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Edição 2 - Especial Reforma da Previdência

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Revista Digital 02/2017

REFORMA DA

PREVIDÊNCIA

EDIÇÃO ESPECIAL


2 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência

A Revista Digital da Pública tem

a proposta de tornar-se um

espaço para promover debates e

destacar repercussões de temas

que nem sempre encontram a

ressonância adequada no dia a dia

volátil dos meios de comunicação.

A formação de opinião precisa

ser plural, com espaço aos

especialistas e lideranças sem

prévios rótulos ou sem estarmos

presos ao renome deste e

Índice

Denúncia feita pela

Pública repercute em

todo Brasil: “Secretário

da Previdência Social

Marcelo Caetano atua

como agente público

e privado no mesmo

setor”

Uma reforma

imprevidente - E a

sociedade civil? Reagirá

de algum modo? Ou

engolirá placidamente o

batráquio?

16

Previdência

social: a

verdadeira

e legítima

reforma

26 Reforma da Previdência proposta cria

desconforto no Congresso Nacional

e Parlamentares denunciam “rolo

compressor” contra os direitos sociais

31

Previdência

não é só

número

Situação dos

Municípios assusta

servidores

33

35

daquele. E mais importante,

a Revista Digital da Pública

promove um espaço coletivo

para o exercício de formulação

das lideranças dos servidores

públicos e seus influenciadores.

Vamos marchar juntos.

Não podemos pagar a

conta da incompetência!

8

Campanha “A

Previdência é Nossa” é

abraçada por dezenas

de entidades do país

23

Página 36

Sistemas de Previdência

em xeque: Chile e Estados

Unidos

A elaboração contínua, e

escrita, constrói um histórico e

retrospectiva fundamental para

projetarmos o futuro.

Boa leitura.

“O objetivo da reforma

da Previdência é

privatizar”

Página 4

14

Gestão de orçamento

nunca foi o forte do

Legislativo

24

A batalha contra a Reforma da

Previdência produziu vídeos

importantes para difusão

45

A Importância da Retomada do

Crescimento para Manutenção das

Estruturas Públicas e dos Direitos

Sociais

Página 40

OAB declara-se contra a

Reforma da Previdência, com

apoio de diversas entidades

do setor público e privado

Página 47

Especialistas antecipam as

consequências dos termos

propostos pela Reforma da

Previdência em curso

51

A Reforma da Previdência

virou caso de humor

negro no Brasil

53

Tempos de Reforma 55


4 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 5

Editorial

Denúncia feita pela Pública

repercute em todo Brasil:

“Secretário da Previdência

Social Marcelo Caetano atua

como agente público e

privado no mesmo setor”

Jornais, rádios e

tvs repercutiram a

denúncia

Por Redação

destitua de direitos e coberturas parte da população,

para que a mesma diante de incertezas

A Pública neste início de março pede o IMEDIA-

TO AFASTAMENTO do Secretário da Previdência

do futuro, procure a previdência privada, au-

Social de seu cargo, visto desfazer essa posição

mentando seu mercado.

de interesse duplo e divergente na Reforma

Não é surpresa outras matérias jornalísticas

proposta.

Na última semana de fevereiro a Pública protocolou

denúncia na Comissão de Ética da Presidência

da República e no Ministério Público Federal.

A denúncia revela o fato de o atual Secretário

da Previdência Social, Marcelo Caetano, atuar

em posição com status de Ministro e ao mesmo

tempo ser Conselheiro da Administração da

Brasilprev, empresa privada dedicada ao setor

de previdência privada.

Esse claro conflito de interesses ganhou grande

cobertura na imprensa brasileira, com publicações

em rádios, jornais, TVs, portais e blogs. A

repercussão mostra o quanto a sociedade brasileira

vem ganhando novos contornos no seu

grau de expectativa com a correção da conduta

ética em postos públicos

A posição do Secretário Marcelo Caetano caracteriza

ocupar postos de responsabilidade e

aconselhamento estratégico nos dois lados do

“balcão”. De um lado, é o chamado “comandante”

maior e figura representativa da proposta de

Reforma da Previdência do Governo Federal. E

neste lado tem a responsabilidade de preservar

a previdência enquanto pacto social maior do

Estado para os brasileiros, com a maior cobertura

e maior eficiência possível. Do outro lado, enquanto

conselheiro remunerado da Brasilprev,

o Secretário precisa torcer para que a Reforma

apontarem expectativas de empresas de previdência

privada em dobrarem seu tamanho pós

Reforma da Previdência Pública. Quanto mais

a Previdência Pública enfraquece e cria dificuldades

para o cidadão ter sua cobertura e retorno,

mais ganha a Previdência privada.

A Pública está dando continuidade a essa

denúncia da forma que ela merece, ampliando o

envolvimento dos agentes públicos capazes de

colocarem fim a essa duplicidade de interesses.

Leia aqui a denúncia completa protocolada

na Comissão de Ética da Presidência da

República e no Ministério Público Federal.

Pede que esse IMEDIATO AFASTAMENTO seja

referendado pelo apoio parlamentar da Câmara

dos Deputados e do Senado Federal. Torna-se

inviável os agentes políticos eleitos manterem

seu apoio para ocupantes em postos chaves da

República em clara falta ética.

A Pública enfatiza que é preciso dar um basta a

esta mistura de interesses públicos e privados

em meio à estrutura e responsabilidades do Estado

brasileiro. É preciso investir em valores e

posições republicanas para a sociedade de forma

madura aceitar debates difíceis.

Por isso o processo todo da Reforma da Previdência

encontra-se maculado e contamina-


6 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 7

do pela presença de seu principal condutor e

comandante Secretário da Previdência Social

Marcelo Caetano.

Em função disso, a Pública protocolou na Mesa

Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado

“Brasília, 02 de março de 2017

pedido de posicionamento e apoio para o IME-

DIATO AFASTAMENTO do Secretário da Previdência

Social Marcelo Caetano.

Leia abaixo a Nota da Pública levada à Câmara

dos Deputados e Senado Federal:

Assim, solicitamos a Brasilprev, visto o requisito de notórias boas

práticas recomendadas de “compliance” , as seguintes informações

que devem ser de conhecimento amplo da sociedade brasileira, visto

a participação do Secretário da Previdência Social:

01. Em quais reuniões do Conselho da Brasilprev e em que datas

durante o ano de 2016 houve a participação do Secretário da Previdência

Social Marcelo Caetano?

02. Quais os temas tratados nestas reuniões?

Solicitamos com urgência a prestação de esclarecimentos a respeito

da agenda de participações e temas do Secretário da Previdência

Social Marcelo Caetano nas reuniões do Conselho Administrativo da

Brasilprev durante o ano de 2016.

Recentemente foi divulgado através de informação disseminada

pela Pública Central do Servidor, em diversos meios de comunicação

do país, a simultaneidade da condição do Secretário da Previdência

Social Marcelo Caetano na condição de agente público e também

participante do Conselho da Brasilprev, aí como agente privado.

O fato foi levado e procolado ao conhecimento formal da Comissão

de Ética da Secretaria da Presidência da República e também ao MPF

- Ministério Público Federal, respectivamente nos dias 23 e 24 de

fevereiro.

03. O prognóstico de mudanças no mercado de previdência privada,

a partir da reforma do sistema de Previdência Pública, foi abordado

em alguma ocasião?

04. O Secretário da Previdência Social compartilhou de prognósticos

da performance da Brasilprev e estratégias de mercado?

05. Qual a data de início do Secretário Marcelo Caetano na qualidade

de Conselheiro da Brasilprev?

06. Quando de seu início na atividade de Conselheiro, algum órgão

do Poder Público foi notificado a respeito

07. Qual a remuneração do Secretário da Previdência Social na qualidade

de Conselheiro da empresa?

A PÚBLICA CENTRAL DO SERVIDOR, na pessoa do seu Presidente

Nilton Paixão, vem solicitar a Brasilprev estes imediatos esclarecimentos,

no prazo de 10 dias, anexando a Denúncia formulada, seus

respectivos protocolos e repercussão.

Consideramos este procedimento essencial para tornar transparentes

os princípios éticos da empresa.

Aguardamos sua manifestação.

Nilton Paixão

Direção da

Pública no

Palácio do

Planalto

protocolando a

denúncia

PÚBLICA CENTRAL DO SERVIDOR

A Pública pelo Público”


8 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 9

Editorial

Vamos marchar juntos. Não

podemos pagar a conta da

incompetência!

O Movimento Vem Para Rua, quando trocou

mensagens na internet, convocou a sua primeira

reunião, esse mesmo movimento que levou

milhões de pessoas, se reuniu com apenas oito

pessoas. Oito representantes de algumas centenas

de pessoas que não chegavam a duas mil.

Eu quero apresentar alguns números para

vocês, para vocês verem a história que está sendo

escrita nesse plenário.

- 9 milhões de servidores públicos representados

por todas as entidades aqui presentes.

As federações, sindicatos e associações.

- 23 milhões de aposentados e pensionistas

da COBAP

- 2 milhões do MOSAB.

- 16 milhões de trabalhadores rurais representados

pela CONTAG.

- Essa primeira reunião aqui juntou 50 milhões

de trabalhadores. Isso é pouco? Não.

Mas é apenas o começo.

Por Nilton Paixão

Presidente PÚBLICA CENTRAL DO SERVIDOR

E esse sera o encontro em que deputados,

senadores, deputados estaduais, vereadores e

governantes, terão que encarar em 2018.

O que existe de semelhança entre Michel Temer

e Arnold Schwarzenegger? Ambos são exterminadores

do futuro. Mas enquanto um fica no

cinema hollywoodiano, o outro tenta ser o exterminador

da realidade social do país. Isso não

será possível e nem admitido.

E os servidores públicos não admitirão mais

serem vilanizados e massacrados. Nós somos

os atores responsáveis por dar concretude às

políticas públicas. Vamos dizer “não, basta. Chega

de engodo, chega de mentira”.

Nós não temos que pagar a conta da incompetência.

E daqui para frente cada um de nós,

todos nós, nesse pontapé inicial de 50 milhões

de trabalhadores do setor público e do setor

privado, vamos passar a amar a política. A

abraçar a política. Porque quem não gosta de

política, já dizia Platão, é governado por quem

gosta. E os que têm gostado de política, estão

fazendo o que estão fazendo conosco. Chega. É

hora de o povo abraçar a política. É hora de o

povo dizer não a parlamentares corruptos que

fazem do mandato não a representação do povo

brasileiro, mas um balcão de negócios. Nós não

admitiremos mais.

O movimento sindical vai cada vez mais se unir,

marchar junto, sem nenhuma coloração. Nós

teremos as cores do verde e amarelo de nossa

bandeira. Essa PEC 287, a PEC da morte, do

cemitério… Ela não é uma proposta de reforma

da previdência social. Ela é uma proposta de

destruição do sistema de seguridade nacional

do nosso país. Ela é empobrecedora, misógina

porque ela penalliza a mulher. A mulher é duplamente

apenada pela PEC. Como profissional

e como mulher. O Deputado Arnaldo Faria de

Sá disse: “todos os homens que mandaram essa

PEC para cá, nunca pariram na vida”. Parece que

é filho de chocadeira e nunca teve mãe. Aliás,

eu imagino que as mães desses políticos que

encaminharam devem estar muito envergonhadas

se vivas. Se não, estão se revirando em seus

túmulos.

Vocês se lembram de uma Olimpíada em que

um queniano estava prestes a ganhar, atrás

dele vinha um corredor espanhol e, perto da

chegada, esse queniano se distraiu para uma

foto de um fã e surgiu a oportunidade do outro

corredor ultrapassar o adversário? O que fez

esse espanhol: deu um toque nele e falou “ei, vai

ganhar a corrida”. Ninguém entendeu o acontecimento

e o questionaram o porquê dele ter

feito isso. E ele respondeu “não estou entendendo

porque você está me perguntando isso. Era

a única coisa a fazer. Eu corri o caminho inteiro

e não o consegui alcançar. Eu iria me aproveitar

do momento de distração?”. Perguntaram então

se foi só aquele o motivo, e ele disse: “não, tem

mais uma coisa. O que eu diria para a minha

mãe?”.

Michel Temer, o que você vai dizer para a sua

mãe? Deputados e senadores que estão contra

o povo brasileiro, o trabalhador brasileiro do

setor público e privado. O que vocês vão dizer

para as suas mães? Como vocês vão encarar

seus filhos, netos, maridos, mulheres, vizinhos,

sua família? O que é uma sociedade se não um

agrupamento que se une e concede ao estado

o poder de elaboração de leis que irão reger a

nossa vida em sociedade? A nossa constituição

é elogiada por todo o mundo, nós temos um

grande sistema de seguridade social. Esse governo

ao encaminhar essa reforma, não afronta

de forma brutal só as mulheres. Os professores

também. E ainda tem a desfaçatez de dizer

que a educação é prioridade. Mente o governo

quando diz isso. Ele afronta a aposentadoria especial

dos policiais do Brasil. Há um ditado que

diz que quem não gosta de polícia, é bandido.

Esse governo não gosta de polícia. Não gosta

porque ele propõe quem trabalha sob pressão

24h, no setor de profissionais em que existem

mais suicídios registrados - e a recordista desses

suicídios é a polícia federal, pasmem - querem

que eles caiam nas regras comuns de aposentadoria.

E os médicos? E o pessoal da saúde? E

os trabalhadores rurais? Os que colocam comida

em nossas casas todos os dias, 6 milhões de

trabalhadores e trabalhadoras. Que país é esse?

A música já dizia: “a gente não sabemos tomar

conta da gente, a gente não sabemos escolher

presidente, a gente somos inútil”.

O escuro só é escuro no começo. Depois ele vai

se fazendo claro. A gente começa tateando, mas

começa tateando bem, com 50 milhões de trabalhadores.

Já notaram que quando nós levantamos

para ir ao toalete à noite, acordamos um

pouco cegos, mas aos poucos vamos ganhando

desenvoltura? Os governos que nos aguardem.

Iremos ocupar pacificamente as praças, as ruas.


10 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 11

Ninguém mora na união. Ninguém vive nos estados.

Nós moramos em ruas, com nome e número.

Nós vivemos nos municípios, e os municípios

vivem com o pires na mão. 42% dos brasileiros

não têm a mínima noção do que seja a Reforma

da Previdência. Dos outros 58%, 60% são

contrários. E o governo quer fazer uma reforma

toque de caixa.

Nenhum país sério faz reforma previdenciária a

toque de caixa. Mas não é de se espantar com

esse governo. Quem toca ética e moral pública a

toque de caixa, trata qualquer coisa a toque de

caixa. É preciso expandir audiências públicas por

todo o país. Ouvir a sociedade organizada. É um

desrespeito a cidadania o que Michel Temer e a

sua trupe estão fazendo. Eu aconselho ao presidente

em exercício, para que releia os próprios

livros. Para que releia seus elementos de direito

constitucional, quando ele faz uma defesa veemente

do sistema de seguridade social, e não

me venha aqui que é para nós esquecermos o

que ele escreveu. Ou será que a idade provecta

e seguida de tantos vícios na política o impedem

de lembrar suas próprias letras ? O presidente

deveria ter sido reprovado no ensino primário

em aritmética. Precisamos descobrir quem foi a

professora de Michel Temer, e cobrar dela essa

reprovação. Ele não sabe fazer contas. Ele mascara

a contabilidade fiscal orçamentária quando

não coloca no cálculo, para anunciar o rombo

fictício e fantasioso da cabeça deles, a contrapartida

do governo. Cofins, CSLL, PIS PASEP, de

350 bilhões escamoteados por uma maracutaia

contábil primária. Ele está querendo levar no

gogó, no grito, na rasteira, na banda… Através

de mídia. Mídias concessionárias do serviço público

estão servis porque são grandes devedoras

da previdência social.

Esse país tem em dívida ativa quase 1,5 trilhões.

Por que não cobram? Por que não equipam

melhor os fiscos para combater o contrabando

e descaminho? 200 bilhões por ano vão por esses

ralos. E agora quem vai pagar o preço? As

mulheres? Os servidores? Os trabalhadores rurais?

Os que laboram nas fábricas e indústrias?

Que país é esse? Qual país vamos legar para a

posteridade e as próximas gerações? Não pensemos

aqui no cadinho dos nossos umbigos.

Muitos de nós, aqui tem muito mais passado do

que futuro. Nós temos nossos entes queridos,

amamos o nosso país, vamos transformar esse

jogo. Vamos nos unir cada vez mais. Vamos esquecer

nossas bandeiras específicas, nossos logos,

nossas ideologias, e abraçar o verde e amarelo.

Abraçar quem está do nosso lado, porque

só na luta fraterna e solidária a gente vai poder

reverter esse quadro. Vamos acampar na porta

dos deputados, dos vereadores , dos senadores.

Vamos entupir a caixa deles de e-mails. Vamos

utilizar as mídias. Vamos viralizar tudo. Os colegas

que estiverem aqui do Ministério Público

da Magistratura vão fazer cursos no país inteiro.

Vamos fazer a mesma coisa. Nós precisamos

ocupar espaço. O poder dialoga com poder, e

hoje aqui tem muito poder para começar com

50 milhões de trabalhadores, nós estamos dando

um banho de organização.

Estamos construindo o futuro, pois a história

ninguém apaga. Daqui para frente esse movimento

só tem a ganhar. Ele só será robustecido.

É uma coletividade e é só nela que conseguiremos

fazer frente a esses transitórios governantes.

Porque nós não estamos aqui não defendendo

políticas transitórias de governo, mas

políticas de Estado. Em 5 de outubro de 1988

foi traçada uma linha onde queríamos chegar

como estado social democrático de direito. Isso

está sendo rasgado. Vamos dizer “não” a PEC

287. Vamos dizer “não” ao desmonte do estado

brasileiro. Vamos dizer “não” a destruição de

Ninguém mora na união. Ninguém vive nos estados. Nós moramos

em ruas, com nome e número. Nós vivemos nos municípios, e os

municípios vivem com o pires na mão. 42% dos brasileiros não têm

a mínima noção do que seja a Reforma da Previdência. Dos outros

58%, 60% são contrários. E o governo quer fazer uma reforma toque

de caixa.

Nenhum país sério faz reforma previdenciária a toque de caixa. Mas

não é de se espantar com esse governo. Quem toca ética e moral

pública a toque de caixa, trata qualquer coisa a toque de caixa. É

preciso expandir audiências públicas por todo o país. Ouvir a sociedade

organizada. É um desrespeito a cidadania o que Michel Temer

e a sua trupe estão fazendo. Eu aconselho ao presidente em exercício,

para que releia os próprios livros. Para que releia seus elementos

de direito constitucional, quando ele faz uma defesa veemente

do sistema de seguridade social, e não me venha aqui que é para

nós esquecermos o que ele escreveu. Ou será que a idade provecta

e seguida de tantos vícios na política o impedem de lembrar suas

próprias letras ? O presidente deveria ter sido reprovado no ensino

primário em aritmética. Precisamos descobrir quem foi a professora

de Michel Temer, e cobrar dela essa reprovação. Ele não sabe

fazer contas. Ele mascara a contabilidade fiscal orçamentária quando

não coloca no cálculo, para anunciar o rombo fictício e fantasioso

da cabeça deles, a contrapartida do governo. Cofins, CSLL, PIS

PASEP, de 350 bilhões escamoteados por uma maracutaia contábil

primária. Ele está querendo levar no gogó, no grito, na rasteira, na

banda… Através de mídia. Mídias concessionárias do serviço público

estão servis porque são grandes devedoras da previdência social.

Esse país tem em dívida ativa quase 1,5 trilhões. Por que não cobram?

Por que não equipam melhor os fiscos para combater o contrabando

e descaminho? 200 bilhões por ano vão por esses ralos.

E agora quem vai pagar o preço? As mulheres? Os servidores? Os

trabalhadores rurais? Os que laboram nas fábricas e indústrias?

Que país é esse? Qual país vamos legar para a posteridade e as

próximas gerações? Não pensemos aqui no cadinho dos nossos

umbigos. Muitos de nós, aqui tem muito mais passado do que

futuro. Nós temos nossos entes queridos, amamos o nosso país,

vamos transformar esse jogo. Vamos nos unir cada vez mais. Vamos

esquecer nossas bandeiras específicas, nossos logos, nossas


12 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência

ideologias, e abraçar o verde e amarelo. Abraçar

quem está do nosso lado, porque só na luta

fraterna e solidária a gente vai poder reverter

esse quadro. Vamos acampar na porta dos deputados,

dos vereadores , dos senadores. Vamos

entupir a caixa deles de e-mails. Vamos utilizar

as mídias. Vamos viralizar tudo. Os colegas que

estiverem aqui do Ministério Público da Magistratura

vão fazer cursos no país inteiro. Vamos

fazer a mesma coisa. Nós precisamos ocupar

espaço. O poder dialoga com poder, e hoje aqui

tem muito poder para começar com 50 milhões

de trabalhadores, nós estamos dando um banho

de organização.

Estamos construindo o futuro, pois a história

ninguém apaga. Daqui para frente esse movimento

só tem a ganhar. Ele só será robustecido.

É uma coletividade e é só nela que conseguiremos

fazer frente a esses transitórios governantes.

Porque nós não estamos aqui não defendendo

políticas transitórias de governo, mas

políticas de Estado. Em 5 de outubro de 1988

foi traçada uma linha onde queríamos chegar

como estado social democrático de direito. Isso

está sendo rasgado. Vamos dizer “não” a PEC

287. Vamos dizer “não” ao desmonte do estado

brasileiro. Vamos dizer “não” a destruição de

toda seguridade social brasileira.

Assista este

Editorial em

vídeo realizado

na Câmara dos

Deputados


14 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 15

Entrevista

“O objetivo da reforma da

Previdência é privatizar”

Eis o propósito do projeto do governo Temer,

afirma a economista Denise Lobato Gentil

Por Márcio Bueno para Carta Capital

CC: É possível a definição de uma idade mínima

para todos em um país com desigualdades regionais

e sociais tão profundas?

DLG: Uma idade única para um território tão diverso

e complexo como o Brasil não passa de

crueldade. Pretender estabelecer uma idade de

65 anos para a aposentadoria de um trabalhador

rural do Maranhão, que tem uma expectativa de

vida de 65 anos, significa dizer que ele não vai

viver o suficiente para ter uma aposentadoria.

Só vai contribuir, nunca usufruir do benefício.

CC: Qual o impacto nos pequenos municípios?

DLG: Nos 70% dos municípios mais pobres, a receita

da Previdência Rural representa, em média,

17% do PIB. Eles têm as suas economias dinamizadas

com essas receitas. O próprio Orçamento

público municipal depende da Previdência.

A retirada dos benefícios da população rural vai

significar a desorganização da produção agrícola

familiar. E, provavelmente, vai atingir o abastecimento

de alimentos nas cidades, o que pode

resultar em elevação de preços.

CC: A PEC 287 é recessiva?

DLG: Sim, é recessiva. Ela vai reduzir a renda,

o gasto do governo com aposentadorias

e pensões, o que vai diminuir o consumo das

famílias, provocar uma queda do PIB e, portanto,

menor arrecadação. O corte dos gastos implica

mais desajuste fiscal.

CC: O que devem fazer os cidadãos, os trabalhadores?

DLG: Resistir é a única saída. Eles vão passar

por um processo de depressão da renda tão

violento que não têm escolha. Ou resistem ou

vão passar por um processo, principalmente os

idosos, de extermínio.

CartaCapital: Por que a alegação do governo

de que a Previdência Social é deficitária não se

sustenta?

Denise Lobato Gentil: De acordo com os artigos

194 e 195 da Constituição Federal, a Previdência

tem receitas que o governo não contabiliza,

entre elas a Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido, a contribuição para o financiamento da

Seguridade Social, o PIS-Pasep, as receitas de

loterias. O governo não leva em consideração

essas receitas e ao mesmo tempo superestima

os gastos.

CC: Que motivos levaram o governo a propor

esta reforma da Previdência?

DLG: O motivo real é a privatização. É fazer com

que os brasileiros, desanimados com o tempo

de contribuição dez anos mais elevado, e com

a idade de 65 anos para obter apenas 76% do

benefício, desistam da Previdência pública e se

encaminhem para um plano privado.

“Uma ideia única

de aposentadoria

em um território

tão diverso

e complexo

não passa de

crueldade”


16 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 17

Artigo

Uma reforma imprevidente - E a sociedade

civil? Reagirá de algum modo? Ou engolirá

placidamente o batráquio?

Por Guilherme Guimarães Feliciano

Guilherme Guimarães Feliciano é Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté

Estamos todos à volta com a Proposta de Emenda Constitucional

n. 287/2016, que pretende “reformar” – pela terceira vez em

pouco menos de vinte anos – a Previdência Social no Brasil, tanto

para o setor público como para o setor privado. O Governo Federal

e a Confederação Nacional da Indústria inundam todas as

mídias – desde as paredes dos grandes aeroportos até o horário

nobre das principais redes de televisão do país – com a cantilena

das necessidades e das bondades da Reforma.

Quando o brilho de uma estrela é tão intenso, vale conferir se

não se trata de um reles satélite a circundar a nossa órbita. Nesse

caso, um grande e pesado satélite, prestes a se precipitar sobre

as nossas cabeças. Vejamos.

A PEC n. 287/2016 consubstancia, repito, a terceira grande reforma

previdenciária encaminhada pelo Governo Federal, sob os

mais diversos matizes partidários, desde 1998. Sob Fernando

Henrique Cardoso (PSDB), tivemos a EC n. 20/1998. Sob Luís Inácio

Lula da Silva (PT), tivemos a EC n. 41/2013 (e também a EC

n. 43/2015, oriunda da chamada “PEC paralela”, que melhorou

razoavelmente a condição dos servidores públicos atingidos pela

EC n. 41).

Por fim, sob Michel Temer (PMDB), poderemos ter, dentre todas,

a mais radical das reformas previdenciárias pós-redemocratização,

sob o manto da PEC n. 287. Outra vez, propõe-se restringir

a proteção previdenciária e assistencial que socorre a

sociedade civil – agora, porém, mais agressivamente −, aumentar

a arrecadação correspondente – nisto, porém, com medidas pífias

− e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração

econômico-financeira que acomete o país, muito menos por conta

dos benefícios e serviços prestados pela Previdência Social e

muito mais em função de fatores convenientemente esquecidos,

como:

(a) as incontáveis isenções, renúncias,desvinculações e remissões

fiscais em matéria de custeio previdenciário, como outrora se

deu, e.g., com a MP n. 651/2014, depois Lei n. 13.043/2014, ainda

sob Dilma Roussef; ou há alguns poucos meses, com a EC

n. 93/2016, já sob Temer, aumentando para 30% a margem da

DRU (Desvinculação das Receitas da União), o que significa lib-


18 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 19

erar, para outros usos, praticamente um terço

do setor, na forma estabelecida em lei” – que

prognósticos (loterias), a COFINS, a CSLL e o PIS/

o mercado de trabalho; e, a par disso, é ainda

de toda a “arrecadação da União relativa às

tampouco veio −; ou ainda, para sair do campo

PASEP. Nesse orçamento único (art. 165, §5º, III,

da “cultura” machista brasileira a ideia da “mul-

contribuições sociais” (art. 76 do Ato das Dis-

previdenciário, a injustificável isenção dos divi-

CF), apenas em 2014 o superávit seria de R$ 53

her-mantenedora” (e do “homem-provedor”),

posições Constitucionais Transitórias) – e “sem

dendos que se distribuem a sócios e acionistas

bilhões de reais. O Governo considera, no entan-

restando-lhe amiúde os serviços domésticos

prejuízo do pagamento das depesesas do Re-

no Brasil, independentemente do montante, en-

to, apenas as receitas do artigo 195, I, “a” (con-

e uma recorrente dupla – ou tripla – jornada.

gime Geral da Previdência Social” (?), o que seria

quanto qualquer cidadão cujo salário supere a

tribuições do empregador, empresa e entidade

Reduzir drasticamente o valor das pensões, já

um milagre. Ora, como pode o Governo Federal

R$ 1.903,98 terá de recolher IRPF.

equiparada sobre a folha de salários e demais

restringidas por ocasião da EC n. 41/2003, inad-

exigir da população que aperte tão severamente

os cintos, alegando a insuficiência de recursos

para o orçamento da Previdência Social, se ele

próprio, Governo Federal, patrocina um aumento

da sua margem de manobra para aplicar em

fins diversos as receitas da Seguridade Social?

(b) os nossos monstruosos índices de sonegação

fiscal-previdenciária (calculam-se cerca de 900

bilhões de reais acumulados de perdas nesse

quesito, devidos por menos de 13 mil pessoas

físicas e jurídicas), valendo lembrar que a famigerada

EC n. 95/2016 – a do “teto dos gastos

públicos” −, que praticamente engessou

quaisquer investimentos adicionais em saúde,

educação ou segurança pública nos próximos

vinte nos (e acerca da qual já pende ação dreta

de inconstitucionalidade, a saber, a ADI n.

5633/DF, ajuizada pela ANAMATRA, pela AJUFE

e pela AMB, e distribuída à Min.ª Rosa Weber),

baseou-se na constatação de que, para este ano

de 2017, haveria um déficit de “apenas” 140 bilhões

de reais;

(c) o sempre providencial oblívio das fontes extras

de receitas para a Seguridade Social que a

própria Constituição anteviu ou ensejou (por exemplo,

no art. 7º, XXVII, da CF, ao dispor sobre

a proteção social dos trabalhadores urbanos e

rurais em face da automação, na forma da lei

− que nunca veio −, ou no art. 239, §4º, da CF,

ao dispor sobre a “contribuição adicional da

empresa cujo índice de rotatividade da força de

trabalho superar o índice médio da rotatividade

É, ademais, curiosa – para não dizer cruel − a

insistência do establishment em reformas desta

natureza. Esse mesmo receituário já foi aplicado,

sem sucesso, nas reformas anteriores. Mais

uma vez, fará pouco mais que incrementar as

taxas nacionais de empobrecimento populacional

e precarizar carreiras públicas e de Estado.

E o suposto déficit da Previdência Social seguirá

se agravando.

Suposto?

Essa é uma longa discussão. O fato é que não

há unanimidade quanto à tese de que o nosso

atual modelo previdenciário seja irremediavelmente

deficitário. Ao revés, há estudos importantes

revelando que, no ano de 2015, o somatório

das renúncias fiscais, desonerações e

desvinculações de receitas patrocinadas pelos

próprios poderes constituídos correspondeu a

aproximadamente 50% do alegado déficit, sendo

certo que, nos últimos anos, o total de renúncias

previdenciárias chegou ao impressionante

valor de R$ 145,1 bilhões. Não bastasse, esse

quadro é agravado, como visto acima, pela ineficiência

na realização da dívida ativa previdenciária;

essa realização representou, em

2015, não mais que 0,32% da dívida executável

(R$ 1,1 bilhão arrecadado, contra um estoque

de R$ 350 bilhões). Ademais, e mais importante,

a própria conta que o governo federal realiza

seria historicamente equivocada. É que, pelo

modelo constitucional de Seguridade Social (art.

203/CF), haveria que se acrescer, nas entradas,

os recursos arrecadados com as receitas sobre

rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

qualquer título, a pessoa física) e do artigo 195,

II (contribuições do trabalhador e demais segurados

da previdência social), ambos da Constituição.

Noutras palavras, para calcular o seu déficit,

calcula basicamente o que integra o fundo do

art. 205/CF, e não todas as entradas constitucionalmente

destinadas à Seguridade Social. E, no

Brasil, o sistema é uno, de seguridade social, envolvendo

previdência social, assistência social e

saúde. E não somente de previdência.

É verdade, e releva dizer, que, mesmo nesse

cálculo mais “panorâmico”, a envolver todas

as receitas e despesas próprias da Seguridade

Social − como quis o constituinte originário −, o

superávit vem caindo. Mesmo por essa via, portanto,

teremos provavelmente de acusar défices

nos próximos anos. Mas, por essa perspectiva,

o quadro é bem mais ameno que aquele pintado

pela propaganda oficial; hoje, ainda teríamos

superávit. E, por consequência, o remédio não

precisaria ser tão amargo. Como, de fato, não

precisa. Nem de direito.

E o amargor da PEC n. 287/2016 vem forte, à primeira

leitura. Vem a cavalo.

Desconhece-se a condição especial da mulher no

mercado de trabalho, igualando a idade mínima

para aposentadoria em 65 anos, entre homens

e mulheres. Ora, os dados do IDG-PNUD (Índice

de Desiguladade de Gênero do Programa das

Nações Unidas para o Desenvolvimento) ainda

demonstravam, para o Brasil dos últimos anos,

haver ainda uma profunda desigualdade de

gênero no Brasil, com reflexos inegáveis sobre

mitindo a acumulação com aposentadorias.

Criam-se condições draconianas para que o

cidadão possa obter a melhor condição previdenciária.

Assim, por exemplo, exige-se que,

para receber proventos de aposentadoria no

valor máximo (“teto”) aos 65 anos, os segurados

comecem a trabalhar aos 16 anos (para

contribuir por 49 anos). Essa medida é uma flagrante

política de despriorização da educação

e de desmobilização de jovens e adolescentes

regularmente matriculados nas escolas, especialmente

no campo. E, não por outra razão, já

há quem apelide essa PEC n. 287/2016 de “PEC

do caixão”.

Altera-se a base de cálculo dos benefícios para

considerar toda a vida contributiva do segurado

(inclusive a porção equivalente a 20% das menores

contribuições, que hoje são descartadas no

cálculo). Com isso, reduz-se o valor médio dos

benefícios, até mesmo para quem já está integrado

ao Regime Geral de Previdência Social e

aos vários Regimes Próprios de Previdência Social

(serviço público), com impactos econômicos

relevantes para o país, especialmente nos municípios

de pequeno porte, cuja economia não

raro se alimenta com a demanda gerada por

tais benefícios. O mesmo se diga das reduções

que a PEC n. 287/2016 imporá às pensões por

morte, como à própria proibição de que se acumulem

aposentadorias e pensões, conquanto

muitos servidores públicos paguem por ambas

as coisas (e, então, estaremos falando em genuíno

confisco). São, a rigor, medidas recessivas.

Especificamente em relação aos Regimes Própri-


20 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 21

os de Previdência Social, todos aqueles que

até agora anda têm assegurados a paridade e

a integralidade dos vencimentos ao tempo da

aposentadoria perderão essa garantia, da noite

para o dia, desde que não contem, ao tempo

da promulgação da PEC n. 287/2016, com 45/50

anos (se mulher/homem) ou mais. E mesmo

em relação aos servidores que já não têm tais

garantias, integrando-se ao novo regime implementado

com a Lei n. 12.618/2012 (das FUN-

PRESPs), haverá potenciais prejuízos, na medida

em que esses fundos perdem o seu caráter público

com o texto proposto. Caminhamos para a

privatização previdenciária chilena. E se desfere

um duríssimo golpe no princípio da confiança,

jogando pá-de-cal sobre todos os acordos de

transição encetados pelos governos anteriores

(ECs ns. 20/1998, 41/2003 e 47/2005). Mais que

isso, agride-se a própria isonomia, princípio basilar

da Constituição da República (art. 5º, caput,

CF), porque indivíduos com o mesmo tempo de

contribuição e com o mesmo tempo de exercício

efetivo no serviço público, no mesmo cargo e

na mesma função, terão tratamentos diversos,

apenas porque têm idades diferentes.

São, para mais, inúmeras as evidências de que

a PEC n. 287/2016 promoverá patente retrocesso

social, sem qualquer contrapartida, a despeito

dos compromissos assumidos pelo Brasil

perante a comunidade internacional (art. 26 da

Convenção Americana de Direitos Humanos).

E a sociedade civil? Reagirá de algum modo? Ou

engolirá placidamente o batráquio?

No dia 02/02, de algarismos quase cabalísticos,

ouviu-se a primeira grita pública organizada.

Uma contundente nota contrária a essa “nova”

Reforma da Previdência foi publicada pelas

mais destacadas entidades representativas das

carreiras públicas do país, como a AMB (Associação

dos Magistrados Brasileiros), a ANAMA-

TRA (Associação Nacional dos Magistrados da

Justiça do Trabalho), a ANFIP (Associação Nacional

dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional),

a CONAMP (Associação Nacional dos Membros

do Ministério Público), a ANPR (Associação Nacional

dos Procuradores da República), a ANPT

(Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho)

e a ANMPM (Associação Nacional dos

Membros do Ministério Público Militar), além de

Guilherme Guimarães

Feliciano é Juiz

titular da 1ª Vara do

Trabalho de Taubaté, é

professor associado II

do Departamento de

Direito do Trabalho e

da Seguridade Social

da Faculdade de Direito

da Universidade de

São Paulo. Doutor em

Direito Penal pela USP

e em Direito Processual

Civil pela Faculdade de

Direito da Universidade

de Lisboa. Livredocente

em Direito

do Trabalho pela USP,

diluvius@icloud.com

importantes organizações da sociedade civil, como a ATUAS (Associação

Nacional dos Atuários) e a Auditoria Cidada Dívida.

Ao mesmo tempo, preparam dia de protesto para o dia 15/2.

Também nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil, reunida

na sede do seu Conselho Federal com diversas entidades da

sociedade civil organizada, elaborou uma nota pública a propósito

da PEC n. 287/2016, acidamente crítica. Não é preciso lembrar

o papel histórico da OAB na defesa das liberdades públicas.

E, no mesmo encalço – para ficarmos por aqui −, as principais

centrais sindicais de trabalhadores preparam não apenas a publicação

de um manifesto de repúdio à PEC n. 287/2016, mas um

dia nacional de paralisação, à maneira das “greves gerais”, para

protestar contra a malsinada reforma.

Diante desse quadro de múltiplas insurgências, querido leitor, a

pergunta que remanesce é: estamos todos errados?

Se estivermos, a História nos julgará. Ou ao menos nos reservará

um “pito”.

Se não estivermos, julgados serão os “heróis” dessa kafkiana

reforma que, para − supostamente − preservar uma edificação

em vias de ruir ante o peso demasiado do que se construiu, passa

a deitar fora o telhado e demolir os muros dos cômodos. Ao

final, sim, restará a edificação, ou o seu esqueleto, de pé. Mas o

seu interior será praticamente inabitável. E os seus alicerces, no

final das contas, continuarão incapazes de suportar maior peso.

More-se em outros sítios, ora bolas.

Razoabilidade não é uma virtude desses tempos líquidos (valendo

a menção como nossa singela homenagem ao grande Zygmunt

Bauman, morto no último dia 09/01). Mas pertinácia talvez seja.

É da mitologia grega, na ordem proposta por Pseudo-Apolodoro

(nome hoje dado ao autor da Biblioteca, que no século I ou II d.C.

reuniu diversos narrativas mitológicas esparsas), que, no seu terceiro

trabalho, Hércules alcançou e dominou a corça de cerínia,

animal lendário dotado de chifres de ouro, pés de bronze e capaz

de correr em incríveis velocidades, sem jamais se exaurir. Narra

a lenda que Hércules a perseguiu por um ano inteiro, até finalmente

a fatigar; então, alvejou-a com uma flecha, ferindo-a levamente,

pois deveria levá-la viva a Eristeus.


22 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 23

Será assim, caro leitor, com a Reforma da Previdência. A propaganda

do Governo apresenta-a reluzente e bela, qual ouro, portadora

de todas as esperanças para as futuras gerações. Seus fundamentos

e razões, porém, são bem menos valiosos do que se divulga ser.

Seria mesmo melhor dizer que seus pés não são de bronze; são,

talvez, de barro, qual o gigante sonhado por Nabucodonosor, rei da

Babilônia. Por outro lado, a PEC n. 287/2016, em uma Câmara presidida

por Rodrigo Maia (DEM-RJ), possivelmente “correrá” com velocidade

simbolicamente superior à de qualquer corsa, real ou mítica.

Sem maior diálogo ou reflexão, embora ainda penda, no Tribunal

de Contas da União, relatório final sobre a real situação das contas

da Previdência Social no país (como determinado, em 16/01., pelo

Ministro Raimundo Carreiro, atual Presidente do TCU). Não seria,

nos lindes do razoável, o caso de aguardar?…

Matéria

Campanha “A Previdência é Nossa”

é abraçada por dezenas

de entidades do país

Por Redação

A Campanha Previdência é Nossa começou com a iniciativa

de algumas entidades representativas de servidores públicos.

Entre elas, a Pública, Sindilegis, Auditar, Conacate, CSPM,

entre outras. Pouco a pouco ganhou uma dinâmica própria e

envolveu dezenas e dezenas de categorias do setor público

e privado.

Dirão que não. “O país tem pressa”.

Aos que discordam desse modelo de previdência mínima – quase

imprevidente −, restará a tenacidade. Perseverar na difícil tentativa

de conter a “corsa” em sua carreira desabalada. À maneira de

Hércules… Mas ouvindo, de todos os cantos da rosa-dos-ventos,

acusações de obscurantismo.

O que assusta mesmo, amigo leitor − muito mais que a corça de

cerínia, o gigante de Nabucodonosor ou o bicho-papão −, é perceber

que, nos dias correntes, fala-se muito de “futuro”, mas se olha mesmo

é para o retrovisor. Bem, já falamos disto aqui.

A proposta é uma campanha inclusiva contra o modelo de

Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal. Ao

invés de cada associação, sindicato ou movimento social criar

sua identidade de ação, visual e política, a campanha permitiria

uma voz comum e uma visibilidade conjunta.

Com a participação de Deputados da oposição, diversas

reuniões e formação de comissões foram feitas através da

CLP - Comissão de Legislativa Participativa, na Câmara dos

Deputados. Grupos organizados passaram a atuar em ações,

agenda de eventos, mídia em meios de comunicação, mobilização

e trabalho parlamentar.

Assim, qualquer dirigente em sua mobilidade política e representativa,

estaria carregando junto um movimento inteiro

e uma campanha única.

É uma demonstração da capacidade, especialmente do movimento

sindical, aliar-se em propostas mais abrangentes e

que batem de frente com as expectativas sociais de todos.

A Campanha “A Previdência é Nossa” ganhou também a

atenção da OAB Nacional e de seu Conselho Federal, criando

grupo de trabalho para a redação de emendas para a PEC

287/16.

Veja aqui o Site da Campanha

A PREVIDÊNCIA É NOSSA, com

notícias diárias dos acontecimentos

e evolução.

Veja aqui a Fan Page da Campanha.

Para sua entidade aderir à

campanha: envie solicitação

e logotipo em alta para

aprevidenciaenossa@gmail.com

Chame a PÚBLICA para o evento de sua entidade! Assista aqui

a apresentação sobre a Central do Servidor realizada por seu

Diretor Márcio Costa em evento da ATENS.


24 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 25

Opinião

Gestão de orçamento nunca

foi o forte do Legislativo

Por Antonio Tuccílio

Antonio Tuccílio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos

(CNSP) e 1º vice presidente da Pública - Central do Servidor

inteligente, no qual são elencadas prioridades e

que seja feita uma análise das urgências (a crise

de segurança pública pela qual passa o Brasil é

um caso).

A partir de 2017 há um teto de gastos a ser respeitado,

no qual o orçamento não pode ultrapassar

o do ano anterior somado a inflação do

período. Será um desafio ainda maior aos nossos

governantes e também ao Legislativo, afinal,

há um limite de verba a ser respeitado. Como

será que vão lidar, por exemplo, quando forem

necessários recursos para sanar uma crise e,

para isso, for preciso retirar de outra área sem

prejudicá-la? Será preciso muita organização e

entendimento do que é prioridade.

Eu espero que haja um empenho maior por parte

deles neste novo exercício. Em caso de má

gestão, como bem sabemos, o maior prejudicado

é sempre o povo brasileiro.

Presidente da Confederação

Nacional dos Servidores

Públicos (CNSP) e 1º vice presidente

da Publica-Central do Servidor

Adotar prioridades parece não fazer

parte do cotidiano do Legislativo

brasileiro, muito menos administrar

o dinheiro de forma eficaz.

Basta analisar os setores de saúde

e educação: ambos são péssimos

apesar de terem recursos vinculados.

É fato que o Brasil sofre nas

mãos de corruptos e que, por causa

disso, o dinheiro muitas vezes

desaparece, mas não podemos

esquecer que a população sempre

careceu de bons gestores.

Os deputados, por exemplo, sempre

estiveram mais preocupados

com emendas particulares que ‘facilitam’

o trabalho e suas tendências

paroquiais, ao invés de focar

em elaborar e trabalhar em cima

de um orçamento voltado para a

maior interessada, a população.

Faz-se necessário um orçamento


26 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 27

Artigo

Previdência social: a verdadeira

e legítima reforma

Por Rosana Cólen Moreno

Rosana Cólen Moreno Coordenadora do Centro Avançado de Estudos

Previdenciários - CAEP

Alemão) é o marco da crise do Liberalismo (século

XVIII) e é responsável pelas mudanças no

pensamento social. Com ela, surgem os direitos

sociais de segunda geração: igualdade (égalité).

À segunda dimensão são atribuídos os direitos

econômicos, sociais e culturais. O surgimento

deu-se principalmente em função da Revolução

Industrial e os problemas por ela causados. Um

deles nitidamente seria a necessidade de amparo

aos trabalhadores da indústria (produção em

massa), que substituiu a fase artesanal das corporações

de ofícios.

Com a Constituição de Weimar, o Estado passa

a atuar em favor da sociedade, em detrimento

ao individualismo. Ou seja, o Estado passa a

se preocupar com o Bem-Estar Social. Passa a

ter maior abrangência, em contraprestação ao

estado mínimo, instituído pelo liberalismo. A

prevalência do público sobre o privado passa a

ser uma vertente.

E é esse modelo que deve fundamentar reformas

previdenciárias. Devemos sim, acompanhar

a evolução da ciência – se estamos ficando

mais longevos e isso tem reflexos na sustentabilidade

dos sistemas, devem ser adotadas fórmulas

para equilibrá-los. Mas a longevidade não deve ser vista apenas

pela ótica financista e única chancela para reformas.

Não se pode olvidar que o Brasil com seus mais de 8 milhões de

quilômetros quadrados e mais de 207 milhões de habitantes, é

campeão em desigualdades sociais. Estes são dados que devem

ser levados em consideração na hora de se propor reformas previdenciárias.

Onde a questão da idade mínima deve ser realmente

focada? Por regiões? Na linha da pobreza? Essa é uma questão que

demanda sérios e profundos estudos.

Reformar um sistema previdenciário deve ter como pauta: sustentabilidade

dos sistemas e diminuição das desigualdades sociais, com

a possibilidade de se ampliar a cobertura previdenciária e não o contrário.

Não se pode permitir o retrocesso social, levando o sistema

a suprimir direitos e nem tampouco a diminuir a cobertura social.

A pauta do dia é a reforma da previdência. Muito

se tem discutido sobre as bases da reforma. No

entanto, não podemos nos olvidar que a previdência

social desde o seu nascedouro, sempre

foi orientada pelo bem-estar social – o seguro

social, através do amparo. Em 1883, o Chanceler

Otto Von Bismarck criou o seguro de doença

universal, que abriu caminho na Alemanha para

a instituição de seguro-doença, acidente de

trabalho e seguro de invalidez e velhice (modelo

precursor da aposentadoria). Nascia assim

o Welfare State – a responsabilidade do estado

para com seus governados.

A partir da primeira década do século XX, constituições

nacionais passaram a prever direitos

sociais, sendo exemplos pioneiros a Constituição

do México de 1917 e logo depois, a de

Weimar, de 1919. A Constitución Politica de los

Estados Unidos Mexicanos incluiu em seu corpo

normativo medidas de proteção social trabalhistas,

bem evoluídas para a época. Dentre

estas podemos citar jornada de trabalho de oito

horas, direito à associação em sindicatos, direito

de greve, salário mínimo. Já a Verfassung

des Deutschen Reichs (Constituição do Império

Não temos, no Brasil, pesquisas que esclareçam a taxa de reposição

mínima. Ao reverso, o Governo simplesmente quer desvincular

benefícios do salário mínimo, transformando a previdência social

em assistência social mínima e conforme proposto na PEC 287, que

não será capaz de garantir uma existência digna mínima e socialmente

adequada e justa.

Neste sentido, os sistemas previsionais contributivos devem garantir

uma prestação econômica efetiva, como instrumento de cobertura

no momento da incidência das contingências que protegem: velhice,

invalidez ou morte. Na verdade, todo sujeito no momento em

que se sucedem essas contingências, deve ter uma ferramenta de

proteção garantida pelo Estado – a organização da sociedade tem

em sua genética mais primária nesta missão: proteção finalística que

resulte suprema e prevalente sobre as vontades individuais, pois ao

contrário, ou seja, aceitar que as individualidades prevaleçam sem

limites, é impedir o desenvolvimento da nação.

Os sistemas previsionais contributivos surgem como organizações

coletivas, que geram compromissos, direitos e obrigações recíprocas

e que devem prevalecer sobre vontades individuais. Devem

ser entendidos como mecanismos de subsistência e organização.

A genética fundacional nesses sistemas provém da necessidade de

ingressos que gera um trabalhador para lograr com os recursos vertidos,

um fundo que permita financiar suas prestações. Chegado o

momento de alguma das três contingências, se libera o trabalhador

da obrigação de prestar suas atividades laborais por incapacidade

de trabalho, para perceber uma prestação que substitua, de for-


28 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 29

ma justa, a atividade – e que seja qualificada e

quantificada pela norma jurídica.

É no momento que se mostra o impedimento

para a continuidade do trabalho que nasce

o caráter substitutivo da prestação protetora

e que potencializa um direito sublime do trabalhador

de perceber uma prestação econômica

sem trabalhar. Neste contexto, o sistema deve

atuar em sua máxima expressão protetiva, atuando

de forma coletiva e solidária, protegendo

o individuo, dando-lhe subsistência digna que

substituirá os salários que recebia no momento

em que se encontrava em plena atividade.

Contudo, para que a contingência seja de fato

reconhecida pelo sistema, é mister que as normas

constitutivas sejam baseadas em critérios

científicos objetivos (fruto de pesquisas e dados

concretos) para que possam fundamentar os

ingressos, identificando assim, condições objetivas

para o reconhecimento das contingências

e qualificar e quantificar, com transparência, a

substituição das necessidades do trabalhador

que migra para a inatividade. Neste aspecto curial

é que devem ser fixadas idades mínimas e

tempo de contribuição, determinando com rigor

cientifico quando o trabalhador não pode mais

continuar prestando serviços laborais e quando

do seu falecimento, identificar os grupos ou sujeitos

supersites que devem ser beneficiários do

sistema, por terem sido dependentes do aportante.

Não é o Bem-estar e a revolução da longevidade,

as causas exclusivas que devem permear

a ideia de reformar os sistemas previdenciários,

notadamente quando falamos em sistema

de repartição simples (INSS e fundos financeiros

dos RPPS). Não podemos desconsiderar

a má gestão, o desvio de recursos, a utilização

diversa dos recursos previdenciários, a falta de

pesquisas e dados concretos como causas determinantes

da necessidade de reformas. Não

é falacioso afirmar que o Brasil tem um modelo

previdenciário que garante sua sustentabilidade,

mas por incompetência, irresponsabilidade

e ações criminosas, demanda hoje uma

série de ajustes, que não só dizem respeito ao

aumento da longevidade.

O discurso do Governo (que midiaticamente

tem feito uma verdadeira lavagem cerebral),

pauta-se na longevidade para fazer com que

sua proposta de reforma tenha aprovação no

Congresso Nacional. No entanto, a medida não

apenas retira direitos dos trabalhadores, mas

também refuta toda fundamentação histórica e

sistemática da previdência social.

Com base em seu discurso, o Governo quer retirar

parcela de responsabilidade do estado e

transferi-la para a iniciativa privada, aumentando,

além da idade, o tempo de contribuição,

de forma descabida e desumana, fazendo com

que milhões de trabalhadores não alcancem

proteção social.

As experiências mundiais têm nos mostrado que

a ingerência da previdência privada não resolve

problemas relacionados com a sustentabilidade

dos sistemas. A tendência majoritária mundial

é justamente a ampliação de cobertura, o que,

com a PEC 287, vai contrariamente, diminuir de

forma escabrosa.

E foi com base nessas premissas e observando

os parâmetros estabelecidos pela Convenção

n. 102 da OIT – Organização Internacional do

Trabalho, que foi elaborada a PEC SUBSTITUTI-

VA GLOBAL à PEC 287, por um grupo de especialistas

em previdência, liderados pela OAB e

com apoio da sociedade organizada, com destaque

para a NCST – Nova Central Sindical dos

Trabalhadores, a Confederação dos Servidores

Públicos do Brasil - CSPB e a Pública – Central

do Servidor.

Na elaboração do texto substitutivo, procu-

rou-se refletir uma reforma que respeite direitos

dos trabalhadores, conquistados por lutas bertura do atendimento;v) Proibição da des-

da cobertura do risco; iv) Exclusividade da co-

seculares. O cerne é adequar a previdência brasileira

com base em possibilidades, buscando prestação de contas e informação de dados; e

vinculação das receitas; vi)Transparência na

transparecer conceitos e alcance da sustentabilidade.

administração, mediante gestão quadripartite,

vii) Caráter democrático e descentralizado da

com participação da União, dos servidores, do

Para garantia de direitos já consagrados, que

ente federativo e dos aposentados nos órgãos

não estão sendo observados na PEC 287 e que

colegiados.

não serão apenas mitigados, mas afastados do

comando constitucional, a proposta substitutiva Outrossim, vários artigos que constam da preposição

da PEC 287, foram remetidos à regulam-

teve o cuidado de prever a inserção no corpo

do artigo 5º da CF/88 dos seguintes princípios: entação por lei complementar; regras de ingresso

e cálculos de aposentadorias e pensões foram

i) garantia de cobertura previdenciária a todo

trabalhador; ii) vedação do retrocesso social; minimizadas, dentro do possível razoável para

iii) vedação da quebra do contrato social; e iv) garantir a sustentabilidade dos sistemas previdenciários;

e mais, dentre outros: supressão

garantia do bem-estar social e do mínimo existencial

como direitos fundamentais. E no corpo do sistema de cota familiar nas pensões, por

do artigo 40: i) Solidariedade; ii) Irredutibilidade afronta ao princípio da igualdade; previsão da

do valor real dos benefícios; iii) Universalidade instituição da taxa de reposição mínima para

pagamento de benefícios; modificação do conceito

de aposentadoria por invalidez sugerido

pelo Governo; manutenção das aposentadorias

especiais; respeito aos servidores que

ingressaram no sistema previdenciário antes da

EC n. 20/1998 e EC n. 41/2003, garantindo-lhe

regras mais justas; não consideração das idades

de 45 e 50 anos nas regras de transição, uma

vez que não existem cálculos atuariais que justifiquem

essa segregação de massas; imposição

de auditoria pública nos sistemas previdenciários

e outras medidas de igual importância.

Vale ressaltar que, conforme vários estudos e

com base em dados concretos, o sistema previdenciário

brasileiro atual, se realmente cumprisse

o determinado pela Constituição Federal,

apresentar-se-ia superavitário e não deficitário,

como vem sendo anunciado pelo Governo. Acaso

realmente existisse déficit, este não poderia

Coordenadora do Centro Avançado de Estudos

Previdenciários - CAEP


30 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 31

ser atribuído ao trabalhador, que vê mensalmente descontado em

seu contracheque sua contribuição para o sistema previdenciário,

com alíquotas que já ultrapassam o limite da suportabilidade.

Ao desvincular o recebimento de benefícios (excepcionando aposentadorias),

ao salário mínimo, e assim migrar milhões de brasileiros

à linha de extrema pobreza e até da indigência, estará revertendo

o processo de desenvolvimento nacional. Ora, uma nação somente

é desenvolvida quando tem políticas públicas sérias de combate à

pobreza. Hoje o Brasil encontra-se posicionado entre os países em

desenvolvimento. Entretanto, urge a preocupação de num futuro

próximo, cair seu nível de desenvolvimento a ponto de aproximar-se

de países subdesenvolvidos, destruindo a história e as conquistas

do povo brasileiro.

Nesta liça elucubrativa, a PEC 287 mostra-se mais como um desserviço

ao país, uma afronta à linha de entendimento mediano,

uma crueldade ao povo brasileiro. E neste momento curial, é salutar

e imprescindível unir forças, ouvir o clamor do povo, pensar

no próximo, proclamar a busca pela justiça universal e não permitir

que um grupo restrito de pessoas, comandados pelo sistema financeiro,

acabem com a diretriz traçada pelos constituintes de 1988,

que rompendo com o regime anterior, assim proclamaram: Nós,

representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a

assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade,

a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça

como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem

interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITU-

IÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Multimídia

Reforma da Previdência

proposta cria desconforto no

Congresso Nacional e Parlamentares

denunciam “rolo compressor” contra

os direitos sociais

Manifestação dos Deputados Chico

Lopes, Érika Kokay e Deputado Arnaldo

Faria de Sá

Por Redação

E é exatamente esse juramento que está sendo quebrado, o contrato

social firmado pelo povo para com o Governo. É o povo que legitima

um governo. O reverso caracteriza-se como modelo de exceção.

É o povo que firma o contrato social com seu governante, quando

vai às urnas e expressa sua vontade. O legitimador das políticas

públicas merece respeito e deve ser ouvido. E é esse povo, que da

sua resposta nas urnas. É na oportunidade da eleição – garantia

constitucional, que o povo mostrará sua insatisfação com a quebra

do contrato social.

​Manifestação do Deputado

Alessandro Molon


32 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 33

Artigo

Previdência não é só número

Manifestação do Deputado

Bohn Gass

Por Daniel Pulino

Daniel Pulino é professor de Direito Previdenciário PUC/SP, Procurador Federal

e Conselheiro da Funpresp-Exe

​Manifestação do Deputado

Chico Alencar

​Manifestação do Senador

Paulo Paim

Deixando de lado paixões (o tema desperta

muitas, de um e outro lado), é inegável que o

Brasil precisa de ajustes na previdência social,

pois a população envelhece rapidamente (o que

é bom, significa que as pessoas vivem mais e

possivelmente melhor do que algumas décadas

atrás), impactando os gastos do sistema no médio

e longo prazos. O país possui ainda é relativamente

jovem, de modo que temos uma janela

de oportunidade para fazer os ajustes para o futuro,

o que também nos dá a chance de discutir

e promover uma maior justiça para a proteção

de todos os trabalhadores brasileiros. A luta por

um sistema equilibrado e mais justo pode ser o

ponto de consenso a reunir os esforços verdadeiros

de todos.

Mas por que então muitos setores entendem

que são duras demais as atuais propostas do

governo, tanto para segurados do INSS quanto

para servidores públicos? Quem tem razão, os

que são contra ou a favor da Reforma?

Penso que os vários pontos que o governo quer

reformar são de fato muito amargos (sobretudo

para a adoção tão imediata, com regras muito

tímidas de preservação aos que já percorreram

boa parte do caminho para suas aposentadorias)

e põem em risco a efetiva proteção

dos trabalhadores, que é o papel primordial de

qualquer sistema previdenciário. O principal

pecado me parece estar justamente em querer

buscar o alívio imediato de gastos públicos

já pensando nas despesas e no orçamento do

ano seguinte. É até compreensível que o governo

queira resultados rápidos, pois vivemos uma

crise econômica. Mas uma coisa é certa: previdência

não é só número, principalmente quando

se trafega, como na neblina, com o farol iluminando

apenas o que está logo à frente.

Se, por acaso, a economia voltasse a crescer no

ano seguinte, aumentando também o mercado

formal de trabalho e a massa salarial, como circularia

mais dinheiro na economia e sobretudo


34 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 35

Coluna

como a base da arrecadação das contribuições

previdenciárias incide sobre a folha de pagamentos,

isso já poderia, por si só, levar a um

desaparecimento da situação de déficit que o

governo sustenta haver para adotar tão drásticas

medidas. Além disso, voltando à imagem,

quando se está com o carro na neblina não se

deve acelerar e atropelar o que vier pela frente.

Uma ponderação muito importante a este respeito

está na falta de diálogo com a sociedade

interessada antes de o governo apresentar sua

proposta.

Finalmente, há um ponto muito importante que

não pode ser esquecido: previdência é uma das

partes (junto com saúde e assistência) de um

mais amplo sistema de proteção chamado seguridade

social, que é a mais típica instituição

de um Estado de bem-estar social, que está na

essência do projeto da Constituição para o Brasil.

Isso levaria à necessidade de continuar a ver

a previdência como instrumento de combate

à pobreza, mas o projeto apresentado, quando

restringe as condições de aposentadoria de

rurais ou dificulta regras para idosos e pessoas

com deficiência pobres, vai na contramão dessa

diretriz.

Situação dos Municípios

assusta servidores

Enquanto o foco das Centrais Sindicais volta-se

para a questão da PEC 287 – a PEC da morte,

e outras iniciativas do Governo Federal que depõem

contra os interesses da classe trabalhadora

do nosso País, nos municípios, muitos

deles ainda saldando dívidas das gestões anteriores,

truncam as negociações salariais anuais

propostas pelas entidades sindicais e indeferem

solicitações de agregar novos benefícios

para os servidores públicos municipais.

Embora os primeiros meses do ano ampliem

as arrecadações municipais, IPVA, IPTU, os novos

gestores tomam medidas severas para adequação

do limite de gastos com pessoal a LRF

– Lei de Reponsabilidade Fiscal, reduzindo pagamento

de horas extras, de função gratificada,

contratos com terceirizados e “botando ordem

na casa”; principalmente nos municípios onde

os prefeitos não conseguiram fazer seus sucessores.

Por José Flaminio Leme

José Flaminio Leme é Presidente Pública São Paulo e Presidente do SISMI -

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de ITU

al para os próximos 3 anos, sejam previstos os

benefícios e novas vantagens para os servidores

além da reposição anual, esta última garantida

pela Constituição Federal.

Quanto as ações do Governo Federal, temos a

responsabilidade de dar publicidade não só aos

nossos servidores, mas a toda nação brasileira,

de forma que fique claro qual é a real intensão

reduzindo direitos dos trabalhadores e responsabilizando

a classe trabalhadora pelo pagamento

da conta da má gestão dos recursos públicos.

Professor de Direito Previdenciário PUC/SP, Procurador Federal e

Conselheiro da Funpresp-Exe

Cabe neste momento, que os dirigentes sindicais

façam uma avaliação responsável das realidades

de seus municípios, pois, dentro da

capacidade orçamentária deste exercício não

havendo margem para avanços, deverão propor

que na elaboração do PPA – Plano Plurianu-

Presidente Pública São Paulo e Presidente do SISMI -

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal

de ITU


36 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 37

Matéria

Sistemas de Previdência

em xeque: Chile e

Estados Unidos

Por Redação

A preocupação com a Previdência Social não é

exclusividade de países com elevado déficit fiscal

como o Brasil. Estados Unidos e Chile, com

modelos diferentes de Previdência e forte participação

privada, enfrentam o debate sobre

como garantir condições dignas para seus trabalhadores

na aposentadoria. Nos EUA, metade

das famílias têm menos de US$ 5 mil em suas

reservas para garantir o futuro, segundo os dados

mais recentes. Crescem as dúvidas de que

os planos de aposentadoria — conhecidos pelo

nome 401k — sejam capazes de efetivamente

complementar a renda da seguridade social, que

tem uma das mais baixas taxas de reposição (a

relação entre a renda na vida ativa e na hora da

aposentadoria) do mundo.

Chile

O sistema de previdência do Chile está em crise.

Depois de ser copiado por diferentes países do

mundo e angariar apoiadores até no Brasil, o regime

que promete entregar ao trabalhador na

velhice o que ele próprio economizar durante a

vida profissional está sendo posto à prova.

A geração que viveu o pior momento do mercado

de trabalho, entre a segunda metade dos

anos 1970 e meados da dos 1980, está chegando

à aposentadoria decepcionada.

“Minha sogra se aposentou com 150.000 pesos

[R$ 717], e não dá para pagar as contas com

isso”, diz Boris Espinoza, 37, funcionário público

da cidade de Illapel. O valor é bem inferior ao

do salário mínimo chileno, de 264.000 pesos (R$

1.260).

Segundo cálculos do economista Guillermo

Larraín, um dos que contribuíram na última

reforma da Previdência, em 2008, as pessoas

que estão chegando à idade de se aposentar

conseguem, no máximo, 63% do salário que recebiam

na ativa. Muitos sofrem decréscimo de

renda ainda maior e se aposentam com cerca

de 40% do salário.

No sistema chileno, criado sob a ditadura de Augusto

Pinochet, trabalhadores do setor privado

e servidores públicos contribuem com 10% de

seu salário para a Previdência. Informais podem

fazer depósitos por conta própria.

A diferença em relação ao modelo brasileiro é

que os recursos são depositados numa conta

individual, que vai bancar a aposentadoria do

dono. O benefício é resultado da poupança ao

longo da vida.

A gestão dessas contas é feita por cinco empresas

privadas que agregam os recursos em

fundos de pensão. Juntos, eles movimentam o

equivalente a 70% do PIB chileno.

“O problema é como se acumula essa poupança

ao longo da vida, e isso tem relação com o mercado

de trabalho”, diz Larraín. “O sistema se

baseia excessivamente na capacidade de acumular

poupança das pessoas, que é muito débil

quando há fragilidade no mercado de trabalho.”

Á beira de uma crise

Estudo recente da Organização para a Cooperação

e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)

apontou o aumento da importância dos fundos

de pensão para a complementação das aposentadorias

públicas em todo o mundo, mas alertou

para o fato de que há riscos envolvidos. Um

dos principais desafios é que cada vez mais os

indivíduos são responsáveis por administrar

seus próprios recursos para a aposentadoria e o

conhecimento financeiro é baixo. Assim, muitos

acumulam pouco dinheiro ou escolhem alternativas

com custo elevado de administração, o que

compromete a rentabilidade.

— Estamos à beira de uma crise de aposentadoria.

Somos um país rico, mas com um sistema

de aposentadoria pobre. Começamos a ver

evidências de mais idosos pobres — afirma a

economista do think-thank Instituto de Políti-


38 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência

ca Econômica (EPI, na sigla em inglês) Monique

Morrissey, ao comentar a situação nos Estados

Unidos.

A chamada taxa de reposição — que é quanto

o salário da aposentadoria representa daquele

da idade ativa — é de 45% nos Estados Unidos.

O país está entre os dez piores de um conjunto

de 42 nações, segundo levantamento da OCDE.

Na média dos países da OCDE, a taxa é de 63%.

Nos EUA, o valor médio das aposentadorias pagas

pelo sistema de seguridade social nos EUA é

de US$ 1.300. Para o custo de vida americano, o

valor é considerado baixo, daí a necessidade de

um complemento.

Monique explica que os planos 401k foram criados

por acaso, por causa de benefícios tributários,

mas que, aos poucos, vêm substituindo os

tradicionais planos de pensão de empresas,

que garantiam um pagamento fixo na aposentadoria.

No caso do 401k, as empresas escolhem

os fundos de investimentos nos quais os

recursos dos funcionários devem ser aplicados,

mas não são obrigadas a contribuir para eles.

Ao mesmo tempo, o valor que será recebido

na aposentadoria dependerá integralmente do

que foi acumulado ao longo dos anos. E o investimento

fica sujeito aos riscos do mercado financeiro

e às oscilações da Bolsa de Valores.

Fonte: O Globo, Folha

e Reuters


40 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 41

Artigo

A Importância da Retomada do

Crescimento para Manutenção

das Estruturas Públicas e dos

Direitos Sociais

A crescente necessidade de financiamento

do setor público tem suscitado discussões e

propostas, em sua maioria, voltadas para corte

de despesas públicas. Percebe-se, porém, que a

análise do modelo de desenvolvimento adotado

no país desde o início dos anos 90 não possui

posição prioritária na busca por alternativas

para viabilização das atividades do Estado.

A dívida pública federal, segundo a Secretaria do

Tesouro Nacional, teve aumento de 11,42% em

2016, para R$ 3,11 trilhões, o maior valor desde

o início da série histórica iniciada em 2004. Em

2015, a dívida estava em R$ 2,79 trilhões. O BC

informou ainda que a dívida líquida encerrou

2016 em 45,9 % e a bruta em 69,5 % do PIB.

Com uma taxa média de crescimento do PIB de

3% ao ano, segundo o IBGE, de 2000 a 2014, a

economia do país é incapaz de comportar as

demandas da população por serviços públicos e

mesmo a necessidade de financiamento da dívida

pública, que é indexada a uma das maiores

taxas do mundo (SELIC – 13% ao ano). Segundo

Por Vinícius Barile

Economista e Diretor da ANESP

Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas

o FMI, em estudo realizado em 188 países, o Brasil

teve o segundo pior desempenho econômico

em 2016, ficando atrás apenas da Venezuela.

A capacidade de arrecadação do Estado é diretamente

proporcional à atividade econômica do

país, e, portanto, a formulação e implementação

de políticas de estímulo ao crescimento, capazes

de desfazer ou reduzir as dificuldades hoje

enfrentadas pelas empresas que atuam no país,

pode contribuir de forma eficaz para a viabilização

das contas públicas. O baixo crescimento

do PIB brasileiro e a demanda por financiamento

para os serviços públicos deveriam trazer

para o centro das discussões a necessidade de

priorizar a construção de políticas de desenvolvimento,

de forma a permitir a rápida retomada

do crescimento do país.

A partir de 1990 a priorização da política macroeconômica

em detrimento da política industrial

aprofundou diversos problemas enfrentados

por empresas que possuem estruturas de

produção no país. Esse novo modelo econômico,

em vigor até o presente, tem como pilares

a liberalização comercial unilateral, que deixa

produtores nacionais sem acesso privilegiado a

nenhum mercado e, desta forma, incapazes de

manter a escala industrial mínima para garantir

competitividade, altas taxas de juros e câmbio

sobrevalorizado, que reduzem a competitividade

internacional das empresas em função do

valor da moeda e dos custos impostos por gargalos

de infra-estrutura gerados pela incapacidade

de investimento do Estado.

O setor agrícola e de mineração, favorecidos

pelas condições naturais do país, têm sido capazes

de absorver os custos e ineficiências impostas

pelo Estado, mantendo suas vantagens

comparativas e superávits comerciais extremamente

importantes para as contas externas do

país. O setor de serviços é singular uma vez que,

na maioria dos casos, possui concorrência com

base em custos domésticos, pois empresas nacionais

e concorrentes estrangeiras atuam no

mercado interno de forma minimamente equiparada,

além, obviamente, de por sua própria

natureza, empresas estrangeiras não terem

como se furtar de montar no país estruturas similares

às de seus países de origem, exceto pela

alta administração e P&D, nos casos em que isto

é relevante. O setor de serviços, por essas características,

e com a entrada de inúmeras empresas

estrangeiras e a conseqüente construção

de suas redes no país em setores variados, da

telefonia a alimentação, teve crescimento em

sua participação no PIB, de 60,06% em 1990

para 67,41% em 2010, segundo o IBGE. Porém,

este setor depende do mercado doméstico, e é

sensível a oscilações de crescimento dos outros

setores, o que pode ser observado nos resultados

de 2016, que fechou em queda de 5%, o pior

resultado da série histórica da PMS do IBGE, iniciada

em 2012, seguindo uma retração de 3,6%

em 2015.

Na área industrial, porém, houve nítida redução

da participação na geração de riqueza do país, o

que demonstra a necessidade de que sejam alteradas

significativamente as condições de competitividade

para aqueles que produzem bens

de maior valor agregado em território nacional.

Desta forma seria possível melhorar a posição

brasileira na divisão mundial do trabalho e gerar

os recursos financeiros necessários para a

manutenção da máquina pública.

Indústria de

Transformação

% PIB.

Fonte: IBGE –

Sistema de Contas

Nacionais.


42 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 43

Segundo o IBGE, a participação da indústria de

uma vez) do parque industrial naval do país

cia de 60% de conteúdo nacional em navios e

vos objetivos para estimular a cooperação para

transformação no PIB brasileiro caiu de 17,2%

em função da grande redução de encomendas

plataformas, a Lei dos Genéricos, que permitiu

desenvolvimento de produtos para o mercado.

em 2000 para 12,7% em 2014. Na década de

e projetos no setor, dada a crise enfrentada

a entrada de novas empresas em áreas protegi-

Em países desenvolvidos existem programas

80 a participação no PIB dos setor industrial

pela Petrobrás. Qual o custo da perda dessa in-

das por patentes, a Portaria Interministerial nº

eficazes e com grandes orçamentos para apo-

chegou a superar 32%. A queda é nítida como

dústria nacional que foi, até os anos 80, a segun-

128 de 2008, os recentes projetos de Parceria

io tecnológico a suas empresas, assim sendo,

se percebe no gráfico acima. A taxa média de

da maior do mundo? Por que não existe política

para Desenvolvimento Produtivo PDPs - com

sem uma maior ação do Estado, as empresas

crescimento da indústria de transformação en-

de Estado para manter esses setores estratégi-

empresas privadas, promovidos pelo Ministério

brasileiras não serão capazes de competir. A

tre 2000 e 2014 foi de 1,9% (IBGE), e, de acordo

cos e indutores do desenvolvimento, mesmo

da Saúde, que possibilitaram a contratação de

Lei de Inovação e a conseqüente possibilidade

com estudo apresentado pela FIESP, em com-

em momento de crise?

fornecimento de medicamentos e fármacos de

de subvenção econômica, e as Parcerias real-

paração com 20 países com renda per capta

semelhante o Brasil se posicionou em 16º em

classificação de crescimento do setor industrial,

perdendo apenas para México, Venezuela, Portugal,

e Grécia.

A participação de produtos manufaturados nas

Os objetivos de uma política industrial eficiente

são desfazer gargalos estruturais e promover

o desenvolvimento atacando os principais obstáculos

enfrentados pelas empresas através de

ações do Estado. Em geral as políticas eficazes

de desenvolvimento buscam garantir merca-

empresas nacionais e a Lei 12.349/10 que criou

preferência de até 25% para compra de produtos

de empresas que produzem no país. Ainda

que positivas, essas ações são insuficientes e

tardias e devem ser aprofundadas e associadas

a outras complementares.

izadas pelo Ministério da Saúde (com exigência

de transferência de tecnologia) são exemplos

de políticas positivas implementadas recentemente.

Porém, também não são suficientes

para reverter a situação atual.

A existência de financiamento e os custos deste

exportações também segue trajetória descen-

dos, tecnologia, financiamento e custos com-

O Estado deve participar de forma ativa nos pro-

também são fatores imprescindíveis para o

dente, tendo sido reduzida de 58,69 % em 2000

petitivos. Sem ações que alterem a posição do

cessos de desenvolvimento tecnológico, princi-

desenvolvimento de empresas. Nesse senti-

para 38,58 % em 2016 (SECEX/MDIC). Por out-

país e suas empresas em questões estruturais

palmente porque o Brasil ainda não detém di-

do, destacam-se programas como o FUNTEC do

ro lado, as importações de manufaturados em

não é possível que estas possam competir com

versas tecnologias necessárias, especialmente

BNDES e a subvenção instituída pela Lei da In-

2016 alcançaram a incrível marca de 86,36%, o

aquelas oriundas de outros países em um mer-

nas áreas de materiais e química fina. Adiciona-

ovação, que tem destinado recursos a custos re-

que demonstra claramente o processo de ocu-

cado aberto a ampla concorrência.

lmente, ICTs não trabalham de forma suficiente

duzidos e mesmo a fundo perdido para o desen-

pação de espaços no mercado doméstico de

bens industriais por produtos estrangeiros.

Na maioria dos países desenvolvidos a indústria

Dentro desta visão, a garantia de mercado para

os produtos nacionais se apresenta como fator

primordial. Empresas brasileiras enfrentam

para apoiar a indústria, uma vez que permanece

a lógica do privilégio de publicações sobre

patentes na área acadêmica e não há incenti-

volvimento de setores de maior valor agregado.

Porém, o financiamento no Brasil continua caro,

sendo a TJLP bastante superior a similares de

é o principal motor do desenvolvimento e em-

barreiras comerciais, inclusive não tarifárias,

presas de maior conteúdo tecnológico, e maior

em suas exportações e, portanto, ao realizar-se

valor agregado, são consideradas patrimônios

no Brasil processo de abertura econômica sem

desses países. Ninguém pode imaginar o Japão

planejamento e contrapartida estas se vêem

sem a Toyota ou a Honda, nem tampouco a Ale-

sem um mercado capaz de manter a escala

manha sem a Bayer e a Volkswagen, ou os Es-

mínima necessária para aquisição de compet-

tados Unidos sem a Apple ou a GM. No Brasil,

itividade internacional, pois mesmo a deman-

porém, mesmo não existindo grande número

da doméstica passa a ser atendida em parte

de empresas de controle nacional em áreas de

por empresas estrangeiras. Multinacionais es-

maior tecnologia e maior valor agregado, com

trangeiras, por sua vez, optam por produzir em

capacidade de competição com multinacionais

países de custos mais baratos, apenas utilizan-

estrangeiras, estas são deixadas para falência

do o mercado brasileiro, uma vez que não há

ou desnacionalização, sem apoio do Estado. O

“penalidade” tarifária em fazê-lo. Recentemente

exemplo mais emblemático é o da ENGESA, em-

algumas medidas foram adotadas para garan-

presa que exportava a vários países e faliu no

tir algum grau de acesso a mercado a empresas

início dos anos 90.

brasileiras, com enorme efeito de geração de

Está acontecendo atualmente o desmonte (mais

atividade econômica. Entre elas estão a exigên-


44 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 45

bacos de desenvolvimento de países desenvolvidos.

Os custos de produção são cruciais para a capacidade de concorrência

das empresas. Ainda que algumas medidas recentes de indução

ao desenvolvimento tenham sido implementadas em relação

a acesso a mercados, tecnologia, e financiamento, os custos de produção

e funcionamento (overhead) não foram objeto de políticas

mais contundentes no Brasil desde 1990, uma vez que o modelo

econômico manteve a priorização de objetivos macroeconômicos,

não sendo resolvidos ou mitigados os gargalos estruturais e estratégicos,

na maior parte oriundos do setor público. A necessidade

de realizar superávits e os instrumentos criados para obtê-los, tais

como a DRU – Desvinculação de Receitas da União – limitaram inúmeros

programas públicos e reduziram a capacidade da União de

realizar investimentos. Somam-se a isso os processos morosos de

obtenção de licenças ambientais, e inúmeras regulamentações que

atrasam anos a construção de alternativas logísticas e de infra-estrutura

em geral, bem como a dificuldade para obter autorizações

para implementação de novas unidades produtivas. É impossível reduzir

custos e gerar desenvolvimento se programas de ampliação

logística, de geração de energia, ou projetos de produção forem atrasados,

tiverem seus custos aumentados por exigências excessivas

ou mesmo se estes forem inviabilizados.

Em função de tudo o que foi descrito, o Brasil hoje vive uma crise de

incapacidade de financiamento do Estado, bem como de geração do

crescimento econômico necessário, desnudada por fatores recentes

como a queda do preço de comodities e a incapacidade de expandir

o endividamento público e privado, que parecem ter atingido o limite

gerenciável, não sendo mais possível, portanto, manter os níveis

de consumo e renda e os direitos sociais existentes.

Multimídia

A batalha contra a Reforma

da Previdência produziu vídeos

importantes para difusão

Na verdadeira batalha popular e legislativa contra

a proposta de Reforma da Previdência colocada

pelo Governo, ativistas e entidades estão

procurando desenvolver formas de simplificar a

mensagem para que suas bases e a população

entendam o tamanho do impacto negativo da

mesma.

Por Redação

A forma mais interessante e lúdica vem sendo

através de vídeos. Veja abaixo alguns vídeos que

destacamos e podem ser usados como instrumento

de conscientização, formação e despertar

de consciências.

Vídeo Produzido pela ANFIP

“A Verdade sobre o Rombo da

Previdência


46 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 47

Matéria

Vídeo produzido pela ANER

Reforma da Previdência - Déficit?”

OAB declara-se contra a Reforma

da Previdência, com apoio de

diversas entidades do setor

público e privado

Por Márcio Bueno para Carta Capital

Vídeo produzido pelo Sismac

“A farsa do cálculo do rombo ds

Previdência

Vídeo Produzido Pela Conlutas

Reforma da Previdência, não vamos

aceitar”

O Conselho Federal da OAB convidou a Pública

Central do Servidor e diversas outras entidades,

do setor público e privado,para partilharem da

causa em comum de oposição à Reforma da

Previdência proposta pelo Governo Federal.

Foi realizada uma grande reunião de lideranças,

de forma multipartidária, e na sequência encon-


As entidades abaixo nominadas, reuni

das no Conselho Federal da OAB em 31

de janeiro de 2017, manifestam preocupação

com relação ao texto da proposta de Reforma

da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista

que ela está fundamentada em premissas

equivocadas e contem inúmeros abusos contra

os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo

governo sob discurso de catástrofe financeira

e “déficit”, que não existem, evidenciando-se

grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da

Constituição Federal, que insere a Previdência

no sistema de Seguridade Social, juntamente

tros para redação de propostas de emendas no

Congresso Nacional para a PEC 287/2016.

Leia aqui a Carta Pública da OAB, também assinada

pelas entidades participantes dos trabalhos.

Veja na íntegra a carta:

com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema

que tem sido, ao longo dos anos, altamente

superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão

elevado que anualmente são desvinculados recursos

por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação

de Receitas da União), majorada

para 30% em 2016. Tais recursos são retirados

da Seguridade Social e destinados para outros

fins, especialmente para o pagamento de juros

da dívida pública, que nunca foi auditada, como

manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação

da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa cam-


48 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 49

panha de mídia para levar informações questionáveis

à população, exigimos que o Governo

Federal divulgue com ampla transparência as receitas

da Seguridade Social, computando todas

as fontes de financiamento previstas no artigo

195 da Constituição Federal, mostrando ainda o

impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que

têm sido concedidas, a desoneração da folha de

salários e os créditos tributários previdenciários

que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo

desfigura o sistema da previdência social

conquistado ao longo dos anos e dificulta

o acesso a aposentadoria e demais benefícios

à população brasileira que contribuiu durante

toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos

os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria

a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos

para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição

para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador

rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais

em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e

pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do

benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de

idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria

dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará

diretamente a economia dos municípios,

uma vez que a grande maioria sobrevive dos

benefícios da previdência social, que superam

o repasse do Fundo de Participação dos Municípios

(FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação

da PEC 287/2016 no Congresso Nacional

até que se discuta democraticamente com a

sociedade, de forma ampla, mediante a realização

de audiências públicas que possibilitem

a análise de estudos econômicos, atuariais e

demográficos completos, a fim de que se dê a

devida transparência aos dados da Seguridade

Social.

É necessário garantir a participação da sociedade

no sentido de construir alternativas que

venham melhorar o sistema de Seguridade Social

e ampliar a sua abrangência, impedindo o

retrocesso de direitos sociais.”

Vídeo produzido pela ANER

Reforma da Previdência - Déficit?”

Entidades Assinantes Solidárias

Conselho Federal da OAB - CFOAB

Conselho Federal de Economia - COFECON

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão de Seguridade Social - OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cida

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e

Controle - FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP

Pública Central do Servidor

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da

Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF


50 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 51

Multimídia

Especialistas antecipam as consequências

dos termos propostos pela Reforma da

Previdência em curso

Por Redação

A Pública, em conjunto com a Campanha “A

Previdência é Nossa”, organizou de forma pioneira

o primeiro Debate Ao Vivo sobre o tema

da Reforma da Previdência com especialistas.

Na oportunidade foi aberto espaço para perguntas

da imprensa direto das redações, com

participação de veículos como Folha de São Paulo,

Rádio Itatiaia, UOL, Correio Braziliense, entre

outros.

Assista aqui a Opinião dos Especialistas

participantes.

Professor Eduardo Fagnani, da Unicamp, e coordenador executivo do documento

Previdência: reformar para ampliar a exclusão num país desigual”


52 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 53

Charges

A Reforma da Previdência

virou caso de humor negro

no Brasil

Por Redação

Chargistas e humoristas não profissionais foram estimulados

pela forte ironia da proposta de reforma da previdência do

Governo. Ao imaginar a situação de quem terá de começar a

Professora Denise Gentil, de Macroeconomia e Economia

do Setor Público da UFRJ

trabalhar aos 16 anos, para poder se aposentar somente aos

65 anos, acabou por acionar o gatilho de cartuns e piadas que

ilustram bem a realidade.

Juiz do Trabalho Luis Colluci e diretor de

assuntos legislativos da Anamatra


Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência

55

Artigo

Tempos de reforma

Por Roberto Kupski

Roberto Kupski é Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul,

presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos

Estaduais (Febrafite) e Vice-presidente pelo Fisco da Pública, Central do Servidor.

A necessidade de reformular o modelo tributário

vigente está novamente entre os assuntos mais

debatidos na agenda pública e na mídia brasileira

neste início de 2017.

Em reunião com o presidente Michel Temer

e sua equipe de governo no último dia 14,

em Brasília, o Conselho de Desenvolvimento

Econômico e Social (CDES) decidiu encaminhar

até o final de março uma proposta de reforma

ao Palácio do Planalto prevendo, entre outros, a

criação do IVA (Idftfddmposto sobre Valor Agregado),

que seria cobrado na hora da venda e

substituiria PIS/Cofins, ISS (imposto municipal) e

ICMS (estadual).

Na Câmara dos Deputados, a expectativa e que

seja encaminhada pela Comissão Especial da

Reforma Tributária, cujo relator é o deputado

Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), uma proposta ampla

de mudança na forma de cobrança dos tributos

e ainda na estrutura das carreiras do Fisco

dos três entes federativos.

A proposta do deputado Hauly projeto prevê a

extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL,

PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS

(estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam

criados outros três: O IVA, o Imposto Seletivo e

a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações

Financeiras, nos moldes da antiga

CPMF. Entre os pontos principais da proposta

do parlamentar, destaco a manutenção da

carga tributária em 35% do PIB, a redução das

renúncias fiscais no Brasil, estimada em R$ 500

bilhões e a diminuição da sonegação fiscal, hoje

em torno de R$ 460 bilhões ao ano.

Com 52 anos de existência , a sistemática do

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS) é criticada há alguns anos, em

discussões nos mais diversos fóruns de que tenho

participado à frente da Federação Brasileira

de Associações de Tributos Estaduais (Febrafite).

De fato, a competência tributária, atribuída pela

Constituição Federal, que garante aos entes

políticos do Estado (União, Estados, Municípios

e o Distrito Federal) a prerrogativa de instituir

seus tributos de forma indelegável e impositiva,

especialmente no caso do ICMS em um país continental

como o Brasil, favorece a complexidade

da sua legislação e alíquotas diferenciadas nas


56 Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência 57

unidades federativas, além dos programas de

as das unidades federativas foram prejudica-

isenções praticadas pelos governos estaduais,

das em decorrência da Lei Kandir, que retirou

que contribuem para o surgimento de graves

bilhões da arrecadação do ICMS sem o devido

problemas como a guerra fiscal.

ressarcimento, e, mais recentemente, o Simples

A correção dessa e de outras distorções permitidas

pelo modelo tributário faz parte da atuação

da Febrafite desde 1999, quando apresentamos

no Congresso Nacional uma proposta de reforma

tributária, inclusive com algumas propos-

Nacional, que inclui cada vez mais parcelas do

maior tributo estadual em sua base, retirando a

autonomia dos Estados. Entendemos que uma

empresa com receita bruta anual igual a R$ 3,6

milhões não pode ser considerada “pequena”.

Nossa ideia visa estimular o mercado interno

trativa e financeira, prevista na PEC 186/07. Esta

tas semelhantes às defendidas pelo deputado

Visando corrigir essa distorção do Simples Na-

mediante a livre circulação de bens, serviços,

é uma pré-condição para assegurar a integri-

Hauly, como por exemplo, a inclusão do ISS e

cional, a Febrafite ingressou duas Ações Diretas

capitais e pessoas, simplificando a tributação e

dade da receita pública, que resultará em au-

IPI na base do ICMS, a eliminação dos benefícios

de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal

as obrigações acessórias – procedimentos que

mento da arrecadação sem novos impostos, por

fiscais e a criação do IVA.

Federal - ADIs 5216/2015 e 3910/2007 -, ques-

têm como objetivo a prestação de informações

meio especialmente do combate à sonegação,

É importante destacar que a complexidade do

modelo atual do ICMS não pode fundamentar a

alteração da competência impositiva do imposto

estadual de consumo, transferindo parcelas

da sua arrecadação para a União, como temos

visto ao longo desses últimos anos, cujas receit-

tionando as Leis Complementares 147/2014 e a

123/2006, respectivamente. Nas ações, é questionado

o abuso do legislador complementar

ao criar um sistema central de tributação. Com

efeito, essas leis criaram um novo tributo, único

e central, regulado e administrado pela Receita

ao Fisco, com a consequente redução dos custos

administrativos para os contribuintes e para

a Administração Tributária, além de aumento da

formalidade das atividades produtivas.

Com igual importância, a proposta destaca a

necessidade de rever a política tributária sobre

colocando o Fisco ao lado da Sociedade, imune

às ingerências do poder político e econômico.

Em tempos de crise, surgem, com mais força

no meio político, críticas ao modelo, à carga

tributária e o velho discurso de que é preciso

achatar os gastos do Estado. É preciso fazer

lucros e dividendos, cuja isenção resulta em

reformas, desde que não desestabilize ainda

Federal, com a participação de Es-

uma sangria para as finanças públicas. Somente

mais os serviços públicos, diminuindo a pre-

tados e Municípios no papel de

o Brasil e a Estônia não tributam lucros e divi-

sença do Estado, de que tanto necessita a socie-

meros coadjuvantes deliberativos

dendos. Esta não seria uma alternativa ao ajuste

dade brasileira, composta em sua maioria por

junto ao Comitê Gestor do Sim-

fiscal?

pobres.

ples Nacional.

Uma proposta de reforma tributária não deve

Autodenominado como “governo reformista”, a

Nossa proposta de reforma

somente tratar da questão econômica. Deve

possibilidade de uma reforma estrutural ganha

tributária defende a especialização

promover a eficiência e a eficácia da Adminis-

novo ritmo no Governo Michel Temer e, por essa

das bases tributárias entre as es-

tração Tributária como um todo. Nessa linha,

razão, as entidades do Fisco devem ter papel

feras de governo, de forma que

torna-se essencial o fortalecimento e a valori-

importante nas discussões no Congresso Nacio-

a União concentre a competência

zação do Fisco, o que se consolidará por meio

nal com apresentações de propostas, além de

dos tributos incidentes sobre a

da aprovação da Lei Orgânica da Administração

análises técnicas sobre mudanças que podem

renda, regulatórios (importação e

Tributária, com autonomia funcional, adminis-

impactar a vida de todos os brasileiros.

exportação) e operações financeiras;

os Estados e Distrito Federal,

em relação aos impostos instituídos

sobre o consumo de bens e

serviços e os Municípios, os cobrados

sobre o patrimônio.

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do

Sul, presidente da Federação Brasileira de Associações

de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Vicepresidente

pelo Fisco da Pública, Central do Servidor.

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