Edição 2 - Especial Reforma da Previdência
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30 Pública - <strong>Edição</strong> <strong>Especial</strong>: <strong>Reforma</strong> <strong>da</strong> <strong>Previdência</strong> Pública - <strong>Edição</strong> <strong>Especial</strong>: <strong>Reforma</strong> <strong>da</strong> <strong>Previdência</strong> 31<br />
ser atribuído ao trabalhador, que vê mensalmente descontado em<br />
seu contracheque sua contribuição para o sistema previdenciário,<br />
com alíquotas que já ultrapassam o limite <strong>da</strong> suportabili<strong>da</strong>de.<br />
Ao desvincular o recebimento de benefícios (excepcionando aposentadorias),<br />
ao salário mínimo, e assim migrar milhões de brasileiros<br />
à linha de extrema pobreza e até <strong>da</strong> indigência, estará revertendo<br />
o processo de desenvolvimento nacional. Ora, uma nação somente<br />
é desenvolvi<strong>da</strong> quando tem políticas públicas sérias de combate à<br />
pobreza. Hoje o Brasil encontra-se posicionado entre os países em<br />
desenvolvimento. Entretanto, urge a preocupação de num futuro<br />
próximo, cair seu nível de desenvolvimento a ponto de aproximar-se<br />
de países subdesenvolvidos, destruindo a história e as conquistas<br />
do povo brasileiro.<br />
Nesta liça elucubrativa, a PEC 287 mostra-se mais como um desserviço<br />
ao país, uma afronta à linha de entendimento mediano,<br />
uma cruel<strong>da</strong>de ao povo brasileiro. E neste momento curial, é salutar<br />
e imprescindível unir forças, ouvir o clamor do povo, pensar<br />
no próximo, proclamar a busca pela justiça universal e não permitir<br />
que um grupo restrito de pessoas, coman<strong>da</strong>dos pelo sistema financeiro,<br />
acabem com a diretriz traça<strong>da</strong> pelos constituintes de 1988,<br />
que rompendo com o regime anterior, assim proclamaram: Nós,<br />
representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional<br />
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a<br />
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liber<strong>da</strong>de,<br />
a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igual<strong>da</strong>de e a justiça<br />
como valores supremos de uma socie<strong>da</strong>de fraterna, pluralista e sem<br />
preconceitos, fun<strong>da</strong><strong>da</strong> na harmonia social e comprometi<strong>da</strong>, na ordem<br />
interna e internacional, com a solução pacífica <strong>da</strong>s controvérsias,<br />
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITU-<br />
IÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<br />
Multimídia<br />
<strong>Reforma</strong> <strong>da</strong> <strong>Previdência</strong><br />
proposta cria desconforto no<br />
Congresso Nacional e Parlamentares<br />
denunciam “rolo compressor” contra<br />
os direitos sociais<br />
Manifestação dos Deputados Chico<br />
Lopes, Érika Kokay e Deputado Arnaldo<br />
Faria de Sá<br />
Por Re<strong>da</strong>ção<br />
E é exatamente esse juramento que está sendo quebrado, o contrato<br />
social firmado pelo povo para com o Governo. É o povo que legitima<br />
um governo. O reverso caracteriza-se como modelo de exceção.<br />
É o povo que firma o contrato social com seu governante, quando<br />
vai às urnas e expressa sua vontade. O legitimador <strong>da</strong>s políticas<br />
públicas merece respeito e deve ser ouvido. E é esse povo, que <strong>da</strong>rá<br />
sua resposta nas urnas. É na oportuni<strong>da</strong>de <strong>da</strong> eleição – garantia<br />
constitucional, que o povo mostrará sua insatisfação com a quebra<br />
do contrato social.<br />
Manifestação do Deputado<br />
Alessandro Molon