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Direito do trabalho

Artigo 7º, CF/88 –

Artigo 7º, CF/88 – Inciso III – FGTS. “Fundo de garantia do tempo de serviço; “ O que é? com carteira de trabalho assinada têm direito ao FGTS. O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário. Caso haja afastamento para cumprir serviço militar obrigatório, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde ou em virtude de acidente de trabalho, o empregador é obrigado a continuar recolhendo o FGTS em nome do trabalhador. O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Todos os trabalhadores É também dever do empregador informar mensalmente sobre o depósito do FGTS e repassar todas as informações recebidas da Caixa Econômica Federal sobre esta conta aberta em nome do trabalhador. Tipos de conta: Conta ativa: é a que mensalmente está recebendo depósitos pela empresa, durante o período em que você está trabalhando. Esta conta rende Juros e Atualização Monetária. Conta inativa: é a que deixa de receber depósitos, pois o trabalhador saiu da empresa e não sacou a conta. Esta conta continua rendendo Juros e Atualização Monetária até o trabalhador sacá-la. O que fazer quando o FGTS não estiver sendo depositado? Quando estes depósitos não estiverem sendo feitos, o trabalhador ou o sindicato que o representa poderá entrar com um processo na Justiça do Trabalho para obrigar ao empregador a efetuar o depósito dos valores corretos do FGTS. Quando é possível sacar o FGTS? Dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta; Fim do contrato por prazo determinado; Aposentadoria; Falecimento do Trabalhador; Pagamento de casa própria; Quando o trabalhador ou um de seus dependentes for acometido por Câncer; Quando o trabalhador for portador do vírus da Aids; Quando a conta do FGTS ficar mais de três anos sem receber depósito. 5

Artigo 7º, CF/88 – Inciso IV – Salário mínimo. “Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.” O que é salário mínimo? O salário mínimo é a remuneração básica de um trabalhador estabelecida por lei, foi formado com base na quantia mínima que uma pessoa necessita para se sustentar, e essa quantia deve ser o suficiente para suprir as necessidade do ser humano e garantir sua sobrevivência, ele deve ser revisado anualmente baseado no custo de vida da população nesta determinada época. Quando chegou ao Brasil? Em nosso país o salário mínimo chegou no século XX, nos anos 30, com divulgação da Lei nº185 em janeiro de 1936 e decretado em abril de 1938. Em 1º de Maio, o então Presidente Getúlio Vargas fixou os valores do salário que entraram em vigor no mesmo ano. A unificação total do salário mínimo aconteceu em 1984. Quem tem direito? Todo trabalhador brasileiro rural ou urbano, sem discriminação de sexo, além de ter a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada, o que lhe dá garantia dos direitos citados anteriormente. 6

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