- Page 6 and 7: A Shirlei, com amor, pelo carinho e
- Page 8 and 9: Como a vida é o maior benefício d
- Page 10 and 11: 15. 16. 17. 18. 19. 20. 1. 2. 3. 1.
- Page 12 and 13: 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. 61.
- Page 14 and 15: Nota à 31ª Edição Tendo em vist
- Page 16 and 17: Sumário Capítulo 1 I. II. III. IV
- Page 18 and 19: Capítulo 4 I. II. III. IV. V. VI.
- Page 20 and 21: VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XI
- Page 22 and 23: XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVII
- Page 24 and 25: IV. V. 10. 11. 12. 13. 14. 9.6. Par
- Page 26 and 27: V. 15.2. Agências Executivas 16. A
- Page 28 and 29: III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. 3. 4
- Page 30 and 31: VI. VII. 6. 7. 8. 5.2. Aposentadori
- Page 32 and 33: XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII.
- Page 34 and 35: VII. 4. Atividades Monopolizadas S
- Page 36 and 37: VI. VII. 12. 13. 11.6. 11.7. 11.8.
- Page 38 and 39: XI. XII. 7. 8. 9. Ilhas Faixa de Fr
- Page 40 and 41: normativa (ou legislativa); ao Exec
- Page 42 and 43: autogoverno e autoadministração.
- Page 44 and 45: 11.101, de 9.2.2005), a seu turno,
- Page 46 and 47: Sobre o poder de deflagrar o proces
- Page 48 and 49: Princípios administrativos são os
- Page 50 and 51: patrimônio lesado. 57 Outro instru
- Page 52 and 53:
direito. 72 Complementando o conte
- Page 54 and 55:
Administração, que não poderá d
- Page 56 and 57:
2. aspectos de mérito, em que reex
- Page 58 and 59:
inesperada da disciplina vigente; (
- Page 60 and 61:
histórico de formação desses pos
- Page 62 and 63:
48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59
- Page 64 and 65:
108 109 110 111 112 113 114 115 116
- Page 66 and 67:
2ª) devem ser obrigatoriamente exe
- Page 68 and 69:
do ponto de vista prático do cabim
- Page 70 and 71:
de se esperar, ainda aguarda maior
- Page 72 and 73:
REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - De acor
- Page 74 and 75:
cabíveis está, como vimos, o mand
- Page 76 and 77:
em lei e por isso mesmo é que cons
- Page 78 and 79:
É bem verdade que o sistema de sú
- Page 80 and 81:
17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
- Page 82 and 83:
72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83
- Page 84 and 85:
III. Conceito Clássico é o concei
- Page 86 and 87:
polícia fiscalizatório pela aludi
- Page 88 and 89:
XI. Atuação da Administração 1.
- Page 90 and 91:
lei autorize o administrador a prat
- Page 92 and 93:
punição bem mais gravosa, fato qu
- Page 94 and 95:
7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
- Page 96 and 97:
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72
- Page 98 and 99:
2. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expres
- Page 100 and 101:
delegada, tais agentes praticam neg
- Page 102 and 103:
Não há também unanimidade entre
- Page 104 and 105:
permitir que o interessado possa ed
- Page 106 and 107:
ocorrência atendendo a critérios
- Page 108 and 109:
É interessante, por fim, averbar q
- Page 110 and 111:
evestidos de certas característica
- Page 112 and 113:
Já tivemos a oportunidade de assin
- Page 114 and 115:
VII. Classificação A classificaç
- Page 116 and 117:
São irrevogáveis os atos que a Ad
- Page 118 and 119:
organização e seu funcionamento.
- Page 120 and 121:
9.051/95, só prevalece quando o re
- Page 122 and 123:
administrativo, bilateral e resulta
- Page 124 and 125:
Administração. Trata-se, na verda
- Page 126 and 127:
ocorre a extinção objetiva. Exemp
- Page 128 and 129:
desfazimento. O vício no elemento
- Page 130 and 131:
Por meio da prerrogativa da autotut
- Page 132 and 133:
existente no direito privado. A gra
- Page 134 and 135:
Ora, se o ato revogado tinha valida
- Page 136 and 137:
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
- Page 138 and 139:
79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90
- Page 140 and 141:
135 136 137 138 139 140 141 142 143
- Page 142 and 143:
201 202 203 204 205 206 207 208 209
- Page 144 and 145:
2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os con
- Page 146 and 147:
quando constituídas sob as leis br
- Page 148 and 149:
contrato de obra a construção de
- Page 150 and 151:
diretamente com a sociedade empres
- Page 152 and 153:
A permissão de serviços públicos
- Page 154 and 155:
princípios que formam a estrutura
- Page 156 and 157:
3.3. A Exceção de Contrato Não C
- Page 158 and 159:
do ajustado, ou ainda, em caso de f
- Page 160 and 161:
variadíssima e complexa atividade
- Page 162 and 163:
indicam conduta culposa do contrata
- Page 164 and 165:
Nesse caso, uma das partes não con
- Page 166 and 167:
falecer. Embora o objeto possa cont
- Page 168 and 169:
ocorre com a rescisão por inadimpl
- Page 170 and 171:
Contrariamente à legislação ante
- Page 172 and 173:
ecentes, instituídos como pessoas
- Page 174 and 175:
visão, entende-se que a personalid
- Page 176 and 177:
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
- Page 178 and 179:
90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 1
- Page 180 and 181:
154 155 156 157 158 159 160 161 162
- Page 182 and 183:
ENTRENA CUESTA, o procedimento cons
- Page 184 and 185:
direto ou indireto das pessoas fede
- Page 186 and 187:
expectativas de contratar com a Adm
- Page 188 and 189:
do edital, inscrito no art. 41 do E
- Page 190 and 191:
A ampliação da faixa de dispensa
- Page 192 and 193:
“organização social” não con
- Page 194 and 195:
contratação direta. 68 Não pensa
- Page 196 and 197:
protegida, assim considerada inven
- Page 198 and 199:
prestador sejam devidamente justifi
- Page 200 and 201:
se for tomada de preços, levar-se-
- Page 202 and 203:
somente os licitantes brasileiros n
- Page 204 and 205:
Observe-se, contudo, que a obrigaç
- Page 206 and 207:
planilhas de quantitativos e preço
- Page 208 and 209:
cumpriu requisito por absoluta impo
- Page 210 and 211:
O julgamento das propostas é a fas
- Page 212 and 213:
esse único remanescente tem direit
- Page 214 and 215:
com tecnologias de domínio restrit
- Page 216 and 217:
contra: 1. a habilitação ou inabi
- Page 218 and 219:
Atendendo a tais reclamos, foi edit
- Page 220 and 221:
dizer, não importa o vulto dos rec
- Page 222 and 223:
com base em mera presunção de que
- Page 224 and 225:
Para evitar que certos interessados
- Page 226 and 227:
No caso de pregão, a lei previu a
- Page 228 and 229:
47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58
- Page 230 and 231:
115 116 117 118 119 120 121 122 123
- Page 232 and 233:
196 197 198 199 200 201 202 203 204
- Page 234 and 235:
Serviços Públicos I. Introdução
- Page 236 and 237:
Registre-se, por oportuno, entretan
- Page 238 and 239:
1 o , CF). É o caso, por exemplo,
- Page 240 and 241:
prestação do serviço de transpor
- Page 242 and 243:
1 Seção do mesmo tribunal, restou
- Page 244 and 245:
emunerado. A forma de remuneração
- Page 246 and 247:
a sua prestação, provocando preju
- Page 248 and 249:
sentido inverso, ou seja, de forma
- Page 250 and 251:
Dentre essas hipóteses, causa cert
- Page 252 and 253:
Os consórcios públicos instituíd
- Page 254 and 255:
Por outro lado, devem possuir Conse
- Page 256 and 257:
Concessão e Permissão de Serviço
- Page 258 and 259:
lei, adotando o ensinamento da dout
- Page 260 and 261:
conservação de estradas de rodage
- Page 262 and 263:
de Estados federativos, de suas pes
- Page 264 and 265:
vitorioso será adjudicado o objeto
- Page 266 and 267:
enriquecimento do concessionário,
- Page 268 and 269:
serviços públicos de natureza fac
- Page 270 and 271:
fiscalização, porque nesse caso t
- Page 272 and 273:
precisa ser adequado e isso represe
- Page 274 and 275:
egras traçadas pelo concedente. O
- Page 276 and 277:
gestão do serviço. 98 O procedime
- Page 278 and 279:
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. inadequação
- Page 280 and 281:
parcela de lucros, todavia, permane
- Page 282 and 283:
lado, a delegação se caracteriza
- Page 284 and 285:
unilateralmente o contrato de permi
- Page 286 and 287:
Ocorre a anulação quando o contra
- Page 288 and 289:
aqueles entes, antes da contrataç
- Page 290 and 291:
ainda que seja necessária a execu
- Page 292 and 293:
Outras cláusulas essenciais são:
- Page 294 and 295:
art. 167, IV, da CF, não visa a ga
- Page 296 and 297:
Faz-se necessário, ainda, que o ob
- Page 298 and 299:
exclusivo ou predominante interesse
- Page 300 and 301:
consumo. Súmula 412: A ação de r
- Page 302 and 303:
67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78
- Page 304 and 305:
142 143 144 145 146 147 148 149 150
- Page 306 and 307:
Administração Direta e Indireta I
- Page 308 and 309:
executores das políticas administr
- Page 310 and 311:
organizações sociais, visando à
- Page 312 and 313:
A referência constitucional à exp
- Page 314 and 315:
7.3. Princípio do Controle Control
- Page 316 and 317:
do Estado. Vejamos alguns exemplos
- Page 318 and 319:
independentemente da esfera federat
- Page 320 and 321:
7.3. Quanto ao Regime Jurídico (Au
- Page 322 and 323:
do mesmo gênero. Em segundo lugar,
- Page 324 and 325:
comarcas maiores, haverá decerto v
- Page 326 and 327:
15.1. Agências Reguladoras A Lei n
- Page 328 and 329:
16. ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS A Lei n
- Page 330 and 331:
nascimento das entidades. O mesmo p
- Page 332 and 333:
dois pressupostos - um deles, consi
- Page 334 and 335:
Em nosso entender, porém, essa lin
- Page 336 and 337:
A nosso ver, nada justifica essa di
- Page 338 and 339:
economia mista. Entretanto, deveria
- Page 340 and 341:
16.2. Transparência A transparênc
- Page 342 and 343:
isso, justifica-se inteiramente a r
- Page 344 and 345:
Estatuto). 19. ATOS JURÍDICOS Cons
- Page 346 and 347:
É importante observar os efeitos d
- Page 348 and 349:
homologação do resultado ou revog
- Page 350 and 351:
direito privado, estando reguladas
- Page 352 and 353:
Para alguns estudiosos, a marca dif
- Page 354 and 355:
sobre as autarquias, vale dizer, a
- Page 356 and 357:
que, por sua abrangência, alcança
- Page 358 and 359:
produzem algum benefício para grup
- Page 360 and 361:
Por outro lado, estão obrigadas a
- Page 362 and 363:
enquadradas nesta última hipótese
- Page 364 and 365:
Súmula 224: Excluído do feito o e
- Page 366 and 367:
65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76
- Page 368 and 369:
135 136 137 138 139 140 141 142 143
- Page 370 and 371:
210 211 212 213 214 215 216 217 218
- Page 372 and 373:
a determinado indivíduo o caráter
- Page 374 and 375:
Diante disso, passou-se a considera
- Page 376 and 377:
natureza. Diante do requisito const
- Page 378 and 379:
O último pressuposto é o nexo cau
- Page 380 and 381:
Estado reparar o dano de forma prop
- Page 382 and 383:
que se levantam para sustentar a re
- Page 384 and 385:
3. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS Leis d
- Page 386 and 387:
los, sendo inviável a responsabili
- Page 388 and 389:
ser ajuizada ação em face do Esta
- Page 390 and 391:
Estado estaria habilitado a postula
- Page 392 and 393:
34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45
- Page 394 and 395:
106 107 108 109 110 111 112 113 114
- Page 396 and 397:
o exercício de tais funções. Com
- Page 398 and 399:
1. SENTIDO Servidores públicos sã
- Page 400 and 401:
contemplada no art. 37, IX, da CF,
- Page 402 and 403:
elação de trabalho, na qual figur
- Page 404 and 405:
consiste na indeterminação do pra
- Page 406 and 407:
décadas de arbitrariedades, abusos
- Page 408 and 409:
percentuais mínimos previstos em l
- Page 410 and 411:
direção, chefia ou assessoramento
- Page 412 and 413:
de retornar a seu cargo, desde que
- Page 414 and 415:
serviço, a norma terá sofrido alt
- Page 416 and 417:
públicos, eis que: (a) há seletiv
- Page 418 and 419:
Tribunais de Contas sujeita-se à r
- Page 420 and 421:
No que tange ao direito subjetivo
- Page 422 and 423:
quer porque a Administração não
- Page 424 and 425:
é absolutamente legítimo que conf
- Page 426 and 427:
convocado o candidato da mesma cate
- Page 428 and 429:
ulteriores constituem mera finaliza
- Page 430 and 431:
sim, definir-lhe os contornos e fix
- Page 432 and 433:
O texto constitucional revela a exi
- Page 434 and 435:
Há autores, porém, que sustentam
- Page 436 and 437:
Negligenciando o Poder Público, no
- Page 438 and 439:
1. 2. 3. 4. 5. é direito pessoal d
- Page 440 and 441:
indenizatório, e, se não for, ine
- Page 442 and 443:
2. 3. 4. indivíduos determinados);
- Page 444 and 445:
no competente ato. Mesmo quando o t
- Page 446 and 447:
que o ente interessado possa questi
- Page 448 and 449:
Não cabe, porém, nessa via discut
- Page 450 and 451:
28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39
- Page 452 and 453:
88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99
- Page 454 and 455:
Não obstante ser clássico o insti
- Page 456 and 457:
Como regra, a desapropriação pode
- Page 458 and 459:
terrenos marginais, de modo que dev
- Page 460 and 461:
entidade e de autorização express
- Page 462 and 463:
X. Fase Declaratória O procediment
- Page 464 and 465:
A impugnação do decreto expropria
- Page 466 and 467:
ocorre é que essa apreciação ser
- Page 468 and 469:
inegável que, mesmo sendo provisó
- Page 470 and 471:
A opinião dos que entendem não se
- Page 472 and 473:
mesmo diante de tais restrições,
- Page 474 and 475:
institutos é o mesmo - o desmembra
- Page 476 and 477:
A base de cálculo dos juros compen
- Page 478 and 479:
espectivas parcelas de acordo com a
- Page 480 and 481:
face das perdas e danos causados pe
- Page 482 and 483:
o direito indenizatório do expropr
- Page 484 and 485:
O termo inicial da contagem dos jur
- Page 486 and 487:
II - prejudicada substancialmente e
- Page 488 and 489:
destinação ao bem desapropriado.
- Page 490 and 491:
urbanos, suscetíveis de outras mod
- Page 492 and 493:
procedimento em si do que ao rótul
- Page 494 and 495:
superior a 50% do valor ofertado, a
- Page 496 and 497:
transferência da propriedade do pa
- Page 498 and 499:
capítulo.) Súmula 114: Os juros c
- Page 500 and 501:
52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63
- Page 502 and 503:
120 121 122 123 124 125 126 127 128
- Page 504 and 505:
183 184 185 186 187 188 189 190 191
- Page 506 and 507:
249 250 251 252 253 254 255 256 257
- Page 508 and 509:
Atuação do Estado no Domínio Eco
- Page 510 and 511:
1. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 1
- Page 512 and 513:
No que concerne ao incentivo - deno
- Page 514 and 515:
seus concorrentes, ou os obriga a s
- Page 516 and 517:
6. TABELAMENTO DE PREÇOS Os preço
- Page 518 and 519:
Foram instituídas, da mesma forma,
- Page 520 and 521:
intervir no domínio econômico. Ne
- Page 522 and 523:
Por fim, cumpre ressaltar que não
- Page 524 and 525:
10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
- Page 526 and 527:
Controle da Administração Públic
- Page 528 and 529:
Esse é que constitui o seu objetiv
- Page 530 and 531:
Administração. Decorre da relaç
- Page 532 and 533:
exigir-se do cidadão senão os req
- Page 534 and 535:
a extensão do sentido em ordem a s
- Page 536 and 537:
Em suma: apesar de serem genéricas
- Page 538 and 539:
Por tal motivo, julgamos inconstitu
- Page 540 and 541:
ecorrer, ou se renunciou ao recurso
- Page 542 and 543:
Se o interessado oferece reclamaç
- Page 544 and 545:
elativo à dinâmica do processo. E
- Page 546 and 547:
administrativa. Há outros processo
- Page 548 and 549:
direito à obtenção de certidões
- Page 550 and 551:
Algumas regras do processo administ
- Page 552 and 553:
e os Municípios estabelecem suas p
- Page 554 and 555:
administrativo, não parece difíci
- Page 556 and 557:
) c) a absolvição, quando o relat
- Page 558 and 559:
Arbitragem é o instrumento alterna
- Page 560 and 561:
quanto aos atos anteriores, limita-
- Page 562 and 563:
O Poder Legislativo, como todos sab
- Page 564 and 565:
A área contábil é aquela em que
- Page 566 and 567:
(Chefia do Executivo, os Tribunais
- Page 568 and 569:
Em primeiro lugar, é de considerar
- Page 570 and 571:
ou sistema inglês. Por essa modali
- Page 572 and 573:
apreciação da constitucionalidade
- Page 574 and 575:
7.3. Direitos Pessoais e Reais É c
- Page 576 and 577:
estarão prescritas, mas as dos úl
- Page 578 and 579:
protegidos pelos referidos remédio
- Page 580 and 581:
na relação processual. 313 Os ato
- Page 582 and 583:
Há interessante questão sobre com
- Page 584 and 585:
expressa previsão legal. LITISPEND
- Page 586 and 587:
9.2. Pressupostos Constitucionais A
- Page 588 and 589:
É fácil notar que o legislador pr
- Page 590 and 591:
O embasamento constitucional da aç
- Page 592 and 593:
O mandado de injunção é deflagra
- Page 594 and 595:
O sujeito passivo da ação é a en
- Page 596 and 597:
13.1. Conceito e Fontes Normativas
- Page 598 and 599:
e) respectivos interesses difusos e
- Page 600 and 601:
Funcionais), mas, ao contrário, é
- Page 602 and 603:
públicos. A despeito de tais pesso
- Page 604 and 605:
como vimos, pressupõe dolo, elemen
- Page 606 and 607:
enriquecimento ilícito, só perpet
- Page 608 and 609:
BASE LEGAL E MODALIDADES - O elenco
- Page 610 and 611:
pode ser deflagrada sem subserviên
- Page 612 and 613:
primeiro grau. Nada impede que o se
- Page 614 and 615:
ser reconhecida se presentes os seu
- Page 616 and 617:
lei, impropriamente, diz que o juiz
- Page 618 and 619:
1. CAPACIDADE PROCESSUAL Alguns aut
- Page 620 and 621:
organizacional do Judiciário. O li
- Page 622 and 623:
As pessoas jurídicas de direito p
- Page 624 and 625:
postagem de carta para citação po
- Page 626 and 627:
Cíveis e Criminais da Justiça Fed
- Page 628 and 629:
credor terá que renunciar a parte
- Page 630 and 631:
dispensa a expedição de precatór
- Page 632 and 633:
14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
- Page 634 and 635:
73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84
- Page 636 and 637:
140 141 142 143 144 145 146 147 148
- Page 638 and 639:
217 218 219 220 221 222 223 224 225
- Page 640 and 641:
275 276 277 278 279 280 281 282 283
- Page 642 and 643:
349 350 351 352 353 354 355 356 357
- Page 644 and 645:
418 419 420 421 422 423 424 425 426
- Page 646 and 647:
477 478 479 480 481 482 483 484 485
- Page 648 and 649:
542 543 544 545 546 547 548 549 550
- Page 650 and 651:
616 617 618 619 620 621 622 623 624
- Page 652 and 653:
693 694 695 696 697 698 699 700 701
- Page 654 and 655:
afetam fundamente o domínio. 5 A n
- Page 656 and 657:
1.1. Bens Federais A vigente Consti
- Page 658 and 659:
2.3. Bens Dominicais De acordo com
- Page 660 and 661:
entender. O fato administrativo tan
- Page 662 and 663:
considerados aqueles em que esteja
- Page 664 and 665:
Registros Públicos), passou a admi
- Page 666 and 667:
é a Lei n 8.429, de 2.6.1992, que
- Page 668 and 669:
de certo modo restritivo, há de se
- Page 670 and 671:
Os cemitérios, desde a mais remota
- Page 672 and 673:
4.1. Autorização de Uso Autoriza
- Page 674 and 675:
lado, a autorização de uso (ou pe
- Page 676 and 677:
com a alteração introduzida pela
- Page 678 and 679:
uma errônea perspectiva. Pode-se,
- Page 680 and 681:
excluídas as benfeitorias para cá
- Page 682 and 683:
Fundamental. Não obstante, repetim
- Page 684 and 685:
propósito de proceder à regulariz
- Page 686 and 687:
Pela particularidade do ajuste, e t
- Page 688 and 689:
X. Espécies de Bens Públicos 1. T
- Page 690 and 691:
autoexecutoriedade administrativa.
- Page 692 and 693:
Municípios tenham domínio parcial
- Page 694 and 695:
De acordo com o sistema adotado pel
- Page 696 and 697:
Súmula 479: As margens dos rios na
- Page 698 and 699:
56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
- Page 700 and 701:
119 120 121 122 123 124 125 126 127
- Page 702 and 703:
187 188 189 190 191 192 193 194 195
- Page 704 and 705:
259 260 261 262 263 264 265 266 267
- Page 706 and 707:
ASSIS, Alexandre C. Excesso de pode
- Page 708 and 709:
______. Políticas públicas e pret
- Page 710 and 711:
______. A moralidade na principiolo
- Page 712 and 713:
MARINHO, Armando de Oliveira; LARA
- Page 714 and 715:
NETTO, Luísa Cristina Pinto e. A c
- Page 716 and 717:
SCHIRATO, Vítor Rhein. Novas anota