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LOCAL
O Jornal do Estado já havia consultado alguns juristas quanto a zona azul
que alegaram que a taxa era ilegal e imoral
Zona Azul é suspensa mas cobrança continua
Da redação
jornaldoestado@gmail.com
Nesta segunda-feira (28),
por determinação judicial, o
processo licitatório, que tornaria
a Zona Azul uma concessão
pública, foi suspenso.
A administração do estacionamento
rotativo é terceirizada,
mas um projeto de lei, aprovado
em setembro pela Câmara
Municipal, passaria o serviço
para a iniciativa privada
por um período de 10 anos.
A decisão de interromper
a licitação da Zona Azul foi tomada
pelo juiz da 1ª Vara Cível
da cidade, Gilberto Benedito,
depois que o vereador Hamilton
Magalhães (PTB) entrou
com um mandado de segurança,
questionando a constitucionalidade
da votação do
projeto. Segundo o mandado,
a proposta tramitou em dois
turnos no mesmo dia, o que
teria impedido a existência de
debate em torno do assunto.
O serviço de cobrança
continua mesmo com a licitação
suspensa, uma vez que o
contrato com a atual prestadora
só termina em março de 2017.
Desde sua implantação
a zona azul é questionada.
A população reclama que os
pontos de vendas são poucos.
Já os comerciantes sentem
dificuldades para voltarem
o troco, pois muitos clientes
chegam com uma nota de R$
20 ou de R$ 50 para pagar um
estacionamento de R$ 2. Diante
disto, preferiram abrir
mão da venda dos tickets.
Outro problema é quanto
ao horário. A Zona Azul tem
início a partir das 8h. Dificilmente
são encontrados estabelecimentos
de venda de tickets
abertos antes das 9h. Então
o usuário que não pode aguardar
a abertura dos pontos,
deixa o carro sujeito à multa.
O Jornal do Estado
já havia consultado diversos
juristas especializados
em defesa do consumidor
sobre a atual cobrança.
O advogado Edson Donizeti
Ramos de Oliveira opinou
que vê com muita irresignação
a anunciada cobrança
de R$20 que é, a partir de 14
julho, imposta como sanção
ao pagamento postergado
do serviço de Zona Azul na
cidade. “Primeiro, porque a
questão, seus fundamentos e
suas razões, como de costume,
não foram devidamente
apresentados à população;
em segundo, por agredir o
consumidor na forma que lhe
é mais prejudicial, a cobrança
de valores, e, finalmente, por
não haver contraprestação ao
pagamento, a cobrança não
representa qualquer serviço
público prestado ou colocado
à disposição da população o
que, a meu ver, destaca a ilegitimidade
da cobrança e, por
isso mesmo, a responsabilidade
do município em promover,
nos termos do artigo 42,
parágrafo único da Lei 8.078\9
0 - Código de Defesa do Consumidor
-, a devolução em
dobro daqueles que, por ventura,
efetivarem tal pagamento”,
argumenta o especialista.
Também o advogado João
Batista Rosa Junior, igualmente
especializado em Defesa do
Consumidor, pensa da mesma
maneira. Para o jurista a cobraça
é “ilegal e imoral”.
Segundo ele, “a chamada
Zona Azul justifica-se pela
necessidade de garantir a rotatividade
de vagas na via
pública, democratizando o uso
do espaço público, o que está
previsto no Código Civil, sendo
permitida a concessão de tal
serviço à iniciativa privada,
mediante licitação, conforme
o artigo 175 da Constituição
Federal e nos termos da Lei nº
8.987/95.”
O advogado comenta
que a legislação municipal que
cria o estacionamento rotativo
pago não se classifica como
legislação de trânsito, já que
é da competência privativa da
União legislar sobre trânsito e
transportes, (nos termos do
artigo 22, inciso XI, da Constituição
Federal), “mas possui
natureza jurídica estritamente
administrativa, equivalente à
cobrança de donos de bancas
de jornais ou de comércio ambulante
pela utilização de trecho
da calçada, por exemplo,
ou seja, no caso da Zona Azul,
o condutor que ali estaciona
está privando outro de fazê-
-lo, estando, assim, presente
a necessidade de rotatividade
de vagas e cobrando-se pelo
uso temporário e particular do
espaço público”
O jurista Júnior Rosa recomenda
ainda que seria de
“bom alvitre que antes de colocar
tal disposição em prática
e enfrentar uma enxurrada de
recursos, com grande chance
de sucesso, que a municipalidade
adequasse toda a norma
à legalidade e encontrasse outras
formas de impedir a burla
à rotatividade, como alega
existir, o que seria mais fácil
aumentando, por exemplo, o
número de agentes de trânsito
que são os que têm competência
para aplicar as multas”.
Jornal do Estado,
POUSO ALEGRE, 02 A 04 DE DEZEMBRO DE 2016
Tarifa para transporte
coletivo é reajustada
Da redação
jornaldoestado@gmail.com
Nesta quinta-feira (01), o
valor da tarifa do transporte
coletivo do município teve um
reajuste. O decreto municipal,
assinado na segunda-feira
(28), autorizou o aumento, as
passagens em torno de 7%.
Pelo acordo com a Secretaria
Municipal de Trânsito,
a tarifa passará de R$ 3 para
R$ 3,20. Já a tarifa rural, que
atualmente é de R$ 4, será de
R$ 4,50 para pagamento em dinheiro
e de R$ 4,20 para quem
usa o cartão-recarregável.
De acordo com a Princesa
do Sul e a Prefeitura, o
aumento é inferior à inflação
acumulada nos últimos 12
meses, que ficou em 8,74%.
O decreto que autorizou o
reajuste foi assinado pelo
prefeito na segunda-feira (28).
Mesmo com o rejuste,
a tarifa praticada na cidade é
a menor da região, pelo menos
para transporte urbano.
Em Poços de Caldas (MG) e
3
Varginha (MG), a passagem
custa R$ 3,30. Em Itajubá (MG),
o bilhete sai por R$ 3,50. Em
Passos, a tarifa sai por R$ 3,60.
Segundo o coordenador
operacional da concessionária
do transporte público
de Pouso Alegre, André Luís
da Silva, o reajuste poderia
ter sido maior, mas o percentual
aplicado foi definido
junto à prefeitura como o
mais adequado para o momento.
O coordenador ainda
garantiu que a empresa
busca melhorar o serviço.
“Todos os ônibus passam
por manutenção corretiva
e preventiva”, afirma Silva.
“A empresa tem investido em
estudos para oferecer melhorias”,
disse, apontando que a
prefeitura precisaria melhorar
a estrutura das estradas rurais
e criar corredores exclusivos
para os ônibus na zona urbana.
Em nota, a Secretaria
Municipal de Transporte e
Trânsito garantiu que faz a
manutenção dos mais de 1,7
mil km de estradas rurais e
que a criação de faixas exclusivas
depende de estudo
Laudo encaminhado ao MP aponta irregularidades na Dique II
Da redação
jornaldoestado@gmail.com
O prefeito eleito Rafael
Simões, depois de denúncia
recebida sobre as condições
dos supostos riscos no
sistema de proteção contra
Usuários ainda precisam pagar a taxa de R$2 mesmo com a licitação suspensa
Dique II - Foto Reprodução EPTV
enchentes na Dique II no bairro
São Geraldo, pediu que um
engenheiro averiguasse possíveis
irregularidades no local.
Nesta segunda-feira,
(28) com base em laudos
técnicos que mostram que
a comporta possui sérios
problemas estruturais e não
aguentaria o volume das
águas, a equipe de transição
notificou o atual prefeito.
Já na terça-feira, (29), Rafael
Simões também entregou
documentos ao Ministério
Público para que providências
urgentes sejam tomadas.
“Não adianta depois da
tragédia informar à população.
Precisamos apurar as
responsabilidades e tomar
medidas preventivas agora.
Não há mais tempo a perder.
Estamos no período das chuvas”,
sinaliza Rafael Simões.
Para fazer o laudo técnico,
o engenheiro civil Argeu
Quintanilha de Carvalho
Júnior vistoriou as instalações
da casa de bombas do sistema
de proteção contra cheias do
Dique II, no bairro São Geraldo,
e constatou uma situação
deplorável de abandono das
instalações, que agrava ainda
mais o problema. “Segundo a
empresa responsável, a comporta
projetada e especificada
é pesada (aproximadamente
2.500 kg) e robusta o suficiente
para suportar os esforços
impostos pelo sistema de
bombeamento. Porém, verificamos
que a comporta hoje
instalada é totalmente inadequada
para a função da qual
foi concebida. O equipamento
que se encontra instalado é
feito em chapa de aço carbono
de ¼ de espessura, parece
ter sido fabricado em fundo
de quintal e já se mostrou
ineficiente nas cheias de
2013 e 2016”, aponta o engenheiro
Argeu Quintanilha.
O secretário de Obras,
Welington Serra admitiu os
riscos na estrutura do local,
nesta quarta-feira (30).
Segundo ele, a comporta da
barragem precisa ser substituída.
“Ela, do jeito que está
NOTA ESCLARECEDORA
O Jornal do Estado comunica que desde o dia 21 de novembro
de 2016, Eduardo Gusmão Guimarães foi desligado de
suas atividades e não faz mais parte da equipe do jornal.
aí, não aguenta realmente. Ela
tem que ser feita uma nova
comporta com reforço. Nós
já estamos providenciando
isso e já está sendo feito. Isso
deve dar mais uma semana,
dez dias”, disse o secretário.
A barragem
O Dique 2 é parte de
um sistema de contenção de
enchentes e foi inaugurado
em maio de 2014, quando a
avenida construída sobre a
barragem, a Avenida Vereador
Hebert de Campos ou Dique
2, ficou pronta. Desde então,
a infraestrutura da avenida
passou por várias reformas.
Problemas graves
O sistema dispõe hoje
de um único conjunto motobomba
para o esgotamento
da bacia e todo o sistema
elétrico necessita de revisão
e reposição de quadros e
chaves de comando para o
funcionamento. Além das irregularidades
técnicas, o
engenheiro apontou uma
situação de absoluto abandono
das instalações, que
resulta em risco eminente
de rompimento do dique.
Em janeiro de 2013,
uma enchente de pequena
magnitude, inundou a bacia
de acumulação, ameaçando
população do bairro São Geraldo.
Em 2016, a comporta da
bacia, além de ter recebido
remendos com material de
sucata, precisou ser suportada
por duas máquinas retroescavadeiras.
Em meio à
inundação, as máquinas foram
posicionadas com seus braços
sustentando a comporta
para evitar o rompimento,
que teria permitido que o rio
invadisse a bacia com consequências
gravíssimas para a
população do São Geraldo.