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Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

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    Constituição, nesse caso do tipo

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    Poder de editar emendas à Constitu

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    Congresso Nacional. Poder Constitui

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    inconcebível reduzi-la à simples

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    ii) iii) iv) v) Segurança Pública

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    exemplo, na implementação de pol

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    processo legislativo. Em âmbito fe

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    constitucional, bem assim o membro

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    De outra banda, se o julgamento do

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    internacionais equiparados às emen

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    9.12.3 Medida cautelar Muito embora

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    declaratória é julgada procedente

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    Em caso de extrema urgência ou per

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    Inconstitucionalidade formal subjet

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    uma vez que a Constituição é um

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    10.10 Princípio da presunção de

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    11.3 Princípio federativo O princ

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    II - garantir o desenvolvimento nac

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    histórico e cultural etc. Liberdad

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    Nesse contexto, podemos afirmar que

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    egulamento da própria instituiçã

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    c) de trabalhos forçados; d) de ba

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    Público52 e qualquer do povo, naci

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    Efeitos da decisão Art. 103, § 2

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    Art. 5º (…) LXXIV - o Estado pre

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    (art. 5º, LXVIII) e também aquele

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    Natureza relativa dos direitos e ga

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    eajustes periódicos que lhe preser

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    Somente é paga pelas pessoas que r

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    Capítulo 14 Nacionalidade 14.1 Con

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    A alínea “c” consagra duas hip

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    Processo mnemônico: MP3. COM As ra

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    os institutos é feita pela anális

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    Convém destacar, por fim, que o te

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    com o alistamento eleitoral, que at

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    Capítulo 16 Organização do Estad

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    Mandato com prazo certo Responsabil

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    16.8.3 Poder Executivo estadual Art

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    habitantes; d) 15 (quinze) Vereador

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    isso, não são dotados de autonomi

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    Espontânea Provocada por solicita

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    elencar a União, os Estados-membro

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    União Interesse nacional Expressa

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    pública, sendo frequentes as fugas

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    17.5 Competência comum A competên

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    cargos públicos municipais, in ver

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    c) d) ação popular: de acordo com

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    até a edição de lei complementar

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    Capítulo 19 Poder Legislativo 19.1

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    segundo o princípio majoritário,

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    XV - fixação do subsídio dos Min

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    mandato, haverá o arquivamento do

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    determinado e por prazo certo, send

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    deputados federais de oposição. S

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    seguirá para a Casa revisora, para

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    formal, poderá, no curso do prazo

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    C) O veto poderá ser rejeitado, o

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    Processo legislativo sumário Requi

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    20.9.4 Decretos legislativos O decr

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    submetê-las de imediato ao Congres

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    ege o tema entidades que, não tend

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    ) c) d) e) 24.4.3 24.4.4 24.4.5 24.

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    profissional, indicados em lista s

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