Jornal Paraná Junho 2015

LEGISLAÇÃO
Situação se repete quanto às
cotas de pessoas com deficiência
Não está sendo fácil cumprir as exigências devido a desequilíbrio entre a oferta
e a demanda, falta de qualificação e adequação da norma à realidade
O cumprimento da cota de
contratação de pessoas com
deficiência tem tido a
mesma dificuldade, diz
Waldomiro Baddini, gerente
de Recursos Humanos
da Usina Santa Terezinha.
Apesar de a lei existir há
quase 22 anos, as empresas
do setor privado ainda encontram
sérias dificuldades
quanto à inserção de pessoas
com deficiência.
Situação é agravada no
caso de empresas localizadas
no meio rural, especialmente
do setor sucroenergético,
com funções rústicas,
na maior parte dos casos, ou
que exigem qualificação
profissional específica, a
exemplo dos cortadores de
cana, operadores de colhedora,
motoristas e tratoristas.
A cota legal obedece a uma
tabela cujo percentual exigido
vai aumentando à medida
que a empresa possui
mais trabalhadores. “Não
defendemos que a obrigatoriedade
de contratação de
pessoas com deficiência
deva ser excluída, mas que a
legislação seja adequada
para corrigir uma distorção”,
afirma Baddini.
Segundo Waldomiro Baddini,
gerente de Recursos
Humanos da Usina Santa
Terezinha, é imprescindível
modificar a legislação que
trata sobre o assunto para
que se criem exceções, considerando
as características
de cada atividade. “Há um
desequilíbrio entre a oferta e
Nas agroindústrias, ambiente mais rústico não é adequado
O gerente cita que o percentual
aumenta à medida que a
empresa oferece mais postos
de serviço. Entretanto, acredita
que este deveria ser
único, independentemente da
quantidade de funcionários.
“Se já há dificuldade para
uma empresa que emprega
poucas pessoas cumprir o
percentual mínimo, o que
falar de uma que emprega
mais de mil e o percentual
mínimo exigido passa de 2%
para 5%”, comenta. Este é de
2% para as empresas com 100
a 200 empregados, 3%, de
201 a 500, 4% se tiver de 501
a mil servidores e 5% se o
número for superior.
Outra questão fundamental
diz respeito ao ambiente de
trabalho, o que agrava a situação,
como é o caso da
maioria das usinas instaladas
no Brasil, onde as funções
existentes são rústicas, sem
contar a localização das empresas,
em pequenos municípios.
“Numa propriedade
rural ou numa agroindústria,
nem sempre o ambiente é
adequado para pessoas que
apresentam dificuldades ou
limitações físicas, fato que
colocaria a vida dessas em
risco, assim como de outras
pessoas”, lembra Baddini.
Tem que adaptar a lei
a demanda de portadores de
deficiência, seja pela falta de
qualificação, adequação da
norma à realidade, omissão
de órgãos do governo, dentre
outras dificuldades”, afirma.
Assim sendo, afirma, a
aplicação fria e literal da
norma sem considerar a realidade
das atividades empresariais
e dos ambientes
de trabalho pode representar
injustiça. “Deve-se ter
como objetivo a verdadeira
finalidade da norma, que é
a inclusão das pessoas deficientes
no mercado de trabalho
de forma digna, utilizando-se
do bom senso e
do conceito de justiça”, finaliza
Baddini.
Até o Tribunal Superior
do Trabalho (TST) tem reconhecido
a dificuldade de
cumprimento da lei. Já há
jurisprudência no caso de
empresas que não conseguiram
cumprir a lei, foram
Para a função de motorista,
por exemplo, o Departamento
Nacional de Trânsito
exige plena capacidade de
trabalho além de habilitação
profissional específica, principalmente
para quem trabalha
com veículos especiais,
como no caso do
transporte da cana.
Aliado a tudo isto, o gerente
destaca que há também
a questão de que a
busca de vagas por parte de
candidatos que se enquadram
como deficientes é
muito pequena. E entre os
poucos que aparecem,
grande parte só pode ser
aproveitada na área administrativa,
que representa,
em média, apenas 6% do
total do quadro de colaboradores
de uma usina. Outro
ponto é a falta de qualificação
de boa parte dos
deficientes.
“Não é pressionando, com
discursos ou com multas,
que se resolve a questão. É
preciso ser razoável em relação
à lei, adequando-a para
que possibilite uma maior
flexibilidade conforme a atividade,
encontrando-se saídas
em comum acordo”,
defende Baddini.
multadas por não preencher
as vagas para deficientes
e absolvidas por comprovarem
que fizeram o
possível para cumprir o
percentual de 2% a 5% previsto
no artigo 93 da Lei
8.213/91, sem, entretanto,
surgirem interessados em
ocupar as vagas.
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Jornal Paraná - Junho 2015