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Direito trabalhista

Artigo 7º, CF/88 –

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXIII – Atividades penosas, insalubres ou perigosas. “Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.” Art. 192, CLT São consideradas atividades insalubres as atividades que colocam a saúde do empregado a exposição de agentes nocivos à saúde. Ao trabalho em condições insalubres é assegurado o adicional de 40%, 20% ou 10% com base no salário mínimo. A escolha desse percentual é dada de acordo ao grau da insalubridade que pode ser classificado em mínimo, médio ou máximo. Conforme o artigo 193, da CLT ( COSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS ) As atividades consideradas perigosas são aquelas que possuem um risco acentuado ,ou seja, que coloque a vida do empregado em risco. Cinco categorias possuem o direito ao adicional são eles: quem trabalha com explosivos, com produtos inflamáveis com segurança pessoal ou patrimonial, quem trabalha com motocicleta (para essas classes o adicional é calculado sobre o salário base da categoria), apenas para o eletricitário que o adicional é com base na remuneração. O percentual é de 30%. Observação: As atividades penosas são as atividades que causam um incomodo além do comum, ex: “atividades de ajuste e reajuste de aparelhos de alta precisão (microscópios, rádios, relógios, televisores, computadores, vídeos, fornos de micro-ondas, refrigeradores), pinturas artesanais de tecidos e vasos, em indústrias, bordados microscópios, restauração de quadros, de esculturas, danificadas pelo tempo, por pessoas ou pelo meio ambiente, lapidação, tipografia fina, gravações, revisão de jornais, revistas, tecidos, impressos. Todo esse tipo de atividade não é perigoso, nem insalubre, mas penosa, exigindo atenção constante e vigilância acima do comum.”, porém esse adicional está vigente apenas em lei, não foi encontrada nenhuma profissão que usufrua deste. 15

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXIV– Aposentadoria. Você sabe o que é Seguridade Social? É um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Quais são os direitos dos aposentados? Salário, 13 º Salário, Férias, Adicionais como horas extras, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade, Participação nos lucros da empresa, Acerto do banco de Horas, Saque do saldo completo do FGTS, Em caso de demissão sem justa causa, recebimento do valor da multa de 40% sobre o FGT, Cotas do PIS – Programa de Integração Social, trabalhadores que não fizeram o saque das cotas do PIS, podem fazêlo na Caixa Econômica, Salário Família, Reabilitação profissional. Você já pode se aposentar? As regras para se aposentar são simples, mas muita gente não sabe, não entende ou nunca perguntou, mas vamos explicar tudo aqui de forma simples para que você não tenha mais nenhuma dúvida e já possa agilizar e saber fazer seus próprios cálculo e descobrir se já está perto de se aposentar. Nas novas regras da aposentadoria, por tempo de serviço e contribuição ou idade, você deve atingir alguns requisitos que são: • Por tempo de serviço: 35 anos para homem e 30 anos para mulher; • Por tempo de contribuição – Integral ou Proporcional: *Proporcional – para homens: idade mínima é de 53 anos e 30 anos de contribuição; para mulheres: idade mínima de 48 anos de 25 de contribuição. *Integral: é quando o contribuinte atende todos os requisitos da aposentadoria, tanto o de tempo de serviço quanto o da idade (35 anos homem e 30 anos mulher de contribuição e 65 anos homem e 60 anos mulher, de idade) – se no caso o cidadão for professor ou trabalhador rural a idade é reduzida em 05 anos. 16

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