lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Estados e Distrito Federal legislar especificamente sobre suas normas (art. 24, I, CRFB).
Nos termos do art. 24, I, da Constituição da República, devidamente anotado pela jurisprudência
da Corte Suprema Federal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”
Lei n. 7.737/2004 do Estado do Espírito Santo. Garanti a de meia-entrada aos doadores regulares de sangue. Acesso a
locais públicos de cultura, esporte e lazer. Competência concorrente entre a União, Estados-membros e o Distrito Federal
para legislar sobre direito econômico. Controle das doações de sangue e comprovante da regularidade. Secretaria de
Estado da Saúde. Consti tucionalidade (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 15.02.2006, Plenário, DJ de
23.06.2006).
Direito monetário: competência legislati va privati va da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em
cruzeiro real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respecti vos servidores, que
impede a incidência de diferente legislação local a respeito. (...) A regra que confia privati vamente à União legislar sobre
“sistema monetário” (art. 22, VI) é norma especial e subtrai, portanto, o direito monetário, para esse efeito, da esfera
material do direito econômico, que o art. 24, I, da CR inclui no campo da competência legislati va concorrente da União, do
Estados e do Distrito Federal (RE 291.188, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 08.10.2002, Primeira Turma, DJ de
14.11.2002).
Destarte, no sistema jurídico pátrio, podemos conceber a autonomia do Direito Econômico. Neste
sentido, destacamos o magistério de Celso Ribeiro Bastos. 22
Merece destaque que, no campo do Direito comparado, a autonomia conferida pela Constituição
da República Federativa do Brasil ao Direito Econômico é reconhecida pelos doutrinadores
lusitanos, sendo uma constante em países de colonização ibérica. Neste sentido, destacamos:
A sistemati zação doutrinária e cientí fica do Direito Econômico como disciplina jurídica autônoma tomou corpo
primeiramente na Alemanha, sob a Consti tuição de Weimar, e não por acaso, pois foi esta Consti tuição a primeira a
inserir a vida econômica de forma específica e desenvolvida como objeto da lei fundamental. (...) Resta acrescentar que a
disciplina de Direito Econômico tem começado igualmente a afirmar-se no Brasil e noutros países da América
Latina, bem como sob influência da doutrina portuguesa, nos países africanos de língua oficial portuguesa
(grifamos). 23
Ante todo o exposto, resta claro que a autonomia do direito econômico, quanto ramo jurídico,
está plenamente garantida e consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil.
Em que pese tamanha autonomia constitucional, a academia pátria ainda não deu ao Direito
Econômico a devida importância, sendo raros os cursos de graduação que lecionam a matéria.
Merece destaque o esforço de grandes doutrinadores na área, a quem denominamos de
economicistas que, por mérito acadêmico próprio, em muito contribuem com a sua pesquisa
acadêmica para o desenvolvimento de uma doutrina genuinamente brasileira. Dentre estes, insta
salientar os Doutores e Mestres Eros Roberto Grau, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Marcos
Juruena Villela Souto, Alexandre dos Santos Aragão, Paula Andrea Forgioni, Hermes Marcelo Huck,
dentre outros.
10. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ECONÔMICO
O Direito é um conjunto de normas de conduta, entendendo-se estas como os valores axiológicos
juridicamente protegidos que fundamentam o ordenamento legal. Por sua vez, a norma se traduz em