que o
servidor não quer ser tratado como servidor, e sim
como autoridade. Que o Estado deixou de lado o
papel desenvolvimentista das entidades. Que grandes
temas de interesse da Nação, como as reformas,
estão parados há anos em Brasília, pois o
Congresso só se importa com os congressistas.
Coisas que a gente sabe, mas não pensa sobre elas. E
no seminário a gente pôde lembrar delas, racionalizar”
Provocação
desde o
início
A proposta era ser crítico. E foi tão levada a
sério, que a própria organizadora Mari Lúcia
Zonta iniciou o evento fazendo crítica... ao
evento. Pela pouquíssima participação feminina.
“Apenas uma mulher integra o grupo
de palestrantes: eu mesma. A deputada Jô
Moraes teve um compromisso urgente e não
poderá vir, desfalcando assim nosso seminário
em 50% da participação feminina. Quero
fazer aqui a autocrítica, enquanto organizadora
do seminário, e uma provocação a
todos participantes: por que tão poucas mulheres
ocupam cargo gerencial na Receita,
nos sindicatos e na política nacional?”.
Unadir Gonçalves Júnior, presidente do Sinfazfisco
de Minas Gerais, instigou os colegas
a discutir um avanço na tributação brasileira.
A ordem é buscar uma tributação mais justa
e mais equânime para a população, onde
quem tem mais recursos deva contribuir mais –
um sentido inverso do que temos hoje, com a
tributação mais pesada para os pobres e a
classe média, em cima do consumo.
Gilson Reis, vereador de Belo Horizonte,
apontou três grandes desafios a serem discutidos
no seminário. O primeiro é mostrar à
sociedade como é dividido o bolo tributário
no Brasil. “É um desafio porque estamos
diante do desmonte do Estado, e de uma
ação fiscal draconiana que mostra o pobre
e o trabalhador como inimigos do Estado”. O
segundo desafio seria mostrar que o Estado
precisa de mais Receita Federal, mais fiscalização
contra a sonegação. E o terceiro é
tratar do que ele chama de “escandalização
da política brasileira”, movimento que
está aprofundando o fascismo no Brasil e
ocultando questões importantes como o escândalo
da sonegação, que rouba do país,
por ano, um trilhão de reais.
O superintendente da Receita Federal em
Minas Gerais, Hermano Lemos de Avellar Machado,
fez dois esclarecimentos ao público
logo no início da sua fala. Primeiro, tratou do
acordo salarial da categoria que, segundo
ele, está prestes a ser solucionado e tem o
empenho de todos os superintendentes regionais
para solução das pendências. O
segundo assunto foi quanto a uma nota publicada
no site do Sindireceita contestando
atos normativos da região. De acordo com
Hermano, o sindicato teve prazo para apresentar
sugestões e não o fez.
10 11

No Congresso Nacional
O serviço público sob ataque
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Foto: Ricardo Pessetti
Servidor e cidadão
Em defesa
das reformas populares
aqui fazer um alerta:
temos atualmente no Congresso
Nacional uma agenda
política ruim para o ser-
“Venho
viço público, ruim para o servidor, e ruim
para a sociedade. O serviço público
está sob ataque”. Leonardo Catão de
Carvalho, delegado sindical do Sindireceita/BH,
iniciou desta forma enfática
a sua participação na Mesa Agenda
Parlamentar do Serviço Público. As falas
que o seguiram, dos deputados Adelmo
Carneiro Leão e Reginaldo Lopes, infelizmente
não tranquilizaram a plateia.
O delegado sindical não estava se
referindo ao famigerado Projeto de Lei
5864, apresentado à Câmara dos Deputados
em 22 de julho - uma semana
após a realização do Seminário Estado,
Serviço Público e Administração Tributária
no Brasil. O alerta se referia ao Projeto
de Lei 257 (aprovado em 10 de
agosto com alterações à redação original)
e à PEC 241.
Os deputados federais presentes ao seminário
confirmaram a disposição para
alterar o texto do PL 257. “Não somos
contrários à renegociação das dívidas
dos estados e do Distrito Federal.
Somos contrários, sim, às contrapartidas
exigidas. Somos contra os pedidos que
impactam o serviço público”, explicou
Reginaldo Lopes. Por sorte a matéria foi
colocada para votação em ano eleitoral,
o que fez com que até os governistas
pressionassem pela retirada (que
acabou acontecendo) do artigo que
proibia por dois anos o reajuste salarial
do funcionalismo.
Mas foi a PEC 241 quem recebeu os holofotes.
“Será que a PEC 241 passa?” foi
a primeira pergunta feita aos deputados
durante o debate. “Não pode passar.
Não podemos permitir que isso aconteça”,
respondeu Adelmo Carneiro Leão.
A proposta de emenda constitucional,
aprovada pela CCJ em 9 de agosto,
limita gastos públicos por 20 anos,
prejudicando investimentos em Saúde,
Educação e Previdência Social. “Se
aprovada, essa PEC vai facilitar muito
a privatização do patrimônio público”,
analisou Carneiro Leão.
Se cada um dos projetos é ruim, a soma
de todos deixa às claras uma orquestração
contra o serviço público e, por
tabela, contra o servidor. “Está tudo integrado.
E se deixarmos solto, certamente
teremos mais novidades negativas em
breve com temas como a reforma da
previdência e a retomada da discussão
da regulamentação do direito de
greve (leia-se a inviabilização do seu
exercício)”, previu Catão uma semana
antes do Brasil saber da existência do
PL 5864.
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Foto: Ricardo Pessetti
Até servidores públicos
são usuários de serviços
públicos, lembrou Édson
Carneiro (“Índio”), secretário-geral
da Intersindical
– Central da Casse Trabalhadora.
“Muito importante esse debate
que os analistas tributários fazem aqui,
de olhar sim para as suas reivindicações
corporativas econômicas, mas pensar o
serviço público na perspectiva do povo
brasileiro, na perspectiva de um serviço
público que atenda à população brasileira”.
Índio chamou a atenção do público
presente ao seminário por tratar de
questões além da defesa corporativa.
Na sua opinião, os servidores precisam
se entender como trabalhadores que
têm missão de prestar um bom serviço
a toda a população, com comprometimento
real, mas também de pensar e
agir a favor do desenvolvimento do
país. E isso inclui se unir aos trabalhadores
da iniciativa privada na defesa
de questões cruciais, como as reformas
“Precisamos construir,
e acho que esse é o
papel do Sindireceita.
Precisamos discutir o
papel dos bancos
públicos, a importância
na alavancagem no
crescimento do país.”
populares.
O sindicalista alerta que a população
está muito distante da agenda política
atual. “Todo dia temos o governo anunciando
medidas recessivas, restringindo
recursos para os benefícios sociais, para
educação, saúde, infraestrutura. Mas
mantém o dinheiro para pagar juros de
uma dívida impagável”. Reconhece que
os movimento sociais estão passando
por um forte processo de despolitização,
levando a população junto. “Mas
temos obrigação de resistir”.
“Nós precisamos construir, e acho que
esse é o papel do Sindireceita e das
organizações de trabalhadores. Precisamos
discutir o papel dos bancos
públicos, a importância na alavancagem
no crescimento do país. Precisamos
constituir alianças sociais para defender
uma reforma tributária, uma reforma política
para mudar o processo de representação,
mudar esse sistema de financiamento
de campanhas, colocar abaixo
esse sistema político apodrecido. Precisamos
ter uma pauta de democratização
da comunicação. Precisamos fazer
esse embate com a população, mudar
essa agenda, colocar uma agenda de
fortalecimento do papel do Estado no
país, acabar com essa patifaria de que
o governo brasileiro está inchado com
muitos gastos sociais. Devemos reduzir o
papel e o poder do rentismo sobre a
política pública e sobre o serviço público”,
finalizou.
12 13

Servidor público é toda pessoa que tem vínculo empregatício com o poder público.
Essa é a definição corriqueira que se encontra nos manuais de concurso público Brasil
afora. É o que diz o Wikipédia. É o que consta na maioria dos artigos que tratam do
tema. É o que está assimilado pelos servidores públicos. É a resposta que será exigida
de um candidato a servidor. Mas é uma resposta limitante: não satisfaz o conceito
de servir ao público, embora retrate a cultura atual do funcionalismo público, onde o
interesse pessoal vem se sobrepondo ao interesse público e ao interesse nacional. É
colocando o dedo nessa ferida que o jornalista econômico Luís Nassif avalia o serviço público no
Brasil, o perfil dos servidores, e ainda dá uma pincelada no sistema tributário. A entrevista que Luís
Nassif concedeu ao Observatório do Analista seria de 40 minutos. Mas o bate-papo rendeu, e o
resultado foi duas horas de uma conversa cujos principais trechos você confere a seguir.
Entrevista
Luís Nassif
De olho nos interesses nacionais
Entrevista: Observatório do Analista / Fotos: Ricardo Pessetti
Observatório do Analista – Vamos começar
falando sobre o papel das instituições
públicas brasileiras. Como elas
atuam para o desenvolvimento do país?
Luís Nassif - Se a gente for pegar o desenvolvimento
brasileiro no Século XX,
ele foi tocado fundamentalmente por
funcionários públicos. Desde o início,
com o Código de Águas1. Os grandes
negociadores internacionais eram os
diplomados do Itamaraty. Os grandes
planos econômicos que se tentou na
época, já tinha o Banco do Brasil atuando.
Nos anos 50 chega o BNDES.
Tínhamos o funcionário com a visão do
serviço público como instrumento de
desenvolvimento. Isso aí se perdeu em
algum momento. Saímos do Regime Militar,
em que havia muita força para o
funcionário público, e caímos num período
de descrédito do serviço público.
No tempo do Fernando Henrique Cardoso
passa aquela percepção de que
o desenvolvimento se daria a partir do
mercado. Com a chegada do Lula e
no período de bonança que teve nas
contas públicas, você recompõe o serviço
público. Mas em algum momento
você quebrou a correia de transmissão
geracional, desenvolvimentista. Mesmo
o Ministério Público, que não é necessariamente
desenvolvimentista. Ele teve
nos anos 90 aquela visão de direitos
humanos, direitos difusos. Hoje tem uma
visão penalista rasteira. A própria Receita:
você cria uma elite (digamos assim)
dos novos concursados que chegam
sem aquela gana do empreendedorismo
público, que é um ponto central.
“Nos Estados
Unidos há uma
noção muito clara
do que perpassa o
serviço público,o
que é interesse
nacional.”
OA - É um problema apenas no Brasil?
Nassif - Não, é uma visão subdesenvolvida.
Nos Estados Unidos há uma noção
muito clara do que perpassa o serviço
público, o que é interesse nacional. O
interesse nacional não é o Estado se
sobrepondo ao país, mas é o Estado
como agente estimulador de desenvolvimento.
O servidor público se vê como
agente do desenvolvimento nacional.
OA - Isso se relaciona com o neoliberalismo?
Nassif – Sim. Mas tem outro aspecto. Tem
a financeirização, tem os mercados se
interligando, uma ideologia que é considerar
que interesse nacional é algo
superado. Aqui é curioso por que você
teve, na gestão Fernando Henrique Cardoso
essa ideologia muito forte, muito
rasteira, de que tudo que vem do Brasil
é anacrônico. Quando entra o governo
Lula, de alguma maneira você recria o
conceito do interesse nacional com muitas
concessões para área financeira e
tudo. Mas você traz, à medida em que
a globalização avança e a classe média
passa a ter acesso a estudo lá fora,
você cria uma ideologia nessa classe
média que “pega” todo mundo.
OA – Como as empresas são vistas neste
cenário?
Nassif - Escrevi recentemente que você
não vê a empresa como ativo nacional.
A Receita Federal, grande parte de lá,
vê a empresa um local onde os caras
fazem um monte de sacanagem. É a visão
policialesca. O Ministério Público,
com a Lava a Jato! Então você criou um
problema sério que são algumas corporações
dentro do Estado com poder de
Estado e sem nenhuma noção sobre o
que é interesse nacional. Não considera
as empresas, ou o emprego do setor
privado.
OA - Mas também não é algo generalizado.
Há empresas que são tomadas
como inimigas e há empresas que não.
Nassif - Teve aqui nessa história da Lava
a Jato uma questão de postura partidária
também, “essa empresa apoiava o
PT”. Teve uma cooperação internacional.
Os EUA, que são mestres na geopolítica,
usaram a cooperação internacional
para quebrar a perna de empresas
brasileiras que disputavam lá fora. E o
Ministério Público entrou de cabeça. As
empresas que se internacionalizam recebem
apoio pesado do governo, se for
um país democrático de partidos políticos,
e tem a contrapartida.
OA - As instituições são formadas por
pessoas com suas crenças, ideologias
15

e interesses pessoais e corporativos. Até
que ponto concepções e interesses individuais
interferem no funcionamento
das instituições públicas hoje no Brasil?
Nassif - Quando o sujeito entra para
trabalhar na empresa, ela tem sua cultura,
seus valores. Tem uma carreira que
ele cumpre assimilando esses valores. Se
a empresa é moderna e organizada, o
Departamento de Recursos Humanos vai
acompanhar para saber se o sujeito segue
aqueles valores. O que aconteceu
no setor público com esse grande salto
que deu na última década é que você
não tem esses valores prévios definidos.
Há valores atemporais do serviço público
e conceitos de interesse nacional
que precisam ser muito claros. O interessante
é ver o Estado como provocador
do desenvolvimento. A elite de cada
área afim devia estudar e discutir alternativas
que visassem o objetivo final
do Estado. O que queremos do Estado
brasileiro? Queremos um país que trate
bem seus cidadãos, que acabe com miséria
e fome, que traga bons empregos.
Para trazer bons empregos e bancar
tudo isso você tem que ter uma economia
dinâmica. Para ter uma economia
dinâmica você tem que ter um conjunto
de ferramentas tributárias, fiscais, financiamento.
Essa visão do conjunto tem
que estar muito nítida para o servidor
entender qual o papel dele e onde ele
está nessa estrutura.
OA - Como o senhor avalia o papel das
instituições nesse processo de impeachment
que está em curso contra a presidente
Dilma?
Nassif - As instituições atuaram de forma
parcial, para derrubar a presidente.
OA - Agir segundo seus interesses e crenças,
contrariando o interesse público e
suas obrigações, não devia ser punido?
Parece que isso está meio frouxo.
Nassif – Primeiro você precisa ter claro o
que é interesse público. O funcionário, a
autoridade pública tem poder de Estado.
Não pode atuar de forma impune.
É o seguinte, eu vou tomar uma medida
“x” aqui, tem 10% de probabilidade do
cara ser culpado e 90% de ser inocente.
Se eu não tenho risco nenhum, eu vou
pegar todo mundo! Como está sendo
feito hoje. Mesmo na Receita, você tem
essa questão de fiscais que, mesmo em planejar. Você tinha uma sede de inovação
muito interessante que em certo
situação em que o outro lado vai ganhar
se for para a Justiça, insistem até o momento a Dilma perdeu o pé, e se perdeu
essa energia.
final sem avaliar o custo dessa insistência.
Então você tem que ter outras formas
de controle.
trada para o universo do serviço públi-
OA - Vamos falar sobre a porta de en-
OA – O senhor consegue imaginar isso co. O mercado de concurso interfere no
sendo feito de forma centralizada, pelo perfil dos servidores, das carreiras e na
Ministério do Planejamento, por exemplo?
Nassif - Interfere no seguinte sentido:
qualidade do serviço público?
Nassif - Pode ser, mas os ministérios estão
sujeitos ao ministro de plantão. No De modo geral, com poucas exceções,
ele faz uma pré-seleção econômica.
final do governo Lula, quando estava o cara que entra para fazer concursos
começando a se preparar o governo é um cara que estuda três anos direto,
Dilma eu tive numa palestra, num debate
no Ministério do Planejamento, que segundo ponto é que o sujeito que é
a família com condição de bancar. O
tinha uma vontade muito interessante de concursado ele já entra numa posição
que é muito alta, não absorve a cultura
do próprio setor e nem tem conhecimento
acumulado sobre os desdobramentos
da sua ação para o país ou para o
setor. Fica uma coisa mecanicista e daí
ele perde a noção do serviço público.
Ele não é um servidor público mais: ele é
uma elite que vira autoridade.
OA - Isso se deve ao subdesenvolvimento?
Nassif - É, ué. Ao subdesenvolvimento e
ao fato de o serviço público, nos últimos
anos, não ter discutido sua missão.
Qualquer empresa tem lá a missão da
empresa, os valores. O cara entra e tem
aquela conversa, a convivência com
outros setores para assimilar os valores
da empresa. No Estado brasileiro você
não tem isso. É a profissionalização da
meritocracia.
OA - O concurso público, em 1988, tinha
a missão de acabar com o apadrinhamento
político e qualificar tecnicamente
o serviço público. Hoje, quase 30 anos
depois, a forma de seleção é a mesma,
mas será que ainda serve? Não precisaria
de um aprimoramento?
Nassif - É um modelo que mede o nível
de conhecimento do candidato em relação
a um conjunto de matérias. Você
tem um conjunto de valores que não são
medidos por este tipo de concurso. A
visão empreendedora do sujeito, a maneira
como entende o serviço público,
os valores. Você tem esse conjunto de
fatores aí.
OA – O senhor vê alternativas melhores
para o modelo de concurso atual?
Nassif - Não. Mas a ENAP durante algum
tempo tinha esse papel de criar modelos
de gestão, valores. Não sei agora como
está. Essas escolas de governo seriam
um caminho. O Itamaraty durante algum
tempo exigia lá um conjunto de livros de
leitura lá que era muito mais amplo, dando
uma visão geopolítica, um conjunto
de fatores para o cara ter, se identificar
as vocações que interessavam à diplomacia.
Acho que de alguma maneira os
concursos, os cursos da ENAP, ou esse
período probatório tinha que ser mais rigoroso
e focado nos valores da corporação.
E obviamente, antes de ensinar
os valores precisa definir os valores.
OA - Hoje quem passa no concurso pode
“Qual o princípio da tributação sobre herança? É o
seguinte: todo mundo tem que começar a disputar
tendo uma base igual. Se o cara é filho de um
multimilionário, já tem melhor educação, boa rede de
relacionamentos. Então, ele tem tudo que foi
acumulado pelo pai como ponto de partida. Isso nos
Estados Unidos tem todo o cerco para o cara abrir
mão da super herança. Aqui se criou uma ideologia
maluca: um milhão na mão de um bilionário vai ser
mais produtivo (porque ele sabe como multiplicar o
dinheiro) do que na mão do pobre. .”
chegar já no topo da carreira em termos fique fora do país. Isso beneficia diretamente
os rentistas.
de função. Isso não prejudica o serviço?
Nassif – Claro! Você chega numa empresa,
tem os valores da empresa e um Nassif - Essa questão do imposto sobre
OA – Qual o ponto fraco da tributação?
processo gradativo em que a pessoa herança é o ponto fraco, definitivamente.
Qual o princípio da tributação so-
vai acumulando esses valores. Sem esse
preparativo você não acumula valores, bre herança? É o seguinte: todo mundo
e sem valores você não tem uma corporação.
A corporação acaba se dando base igual. Se o cara é filho de um multi-
tem que começar a disputar tendo uma
em torno de princípios individuais, da melhoria
salarial, da capacitação. E como rede de relacionamentos. Então, ele tem
milionário, já tem melhor educação, boa
entra com um salário inicial muito melhor tudo que foi acumulado pelo pai como
do que o do setor privado, passa uma ponto de partida. Isso nos Estados Unidos
tem todo o cerco para o cara abrir
ideia de que tudo que acontece é por
mérito dele, não por um defeito da seleção.
Se ele já chega e da noite pro dia uma ideologia maluca: um milhão na
mão da super herança. Aqui se criou
já está bem sucedido... Não existe quem mão de um bilionário vai ser mais produtivo
(porque ele sabe como multiplicar o
da noite para o dia mude o status assim
e consiga ter uma visão madura. Alguns dinheiro) do que na mão do pobre.. Mas
conseguem, mas muito pouco. Você não o grande problema fiscal e tributário
consegue incutir na rapaziada o verdadeiro
mérito sem escalar etapas. Então a se entregou o orçamento para o Banco
que nós temos aqui é a maneira como
meritocracia consiste num exame só, não Central. O exercício da dívida pública
é numa escalada que você faz no dia é um crime. Você pegar 8% do PIB para
a dia.
juros é crime. Isso não existe. Não tem fundamentação
científica.
OA - Como o senhor avalia o modelo de
tributação existente no Brasil hoje? OA – Qual a dificuldade de se enfrentar
Nassif - Totalmente regressivo. Um modelo
que vai exclusivamente em cima Nassif - Se criou o rentista, que vive dis-
esse problema?
do consumo, penaliza... as brechas que so. Outro dia saiu o balanço da Globo.
você tem aí para os altos executivos Teve um bilhão de resultados em uma
é uma coisa maluca, e a falta de filtros parte da Globo, seiscentos milhões foi
para a transferência de recursos faz com ganho financeiro. Então você criou toda
que a parte que deveria ser tributada uma cadeia produtiva em cima disso. O
16 17

um aumento da dívida pública, mas tinham
uma contrapartida de estatais,
que bem ou mal eles criaram. Foi o maior
crescimento de dívida pública sem contrapartida,
só em cima de juros.
OA - Para terminar: consegue imaginar
como será a administração tributária no
futuro?
Nassif - Eu achei que já estava no presente
aqui essa questão de você conseguir
fazer a fiscalização em cima dos
balanços eletrônicos da empresa. De
a partir do cálculo de estoque saber
onde teve movimento... Eu acho que
CPMF é um elemento muito importante,
não só para arrecadar mas também
para fiscalização. Agora estão fazendo
esse canal de demonização da CPMF
e elogio da CIDE. Se for aprovada a
CIDE, o impacto na inflação é violento.
Mas as ações do setor sulcroalcoleiro
vão lá pra cima. E quem é um grande
acionista é Delfim e grupos franceses.
“Eu acho que CPMF é um
elemento muito importante,
não só para arrecadar mas
também para fiscalização.”
câmbio, quando estava lá embaixo, as
exportadoras levavam um cacete, mas
ganhavam com ações cambiais. Então
se criou essa estrutura. Os juros altos afetam
a inflação quando tem uma inflação
de demanda, daí você consome menos,
o crédito fica mais caro. Quando você
tem 5% de queda de PIB a inflação não
tem nada a ver com demanda, tem a ver
com tarifas que foram registradas lá fora.
Esse é o subdesenvolvimento que o Lula
não rompeu, a Dilma começou a romper
e recuou depois, essa é a matriz. O fim
desse ciclo está ligado à maneira como
foi trabalhado o câmbio.
OA – A carga tributária é muito elevada?
Nassif - Você tem que aumentar a tributação.
Um país que precisa de educação
de saúde, de tudo, precisa de
tributação. A questão é distribuição.
Então você tem que ser mais eficiente e
mais equânime para tributar mais. Você
pega esse pessoal que é contra a
CPMF, faz aquele carnaval. Você é a favor
da educação gratuita? Sou. Da saúde
gratuita? Sou. Uai, e é contra CPMF?
OA – Existe uma forte pressão pela redução
dos impostos. Ao mesmo tempo,
“A gente tem uma taxa que é a
mais pesada que esse país paga,
que é a Taxa de Ignorância
Líquida. É a maneira pela qual a
imprensa trata essa questão.”
também há forte pressão pelos subsídios,
financiamentos, de crédito. Como
equalizar?
Nassif - A gente tem uma taxa que é
a mais pesada que esse país paga,
que é a Taxa de Ignorância Líquida. É
a maneira pela qual a imprensa trata
essa questão. Eu lembro uma vez que
Raul Veloso – eu estava no Conselho
de Economia da Fiesp – vai lá para falar
sobre o país quebrado. Fala sobre
saúde, educação, e passa ao largo de
juros. Aí eu falei, ô Raul, qualquer analista
quando vai pegar uma empresa, a primeira
coisa que ele faz é pegar os pontos
que mais pesam na dívida. O ponto
que mais pesa aqui é juros. Você não
vai falar sobre isso? “Ah não, essa não
é a minha especialidade”. É assim que
fazem. Desconversam. Quando você
pega o Fernando Henrique, quando ele
assume e vem o plano real, com toda a
venda de estatais e tudo, ele pega a
dívida pública brasileira vai de 15 pontos
percentuais do PIB para 70, o maior
roubo da história! Os militares tinham lá
Notas:
1 Código de Águas: Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, assinado
pelo presidente Getúlio Vargas.
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/
decret/1930-1939/decreto-24643-
-10-julho-1934-498122-publicacaooriginal-1-pe.html.
2 DASP: O Departamento Administrativo
do Serviço Público (DASP) foi um órgão
público do governo federal brasileiro,
criado pelo decreto-lei nº 579,
de 30 de julho de 1938, durante o
governo de Getúlio Vargas (período
do Estado Novo). Fazia parte de um
esforço de reforma na administração
pública brasileira, e já estava previsto
na constituição de 1937. Além de
fornecer elementos para melhoria da
máquina pública, o DASP deveria fornecer
assessoria técnica ao presidente
da república e elaborar a proposta
orçamentária. (https://pt.wikipedia.org/
wiki/Departamento_Administrativo_do_
Servi%C3%A7o_P%C3%BAblico).
3 ENAP: Escola Nacional de Administração
Pública. http://www.enap.gov.br/
18 19

Exemplos
Administração
tributária no mundo
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Fotos: Ricardo Pessetti
A
modernização da administração
tributária passa
necessariamente por uma
mudança de cultura. A
falta de compromisso com
o serviço e o contribuinte
precisa dar lugar a uma relação sadia e
desburocratizada entre órgão/servidor/
contribuinte. A eficácia precisa ser mais
valorizada que a burocracia. O controle
externo dos atos deve ser criado e
atuar com rigor, prevenindo e punindo
irregularidades, erros e abusos.
Para Roque Luiz Wandenkolk, Analista
Tributário e assessor do gabinete da
DRF do Rio de Janeiro, a Receita Federal
do Brasil está no caminho certo
para implantar as medidas necessárias
de modernização. A autonomia que
será conquistada com a aprovação da
PEC 186 é um dos fatores que apontam
para um futuro melhor para a RFB.
Durante o Seminário Estado, Serviço Público
e Administração Tributária no Brasil,
A Receita
Federal está no
caminho certo
para implantar as
medidas
necessárias de
modernização
Roque apresentou características de
administrações de vários países. Uma
interessante amostra não apenas de organização,
mas também da cultura de
povos, e de como ela interfere na qualidade
do serviço público.
Entidades internacionais como a ONU
recomendam valores para se ter administrações
tributárias eficientes: respeitar
o contribuinte; ser simples e não
complexa; conquistar a confiança do
contribuinte evitando a rejeição social
(os muitos casos de corrupção levam
o contribuinte a não pagar impostos).
A administração pode ser subordinada
ou ter como característica a independência
em relação à estrutura do poder
executivo. Deve ter servidores altamente
qualificados, equipes multifuncionais, e
uma cultura de desprezo à corrupção.
O Programa Minerva, realizado pelo
Institute of Brazilian Business and Public
Management Issues, na George Washington
University, seleciona servidores
públicos para estudos que visam a elevação
dos padrões de eficiência do
setor público brasileiro. Ele indica que
a administração tributária deve facilitar
o contribuinte a se comunicar e recolher
tributos. O recolhimento espontâneo é a
solução, não a punição. Educação e
conscientização são o caminho para a
administração tributária moderna.
Modelos
O modelo americano é um exemplo. A
autoridade é o órgão, não o servidor.
As equipes multifuncionais de fiscalização
são integradas por analistas, auditores
e advogados. Os analistas são
considerados cargos estratégicos. A
fiscalização dos serviços é rígida, realizada
por um órgão externo à administração
tributária. Pregam transparência
e responsabilidade: o servidor responde
diretamente por qualquer ato de infração
que ele derrubar, ou se demorar excessivamente
para concluir um processo
administrativo qualquer. Toda denúncia
do contribuinte é agilmente apurada.
Os EUA fizeram uma análise dos direitos
tributários para encontrar todas as dificuldades
que o contribuinte poderia ter.
O objetivo foi simplificar tudo, deixar absolutamente
acessível. Também produziram
a carta de direitos do contribuinte,
muito importante para a relação entre
estado/cidadão, ainda tão autoritária
nos dias atuais.
Administrações tributárias na África optaram
por ser uma espécie de autarquia
cobradora de recursos, e não deu certo:
foram extintas por ineficiência. A corrupção
interna do sistema deteriorou o
serviço. “No Brasil não se afasta disso,
temos uma cultura muito permissiva. Se
algum colega comete erro, a gente vira
o rosto para não trazer aborrecimento
para a gente. O colega pratica delito
funcional por omissão nossa. Precisamos
passar a cobrar mais compromisso com
o que é público. É um dever nosso. Precisamos
denunciar os erros”, avalia Roque.
Um outro modelo apresentado foi o da
Coréia do Sul, que aumentou a arrecadação
ampliando a base de contribuintes.
“A população está tão bem educada
na questão fiscal, que só usa cartão
de débito para realizar compras, mesmo
que pequenas. Se aparecer alguém
para comprar algo em dinheiro, é reprovado
pela sociedade. Tem que pagar
com cartão, porque assim há um efetivo
controle fiscal, todo dinheiro deve circular
pela rede bancária”.
“Se algum colega comete
erro, a gente vira o rosto
para não trazer
aborrecimento. O colega
pratica delito funcional por
omissão nossa.
Precisamos passar a
cobrar mais compromisso
com o que é público. É um
dever nosso. Precisamos
denunciar os erros.”
A conclusão de Roque é de que tem
muita coisa boa acontecendo no exterior
que podemos utilizar na administração
tributária brasileira. “Temos muito
a corrigir no país. A relação auditor e
analista, que são da mesma carreira,
precisa ser institucionalmente resolvida.
Afastar o analista da fiscalização é um
erro, que apenas atende a interesses
corporativistas dos auditores. Pertencemos
a uma mesma carreira”. E conclama:
“Nós vamos dizer não para a ineficiência
e a burocracia. Denunciem a corrupção,
o descompromisso com a coisa pública.
Precisamos, de uma vez por todas, vestir
a camisa do serviço público e fazer o
melhor para a Receita e para o contribuinte”.
20 21

PEC 186
Na luta
contra a exclusão
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Fotos: Ricardo Pessetti
PEC 391:
mais
um
perigo
A
A discussão sobre carreira
na Receita Federal
do Brasil vem ganhando
contornos perigosos para
os Analistas Tributários. O
alerta foi dado pelo delegado
do Sindireceita de Belém-PA,
Tales Queiroz, em sua palestra sobre
carreira específica na RFB com base no
Inciso XXII do art. 37 da Constituição de
1988 e sobre a luz dos princípios da
PEC nº 186 e da isonomia.
De acordo com o sindicalista, são vários
os movimentos no sentido de criar um
abismo funcional entre auditores e analistas,
beneficiando os auditores. A PEC
186/2007, em trâmite no Congresso
Nacional, concede à Administração Tributária
dos entes federados autonomia
funcional, financeira e orçamentária, e
cria, por Lei Orgânica posterior, o cargo
único de auditor fiscal. E aí, na criação
desse cargo, é que mora o perigo.
“Foi criada uma minuta de Lei Orgânica
durante o Encontro Nacional dos
Coordenadores da Administração Tributária,
que determina que apenas os
servidores que hoje exercem atividade
relacionadas a lançamento do crédito
tributário (formal) sejam aproveitados
no novo cargo. Isso é injusto e absurdamente
excludente, há outras atividades
necessárias à Receita que não estão
contempladas nessa proposta de Lei
Orgânica”, explica Tales.
O dirigente sindical aponta cinco fatos
recentes prejudiciais aos Analistas: a alteração
do Regimento Interno da RFB,
com reserva de atribuições; a ADI 5391,
que em síntese pede a separação dos
cargos da CARFB; a má utilização da
ferramenta de gestão mapeamento de
processos para estabelecer limites de
atuação (“o mapeamento está longe
de retratar a realidade em inúmeros
setores da Receita”, diz Tales); a possibilidade
da pauta não remuneratória
(autoridade tributária e aduaneira para
auditor fiscal); e a perda da garantia do
subsídio na última negociação salarial.
“É necessário ter uma atuação mais forte
em relação à PEC 186 agora, enquanto
ainda não foi aprovada. Intensificar
a unidade com outros sindicatos que
estão nessa luta, para que a gente não
perca, de jeito nenhum, essa luta”, finaliza
Tales Queiroz.
“É necessário
ter uma atuação
mais forte em
relação à
PEC 186 agora,
enquanto
ainda não foi
aprovada.”
“À sociedade não
interessa a exclusão de
nenhum cargo. Só
interessa ao
corporativismo.”
Marcus Bolpato, diretor jurídico do Febrafisco,
acrescentou um risco à lista
apresentada por Tales Queiroz: a ressurreição
da PEC 391, que fixa parâmetros
para a remuneração da Carreira de Auditoria
da Receita Federal, de Auditoria
Fiscal do Trabalho, de Auditoria, Fiscalização
e Arrecadação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios com
mais de 500 mil habitantes.
Bolpato conta que a Febrafisco lutou
sozinha contra a PEC e conseguiu derrubá-la,
por ser excludente. “Não contemplava
servidores de vários estados
que ficariam de fora somente por causa
de nomenclatura, o nome do cargo não
era nenhum previsto na proposta de
emenda. Agora querem ressuscitar essa
PEC como justificativa para aprovação
da PEC 186 sem alterações. É um perigo
porque é exclusão na certa”.
“À sociedade não interessa a exclusão
de nenhum cargo. Só interessa ao corporativismo
e a um grupo que privatizou
a Receita. Que passa por cima do interesse
público para atingir seus interesses
particulares”, afirmou o sindicalista.
22
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“Um cargo forte”
Em defesa da PEC 186
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Fotos: Ricardo Pessetti
Gestão de processos
A
intenção dos deputados federais
Weliton Prado e de
Décio Lima, autores da PEC
186, é criar um cargo forte
dentro da Receita Federal.
“Será um novo cargo, virgem, que não
tem nenhum servidor ocupando. Quem
vai estar nele são os servidores cujas
atribuições estejam ligadas a ele. O
Analista Tributário vai estar nesse cargo”,
assegurou Hugo René de Souza, Vice-
-Presidente do Sinfazfisco – MG.
“Há o engodo do lançamento. Eu considero
o lançamento como arma de fogo.
Na Grã-Bretanha, entre março 2012 e
abril 2013, usaram arma de fogo em
cinco oportunidades. Enquanto no Rio
de Janeiro a polícia usa a todo instante.
Como o fisco do Brasil usa o lançamento,
que é sua arma de fogo: igual à
polícia do Rio. O que gera de impacto?
Não faz nada, faz nossa dívida ativa ficar
em índices astronômicos”, analisa.
Hugo elogia a PEC lembrando que ela
tornará a Receita próxima ao Ministério
Público, com novas responsabilidades
incluídas. “Não podemos criar um monstro
superpoderoso. Precisamos ter investigação
externa. Se ficarmos com todo
esse poder e com o órgão fiscalizador
nosso dentro das secretarias, não vai
dar certo. Devemos ter consciência de
que seremos muito fortes, não podemos
sair dando tiros a esmo”, concluiu.
Mais autonomia
Diretor do SINTEC - RO e da Febrafisco,
Antônio Germano Soares é outro defensor
da PEC 186 pela autonomia que ela
dará à fiscalização tributária. “Queremos
que o Fisco tenha o poder de fiscalizar,
por que se depender de políticos, não
tem fiscalização. Hoje o empresário faz
o que quer, pois não tem fiscalização”.
Antônio Soares diz ser necessário unir
sindicatos que representam trabalhadores
relacionados à PEC, como o Sindireceita.
“A Febrafisco está defendendo o
interesse de todos nós. Desde o início a
Febrafisco tem toda intenção de ter uma
união mais firme com o Sindireceita nacional,
pios entendemos que somos primos-irmãos.
Como nossos problemas são
muito parecidos, a união parece natural.
Faço questão de reforçar o convite: vamos
somar força”.
A ordem é investir na formação e capacitação dos servidores
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Fotos: Ricardo Pessetti
Uma pessoa estuda muito e
consegue vencer uma dura
batalha, o concurso público
para a Receita Federal.
É convocada, toma posse.
Passa por um curso de formação
técnica muito básico e teórico.
Depois é jogado em qualquer setor da
Receita Federal do Brasil condizente
com seu cargo: atendimento ao contribuinte,
análise de processos, fiscalização,
por exemplo. Experiência, somente
a que obteve no curso de formação.
O quadro descrito acima causa no mínimo
desconforto para quem lê, e certamente
lembranças angustiantes para
quem o viveu, como funcionário novato
da RFB. Preparação profissional técnica,
prática, cultural: os servidores da Receita
sentem falta. Os contribuintes e o Brasil
também.
“Todo o mapeamento hoje está vinculado.
Ajuda a quem está chegando.
Mas mapear a situação atual não é
o principal da gestão de processos”,
lembra Sérgio Luiz Messias de Lima,
Coordenador Geral de Planejamento,
Organização e Avaliação Institucional
da Receita Federal, que participou da
mesa “Modelo de Gestão da Receita
Federal”.
Na sua avaliação, o principal é gerir o
dia a dia dos processos – e para isso, é
necessário ter um pessoal bem preparado.
“Quantos chefes da RFB foram preparados
para ser chefe? Quantos já sabiam
como fazer uma licitação antes de
precisar comandar uma licitação? O órgão
não ensina seus servidores a serem
gestores, a Receita não faz. Lidar com
equipe, motivar, entender de legislação,
o delegado, o inspetor, o chefe precisa
saber fazer. Precisa saber identificar o
problema do processo, por que ele não
tem o desempenho certo, etc.”, diz.
Sérgio Messias explica que a gestão
de processos também é um instrumento
para transformar os processos, aperfeiçoar,
criar. “Precisamos ter uma gerência
de planejamento de processos. Por
exemplo: em um determinado setor, não
se consegue chegar num nível de desempenho
que precisa. Como mudar?
A gente não sabe. Temos a cultura de
fazer, de executar, de terminar o trabalho.
Nossa cultura é de 10% de planejamento,
90% de execução. É um erro.
Muitas vezes precisamos refazer tudo,
atrasamos o trabalho, tudo por que não
foi bem planejado”.
Nota dos editores
Esse tema trazido por Sérgio Messias, o modelo
de gestão da Receita Federal, teve
espaço na terceira mesa do seminário. Com
a participação de outros dois debatedores,
João Jacques Pena e Roque Wandenkolk, o
tema foi central para o evento.
Infelizmente tivemos um “pequeno” problema
técnico e a fala de Sérgio Messias não foi
gravada. Esse lapso comprometeu a matéria
da revista.
Para não correr o risco de imprecisão, fazendo
a matéria confiando apenas na memória
e esparsas anotações, optamos por
tratar esse tema no site. Tarefa para a qual
esperamos contar, mais uma vez, com a disponibilidade
do nosso palestrante para nos
conceder entrevista ou mesmo fazer o artigo.
No momento da publicação da revista,
Sérgio Messias desfruta de merecidas férias.
Portanto, pedimos desculpas pelo lapso
imperdoável, e prometemos retomar esse importante
tema em nossos outros canais: site,
facebook e app.
24 25

Em poucas
palavras...
Destacamos algumas frases que resumem os conteúdos tratados durante o Seminário
“Estado, Serviço Público e Administração Tributária no Brasil”.
“Nós vamos dizer “NÃO” para a ineficiência e A burocracia. Denunciem a corrupção”
Roque Luiz Wandenkolk, Analista Tributário da RFB, assessor do Gabinete da DRF Rio de Janeiro.
Gestão por Processos
O foco é eficiência na RFB
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Fotos: Ricardo Pessetti
“Não podemos discutir Receita Federal sem estar colado com o Estado brasileiro”
Hermano Lemos de Avellar Machado, superintendente da Receita Federal em Minas Gerais.
“É debatendo as questões tributárias que poderemos avançar, principalmente para buscar uma tributação mais justa e
mais equânime” Unadir Gonçalves Júnior, presidente do Sinfazfisco MG.
“Temos o desafio de mostrar que o Brasil precisa de mais fiscalização da Receita Federal e denunciar esse escândalo no
país que é a sonegação de R$ 1 trilhão por ano” Gilson Reis, vereador em Belo Horizonte.
Desde o ano passado, servidores
da Receita Federal do
Brasil ouvem falar de uma tal
de gestão por processos –
que significa pensar, planejar
e executar a gestão do órgão a partir
da interação dos diversos departamentos
e atividades da RFB. Tem a eficiência
como foco, gera simplicidade e
agilidade no desempenho das tarefas.
Os resultados são mais facilmente mensuráveis,
possibilita a horizontalidade
nas relações e instrumentaliza o gestor
para o melhor aproveitamento das competências
individuais. E já está sendo
implantada na Receita.
“Teremos a simplificação dos processos,
alocação de mão de obra segundo
missão e visão de futuro da Receita. Vamos
precisar tirar da nossa mente que o
cargo é algo estanque. A proposta mais
honesta é ter cargos especializados estruturados
em carreiras, a otimização das
escolas de formação, maior atenção às
competências individuais, interdisciplinaridade,
equipes de expertises. Tudo isso
“Vamos precisar tirar da nossa mente que o cargo
é algo estanque. A proposta mais honesta é ter
cargos especializados estruturados em
carreiras, a otimização das escolas de formação,
maior atenção às competências individuais
interdisciplinaridade, equipes de expertises.”
vai dar ao servidor motivação e realização
pessoal”, anuncia João Jacques
Silveira, Analista Tributário e assessor jurídico
do Sindireceita.
João Jacques apresentou um quadro da
evolução institucional da RFB a partir da
Constituição de 1988, com a criação
da carreira, até a lei 11.457/07, que
criou a Super Receita. “O cenário pós-
-unificação é de acirramento do corporativismo,
assédio moral, desvalorização
dos quadros, desmotivação dos servidores,
queda da arrecadação e incapacidade
de reação da RFB”, analisa.
A situação é ruim, mas tem saída. O assessor
jurídico do Sindireceita aponta
um caminho: “gestão com competência,
onde o foco é nas pessoas e nas
capacidades que possuem”. A grande
ferramenta do mercado é a gestão por
processos. “A primeira etapa, de planejamento,
concluímos. Estamos na segunda
fase, de modelagem e otimização
de processos. Depois passaremos por
mais quatro etapas: implantação dos
processos; análise de desempenho; auditoria;
e a realimentação do processo
por inteiro, que é permanente”.
“Se criou toda uma lógica em que a única intenção é tirar do orçamento (do governo fedeal) aqueles pontos centrais de
desenvolvimento e transferir para o setor financeiro” Luís Nassif, tratando da política de juros.
“O Brasil é muito subdesenvolvido em termos de conceitos, em termos de homens públicos” Luís Nassif, jornalista econômico.
“Uma equipe econômica que, com o PIB caindo, indo para 8% de queda acumulada mantém uma taxa de juros de 114,5%
para conter a demanda, ou vai preso ou vai internado” Luís Nassif.
“Menos polícia e mais fiscalização” defende o vereador Gilson Reis.
“Espero que vocês ajudem a construir a sociedade dos nossos sonhos” Édson Carneiro, secretário geral da Intersindical.
“A minuta de Lei Orgânica proposta pelo ENCAT é injusta e absurdamente excludente”
Tales Queiroz, delegado do Sindireceita de Belém-PA.
“Queremos que o Fisco tenha o poder de fiscalizar. Se depender de políticos, não tem fiscalização”
Antônio Germano Soares, Presidente da Febrafisco e diretor do SINTEC – RO.
“Não podemos criar um monstro superpoderoso. Precisamos ter investigação externa”
Hugo René de Souza, Vice-Presidente do Sinfazfisco – MG.
“À sociedade não interessa a exclusão de nenhum cargo. Só interessa ao corporativismo e a um grupo que
privatizou a Receita” Marcus Bolpato, diretor jurídico do Febrafisco.
“A Receita Federal tem uma cultura interna e não muda da noite para o dia, mas os passos para fazer com que passe a
uma gestão com processos estão sendo dados” João Jacques Silveira, Analista Tributário e assessor jurídico do Sindireceita.
“Até o Paulo Maluf se indignou com esse trem”Marcus Bolpato, sobre a autonomia total prevista na PEC 186.
26 27

Poder X Mulher
Texto: Mari Lucia Zonta / Fotos: Ricardo Pessetti
Preconceito contra mulheres.
Confesso que o tema não
me agrada. Tratar do tema
não me agrada. Porque estou
cansada. Esse é trabalho
para as meninas. Não apenas
porque é extenuante e um pouco doído
tratar disso, mas porque o machismo
tem nuances próprias de cada época e
ninguém melhor do que a geração do
tempo presente para reconhecê-las.
Não que o preconceito contra mulheres
aplaque sua fúria contra as mais velhas.
Ao contrário, quando despe o manto
do desejo, o machismo veste o da crueldade.
Sem máscaras.
Acontece que o tema nos foi pautado
antes mesmo do evento que permeia
esta edição da Revista do Observatório.
Foi durante a sua organização. Assim
que apresentamos a programação, com
a composição das mesas, uma amiga
da Intersindical constatou que entre os
23 convidados havia apenas 2 mulheres
entre palestrantes e debatedores.
Autocrítica aceita, já que participei da
organização, fui pesquisar mulheres dentro
das mesmas áreas dos convidados
homens. O resultado foi desolador. No
jornalismo político e econômico, por
exemplo, pouquíssimas. Nas centrais sindicais,
sindicatos e federações, raras.
Na cúpula da Receita Federal, um pouco
pior. Cito como exemplo a Receita
em Minas. Das 14 Delegacias do estado,
apenas 1 mulher. Sem falar das DRJs,
Inspetoria e Superintendência. Somadas,
são 18 unidades. Apenas 1 mulher.
Na abertura do evento, perguntamos
ao Superintendente de Minas, Hermano
Lemos, sua opinião sobre o quadro.
Disse que os chefes de unidades são
escolhidos a partir do banco de gestores,
onde os candidatos aos cargos se
inscrevem livremente. E que são raras as
mulheres inscritas.
A questão, portanto, parece ser outra.
Por que fogem do poder as mulheres?
Ou seria o contrário.
A justificativa de outro administrador da
Receita presente no evento, de que há,
por outro lado, muitas mulheres como
“E a respiração
contínua do mundo é
aquilo que ouvimos e
chamamos de
silêncio.”
adjuntas dos titulares, afasta dois argumentos
tentadores.
1. Falta de capacidade delas. Fosse o
caso, por que são convidadas e nomeadas
pelos titulares para suas adjuntas
(inclusive como partícipes das mesmas
decisões)?
2. Elas não tem interesse ou vontade.
E mesmo assim aceitam o convite para
adjuntas? O que justificaria o “sacrifício”
de aceitar?
A resposta só avança se entrarmos no
difícil campo das sutilezas, do não dito,
do preconceito apenas sentido, mas impossível
de ser traduzido racionalmente.
E da impotência que isso causa. Porque
“existe um sentir que é entre o sentir - nos
interstícios da matéria primordial”. Diferente
do preconceito que se vale da
violência física, que deixa atrás de si
evidentes olhos roxos, braços quebrados,
corpos no chão, a modalidade
sutil se faz apenas sentir, a violência,
não menos doída, é em outro lugar. Não
quebra a espinha dorsal, mas quebra a
coluna de sustentação da nossa humanidade,
da nossa dignidade.
No caso da vontade de poder, de mando,
a sutileza do machismo se expõe.
Basta notar que a um homem ambicioso,
que galga postos de poder e mando
atribui-se certa aura de Odisseu. Mas vá
Penélope se atrever a desejar poder ao
invés de desejar pacientemente a volta
de Odisseu e tecer sua colcha e chorar
em silêncio.
O fato evidente, matemático, é que as
mulheres ainda estão longe do poder,
das linhas decisórias. As poucas que se
atrevem a navegar os mares da política,
da cúpula das grandes corporações,
da política sindical, dos lugares
de poder enfim, sabem das barreiras
intransponíveis com que se deparam.
Barreiras tantas vezes invisíveis para um
olhar de fora, o que é desesperador.
Sabem onde “está a linha de mistério e
fogo que é a respiração do mundo” e
que não podem ultrapassar. Não porque
não desejam, mas porque lhes é
sutilmente proibido.
Há muito que avançar, portanto. Olho
com esperança para uma parcela das
meninas desta geração. E com desespero
para outra parcela. Nessa disputa
de Titânides(*) torço para que muitas JuB
apareçam, sempre atentas, militantes,
provocando reflexão, alimentando nossa
fé na humanidade.
A elas, lembro que ainda falta aos embates
das mulheres uma questão essencial,
e poucas vezes posta: quais
as consequências para a humanidade
toda, desse longo silêncio das mulheres
entre as vozes com poder para decidir
nosso futuro? “E a respiração contínua
do mundo é aquilo que ouvimos e chamamos
de silêncio.”
(*) Titânides. Na Mitologia Grega, são filhas de Gaia e
Urano, as 6 irmãs dos Titãs. Teia, Reia, Têmis, Mnemosine,
Febe e Tétis.
28 29

Artigo
O xadrez dos concurseiros,
do servidor público
à autoridade
Texto: Luís Nassif
Nos últimos anos, tomou corpo um
novo fenômeno no serviço público:
os concurseiros, pessoas
que, em algumas áreas selecionadas,
entraram através de concursos
disputadíssimos.
Os concurseiros mudaram a cara do serviço
público. Vêm com preparo maior que os funcionários
de carreiras tradicionais. Depois, o
Estado banca cursos de mestrado e doutorado
em universidades estrangeiras. Fogem
do perfil tradicional de funcionário público.
Historicamente o serviço público oferece
previsibilidade, uma aposentadoria que
preserva ganhos e salários abaixo dos de
mercado. Com as mudanças na última década,
continuou oferecendo previsibilidade e
aposentadoria, e salários iniciais muito acima
dos salários de mercado.
Esse fenômeno gerou uma espécie nova de
funcionário público sem vocação do pública
e com ampla vocação de “autoridade”.
Esse perfil de funcionário foi central na implementação
do golpe, recebendo o respaldo
da mídia para julgamentos de mérito de
operações orçamentárias, como se tivessem
sido ungidos pelo voto.
Tornaram-se verdadeiros militantes políticos –
como foi o caso do procurador do Ministério
Público das Contas.
Característica 1 - O retorno financeiro
do valor investido na preparação do
concurso |
Passar em concurso exige três anos de estudos
ininterruptos e matrículas em cursos caros.
Ou seja, investimento pesado em tempo e dinheiro
e seletividade de classe socioeconômica.
E as provas exigem memorização, não
necessariamente vocação para a profissão
pretendida. Entrando, o concurseiro irá casar
essas vantagens com a dos ganhos, passando
a pressionar o Estado para melhorias
constantes nos rendimentos.
A expansão descontrolada do serviço público
deve-se às pressões dessa nova classe.
Característica 2 - O servidor público
e a síndrome da “autoridade”
Pega-se um jovem de pouco mais de 20
anos, confere-se um cargo regiamente remunerado,
com salário inicial imbatível e, em
cima disso, as prerrogativas de um poder de
Estado.
30
Grande parte dos concurseiros não se considera
servidor público. Considera-se “autoridade”,
segundo me relatam analistas tributários
críticos do modelo atual de concurso.
Essa característica se deve ao fato do
concurseiro dever seu status não à carreira
implementada no serviço público, mas ao
concurso que o transformou imediatamente
em “autoridade” altamente remunerada.
Uma análise de caso pedagógica consiste
em comparar o típico servidor público e um
típico concurseiro: o primeiro, o procurador
da República Celso Três, do Paraná; o segundo,
o procurador Ailton Benedito, de
Goiás.
O primeiro fez carreira no próprio Ministério
Público, consagrando-se nas investigações
do Banestado, um trabalho memorável que
terminou abafado pelas autoridades superiores.
Ignorou-se sua experiência no campo
de batalha e foi isolado no interior do estado.
O segundo é um concurseiro que busca
reconhecimento em bobagens inomináveis,
como intimar o Itamarati a tomar providências
contra a Venezuela por convocar jovens
do Brasil para suas milícias digitais – a
convocação era na Vila Brasil, subúrbio de
Caracas.
Três jamais exporia o MPF a vexames, por ter
feito a carreira no trabalho. Ou seja, criou
uma lealdade e assimilou uma cultura do MPF.
E deve sua reputação ao trabalho de campo,
não a cursos de mestrado e doutorado.
Benedito – e outros colegas concurseiros de
Goiás – não teve o menor pudor em expor o
MPF a vexames ou às jogadas políticas do
Instituto Millenium, por não ser servidor público,
mas “autoridade”. Intimar o Itamarati, a
Secom, a presidência da República torna-se
um exercício banal de poder e amplamente
desrespeitoso em relação à sua corporação.
Característica 3 - No concurso, o início
da aposentadoria
Outra característica dos “concurseiros” é o
fato de o primeiro salário ser muito elevado.
Não há estímulo a se destacar nos serviços
visando promoções. Muitos deles fazem do
primeiro dia no serviço público o primeiro dia
da contagem regressiva para a aposentadoria.
Compare-se o padrão Benedito de Procurador
com, por exemplo, o funcionário do Banco
do Brasil. Nos anos 90, o BB deu início
a um profundo processo de transformações,
visando tornar-se um banco de mercado.
No final da década houve ajustes porque
deixou-se de lado o fator serviço público.
E constatou-se que os funcionários reagiam
muito melhor quando confrontados com desafios
de setor público. Ou seja, tinham que
casar a disputa de mercado com a vocação
pública. Nunca deixaram de se considerar
servidores públicos. A carreira interna
permitia que os funcionários gradativamente
fossem assimilando os valores da corporação.
Fala-se muito em democratização trazida
pelos concursos. Democratização foi o que
o BB historicamente fez, permitindo que funcionários
entrassem como contínuos e saíssem
como diretores.
No caso dos “concurseiros”, isso não ocorre.
O jovem inexperiente é jogado de chofre em
uma função que lhe confere salário alto e
poderes de Estado. A partir dali, tem-se uma
carreira previsível e sem desafios.
Motivo 1 - A perda de valores do
serviço público
O desenvolvimento brasileiro no século 20
foi fundamentalmente uma obra dos servidores
públicos. Mesmos os cérebros que vinham
de fora do Estado, tinham em elites da burocracia
a matéria prima para empreender os
grandes avanços necessários ao desenvolvimento.
Banco do Brasil e Itamarati, posteriormente
o Banco Central, o Planejamento,
as estatais, sempre foram fornecedoras de
quadros técnicos de alta qualidade. E esses
servidores públicos tinham como missão
transformar o país.
Para manter acesa a chama, foram criadas
instituições públicas de formação, desde a
Fundação Getúlio Vargas às Escolas públicas,
a ENAP (Escola Nacional de Administração
Pública), a Escola de Administração
Fazendária.
No período Bresser-Pereira no Planejamento,
e em bom período do governo Lula e início
do governo Dilma, sentia-se uma sede de
modernização no serviço público, de participar,
de trazer novas ferramentas de gestão
e planejamento.
Hoje em dia, perderam-se os liames que
uniam as gerações anteriores às novas gerações
de concurseiros.
Motivo 2 - O concurso em detrimento
da carreira
Os concursos foram essenciais para impedir
o aparelhamento da administração pública.
Mas aboliu-se a carreira, ao jogar os concursados
em cargos de relevo sem o devido
preparativo.
Deveria haver um início mais modesto, e um
plano de cargos e salários que fizessem o
concurseiro crescer dentro do serviço público,
entender as diversas etapas do seu trabalho,
assimilar os valores e vestir a camisa
de servidor público. Com muito orgulho.
Empenhados na luta comum
para um serviço público do
tamanho do Brasil!

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