1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

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G829c Greco, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. 1.312 p. ; 17 x 25 cm. ISBN: 978-85-7626-929-8 Isbn digital: 978-85-7626-945-8 1. Direito penal – Brasil. I. Título. CDD – 345.81 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. todos os direitos reservados – É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora Impetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às referências, à originalidade e à atualização da obra são de total responsabilidade do autor/atualizador. www.impetus.com.br
A Jesus Cristo – o Caminho, a Verdade e a Vida. À minha esposa Fernanda e aos meus filhos Daniela, Emanuella, Rafaella, João e Rogerinho, provas da bondade e da misericórdia de Deus.
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À falta de regulamentação espec
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antes do delito e legalmente aplica
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edação constante do aludido capí
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esta ou aquela elementar do crime;
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imóvel arrendado, objeto de explor
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passou a ser concebida como o exerc
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não pode proibir o que o direito o
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da antijuridicidade penalmente rele
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O crime impossível, também denomi
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AgRg no REsp 1.574.444/RJ, Rel. Min
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em depósito, constitui crime perma
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cessat)”. 38 Dessa forma, para se
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A doutrina, entretanto, ainda leva
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constitui crime, em face da lesão
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o objetivamente previsível é caus
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Pela redação inicial do artigo, p
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infração penal do autor/executor
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conformidade com o direito, o que n
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chamados atos de execução, uma ve
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crime (TJSC, AC, Rel. Ernani Ribeir
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Por ocasião da análise do quantum
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desta Corte. Em hipóteses como a t
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O arrependimento eficaz, ‘ponte d
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Carlos Alberto Civinski, j. 11/6/20
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Se a reparação do dano ou a resti
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importa se o meio ou o objeto eram
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No flagrante preparado, a polícia
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produtos subtraídos do interior do
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sua conduta. Para os adeptos dessa
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sendo inescusável o erro, vislumbr
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Culpa consciente e culpa inconscien
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III, do CPB), quando, imprimindo ve
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dependência. Embora houvesse, como
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A pena máxima cominada em abstrato
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dever objetivo de cuidado do condut
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Vide art. 308 do Código de Trânsi
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11/7/1984.) Art. 19. Pelo resultado
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em lei. (Redação dada pela Lei n
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Diz respeito à situação em que o
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Ocorre o erro de subsunção, nas p
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conhecia ou devia conhecer a proibi
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Quando falamos em erro de proibiç
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obtenção da prova, que, após cui
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ou política, salvo se as invocar p
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de dever legal, já decidiu o TJMG:
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de valor igual ou inferior àquele
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conflitos, realmente tais, em seu s
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Zaffaroni e Pierangeli, dissertando
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Defesa de direito próprio ou de te
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Excesso na legítima defesa O exces
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Apesar da definição do renomado a
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A decisão de pronúncia encerra si
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62 CEREZO MIR, José. Curso de dere
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Título III - Da Imputabilidade Pen
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inadaptados”. 3 Abrindo um parên
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É cediço que a reforma processual
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indicativos de que o acusado sofre
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determinar- -se de acordo com esse
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Nas duas modalidades de embriaguez
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processos envolvendo, principalment
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Título IV - Do Concurso de Pessoas
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O conceito extensivo de autor encon
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Subtração de toca-fitas, do inter
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Pelo contrário. Pela teoria do dom
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de uma situação de autoria colate
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pratique um fato típico, para que
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O § 1º do art. 29 do Código Pena
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que, fora da hipótese prevista pel
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em dia, a aceita sem muitas dificul
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salvo quando elementares do crime
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22 BITENCOURT, Cezar Roberto. Manua
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etribui, equilibra e espia a culpab
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este permitia o trabalho dos presos
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eparação do dano que causou, ou
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Uma vez admitida a transferência,
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I - o inciso III do caput do art. 1
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cidade de Albuquerque, a maior cida
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pena intra muros. Ressalta Luzón P
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ou que o sujeito não escute a cham
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Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJe 28/2/
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e a repressão do delito perpetrado
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A jurisprudência do STF consolidou
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tantum, pelo Plenário do STF a pre
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daquele diploma legal, cujo rol nã
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Ressaltamos que a progressão tamb
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tiver em sua posse, utilizar ou for
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egime semiaberto. Nos termos da jur
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com filho menor ou deficiente físi
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I - maior de 80 (oitenta) anos; II
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conformidade das aptidões ou ocupa
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Admite-se a concessão do trabalho
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A entrada em vigor da Lei nº 12.43
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desamparada cuja responsável estiv
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muitos outros que se encontram do l
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ser garantido tratamento isonômico
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Segundo entendimento fixado por est
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normal de trabalho não será infer
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essas salas de aula, como implement
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inimputável submetido à medida de
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110576/DF, Rel. Min. Ayres Britto,
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empregando a detração para fins p
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tipo de pena alternativa ele deve c
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Código Penal, segundo o qual só f
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Para que o sentenciado seja benefic
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Esta Corte firmou entendimento no s
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possível ao condenado cumprir a pe
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condições adequadas ao caso concr
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Conforme o art. 22, III, da Lei nº
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ao condenado cumprir a pena substit
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Nesse caso, conforme o § 2º do ar
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Caberá ao juiz da execução deter
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analógica em relação ao cálculo
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cobrança da multa pode efetuar-se
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Em sentido contrário, tem decidido
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Execução da pena restritiva de di
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A condenação por delito previsto
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ase” (STJ, RHC 41.883/MG, Rel. Mi
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estabelecidos no preceito secundár
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Vaz, 5ª T., DJe 23/4/2013). A cond
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Os motivos são as razões que ante
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Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe
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Substituição da pena privativa de
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Tribunal do Júri Após a edição
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companheiro(a), pois a lei faz men
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maior vulnerabilidade do sujeito pa
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grupo criminoso, aquele que se dest
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2408, Rel. Des. Alencar Araripe, RF
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diante da valoração negativa dos
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eincidência, configura maus antece
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aplicação aos casos em que a pena
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foi dada pela Lei nº 11.690, de 9
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177, p. 93). A reparação do dano
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em juízo (STJ, AgRg no REsp 1.360.
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Concurso de circunstâncias agravan
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8) A agravante da reincidência pod
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abstratamente elencadas no art. 59
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cometidos por uma só pessoa se per
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estritivas de direito, em regime ta
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Consequências: a) aplicação da m
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encontrar a pena de cada infração
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delitiva. 9) No caso de concurso de
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Crimes da mesma espécie O agente p
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vários assaltos em cidades diferen
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da prática de ‘golpes’. Fundam
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diferentemente da continuidade deli
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atividade em favor do réu (art. 5
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(Redação dada pela Lei nº 7.209,
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Se a pessoa ofendida foi diversa da
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O agente que, estando em situação
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egime mais favorável de execução
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Lei nº 7.209, de 11/7/1984.) II -
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Deve-se ressaltar, ainda, o fato de
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lugares; b) proibição de ausentar
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Esta Corte Superior de Justiça se
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imediatamente a pena (art. 161 da L
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Em face disso, possível a averigua
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aptidão para prover à própria su
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Cumprida mais de um terço da pena
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A fuga e o mau comportamento carcer
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Por essa razão, a partir dessa alt
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não transitada em julgado venha a
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mediante representação do Conselh
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pena, enquanto não passar em julga
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Se o condenado aceita as condiçõe
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eferente ao crime superveniente se
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ou Senador, caso a casa respectiva
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estável e permanente do agente e s
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Assecuratórias, a saber: a) seques
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abuso de poder ou com a violação
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O § 5º do art. 1º da Lei nº 9.4
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seus autores, quando servidores pú
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721878 AgR/MS, Relª Minª Weber, 1
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É dispensável a comprovação do
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23 IGLESIAS RÍOS, Miguel Ángel; P
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adotado pelo legislador o sistema f
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O tratamento a que será submetido
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publicada no DJe de 6 de abril de 2
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As colocações que devem ser feita
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Em que pese ao fato de o paciente s
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é imperiosa existência de um supo
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seja, quando o Parquet deixar de of
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dignidade da pessoa humana (CF, art
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É necessário constar do instrumen
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do dia em que veio a saber quem é
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penal de iniciativa privada; expres
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O perdão do ofendido, seja ele exp
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Título VIII - Da Extinção da Pun
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indulto individual. A diferença en
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Perempção é instituto jurídico
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Sendo o perdão judicial uma das ca
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II - a revelação da estrutura hie
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que o primeiro cálculo a ser feito
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necessidade e interesse-utilidade d
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A medida de segurança se insere no
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Condenado reincidente Depois de mui
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Assim, a afirmação por uma ou por
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Termo inicial da prescrição antes
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dispositivo da Constituição Feder
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provisória serve apenas para o des
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infracional, ao tempo do fato, for
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16584/RS, Rel. Min. José Arnaldo d
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do prazo prescricional será regula
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Seria na primeira oportunidade em q
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pela Lei nº 11.719, de 20 de junho
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decisão tomada em ação penal ori
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termos do art. 117, inc. V, do Cód
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O crime continuado dada a pluralida
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Parte Especial Título I - Dos Crim
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Classificação doutrinária Crime
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Meios de execução Delito de forma
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econhecimento, pois não se pode ou
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na fase do iudicium accusationis, a
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Recurso Criminal 2012.080804-9, Rel
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Diz-se teleológica a conexão quan
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sexo feminino. Assim, vale a pergun
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perdida ao longo da história da do
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elação de sangue, que permite um
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fatos (prescrição de medicamento
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que o agente, ameaçado de ser linc
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dizer, criadas às margens do aludi
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art. 121 do estatuto repressivo. De
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II - contra pessoa menor de 14 (cat
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É aquele praticado em atividade t
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Júri quando a vítima for civil, c
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RSE 0381361-2, Foro Regional de Ara
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Americana de Direitos Humanos/OEA (
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seja atípica a conduta daquele que
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tem o dever de impedi-lo. De igual
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capaz, em caso de recusa, tal compo
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perduram até o retorno do organism
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considerados como o objeto material
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delito, conforme determina o art. 3
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Aborto provocado pela gestante ou c
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nas demais hipóteses quanto ao suj
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Bem juridicamente protegido e objet
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substâncias que provocam a intoxic
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Ocorrendo a morte dos produtos da c
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máximo para que isso não acontece
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Ao contrário, se a participação
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incurável; III - perda ou inutiliz
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com quem conviva ou tenha convivido
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proposta, que proíbe a incriminaç
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São as previstas nos §§ 1º (les
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perda dessa referida função. Obvi
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Perda ou inutilização de membro,
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O crime de lesão corporal seguida
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Doméstica e Familiar contra a Mulh
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O importante é ressaltar que, embo
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O juiz pode conceder o perdão judi
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tratando-se o presente caso de aç
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Capítulo III - Da Periclitação d
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qualquer ato libidinoso, a vítima
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De acordo com o Departamento de DST
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gravidade da moléstia, bem como a
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Podemos raciocinar com a hipótese
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atual’. O perigo iminente é uma
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O aumento de 1/6 (um sexto) a 1/3 (
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Aumento de pena § 3º As penas com
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Objeto material do delito é a pess
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Quando do abandono sobrevém lesão
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Os bens juridicamente protegidos pe
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12 anos de idade e que tenha, por a
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não ultrapassa os dois anos, o que
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apuração da sua culpa como eventu
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mais do que à produção de um “
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Objeto material é a pessoa de quem
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Obrigação da afixação de cartaz
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Abusar tem o significado de ir alé
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Parágrafo único. As medidas previ
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Todas as modalidades qualificadas p
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serão, obrigatoriamente, comunicad
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conhecer-se bem a ação de todos o
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Alguns autores, a exemplo de Carrar
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No que diz respeito à rixa simples
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A primeira discussão pertinente di
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508, p. 397). O crime de rixa press
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Rixa no Código Penal Militar Vide
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pessoa da vítima, o crime será de
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esta caracterizada a satisfação d
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crime que lhe imputa o agente. Hung
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um delito que, efetivamente, ocorre
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está protegida por presunção abs
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doutrinária acerca do tema, certo
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Para que ocorra a calúnia, basta q
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judiciária nos termos da lei (HC 8
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Sujeito ativo e sujeito passivo Cri
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pela tipicidade da conduta levada a
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pelo agente, levada a efeito para d
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palavras injuriosas ou difamatória
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honra/dignidade e à honra/decoro d
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Os crimes contra a honra reclamam,
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Não obstante tente o Acusado, em s
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sentido completamente diferente ao
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terço), se qualquer dos crimes é
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Além do fato de ter sido cometido
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A doutrina tem-se referido à natur
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d) ofensa irrogada pelo Ministério
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sentido. O advogado que ofender o j
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participe do processo, abusar do se
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pública exercida por outro deputad
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necessária para que esta cumpra a
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Foro Privilegiado A jurisprudência
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emanação do princípio da dignida
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consistente em empurrão, o que con
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Inicialmente, devemos dizer o que s
Page 672 and 673:
aplicássemos o raciocínio corresp
Page 674 and 675:
com a ação ou omissão criminosa
Page 676 and 677:
de qualquer outro procedimento que
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grave (TJSP, Ap. Crim. 1099 3793000
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idade. Logo, as circunstâncias do
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Ameaça de mal futuro Especificamen
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um veículo qualquer. Dessa forma,
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os olhos. Temor efetivo que fez com
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mediante sequestro ou cárcere priv
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Objeto material é a pessoa privada
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documentos necessários (certidão
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Subtração de roupas da vítima Im
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2007/0068493-0, ES, Quinta Turma, R
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O art. 149 do Código Penal, com re
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pode ser praticado de variados modo
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autoridade judiciária absolutament
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que eram levadas de seus países de
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aliciamento da vítima, passando pe
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marginalidade etc. As falsas promes
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pleonasmo) vão à caça de suas v
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novembro de 1990, promulgou a Conve
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plurissubsistente; transeunte (como
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em si mesma, ou seja, função é s
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Relação de autoridade pode ser de
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II - o crime for cometido contra cr
Page 722 and 723:
No entanto, aqueles que praticaram
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Penal, ocorrer contra a vontade exp
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mas, sim, ao conceito de casa expli
Page 728 and 729:
) em lugar ermo; c) com o emprego d
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4.898/65 (Abuso de Autoridade). O a
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na residência do acusado após vê
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-meio para a prática de outro crim
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Seção III - Dos Crimes contra a I
Page 738 and 739:
I - [...]; II - [...]; III - [...];
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Por correspondência entende-se, co
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ou conversação telefônica. Prima
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4.898/1965, que trata do atentado a
Page 746 and 747:
Dessa forma, como ficaria, por exem
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ilimitados - isto é, desprovidos d
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desvia, sonega, subtrai, suprime ou
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Para que se configure o delito tipi
Page 754 and 755:
Ao inserir o mencionado parágrafo
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potencialidade de dano a outrem. Hu
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(RT 826, p. 663). A obrigatoriedade
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Habeas corpus. Advogado. Dever de g
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direta de sua comercialização. A
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que se denomina uma rotina software
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impede que alguém seja punido pelo
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em páginas Web ou diretamente de o
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Diz o § 3º do art. 154-A do Códi
Page 772 and 773:
Conforme determina o § 4º, na hip
Page 774 and 775:
entanto, poderá ser levado a efeit
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O art. 10 da Lei Complementar nº 1
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82 HUNGRIA, Nélson. Comentários a
Page 780 and 781:
em segredo” (Leis penais e proces
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Furto qualificado § 4º A pena é
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posse. O furto é, sobretudo, um cr
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Inicialmente, prevaleceu entre os r
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Modalidades comissiva e omissiva O
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permitida, portanto, por questões
Page 792 and 793:
A energia elétrica que permite o f
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toca-fitas (TJRS, AC 70002786135, 8
Page 796 and 797:
adestra, treina, especializa-se, ad
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pessoas, comum às duas situações
Page 800 and 801:
Por produção deve ser entendido n
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DJe ٠٢/٠٦/٢٠١٥) (STJ, HC 35
Page 804 and 805:
Silva, DJ 19/6/2001). Furto faméli
Page 806 and 807:
crime descrito no art. 155, § 3º,
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derrubada pelo agente para que pude
Page 810 and 811:
estelionato. Nesses casos, deveria
Page 812 and 813:
4º do art. 155 do Código Penal a
Page 814 and 815:
assegurar a posse da res furtiva...
Page 816 and 817:
casos de crime de furto qualificado
Page 818 and 819:
-la. Aplica-se, in casu, o mesmo ra
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contra aquele que mantinha a coisa
Page 822 and 823:
vítima, o que leva a permitir que
Page 824 and 825:
jurídicos, não se podendo esquece
Page 826 and 827:
vigilância da vítima, bastando qu
Page 828 and 829:
Dessa forma, segundo a posição po
Page 830 and 831:
Desnecessidade. Circunstância que
Page 832 and 833:
citados: HC 85.631/SP, DJe 23/11/20
Page 834 and 835:
pois, caso contrário, o crime pode
Page 836 and 837:
falar em tentativa, sendo necessár
Page 838 and 839:
dois ou mais crimes, obtendo dois o
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tentativa de latrocínio quando se
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com o delito extorsão mediante seq
Page 844 and 845:
de fugir, não mais querendo realiz
Page 846 and 847:
ao alvedrio do julgador a sua aplic
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emprego de arma de fogo desmuniciad
Page 850 and 851:
que adquire especial relevância co
Page 852 and 853:
art. 288 do Código Penal, com a no
Page 854 and 855:
eclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez)
Page 856 and 857:
haja perda no patrimônio daquela.
Page 858 and 859:
Page 860 and 861:
Infelizmente, não se tem considera
Page 862 and 863:
advento do novo § 3º do art. 158
Page 864 and 865:
A conduta do agente, consistente em
Page 866 and 867:
próprias razões em concurso com c
Page 868 and 869:
Extorsão mediante sequestro Art. 1
Page 870 and 871:
Delegacia, se estavam atemorizadas
Page 872 and 873:
Além do dolo, a doutrina majoritá
Page 874 and 875:
ou em qualquer outra pessoa que ven
Page 876 and 877:
voluntariamente colaborado com a in
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12.015, de 7 de agosto de 2009. Com
Page 880 and 881:
documento poderá “consistir em c
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policial. Esclarece Noronha que,
Page 884 and 885:
seguida, determinar que também se
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estes sequer tomem conhecimento do
Page 888 and 889:
proprietário ou do possuidor, não
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propriedade alheia e de desrespeito
Page 892 and 893:
de penas. A competência para julga
Page 894 and 895:
Portanto, para efeito de configura
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Qualquer pessoa pode ser sujeito at
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Dano Art. 163. Destruir, inutilizar
Page 900 and 901:
interpretação nos conduziria a um
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dano. Para melhor visualização, f
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cela para permitir a fuga de preso
Page 906 and 907:
incondicionada quando o dano for qu
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Consoante entendimento firmado por
Page 910 and 911:
) ausência de periculosidade do ag
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querer causar prejuízo, pois que,
Page 914 and 915:
Será possível, ainda, o raciocín
Page 916 and 917:
O núcleo destruir, como tivemos op
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multa, se o delito for culposo. Ser
Page 920 and 921:
- frequentemente através de tombam
Page 922 and 923:
Ação penal Art. 167. Nos casos do
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A apropriação de coisa alheia mó
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Pratica a tentativa de apropriaçã
Page 928 and 929:
quando tiverem decaído do poder fa
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Devolução dos valores apropriados
Page 932 and 933:
No entanto, devemos considerar, par
Page 934 and 935:
Direito Penal. Comete o delito do a
Page 936 and 937:
importância destinada à previdên
Page 938 and 939:
intenção específica ou vontade d
Page 940 and 941:
Na qualidade de modalidade especial
Page 942 and 943:
previdência das contribuições re
Page 944 and 945:
conduta necessária do agente como
Page 946 and 947:
de contribuições previdenciárias
Page 948 and 949:
peculato mediante erro de outrem, s
Page 950 and 951:
prédio alheio, o agente toma como
Page 952 and 953:
obrigação de restituí-la ao dono
Page 954 and 955:
Assim, aquele que, tendo achado coi
Page 956 and 957:
como própria; Alienação ou onera
Page 958 and 959:
Penal. A utilização da fraude pel
Page 960 and 961:
para a prática do crime); instant
Page 962 and 963:
Configura-se o dolo do crime de est
Page 964 and 965:
Em razão de suas particularidades,
Page 966 and 967:
Para que se configure a prática do
Page 968 and 969:
esponsabilizado pelo delito tipific
Page 970 and 971:
virtude da ausência de fraude, poi
Page 972 and 973:
Diz o § 3º do art. 171 do Código
Page 974 and 975:
direito público ou de instituto de
Page 976 and 977:
momento que ele é aplicado a um fi
Page 978 and 979:
diferentes, vale dizer, o delito de
Page 980 and 981:
6ª T., RT 755, p. 587). Estelionat
Page 982 and 983:
maneira diversa em cada qual. No pr
Page 984 and 985:
modalidade fundamental, prevista no
Page 986 and 987:
A obtenção fraudulenta de emprés
Page 988 and 989:
comerciante vende determinada quant
Page 990 and 991:
042562-7/001, 2ª Câm. Crim., Rel.
Page 992 and 993:
delito de abuso de incapazes: a) co
Page 994 and 995:
qualquer pessoa. Ao contrário, o s
Page 996 and 997:
outrem. A possibilidade de levar es
Page 998 and 999:
previsão para a modalidade de natu
Page 1000 and 1001:
Penal: a) a conduta de enganar; b)
Page 1002 and 1003:
Consumação e tentativa A consuma
Page 1004 and 1005:
a adquiriu, deverá também respond
Page 1006 and 1007:
j. 13/8/2009, DJERS 18/9/2009, Pág
Page 1008 and 1009:
da assembleia geral; IV - o diretor
Page 1010 and 1011:
O sujeito ativo é aquele que fundo
Page 1012 and 1013:
O delito tipificado no inc. I do §
Page 1014 and 1015:
positivo do agente); de forma vincu
Page 1016 and 1017:
Modalidades comissiva e omissiva A
Page 1018 and 1019:
supor um lucro inexistente ou super
Page 1020 and 1021:
Sujeito ativo e sujeito passivo O s
Page 1022 and 1023:
Vide classificação doutrinária r
Page 1024 and 1025:
(quatro) anos, e multa, para aquele
Page 1026 and 1027:
penal permaneceu na fase do conatus
Page 1028 and 1029:
considerada fraudulenta, pois que,
Page 1030 and 1031:
O sujeito passivo é o credor que o
Page 1032 and 1033:
(Incluído pela Lei nº 9.426, de 2
Page 1034 and 1035:
Também foi inserida no caput do ar
Page 1036 and 1037:
Crime de receptação. Prova sufici
Page 1038 and 1039:
Conforme precedentes do Supremo Tri
Page 1040 and 1041:
microcomputador que também foi pro
Page 1042 and 1043:
O § 2º do art. 180 do Código Pen
Page 1044 and 1045:
elação ao ‘dolo eventual’. O
Page 1046 and 1047:
suas características peculiares. N
Page 1048 and 1049:
1996, diz respeito a mais uma modal
Page 1050 and 1051:
Habeas corpus A pretendida exclusã
Page 1052 and 1053:
crimes. Assim, aquele que, por exem
Page 1054 and 1055:
Além dos dolos direto e eventual,
Page 1056 and 1057:
Nucci, quando diz: “O fato de o E
Page 1058 and 1059:
Tratando-se de delito patrimonial p
Page 1060 and 1061:
Page 1062 and 1063:
132 HUNGRIA, Nélson. Comentários
Page 1064 and 1065:
Título III - Dos Crimes contra a P
Page 1066 and 1067:
apenas trechos da obra de outro aut
Page 1068 and 1069:
violação do direito de artista, d
Page 1070 and 1071:
artista intérprete ou executante,
Page 1072 and 1073:
do art. 184. Para a hipótese const
Page 1074 and 1075:
Capítulo III - Dos Crimes contra a
Page 1076 and 1077:
como aluno em creche ou estabelecim
Page 1078 and 1079:
União, conforme as hipóteses prev
Page 1080 and 1081:
O constrangimento, aqui, praticado
Page 1082 and 1083:
Pena, ação penal, competência pa
Page 1084 and 1085:
Page 1086 and 1087:
A tentativa é admissível. Element
Page 1088 and 1089:
estudo. Será possível, ainda, a c
Page 1090 and 1091:
consumam com a simples invasão ou
Page 1092 and 1093:
O objeto material é a pessoa que s
Page 1094 and 1095:
direitos de trabalhadores individua
Page 1096 and 1097:
Compete, inicialmente, ao Juizado E
Page 1098 and 1099:
estudo. Será possível, ainda, a c
Page 1100 and 1101:
mediante fraude, sob falsa promessa
Page 1102 and 1103:
local para outro do território nac
Page 1104 and 1105:
11 BITENCOURT, Cezar Roberto. Trata
Page 1106 and 1107:
determinadas ocasiões especiais. A
Page 1108 and 1109:
abstrato ultrapasse o limite de doi
Page 1110 and 1111:
Dependendo da forma como o delito
Page 1112 and 1113:
Objeto material e bem juridicamente
Page 1114 and 1115:
Também não se inclui o esqueleto,
Page 1116 and 1117:
ilícito de ocultação de cadáver
Page 1118 and 1119:
hipótese concreta). Objeto materia
Page 1120 and 1121:
Título VI - Dos Crimes contra a Di
Page 1122 and 1123:
contra a dignidade sexual, prelecio
Page 1124 and 1125:
vigência da legislação anterior,
Page 1126 and 1127:
libidinoso. Na expressão outro ato
Page 1128 and 1129:
A expressão conjunção carnal tem
Page 1130 and 1131:
equilíbrio e cair com o rosto nas
Page 1132 and 1133:
epressivo prevê uma pena de reclus
Page 1134 and 1135:
Ao contrário, caso tivesse percebi
Page 1136 and 1137:
Assim, não somos partidários da c
Page 1138 and 1139:
ser portador de uma doença sexualm
Page 1140 and 1141:
De toda forma, embora, ao que parec
Page 1142 and 1143:
Nesse sentido, esclarece Sílvio Ve
Page 1144 and 1145:
praticar a conjunção carnal, qual
Page 1146 and 1147:
Suponha-se que o agente, médico gi
Page 1148 and 1149:
amparada pela prova testemunhal, re
Page 1150 and 1151:
distintas, a de constrangimento à
Page 1152 and 1153:
À míngua de argumentos novos e id
Page 1154 and 1155:
excepcional desproporção de forç
Page 1156 and 1157:
na sua forma simples e antes da edi
Page 1158 and 1159:
do art. 224 CP) responderia pela ex
Page 1160 and 1161:
pelo art. 146 do Código Penal, ou
Page 1162 and 1163:
limitar-se a um só aumento ou a um
Page 1164 and 1165:
diversas condutas praticadas serem
Page 1166 and 1167:
juntamente com os demais herdeiros,
Page 1168 and 1169:
visando ao controle e ao tratamento
Page 1170 and 1171:
libidinoso, vale dizer, qualquer ou
Page 1172 and 1173:
Além da fraude, o agente pode, de
Page 1174 and 1175:
O delito de violação sexual media
Page 1176 and 1177:
O preceito secundário do art. 215
Page 1178 and 1179:
fraudada ou enganada a mulher que
Page 1180 and 1181:
uma escala hierárquica entre aquel
Page 1182 and 1183:
O delito de assédio sexual somente
Page 1184 and 1185:
Não se amoldam ao art. 216-A do C
Page 1186 and 1187:
menores e punir aqueles que, estupi
Page 1188 and 1189:
O novo tipo penal, como se percebe,
Page 1190 and 1191:
infância precoce, manifestada por
Page 1192 and 1193:
Código Penal - CP, é de tipo mist
Page 1194 and 1195:
Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJe
Page 1196 and 1197:
violentadas sexualmente não soment
Page 1198 and 1199:
sentido de forçar a vítima ao ato
Page 1200 and 1201:
menor de 14 (catorze) anos que, inf
Page 1202 and 1203:
Identificação do perfil genético
Page 1204 and 1205:
penal prevê o delito de corrupçã
Page 1206 and 1207:
Embora o núcleo induzir nos dê a
Page 1208 and 1209:
edação que lhe foi conferida pela
Page 1210 and 1211:
Em sentido contrário, entendendo p
Page 1212 and 1213:
estimula o agente à prática dos a
Page 1214 and 1215:
hipótese de tentativa. Para Rogér
Page 1216 and 1217:
de outrem. Agiram, na verdade, de f
Page 1218 and 1219:
diversão). Trata-se de prática p
Page 1220 and 1221:
favorecimento da prostituição ou
Page 1222 and 1223:
“cliente”; ou, ainda, de acordo
Page 1224 and 1225:
O inciso I, do § 2º do art. 218-B
Page 1226 and 1227:
art. 225 do Código Penal, com a no
Page 1228 and 1229:
Princípio da consunção O crime d
Page 1230 and 1231:
condicionadas à representação, o
Page 1232 and 1233:
eclamando qualquer providência do
Page 1234 and 1235:
deficiente, sendo, ambos, dois lado
Page 1236 and 1237:
(STJ, RHC 22362/RO, Rel. Min. Harol
Page 1238 and 1239:
aplicação ao delito de mediação
Page 1240 and 1241:
Capítulo V - Do Lenocínio e do Tr
Page 1242 and 1243:
goze do status de garantidor); inst
Page 1244 and 1245:
por finalidade satisfazer a lascív
Page 1246 and 1247:
(Redação dada pela Lei nº 12.015
Page 1248 and 1249:
Crianças e Adolescentes, realizado
Page 1250 and 1251:
nas mesmas circunstâncias (STJ REs
Page 1252 and 1253:
atividades de prostituição ou de
Page 1254 and 1255:
entretanto, responder pela mediaç
Page 1256 and 1257:
em que ocorra exploração sexual,
Page 1258 and 1259:
Se o ato de prostituir-se é lícit
Page 1260 and 1261:
do Código Penal. A questão, como
Page 1262 and 1263:
O preceito secundário do art. 229
Page 1264 and 1265:
Abolito criminis Art. 229 do CP com
Page 1266 and 1267:
Inteligência do art. 230, CP (TJMG
Page 1268 and 1269:
forma, tiver assumido a obrigação
Page 1270 and 1271:
Arts. 231 e 231-A. (Revogados pela
Page 1272 and 1273:
ACr 200902778069, Rel. Des. José L
Page 1274 and 1275:
Nos termos do art. 234-B do Código
Page 1276 and 1277:
material erótico seja objeto de pe
Page 1278 and 1279:
art. 234-A do Código Penal, se o a
Page 1280 and 1281:
que envolvam os Crimes contra a Dig
Page 1282 and 1283:
Page 1284 and 1285:
Título VII - Dos Crimes contra a F
Page 1286 and 1287:
via omissão imprópria, na hipóte
Page 1288 and 1289:
conhecidos da autoridade pública (
Page 1290 and 1291:
Page 1292 and 1293:
Page 1294 and 1295:
pública auferindo vantagem, aplica
Page 1296 and 1297:
Capítulo II - Dos Crimes contra o
Page 1298 and 1299:
Questão prejudicial Vide art. 92 d
Page 1300 and 1301:
crime de falsidade ideológica ré
Page 1302 and 1303:
que o fato é típico, ilícito e c
Page 1304 and 1305:
art. 243 do Código Penal, o fato p
Page 1306 and 1307:
aquilo que lhe competia. Na primeir
Page 1308 and 1309:
conduta mero atraso no pagamento da
Page 1310 and 1311:
alimentícia, pois que é esse o me
Page 1312 and 1313:
Pena, ação penal e suspensão con
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deveria saber do perigo que o seu c
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possuem a sua guarda ou a quem lhe
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Page 1324 and 1325:
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interdito ao poder de quem o tem so
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(dois) anos, se o fato não constit
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Título VIII - Dos Crimes contra a
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0018515-24.2010.8.13.0090, Rel. Des
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O núcleo causar pressupõe um comp
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O que distingue o crime de incêndi
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Roberval Casemiro Belinati, DJDFTE
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Modalidade culposa § 3º No caso d
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causar uma explosão com dinamite,
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Prova pericial Será necessária, a
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Introdução Modalidade culposa Par
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Compete, pelo menos inicialmente, a
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para tal fim”. 9 O Regulamento pa
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serviços ou interesses da União,
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Determina o art. 258 do Código Pen
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é dirigida a conduta praticada pel
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ativo, vale dizer, que tiveram sua
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morte de alguém, se com esse compo
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Pena e ação penal O preceito secu
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Modalidade culposa Parágrafo únic
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O parágrafo único do art. 259 do
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telégrafo, telefone ou radiotelegr
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Modalidade culposa É prevista pelo
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Modalidade culposa § 3º No caso d
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comissivo por parte do agente, pode
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ou aeronave após o consumo de drog
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Modalidades comissiva e omissiva As
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momentaneamente, não esteja em mar
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Considerando o fato de que o art. 2
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Encontra-se no parágrafo único do
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Posteriormente, esse termo começou
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As penas serão aplicadas em dobro
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O núcleo causar pressupõe um comp
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A norma só se refere a doenças qu
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tratando-se, portanto, de uma figur
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Introdução Modalidade culposa §
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isco, portanto, a incolumidade púb
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Page 1404 and 1405:
Se o crime é culposo, a pena é de
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Se a pessoa que expõe a venda, man
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Crime contra a economia popular Qua
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É cediço que o verbo ‘importar
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Consumação e tentativa O delito s
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fatos e prognoses e se utilizou de
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caso, a substância existe, mas a s
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os produtos, com a finalidade de, f
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consignado no art. 276 do Código P
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Sujeito ativo e sujeito passivo Qua
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Page 1430 and 1431:
determinada substância, fato que
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Laurita Vaz, DJE 26/10/2009). Prát
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Cury, por maioria, j. 14/11/2002).
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O charlatanismo e o curandeirismo i
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Na modalidade prevista pelo inc. II
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A ação penal é de iniciativa pú
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Forma qualificada Art. 285. Aplica-
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Título IX - Dos Crimes contra a Pa
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O dolo é o elemento subjetivo exig
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A denúncia deve descrever a infra
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normativos em vigor, de exercer o d
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Tratando-se de crime formal, de con
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consequentemente, a própria infra
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Será possível a confecção de pr
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No momento em que saíam do estabel
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a edição da Lei nº ٨.٠٧٢/٩
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criminosa; c) a Lei nº 12.694, de
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Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (
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Como se percebe, a atual redação
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considerada uma reserva do Exércit
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determinações. Para elas não hav
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conhecidos, na verdade, como esquad
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20/5/2014). Classificação doutrin
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esponsabilizado a título de omiss
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sejam de caráter transnacional. N
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questão, portanto, cinge-se à nec
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Título X - Dos Crimes contra a Fé
Page 1484 and 1485:
comparação ao que, após receber
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para sua configuração. Hipótese
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A pena cominada à modalidade funda
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Princípio da insignificância e ci
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de o agente gozar do status de gara
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nos termos do art. 13, § 2º, do C
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uma de suas características, não
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estabelecimento mantido por entidad
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arrecadação fiscal ou ao depósit
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Não há concurso material de crime
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do Código Penal, ao contrário do
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Capítulo III - Da Falsidade Docume
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Para a configuração do tipo penal
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Falsificação de documento públic
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exerce cargo, emprego ou função e
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estadual para apreciar a suposta pr
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Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª
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Penal (TJRS, Ap. Crim. 70027651009,
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escrito, procurando deturpar suas c
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as penas do art. 298, ambos do CP,
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público, para onde remetemos o lei
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da origem dos créditos utilizados
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considerada especial em relação a
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Falsidade ideológica e crimes cont
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criação de um atestado ou de uma
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natureza culposa); comissivo (poden
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de elaboração do atestado falso p
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egulando inteiramente a matéria, m
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O delito se consuma no instante em
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A Carteira Nacional de Habilitaçã
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Dependendo da pena cominada à moda
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(REsp. 509921/PA, Rel. Min. Gilson
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1431596/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro
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O objeto material da conduta do age
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Admite-se a tentativa. O delito do
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de o agente gozar do status de gara
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Introdução O núcleo atribuir é
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Não há necessidade de que o agent
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HC 171389/ES, Relª Minª Laurita V
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direito de autodefesa: A Turma, ap
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(não havendo previsão para a moda
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etc. Trata-se de uso de nome que n
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Os núcleos usar (caput) e atribuir
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Qualquer pessoa de nacionalidade br
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como mencionado pelos arts. 114 e 1
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Penal. Não há, portanto, atipicid
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quem pratica o núcleo utilizar é
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difuso de todos os brasileiros que
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fim de “recuperar” o dinheiro
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a outrem, ou mesmo a de comprometer
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inescrupuloso, deverá ser responsa
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Título XI - Dos Crimes contra a Ad
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Peculato culposo § 2º Se o funcio
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entre outras despesas sem amparo le
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(podendo, no entanto, ser praticado
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Existe previsão para a modalidade
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Necessidade de notificação prévi
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Bis in idem A condição de Deputad
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A conduta núcleo é o verbo apropr
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Page 1610 and 1611:
Regional do Trabalho por servidor d
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dados da Administração Pública,
Page 1614 and 1615:
natureza militar da infração, nã
Page 1616 and 1617:
Page 1618 and 1619:
do diploma repressivo, ou, dependen
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Vide arts. 513 a 518 do Código de
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quando os autores dos crimes previs
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O art. 316 do CP tem como núcleo d
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grave ameaça, reclamando tão some
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cobrados não se inserem no conceit
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Diferença entre concussão e corru
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- detenção, de 3 (três) meses a
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Crime próprio no que diz respeito
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está configurada (TJRS, Ap. Crim.
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A uníssona jurisprudência desta C
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-lo); doloso; comissivo ou omissivo
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conta da ocorrência de um esquema
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(uma vez que não somente a Adminis
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Procedimento criminal Vide arts. 51
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de março de 2007 (TJSP, HC 1174879
Page 1650 and 1651:
Juntamente com a nova figura típic
Page 1652 and 1653:
servidores públicos civis da Uniã
Page 1654 and 1655:
em comissão ou de função de dire
Page 1656 and 1657:
administrativa, tipificado no art.
Page 1658 and 1659:
constante do inc. III do art. 3º d
Page 1660 and 1661:
Célio César Paduani, pub. 26/11/2
Page 1662 and 1663:
1.0699.04.033519-1/0011, Rel. Des.
Page 1664 and 1665:
Sujeito ativo e sujeito passivo Som
Page 1666 and 1667:
Introdução Exercício, nos termos
Page 1668 and 1669:
Vide arts. 513 a 518 do Código de
Page 1670 and 1671:
Page 1672 and 1673:
Vide § 3º do art. 7º do referido
Page 1674 and 1675:
A pena cominada pelo preceito secun
Page 1676 and 1677:
O § 2º foi acrescentado ao art. 3
Page 1678 and 1679:
atividade típica da Administraçã
Page 1680 and 1681:
de forma livre, comissivo (podendo,
Page 1682 and 1683:
vítima em erro para obter uma vant
Page 1684 and 1685:
passa de suposição, algo intuitiv
Page 1686 and 1687:
instantâneo; monossubjetivo; pluri
Page 1688 and 1689:
ponto de não saber o que faz, não
Page 1690 and 1691:
O desrespeito à ordem de parada no
Page 1692 and 1693:
ordem desrespeitada não seja refer
Page 1694 and 1695:
particular contra a administração
Page 1696 and 1697:
A previsão em lei de penalidade ad
Page 1698 and 1699:
do CTB (TJRS, RCr 71002688398, Rel.
Page 1700 and 1701:
É importante frisar, no entanto, q
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20/8/2010). Para a caracterização
Page 1704 and 1705:
Para que se configure o delito de d
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expediente administrativo próprio,
Page 1708 and 1709:
determinada quantia em dinheiro par
Page 1710 and 1711:
Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 06/04/
Page 1712 and 1713:
iuris tantum de veracidade, sendo c
Page 1714 and 1715:
Corrupção ativa desportiva A Lei
Page 1716 and 1717:
sendo que o descaminho permaneceu t
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fronteira do território nacional,
Page 1720 and 1721:
clandestinamente). Não obstante,
Page 1722 and 1723:
com base no princípio da insignifi
Page 1724 and 1725:
Absolvição que deve ser mantida,
Page 1726 and 1727:
Pagamento do tributo. Causa extinti
Page 1728 and 1729:
c) mercadoria proibida. Importar te
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Se vier por navio é necessário qu
Page 1732 and 1733:
posterior impunível. A hipótese s
Page 1734 and 1735:
A internação de arma de pressão,
Page 1736 and 1737:
inutilizar ou conspurcar o edital r
Page 1738 and 1739:
Page 1740 and 1741:
A tentativa é admissível. Aplica
Page 1742 and 1743:
Com a sua omissão, o agente descum
Page 1744 and 1745:
Page 1746 and 1747:
no tipo do art. 168-A do CP há reg
Page 1748 and 1749:
administrativamente, como sendo o m
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Tal como ocorre com o crime de corr
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Page 1754 and 1755:
Em sentido contrário, posiciona-se
Page 1756 and 1757:
eingressar aquele que, em algum mom
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A pena cominada ao delito de reingr
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graves dos funcionários públicos
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de denúncia de um fato criminoso,
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A expressão dar causa pressupõe u
Page 1766 and 1767:
Para evitar essas situações, o ar
Page 1768 and 1769:
transeunte). Sujeito ativo e sujeit
Page 1770 and 1771:
pelo não repasse ao INSS das verba
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parente querido) ou para assegurar-
Page 1774 and 1775:
levado a efeito pelo sujeito ativo.
Page 1776 and 1777:
sentença no processo em que ocorre
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j. 15/1/2008, pub. 29/1/2008, DJ, p
Page 1780 and 1781:
interpretação: (Redação dada pe
Page 1782 and 1783:
O sujeito passivo é o Estado, bem
Page 1784 and 1785:
processo judicial, policial ou admi
Page 1786 and 1787:
Page 1788 and 1789:
outra disposição legal. A pretens
Page 1790 and 1791:
transeunte. Sujeito ativo e sujeito
Page 1792 and 1793:
penhorada ou arrestada, locatário,
Page 1794 and 1795:
junto a uma vítima de homicídio,
Page 1796 and 1797:
Page 1798 and 1799:
O núcleo auxiliar significa ajudar
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Auxiliar alguém à subtrair-se da
Page 1802 and 1803:
agente que não participou ativamen
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5ª Câm. Crim., Rel. Lauro Augusto
Page 1806 and 1807:
talkies etc.) ou similar (pagers, a
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O delito se consuma quando, após a
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A Terceira Seção desta Corte, exa
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O abuso de autoridade com fundament
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estaria também recolhido devido a
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Caracteriza-se a manifesta culpa do
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A evasão ou tentativa violenta de
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pessoa (art. 352 do Código Penal),
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A pena cominada ao delito de arreba
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ocorre a efetiva perturbação da o
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que nele havia sido depositada. No
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obstante, por ser crime próprio, s
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segunda, do executado - justa causa
Page 1832 and 1833:
advogada não tem valor probatório
Page 1834 and 1835:
Vide art. 352 do Decreto-Lei nº 1.
Page 1836 and 1837:
Código Penal, se o agente alega ou
Page 1838 and 1839:
Elemento subjetivo O dolo é o elem
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O crime definido no art. 359 do Có
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aquisição financiada de bens, rec
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(um) a 2 (dois) anos. A ação pena
Page 1846 and 1847:
agente, podendo, no entanto, ser pr
Page 1848 and 1849:
A ação penal é de iniciativa pú
Page 1850 and 1851:
Presta garantia aquele que a conced
Page 1852 and 1853:
pagamento integral das despesas den
Page 1854 and 1855:
Sujeito ativo e sujeito passivo Som
Page 1856 and 1857:
Page 1858 and 1859:
67 PRADO, Luiz Regis. Curso de dire
Page 1860 and 1861:
Obras Citadas e Pesquisadas ALEXAND
Page 1862 and 1863:
BORJA JIMÉNEZ, Emiliano. Curso de
Page 1864 and 1865:
COÊLHO, Yuri Carneiro. Curso de di
Page 1866 and 1867:
(Série de Teoria Jurídica y Filos
Page 1868 and 1869:
Tribunais, 2007. GÓMEZ DE LA TORRE
Page 1870 and 1871:
______. Legislação criminal espec
Page 1872 and 1873:
MORAES, Alexandre de. Direito const
Page 1874 and 1875:
PIMENTEL, Manoel Pedro. O crime e a
Page 1876 and 1877:
SILVA, Justino Adriano Farias da. D
Page 1878 and 1879:
Índice Remissivo A Abandono de car
Page 1880 and 1881:
Agressão a mulher sabidamente grá
Page 1882 and 1883:
Atentado contra a segurança de ser
Page 1884 and 1885:
C Cálculo da pena 1 Calendário gr
Page 1886 and 1887:
Concurso de agravantes e atenuantes
Page 1888 and 1889:
Crime complexo 1 Crime comum 1 Crim
Page 1890 and 1891:
Crimes qualificados 1 Crimes qualif
Page 1892 and 1893:
Desacato praticado por advogado e o
Page 1894 and 1895:
diretor ou o gerente que toma empr
Page 1896 and 1897:
Erotismo 1 Erotofobia 1 Erotomania
Page 1898 and 1899:
Evasão mediante violência contra
Page 1900 and 1901:
F Fabrico, fornecimento, aquisiçã
Page 1902 and 1903:
Fraude na entrega de coisa 1 Fraude
Page 1904 and 1905:
H Habitualidade 1, 2, 3 Hierarquia
Page 1906 and 1907:
indulto coletivo 1 indulto individu
Page 1908 and 1909:
J justa causa 1 Justa causa 1 1908
Page 1910 and 1911:
Líderes espirituais 1 Limitação
Page 1912 and 1913:
Morte de fetos gêmeos 1 Morte do a
Page 1914 and 1915:
O obediência hierárquica 1 Objeç
Page 1916 and 1917:
Peculato no Código Penal Militar 1
Page 1918 and 1919:
princípio da continuidade normativ
Page 1920 and 1921:
R Racha 1 rádio 1 Reabilitação 1
Page 1922 and 1923:
Revelação de segredo e Lei de Seg
Page 1924 and 1925:
sob a influência de violenta emoç
Page 1926 and 1927:
T Tempo do crime 1 Tentativa 1 Tent
Page 1928 and 1929:
U ultima ratio 1 Ultra-atividade 1
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1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

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