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Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016

  • Page 2 and 3: ISBN 978850263823-5 Estefam, André
  • Page 4 and 5: SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
  • Page 6 and 7: 1.4.4.2.1. Criminologia de consenso
  • Page 8 and 9: 4.4.1. Considerações gerais 4.4.1
  • Page 10 and 11: 4.4.2.3.2.1. Conceito 4.4.2.3.2.2.
  • Page 12 and 13: 4.6.2. Mandados expressos de penali
  • Page 14 and 15: 7.1.1. Fontes materiais, substancia
  • Page 16 and 17: 8.2.16. Quanto à posição topogr
  • Page 18 and 19: 9.7.3. Foro competente 9.7.4. Extra
  • Page 20 and 21: 12.3.3. A estrutura do crime no sis
  • Page 22 and 23: 13.9.4. Modalidades de culpa 13.9.5
  • Page 24 and 25: 15.5.1. Coação moral irresistíve
  • Page 26 and 27: ponderação de bens) 17.3.3.2.2. I
  • Page 28 and 29: 18.3.3.2. Causas legais de exclusã
  • Page 30 and 31: 21.5. Cumprimento das penas privati
  • Page 32 and 33: 24.7.2. Agravantes genéricas no ca
  • Page 34 and 35: 26.7. Período de prova 26.8. Revog
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    ■ 1.2.4. Direito penal internacio

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    A Constituição Federal situa​-s

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    Não pode haver, num Estado Democr

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    proferida pelo Superior Tribunal de

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    econhecido depois do lançamento de

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    A presente obra, portanto, represen

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    vagos, enfim, de uma “situação

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    Referida vertente surgiu no final d

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    penal, aí englobados o direito e o

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    Criminologia de Consenso e de Confl

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    o caminho do crime. ■ 1.6.4. Sín

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    BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 2

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    execução da pena capital, todavia

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    (Índia), Cinco Livros (Egito), Liv

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    ■ A pena tinha origem sacral. ■

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    Direito Penal, com escassos registr

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    O Código Manuelino teve vida relat

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    A punição mais frequente era a mo

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    Assembleia Constituinte, era pródi

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    força do Decreto n. 847. Estrutura

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    ■ 2.12. SÍNTESE CONCLUSIVA Muito

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    ■ Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes

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    VII — Dos crimes contra a famíli

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    meio capaz de produzir segurança n

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    solene de alteração de seus prece

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    Constituição Federal. A ultra​-

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    ■ 4.3. VISÃO GERAL De maneira si

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    ■ 4.4.1.2.4. Quanto ao modo de ap

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    promovida pela Lei n. 11.464/2007).

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    Com a conquista desta garantia, rel

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    decorrentes, cuja fonte inspiradora

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    políticas sociais eficientes para

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    matéria penal, sem a expressa prev

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    ■ 4.4.2.2.2.8.1. “Lege praevia

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    positivamente. A ratio da proibiç

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    suprem​-se as lacunas normativas,

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    (crime ou contravenção penal) e

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    Trata​-se de competência legisla

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    condenatória”. Esse enunciado co

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    ilicitude e exigibilidade de condut

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    de alguém meramente exercer cargo

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    criminal não constitui instrumento

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    expressão econômica do bem que fo

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    PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I —

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    de furto de objeto avaliado em quin

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    do fato; b) do ângulo da vítima,

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    Brasil ser um Estado Democrático d

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    Confira​-se, ainda, o seguinte ju

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    desnecessidade da persecução pena

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    julgado em 08.02.2011, noticiado no

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    O período em que o réu permaneceu

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    extremas, as quais passam pelo recu

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    ■ 4.5. OS VALORES CONSTITUCIONAIS

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    protegidos, tanto do indivíduo qua

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    determina o art. 5º, XLIII, da CF,

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    entendimento do STF, inclusive, “

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    temporária (Lei n. 7.960/89), prev

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    prazo, se a ação não houver sido

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    ■ 4.8.2.2. Definição legal ■

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    a) Em face do princípio da legalid

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    a) legalidade dos delitos e das pen

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    3. “d”. CF, art. 5º, XL, e CP,

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    ■ 5.3.1. Introdução A Escola Cl

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    Como forma de combater o delito, fo

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    uma ou a outra. O que hoje se busca

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    perigos. Neste, o infrator não é

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    para o homicídio), é dizer, em qu

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    ■ 6.13. SÍNTESE DIREITO PENAL DO

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    7 CONCEITOS FUNDAMENTAIS ■ 7.1. F

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    art. 233 do CP). Anote​-se, por d

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    Federal in bonam partem ■ 7.3. HE

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    em decorrência da introdução em

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    eminentemente privado e não coleti

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    ■ Elementos subjetivos: dados de

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    um crime comum. Casos há, no entan

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    verificar se a atuação se deu no

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    ■ 7.6. OBJETO DO CRIME Pode ser m

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    Em sentido estrito ou heterogênea

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    II. O reconhecimento da responsabil

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    todas as leis penais especiais (ou

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    Sob esta ótica, há crimes de mão

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    como algo que deve, obrigatoriament

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    arma ou a dispare. ■ 8.2.7. Quant

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    Os necessariamente permanentes são

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    É necessário registrar que alguns

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    Todo tipo penal tem, na sua estrutu

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    caráter excepcional, diante de exp

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    ofendido ou seu representante legal

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    Os crimes funcionais se dividem em

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    jornada exaustiva, quer sujeitando

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    própria liberdade de imprensa, exp

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    ■ 8.3.12. Crimes gratuitos São o

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    portanto, sob tal ótica, de crimes

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    QUANTO AO DIPLOMA NORMATIVO ■ Cri

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    ■ Consumado ■ Tentado ou ■ Cr

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    OUTRAS CLASSIFICAÇÕES ■ Crime m

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    c) há coincidência entre o dolo e

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    9 APLICAÇÃO DA LEI PENAL ■ 9.1.

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    vacatio não há lei nova, mas apen

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    Abolitio criminis significa a nova

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    ■ Art. 2º Norma benéfica ■ Ar

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    anterior. STJ e STF não admitem, a

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    norma penal; as​sim, vários come

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    (hoje revogada) proibição de prog

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    nosso Código acolheu o princípio

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    serão competentes, prevalecendo en

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    ■ 9.7.4. Extraterritorialidade da

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    ■ 9.7.4.1.3. Princípio da person

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    As demais condições mencionadas s

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    ■ Extraterritorialidade: fenômen

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    ■ Extradição: consiste na entre

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    O território de embaixadas estrang

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    Assim, por exemplo, o magistrado de

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    c) extingue a punibilidade. d) atin

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    IV. No tocante ao lugar do crime, o

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    teoria do resultado pelo nosso Cód

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    10 CONFLITO APARENTE DE NORMAS ■

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    É o que ocorre quando o agente fal

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    tempo, o tipo do geral, enquanto qu

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    determinada lesão a um bem jurídi

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    1. (179º Concurso de Ingresso à M

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    11 CONCEITO DE CRIME ■ 11.1. CONC

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    ■ 11.3. CONCEITO ANALÍTICO Crime

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    ■ 11.6. SÍNTESE CONCEITO DE CRIM

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    de troca gasosa, suprindo nossa dem

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    ■ 12.3.1. Origem e base filosófi

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    Nesse sistema, o delito consistia n

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    analisar o propósito do autor cons

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    Em função da reestruturação pro

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    de consciência, voluntariedade e c

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    separava juridicamente o que é ind

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    ■ resultado involuntário; ■ ti

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    Houve, ainda, quem dissesse equivoc

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    Disso resulta um sistema voltado à

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    violência desportiva e intervenç

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    esultado; d) a teoria da imputaçã

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    ■ relação de imputação objeti

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    São duas: ação e omissão. Açã

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    impulso cerebral, provoca modifica

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    penal do homicídio não seria mata

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    motivem​-se a se comportar de aco

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    ■ De perigo ou de ameaça: caso a

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    interminável. As soluções aberra

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    absolutamente e as relativamente in

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    Por esse motivo, considera​-se qu

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    Existem crimes em que se mostra fun

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    ■ 13.9.2. Dever de cuidado objeti

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    o dever de cuidado objetivo. ■ Im

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    Verifica​-se com a produção ind

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    ■ tipicidade ■ nexo causal ■

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    2. (Magistratura — TRF 3ª Regiã

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    10. (177º Concurso de Ingresso à

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    ) só é possível a tentativa na c

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    2. “c”. A coação física irre

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    14 TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

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    Com efeito, afirmava o penalista al

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    aguardar sua passagem, dando​-lhe

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    autoriza, de modo livre e conscient

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    do motorista; b) se o garçom serve

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    O debate a respeito da viabilidade

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    “As consequências da adoção da

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    1. (VIII Exame OAB Unificado — Se

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    15 ERRO DE TIPO ■ 15.1. O ERRO EM

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    incapaz de isentar alguém do dever

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    acompanhavam os fatos. Nesse caso,

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    para a caracterização da injúria

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    arma constitui causa de aumento de

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    circunstâncias, e, em segundo luga

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    O erro sobre a pessoa, espécie de

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    destinatário, a missiva é aberta

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    lesões. Nesse caso, o equívoco no

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    de ofício; amedrontado, omite​-s

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    Erro de Tipo ■ O comportamento, o

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    d) Nas descriminantes putativas, se

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    atingindo resultado diverso do pret

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    16 ITER CRIMINIS ■ 16.1. CONCEITO

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    É bom lembrar, por fim, o disposto

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    ■ 16.2.3. Exaurimento Dá​-se q

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    usando de violência contra a pesso

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    definido no verbo núcleo do tipo p

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    Significa que a consumação deve t

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    circunstância é de caráter objet

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    ■ 16.6.3. Natureza jurídica O cr

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    voluntária e no arrependimento efi

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    voluntária se dirige contra a cont

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    e) Os crimes unissubjetivos não ad

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    esultado não é alcançado por cir

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    17 ANTIJURIDICIDADE ■ 17.1. INTRO

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    ■ 17.2.1. A ilicitude diante da t

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    (que o faz, no mais das vezes, como

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    provocado por mar revolto ou o ataq

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    A excludente de antijuridicidade de

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    Hodiernamente, reconhece​-se a po

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    ■ legítima defesa putativa contr

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    Não basta a utilização do meio n

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    instalada), na defesa de algum bem

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    seara penal, configurando excludent

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    EXCLUDENTES DE ILICITUDE ■ Estado

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    Recíproca ■ É a legítima defes

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    autor da ordem. 4. (Procurador do E

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    18 CULPABILIDADE ■ 18.1. INTRODU

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    Com isso, constrói um conceito mat

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    No nosso ordenamento jurídico, hav

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    entendimento, produz a inimputabili

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    pena ou medida de segurança. Fala

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    legal anteriormente citado, a impos

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    todo irrelevante avaliar o horário

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    muito embora boa parte delas ignore

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    O erro de proibição também se cl

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    aponta arma de fogo contra a cabeç

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    ■ 18.3.3.2.2. Obediência hierár

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    Deve​-se lembrar que a emoção,

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    c) Inimputabilidade por menoridade;

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    d) a imputabilidade do agente, a po

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    culpabilidade. 2. “b”. O Códig

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    em concurso, por haver expressa exi

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    O legislador nitidamente adotou a t

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    ciência da finalidade criminosa do

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    Só é realmente partícipe de um c

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    próprios, que só podem ser pratic

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    O suicídio e a prostituição são

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    atuar sem vontade ou sem consciênc

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    Geral do Código Penal. É a chamad

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    ■ 19.7. REQUISITOS PARA A EXISTÊ

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    mercadorias sob a blusa e saem sem

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    qualificado. Se João, todavia, inc

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    d) não há concurso de pessoas. e)

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    c) presença física de autor e par

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    levar. 12. “e”. O prévio ajust

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    frequentar certos locais etc. ■ E

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    casos de homicídios dentro dos est

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    f) Da inderrogabilidade. O juiz nã

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    21 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

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    ■ 21.3. HISTÓRICO DOS SISTEMAS D

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    De ver​-se, outrossim, que a Súm

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    eprimenda inferior a 8 anos de recl

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    qualquer modo favoreça o condenado

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    ■ 21.5.1.1. Regime disciplinar di

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    vida, a liberdade e o patrimônio d

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    PERMISSÕES DE SAÍDA SAÍDA TEMPOR

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    igoroso do que o estabelecido na co

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    Inadimplemento deliberado da pena d

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    não se tratar de quantia líquida.

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    em sede de execução penal, não p

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    egime no cumprimento da pena por cr

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    estrições à progressão em execu

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    dispositivo prevê a possibilidade

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    Os presos provisórios têm os mesm

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    privativa de liberdade por medida d

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    serviços à comunidade. Caso o con

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    estam​-lhe apenas 3 anos e 9 mese

  • Page 554 and 555:

    ■ Preso provisório O trabalho ou

  • Page 556 and 557:

    d) No concurso entre circunstância

  • Page 558 and 559:

    a) computam​-se na pena privativa

  • Page 560 and 561:

    6. “b”. O art. 5º, XLVII, a, d

  • Page 562 and 563:

    ■ 22.3. CARACTERÍSTICAS São tr

  • Page 564 and 565:

    liberdade por restritiva de direito

  • Page 566 and 567:

    pena alternativa, salvo se se trata

  • Page 568 and 569:

    Ademais, conforme adiante se estuda

  • Page 570 and 571:

    aplicada na sentença pela pena res

  • Page 572 and 573:

    Para possibilitar a individualizaç

  • Page 574 and 575:

    obter permissão para dirigir ou da

  • Page 576 and 577:

    ■ Consiste no pagamento em dinhei

  • Page 578 and 579:

    a) é cabível apenas em favor da v

  • Page 580 and 581:

    23 PENA DE MULTA ■ 23.1. CONCEITO

  • Page 582 and 583:

    vez, se a pena arbitrada na senten

  • Page 584 and 585:

    substituição por multa se julgar

  • Page 586 and 587:

    determinado pela legislação atine

  • Page 588 and 589:

    Nas hipóteses de concurso formal p

  • Page 590 and 591:

    a) multa. b) perda de bens ou valor

  • Page 592 and 593:

    24 DA APLICAÇÃO DA PENA ■ 24.1.

  • Page 594 and 595:

    A reforma da Parte Geral em 1984, c

  • Page 596 and 597:

    Veja​-se, por exemplo, a menção

  • Page 598 and 599:

    Penal). Precedentes. 3. Nada impede

  • Page 600 and 601:

    polido na aproximação não afasta

  • Page 602 and 603:

    O montante do aumento ou da reduç

  • Page 604 and 605:

    ■ Período depurador De acordo co

  • Page 606 and 607:

    anterior, o juiz pode reconhecer, n

  • Page 608 and 609:

    CONSEQUÊNCIAS DA REINCIDÊNCIA 1)

  • Page 610 and 611:

    figura) É preciso ter cautela para

  • Page 612 and 613:

    sadismo contra ela (queimá​-la c

  • Page 614 and 615:

    praticados por funcionário públic

  • Page 616 and 617:

    de Roberto Lyra 6. Adotando tal int

  • Page 618 and 619:

    pagamento por seus serviços. A pag

  • Page 620 and 621:

    análise. ■ Ter o agente procurad

  • Page 622 and 623:

    crime, a atenuante será cabível.

  • Page 624 and 625:

    HC 175.027/SP, Rel. Min. Og Fernand

  • Page 626 and 627:

    deslinde da questão. Também acres

  • Page 628 and 629:

    delitiva, em que o juiz reduz a pen

  • Page 630 and 631:

    09.06.2015); “Segundo entendiment

  • Page 632 and 633:

    III. A pena será ainda agravada em

  • Page 634 and 635:

    ■ GABARITO ■ 1. “a”. O art.

  • Page 636 and 637:

    mais justa a pena final. Suponha​

  • Page 638 and 639:

    podem ser cumpridas concomitantemen

  • Page 640 and 641:

    Se os delitos, todavia, não forem

  • Page 642 and 643:

    contrário, é o concurso formal im

  • Page 644 and 645:

    ■ 25.5.2. Natureza jurídica Exis

  • Page 646 and 647:

    p. 5.620); e “não ocorre a conti

  • Page 648 and 649:

    ■ 25.5.4. Crime continuado qualif

  • Page 650 and 651:

    ■ 25.5.7. Unificação das penas

  • Page 652 and 653:

    duplo resultado morte. Se o sujeito

  • Page 654 and 655:

    ■ Associação criminosa e concur

  • Page 656 and 657:

    — REsp 909.327/PR, Rel. Min. Mari

  • Page 658 and 659:

    ■ Aplica​-se a pena do APLICAÇ

  • Page 660 and 661:

    8. (Magistratura/AL — FCC — 200

  • Page 662 and 663:

    3. “b”. 4. “b”. É o que di

  • Page 664 and 665:

    Geral do Código Penal e a dada pel

  • Page 666 and 667:

    multa), deve o juiz aplicá​-las,

  • Page 668 and 669:

    a) O sursis é incompatível com o

  • Page 670 and 671:

    aplicar pena privativa de liberdade

  • Page 672 and 673:

    saúde do acusado justificarem a su

  • Page 674 and 675:

    O que se mostra necessário é que

  • Page 676 and 677:

    ■ 26.8.3. Relevância da distinç

  • Page 678 and 679:

    ■ 26.10. SURSIS SIMULTÂNEOS Exis

  • Page 680 and 681:

    praticadas em concurso material, co

  • Page 682 and 683:

    1. “c”. É o que prevê o art.

  • Page 684 and 685:

    condicional, sendo alguns de nature

  • Page 686 and 687:

    pena por outro crime, as reprimenda

  • Page 688 and 689:

    ) Comprovação de bom desempenho n

  • Page 690 and 691:

    O juiz das execuções criminais qu

  • Page 692 and 693:

    condenado poderá abater 1 dia da p

  • Page 694 and 695:

    livramento, porque ainda não havia

  • Page 696 and 697:

    imediata de regime menos severo, an

  • Page 698 and 699:

    de processo de expulsão, não cons

  • Page 700 and 701:

    d) pelo Juiz de Execução Penal, a

  • Page 702 and 703:

    verá oportunamente). É certo que

  • Page 704 and 705:

    como exemplos os petrechos para fal

  • Page 706 and 707:

    outros, deverão ser destruídos po

  • Page 708 and 709:

    direitos políticos de qualquer con

  • Page 710 and 711:

    vulnerável cometidos contra a pró

  • Page 712 and 713:

    a) Condenação por crime de favore

  • Page 714 and 715:

    poder”: a) é sempre permanente c

  • Page 716 and 717:

    policial, por órgão do Ministéri

  • Page 718 and 719:

    Criminal, que somente os informará

  • Page 720 and 721:

    Deve​-se lembrar, ainda, que é e

  • Page 722 and 723:

    ■ 29.6. REVOGAÇÃO DA REABILITA

  • Page 724 and 725:

    30 DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ■ 30

  • Page 726 and 727:

    juiz absolverá o réu e aplicará

  • Page 728 and 729:

    10.216/2001. Writ concedido em part

  • Page 730 and 731:

    familiares ou dependentes contratar

  • Page 732 and 733:

    indeterminado, a interpretação​

  • Page 734 and 735:

    conseguir dinheiro para comprar sua

  • Page 736 and 737:

    de Segurança: a) A medida de segur

  • Page 738 and 739:

    ) Condicionada — a propositura da

  • Page 740 and 741:

    ejeitada, nos expressos termos do a

  • Page 742 and 743:

    depender de qualquer condição esp

  • Page 744 and 745:

    que o simples fato de a vítima pro

  • Page 746 and 747:

    governo estrangeiro (art. 145, par

  • Page 748 and 749:

    ■ 31.5.2. Espécies de ação pri

  • Page 750 and 751:

    deve conter a exposição do fato c

  • Page 752 and 753:

    Processo Penal confere poderes dife

  • Page 754 and 755:

    involuntária do legislador em não

  • Page 756 and 757:

    em esteja alugado para que a Prefei

  • Page 758 and 759:

    eligião, etnia ou origem da vítim

  • Page 760 and 761:

    HC 157.416/MT — Rel. Min. Arnaldo

  • Page 762 and 763:

    e) se mantiver inerte, não oferece

  • Page 764 and 765:

    32 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Co

  • Page 766 and 767:

    2) Quanto ao alcance em relação

  • Page 768 and 769:

    ) Se ocorridas após o trânsito em

  • Page 770 and 771:

    A anistia refere​-se a fatos pass

  • Page 772 and 773:

    ■ 32.3.2.1.1. Espécies de anisti

  • Page 774 and 775:

    O indulto e a graça podem ser tota

  • Page 776 and 777:

    andamento, cabe ao juiz natural dec

  • Page 778 and 779:

    Pouco importa de quem seja a respon

  • Page 780 and 781:

    fixou prazo para a suspensão de ac

  • Page 782 and 783:

    ação penal tenha se iniciado pelo

  • Page 784 and 785:

    liberdade de 1 a 4 anos e, por isso

  • Page 786 and 787:

    Atualmente todos os crimes contra a

  • Page 788 and 789:

    mandar o réu a júri, haverá inte

  • Page 790 and 791:

    que sejam opostos embargos de decla

  • Page 792 and 793:

    Nos termos da 2ª parte do art. 117

  • Page 794 and 795:

    da sentença final. Assim, esta for

  • Page 796 and 797:

    não haja trânsito em julgado para

  • Page 798 and 799:

    legislador, que tem legitimidade de

  • Page 800 and 801:

    Ao contrário do que ocorre com a p

  • Page 802 and 803:

    causa da revogação for a condena

  • Page 804 and 805:

    do Código Penal. Assim, se o prazo

  • Page 806 and 807:

    11.343/2006). b) Nos crimes falimen

  • Page 808 and 809:

    privativa aplicada na sentença, no

  • Page 810 and 811:

    Na hipótese de crime permanente, o

  • Page 812 and 813:

    apenas para requerer o prosseguimen

  • Page 814 and 815:

    na Lei n. 9.099/95 (que será adian

  • Page 816 and 817:

    Nos termos do art. 59 do Código de

  • Page 818 and 819:

    a vítima retire a representação.

  • Page 820 and 821:

    que os roubadores nada conseguiram

  • Page 822 and 823:

    etc.) não afeta, em regra, a possi

  • Page 824 and 825:

    Lei de Falências (em relação a t

  • Page 826 and 827:

    a) Em face do princípio da legalid

  • Page 828 and 829:

    10. (Ministério Público/SP — 20

  • Page 830 and 831:

    d) deve decretar a extinção da pu

  • Page 832 and 833:

    REFERÊNCIAS AMBOS, Kai. A parte ge

  • Page 834 and 835:

    Buenos Aires e Montevideo: Editoria

  • Page 836 and 837:

    1 Jimenez de Asúa já advertia, h

  • Page 838 and 839:

    como uma ciência cultural” (Mari

  • Page 840 and 841:

    68 Como assinala Luiz Régis Prado,

  • Page 842 and 843:

    99 “O condenado não pode ser pre

  • Page 844 and 845:

    1ª Turma, DJe 12.12.2008.) Vide, a

  • Page 846 and 847:

    154 Note que as palavras​-chave,

  • Page 848 and 849:

    fundamentação de seus votos, apon

  • Page 850 and 851:

    mostra igualmente indispensável à

  • Page 852 and 853:

    subsiste, apesar da extinção da p

  • Page 854 and 855:

    ontológicos, a conduta deixa de se

  • Page 856 and 857:

    existência do crime somente é imp

  • Page 858 and 859:

    358 Comentários ao Código Penal,

  • Page 860 and 861:

    389 “O militar que tiver de ser f

29.ª Alteração do Código Penal - Notas sobre a revisão operada ...
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