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70 MAPA DOS SERVIÇOS

70 MAPA DOS SERVIÇOS CONSELHO TUTELAR: É um órgão permanente (uma vez criado não poder ser extinto). É autônomo (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora). Não jurisdicional (não julga, não faz parte do Judiciário, não aplica medidas judiciais). É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos, tem o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar a integridade das crianças e dos adolescentes. Jardim São Luiz – Rua Jean de Brienne, 25 Tel.: (11) 5518-3033/ Fax: (11) 5518-3094 Cel.: (11) 97283-6682/ (11) 97431-8173 M’Boi Mirim – Rua Capão Redondo, 262 A, Jardim Santa Margarida. Tel.: (11) 5893-2822/ (11) 5893-3795 / Cel.: (11) 97283-6701 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: Atua em defesa dos direitos sociais ligados a infância e juventude, destacando-se em direitos coletivos e difusos relacionados a educação, saúde, humanidade no trato de adolescentes infratores – todos os interesses que transcendem os individuais e alcançam todo o corpo social. End.: Av. Adolfo Pinheiro, 1992, Santo Amaro São Paulo - SP. Tel.: (11) 5522-8833 DEFENSORIA PÚBLICA: Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar um advogado. Pode procurar esse serviço quem precisar propor uma ação, realizar a defesa de um processo ou apenas para ter uma orientação jurídica. Infância e Juventude – End.: Av. Liberdade, 32, Centro. Tel.: (11) 3105-5799

71 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS: É uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O CRAS atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dada sua capilaridade nos territórios, e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Também tem a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. CRAS M’ BOI MIRIM – Rua Manuel Vieira Sarmento, 26. Tel.: (11) 5515-0119 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS: É uma unidade pública e estatal que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto etc.). Com o foco na família e na situação vivenciada, busca-se o acesso a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção. O CREAS deve ainda buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada, fortalecendo vínculos familiares e comunitários. CREAS M’ BOI MIRIM – Rua Miguel Luis Figueira, 16 - Jd. São Luiz. Tel.: (11) 5891-3483/ (11) 5891-3632 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO - DRE End.: Av. João Dias, 3763 – Jardim Santo Antônio São Paulo – SP. Tel.: (11) 3396-6250 E-mail: smedrecampolimpoadm@prefeitura. sp.gov.br SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE M’BOI MIRIM End.: Estrada de Itapecerica, 961, Vila das Belezas – São Paulo – SP. Tel.: (11) 5513-3788/ (11) 5512-7667/ (11) 5512-7668/ (11) 5512-7669

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