Revista das Câmaras Municipais

Lei nº 12.232/10.
Para saber quando utilizar esse regramento devese
considerar serviços de publicidade o conjunto
de atividades realizadas integradamente que
tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a
conceituação, a concepção, a criação, a execução
interna, a intermediação e a supervisão da
execução externa e a distribuição de publicidade
aos veículos e demais meios de divulgação, com
o objetivo de promover a venda de bens ou
serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou
informar o público em geral.
RCM - Para veiculação de conteúdo em mídias
sociais protagonistas como Google e Facebook,
é necessário licitação? Como pode ser realizado
esse processo?
KK - As prefeituras e câmaras podem ter
servidores com funções atribuídas para gerenciar
as redes sociais ou terceirizar esse serviço. No
segundo caso, poderá, sem dificuldades, incluir
a contratação de links patrocinados, sem o
risco da despesa ser questionada pelos órgãos
de controle, já que todo o procedimento será
realizado pela contratada desde que previsto em
edital e contrato.
RCM - Para veiculação em jornais locais, em
pequenos municípios onde - muitas vezes -
existe apenas uma rádio e no máximo dois
jornais impressos. O que é recomendável para
se ter um caráter de interesse público e lisura na
contratação de anúncios?
KK - No caso de haver apenas um veículo de
comunicação não deverá haver licitação em razão
da inviabilidade de disputa. Abrir procedimento
licitatório, nesse caso, vai contra o princípio da
economicidade, já que somente um licitante
participará, até porque também não haveria o
alcance da finalidade abrir para veículos que
circulem em outros municípios.
RCM - Ações de interesse público de serviços da
câmara municipal, tal como sites participativos,
ouvidoria e escolas do legislativo, podem ter
campanhas publicitárias?
KK - Qualquer órgão público pode ter campanha
publicitária, inclusive é dever apresentar à
sociedade uma prestação de contas das atividades
realizadas, podendo, inclusive, também divulgar
serviços de interesse da sociedade.
DIREÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LOUVEIRA VOLTA A SER OCUPADA PELA
SEGUNDA VEZ PELO MESMO PROFISSIONAL
Já estando à frente da direção da Câmara de Municipal de Louveira por uma gestão, o advogado especializado
em direito público, político e eleitoral Marcelo Souza foi recentemente convidado para uma segunda gestão -
confirmando o caráter diferencial de profissionais dotados de especializações em gestão legislativa.
Personagens como Souza, que entendem à fundo a mecânica de uma câmara municipal, são capazes de melhorar
as competências legislativas e administrativas da casa ao passo que a produtividade do mandato de um vereador
é diretamente dependente de toda uma estrutura-suporte.
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REVISTA FENALEGIS