Views
1 year ago

Direito do trabalho

Artigo 7º, CF/88 –

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XX – Proteção ao mercado de trabalho da mulher. “Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;” Por várias questões sociais, as mulheres sofreram discriminações que as impediam de ter o mesmo acesso e igual oportunidade de trabalho que os homens. Porém com o passar do tempo, a forte presença da mulher no mercado de trabalho fez com que fosse necessário criar leis e incentivos específicos para que o trabalho da mulher seja protegido de possíveis discriminações, abusos e barreiras que as impeçam de ingressar ou permanecer no emprego. Assim, fica proibida a publicação de anúncios de emprego que fazem menção a especificação de gênero, exija atestados de gravidez, esterilização para admissão, ou permanência no emprego, exceto nos casos em que a natureza do trabalho exija. Tudo isso a fim de garantir o igual acesso de mulheres às vagas de emprego. Pensando na mulher como mãe algumas normatizações específicas garante à mulher a estabilidade, como a licença maternidade (120 dias), a transferência de função caso a atividade traga algum risco a saúde e a garantia de que poderá voltar a sua função anterior com seu devido salário. Você sabia? - É seu direito ter um descanso de pelo menos 15 minutos remunerado antes de entrar na jornada extra de trabalho. - É vedado empregar mulheres em serviços que demandem a força muscular superior a 20 quilos para trabalhos contínuos, ou 25 quilos para trabalhos ocasionais. - É proibida a revista íntima caso realizado por homens, mas não quer dizer que a revista feita por uma pessoa do mesmo sexo é licita. Mesmo nessa situação, as circunstâncias do caso pode ocasionar (ou não) reparação. - A Lei Maria da Penha estabelece regras com dimensões trabalhistas nos casos em que a mulher sofre violência doméstica. O afastamento do local de trabalho por até 6 (seis) meses afim de assegurar a integridade física e psicológica como também a manutenção do contrato de trabalho, ou seja, não haverá o encerramento do contrato por conta disso. 13

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXII – Ambiente seguro “Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;” Você sabia? É um direito público dos trabalhadores, exercerem suas funções em ambiente de trabalho seguro e sadio, cabendo ao empregador tomar as medidas necessárias no sentido de reduzir os riscos referentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, segundo a Constituição Federal (inciso XXII do art. 7º). Tais ações e serviços são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. É dever do empregador: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”. Salvo que não basta que as empresas apenas forneçam os aparelhos de proteção, além disso, as mesmas devem tomar medidas que conduzam à diminuição ou eliminação dos danos relativos ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Deverá também realizar ações preventivas e periódicas, além do fornecimento de EPIs adequados, com a devida adequação do ambiente laboral, sem riscos ao colaborador. É dever do colaborador: O trabalhador deve então obedecer às normas da empresa, em um ambiente laboral propicio ao trabalho, e com uso constante do seu equipamento individual de trabalho (EPI) conforme a regulamentação da organização, visando evitar danos ao colaborados, tais danos incluem acidentes de trabalho, doenças e agravos (lesão ou função do corpo prejudicada) que o trabalhador sofra, adquira ou desenvolva no local de trabalho, trajeto entre a residência e o local de trabalho ou na prestação de serviço para o empregador, independentemente de ter ou não carteira assinada e do local onde o dano à saúde ocorreu. Onde buscar seus direitos: A maior parte dos danos à saúde do trabalhador pode ser evitada com a adoção de medidas de proteção. Caso o empregador não esteja fornecendo condições seguras de trabalho ele pode ser denunciado à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela fiscalização. Se o mesmo deseja denunciar um ambiente de trabalho que oferece riscos à saúde dos trabalhadores deve entrar em contato com a Vigilância em Saúde do Trabalhador, a divisão da Secretaria Municipal de Saúde responsável por cuidar especificamente destas questões. 14

FÉRIAS Gestão das Relações no Trabalho - Usiminas
O direito de retenção nos casos em que credor e proprietário da ...
Seus Direitos - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e ...
O Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária - Direitos Humanos
Recomendação sobRe o HIV e a aIds e o mundo do tRabalHo
Cartilha Trabalho Forçado ou Análogo ao Escravo – pdf - Abrapa
Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH
PElO dIREItO à AUtOdEfESA dOS SEm-tERRA - Pco
GUIA PRÁTICO D A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Educação, revoluções e seus direitos
Cartilha do Idoso - Ministério da Previdência Social
ABC dos direitos das mulheres trabalhadoras - International Labour ...
Direito - Poder Judiciário de Pernambuco
Aware de Direito do Trabalho - Abreu Advogados
caminhos do Direito de aprender - Unicef
negociação de cláusulas de trabalho relativas à igualdade de ...