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3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual

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    uso próprio, sendo o último desti

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    Deve ficar claro que, para o Superi

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    “Contrato. CDC. Pessoa jurídica.

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    - Rel. Min. Luis Felipe Salomão -

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    enquadra na definição constante n

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    Turma - Rel. Min. Castro Filho - j.

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    como na hipótese de um jardineiro,

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    de segurança eficazes para pagamen

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    Impossibilidade. Incidência das S

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    eximir da sua responsabilização s

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    existente entre estes estabelecimen

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    utilizados para as relações locat

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    RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CÓDIGO

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    esponsabilidade objetiva prevista n

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    “Civil. Processual civil. Recurso

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    Schmitt, Paulo Roque Khouri, Paulo

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    de ação, por falta de adequação

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    De imediato - o que servirá para o

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    efeitos contratuais (res inter alio

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    - Terceira Turma - j. 22.05.2012 -

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    didática, que “o aparecimento de

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    esponsabilidade, pelos mesmos funda

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    do prazo a partir do conhecimento d

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    Anote-se a existência de projeto d

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    exclusão de uma norma pela outra,

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    provimento ao recurso e fixou a ind

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    À luz da teoria do diálogo das fo

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    a Carta de Recife. Nas suas palavra

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    sucessiva e acintosa de mau atendim

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    Primeira Câmara Cível - Rel. Desi

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    possam ser invocadas. Aplicação d

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    contratado. Além disso, deve-se fr

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    28.09.2010 - DJESP 04.11.2010; TJSP

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    Tribunal de Justiça, que determino

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    consumidor: “Consumidor. Recurso

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    empresas. Tais documentos da BAT e

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    “É fato notório, cientificament

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    espeito dos males do cigarro. Sem p

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    evidente a este autor, em especial

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    poder-se-ia falar em culpa exclusiv

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    CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO Não há

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    contra empresa de seguro na qual o

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    mais forte ou hiperssuficiente, mui

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    - Acórdão 9545715, São Paulo - D

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    A norma está a prever a não vincu

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    capitalização, devem ser atendida

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    Também deve ser destacada a conclu

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    Câmara de Direito Privado - Rel. D

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    funcionários a aderir a novo contr

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    fonte do Direito Privado Contempor

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    estruturais por meio do Projeto de

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    estabelecimento comercial por meio

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    (art. 107 do CC), a garantia contra

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    cobertura contratada aos médicos e

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    direito fundamental à saúde do us

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    comunidade jurídica. Da forma como

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    Quinta Câmara Cível - Rel. Des. A

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    socioambiental). Utiliza-se a efic

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    exercício de um direito por parte

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    autor: “registram-se, desde entã

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    saudável concorrência e que levam

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    contratou. Sob esse prisma, o desco

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    causar ao grupo. § 3º Os contrato

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    apoio: “A proposta pretende dar r

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    econômicos, que pretendem adquirir

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    elações de consumo, como os contr

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    A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA E À

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    publicidade; b) aceitar outro produ

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    financiamento com o ente financeiro

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    “Administrativo. Consumidor. Tele

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    parágrafo único do art. 32 do Có

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    Por fim, deveria ser aplicado, por

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    Igualmente para elucidar o campo da

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    caráter publicitário, inteira ou

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    empresa dessa envergadura na área,

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    6.5.3. A vedação da publicidade a

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    Cível 16259/2004, Rio de Janeiro -

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    O ABUSO DE DIREITO CONSUMERISTA. AS

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    “O ato ilícito (Manual, v. 1º,

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    casada no caso da empresa que prest

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    consumidor, em virtude de sua idade

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    Jurisprudência em Teses (Edição

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    Por fim, estabelece a Lei 8.078/199

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    exageros sociais, com quebra da ét

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    BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUM

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    p/Acórdão Ministra Nancy Andrighi

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    adoção de diferentes critérios,

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    Havendo valor da multa fixado no t

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    O foro comum previsto pelo ordename

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    fornecedores169. Dessa maneira, ind

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    A doutrina comumente divide o ônus

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    que regulam as relações de consum

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    STJ - 2ª Seção - EREsp 422.778/S

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    O último elemento indispensável a

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    11.8.4. Competência O vetado art.

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    Registre-se, entretanto, um meio ex

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    Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg n

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    ————; ARENHART, Sérgio Cru

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    ————. Algumas consideraçõ

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    São Paulo: RT, 2001. ————;

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