Tiago Pereira - Inventário Extrajudicial de Acordo com o NCPC - 2017 (Pdf)

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Passo a Passo do

Inventário Extrajudicial de

acordo com o NCPC

Elaborado por Professor Tiago Pereira


Principais alterações que o NCPC trouxe ao dia a dia do advogado em questão de

aspectos práticos:

1 – Cultura da Mediação e Conciliação, v.g. art. 3º, §2º e §3º, art. 319, VII.

2 – Concentração das formas de defesa na Contestação, v.g. art. 337, II, III, art. 343.

3 – Prazos em dias úteis – Art. 219. (nota técnica 01/2016 Fonaje).

4 – Suspensão de prazos – Art. 220. (férias do advogado).

5 – Ordem Cronológica nos julgamentos – lei 13.256/2016 alterou o texto do art.

12 do NCPC para “preferencialmente”.

6 – Redução do número de recursos (extinguiu embargos infringentes e agravo

retido).


7 – Novas regras de fixação de honorários advocatícios – art. 85 e seguintes.

8 – Procedimentos para desconsideração da personalidade jurídica em fase de

execução – art. 133 e ss. (art. 50 CC Teoria Maior, art. 28 CDC Teoria Menor).

9 – Oportunidade às partes sobre qualquer decisão que será proferida contra elas,

v. g. art. 9º e 10.

10 – Tutela de urgência, unificação das medidas cautelares e tutela de evidência –

art. 300 e ss.

11 – Observância dos precedentes e jurisprudências.

12 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – art. 976.

13 – Julgamento antecipado parcial do mérito – art. 356.

14 – Distribuição do ônus da prova – art. 373.

15 – Possibilidade de penhora de salários – art. 831, §2º.


INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O novo Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações para a prática da

advocacia em direito sucessório, principalmente no que tange ao processamento

do inventário judicial.

Uma delas é quando o juiz decide todas as questões de direito no procedimento

especial quando provadas por documentos, remetendo para as vias ordinárias as

questões que dependem de outras provas (art. 612).

Ou a tutela antecipada para uso e fruição de determinado bem pelo herdeiro

interessado, ficando a cargo deste o ônus e o bônus. Art. 647, §único.

Contudo, o conteúdo desta aula se atine ao Inventário Extrajudicial, aquele que

pode ser realizado mediante escritura pública para posterior averbação dos bens

objetos do ato.


Como era antes...

A previsão legal do inventário extrajudicial quando da vigência do código de 73

estava no art. 982 (lei 11.441/2007) e regulado pela resolução 35 do CNJ, tratando

dos procedimentos administrativos junto ao cartório.

Como é hoje...

A previsão legal passou a ser do art. 610, §1 e §2º do NCPC regulado pela Resolução

35 do CNJ.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1 o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por

escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como

para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem

assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do

ato notarial.


Para realização do inventário extrajudicial, preenchimento de alguns

requisitos:

1 – não haver testamento

2 – herdeiros capazes (vide arts. 3º e 4º do CC)

3 – concordância entre os herdeiros

4 – todos assistidos por advogado


Conceito de inventário e partilha:

Procedimento especial destinado a identificar os bens deixados pelo falecido,

verificar sua exatidão (quantos são e como são), inclusive na perspectiva de

herdeiros preteridos ou de bens que devam ser trazidos à colação, quantificar seu

valor, apurar e providenciar o recolhimento do tributo incidente pela transferência

dos bens em virtude da morte, pagar seus credores e partilhá-los (no sentido de

dividi-los) entre os herdeiros e legatários. (Cassio Scarpinella Bueno).


Passo a passo do Inventário Extrajudicial

Atendimento

Recolhimento

documentação

Levantamento

Certidões e

recolhimento do

ITCMD

Agendamento

assinatura no

cartório

Reunião com os

herdeiros para

concordância da

disposição de bens

Assinatura


ATENDIMENTO

A não ser que você tenha um acordo com funerária ou o herdeiro não conheça

nenhum advogado, ele chegará até você por meio de indicação na maioria das

vezes.

Ou se você é autoridade no assunto e conhecido na cidade ou região como

advogado especialista em direito sucessório.

No atendimento, o advogado deve se ater aos seguintes fatos:

- Dia do óbito (para o prazo de abertura do inventário)

- Se têm herdeiros (ordem do art. 1.829, CC).

- Quantos bens e se estão em nome do de cujus

- Se tem incapazes (geralmente menores)

- Se todos estão de acordo com a divisão dos bens

- Onde se situam os bens

- O valor de mercado (aproximadamente).


Precificação de honorários

Cada secional estipula o preço mínimo de honorários em tabela:

No estado de São Paulo.

35 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:

Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6%

sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo,

mínimo R$ 3.991,07. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro

ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado,

mínimo R$ 1.995,55. Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos

bens objeto do usufruto, mínimo R$1.995,55. Como advogado do inventariante

dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente,

mínimo R$ 1.995,55.

Pode precificar avaliando a situação financeira dos herdeiros e dos bens deixados

como herança, além da quantidade de herdeiros e quantos serão representados.


Documentação:

- Documentos pessoais dos herdeiros e de cujus (CPF, RG, comprovante de

endereço)

- Certidão de óbito.

- Certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros e do de cujus

- Matrícula atualizada dos imóveis (Cartório de Registro Imobiliário)

- CRV e CRLV dos veículos

- Relação dos bens móveis que guarnecem os imóveis

- Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura

- Certidão de Valor Venal

- Dados dos cônjuges dos herdeiros se houver (CPF e RG e endereço)

Obs: pode apresentar as originais no ato da escritura ou cópias autenticadas.


Certidões:

- Certidão atualizada de registro civil (Cartório de Registro Civil)

- Certidão de matrícula atualizada do imóvel (Cartório de Registro de Imóveis)

- Certidão de inexistência de testamento (Busca no site CENSEC)

- CND IPTU (Prefeitura Municipal)

- Certidão de Valor Venal (Prefeitura Municipal)

- CND Receita Federal em nome do Falecido

- CNDT em nome do falecido

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Imposto previsto no Art. 155, I da CF e a competência é Estadual. Cada estado

editará a lei pertinente ao ITCMD.

No estado de São Paulo o ITCMD é regulado pela Lei n° 10.705, de 28.12.2000:

- Alíquota de 4% sobre o valor venal dos bens imóveis e valor tabela FIPE dos

automóveis

- Define os contribuintes

- As situações de isenção do imposto


Declaração do ITCMD

A declaração do imposto é regulado pelo Estado competente para o recolhimento.

Geralmente é feito de forma online com preenchimento de dados dos bens, dos

herdeiros, do de cujus, do cartório, do advogado e da disposição de partilha.

Após declaração, é emitida a guia para pagamento. (Pode haver retificação da

declaração após a sua efetivação).

Agendamento Cartório

A escolha pelo Tabelião é livre. Faça sempre com o mesmo escrevente. Não segue a

regra de competência do NCPC, art. 48. Somente se for judicial (domicílio do autor

da herança).

Prazo para iniciar o inventário é de 2 meses. Art. 611 do NCPC. A multa é prevista

na lei estadual que regula o ITCMD.


Partilha

Na escritura é nomeado o interessado para representação do espólio com poderes

de inventariante (art. 618) não havendo necessidade de seguir a ordem do art. 617

do NCPC. Geralmente incumbe tal ônus ao Meeiro.

O ITCMD tem que estar pago até o dia da assinatura da escritura.

Havendo renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, os

cônjuges dos herdeiros devem comparecer na assinatura da escritura, exceto se o

regime de casamento for o de separação absoluta.

Se o companheiro supérstite (art. 616) não tiver união estável reconhecida, pode

os herdeiros reconhecer na escritura principalmente quanto a meação. Se não

houver consenso, terá que ter a união estável reconhecida em juízo.

A existência de credores do espólio não impede a realização do inventário por

escritura pública.


A escritura pública deverá conter: qualificação completa do autor da herança, o

regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se

houver, dia e lugar em que faleceu o autor da herança, data de expedição da

certidão de óbito, livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que

consta o registro do óbito e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor

da herança não deixou testamento e outros herdeiros.

É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário

e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse

menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não

haverá partilha, somente a escritura de inventário e adjudicação dos bens.


Assinatura

Podem os herdeiros assinar em dias distintos, por incompatibilidade de horário.

Após a assinatura é fornecida a escritura para as devidas averbações.


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