_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em
idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira
impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em
consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros.
Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o
qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for
perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória. 49
Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. “Uma atividade e um fim
supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário”, na feliz síntese de CIRNE LIMA. 50 Como a lei em si
mesma deve respeitar a isonomia, porque a isso a Constituição a obriga (art. 5º, caput e inciso I), a função administrativa nela
baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer-se desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do
escopo que lhe deve nortear o comportamento – o interesse público. 51
Embora sob a expressão “desvio de finalidade”, o princípio da impessoalidade tem proteção no direito positivo: o art. 2º,
alínea “e”, da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, comina com a sanção de invalidade o desvio de finalidade.
Assim, portanto, deve ser encarado o princípio da impessoalidade: a Administração há de ser impessoal, sem ter em mira
este ou aquele indivíduo de forma especial. 52
A propósito do princípio da impessoalidade e de sua matriz, o princípio da isonomia, é oportuno ressalvar que têm sido
admitidas exceções para sua aplicação. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério
étnico-social para ingresso em instituições de nível superior. O STF, fundando-se no art. 5º, caput, da CF, e fazendo sobrelevar a
igualdade material sobre a formal, considerou constitucional tal ação afirmativa, que traduz política de inclusão social com o
objetivo de suplantar desigualdades oriundas do processo histórico do país, muito embora os destinatários obtenham maiores
vantagens que os demais interessados. 53 Não obstante, a matéria é profundamente polêmica, havendo muitos setores da sociedade
que não aceitam, nesse caso, o privilégio de tratamento e entendem que outras políticas devem ser executadas para a inclusão
étnico-social – opinião que merece o nosso abono. De outro lado, erige-se o critério de raça como elemento diferencial de nossa
sociedade, e não como fator de agregação, conforme seria desejável em termos sociológicos.
1.3.
Princípio da Moralidade
O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em
sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
que é honesto do que é desonesto. Acrescentamos que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a
Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes
públicos que a integram. 54
O art. 37 da Constituição Federal também a ele se referiu expressamente, e pode-se dizer, sem receio de errar, que foi bem
aceito no seio da coletividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores,
frequentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses inconfessáveis, relegando para último plano os preceitos
morais de que não deveriam afastar-se.
O que pretendeu o Constituinte foi exatamente coibir essa imoralidade no âmbito da Administração. Pensamos, todavia, que
somente quando os administradores estiverem realmente imbuídos de espírito público é que o princípio será efetivamente
observado. Aliás, o princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que não somente deve
ser conhecedor da lei como dos princípios éticos regentes da função administrativa. 55
A Constituição referiu-se expressamente ao princípio da moralidade no art. 37, caput. Embora o conteúdo da moralidade
seja diverso do da legalidade, o fato é que aquele está normalmente associado a este. Em algumas ocasiões, a imoralidade
consistirá na ofensa direta à lei e aí violará, ipso facto, o princípio da legalidade. Em outras, residirá no tratamento
discriminatório, positivo ou negativo, dispensado ao administrado; nesse caso, vulnerado estará também o princípio da
impessoalidade, requisito, em última análise, da legalidade da conduta administrativa. 56
A falta de moralidade administrativa pode afetar vários aspectos da atividade da Administração. Quando a imoralidade
consiste em atos de improbidade, que, como regra, causam prejuízos ao erário, o diploma regulador é a Lei nº 8.429, de 2.6.1992,
que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração, bem como estabelece as sanções aplicáveis a
agentes públicos e a terceiros, quando responsáveis por esse tipo ilegítimo de conduta. Ao mesmo tempo, contempla os
instrumentos processuais adequados à proteção dos cofres públicos, admitindo, entre outras, ações de natureza cautelar de
sequestro e arresto de bens e o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, sem contar, logicamente, a ação principal de
perdimento de bens, ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa de direito público interessada na reconstituição de seu