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lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense

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    Ordem Econômica, sob duas vertente

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    criação e manutenção não possa

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    egulação da economia. Assim, apli

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    os interesses envolvidos, sem que h

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    Assim, fica claro que a intervenç

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    minoritários; V - os mandatos, a a

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    CRFB. Observe-se que, fora das exce

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    inciso XIII, 170, caput, inciso IV

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    interesse coletivo, para atendiment

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    Art. 183. Aquele que possuir como s

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    ural. Assim, aquele que não for pr

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    modelo único, uma vez que os impac

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    c) em regime de intervenção por d

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    equilibradamente; c) o modelo econ

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    a) obediência aos tratados interna

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    comércio internacional de cada na

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    Art. 174. Como agente normativo e r

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    Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0

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    A doutrina não raro confunde ou n

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    A noção de poder de polícia é i

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    assegurar a universalização dos s

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    ações estruturantes que induzam o

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    seguinte previsão: Art. 51. O Pode

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    coexistência harmônica dos divers

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    utilitarismo sem propósitos maiore

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    elatório anual das atividades da P

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    4.7.3. A regra da razão Conforme m

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    4.10.2. Dos julgados selecionados d

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    cumprimento da presente decisão. V

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    Administrativo de Defesa Econômica

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    Administração Pública o princíp

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    Em até 30 (trinta) dias úteis ap

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    denúncia com relação ao agente b

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    ad referendum do Plenário, por mei

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    a data final fixada pelo CADE para

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    competência para aplicar sanções

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    defesa da concorrência. Caso ocorr

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    normas, e outra, sobre interpretaç

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    Após isso, tecem-se consideraçõe

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    de competência exclusiva do CADE,

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    questão submetida a esta Institui

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    2. (Magistratura - Tribunal Regiona

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    epresentação ou do encerramento d

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    ) somente têm validade se antes ap

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    detentores de reduzido poder econô

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    decorrência dessas infrações, ha

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    c) depende do estabelecimento do ne

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    a) O monopólio natural no setor de

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    e) inconstitucional, pois se trata

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    S.A. e Grupo Korf GmbH (Cia. Sider

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    5.6.3.10. Outros intermediários fi

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    Art. 7 o Os débitos fiscais, decor

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    aplicação de um redutor. Embora s

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    indexação, a partir da entrada em

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    5.8.3. Formação da taxa de juros

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    instituições financeiras, decorre

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    Caracteriza-se pela destinação da

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    É compulsória a distribuição do

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    eventuais falhas de mercado, pontua

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    gerenciamento contínuo destas cart

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    Da leitura dos princípios acima en

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    investimentos norte-americano Lehma

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    A crise financeira de 2008 revelou

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    c) pode decretar a cessação do re

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    4 SILVA, José Afonso da. Curso de

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    Capítulo VI Direito Econômico Int

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    investimento de diversos segmentos

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    A Assembleia-Geral reúne-se uma ve

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    Artigo 27 1. Cada membro do Conselh

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    estabelecidos no acordo ou acordos

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    6.6.1. A Declaração de Estabeleci

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    entre os países desenvolvidos entr

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    continha 15 princípios para nortea

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    ) aumento da produtividade, atravé

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    Segundo as normas estabelecidas pel

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    qualquer favorecimento alfandegári

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    afetar negativamente sua condição

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    6.13. BANCO INTERAMERICANO DE DESEN

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    Todavia, promoveu um número máxim

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    Art. 4 o A República Federativa do

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    De acordo com esse objetivo, foi co

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    Essa aproximação se funda no Trat

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    os Países-Membros do Mercosul (Bra

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    Concordou-se, outrossim, que o proc

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    com os diversos setores sociais, a

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    Os Ministros, por fim, manifestaram

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    PREÂMBULO APOIADAS na história co

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    Rodoviário Bioceânico, uma estrad

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    6.19.2. Estrutura A UNASUL conta em

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    6.19.2.4. Secretaria-Geral A Secret

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    O Conselho de Delegadas e Delegados

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    7. (Magistratura - Tribunal Regiona

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    15. (Procurador da Fazenda Nacional

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    países, mesmo sem a adoção de um

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    analisar a controvérsia, sendo a d

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    _________ 1 A Pax Romana, expressã

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    37 AQUINO, Rubim Santos Leão de. H

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    ser a principal atividade de comér

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    coordenar, no âmbito do ministéri

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    contrato de câmbio para liquidaç

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    comércio exterior: definir diretri

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    administrativo, seja realizada uma

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    agricultura e à extração de mine

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    consumidor, reavendo o prejuízo an

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    tempo durante o qual o programa de

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    e o Acordo de Subsídios e Direitos

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    título exemplificativo, a seguinte

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    Art. 1 o Poderão ser aplicadas med

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    manifestem, que a aplicação da me

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    Lúcia, j. 11.03.2009, Plenário, I

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    3. (Procurador da Fazenda Nacional

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    Departamento de Negociações Comer

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    _________ 1 Principais fontes: Mini

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    Cientes dessa realidade presente no

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    8.2.1. O Direito Internacional, o D

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    CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbul

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    A desigualdade continua sendo a gra

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    a mudança como uma oportunidade pa

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    pactuados. Assim, as fronteiras fí

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    necessidade humana em buscar o conh

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    8.11.1.1. Dos elementos subjetivos

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    empresas públicas ou privadas que

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    Outrossim, a legislação infracons

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    de seu território, que se tornou c

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    facilitar o ingresso e a permanênc

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    Nessa linha, não há como se ignor

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    _________ 1 PEREIRA, Antônio Celso

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    9.2. OBJETO DO DIREITO PENAL ECONÔ

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    a) O princípio da intervenção pe

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    Art. 7° Constitui crime contra as

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    h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198

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    A Lei n. 8.137/1991, na parte que t

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    patrimonial dele decorrente. Em ter

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    12 e 27-D (com as alterações da L

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    legislações se comportam de modos

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    9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN

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    Capítulo X Filosofia do Direito: J

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    importância para garantir a geraç

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    a) distributiva: mediante a qual a

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    de ética política e econômica, a

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    poderiam ser encontradas via import

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    vezes motivada por interesses olig

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    interferir na economia, manipulando

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    elações de comércio internaciona

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    a tendência socializante do Direit

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    Por sua vez, competia aos ricos e p

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    era mantida dominada por algum tipo

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    de interesses das classes burguesas

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    de acordo com uma “escala de dese

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    Tal teoria parte da inafastável pr

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    por uma distribuição igualitária

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    às questões de justiça distribut

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    favorecidos. Por tais princípios,

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    eferido paralelo entre dever e pode

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    oportunidades. 10.6.2.3. A relaçã

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    Assim, segundo Rawls, essas última

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    deve exercer uma autoridade final e

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    equidade, seus dois princípios fun

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    para assegurar a realização do eq

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    injusto, isto é, saber se ela se a

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    cidadão situado numa esfera ou com

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    Após estabelecer as objeções aci

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    sobre justiça, uma vez que esclare

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    10.9. A JUSTIÇA ECONÔMICA Ante to

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    contratual e procedimentalista, par

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    _________ 1 Vale observar que dentr

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    Bibliografia ALÁRIO JÚNIOR, Dante

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    MACHADO, Santiago Muñoz. Servicio

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    Gabaritos INTRODUÇÃO 1. B Direito

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    delegação ao particular. 12. A Vi

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    39. Certa todos existência digna,

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    66. E CRFB: Art. 20. São bens da U

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    empreendedores que contam com menos

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    20. Errada Vide Lei n. 9.656, de 19

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    7. D Questão elaborada sob a égid

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    47. Errada Questão elaborada sob a

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    56. B obrigações compromissadas;

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    64. Certa setores específicos da e

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    5. A De acordo com a Lei n. 4.595/1

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    4. D Compete à Camex fixar as alí

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