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Direito trabalhista

Artigo 7º, CF/88 –

Artigo 7º, CF/88 – Inciso I - Despedida arbitrária. “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.” Um dos maiores objetivos do direito do trabalho é a continuidade da relação de emprego, o que gera segurança ao empregado e empregador e, por sua vez, o que é comprometida com a dispensa do empregado. A dispensa arbitrária constitui qualificação do ato praticado pelo empregador. CLT - Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar técnico, econômico ou financeiro. § único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. Sendo assim, este inciso presente no artigo 7º, CF/88 protege o empregado que se dispensado sem justa causa deverá receber as seguintes parcelas, individualmente discriminadas na rescisão: - Aviso prévio (trabalhado ou indenizado); Saldo de salários; 13º proporcional aos meses trabalhados; Férias proporcionais aos meses trabalhados e férias vencidas; FGTS sobre as parcelas da rescisão; Multa no valor de 40% dos depósitos efetuados pela empresa na conta vinculada do FGTS, devidamente corrigidos; Saque do FGTS; Seguro desemprego. 3

Artigo 7º, CF/88 – Inciso II – Seguro desemprego. “ Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; “ O Seguro-Desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa ou em decorrência de rescisão indireta. Tem como objetivos básicos prover a assistência financeira temporária e imediata do trabalhador desempregado, e auxiliá-los na busca de novo emprego. O seguro desemprego 2017 pode ser solicitado por qualquer trabalhador que fiquem sem trabalho e que seja mandado embora sem justa causa, pois ele visa ao trabalhador um auxílio financeiro temporário para que ser recoloque novamente no mercado e para que o desempregado não seja pego desprevenido referente ao impacto econômico inesperado por conta do seu desemprego, de maneira temporária o benefício visa a estabilidade financeira por um período de tentativa de uma nova colocação TEMPO PARA SOLICITAR O SEGURO DESEMPREGO Na primeira solicitação deve-se ter trabalhado no período de no mínimo de 12 meses. Para solicitar pela segunda vez deve ter trabalhado por no mínimo 9 (nove) meses registrados em carteira. Caso seja sua terceira solicitação em apenas 6 (seis) meses registrado em carteira, já pode ser feita a solicitação novamente. PRAZO PARA REQUERIMENTO Para requerer o benefício o trabalhador terá um prazo de 7 (sete) a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua dispensa. 4

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