PME Magazine - Edição 5 - Julho 2017

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Opinião No caso das avaliações de impacto, apenas são obrigatórias quando um certo tipo de tratamento utilize novas tecnologias e tendo em conta a sua natureza, âmbito, contexto e finalidades, e for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. No que se refere à matéria laboral, o RGPD prevê que os Estados-Membros possam estabelecer, no seu ordenamento jurídico ou em convenções coletivas, normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, nomeadamente para efeitos de recrutamento, execução do contrato de trabalho, incluindo o cumprimento das obrigações previstas no ordenamento jurídico ou em convenções coletivas, de gestão, planeamento e organização do trabalho, de igualdade e diversidade no local de trabalho, de saúde e segurança no trabalho, de proteção dos bens do empregador ou do cliente e para efeitos do exercício e gozo, individual ou coletivo, dos direitos e benefícios relacionados com o emprego, bem como para efeitos de cessação da relação de trabalho. O incumprimento do RGPD pode implicar coimas, que podem ir até 20.000.000 euros ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual. No que respeita às matérias de responsabilidade criminal, as mesmas continuarão a ser reguladas pela Lei de Proteção de Dados (Lei 67/98 de 26 de outubro). “EMPRESAS DEVEM TER MAIOR CUIDADO COM DADOS”
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