Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Súmula 363 do STJ.
Os honorários advocatícios contratuais têm natureza de verba acessória, diferentemente dos honorários advocatícios
sucumbenciais, que integram o título executivo (sentença) como crédito do advogado. A Lei 8.906/1994 (Estatuto da
Advocacia), no seu art. 23, ratifica a conclusão: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório,
quando necessário, seja expedido em seu favor”.
Os honorários sucumbenciais integram um título executivo judicial, se processando, a execução, na própria Justiça do
Trabalho. O contrato de honorários, por sua vez, tem natureza de título executivo extrajudicial, cuja execução é de competência
da Justiça Estadual – inteligência da Súmula 363 do STJ.
Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência serão recebidos por seus
sucessores ou representantes legais – § 2º do art. 24 da Lei 8.906/1994.
Com o crédito previdenciário é diferente. Apesar de compor o título executivo judicial (sentença), nos termos dos arts. 114,
VIII, da CF e 832, § 3º, da CLT, em caso de acordo celebrado após a prolação da sentença, o crédito previdenciário será
reduzido proporcionalmente ao valor da conciliação, à luz do § 5º do art. 43 da Lei 8.212/1991 e da OJ 376 SDI-1.
Art. 43, § 5º – Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será
calculada com base no valor do acordo.
OJ 376 SDI-1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR
HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após
o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza
salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
4.1.
Mandato Tácito e Procuração Apud Acta
No início deste Capítulo externei o meu desgosto pelo desprezo dos juízes do trabalho ao § 3º do art. 791 da CLT, pois
sempre me perguntam, nos cursos e palestras, se o advogado pode, sem procuração, ajuizar reclamação trabalhista em nome de
um cliente.
A parte final do art. 104 do CPC/2015 responde, parcialmente, ao questionamento, quando diz que o advogado, sem
procuração, poderá ajuizar ação com o escopo de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado
urgente.
Independentemente da urgência ou não do ato, entendo que o advogado, no processo trabalhista, pode ajuizar reclamação
sem procuração, por conta da previsão contida no § 3º do art. 791 da CLT (incluído pela Lei 12.437/2011), que permite a
constituição de advogado mediante o registro em ata de audiência.
Ora, se o mandato pode ser firmado na audiência, o seu instrumento (procuração) não precisa acompanhar a
petição inicial, do contrário o § 3º do art. 791 da CLT se transformaria em “letra morta”.
Inaplicável, por conseguinte, ao processo trabalhista, por inexistência de lacuna em nossa legislação processual, o art. 287
do CPC/2015 – argúcia do art. 769 da CLT.
A procuração apud acta brota de um mandato expresso, porquanto o advogado, com anuência do cliente, requer
verbalmente o registro do pacto (mandato) em ata de audiência, a qual passará, a partir dali, a corporificar uma procuração (a
manifestação expressa tem duas espécies: manifestação por escrito e manifestação verbal).
Não se confunde com o “mandato tácito” (manifestação não expressa), reconhecido mediante os “atos praticados pelo
advogado em nome do cliente”. A mera presença do advogado, acompanhando o cliente durante a audiência, já atrai a
presunção da existência de um mandato (tácito). Estou falando da simples “transcrição” do nome da parte e do seu advogado no
“cabeçalho” da ata de audiência.
O TST, bem antes da previsão legal da procuração apud acta (o § 3º do art. 791 da CLT foi incluído pela Lei
12.437/2011), já consagrava, mediante inúmeros precedentes, o mandato tácito: