#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

ISBN 978-85-472-0680-2
Códigos de processo civil comparados / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de
Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.
1. Processo civil - Leis e legislação - Brasil I. Céspedes, Livia. II. Rocha, Fabiana Dias da.
CDU-347.9(81)(094.4)
Índices para catálogo sistemático:
1. Brasil : Código de processo civil 347.9(81)(094.4)
2. Código de processo civil : Brasil 347.9(81)(094.4)
Direção editorial Flávia Alves Bravin
Gerência editorial Thaís de Camargo Rodrigues
Editoria de conteúdo Livia Céspedes | Fabiana Dias da Rocha
Assistência editorial Elisa Moreira Oieno de Oliveira da Silva | Maria Cecília Coutinho Martins | Ricardo Augusto Nogueira
Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria
Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) |
Projeto gráfico Mônica Landi
Arte e diagramação Claudirene de Moura Santos
Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Cecília Devus Daniele Debora de Souza | Ivani A.
Martins Cazarim | Willians Calazans de Vasconcelos de Melo
Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador
Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Tiago Dela Rosa
Capa Aero Comunicação / Danilo Zanott
Data de fechamento da edição: 11-02-2016
Dúvidas?
Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito
Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A
violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha

INDICADOR GERAL
Apresentação
Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil
Novo Código de Processo Civil Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
Índice alfabético do novo código de processo civil (lei n. 13.105, de 16-3-2015)
Tabela comparativa código de processo civil 2015 x 1973

APRESENTAÇÃO
Após mais de 40 anos e inúmeras reformas processuais pontuais no ainda vigente Código de Processo Civil (Lei n. 5.869, de 11-1-
1973), decorrentes da própria evolução da sociedade e da necessidade de mecanismos judiciais que a acompanhassem, a sociedade
brasileira recebe um Novo Código de Processo Civil.
Elaborado a partir de uma comissão de renomados juristas, depois de muita discussão e debate, foi aprovado pelo Senado Federal no
final de 2014, e finalmente instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (atualizada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016), com
entrada em vigor após um ano de sua publicação (DOU de 17-3-2015).
A Editora Saraiva, ciente da repercussão que uma mudança desse molde traz e com o objetivo de proporcionar a melhor experiência de
conhecimento e estudo do novo diploma, preparou a obra Códigos de Processo Civil Comparados , composta por dois livros: o
CPC de 2015 e o CPC de 1973.
Com projeto gráfico inovador, possibilita ao leitor decidir qual Código será o norteador da consulta: basta virar o exemplar e, de acordo
com a capa, escolher o Código de sua preferência.
Quando você, leitor, estiver consultando o CPC de 2015, encontrará o texto do Novo Código de Processo Civil na íntegra e, logo
abaixo, quando existente, a redação do artigo correspondente no Código de 1973, em boxes separados para facilitar a leitura. Vejamos
um exemplo:
Quando inverter o livro, encontrará uma nova perspectiva de consulta, tendo a sua disposição o Código de 1973 na íntegra e os artigos
correspondentes do Novo Código de 2015 nos boxes.

Para uma pesquisa mais aprofundada, a obra traz os índices sistemáticos e alfabéticos dos dois Códigos.
Além disso, ao final de cada livro, elaboramos uma tabela com os dispositivos correspondentes entre o Novo Código de Processo Civil
e o Código de 1973, e vice-versa, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso, alínea por alínea, tudo para simplificar e
possibilitar rápida consulta.
Esperamos que esta obra seja o produto que nosso público-alvo aguardava.
Organizar o produto ideal sempre constitui um desafio. Muitos perseguem essa meta. Mas, conjugados os esforços de nossa equipe ao
parecer valioso de tantos cultores do Direito, acreditamos que esta ferramenta de trabalho e estudo seja diagnosticada como positiva e
reconhecida a sua pertinência e utilidade.
Sempre receptivos a sugestões, desejamos a todos bom uso.
Destaques

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI N. 13.105, DE 16-3-2015)
PARTE GERAL
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Auxílio Direto
Seção III - Da Carta Rogatória
Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Modificação da Competência
Seção III - Da Incompetência
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção I - Dos Deveres
Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Seção IV - Da Gratuidade da Justiça
Capítulo III - DOS PROCURADORES
Capítulo IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Título II - DO LITISCONSÓRCIO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo I - DA ASSISTÊNCIA
Seção I - Disposições Comuns
Seção II - Da Assistência Simples
Seção III - Da Assistência Litisconsorcial
Capítulo II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Capítulo III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Capítulo IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Capítulo V - DO AMICUS CURIAE
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Capítulo II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Capítulo III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
Seção II - Do Perito
Seção III - Do Depositário e do Administrador
Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor
Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
Título VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - Dos Atos em Geral
Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Seção III - Dos Atos das Partes
Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz
Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Capítulo II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - Do Tempo
Seção II - Do Lugar
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo II - DA CITAÇÃO
Capítulo III - DAS CARTAS
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES
Título III - DAS NULIDADES
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Título V - DO VALOR DA CAUSA
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Título III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
Livro VI - da FORMAÇÃO, da SUSPENSÃO E da EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Título II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Título III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
PARTE ESPECIAL
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
Seção II - Do Pedido
Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial
Capítulo III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Capítulo IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA
Capítulo V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE mediação
Capítulo VI - DA CONTESTAÇÃO
Capítulo VII - DA RECONVENÇÃO
Capítulo VIII - DA REVELIA
Capítulo IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
Seção III - Das Alegações do Réu
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção I - Da Extinção do Processo
Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito
Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo
Capítulo XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Produção Antecipada da Prova
Seção III - Da Ata Notarial
Seção IV - Do Depoimento Pessoal
Seção V - Da Confissão
Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
Seção VII - Da Prova Documental
Subseção I - Da Força Probante dos Documentos
Subseção II - Da Arguição de Falsidade
Subseção III - Da Produção da Prova Documental
Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos
Seção IX - Da Prova Testemunhal
Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal
Seção X - Da Prova Pericial
Seção XI - Da Inspeção Judicial
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Seção III - Da Remessa Necessária
Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de não Fazer e de Entregar Coisa
Seção V - Da Coisa Julgada
Capítulo XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEce A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO
DE PAGAR QUANTIA CERTA
Capítulo III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHEce A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO
DE PAGAR QUANTIA CERTA
Capítulo IV - DO CUMPRIMENTO De SENTENÇA QUE RECONHEça A EXiGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS
Capítulo V - DO CUMPRIMENTO De SENTENÇA QUE RECONHEça A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR
QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA
Capítulo VI - DO CUMPRIMENTO De SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE
NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Capítulo II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Seção III - Do Interdito Proibitório
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Demarcação
Seção III - Da Divisão
Capítulo V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Seção IV - Das Citações e das Impugnações
Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Seção VI - Das Colações
Seção VII - Do Pagamento das Dívidas
Seção VIII - Da Partilha
Seção IX - Do Arrolamento
Seção X - Das Disposições Comuns a Todas as Seções
Capítulo VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Capítulo VIII - DA OPOSIÇÃO
Capítulo IX - DA HABILITAÇÃO
Capítulo X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
Capítulo XI - DA AÇÃO MONITÓRIA
Capítulo XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
Capítulo XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
Capítulo XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Notificação e da Interpelação
Seção III - Da Alienação Judicial
Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do
Matrimônio
Seção V - Dos Testamentos e Codicilos

Seção VI - Da Herança Jacente
Seção VII - Dos Bens dos Ausentes
Seção VIII - Das Coisas Vagas
Seção IX - Da Interdição
Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DAS PARTES
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA
Capítulo IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção I - Do Título Executivo
Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação
Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
Seção I - Da Entrega de Coisa Certa
Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
Seção I - Disposições Comuns
Seção II - Da Obrigação de Fazer
Seção III - Da Obrigação de Não Fazer
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto
Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Subseção I - Do objeto da penhora
Subseção II - Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito
Subseção III - Do lugar de realização da penhora
Subseção IV - Das modificações da penhora
Subseção V - Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira
Subseção VI - Da penhora de créditos
Subseção VII
Subseção VIII - Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes
Subseção IX - Da penhora de percentual de faturamento de empresa

Subseção X - Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel
Subseção XI - Da avaliação
Seção IV - Da Expropriação de Bens
Subseção I
Subseção II - Da alienação
Seção V - Da Satisfação do Crédito
Capítulo V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Título IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DA SUSPENSÃO do processo de execução
Capítulo II - DA EXTINÇÃO do processo de execução
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Capítulo III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Capítulo IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Capítulo VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA
ROGATÓRIA
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Capítulo IX - DA RECLAMAÇÃO
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I - Do Recurso Ordinário
Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Seção IV - Dos Embargos de Divergência
LIVRO COMPLEMENTAR - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LEI N. 13.105,
DE 16 DE MARÇO DE 2015 [*]
Código de Processo Civil.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PARTE GERAL
Livro I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Art. 1.º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Art. 2.º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
CPC
1973
Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
Art. 3.º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1.º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2.º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3. º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados,
defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 4.º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 5.º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6.º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva.
Art. 7.º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de
defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Art. 8 . º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e
promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Art. 9.º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III – à decisão prevista no art. 701.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade.
CPC
1973
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de
defensores públicos ou do Ministério Público.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 1.º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede
mundial de computadores.
§ 2.º Estão excluídos da regra do caput :
I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V – o julgamento de embargos de declaração;
VI – o julgamento de agravo interno;
VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3.º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4.º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1.º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica
para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5.º Decidido o requerimento previsto no § 4.º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6.º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1.º ou, conforme o caso, no § 3.º, o processo que:
I – tiver sua sentença ou acordão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da
instrução;
II – se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.
Capítulo II
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em
tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
CPC
1973
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes
serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Livro II
DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
CPC
1973
Art. 1.º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
CPC
1973
Art. 3.º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
CPC
1973
Art. 6.º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
CPC
1973
Art. 4.º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
CPC
1973
Art. 4.º. I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II – da autenticidade ou da falsidade de documento.
CPC
1973
Art. 4.º. II – da autenticidade ou falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
CPC
1973
Art. 4.º. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Título II
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo I
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
CPC
1973
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
CPC
1973
Art. 88. I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
CPC
1973
Art. 88. II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
CPC
1973
Art. 88. III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver
agência, filial ou sucursal.
CPC
1973
Art. 88. Parágrafo único. Para o fim do disposto no n. I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I – de alimentos, quando:
a ) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b ) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios
econômicos;
II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

CPC
1973
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
CPC
1973
Art. 89. I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados
no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
CPC
1973
Art. 89. II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular
seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos
bilaterais em vigor no Brasil.
CPC
1973
Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira
quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de
foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1.º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2.º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1.º a 4.º.
Capítulo II
DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à
tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III – a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV – a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V – a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1.º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via
diplomática.
§ 2.º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1.º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3.º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados
incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4.º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II – colheita de provas e obtenção de informações;
III – homologação e cumprimento de decisão;
IV – concessão de medida judicial de urgência;
V – assistência jurídica internacional;
VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Seção II
Do Auxílio Direto
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser
submetida a juízo de delibação no Brasil.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado
requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em
curso;
II – colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade
judiciária brasileira;
III – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos
estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro,
respeitadas disposições específicas constantes de tratado.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a
autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá
em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande
prestação de atividade jurisdicional.
Seção III
Da Carta Rogatória
Art. 35. (Vetado .)
O texto vetado dizia : “Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro
para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato
estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil”. Razões do veto : “Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se
que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação
jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto”.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às
partes as garantias do devido processo legal.
§ 1.º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza
efeitos no Brasil.
§ 2.º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Seção IV
Disposições Comuns às Seções Anteriores
Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade
central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.
Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão
encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de
homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua
portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se
ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade
de tratamento.

Título III
DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I
DA COMPETÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de
instituir juízo arbitral, na forma da lei.
CPC
1973
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo
arbitral.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações
do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência
absoluta.
CPC
1973
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o
órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste
Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
CPC
1973
Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União,
suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte
ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
CPC
1973
Art. 99. Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades
mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
CPC
1973
Art. 99. Parágrafo único. I – o processo de insolvência.
II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1.º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2.º Na hipótese do § 1.º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não
examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3.º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for
excluído do processo.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
CPC
1973
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1.º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
CPC
1973
Art. 94. § 1.º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2.º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do
autor.
CPC
1973
Art. 94. § 2.º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3.º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também
residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
CPC
1973
Art. 94. § 3.º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer
foro.
§ 4.º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
CPC
1973
Art. 94. § 4.º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5.º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
CPC
1973
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre
direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
§ 1.º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade,
vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 95 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.

§ 2.º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento
de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu,
ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
CPC
1973
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o
espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Pa rágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I – o foro de situação dos bens imóveis;
II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
CPC
1973
Art. 96. Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I – da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II – do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o
inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
CPC
1973
Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições
testamentárias.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
CPC
1973
Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou
fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
CPC
1973
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I – para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de
ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 53. É competente o foro:
CPC
1973
Art. 100. É competente o foro:

I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a ) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b ) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c ) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
CPC
1973
Art. 100. I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
CPC
1973
Art. 100. II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III – do lugar:
CPC
1973
Art. 100. IV – do lugar:
a ) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
CPC
1973
Art. 100. IV. a ) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b ) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
CPC
1973
Art. 100. IV. b ) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c ) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
CPC
1973
Art. 100. IV. c ) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d ) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
CPC
1973
Art. 100. IV d ) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e ) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f ) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV – do lugar do ato ou fato para a ação:
CPC
1973
Art. 100. V – do lugar do ato ou fato:

a ) de reparação de dano;
CPC
1973
Art. 100. V. a ) para a ação de reparação do dano;
b ) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
CPC
1973
Art. 100. V. b ) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos,
inclusive aeronaves.
CPC
1973
Art. 100. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
Seção II
Da Modificação da Competência
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
CPC
1973
Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
Art . 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
CPC
1973
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
§ 1.º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2.º Aplica-se o disposto no caput :
I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3.º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou
contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido
de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
CPC
1973
Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será

proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
CPC
1973
Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
CPC
1973
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
CPC
1973
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo
prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
CPC
1973
Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
CPC
1973
Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
CPC
1973
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro
onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de
direitos e obrigações.
CPC
1973
Caput correspondente ao caput do art. 111 do CPC de 1973. Vide nota ao artigo anterior.
§ 1.º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
CPC
1973
Art. 111. § 1.º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2.º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
CPC
1973
Art. 111. § 2.º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a
remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4.º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
Seção III
Da Incompetência
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
CPC
1973
Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
§ 1.º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
CPC
1973
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 2.º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
CPC
1973
Art. 113. § 2.º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
§ 3.º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
CPC
1973
§ 3.º correspondente ao art. 113, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 2.º deste artigo.
§ 4.º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra
seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
CPC
1973
Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
CPC
1973
Art. 115. Há conflito de competência:
I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
CPC

1973 Art. 115. I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
CPC
1973
Art. 115. II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
CPC
1973
Art. 115. III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Capítulo II
DA COOPERAÇÃO NACIONAL
Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição,
inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado
como:
I – auxílio direto;
II – reunião ou apensamento de processos;
III – prestação de informações;
IV – atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1.º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
§ 2.º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I – a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II – a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III – a efetivação de tutela provisória;
IV – a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI – a centralização de processos repetitivos;
VII – a execução de decisão jurisdicional.
§ 3 .º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Livro III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I
DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
CPC
1973
Art. 7.º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
CPC
1973
Art. 8.º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
CPC
1973
Art. 9.º O juiz dará curador especial:
I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
CPC
1973
Art. 9.º. I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
CPC
1973
Art. 9.º. II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
CPC
1973
Art. 9.º. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando
casados sob o regime de separação absoluta de bens.

CPC
1973
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
§ 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
CPC
1973
Art. 10. § 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
CPC
1973
Art. 10. § 1.º. I – que versem sobre direitos reais imobiliários;
II – resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
CPC
1973
Art. 10. § 1.º. II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;
III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
CPC
1973
Art. 10. § 1.º. III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;
IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
CPC
1973
Art. 10. § 1.º. IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de
ato por ambos praticado.
CPC
1973
Art. 10. § 2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo,
ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
CPC
1973
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
CPC
1973
Art. 11. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
CPC
1973
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
CPC
1973
Art. 12. I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
CPC
1973
Inciso II correspondente ao art. 12, I, do CPC de 1973. Vide nota ao inciso I deste artigo.
III – o Município, por seu prefeito ou procurador;
CPC
1973
Art. 12. II – o Município, por seu Prefeito ou procurador;
IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V – a massa falida, pelo administrador judicial;
CPC
1973
Art. 12. III – a massa falida, pelo síndico;
VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador;
CPC
1973
Art. 12. IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII – o espólio, pelo inventariante;
CPC
1973
Art. 12. V – o espólio, pelo inventariante;
VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
CPC
1973
Art. 12. VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a
administração de seus bens;
CPC
1973
Art. 12. VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no
Brasil;
CPC
1973
Art. 12. VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico.
CPC
1973
Art. 12. IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1.º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
CPC
1973
Art. 12. § 1.º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
§ 2.º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
CPC
1973
Art. 12. § 2.º. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
§ 3.º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
CPC
1973
Art. 12. § 3.º. O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.
§ 4.º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em
favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará
prazo razoável para que seja sanado o vício.
CPC
1973
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
§ 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
CPC
1973
Art. 13, caput , segunda parte. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
CPC
1973
Art. 13. I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
CPC
1973
Art. 13. II – ao réu, reputar-se-á revel;
III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
CPC
1973
Art. 13. III – ao terceiro, será excluído do processo.
§ 2.º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção I
Dos Deveres
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer
forma participem do processo:
CPC
1973
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
CPC
1973
Art. 14. I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
CPC
1973
Art. 14. III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
CPC
1973
Art. 14. IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;
IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

CPC
1973
Art. 14. V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações,
atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser
punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2.º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das
sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a
gravidade da conduta.
§ 3.º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2.º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado
após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos
fundos previstos no art. 97.
§ 4.º A multa estabelecida no § 2.º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1.º, e 536, § 1.º.
§ 5.º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2.º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do
salário mínimo.
§ 6 .º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos
§§ 2.º a 5.º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz
oficiará.
§ 7.º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a
parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2.º.
§ 8.º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer
pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
CPC
1973
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§ 1.º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as
deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
CPC
1973
Art. 15. Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2.º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do
ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte
interessada.

Seção II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
CPC
1973
Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
CPC
1973
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
CPC
1973
Art. 17. I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
CPC
1973
Art. 17. II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
CPC
1973
Art. 17. III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
CPC
1973
Art. 17. IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
CPC
1973
Art. 17. V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
CPC
1973
Art. 17. VI – provocar incidentes manifestamente infundados;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

CPC
1973
Art. 17. VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e
inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os
honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
CPC
1973
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos
prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
§ 1.º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na
causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
CPC
1973
Art. 18. § 1.º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar
a parte contrária.
§ 2.º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.
§ 3.º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo
procedimento comum, nos próprios autos.
CPC
1973
Art. 18. § 2.º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
Seção III
Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou
requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do
direito reconhecido no título.
CPC
1973
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até
sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério
Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
CPC
1973
Art. 19. § 2.º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
§ 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
CPC
1973
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado
funcionar em causa própria.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo
prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não
tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
CPC
1973
Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de
advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1.º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III – na reconvenção.
§ 2.º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu
pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a
diária de testemunha.
CPC
1973
Art. 20. § 2.º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
CPC
1973
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado
funcionar em causa própria.
§ 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida
ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
CPC
1973
Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção.
§ 2.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
CPC
1973
Art. 20. § 3.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
CPC
1973
Art. 20. § 3.º. a ) o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;

CPC
1973
Art. 20. § 3.º. b ) o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
CPC
1973
Art. 20. § 3.º. c ) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
CPC
1973
Inciso IV correspondente ao art. 20, § 3.º, c , do CPC de 1973. Vide nota ao inciso III deste artigo.
§ 3.º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV
do § 2.º e os seguintes percentuais:
I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos)
salários mínimos;
II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos)
salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;
III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois
mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos;
IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte
mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos;
V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem
mil) salários mínimos.
§ 4.º Em qualquer das hipóteses do § 3.º:
I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado
o julgado;
III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários
dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV – será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de
liquidação.
§ 5.º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da
causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3.º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo
que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6 .º Os limites e critérios previstos nos §§ 2.º e 3.º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7.º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde

que não tenha sido impugnada.
§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz
fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.º.
CPC
1973
Art. 20. § 4.º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a , b e c do parágrafo anterior.
§ 9.º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas
acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
CPC
1973
Art. 20. § 5.º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às
prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2.º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de
conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento
de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da
legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados
que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da
decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para
sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
CPC
1973
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos
honorários.
CPC

1973 Art. 21. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
CPC
1973
Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
§ 1.º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das
verbas previstas no caput .
§ 2.º Se a distribuição de que trata o § 1.º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
CPC
1973
Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
CPC
1973
Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os
honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
CPC
1973
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1 . º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será
proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
CPC
1973
Art. 26. § 1.º Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
CPC
1973
Art. 26. § 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se
houver.
§ 4.º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários
serão reduzidos pela metade.
Art . 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública serão pagas ao final pelo vencido.

CPC
1973
Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
§ 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por
entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2.º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no
exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação
sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
CPC
1973
Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2.º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as
despesas e os honorários, em que foi condenado.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do
Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
CPC
1973
Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado
causa ao adiamento ou à repetição.
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver
exercido no processo.
CPC
1973
Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que
houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
CPC
1973
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as
partes ou determinado de ofício pelo juiz.
§ 1.º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor
correspondente.
CPC
1973
Art. 33. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário,
recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
§ 2.º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4.º.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 33, parágrafo único, do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 3.º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público

conveniado;
II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular,
hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de
Justiça.
§ 4.º Na hipótese do § 3.º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra
quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a
utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja
beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2.º.
§ 5.º Para fins de aplicação do § 3.º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas
aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
CPC
1973
Art. 35. As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.
Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das
sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Seção IV
Da Gratuidade da Justiça
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1.º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço
estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em
português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais
inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato
notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2.º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários
advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3.º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e
somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4.º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5.º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de
despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6.º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no
curso do procedimento.
§ 7.º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3.º a 5.º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1.º, inciso IX, do presente artigo,
observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8.º Na hipótese do § 1.º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de
gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais,
a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6.º deste artigo, caso em que o
beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.
§ 1.º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do
próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos.
§ 3 .º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4.º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5.º Na hipótese do § 4.º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do
advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6.º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e
deferimento expressos.
§ 7.º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do
preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso
ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15
(quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso

de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá
ser inscrita em dívida ativa.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto
quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1.º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento
do recurso.
§ 2.º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento
das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as
despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem
prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais
casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
Capítulo III
DOS PROCURADORES
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
CPC
1973
Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de
falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 36, caput , do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou
para praticar ato considerado urgente.
CPC
1973
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como
intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
§ 1.º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 37 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas

despesas e por perdas e danos.
CPC
1973
Art. 37. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a
praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar
ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica,
que devem constar de cláusula específica.
CPC
1973
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação
inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
§ 1.º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
CPC
1973
Art. 38. Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
§ 2.º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço
completo.
§ 3.º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na
Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4.º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de
conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
CPC
1973
Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:
I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome
da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
CPC
1973
Art. 39. I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;
II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
CPC
1973
Art. 39. II – comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.
§ 1.º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de
determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
CPC
Art. 39. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no n. I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito)

1973 horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no n. II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.
§ 2.º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio
eletrônico ao endereço constante dos autos.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 39, parágrafo único, do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
Art. 107. O advogado tem direito a:
CPC
1973
Art. 40. O advogado tem direito de:
I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente
da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais
apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
CPC
1973
Art. 40. I – examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
CPC
1973
Art. 40. II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III – retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos
casos previstos em lei.
CPC
1973
Art. 40. III – retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1 .º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
CPC
1973
Art. 40. § 1.º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2.º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por
petição nos autos.
CPC
1973
Art. 40. § 2.º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a
qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.
§ 3.º Na hipótese do § 2.º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas,
independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

CPC
1973
§ 3.º correspondente ao art. 40, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 2.º deste artigo.
§ 4.º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3.º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o
prazo for prorrogado pelo juiz.
Capítulo IV
DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
CPC
1973
Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
CPC
1973
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1.º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte
contrária.
CPC
1973
Art. 42. § 1.º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2 .º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
CPC
1973
Art. 42. § 2.º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3.º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
CPC
1973
Art. 42. § 3.º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o
disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º.
CPC
1973
Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da
causa.

CPC
1973
Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a
renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
CPC
1973
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado
continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
§ 1.º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar
prejuízo.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 45 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar
representada por outro, apesar da renúncia.
Título II
DO LITISCONSÓRCIO
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
CPC
1973
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
CPC
1973
Art. 46. I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
CPC
1973
Art. 46. III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
CPC
1973
Art. 46. IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
§ 1.º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de

sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
CPC
1973
Art. 46. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de
limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
§ 2.º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o
solucionar.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 46, parágrafo único, do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da
sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
CPC
1973
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia
da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que
devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
CPC
1973
Art. 47. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para
todos os litisconsortes.
CPC
1973
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia
da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no
litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
CPC
1973
Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem
beneficiarão os outros.
Art. 11 8. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
CPC
1973
Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Título III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo I
DA ASSISTÊNCIA
Seção I
Disposições Comuns
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a
uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
CPC
1973
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o
processo no estado em que se encontre.
CPC
1973
Art. 50. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição
liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem
suspensão do processo.
CPC
1973
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a
bem do assistido, o juiz:
I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
II – autorizará a produção de provas;
III – decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.
Seção II
Da Assistência Simples
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus
processuais que o assistido.
CPC
1973
Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

CPC
1973
Art. 52. Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao
direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
CPC
1973
Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a
intervenção do assistente.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir
a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
CPC
1973
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis
de influir na sentença;
CPC
1973
Art. 55. I – pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
CPC
1973
Art. 55. II – desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
Seção III
Da Assistência Litisconsorcial
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o
adversário do assistido.
CPC
1973
Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Capítulo II
DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
CPC
1973
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os
direitos que da evicção lhe resultam;
CPC
1973
Art. 70. I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;
II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
CPC
1973
Art. 70. III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
§ 1.º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou
não for permitida.
§ 2.º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou
quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual
direito de regresso será exercido por ação autônoma.
Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante
for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.
CPC
1973
Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos
argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
CPC
1973
Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do
réu.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
CPC
1973
Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:
I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio,
denunciante e denunciado;
CPC
1973
Art. 75. I – se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;
II – se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de
recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
CPC
1973
Art. 75. II – se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou,
aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
CPC
1973
Art. 75. III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também
contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
CPC
1973
Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da
condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 76 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Capítulo III
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
CPC
1973
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
CPC
1973
Art. 77. I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
CPC
1973
Art. 77. II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
CPC
1973
Art. 77. III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser

promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
CPC
1973
Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois)
meses.
Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la,
por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
CPC
1973
Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de
cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.
Capítulo IV
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando
lhe couber intervir no processo.
§ 1.º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2.º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art . 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e
na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1.º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2.º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese
em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3.º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2.º.
§ 4.º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade
jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de
15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em
relação ao requerente.
Capítulo V
DO AMICUS CURIAE

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão
social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se,
solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no
prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1.º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a
oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3.º.
§ 2.º Caberá ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .
§ 3.º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Título IV
DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I
DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
CPC
1973
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
CPC
1973
Art. 125. I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
II – velar pela duração razoável do processo;
CPC
1973
Art. 125. II – velar pela rápida solução do litígio;
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
CPC
1973
Art. 125. III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de
ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
CPC
1973
Art. 125. IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de
modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que
não incidirá a pena de confesso;
IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida
do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5.º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazo prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
CPC
1973
Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia,
aos costumes e aos princípios gerais de direito.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
CPC
1973
Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo
respeito a lei exige iniciativa da parte.
CPC
1973
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir
fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de máfé.
CPC
1973
Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste
aos objetivos das partes.
Art. 1 43. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
CPC
1973
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
CPC
1973
Art. 133. I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
CPC
1973
Art. 133. II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a
providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
CPC
1973
Art. 133. Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n. II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe
atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
Capítulo II
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
CPC
1973
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou
depoimento como testemunha;
CPC
1973
Art. 134. II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
CPC
1973
Art. 134. III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro,
ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
CPC
1973
Art. 134. IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive;
CPC
1973
Art. 134. V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

CPC
1973
Art. 134. VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
CPC
1973
Art. 135. III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de
serviços;
VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1.º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público
já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
CPC
1973
Art. 134. Parágrafo único. No caso do n. IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim
de criar o impedimento do juiz.
§ 2.º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3.º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que
tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no
processo.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
CPC
1973
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
CPC
1973
Art. 135. I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma
das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
CPC
1973
Art. 135. IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até
o terceiro grau, inclusive;

CPC
1973
Art. 135. II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
CPC
1973
Art. 135. V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
§ 1.º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
CPC
1973
Art. 135. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
§ 2.º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I – houver sido provocada por quem a alega;
I I – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição
específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar
a alegação e com rol de testemunhas.
CPC
1973
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com
documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
§ 1.º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu
substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas
razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
CPC
1973
Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas
razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
§ 2 .º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
§ 3.º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de
urgência será requerida ao substituto legal.
§ 4.º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
CPC
1973
Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu
substituto legal.
§ 5.º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os
autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

CPC
1973
§ 5.º correspondente ao art. 314 do CPC de 1973. Vide nota ao § 4.º deste artigo.
§ 6.º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
§ 7.º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos
ao seu substituto legal.
CPC
1973
Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro
participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
CPC
1973
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I – ao membro do Ministério Público;
CPC
1973
Art. 138. I – ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos n. I a IV do art. 135;
II – aos auxiliares da justiça;
CPC
1973
Art. 138. II – ao serventuário de justiça;
III – aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1 .º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira
oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
CPC
1973
Art. 138. § 1.º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o
juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2.º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias
e facultando a produção de prova, quando necessária.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 138, § 1.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 3.º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1.º será disciplinada pelo regimento interno.
CPC
1973
Art. 138. § 2.º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

§ 4.º O disposto nos §§ 1.º e 2.º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.
Capítulo III
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o
escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o
conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
CPC
1973
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e
o intérprete.
Seção I
Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização
judiciária.
CPC
1973
Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.
Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
CPC
1973
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
I – redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
CPC
1973
Art. 141. I – redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
II – efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas
normas de organização judiciária;
CPC
1973
Art. 141. II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III – comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
CPC
1973
Art. 141. III – comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV – manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
CPC
1973
Art. 141. IV – ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
a ) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
CPC
1973
Art. 141. IV. a ) quando tenham de subir à conclusão do juiz;
b ) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
CPC
1973
Art. 141. IV. b ) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c ) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
CPC
1973
Art. 141. IV. c ) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
d ) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
CPC
1973
Art. 141. IV. d ) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;
V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao
segredo de justiça;
CPC
1973
Art. 141. V – dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.
VI – praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
§ 1.º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.
§ 2.º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o
ato.
CPC
1973
Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e
efetivação dos pronunciamentos judiciais.
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 1.º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2.º Estão excluídos da regra do caput :

I – os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II – as preferências legais.
§ 3.º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências
legais.
§ 4.º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que
requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5.º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar
contra o servidor.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
CPC
1973
Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na
presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
CPC
1973
Art. 143. I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência,
sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
CPC
1973
Art. 143. II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
CPC
1973
Art. 143. III – entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
CPC
1973
Art. 143. IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;
V – efetuar avaliações, quando for o caso;
CPC
1973
Art. 143. V – efetuar avaliações.
VI – certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de
comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para

manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
CPC
1973
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
CPC
1973
Art. 144. I – quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete;
II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
CPC
1973
Art. 144. II – quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Seção II
Do Perito
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
CPC
1973
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1.º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos
em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
CPC
1973
Art. 145. § 1.º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste
Código.
§ 2.º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de
computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público,
à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3.º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional,
a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 4.º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico
nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da
atividade.
§ 5.º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz
e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização
da perícia.

CPC
1973
Art. 145. § 3.º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusarse
do encargo alegando motivo legítimo.
CPC
1973
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1.º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes,
sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
CPC
1973
Art. 146. Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art.
423).
§ 2.º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à
consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de
conhecimento.
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará
inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei,
devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
CPC
1973
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e
incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.
Seção III
Do Depositário e do Administrador
Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a
administrador, não dispondo a lei de outro modo.
CPC
1973
Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos
bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
CPC
1973
Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.
CPC

1973 Art. 149. Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração
que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
CPC
1973
Art. 150. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que
legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da
imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Seção IV
Do Intérprete e do Tradutor
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
CPC
1973
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
I – traduzir documento redigido em língua estrangeira;
CPC
1973
Art. 151. I – analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;
II – verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
CPC
1973
Art. 151. II – verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III – realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por
meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.
CPC
1973
Art. 151. III – traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
CPC
1973
Art. 152. Não pode ser intérprete quem:
I – não tiver a livre administração de seus bens;
CPC
1973
Art. 152. I – não tiver a livre administração dos seus bens;

II – for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
CPC
1973
Art. 152. II – for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;
III – estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
CPC
1973
Art. 152. III – estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.
Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158.
CPC
1973
Art. 153. O intérprete, oficial ou não, é obrigado a prestar o seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147.
Seção V
Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e
audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a
autocomposição.
§ 1 .º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional
de Justiça.
§ 2.º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir
soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3.º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a
compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por
si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade,
da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1 .º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado
para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2.º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não
poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3.º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4 .º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição
das regras procedimentais.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em
cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua

área profissional.
§ 1.º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro
curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o
respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional
federal.
§ 2.º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou
subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva
lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação
profissional.
§ 3.º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua
atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a
controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
§ 4.º Os dados colhidos na forma do § 3.º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente,
para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de
conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.
§ 5.º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput , se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia
nos juízos em que desempenhem suas funções.
§ 6.º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de
provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1.º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2.º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do
tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3.º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6.º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em
tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1.º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação
do tribunal.
§ 2.º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de
conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu
credenciamento.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e
devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova
distribuição.
Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrandose
ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro,
preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que
atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I – agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres
decorrentes do art. 166, §§ 1.º e 2.º;
II – atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.
§ 1.º Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.
§ 2.º O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do
mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o
fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições
relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I – dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos
institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.
Título V
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e
individuais indisponíveis.
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
CPC
1973
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses
previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
CPC
1973
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I – interesse público ou social;
II – interesse de incapaz;
CPC
1973
Art. 82. I – nas causas em que há interesses de incapazes;
III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
CPC
1973
Art. 82. III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
CPC
1973
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
CPC
1973
Art. 83. I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II – poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
CPC
1973
Art. 83. II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação
pessoal, nos termos do art. 183, § 1.º.
CPC
1973
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
§ 1.º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará
andamento ao processo.
§ 2.º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério
Público.
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de
suas funções.
CPC
1973
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Título VI
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito
público que integram a administração direta e indireta.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão
de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1.º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2.º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de
suas funções.
Título VII
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e
coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1.º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1.º.
§ 2.º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual
depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3.º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às
entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4.º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria
Pública.
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de
suas funções.

Livro IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Dos Atos em Geral
Art. 188. O s atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir,
considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
CPC
1973
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a
finalidade essencial.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
CPC
1973
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I – em que o exija o interesse público ou social;
CPC
1973
Art. 155. I – em que o exigir o interesse público;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e
adolescentes;
CPC
1973
Art. 155. II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na
arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1.º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às
partes e aos seus procuradores.

CPC
1973
Art. 155. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao
juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
§ 2.º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e
de partilha resultantes de divórcio ou separação.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao parágrafo único do art. 155 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças
no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres
processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes
aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em
manifesta situação de vulnerabilidade.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1.º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais,
devidamente justificados.
§ 2.º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido
designadas no calendário.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
CPC
1973
Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão
para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
CPC
1973
Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
Seção II
Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados,
armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus
procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da
plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário

administre no exercício de suas funções.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a
infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de
atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos
avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de
computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos
andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1.º.
Art. 1 98. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à
prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos
previstos no caput .
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de
computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Seção III
Dos Atos das Partes
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição,
modificação ou extinção de direitos processuais.
CPC
1973
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
CPC
1973
Art. 158. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
CPC
1973
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever
multa correspondente à metade do salário mínimo.

CPC
1973
Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do
juízo.
Seção IV
Dos Pronunciamentos do Juiz
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
CPC
1973
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1.º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com
fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
CPC
1973
Art. 162. § 1.º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
§ 2.º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1.º.
CPC
1973
Art. 162. § 2.º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3.º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
CPC
1973
Art. 162. § 3.º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4.º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício
pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
CPC
1973
Art. 162. § 4.º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
CPC
1973
Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
CPC
1973
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará,
submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 1.º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes

para revisão e assinatura.
§ 2.º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
CPC
1973
Art. 164. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
§ 3.º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário da
Justiça eletrônico .
Seção V
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do
processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes
em formação.
CPC
1973
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e
procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
CPC
1973
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado
rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
CPC
1973
Art. 167. Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
Art. 208 . Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo
chefe de secretaria.
CPC
1973
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem
ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
CPC
1973
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem
firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
§ 1.º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na

presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei,
mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados
das partes.
CPC
1973
Art. 169. § 2.º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital
em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2.º Na hipótese do § 1.º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato,
sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
CPC
1973
Art. 169. § 3.º No caso do § 2.º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir
de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
CPC
1973
Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas,
emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
CPC
1973
Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.
Capítulo II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Do Tempo
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
CPC
1973
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1.º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave
dano.
CPC
1973
Art. 172. § 1.º Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2.º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses,
onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da

Constituição Federal.
CPC
1973
Art. 172. § 2.º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido
neste artigo, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 3.º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de
funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
CPC
1973
Art. 172. § 3.º Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de
organização judiciária local.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do
prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do
prazo.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
CPC
1973
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I – os atos previstos no art. 212, § 2.º;
CPC
1973
Art. 173. II – a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a
abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
II – a tutela de urgência.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
CPC
1973
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I – os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo
adiamento;
CPC
1973
Art. 174. I – os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
II – a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
CPC
1973
Art. 174. II – as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;
III – os processos que a lei determinar.

CPC
1973
Art. 174. III – todas as causas que a lei federal determinar.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente
forense.
CPC
1973
Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
Seção II
Do Lugar
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de
deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
CPC
1973
Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo
interessado e acolhido pelo juiz.
Capítulo III
DOS PRAZOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
CPC
1973
Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
§ 1.º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 177 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e
oito) horas.
CPC
1973
Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3.º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo
da parte.

CPC
1973
Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4 .º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
CPC
1973
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1.º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
CPC
1973
I – for determinado o fechamento do fórum;
(...)
§ 2.º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
Pará grafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
CPC
1973
Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
§ 1.º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
§ 2.º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313,
devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
CPC
1973
Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que
faltava para a sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a
autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois)
meses.
CPC
1973
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos,
mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
§ 1 .º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 182 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
CPC
1973
Art. 182. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração
judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
CPC
1973
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1.º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
CPC
1973
Art. 183. § 1.º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2.º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
CPC
1973
Art. 183. § 2.º Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
CPC
1973
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1.º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o
expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
CPC
1973
Art. 184. § 1.º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I – for determinado o fechamento do fórum;
II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2.º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça
Eletrônico .
§ 3.º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
CPC
1973
Art. 184. § 2.º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
CPC
1973
Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Art. 226. O juiz proferirá:
CPC
1973
Art. 189. O juiz proferirá:

I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
CPC
1973
Art. 189. I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
CPC
1973
Art. 189. II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está
submetido.
CPC
1973
Art. 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5
(cinco) dias, contado da data em que:
CPC
1973
Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
I – houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
CPC
1973
Art. 190. I – da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II – tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
CPC
1973
Art. 190. II – da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
§ 1.º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
CPC
1973
Art. 190. Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n. II.
§ 2.º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática,
independentemente de ato de serventuário da justiça.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro
para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
CPC
1973
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

§ 1.º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2.º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da
citação, da intimação ou da notificação.
CPC
1973
Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
CPC
1973
Art. 241. Começa a correr o prazo:
I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
CPC
1973
Art. 241. I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
CPC
1973
Art. 241. II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
III – a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
CPC
1973
Art. 241. V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação
ou a intimação for eletrônica;
VI – a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem
devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
CPC
1973
Art. 241. IV – quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
VII – a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII – o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1.º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os
incisos I a VI do caput .

CPC
1973
Art. 241. III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
§ 2.º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3.º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a
intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em
que se der a comunicação.
§ 4.º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será
imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Seção II
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
CPC
1973
Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
§ 1.º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
CPC
1973
Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.
§ 2.º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que
injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Art. 2 34. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo
do ato a ser praticado.
CPC
1973
Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
§ 1.º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
CPC
1973
Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de
cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
§ 2.º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em
multa correspondente à metade do salário mínimo.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao caput do art. 196 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.

§ 3.º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e
imposição de multa.
CPC
1973
Art. 196. Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.
§ 4.º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso,
será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
CPC
1973
Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.
§ 5.º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra
o membro que atuou no feito.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho
Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
CPC
1973
Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a
representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de
prazo, designando outro juiz para decidir a causa.
§ 1.º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será
instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo,
apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 198 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa
de que trata o § 1.º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do
representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3.º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou relator contra o qual se representou para decisão em 10
(dez) dias.
Título II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

CPC
1973
Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.
§ 1.º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção
judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2.º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua
sede.
§ 3.º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e
imagens em tempo real.
Art. 237. Será expedida carta:
I – de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2.º do art. 236;
CPC
1973
Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais
casos.
II – rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso
perante órgão jurisdicional brasileiro;
III – precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de
ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
IV – arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato
objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local
onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Capítulo II
DA CITAÇÃO
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
CPC
1973
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da
petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
CPC
1973
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1. º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo

para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
CPC
1973
Art. 214. § 1.º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§ 2 .º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I – conhecimento, o réu será considerado revel;
II – execução, o feito terá seguimento.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em
mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
CPC
1973
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 1.º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá
à data de propositura da ação.
CPC
1973
Art. 219. § 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
§ 2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se
aplicar o disposto no § 1.º.
CPC
1973
Art. 219. § 2.º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço
judiciário.
§ 3.º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4.º O efeito retroativo a que se refere o § 1.º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
CPC
1973
Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de
secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do
executado ou do interessado.
CPC
1973
Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1.º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se
originar de atos por eles praticados.

CPC
1973
Art. 215. § 1.º Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2.º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel,
procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos
aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
CPC
1973
Art. 215. § 2.º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado
na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
§ 3.º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito
público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
CPC
1973
Art. 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou
nela não for encontrado.
CPC
1973
Art. 216. Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
CPC
1973
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I – de quem estiver participando de ato de culto religioso;
CPC
1973
Art. 217. I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
II – de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em
segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
CPC
1973
Art. 217. II – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III – de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
CPC
1973
Art. 217. III – aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
IV – de doente, enquanto grave o seu estado.

CPC
1973
Art. 217. IV – aos doentes, enquanto grave o seu estado.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
CPC
1973
Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1.º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
CPC
1973
Art. 218. § 1.º O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco)
dias.
§ 2.º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 218, § 1.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 3.º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2.º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a
incapacidade deste.
§ 4.º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida
em lei e restringindo a nomeação à causa.
CPC
1973
Art. 218. § 2.º Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.
§ 5.º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
CPC
1973
Art. 218. § 3.º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
Art. 246. A citação será feita:
CPC
1973
Art. 221. A citação far-se-á:
I – pelo correio;
CPC
1973
Art. 221. I – pelo correio;
II – por oficial de justiça;
CPC
1973
Art. 221. II – por oficial de justiça;

III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV – por edital;
CPC
1973
Art. 221. III – por edital;
V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
CPC
1973
Art. 221. IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
§ 1.º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter
cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas
preferencialmente por esse meio.
§ 2.º O disposto no § 1.º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3 .º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma
de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
CPC
1973
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3.º;
CPC
1973
Art. 222. a ) nas ações de estado;
II – quando o citando for incapaz;
CPC
1973
Art. 222. b ) quando for ré pessoa incapaz;
III – quando o citando for pessoa de direito público;
CPC
1973
Art. 222. c ) quando for ré pessoa de direito público;
IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
CPC
1973
Art. 222. e ) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

CPC
1973
Art. 222. f ) quando o autor a requerer de outra forma.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do
despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
CPC
1973
Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a
advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.
§ 1.º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
CPC
1973
Art. 223. Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa
com poderes de gerência geral ou de administração.
§ 2.º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração
ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 223, parágrafo único, do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 3.º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.
§ 4.º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria
responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas
da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a
citação pelo correio.
CPC
1973
Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
CPC
1973
Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
I – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
CPC
1973
Art. 225. I – os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;
II – a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar,
sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
CPC
1973
Art. 225. II – o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos
disponíveis;

III – a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
CPC
1973
Art. 225. III – a cominação, se houver;
IV – se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de
conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
CPC
1973
Art. 225. IV – o dia, hora e lugar do comparecimento;
V – a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
CPC
1973
Art. 225. V – a cópia do despacho;
VI – a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
CPC
1973
Art. 225. VII – a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
CPC
1973
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
CPC
1973
Art. 226. I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
CPC
1973
Art. 226. II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III – obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
CPC
1973
Art. 226. III – obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar,
deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato,
voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

CPC
1973
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da
família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o
caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à
residência do citando a fim de realizar a diligência.
CPC
1973
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 1.º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação,
ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
CPC
1973
Art. 228. § 1.º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
§ 2.º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou
se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3.º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso,
declarando-lhe o nome.
CPC
1973
Art. 228. § 2.º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4.º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10
(dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo
ciência.
CPC
1973
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça
poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
CPC
1973
Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.
Art. 256. A citação por edital será feita:
CPC
1973
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I – quando desconhecido ou incerto o citando;
CPC
1973
Art. 231. I – quando desconhecido ou incerto o réu;
II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
CPC
1973
Art. 231. II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III – nos casos expressos em lei.
CPC
1973
Art. 231. III – nos casos expressos em lei.
§ 1.º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
CPC
1973
Art. 231. § 1.º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2.º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na
comarca houver emissora de radiodifusão.
CPC
1973
Art. 231. § 2.º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3.º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição
pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
CPC
1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
CPC
1973
Art. 232. I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos n. I e II do artigo antecedente;
II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho
Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
CPC
1973
Art. 232. II – a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
III – a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou,

havendo mais de uma, da primeira;
CPC
1973
Art. 232. IV – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;
IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
CPC
1973
Art. 232. V – a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por
outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua
realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.
CPC
1973
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
CPC
1973
Art. 233. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Art. 259. Serão publicados editais:
I – na ação de usucapião de imóvel;
II – na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III – em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados
incertos ou desconhecidos.
Capítulo III
DAS CARTAS
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
CPC
1973
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
CPC
1973
Art. 202. I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

CPC
1973
Art. 202. II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
CPC
1973
Art. 202. III – a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;
IV – o encerramento com a assinatura do juiz.
CPC
1973
Art. 202. IV – o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1.º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que
esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
CPC
1973
Art. 202. § 1.º O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência,
pelas partes, peritos ou testemunhas.
§ 2.º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução
fotográfica.
CPC
1973
Art. 202. § 2.º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3.º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e
com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da
diligência.
CPC
1973
Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1.º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
§ 2.º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos
atos de comunicação.
§ 3.º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso
do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
CPC
1973
Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as
partes.
Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser
eletrônica, na forma da lei.
CPC
1973
Art. 202. § 3.º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
(...)
Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial,
os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
CPC
1973
Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência
expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem
ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se
houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.
CPC
1973
Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do
escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.
§ 1.º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao
secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os
confirme.
CPC
1973
Art. 207. § 1.º O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que lha
confirme.
§ 2.º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
CPC
1973
Art. 207. § 2.º Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.
Art. 26 6. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na
secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que
houver de praticar-se o ato.
CPC
1973
Art. 208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a
importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
CPC
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

1973
I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
CPC
1973
Art. 209. I – quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
CPC
1973
Art. 209. II – quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
CPC
1973
Art. 209. III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado,
poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as
custas pela parte.
CPC
1973
Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Capítulo IV
DAS INTIMAÇÕES
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
CPC
1973
Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
§ 1.º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir,
cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2.º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3.º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito
público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
CPC
1973
Art. 237. Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1.º do art. 246.
Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
CPC
1973
Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
CPC
1973
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1.º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que
devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2.º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo
número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
CPC
1973
Art. 236. § 1.º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 3.º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.
§ 4.º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que
estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5.º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados
indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
§ 6.º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da
sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer
decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
§ 7.º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
§ 8.º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por
tempestivo se o vício for reconhecido.
§ 9.º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a
nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou
chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
CPC
1973
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do
processo, os advogados das partes:
I – pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
CPC
Art. 237. I – pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

1973
II – por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
CPC
1973
Art. 237. II – por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos
demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
CPC
1973
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão
ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas
pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os
prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
CPC
1973
Art. 238. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes
atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
CPC
1973
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
§ 1.º A certidão de intimação deve conter:
CPC
1973
Art. 239. Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e
o órgão que a expediu;
CPC
1973
Art. 239. Parágrafo único. I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II – a declaração de entrega da contrafé;
CPC
1973
Art. 239. Parágrafo único. II – a declaração de entrega da contrafé;
III – a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
CPC
1973
Art. 239. Parágrafo único. III – a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

§ 2.º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.
Título III
DAS NULIDADES
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que
lhe deu causa.
CPC
1973
Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 2 77. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a
finalidade.
CPC
1973
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de
preclusão.
CPC
1973
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão
provando a parte legítimo impedimento.
CPC
1973
Art. 245. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
CPC
1973
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1.º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do
momento em que ele deveria ter sido intimado.
CPC
1973
Art. 246. Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
§ 2.º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência
de prejuízo.

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
CPC
1973
Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte
do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
CPC
1973
Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam
repetidos ou retificados.
CPC
1973
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1.º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
CPC
1973
Art. 249. § 1.º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2 . º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem
mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
CPC
1973
Art. 249. § 2.º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser
praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
CPC
1973
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto
possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
CPC
1973
Art. 250. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
Título IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

CPC
1973
Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.
Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.
CPC
1973
Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.
Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça .
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
CPC
1973
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
CPC
1973
Art. 253. I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros
autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
CPC
1973
Art. 253. II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus
da demanda;
III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55 § 3.º, ao juízo prevento.
CPC
1973
Art. 253. III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício,
mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
CPC
1973
Art. 253. Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
CPC
1973
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I – no caso previsto no art. 104;
CPC
Art. 254. III – no caso previsto no art. 37.

1973
II – se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III – se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
CPC
1973
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
CPC
1973
Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e
despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
Título V
DO VALOR DA CAUSA
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
CPC
1973
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
CPC
1973
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades,
se houver, até a data de propositura da ação;
CPC
1973
Art. 259. I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato
jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
CPC
Art. 259. V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

1973
III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
CPC
1973
Art. 259. VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
CPC
1973
Art. 259. VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
CPC
1973
Art. 259. II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
CPC
1973
Art. 259. III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
CPC
1973
Art. 259. IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
§ 1.º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se á o valor de umas e outras.
CPC
1973
Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a
obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 2 .º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo
superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 260 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 3.º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em
discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz
decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
CPC
Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o

1973 juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Livro V
DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
CPC
1973
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
(...)
Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou
modificada.
CPC
1973
Art. 273. § 4.º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do
processo.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
CPC
1973
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver
fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que
couber.
CPC
1973
Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que
adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro
e preciso.
CPC
1973
Art. 273. § 1.º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido
principal.
CPC
1973
Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parág rafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será
requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
CPC
1973
Art. 800. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
Título II
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo.
CPC
1973
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
§ 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder
oferecê-la.
CPC
1973
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que
poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
§ 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 804 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
CPC
1973
Art. 273. § 2.º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de
protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência
causar à parte adversa, se:
CPC
1973
Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:
I – a sentença lhe for desfavorável;
CPC
1973
Art. 811. I – se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;
II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5
(cinco) dias;
CPC
1973
Art. 811. II – se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;
III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
CPC
1973
Art. 811. III – se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;
IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
CPC
1973
Art. 811. IV – se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
CPC
1973
Art. 811. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
Capítulo II
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da
tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano
ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1.º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a

confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
III – não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
§ 2.º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1.º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3.º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1.º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas
processuais.
§ 4.º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o
pedido de tutela final.
§ 5.º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6.º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição
inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o
respectivo recurso.
§ 1.º No caso previsto no caput , o processo será extinto.
§ 2.º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos
termos do caput .
§ 3.º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na
ação de que trata o § 2.º.
§ 4.º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial
da ação a que se refere o § 2.º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5.º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2.º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos,
contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1.º.
§ 6.º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão
que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2.º deste artigo.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a
exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;
CPC
1973
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III – a lide e seu fundamento;
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V – as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

CPC
1973
Art. 273. § 7.º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em
caráter incidental do processo ajuizado.
Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
CPC
1973
Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o
juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
CPC
1973
Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5
(cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 803. Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será
apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas
processuais.
CPC
1973
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
§ 1.º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2.º A causa de pedir poderá ser aditada no momento da formulação do pedido principal.
§ 3.º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334,
por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4.º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
CPC
1973
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
CPC
1973
Art. 808. I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

CPC
1973
Art. 808. II – se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
CPC
1973
Art. 808. III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo
fundamento.
CPC
1973
Art. 808. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo
se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
CPC
1973
Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de
prescrição do direito do autor.
Título III
DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
processo, quando:
CPC
1973
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:
I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
CPC
1973
Art. 273. II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em súmula vinculante;
III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada
a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha
prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Livro VI
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao
réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.
CPC
1973
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz,
quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.
Título II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Art. 313. Suspende-se o processo:
CPC
1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
CPC
1973
Art. 265. I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II – pela convenção das partes;
CPC
1973
Art. 265. II – pela convenção das partes;
III – pela arguição de impedimento ou suspeição;
CPC
1973
Art. 265. III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V – quando a sentença de mérito:
CPC
1973
Art. 265. IV – quando a sentença de mérito:

a ) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto
principal de outro processo pendente;
CPC
1973
Art. 265. IV. a ) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b ) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
CPC
1973
Art. 265. IV. b ) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
VI – por motivo de força maior;
CPC
1973
Art. 265. V – por motivo de força maior;
VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII – nos demais casos que este Código regula.
CPC
1973
Art. 265. VI – nos demais casos, que este Código regula.
§ 1.º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.
CPC
1973
Art. 265. § 1.º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo,
salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:
§ 2.º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o
seguinte:
I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o
caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for
o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e
promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
§ 3.º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz
determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução
de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o
procurador deste.
CPC
1973
Art. 265. § 2.º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o
prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o
advogado deste.

§ 4.º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista
no inciso II.
CPC
1973
Art. 265. § 3.º A suspensão do processo por convenção das partes, que trata o n. II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o
prosseguimento do processo.
(...)
§ 5.º Nos casos enumerados nas letras a , b e c do n. IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.
§ 5.º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4.º.
CPC
1973
§ 5.º correspondente ao art. 265, §§ 3.º e 5.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 4.º deste artigo.
Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
CPC
1973
Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do
processo até que se pronuncie a justiça criminal.
CPC
1973
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça
criminal.
§ 1.º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse,
incumbindo ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia.
CPC
1973
Art. 110. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão
prejudicial.
§ 2.º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na
parte final do § 1.º.
Título III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.
Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o
vício.

PARTE ESPECIAL
Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I
DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.
CPC
1973
Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.
Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.
Capítulo II
DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 319. A petição inicial indicará:
CPC
1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I – o juízo a que é dirigida;
CPC
1973
Art. 282. I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
CPC
1973
Art. 282. II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
CPC
1973
Art. 282. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido com as suas especificações;
CPC
1973
Art. 282. IV – o pedido, com as suas especificações;
V – o valor da causa;
CPC
1973
Art. 282. V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
CPC
1973
Art. 282. VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1.º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências
necessárias a sua obtenção.
§ 2.º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do
réu.
§ 3.º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações
tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
CPC
1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a
complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
CPC
1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
CPC
1973
Art. 284. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Seção II
Do Pedido
Art. 322. O pedido deve ser certo.
CPC
1973
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
§ 1.º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários
advocatícios.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 293 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no
pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o
devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
CPC
1973
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo,
deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
Ar t. 3 24. O pedido deve ser determinado.
CPC
1973
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
§ 1.º É lícito, porém, formular pedido genérico:
CPC
1973
§ 1.º, caput , correspondente ao art. 286, caput , do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
CPC
1973
Art. 286. I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
CPC
1973
Art. 286. II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

CPC
1973
Art. 286. III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
CPC
1973
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação
de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
CPC
1973
Art. 288. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não
tenha formulado pedido alternativo.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o
anterior.
CPC
1973
Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
CPC
1973
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
CPC
1973
Art. 292. § 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I – os pedidos sejam compatíveis entre si;
CPC
1973
Art. 292. § 1.º. I – que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
CPC
1973
Art. 292. § 1.º. II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

CPC
1973
Art. 292. § 1.º. III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o
procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se
sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 292. § 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
§ 3.º O inciso I do § 1.º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.
Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas
as despesas na proporção de seu crédito.
CPC
1973
Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Art. 329. O autor poderá:
CPC
1973
Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 294 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o
contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova
suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
Seção III
Do Indeferimento da Petição Inicial
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
CPC
1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I – for inepta;
CPC
1973
Art. 295. I – quando for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;
CPC
1973
Art. 295. II – quando a parte for manifestamente ilegítima;
III – o autor carecer de interesse processual;
CPC
1973
Art. 295. III – quando o autor carecer de interesse processual;
IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
CPC
1973
Art. 295. VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
§ 1.º Considera-se inepta a petição inicial quando:
CPC
1973
Art. 295. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
CPC
1973
Art. 295. Parágrafo único. I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
CPC
1973
Art. 295. Parágrafo único. II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
CPC
1973
Art. 295. Parágrafo único. IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2.º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o
autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3.º Na hipótese do § 2.º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
CPC
1973
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

§ 1.º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
CPC
1973
Art. 296. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
§ 2.º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos,
observado o disposto no art. 334.
§ 3.º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
Capítulo III
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente
o pedido que contrariar:
CPC
1973
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação
e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1.º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de
prescrição.
§ 2.º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3 .º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
CPC
1973
Art. 285-A. § 1.º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
§ 4.º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação,
determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 285-A. 2.º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
Capítulo IV
DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

Art. 333. (Vetado .)
O texto vetado dizia : “Art. 333. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do
Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que: I – tenha alcance coletivo, em
razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade; II – tenha por objetivo a solução
de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme,
assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo. § 1.º Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os
legitimados referidos no art. 5.º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). §
2.º A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos. § 3.º Não se admite a conversão, ainda, se: I – já
iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou II – houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou III – o juízo não tiver
competência para o processo coletivo que seria formado. § 4.º Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou
emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva. § 5.º Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo,
manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 6.º O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do
processo coletivo. § 7.º O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo. § 8.º Após
a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo. § 9.º A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente
individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados. § 10. O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto
no caput , salvo quando ele próprio o houver formulado”. Razões do veto : “Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em
ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto.
Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se também a Ordem dos Advogados do Brasil
– OAB”.
Capítulo V
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará
audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20
(vinte) dias de antecedência.
CPC
1973
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo
réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
§ 1.º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o
disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2.º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de
realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3.º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4.º A audiência não será realizada:
I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II – quando não se admitir a autocomposição.
§ 5.º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada
com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6.º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7.º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8.º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da
justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor
da União ou do Estado.
§ 9.º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte)
minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Capítulo VI
DA CONTESTAÇÃO
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
CPC
1973
Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou,
comparecendo, não houver autocomposição;
II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a
hipótese do art. 334, § 4.º, inciso I;
I II – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
§ 1.º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6.º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um
dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
CPC
1973
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
§ 2.º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu
ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.
CPC
1973
Art. 298. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o
pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
CPC
1973
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende
produzir.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
CPC
1973
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;
CPC
1973
Art. 301. I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta e relativa;
CPC
1973
Art. 301. II – incompetência absoluta;
III – incorreção do valor da causa;
IV – inépcia da petição inicial;
CPC
1973
Art. 301. III – inépcia da petição inicial;
V – perempção;
CPC
1973
Art. 301. IV – perempção;
VI – litispendência;
CPC
1973
Art. 301. V – litispendência;
VII – coisa julgada;
CPC
1973
Art. 301. VI – coisa julgada;
VIII – conexão;
CPC
1973
Art. 301. VII – conexão;
IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
CPC
1973
Art. 301. VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X – convenção de arbitragem;
XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;
CPC
1973
Art. 301. X – carência de ação;
XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
CPC
1973
Art. 301. XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1.º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
CPC
1973
Art. 301. § 1.º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2.º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
CPC
1973
Art. 301. § 2.º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3.º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
CPC
1973
Art. 301. § 3.º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4.º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
CPC
1973
§ 4.º correspondente ao art. 301, § 3.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 3.º deste artigo.
§ 5.º Excetuada a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste
artigo.
CPC
1973
Art. 301. § 4.º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
§ 6.º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da
jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor,
em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que
serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8.º.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver
conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
§ 1.º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu,
observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.
§ 2.º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito
indicado pelo réu.
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu,
fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1.º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos
dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2.º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será
considerado prevento.
§ 3.º Alegada a incompetência nos termos do caput , será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver
sido designada.
§ 4.º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se
verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
CPC
1973
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;
CPC
1973
Art. 302. I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
CPC
1973
Art. 302. II – se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
CPC
1973
Art. 302. III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador
especial.
CPC
1973
Art. 302. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
CPC
1973
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I – relativas a direito ou a fato superveniente;
CPC
1973
Art. 303. I – relativas a direito superveniente;
II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
CPC
1973
Art. 303. II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
CPC
1973
Art. 303. III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Capítulo VII
DA RECONVENÇÃO
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com
o fundamento da defesa.
CPC
1973
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1.º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze)
dias.
CPC
1973
Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2.º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do
processo quanto à reconvenção.
CPC
1973
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
§ 3.º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4.º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 5.º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção
deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
CPC
1973
Art. 315. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
§ 6.º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Capítulo VIII
DA REVELIA
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
autor.
CPC
1973
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
CPC
1973
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
CPC
1973
Art. 320. I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
CPC
1973
Art. 320. II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
CPC
1973
Art. 320. III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
CPC
1973
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

CPC
1973
Art. 322. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Capítulo IX
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste
Capítulo.
CPC
1973
Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das
seções deste Capítulo.
Seção I
Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o
autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.
CPC
1973
Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a
tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
Seção II
Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,
permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
CPC
1973
Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe
o juiz a produção de prova documental.
Seção III
Das Alegações do Réu
Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze)
dias, permitindo-lhe a produção de prova.

CPC
1973
Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a
existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a
30 (trinta) dias.
CPC
1973
Artigo correspondente ao art. 327 do CPC de 1973. Vide nota ao artigo anterior.
Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do
processo, observando o que dispõe o Capítulo X.
CPC
1973
Art. 328. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.
Capítulo X
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção I
Da Extinção do Processo
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
CPC
1973
Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.
Par ágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável
por agravo de instrumento.
Seção II
Do Julgamento Antecipado do Mérito
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
CPC
1973
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I – não houver necessidade de produção de outras provas;
CPC
1973
Art. 330. I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
CPC
1973
Art. 330. II – quando ocorrer a revelia (art. 319).
Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1.º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2.º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito,
independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3.º Na hipótese do § 2.º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4.º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a
requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5.º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Seção IV
Do Saneamento e da Organização do Processo
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do
processo:
CPC
1973
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo
de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
(...)
§ 2.º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando
audiência de instrução e julgamento, se necessário.
(...)
I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 331, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
CPC
1973
Inciso II correspondente ao art. 331, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1.º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias,
findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2.º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem
os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3.º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento
seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas
alegações.
§ 4.º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para
que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5.º Na hipótese do § 3.º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6.º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7.º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente
considerados.
§ 8.º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer,
desde logo, calendário para sua realização.
§ 9.º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.
Capítulo XI
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e
os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.
CPC
1973
Art. 450. No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados.
Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de
solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
CPC
1973
Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.
Art. 3 60. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:
CPC
1973
Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência;
CPC
1973
Art. 445. I – manter a ordem e o decoro na audiência;
II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;
CPC
1973
Art. 445. II – ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;
III – requisitar, quando necessário, força policial;
CPC
1973
Art. 445. III – requisitar, quando necessário, a força policial.
IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que
participe do processo;
V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.
Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:
CPC
1973
Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477,
caso não respondidos anteriormente por escrito;
CPC
1973
Art. 452. I – o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;
II – o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;
CPC
1973
Art. 452. II – o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;
III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.
CPC
1973
Art. 452. III – finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o
Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

CPC
1973
Art. 453. A audiência poderá ser adiada:
I – por convenção das partes;
CPC
1973
Art. 453. I – por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;
II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
CPC
1973
Art. 453. II – se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.
III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
§ 1.º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.
CPC
1973
Art. 453. § 1.º Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.
§ 2.º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à
audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
CPC
1973
Art. 453. § 2.º Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
§ 3.º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.
CPC
1973
Art. 453. § 3.º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.
Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos
advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.
CPC
1973
Art. 242. § 2.º Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.
Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o
caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do
juiz.
CPC
1973
Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um,
prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.
§ 1.º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do
mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

CPC
1973
Art. 454. § 1.º Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
§ 2.º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais
escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos
sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
CPC
1973
Art. 454. § 3.º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu
oferecimento.
Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha,
desde que haja concordância das partes.
CPC
1973
Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.
Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu
prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 455 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 36 6. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.
CPC
1973
Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os
despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.
CPC
1973
Art. 457. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.
§ 1 . º Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume
próprio.
CPC
1973
Art. 457. § 1.º Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.
§ 2.º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as
partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.
CPC
1973
Art. 457. § 2.º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.

§ 3.º O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.
CPC
1973
Art. 457. § 3.º O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.
§ 4.º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos
tribunais.
CPC
1973
Art. 457. § 4.º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 169 desta Lei.
§ 5.º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido
acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6.º A gravação a que se refere o § 5.º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de
autorização judicial.
Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.
CPC
1973
Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.
Capítulo XII
DAS PROVAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados
neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
CPC
1973
Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
CPC
1973
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Parágrafo ú nico. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 130 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as
razões da formação de seu convencimento.
CPC
1973
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe
formaram o convencimento.
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado,
observado o contraditório.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
CPC
1973
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
CPC
1973
Art. 333. I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
CPC
1973
Art. 333. II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1.º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir
do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2.º A decisão prevista no § 1.º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível
ou excessivamente difícil.
§ 3.º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
CPC
1973
Art. 333. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I – recair sobre direito indisponível da parte;
CPC
1973
Art. 333. Parágrafo único. I – recair sobre direito indisponível da parte;
II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
CPC
1973
Art. 333. Parágrafo único. II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4.º A convenção de que trata o § 3.º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
CPC
1973
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
I – notórios;
CPC
1973
Art. 334. I – notórios;
II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
CPC
1973
Art. 334. II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III – admitidos no processo como incontroversos;
CPC
1973
Art. 334. III – admitidos, no processo, como incontroversos;
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
CPC
1973
Art. 334. IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as
regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
CPC
1973
Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da
experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz
determinar.
CPC
1973
Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso
V, alínea b , quando, tendo sido requeridos antes da decisão de saneamento, a prova neles solicitada for imprescindível.
CPC
1973
Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento,
a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser

juntadas aos autos a qualquer momento.
CPC
1973
Art. 338. Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.
Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
CPC
1973
Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
Art. 3 79. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:
CPC
1973
Art. 340. Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte:
I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;
CPC
1973
Art. 340. I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;
II – colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;
CPC
1973
Art. 340. II – submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária;
III – praticar o ato que lhe for determinado.
CPC
1973
Art. 340. III – praticar o ato que lhe for determinado.
Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa:
I – informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;
II – exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
CPC
1973
Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
I – informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;
II – exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.
Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas,
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.
Seção II
Da Produção Antecipada da Prova

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1.º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não
a prática de atos de apreensão.
§ 2.º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3.º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4.º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de
empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5 .º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples
documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com
precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1.º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser
provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2.º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3.º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato,
salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4.º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova
pleiteada pelo requerente originário.
Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
CPC
1973
Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
Seção III
Da Ata Notarial
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado,
mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
Seção IV

Do Depoimento Pessoal
Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e
julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
CPC
1973
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1.° Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou,
comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
CPC
1973
Art. 343. § 1.º A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2.º Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
§ 2.° É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
CPC
1973
Art. 344. Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3.º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo
poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que
poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz,
apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
CPC
1973
Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova,
declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados,
permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
CPC
1973
Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que
objetivem completar esclarecimentos.
Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:
CPC
1973
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I – criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
CPC
1973
Art. 347. I – criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;

II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;
CPC
1973
Art. 347. II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
III – acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau
sucessível;
IV – que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.
CPC
1973
Art. 347. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
Seção V
Da Confissão
Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do
adversário.
CPC
1973
Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.
Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
CPC
1973
Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do
depoimento pessoal prestado pela parte.
§ 1.º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
CPC
1973
Art. 349. Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
§ 2.º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.
Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
CPC
1973
Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou
companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
CPC
1973
Art. 350. Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
CPC
1973
Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
§ 1.º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2.º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
CPC
1973
Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I – por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II – por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele
falecer após a propositura.
CPC
1973
Art. 352. Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.
Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
CPC
1973
Art. 353. Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a
beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir
fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
CPC
1973
Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia,
quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
Seção VI
Da Exibição de Documento ou Coisa
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
CPC
1973
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
CPC
1973
Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
CPC
1973
Art. 356. I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
CPC
1973
Art. 356. II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte
contrária.
CPC
1973
Art. 356. III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
CPC
1973
Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer
meio, que a declaração não corresponde à verdade.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer
meio, que a declaração não corresponde à verdade.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 357 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
CPC
1973
Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:
I – o requerido tiver obrigação legal de exibir;
CPC
1973
Art. 358. I – se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II – o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
CPC
1973
Art. 358. II – se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III – o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
CPC
1973
Art. 358. III – se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia
provar se:
CPC
1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I – o requerido não efetuar a exibição, nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;
CPC
1973
Art. 359. I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II – a recusa for havida por ilegítima.
CPC
1973
Art. 359. II – se a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o
documento seja exibido.
Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15
(quinze) dias.
CPC
1973
Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 402. Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomandolhe
o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.
CPC
1973
Art. 361. Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de
testemunhas; em seguida proferirá a sentença.
Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em
cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
CPC
1973
Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias,
impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo
da responsabilidade por crime de desobediência.
Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial,
sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 362 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:

CPC
1973
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:
I – concernente a negócios da própria vida da família;
CPC
1973
Art. 363. I – se concernente a negócios da própria vida da família;
II – sua apresentação puder violar dever de honra;
CPC
1973
Art. 363. II – se a sua apresentação puder violar dever de honra;
III – sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro
grau, ou lhes representar perigo de ação penal;
CPC
1973
Art. 363. III – se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação
penal;
IV – sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
CPC
1973
Art. 363. IV – se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
V – subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;
CPC
1973
Art. 363. V – se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.
VI – houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a
parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.
CPC
1973
Art. 363. Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os n. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.
Seção VII
Da Prova Documental
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o

tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
CPC
1973
Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode
suprir-lhe a falta.
CPC
1973
Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas
partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
CPC
1973
Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento
particular.
Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em
relação ao signatário.
CPC
1973
Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas
não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
CPC
1973
Art. 368. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao
interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos
os meios de direito.
CPC
1973
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerarse-á
datado o documento particular:
Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao caput do art. 370 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
I – no dia em que foi registrado;
CPC
1973
Art. 370. I – no dia em que foi registrado;

II – desde a morte de algum dos signatários;
CPC
1973
Art. 370. II – desde a morte de algum dos signatários;
III – a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;
CPC
1973
Art. 370. III – a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
CPC
1973
Art. 370. IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
V – do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.
CPC
1973
Art. 370. V – do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.
Art. 410. Considera-se autor do documento particular:
CPC
1973
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
I – aquele que o fez e o assinou;
CPC
1973
Art. 371. I – aquele que o fez e o assinou;
II – aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;
CPC
1973
Art. 371. II – aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III – aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros
empresariais e assentos domésticos.
CPC
1973
Art. 371. III – aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
CPC
1973
Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

I – o tabelião reconhecer a firma do signatário;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 369 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
II – a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III – não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
CPC
1973
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se
dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.
CPC
1973
Art. 373. Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e
recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se
o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
CPC
1973
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo
remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado
na estação expedidora.
CPC
1973
Art. 374. Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de recebimento
pelo destinatário.
CPC
1973
Art. 375. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.
Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:
CPC
1973
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
I – enunciam o recebimento de um crédito;
CPC
1973
Art. 376. I – enunciam o recebimento de um crédito;

II – contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
CPC
1973
Art. 376. II – contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III – expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
CPC
1973
Art. 376. III – expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova
em benefício do devedor.
CPC
1973
Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar
em poder do devedor ou de terceiro.
CPC
1973
Art. 377. Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios
permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
CPC
1973
Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade
dos fatos.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
CPC
1973
Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.
Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu
autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
CPC
1973
Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em
conjunto como unidade.
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
CPC
1973
Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

I – na liquidação de sociedade;
CPC
1973
Art. 381. I – na liquidação de sociedade;
II – na sucessão por morte de sócio;
CPC
1973
Art. 381. II – na sucessão por morte de sócio;
III – quando e como determinar a lei.
CPC
1973
Art. 381. III – quando e como determinar a lei.
Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que
interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
CPC
1973
Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para
fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele
contra quem foi produzida.
CPC
1973
Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi
produzida lhe admitir a conformidade.
§ 1.º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se
impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.
§ 2.º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a
veracidade pela outra parte.
CPC
1973
Art. 385. § 2.º Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.
§ 3.° Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica.
Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como
certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.
CPC
1973
Art. 384. As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade
com o original.
Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes,

proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
CPC
1973
Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e
o original.
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
CPC
1973
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de
secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
CPC
1973
Art. 365. I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
CPC
1973
Art. 365. II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III – as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos
originais;
CPC
1973
Art. 365. III – as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais;
IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade
pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
CPC
1973
Art. 365. IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
V – os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as
informações conferem com o que consta na origem;
CPC
1973
Art. 365. V – os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e
seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas
repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
CPC
1973
Art. 365. VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares,
pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização.

§ 1.º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do
prazo para propositura de ação rescisória.
CPC
1973
Art. 365. § 1.º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação
rescisória.
§ 2.º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá
determinar seu depósito em cartório ou secretaria.
CPC
1973
Art. 365. § 2.º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.
Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva
contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
CPC
1973
Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Art. 4 27. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
CPC
1973
Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste em:
CPC
1973
Art. 387. Parágrafo único. A falsidade consiste:
I – formar documento não verdadeiro;
CPC
1973
Art. 387. Parágrafo único. I – em formar documento não verdadeiro;
II – alterar documento verdadeiro.
CPC
1973
Art. 387. Parágrafo único. II – em alterar documento verdadeiro.
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:
CPC
1973
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;

CPC
1973
Art. 388. I – lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade;
II – assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
CPC
1973
Art. 388. II – assinado em branco, for abusivamente preenchido.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo
ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
CPC
1973
Art. 388. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem,
violando o pacto feito com o signatário.
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
CPC
1973
Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:
I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
CPC
1973
Art. 389. I – se tratar de falsidade de documento, à parte que a arguir;
II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
CPC
1973
Art. 389. II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
Subseção II
Da Arguição de Falsidade
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da
juntada do documento aos autos.
CPC
1973
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez)
dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida
como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.
Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
CPC
1973
Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o arguirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os
meios com que provará o alegado.

Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
CPC
1973
Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.
Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
CPC
1973
Art. 392. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.
Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da
sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
CPC
1973
Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
CPC
1973
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do
caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos
ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
CPC
1973
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram
produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como
dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a
impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.º.
Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
I – impugnar a admissibilidade da prova documental;
II – impugnar sua autenticidade;
III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;
IV – manifestar-se sobre seu conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo

alegação genérica de falsidade.
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os
documentos anexados à contestação.
§ 1.º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do
prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.
CPC
1973
Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2.º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em
consideração a quantidade e a complexidade da documentação.
Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
CPC
1973
Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
CPC
1973
Art. 399. I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou
entidades da administração indireta.
CPC
1973
Art. 399. II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
§ 1.º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções
fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem.
CPC
1973
Art. 399. § 1.º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício;
findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
§ 2.º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo
mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.
CPC
1973
Art. 399. § 2.º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta
em seu banco de dados ou do documento digitalizado.
Seção VIII
Dos Documentos Eletrônicos
Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da

verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.
Seção IX
Da Prova Testemunhal
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
CPC
1973
Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
CPC
1973
Caput correspondente ao caput do art. 400 do CPC de 1973. Vide nota ao artigo anterior.
I – já provados por documento ou confissão da parte;
CPC
1973
Art. 400. I – já provados por documento ou confissão da parte;
II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
CPC
1973
Art. 400. II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova
por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
CPC
1973
Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:
I – houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;
Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova
escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas
comerciais do local onde contraída a obrigação.
CPC
1973
Art. 402. II – o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
CPC
1973
Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
CPC
1973
Art. 404. I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II – nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
CPC
1973
Art. 404. II – nos contratos em geral, os vícios do consentimento.
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
CPC
1973
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 1.º São incapazes:
CPC
1973
Art. 405. § 1.º São incapazes:
I – o interdito por enfermidade ou deficiência mental;
CPC
1973
Art. 405, § 1.º. I – o interdito por demência;
II – o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao
tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;
CPC
1973
Art. 405, § 1.º. II – o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a
transmitir as percepções;
III – o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
CPC
1973
Art. 405, § 1.º. III – o menor de 16 (dezesseis) anos;
IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
CPC
1973
Art. 405, § 1.º. IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2.º São impedidos:
CPC
1973
Art. 405. § 2.º São impedidos:
I – o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes,
por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se
puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
CPC
1973
Art. 405, § 2.º. I – o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir
o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
II – o que é parte na causa;
CPC
1973
Art. 405, § 2.º. II – o que é parte na causa;
III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que
assistam ou tenham assistido as partes.
CPC
1973
Art. 405, § 2.º. III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido
as partes.
§ 3.º São suspeitos:
CPC
1973
Art. 405. § 3.º São suspeitos:
I – o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
CPC
1973
Art. 405, § 3.º. III – o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;
II – o que tiver interesse no litígio.
CPC
1973
Art. 405, § 3.º. IV – o que tiver interesse no litígio.
§ 4.º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
CPC
1973
Art. 405. § 4.º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes
atribuirá o valor que possam merecer.
§ 5.º Os depoimentos referidos no § 4.º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam
merecer.

CPC
1973
§ 5.º correspondente ao § 4.º do art. 405 do CPC de 1973. Vide nota ao § 4.º deste artigo.
Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:
CPC
1973
Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau;
CPC
1973
Art. 406. I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;
II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
CPC
1973
Art. 406. II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Art. 449. Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.
CPC
1973
Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.
Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de
comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
CPC
1973
Art. 336. Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o
juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.
CPC
1973
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de
trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.
Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4.º e 5.º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha:
CPC
1973
Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:

I – que falecer;
CPC
1973
Art. 408. I – que falecer;
II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
CPC
1973
Art. 408. II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
III – que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.
CPC
1973
Art. 408. III – que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.
Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:
CPC
1973
Art. 409. Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:
I – declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o
incluiu no rol desistir de seu depoimento;
CPC
1973
Art. 409. I – declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento;
II – se nada souber, mandará excluir o seu nome.
CPC
1973
Art. 409. II – se nada souber, mandará excluir o seu nome.
Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto:
CPC
1973
Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:
I – as que prestam depoimento antecipadamente;
CPC
1973
Art. 410. I – as que prestam depoimento antecipadamente;
II – as que são inquiridas por carta.
CPC
1973
Art. 410. II – as que são inquiridas por carta;

§ 1.º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser
realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o
que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.
§ 2 .º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1.º.
Art. 454. São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função:
CPC
1973
Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:
I – o presidente e o vice-presidente da República;
CPC
1973
Art. 411. I – o Presidente e o Vice-Presidente da República;
II – os ministros de Estado;
CPC
1973
Art. 411. III – os ministros de Estado;
III – os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de
Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;
CPC
1973
Art. 411. IV – os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal
de Contas da União;
IV – o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público;
CPC
1973
Art. 411. V – o procurador-geral da República;
V – o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o
defensor público-geral do Estado;
VI – os senadores e os deputados federais;
CPC
1973
Art. 411. VI – os senadores e deputados federais;
VII – os governadores dos Estados e do Distrito Federal;
CPC
1973
Art. 411. VII – os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;
VIII – o prefeito;
IX – os deputados estaduais e distritais;

CPC
1973
Art. 411. VIII – os deputados estaduais;
X – os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos
Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
CPC
1973
Art. 411. IX – os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros
dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
XI – o procurador-geral de justiça;
XII – o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil.
CPC
1973
Art. 411. X – o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.
§ 1.º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da
defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha.
CPC
1973
Art. 411. Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou
como testemunha.
§ 2.º Passado 1 (um) mês sem manifestação da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na
sede do juízo.
§ 3.º O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão
agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados.
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência
designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1.º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com
antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de
recebimento.
CPC
1973
Art. 412. § 3.º A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.
§ 2.º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1.º,
presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
CPC
1973
Art. 412. § 1.º A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
§ 3.º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1.º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4.º A intimação será feita pela via judicial quando:

I – for frustrada a intimação prevista no § 1.º deste artigo;
II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao
comando do corpo em que servir;
CPC
1973
Art. 412. § 2.º Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.
IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.
§ 5.º A testemunha que, intimada na forma do § 1.º ou do § 4.º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e
responderá pelas despesas do adiamento.
CPC
1973
Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de
comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que
uma não ouça o depoimento das outras.
CPC
1973
Art. 413. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.
Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.
Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de
parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
CPC
1973
Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse
no objeto do processo.
§ 1.º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a
testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas
no ato e inquiridas em separado.
CPC
1973
Art. 414. § 1.º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a
contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou lhe tomará o
depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4.º.
§ 2.º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1.º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como
informante.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao § 1.º do art. 414 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.

§ 3.º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano
após ouvidas as partes.
CPC
1973
Art. 414. § 2.º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano.
Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
CPC
1973
Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
CPC
1973
Art. 415. Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 4 59. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz
aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem
repetição de outra já respondida.
CPC
1973
Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro, à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o
depoimento.
§ 1.º O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
§ 2.º As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou
vexatórias.
CPC
1973
Art. 416. § 1.º As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
§ 3.º As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer.
CPC
1973
Art. 416. § 2.º As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.
Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.
CPC
1973
Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se
às partes a sua gravação.
§ 1.º Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado
pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 417 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.

§ 2.º Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de
sua documentação eletrônica.
CPC
1973
Art. 417. § 1.º O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 3.º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de
atos processuais.
CPC
1973
Art. 417. § 2.º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 169 desta Lei.
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
CPC
1973
Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
CPC
1973
Art. 418. I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir
na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
CPC
1973
Art. 418. II – a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1. º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2.º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em
tempo real.
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a
parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
CPC
1973
Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro
de 3 (três) dias.
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
CPC
1973
Art. 419. Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência,
perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de
salário nem desconto no tempo de serviço.

CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao parágrafo único do art. 419 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Seção X
Da Prova Pericial
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
CPC
1973
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1.º O juiz indeferirá a perícia quando:
CPC
1973
Art. 420. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:
I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
CPC
1973
Art. 420. Parágrafo único. I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
CPC
1973
Art. 420. Parágrafo único. II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III – a verificação for impraticável.
CPC
1973
Art. 420. Parágrafo único. III – a verificação for impraticável.
§ 2.º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica
simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3.º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que
demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4.º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá
valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
CPC
1973
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1.º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

CPC
1973
Art. 421. § 1.º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II – indicar assistente técnico;
CPC
1973
Art. 421. § 1.º. I – indicar o assistente técnico;
III – apresentar quesitos.
CPC
1973
Art. 421. § 1.º. II – apresentar quesitos.
§ 2.º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I – proposta de honorários;
II – currículo, com comprovação de sua especialização;
III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
§ 3.º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que
o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
§ 4.º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos,
devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
§ 5.º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
§ 6.º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao
qual se requisitar a perícia.
CPC
1973
Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
CPC
1973
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a
impedimento ou suspeição.
§ 1.º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 422 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com
prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

CPC
1973
Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.
Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 423 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 468. O perito pode ser substituído quando:
CPC
1973
Art. 424. O perito pode ser substituído quando:
I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
CPC
1973
Art. 424. I – carecer de conhecimento técnico ou científico;
II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
CPC
1973
Art. 424. II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
§ 1.º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao
perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
CPC
1973
Art. 424. Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da
causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
§ 2.º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar
impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3.º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2.º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá
promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a
devolução do numerário.
Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito
previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
CPC
1973
Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.
Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 425 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.

Art. 470. Incumbe ao juiz:
CPC
1973
Art. 426. Compete ao juiz:
I – indeferir quesitos impertinentes;
CPC
1973
Art. 426. I – indeferir quesitos impertinentes;
II – formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
CPC
1973
Art. 426. II – formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I – sejam plenamente capazes;
II – a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1.º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que
se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2.º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3.º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato,
pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
CPC
1973
Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar
suficientes.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I – a exposição do objeto da perícia;
II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do
conhecimento da qual se originou;
IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1.º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou
suas conclusões.
§ 2.º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem assim emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou
científico do objeto da perícia.
§ 3.º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo
testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas,

em como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do
objeto da perícia.
CPC
1973
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos
que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
CPC
1973
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais
de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.
CPC
1973
Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente
técnico.
Art. 47 6. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez,
prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.
CPC
1973
Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e
julgamento.
CPC
1973
Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias, antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1.º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias,
podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
CPC
1973
Art. 433. Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.
§ 2.º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3.º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a
comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
CPC
1973
Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de
quesitos.

§ 4.º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.
CPC
1973
Art. 435. Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.
Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será
escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa
dos autos, bem como do material sujeito a exame.
CPC
1973
Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos
estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.
§ 1.º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com
preferência, no prazo estabelecido.
§ 2.º A prorrogação do prazo referido no § 1.º pode ser requerida motivadamente.
§ 3.º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação,
documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do
documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
CPC
1973
Art. 434. Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas;
na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a
considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
CPC
1973
Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver
suficientemente esclarecida.
CPC
1973
Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.
§ 1.º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou
inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
CPC
1973
Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
§ 2.º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
CPC
1973
Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3.º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
CPC
1973
Art. 439. Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.
Seção XI
Da Inspeção Judicial
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se
esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
CPC
1973
Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.
Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.
CPC
1973
Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:
CPC
1973
Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:
I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
CPC
1973
Art. 442. I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
II – a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
CPC
1973
Art. 442. II – a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
III – determinar a reconstituição dos fatos.
CPC
1973
Art. 442. III – determinar a reconstituição dos fatos.
Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que
considerem de interesse para a causa.
CPC
1973
Art. 442. Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da
causa.
CPC
1973
Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.
CPC
1973
Art. 443. Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.
Capítulo XIII
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
CPC
1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I – indeferir a petição inicial;
CPC
1973
Art. 267. I – quando o juiz indeferir a petição inicial;
II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
CPC
1973
Art. 267. II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
CPC
1973
Art. 267. III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
CPC
1973
Art. 267. IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

CPC
1973
Art. 267. V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
CPC
1973
Art. 267. VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
CPC
1973
Art. 267. VII – pela convenção de arbitragem;
VIII – homologar a desistência da ação;
CPC
1973
Art. 267. VIII – quando o autor desistir da ação;
IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
CPC
1973
Art. 267. IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X – nos demais casos prescritos neste Código.
CPC
1973
Art. 267. XI – nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1 .º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC
1973
Art. 267. § 1.º O juiz ordenará, nos casos dos n. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito)
horas.
§ 2.º No caso do § 1.º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será
condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
CPC
1973
Art. 267. § 2.º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de
advogado (art. 28).
§ 3.º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não
ocorrer o trânsito em julgado.
CPC
1973
Art. 267. § 3.º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos n. IV, V e VI; todavia, o réu que a não
alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4 .º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

CPC
1973
Art. 267. § 4.º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5.º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6.º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7.º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
CPC
1973
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do
depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 1.º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação
depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2.º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de
advogado.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao caput do art. 268 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 3.º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu
com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
CPC
1973
Art. 268. Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n. III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o
mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
CPC
1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito:
I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
CPC
1973
Art. 269. I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
CPC
1973
Art. 269. IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
III – homologar:
a ) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
CPC
Art. 269. II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

1973
b ) a transação;
CPC
1973
Art. 269. III – quando as partes transigirem;
c ) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
CPC
1973
Art. 269. V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1.º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja
dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual
pronunciamento nos termos do art. 485.
Seção II
Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
CPC
1973
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das
principais ocorrências havidas no andamento do processo;
CPC
1973
Art. 458. I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
CPC
1973
Art. 458. II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
CPC
1973
Art. 458. III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.
§ 1.º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o
caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção
no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2.º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões
que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3.º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da
boa-fé.
Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
CPC
1973
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em
forma concisa.
Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a
extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos
juros, se for o caso, salvo quando:
I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
II – a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim
reconhecida na sentença.
§ 1.º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.
§ 2.º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado.
CPC
1973
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
CPC
1973
Art. 460. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
CPC
1973
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
CPC
1973
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
CPC
1973
Art. 463. I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.
CPC
1973
Art. 463. II – por meio de embargos de declaração.
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de
prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
CPC
1973
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada
pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
§ 1.º A decisão produz a hipoteca judiciária:
CPC
1973
Art. 466. Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I – embora a condenação seja genérica;
CPC
1973
Art. 466. Parágrafo único. I – embora a condenação seja genérica;
II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
CPC
1973
Art. 466. Parágrafo único. II – pendente arresto de bens do devedor;
III – ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2.º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário,
independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3.º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a
intimação da outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4.º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em
relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5.º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de
culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e
executado nos próprios autos.
Seção III
Da Remessa Necessária
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
CPC
1973
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
CPC
1973
Art. 475. I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
CPC
1973
Art. 475. II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1.º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se
não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
CPC
1973
Art. 475. § 1.º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
§ 2.º Em qualquer dos casos referidos no § 1.º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3.º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido
inferior a:
CPC
1973
Art. 475. § 2.º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de
procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
I – 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os
Municípios que constituam capitais dos Estados;
III – 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4.º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
CPC
Art. 475. § 3.º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do

1973 tribunal superior competente.
I – súmula de tribunal superior;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em
manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Seção IV
Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de não Fazer e de Entregar Coisa
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela
específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
CPC
1973
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências
que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a
sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento
da obrigação.
CPC
1973
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parág rafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição
inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
CPC
1973
Art. 461-A. § 1.º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a
entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a
obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
CPC
1973
Art. 461. § 1.º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento
específico da obrigação.
CPC
1973
Art. 461. § 2.º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez
transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
CPC
1973
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
Seção V
Da Coisa Julgada
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso.
CPC
1973
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
CPC
1973
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
§ 1.º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2.º A hipótese do § 1.º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o
aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
CPC
1973
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
CPC
1973
Art. 469. I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
I I – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
CPC
1973
Art. 469. II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

CPC
1973
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a
parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
CPC
1973
Art. 471. I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II – nos demais casos prescritos em lei.
CPC
1973
Art. 471. II – nos demais casos prescritos em lei.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
CPC
1973
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo,
em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
CPC
1973
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a
parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
CPC
1973
Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Capítulo XIV
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou
do devedor:
CPC
1973
Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
CPC
1973
Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
CPC
1973
Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1.º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e,
em autos apartados, a liquidação desta.
CPC
1973
Art. 475-I. § 2.º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
§ 2.º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da
sentença.
CPC
1973
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o
pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
§ 3.º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
§ 4.º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
CPC
1973
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no
prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
CPC
1973
Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Art. 511 Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da
sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a
seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.
Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem,
cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
CPC
1973
Art. 475-A. § 2.º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças
processuais pertinentes.
Título II
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza
da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
CPC
1973
Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
§ 1.º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do
exequente.
§ 2.º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I – pelo Diário da Justiça , na pessoa do seu advogado constituído nos autos;
II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos
autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1.º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;
IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3.º Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem
prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
§ 4.º Se o requerimento a que alude o § 1.º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na
pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto
no parágrafo único do art. 274 e no § 3.º deste artigo.
§ 5.º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver
participado da fase de conhecimento.
Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração

de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
CPC
1973
Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
CPC
1973
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de
entregar coisa;
CPC
1973
Art. 475-N. I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;
CPC
1973
Art. 475-N. III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
CPC
1973
Art. 475-N. V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou
universal;
CPC
1973
Art. 475-N. VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
CPC
1973
Art. 475-N. II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII – a sentença arbitral;
CPC
1973
Art. 475-N. IV – a sentença arbitral;
VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
CPC

1973 Art. 475-N. VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X – (Vetado .)
O texto vetado dizia : “X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação”. Razões do veto : “Ao atribuir
natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo, o controle de suas decisões poderia ser afastado do Poder Judiciário, possibilitando a
interpretação de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial”.
§ 1.º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo
de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 475-N. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
§ 2.º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida
em juízo.
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
CPC
1973
Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
CPC
1973
Art. 475-P. I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
CPC
1973
Art. 475-P. II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de
acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
CPC
1973
Art. 475-P. III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do
local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não
fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
CPC
1973
Art. 475-P. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do
executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Art. 5 17. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para

pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1.º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2.º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do
executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3.º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua
responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4.º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no
prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes
poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às
decisões que concederem tutela provisória.
CPC
1973
Art. 273. § 3.º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4.º e 5.º, e 461-A.
Capítulo II
DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE
PAGAR QUANTIA CERTA
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma
forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
CPC
1973
Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o
executado haja sofrido;
CPC
1973
Art. 475-O. I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado
anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
CPC
1973
Art. 475-O. II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos
autos, por arbitramento;
III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a
execução;

CPC
1973
Art. 475-O. § 1.º No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.
IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou
de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano
pelo juiz e prestada nos próprios autos.
CPC
1973
Art. 475-O. III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução
suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1.º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.
§ 2.º A multa e os honorários a que se refere o § 1.º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao
pagamento de quantia certa.
§ 3.º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido
como incompatível com o recurso por ele interposto.
§ 4.º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação
de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao
executado.
§ 5.º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber,
o disposto neste Capítulo.
Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
CPC
1973
Art. 475-O. § 2.º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:
I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
CPC
1973
Art. 475-O. § 2.º. I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de
necessidade;
...
II – o credor demonstrar situação de necessidade;
CPC
1973
Inciso II correspondente ao inciso I do § 2.º do art. 475-O do CPC. Vide nota ao inciso I deste artigo.
III – pender o agravo do art. 1.042;
•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
CPC
1973
Art. 475-O. § 2.º. II – nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa
manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou

do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou
incerta reparação.
Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua
responsabilidade pessoal;
Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja
autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao caput do § 3.º do art. 475-O do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
I – decisão exequenda;
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. I – sentença ou acórdão exequendo;
II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – decisão de habilitação, se for o caso;
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. IV – decisão de habilitação, se for o caso;
V – facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. V – facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
Capítulo III
DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR
QUANTIA CERTA
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o

cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de
15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
CPC
1973
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no
percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 1.º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de
honorários de advogado de dez por cento.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 475-J do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1.º incidirão sobre o restante.
CPC
1973
Art. 475-J. § 4.º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.
§ 3.º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se
os atos de expropriação.
CPC
1973
§ 3.º correspondente ao caput do art. 475-J do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição
conter:
CPC
1973
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o
pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
I – o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente
e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º;
II – o índice de correção monetária adotado;
III – os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI – especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII – indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
CPC
1973
Art. 475-J. § 3.º O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
§ 1.º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor
pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

CPC
1973
Art. 475-B. § 3.º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência
judiciária.
§ 4.º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3.º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado
pelo contador.
§ 2.º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3.º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob
cominação do crime de desobediência.
CPC
1973
Art. 475-B. § 1.º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo
de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
§ 4.º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento
do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
CPC
1973
§ 4.º correspondente ao art. 475-B, § 1.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 3.º deste artigo.
§ 5.º Se os dados adicionais a que se refere o § 4.º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado,
reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
CPC
1973
Art. 475-B. § 2.º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á
a situação prevista no art. 362.
A rt. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o
executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1.º Na impugnação, o executado poderá alegar:
CPC
1973
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
CPC
1973
Art. 475-L. I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II – ilegitimidade de parte;
CPC
1973
Art. 475-L. IV – ilegitimidade das partes;
III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

CPC
1973
Art. 475-L. II – inexigibilidade do título;
IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;
CPC
1973
Art. 475-L. III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
CPC
1973
Art. 475-L. V – excesso de execução;
VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde
que supervenientes à sentença.
CPC
1973
Art. 475-L. VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
§ 2.º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
§ 3.º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.
§ 4.º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença,
cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
CPC
1973
Art. 475-L. § 2.º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende
correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
§ 5.º Na hipótese do § 4.º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente
rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não
examinará a alegação de excesso de execução.
CPC
1973
§ 5.º correspondente ao § 2.º do art. 475-L do CPC de 1973. Vide nota ao § 4.º deste artigo.
§ 6.º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a
requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se
seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave
dano de difícil ou incerta reparação.
CPC
1973
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível
de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 7.º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6.º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de

edução da penhora e de avaliação dos bens.
§ 8.º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto
à parte restante.
§ 9.º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não
impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e
prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
CPC
1973
Art. 475-M. § 1.º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada
pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas
à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo
o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato
ou da intimação do ato.
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título
executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
CPC
1973
Art. 475-L. § 1.º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança
jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo
será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o
valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1.º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a
título de parcela incontroversa.
§ 2.º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios,
também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3.º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Capítulo IV

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe
alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar
que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
CPC
1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a
impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1.º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa
da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
§ 2.º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3.º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento
judicial na forma do § 1.º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
CPC
1973
Art. 733. § 1.º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4.º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5.º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
CPC
1973
Art. 733. § 2.º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6.º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
CPC
1973
Art. 733. § 3.º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7.º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8.º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro,
Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito
suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
CPC
1973
Art. 732. Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9.º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que
condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do

trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
CPC
1973
Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento
a importância da prestação alimentícia.
§ 1.º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de
desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
CPC
1973
Art. 734. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo
de sua duração.
§ 2.º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a
ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao parágrafo único do art. 734 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 3.º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas
do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta
por cento de seus ganhos líquidos.
Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.
Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
§ 1.º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se
processa em autos apartados.
§ 2.º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a
sentença.
Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos
indícios da prática do crime de abandono material.
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente,
constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
CPC
1973
Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do
valor mensal da pensão.
§ 1.º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da
dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado,
além de constituir-se em patrimônio de afetação.
CPC
1973
Art. 475-Q. § 1.º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.
§ 2.º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória

capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo
juiz.
CPC
1973
Art. 475-Q. § 2.º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado
de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3 .º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento
da prestação.
CPC
1973
Art. 475-Q. § 3.º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4.º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo.
CPC
1973
Art. 475-Q. § 4.º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo.
§ 5.º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias
prestadas.
CPC
1973
Art. 475-Q. § 5.º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
Capítulo V
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I – o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
exequente;
II – o índice de correção monetária adotado;
III – os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI – especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1.º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o
caso, o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 113.
§ 2.º A multa prevista no § 1.º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para,

querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
CPC
1973
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
CPC
1973
Art. 741. I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II – ilegitimidade de parte;
CPC
1973
Art. 741. III – ilegitimidade das partes;
III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
CPC
1973
Art. 741. II – inexigibilidade do título;
IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
CPC
1973
Art. 741. IV – cumulação indevida de execuções;
V – excesso de execução;
V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
CPC
1973
Art. 741. VII – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde
que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
CPC
1973
Art. 741. VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;
§ 1.º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
§ 2.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada
declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
§ 3.º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na
Constituição Federal;
II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de
pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco

oficial mais próxima da residência do exequente.
§ 4.º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
§ 5.º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título
executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
CPC
1973
Art. 741. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
§ 6.º No caso do § 5.º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a
segurança jurídica.
§ 7.º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5.º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão
exequenda.
§ 8.º Se a decisão referida no § 5.º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo
será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Capítulo VI
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO
FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Seção I
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou
a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas
necessárias à satisfação do exequente.
CPC
1973
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências
que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1.º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a
remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o
auxílio de força policial.
CPC
1973
Art. 461. § 5.º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a
imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
§ 2.º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no
art. 846, §§ 1.º a 4.º, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3.º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua
responsabilização por crime de desobediência.
§ 4.º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que
couber.
§ 5.º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de
natureza não obrigacional.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na
sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para
cumprimento do preceito.
CPC
1973
Art. 461. § 4.º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação,
fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 1.º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
CPC
1973
Art. 461. § 6.º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
I – se tornou insuficiente ou excessiva;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 461, § 6.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2.º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3.º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do
valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 4.º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a
decisão que a tiver cominado.
§ 5.º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de
natureza não obrigacional.
Seção II
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e
apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
CPC
Art. 461-A. § 2.º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou

1973 imóvel.
§ 1.º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição,
sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2.º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
§ 3.º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou
de não fazer.
Título III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da
coisa devida.
CPC
1973
Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1.º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no
lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a
manifestação de recusa.
CPC
1973
Art. 890. § 1.º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do
pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2.º Decorrido o prazo do § 1.º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o
devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
CPC
1973
Art. 890. § 2.º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3.º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de
consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
CPC
1973
Art. 890. § 3.º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial
com a prova do depósito e da recusa.
§ 4.º Não proposta a ação no prazo do § 3.º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

CPC
1973
Art. 890. § 4.º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo
se a demanda for julgada improcedente.
CPC
1973
Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e
sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
CPC
1973
Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo,
desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
CPC
1973
Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:
I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese
do art. 539, § 3.º;
CPC
1973
Art. 893. I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3.º do art. 890;
II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
CPC
1973
Art. 893. II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro
de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a
petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
CPC
1973
Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do
contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Ar t. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
CPC
1973
Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

CPC
1973
Art. 896. I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II – foi justa a recusa;
CPC
1973
Art. 896. II – foi justa a recusa;
III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
CPC
1973
Art. 896. III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV – o depósito não é integral.
CPC
1973
Art. 896. IV – o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
CPC
1973
Art. 896. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo
inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
CPC
1973
Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a
rescisão do contrato.
§ 1.º No caso do caput , poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do
autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
CPC
1973
Art. 899. § 1.º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à
parcela controvertida.
§ 2.º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título
executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
CPC
1973
Art. 899. § 2.º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor
promover-lhe a execução nos mesmos autos.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários
advocatícios.
CPC
1973
Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único . Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
CPC
1973
Art. 897. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos
possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
CPC
1973
Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.
Art. 548. No caso do art. 547:
I – não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II – comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III – comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr
unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de
ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente
entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.
Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
CPC
1973
Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
Capítulo II
DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça
contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 1.º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos
comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2.º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do
Título I deste Livro.
CPC
1973
Art. 915. § 1.º Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário,
proferirá desde logo a sentença.

§ 3.º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento
questionado.
§ 4.º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.
§ 5 .º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe
ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
CPC
1973
Art. 915. § 2.º Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as
contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6.º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5.º, seguir-se-á o procedimento do § 2.º, caso contrário, o autor apresentálas-á
no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.
CPC
1973
Art. 915. § 3.º Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1.º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em
10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.
Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os
investimentos, se houver.
CPC
1973
Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas
com os documentos justificativos.
§ 1.º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os
documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.
§ 2.º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5.º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos
justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.
Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
CPC
1973
Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso
aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
CPC
1973
Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo
condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob a sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituílo,
sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas
necessárias à recomposição do prejuízo.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 919 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.

Capítulo III
DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção
legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
CPC
1973
Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
§ 1.º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos
ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público
e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
§ 2.º Para fim da citação pessoal prevista no § 1.º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por
edital os que não forem encontrados.
§ 3.º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1.º e dos respectivos prazos
processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de
outros meios.
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
CPC
1973
Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I – condenação em perdas e danos;
CPC
1973
Art. 921. I – condenação em perdas e danos;
II – indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I – evitar nova turbação ou esbulho;
CPC
1973
Art. 921. II – cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
II – cumprir-se a tutela provisória ou final.
Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização
pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

CPC
1973
Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido
pelo autor.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio,
exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
CPC
1973
Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for
proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
CPC
1973
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será
ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 924 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade
financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer
caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente
hipossuficiente.
CPC
1973
Art. 925. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e
danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.
Seção II
Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
CPC
1973
Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
CPC
1973
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse;

CPC
1973
Art. 927. I – a sua posse;
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
CPC
1973
Art. 927. II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III – a data da turbação ou do esbulho;
CPC
1973
Art. 927. III – a data da turbação ou do esbulho;
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
CPC
1973
Art. 927. IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de
manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para
comparecer à audiência que for designada.
CPC
1973
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o
autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágr afo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia
audiência dos respectivos representantes judiciais.
CPC
1973
Art. 928. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
CPC
1973
Art. 929. Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias
subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir
ou não a medida liminar.

CPC
1973
Art. 930. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais
de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se
em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2.º e 4.º.
§ 1.º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar
audiência de mediação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º deste artigo.
§ 2.º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte
beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3.º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4.º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde
se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e
sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
§ 5.º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.
Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.
Seção III
Do Interdito Proibitório
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da
turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o
preceito.
CPC
1973
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em
que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.
CPC
1973
Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
Capítulo IV
DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção I

Disposições Gerais
Art. 569. Cabe:
CPC
1973
Art. 946. Cabe:
I – ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites
entre eles ou aviventando-se os já apagados;
CPC
1973
Art. 946. I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
CPC
1973
Art. 946. II – a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.
Art. 570. É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa
comum, citando-se os confinantes e os condôminos.
CPC
1973
Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.
Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os
interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.
Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório, ficandolhes,
porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do
perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor.
CPC
1973
Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que
se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ao seu valor.
§ 1.º No caso do caput , serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver
transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.
CPC
1973
Art. 949. Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta
posteriormente.
§ 2.º Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá
como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos que forem parte na divisão ou de seus sucessores
a título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
CPC
Art. 949. Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos

1973 quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova
pericial.
Seção II
Da Demarcação
Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação,
descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
CPC
1973
Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomearse-ão
todos os confinantes da linha demarcanda.
Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais
para, querendo, intervir no processo.
CPC
1973
Art. 952. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.
Art. 576. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247.
CPC
1973
Art. 953. Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por edital.
Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259.
Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.
CPC
1973
Art. 954. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.
Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 955. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II.
Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.
CPC
1973
Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda.
Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos,
os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.

CPC
1973
Art. 957. Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, tendo em conta os títulos, marcos, rumos, a fama da vizinhança, as informações
de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
CPC
1973
Art. 958. A sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o
domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários.
CPC
1973
Art. 959. Tanto que passe em julgado a sentença, o agrimensor efetuará a demarcação, colocando os marcos necessários. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo
com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados.
Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a
identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel
rural.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 959 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 583. As plantas serão acompanhadas das cadernetas de operações de campo e do memorial descritivo, que conterá:
CPC
1973
Art. 962. Acompanharão as plantas as cadernetas de operações de campo e o memorial descritivo, que conterá:
I – o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos cálculos;
CPC
1973
Art. 962. I – o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos cálculos;
II – os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os marcos antigos, os córregos, os rios, as lagoas e outros;
CPC
1973
Art. 962. II – os acidentes encontrados, as cercas, valos, marcos antigos, córregos, rios, lagoas e outros;
III – a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, dos antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produção anual;
CPC
1973
Art. 962. III – a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, das culturas existentes e sua produção anual;
IV – a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e a extensão dos campos, das matas e das capoeiras;
CPC
1973
Art. 962. IV – a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e extensão dos campos, matas e capoeiras;

V – as vias de comunicação;
CPC
1973
Art. 962. V – as vias de comunicação;
VI – as distâncias a pontos de referência, tais como rodovias federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomerações urbanas e polos
comerciais;
CPC
1973
Art. 962. VI – as distâncias à estação da estrada de ferro, ao porto de embarque e ao mercado mais próximo;
VII – a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificação da linha já levantada.
CPC
1973
Art. 962. VII – a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificação da linha já levantada.
Art. 584. É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se
algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.
CPC
1973
Art. 963. É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial – marco primordial –, como nos vértices dos ângulos, salvo se algum destes últimos pontos for assinalado por acidentes
naturais de difícil remoção ou destruição.
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do
memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
CPC
1973
Art. 964. A linha será percorrida pelos arbitradores, que examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e planta apresentados pelo agrimensor ou as
divergências porventura encontradas.
Art. 586. Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15
(quinze) dias.
CPC
1973
Art. 965. Junto aos autos o relatório dos arbitradores, determinará o juiz que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, executadas as correções e retificações
que ao juiz pareçam necessárias, lavrar-se-á o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.
Parágrafo único. Executadas as correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em
que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 965 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação.
CPC
1973
Art. 966. Assinado o auto pelo juiz, arbitradores e agrimensor, será proferida a sentença homologatória da demarcação.

Seção III
Da Divisão
Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:
CPC
1973
Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:
I – a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;
CPC
1973
Art. 967. I – a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com
benfeitorias e culturas;
CPC
1973
Art. 967. II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III – as benfeitorias comuns.
CPC
1973
Art. 967. III – as benfeitorias comuns.
Art. 589. Feitas as citações como preceitua o art. 576, prosseguir-se-á na forma dos arts. 577 e 578.
CPC
1973
Art. 968. Feitas as citações como preceitua o art. 953, prosseguir-se-á na forma dos arts. 954 e 955.
Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação
especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.
CPC
1973
Art. 969. Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.
Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos
seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que
possam concorrer para facilitar a partilha.
Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a
formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.
CPC
1973
Art. 970. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro em 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.

Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 971. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.
§ 1.º Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel.
CPC
1973
Art. 971. Parágrafo único. Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel; se houver, proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que
devam ser atendidos na formação dos quinhões.
§ 2.º Havendo impugnação, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na
formação dos quinhões.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao parágrafo único do art. 971 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas
respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
CPC
1973
Art. 973. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes, feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não
se computarão na área dividenda.
Art. 594. Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.
CPC
1973
Art. 974. É lícito aos confinantes do imóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.
§ 1.º Serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e
todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.
CPC
1973
Art. 974. § 1.º Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta
posteriormente.
§ 2.º Nesse último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros
condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título universal a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.
CPC
1973
Art. 974. § 2.º Neste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório, ou de seus sucessores a título
universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.
Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das
partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o
retalhamento dos quinhões em glebas separadas.
CPC
1973
Art. 978. Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para
adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.

Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha.
CPC
1973
Art. 979. Ouvidas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta decisão, procederá o agrimensor, assistido
pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras:
Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos
arts. 584 e 585, as seguintes regras:
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao caput do art. 979 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
I – as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
CPC
1973
Art. 979. I – as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda, serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
I I – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no
orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
CPC
1973
Art. 979. II – instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões
naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III – as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho
mediante reposição;
CPC
1973
Art. 979. III – as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a área a que têm direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;
IV – se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.
CPC
1973
Art. 979. IV – se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas em dinheiro.
Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial
descritivo.
CPC
1973
Art. 980. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o disposto no art. 965, o
escrivão lavrará o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para cada condômino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da
divisão.
§ 1.º Cumprido o disposto no art. 586, o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para
cada condômino.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 980 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.

§ 2.º Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisão.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao caput do art. 980 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 3.º O auto conterá:
CPC
1973
Art. 980. § 1.º O auto conterá:
I – a confinação e a extensão superficial do imóvel;
CPC
1973
Art. 980. § 1.º. I – a confinação e a extensão superficial do imóvel;
II – a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva avaliação ou, quando a homogeneidade
das terras não determinar diversidade de valores, a avaliação do imóvel na sua integridade;
CPC
1973
Art. 980. § 1.º. II – a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e a respectiva avaliação, ou a avaliação do imóvel na sua integridade, quando a homogeneidade das terras
não determinar diversidade de valores;
III – o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e as compensações resultantes da
diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão.
CPC
1973
Art. 980. § 1.º. III – o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de
cada quinhão.
§ 4.º Cada folha de pagamento conterá:
CPC
1973
Art. 980. § 2.º Cada folha de pagamento conterá:
I – a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;
CPC
1973
Art. 980. § 2.º. I – a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;
II – a relação das benfeitorias e das culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante
compensação;
CPC
1973
Art. 980. § 2.º. II – a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação;
III – a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício.
CPC

1973 Art. 980. § 2.º. III – a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício.
Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578.
CPC
1973
Art. 981. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955.
Capítulo V
DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de
retirada ou recesso; e
II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III – somente a resolução ou a apuração de haveres.
§ 1.º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.
§ 2.º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando
demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.
Art. 600. A ação pode ser proposta:
I – pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II – pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III – pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade,
quando esse direito decorrer do contrato social;
IV – pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração
contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V – pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI – pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a
apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.
Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar
contestação.
Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa
julgada.
Art. 602. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.
Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente
à fase de liquidação.

§ 1.º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão
rateadas segundo a participação das partes no capital social.
§ 2.º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.
Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
I – fixará a data da resolução da sociedade;
II – definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e
III – nomeará o perito.
§ 1.º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres
devidos.
§ 2.º O depósito poderá ser, desde logo, levantado pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.
§ 3.º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte
incontroversa.
Art. 605. A data da resolução da sociedade será:
I – no caso de falecimento do sócio, a do óbito;
II – na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;
III – no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;
IV – na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da
decisão que dissolver a sociedade; e
V – na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em
balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis,
a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente
sobre especialista em avaliação de sociedades.
Art. 607. A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo
antes do início da perícia.
Art. 608. Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os
juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador.
Parágrafo único. Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos
valores apurados e aos juros contratuais ou legais.
Art. 609. Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos
termos do § 2.º do art. 1.031 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Capítulo VI
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção I
Disposições Gerais
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
CPC
1973
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual
constituirá título hábil para o registro imobiliário.
§ 1.º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá
documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 982 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo
§ 2.º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor
público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
CPC
1973
Art. 982. § 1.º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público,
cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão,
ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
CPC
1973
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar
tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo
para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
CPC
1973
Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta
indagação ou dependerem de outras provas.
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
CPC
1973
Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a
abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo
ou culpa, der causa.
CPC
1973
Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das
despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Seção II
Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo
estabelecido no art. 611.
CPC
1973
Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
CPC
1973
Art. 987. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
CPC
1973
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
CPC
1973
Art. 988. I – o cônjuge supérstite;
II – o herdeiro;
CPC
1973
Art. 988. II – o herdeiro;
III – o legatário;
CPC
1973
Art. 988. III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
CPC
1973
Art. 988. IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
CPC
1973
Art. 988. V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

CPC
1973
Art. 988. VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
CPC
1973
Art. 988. VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
CPC
1973
Art. 988. IX – a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
CPC
1973
Art. 988. VII – o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
Seção III
Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
CPC
1973
Art. 990. O juiz nomeará inventariante:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
CPC
1973
Art. 990. I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes
não puderem ser nomeados;
CPC
1973
Art. 990. II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
CPC
1973
Art. 990. III – qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

CPC
1973
Art. 990. IV – o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
CPC
1973
Art. 990. V – o inventariante judicial, se houver;
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
CPC
1973
Art. 990. VI – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente
desempenhar a função.
CPC
1973
Art. 990. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
CPC
1973
Art. 991. Incumbe ao inventariante:
I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1.º;
CPC
1973
Art. 991. I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1.º;
II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
CPC
1973
Art. 991. II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;
III – prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
CPC
1973
Art. 991. III – prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
CPC
1973
Art. 991. IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

CPC
1973
Art. 991. V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
CPC
1973
Art. 991. VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
CPC
1973
Art. 991. VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII – requerer a declaração de insolvência.
CPC
1973
Art. 991. VIII – requerer a declaração de insolvência (art. 748).
Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
CPC
1973
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I – alienar bens de qualquer espécie;
CPC
1973
Art. 992. I – alienar bens de qualquer espécie;
II – transigir em juízo ou fora dele;
CPC
1973
Art. 992. II – transigir em juízo ou fora dele;
III – pagar dívidas do espólio;
CPC
1973
Art. 992. III – pagar dívidas do espólio;
IV – fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
CPC
1973
Art. 992. IV – fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações,
das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

CPC
1973
Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado
pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:
I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
CPC
1973
Art. 993. I – o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;
II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além
dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
CPC
1973
Art. 993. II – o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;
III – a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
CPC
1973
Art. 993. III – a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos
bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
CPC
1973
Art. 993. IV – a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a ) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações,
benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
CPC
1973
Art. 993. IV. a ) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das
transcrições aquisitivas e ônus que os gravam;
b ) os móveis, com os sinais característicos;
CPC
1973
Art. 993. IV. b ) os móveis, com os sinais característicos;
c ) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
CPC
1973
Art. 993. IV. c ) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;
d ) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a
importância;
CPC
1973
Art. 993. IV. d ) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

e ) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a
data;
CPC
1973
Art. 993. IV. e ) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f ) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
CPC
1973
Art. 993. IV. f ) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;
g ) direitos e ações;
CPC
1973
Art. 993. IV. g ) direitos e ações;
h ) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
CPC
1973
Art. 993. IV. h ) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1.º O juiz determinará que se proceda:
CPC
1973
Art. 993. Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda:
I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
CPC
1973
Art. 993. Parágrafo único. I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;
II – à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
CPC
1973
Art. 993. Parágrafo único. II – a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2.º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se
reportará.
Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de
não existirem outros por inventariar.
CPC
1973
Art. 994. Só se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
CPC
1973
Art. 995. O inventariante será removido:
I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
CPC
1973
Art. 995. I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;
II – se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
CPC
1973
Art. 995. II – se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;
III – se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
CPC
1973
Art. 995. III – se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;
IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas
necessárias para evitar o perecimento de direitos;
CPC
1973
Art. 995. IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V – se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
CPC
1973
Art. 995. V – se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;
VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
CPC
1973
Art. 995. VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de
15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.
CPC
1973
Art. 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.
Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.
CPC
1973
Art. 996. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.
CPC
1973
Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 990.
Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao caput do art. 997 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido
mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a
ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
CPC
1973
Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse,
conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.
Seção IV
Das Citações e das Impugnações
Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os
herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se
houver testamento.
CPC
1973
Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver
herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.
§ 1.º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo,
ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259.
CPC
1973
Art. 999. § 1.º Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo
de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro.
§ 2.º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
CPC
1973
Art. 999. § 2.º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3.º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.
CPC
1973
Art. 999. § 3.º O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte.
§ 4.º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a

parte já estiver representada nos autos.
CPC
1973
Art. 999. § 4.º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se
manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
CPC
1973
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I – arguir erros, omissões e sonegação de bens;
CPC
1973
Art. 1.000. I – arguir erros e omissões;
II – reclamar contra a nomeação de inventariante;
CPC
1973
Art. 1.000. II – reclamar contra a nomeação do inventariante;
III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
CPC
1973
Art. 1.000. III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1.º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
CPC
1973
Art. 1.000. Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no n. I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o n. II, nomeará outro
inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o n. III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios
ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
§ 2.º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao parágrafo único do art. 1.000 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 3.º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a
documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha
couber ao herdeiro admitido.
CPC
1973
§ 3.º correspondente ao parágrafo único do art. 1.000 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.

CPC
1973
Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher
o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.
§ 1.º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 1.001 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias
ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 1.001 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os
dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
CPC
1973
Art. 1.002. A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos
bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Seção V
Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for
o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
CPC
1973
Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1.º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos
haveres.
CPC
1973
Art. 1.003. Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.
Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873.
CPC
1973
Art. 1.004. Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683.
Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem
de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
CPC
Art. 1.006. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito

1973 nomeado.
Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de
forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
CPC
1973
Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras
declarações, aos bens do espólio.
Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
CPC
1973
Art. 1.008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em
cartório.
CPC
1973
Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.
§ 1.º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
CPC
1973
Art. 1.009. § 1.º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
§ 2.º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.
CPC
1973
Art. 1.009. § 2.º Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.
Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas
declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
CPC
1973
Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou
completar as primeiras.
Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
CPC
1973
Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em
seguida, a Fazenda Pública.
CPC
1973
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.

§ 1.º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam
ser feitas no cálculo.
CPC
1973
Art. 1.013. § 1.º Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2.º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
CPC
1973
Art. 1.013. § 2.º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
Seção VI
Das Colações
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo
se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
CPC
1973
Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-seão
pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
CPC
1973
Art. 1.014. Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura
da sucessão.
Art. 640. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de
conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.
CPC
1973
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades
que houve do doador.
§ 1.º É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível,
entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
CPC
1973
Art. 1.015. § 1.º E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os
demais herdeiros.
§ 2.º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se
proceda a licitação entre os herdeiros.
CPC
1973
Art. 1.015. § 2.º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário
poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.

§ 3.º O donatário poderá concorrer na licitação referida no § 2.º e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros.
CPC
1973
§ 3.º correspondente ao § 2.º do art. 1.015 do CPC de 1973. Vide nota ao § 2.º deste artigo.
Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15
(quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.
CPC
1973
Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidirá à vista das alegações e provas produzidas.
§ 1.º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz
mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o
valor deles, se já não os possuir.
CPC
1973
Art. 1.016. § 1.º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e
partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir.
§ 2.º Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro
receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais
versar a conferência.
CPC
1973
Art. 1.016. § 2.º Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem
prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência.
Seção VII
Do Pagamento das Dívidas
Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e
exigíveis.
CPC
1973
Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1.º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo
de inventário.
CPC
1973
Art. 1.017. § 1.º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2.º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em
sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

CPC
1973
Art. 1.017. § 2.º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu
pagamento.
§ 3.º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los,
observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.
CPC
1973
Art. 1.017. § 3.º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis,
as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção VII e Seção II, Subseções I e II.
§ 4.º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferirlhe-á
o pedido, concordando todas as partes.
CPC
1973
Art. 1.017. § 4.º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
§ 5.º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a
redução das liberalidades.
Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias
ordinárias.
CPC
1973
Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida
constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
CPC
1973
Art. 1.018. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente
a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
CPC
1973
Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se
faça separação de bens para o futuro pagamento.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça
separação de bens para o futuro pagamento.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 1.019 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
CPC
1973
Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I – quando toda a herança for dividida em legados;
CPC
1973
Art. 1.020. I – quando toda a herança for dividida em legados;
II – quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
CPC
1973
Art. 1.020. II – quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o
inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.
CPC
1973
Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o
espólio for executado.
Seção VIII
Da Partilha
Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3.º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido
de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que
devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
CPC
1973
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3.º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o
despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos
de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo
a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras:
I – a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens;
II – a prevenção de litígios futuros;
III – a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de
um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo
para que sejam adjudicados a todos.
Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu
nascimento.
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

CPC
1973
Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I – dívidas atendidas;
CPC
1973
Art. 1.023. I – dívidas atendidas;
II – meação do cônjuge;
CPC
1973
Art. 1.023. II – meação do cônjuge;
III – meação disponível;
CPC
1973
Art. 1.023. III – meação disponível;
IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
CPC
1973
Art. 1.023. IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Art. 652. Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a
partilha será lançada nos autos.
CPC
1973
Art. 1.024. Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.
Art . 653. A partilha constará:
CPC
1973
Art. 1.025. A partilha constará:
I – de auto de orçamento, que mencionará:
CPC
1973
Art. 1.025. I – de um auto de orçamento, que mencionará:
a ) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores
admitidos;
CPC
1973
Art. 1.025. I. a ) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b ) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

CPC
1973
Art. 1.025. I. b ) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c ) o valor de cada quinhão;
CPC
1973
Art. 1.025. I. c ) o valor de cada quinhão;
II – de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe
compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
CPC
1973
Art. 1.025. II – de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os
individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
CPC
1973
Art. 1.025. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a
Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
CPC
1973
Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu
pagamento esteja devidamente garantido.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de
partilha, do qual constarão as seguintes peças:
CPC
1973
Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I – termo de inventariante e título de herdeiros;
CPC
1973
Art. 1.027. I – termo de inventariante e título de herdeiros;
II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
CPC
1973
Art. 1.027. II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III – pagamento do quinhão hereditário;

CPC
1973
Art. 1.027. III – pagamento do quinhão hereditário;
IV – quitação dos impostos;
CPC
1973
Art. 1.027. IV – quitação dos impostos;
V – sentença.
CPC
1973
Art. 1.027. V – sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não
exceder a 5 (cinco) vezes o salário mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
CPC
1973
Art. 1.027. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede
do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo
todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a
qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
CPC
1973
Art. 1.028. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na
descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito
particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no §
4.º do art. 966.
CPC
1973
Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo,
coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
CPC
1973
Art. 1.029. Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:
I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;
CPC
1973
Art. 1.029. Parágrafo único. I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II – no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
CPC

1973 Art. 1.029. Parágrafo único. II – no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
II I – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
CPC
1973
Art. 1.029. Parágrafo único. III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:
CPC
1973
Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I – nos casos mencionados no art. 657;
CPC
1973
Art. 1.030. I – nos casos mencionados no artigo antecedente;
II – se feita com preterição de formalidades legais;
CPC
1973
Art. 1.030. II – se feita com preterição de formalidades legais;
III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
CPC
1973
Art. 1.030. III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
Seção IX
Do Arrolamento
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância
dos arts. 660 a 663.
CPC
1973
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a
prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
CPC
1973
Art. 1.031. § 1.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2.º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a
carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o
fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a

legislação tributária, nos termos do § 2.º do art. 662.
CPC
1973
Art. 1.031. § 2.º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos
e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.
Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de
qualquer espécie, os herdeiros:
CPC
1973
Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
CPC
1973
Art. 1.032. I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;
CPC
1973
Art. 1.032. II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei;
III – atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.
CPC
1973
Art. 1.032. III – atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.
Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para
nenhuma finalidade.
CPC
1973
Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas
judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
CPC
1973
Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da
propriedade dos bens do espólio.
§ 1.º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo
administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em
geral.
CPC
1973
Art. 1.034. § 1.º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a
eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2.º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as
autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
CPC
1973
Art. 1.034. § 2.º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens
do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens
suficientes para o pagamento da dívida.
CPC
1973
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado,
impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
CPC
1973
Art. 1.035. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a
avaliação dos bens a serem reservados.
Art. 66 4. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma
de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas
declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
CPC
1973
Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao
inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1.º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez)
dias.
CPC
1973
Art. 1.036. § 1.º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2.º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e
mandando pagar as dívidas não impugnadas.
CPC
1973
Art. 1.036. § 2.º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3.º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
CPC
1973
Art. 1.036. § 3.º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
§ 4.º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento
e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

CPC
1973
Art. 1.036. § 4.º Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa
judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5.º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
CPC
1973
Art. 1.036. § 5.º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas
as partes e o Ministério Público.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de
1980.
CPC
1973
Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980.
Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.
CPC
1973
Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subsequente.
Seção X
Das Disposições Comuns a Todas as Seções
Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:
CPC
1973
Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído
ou o credor não admitido;
CPC
1973
Art. 1.039. I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor
não admitido (art. 1.018);
II – se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
CPC
1973
Art. 1.039. II – se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.
Art. 669. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
CPC
1973
Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

I – sonegados;
CPC
1973
Art. 1.040. I – sonegados;
II – da herança descobertos após a partilha;
CPC
1973
Art. 1.040. II – da herança que se descobrirem depois da partilha;
III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
CPC
1973
Art. 1.040. III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
CPC
1973
Art. 1.040. IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do
mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
CPC
1973
Art. 1.040. Parágrafo único. Os bens mencionados nos n. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da
maioria dos herdeiros.
Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.
CPC
1973
Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
CPC
1973
Art. 1.041. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
Art. 6 71. O juiz nomeará curador especial:
CPC
1973
Art. 1.042. O juiz dará curador especial:
I – ao ausente, se não o tiver;
CPC
1973
Art. 1.042. I – ao ausente, se o não tiver;

II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
CPC
1973
Art. 1.042. II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.
Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II – heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III – dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação
separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.
Art. 673. No caso previsto no art. 672, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se
alterado o valor dos bens.
CPC
1973
Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.
Capítulo VII
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais
tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
CPC
1973
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação
judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1.º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
CPC
1973
Art. 1.046. § 1.º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2.º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
CPC
1973
Art. 1.046. § 2.º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela
apreensão judicial.
I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
CPC
1973
Art. 1.046. § 3.º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.
II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez
parte;
IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos
termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
CPC
1973
Art. 1.047. II – para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a
sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por
iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
CPC
1973
Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da
arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo
pessoalmente.
Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
CPC
1973
Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se
indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo
documentos e rol de testemunhas.
CPC
1973
Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1.º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
CPC
1973
Art. 1.050. § 1.º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2.º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
CPC
1973
Art. 1.050. § 2.º O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
§ 3.º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
CPC
1973
Art. 1.050. § 3.º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

§ 4.º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal
quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Ar t. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas
sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver
requerido.
CPC
1973
Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que
só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução
pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 1.051 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.
Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
CPC
1973
Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:
I – o devedor comum é insolvente;
CPC
1973
Art. 1.054. I – o devedor comum é insolvente;
II – o título é nulo ou não obriga a terceiro;
CPC
1973
Art. 1.054. II – o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III – outra é a coisa dada em garantia.
CPC
1973
Art. 1.054. III – outra é a coisa dada em garantia.
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da
manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

Capítulo VIII
DA OPOSIÇÃO
Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a
sentença, oferecer oposição contra ambos.
CPC
1973
Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
CPC
1973
Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa
dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para
contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 57 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
CPC
1973
Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas
julgadas pela mesma sentença.
CPC
1973
Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da
produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.
CPC
1973
Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do
processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.
Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
CPC
1973
Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
Capítulo IX

DA HABILITAÇÃO
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
CPC
1973
Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Art. 688. A habilitação pode ser requerida:
CPC
1973
Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida:
I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
CPC
1973
Art. 1.056. I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
CPC
1973
Art. 1.056. II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o
processo.
CPC
1973
Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:
Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC
1973
Art. 1.057. Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.
CPC
1973
Art. 1.057. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa.
Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação
probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.
Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada
aos autos respectivos.
CPC
1973
Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.

Capítulo X
DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
Art. 69 3. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de
união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento
previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz
dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a
mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação
do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
§ 1.º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição
inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2.º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
§ 3.º A citação será feita na pessoa do réu.
§ 4.º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.
Art. 696. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a
solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
Art. 697. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335.
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido
previamente à homologação de acordo.
Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento
do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
Capítulo XI
DA AÇÃO MONITÓRIA
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter
direito de exigir do devedor capaz:
CPC
1973
Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de
determinado bem móvel.
I – o pagamento de quantia em dinheiro;

CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 1.102-A do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
CPC
1973
Inciso II correspondente ao art. 1.102-A do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1.º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
§ 2.º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II – o valor atual da coisa reclamada;
III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3.º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2.º, incisos I a III.
§ 4.º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2.º deste artigo.
§ 5.º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a
petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6.º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7.º Na ação monitória admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para
execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de
honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
CPC
1973
Art. 1.102-B. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1.º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
CPC
1973
Art. 1.102-C. § 1.º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
§ 2.º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o
pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte
Especial.
§ 3.º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2.º.
§ 4.º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observandose,
a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5.º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701,

embargos à ação monitória.
CPC
1973
Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito,
o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
...
§ 2.º Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
§ 1.º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2.º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende
correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3.º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu
único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de
excesso.
§ 4.º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.
§ 5.º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6.º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
§ 7.º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial
em relação à parcela incontroversa.
§ 8.º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao
disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.
§ 9.º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até
dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o
valor atribuído à causa, em favor do autor.
Capítulo XII
DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.
CPC
1973
Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos
preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.
§ 1.º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação
dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 874 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.

§ 2.º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos
previstos no § 1.º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.
§ 3.º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o
débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704, hipótese em que o procedimento será
encaminhado ao juízo competente para decisão.
§ 4.º Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.
Art. 704. A defesa só pode consistir em:
CPC
1973
Art. 875. A defesa só pode consistir em:
I – nulidade do processo;
CPC
1973
Art. 875. I – nulidade do processo;
II – extinção da obrigação;
CPC
1973
Art. 875. II – extinção da obrigação;
III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
CPC
1973
Art. 875. III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
IV – alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
Art. 705. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.
CPC
1973
Art. 876. Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a
parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.
§ 1.º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum,
salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao caput do art. 876 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou
em poder do autor.
Capítulo XIII

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto
onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
Art. 708. O regulador declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes
envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários.
§ 1.º A parte que não concordar com o regulador quanto à declaração de abertura da avaria grossa deverá justificar suas razões ao
juiz, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2.º Se o consignatário não apresentar garantia idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base
nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a petição inicial, que deverá ser caucionado sob a forma de depósito judicial ou de
garantia bancária.
§ 3.º Recusando-se o consignatário a prestar caução, o regulador requererá ao juiz a alienação judicial de sua carga na forma dos arts.
879 a 903.
§ 4.º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo
consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação.
Art. 709. As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser
fixado pelo regulador.
Art. 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos
documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.
§ 1.º Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo
impugnação, o regulamento será homologado por sentença.
§ 2.º Havendo impugnação ao regulamento, o juiz decidirá no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva do regulador.
Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158, no que couber.
Capítulo XIV
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério
Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
CPC
1973
Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
CPC
1973
Art. 1.063. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
CPC
1973
Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
CPC
1973
Art. 1.064. I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II – cópia das peças que tenha em seu poder;
CPC
1973
Art. 1.064. II – cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;
III – qualquer outro documento que facilite a restauração.
CPC
1973
Art. 1.064. III – quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.
Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e
as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
CPC
1973
Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu
poder.
§ 1 .º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo
desaparecido.
CPC
1973
Art. 1.065. § 1.º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2.º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 1.065. § 2.º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.
Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.
CPC
1973
Art. 1.066. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.
§ 1.º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.
CPC
1973
Art. 1.066. § 1.º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento,
poderão ser substituídas.

§ 2.º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
CPC
1973
Art. 1.066. § 2.º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.
§ 3.º Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de
prova.
CPC
1973
Art. 1.066. § 3.º Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.
§ 4.º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham
praticado ou assistido.
CPC
1973
Art. 1.066. § 4.º Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5.º Se o juiz houver proferido sentença da qual ele próprio ou o escrivão possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma
autoridade da original.
CPC
1973
Art. 1.066. § 5.º Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.
Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
CPC
1973
Art. 1.067. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
Parágrafo úni co. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.
CPC
1973
Art. 1.067. § 1.º Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível,
ao relator do processo.
CPC
1973
Art. 1.068. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1.º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
CPC
1973
Art. 1.068. § 1.º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.
§ 2.º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.

CPC
1973
Art. 1.068. § 2.º Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de
advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
CPC
1973
Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que
incorrer.
Capítulo XV
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições
constantes desta Seção.
CPC
1973
Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
CPC
1973
Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os
documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem,
querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.
Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
CPC
1973
Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
CPC
1973
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente
ou oportuna.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que
considerar mais conveniente ou oportuna.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 1.109 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 724. Da sentença caberá apelação.
CPC
1973
Art. 1.110. Da sentença caberá apelação.
Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
CPC
1973
Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:
I – emancipação;
CPC
1973
Art. 1.112. I – emancipação;
II – sub-rogação;
CPC
1973
Art. 1.112. II – sub-rogação;
III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
CPC
1973
Art. 1.112. III – alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;
IV – alienação, locação e administração da coisa comum;
CPC
1973
Art. 1.112. IV – alienação, locação e administração da coisa comum;
V – alienação de quinhão em coisa comum;
CPC
1973
Art. 1.112. V – alienação de quinhão em coisa comum;
V I – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de
fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
CPC
1973
Art. 1.112. VI – extinção de usufruto e de fideicomisso.

VII – expedição de alvará judicial;
VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.
Seção II
Da Notificação e da Interpelação
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá
notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
CPC
1973
Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu
protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.
§ 1.º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária
ao resguardo de direito.
§ 2.º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.
Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o
requerente entenda ser de seu direito.
Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:
I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
II – se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.
CPC
1973
Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.
Seção III
Da Alienação Judicial
Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do
bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na
Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.
CPC
1973
Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de
ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.
Seção IV
Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do

Matrimônio
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição
assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
CPC
1973
Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
CPC
1973
Art. 1.121. I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
CPC
1973
Art. 1.121. IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
CPC
1973
Art. 1.121. II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
CPC
1973
Art. 1.121. III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos;
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma
estabelecida nos arts. 647 a 658.
CPC
1973
Art. 1.121. § 1.º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.
Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que
couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos
incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata
o art. 731.
CPC
1973
Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por
escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de
solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 1.º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para

levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
CPC
1973
Art. 1.124-A. § 1.º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2.º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja
qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
CPC
1973
Art. 1.124-A. § 2.º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e
assinatura constarão do ato notarial.
Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em
petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de
terceiros.
§ 1.º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a
pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
§ 2.º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime
de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3.º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e,
caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Seção V
Dos Testamentos e Codicilos
Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e
mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
CPC
1973
Art. 1.125. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.
§ 1.º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do
testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
Art. 1.125. Parágrafo único. Lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante, mencionará:
CPC
1973
I – a data e o lugar em que o testamento foi aberto;
II – o nome do apresentante e como houve ele o testamento;
III – a data e o lugar do falecimento do testador;
IV – qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento.
§ 2.º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o
testamento.
CPC
Art. 1.126. Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se lhe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou

1973 falsidade.
§ 3.º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
§ 4.º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo,
observando-se a preferência legal.
CPC
1973
Art. 1.127. Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou
não aceitar o encargo, o escrivão certificará a ocorrência e fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
§ 5.º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu,
observando-se o disposto em lei.
Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu
cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.
CPC
1973
Art. 1.128. Quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento.
Parágrafo único. O juiz mandará processá-lo conforme o disposto nos arts. 1.125 e 1.126.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo
testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para
requerê-la.
CPC
1973
Art. 1.130. O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que lhe ouviram a
leitura e, depois disso, o assinaram.
§ 1.º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2.º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4.º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735.
Seção VI
Da Herança Jacente
Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá
imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
CPC
1973
Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.
Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor
legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.

CPC
1973
Art. 1.143. A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso
em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal.
§ 1.º Incumbe ao curador:
CPC
1973
Art. 1.144. Incumbe ao curador:
I – representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público;
CPC
1973
Art. 1.144. I – representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência do órgão do Ministério Público;
II – ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;
CPC
1973
Art. 1.144. II – ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;
III – executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
CPC
1973
Art. 1.144. III – executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
IV – apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;
CPC
1973
Art. 1.144. IV – apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;
V – prestar contas ao final de sua gestão.
CPC
1973
Art. 1.144. V – prestar contas a final de sua gestão.
§ 2.º Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 159 a 161.
CPC
1973
Art. 1.144. Parágrafo único. Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 148 a 150.
Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e
descreva-os em auto circunstanciado.
CPC
1973
Art. 1.145. Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão e do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado.
§ 1 .º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens,
com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.

CPC
1973
Art. 1.148. Não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem os bens em lugar muito distante, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao
arrolamento dos bens.
Parágrafo único. Duas testemunhas assistirão às diligências e, havendo necessidade de apor selos, estes só poderão ser abertos pelo juiz.
§ 2.º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos,
depois de compromissado.
CPC
1973
Art. 1.145. § 1.º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
§ 3.º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do
falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.
CPC
1973
Art. 1.150. Durante a arrecadação o juiz inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de
tudo um auto de inquirição e informação.
§ 4.º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam
interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens
forem declarados vacantes.
CPC
1973
Art. 1.147. O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim
entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
§ 5.º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
CPC
1973
Art. 1.149. Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
§ 6.º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou
companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer
interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
CPC
1973
Art. 1.151. Não se fará a arrecadação ou suspender-se-á esta quando iniciada, se se apresentar para reclamar os bens o cônjuge, herdeiro ou testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver
oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do órgão do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do
tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três)
meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.
CPC
1973
Art. 1.152. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será estampado três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias para cada um, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para
que venham a habilitar-se os sucessores do finado no prazo de 6 (seis) meses contados da primeira publicação.
§ 1.º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

CPC
1973
Art. 1.152. § 1.º Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
§ 2 .º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.
CPC
1973
Art. 1.152. § 2.º Quando o finado for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.
§ 3.º Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro,
a arrecadação converter-se-á em inventário.
CPC
1973
Art. 1.153. Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge, a arrecadação converter-se-á em inventário.
§ 4.º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.
CPC
1973
Art. 1.154. Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.
Art. 742. O juiz poderá autorizar a alienação:
CPC
1973
Art. 1.155. O juiz poderá autorizar a alienação:
I – de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;
CPC
1973
Art. 1.155. I – de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;
II – de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;
CPC
1973
Art. 1.155. II – de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;
III – de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;
CPC
1973
Art. 1.155. III – de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;
IV – de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;
CPC
1973
Art. 1.155. IV – de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;
V – de bens imóveis:

CPC
1973
Art. 1.155. V – de bens imóveis:
a ) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;
CPC
1973
Art. 1.155. V. a ) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;
b ) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.
CPC
1973
Art. 1.155. V. b ) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.
§ 1.º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.
CPC
1973
Art. 1.155. Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.
§ 2.º Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de
declarada a vacância da herança.
CPC
1973
Art. 1.156. Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.
Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a
herança declarada vacante.
CPC
1973
Art. 1.157. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
§ 1.º Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de
serem diversas as habilitações, o julgamento da última.
CPC
1973
Art. 1.157. Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da
última.
§ 2.º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão
reclamar o seu direito por ação direta.
CPC
1973
Art. 1.158. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.
Seção VII
Dos Bens dos Ausentes

Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na
forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.
CPC
1973
Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o
mandato, declarar-se-á a sua ausência.
Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no
órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
CPC
1973
Art. 1.161. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus
bens.
§ 1.º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em
lei.
CPC
1973
Art. 1.163. Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se
abra provisoriamente a sucessão.
§ 2.º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por
editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692.
CPC
1973
Art. 1.164. O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para oferecerem artigos de
habilitação.
§ 3.º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
CPC
1973
Art. 1.167. A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva:
§ 4.º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados
para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se
o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 1.168. Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva ou algum dos seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes só poderão requerer ao juiz a entrega
dos bens existentes no estado em que se acharem, ou sub-rogados em seu lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo.
Seção VIII
Das Coisas Vagas
Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem

e as declarações do descobridor.
CPC
1973
Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo
auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor.
§ 1.º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.
CPC
1973
Art. 1.170. Parágrafo único. A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial ou a outro juiz.
§ 2.º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e
na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o
dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal,
caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.
CPC
1973
Art. 1.171. Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a reclame.
(...)
§ 2.º Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.
§ 3.º Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei.
Seção IX
Da Interdição
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
CPC
1973
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
CPC
1973
Art. 1.177. II – pelo cônjuge ou algum parente próximo;
II – pelos parentes ou tutores;
CPC
1973
Art. 1.177. I – pelo pai, mãe ou tutor;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.
CPC
1973
Art. 1.177. III – pelo órgão do Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
CPC
1973
Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:
I – se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
CPC
1973
Art. 1.178. II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, n. I e II;
II – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.
CPC
1973
Art. 1.178. III – se, existindo, forem menores ou incapazes.
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar
seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
CPC
1973
Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e
administrar os seus bens.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de
sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para
convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
CPC
1973
Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe
parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.
§ 1.º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
§ 2.º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
§ 3.º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a
expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
§ 4.º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
CPC
1973
Art. 1.182. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.
§ 1.º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

CPC
1973
Art. 1.182. § 1.º Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide.
§ 2.º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
CPC
1973
Art. 1.182. § 2.º Poderá o interditando constituir advogado para defender-se.
§ 3.º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como
assistente.
CPC
1973
Art. 1.182. § 3.º Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários.
Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do
interditando para praticar atos da vida civil.
CPC
1973
Art. 1.183. Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e
julgamento.
§ 1.º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.
§ 2.º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
CPC
1973
Art. 1.183. Parágrafo único. Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.
I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento
mental do interdito;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 1.183 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1.º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2.º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem
melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3.º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de
computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde
permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias,
constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os

atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
CPC
1973
Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três
vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.
Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
CPC
1973
Art. 1.186. Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou.
§ 1.º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos
autos da interdição.
CPC
1973
Art. 1.186. § 1.º O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após
a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.
§ 2.º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e
julgamento após a apresentação do laudo.
§ 3.º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em
julgado, na forma do art. 755, § 3.º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10
(dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.
CPC
1973
Art. 1.186. § 2.º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o trânsito em julgado, pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.
§ 4.º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida
civil.
Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do
curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.
Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.
Seção X
Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
CPC
1973
Art. 1.187. O tutor ou curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contados:
I – nomeação feita em conformidade com a lei;
CPC
1973
Art. 1.187. I – da nomeação feita na conformidade da lei civil;

II – intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
CPC
1973
Art. 1.187. II – da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
§ 1.º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
CPC
1973
Art. 1.188. Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em
hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração.
§ 2.º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao caput do art. 1.188 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
CPC
1973
Art. 1.192. O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo:
I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
CPC
1973
Art. 1.192. I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
CPC
1973
Art. 1.192. II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
§ 1.º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
CPC
1973
Art. 1.192. Parágrafo único. Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
§ 2.º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for
dispensado por sentença transitada em julgado.
CPC
1973
Art. 1.193. O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.
Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor
ou do curador.
CPC

1973 Art. 1.194. Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na lei civil, a remoção do tutor ou curador.
Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o
procedimento comum.
CPC
1973
Art. 1.195. O tutor ou curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.196. Findo o prazo, observar-se-á o disposto no art. 803.
Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando
substituto interino.
CPC
1973
Art. 1.197. Em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender do exercício de suas funções o tutor ou curador, nomeando-lhe interinamente substituto.
Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a
exoneração do encargo.
CPC
1973
Art. 1.198. Cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo dentro dos 10 (dez) dias
seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
§ 1.º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo,
entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 1.198 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.
Seção XI
Da Organização e da Fiscalização das Fundações
Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado,
quando:
I – ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não
concorde;
II – o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.
§ 1.º O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 2.º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
CPC
1973
Art. 1.201. § 2.º O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
CPC
1973
Art. 1.204. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando:
I – se tornar ilícito o seu objeto;
CPC
1973
Art. 1.204. I – se tornar ilícito o seu objeto;
II – for impossível a sua manutenção;
CPC
1973
Art. 1.204. II – for impossível a sua manutenção;
III – vencer o prazo de sua existência.
CPC
1973
Art. 1.204. III – se vencer o prazo de sua existência.
Seção XII
Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser
apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação,
para sua ratificação judicial.
Vide Disposições Mantidas do CPC/1939:
CPC
1973
Art. 727. Dentro das 24 (vinte e quatro) horas úteis da entrada do navio no porto, o capitão se apresentará ao juiz, fazendo-lhe entrega do protesto ou processo testemunhável, formado a bordo, e do
diário de navegação.
O juiz não admitirá a ratificação, se a ata não constar do diário.
Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser instruída com cópias
das páginas que contenham os termos que serão ratificados, dos documentos de identificação do comandante e das testemunhas
arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarcação e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a
qualificação de seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o português.
Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no
mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato
independentemente de intimação.
§ 1.º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que
prestará compromisso em audiência.
§ 2.º Caso o autor não se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audiência.

Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais
interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.
CPC
1973
Vide Disposições Mantidas do CPC/1939:
Art. 728. Feita a notificação dos interessados, o juiz, nomeando curador aos ausentes, procederá na forma do art. 685.
Art. 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no Diário da Navegação,
em audiência, ratificará por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Independentemente do trânsito em julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado,
mediante a apresentação de traslado.
CPC
1973
Vide Disposições Mantidas do CPC/1939:
Art. 729. Finda a inquirição e conclusos os autos, o juiz, por sentença, ratificará o protesto, mandando dar instrumento à parte.

Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I
DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no
que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença,
bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.
CPC
1973
Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.
Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
CPC
1973
Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
I – ordenar o comparecimento das partes;
II – advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;
CPC
1973
Art. 599. II – advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
III – determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como
documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de
documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz
adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
CPC
1973
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

I – frauda a execução;
CPC
1973
Art. 600. I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
CPC
1973
Art. 600. II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
CPC
1973
Art. 600. III – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua
propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
CPC
1973
Art. 600. IV – intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado
do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras
sanções de natureza processual ou material.
CPC
1973
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem
prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
CPC
1973
Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
CPC
1973
Art. 569. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas
processuais e os honorários advocatícios;
CPC
1973
Art. 569. Parágrafo único. a ) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;

II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
CPC
1973
Art. 569. Parágrafo único. b ) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.
Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar
inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
CPC
1973
Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.
Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da
justiça será promovida nos próprios autos do processo.
Capítulo II
DAS PARTES
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
CPC
1973
Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I – o credor a quem a lei confere título executivo;
§ 1.º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I – o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
CPC
1973
Art. 566. II – o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título
executivo;
CPC
1973
Art. 567. I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
CPC
1973
Art. 567. II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;
IV – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
CPC
1973
Art. 567. III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

§ 2.º A sucessão prevista no § 1.º independe de consentimento do executado.
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:
CPC
1973
Art. 568. São sujeitos passivos na execução:
I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
CPC
1973
Art. 568. I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
CPC
1973
Art. 568. II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
CPC
1973
Art. 568. III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV – o fiador do débito constante em título extrajudicial;
CPC
1973
Art. 568. IV – o fiador judicial;
V – o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
VI – o responsável tributário, assim definido em lei.
CPC
1973
Art. 568. V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria.
Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e
desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
CPC
1973
Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do
processo.
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
CPC
Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.

1973
I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a
ela sujeitos;
II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro
de domicílio do exequente;
IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do
exequente;
V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título,
mesmo que nele não mais resida o executado.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
CPC
1973
Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.
§ 1.º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil
comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2.º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
CPC
1973
Art. 579. Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.
§ 3.º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4.º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta
por qualquer outro motivo.
§ 5.º O disposto no §§ 3.º e 4.º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
Capítulo IV
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção I
Do Título Executivo
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
CPC
1973
Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
CPC
1973
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
CPC
1973
Art. 585. I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
CPC
1973
Art. 585. II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado
pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
CPC
1973
Inciso III correspondente ao art. 585, II, do CPC de 1973. Vide nota ao inciso II deste artigo.
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos
advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
CPC
1973
Inciso IV correspondente ao art. 585, II, do CPC de 1973. Vide nota inciso II deste artigo.
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
CPC
1973
Art. 585. III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
CPC
1973
Inciso VI correspondente ao art. 585, III, do CPC de 1973. Vide nota ao inciso V deste artigo.
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
CPC
1973
Art. 585. IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e
despesas de condomínio;
CPC
1973
Art. 585. V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos
créditos inscritos na forma da lei;
CPC
1973
Art. 585. VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou
aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro, relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos
por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
CPC
1973
Art. 585. VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1.º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
CPC
1973
Art. 585. § 1.º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2.º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
CPC
1973
Art. 585. § 2.º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia
executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
§ 3.º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua
celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
CPC
1973
§ 3.º correspondente ao art. 585, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 2.º deste artigo.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter
título executivo judicial.
Seção II
Da Exigibilidade da Obrigação
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título
executivo.
CPC
1973
Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação
constante do título.
Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar
que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
CPC
1973
Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a
prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não
permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.
CPC
1973
Art. 582. Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o
credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar.
Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o
recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá
requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
CPC
1973
Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não
corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
Capítulo V
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições
estabelecidas em lei.
CPC
1973
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
CPC
1973
Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
CPC
1973
Art. 592. I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II – do sócio, nos termos da lei;
CPC
1973
Art. 592. II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;
CPC
1973
Art. 592. III – do devedor, quando em poder de terceiros;
IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
CPC
1973
Art. 592. IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;
V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
CPC
1973
Art. 592. V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.
VI – cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra
credores;
VII – do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito
de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora
ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1 .º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do
executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se
o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas
dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2.º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de
direito real de uso.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
CPC
1973
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo
tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
CPC
1973
Art. 593. I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde
foi arguida a fraude;

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
CPC
1973
Art. 593. II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
V – nos demais casos expressos em lei.
CPC
1973
Art. 593. III – nos demais casos expressos em lei.
§ 1.º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
§ 2.º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas
necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se
encontra o bem.
§ 3.º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja
personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4.º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de
terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a
execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
CPC
1973
Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar
em seu poder.
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma
comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
CPC
1973
Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem
insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 1.º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à
satisfação do direito do credor.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 595, caput , do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
CPC
1973
Art. 595. Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3.º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
CPC
1973
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam
primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os
bens da sociedade.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 596, caput , do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e
desembargados, bastem para pagar o débito.
CPC
1973
Art. 596. § 1.º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 3.º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
CPC
1973
Art. 596. § 2.º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
§ 4 .º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da
herança e na proporção da parte que lhe coube.
CPC
1973
Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do
exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
CPC
1973
Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de
preferência sobre os bens penhorados.
Pará grafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

CPC
1973
Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
CPC
1973
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I – instruir a petição inicial com:
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 614 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
a ) o título executivo extrajudicial;
CPC
1973
Art. 614. I – com o título executivo extrajudicial;
b ) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
CPC
1973
Art. 614. II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c ) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
CPC
1973
Art. 614. III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
d ) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado
não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;
CPC
1973
Art. 615. IV – provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a
contraprestação do credor.
II – indicar:
a ) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
CPC
1973
Art. 615. I – indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;
b ) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica;
c ) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I – o índice de correção monetária adotado;
II – a taxa de juros aplicada;
III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V – a especificação de desconto obrigatório realizado.
Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:
CPC
1973
Art. 615. Cumpre ainda ao credor:
I – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por
penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;
CPC
1973
Art. 615. II – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;
II – requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou
habitação;
III – requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra
e venda registrada;
IV – requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e
venda registrada;
V – requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso
especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito
de superfície, enfiteuse ou concessão;
VI – requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins
de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do
concessionário;
VII – requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim
previsto no art. 876, § 7.º;
VIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
CPC
1973
Art. 615. III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;
IX – proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para
conhecimento de terceiros.
Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a
prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

CPC
1973
Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi
determinado em lei, no contrato, ou na sentença.
§ 1.º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.
CPC
1973
Art. 571. § 1.º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.
§ 2.º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.
CPC
1973
Art. 571. § 2.º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.
Art. 8 0 1 . Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à
propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
CPC
1973
Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2.º do art. 240,
interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.
CPC
1973
Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.
Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.
Art. 803. É nula a execução se:
CPC
1973
Art. 618. É nula a execução:
I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
CPC
1973
Art. 618. I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);
II – o executado não for regularmente citado;
CPC
1973
Art. 618. II – se o devedor não for regularmente citado;
III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
CPC
1973
Art. 618. III – se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
independentemente de embargos à execução.
Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário
ou anticrético não intimado.
CPC
1973
Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou
usufrutuário, que não houver sido intimado.
§ 1.º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente
comprador ou ao cessionário não intimado.
§ 2.º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será
ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.
§ 3.º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será
ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.
§ 4.º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão
de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.
§ 5.º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de
moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.
§ 6.º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos
reais não intimado.
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso
para o executado.
CPC
1973
Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos
onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
Capítulo II
DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
Seção I
Da Entrega de Coisa Certa
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15
(quinze) dias, satisfazer a obrigação.
CPC Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737,

1973 II), apresentar embargos.
§ 1.º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito
a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
CPC
1973
Art. 621. Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele
insuficiente ou excessivo.
§ 2.º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou
móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a
execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
CPC
1973
Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.
Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após
depositá-la.
CPC
1973
Art. 626. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue,
não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
CPC
1973
Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro
adquirente.
§ 1.º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao
arbitramento judicial.
CPC
1973
Art. 627. § 1.º Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exequente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.
§ 2.º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
CPC
1973
Art. 627. § 2.º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a
liquidação prévia é obrigatória.
CPC
1973
Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do
devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Parágrafo único. Havendo saldo:
I – em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II – em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 628 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Seção II
Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la
individualizada, se lhe couber a escolha.
CPC
1973
Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao
credor, este a indicará na petição inicial.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 629 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou,
se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
CPC
1973
Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
CPC
1973
Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
Capítulo III
DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
Seção I
Disposições Comuns
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa
por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

CPC
1973
Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a
partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
CPC
1973
Art. 645. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.
Seção II
Da Obrigação de Fazer
Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe
designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
CPC
1973
Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer
a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
CPC
1973
Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos;
caso em que ela se converte em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
CPC
1973
Art. 633. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça
à custa do executado.
CPC
1973
Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
CPC
1973
Art. 634. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a
obrigação.
CPC
1973
Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 635 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o
exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.
CPC
1973
Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a
repará-lo, por conta do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o
condenará a pagá-lo.
CPC
1973
Art. 636. Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.
Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à
realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
CPC
1973
Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta,
ao terceiro.
Parágrafo único . O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.
CPC
1973
Art. 637. Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao
juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
CPC
1973
Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se
observará o procedimento de execução por quantia certa.
CPC
1973
Art. 638. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.
Seção III
Da Obrigação de Não Fazer
Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que

assine prazo ao executado para desfazê-lo.
CPC
1973
Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.
Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que
responderá por perdas e danos.
CPC
1973
Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.
Pará grafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se
observará o procedimento de execução por quantia certa.
CPC
1973
Art. 643. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
CPC
1973
Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).
Art. 825. A expropriação consiste em:
CPC
1973
Art. 647. A expropriação consiste:
I – adjudicação;
CPC
1973
Art. 647. I – na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2.º do art. 685-A desta Lei;
II – alienação;
CPC
1973
Art. 647. II – na alienação por iniciativa particular;
III – na alienação em hasta pública;

III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
CPC
1973
Art. 647. IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel.
Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a
importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
CPC
1973
Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários
advocatícios.
Seção II
Da Citação do Devedor e do Arresto
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
CPC
1973
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4.º).
§ 1.º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
CPC
1973
Art. 652-A. Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
§ 2.º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração,
caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do
exequente.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da
causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
CPC
1973
Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro
de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
§ 1.º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
CPC
1973
Art. 615-A. § 1.º O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
§ 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o
cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
CPC
1973
Art. 615-A. § 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não
tenham sido penhorados.

§ 3.º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
CPC
1973
Art. 615-A. § 3.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).
§ 5.º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2.º indenizará a
parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
CPC
1973
Art. 615-A. § 4.º O exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2.º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos
apartados.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
CPC
1973
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
§ 1.º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo
verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
CPC
1973
Art. 652. § 1.º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais
atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
§ 2.º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz,
mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
CPC
1973
Art. 652. § 3.º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
CPC
1973
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1.º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e,
havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
CPC
1973
Art. 653. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
§ 2.º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
CPC
1973
Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor.
Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento.

§ 3.º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
CPC
1973
§ 3.º correspondente ao art. 654 do CPC de 1973. Vide nota ao § 2.º deste artigo.
Seção III
Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Subseção I
Do objeto da penhora
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e
dos honorários advocatícios.
CPC
1973
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
CPC
1973
Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Art. 833. São impenhoráveis:
CPC
1973
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
CPC
1973
Art. 649. I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que
ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
CPC
1973
Art. 649. II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um
médio padrão de vida;
III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
CPC
1973
Art. 649. III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos
de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;
CPC
1973
Art. 649. IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3.º deste artigo;
V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da
profissão do executado;
CPC
1973
Art. 649. V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
VI – o seguro de vida;
CPC
1973
Art. 649. VI – o seguro de vida;
VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
CPC
1973
Art. 649. VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
CPC
1973
Art. 649. VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
CPC
1973
Art. 649. IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;
CPC
1973
Art. 649. X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;
XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
CPC
1973
Art. 649. XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da
obra.

§ 1.º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
CPC
1973
Art. 649. § 1.º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
§ 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,
independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a
constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º.
CPC
1973
Art. 649. § 2.º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
§ 3.º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas
pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e
estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
CPC
1973
Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
CPC
1973
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
CPC
1973
Art. 655. I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
CPC
1973
Art. 655. IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal, com cotação em mercado;
III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
CPC
1973
Art. 655. X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV – veículos de via terrestre;
CPC
1973
Art. 655. II – veículos de via terrestre;

V – bens imóveis;
CPC
1973
Art. 655. IV – bens imóveis;
VI – bens móveis em geral;
CPC
1973
Art. 655. III – bens móveis em geral;
VII – semoventes;
VIII – navios e aeronaves;
CPC
1973
Art. 655. V – navios e aeronaves;
IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
CPC
1973
Art. 655. VI – ações e quotas de sociedades empresárias;
X – percentual do faturamento de empresa devedora;
CPC
1973
Art. 655. VII – percentual do faturamento de empresa devedora;
XI – pedras e metais preciosos;
CPC
1973
Art. 655. VIII – pedras e metais preciosos;
XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII – outros direitos.
CPC
1973
Art. 655. XI – outros direitos.
§ 1.º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as
circunstâncias do caso concreto.
§ 2.º Para fim de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor
não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3.º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro
garantidor, este também será intimado da penhora.

CPC
1973
Art. 655. § 1.º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro
garantidor, será também esse intimado da penhora.
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente
absorvido pelo pagamento das custas da execução.
CPC
1973
Art. 659. § 2.º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1.º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na
certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2.º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior
determinação do juiz.
Subseção II
Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de
dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
CPC
1973
Art. 659. § 6.º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis
podem ser realizadas por meios eletrônicos.
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
CPC
1973
Art. 665. O auto de penhora conterá:
I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
CPC
1973
Art. 665. I – a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;
II – os nomes do exequente e do executado;
CPC
1973
Art. 665. II – os nomes do credor e do devedor;
III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
CPC
1973
Art. 665. III – a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;
IV – a nomeação do depositário dos bens.

CPC
1973
Art. 665. IV – a nomeação do depositário dos bens.
Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem
concluídas no mesmo dia.
CPC
1973
Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
CPC
1973
Art. 664. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
CPC
1973
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:
I – as quantias em dinheiro, os papéis de crédito, as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou
em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses
estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
CPC
1973
Art. 666. I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais
estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis
de crédito;
II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
CPC
1973
Art. 666. II – em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
III – em mãos de depositário particular, os demais bens.
III – os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à
atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1.º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2.º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
CPC
1973
Art. 666. § 1.º Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.
§ 3.º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
CPC
1973
Art. 666. § 2.º As joias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1.º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
CPC
1973
Art. 652. § 4.º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
§ 2.º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3.º O disposto no § 1.º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4.º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2.º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia
comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se
forem casados em regime de separação absoluta de bens.
CPC
1973
Art. 655. § 2.º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução
recairá sobre o produto da alienação do bem.
CPC
1973
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1.º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao
coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da
penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
CPC
1973
Art. 659. § 4.º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4.º), providenciar,
para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado
judicial.
Subseção III
Do lugar de realização da penhora
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
CPC
1973
Art. 659. § 1.º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
§ 1.º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a
penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

CPC
1973
Art. 659. § 5.º Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual
será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.
§ 2.º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º, a execução
será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
CPC
1973
Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz,
solicitando-lhe ordem de arrombamento.
CPC
1973
Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1 .º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem
os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
CPC
1973
Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e
lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.
§ 2.º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
CPC
1973
Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.
§ 3.º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para
ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de
resistência.
CPC
1973
Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o
preso.
§ 4.º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.
CPC
1973
Art. 663. Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.
Subseção IV
Das modificações da penhora
Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado,
desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

CPC
1973
Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo
algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).
§ 1.º O juiz só autorizará a substituição se o executado:
CPC
1973
Art. 668. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:
I – comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;
CPC
1973
Art. 668. Parágrafo único. I – quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
II – descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se
encontram;
CPC
1973
Art. 668. Parágrafo único. II – quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;
III – descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;
CPC
1973
Art. 668. Parágrafo único. III – quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;
IV – identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e
CPC
1973
Art. 668. Parágrafo único. IV – quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e
V – atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.
CPC
1973
Art. 668. Parágrafo único. V – atribuir valor aos bens indicados à penhora.
§ 2.º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a
prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace
a realização da penhora.
CPC
1973
Art. 656. § 1.º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa
de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).
§ 3.º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se
o regime for o de separação absoluta de bens.

CPC
1973
Art. 656. § 3.º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.
§ 4.º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
CPC
1973
Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:
I – ela não obedecer à ordem legal;
CPC
1973
Art. 656. I – se não obedecer à ordem legal;
II – ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
CPC
1973
Art. 656. II – se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III – havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
CPC
1973
Art. 656. III – se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;
IV – havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
CPC
1973
Art. 656. IV – se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
CPC
1973
Art. 656. V – se incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI – fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
CPC
1973
Art. 656. VI – se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
VII – o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
CPC
1973
Art. 656. VII – se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito
constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

CPC
1973
Art. 656. § 2.º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).
Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.
CPC
1973
Art. 657. Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.
Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo,
o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.
Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
CPC
1973
Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I – a primeira for anulada;
CPC
1973
Art. 667. I – a primeira for anulada;
II – executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
CPC
1973
Art. 667. II – executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;
III – o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
CPC
1973
Art. 667. III – o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.
Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
CPC
1973
Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
I – se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;
CPC
1973
Art. 670. I – sujeitos a deterioração ou depreciação;
II – houver manifesta vantagem.
CPC
1973
Art. 670. II – houver manifesta vantagem.
Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3

(três) dias, antes de decidir.
CPC
1973
Art. 670. Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.
Parágrafo único. O juiz decidirá de plano qualquer questão suscitada.
Subseção V
Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar
ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade
supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a
indisponibilidade ao valor indicado na execução.
CPC
1973
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário,
preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
§ 1.º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual
indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2.º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo,
pessoalmente.
§ 3.º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
CPC
1973
Art. 655-A. § 2.º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra
forma de impenhorabilidade.
I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 655-A, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 3.º, caput , deste artigo.
II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4.º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3.º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade
irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5.º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de
lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§ 6.º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade
supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a

indisponibilidade.
§ 7.º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo farse-ão
por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8.º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos
financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9 .º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras,
por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros
somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao
dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
CPC
1973
Art. 655-A. § 4.º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que
CPC
1973
estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de
direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Subseção VI
Da penhora de créditos
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a
penhora pela intimação:
CPC
1973
Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela
intimação:
I – ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
CPC
1973
Art. 671. I – ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;
II – ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.
CPC
1973
Art. 671. II – ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.
Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela
apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.
CPC
1973
Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.
§ 1.º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância.

CPC
1973
Art. 672. § 1.º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.
§ 2.º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida.
CPC
1973
Art. 672. § 2.º O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3.º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução.
CPC
1973
Art. 672. § 3.º Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.
§ 4.º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do
terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
CPC
1973
Art. 672. § 4.º A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente
ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência do seu crédito.
CPC
1973
Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu
crédito.
§ 1.º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade
no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.
CPC
1973
Art. 673. § 1.º O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da
penhora.
§ 2.º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos,
penhorando outros bens.
CPC
1973
Art. 673. § 2.º A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.
Art. 858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente
poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as
importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.
CPC
1973
Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida
que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.
Art. 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no

vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
CPC
1973
Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a
execução.
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos
pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que
vierem a caber ao executado.
CPC
1973
Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem
adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Subseção VII
Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas
Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior
a 3 (três) meses, para que a sociedade:
I – apresente balanço especial, na forma da lei;
II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado direito de preferência legal ou contratual;
III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o
valor apurado, em dinheiro.
§ 1.º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de
reservas, para manutenção em tesouraria.
§ 2 .º O disposto no caput e no § 1.º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente
ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.
§ 3.º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear
administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.
§ 4.º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:
I – superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou
II – colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.
§ 5.º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações
pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão
judicial das quotas ou das ações.
Subseção VIII
Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes
Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou

edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de
administração.
CPC
1973
Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário,
determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.
§ 1.º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
CPC
1973
Art. 677. § 1.º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2.º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a
indicação.
CPC
1973
Art. 677. § 2.º É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.
§ 3.º Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as
unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador.
§ 4.º Sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes
dos adquirentes ou, se se tratar de construção financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos
recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes.
Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a
renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores.
CPC
1973
Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens, ou sobre todo o patrimônio,
nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.
§ 1.º Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-depositário apresentará a forma de
administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao regime de penhora de frutos e
rendimentos de coisa móvel e imóvel.
CPC
1973
Art. 678. Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se,
quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o
poder público, que houver outorgado a concessão.
§ 2. º Recaindo a penhora sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução em seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da
arrematação ou da adjudicação, o ente público que houver outorgado a concessão.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 678, parágrafo único, do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao
conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra

iscos.
CPC
1973
Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia
do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.
Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do
crédito.
Subseção IX
Da penhora de percentual de faturamento de empresa
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para
saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1.º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o
exercício da atividade empresarial.
§ 2.º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas
mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no
pagamento da dívida.
CPC
1973
Art. 655-A. § 3.º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da
constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3.º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de
frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
Subseção X
Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o
recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.
CPC
1973
Art. 716. O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os
poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem,
até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
CPC
1973
Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exequente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

§ 1.º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício
imobiliário, em caso de imóveis.
CPC
1973
Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.
§ 2.º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato,
independentemente de mandado judicial.
Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo
acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função.
Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.
CPC
1973
Parágrafo único. Pode ser administrador:
I – o credor, consentindo o devedor;
II – o devedor, consentindo o credor.
§ 1.º O administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a de prestar contas periodicamente.
§ 2.º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem.
CPC
1973
Art. 724. Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.
§ 3.º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.
CPC
1973
Art. 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.
§ 4.º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado.
CPC
1973
Art. 724. O exequente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.
§ 5.º As quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida.
§ 6.º O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas.
Subseção XI
Da avaliação
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.
CPC
1973
Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários
conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador,
fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 680 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
CPC
1973
Art. 684. Não se procederá à avaliação se:
I – uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
CPC
1973
Art. 684. I – o exequente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);
II – se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
CPC
1973
Art. 684. II – se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;
III – se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da
cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
CPC
1973
Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão
oficial.
IV – se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas
realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a
nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz
quanto ao real valor do bem.
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de
perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
CPC
1973
Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:
I – os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
CPC
1973
Art. 681. I – a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;
II – o valor dos bens.

CPC
1973
Art. 681. II – o valor dos bens.
§ 1.º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes,
sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.
CPC
1973
Art. 681. Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.
§ 2.º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5
(cinco) dias.
Art. 873. É admitida nova avaliação quando:
CPC
1973
Art. 683. É admitida nova avaliação quando:
I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
CPC
1973
Art. 683. I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
CPC
1973
Art. 683. II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou
III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
CPC
1973
Art. 683. III – houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).
Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.
Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:
CPC
1973
Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
I – reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior
ao crédito do exequente e dos acessórios;
CPC
1973
Art. 685. I – reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e
acessórios;
II – ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do
exequente.

CPC
1973
Art. 685. II – ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.
CPC
1973
Art. 685. Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.
Seção IV
Da Expropriação de Bens
Subseção I
Da adjudicação
Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens
penhorados.
CPC
1973
Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
§ 1.º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:
I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos
autos;
III – por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1.º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos.
§ 2.º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado
o disposto no art. 274, parágrafo único.
§ 3.º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1.º.
§ 4.º Se o valor do crédito for:
I – inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;
II – superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
CPC
1973
Art. 685-A. § 1.º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo
saldo remanescente.
§ 5.º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam
penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.
CPC
Art. 685-A. § 2.º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou

1973 ascendentes do executado.
§ 6.º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o
cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.
CPC
1973
Art. 685-A. § 3.º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.
§ 7.º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à
sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a
preferência.
CPC
1973
Art. 685-A. § 4.º No caso de penhora de quota, procedida por exequente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.
Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a
lavratura do auto de adjudicação.
CPC
1973
Art. 685-A. § 5.º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.
§ 1.º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão
ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:
I – a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II – a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.
CPC
1973
Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a
respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.
§ 2.º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e os seus registros, a cópia do auto de
adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.
CPC
1973
Art. 685-B. Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de
transmissão.
§ 3.º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo bem até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo
preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.
§ 4.º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3.º será deferido à massa ou
aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.
Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que
também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

Subseção II
Da alienação
Art. 879. A alienação far-se-á:
I – por iniciativa particular;
CPC
1973
Art. 647. II – na alienação por iniciativa particular;
II – em leilão judicial eletrônico ou presencial.
CPC
1973
Art. 647. III – na alienação em hasta pública;
Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de
corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.
CPC
1973
Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a
autoridade judiciária.
§ 1.º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento,
as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.
CPC
1973
Art. 685-C. § 1.º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o
caso, a comissão de corretagem.
§ 2.º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do
executado, expedindo-se:
I – a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II – a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
CPC
1973
Art. 685-C. § 2.º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel
para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.
§ 3.º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo,
quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais
deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.
CPC
1973
Art. 685-C. § 3.º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o
credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.
§ 4.º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3.º, a indicação será de livre escolha
do exequente.

Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.
CPC
1973
Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:
§ 1.º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.
§ 2.º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão
público.
CPC
1973
Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.
Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.
§ 1.º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com
regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2.º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com
observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
§ 3.º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.
Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.
CPC
1973
Art. 706. O leiloeiro público será indicado pelo exequente.
Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:
CPC
1973
Art. 705. Cumpre ao leiloeiro:
I – publicar o edital, anunciando a alienação;
CPC
1973
Art. 705. I – publicar o edital, anunciando a alienação;
II – realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
CPC
1973
Art. 705. II – realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz;
III – expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
CPC
1973
Art. 705. III – expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV – receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;

CPC
1973
Art. 705. V – receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juiz, o produto da alienação;
V – prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.
CPC
1973
Art. 705. VI – prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito.
Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.
Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo
arrematante.
Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
CPC
1973
Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:
I – a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à
matrícula e aos registros;
CPC
1973
Art. 686. I – a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II – o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a
comissão do leiloeiro designado;
CPC
1973
Art. 686. II – o valor do bem;
III – o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do
processo em que foram penhorados;
CPC
1973
Art. 686. III – o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;
IV – o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial,
hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
CPC
1973
Art. 686. IV – o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;
V – a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI – menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

CPC
1973
Art. 686. V – menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;
Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.
CPC
1973
Art. 686. § 1.º No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.
Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.
§ 1.º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.
CPC
1973
Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
§ 2.º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição
detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou
presencial.
§ 3.º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do
juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo,
pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
CPC
1973
§ 3.º correspondente ao art. 687 do CPC de 1973. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
§ 4.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na
imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local,
bem como em sítios distintos do indicado no § 2.º.
CPC
1973
Art. 687. § 2.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar
outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.
§ 5.º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação,
preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.
CPC
1973
Art. 687. § 3.º Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.
§ 6.º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.
CPC
1973
Art. 687. § 4.º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.
Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887.

CPC
1973
Art. 688. Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.
Parágrafo únic o . O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas
despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento
administrativo regular.
CPC
1973
Art. 688. Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de
suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
I – o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou
outro meio idôneo;
CPC
1973
Art. 687. § 5.º O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta
registrada, edital ou outro meio idôneo.
II – o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;
III – o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão
de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;
IV – o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia
ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;
V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre
bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;
CPC
1973
Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o
senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.
VI – o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
VII – o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
VIII – a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.
Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não
sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
CPC
1973
Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à
sua responsabilidade;
CPC

1973 Art. 690-A. I – dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
CPC
1973
Art. 690-A. II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e
auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua
autoridade;
CPC
1973
Art. 690-A. III – do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.
IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua
administração direta ou indireta;
V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI – dos advogados de qualquer das partes.
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
CPC
1973
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço
mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por
depósito judicial ou por meio eletrônico.
§ 1.º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao
seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á
novo leilão, à custa do exequente.
CPC
1973
Art. 690-A. Parágrafo único. O exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a
diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente.
§ 2 .º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o
cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.
§ 3.º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na
arrematação, em igualdade de oferta.
Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos,
em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior
lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.

CPC
1973
Art. 691. Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem
licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.
Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele,
desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução.
CPC
1973
Art. 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.
§ 1.º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.
CPC
1973
Art. 702. Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.
§ 2.º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e,
nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
CPC
1973
Art. 690. § 1.º Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos
30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
§ 1.º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e
o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem,
quando se tratar de imóveis.
§ 2.º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições
de pagamento do saldo.
CPC
1973
Art. 690. § 2.º As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.
§ 3.º (Vetado .)
O texto vetado dizia : “§ 3.º As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a
ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito”. Razões do veto : “O dispositivo institui correção monetária mensal por um índice oficial de
preços, o que caracteriza indexação. Sua introdução potencializaria a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial”.
§ 4.º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida
com as parcelas vincendas.
§ 5.º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do
valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6.º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7.º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8.º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9.º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e
os subsequentes, ao executado.
CPC
1973
Art. 690. § 4.º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes ao executado.
Art. 896. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à
guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.
CPC
1973
Art. 701. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a
alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.
§ 1.º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação
em leilão.
CPC
1973
Art. 701. § 1.º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça.
§ 2.º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em
benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.
CPC
1973
Art. 701. § 2.º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz lhe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título
executivo.
§ 3 .º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1.º e 2.º, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
CPC
1973
Art. 701. § 3.º Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4.º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.
CPC
1973
Art. 701. § 4.º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, VI.
Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda
da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
CPC
1973
Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais
não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
Art. 898. O fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.

CPC
1973
Art. 696. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.
Art. 899. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a
satisfação das despesas da execução.
CPC
1973
Art. 692. Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
Art. 900. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for
ultrapassado o horário de expediente forense.
CPC
1973
Art. 689. Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.
Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma
execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.
CPC
1973
Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.
§ 1.º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse,
será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão
do leiloeiro e das demais despesas da execução.
CPC
1973
Art. 693. Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.
§ 2.º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a
cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus
real ou gravame.
Art. 703. A carta de arrematação conterá:
CPC
1973
I – a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;
II – a cópia do auto de arrematação; e
III – a prova de quitação do imposto de transmissão.
Art. 902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço
igual ao do maior lance oferecido.
Parágrafo único. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à massa
ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será
considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação
autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

CPC
1973
Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os embargos do executado.
§ 1.º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:
CPC
1973
Art. 694. § 1.º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:
I – invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;
CPC
1973
Art. 694. § 1.º. I – por vício de nulidade;
II – considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;
III – resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.
CPC
1973
Art. 694. § 1.º. II – se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;
§ 2.º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1.º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da
arrematação.
§ 3.º Passado o prazo previsto no § 2.º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1.º, será expedida a
carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.
§ 4.º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação
autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.
§ 5.º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:
I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;
II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1.º;
III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de
que dispõe para responder a essa ação.
§ 6.º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do
arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser
fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

Seção V
Da Satisfação do Crédito
Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
CPC
1973
Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:
I – pela entrega do dinheiro;
CPC
1973
Art. 708. I – pela entrega do dinheiro;
II – pela adjudicação dos bens penhorados.
CPC
1973
Art. 708. II – pela adjudicação dos bens penhorados;
Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo
ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas
penhoradas, quando:
CPC
1973
Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:
I – a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os
bens penhorados e alienados;
CPC
1973
Art. 709. I – a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II – não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
CPC
1973
Art. 709. II – não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.
Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores
ou de liberação de bens apreendidos.
Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
CPC
1973
Art. 709. Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado

em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.
Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.
CPC
1973
Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.
Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das
respectivas preferências.
CPC
1973
Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar
o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.
§ 1.º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se
sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 711 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada
penhora.
CPC
1973
§ 2.º correspondente ao art. 711 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da
penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.
CPC
1973
Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a
anterioridade da penhora.
Capítulo V
DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
CPC
1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes
regras:
§ 1.º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor
em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
CPC
1973
Art. 730. I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

§ 2.º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de
conhecimento.
§ 3.º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos arts. 534 e 535.
Capítulo VI
DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado
para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar
que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
CPC
1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a
impossibilidade de efetuá-lo.
Parág rafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2.º a 7.º do art. 528.
CPC
1973
Art. 733. § 1.º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2.º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 3.º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à
legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação
alimentícia.
CPC
1973
Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento
a importância da prestação alimentícia.
§ 1.º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de
desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2.º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a
ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.
CPC
1973
Art. 734. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo
de sua duração.
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de
que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante
mensalmente a importância da prestação.
CPC
1973
Art. 732. Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Título III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
CPC
1973
Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
§ 1.º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças
processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
CPC
1973
Art. 736. Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas
autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2.º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgálos
é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens
efetuadas no juízo deprecado.
CPC
1973
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente
vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
CPC
1973
Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
§ 1.º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo
comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
CPC
1973
Art. 738. § 1.º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.
§ 2.º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
CPC
1973
Art. 738. § 2.º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o
prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.
I – da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou
da alienação dos bens;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 738, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao caput do § 2.º deste artigo.

II – da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4.º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta
devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
CPC
1973
Inciso II correspondente ao art. 738, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao caput do § 2.º deste artigo.
§ 3.º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4.º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por
meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em
execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em
até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
CPC
1973
Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,
poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1.º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o
requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2.º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu
levantamento.
§ 3.º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
CPC
1973
Art. 745-A. § 1.º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o
depósito.
§ 4.º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
CPC
1973
§ 4.º correspondente ao art. 745-A, § 1.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 3.º deste artigo.
§ 5.º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
CPC
1973
Art. 745-A. § 2.º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos,
imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
§ 6.º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.
CPC
1973
§ 6.º correspondente ao § 2.º do art. 745-A, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 5.º deste artigo.
§ 7.º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
CPC
1973
Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:
I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
CPC
1973
Art. 745. I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
II – penhora incorreta ou avaliação errônea;
CPC
1973
Art. 745. II – penhora incorreta ou avaliação errônea;
III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
CPC
1973
Art. 745. III – excesso de execução, ou cumulação indevida de execuções;
IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
CPC
1973
Art. 745. IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
CPC
1973
Art. 745. V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1 .º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
ciência do ato.
§ 2.º Há excesso de execução quando:
CPC
1973
Art. 743. Há excesso de execução:
I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;
CPC
1973
Art. 743. I – quando o credor pleiteia quantia superior à do título;
II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

CPC
1973
Art. 743. II – quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
CPC
1973
Art. 743. III – quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;
IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
CPC
1973
Art. 743. IV – quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);
V – o exequente não prova que a condição se realizou.
CPC
1973
Art. 743. V – se o credor não provar que a condição se realizou.
§ 3.º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição
inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
CPC
1973
Art. 739-A. § 5.º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob
pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
§ 4.º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
CPC
1973
§ 4.º correspondente ao § 5.º do art. 739-A do CPC de 1973. Vide nota ao § 3.º deste artigo.
§ 5.º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos
danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se,
então, o art. 464.
CPC
1973
Art. 745. § 1.º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exequente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado,
CPC
1973
cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.
§ 6.º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas
benfeitorias ou resultante da compensação.
CPC
1973
Art. 745. § 2.º O exequente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

§ 7.º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
CPC
1973
Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I – quando intempestivos;
CPC
1973
Art. 739. I – quando intempestivos;
II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
CPC
1973
Art. 739. II – quando inepta a petição (art. 295); ou
III – manifestamente protelatórios.
CPC
1973
Art. 739. III – quando manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
CPC
1973
Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
§ 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a
concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
CPC
1973
Art. 739-A. § 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente
possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2.º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser
modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
CPC
1973
Art. 739-A. § 2.º A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias
que a motivaram.
§ 3.º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto
à parte restante.
CPC
1973
Art. 739-A. § 3.º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4 .º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que
não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
CPC
1973
Art. 739-A. § 4.º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento
disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5.º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de
avaliação dos bens.
CPC
1973
Art. 739-A. § 6.º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
Art. 920. Recebidos os embargos:
I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
II – a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
III – encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.
CPC
1973
Art. 740. Recebidos os embargos, será o exequente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e
julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.
Título IV
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo I
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 921. Suspende-se a execução:
CPC
1973
Art. 791. Suspende-se a execução:
I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
CPC
1973
Art. 791. II – nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;
II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
CPC
1973
Art. 791. I – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);
III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;

CPC
1973
Art. 791. III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis.
IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a
adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.
§ 1.º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz
ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3.º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4.º Decorrido o prazo de que trata o § 1.º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 5.º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4.º e
extinguir o processo.
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado
cumpra voluntariamente a obrigação.
CPC
1973
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
CPC
1973
Art. 792. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de
impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.
CPC
1973
Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.
Capítulo II
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
CPC
1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I – a petição inicial for indeferida;
II – a obrigação for satisfeita;

CPC
1973
Art. 794. I – o devedor satisfaz a obrigação;
III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
CPC
1973
Art. 794. II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
IV – o exequente renunciar ao crédito;
CPC
1973
Art. 794. III – o credor renunciar ao crédito.
V – ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
CPC
1973
Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Livro III
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS
Título I
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS
TRIBUNAIS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1.º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula
correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2.º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II – os enunciados de súmula vinculante;
III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;
IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional;
V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1.º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1.º, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2.º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de
audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3.º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda
de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4.º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos
observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia.
§ 5.º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os,
preferencialmente, na rede mundial de computadores.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I – incidente de resolução de demandas repetitivas;
II – recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Capítulo II
DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata
distribuição.
CPC
1973
Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça
de primeiro grau.
CPC
1973
Art. 547. Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e
a publicidade.
CPC
1973
Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto
no mesmo processo ou em processo conexo.
Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituílos-á,
com relatório, à secretaria.
CPC
1973
Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu “visto”.
Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar
autocomposição das partes;
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida;
CPC
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do

1973 Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
IV – negar provimento a recurso que for contrário a:
CPC
1973
Inciso IV correspondente ao caput do art. 557 do CPC de 1973. Vide nota ao inciso III deste artigo.
a ) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b ) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
CPC
1973
Art. 557. § 1.º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar
provimento ao recurso.
a ) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
CPC
1973
Alínea a correspondente ao art. 557, § 1.º-A, do CPC de 1973. Vide nota ao inciso V, caput , deste artigo.
b ) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que
seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício
ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5
(cinco) dias.
§ 1.º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se
manifestem especificamente.
§ 2.º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências
previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da
nova questão aos julgadores.
Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses
previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.
CPC
1973
Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindose
em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a
primeira sessão seguinte.
CPC
1973
Art. 552. § 1.º Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1.º Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.
§ 2.º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
CPC
1973
Art. 552. § 2.º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência
originária serão julgados na seguinte ordem:
I – aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
II – os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
III – aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e
CPC
1973
Art. 562. Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.
IV – os demais casos.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao
recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze)
minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
CPC
1973
Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra,
sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.
I – no recurso de apelação;
II – no recurso ordinário;
III – no recurso especial;
IV – no recurso extraordinário;
V – nos embargos de divergência;
VI – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII – (Vetado .)
O texto vetado dizia : “VII – no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;”. Razões do
veto : “A previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código,
provocando ainda sobrecarga nos Tribunais”.
VIII – no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da

evidência;
IX – em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1.º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.
§ 2.º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em
primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
CPC
1973
Art. 565. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
§ 3.º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra
decisão de relator que o extinga.
§ 4.º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação
oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira
até o dia anterior ao da sessão.
Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível
com a decisão.
CPC
1973
Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.
§ 1.º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização
ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
CPC
1973
Art. 560. Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de
ser sanado o vício.
§ 2.º Cumprida a diligência de que trata o § 1.º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.
§ 3.º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou
em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.
§ 4.º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1.º e 3.º poderão ser determinadas pelo órgão
competente para julgamento do recurso.
Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da
matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.
CPC
1973
Art. 561. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na
preliminar.
Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo
máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
CPC
Art. 555. § 2.º Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data

1973 em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1.ª (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
§ 1.º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10
(dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação
da pauta em que for incluído.
CPC
1973
Art. 555. § 3.º No caso do § 2.º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e
reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta.
§ 2.º Quando requisitar os autos na forma do § 1.º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o
presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se
vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
CPC
1973
Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1.º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz
afastado ou substituído.
§ 2.º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.
CPC
1973
Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.
§ 3.º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de
prequestionamento.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a
presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente
para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar
oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1.º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que
porventura componham o órgão colegiado.
§ 2.º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3.º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de
maior composição previsto no regimento interno;
II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4.º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II – da remessa necessária;

III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados
eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
CPC
1973
Art. 556. Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos
para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1.º Todo acórdão conterá ementa.
CPC
1973
Art. 563. Todo acórdão conterá ementa.
§ 2.º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
CPC
1973
Art. 564. Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias.
Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o
substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput , o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o
acórdão.
Art. 945. (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.
CPC
1973
Art. 559. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.
Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo
de instrumento.
CPC
1973
Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.
Capítulo III
DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de
competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1. º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público
ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão
colegiado que o regimento indicar.

CPC
1973
Art. 555. § 1.º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado
pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.
§ 2.º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse
público na assunção de competência.
§ 3.º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de
tese.
§ 4.º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou
a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Capítulo IV
DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o
Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
CPC
1973
Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do
processo.
Art. 949. Se a arguição for:
I – rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
CPC
1973
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo
único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
CPC
1973
Art. 481. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
CPC
1973
Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1.º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de
inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
CPC
1973
Art. 482. § 1.º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de
inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.

§ 2.º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre
a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar
memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
CPC
1973
Art. 482. § 2.º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou
pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
§ 3.º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a
manifestação de outros órgãos ou entidades.
CPC
1973
Art. 482. § 3.º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Capítulo V
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
CPC
1973
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178,
mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
CPC
1973
Art. 116. Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
CPC
1973
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
CPC
1973
Art. 117. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
CPC
1973
Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
I – pelo juiz, por ofício;

CPC
1973
Art. 118. I – pelo juiz, por ofício;
II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
CPC
1973
Art. 118. II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
CPC
1973
Art. 118. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.
CPC
1973
Art. 119. Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as
informações.
Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 119 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o
sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter
provisório, as medidas urgentes.
CPC
1973
Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito
negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
CPC
1973
Art. 120. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco
dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.
Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as
informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.
CPC
1973
Art. 121. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do
juízo incompetente.

CPC
1973
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juízo declarado competente.
CPC
1973
Art. 122. Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.
Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á
o que dispuser o regimento interno do tribunal.
CPC
1973
Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do
tribunal.
Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e
autoridade administrativa.
CPC
1973
Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Capítulo VI
DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição
especial em sentido contrário prevista em tratado.
§ 1.º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
§ 2.º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
CPC
1973
Art. 483. Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 3.º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as
disposições deste Capítulo.
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do
exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
CPC
1973
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 1.º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza
jurisdicional.

§ 2.º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
§ 3.º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de
homologação de decisão estrangeira.
§ 4.º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de
reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.
§ 5.º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior
Tribunal de Justiça.
§ 6 .º Na hipótese do § 5.º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa
questão for suscitada em processo de sua competência.
Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.
§ 1.º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.
§ 2.º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento
posterior.
§ 3.º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.
§ 4.º Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de
urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe
cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I – ser proferida por autoridade competente;
II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III – ser eficaz no país em que foi proferida;
IV – não ofender a coisa julgada brasileira;
V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI – não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo
e no art. 962, § 2.º.
Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.
Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as
normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
CPC
1973
Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza.
Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur ,
conforme o caso.

Capítulo VII
DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
CPC
1973
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
CPC
1973
Art. 485. I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
CPC
1973
Art. 485. II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes,
a fim de fraudar a lei;
CPC
1973
Art. 485. III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV – ofender a coisa julgada;
CPC
1973
Art. 485. IV – ofender a coisa julgada;
V – violar manifestamente norma jurídica;
CPC
1973
Art. 485. V – violar literal disposição de lei;
VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação
rescisória;
CPC
1973
Art. 485. VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz,
por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
CPC
1973
Art. 485. VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
CPC
1973
Art. 485. IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
§ 1.º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente
ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se
pronunciado.
CPC
1973
Art. 485. § 1.º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2.º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
§ 2.º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito,
impeça:
I – nova propositura da demanda; ou
II – admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3.º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4.º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem
como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
CPC
1973
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
§ 5.º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou
acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no
processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 6.º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5.º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar,
fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor
outra solução jurídica.
•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
CPC
1973
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
CPC
1973
Art. 487. I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;
CPC
1973
Art. 487. II – o terceiro juridicamente interessado;
III – o Ministério Público:
CPC
1973
Art. 487. III – o Ministério Público:
a ) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
CPC
1973
Art. 487. III. a ) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;
b ) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
CPC
1973
Art. 487. III. b ) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
c ) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não
for parte.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
CPC
1973
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
CPC
1973
Art. 488. I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade
de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
CPC
1973
Art. 488. II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
§ 1.º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e
fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
CPC
1973
Art. 488. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no n. II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

§ 2.º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários mínimos.
§ 3.º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do
caput deste artigo.
CPC
1973
Art. 490. Será indeferida a petição inicial:
I – nos casos previstos no art. 295;
II – quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.
§ 4.º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.
§ 5.º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim
de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2.º do art. 966;
II – tenha sido substituída por decisão posterior.
§ 6.º Na hipótese do § 5.º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em
seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela
provisória.
CPC
1973
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de
medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias
para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta,
observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre
os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
CPC
1973
Art. 553. Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que
compuserem o tribunal competente para o julgamento.
Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a
decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
CPC
1973
Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a
90 (noventa) dias para a devolução dos autos.
Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

CPC
1973
Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao
julgamento:
I – no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;
II – nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.
Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 493 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 974 . Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a
restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.
CPC
1973
Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a
ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.
Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor
do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2.º do art. 82.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 494 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
CPC
1973
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
§ 1.º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias
forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2.º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo
máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3.º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério
Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Capítulo VIII
DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1.º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2.º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de

desistência ou de abandono.
§ 3.º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de
admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4.º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva
competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5.º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal:
I – pelo juiz ou relator, por ofício;
II – pelas partes, por petição;
III – pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos
pressupostos para a instauração do incidente.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização
de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa
necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de
registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1.º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas
ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
§ 2 . º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas
constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu
preso e os pedidos de habeas corpus .
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão
fundamentada do relator em sentido contrário.
Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade,
considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II – poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no
prazo de 15 (quinze) dias;
III – intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1.º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 2.º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 3.º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal
competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso
no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
§ 4.º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão
objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3.º deste artigo.
§ 5.º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso
extraordinário contra a decisão proferida no incidente.
Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia,
que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a
elucidação da questão de direito controvertida, e em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.
§ 1.º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com
experiência e conhecimento na matéria.
§ 2 .º Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.
Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I – o relator fará a exposição do objeto do incidente;
II – poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a ) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
b ) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de
antecedência.
§ 1.º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
§ 2.º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam
favoráveis ou contrários.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do
respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II – aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo
revisão na forma do art. 986.
§ 1.º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2.º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do
julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte
dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos
legitimados mencionados no art. 977, inciso III.
Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1.º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
§ 2 .º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será
aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
Capítulo IX
DA RECLAMAÇÃO
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I – preservar a competência do tribunal;
II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência;
•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se
busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela
correspondam.
§ 5.º É inadmissível a reclamação:
•• § 5.º, caput , com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão
proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a
reclamação.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua

contestação.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do
prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada
à solução da controvérsia.
Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Título II
DOS RECURSOS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
CPC
1973
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
CPC
1973
Art. 496. I – apelação;
II – agravo de instrumento;
CPC
1973
Art. 496. II – agravo;
III – agravo interno;
CPC
1973
Inciso III correspondente ao art. 496, II, do CPC de 1973. Vide nota ao inciso II deste artigo.
IV – embargos de declaração;
CPC
1973
Art. 496. IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;

CPC
1973
Art. 496. V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
CPC
1973
Art. 496. VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
CPC
1973
Art. 496. VII – recurso extraordinário;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX – embargos de divergência.
CPC
1973
Art. 496. VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
CPC
1973
Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no
art. 558 desta Lei.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos
houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como
fiscal da ordem jurídica.
CPC
1973
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial
atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
CPC
1973
Art. 499. § 1.º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
Art. 997 . Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
CPC
1973
Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir
a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
§ 1.º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 500 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos
de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
CPC
1973
Art. 500. (...) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
(...)
Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
CPC
1973
Art. 500. I – será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
CPC
1973
Art. 500. II – será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
CPC
1973
Art. 500. III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
CPC
1973
Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e
daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
CPC
1973
Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
CPC
1973
Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
CPC
1973
Art. 503. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
CPC
1973
Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
CPC
1973
Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia
Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
(...)
CPC
1973
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
I – da leitura da sentença em audiência;
II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
(...)
§ 1.º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
CPC
1973
Art. 242. § 1.º Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
§ 2.º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida
anteriormente à citação.
§ 3.º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária,
ressalvado o disposto em regra especial.
CPC
1973
Art. 506. Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2.º do art. 525
desta Lei.
§ 4.º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data da interposição a data da
postagem.
§ 5.º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15
(quinze) dias.
§ 6.º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo
de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra
quem começará a correr novamente depois da intimação.

CPC
1973
Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal
prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Art . 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
CPC
1973
Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas
opostas ao credor lhes forem comuns.
CPC
1973
Art. 509. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria,
independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC
1973
Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
CPC
1973
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1.º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União,
pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
CPC
1973
Art. 511. § 1.º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2.º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na
pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC
1973
Art. 511. § 2.º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3.º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4.º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5.º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento
realizado na forma do § 4.º.
§ 6.º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5

(cinco) dias para efetuar o preparo.
CPC
1973
Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
§ 7.º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese
de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
CPC
1973
Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
Capítulo II
DA APELAÇÃO
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
CPC
1973
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
§ 1.º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são
cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas
contrarrazões.
§ 2.º Se as questões referidas no § 1.º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias,
manifestar-se a respeito delas.
§ 3.º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da
sentença.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
CPC
1973
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I – os nomes e a qualificação das partes;
CPC
1973
Art. 514. I – os nomes e a qualificação das partes;
II – a exposição do fato e do direito;
CPC
1973
Art. 514. II – os fundamentos de fato e de direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV – o pedido de nova decisão.
CPC
1973
Art. 514. III – o pedido de nova decisão.
§ 1.º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
§ 2.º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3.º Após as formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de
admissibilidade.
CPC
1973
Art. 518. § 2.º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
A rt. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II – se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
CPC
1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
§ 1.º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 520 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
I – homologa divisão ou demarcação de terras;
CPC
1973
Art. 520. I – homologar a divisão ou a demarcação;
II – condena a pagar alimentos;
CPC
1973
Art. 520. II – condenar à prestação de alimentos;
III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
CPC

1973 Art. 520. V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
CPC
1973
Art. 520. VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;
CPC
1973
Art. 520. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
VI – decreta a interdição.
§ 2.º Nos casos do § 1.º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
CPC
1973
Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da
sentença, extraindo a respectiva carta.
§ 3.º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1.º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame
prevento para julgá-la;
II – relator, se já distribuída a apelação.
§ 4.º Nas hipóteses do § 1.º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de
provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
CPC
1973
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa
resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
CPC
1973
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1.º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que
não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
CPC
1973
Art. 515. § 1.º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2.º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento dos demais.
CPC
1973
Art. 515. § 2.º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3.º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
CPC
1973
Art. 515. § 3.º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em
condições de imediato julgamento.
I – reformar sentença fundada no art. 485;
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4.º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as
demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5.º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de
fazê-lo por motivo de força maior.
CPC
1973
Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Capítulo III
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
CPC
1973
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem
como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1.º;
XII – (Vetado .)

O texto vetado dizia : “XII – conversão da ação individual em ação coletiva;”. Razões do veto : “Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à
conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para
garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se
também a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença
ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
CPC
1973
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
I – os nomes das partes;
II – a exposição do fato e do direito;
CPC
1973
Art. 524. I – a exposição do fato e do direito;
III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
CPC
1973
Art. 524. II – as razões do pedido de reforma da decisão;
IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
CPC
1973
Art. 524. III – o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
CPC
1973
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão
agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
CPC
1973
Art. 525. I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II – com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de
sua responsabilidade pessoal;
III – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

CPC
1973
Art. 525. II – facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
§ 1.º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme
tabela publicada pelos tribunais.
CPC
1973
Art. 525. § 1.º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.
§ 2. º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I – protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II – protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III – postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV – transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V – outra forma prevista em lei.
CPC
1973
Art. 525. § 2.º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.
§ 3.º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento,
deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.
§ 4.º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no
momento de protocolo da petição original.
§ 5.º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante
anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do
comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
CPC
1973
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação
dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1.º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
CPC
1973
Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
§ 2.º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da
interposição do agravo de instrumento.
§ 3.º O descumprimento da exigência de que trata o § 2.º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do
agravo de instrumento.
CPC
Art. 526. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

1973
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932,
incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
CPC
1973
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti , o relator:
I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal,
comunicando ao juiz sua decisão;
CPC
1973
Art. 527. III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou
pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias,
facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
CPC
1973
Art. 527. V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art.
525, § 2.º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no Diário Oficial , a
intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;
III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para
que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 527. VI – ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
CPC
1973
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.
Capítulo IV
DO AGRAVO INTERNO
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
CPC
1973
Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão
competente, observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 557.
§ 1.º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2.º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao

final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
CPC
1973
Art. 557. § 1.º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa,
proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.
§ 3.º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4.º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em
decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da
causa.
CPC
1973
Art. 557. § 2.º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
§ 5.º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º, à exceção da
Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
Capítulo V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
CPC
1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
CPC
1973
Art. 535. I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
CPC
1973
Art. 535. II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade,
contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

CPC
1973
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
§ 1.º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
§ 2.º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu
eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
CPC
1973
Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto.
§ 1.º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento
nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 537 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o
órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3.º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que
determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustálas
às exigências do art. 1.021, § 1.º.
§ 4 . º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver
interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da
modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5.º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela
outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de
ratificação.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que
os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
CPC
1973
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
§ 1.º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2.º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o
embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

CPC
1973
Art. 538. Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de
1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao
depósito do valor respectivo.
§ 3.º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor
atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da
Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4.º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
Capítulo VI
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I
Do Recurso Ordinário
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
CPC
1973
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única
instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
CPC
1973
Art. 539. I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a
decisão;
II – pelo Superior Tribunal de Justiça:
CPC
1973
Art. 539. II – pelo Superior Tribunal de Justiça:
a ) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e
do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
CPC
1973
Art. 539. II. a ) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão;
b ) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa
residente ou domiciliada no País.
§ 1.º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.

CPC
1973
Art. 539. Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b , caberá agravo das decisões interlocutórias.
§ 2.º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3.º, e 1.029, § 5.º.
Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao
procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
CPC
1973
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título,
observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
§ 1.º Na hipótese do art. 1.027, § 1.º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 540 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu
presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
§ 3.º Findo o prazo referido no § 2.º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de
admissibilidade.
Seção II
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
CPC
1973
Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas, que conterão:
I – a exposição do fato e do direito;
CPC
1973
Art. 541. I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
CPC
1973
Art. 541. II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
CPC
1973
Art. 541. III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
§ 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação
do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão
divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte,
devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
CPC
1973
Art. 541. Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de
jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação
da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2.º (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
§ 3.º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4.º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal
constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a
suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5.º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por
requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição,
ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
II – ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação
da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo
de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
I – negar seguimento:
•• Inciso I, caput , acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo
Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
•• Alínea a acrescentada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.

) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
•• Alínea b acrescentada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento
do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de
recursos repetitivos;
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6.º do art. 1.036;
•• Inciso IV acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça,
desde que:
•• Inciso V, caput , acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
a ) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
•• Alínea a acrescentada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
•• Alínea b acrescentada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
•• Alínea c acrescentada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
CPC
1973
Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contrarrazões.
§ 1.º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art.
1.042.
•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 2.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior
Tribunal de Justiça.
CPC
1973
Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1.º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso
extraordinário, se este não estiver prejudicado.

CPC
1973
Art. 543. § 1.º Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2.º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e
remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
CPC
1973
Art. 543. § 2.º Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao
Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.
§ 3.º Na hipótese do § 2.º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos
ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
CPC
1973
Art. 543. § 3.º No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o
julgamento do recurso especial.
Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá
conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão
constitucional.
Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput , o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo
de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por
pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como
recurso especial.
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça
julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o
conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão
constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
CPC
1973
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos
termos deste artigo.
§ 1.º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
CPC
1973
Art. 543-A. § 1.º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa.
§ 2.º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
CPC
Art. 543-A. § 2.º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

1973
§ 3.º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
CPC
1973
Art. 543-A. § 3.º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
I – contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 543-A, § 3.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 3.º, caput , deste artigo.
II - (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
III – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
§ 4.º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
CPC
1973
Art. 543-A. § 6.º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
§ 5.º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
§ 6.º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento
e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para
manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 7.º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6.º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou
em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.
•• § 7.º com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 8.º Negada a repercussão geral, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos
extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
CPC
1973
Art. 543-A. § 5.º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 543-B. § 2.º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 9.º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os
demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
§ 10. (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.
CPC
1973
Art. 543-A. § 7.º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito,
haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
CPC
1973
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
§ 1.º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos
representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de
afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na
região, conforme o caso.
CPC
1973
Art. 543-B. § 1.º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o
pronunciamento definitivo da Corte.
Art. 543-C. § 1.º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando
suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2.º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso
especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para
manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3.º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2.º caberá apenas agravo interno.
•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 4.º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no
tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5.º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para
julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6.º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da
questão a ser decidida.
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036,
proferirá decisão de afetação, na qual:
I – identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;
II – determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão
e tramitem no território nacional;
III – poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de
um recurso representativo da controvérsia.
§ 1.º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional

federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver
enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1.º.
§ 2.º (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
§ 3.º Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput
.
§ 4.º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que
envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
§ 5.º (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
§ 6.º Ocorrendo a hipótese do § 5.º, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos
representativos da controvérsia na forma do art. 1.036.
§ 7.º Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da
afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo.
§ 8.º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando
informado da decisão a que se refere o inciso II do caput .
§ 9.º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário
afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9.º será dirigido:
I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
II – ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
III – ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;
IV – ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9.º, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I – dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;
II – do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento,
para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030,
parágrafo único.
•• Prejudicada a referência ao art. 1.030, parágrafo único, modificado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9.º caberá:
I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II – agravo interno, se a decisão for de relator.
Art. 1.038. O relator poderá:
I – solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da
matéria e consoante dispuser o regimento interno;

CPC
1973
Art. 543-C. § 4.º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou
entidades com interesse na controvérsia.
II – fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade
de instruir o procedimento;
III – requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público
para manifestar-se.
CPC
1973
Art. 543-C. § 3.º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.
§ 5.º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4.º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.
§ 1.º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio
eletrônico.
§ 2.º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta,
devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas
corpus .
CPC
1973
Art. 543-C. § 6.º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser
julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
§ 3.º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.
•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica
controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
CPC
1973
Art. 543-B. § 3.º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los
prejudicados ou retratar-se.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente
inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.
CPC
1973
Art. 543-B. § 2.º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
CPC
1973
Art. 543-C. § 7.º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na
origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
CPC
1973
Art. 543-C. § 7.º. I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou
o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
CPC
1973
Art. 543-C. § 7.º. II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese
firmada pelo tribunal superior.
IV – se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o
resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação,
por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1.º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela
discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2.º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de
sucumbência.
§ 3.º A desistência apresentada nos termos do § 1.º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo
tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1.º.
CPC
1973
Art. 543-C. § 8.º Na hipótese prevista no inciso II do § 7.º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.
§ 1.º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais
questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2.º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou
ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo
positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
Seção III
Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário
ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de
recursos repetitivos.
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
CPC
1973
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

I a III – (Revogados pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
§ 1.º (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
§ 2.º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e
despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de
sobrestamento e do juízo de retratação.
•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
CPC
1973
Art. 544. § 2.º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no
prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma
regimental.
§ 3.º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
1973
Art. 544. § 3.º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art.
543 deste Código e, no que couber, na Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008.
§ 4.º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.
CPC
1973
§ 4.º correspondente ao art. 544, § 3.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 3.º deste artigo.
§ 5.º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso,
sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
§ 6.º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada
recurso não admitido.
CPC
1973
Art. 544. § 1.º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
§ 7 .º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão
remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 8.º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de
pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.
Seção IV
Dos Embargos de Divergência
Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
CPC
1973
Art. 546. É embargável a decisão da turma que:

I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os
acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
CPC
1973
Art. 546. I – em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;
II – em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
II - (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
CPC
1973
Inciso III correspondente ao art. 546 do CPC de 1973. Vide nota ao inciso I deste artigo.
IV - (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
§ 1.º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
§ 2.º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do
direito processual.
§ 3.º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que
sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
§ 4.º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência,
inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
§ 5.º (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. )
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo
tribunal superior.
CPC
1973
Art. 546. Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.
§ 1.º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso
extraordinário por qualquer das partes.
§ 2.º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário
interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado
independentemente de ratificação.

Livro Complementar
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.
CPC
1973
Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei
n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
CPC
1973
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
§ 1.º As disposições da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que
forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2.º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente
este Código.
§ 3.º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido
incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4.º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são
correspondentes neste Código.
§ 5.º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos
na data da entrada em vigor deste Código.
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de
ofício a partir da data de início de sua vigência.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
CPC
1973
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de
tramitação em todas as instâncias.
I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave,
assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
CPC
1973
Inciso I correspondente ao art. 1.211-A do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
II – regulados pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1.º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária
competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

CPC
1973
Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório
do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2.º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
CPC
1973
Art. 1.211-B. § 1.º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3.º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do
companheiro em união estável.
CPC
1973
Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
§ 4.º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova
da condição de beneficiário.
Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento
comum previsto neste Código.
Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste
Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver.
Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código,
deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atue para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2.º, e 270,
parágrafo único.
Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1.º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas,
permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados,
ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não
tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1.º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos
anteriores o disposto nos arts. 5.º, 325 e 470 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.055. (Vetado .)
O texto vetado dizia : “Art. 1.055. O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens
vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão
em tutela provisória”. Razões do veto : “Ao converter em artigo autônomo o § 2.º do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação,
hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato”.
CPC
Art. 285-B. § 2.º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato,

1973 exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.
Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em
curso, a data de vigência deste Código.
Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada
em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741,
parágrafo único, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do
interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I.
CPC
1973
Art. 1.219. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do
juiz.
Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1.º a 4.º da Lei n. 8.437, de 30 de
junho de 1992, e no art. 7.º, § 2.º, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14...............................................................................................
II – aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do
recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1.º a 7.º do art. 1.007 do Código de Processo Civil;”.
Art. 1.061. O § 3.º do art. 33 da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 33...............................................................................................
§ 3.º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos
termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial”.
Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam
competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo
Civil.”...............................................................................................
Art. 1.065. O art. 50 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de
recurso”...............................................................................................
Art. 1.066. O art. 83 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou
omissão...............................................................................................
§ 2.º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de

ecurso.”...............................................................................................
Art. 1.067. O art. 275 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
§ 1.º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em
petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
§ 2.º Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.
§ 3.º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 4.º Nos tribunais:
I – o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto;
II – não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;
III – vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.
§ 5.º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 6.º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o
embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários mínimos.
§ 7.º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários
mínimos”.
Art. 1.068. O art. 274 e o caput do art. 2.027 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes,
sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”.
“Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios
jurídicos.”...............................................................................................
Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das
normas previstas neste Código.
Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal,
contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 216-A:
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será
processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a
requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas
circunstâncias;
II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica
no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na
matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais
como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 1.º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
§ 2.º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou
averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador
competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze)
dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
§ 3.º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por
intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15
(quinze) dias, sobre o pedido.
§ 4.º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência
de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
§ 5.º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de
imóveis.
§ 6.º Transcorrido o prazo de que trata o § 4.º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5.º deste artigo e achandose
em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados
ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará
a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
§ 7.º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
§ 8.º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
§ 9.º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares
de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis
confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao
juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao
procedimento comum.”
Art. 1.072. Revogam-se:
I – o art. 22 do Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937;
II – os arts. 227, caput , 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
III – os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;
IV – os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990;
V – os arts. 16 a 18 da Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968; e
VI – o art. 98, § 4.º, da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Brasília, 16 de março de 2015; 194.º da Independência e 127.º da República.

Dilma Rousseff

ÍNDICE ALFABÉTICO DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI N. 13.105, DE 16-3-2015)
ABUSO DO DIREITO DE DEFESA
– tutela da evidência: art. 311, I
AÇÃO
– legitimidade: art. 17
– meramente declaratória; admissibilidade: art. 20
– propositura: art. 312
– sobre direito real imobiliário; consentimento do cônjuge: arts. 73 e 74
– substituição processual: art. 18
– valor: arts. 291 a 293
AÇÃO ACESSÓRIA
– juízo competente: art. 61
AÇÃO ANULATÓRIA
– partilha: art. 657, parágrafo único
AÇÃO DE ALIMENTOS
– desconto em folha: art. 912
– foro competente: art. 53, II
– sentença condenatória, efeito suspensivo: 1.012, § 1.º, II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
– arts. 539 a 549
– contestação; alegação do réu: art. 544
– conversão do depósito em arrecadação de coisas vagas: art. 548, I
– de coisa indeterminada com escolha do credor: art. 543
– depósito incompleto: art. 545
– depósito, seus efeitos: art. 540
– fundada em dúvida sobre quem deva receber: art. 547
– fundada em dúvida sobre quem deva receber, decisão: art. 548
– insuficiência de depósito: art. 545
– julgamento sumário: art. 546
– onde requerer: art. 540
– o que será requerido na petição inicial: art. 542
– prazo para completar o depósito: art. 545
– prestações periódicas: art. 541

– recebimento pelo credor: art. 546, parágrafo único
– resgate de aforamento: art. 549
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO
– auto de demarcação, lavratura e homologação: arts. 586 e 587
– citação: arts. 576 e 577
– colocação dos marcos: arts. 582 e 584
– cumulação com divisão: art. 570
– laudo, elaboração: art. 580
– legitimidade ativa: arts. 569, I, e 575
– peritos: art. 579
– petição inicial: art. 574
– planta, acompanhamento: art. 583
– procedimento comum: art. 578
– sentença: art. 581
– sentença com efeito meramente devolutivo: art. 1.012, § 1.º, I
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
– arts. 599 a 609
– apuração dos haveres: art. 604
– citação: art. 601
– concordância da dissolução; manifestação expressa e unânime: art. 603, caput , e § 1.º
– contestação; procedimento comum: art. 603, § 2.º
– indenização: art. 602
– legitimidade ativa: art. 600
– objeto: art. 599
– omissão do contrato social: art. 606
– resolução da sociedade: art. 605
AÇÃO DE DIVISÃO
– auto de divisão: art. 597
– benfeitorias de confinantes, respeito: art. 593
– citações: arts. 576 e 589
– condôminos, apresentação dos títulos e pedidos de quinhões: art. 591
– confinantes, demanda de restituição de terreno usurpado: art. 594
– cumulação com demarcação: art. 570
– decisão sobre títulos e pedidos: art. 592
– deliberação da partilha: art. 596
– demarcação dos quinhões: art. 596, parágrafo único
– dispensa da realização de prova pericial: art. 573
– laudo fundamentado: art. 595
– peritos: art. 590
– petição inicial: art. 588
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

– apuração de sentença, saldo credor, constituição de título executivo judicial: art. 552
– contas do réu, forma adequada: art. 551
– para exigi-las, procedimento: art. 550
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
– competência do lugar: art. 53, IV, a , e V
AÇÃO DE USUCAPIÃO
– citação: art. 246, § 3.º
– edital: art. 259, I
AÇÃO MONITÓRIA
– arts. 700 a 702
– a quem compete: art. 700
– citação: art. 700, § 7.º
– embargos: art. 702
– expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa; prazo: art. 701
– isenção de custas e honorários advocatícios; disposições: art. 701, § 1.º
AÇÃO PAULIANA
– embargos de terceiro: arts. 674 a 681
– fraude contra credores: art. 792
AÇÃO REGRESSIVA
– do fiador: art. 794, § 2.º
– do sócio: art. 795, § 3.º
AÇÃO RESCISÓRIA
– casos de admissão: art. 966
– decadência: art. 975
– de partilha julgada por sentença: art. 658
– legitimidade ativa: art. 967
– não tem efeito suspensivo da sentença rescindenda; exceções: art. 969
– petição inicial, indeferimento: art. 968, § 3.º
– petição inicial, requisitos: art. 968
– provas, delegação de competência a juiz de direito: art. 972
– razões finais: art. 973
– relatório, cópia aos juízes: art. 971
ACAREAÇÃO
– de testemunhas: art. 461, II
AÇÕES DE FAMÍLIA
– arts. 693 a 699
– abuso ou alienação parental: art. 699
– citação do réu: art. 695
– depoimento do incapaz: art. 699
– divórcio, processos contenciosos: art. 693
– guarda: art. 693

– mediação e conciliação: art. 694, caput
– mediação extrajudicial: art. 694, parágrafo único
– Ministério Público: art. 698
– reconhecimento e extinção de união estável: art. 693
– solução consensual da controvérsia: art. 694
– suspensão do processo, requerimento das partes: art. 694, parágrafo único
– visitação e filiação: art. 693
AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
– citação do réu: art. 564
– contra pessoas jurídicas de direito público: art. 562, parágrafo único
– cumulação de pedido: art. 555
– direito do possuidor: art. 560
– esbulho: arts. 555, parágrafo único, I, 556, 558, 560 e 561
– exceção de domínio: art. 557
– indenização dos frutos: art. 555, II
– litígio coletivo pela posse de imóvel: art. 565
– mandado liminar: arts. 562 a 564
– natureza dúplice: art. 556
– perdas e danos: art. 555, I
– procedimento comum: art. 566
– provas que incumbem ao autor para o mandado liminar: art. 561
– turbação: arts. 555, parágrafo único, I, 556, 558, 560 e 561
– tutela provisória: art. 555, parágrafo único, II
AÇÕES IMOBILIÁRIAS
– competência do juiz brasileiro: art. 23
AÇÕES POSSESSÓRIAS
– com rito comum: art. 558, parágrafo único
– contestação, alegação de que é sua a posse ofendida: art. 556
– manutenção provisória, idoneidade financeira do autor: art. 559
– prazo de ano e dia: art. 558
– propositura de uma por outra: art. 554
– reconvenção: art. 556
– reintegração provisória, idoneidade financeira do autor: art. 559
ACÓRDÃO(S)
– definição: art. 204
– embargos declaratórios: art. 1.022
– registrado em arquivo eletrônico: art. 943
ADJUDICAÇÃO
– de bens do devedor, em execução: art. 825, I
– de bens penhorados, pagamento ao credor: art. 904, II
– lavratura do auto de: art. 877

– processamento: art. 876
– requerimento de: art. 878
ADMINISTRADOR
– guarda e conservação de bens: art. 159
– de imóvel ou empresa em usufruto concedido em execução: art. 869
– do espólio: arts. 613 e 614
– prestação de contas, procedimento: art. 553
ADVOCACIA PÚBLICA
– arts. 182 a 184
ADVOGADO
– direitos: art. 107
– falecimento, restituição de prazo para recurso: art. 1.004
– postulação em causa própria: art. 106
– procuração: art. 104
– procuração geral para o foro: art. 105
– público; restituição dos autos; prazo: art. 234
– renúncia de mandato: art. 112
– representação em juízo: art. 103
– sustentação de recurso perante tribunal: art. 937
AERONAVE
– ação de reparação de dano, foro competente: art. 53, V
– penhora, efeitos: art. 835, VIII
AFORAMENTO
– resgate: art. 549
AGRAVO
– cabimento: art. 1.042
AGRAVO DE INSTRUMENTO
– a quem será dirigido: art. 1.016
– cabimento: arts. 994, II, e 1.015
– custas; comprovante de pagamento: art. 1.017, § 1.º
– das decisões interlocutórias; quando é cabível: art. 1.015
– decisão do relator: arts. 1.019 e 932, III
– juntada da cópia de petição; prazo: art. 1.018 e § 2.º
– peças facultativas: art. 1.017, III
– peças obrigatórias: arts. 1.016 e 1.017, I e II
– petição; instrução: art. 1.017
– petição; será protocolada ou postada: art. 1.017, § 2.º
– prejudicado: art. 1.018, § 1.º
– recebido; manifestação do relator: art. 1.019
– requisitos: art. 1.016
– resposta; contrarrazões: art. 1.019, II

AGRAVO INTERNO
– cabimento: art. 994, III
– prazo: art. 1.021, § 2.º
ALIENAÇÕES JUDICIAIS
– leilão: art. 730
ALIMENTOS
– execução: art. 911
AMICUS CURIAE
– art. 138
ANTICRESE
– ineficácia da alienação em execução, relativamente ao credor não intimado: art. 804
– título executivo: art. 784, V
APELAÇÃO
– admite recurso adesivo: art. 997, § 2.º, II, e 1.010, § 2.º
– de sentença: art. 1.009
– efeito devolutivo: art. 1.013
– efeito suspensivo: art. 1.012
– interposição, requisitos da petição: art. 1.010
– intimação do apelado para contrarrazoar: art. 1.010, § 1.º
– qualificação das partes: art. 1.010, I
– questão de fato não proposta no juízo inferior: art. 1.014
– recebimento: art. 1.011
– resultado não unânime: art. 942
APRECIAÇÃO JURISDICIONAL
– art. 3.º
ARRECADAÇÃO DE BENS
– ausentes: arts. 744 e 745
– coisa vaga: art. 746
– herança jacente: arts. 738 a 743
ARREMATAÇÃO
– auto de arrematação: arts. 901 a 903
– desfazimento; casos: art. 903, § 1.º
– edital de leilão; que deve conter: art. 886
– falta de pagamento, por parte do arrematante e seu fiador, efeitos: art. 897
– lance; preço vil: art. 891
– pagamento; imediato ou mediante caução: art. 895, § 1.º
– preferência ao arrematante da totalidade dos bens: art. 893
– publicidade na imprensa: art. 887, § 4.º
– quando pode desfazer-se: art. 903, § 1.º
– suspensão; momento: art. 899

ARREMATANTE
– remisso, sanções: art. 897
ARRESTO
– arts. 827 a 830
ARROLAMENTO
– arts. 659 a 667
– avaliação dos bens do espólio: art. 661
– credores do espólio e homologação da partilha ou da adjudicação: art. 663
– imposto de transmissão; lançamento: art. 662, § 2.º
– partilha amigável entre capazes; homologação: art. 659, § 2.º
– pedido de adjudicação: art. 659 e § 1.º
– petição de inventário; elementos: art. 660
– taxas judiciárias e tributos: art. 662
ASSISTÊNCIA
– arts. 119 a 124
– admissibilidade: art. 119, parágrafo único
– em litisconsórcio: art. 124
– simples: arts. 121 a 123
– trânsito em julgado da sentença: art. 123
ASTREINTES – PENA PECUNIÁRIA
– casos: art. 806, § 1.º
ATOS ATENTATÓRIOS
– à dignidade da justiça: arts. 772, II, e 774
ATOS DO ESCRIVÃO
– como são procedidos: arts. 206 a 211
ATOS EXECUTIVOS
– determinação judicial, cumprimento pelos oficiais de justiça: art. 782
ATOS PROCESSUAIS
– arts. 188 a 293
– comunicação: arts. 236 a 275
– fixação de calendário: art. 191
– lugar: art. 217
– prática eletrônica: arts. 193 a 199
– prazos: arts. 218 a 235
– prioridade na tramitação: art. 1.048
– publicidade: arts. 11 e 189
– tempo: arts. 212 a 216
AUDIÊNCIA
– de conciliação ou mediação: art. 334
– de instrução e julgamento: arts. 358 a 368

– será pública, salvo casos especiais: art. 368
– termo: art. 367
– una e contínua: art. 365
AUTENTICAÇÃO
– de reprodução de documentos: art. 423
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
– conflito de competência com autoridade judiciária: art. 959
AUTOS
– desaparecimento, restauração: art. 718
AUXILIARES DA JUSTIÇA
– arts. 149 a 175
AVALIAÇÃO
– de bens penhorados: arts. 870 a 875
– por oficial de justiça; ressalva: art. 870
AVARIA GROSSA
– arts. 707 a 711
– declaração justificada, danos passíveis de rateio: art. 708
– documentos necessários à regulação de: art. 709
– nomeação de regulador de avarias, inexistência: art. 707
– regulamento da avaria grossa, prazo: art. 710
BENFEITORIAS
– em coisa certa, objeto de execução: art. 810
– indenização: art. 810
BENS
– sujeitos à execução: arts. 789 e 790
BENS DE AUSENTES
– declaração de ausência: art. 744
– regresso do ausente: art. 745, § 4.º
– sucessão definitiva: art. 745, § 3.º
– sucessão provisória; quem pode requerer: art. 745, § 1.º
BENS IMÓVEIS
– divisíveis, arrematação parcial: art. 894
BENS IMPENHORÁVEIS
– enumeração: arts. 833 e 834
BENS INALIENÁVEIS
– frutos, quando são penhoráveis: art. 834
– são impenhoráveis: art. 833, I
BUSCA E APREENSÃO
– mandado, obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença: art. 538
– mandado, entrega de coisa certa: art. 806, § 2.º

CAPACIDADE
– para postular: art. 70
CARTA
– arbitral: art. 237, IV
– de ordem: art. 237, I
– precatória: art. 237, III
– recusa no cumprimento; precatória ou arbitral: art. 267
– requisitos; de ordem, precatória e rogatória: art. 260
– rogatória: art. 237, II
– rogatória; procedimento perante o STJ: art. 36
CARTA PRECATÓRIA
– art. 237, III
– para arrecadação de bens de herança jacente: art. 740, § 5.º
– requisitos: art. 260
CARTA ROGATÓRIA
– art. 36
– requisitos: art. 260
CASAMENTO
– regime de bens, alteração: art. 734
CAUÇÃO
– arrematação: art. 895
– mandado liminar em embargos de terceiro: art. 678
CHAMAMENTO AO PROCESSO
– arts. 130 a 132
CHEQUE
– penhora sobre: art. 856 e parágrafos
CITAÇÃO
– arts. 238 a 259
– de devedor de obrigação de entrega de coisa certa; prazo para apresentar embargos: art. 806
– de opostos: art. 683, parágrafo único
– execução por quantia certa: art. 829
– meios: arts. 246 a 249
– na pessoa do procurador ou representante: art. 242
– por edital: arts. 256 a 259
– por edital, execução por quantia certa: art. 830, § 2.º
– procedimento de jurisdição voluntária: art. 721
– vedações: arts. 244 e 245
COAÇÃO
– confissão: art. 393
– partilha: art. 657

COISA CERTA
– execução para entrega: arts. 806 a 810
COISA INCERTA
– execução para entrega: arts. 811 a 813
COISA JULGADA
– arts. 502 a 508
– ação rescisória: art. 966, IV
– acolhimento da alegação: art. 485, V
– em relação a terceiros: art. 506
– homologação de decisão estrangeira: art. 963, IV
– na tutela antecipada; não faz: art. 304, § 6.º
– quando ocorre: art. 337, §§ 1.º e 4.º
COISAS VAGAS
– edital de chamamento do dono: art. 746, § 2.º
– recebimento por autoridade policial: art. 746, § 1.º
COMPETÊNCIA
– arts. 42 a 66
– ação acessória: art. 61
– ação sobre bens imóveis: art. 47
– ação sobre bens móveis: art. 46
– ações de inventário e partilha: art. 48
– ações em que a União é autora: art. 51
– ações em que o Estado ou Distrito Federal são autores: art. 52
– conflito: art. 66
– continência: art. 56
– determinação: arts. 43 e 44
– em razão da matéria; inderrogabilidade: art. 62
– execução: arts. 781 e 782
– incompetência absoluta ou relativa; alegação: art. 64
– modificação: arts. 54 a 63
– perante a Justiça Federal: art. 45
– prorrogação: art. 65
– relativa; modificação por conexão ou continência: art. 54
– relativa; prorrogação: art. 65
– segundo o foro: art. 53
CONCILIAÇÃO
– e mediadores judiciais: arts. 165 a 175
– impedimento: art. 170 e 172
– princípios: art. 166
– vide também AUXILIARES DA JUSTIÇA
CONCURSO DE CREDORES

– execução por quantia certa: art. 908
CONEXÃO
– distribuição por dependência: art. 286, I
– litisconsórcio: art. 113, II
– modificação da competência: art. 54
CONFISSÃO
– arts. 389 a 395
– de dívida, título executivo: art. 784, II
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– autoridade judiciária e autoridade administrativa: art. 959
– dirigido ao presidente do tribunal: art. 953
– entre desembargadores e juízes em exercício no tribunal: art. 958
– incompetência relativa: art. 952
– Ministério Público, prazo: art. 956
– procedimento: arts. 954 a 957
– quem pode suscitar: art. 951
– remessa dos autos ao juiz competente: art. 957, parágrafo único
– sobrestamento do processo: art. 955
CÔNJUGES
– necessidade de consentimento para propor ação: arts. 73 e 74
– quando seus bens respondem por dívida: art. 790, IV
CONTESTAÇÃO
– arts. 335 a 342
– alegação de toda a matéria de defesa: art. 336
– novas alegações: art. 342
– prazo para oferecê-lo: art. 335
– preliminares: art. 337
– presume-se verdadeiros os fatos não impugnados: art. 341
– réu, parte ilegítima: arts. 338 e 339
CONTINÊNCIA
– ação continente proposta anteriormente: art. 57
– distribuição por dependência: art. 286, I
– modificação da competência: art. 54
– quando ocorre: art. 56
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
– arts. 26 a 41
– auxílio direto: arts. 28 a 34
– carta rogatória: art. 36
COOPERAÇÃO JURÍDICA NACIONAL
– arts. 67 a 69

CREDORES
– a execução se faz no seu interesse: art. 797
– com direito de retenção: art. 793
– com garantia real, intimação de penhora: art. 799, I
– com título executivo, legitimidade para a execução: art. 778, § 1.º, II e III
– execução, medidas acautelatórias: art. 799, VIII
– inadimplente, excesso de execução: art. 917, § 2.º, IV
– preferência sobre bens penhorados: art. 797
– sujeito a contraprestação, prova de adimplemento: art. 798, I, d
– vide EXEQUENTE
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
– incompetência: art. 45, § 2.º
– valor da causa: art. 292, VI
CURADOR
– contestação do pedido de remoção e dispensa de tutor ou curador: art. 761, parágrafo único
– escusa do encargo: art. 760
– especial; nomeação: art. 72
– nomeação, compromisso: art. 759
– prestação de contas, procedimento: art. 553
– remoção, quem requer: art. 761
– requerimento de exoneração: art. 763
– suspensão, substituto interino: art. 762
CURATELA
– disposições comuns com a tutela: arts. 759 a 763
CURATELA DE INTERDITOS
– arts. 747 a 758
– citação do interditando: art. 751
– impugnação da pretensão: art. 752
– legitimidade para propor: art. 747
– perícia médica: art. 753
DECADÊNCIA
– de ação rescisória: art. 975
DECISÃO
– sem oitiva das partes: art. 9.º
– sem oportunidade de manifestação das partes: art. 10
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
– agravo de instrumento: art. 1.015
– conceito: art. 203, § 2.º
– tutela de urgência: art. 300
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
– questão admitida, submissão ao tribunal pleno: art. 949

– questão rejeitada; prosseguimento do julgamento: art. 949
– submissão da questão à turma ou câmara, pelo relator: art. 948
DEFENSORIA PÚBLICA
– arts. 185 a 187
– conceito: art. 185
– dispensa de procuração com a petição inicial: art. 287, parágrafo único, II
– representação contra juiz ou relator; excesso de prazo: art. 235
– restituição dos autos; prazo: art. 234
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
– arts. 125 a 129
– citação do denunciado: art. 126
– pelo autor; litisconsorte do denunciado: art. 127
– pelo réu; efeitos: art. 128
DEPOSITÁRIO
– arts. 159 a 161
– guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados: art. 159
– prepostos: art. 160, parágrafo único
– prestação de contas: art. 553
– remuneração: art. 160
– responsabilidade por danos: art. 161
– vide também AUXILIARES DA JUSTIÇA
DEPÓSITO
– da coisa litigiosa, em ação possessória: art. 559
– da prestação, em execução dependente de contraprestação: art. 787
– de bens penhorados: arts. 838, I, 839 e 840
– de empresa penhorada: art. 851
DESISTÊNCIA
– da ação, extinção do processo: art. 485, VIII
– da ação, não pode ocorrer sem consentimento do réu, oferecida contestação: art. 485, § 4.º
– de ação, a assistência não a impede: art. 122
– de ação, contra réu não citado: art. 335, § 2.º
– de execução, faculdade do credor: art. 775
– de recurso: art. 998
– só produz efeito após homologação judicial: art. 200, parágrafo único
DESPACHO
– conceito: art. 203, § 3.º
– embargos de declaração: art. 1.022
– irrecorribilidade: art. 1.001
DESPESAS JUDICIAIS
– atos adiados ou repetidos, encargo daquele que deu causa: art. 93

– atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública: art. 91
– cartas precatórias, de ordem e rogatórias: arts. 266 e 268
– condenação em sentença: art. 82, § 2.º
– distribuição proporcional: art. 86
– em caso de extinção do processo: art. 485, § 2.º
– encargos das partes: art. 82
– honorários de advogado: art. 85, §§ 2.º e 8.º
– juízo divisório. Rateio: art. 89
– justiça gratuita: art. 82
– pagamento, para renovar a ação: art. 486, § 2.º
– procedimentos de jurisdição voluntária, rateio: art. 88
– proporcionalidade entre diversos autores ou diversos réus vencidos: art. 87
– processuais: arts. 82 a 102
– reconvenção: art. 85, § 1.º
– remuneração de perito e de assistente técnico: art. 95
– responsabilidade das partes por danos processuais: arts. 79 a 81
– responsabilidade de advogado que não exibe procuração: art. 104
DEVEDOR
– citação do; obrigação de fazer: art. 815
– cumprimento da obrigação obsta a execução: art. 788
– embargos: art. 914
– insolvente: art. 680, I
– intimação pessoal da realização de praça ou leilão: art. 886
– responde com seus bens pelas obrigações: art. 789
– sucessores, legitimidade passiva em execução: art. 779
DIREITO DE RETENÇÃO
– impede execução sobre outros bens do devedor: art. 793
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
– prova da divergência: art. 1.029, § 1.º
DISTRIBUIÇÃO
– anotação de intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo: art. 286, parágrafo único
– cancelamento de feito não preparado: art. 290
– considera-se proposta a ação: art. 312
– de oposição, por dependência: art. 683, parágrafo único
– de processo no tribunal: art. 930
– de processos, onde houver mais de um juiz: art. 284
– erro, compensação: art. 288
– fiscalização pela parte, advogado, Ministério Público e Defensoria Pública: art. 289
– petição desacompanhada de procuração: art. 287, parágrafo único
– por dependência: art. 286
DÍVIDA ATIVA

– da Fazenda Pública, certidão, título executivo: art. 784, IX
DIVÓRCIO CONSENSUAL
– realizado por escritura pública: art. 733
DOCUMENTO
– autenticidade; exame: art. 478, caput
– autêntico, quando se reputa: art. 411
– certidão textual, força probante: art. 425, I
– cópias reprográficas de peças do processo; força probante: art. 425, IV
– declaração de autenticidade ou falsidade: art. 19, II
– dever de exibição, compete a terceiros: art. 380, II
– em língua estrangeira, nomeação de intérprete ou tradutor: art. 162
– em língua estrangeira, só poderá ser juntado com tradução: art. 192, parágrafo único
– entregue em cartório, recibo: art. 201
– entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento: art. 426
– falsidade, cessa a fé: art. 427
– falsidade, perícia: arts. 430 e 432
– feito por oficial incompetente ou sem observância de formalidade, eficácia: art. 407
– força probante do documento público: art. 405
– indispensável, instrui a petição inicial: art. 320
– instrução da petição inicial e da resposta: art. 434
– instrumento público exigido por lei: art. 406
– juntada, deve ser ouvida a parte contrária: art. 437
– novo, juntada em qualquer tempo: art. 435
– obtenção após a sentença; ação rescisória: art. 966, VII
– particular, assinado em branco: art. 428, parágrafo único
– particular, autêntico, prova a declaração: art. 412
– particular, autoria: art. 410
– particular, declaração de ciência de determinado fato: art. 408, parágrafo único
– particular, declarações presumidas verdadeiras em relação ao signatário: art. 408
– particular, nota escrita pelo credor no título da obrigação: art. 416 e parágrafo único
– particular, prova da data: art. 409
– particular, cessa a fé: art. 428
– particular, telegrama e radiograma, presumem-se conforme o original: art. 414
– particular, telegrama, radiograma: art. 413 e parágrafo único
– particular, título executivo extrajudicial: art. 784, II
– produção de prova documental: arts. 434 a 438
– reprodução autenticada: art. 425, III
– reprodução fotográfica, autenticada por escrivão: art. 423
– reprodução mecânica, cinematográfica e fonográfica: arts. 422 e 423
– reproduções digitalizadas; força probante: art. 425, VI
– traslado, força probante: art. 425, II

DOLO
– das partes, ação rescisória: art. 966, III
– de órgão do Ministério Público: art. 181
– por parte do juiz, responsabilidade civil: art. 143
– prova testemunhal: art. 446
DOMICÍLIO
– da mulher, competência para separação e conversão em divórcio, e anulação de casamento: art. 53, I
– do autor da herança, competência territorial: art. 48
– do autor, quando o réu não tiver domicílio no Brasil: art. 46, § 3.º
– do réu, competência territorial: art. 46 e parágrafos
– inviolabilidade: art. 212, § 2.º
DUPLO GRAU
– de jurisdição; casos sujeitos: art. 496
EDITAL(AIS)
– arrematação; prazo para afixação: art. 887
– de citação: arts. 256 e 257
EDITAL DE LEILÃO
– que deve conter: art. 886
ELEIÇÃO DE FORO
– conceito: arts. 62 e 63
EMANCIPAÇÃO
– procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, I
EMBARGOS
– devedor de obrigação de entrega de coisa certa; prazo para: art. 806
– na execução por carta; competência: art. 914, § 2.º
– recurso de; procedimento: art. 1.044
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA
– contra a Fazenda Pública; matéria alegável: art. 535
– fundada em título extrajudicial; embargos, matéria alegável: art. 917
– sentença que rejeita, apelação meramente devolutiva: art. 1.012, § 1.º, III
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– cabimento: art. 1.022
– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: art. 1.022, I
– interrupção para interposição de outros recursos: art. 1.026 e § 2.º
– julgamento pelo juiz; prazo: art. 1.024
– manifestamente protelatórios; condenação do embargante: art. 1.026, § 2.º
– prazo em que serão opostos: art. 1.023
– recurso cabível: art. 994, IV
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
– arts. 1.043 e 1.044

– em recurso especial e em recurso extraordinário: art. 1.043, II
– prazo para interpor e para responder: art. 1.003, § 5.º
EMBARGOS DE TERCEIRO(S)
– arts. 674 a 681
– contestação: arts. 679 e 680
– constrição judicial indevida: art. 681
– distribuição por dependência: art. 676
– do possuidor direto, alegação de domínio alheio: art. 677, § 2.º
– mandado liminar de manutenção na reintegração: art. 678
– não contestado: art. 679
– procedimento: art. 677
– processamento em autos distintos: art. 676
– quando podem ser opostos: art. 675
– quem pode oferecer: art. 674
EMBARGOS DO DEVEDOR
– distribuídos por dependência: art. 914, § 1.º
– efeito suspensivo: art. 919
– prazo para oferecimento: art. 915
– procedimento: art. 920
– rejeição: art. 918, caput
ENFITEUSE
– execução, alienação ineficaz em relação ao credor pignoratício não intimado: art. 804
EQUIDADE
– decisão nos casos previstos: art. 140, parágrafo único
ERRO
– prova testemunhal: art. 446
– sentença fundada em erro, ação rescisória: art. 966, II e § 1.º
ESBULHO
– ação de reintegração de posse: arts. 560 a 566
ESCRITURA PÚBLICA
– divórcio, separação, inventário e partilha realizados por via administrativa: arts. 610, 659 e 733
– título executivo extrajudicial: art. 784, II
ESCRIVÃO
– ad hoc , nomeado pelo juiz: art. 152, § 2.º
– atribuições legais: art. 152
– autuação: art. 206
– certidões de atos e termos de processo: art. 152, V
– como são procedidos os seus atos: arts. 206 a 211
– distribuição alternada de processos: art. 285
– impedimento, substituição: art. 152, § 2.º
– juntada, vista e conclusão: art. 208

– numeração e rubrica das folhas: art. 207
– responsabilidade civil: art. 155
– responsabilidade pela guarda dos autos: art. 152, IV
– vide também AUXILIARES DA JUSTIÇA
ESPÓLIO
– representação pelo inventariante: art. 75, VII e § 1.º, e art. 618, I
– responde pelas dívidas do falecido: art. 796
– réu, competência territorial: art. 48
– substitui o morto nas ações em que for parte: art. 110
EXCESSO DE EXECUÇÃO
– quando ocorre: art. 917, § 2.º
EXECUÇÃO(ÕES)
– atos atentatórios à dignidade da justiça: art. 774
– base em obrigação líquida, certa e exigível: art. 783
– bens que ficam sujeitos: arts. 789 e 790
– certidão comprobatória do ajuizamento da: art. 828
– citação, interrompe a prescrição: art. 802
– citação irregular, nulidade: art. 803, II
– condição não verificada, nulidade: art. 803, III
– contra a Fazenda Pública: art. 535
– credor com título executivo: art. 778
– cumulação, condições exigidas: art. 780
– da decisão interlocutória estrangeira; carta rogatória: art. 960, § 1.º
– de dívida antes de cumprida a obrigação do credor: art. 787
– de obrigação alternativa, exercício da opção e realização da prestação: art. 800
– de prestação do devedor, antes de adimplida a prestação do credor: art. 917, § 2.º, IV
– de saldo apurado em prestação de contas: art. 552
– depósito de 30% do valor; restante pago em até seis vezes: art. 916
– desistência; o que deve ser observado: art. 775, parágrafo único
– de título extrajudicial: art. 781
– escolha de modo, quando por mais de um pode efetuar-se: art. 798, II, a
– excesso, quando ocorre: art. 917, § 2.º
– extinção, casos, declaração por sentença: arts. 924 e 925
– extinção; efeitos: art. 925
– finda; entrega da coisa certa; termo: art. 807
– instauração; requisitos da obrigação: art. 786
– interesse do credor: art. 797
– intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou do usufrutuário, quando a penhora recair em bem gravado: art. 799, I
– menos gravosa: arts. 805 e 867
– Ministério Público, legitimação ativa: art. 778, § 1.º, I
– multa: art. 774, parágrafo único

– nulidade, quando ocorre: art. 803
– o cumprimento da obrigação obsta a execução: art. 788
– para entrega de coisa certa; benfeitorias indenizáveis: art. 810
– para entrega de coisa certa; citação para satisfazer o julgado: art. 806
– para entrega de coisa certa; mandado contra terceiro adquirente: art. 808
– para entrega de coisa certa; responsabilidade por danos quando a coisa não for encontrada ou não for reclamada do terceiro
adquirente: art. 809
– para entrega de coisa incerta: arts. 811 a 813
– partes: arts. 778 e 779
– petição inicial, documentos que instruem: art. 798, I
– petição inicial, indeferimento: art. 801
– processo, aplicação das disposições do processo de conhecimento: art. 771, parágrafo único
– requisição de força policial: art. 782, § 2.º
– suspensão, casos: arts. 921 e 922
– termo não ocorrido, nulidade: art. 803, III
– vários meios, escolha do menos gravoso: art. 805
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
– citação do executado para satisfazê-lo no prazo: art. 815
– conversão em perdas e danos: art. 816
– embargos do executado: arts. 914 a 920
– exequível por terceiro, realização à custa do devedor: arts. 817, 818 e 820
– obrigação a ser realizada pessoalmente pelo devedor, inadimplemento, perdas e danos: art. 821, parágrafo único
– obrigação executada à custa do devedor: art. 816
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
– desfazimento à custa do executado: art. 823
– desfazimento impossível, conversão em perdas e danos: art. 823, parágrafo único
– prazo para desfazimento: art. 822
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
– carta precatória, embargos: art. 914, § 2.º
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
– adjudicação de bens penhorados: art. 904, II
– arresto de bens do devedor: art. 830
– citação do executado: art. 829
– concurso de credores: arts. 908 e 909
– contra a Fazenda Pública: art. 910
– dinheiro que sobrar: art. 907
– embargos do devedor: arts. 914 a 920
– em que consiste: art. 824
– entrega de dinheiro ao credor, autorização do juiz: art. 905
– expropriação de bens, em que consiste: art. 825
– pagamento ao credor, como é feito: art. 904

– penhora de tantos bens quantos bastem: art. 831
– rateio do dinheiro entre os vários credores: art. 908
– remição de execução: art. 826
– usufruto de imóvel ou empresa: art. 867
EXEQUENTE
– a execução se faz no seu interesse: art. 797
– com direito de retenção: art. 793
– execução, medidas urgentes: art. 799, VIII
– inadimplente, excesso de execução: art. 917, § 2.º, IV
– preferência sobre bens penhorados: art. 797
– sujeito a contraprestação, prova de adimplemento: art. 798, I, d
– Vide CREDORES
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
– arts. 396 a 404
– causas justificativas de recusa: art. 404
– determinação judicial: art. 396
– dever de terceiros: art. 380, II
– negativa de terceiro, audiência para depoimentos: art. 402
– negativa de terceiro, ausência de justo motivo, providências judiciais: art. 365
– parcial, se outra parte não puder ser exibida: art. 404, parágrafo único
– por terceiro, prazo para resposta: art. 401
– recusa, efeitos processuais: art. 400
– recusa, quando não será admitida: art. 399
– requisitos do pedido: art. 397
EXTINÇÃO DO PROCESSO
– arts. 316 e 317
– em razão de litispendência: art. 486, § 1.º
– falta de citação do litisconsorte passivo necessário: art. 115, parágrafo único
– sem julgamento de mérito, casos: art. 485
FAC-SÍMILE
– interposição de apelação: art. 1.010
– oposição de embargos: art. 1.022
FAZENDA PÚBLICA
– ato processual efetuado a seu requerimento, despesas processuais: art. 91
– dispensa de preparo de recurso: art. 1.007, § 1.º
– execução contra, processamento: art. 910
– manifestação em inventário e partilha: art. 616, VIII
– ouvida em processo de jurisdição voluntária: art. 722
FERIADOS
– não se aplicam atos processuais: art. 214
– quais são: art. 216

FÉRIAS
– atos que correm em férias: art. 215
– não se praticam atos processuais: art. 214
– suspensão de prazos: art. 220
FIADOR
– chamamento ao processo, do credor e de outros fiadores: art. 130, I e II
– nomeação à penhora de bens do devedor: art. 794
– que paga a dívida; ação regressiva nos mesmos autos: art. 794, § 2.º
– seus bens ficam sujeitos à execução: art. 794, § 1.º
FIADOR JUDICIAL
– legitimidade passiva em execução: art. 779, IV
FIDEICOMISSO
– extinção, procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, VI
FORMA
– erro de forma do processo, efeito: art. 283
– os atos e termos não dependem de forma especial senão quando a lei exigir: art. 188
– prescrita em lei, nulidade processual: art. 276
– validade de ato que por outra forma alcançou sua finalidade: art. 277
– validade quando o ato preencha a finalidade essencial: art. 188
FORMAL DE PARTILHA
– instrumento: art. 655
– título executivo judicial: art. 515, IV
FORO DE ELEIÇÃO
– permissibilidade e efeitos: arts. 62 e 63
FOTOGRAFIA
– admissível como prova: arts. 422 e 423
– eficácia probatória: arts. 423 e 424
– publicada em jornal ou revista: art. 422, § 2.º
FRAUDE
– de órgão do Ministério Público: art. 181
– por parte do juiz, responsabilidade civil: art. 143, I
FRAUDE À EXECUÇÃO
– ato atentatório à dignidade da justiça: art. 774, I
– quando ocorre: art. 792
– terceiro que nega a existência de débito em conluio com o devedor: art. 856, § 3.º
FRUTOS
– de bens inalienáveis, penhora: art. 834
FUNDAÇÕES
– arts. 764 e 765
– aprovação do estatuto: art. 764

– extinção, quem e por que promove: art. 765
– Ministério Público, participa de sua instituição e vida social: art. 765
FUNGIBILIDADE
– possessórias: art. 554
– recursos: art. 994
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
– arts. 98 a 102
HABILITAÇÃO
– arts. 687 a 692
– de sucessores, no processo: art. 687
– impugnado, pedido de habilitação: art. 691
– incidente nos autos principais e independentemente de sentença: art. 689
– quando tem lugar: art. 687
– quem pode requerer: art. 688
– processamento: art. 690
HERANÇA JACENTE
– alienação de bens: art. 742 e § 1.º
– arrecadação, como se processa: art. 740
– arrecadação, pela autoridade policial: art. 740, § 1.º
– arrecadação por carta precatória: art. 740, § 5.º
– arrecadação suspensa se aparecer cônjuge, herdeiro ou testamenteiro: art. 740, § 6.º
– conversão em inventário: art. 741, § 3.º
– credores, habilitação de cobrança: art. 741, § 4.º
– curador, atos que lhe incumbem: art. 739, § 1.º
– curador para guarda, conservação e administração: art. 739
– declaração de vacância, efeitos: art. 743, § 2.º
– expedição de edital de convocação de sucessores: art. 741
– inquirição sobre qualificação do falecido, paradeiro dos sucessores e existência de bens: art. 740, § 3.º
– papéis, cartas e livros arrecadados: art. 740, § 4.º
HIPOTECA
– cientificação do credor: art. 889, V
– ineficácia de alienação em execução relativamente ao credor não intimado: art. 804
– título executivo: art. 784, V
HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL
– arts. 703 a 706
– audiência preliminar: art. 705
– defesa: art. 704
– efeitos: art. 706
– negada: art. 706, § 1.º
– requerimento: art. 703
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

– competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira: art. 964
– eficácia, no Brasil, de sentença estrangeira: arts. 960 e 961
– medida de urgência; execução: art. 962
– requisitos: art. 963
HONORÁRIOS
– na execução: art. 827
– pagamento em processo sem resolução do mérito: art. 92
– pagamento por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido: art. 90
– sentença condenatória: art. 85
IMÓVEL
– rural; pequena propriedade; definição legal; caso de impenhorabilidade absoluta: art. 833, VIII
IMPEDIMENTO
– do juiz: art. 144
IMPENHORABILIDADE
– absoluta: art. 833
– relativa: art. 834
IMPULSO OFICIAL
– no desenvolvimento do processo: art. 2.º
INCAPACIDADE
– processual; suspensão do processo: art. 76
INCAPAZ
– representação ou assistência: art. 71
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
– arts. 976 a 987
– amicus curiae ; recurso contra decisão: art. 138, § 3.º
– cabimento: art. 976
– divulgação e publicidade do: art. 979
– improcedência liminar do pedido: art. 332, III
– pedido de instauração: art. 977
– prazo para julgamento: art. 980
– recurso cabível contra: art. 987
– relator; depoimento dos interessados: art. 983
– requisitos a serem observados no julgamento do: art. 984
– suspensão do processo: art. 313, IV
– tese jurídica; revisão: art. 986
INCOMPETÊNCIA
– conflitos de competência: arts. 951 a 959
INÉPCIA
– da petição inicial: art. 330, § 1.º
INSOLVÊNCIA

– concurso universal: art. 797
– do devedor hipotecário: arts. 877, § 4.º e 902, parágrafo único
– requerida pelo inventariante: art. 618, VIII
INSPEÇÃO JUDICIAL
– arts. 481 a 484
INSTRUMENTO PÚBLICO
– exigido por lei: art. 406
INTERDIÇÃO
– advogado para defesa do interditando: art. 752, §§ 2.º e 3.º
– curador, autoridade: art. 757
– exame pessoal do interditando: art. 751
– impugnação do pedido pelo interditando: art. 752
– intervenção do Ministério Público: art. 752, § 1.º
– levantamento, providências: art. 756
– petição inicial: art. 749
– produção de prova pericial: art. 753
– quem pode promovê-la: arts. 747 e 748
– sentença: arts. 754 e 755
INTERDITO PROIBITÓRIO
– procedimento: arts. 567 e 568
INTERESSE
– do autor; limitação à declaração: art. 19
– em postular; pressuposto: art. 17
INTÉRPRETE
– arts. 162 a 164
– vide também AUXILIARES DA JUSTIÇA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
– arts. 119 a 138
INTIMAÇÃO
– arts. 269 a 275
– prazo para interposição de recurso a partir da: art. 1.003
INVENTARIANTE
– prestação de contas em autos apensados: art. 553
INVENTÁRIO
– adjudicação de bens para pagamento de dívida: art. 642, § 4.º
– administrador provisório: arts. 613 e 614
– admissão de sucessor preterido: art. 628
– auto de orçamento da partilha: art. 653, I
– avaliação dos bens: arts. 630 a 636
– bens fora da comarca: art. 632

– cálculo dos impostos: art. 637 e 638
– colação, conferência por termo: art. 639
– colação, oposição de herdeiros: art. 641
– colação pelo herdeiro renunciante ou excluído: art. 640
– credor de dívida certa, mas não vencida: art. 644
– cumulação de inventários para partilha: arts. 672 e 673
– curador especial: art. 671
– declaração de insolvência: art. 618, VIII
– de comerciante: arts. 620, § 1.º, e 630, parágrafo único
– dívida impugnada, reserva de bens para pagamento: art. 643, parágrafo único
– emenda da partilha: art. 656
– esboço de partilha: art. 651
– escritura pública; interessados capazes e concordes: art. 610
– herdeiro ausente, curadoria: art. 671, I
– incapaz, colisão de interesses com o representante; curador especial: art. 671, II
– incidente de negativa de colação: art. 641
– incidente de remoção de inventariante: arts. 622 a 625
– inventariante, atribuições: arts. 618 e 619
– inventariante dativo: arts. 75, § 1.º, 617, VIII, e 618, I
– inventariante, nomeação: art. 617
– inventariante, sonegação; quando pode ser arguida: art. 621
– julgamento da partilha: art. 654
– lançamento da partilha: art. 652
– laudo de avaliação, impugnações: art. 635
– legitimidade para requerer: art. 615
– nomeação de bens à penhora: art. 646
– pagamento das dívidas: art. 642
– pagamento de dívida, interesse de legatário: art. 645
– partilha amigável: art. 657
– partilha, deliberação: art. 647
– partilha, folha de pagamento: art. 653, II
– prazo para requerimento e conclusão: art. 611
– primeiras declarações: art. 620
– procedimento judicial: art. 610
– questões que dependam de outras provas: art. 612
– sobrepartilha: arts. 669 e 670
– sonegação: art. 621
– tutela provisória; cessação da eficácia: art. 668
– últimas declarações: art. 637
– valor dos bens, informação da Fazenda Pública: art. 629
IRRETROATIVIDADE

– da norma processual: art. 14
JUIZ
– apreciação da prova pericial: art. 479
– autorizado a deixar a legalidade estrita pela solução oportuna, em procedimento de jurisdição voluntária: art. 723
– decisões de mérito; limites: art. 141
– decisões em caso de litigância de má-fé: art. 142
– determinação de atos executivos: art. 782
– exercício da jurisdição: art. 16
– exercício do poder de polícia: art. 360
– extinção do processo sem resolução do mérito: art. 92
– impedimentos e suspeição: arts. 144 a 148
– incumbências: art. 139
– nomeação de curador: art. 72
– obrigatoriedade de decisão: art. 140
– prazos: art. 226
– prazos excedidos; possibilidade: art. 227
– pronunciamentos: arts. 203 a 205
– responsabilidade: art. 143
– sentenças; ordem cronológica de conclusão: art. 12
JULGAMENTO
– antecipado do mérito: arts. 355 e 356
– audiência de instrução e julgamento: arts. 358 a 368
JULGAMENTO ANTECIPADO
– do mérito: art. 355
– parcial do mérito: art. 356
JUROS LEGAIS
– implícitos no pedido: art. 322, § 1.º
JURISDIÇÃO
– civil; regulamentação: art. 13
– exercício: art. 16
– nacional; limites: arts. 21 a 25
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
– citação de todos os interessados: art. 721
– decisão pela solução mais conveniente ou oportuna: art. 723, parágrafo único
– decisão, prazo: art. 723
– disposições gerais: arts. 719 a 725
– iniciativa do procedimento: art. 720
– sentença, recurso de apelação: art. 724
JURISPRUDÊNCIA
– uniformização: art. 926
LEGITIMIDADE

– ativa, para execução: art. 778, § 1.º
– para postular; pressuposto: art. 17
– passiva, para a execução: art. 779
LEILÃO
– adiamento: art. 888
– atribuições do leiloeiro: art. 884
– de bem hipotecado: art. 902
– de bem penhorado: art. 881, § 1.º
– diversos bens; preferência do lançador que arrematar englobadamente: art. 893
– edital: art. 886
– eletrônico: art. 882
– quem não pode lançar: art. 890
– sobrevindo a noite; prosseguimento no dia imediato: art. 900
– transferência culposa; sanção contra o responsável: art. 888, parágrafo único
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
– arts. 509 a 512
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
– art. 80
– condenação: art. 81
– responsabilidade por perdas e danos: art. 79
– valor das sanções impostas: art. 96
LITISCONSÓRCIO
– arts. 113 a 118
– admissibilidade de assistência: art. 124
– litisconsortes com procuradores diferentes: art. 229
– recurso interposto por litisconsorte aproveita a todos: art. 1.005
– substituição processual: art. 18, parágrafo único
LITISCONSORTE
– legitimidade ativa em ação demarcatória: art. 575
LITISPENDÊNCIA
– acolhimento; extinção do processo: art. 485, V
– conhecimento de ofício: art. 485, § 3.º
– efeito da citação válida: art. 240
– não a induz a ação intentada no estrangeiro: art. 24
– quando ocorre: art. 337, §§ 1.º a 3.º
LUGAR
– dos atos processuais: art. 217
MANDADO
– citação; requisitos: art. 250
MANDADOS DE INJUNÇÃO

– julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: art. 1.027, I
MANDADOS DE SEGURANÇA
– julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 1.027, II
– julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: art. 1.027, I
MANDATO
– renúncia do advogado: art. 112
MEMORIAIS – ALEGAÇÕES FINAIS
– debate de questões complexas: art. 950, § 2.º
MINISTÉRIO PÚBLICO
– arts. 176 a 181
– conflito de competência: art. 951
– contagem de prazo; início: art. 230
– dispensa de preparo de recurso: art. 1.007, § 1.º
– iniciativa de procedimento de jurisdição voluntária: art. 720
– interesses de incapaz, ações de família: art. 698
– intimação: art. 178
– intimação; ausência; nulidade do processo: art. 279
– inventário, citação: art. 626
– inventário, interessado incapaz: art. 665
– legitimidade ativa para ação rescisória: art. 967, III
– legitimidade para recorrer: art. 996
– legitimidade para requerer inventário e partilha: art. 616, VII
– ouvido em conflito de competência: art. 956
– representação contra juiz ou relator; excesso de prazo: art. 235
– requerimento de interdição: arts. 747, IV, e 748
– requerimento de remoção de tutor ou curador: art. 761
– restituição dos autos; prazo: art. 234
MORA
– ação de consignação em pagamento, depósito e seus efeitos: art. 540
MORTE
– de parte, suspensão do processo: arts. 313, I, e 1.004
MULTA
– ação rescisória inadmissível ou improcedente: art. 968, II
– ao arrematante que não paga o preço da arrematação: art. 897
– arrematação de bem imóvel de incapaz; arrependimento: art. 896, § 2.º
– embargos manifestamente protelatórios: art. 1.026, § 2.º
– insuficiente ou excessiva; alteração: art. 537, § 1.º, I
– limite para fixação pelo juiz em caso de atentado à dignidade da justiça: art. 774, parágrafo único
NAVIO
– nomeação de bens: art. 835, VIII
– penhora, efeitos: art. 864

NORMA PROCESSUAL
– irretroatividade: art. 14
NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO
– arts. 726 a 729
NULIDADE
– arts. 276 a 283
– de arrematação: art. 903, § 1.º, I
– vício sanável: art. 938, § 1.º
OBRIGAÇÃO
– de fazer, não fazer e de entregar coisa: arts. 497 a 501
– de pagar quantia certa; cumprimento provisório da sentença: arts. 520 a 522
OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA
– exercício da opção e realização da prestação: art. 800
OFICIAL DE JUSTIÇA
– art. 151
– citação: art. 249
– cumprimento de mandado executivo: art. 782
– incumbências: art. 154
– incumbências; citação: arts. 251 a 254
– realização de intimação: art. 275
– realização de penhora: art. 846
– vide também AUXILIARES DA JUSTIÇA
ÔNUS DA PROVA
– em matéria de falsidade de documento: art. 429
– incumbência: art. 373
OPOSIÇÃO
– arts. 682 a 686
– distribuição, citação, contestação: art. 683, parágrafo único
– oferecida após o início da audiência: art. 685, parágrafo único
– quem pode oferecer: art. 682
– reconhecimento da procedência por um só dos opostos: art. 684
– seu julgamento prefere o de ação originária: art. 686
– tramitação simultânea com a ação originária: art. 685
PAGAMENTO AO CREDOR
– na execução: art. 904
PARTE
– atos da: arts. 200 a 202
– comparecimento ordenado pelo juiz, na execução: art. 772, I
– da execução: art. 778
– igualdade de tratamento: art. 7.º

– decisão sem oitiva: art. 9.º
– deveres: art. 77
– falecimento, restituição de prazo para recurso: art. 1.004
– morte; sucessão pelo espólio: art. 110
– prioridade na tramitação de procedimentos judiciais: art. 1.048
– sucessão de procuradores e partes: arts. 108 a 112
– vencida, interposição de recurso: art. 996
PARTILHA
– amigável: art. 657
– auto de orçamento: art. 653, I
– bens insuscetíveis de divisão cômoda: art. 649
– esboço, elaboração: art. 651
– escritura pública; interessados capazes e concordes: art. 610
– folha de pagamento: art. 653, II
– julgamento por sentença: art. 654
– nascituro; quinhão do: art. 650
– pedidos de quinhões e deliberação da: art. 647
– regras a serem observadas: art. 648
– rescisão: art. 658
PEDIDO
– arts. 322 a 329
– improcedência liminar: art. 332
PENHORA
– alienação antecipada dos bens penhorados: arts. 852 e 853
– alienação dos bens penhorados em leilão judicial: art. 881
– alienação dos bens penhorados por iniciativa particular: art. 880
– ampliação ou transferência por outros bens: art. 874, II
– arrematação: art. 895
– auto em conjunto com o auto de depósito: art. 839
– auto, o que conterá: art. 838
– avaliação de imóvel divisível: art. 872, § 1.º
– avaliação, oficial de justiça: art. 870
– avaliação, prazo e conteúdo do laudo: art. 872
– avaliação, quando não se procede à: art. 871
– avaliação, quando pode ser repetida: art. 873
– averbada nos autos: art. 860
– de ações de sociedades: art. 861
– de aplicação financeira: art. 854
– de bem indivisível: art. 843
– de créditos: arts. 855 a 860
– de créditos, depoimentos do devedor e de terceiro: art. 856, § 4.º

– de dinheiro em depósito: art. 854
– de direito real sobre imóvel: art. 842
– de empresa concessionária: art. 863
– de estabelecimento: art. 862
– de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel: arts. 867 a 869
– de letra de câmbio: art. 856
– de percentual de faturamento de empresa: art. 866
– depositário, quem deve ser: art. 840
– depósito: art. 839
– em bens gravados, intimação do credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, e do usufrutuário: art. 799, I
– em direito e ação, sub-rogação do credor: art. 857
– execução, alienação ineficaz em relação ao credor não intimado: art. 804
– incidência: art. 831
– lavratura de novo termo; substituição dos bens: art. 849
– lugar de realização: arts. 845 e 846
– mais de uma, vários credores, concurso de preferência: art. 908
– modificações: arts. 847 a 853
– nomeação de bens pelo inventariante: art. 646
– objeto: art. 831
– ordem a ser obedecida: art. 835
– ordem de arrombamento: art. 846
– por meios eletrônicos: art. 837
– por meios legais, intimação imediata do executado: art. 841
– preferência do credor pelo bem penhorado: art. 797
– quando se considera feita: art. 839
– quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária: art. 861
– redução aos bens suficientes: art. 874, I
– redução ou ampliação: art. 850
– resistência, auto: art. 846, §§ 3.º e 4.º
– resistência, requisição de força: art. 846, § 2.º
– segunda penhora, quando se procede: art. 851
– sobre aeronave: art. 864
– sobre direito que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada: art. 859
– sobre dívida de dinheiro a juros: art. 858
– sobre navio: art. 864
– substituição; hipótese: arts. 847, §§ 2.º e 3.º, e 848
– substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial: art. 835, § 2.°
– título executivo extrajudicial: art. 784
PERDAS E DANOS
– litigância de má-fé; responsabilidade: arts. 79 a 81
– obrigação; conversão em: art. 499

– responsabilidade do juiz: art. 143
PEREMPÇÃO
– alegação; réu: art. 337, V
– conhecimento de ofício: art. 485, V e § 3.º
PERITO
– arts. 156 a 158
– nomeação: art. 465
– substituição: art. 468
– vide também AUXILIARES DA JUSTIÇA
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
– ações possessórias: art. 562, parágrafo único
PETIÇÃO INICIAL
– ação de consignação em pagamento: art. 542
– ação de divisão: art. 588
– apresentada com a procuração: art. 287
– de ação demarcatória: art. 574
– de ação rescisória: art. 968
– de execução, indeferimento: art. 801
– de interdição: art. 749
– embargos de terceiro: art. 677
– em execução, documentos que instruem: art. 798, I
– indeferimento: arts. 330 e 331
– oposição, requisitos: art. 683
– protocolo; início da ação: art. 312
– requisitos: arts. 319 a 321
– requerimento de execução, pedido de citação do devedor; instrução da: art. 798
– restauração de autos: art. 713
POSTULAÇÃO EM JUÍZO
– atuação em causa própria: art. 106
– de direito alheio em nome próprio: art. 18
– interesse e legitimidade: art. 17
PRÁTICA ELETRÔNICA
– dos atos processuais: arts. 193 a 199
PRAZO
– agravo das decisões interlocutórias: arts. 1.019 e 1.020
– contagem: art. 219
– de recursos: art. 1.003
– dia do começo: art. 231
– dos atos processuais: arts. 218 a 235
– excedidos pelo juiz; possibilidade: art. 227
– início e vencimento: art. 224

– para afixação do edital em caso de arrematação: art. 887
– para apresentação de contrarrazões em caso de recurso extraordinário ou especial recebidos: art. 1.030
– para o agravante requerer juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante da
interposição: art. 1.018
– para oferecimento de embargos à execução: art. 915
– para o juiz: art. 226
– para os litisconsortes: art. 229
– para proposição da ação de consignação: art. 539, §§ 3.º e 4.º
– renúncia: art. 225
– suspensão; férias: art. 220
– suspensão; obstáculo criado em detrimento da parte: art. 221
PRECATÓRIO
– execução contra a Fazenda Pública: art. 910, § 1.º
PRECLUSÃO
– consumativa: art. 1.007
PREPARO
– dispensa em favor da Fazenda Pública e autarquias: art. 1.007, § 1.º
PRESCRIÇÃO
– interrupção, citação para execução: art. 802
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
– desconto em folha de pagamento: art. 912
– levantamento mensal, penhora recaindo em dinheiro: art. 913
PREVENÇÃO
– do foro; imóvel situado em mais de uma comarca: art. 60
– quando ocorre: arts. 58 e 59
PRINCÍPIOS
– aplicação ao ordenamento jurídico: art. 8.º
PRISÃO
– devedor de prestação alimentícia: art. 528, § 3.º
PROCESSO
– prioridade na tramitação: art. 1.048
PROCESSO CIVIL
– distribuição e registro: arts. 284 a 290
– extinção: arts. 316 e 317
– início: art. 2.º
– normas fundamentais: arts. 1.º a 12
– ordenação, disciplina e interpretação: art. 1.º
– suspensão: arts. 313 a 315
PROCESSO NOS TRIBUNAIS
– acórdão não publicado, prazo: art. 944

– concluso ao relator: art. 931
– dia para julgamento: art. 934
– distribuição, alternatividade, sorteio e publicidade: art. 930
– julgamento, anúncio do resultado: art. 941
– julgamento do mérito: arts. 938 e 939
– ordem de julgamento: art. 936
– pauta de julgamento: arts. 934 e 935
– protocolo e registro: art. 929
– questão preliminar, decisão antes do mérito: art. 938
– relatório: art. 931
– sustentação do recurso: art. 937
– sustentação oral, requerimento de preferência: art. 937, § 2.º
– uniformização da jurisprudência: art. 926
PROCURAÇÃO
– obrigatoriedade para postular: art. 104
PROCURADORES
– arts. 103 a 107
– sucessão de procuradores e partes: arts. 108 a 112
PROTESTO MARÍTIMO
– arts. 766 a 770
– diário da navegação: arts. 766 e s.
– distribuição com urgência, petição inicial: art. 768
– petição inicial: art. 767
– ratificação judicial, prazo: art. 766
PROVAS
– arts. 369 a 484
– documental: arts. 405 a 438
– documentos eletrônicos: arts. 439 a 441
– ônus: art. 373
– pericial: arts. 464 a 480
– produção antecipada: arts. 381 a 383
– produção de prova documental: arts. 434 a 438
– repetição, em restauração de autos: art. 715
– testemunhal: arts. 442 a 463
PUBLICAÇÃO
– edital de leilão: art. 887
PUBLICIDADE
– dos atos processuais: art. 10
– dos julgamentos: art. 11
QUITAÇÃO
– levantamento de dinheiro em execução, termos nos autos: art. 906

RATEIO
– execução por quantia certa, vários credores: art. 908
RECLAMAÇÃO
– arts. 988 a 993
– cabimento: art. 988
– cumprimento da decisão: art. 993
– da parte interessada: art. 988
– despacho: art. 989
– do Ministério Público: art. 988
– impugnação: art. 990
– lavratura do acórdão: art. 993
– Ministério Público, vista do processo: art. 991
– procedência da: art. 992
RECONHECIMENTO DO PEDIDO
– em oposição: art. 684
RECONVENÇÃO
– art. 343
– causa de pedir: art. 329
– honorários: art. 85, § 1.º
– na ação monitória: art. 702, § 6.º
– pedido: art. 324
– valor da causa: art. 292
RECURSO(S)
– adesivo, subordina-se ao principal: art. 997, § 2.º
– adiamento, preferência no julgamento: art. 936, III
– baixa dos autos ao juízo de origem: art. 1.006
– desistência a qualquer tempo: art. 998
– dispensa de preparo, casos: art. 1.007, § 1.º
– especial: arts. 1.029 a 1.042
– extraordinário: arts. 1.029 a 1.042
– impugnação da sentença no todo ou em parte: art. 1.002
– legitimidade para interposição: art. 996
– litisconsorte, aproveita aos demais: art. 1.005
– ordinário: arts. 1.027 e 1.028
– prazo, quando se restitui: art. 1.004
– quais os cabíveis: art. 994
– renúncia do direito de recorrer: art. 999
– seguimento prejudicado; casos: art. 932, III
– solidariedade passiva, interposição por um devedor aproveita aos demais: art. 1.005, parágrafo único
– sustentação perante tribunal: art. 937
RECURSO ESPECIAL

– art. 994, VI
– agravo em: art. 1.042
– admite recurso adesivo: art. 997, § 2.º, II
– conclusão; remessa dos autos ao STF: art. 1.031, § 1.º
– decisão de instância superior durante suspensão do processo: art. 1.041
– disposições gerais: arts. 1.029 a 1.035
– embargos de divergência: art. 1.043
– interposição: art. 1.029
– interposição conjunta de recurso extraordinário: art. 1.031
– julgamento de mérito, incidente de resolução: art. 987
– multiplicidade com fundamento em idêntica questão de direito: art. 1.036
– não impede a eficácia da decisão: art. 995
– prazo para interpor e para responder: art. 1.002, § 5.º
– publicação de acórdão paradigma: art. 1.040
– questão constitucional, prazo: art. 1.032
– recebido; prazo para apresentação de contrarrazões: art. 1.030
– recebimento pelo Tribunal e intimação do recorrido: art. 1.030
– repercussão geral: art. 1.032
– repetitivo; julgamento: arts. 1.036 a 1.041
– requisição de informações aos tribunais inferiores: art. 1.038
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– art. 994, VII
– admite recurso adesivo: art. 997, § 2.º, II
– agravo em: art. 1.042
– apreciação em caso de conclusão do julgamento do recurso especial: art. 1.031, § 1.º
– decisão de instância superior durante suspensão do processo: art. 1.041
– disposições gerais: arts. 1.029 a 1.035
– embargos de divergência: art. 1.043
– interposição: art. 1.029
– interposição conjunta de recurso especial: art. 1.031
– julgamento de mérito, incidente de resolução: art. 987
– não impede a eficácia da sentença: art. 995
– prazo para interpor e para responder: art. 1.003, § 5.º
– prejudicial ao recurso especial; cessação do julgamento e remessa dos autos ao STF: art. 1.031, §§ 2.º e 3.º
– publicação de acórdão paradigma: art. 1.040
– questão constitucional; prazo: art. 1.032
– recebido; prazo para apresentação de contrarrazões: art. 1.030
– recebimento pelo Tribunal e intimação do recorrido: art. 1.030
– repercussão geral: art. 1.035
– repetitivo; julgamento: arts. 1.036 a 1.041
– requisição de informações aos tribunais inferiores: art. 1.038

– questão constitucional, prazo: art. 1.032
RECURSO ORDINÁRIO
– julgamento pelo STJ: art. 1.027, II
– julgamento pelo STF: art. 1.027, I
– prazo para interpor e para responder: art. 1.003, § 5.º
RECURSOS REPETITIVOS
– especial e extraordinário; julgamento: arts. 1.036 a 1.041
REGIME DE BENS
– do casamento; alteração: art. 734
REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS
– conflito de competência entre autoridade judiciária e autoridade administrativa: art. 959
– conflito de competência nos tribunais: art. 958
– disposição sobre distribuição de processos: art. 930
– incidente de resolução de demandas repetitivas; julgamento: art. 982
RELATOR
– redação de acórdão: art. 941
– restauração de autos desaparecidos: art. 717
REMIÇÃO
– ação rescisória: art. 966, § 4.º
– antes de adjudicados ou alienados os bens: art. 826
REMISSÃO
– da dívida, extinção da execução: art. 924
RENÚNCIA
– do direito de recorrer: art. 999
REPERCUSSÃO GERAL
– julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos: arts. 1.036 a 1.041
– multiplicidade de recursos; análise da; procedimento: art. 1.036
– recurso extraordinário; não conhecimento; ausência de: art. 1.035
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
– aparecimento dos autos originais: art. 716, parágrafo único
– cópia de sentença: art. 715, § 5.º
– desaparecimento de autos: art. 712
– havendo autos suplementares: art. 712, parágrafo único
– inquirição de serventuários e auxiliares da justiça: art. 715, § 4.º
– manifestação da parte contrária: art. 714
– nos tribunais: art. 717
– petição inicial: art. 713
– repetição das provas: art. 715
RÉU
– alegações: arts. 351 a 353

REVELIA
– arts. 344 a 346
– não incidência: arts. 348 e 349
SANEAMENTO DO PROCESSO
– arts. 347 a 353
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
– arts. 904 a 909
SEGREDO DE JUSTIÇA
– tramitação: art. 189
SENTENÇA
– arts. 485 a 501
– aceitação tácita ou expressa: art. 1.000
– condenação ao pagamento de honorários: art. 85
– cumprimento: arts. 513 a 519
– cumprimento; prestação de alimentos; reconhecimento da exigibilidade de obrigação: arts. 528 a 533
– cumprimento; reconhecimento da exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer: arts. 536 e 537
– cumprimento; reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública: arts. 534 e 535
– cumprimento definitivo; obrigação de pagar quantia certa: arts. 523 a 527
– cumprimento provisório; obrigação de pagar quantia certa: arts. 520 a 522
– de extinção de execução: art. 925
– em ação demarcatória: art. 581
– entrega da coisa; descumprimento do prazo da obrigação: art. 538
– estrangeira; eficácia: art. 961
– intimação; prazo para interposição de recurso: art. 1.003
– liquidação: arts. 509 a 512
– obedecimento à ordem cronológica de conclusão: art. 12
– procedimento de jurisdição voluntária; prazo: art. 723
– trânsito em julgado; assistência: art. 123
SEPARAÇÃO CONSENSUAL
– arts. 731 a 733
SEQUESTRO
– da coisa litigiosa em ações possessórias: art. 559
– de bem confiado a guarda, quando não aprovadas as contas do administrador: art. 553
SOCIEDADE
– execução sobre bens dos sócios: art. 795
SÓCIO
– bens sujeitos à execução: art. 790, II
SOLDO
– impenhorabilidade: art. 833, IV
SOLIDARIEDADE

– passiva, interposição de recurso por um dos devedores, efeito: art. 1.005, parágrafo único
SUB-ROGAÇÃO
– penhora em direito e ação do devedor: art. 797
– procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, II
SUCESSOR
– bens sujeitos à execução: art. 790, I
SÚMULA
– recurso contrário a: art. 932, IV
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– dos recursos para o: arts. 1.027 a 1.044
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– recursos para o: arts. 1.027 a 1.044
SUSPEIÇÃO
– a quem se aplica: art. 148
– do juiz: art. 145
– do juiz; alegação: art. 146
SUSPENSÃO
– da execução: arts. 921 a 923
– do processo; prazo para sanar o vício: art. 76
SUBSIDIARIEDADE
– de normas: art. 15
SUJEITOS PROCESSUAIS
– arts. 70 a 76
TEMPO
– dos atos processuais: arts. 212 a 216
TERCEIRO INTERESSADO
– legitimidade ativa para ação rescisória: art. 967, II
TERCEIRO PREJUDICADO
– interposição de recurso: art. 996
TERCEIROS
– bens do devedor em poder de: art. 790, III
– mandado executivo contra terceiro adquirente de coisa litigiosa: art. 808
– penhora de crédito: art. 856
TERMO
– não ocorrido, nulidade de execução: art. 803, III
– prova de que ocorreu, para o início da execução: art. 798, I
TESTAMENTO
– arts. 735 a 737
– testamento particular, publicação: art. 737
– testamento público, certidão de: art. 736

– traslado: art. 736
TÍTULO
– de crédito, penhora sobre: art. 856
– de obrigação certa, líquida e exigível; base da execução: art. 783
– executivo por força da lei: art. 784, XII
TÍTULO EXECUTIVO
– decisão que aplica multa em arrematação: art. 896, § 2.º
– legitimidade do credor para a execução: art. 778
– legitimidade dos sucessores do credor para a execução: art. 778, § 1.º
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
– de obrigação certa, líquida e exigível; não correspondência; nulidade da execução: art. 803, I
– enumeração: art. 784
– execução: art. 781
TRADUTOR
– arts. 162 a 164
– vide também AUXILIARES DA JUSTIÇA
TRANSAÇÃO
– por inventariante: art. 619, II
TRASLADOS
– agravo de instrumento: art. 1.016
TUTELA
– antecipada; procedimento: arts. 303 e 304
– cautelar: arts. 305 a 310
– da evidência: art. 311
– da urgência: arts. 300 a 302
– disposições comuns com a curatela: arts. 759 a 763
– provisória: arts. 294 a 311
TUTOR
– prestação de contas, procedimento: art. 553
USUFRUTO
– alienação do bem; ineficácia: art. 804, § 6.º
– eficácia: art. 868, § 1.º
– extinção, procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, VI
USUFRUTUÁRIO
– ciência da alienação judicial; prazo: art. 889, III
– não intimado para a execução, ineficácia de alienação: art. 804, § 6.º
VALOR DA CAUSA
– arts. 291 a 293
– impugnação: art. 293
VENCIMENTOS

– impenhorabilidade: art. 833, I

TABELA COMPARATIVA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 X 1973
CPC de 2015 CPC de 1973
Art. 1.º
Sem correspondência
Art. 2.º Art. 262
Arts. 3.º a 10
Sem correspondência
Art. 11, caput
Art. 155, caput
Arts. 12 e 13
Sem correspondência
Art. 14 Art. 1.211
Art. 15
Sem correspondência
Art. 16 Art. 1.º
Art. 17 Art. 3.º
Art. 18, caput Art. 6.º
Art. 19, caput
Art. 4.º, caput
Art. 19, I
Art. 4.º, I

Art. 19, II
Art. 4.º, II
Art. 20
Art. 4.º, par. único
Art. 21 Art. 88
Art. 22
Sem correspondência
Art. 23, caput
Art. 89, caput
Art. 23, I
Art. 89, I
Art. 23, II
Art. 89, II
Art. 24, caput Art. 90
Arts. 25 a 41
Sem correspondência
Art. 42 Art. 86
Art. 43 Art. 87
Art. 44 Art. 91
Art. 45, caput
Art. 99, par. único, caput
Art. 45, I
Art. 99, par. único, I
Art. 46, caput
Art. 94, caput
Art. 46, § 1.º Art. 94, § 1.º
Art. 46, § 2.º Art. 94, § 2.º

Art. 46, § 3.º Art. 94, § 3.º
Art. 46, § 4.º Art. 94, § 4.º
Art. 47, caput e § 1.º Art. 95
Art. 48 Art. 96
Art. 49 Art. 97
Art. 50 Art. 98
Art. 51, par. único
Art. 99, caput e inciso I
Art. 52
Sem correspondência
Art. 53, caput
Art. 100, caput
Art. 53, I
Art. 100, I
Art. 53, II
Art. 100, II
Art. 53, III, caput
Art. 100, IV, caput
Art. 53, III, a
Art. 100, IV, a
Art. 53, III, b
Art. 100, IV, b
Art. 53, III, c
Art. 100, IV, c
Art. 53, III, d
Art. 100, IV, d

Art. 53, IV, caput
Art. 100, V, caput
Art. 53, IV, a
Art. 100, V, a
Art. 53, IV, b
Art. 100, V, b
Art. 53, V
Art. 100, par. único
Art. 54 Art. 102
Art. 55, caput Art. 103
Art. 56 Art. 104
Art. 57 Art. 105
Art. 58 Art. 106
Art. 59
Art. 219, caput
Art. 60 Art. 107
Art. 61 Art. 108
Art. 62
Art. 111, caput
Art. 63, caput
Art. 111, caput
Art. 63, § 1.º Art. 111, § 1.º
Art. 63, § 2.º Art. 111, § 2.º
Art. 64, caput
Art. 112, caput

Art. 64, § 1.º
Art. 113, caput
Art. 64, § 2.º Art. 113, § 2.º
Art. 64, § 3.º Art. 113, § 2.º
Art. 65, caput Art. 114
Art. 66, caput
Art. 115, caput
Art. 66, I
Art. 115, I
Art. 66, II
Art. 115, II
Art. 66, III
Art. 115, III
Arts. 67 a 69
Sem correspondência
Art. 70 Art. 7.º
Art. 71 Art. 8.º
Art. 72 Art. 9.º
Art. 73, caput
Art. 10, caput
Art. 73, § 1.º, caput
Art. 10, § 1.º, caput
Art. 73, § 1.º, I
Art. 10, § 1.º, I
Art. 73, § 1.º, II
Art. 10, § 1.º, II
Art. 73, § 1.º, III
Art. 10, § 1.º, III

Art. 73, § 1.º, IV
Art. 10, § 1.º, IV
Art. 73, § 2.º Art. 10, § 2.º
Art. 74 Art. 11
Art. 75, caput
Art. 12, caput
Art. 75, I e II
Art. 12, I
Art. 75, III
Art. 12, II
Art. 75, V
Art. 12, III
Art. 75, VI
Art. 12, IV
Art. 75, VII
Art. 12, V
Art. 75, VIII
Art. 12, VI
Art. 75, IX
Art. 12, VII
Art. 75, X
Art. 12, VIII
Art. 75, XI
Art. 12, IX
Art. 75, § 1.º Art. 12, § 1.º
Art. 75, § 2.º Art. 12, § 2.º
Art. 75, § 3.º Art. 12, § 3.º

Art. 76, caput
Art. 13, caput , 1.ª parte
Art. 76, § 1.º
Art. 13, caput , 2.ª parte
Art. 76, I
Art. 13, I
Art. 76, II
Art. 13, II
Art. 76, III
Art. 13, III
Art. 77, caput
Art. 14, caput
Art. 77, I
Art. 14, I
Art. 77, II
Art. 14, III
Art. 77, III
Art. 14, IV
Art. 77, IV
Art. 14, V
Art. 78, caput
Art. 15, caput
Art. 78, § 1.º
Art. 15, par. único
Art. 79 Art. 16
Art. 80 Art. 17
Art. 81, caput
Art. 18, caput
Art. 81, § 1.º Art. 18, § 1.º
Art. 81, § 3.º Art. 18, § 2.º

Art. 82, caput
Art. 19, caput
Art. 82, § 1.º Art. 19, § 2.º
Art. 82, § 2.º
Art. 20, caput
Art. 83, caput Art. 835
Art. 84 Art. 20, § 2.º
Art. 85, caput
Art. 20, caput
Art. 85, § 1.º Art. 34
Art. 85, § 2.º, caput
Art. 20, § 3.º, caput
Art. 85, § 2.º, I
Art. 20, § 3.º, a
Art. 85, § 2.º, II
Art. 20, § 3.º, b
Art. 85, § 2.º, III
Art. 20, § 3.º, c
Art. 85, § 2.º, IV
Art. 20, § 3.º, c
Art. 85, § 8.º Art. 20, § 4.º
Art. 85, § 9.º Art. 20, § 5.º
Art. 86 Art. 21
Art. 87, caput Art. 23

Art. 88 Art. 24
Art. 89 Art. 25
Art. 90, caput
Art. 26, caput
Art. 90, § 1.º Art. 26, § 1.º
Art. 90, § 2.º Art. 26, § 2.º
Art. 91, caput Art. 27
Art. 92 Art. 28
Art. 93 Art. 29
Art. 94 Art. 32
Art. 95, caput
Art. 33, caput
Art. 95, § 1.º
Art. 33, par. único
Art. 95, § 2.º
Art. 33, par. único
Art. 96 Art. 35
Arts. 97 a 102
Sem correspondência
Art. 103
Art. 36, caput
Art. 104, caput
Art. 37, caput
Art. 104, § 1.º
Art. 37, caput

Art. 104, § 2.º
Art. 37, parágrafo unico
Art. 105, caput
Art. 38, caput
Art. 105, § 1.º
Art. 38, par. único
Art. 106, caput
Art. 39, caput
Art. 106, I
Art. 39, I
Art. 106, II
Art. 39, II
Art. 106, §§ 1.º e 2.º
Art. 39, par. único
Art. 106, § 2.º
Art. 39, par. único
Art. 107, caput
Art. 40, caput
Art. 107, I
Art. 40, I
Art. 107, II
Art. 40, II
Art. 107, III
Art. 40, III
Art. 107, § 1.º Art. 40, § 1.º
Art. 107, § 2.º Art. 40, § 2.º
Art. 107, § 3.º Art. 40, § 2.º
Art. 108 Art. 41
Art. 109 Art. 42

Art. 110 Art. 43
Art. 111, caput Art. 44
Art. 112, caput e § 1.º Art. 45
Art. 113, caput
Art. 46, caput
Art. 113, I
Art. 46, I
Art. 113, II
Art. 46, III
Art. 113, III
Art. 46, IV
Art. 113, § 1.º
Art. 46, par. único
Art. 113, § 2.º
Art. 46, par. único
Art. 114
Art. 47, caput
Art. 115, par. único
Art. 47, par. único
Art. 116
Art. 47, caput
Art. 117 Art. 48
Art. 118 Art. 49
Art. 119 Art. 50
Art. 120 Art. 51

Art. 121
Art. 52
Art. 122 Art. 53
Art. 123 Art. 55
Art. 124
Art. 54, caput
Art. 125, caput
Art. 70, caput
Art. 125, I
Art. 70, I
Art. 125, II
Art. 70, III
Art. 126 Art. 71
Art. 127 Art. 74
Art. 128, caput
Art. 75, caput
Art. 128, I
Art. 75, I
Art. 128, II
Art. 75, II
Art. 128, III
Art. 75, III
Art. 129 Art. 76
Art. 130 Art. 77
Art. 131, caput Art. 78
Art. 132 Art. 80

Arts. 133 a 138
Sem correspondência
Art. 139, caput
Art. 125, caput
Art. 139, I
Art. 125, I
Art. 139, II
Art. 125, II
Art. 139, III
Art. 125, III
Art. 139, V
Art. 125, IV
Art. 140, caput Art. 126
Art. 140, par. único Art. 127
Art. 141 Art. 128
Art. 142 Art. 129
Art. 143 Art. 133
Art. 144, caput
Art. 134, caput
Art. 144, I
Art. 134, II
Art. 144, II
Art. 134, III
Art. 144, III
Art. 134, IV
Art. 144, IV
Art. 134, V

Art. 144, V
Art. 134, VI
Art. 144, VI
Art. 135, III
Art. 144, § 1.º
Art. 134, par. único
Art. 145, caput
Art. 135, caput
Art. 145, I
Art. 135, I
Art. 145, II
Art. 135, IV
Art. 145, III
Art. 135, II
Art. 145, IV
Art. 135, V
Art. 145, § 1.º
Art. 135, par. único
Art. 146, caput Art. 312
Art. 146, § 1.º Art. 313
Art. 146, §§ 4.º 5.º Art. 314
Art. 147 Art. 136
Art. 148, caput
Art. 138, caput
Art. 148, I
Art. 138, I
Art. 148, II
Art. 138, II
Art. 148, §§ 1.º e 2.º Art. 138, § 1.º

Art. 148, § 3.º
Art. 138, § 2.º
Art. 149 Art. 139
Art. 150 Art. 140
Art. 151
Sem correspondência
Art. 152, caput
Art. 141, caput
Art. 152, I
Art. 141, I
Art. 152, II
Art. 141, II
Art. 152, III
Art. 141, III
Art. 152, IV, caput
Art. 141, IV, caput
Art. 152, IV, a
Art. 141, IV, a
Art. 152, IV, b
Art. 141, IV, b
Art. 152, IV, c
Art. 141, IV, c
Art. 152, IV, d
Art. 141, IV, d
Art. 152, V
Art. 141, V
Art. 152, § 2.º Art. 142
Art. 153
Sem correspondência
Art. 154, caput
Art. 143, caput

Art. 154, I
Art. 143, I
Art. 154, II
Art. 143, II
Art. 154, III
Art. 143, III
Art. 154, IV
Art. 143, IV
Art. 154, V
Art. 143, V
Art. 155 Art. 144
Art. 156, caput
Art. 145, caput
Art. 156, § 1.º Art. 145, § 1.º
Art. 156, § 5.º Art. 145, § 3.º
Art. 157, caput
Art. 146, caput
Art. 157, § 1.º
Art. 146, par. único
Art. 158 Art. 147
Art. 159 Art. 148
Art. 160 Art. 149
Art. 161, caput Art. 150
Art. 162 Art. 151

Art. 163
Art. 152
Art. 164 Art. 153
Arts. 165 a 176
Sem correspondência
Art. 177 Art. 81
Art. 178, caput
Art. 82, caput
Art. 178, II
Art. 82, I
Art. 178, III
Art. 82, III
Art. 179 Art. 83
Art. 180, caput Art. 188
Art. 181 Art. 85
Arts. 182 a 187
Sem correspondência
Art. 188
Art. 154, caput
Art. 189, caput
Art. 155, caput
Art. 189, I
Art. 155, I
Art. 189, II
Art. 155, II
Art. 189, §§ 1.º e 2.º
Art. 155, par. único
Arts. 190 e 191
Sem correspondência

Art. 192, caput Art. 156
Art. 192, par. único Art. 157
Arts. 193 a 199
Sem correspondência
Art. 200 Art. 158
Art. 201 Art. 160
Art. 202 Art. 161
Art. 203 Art. 162
Art. 204 Art. 163
Art. 205, caput
Art. 164, caput
Art. 205, § 2.º
Art. 164, par. único
Art. 206 Art. 166
Art. 207 Art. 167
Art. 208 Art. 168
Art. 209, caput
Art. 169, caput
Art. 209, § 1.º Art. 169, § 2.º
Art. 209, § 2.º Art. 169, § 3.º

Art. 210 Art. 170
Art. 211 Art. 171
Art. 212 Art. 172
Art. 213
Sem correspondência
Art. 214, caput
Art. 173, caput
Art. 214, I
Art. 173, II
Art. 215 Art. 174
Art. 216 Art. 175
Art. 217 Art. 176
Art. 218, caput e § 1.º Art. 177
Art. 218, § 2.º Art. 192
Art. 218, § 3.º Art. 185
Art. 219
Art. 184, caput
Art. 220, caput Art. 179
Art. 221, caput Art. 180
Art. 222, caput e § 1.º
Art. 182, caput
Art. 222, § 2.º
Art. 182, par. único

Art. 223 Art. 183
Art. 224, caput
Art. 184, caput
Art. 224, § 1.º Art. 184, § 1.º
Art. 224, § 3.º Art. 184, § 2.º
Art. 225 Art. 186
Art. 226, caput
Art. 189, caput
Art. 226, I
Art. 189, I
Art. 226, II
Art. 189, II
Art. 227 Art. 187
Art. 228, caput
Art. 190, caput
Art. 228, I
Art. 190, I
Art. 228, II
Art. 190, II
Art. 228, § 1.º
Art. 190, par. único
Art. 229, caput Art. 191
Art. 230
Art. 240, caput
Art. 231, caput
Art. 241, caput
Art. 241, I

Art. 231, I
Art. 231, II
Art. 241, II
Art. 231, IV
Art. 241, V
Art. 231, VI
Art. 241, IV
Art. 231, § 1.º
Art. 241, III
Art. 232
Sem correspondência
Art. 233, caput Art. 193
Art. 233, § 1.º Art. 194
Art. 234, caput Art. 195
Art. 234, §§ 1.º e 2.º
Art. 196, caput
Art. 234, § 3.º
Art. 196, par. único
Art. 234, § 4.º Art. 197
Art. 235, caput e § 1.º Art. 198
Art. 236, caput Art. 200
Art. 237, caput e incisos I a III Art. 201
Art. 238 Art. 213
Art. 239, caput
Art. 214, caput

Art. 239, § 1.º
Art. 214, § 1.º
Art. 240, caput
Art. 219, caput
Art. 240, § 1.º Art. 219, § 1.º
Art. 240, § 2.º Art. 219, § 2.º
Art. 240, § 4.º Art. 220
Art. 241
Sem correspondência
Art. 242, caput
Art. 215, caput
Art. 242, § 1.º Art. 215, § 1.º
Art. 242, § 2.º Art. 215, § 2.º
Art. 243 Art. 216
Art. 244 Art. 217
Art. 245, caput
Art. 218, caput
Art. 245, § 1.º Art. 218, § 1.º
Art. 245, § 2.º Art. 218, § 1.º
Art. 245, § 4.º Art. 218, § 2.º
Art. 245, § 5.º Art. 218, § 3.º
Art. 246, caput
Art. 221, caput

Art. 246, I
Art. 221, I
Art. 246, II
Art. 221, II
Art. 246, IV
Art. 221, III
Art. 246, V
Art. 221, IV
Art. 247, caput
Art. 222, caput
Art. 247, I
Art. 222, a
Art. 247, II
Art. 222, b
Art. 247, III
Art. 222, c
Art. 247, IV
Art. 222, e
Art. 247, V
Art. 222, f
Art. 248, caput
Art. 223, caput
Art. 248, § 1.º
Art. 223, par. único
Art. 248, § 2.º
Art. 223, par. único
Art. 249 Art. 224
Art. 250, caput
Art. 225, caput
Art. 250, I
Art. 225, I

Art. 250, II
Art. 225, II
Art. 250, III
Art. 225, III
Art. 250, IV
Art. 225, IV
Art. 250, V
Art. 225, V
Art. 250, VI
Art. 225, VII
Art. 251 Art. 226
Art. 252, caput Art. 227
Art. 253, caput
Art. 228, caput
Art. 253, § 1.º Art. 228, § 1.º
Art. 253, § 3.º Art. 228, § 2.º
Art. 254 Art. 229
Art. 255 Art. 230
Art. 256, caput
Art. 231, caput
Art. 256, I
Art. 231, I
Art. 256, II
Art. 231, II
Art. 256, III
Art. 231, III
Art. 256, § 1.º Art. 231, § 1.º

Art. 256, § 2.º Art. 231, § 2.º
Art. 257, caput
Art. 232, caput
Art. 257, I
Art. 232, I
Art. 257, II
Art. 232, II e III
Art. 257, III
Art. 232, IV
Art. 257, IV
Art. 232, V
Art. 258 Art. 233
Art. 259
Sem correspondência
Art. 260, caput
Art. 202, caput
Art. 260, I
Art. 202, I
Art. 260, II
Art. 202, II
Art. 260, III
Art. 202, III
Art. 260, IV
Art. 202, IV

Art. 260, § 1.º Art. 202, § 1.º
Art. 260, § 2.º Art. 202, § 2.º
Art. 261, caput Art. 203
Art. 262, caput Art. 204
Art. 263 Arts. 202, § 3.º e 205
Art. 264 Art. 206
Art. 265 Art. 207
Art. 266 Art. 208
Art. 267, caput
Art. 209, caput
Art. 267, I
Art. 209, I
Art. 267, II
Art. 209, II
Art. 267, III
Art. 209, III
Art. 268 Art. 212
Art. 269, caput Art. 234
Art. 270, caput
Art. 237, par. único
Art. 271 Art. 235

Art. 272, caput
Art. 236, caput
Art. 272, § 2.º Art. 236, § 1.º
Art. 273, caput
Art. 237, caput
Art. 273, I
Art. 237, I
Art. 273, II
Art. 237, II
Art. 274 Art. 238
Art. 275, caput
Art. 239, caput
Art. 275, § 1.º, caput
Art. 239, par. único, caput
Art. 275, § 1.º, I
Art. 239, par. único, I
Art. 275, § 1.º, II
Art. 239, par. único, II
Art. 275, § 1.º, III
Art. 239, par. único, III
Art. 276 Art. 243
Art. 277 Art. 244
Art. 278 Art. 245
Art. 279, caput
Art. 246, caput
Art. 279, § 1.º
Art. 246, par. único
Art. 280 Art. 247

Art. 281
Art. 248
Art. 282 Art. 249
Art. 283 Art. 250
Art. 284 Art. 251
Art. 285, caput Art. 252
Art. 286 Art. 253
Art. 287, caput
Art. 254, caput
Art. 287, par. único, I
Art. 254, III
Art. 288 Art. 255
Art. 289 Art. 256
Art. 290 Art. 257
Art. 291 Art. 258
Art. 292, caput
Art. 259, caput
Art. 292, I
Art. 259, I
Art. 292, II
Art. 259, V
Art. 292, III
Art. 259, VI
Art. 292, IV
Art. 259, VII

Art. 292, VI
Art. 259, II
Art. 292, VII
Art. 259, III
Art. 292, VIII
Art. 259, IV
Art. 292, § 1.º Art. 260
Art. 292, § 2.º Art. 260
Art. 293 Art. 261
Art. 294 Arts. 273, I e II, e 796
Art. 295
Sem correspondência
Art. 296, caput Art. 273, § 4.º
Art. 297, caput Art. 798
Art. 297, par. único Art. 805
Art. 298 Art. 273, § 1.º
Art. 299 Art. 800
Art. 300, caput
Art. 273, caput e inciso I
Art. 300, §§ 1.º e 2.º Art. 804
Art. 300, § 3.º Art. 273, § 2.º

Art. 301
Sem correspondência
Art. 302 Art. 811
Arts. 303 e 304
Sem correspondência
Art. 305, caput
Art. 801, I a V
Art. 305, par. único Art. 273, § 7.º
Art. 306
Art. 802, caput
Art. 307 Art. 803
Art. 308, caput Art. 806
Art. 309 Art. 808
Art. 310 Art. 810
Art. 311, caput
Art. 273, caput
Art. 311, I
Art. 273, II
Art. 312 Art. 263
Art. 313, caput
Art. 265, caput
Art. 313, I
Art. 265, I
Art. 313, II
Art. 265, II
Art. 313, III
Art. 265, III

Art. 313, V, caput
Art. 265, IV, caput
Art. 313, V, a
Art. 265, IV, a
Art. 313, V, b
Art. 265, IV, b
Art. 313, VI
Art. 265, V
Art. 313, VIII
Art. 265, VI
Art. 313, § 1.º Art. 265, § 1.º
Art. 313, § 3.º Art. 265, § 2.º
Art. 313, §§ 4.º e 5.º Art. 265, §§ 3.º e 5.º
Art. 314 Art. 266
Art. 315, caput
Art. 110, caput
Art. 315, § 1.º
Art. 110, par. único
Arts. 316 e 317
Sem correspondência
Art. 318, caput Art. 271
Art. 319, caput
Art. 282, caput
Art. 319, I
Art. 282, I
Art. 319, II
Art. 282, II

Art. 319, III
Art. 282, III
Art. 319, IV
Art. 282, IV
Art. 319, V
Art. 282, V
Art. 319, VI
Art. 282, VI
Art. 320 Art. 283
Art. 321 Art. 284
Art. 322, caput e § 1.º Art. 293
Art. 323 Art. 290
Art. 324, caput
Art. 286, caput
Art. 324, § 1.º, I
Art. 286, I
Art. 324, § 1.º, II
Art. 286, II
Art. 324, § 1.º, III
Art. 286, III
Art. 325 Art. 288
Art. 326, caput Art. 289
Art. 327, caput
Art. 292, caput
Art. 327, § 1.º, caput
Art. 292, § 1.º, caput
Art. 327, § 1.º, I
Art. 292, § 1.º, I

Art. 327, § 1.º, II
Art. 292, § 1.º, II
Art. 327, § 1.º, III
Art. 292, § 1.º, III
Art. 327, § 2.º Art. 292, § 2.º
Art. 328 Art. 291
Art. 329, caput e inciso I Art. 294
Art. 330, caput
Art. 295, caput
Art. 330, I
Art. 295, I
Art. 330, II
Art. 295, II
Art. 330, III
Art. 295, III
Art. 330, IV
Art. 295, IV
Art. 330, § 1.º, caput
Art. 295, par. único, caput
Art. 330, § 1.º, I
Art. 295, par. único, I
Art. 330, § 1.º, III
Art. 295, par. único, II
Art. 330, § 1.º, IV
Art. 295, par. único, IV
Art. 331, caput
Art. 296, caput
Art. 331, § 1.º
Art. 296, par. único
Art. 332, caput
Art. 285-A, caput

Art. 332, § 3.º Art. 285-A, § 1.º
Art. 332, § 4.º Art. 285-A, § 2.º
Art. 333
Sem correspondência
Art. 334, caput Art. 285
Art. 335, caput Art. 297
Art. 335, § 1.º
Art. 298, caput
Art. 335, § 2.º
Art. 298, par. único
Art. 336 Art. 300
Art. 337, caput
Art. 301, caput
Art. 337, I
Art. 301, I
Art. 337, II
Art. 301, II
Art. 337, IV
Art. 301, III
Art. 337, V
Art. 301, IV
Art. 337, VI
Art. 301, V
Art. 337, VII
Art. 301, VI
Art. 337, VIII
Art. 301, VII

Art. 337, IX
Art. 301, VIII
Art. 337, XI
Art. 301, X
Art. 337, XII
Art. 301, XI
Art. 337, § 1.º Art. 301, § 1.º
Art. 337, § 2.º Art. 301, § 2.º
Art. 337, §§ 3.º e 4.º Art. 301, § 3.º
Art. 337, § 5.º Art. 301, § 4.º
Arts. 338 a 340
Sem correspondência
Art. 341 Art. 302
Art. 342 Art. 303
Art. 343, caput
Art. 315, caput
Art. 343, § 1.º Art. 316
Art. 343, § 2.º Art. 317
Art. 343, § 5.º
Art. 315, par. único
Art. 344 Art. 319
Art. 345, caput
Art. 320, caput
Art. 345, I
Art. 320, I

Art. 345, II
Art. 320, II
Art. 345, III
Art. 320, III
Art. 346 Art. 322
Art. 347 Art. 323
Art. 348 Art. 324
Art. 349
Sem correspondência
Art. 350 Art. 326
Arts. 351 e 352 Art. 327
Art. 353 Art. 328
Art. 354, caput Art. 329
Art. 355 Art. 330
Art. 356
Sem correspondência
Art. 357, caput Art. 331, caput e § 2.º
Art. 357, I e II Art. 331, § 2.º
Art. 358 Art. 450
Art. 359 Art. 448

Art. 360, caput
Art. 445, caput
Art. 360, I
Art. 445, I
Art. 360, II
Art. 445, II
Art. 360, III
Art. 445, III
Art. 361, caput
Art. 452, caput
Art. 361, I
Art. 452, I
Art. 361, II
Art. 452, II
Art. 361, III
Art. 452, III
Art. 362, caput
Art. 453, caput
Art. 362, I
Art. 453, I
Art. 362, II
Art. 453, II
Art. 362, § 1.º Art. 453, § 1.º
Art. 362, § 2.º Art. 453, § 2.º
Art. 362, § 3.º Art. 453, § 3.º
Art. 363 Art. 242, § 2.º
Art. 364, caput
Art. 454, caput
Art. 364, § 1.º Art. 454, § 1.º

Art. 364, § 2.º
Art. 454, § 3.º
Art. 365 Art. 455
Art. 366 Art. 456
Art. 367, caput
Art. 457, caput
Art. 367, § 1.º Art. 457, § 1.º
Art. 367, § 2.º Art. 457, § 2.º
Art. 367, § 3.º Art. 457, § 3.º
Art. 367, § 4.º Art. 457, § 4.º
Art. 368 Art. 444
Art. 369 Art. 332
Art. 370 Art. 130
Art. 371 Art. 131
Art. 372
Sem correspondência
Art. 373, caput
Art. 333, caput
Art. 373, I
Art. 333, I
Art. 373, II
Art. 333, II
Art. 373, § 3.º, caput
Art. 333, par. único, caput

Art. 373, § 3.º, I
Art. 333, par. único, I
Art. 373, § 3.º, II
Art. 333, par. único, II
Art. 374 Art. 334
Art. 375 Art. 335
Art. 376 Art. 337
Art. 377 Art. 338
Art. 378 Art. 339
Art. 379 Art. 340
Art. 380, caput
Art. 341, caput
Art. 380, I
Art. 341, I
Art. 380, II
Art. 341, II
Arts. 381 e 382
Sem correspondência
Art. 383, caput Art. 851
Art. 384
Sem correspondência
Art. 385, caput
Art. 343, caput
Art. 385, § 1.º Art. 343, §§ 1.º e 2.º

Art. 385, § 2.º
Art. 344, par. único
Art. 386 Art. 345
Art. 387 Art. 346
Art. 388, caput
Art. 347, caput
Art. 388, I
Art. 347, I
Art. 388, II
Art. 347, II
Art. 388, par. único
Art. 347, par. único
Art. 389 Art. 348
Art. 390, caput
Art. 349, caput
Art. 390, § 1.º
Art. 349, par. único
Art. 391 Art. 350
Art. 392, caput Art. 351
Art. 393 Art. 352
Art. 394
Art. 353, par. único
Art. 395 Art. 354
Art. 396 Art. 355
Art. 397 Art. 356

Art. 398 Art. 357
Art. 399 Art. 358
Art. 400, caput
Art. 359, caput
Art. 400, I
Art. 359, I
Art. 400, II
Art. 359, II
Art. 401 Art. 360
Art. 402 Art. 361
Art. 403 Art. 362
Art. 404, caput
Art. 363, caput
Art. 404, I
Art. 363, I
Art. 404, II
Art. 363, II
Art. 404, III
Art. 363, III
Art. 404, IV
Art. 363, IV
Art. 404, V
Art. 363, V
Art. 404, par. único
Art. 363, par. único
Art. 405 Art. 364

Art. 406 Art. 366
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Art. 408 Art. 368
Art. 409 Art. 370
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Art. 411, caput Art. 369
Art. 411, I Art. 369
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Art. 413 Art. 374
Art. 413 Art. 413
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Art. 383, caput
Art. 422, § 2.º Art. 385, § 2.º
Art. 423 Art. 384
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Art. 430, caput Art. 390
Art. 431 Art. 391
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Art. 433 Art. 395
Art. 434, caput Art. 396
Art. 435, caput Art. 397
Art. 436
Sem correspondência

Art. 437, § 1.º Art. 398
Art. 438 Art. 399
Arts. 439 a 441
Sem correspondência
Arts. 442 e 443, caput
Art. 400, caput
Art. 443, I
Art. 400, I
Art. 443, II
Art. 400, II
Art. 444
Art. 402, caput e inciso I
Art. 445
Art. 402, II
Art. 446 Art. 404
Art. 447, caput
Art. 405, caput
Art. 447, § 1.º, caput
Art. 405, § 1.º, caput
Art. 447, § 1.º, I
Art. 405, § 1.º, I
Art. 447, § 1.º, II
Art. 405, § 1.º, II
Art. 447, § 1.º, III
Art. 405, § 1.º, III
Art. 447, § 1.º, IV
Art. 405, § 1.º, IV
Art. 447, § 2.º, caput
Art. 405, § 2.º, caput

Art. 447, § 2.º, I
Art. 405, § 2.º, I
Art. 447, § 2.º, II
Art. 405, § 2.º, II
Art. 447, § 2.º, III
Art. 405, § 2.º, III
Art. 447, § 3.º, caput
Art. 405, § 3.º, caput
Art. 447, § 3.º, I
Art. 405, § 3.º, III
Art. 447, § 3.º, II
Art. 405, § 3.º, IV
Art. 447, §§ 4.º e 5.º Art. 405, § 4.º
Art. 448 Art. 406
Art. 449 Art. 336
Art. 450
Art. 407, caput
Art. 451 Art. 408
Art. 452 Art. 409
Art. 453, caput
Art. 410, caput
Art. 453, I
Art. 410, I
Art. 453, II
Art. 410, II
Art. 454, caput
Art. 411, caput
Art. 454, I
Art. 411, I

Art. 454, II
Art. 411, III
Art. 454, III
Art. 411, IV
Art. 454, IV
Art. 411, V
Art. 454, VI
Art. 411, VI
Art. 454, VII
Art. 411, VII
Art. 454, IX
Art. 411, VIII
Art. 454, X
Art. 411, IX
Art. 454, XII
Art. 411, X
Art. 454, § 1.º
Art. 411, par. único
Art. 455, § 1.º Art. 412, § 3.º
Art. 455, § 2.º Art. 412, § 1.º
Art. 455, § 4.º, III Art. 412, § 2.º
Art. 455, § 5.º
Art. 412, caput
Art. 456, caput Art. 413
Art. 457, caput
Art. 414, caput
Art. 457, §§ 1.º e 2.º Art. 414, § 1.º

Art. 457, § 3.º Art. 414, § 2.º
Art. 458 Art. 415
Art. 459, caput
Art. 416, caput
Art. 459, § 2.º Art. 416, § 1.º
Art. 459, § 3.º Art. 416, § 2.º
Art. 460, caput e § 1.º
Art. 417, caput
Art. 460, § 2.º Art. 417, § 1.º
Art. 460, § 3.º Art. 417, § 2.º
Art. 461, caput
Art. 418, caput
Art. 461, I
Art. 418, I
Art. 461, II
Art. 418, II
Art. 462
Art. 419, caput
Art. 463
Art. 419, par. único
Art. 464, caput
Art. 420, caput
Art. 464, § 1.º, caput
Art. 420, par. único, caput
Art. 464, § 1.º, I
Art. 420, par. único, I
Art. 464, § 1.º, II
Art. 420, par. único, II

Art. 464, § 1.º, III
Art. 420, par. único, III
Art. 465, caput
Art. 421, caput
Art. 465, § 1.º, caput
Art. 421, § 1.º, caput
Art. 465, § 1.º, II
Art. 421, § 1.º, I
Art. 465, § 1.º, III
Art. 421, § 1.º, II
Art. 465, § 6.º Art. 428
Art. 466, caput e § 1.º Art. 422
Art. 467 Art. 423
Art. 468, caput
Art. 424, caput
Art. 468, I
Art. 424, I
Art. 468, II
Art. 424, II
Art. 468, § 1.º
Art. 424, par. único
Art. 469 Art. 425
Art. 470 Art. 426
Art. 471
Sem correspondência
Art. 472 Art. 427

Art. 473, § 3.º Art. 429
Art. 474 Art. 431-A
Art. 475 Art. 431-B
Art. 476
Art. 432, caput
Art. 477, caput
Art. 433, caput
Art. 477, § 1.º
Art. 433, par. único
Art. 477, § 3.º
Art. 435, caput
Art. 477, § 4.º
Art. 435, par. único
Art. 478, caput
Art. 434, caput
Art. 478, § 3.º
Art. 434, par. único
Art. 479 Art. 436
Art. 480, caput Art. 437
Art. 480, § 1.º Art. 438
Art. 480, § 2.º
Art. 439, caput
Art. 480, § 3.º
Art. 439, par. único
Art. 481 Art. 440
Art. 482 Art. 441

Art. 483
Art. 442
Art. 484 Art. 443
Art. 485, caput
Art. 267, caput
Art. 485, I
Art. 267, I
Art. 485, II
Art. 267, II
Art. 485, III
Art. 267, III
Art. 485, IV
Art. 267, IV
Art. 485, V
Art. 267, V
Art. 485, VI
Art. 267, VI
Art. 485, VII
Art. 267, VII
Art. 485, VIII
Art. 267, VIII
Art. 485, IX
Art. 267, IX
Art. 485, X
Art. 267, XI
Art. 485, § 1.º Art. 267, § 1.º
Art. 485, § 2.º Art. 267, § 2.º
Art. 485, § 3.º Art. 267, § 3.º
Art. 485, § 4.º Art. 267, § 4.º

Art. 486, caput e § 2.º
Art. 268, caput
Art. 486, § 3.º
Art. 268, par. único
Art. 487, caput
Art. 269, caput
Art. 487, I
Art. 269, I
Art. 487, II
Art. 269, IV
Art. 487, III, a
Art. 269, II
Art. 487, III, b
Art. 269, III
Art. 487, III, c
Art. 269, V
Art. 488
Sem correspondência
Art. 489, caput
Art. 458, caput
Art. 489, I
Art. 458, I
Art. 489, II
Art. 458, II
Art. 489, III
Art. 458, III
Art. 490
Art. 459, caput
Art. 491
Sem correspondência
Art. 492 Art. 460

Art. 493, caput Art. 462
Art. 494 Art. 463
Art. 495, caput
Art. 466, caput
Art. 495, § 1.º, caput
Art. 466, par. único, caput
Art. 495, § 1.º, I
Art. 466, par. único, I
Art. 495, § 1.º, II
Art. 466, par. único, II e III
Art. 496, caput
Art. 475, caput
Art. 496, I
Art. 475, I
Art. 496, II
Art. 475, II
Art. 496, § 1.º Art. 475, § 1.º
Art. 496, § 3.º Art. 475, § 2.º
Art. 496, § 4.º Art. 475, § 3.º
Art. 497, caput
Art. 461, caput
Art. 498, caput
Art. 461-A, caput
Art. 498, par. único Art. 461-A, § 1.º
Art. 499 Art. 461, § 1.º
Art. 500 Art. 461, § 2.º

Art. 501 Art. 466-A
Art. 502 Art. 467
Art. 503, caput Art. 468
Art. 504, caput
Art. 469, caput
Art. 504, I
Art. 469, I
Art. 504, II
Art. 469, II
Art. 505 Art. 471
Art. 506 Art. 472
Art. 507 Art. 473
Art. 508 Art. 474
Art. 509, caput
Art. 475-A, caput
Art. 509, I Art. 475-C
Art. 509, II Art. 475-E
Art. 509, § 1.º Art. 475-I, § 2.º
Art. 509, § 2.º
Art. 475-B, caput
Art. 509, § 4.º Art. 475-G

Art. 510
Art. 475-D, caput
Art. 511
Sem correspondência
Art. 512 Art. 475-A, § 2.º
Art. 513, caput
Art. 475-I, caput
Art. 514 Art. 572
Art. 515, caput
Art. 475-N, caput
Art. 515, I
Art. 475-N, I
Art. 515, II
Art. 475-N, III
Art. 515, III
Art. 475-N, V
Art. 515, IV
Art. 475-N, VII
Art. 515, VI
Art. 475-N, II
Art. 515, VII
Art. 475-N, IV
Art. 515, VIII
Art. 475-N, VI
Art. 515, § 1.º
Art. 475-N, par. único
Art. 516 Art. 475-P
Arts. 517 e 518
Sem correspondência
Art. 519 Art. 273, § 3.º

Art. 520, caput
Art. 475-O, caput
Art. 520, I
Art. 475-O, I
Art. 520, II
Art. 475-O, II
Art. 520, III Art. 475-O, § 1.º
Art. 520, IV
Art. 475-O, III
Art. 521, caput
Art. 475-O, § 2.º, caput
Art. 521, I e II
Art. 475-O, § 2.º, I
Art. 521, III
Art. 475-O, § 2.º, II
Art. 522, caput
Art. 475-O, § 3.º, caput
Art. 522, par. único, caput
Art. 475-O, § 3.º, caput
Art. 522, par. único, I
Art. 475-O, § 3.º, I
Art. 522, par. único, II
Art. 475-O, § 3.º, II
Art. 522, par. único, III
Art. 475-O, § 3.º, III
Art. 522, par. único, IV
Art. 475-O, § 3.º, IV
Art. 522, par. único, V
Art. 475-O, § 3.º, V

Art. 523, caput e § 1.º
Art. 475-J, caput
Art. 523, § 2.º Art. 475-J, § 4.º
Art. 523, § 3.º
Art. 475-J, caput
Art. 524, caput
Art. 475-B, caput
Art. 524, VII Art. 475-J, § 3.º
Art. 524, § 1.º Art. 475-B, §§ 3.º e 4.º
Art. 524, §§ 3.º e 4.º Art. 475-B, § 1.º
Art. 524, § 5.º Art. 475-B, § 2.º
Art. 525, § 1.º, caput
Art. 475-L, caput
Art. 525, § 1.º, I
Art. 475-L, I
Art. 525, § 1.º, II
Art. 475-L, IV
Art. 525, § 1.º, III
Art. 475-L, II
Art. 525, § 1.º, IV
Art. 475-L, III
Art. 525, § 1.º, V
Art. 475-L, V
Art. 525, § 1.º, VII
Art. 475-L, VI
Art. 525, §§ 4.º e 5.º Art. 475-L, § 2.º

Art. 525, § 6.º
Art. 475-M, caput
Art. 525, § 10 Art. 475-M, § 1.º
Art. 525, § 12 Art. 475-L, § 1.º
Arts. 526 e 527
Sem correspondência
Art. 528, caput
Art. 733, caput
Art. 528, § 3.º Art. 733, § 1.º
Art. 528, § 5.º Art. 733, § 2.º
Art. 528, § 6.º Art. 733, § 3.º
Art. 528, § 8.º
Art. 732, par. único
Art. 529, caput
Art. 734, caput
Art. 529, §§ 1.º e 2.º
Art. 734, par. único
Arts. 530 a 532
Sem correspondência
Art. 533 Art. 475-Q
Art. 534
Sem correspondência
Art. 535, caput
Art. 741, caput
Art. 535, I
Art. 741, I
Art. 535, II
Art. 741, III

Art. 535, III
Art. 741, II
Art. 535, IV
Art. 741, IV
Art. 535, V
Art. 741, VII
Art. 535, VI
Art. 741, VI
Art. 535, § 5.º
Art. 741, par. único
Art. 536, caput
Art. 461, caput
Art. 536, § 1.º Art. 461, § 5.º
Art. 537, caput Art. 461, § 4.º
Art. 537, § 1.º Art. 461, § 6.º
Art. 537, § 1.º, I Art. 461, § 6.º
Art. 538, caput Art. 461-A, § 2.º
Art. 539, caput
Art. 890, caput
Art. 539, § 1.º Art. 890, § 1.º
Art. 539, § 2.º Art. 890, § 2.º
Art. 539, § 3.º Art. 890, § 3.º
Art. 539, § 4.º Art. 890, § 4.º
Art. 540, caput
Art. 891, caput

Art. 541 Art. 892
Art. 542, caput
Art. 893, caput
Art. 542, I
Art. 893, I
Art. 542, II
Art. 893, II
Art. 543 Art. 894
Art. 544, caput
Art. 896, caput
Art. 544, I
Art. 896, I
Art. 544, II
Art. 896, II
Art. 544, III
Art. 896, III
Art. 544, IV
Art. 896, IV
Art. 544, par. único
Art. 896, par. único
Art. 545, caput
Art. 899, caput
Art. 545, § 1.º Art. 899, § 1.º
Art. 545, § 2.º Art. 899, § 2.º
Art. 546, caput
Art. 897, caput
Art. 546, par. único
Art. 897, par. único

Art. 547
Art. 895, caput
Art. 548 Art. 898
Art. 549 Art. 900
Art. 550, caput
Art. 915, caput
Art. 550, § 2.º Art. 915, § 1.º
Art. 550, § 5.º Art. 915, § 2.º
Art. 550, § 6.º Art. 915, § 3.º
Art. 551 Art. 917
Art. 552 Art. 918
Art. 553 Art. 919
Art. 553, par. único Art. 919
Art. 554 Art. 920
Art. 555, caput
Art. 921, caput
Art. 555, I
Art. 921, I
Art. 555, par. único, I
Art. 921, II
Art. 556 Art. 922
Art. 557 Art. 923

Art. 558, caput Art. 924
Art. 558, par. único Art. 924
Art. 559 Art. 925
Art. 560 Art. 926
Art. 561, caput
Art. 927, caput
Art. 561, I
Art. 927, I
Art. 561, II
Art. 927, II
Art. 561, III
Art. 927, III
Art. 561, IV
Art. 927, IV
Art. 562, caput
Art. 928, caput
Art. 562, par. único
Art. 928, par. único
Art. 563 Art. 929
Art. 564 Art. 930
Art. 565
Sem correspondência
Art. 566 Art. 931
Art. 567 Art. 932

Art. 568 Art. 933
Art. 569, caput
Art. 946, caput
Art. 569, I
Art. 946, I
Art. 569, II
Art. 946, II
Art. 570 Art. 947
Art. 571
Sem correspondência
Art. 572, caput Art. 948
Art. 572, § 1.º
Art. 949, caput
Art. 572, § 2.º
Art. 949, par. único
Art. 573
Sem correspondência
Art. 574 Art. 950
Art. 575 Art. 952
Art. 576 Art. 953
Art. 577 Art. 954
Art. 578 Art. 955
Art. 579 Art. 956
Art. 580
Art. 957, caput

Art. 581
Art. 958
Art. 582 Art. 959
Art. 582, par. único Art. 959
Art. 583, caput
Art. 962, caput
Art. 583, I
Art. 962, I
Art. 583, II
Art. 962, II
Art. 583, III
Art. 962, III
Art. 583, IV
Art. 962, IV
Art. 583, V
Art. 962, V
Art. 583, VI
Art. 962, VI
Art. 583, VII
Art. 962, VII
Art. 584 Art. 963
Art. 585 Art. 964
Art. 586 Art. 965
Art. 586, par. único Art. 965
Art. 587 Art. 966
Art. 588, caput
Art. 967, caput

Art. 588, I
Art. 967, I
Art. 588, II
Art. 967, II
Art. 588, III
Art. 967, III
Art. 589 Art. 968
Art. 590 Art. 969
Art. 591 Art. 970
Art. 592, caput
Art. 971, caput
Art. 592, §§ 1.º e 2.º
Art. 971, par. único
Art. 593
Art. 973, caput
Art. 594 Art. 974
Art. 595
Art. 978, caput
Art. 596, caput e par. único, caput
Art. 979, caput
Art. 596, par. único, I
Art. 979, I
Art. 596, par. único, II
Art. 979, II
Art. 596, par. único, III
Art. 979, III
Art. 596, par. único, IV
Art. 979, IV

Art. 597, caput e §§ 1.º e 2.º
Art. 980, caput
Art. 597, § 3.º, caput
Art. 980, § 1.º, caput
Art. 597, § 3.º, I
Art. 980, § 1.º, I
Art. 597, § 3.º, II
Art. 980, § 1.º, II
Art. 597, § 3.º, III
Art. 980, § 1.º, III
Art. 597, § 4.º, caput
Art. 980, § 2.º, caput
Art. 597, § 4.º, I
Art. 980, § 2.º, I
Art. 597, § 4.º, II
Art. 980, § 2.º, II
Art. 597, § 4.º, III
Art. 980, § 2.º, III
Art. 598 Art. 981
Arts. 599 a 609
Sem correspondência
Art. 610, caput e § 1.º
Art. 982, caput
Art. 610, § 2.º Art. 982, § 1.º
Art. 611
Art. 983, caput
Art. 612 Art. 984
Art. 613 Art. 985
Art. 614 Art. 986

Art. 615, caput
Art. 987, caput
Art. 615, par. único
Art. 987, par. único
Art. 616, caput
Art. 988, caput
Art. 616, I
Art. 988, I
Art. 616, II
Art. 988, II
Art. 616, III
Art. 988, III
Art. 616, IV
Art. 988, IV
Art. 616, V
Art. 988, V
Art. 616, VI
Art. 988, VI
Art. 616, VII
Art. 988, VIII
Art. 616, VIII
Art. 988, IX
Art. 616, IX
Art. 988, VII
Art. 617, caput
Art. 990, caput
Art. 617, I
Art. 990, I
Art. 617, II
Art. 990, II
Art. 617, III
Art. 990, III

Art. 617, V
Art. 990, IV
Art. 617, VII
Art. 990, V
Art. 617, VIII
Art. 990, VI
Art. 617, par. único
Art. 990, par. único
Art. 618, caput
Art. 991, caput
Art. 618, I
Art. 991, I
Art. 618, II
Art. 991, II
Art. 618, III
Art. 991, III
Art. 618, IV
Art. 991, IV
Art. 618, V
Art. 991, V
Art. 618, VI
Art. 991, VI
Art. 618, VII
Art. 991, VII
Art. 618, VIII
Art. 991, VIII
Art. 619, caput Art. 992
Art. 619, I
Art. 992, I
Art. 619, II
Art. 992, II
Art. 619, III
Art. 992, III

Art. 619, IV
Art. 992, IV
Art. 620, caput
Art. 993, caput
Art. 620, I
Art. 993, I
Art. 620, II
Art. 993, II
Art. 620, III
Art. 993, III
Art. 620, IV
Art. 993, IV
Art. 620, IV, a
Art. 993, IV, a
Art. 620, IV, b
Art. 993, IV, b
Art. 620, IV, c
Art. 993, IV, c
Art. 620, IV, d
Art. 993, IV, d
Art. 620, IV, e
Art. 993, IV, e
Art. 620, IV, f
Art. 993, IV, f
Art. 620, IV, g
Art. 993, IV, g
Art. 620, IV, h
Art. 993, IV, h
Art. 620, § 1.º, caput
Art. 993, par. único, caput
Art. 620, § 1.º, I
Art. 993, par. único, caput , I
Art. 620, § 1.º, II
Art. 993, par. único, caput , II

Art. 621 Art. 994
Art. 622, caput
Art. 995, caput
Art. 622, I
Art. 995, I
Art. 622, II
Art. 995, II
Art. 622, III
Art. 995, III
Art. 622, IV
Art. 995, IV
Art. 622, V
Art. 995, V
Art. 622, VI
Art. 995, VI
Art. 623, caput
Art. 996, caput
Art. 623, par. único
Art. 996, par. único
Art. 624 Art. 997
Art. 625 Art. 998
Art. 626, caput
Art. 999, caput
Art. 626, § 1.º Art. 999, § 1.º
Art. 626, § 2.º Art. 999, § 2.º
Art. 626, § 3.º Art. 999, § 3.º

Art. 626, § 4.º
Art. 999, § 4.º
Art. 627, caput
Art. 1.000, caput
Art. 627, I
Art. 1.000, I
Art. 627, II
Art. 1.000, II
Art. 627, III
Art. 1.000, III
Art. 627, §§ 1.º a 3.º
Art. 1.000, par. único
Art. 628 Art. 1.001
Art. 629 Art. 1.002
Art. 630 Art. 1.003
Art. 631 Art. 1.004
Art. 632 Art. 1.006
Art. 633 Art. 1.007
Art. 634 Art. 1.008
Art. 635, caput
Art. 1.009, caput
Art. 635, § 1.º Art. 1.009, § 1.º
Art. 635, § 2.º Art. 1.009, § 2.º
Art. 636 Art. 1.011

Art. 637 Art. 1.012
Art. 638, caput
Art. 1.013, caput
Art. 638, § 1.º Art. 1.013, § 1.º
Art. 638, § 2.º Art. 1.013, § 2.º
Art. 639, caput
Art. 1.014, caput
Art. 639, par. único
Art. 1.014, par. único
Art. 640, caput
Art. 1.015, caput
Art. 640, § 1.º Art. 1.015, § 1.º
Art. 640, §§ 2.º e 3.º Art. 1.015, § 2.º
Art. 641, caput
Art. 1.016, caput
Art. 641, § 1.º Art. 1.016, § 1.º
Art. 641, § 2.º Art. 1.016, § 2.º
Art. 642, caput
Art. 1.017, caput
Art. 642, § 1.º Art. 1.017, § 1.º
Art. 642, § 2.º Art. 1.017, § 2.º
Art. 642, § 3.º Art. 1.017, § 3.º

Art. 642, § 4.º Art. 1.017, § 4.º
Art. 643, caput
Art. 1.018, caput
Art. 643, par. único
Art. 1.018, par. único
Art. 644 Art. 1.019
Art. 645, caput
Art. 1.020, caput
Art. 645, I
Art. 1.020, I
Art. 645, II
Art. 1.020, II
Art. 646 Art. 1.021
Art. 647, caput Art. 1.022
Arts. 648 a 650
Sem correspondência
Art. 651, caput
Art. 1.023, caput
Art. 651, I
Art. 1.023, I
Art. 651, II
Art. 1.023, II
Art. 651, III
Art. 1.023, III
Art. 651, IV
Art. 1.023, IV
Art. 652 Art. 1.024
Art. 653, caput
Art. 1.025, caput

Art. 653, I, caput
Art. 1.025, I, caput
Art. 653, I, a
Art. 1.025, I, a
Art. 653, I, b
Art. 1.025, I, b
Art. 653, I, c
Art. 1.025, I, c
Art. 653, II
Art. 1.025, II
Art. 653, par. único
Art. 1.025, par. único
Art. 654 Art. 1.026
Art. 655, caput
Art. 1.027, caput
Art. 655, I
Art. 1.027, I
Art. 655, II
Art. 1.027, II
Art. 655, III
Art. 1.027, III
Art. 655, IV
Art. 1.027, IV
Art. 655, V
Art. 1.027, V
Art. 655, par. único
Art. 1.027, par. único
Art. 656 Art. 1.028
Art. 657, caput
Art. 1.029, caput
Art. 657, par. único, caput
Art. 1.029, par. único, caput

Art. 657, par. único, I
Art. 1.029, par. único, I
Art. 657, par. único, II
Art. 1.029, par. único, II
Art. 657, par. único, III
Art. 1.029, par. único, III
Art. 658, caput
Art. 1.030, caput
Art. 658, I
Art. 1.030, I
Art. 658, II
Art. 1.030, II
Art. 658, III
Art. 1.030, III
Art. 659, caput
Art. 1.031, caput
Art. 659, § 1.º Art. 1.031, § 1.º
Art. 659, § 2.º Art. 1.031, § 2.º
Art. 660, caput
Art. 1.032, caput
Art. 660, I
Art. 1.032, I
Art. 660, II
Art. 1.032, II
Art. 660, III
Art. 1.032, III
Art. 661 Art. 1.033
Art. 662, caput
Art. 1.034, caput

Art. 662, § 1.º
Art. 1.034, § 1.º
Art. 662, § 2.º Art. 1.034, § 2.º
Art. 663, caput
Art. 1.035, caput
Art. 663, par. único
Art. 1.035, par. único
Art. 664, caput
Art. 1.036, caput
Art. 664, § 1.º Art. 1.036, § 1.º
Art. 664, § 2.º Art. 1.036, § 2.º
Art. 664, § 3.º Art. 1.036, § 3.º
Art. 664, § 4.º Art. 1.036, § 4.º
Art. 664, § 5.º Art. 1.036, § 5.º
Art. 665
Sem correspondência
Art. 666 Art. 1.037
Art. 667 Art. 1.038
Art. 668, caput
Art. 1.039, caput
Art. 668, I
Art. 1.039, I
Art. 668, II
Art. 1.039, II
Art. 669, caput
Art. 1.040, caput

Art. 669, I
Art. 1.040, I
Art. 669, II
Art. 1.040, II
Art. 669, III
Art. 1.040, III
Art. 669, IV
Art. 1.040, IV
Art. 669, par. único
Art. 1.040, par. único
Art. 670, caput
Art. 1.041, caput
Art. 670, par. único
Art. 1.041, par. único
Art. 671, caput
Art. 1.042, caput
Art. 671, I
Art. 1.042, I
Art. 671, II
Art. 1.042, II
Art. 672
Sem correspondência
Art. 673 Art. 1.045
Art. 674, caput
Art. 1.046, caput
Art. 674, § 1.º Art. 1.046, § 1.º
Art. 674, § 2.º, caput
Art. 1.046, § 2.º, caput
Art. 674, § 2.º, I Art. 1.046, § 3.º

Art. 674, § 2.º, IV
Art. 1.047, II
Art. 675, caput Art. 1.048
Art. 676, caput Art. 1.049
Art. 677, caput
Art. 1.050, caput
Art. 677, § 1.º Art. 1.050, § 1.º
Art. 677, § 2.º Art. 1.050, § 2.º
Art. 677, § 3.º Art. 1.050, § 3.º
Art. 678, caput Art. 1.051
Art. 679 Art. 1.053
Art. 680, caput
Art. 1.054, caput
Art. 680, I
Art. 1.054, I
Art. 680, II
Art. 1.054, II
Art. 680, III
Art. 1.054, III
Art. 681
Sem correspondência
Art. 682 Art. 56
Art. 683 Art. 57
Art. 684 Art. 58

Art. 685, caput Art. 59
Art. 685, par. único Art. 60
Art. 686 Art. 61
Art. 687 Art. 1.055
Art. 688, caput
Art. 1.056, caput
Art. 688, I
Art. 1.056, I
Art. 688, II
Art. 1.056, II
Art. 689
Art. 1.060, caput
Art. 690, caput
Art. 1.057, caput
Art. 690, par. único
Art. 1.057, par. único
Art. 691
Sem correspondência
Art. 692 Art. 1.062
Arts. 693 a 699
Sem correspondência
Art. 700, caput e incisos I e II
Art. 1.102-A
Art. 701, caput
Art. 1.102-B
Art. 701, § 1.º Art. 1.102-C, § 1.º

Art. 702, caput Art. 1.102-C, caput e § 2.º
Art. 703, caput e § 1.º
Art. 874, caput
Art. 704, caput
Art. 875, caput
Art. 704, I
Art. 875, I
Art. 704, II
Art. 875, II
Art. 704, III
Art. 875, III
Art. 705
Sem correspondência
Art. 706, caput e § 1.º Art. 876
Arts. 707 a 711
Sem correspondência
Art. 712, caput
Art. 1.063, caput
Art. 712, par. único
Art. 1.063, par. único
Art. 713, caput
Art. 1.064, caput
Art. 713, I
Art. 1.064, I
Art. 713, II
Art. 1.064, II
Art. 713, III
Art. 1.064, III
Art. 714, caput
Art. 1.065, caput
Art. 714, § 1.º Art. 1.065, § 1.º

Art. 714, § 2.º
Art. 1.065, § 2.º
Art. 715, caput
Art. 1.066, caput
Art. 715, § 1.º Art. 1.066, § 1.º
Art. 715, § 2.º Art. 1.066, § 2.º
Art. 715, § 3.º Art. 1.066, § 3.º
Art. 715, § 4.º Art. 1.066, § 4.º
Art. 715, § 5.º Art. 1.066, § 5.º
Art. 716, caput
Art. 1.067, caput
Art. 716, par. único Art. 1.067, § 1.º
Art. 717, caput
Art. 1.068, caput
Art. 717, § 1.º Art. 1.068, § 1.º
Art. 717, § 2.º Art. 1.068, § 2.º
Art. 718 Art. 1.069
Art. 719 Art. 1.103
Art. 720 Art. 1.104
Art. 721 Art. 1.105
Art. 722 Art. 1.108

Art. 723 Art. 1.109
Art. 724 Art. 1.110
Art. 725, caput
Art. 1.112, caput
Art. 725, I
Art. 1.112, I
Art. 725, II
Art. 1.112, II
Art. 725, III
Art. 1.112, III
Art. 725, IV
Art. 1.112, IV
Art. 725, V
Art. 1.112, V
Art. 725, VI
Art. 1.112, VI
Art. 726, caput Art. 867
Arts. 727 e 728
Sem correspondência
Art. 729 Art. 872
Art. 730 Art. 1.113
Art. 731, caput
Art. 1.120, caput
Art. 731, I
Art. 1.121, I
Art. 731, II
Art. 1.121, IV

Art. 731, III
Art. 1.121, II
Art. 731, IV
Art. 1.121, III
Art. 731, par. único Art. 1.121, § 1.º
Art. 732
Sem correspondência
Art. 733, caput
Art. 1.124-A, caput
Art. 733, § 1.º Art. 1.124-A, § 1.º
Art. 733, § 2.º Art. 1.124-A, § 2.º
Art. 734
Sem correspondência
Art. 735, caput
Art. 1.125, caput
Art. 735, § 1.º
Art. 1.125, par. único, I a IV
Art. 735, § 2.º
Art. 1.126, caput
Art. 735, § 4.º
Art. 1.127, caput
Art. 736
Art. 1.128, caput
Art. 737, caput
Art. 1.130, caput
Art. 738 Art. 1.142
Art. 739, caput Art. 1.143
Art. 739, § 1.º, caput
Art. 1.144, caput

Art. 739, § 1.º, I
Art. 1.144, I
Art. 739, § 1.º, II
Art. 1.144, II
Art. 739, § 1.º, III
Art. 1.144, III
Art. 739, § 1.º, IV
Art. 1.144, IV
Art. 739, § 1.º, V
Art. 1.144, V
Art. 739, § 2.º
Art. 1.144, par. único
Art. 740, caput Art. 1.145
Art. 740, § 1.º Art. 1.148
Art. 740, § 2.º Art. 1.145, § 1.º
Art. 740, § 3.º Art. 1.150
Art. 740, § 4.º Art. 1.147
Art. 740, § 5.º Art. 1.149
Art. 740, § 6.º Art. 1.151
Art. 741, caput
Art. 1.152, caput
Art. 741, § 1.º Art. 1.152, § 1.º
Art. 741, § 2.º Art. 1.152, § 2.º

Art. 741, § 3.º Art. 1.153
Art. 741, § 4.º Art. 1.154
Art. 742, caput
Art. 1.155, caput
Art. 742, I
Art. 1.155, I
Art. 742, II
Art. 1.155, II
Art. 742, III
Art. 1.155, III
Art. 742, IV
Art. 1.155, IV
Art. 742, V, caput
Art. 1.155, V, caput
Art. 742, V, a
Art. 1.155, V, a
Art. 742, V, b
Art. 1.155, V, b
Art. 742, § 1.º
Art. 1.155, par. único
Art. 742, § 2.º Art. 1.156
Art. 743, caput
Art. 1.157, caput
Art. 743, § 1.º
Art. 1.157, par. único
Art. 743, § 2.º Art. 1.158
Art. 744 Arts. 1.159 e 1.160
Art. 745, caput Art. 1.161

Art. 745, § 1.º
Art. 1.163, caput
Art. 745, § 2.º
Art. 1.164, caput
Art. 745, § 3.º
Art. 1.167, caput
Art. 745, § 4.º Art. 1.168
Art. 746, caput
Art. 1.170, caput
Art. 746, § 1.º
Art. 1.170, par. único
Art. 746, § 2.º Art. 1.171, caput e § 2.º
Art. 747, caput
Art. 1.177, caput
Art. 747, I
Art. 1.177, II
Art. 747, II
Art. 1.177, I
Art. 747, IV
Art. 1.177, III
Art. 748, caput
Art. 1.178, caput
Art. 748, I
Art. 1.178, II
Art. 748, II
Art. 1.178, III
Art. 749 Art. 1.180
Art. 750
Sem correspondência
Art. 1.181

Art. 751, caput
Art. 752, caput
Art. 1.182, caput
Art. 752, § 1.º Art. 1.182, § 1.º
Art. 752, § 2.º Art. 1.182, § 2.º
Art. 752, § 3.º Art. 1.182, § 3.º
Art. 753, caput
Art. 1.183, caput
Art. 754
Sem correspondência
Art. 755, caput e inciso I
Art. 1.183, par. único
Art. 755, § 3.º Art. 1.184
Art. 756, caput
Art. 1.186, caput
Art. 756, § 1.º Art. 1.186, § 1.º
Art. 756, § 3.º Art. 1.186, § 2.º
Arts. 757 e 758
Sem correspondência
Art. 759, caput
Art. 1.187, caput
Art. 759, I
Art. 1.187, I
Art. 759, II
Art. 1.187, II
Art. 759, §§ 1.º e 2.º
Art. 1.188, caput

Art. 760, caput
Art. 1.192, caput
Art. 760, I
Art. 1.192, I
Art. 760, II
Art. 1.192, II
Art. 760, § 1.º
Art. 1.192, par. único
Art. 760, § 2.º Art. 1.193
Art. 761, caput Art. 1.194
Art. 761, par. único Arts. 1.195 e 1.196
Art. 762 Art. 1.197
Art. 763, caput e § 1.º Art. 1.198
Art. 764, § 2.º Art. 1.201, § 2.º
Art. 765, caput
Art. 1.204, caput
Art. 765, I
Art. 1.204, I
Art. 765, II
Art. 1.204, II
Art. 765, III
Art. 1.204, III
Art. 766
Art. 727 das Disposições Mantidas do CPC/1939
Arts. 767 e 768
Sem correspondência
Art. 769
Art. 728 das Disposições Mantidas do CPC/1939

Art. 770
Art. 729 das Disposições Mantidas do CPC/1939
Art. 771, par. único Art. 598
Art. 772, caput
Art. 599, caput
Art. 772, II
Art. 599, II
Art. 773
Sem correspondência
Art. 774, caput
Art. 600, caput
Art. 774, I
Art. 600, I
Art. 774, II
Art. 600, II
Art. 774, IV
Art. 600, III
Art. 774, V
Art. 600, IV
Art. 774, par. único
Art. 601, caput
Art. 775, caput
Art. 569, caput
Art. 775, par. único, caput
Art. 569, par. único, caput
Art. 775, par. único, I
Art. 569, par. único, a
Art. 775, par. único, II
Art. 569, par. único, b
Art. 776 Art. 574

Art. 777
Sem correspondência
Art. 778, caput
Art. 566, caput e inciso I
Art. 778, § 1.º, I
Art. 566, II
Art. 778, § 1.º, II
Art. 567, I
Art. 778, § 1.º, III
Art. 567, II
Art. 778, § 1.º, IV
Art. 567, III
Art. 779, caput
Art. 568, caput
Art. 779, I
Art. 568, I
Art. 779, II
Art. 568, II
Art. 779, III
Art. 568, III
Art. 779, IV
Art. 568, IV
Art. 779, VI
Art. 568, V
Art. 780 Art. 573
Art. 781, caput Art. 576
Art. 782, caput Art. 577
Art. 782, § 2.º Art. 579
Art. 783
Art. 586, caput

Art. 784, caput
Art. 585, caput
Art. 784, I
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Art. 784, II a IV
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Art. 784, V e VI
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Art. 784, VIII
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Art. 585, VIII
Art. 784, § 1.º Art. 585, § 1.º
Art. 784, §§ 2.º e 3.º Art. 585, § 2.º
Art. 785
Sem correspondência
Art. 786, caput
Art. 580, caput
Art. 787, caput
Art. 582, caput
Art. 787, par. único
Art. 582, par. único
Art. 788 Art. 581
Art. 789 Art. 591
Art. 790, caput
Art. 592, caput

Art. 790, I
Art. 592, I
Art. 790, II
Art. 592, II
Art. 790, III
Art. 592, III
Art. 790, IV
Art. 592, IV
Art. 790, V
Art. 592, V
Art. 791
Sem correspondência
Art. 792, caput
Art. 593, caput
Art. 792, I
Art. 593, I
Art. 792, IV
Art. 593, II
Art. 792, V
Art. 593, III
Art. 793 Art. 594
Art. 794, caput e § 1.º
Art. 595, caput
Art. 794, § 2.º
Art. 595, par. único
Art. 795, caput e § 1.º
Art. 596, caput
Art. 795, § 2.º Art. 596, § 1.º
Art. 795, § 3.º Art. 596, § 2.º

Art. 796 Art. 597
Art. 797, caput Art. 612
Art. 797, par. único Art. 613
Art. 798, caput e inciso I, caput
Art. 614, caput
Art. 798, I, a
Art. 614, I
Art. 798, I, b
Art. 614, II
Art. 798, I, c
Art. 614, III
Art. 798, I, d
Art. 615, IV
Art. 798, II, a
Art. 615, I
Art. 799, caput
Art. 615, caput
Art. 799, I
Art. 615, II
Art. 799, VIII
Art. 615, III
Art. 800, caput
Art. 571, caput
Art. 800, § 1.º Art. 571, § 1.º
Art. 800, § 2.º Art. 571, § 2.º
Art. 801 Art. 616
Art. 802, caput
Art. 617

Art. 803, caput
Art. 618, caput
Art. 803, I
Art. 618, I
Art. 803, II
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Art. 803, III
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Art. 804, caput Art. 619
Art. 805, caput Art. 620
Art. 806, caput Art. 621
Art. 806, § 1.º
Art. 621, par. único
Art. 807 Art. 624
Art. 808 Art. 626
Art. 809, caput
Art. 627, caput
Art. 809, § 1.º Art. 627, § 1.º
Art. 809, § 2.º Art. 627, § 2.º
Art. 810 Art. 628
Art. 811 Art. 629
Art. 812 Art. 630

Art. 813 Art. 631
Art. 814, caput
Art. 645, caput
Art. 814, par. único
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Art. 815 Art. 632
Art. 816, caput
Art. 633, caput
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Art. 817, caput
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Art. 818 Art. 635
Art. 819, caput
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Art. 820, caput
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Art. 822 Art. 642
Art. 823 Art. 643

Art. 824
Art. 646
Art. 825, caput
Art. 647, caput
Art. 825, I
Art. 647, I
Art. 825, II
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Art. 826 Art. 651
Art. 827, caput
Art. 652-A, caput
Art. 827, § 1.º
Art. 652-A, par. único
Art. 828, caput
Art. 615-A, caput
Art. 828, § 1.º Art. 615-A, § 1.º
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Art. 829, caput
Art. 652, caput
Art. 829, § 1.º Art. 652, § 1.º
Art. 829, § 2.º Art. 652, § 3.º
Art. 830, caput
Art. 653, caput
Art. 830, § 2.º Art. 654

Art. 831 Art. 659
Art. 832 Art. 648
Art. 833, caput
Art. 649, caput
Art. 833, I
Art. 649, I
Art. 833, II
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Art. 833, V
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Art. 833, VIII
Art. 649, VIII
Art. 833, IX
Art. 649, IX
Art. 833, X
Art. 649, X
Art. 833, XI
Art. 649, XI
Art. 833, § 1.º Art. 649, § 1.º
Art. 833, § 2.º Art. 649, § 2.º

Art. 834
Art. 650
Art. 835, caput
Art. 655, caput
Art. 835, I
Art. 655, I
Art. 835, IV
Art. 655, II
Art. 835, VI
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Art. 835, V
Art. 655, IV
Art. 835, VIII
Art. 655, V
Art. 835, IX
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Art. 835, X
Art. 655, VII
Art. 835, XI
Art. 655, VIII
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Art. 655, IX
Art. 835, III
Art. 655, X
Art. 835, XIII
Art. 655, XI
Art. 835, § 3.º Art. 655, § 1.º
Art. 836, caput Art. 659, § 2.º
Art. 837 Art. 659, § 6.º
Art. 838 Art. 665

Art. 839 Art. 664
Art. 840, caput
Art. 666, caput
Art. 840, I
Art. 666, I
Art. 840, II
Art. 666, II e III
Art. 840, § 2.º Art. 666, § 1.º
Art. 840, § 3.º Art. 666, § 2.º
Art. 841, § 1.º Art. 652, § 4.º
Art. 842 Art. 652, § 2.º
Art. 843, caput Art. 665-B
Art. 844 Art. 659, § 4.º
Art. 845, caput Art. 659, § 1.º
Art. 845, § 1.º Art. 659, § 5.º
Art. 845, § 2.º Art. 658
Art. 846, caput Art. 660
Art. 846, § 1.º Art. 661
Art. 846, § 2.º Art. 662

Art. 846, § 3.º
Art. 663, caput
Art. 846, § 4.º
Art. 663, par. único
Art. 847, caput
Art. 668, caput
Art. 847, § 1.º, caput
Art. 668, par. único, caput
Art. 847, § 1.º, I
Art. 668, par. único, I
Art. 847, § 1.º, II
Art. 668, par. único, II
Art. 847, § 1.º, III
Art. 668, par. único, III
Art. 847, § 1.º, IV
Art. 668, par. único, IV
Art. 847, § 1.º, V
Art. 668, par. único, V
Art. 847, § 2.º Art. 656, § 1.º
Art. 847, § 3.º Art. 656, § 3.º
Art. 848, caput
Art. 656, caput
Art. 848, I
Art. 656, I
Art. 848, II
Art. 656, II
Art. 848, III
Art. 656, III
Art. 848, IV
Art. 656, IV
Art. 848, V
Art. 656, V

Art. 848, VI
Art. 656, VI
Art. 848, VII
Art. 656, VII
Art. 848, par. único Art. 656, § 2.º
Art. 849 Art. 657
Art. 850
Sem correspondência
Art. 851 Art. 667
Art. 852, caput
Art. 670, caput
Art. 852, I
Art. 670, I
Art. 852, II
Art. 670, II
Art. 853
Art. 670, par. único
Art. 854, caput
Art. 655-A, caput
Art. 854, § 3.º, caput e inciso I Art. 655-A, § 2.º
Art. 854, § 9.º Art. 655-A, § 4.º
Art. 855 Art. 671
Art. 856 Art. 672
Art. 857 Art. 673

Art. 858 Art. 675
Art. 859 Art. 676
Art. 860 Art. 674
Art. 861
Sem correspondência
Art. 862, caput
Art. 677, caput
Art. 862, § 1.º Art. 677, § 1.º
Art. 862, § 2.º Art. 677, § 2.º
Art. 863, caput
Art. 678, caput
Art. 863, §§ 1.º e 2.º
Art. 678, par. único
Art. 864 Art. 679
Art. 865
Sem correspondência
Art. 866, § 2.º Art. 655-A, § 3.º
Art. 867 Art. 716
Art. 868, caput Art. 717
Art. 868, § 1.º Art. 718
Art. 869, caput Art. 719
Art. 869, § 2.º
Art. 724, par. único

Art. 869, § 3.º
Art. 723
Art. 869, § 4.º
Art. 724, caput
Art. 870 Art. 680
Art. 871, caput
Art. 684, caput
Art. 871, I
Art. 684, I
Art. 871, II
Art. 684, II
Art. 871, III
Art. 682, caput
Art. 872, caput
Art. 681, caput
Art. 872, I
Art. 681, I
Art. 872, II
Art. 681, II
Art. 872, § 1.º
Art. 681, par. único
Art. 873, caput
Art. 683, caput
Art. 873, I
Art. 683, I
Art. 873, II
Art. 683, II
Art. 873, III
Art. 683, III
Art. 874, caput
Art. 685, caput
Art. 874, I
Art. 685, I

Art. 874, II
Art. 685, II
Art. 875
Art. 685, par. único
Art. 876, caput
Art. 685-A, caput
Art. 876, § 4.º, I e II Art. 685-A, § 1.º
Art. 876, § 5.º Art. 685-A, § 2.º
Art. 876, § 6.º Art. 685-A, § 3.º
Art. 876, § 7.º Art. 685-A, § 4.º
Art. 877, caput Art. 685-A, § 5.º
Art. 877, § 1.º
Art. 685-B, caput
Art. 877, § 2.º
Art. 685-B, par. único
Art. 878
Sem correspondência
Art. 879, I
Art. 647, II
Art. 879, II
Art. 647, III
Art. 880, caput
Art. 685-C, caput
Art. 880, § 1.º Art. 685-C, § 1.º
Art. 880, § 2.º Art. 685-C, § 2.º

Art. 880, § 3.º Art. 685-C, § 3.º
Art. 881, caput Art. 686
Art. 881, § 2.º Art. 704
Art. 882
Sem correspondência
Art. 883 Art. 706
Art. 884, caput
Art. 705, caput
Art. 884, I
Art. 705, I
Art. 884, II
Art. 705, II
Art. 884, III
Art. 705, III
Art. 884, IV
Art. 705, V
Art. 884, V
Art. 705, VI
Art. 885
Sem correspondência
Art. 886, caput
Art. 686, caput
Art. 886, I
Art. 686, I
Art. 886, II
Art. 686, II
Art. 886, III
Art. 686, III
Art. 886, IV
Art. 686, IV

Art. 886, VI
Art. 686, V
Art. 886, par. único Art. 686, § 1.º
Art. 887, §§ 1.º e 3.º
Art. 687, caput
Art. 887, § 4.º Art. 687, § 2.º
Art. 887, § 5.º Art. 687, § 3.º
Art. 887, § 6.º Art. 687, § 4.º
Art. 888, caput
Art. 688, caput
Art. 888, par. único
Art. 688, par. único
Art. 889, I Art. 687, § 5.º
Art. 889, V Art. 698
Art. 890, caput
Art. 690-A, caput
Art. 890, I
Art. 690-A, I
Art. 890, II
Art. 690-A, II
Art. 890, III
Art. 690-A, III
Art. 891
Art. 692, caput
Art. 892, § 1.º
Art. 690-A, par. único

Art. 893
Art. 691
Art. 894, caput
Art. 702, caput
Art. 894, § 1.º
Art. 702, par. único
Art. 895, II Art. 690, § 1.º
Art. 895, § 2.º Art. 690, § 2.º
Art. 895, § 9.º Art. 690, § 4.º
Art. 896 Art. 701
Art. 897
Art. 695, caput
Art. 898 Art. 696
Art. 899
Art. 692, par. único
Art. 900 Art. 689
Art. 901, caput
Art. 693, caput
Art. 901, § 1.º
Art. 693, par. único
Art. 901, § 2.º
Art. 703, I a III
Art. 902
Sem correspondência
Art. 903, caput
Art. 694, caput
Art. 903, § 1.º, caput
Art. 694, § 1.º, caput

Art. 903, § 1.º, I
Art. 694, § 1.º, I
Art. 903, § 1.º, III
Art. 694, § 1.º, II
Art. 904 Art. 708
Art. 905, caput
Art. 709, caput
Art. 905, I
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Art. 906, caput
Art. 709, par. único
Art. 907 Art. 710
Art. 908 Art. 711
Art. 909 Art. 712
Art. 910, caput
Art. 730, caput
Art. 910, § 1.º
Art. 730, I e II
Art. 911, caput
Art. 733, caput
Art. 911, par. único Art. 733, §§ 1.º a 3.º
Art. 912, caput
Art. 734, caput
Art. 912, § 2.º
Art. 734, par. único
Art. 913
Art. 732, par. único

Art. 914, caput
Art. 736, caput
Art. 914, § 1.º
Art. 736, par. único
Art. 914, § 2.º Art. 747
Art. 915, caput
Art. 738, caput
Art. 915, § 1.º Art. 738, § 1.º
Art. 915, § 2.º Art. 738, § 2.º
Art. 916, caput
Art. 745-A, caput
Art. 916, §§ 3.º e 4.º Art. 745-A, § 1.º
Art. 916, § 5.º Art. 745-A, § 2.º
Art. 917, caput
Art. 745, caput
Art. 917, I
Art. 745, I
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Art. 745, II
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Art. 917, IV
Art. 745, IV
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Art. 745, V
Art. 917, § 2.º Art. 743

Art. 917, §§ 3.º e 4.º Art. 793-A, § 5.º
Art. 917, § 5.º Art. 745, § 1.º
Art. 917, § 6.º Art. 745, § 2.º
Art. 918, caput
Art. 739, caput
Art. 918, I
Art. 739, I
Art. 918, II
Art. 739, II
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Art. 739, III
Art. 919, caput
Art. 739-A, caput
Art. 919, § 1.º Art. 739-A, § 1.º
Art. 919, § 2.º Art. 739-A, § 2.º
Art. 919, § 3.º Art. 739-A, § 3.º
Art. 919, § 4.º Art. 739-A, § 4.º
Art. 919, § 5.º Art. 739-A, § 6.º
Art. 920
Art. 740, caput
Art. 921, caput
Art. 791, caput
Art. 921, II
Art. 791, I
Art. 921, I
Art. 791, II

Art. 921, III
Art. 791, III
Art. 922 Art. 792
Art. 923 Art. 793
Art. 924, caput
Art. 794, caput
Art. 924, II
Art. 794, I
Art. 924, III
Art. 794, II
Art. 924, IV
Art. 794, III
Art. 925 Art. 795
Arts. 926 a 928
Sem correspondência
Art. 929 Art. 547
Art. 930, caput Art. 548
Art. 931
Art. 549, caput
Art. 932, caput e incisos I a III
Art. 557, caput
Art. 932, V, caput e alínea a
Art. 557, § 1.º-A
Art. 933
Sem correspondência
Art. 934 Art. 552

Art. 935, caput Art. 552, § 1.º
Art. 935, § 2.º Art. 552, § 2.º
Art. 936, III Art. 562
Art. 937, caput Art. 554
Art. 937, § 2.º Art. 565
Art. 938, caput
Art. 560, caput
Art. 938, § 1.º
Art. 560, par. único
Art. 939 Art. 561
Art. 940, caput Art. 555, § 2.º
Art. 940, § 1.º Art. 555, § 3.º
Art. 941, caput
Art. 556, caput
Art. 941, § 2.º Art. 555
Art. 942
Sem correspondência
Art. 943, caput
Art. 556, par. único
Art. 943, § 1.º Art. 563
Art. 943, § 2.º Art. 564
Arts. 944 a 946
Sem correspondência

Art. 947, § 1.º Art. 555, § 1.º
Art. 948 Art. 480
Art. 949, caput e incisos I e II
Art. 481, caput
Art. 949, par. único
Art. 481, par. único
Art. 950 Art. 482
Art. 951 Art. 116
Art. 952 Art. 117
Art. 953 Art. 118
Art. 954 Art. 119
Art. 955 Art. 120
Art. 956 Art. 121
Art. 957 Art. 122
Art. 958 Art. 123
Art. 959 Art. 124
Art. 960, § 2.º
Art. 483, par. único
Art. 961, caput
Art. 483, caput

Arts. 962 e 964
Sem correspondência
Art. 965, caput Art. 484
Art. 966, capu t e incisos I a VII
Art. 485, caput e incisos I a VII
Art. 966, VIII
Art. 485, IX
Art. 966, § 1.º Art. 485, §§ 1.º e 2.º
Art. 966, § 4.º Art. 486
Art. 967, caput e incisos I e II
Art. 487, caput e incisos I e II
Art. 967, III, caput
Art. 487, III, caput
Art. 967, III, a
Art. 487, III, a
Art. 967, III, b
Art. 487, III, b
Art. 968, caput
Art. 488, caput
Art. 968, I
Art. 488, I
Art. 968, § 1.º
Art. 488, par. único
Art. 968, § 3.º Art. 490
Art. 969 Art. 489
Art. 970 Art. 491
Art. 971, caput
Art. 553

Art. 972
Art. 492
Art. 973 Art. 493
Art. 974 Art. 494
Art. 975, caput Art. 495
Arts. 976 a 993
Sem correspondência
Art. 994, caput
Art. 496, caput
Art. 994, I
Art. 496, I
Art. 994, II e III
Art. 496, II
Art. 994, IV
Art. 496, IV
Art. 994, V
Art. 496, V
Art. 994, VI
Art. 496, VI
Art. 994, VII
Art. 496, VII
Art. 994, IX
Art. 496, VIII
Art. 995, caput Art. 497
Art. 996, caput
Art. 499, caput
Art. 996, par. único Art. 499, § 1.º
Art. 997, caput e § 1.º
Art. 500, caput

Art. 997, § 2.º, caput
Art. 500, par. único
Art. 997, § 2.º, I
Art. 500, I
Art. 997, § 2.º, II
Art. 500, II
Art. 997, § 2.º, III
Art. 500, III
Art. 998, caput Art. 501
Art. 999 Art. 502
Art. 1.000, caput
Art. 503, caput
Art. 1.000, par. único
Art. 503, par. único
Art. 1.001 Art. 504
Art. 1.002 Art. 505
Art. 1.003, caput
Arts. 242 e 506, caput e incisos I a III
Art. 1.003, § 1.º Art. 242, § 1.º
Art. 1.003, § 3.º
Art. 506, par. único
Art. 1.003, § 5.º Art. 508
Art. 1.004 Art. 507
Art. 1.005, caput
Art. 509, caput

Art. 1.005, par. único
Art. 509, par. único
Art. 1.006 Art. 510
Art. 1.007, caput
Art. 511, caput
Art. 1.007, § 1.º Art. 511, § 1.º
Art. 1.007, § 2.º Art. 511, § 2.º
Art. 1.007, § 6.º Art. 519
Art. 1.008 Art. 512
Art. 1.009, caput Art. 513
Art. 1.010, caput
Art. 514, caput
Art. 1.010, I
Art. 514, I
Art. 1.010, II
Art. 514, II
Art. 1.010, IV
Art. 514, III
Art. 1.010, § 1.º
Art. 518, caput
Art. 1.010, § 3.º Art. 518, § 2.º
Art. 1.011
Sem correspondência
Art. 1.012, caput e § 1.º, caput
Art. 520, caput
Art. 1.012, § 1.º, I
Art. 520, I

Art. 1.012, § 1.º, II
Art. 520, II
Art. 1.012, § 1.º, III
Art. 520, V
Art. 1.012, § 1.º, IV
Art. 520, VI
Art. 1.012, § 1.º, V
Art. 520, VII
Art. 1.012, § 2.º Art. 521
Art. 1.012, § 4.º Art. 558
Art. 1.013, caput
Art. 515, caput
Art. 1.013, § 1.º Art. 515, § 1.º
Art. 1.013, § 2.º Art. 515, § 2.º
Art. 1.013, § 3.º Art. 515, § 3.º
Art. 1.014 Art. 517
Art. 1.015 Art. 522
Art. 1.016, caput
Art. 524, caput
Art. 1.016, II
Art. 524, I
Art. 1.016, III
Art. 524, II
Art. 1.016, IV
Art. 524, III

Art. 1.017, caput
Art. 525, caput
Art. 1.017, I
Art. 525, I
Art. 1.017, III
Art. 525, II
Art. 1.017, § 1.º Art. 525, § 1.º
Art. 1.017, § 2.º, V Art. 525, § 2.º
Art. 1.018, caput Art. 526
Art. 1.018, § 1.º Art. 529
Art. 1.018, § 3.º
Art. 526, par. único
Art. 1.019, caput
Art. 527, caput
Art. 1.019, I
Art. 527, III
Art. 1.019, II
Art. 527, V
Art. 1.019, III
Art. 527, VI
Art. 1.020 Art. 528
Art. 1.021, caput Art. 545
Art. 1.021, § 2.º Art. 557, § 1.º
Art. 1.021, § 4.º Art. 557, § 2.º
Art. 1.022, caput
Art. 535, caput

Art. 1.022, I
Art. 535, I
Art. 1.022, II
Art. 535, II
Art. 1.023, caput Art. 536
Art. 1.024, caput e § 1.º Art. 537
Art. 1.025
Sem correspondência
Art. 1.026, caput
Art. 538, caput
Art. 1.026, § 2.º
Art. 538, par. único
Art. 1.027, caput
Art. 539, caput
Art. 1.027, I
Art. 539, I
Art. 1.027, II, caput
Art. 539, II, caput
Art. 1.027, II, a
Art. 539, II, a
Art. 1.027, § 1.º
Art. 539, par. único
Art. 1.028, caput Art. 540
Art. 1.029, caput
Art. 541, caput
Art. 1.029, I a III
Art. 541, I a III
Art. 1.029, § 1.º
Art. 541, par. único

Art. 1.030, caput
Art. 542, caput
Art. 1.031, caput
Art. 543, caput
Art. 1.031, §§ 1.º a 3.º Art. 543, §§ 1.º a 3.º
Arts. 1.032 e 1.034
Sem correspondência
Art. 1.035, caput Art. 543-A
Art. 1.035, § 1.º Art. 543-A, § 1.º
Art. 1.035, § 2.º Art. 543-A, § 2.º
Art. 1.035, § 3.º, caput e inciso I Art. 543-A, § 3.º
Art. 1.035, § 4.º Art. 543-A, § 6.º
Art. 1.035, § 8.º Arts. 543-A, § 5.º, e 543-B, § 2.º
Art. 1.035, § 11 Art. 543-A, § 7.º
Art. 1.036, caput
Arts. 543-B, caput , e 543-C, caput
Art. 1.036, § 1.º Arts. 543-B, § 1.º, e 543-C, § 1.º
Art. 1.037
Sem correspondência
Art. 1.038, I Art. 543-C, § 4.º
Art. 1.038, III Art. 543-C, §§ 3.º e 5.º
Art. 1.038, § 2.º
Art. 543-C, § 6.º

Art. 1.039, caput Art. 543-B, § 3.º
Art. 1.039, par. único Art. 543-B, § 2.º
Art. 1.040, caput
Art. 543-C, § 7.º, caput
Art. 1.040, I
Art. 543-C, § 7.º, I
Art. 1.040, II
Art. 543-C, § 7.º, II
Art. 1.041, caput Art. 543-C, § 8.º
Art. 1.042, caput
Art. 544, caput
Art. 1.042, § 2.º Art. 544, § 2.º
Art. 1.042, §§ 3.º e 4.º Art. 544, § 3.º
Art. 1.042, § 6.º Art. 544, § 1.º
Art. 1.043, caput
Art. 546, caput
Art. 1.043, I e III
Art. 546, I e II
Art. 1.044, caput
Art. 546, par. único
Art. 1.045 Art. 1.220
Art. 1.046, caput Art. 1.211
Art. 1.047
Sem correspondência
Art. 1.048, caput e inciso I
Art. 1.211-A, caput

Art. 1.048, § 1.º
Art. 1.211-B, caput
Art. 1.048, § 2.º Art. 1.211-B, § 1.º
Art. 1.048, § 3.º
Art. 1.211-C
Arts. 1.049 a 1.054
Sem correspondência
Art. 1.055 (Vetado ) Art. 285-B, § 2.º
Arts. 1.056 e 1.057
Sem correspondência
Art. 1.058 Art. 1.219
Arts. 1.059 a 1.072
Sem correspondência

INDICADOR GERAL
Apresentação
Índice Sistemático do Código de Processo Civil
Código de Processo Civil(lei n. 5.869, de 11-1-1973)
Disposições mantidas do código de 1939
Índice alfabético do código de processo civil
Tabela comparativa código de processo civil 1973 x 2015

APRESENTAÇÃO
Após mais de 40 anos e inúmeras reformas processuais pontuais no ainda vigente Código de Processo Civil (Lei n. 5.869, de 11-1-
1973), decorrentes da própria evolução da sociedade e da necessidade de mecanismos judiciais que a acompanhassem, a sociedade
brasileira recebe um Novo Código de Processo Civil.
Elaborado a partir de uma comissão de renomados juristas, depois de muita discussão e debate, foi aprovado pelo Senado Federal no
final de 2014, e finalmente instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (atualizada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016), com
entrada em vigor após um ano de sua publicação (DOU de 17-3-2015).
A Editora Saraiva, ciente da repercussão que uma mudança desse molde traz e com o objetivo de proporcionar a melhor experiência de
conhecimento e estudo do novo diploma, preparou a obra Códigos de Processo Civil Comparados, composta por dois livros: o CPC
de 2015 e o CPC de 1973.
Com projeto gráfico inovador, possibilita ao leitor decidir qual Código será o norteador da consulta: basta virar o exemplar e, de acordo
com a capa, escolher o Código de sua preferência.
Quando você, leitor, estiver consultando o CPC de 1973, encontrará seu texto na íntegra e, logo abaixo, quando existente, a redação do
artigo correspondente no Código de 2015, em boxes separados para facilitar a leitura. Vejamos um exemplo:
Quando inverter o livro, encontrará uma nova perspectiva de consulta, tendo a sua disposição o Novo Código de 2015 na íntegra e os
artigos correspondentes do Código de 1973 nos boxes.

Para uma pesquisa mais aprofundada, a obra traz os índices sistemáticos e alfabéticos dos dois Códigos.
Além disso, ao final de cada livro, elaboramos uma tabela com os dispositivos correspondentes entre o Código de 1973 e o Novo
Código de Processo Civil, e vice-versa, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso, alínea por alínea, tudo para
simplificar e possibilitar rápida consulta.
Esperamos que esta obra seja o produto que nosso público-alvo aguardava.
Organizar o produto ideal sempre constitui um desafio. Muitos perseguem essa meta. Mas, conjugados os esforços de nossa equipe ao
parecer valioso de tantos cultores do Direito, acreditamos que esta ferramenta de trabalho e estudo seja diagnosticada como positiva e
reconhecida a sua pertinência e utilidade.
Sempre receptivos a sugestões, desejamos a todos bom uso.
Destaques

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI N. 5.869, DE 11-1-1973)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I - DA JURISDIÇÃO
Capítulo II - DA AÇÃO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção I - Dos Deveres
Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Seção III - Das Despesas e das Multas
Capítulo III - DOS PROCURADORES
Capítulo IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção I - Do Litisconsórcio
Seção II - Da Assistência
Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção I - Da Oposição
Seção II - Da Nomeação à Autoria
Seção III - Da Denunciação da Lide
Seção IV - Do Chamamento ao Processo
Título III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção I - Da Competência em Razão do Valor e da Matéria
Seção II - Da Competência Funcional
Seção III - Da Competência Territorial
Seção IV - Das Modificações da Competência
Seção V - Da Declaração de Incompetência
Capítulo IV - DO JUIZ

Seção I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
Seção II - Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção I - Do Serventuário e do Oficial de Justiça
Seção II - Do Perito
Seção III - Do Depositário e do Administrador
Seção IV - Do Intérprete
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - Dos Atos em Geral
Seção II - Dos Atos da Parte
Seção III - Dos Atos do Juiz
Seção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Capítulo II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - Do Tempo
Seção II - Do Lugar
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Das Cartas
Seção III - Das Citações
Seção IV - Das Intimações
Capítulo V - DAS NULIDADES
Capítulo VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - Da Distribuição e do Registro
Seção II - Do Valor da Causa
Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Capítulo II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
Seção II - Do Pedido
Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial
Capítulo II - DA RESPOSTA DO RÉU
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Contestação
Seção III - Das Exceções
Subseção I - Da Incompetência
Subseção II - Do Impedimento e da Suspeição
Seção IV - Da Reconvenção
Capítulo III - DA REVELIA
Capítulo IV - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
Seção I - Do Efeito da Revelia
Seção II - Da Declaração Incidente
Seção III - Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido
Seção IV - Das Alegações do Réu
Capítulo V - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção I - Da Extinção do Processo
Seção II - Do Julgamento Antecipado da Lide
Seção III - Da Audiência Preliminar
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Do Depoimento Pessoal
Seção III - Da Confissão
Seção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa
Seção V - Da Prova Documental
Subseção I - Da Força Probante dos Documentos
Subseção II - Da Arguição de Falsidade
Subseção III - Da Produção da Prova Documental
Seção VI - Da Prova Testemunhal
Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal
Seção VII - Da Prova Pericial
Seção VIII - Da Inspeção Judicial
Capítulo VII - DA AUDIÊNCIA
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Conciliação
Seção III - Da Instrução e Julgamento

Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Seção II - Da Coisa Julgada
Capítulo IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Capítulo X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Capítulo II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Capítulo III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
Capítulo III - DO AGRAVO
Capítulo IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Capítulo V - dos embargos de declaração
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I - Dos Recursos Ordinários
Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DAS PARTES
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA
Capítulo III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção I - Do Inadimplemento do Devedor
Seção II - Do Título Executivo
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo VI - da liquidação da sentença
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
Seção I - Da Entrega de Coisa Certa
Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
Seção I - Da Obrigação de Fazer
Seção II - Da Obrigação de Não Fazer

Seção III - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
Subseção I - Das Disposições Gerais
Subseção II - Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
Subseção III - Da Penhora e do Depósito
Subseção IV - Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Subseção V - Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
Subseção VI - Da Avaliação
Subseção VI-A - Da Adjudicação
Subseção VI-B - Da Alienação por Iniciativa Particular
Subseção VII - Da Alienação em Hasta Pública
Seção II - Do Pagamento ao Credor
Subseção I - Das Disposições Gerais
Subseção II - Da Entrega do Dinheiro
Subseção III - Da Adjudicação de Imóvel
Subseção IV - Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
Seção III - Da Execução contra a Fazenda Pública
Capítulo V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Título III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Capítulo III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Capítulo IV - DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
Título IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
Capítulo I - DA INSOLVÊNCIA
Capítulo II - DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Capítulo III - DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
Capítulo IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
Capítulo V - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Capítulo VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
Capítulo VII - DO SALDO DEVEDOR
Capítulo VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Título V - da remição
Título VI - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DA SUSPENSÃO
Capítulo II - DA EXTINÇÃO

Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
Seção I - Do Arresto
Seção II - Do Sequestro
Seção III - Da Caução
Seção IV - Da Busca e Apreensão
Seção V - Da Exibição
Seção VI - Da Produção Antecipada de Provas
Seção VII - Dos Alimentos Provisionais
Seção VIII - Do Arrolamento de Bens
Seção IX - Da Justificação
Seção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações
Seção XI - Da Homologação do Penhor Legal
Seção XII - Da Posse em Nome do Nascituro
Seção XIII - Do Atentado
Seção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Seção XV - De Outras Medidas Provisionais
Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Capítulo II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO
Capítulo III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
Capítulo IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Capítulo V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Seção III - Do Interdito Proibitório
Capítulo VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Capítulo VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Capítulo VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Demarcação
Seção III - Da Divisão
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Seção IV - Das Citações e das Impugnações
Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Seção VI - Das Colações
Seção VII - Do Pagamento das Dívidas
Seção VIII - Da Partilha
Seção IX - Do Arrolamento
Seção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Capítulo X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Capítulo XI - DA HABILITAÇÃO
Capítulo XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Capítulo XIII - DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
Capítulo XIV - DO JUÍZO ARBITRAL
Capítulo XV - DA AÇÃO MONITÓRIA
Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Capítulo III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Capítulo IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILO
Seção I - Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Seção II - Da Confirmação do Testamento Particular
Seção III - Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo
Seção IV - Da Execução dos Testamentos
Capítulo V - DA HERANÇA JACENTE
Capítulo VI - DOS BENS DOS AUSENTES
Capítulo VII - DAS COISAS VAGAS
Capítulo VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
Seção I - Da Nomeação do Tutor ou Curador
Seção II - Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador
Capítulo X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
Capítulo XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
Livro V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LEI N. 5.869,
DE 11 DE JANEIRO DE 1973 [*]
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Institui o Código de Processo Civil.
Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I
DA JURISDIÇÃO
Art. 1.º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que
este Código estabelece.
CPC
2015
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Art. 2.º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Capítulo II
DA AÇÃO
Art. 3.º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
CPC
2015
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 4.º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

CPC
2015
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;
CPC
2015
Art. 19. I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II – da autenticidade ou falsidade de documento.
CPC
2015
Art. 19. II – da autenticidade ou da falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
CPC
2015
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Art. 5.º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide,
qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
Art. 6.º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
CPC
2015
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Título II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I
DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 7.º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
CPC
2015
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 8.º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
CPC
2015
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 9.º O juiz dará curador especial:

CPC
2015
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
CPC
2015
Art. 72. I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
CPC
2015
Art. 72. II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de
curador especial.
CPC
2015
Art. 72. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
CPC
2015
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
CPC
2015
Art. 73. § 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I – que versem sobre direitos reais imobiliários;
CPC
2015
Art. 73. § 1.º. I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;
CPC
2015
Art. 73. § 1.º. II – resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da
mulher ou os seus bens reservados;
CPC
2015
Art. 73. § 1.º. III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
CPC
2015
Art. 73. § 1.º. IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato
por ambos praticados.
CPC
2015
Art. 73. § 2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo
motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
CPC
2015
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
CPC
2015
Art. 74. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
CPC
2015
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
CPC
2015
Art. 75. I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
II – o Município, por seu Prefeito ou procurador;
CPC
2015
Art. 75. III – o Município, por seu prefeito ou procurador;
III – a massa falida, pelo síndico;
CPC
2015
Art. 75. V – a massa falida, pelo administrador judicial;
IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador;
CPC
2015
Art. 75. VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V – o espólio, pelo inventariante;
CPC
2015
Art. 75. VII – o espólio, pelo inventariante;
VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
CPC
2015
Art. 75. VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
CPC
2015
Art. 75. IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada
no Brasil (art. 88, parágrafo único);
CPC
2015
Art. 75. X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
CPC
2015
Art. 75. XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1.º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio
for parte.
CPC
2015
Art. 75. § 1.º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2.º As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
CPC
2015
Art. 75. § 2.º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3.º O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de
conhecimento, de execução, cautelar e especial.
CPC
2015
Art. 75. § 3.º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo,

marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
CPC
2015
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
CPC
2015
Art. 76. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
CPC
2015
Art. 76. § 1.º. I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II – ao réu, reputar-se-á revel;
CPC
2015
Art. 76. § 1.º. II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III – ao terceiro, será excluído do processo.
CPC
2015
Art. 76. § 1.º. III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção I
Dos Deveres
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
CPC
2015
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
CPC
2015
Art. 77. I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II – proceder com lealdade e boa-fé;
III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

CPC
2015
Art. 77. II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;
CPC
2015
Art. 77. III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza
antecipatória ou final.
CPC
2015
Art. 77. IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V
deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais
cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por
cento) do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será
inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz,
de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
CPC
2015
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões
ofensivas nos escritos apresentados.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob
pena de lhe ser cassada a palavra.
CPC
2015
Art. 78. § 1.º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a
palavra.
Seção II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
CPC
2015
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
CPC
2015
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
CPC
2015
Art. 80. I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
CPC
2015
Art. 80. II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
CPC
2015
Art. 80. III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
CPC
2015
Art. 80. IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
CPC
2015
Art. 80. V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidentes manifestamente infundados;
CPC
2015
Art. 80. VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
CPC
2015
Art. 80. VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento
sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as
despesas que efetuou.
CPC
2015
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a
parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1.º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa,
ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

CPC
2015
Art. 81. § 1.º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para
lesar a parte contrária.
§ 2.º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,
ou liquidado por arbitramento.
CPC
2015
Art. 81. § 3.º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Seção III
Das Despesas e das Multas
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no
processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito
declarado pela sentença.
CPC
2015
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o
início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1.º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
§ 2.º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do
Ministério Público.
CPC
2015
Art. 82. § 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal
da ordem jurídica.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba
honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
CPC
2015
Art. 82. § 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do devedor.
§ 1.º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
§ 2.º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e
remuneração do assistente técnico.
CPC
2015
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
§ 3.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação, atendidos:
CPC
Art. 85. § 2.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre

2015 o valor atualizado da causa, atendidos:
a) o grau de zelo do profissional;
CPC
2015
Art. 85. § 2.º. I – o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do serviço;
CPC
2015
Art. 85. § 2.º. II – o lugar de prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
CPC
2015
Art. 85. § 2.º. III – a natureza e a importância da causa;
§ 4.º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
CPC
2015
Art. 85. § 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa,
observando o disposto nos incisos do § 2.º.
§ 5.º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital
necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na
forma do § 2.º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.
CPC
2015
Art. 85. § 9.º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles
os honorários e as despesas.
CPC
2015
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
CPC
2015
Art. 86. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Art. 22. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da
lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do
vencido honorários advocatícios.

Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
CPC
2015
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os
interessados.
CPC
2015
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
CPC
2015
Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que
desistiu ou reconheceu.
CPC
2015
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou
reconheceu.
§ 1.º Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que
se desistiu ou que se reconheceu.
CPC
2015
Art. 90. § 1.º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da
qual se desistiu.
§ 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
CPC
2015
Art. 90. § 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final
pelo vencido.
CPC
2015
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2.º), o autor não poderá
intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
CPC
2015
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários
a que foi condenado.

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do
Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
CPC
2015
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem
justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu
valor.
Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido
ou praticado, quando impugnados pela outra.
Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no
processo.
CPC
2015
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver
requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
CPC
2015
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for
determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor
correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será
entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
CPC
2015
Art. 95. § 1.º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2.º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamento e paga de acordo com o art. 465, § 4.º.
Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que
couber, as disposições constantes desta seção.
CPC
2015
Art. 85. § 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Art. 35. As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte
contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.
CPC
2015
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Capítulo III

DOS PROCURADORES
Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria,
quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
CPC
2015
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
§ 1.º (Revogado pela Lei n. 9.649, de 27-5-1998.)
§ 2.º (Revogado pela Lei n. 9.649, de 27-5-1998.)
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar
ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o
advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até
outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
CPC
2015
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e
danos.
CPC
2015
Art. 104. § 2.º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a
praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir,
renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
CPC
2015
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação,
confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de
hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma da lei específica.
CPC
2015
Art. 105. § 1.º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:
CPC
2015
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

CPC
2015
Art. 106. I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o
recebimento de intimações;
II – comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.
CPC
2015
Art. 106. II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no n. I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que
se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no n. II,
reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.
CPC
2015
Art. 106. § 1.º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da
petição.
§ 2.º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
Art. 40. O advogado tem direito de:
CPC
2015
Art. 107. O advogado tem direito a:
I – examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
CPC
2015
Art. 107. I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de
cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
CPC
2015
Art. 107. II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III – retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos
casos previstos em lei.
CPC
2015
Art. 107. III – retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1.º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
CPC
2015
Art. 107. § 1.º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2.º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores
retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora
independentemente de ajuste.

CPC
2015
Art. 107. § 2.º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3.º Na hipótese do § 2.º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do
prazo.
Capítulo IV
DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.
CPC
2015
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
CPC
2015
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1.º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte
contrária.
CPC
2015
Art. 109. § 1.º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2.º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
CPC
2015
Art. 109. § 2.º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3.º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
CPC
2015
Art. 109. § 3.º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o
disposto no art. 265.
CPC
2015
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º.
Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da
causa.
CPC
2015
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie
substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar
prejuízo.
CPC
2015
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1.º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
Capítulo V
DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção I
Do Litisconsórcio
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
CPC
2015
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
CPC
2015
Art. 113. I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
CPC
2015
Art. 113. II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
CPC
2015
Art. 113. III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida
solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
CPC
2015
Art. 113. § 1.º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a
rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2.º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que começará da intimação da decisão que o solucionar.
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de

modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
CPC
2015
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser
litisconsortes.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar,
sob pena de declarar extinto o processo.
CPC
2015
Art. 115. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob
pena de extinção do processo.
Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes
distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
CPC
2015
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não
prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
CPC
2015
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Seção II
Da Assistência
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a
uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
CPC
2015
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente
recebe o processo no estado em que se encontra.
CPC
2015
Art. 119. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no
entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
II – autorizará a produção de provas;
III – decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

CPC
2015
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus
processuais que o assistido.
CPC
2015
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
CPC
2015
Art. 121. Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos
controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
CPC
2015
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos
controvertidos.
Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre
ele e o adversário do assistido.
CPC
2015
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o
disposto no art. 51.
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a
justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
CPC
2015
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I – pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de
influir na sentença;
CPC
2015
Art. 123. I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II – desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
CPC
2015
Art. 123. II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Capítulo VI
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção I
Da Oposição
Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a
sentença, oferecer oposição contra ambos.
CPC
2015
Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a
oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo
comum de 15 (quinze) dias.
CPC
2015
Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV,
Seção III, deste Livro.
Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
CPC
2015
Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo
ambas julgadas pela mesma sentença.
CPC
2015
Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa
principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la
conjuntamente com a oposição.
CPC
2015
Art. 685. Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade
da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.
Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
CPC
2015
Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

Seção II
Da Nomeação à Autoria
Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou
o possuidor.
Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um
direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções
de terceiro.
Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e
mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará
contra o nomeante.
Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo
prazo para contestar.
Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
I – o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se;
II – o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.
Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:
I – deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;
II – nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.
Seção III
Da Denunciação da Lide
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
CPC
2015
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o
direito que da evicção lhe resulta;
CPC
2015
Art. 125. I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor
pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
CPC
2015
Art. 125. II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se
o denunciante for o réu.
CPC
2015
Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no
art. 131.
Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
§ 1.º A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:
a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;
b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.
§ 2.º Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.
Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto
ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.
Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá
aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
CPC
2015
Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à
citação do réu.
Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:
CPC
2015
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I – se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o
denunciante e o denunciado;
CPC
2015
Art. 128. I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II – se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir
na defesa até final;
CPC
2015
Art. 128. II – se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
CPC
2015
Art. 128. III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a
procedência da ação de regresso;
Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e
danos, valendo como título executivo.
CPC
2015
Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência
em favor do denunciado.
Seção IV
Do Chamamento ao Processo
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:
CPC
2015
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;
CPC
2015
Art. 130. I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
CPC
2015
Art. 130. II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
CPC
2015
Art. 130. III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu
requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.
CPC
2015
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o
chamamento.
Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.
Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer
a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.

CPC
2015
Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos
codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
Título III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e
ônus que às partes.
CPC
2015
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
CPC
2015
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que
envolvam:
I – nas causas em que há interesses de incapazes;
CPC
2015
Art. 178. II – interesse de incapaz;
II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e
disposições de última vontade;
III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado
pela natureza da lide ou qualidade da parte.
CPC
2015
Art. 178. III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
CPC
2015
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
CPC
2015
Art. 179. I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao
descobrimento da verdade.

CPC
2015
Art. 179. II – poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de
nulidade do processo.
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou
fraude.
CPC
2015
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Título IV
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I
DA COMPETÊNCIA
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua
competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
CPC
2015
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou
de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da
hierarquia.
CPC
2015
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo
quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
CPC
2015
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
CPC
2015
Art. 21. I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
CPC
2015
Art. 21. II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
CPC
2015
Art. 21. III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no n. I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência,
filial ou sucursal.
CPC
2015
Art. 21. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
CPC
2015
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
CPC
2015
Art. 23. I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do
território nacional.
CPC
2015
Art. 23. II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de
nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
CPC
2015
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as
disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção I
Da Competência em Razão do Valor e da Matéria
Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos
neste Código.
CPC
2015
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização
judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I – o processo de insolvência;

II – as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
Seção II
Da Competência Funcional
Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência
funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.
Seção III
Da Competência Territorial
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do
domicílio do réu.
CPC
2015
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1.º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
CPC
2015
Art. 46. § 1.º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2.º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
CPC
2015
Art. 46. § 2.º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3.º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também
residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
CPC
2015
Art. 46. § 3.º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer
foro.
§ 4.º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
CPC
2015
Art. 46. § 4.º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar
pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e
demarcação de terras e nunciação de obra nova.

CPC
2015
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1.º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação
de obra nova.
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento
de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
CPC
2015
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação
de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I – da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II – do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
Art. 48. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
CPC
2015
I – o foro de situação dos bens imóveis;
II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o
inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
CPC
2015
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições
testamentárias.
Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
CPC
2015
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I – para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
CPC
2015
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no
Distrito Federal.
II – para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou
Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
CPC
2015
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou
conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I – o processo de insolvência;
CPC
2015
Art. 45. I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II – os casos previstos em lei.
Art. 100. É competente o foro:
CPC
2015
Art. 53. É competente o foro:
I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
Art. 53. I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável;
CPC
2015
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
CPC
2015
Art. 53. II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
IV – do lugar:
CPC
2015
Art. 53. III – do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
CPC
2015
Art. 53. III. a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
CPC
2015
Art. 53. III. b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
CPC
2015
Art. 53. III. c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

CPC
2015
Art. 53. III. d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
V – do lugar do ato ou fato:
CPC
2015
Art. 53. IV – do lugar do ato ou fato para a ação:
a) para a ação de reparação do dano;
CPC
2015
Art. 53. IV. a) de reparação de dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
CPC
2015
Art. 53. IV. b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do
domicílio do autor ou do local do fato.
CPC
2015
Art. 53. V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Art. 101. (Revogado pela Lei n. 9.307, de 23-9-1996.)
Seção IV
Das Modificações da Competência
Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos
artigos seguintes.
CPC
2015
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
CPC
2015
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto
de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
CPC
2015
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de
ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
CPC
2015
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as
ações serão necessariamente reunidas.
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele
que despachou em primeiro lugar.
CPC
2015
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a
competência sobre a totalidade do imóvel.
CPC
2015
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
CPC
2015
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e
outras que respeitam ao terceiro interveniente.
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar
sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
CPC
2015
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento,
cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
CPC
2015
Art. 315. § 1.º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a
questão prévia.
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a
competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
CPC
2015
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1.º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
CPC
2015
Art. 63. § 1.º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2.º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
CPC
2015
Art. 63. § 2.º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
Seção V
Da Declaração de Incompetência
Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
CPC
2015
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que
declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
independentemente de exceção
CPC
2015
Art. 64. § 1.º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 1.º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte
responderá integralmente pelas custas.
§ 2.º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
CPC
2015
Art. 64. § 2.º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não
opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
CPC
2015
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Art. 115. Há conflito de competência:
CPC
2015
Art. 66. Há conflito de competência quando:

I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
CPC
2015
Art. 66. I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
CPC
2015
Art. 66. II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
CPC
2015
Art. 66. III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
CPC
2015
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que
suscitar.
CPC
2015
Art. 951. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
CPC
2015
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
CPC
2015
Art. 952. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
CPC
2015
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I – pelo juiz, por ofício;
CPC
2015
Art. 953. I – pelo juiz, por ofício;

II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
CPC
2015
Art. 953. II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
CPC
2015
Art. 953. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Art. 119. Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro
do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.
CPC
2015
Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.
Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.
Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja
sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter
provisório, as medidas urgentes
CPC
2015
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito
negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito
de competência, cabendo agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal
competente.
CPC
2015
Art. 955. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
Art. 121. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator
apresentará o conflito em sessão de julgamento.
CPC
2015
Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a
julgamento.
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz
incompetente.
CPC
2015
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

CPC
2015
Art. 957. Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores,
observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.
CPC
2015
Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.
Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária
e autoridade administrativa.
CPC
2015
Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Capítulo IV
DO JUIZ
Seção I
Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
CPC
2015
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
CPC
2015
Art. 139. I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
II – velar pela rápida solução do litígio;
CPC
2015
Art. 139. II – velar pela duração razoável do processo;
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
CPC
2015
Art. 139. III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

CPC
2015
Art. 139. V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á
aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
CPC
2015
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
CPC
2015
Art. 140. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito
a lei exige a iniciativa da parte.
CPC
2015
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou
conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
CPC
2015
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os
objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo
as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
CPC
2015
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas
partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
CPC
2015
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por
qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já
produzidas.
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

CPC
2015
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
CPC
2015
Art. 143. I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
CPC
2015
Art. 143. II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n. II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer
ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
CPC
2015
Art. 143. Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo
de 10 (dez) dias.
Seção II
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
CPC
2015
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou
depoimento como testemunha;
CPC
2015
Art. 144. I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
CPC
2015
Art. 144. II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha
reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
CPC
2015
Art. 144. III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
CPC
2015
Art. 144. IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
CPC
2015
Art. 144. V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
Parágrafo único. No caso do n. IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é,
porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
CPC
2015
Art. 144. § 1.º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade
judicante do juiz.
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
CPC
2015
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
CPC
2015
Art. 145. I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o
terceiro grau;
CPC
2015
Art. 145. III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
CPC
2015
Art. 144. VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar
meios para atender às despesas do litígio;
CPC
2015
Art. 145. II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que
subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

CPC
2015
Art. 145. IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
CPC
2015
Art. 145. § 1.º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o
primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará,
remetendo o processo ao seu substituto legal.
CPC
2015
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro
nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção,
ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
CPC
2015
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I – ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
CPC
2015
Art. 148. I – ao membro do Ministério Público;
II – ao serventuário de justiça;
CPC
2015
Art. 148. II – aos auxiliares da justiça;
III – ao perito;
IV – ao intérprete.
§ 1.º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira
oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo
o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
CPC
2015
Art. 148. § 1.º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2.º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 2.º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.
CPC
2015
Art. 148. § 3.º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1.º será disciplinada pelo regimento interno.

Capítulo V
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão,
o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.
CPC
2015
Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o
depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Seção I
Do Serventuário e do Oficial de Justiça
Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização
judiciária.
CPC
2015
Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
CPC
2015
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I – redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
CPC
2015
Art. 152. I – redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe forem
atribuídos pelas normas de organização judiciária;
CPC
2015
Art. 152. II – efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III – comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo
ou taquígrafo;
CPC
2015
Art. 152. III – comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
IV – ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
CPC

2015 Art. 152. IV – manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;
CPC
2015
Art. 152, IV. a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
CPC
2015
Art. 152, IV. b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
CPC
2015
Art. 152, IV. c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;
CPC
2015
Art. 152, IV. d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
V – dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.
CPC
2015
Art. 152. V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
CPC
2015
Art. 152. § 2.º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
CPC
2015
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o
ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
CPC
2015
Art. 154. I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível, na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado
o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.
II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
CPC
Art. 154. II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

2015
III – entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
CPC
2015
Art. 154. III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
CPC
2015
Art. 154. IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V – efetuar avaliações.
CPC
2015
Art. 154. V – efetuar avaliações, quando for o caso;
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
CPC
2015
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I – quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão
subordinados, lhes comete;
CPC
2015
Art. 155. I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II – quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
CPC
2015
Art. 155. II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Seção II
Do Perito
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto
no art. 421.
CPC
2015
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1.º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente,
respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código.

CPC
2015
Art. 156. § 1.º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está
vinculado.
§ 2.º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que
estiverem inscritos.
§ 3.º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação
dos peritos será de livre escolha do juiz.
CPC
2015
Art. 156. § 5.º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico
ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia,
escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
CPC
2015
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob
pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).
CPC
2015
Art. 157. § 1.º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará
inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.
CPC
2015
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5
(cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
Seção III
Do Depositário e do Administrador
Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a
administrador, não dispondo a lei de outro modo.
CPC
2015
Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao
tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
CPC
2015
Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
CPC
2015
Art. 160. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.
Art. 150. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração
que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
CPC
2015
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que
legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Seção IV
Do Intérprete
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
CPC
2015
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I – analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;
CPC
2015
Art. 162. I – traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II – verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
CPC
2015
Art. 162. II – verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III – traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
CPC
2015
Art. 162. III – realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente,
quando assim for solicitado.
Art. 152. Não pode ser intérprete quem:
CPC
2015
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I – não tiver a livre administração dos seus bens;
CPC
2015
Art. 163. I – não tiver a livre administração de seus bens;

II – for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;
CPC
2015
Art. 163. II – for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III – estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.
CPC
2015
Art. 163. III – estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
Art. 153. O intérprete, oficial ou não, é obrigado a prestar o seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147.
CPC
2015
Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158.

Título V
DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Dos Atos em Geral
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se
válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
CPC
2015
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a
finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos
processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
§ 2.º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma
da lei.
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
CPC
2015
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
(...)
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – em que o exigir o interesse público;
CPC
2015
Art. 189. I – em que o exija o interesse público ou social;
II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
CPC
2015
Art. 189. II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O
terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha
resultante do desquite.
CPC
Art. 189. § 1.º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

2015 § 2.º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
CPC
2015
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo,
firmada por tradutor juramentado.
CPC
2015
Art. 192. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via
diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Seção II
Dos Atos da Parte
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição,
a modificação ou a extinção de direitos processuais.
CPC
2015
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
CPC
2015
Art. 200. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não
constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§ 1.º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução
de todos os atos e termos do processo original.
§ 2.º Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
CPC
2015
Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa
correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
CPC
2015
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo.

Seção III
Dos Atos do Juiz
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
CPC
2015
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1.º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
CPC
2015
Art. 203. § 1.º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva
do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2.º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
CPC
2015
Art. 203. § 2.º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1.º.
§ 3.º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não
estabelece outra forma.
CPC
2015
Art. 203. § 3.º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4.º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício
pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
CPC
2015
Art. 203. § 4.º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
CPC
2015
Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos,
verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
CPC
2015
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
CPC
2015
Art. 205. § 2.º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão
fundamentadas, ainda que de modo conciso.
Seção IV
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número
de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
CPC
2015
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data
de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
CPC
2015
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as
folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
CPC
2015
Art. 207. Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que
intervierem.
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
CPC
2015
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que
neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
CPC
2015
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria
certificará a ocorrência.
§ 1.º É vedado usar abreviaturas.
§ 2.º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser
produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo
que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
CPC
2015
Art. 209. § 1.º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de
modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como
pelos advogados das partes.

§ 3.º No caso do § 2.º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização
do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.
CPC
2015
Art. 209. § 2.º Na hipótese do § 1.º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano
e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
CPC
2015
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem
inutilizados e estas expressamente ressalvadas.
CPC
2015
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente
ressalvadas.
Capítulo II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Do Tempo
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
CPC
2015
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1.º Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou
causar grave dano.
CPC
2015
Art. 212. § 1.º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2.º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e
feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.
CPC
2015
Art. 212. § 2.º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do
horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 3.º Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo,
dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

CPC
2015
Art. 212. § 3.º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto
na lei de organização judiciária local.
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
CPC
2015
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I – a produção antecipada de provas (art. 846);
II – a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e
apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e
outros atos análogos.
CPC
2015
Art. 214. I – os atos previstos no art. 212, § 2.º;
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
CPC
2015
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I – os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo
adiamento;
CPC
2015
Art. 215. I – os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II – as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;
CPC
2015
Art. 215. II – a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III – todas as causas que a lei federal determinar.
CPC
2015
Art. 215. III – os processos que a lei determinar.
Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
CPC
2015
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Seção II

Do Lugar
Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de
deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
CPC
2015
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de
obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Capítulo III
DOS PRAZOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo
em conta a complexidade da causa.
CPC
2015
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte
ao termo das férias.
CPC
2015
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e
III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
CPC
2015
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava
para sua complementação.
Art. 181 . Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se,
requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1.º O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
§ 2.º As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas
comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
CPC

2015 Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
CPC
2015
Art. 222. § 2.º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à
parte provar que o não realizou por justa causa.
CPC
2015
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não
realizou por justa causa.
§ 1.º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
CPC
2015
Art. 223. § 1.º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2.º Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
CPC
2015
Art. 223. § 2.º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
CPC
2015
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
...
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1.º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I – for determinado o fechamento do fórum;
II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
CPC
2015
Art. 224. § 1.º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado
depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2.º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
CPC
2015
Art. 224. § 3.º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo
da parte.
CPC
2015
Art. 218. § 3.º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
CPC
2015
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Art. 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código
lhe assina.
CPC
2015
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o
Ministério Público.
CPC
2015
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1.º.
Art. 189. O juiz proferirá:
CPC
2015
Art. 226. O juiz proferirá:
I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
CPC
2015
Art. 226. I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
CPC
2015
Art. 226. II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
CPC
2015
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I – da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
CPC
2015
Art. 228. I – houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II – da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

CPC
2015
Art. 228. II – tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n.II.
CPC
2015
Art. 228. § 1.º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para
recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
CPC
2015
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal,
independentemente de requerimento.
Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e
quatro) horas.
CPC
2015
Art. 218. § 2.º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Seção II
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
CPC
2015
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.
CPC
2015
Art. 233. § 1.º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito
e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
CPC
2015
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro
em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo
vigente na sede do juízo.
CPC
Art. 234. § 1.º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

2015
Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento
disciplinar e imposição da multa.
CPC
2015
Art. 234. § 3.º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e
196.
CPC
2015
Art. 234. § 4.º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz
que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração
da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro
juiz para decidir a causa.
CPC
2015
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente
exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.
Capítulo IV
DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou
fora dos limites territoriais da comarca.
CPC
2015
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à
autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.
Art. 237. Será expedida carta:
CPC
2015
I – de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236;
II – rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
III – precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado
por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

Seção II
Das Cartas
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
CPC
2015
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
CPC
2015
Art. 260. I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
CPC
2015
Art. 260. II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III – a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;
CPC
2015
Art. 260. III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV – o encerramento com a assinatura do juiz.
CPC
2015
Art. 260. IV – o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1.º O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes
documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
CPC
2015
Art. 260. § 1.º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na
diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
§ 2.º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução
fotográfica.
CPC
2015
Art. 260. § 2.º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3.º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz
deverá ser eletrônica, na forma da lei.

CPC
2015
Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações
e à natureza da diligência.
CPC
2015
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso
do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
CPC
2015
Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.
CPC
2015
Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos
mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.
CPC
2015
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se
refere à aferição da autenticidade.
Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória
ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais
de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.
CPC
2015
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o
ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.
§ 1.º O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe
os termos da carta e solicitando-lhe que lha confirme.
CPC
2015
Art. 265. § 1.º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria
do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2.º Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.
CPC
2015
Art. 265. § 2.º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
Art. 208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na

secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que
houver de praticar-se o ato.
CPC
2015
Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a
importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
CPC
2015
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I – quando não estiver revestida dos requisitos legais;
CPC
2015
Art. 267. I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II – quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
CPC
2015
Art. 267. II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
CPC
2015
Art. 267. III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção
internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do
país em que há de praticar-se o ato.
Art. 211. A concessão de exequibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as
custas pela parte.
CPC
2015
Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Seção III
Das Citações
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
CPC
2015
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
CPC
2015
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1.º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
CPC
2015
Art. 239. § 1.º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à
execução.
§ 2.º Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou
seu advogado for intimado da decisão.
Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
CPC
2015
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1.º Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se
originar de atos por eles praticados.
CPC
2015
Art. 242. § 1.º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2.º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel,
procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos
aluguéis.
CPC
2015
Art. 242. § 2.º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na
pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
Art. 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
CPC
2015
Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou
nela não for encontrado.
CPC
2015
Art. 243. Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

CPC
2015
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
CPC
2015
Art. 244. I – de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do
falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
CPC
2015
Art. 244. II – de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias
seguintes;
III – aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
CPC
2015
Art. 244. III – de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV – aos doentes, enquanto grave o seu estado.
CPC
2015
Art. 244. IV – de doente, enquanto grave o seu estado.
Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
CPC
2015
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1.º O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o
citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.
CPC
2015
Art. 245. § 1.º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2.º Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida
na lei civil. A nomeação é restrita à causa.
CPC
2015
Art. 245. § 4.º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 3.º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
CPC
2015
Art. 245. § 5.º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz
incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
CPC
2015
...
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei
n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
CPC
2015
Art. 240. § 1.º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2.º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada
pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
CPC
2015
Art. 240. § 2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1.º.
§ 3.º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
§ 4.º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.
§ 5.º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
§ 6.º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
CPC
2015
Art. 240. § 4.º O efeito retroativo a que se refere o § 1.º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Art. 221. A citação far-se-á:
CPC
2015
Art. 246. A citação será feita:
I – pelo correio;
CPC
2015
Art. 246. I – pelo correio;
II – por oficial de justiça;
CPC
2015
Art. 246. II – por oficial de justiça;
III – por edital.

CPC
2015
Art. 246. IV – por edital;
IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
CPC
2015
Art. 246. V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
CPC
2015
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
a) nas ações de estado;
CPC
2015
Art. 247. I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3.º;
b) quando for ré pessoa incapaz;
CPC
2015
Art. 247. II – quando o citando for incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
CPC
2015
Art. 247. III – quando o citando for pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
CPC
2015
Art. 247. IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
CPC
2015
Art. 247. V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do
despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando,
ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.
CPC
2015
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do
juízo e o respectivo cartório.

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
CPC
2015
Art. 248. § 1.º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo
correio.
CPC
2015
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
CPC
2015
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I – os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;
CPC
2015
Art. 250. I – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II – o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285,
segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;
CPC
2015
Art. 250. II – a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III – a cominação, se houver;
CPC
2015
Art. 250. III – a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV – o dia, hora e lugar do comparecimento;
CPC
2015
Art. 250. IV – se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora
e do lugar do comparecimento;
V – a cópia do despacho;
CPC
2015
Art. 250. V – a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI – o prazo para defesa;
VII – a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

CPC
2015
Art. 250. VI – a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias
desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
CPC
2015
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
CPC
2015
Art. 251. I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
CPC
2015
Art. 251. II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III – obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
CPC
2015
Art. 251. III – obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá,
havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a
fim de efetuar a citação, na hora que designar.
CPC
2015
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer
pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência
do citando, a fim de realizar a diligência.
CPC
2015
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1.º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação,
ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
CPC
2015
Art. 253. § 1.º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca,
seção ou subseção judiciárias.
§ 2.º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso,

declarando-lhe o nome.
CPC
2015
Art. 253. § 3.º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
CPC
2015
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos,
carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça
poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.
CPC
2015
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações,
notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
CPC
2015
Art. 256. A citação por edital será feita:
I – quando desconhecido ou incerto o réu;
CPC
2015
Art. 256. I – quando desconhecido ou incerto o citando;
II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
CPC
2015
Art. 256. II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III – nos casos expressos em lei.
CPC
2015
Art. 256. III – nos casos expressos em lei.
§ 1.º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
CPC
2015
Art. 256. § 1.º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2.º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na
comarca houver emissora de radiodifusão.
CPC
2015
Art. 256. § 2.º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Art. 232. São requisitos da citação por edital:
CPC
2015
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos n. I e II do artigo antecedente;
CPC
2015
Art. 257. I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II – a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
III – a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local,
onde houver;
CPC
2015
Art. 257. II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
IV – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;
CPC
2015
Art. 257. III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
V – a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
CPC
2015
Art. 257. IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
§ 1.º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o n. II deste artigo.
§ 2.º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5
(cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
CPC
2015
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
CPC
2015
Art. 258. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Seção IV
Das Intimações
Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma
coisa.
CPC
2015
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
CPC
2015
Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos
atos no órgão oficial.
CPC
2015
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1.º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua
identificação.
CPC
2015
Art. 272. § 2.º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§ 2.º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o
havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
CPC
2015
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os
advogados das partes:
I – pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
CPC
2015
Art. 273. I – pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II – por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
CPC
2015
Art. 273. II – por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.

CPC
2015
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo
correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
CPC
2015
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em
cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na
inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou
definitiva.
CPC
2015
Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou
definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
CPC
2015
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
CPC
2015
Art. 275. § 1.º A certidão de intimação deve conter:
I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o
órgão que a expediu;
CPC
2015
Art. 275. § 1.º. I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II – a declaração de entrega da contrafé;
CPC
2015
Art. 275. § 1.º. II – a declaração de entrega da contrafé;
III – a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
CPC
2015
Art. 275. § 1.º. III – a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da
intimação.

CPC
2015
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha
havido expediente forense.
Art. 241. Começa a correr o prazo:
CPC
2015
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
CPC
2015
Art. 231. I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
CPC
2015
Art. 231. II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
CPC
2015
Art. 231. § 1.º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
IV – quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos
devidamente cumprida;
CPC
2015
Art. 231. VI – a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação
se realizar em cumprimento de carta;
V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
CPC
2015
Art. 231. IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do
acórdão.
CPC
2015
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados
da decisão.
§ 1.º Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
CPC
2015
Art. 1.003. § 1.º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2.º Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para
ciência da nova designação.
CPC
2015
Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova
designação.
Capítulo V
DAS NULIDADES
Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que
lhe deu causa.
CPC
2015
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de
outro modo, lhe alcançar a finalidade.
CPC
2015
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de
preclusão.
CPC
2015
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a
parte legítimo impedimento.
CPC
2015
Art. 278. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
CPC
2015
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o
órgão devia ter sido intimado.
CPC
2015
Art. 279. § 1.º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
CPC
2015
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do
ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
CPC
2015
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam
independentes.
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam
repetidos, ou retificados.
CPC
2015
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1.º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
CPC
2015
Art. 282. § 1.º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2.º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem
mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
CPC
2015
Art. 282. § 2.º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticarse
os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
CPC
2015
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as
prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
CPC
2015
Art. 283. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Capítulo VI
DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção I

Da Distribuição e do Registro
Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.
CPC
2015
Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.
Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.
CPC
2015
Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
CPC
2015
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
CPC
2015
Art. 286. I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros
autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
CPC
2015
Art. 286. II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da
demanda;
III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
CPC
2015
Art. 286. III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo
distribuidor.
CPC
2015
Art. 286. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo
distribuidor.
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
CPC
2015
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
I – se o requerente postular em causa própria;

II – se a procuração estiver junta aos autos principais;
III – no caso previsto no art. 37.
CPC
2015
Art. 287. Parágrafo único. I – no caso previsto no art. 104;
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
CPC
2015
Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
CPC
2015
Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
CPC
2015
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Seção II
Do Valor da Causa
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
CPC
2015
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
CPC
2015
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
CPC
2015
Art. 292. I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
CPC
2015
Art. 292. VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
CPC
2015
Art. 292. VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
CPC
2015
Art. 292. VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do
contrato;
CPC
2015
Art. 292. II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte
controvertida;
VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
CPC
2015
Art. 292. III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
CPC
2015
Art. 292. IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das
prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um)
ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
CPC
2015
Art. 292. § 1.º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em
apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do
auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.
CPC
2015
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação
das custas.

Título VI
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
CPC
2015
Art. 2.º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver
mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for
validamente citado.
CPC
2015
Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente
citado.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as
mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
Capítulo II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Art. 265. Suspende-se o processo:
CPC
2015
Art. 313. Suspende-se o processo:
I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
CPC
2015
Art. 313. I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II – pela convenção das partes;
CPC
2015
Art. 313. II – pela convenção das partes;
III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

CPC
2015
Art. 313. III – pela arguição de impedimento ou de suspeição;
IV – quando a sentença de mérito:
CPC
2015
Art. 313. V – quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto
principal de outro processo pendente;
CPC
2015
Art. 313, V. a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
CPC
2015
Art. 313, V. b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;
V – por motivo de força maior;
CPC
2015
Art. 313. VI – por motivo de força maior;
VI – nos demais casos, que este Código regula.
CPC
2015
Art. 313. VIII – nos demais casos que este Código regula.
§ 1.º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o
falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em
que:
CPC
2015
Art. 313. § 1.º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.
a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;
b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
§ 2.º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará,
a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito,
se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
CPC
Art. 313. § 3.º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo

2015 de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido
o procurador deste.
§ 3.º A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o n. II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o
escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
CPC
2015
Art. 313. § 4.º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5.º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4.º.
§ 4.º No caso do n. III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII
Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante lhe estabelecer o regimento interno.
§ 5.º Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo,
o juiz mandará prosseguir no processo.
CPC
2015
§ 5.º correspondente ao art. 313, §§ 4.º e 5.º, do CPC de 2015. Vide nota ao § 3.º deste artigo.
Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos
urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
CPC
2015
Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de
arguição de impedimento e de suspeição.
Capítulo III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
CPC
2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I – quando o juiz indeferir a petição inicial;
CPC
2015
Art. 485. I – indeferir a petição inicial;
II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
CPC
2015
Art. 485. II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
CPC

2015 Art. 485. III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
CPC
2015
Art. 485. IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
CPC
2015
Art. 485. V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse
processual;
CPC
2015
Art. 485. VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII – pela convenção de arbitragem;
CPC
2015
Art. 485. VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII – quando o autor desistir da ação;
CPC
2015
Art. 485. VIII – homologar a desistência da ação;
IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
CPC
2015
Art. 485. IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI – nos demais casos prescritos neste Código.
CPC
2015
Art. 485. X – nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1.º O juiz ordenará, nos casos dos n. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada
pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
CPC
2015
Art. 485. § 1.º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2.º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será
condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
CPC
2015
Art. 485. § 2.º No caso do § 1.º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de
advogado.
§ 3.º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria
constante dos n. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá
pelas custas de retardamento.
CPC
2015
Art. 485. § 3.º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4.º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
CPC
2015
Art. 485. § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,
todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
CPC
2015
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
...
§ 2.º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n. III do artigo anterior,
não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em
defesa o seu direito.
CPC
2015
Art. 486. § 3.º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada,
entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Art. 269. Haverá resolução de mérito:
CPC
2015
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
CPC
2015
Art. 487. I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
CPC
Art. 487, III. a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

2015
III – quando as partes transigirem;
CPC
2015
Art. 487, III. b) a transação;
IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
CPC
2015
Art. 487. II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
CPC
2015
Art. 487, III. c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Título VII
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos
especiais (Livro IV).
Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.
CPC
2015
Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.
Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.
Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-selhes,
subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,
desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
CPC
2015
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
(...)
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
CPC
2015
Art. 311. I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
§ 1.º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
CPC
2015
Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.
§ 2.º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
CPC
2015
Art. 300. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
§ 3.º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§

4.º e 5.º, e 461-A.
CPC
2015
Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.
§ 4.º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
CPC
2015
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
§ 5.º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
§ 6.º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se
incontroverso.
§ 7.º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os
respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
CPC
2015
Art. 305. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.
Capítulo II
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Art. 274. O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
II – nas causas, qualquer que seja o valor:
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) que versem sobre revogação de doação;
h) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar
assistente técnico.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com a antecedência
mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no § 2.º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a
Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
§ 1.º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.
§ 2.º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art.
319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
§ 3.º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
§ 4.º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda,
determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.
§ 5.º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol
de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
§ 1.º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
§ 2.º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será
designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de 30 (trinta) dias, salvo se houver determinação de
perícia.
Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método
hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os
depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.
Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência,
o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
Art. 281. Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

Título VIII
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I
DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 282. A petição inicial indicará:
CPC
2015
Art. 319. A petição inicial indicará:
I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
CPC
2015
Art. 319. I – o juízo a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
CPC
2015
Art. 319. II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o
endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
CPC
2015
Art. 319. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com as suas especificações;
CPC
2015
Art. 319. IV – o pedido com as suas especificações;
V – o valor da causa;
CPC
2015
Art. 319. V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
CPC
2015
Art. 319. VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
CPC
2015
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez)
dias.
CPC
2015
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará
que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
CPC
2015
Art. 321. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará
que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
CPC
2015
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da
anteriormente prolatada.
CPC
2015
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
§ 1.º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da
ação.
CPC
2015
Art. 332. § 3.º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 2.º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
CPC
2015
Art. 332. § 4.º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o

autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor
incontroverso.
§ 1.º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2.º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens
vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme
contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.
Seção II
Do Pedido
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
CPC
2015
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1.º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
CPC
2015
Art. 324. § 1.º. I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;
CPC
2015
Art. 324. § 1.º. II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
CPC
2015
Art. 324. § 1.º. III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou
entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória
de tutela (arts. 461, § 4.º, e 461-A).
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
CPC
2015
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação
de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
CPC
2015
Art. 325. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não
tenha formulado pedido alternativo.

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o
anterior.
CPC
2015
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de
declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na
condenação, enquanto durar a obrigação.
CPC
2015
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e
serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas
as despesas na proporção de seu crédito.
CPC
2015
Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja
conexão.
CPC
2015
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação:
CPC
2015
Art. 327. § 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I – que os pedidos sejam compatíveis entre si;
CPC
2015
Art. 327, § 1.º. I – os pedidos sejam compatíveis entre si;
II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
CPC
2015
Art. 327, § 1.º. II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
CPC
2015
Art. 327, § 1.º. III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o
procedimento ordinário.
CPC
2015
Art. 327. § 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das
técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento
comum.
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
CPC
2015
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1.º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
CPC
2015
Art. 329. O autor poderá:
I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
Seção III
Do Indeferimento da Petição Inicial
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
CPC
2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – quando for inepta;
CPC
2015
Art. 330. I – for inepta;
II – quando a parte for manifestamente ilegítima;
CPC
2015
Art. 330. II – a parte for manifestamente ilegítima;
III – quando o autor carecer de interesse processual;
CPC
2015
Art. 330. III – o autor carecer de interesse processual;
IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5.º);
V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só
não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Vl – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

CPC
2015
Art. 330. IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
CPC
2015
Art. 330. § 1.º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
CPC
2015
Art. 330. § 1.º. I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
CPC
2015
Art. 330. § 1.º. III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III – o pedido for juridicamente impossível;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
CPC
2015
Art. 330. § 1.º. IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua
decisão.
CPC
2015
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
CPC
2015
Art. 331. § 1.º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
Capítulo II
DA RESPOSTA DO RÉU
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e

econvenção.
CPC
2015
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
CPC
2015
Art. 335. § 1.º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6.º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo
pedido de cancelamento da audiência.
Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do
despacho que deferir a desistência.
CPC
2015
Art. 335. § 2.º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data
de intimação da decisão que homologar a desistência.
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em
apenso aos autos principais.
Seção II
Da Contestação
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o
pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
CPC
2015
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende
produzir.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
CPC
2015
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;
CPC
2015
Art. 337. I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta;
CPC
2015
Art. 337. II – incompetência absoluta e relativa;
III – inépcia da petição inicial;

CPC
2015
Art. 337. IV – inépcia da petição inicial;
IV – perempção;
CPC
2015
Art. 337. V – perempção;
V – litispendência;
CPC
2015
Art. 337. VI – litispendência;
VI – coisa julgada;
CPC
2015
Art. 337. VII – coisa julgada;
VII – conexão;
CPC
2015
Art. 337. VIII – conexão;
VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
CPC
2015
Art. 337. IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IX – convenção de arbitragem;
X – carência de ação;
CPC
2015
Art. 337. XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
CPC
2015
Art. 337. XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
§ 1.º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
CPC
2015
Art. 337. § 1.º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2.º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

CPC
2015
Art. 337. § 2.º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3.º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por
sentença, de que não caiba recurso.
CPC
2015
Art. 337. § 3.º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4.º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
CPC
2015
Art. 337. § 5.º Excetuada a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os
fatos não impugnados, salvo:
CPC
2015
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
CPC
2015
Art. 341. I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
CPC
2015
Art. 341. II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
CPC
2015
Art. 341. III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador
especial e ao órgão do Ministério Público.
CPC
2015
Art. 341. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
CPC
2015
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I – relativas a direito superveniente;
CPC
2015
Art. 342. I – relativas a direito ou a fato superveniente;
II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
CPC
2015
Art. 342. II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
CPC
2015
Art. 342. III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Seção III
Das Exceções
Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a
suspeição (art. 135).
Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15
(quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com
requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.
Subseção I
Da Incompetência
Art. 307. O excipiente arguirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual
declina.
Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual
prazo.
Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.
Art. 310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.
Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
Subseção II

Do Impedimento e da Suspeição
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A
petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de
testemunhas.
CPC
2015
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o
fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto
legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se
houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
CPC
2015
Art. 146. § 1.º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação
em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário
condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
CPC
2015
Art. 146. § 4.º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5.º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da
decisão.
Seção IV
Da Reconvenção
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o
fundamento da defesa.
CPC
2015
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
CPC
2015
Art. 343. § 5.º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na
qualidade de substituto processual.
Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15
(quinze) dias.
CPC
2015
Art. 343. § 1.º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
CPC
2015
Art. 343. § 2.º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
Capítulo III
DA REVELIA
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
CPC
2015
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
CPC
2015
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
CPC
2015
Art. 345. I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
CPC
2015
Art. 345. II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
CPC
2015
Art. 345. III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente,
salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação
de cada ato decisório.
CPC
2015
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

CPC
2015
Art. 346. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Capítulo IV
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará,
conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.
CPC
2015
Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.
Seção I
Do Efeito da Revelia
Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as
provas que pretenda produzir na audiência.
CPC
2015
Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as
tiver indicado.
Seção II
Da Declaração Incidente
Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que
sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o
julgamento da lide (art. 5.º).
Seção III
Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido
Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.
CPC
2015
Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
Seção IV

Das Alegações do Réu
Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias,
permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará
supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
CPC
2015
Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.
Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Art. 328. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do
processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.
CPC
2015
Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.
Capítulo V
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção I
Da Extinção do Processo
Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.
CPC
2015
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Seção II
Do Julgamento Antecipado da Lide
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
CPC
2015
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em
audiência;
CPC
2015
Art. 355. I – não houver necessidade de produção de outras provas;
II – quando ocorrer a revelia (art. 319).

CPC
2015
Art. 355. II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Seção III
Da Audiência Preliminar
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam
transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a
comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
CPC
2015
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 1.º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 2.º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais
pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
CPC
2015
Art. 357. I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
§ 3.º Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz
poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2.º.
Capítulo VI
DAS PROVAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para
provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
CPC
2015
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda
o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
CPC
2015
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

CPC
2015
Art. 373. I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
CPC
2015
Art. 373. II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
CPC
2015
Art. 373. § 3.º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I – recair sobre direito indisponível da parte;
CPC
2015
Art. 373. § 3.º I – recair sobre direito indisponível da parte;
II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
CPC
2015
Art. 373. § 3.º II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
CPC
2015
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I – notórios;
CPC
2015
Art. 374. I – notórios;
II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
CPC
2015
Art. 374. II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III – admitidos, no processo, como incontroversos;
CPC
2015
Art. 374. III – admitidos no processo como incontroversos;
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
CPC
2015
Art. 374. IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do
que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.
CPC
2015
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o
exame pericial.
Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.
CPC
2015
Art. 449. Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.
Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de
comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
CPC
2015
Art. 449. Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará,
conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o
determinar o juiz.
CPC
2015
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta
Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
CPC
2015
Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso V, alínea b, quando, tendo sido requeridos antes da decisão de
saneamento, a prova neles solicitada apresentar-se imprescindível.
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão
ser juntas aos autos até o julgamento final.
CPC
2015
Art. 377. Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento.
Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
CPC
2015
Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
Art. 340. Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte:
CPC
2015
Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;
CPC
2015
Art. 379. I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;
II – submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária;
CPC
2015
Art. 379. II – colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;
III – praticar o ato que lhe for determinado.
CPC
2015
Art. 379. III – praticar o ato que lhe for determinado.
Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
I – informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;
II – exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.
CPC
2015
Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa:
I – informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;
II – exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
Seção II
Do Depoimento Pessoal
Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogálas
sobre os fatos da causa.
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogála
na audiência de instrução e julgamento.
CPC
2015
Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de ser interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1.º A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso
não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
CPC
2015
Art. 385. § 1.º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a
pena.
§ 2.º Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
CPC
2015
§ 2.º correspondente ao § 1.º do art. 385 do CPC de 2015. Vide nota ao § 1.º deste artigo.

Art. 344. A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.
Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.
CPC
2015
Art. 385. § 2.º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz,
apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
CPC
2015
Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova,
declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe
permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
CPC
2015
Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que
objetivem completar esclarecimentos.
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
CPC
2015
Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:
I – criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;
CPC
2015
Art. 388. I – criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
CPC
2015
Art. 388. II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
CPC
2015
Art. 388. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.
Seção III
Da Confissão
Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão

é judicial ou extrajudicial.
CPC
2015
Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.
Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará
o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.
CPC
2015
Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
CPC
2015
Art. 390. § 1.º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
CPC
2015
Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá
sem a do outro.
CPC
2015
Art. 391. Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o
regime de casamento for o da separação absoluta de bens.
Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
CPC
2015
Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I – por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II – por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
CPC
2015
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos
seus herdeiros.
CPC
2015
Art. 393. Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita
a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
CPC
2015
Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a
beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de
constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
CPC
2015
Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á
quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
Seção IV
Da Exibição de Documento ou Coisa
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
CPC
2015
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:
CPC
2015
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
CPC
2015
Art. 397. I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
CPC
2015
Art. 397. II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte
contrária.
CPC
2015
Art. 397. III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou
a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
CPC
2015
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:
CPC
2015
Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I – se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
CPC
2015
Art. 399. I – o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II – se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
CPC
2015
Art. 399. II – o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III – se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
CPC
2015
Art. 399. III – o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia
provar:
CPC
2015
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
CPC
2015
Art. 400. I – o requerido não efetuar a exibição, nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;
II – se a recusa for havida por ilegítima.
CPC
2015
Art. 400. II – a recusa for havida por ilegítima.
Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez)
dias.

CPC
2015
Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 361. Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial,
tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.
CPC
2015
Art. 402. Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o
de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.
Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em
cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o
terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da
responsabilidade por crime de desobediência.
CPC
2015
Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco)
dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência,
pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:
CPC
2015
Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:
I – se concernente a negócios da própria vida da família;
CPC
2015
Art. 404. I – concernente a negócios da própria vida da família;
II – se a sua apresentação puder violar dever de honra;
CPC
2015
Art. 404. II – sua apresentação puder violar dever de honra;
III – se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins
até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal;
CPC
2015
Art. 404. III – sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;
IV – sua exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
CPC
2015
Art. 404. IV – sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
V – se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.

CPC
2015
Art. 404. V – subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se
extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.
CPC
2015
Art. 404. Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou terceiro exibirá a outra em cartório, para dela
ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.
Seção V
Da Prova Documental
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário
declarar que ocorreram em sua presença.
CPC
2015
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
CPC
2015
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas
por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
CPC
2015
Art. 425. I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e
por ele subscritas;
II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
CPC
2015
Art. 425. II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III – as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os
respectivos originais;
CPC
2015
Art. 425. III – as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua
responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
CPC
2015
Art. 425. IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
V – os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as
informações conferem com o que consta na origem;
CPC
2015
Art. 425. V – os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e
seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados
públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
CPC
2015
Art. 425. VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares,
pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
§ 1.º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu
detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
CPC
2015
Art. 425. § 1.º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.
§ 2.º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá
determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.
CPC
2015
Art. 425. § 2.º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.
Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode
suprir-lhe a falta.
CPC
2015
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas
partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
CPC
2015
Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em

elação ao signatário.
CPC
2015
Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a
declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
CPC
2015
Art. 408. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao
interessado em sua veracidade.
Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua
presença.
CPC
2015
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
I – o tabelião reconhecer a firma do signatário;
II – a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos
os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
CPC
2015
Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.
Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
I – no dia em que foi registrado;
CPC
2015
Art. 409. I – no dia em que foi registrado;
II – desde a morte de algum dos signatários;
CPC
2015
Art. 409. II – desde a morte de algum dos signatários;
III – a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;
CPC
2015
Art. 409. III – a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
CPC
2015
Art. 409. IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
V – do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

CPC
2015
Art. 409. V – do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
CPC
2015
Art. 410. Considera-se autor do documento particular:
I – aquele que o fez e o assinou;
CPC
2015
Art. 410. I – aquele que o fez e o assinou;
II – aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
CPC
2015
Art. 410. II – aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;
III – aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros
comerciais e assentos domésticos.
CPC
2015
Art. 410. III – aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.
Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou
não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou
coação.
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida,
prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída.
CPC
2015
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizarse
dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não
verificaram.
CPC
2015
Art. 412. Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar
os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular,
se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.

CPC
2015
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado
pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado
na estação expedidora.
CPC
2015
Art. 413. Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Art. 375. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo
destinatário.
CPC
2015
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
CPC
2015
Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:
I – enunciam o recebimento de um crédito;
CPC
2015
Art. 415. I – enunciam o recebimento de um crédito;
II – contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
CPC
2015
Art. 415. II – contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III – expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
CPC
2015
Art. 415. III – expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova
em benefício do devedor.
CPC
2015
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar
em poder do devedor.
CPC
2015
Art. 416. Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.

Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos
em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
CPC
2015
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à
verdade dos fatos.
Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre
comerciantes.
CPC
2015
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor
e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.
CPC
2015
Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em
conjunto, como unidade.
Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:
CPC
2015
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I – na liquidação de sociedade;
CPC
2015
Art. 420. I – na liquidação de sociedade;
II – na sucessão por morte de sócio;
CPC
2015
Art. 420. II – na sucessão por morte de sócio;
III – quando e como determinar a lei.
CPC
2015
Art. 420. III – quando e como determinar a lei.
Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar
ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
CPC
2015
Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos

ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade.
CPC
2015
Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua
conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.
Art. 384. As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como
certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.
CPC
2015
Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou chefe de secretaria certificar sua
conformidade com o original.
Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes,
proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
CPC
2015
Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e
o original.
§ 1.º Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.
§ 2.º Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.
CPC
2015
Art. 422. § 2.º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.
Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver
entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
CPC
2015
Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
CPC
2015
Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste:
CPC
2015
Art. 427. Parágrafo único. A falsidade consiste em:
I – em formar documento não verdadeiro;
CPC
2015
Art. 427. I – formar documento não verdadeiro;

II – em alterar documento verdadeiro.
CPC
2015
Art. 427. II – alterar documento verdadeiro.
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
CPC
2015
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:
I – lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade;
CPC
2015
Art. 428. I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
II – assinado em branco, for abusivamente preenchido.
CPC
2015
Art. 428. II – assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o
formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
CPC
2015
Art. 428. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem,
violando o pacto feito com o signatário.
Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:
CPC
2015
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I – se tratar de falsidade de documento, à parte que a arguir;
CPC
2015
Art. 429. I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
CPC
2015
Art. 429. II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Subseção II
Da Arguição de Falsidade

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o
documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
CPC
2015
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o arguirá de falso, em petição dirigida ao juiz da
causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
CPC
2015
Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.
CPC
2015
Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte
contrária não se opuser ao desentranhamento.
CPC
2015
Art. 432. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
Art. 393. Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á
perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.
Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.
Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.
CPC
2015
Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa
julgada.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as
alegações.
CPC
2015
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos
ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

CPC
2015
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram
produzidos nos autos.
Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5
(cinco) dias.
CPC
2015
Art. 437. § 1.º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das
posturas indicadas no art. 436.
Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
CPC
2015
Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
CPC
2015
Art. 438. I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas
entidades da administração indireta.
CPC
2015
Art. 438. II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.
§ 1.º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções
fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
CPC
2015
Art. 438. § 1.º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas
pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem.
§ 2.º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo
mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.
CPC
2015
Art. 438. § 2.º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que
consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.
Seção VI
Da Prova Testemunhal
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas
sobre fatos:
CPC
2015
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I – já provados por documento ou confissão da parte;
CPC
2015
Art. 443. I – já provados por documento ou confissão da parte;
II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
CPC
2015
Art. 443. II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo
vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:
I – houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento
como prova;
CPC
2015
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende
produzir a prova.
II – o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco,
depósito necessário ou hospedagem em hotel.
CPC
2015
Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito
necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.
Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.
Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
CPC
2015
Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
CPC
2015
Art. 446. I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II – nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

CPC
2015
Art. 446. II – nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
CPC
2015
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 1.º São incapazes:
CPC
2015
Art. 447. § 1.º São incapazes:
I – o interdito por demência;
CPC
2015
Art. 447, § 1.º. I – o interdito por enfermidade ou deficiência mental;
II – o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo
em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;
CPC
2015
Art. 447, § 1.º. II – o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a
transmitir as percepções;
III – o menor de 16 (dezesseis) anos;
CPC
2015
Art. 447, § 1.º. III – o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
CPC
2015
Art. 447, § 1.º. IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
§ 2.º São impedidos:
CPC
2015
Art. 447. § 2.º São impedidos:
I – o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por
consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder
obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
CPC
2015
Art. 447, § 2.º. I – o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o
exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II – o que é parte na causa;
CPC
2015
Art. 447, § 2.º. II – o que é parte na causa;
III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o
advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.
CPC
2015
Art. 447, § 2.º. III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
§ 3.º São suspeitos:
CPC
2015
Art. 447. § 3.º São suspeitos:
I – o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;
II – o que, por seus costumes, não for digno de fé;
III – o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;
CPC
2015
Art. 447, § 3.º. I – o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
IV – o que tiver interesse no litígio.
CPC
2015
Art. 447, § 3.º. II – o que tiver interesse no litígio.
§ 4. º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados
independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
CPC
2015
Art. 447. § 4.º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
§ 5.º Os depoimentos referidos no § 4.º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
CPC
2015
Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:
I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral
em segundo grau;
CPC
2015
Art. 448. I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
CPC
2015
Art. 448. II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas,
precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da
audiência.
CPC
2015
Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inserção no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o
endereço completo da residência e do local de trabalho.
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três
testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.
Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:
CPC
2015
Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4.º e 5.º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha:
I – que falecer;
CPC
2015
Art. 451. I – que falecer;
II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
CPC
2015
Art. 451. II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
III – que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.
CPC
2015
Art. 451. III – que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.
Art. 409. Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:
CPC
2015
Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:
I – declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o
incluiu no rol, desistir de seu depoimento;
CPC
2015
Art. 452. I – declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;
II – se nada souber, mandará excluir o seu nome.

CPC
2015
Art. 452. II – se nada souber, mandará excluir o seu nome.
Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:
CPC
2015
Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto:
I – as que prestam depoimento antecipadamente;
CPC
2015
Art. 453. I – as que prestam depoimento antecipadamente;
II – as que são inquiridas por carta;
CPC
2015
Art. 453. II – as que são inquiridas por carta.
III – as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único);
IV – as designadas no artigo seguinte.
Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:
CPC
2015
Art. 454. São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função:
I – o Presidente e o Vice-Presidente da República;
CPC
2015
Art. 454. I – o presidente e o vice-presidente da República;
II – o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;
III – os ministros de Estado;
CPC
2015
Art. 454. II – os ministros de Estado;
IV – os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior
Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;
CPC
2015
Art. 454. III – os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal
Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;
V – o procurador-geral da República;
CPC

2015 Art. 454. IV – o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público;
VI – os senadores e deputados federais;
CPC
2015
Art. 454. VI – os senadores e os deputados federais;
VII – os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;
CPC
2015
Art. 454. VII – os governadores dos Estados e do Distrito Federal;
VIII – os deputados estaduais;
CPC
2015
Art. 454. IX – os deputados estaduais e distritais;
IX – os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e
dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
CPC
2015
Art. 454. X – os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais
de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
X – o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.
CPC
2015
Art. 454. XII – o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil.
Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição
inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.
CPC
2015
Art. 454. § 1.º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como
testemunha.
Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes
e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do
adiamento.
CPC
2015
Art. 455. § 5.º A testemunha que, intimada na forma do § 1.º ou do § 4.º, deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
§ 1.º A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não
compareça, que desistiu de ouvi-la.
CPC
2015
Art. 455. § 2.º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1.º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte
desistiu de sua inquirição.

§ 2.º Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do
corpo em que servir.
CPC
2015
Art. 455, § 4.º. III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
§ 3.º A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência
certa.
CPC
2015
Art. 455. § 1.º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência,
cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
Art. 413. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo
que uma não ouça o depoimento das outras.
CPC
2015
Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.
Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem
como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.
CPC
2015
Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
§ 1.º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os
fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e
inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento,
observando o disposto no art. 405, § 4.º.
CPC
2015
Art. 457. § 1.º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a
contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
§ 2.º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1.º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.
§ 2.º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz
decidirá de plano.
CPC
2015
Art. 457. § 3.º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.
Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
CPC
2015
Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
CPC
2015
Art. 458. Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte
contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.
CPC
2015
Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação
com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
§ 1.º As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas
ou vexatórias.
CPC
2015
Art. 459. § 2.º As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
§ 2.º As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.
CPC
2015
Art. 459. § 3.º As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer.
Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será
assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.
CPC
2015
Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.
§ 1.º Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
§ 1.º O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o
determinar, de ofício ou a requerimento da parte.
CPC
2015
Art. 460. § 2.º Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.
§ 2.º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 169 desta Lei.
CPC
2015
Art. 460. § 3.º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.
Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
CPC
2015
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

CPC
2015
Art. 461. I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II – a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na
decisão da causa, divergirem as suas declarações.
CPC
2015
Art. 461. II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a
parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
CPC
2015
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro
de 3 (três) dias.
Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da
legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
CPC
2015
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Seção VII
Da Prova Pericial
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
CPC
2015
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:
CPC
2015
Art. 464. § 1.º O juiz indeferirá a perícia quando:
I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
CPC
2015
Art. 464. § 1.º. I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
CPC
2015
Art. 464. § 1.º. II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III – a verificação for impraticável.
CPC
2015
Art. 464. § 1.º. III – a verificação for impraticável.
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
CPC
2015
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1.º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
CPC
2015
Art. 465. § 1.º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I – indicar o assistente técnico;
CPC
2015
Art. 465. § 1.º. II – indicar assistente técnico;
II – apresentar quesitos.
CPC
2015
Art. 465. § 1.º. III – apresentar quesitos.
§ 2.º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por
ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os
assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.
CPC
2015
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1.º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou
julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.
CPC
2015
Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.
Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.
Art. 424. O perito pode ser substituído quando:
CPC
2015
Art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I – carecer de conhecimento técnico ou científico;

CPC
2015
Art. 468. I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
CPC
2015
Art. 468. II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda,
impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
CPC
2015
Art. 468. § 1.º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o
possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o
escrivão ciência à parte contrária.
CPC
2015
Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.
Art. 426. Compete ao juiz:
CPC
2015
Art. 470. Incumbe ao juiz:
I – indeferir quesitos impertinentes;
CPC
2015
Art. 470. I – indeferir quesitos impertinentes;
II – formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.
CPC
2015
Art. 470. II – formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato
pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
CPC
2015
Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar
suficientes.
Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos
no juízo, ao qual se requisitar a perícia.
CPC
2015
Art. 465. § 6.º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários,
ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem
como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
CPC
2015
Art. 473. § 3.º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos
que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao
esclarecimento do objeto da perícia.
Arts. 430 e 431. (Revogados pela Lei n. 8.455, de 24-8-1992.)
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
CPC
2015
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear
mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.
CPC
2015
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.
Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez,
prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.
CPC
2015
Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 8.455, de 24-8-1992.)
Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias, antes da audiência de
instrução e julgamento.
CPC
2015
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da
apresentação do laudo.
CPC
2015
Art. 477. § 1.º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em
igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será
escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem
como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.

CPC
2015
Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos
estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.
Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de
comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a
autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
CPC
2015
Art. 478. § 3.º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta
destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à
audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.
CPC
2015
Art. 477. § 3.º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento,
formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando
intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.
CPC
2015
Art. 477. § 4.º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.
Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos
autos.
CPC
2015
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo,
levando em conta o método utilizado pelo perito.
Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe
parecer suficientemente esclarecida.
CPC
2015
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou
inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
CPC
2015
Art. 480. § 1.º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
CPC
2015
Art. 480. § 2.º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.
CPC
2015
Art. 480. § 3.º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
Seção VIII
Da Inspeção Judicial
Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se
esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.
CPC
2015
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
CPC
2015
Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.
Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:
CPC
2015
Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:
I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
CPC
2015
Art. 483. I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
II – a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
CPC
2015
Art. 483. II – a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
III – determinar a reconstituição dos fatos.
CPC
2015
Art. 483. III – determinar a reconstituição dos fatos.
Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem
de interesse para a causa.
CPC
2015
Art. 483. Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da
causa.
CPC
2015
Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.
CPC
2015
Art. 484. Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.
Capítulo VII
DA AUDIÊNCIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.
CPC
2015
Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.
Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:
CPC
2015
Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia e incumbindo-lhe:
I – manter a ordem e o decoro na audiência;
CPC
2015
Art. 360. I – manter a ordem e o decoro na audiência;
II – ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;
CPC
2015
Art. 360. II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;
III – requisitar, quando necessário, a força policial.
CPC
2015
Art. 360. III – requisitar, quando necessário, a força policial;
Art. 446. Compete ao juiz em especial:

I – dirigir os trabalhos da audiência;
II – proceder direta e pessoalmente à colheita das provas;
III – exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com elevação e urbanidade.
Parágrafo único. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir
ou apartear, sem licença do juiz.
Seção II
Da Conciliação
Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das
partes ao início da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a
transação.
Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.
CPC
2015
Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.
Seção III
Da Instrução e Julgamento
Art. 450. No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos
advogados.
CPC
2015
Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela
devam participar.
Art. 451. Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.
Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
CPC
2015
Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:
I – o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;
CPC
2015
Art. 361. I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;

II – o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;
CPC
2015
Art. 361. II – o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;
III – finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
CPC
2015
Art. 361. III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.
Art. 453. A audiência poderá ser adiada:
CPC
2015
Art. 362. A audiência poderá ser adiada:
I – por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;
CPC
2015
Art. 362. I – por convenção das partes;
II – se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.
CPC
2015
Art. 362. II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
§ 1.º Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.
CPC
2015
Art. 362. § 1.º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.
§ 2.º Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
CPC
2015
Art. 362. § 2.º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao
Ministério Público.
§ 3.º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.
CPC
2015
Art. 362. § 3.º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.
Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público,
sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.
CPC
2015
Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20
(vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

§ 1.º Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo,
se não convencionarem de modo diverso.
CPC
2015
Art. 364. § 1.º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo
diverso.
§ 2.º No caso previsto no art. 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo
prazo de 20 (vinte) minutos.
§ 3.º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em
que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.
CPC
2015
Art. 364. § 2.º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem
como pelo Ministério Público, se for caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o
seu prosseguimento para dia próximo.
CPC
2015
Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta
preferencial.
Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias.
CPC
2015
Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 457. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os
despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.
CPC
2015
Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.
§ 1.º Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.
CPC
2015
Art. 367. § 1.º Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.
§ 2.º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.
CPC
2015
Art. 367. § 2.º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para
cuja prática os advogados não tenham poderes.
§ 3.º O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.
CPC
Art. 367. § 3.º O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

2015
§ 4.º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 169 desta Lei.
CPC
2015
Art. 367. § 4.º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.
Capítulo VIII
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I
Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
CPC
2015
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais
ocorrências havidas no andamento do processo;
CPC
2015
Art. 489. I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
CPC
2015
Art. 489. II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.
CPC
2015
Art. 489. III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de
extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
CPC
2015
Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

CPC
2015
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
CPC
2015
Art. 492. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da
obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
CPC
2015
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de
tutela pelo resultado prático equivalente.
...
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a
obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1.º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção
do resultado prático correspondente.
CPC
2015
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
§ 2.º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).
CPC
2015
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
§ 3.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder
a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer
tempo, em decisão fundamentada.
§ 4.º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor,
se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
CPC
2015
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e
compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 5.º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento,
determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e
coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
CPC
2015
Art. 536. § 1.º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras
e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 6.º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

CPC
2015
Art. 537. § 1.º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I – se tornou insuficiente ou excessiva;
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o
cumprimento da obrigação.
CPC
2015
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 1.º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber
a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
CPC
2015
Art. 498. Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber
ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
§ 2.º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão
na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
CPC
2015
Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se
tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 3.º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1.º a 6.º do art. 461.
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
CPC
2015
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
CPC
2015
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;
CPC
2015
Art. 494. I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.
CPC
2015
Art. 494. II – por meio de embargos de declaração.
Arts. 464 e 465. (Revogados pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.)
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título

constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
CPC
2015
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação
pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
CPC
2015
Art. 495. § 1.º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I – embora a condenação seja genérica;
CPC
2015
Art. 495, § 1.º. I – embora a condenação seja genérica;
II – pendente arresto de bens do devedor;
CPC
2015
Art. 495, § 1.º. II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III – ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
CPC
2015
Inciso III correspondente ao art. 495, § 1.º, II, do Código de 2015. Vide nota ao inciso II do parágrafo único deste artigo.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os
efeitos da declaração não emitida.
CPC
2015
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não
emitida.
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não
excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a
ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se
ainda não exigível.
Seção II
Da Coisa Julgada
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso
ordinário ou extraordinário.

CPC
2015
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
CPC
2015
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
CPC
2015
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
CPC
2015
Art. 504. I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
CPC
2015
Art. 504. II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5.º e 325), o juiz for competente em
razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
CPC
2015
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte
pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
CPC
2015
Art. 505. I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na
sentença;
II – nos demais casos prescritos em lei.
CPC
2015
Art. 505. II – nos demais casos prescritos em lei.
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas
relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença
produz coisa julgada em relação a terceiros.

CPC
2015
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
CPC
2015
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte
poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
CPC
2015
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do
pedido.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
CPC
2015
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
CPC
2015
Art. 496. I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
CPC
2015
Art. 496. II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1.º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o
presidente do tribunal avocá-los.
CPC
2015
Art. 496. § 1.º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocálos-á.
§ 2.º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60
(sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
Art. 496. § 3.º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
CPC
2015
I – 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III – 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 3.º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo
Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Art. 496. § 4.º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
CPC
2015
I – súmula de tribunal superior;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Capítulo IX
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
CPC
2015
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 1.º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
§ 2.º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao
liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
CPC
2015
Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças
processuais pertinentes.
§ 3.º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e desta Lei, é defesa a sentença
ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o
cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
CPC
2015
Art. 509. § 2.º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
...
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
§ 1.º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a
requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
CPC
2015
Art. 524. § 3.º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
Art. 524. § 4.º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30
(trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 2.º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo
credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.
CPC
2015
Art. 524. § 5.º Se os dados adicionais a que se refere o § 4.º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo
exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
§ 3.º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da
decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

CPC
2015
Art. 524. § 1.º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a
importância que o juiz entender adequada.
§ 4.º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3.º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente
pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
CPC
2015
§ 4.º correspondente ao art. 524, § 1.º, do CPC de 2015. Vide nota ao § 3.º deste artigo.
Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
CPC
2015
Art. 509. I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
CPC
2015
Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará
perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou
designará, se necessário, audiência.
Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar
fato novo.
CPC
2015
Art. 509. II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
CPC
2015
Art. 509. § 4.º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
Capítulo X
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia

certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
CPC
2015
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste
Código.
§ 1.º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso
ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
§ 2.º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e,
em autos apartados, a liquidação desta.
CPC
2015
Art. 509. § 1.º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze
dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o
disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
CPC
2015
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do
exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1.º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
(...)
§ 3.º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
§ 1.º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na
falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no
prazo de quinze dias.
§ 2. º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato,
nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.
§ 3.º O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
CPC
2015
Art. 524. VII – indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 4.º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.
CPC
2015
Art. 523. § 2.º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1.º incidirão sobre o restante.
§ 5.º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento
a pedido da parte.
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
CPC
2015
Art. 525. § 1.º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
CPC
2015
Art. 525. § 1.º. I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II – inexigibilidade do título;
CPC
2015
Art. 525. § 1.º. III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
CPC
2015
Art. 525. § 1.º. IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV – ilegitimidade das partes;
CPC
2015
Art. 525. § 1.º. II – ilegitimidade de parte;
V – excesso de execução;
CPC
2015
Art. 525. § 1.º. V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que superveniente à sentença.
CPC
2015
Art. 525, § 1.º. VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
§ 1.º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato
normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
CPC
2015
Art. 525. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo
considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a
Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 2.º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença,
cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
CPC
2015
Art. 525. § 4.º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende
correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
CPC
2015
§ 5.º Na hipótese do § 4.º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se
houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o
prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
CPC
2015
Art. 525. § 6.º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo
com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao
executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 1.º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e
prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.
CPC
2015
Art. 525. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e
idônea a ser arbitrada pelo juiz.
§ 2.º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.
§ 3.º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução,
caso em que caberá apelação.
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
CPC
2015
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar
quantia;
CPC
2015
Art. 515. I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
CPC
2015
Art. 515. VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
CPC
2015
Art. 515. II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;
IV – a sentença arbitral;
CPC
2015
Art. 515. VII – a sentença arbitral;
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
CPC

2015 Art. 515. III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
CPC
2015
Art. 515. VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou
universal.
CPC
2015
Art. 515. IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo
cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
CPC
2015
Art. 515. § 1.º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes
normas:
CPC
2015
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte
regime:
I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o
executado haja sofrido;
CPC
2015
Art. 520. I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado
anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;
CPC
2015
Art. 520. II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos
autos;
III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar
grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
CPC
2015
Art. 520. IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave
dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1.º No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta
ficará sem efeito a execução.

CPC
2015
Art. 520. III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
§ 2.º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:
CPC
2015
Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário
mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade;
CPC
2015
Art. 521. I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II – o credor demonstrar situação de necessidade;
II – nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça
(art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
CPC
2015
Art. 521. III – pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;
§ 3.º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo,
podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:
CPC
2015
Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua
responsabilidade pessoal:
I – sentença ou acórdão exequendo;
CPC
2015
Art. 522. Parágrafo único. I – decisão exequenda;
II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
CPC
2015
Art. 522. Parágrafo único. II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
CPC
2015
Art. 522. Parágrafo único. III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – decisão de habilitação, se for o caso;
CPC
2015
Art. 522. Parágrafo único. IV – decisão de habilitação, se for o caso;

V – facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
CPC
2015
Art. 522. Parágrafo único. V – facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
CPC
2015
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
CPC
2015
Art. 516. I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
CPC
2015
Art. 516. II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
CPC
2015
Art. 516. III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens
sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo
de origem.
CPC
2015
Art. 516. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução
ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor
constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
CPC
2015
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal
da pensão.
§ 1. º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e
impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.
CPC
2015
Art. 533. § 1.º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco
oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2.º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de

direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária
ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
CPC
2015
Art. 533. § 2.º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do
executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3.º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento
da prestação.
CPC
2015
Art. 533. § 3.º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4.º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo.
CPC
2015
Art. 533. § 4.º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo.
§ 5.º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias
prestadas.
CPC
2015
Art. 533. § 5.º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução
de título extrajudicial.

Título IX
DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo I
DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal
acerca da interpretação do direito quando:
I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis
reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento
obedeça ao disposto neste artigo.
Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de
julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em
exposição fundamentada.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá
precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.
Capítulo II
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá
a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
CPC
2015
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à
câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a
questão ao tribunal pleno.
CPC
2015
Art. 949. Se a arguição for:
I – rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
CPC
2015
Art. 949. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
CPC
2015
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1.º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem,
poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do
Tribunal.
CPC
2015
Art. 950. § 1.º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os
prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2.º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão
constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes
assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
CPC
2015
Art. 950. § 2.º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo
previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3.º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível,
a manifestação de outros órgãos ou entidades.
CPC
2015
Art. 950. § 3.º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Capítulo III
DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal
Federal.
CPC
2015
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário
de lei ou tratado.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
CPC
2015
Art. 960. § 2.º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a
execução da sentença nacional da mesma natureza.
CPC
2015
Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
Capítulo IV
DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
CPC
2015
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
CPC
2015
Art. 966. I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
CPC
2015
Art. 966. II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
CPC
2015
Art. 966. III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV – ofender a coisa julgada;
CPC
2015
Art. 966. IV – ofender a coisa julgada;
V – violar literal disposição de lei;
CPC
2015
Art. 966. V – violar manifestamente norma jurídica;
VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
CPC
2015
Art. 966. VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de
lhe assegurar pronunciamento favorável;
CPC
2015
Art. 966. VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável;
VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
CPC
2015
Art. 966. VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1.º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
CPC
2015
Art. 966. § 1.º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato
não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2.º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
CPC
2015
§ 2.º correspondente ao § 1.º do art. 966 do CPC de 2015. Vide nota ao § 1.º deste artigo.
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos,
como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
CPC
2015
Art. 966. § 4.º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da
execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
CPC
2015
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
CPC
2015
Art. 967. I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II – o terceiro juridicamente interessado;
CPC
2015
Art. 967. II – o terceiro juridicamente interessado;
III – o Ministério Público:

CPC
2015
Art. 967. III – o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;
CPC
2015
Art. 967. III. a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
CPC
2015
Art. 967. III. b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
CPC
2015
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
CPC
2015
Art. 968. I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de
votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
CPC
2015
Art. 968. II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no n. II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.
CPC
2015
Art. 968. § 1.º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão,
caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
CPC
2015
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Art. 490. Será indeferida a petição inicial:
I – nos casos previstos no art. 295;
II – quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.
CPC
2015
Art. 968. § 3.º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder
aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e
V.
CPC
2015
Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem
contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde
deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.
CPC
2015
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para
a devolução dos autos.
Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais.
Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:
CPC
2015
Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
I – no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;
II – nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.
Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a
restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem
prejuízo do disposto no art. 20.
CPC
2015
Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.
Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto
no § 2.º do art. 82.
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
CPC
2015
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Título X
DOS RECURSOS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
CPC
2015
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
CPC
2015
Art. 994. I – apelação;
II – agravo;
CPC
2015
Art. 994. II – agravo de instrumento;
III – agravo interno;
III – embargos infringentes;
IV – embargos de declaração;
CPC
2015
Art. 994. IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
CPC
2015
Art. 994. V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
CPC
2015
Art. 994. VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
CPC
2015
Art. 994. VII – recurso extraordinário;
VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

CPC
2015
Art. 994. IX – embargos de divergência.
Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de
instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.
CPC
2015
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos
embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado
até a intimação da decisão nos embargos.
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de
início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
CPC
2015
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica.
§ 1.º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à
apreciação judicial.
CPC
2015
Art. 996. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa
discutir em juízo como substituto processual.
§ 2.º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal
da lei.
Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos
autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso
principal e se rege pelas disposições seguintes:
Art. 997. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e em observância às exigências legais.
CPC
2015
§ 1.º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2.º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição
legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I – será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
CPC
2015
Art. 997. § 2.º. I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II – será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
CPC
2015
Art. 997. § 2.º. II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
CPC
2015
Art. 997. § 2.º. III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade,
preparo e julgamento no tribunal superior.
Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
CPC
2015
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
CPC
2015
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
CPC
2015
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
CPC
2015
Art. 1.000. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
CPC
2015
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
CPC
2015
Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da
data:
I – da leitura da sentença em audiência;
II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

CPC
2015
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados
da decisão.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização
judiciária, ressalvado o disposto no § 2.º do art. 525 desta Lei.
CPC
2015
Art. 1.003. § 3.º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo
de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra
quem começará a correr novamente depois da intimação.
CPC
2015
Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal
prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos
de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
CPC
2015
Art. 1.003. § 5.º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Páragrafo único. (Revogado pela Lei n. 6.314, de 16-12-1975.)
Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
CPC
2015
Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas
opostas ao credor lhes forem comuns.
CPC
2015
Art. 1.005. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos
ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC
2015
Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos
ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
CPC
2015
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção.

§ 1.º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas
autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
CPC
2015
Art. 1.007. § 1.º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos
Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2.º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
CPC
2015
Art. 1.007. § 2.º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de
5 (cinco) dias.
Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
CPC
2015
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Capítulo II
DA APELAÇÃO
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
CPC
2015
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
CPC
2015
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I – os nomes e a qualificação das partes;
CPC
2015
Art. 1.010. I – os nomes e a qualificação das partes;
II – os fundamentos de fato e de direito;
CPC
2015
Art. 1.010. II – a exposição do fato e do direito;
III – o pedido de nova decisão.
CPC
2015
Art. 1.010. IV – o pedido de nova decisão.

Páragrafo único. (Revogado pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.)
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
CPC
2015
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1.º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a
sentença não as tenha julgado por inteiro.
CPC
2015
Art. 1.013. § 1.º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao
capítulo impugnado.
§ 2.º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento dos demais.
CPC
2015
Art. 1.013. § 2.º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3.º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar
questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
CPC
2015
Art. 1.013. § 3.º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I – reformar sentença fundada no art. 485;
§ 4.º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual,
intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de
fazê-lo por motivo de força maior.
CPC
2015
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
CPC
2015
Art. 1.010. § 1.º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1.º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de
Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
§ 2.º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
CPC
2015
Art. 1.010. § 3.º Após as formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
CPC
2015
Art. 1.007. § 6.º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
CPC
2015
Parágrafo único corresponde ao art. 1.007, § 6.º, do Código de 2015. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando
interposta de sentença que:
CPC
2015
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1.º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I – homologar a divisão ou a demarcação;
CPC
2015
Art. 1.012. § 1.º. I – homologa divisão ou demarcação de terras;
II – condenar à prestação de alimentos;
CPC
2015
Art. 1.012, § 1.º. II – condena a pagar alimentos;
III – (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.);
IV – decidir o processo cautelar;
V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
CPC
2015
Art. 1.012, § 1.º. III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
CPC
2015
Art. 1.012, § 1.º. IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
CPC
2015
Art. 1.012, § 1.º. V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;
Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado

poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
CPC
2015
Art. 1.012. § 2.º Nos casos do § 1.º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
Capítulo III
DO AGRAVO
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão
suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos
efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
CPC
2015
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1.º;
XII – (Vetado.);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do
julgamento da apelação.
§ 1.º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo
Tribunal.
§ 2.º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.
§ 3. º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser
interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.
§ 4.º (Revogado pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005.)
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
CPC
2015
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I – a exposição do fato e do direito;
CPC
2015
Art. 1.016. II – a exposição do fato e do direito;

II – as razões do pedido de reforma da decisão;
CPC
2015
Art. 1.016. III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
III – o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
CPC
2015
Art. 1.016. IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
CPC
2015
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados do agravante e do agravado;
CPC
2015
Art. 1.017. I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II – facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
CPC
2015
Art. 1.017. III – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1.º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme
tabela que será publicada pelos tribunais.
CPC
2015
Art. 1.017. § 1.º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2.º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou,
ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de
instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
CPC
2015
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que
instruíram o recurso.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade
do agravo.
CPC
2015
Art. 1.018. § 3.º O descumprimento da exigência de que trata o § 2.º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
CPC
2015
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I – negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;
II – converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e
de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida,
mandando remeter os autos ao juiz da causa;
III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão
recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
CPC
2015
Art. 1.019. I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento,
para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2.º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo
que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á
mediante publicação no órgão oficial;
CPC
2015
Art. 1.019. II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de
recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
VI – ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso,
para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.
CPC
2015
Art. 1.019. III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no
momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.
CPC
2015
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
CPC
2015
Art. 1.018. § 1.º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
Capítulo IV

DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito,
ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a
admissibilidade do recurso.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.)
Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do
recurso.
Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do
julgamento anterior.
Capítulo V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
CPC
2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
CPC
2015
Art. 1.022. I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
CPC
2015
Art. 1.022. II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto
obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
CPC
2015
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão
subsequente, proferindo voto.

CPC
2015
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1.º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
CPC
2015
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o
embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos
protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito
do valor respectivo.
CPC
2015
Art. 1.026. § 2.º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Capítulo VI
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I
Dos Recursos Ordinários
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
CPC
2015
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão;
CPC
2015
Art. 1.027. I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a
decisão;
II – pelo Superior Tribunal de Justiça:
CPC
2015
Art. 1.027. II – pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
CPC
2015
Art. 1.027. II. a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando
denegatória a decisão;

) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa
residente ou domiciliada no País.
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.
CPC
2015
Art. 1.027. § 1.º Nos processos referidos no inciso II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo
de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça
o disposto nos seus regimentos internos.
CPC
2015
Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea b, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1.º Na hipótese do art. 1.027, § 1.º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Seção II
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:
CPC
2015
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas que conterão:
I – a exposição do fato e do direito;
CPC
2015
Art. 1.029. I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
CPC
2015
Art. 1.029. II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
CPC
2015
Art. 1.029. III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará prova da divergência mediante certidão
autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido
publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

CPC
2015
Art. 1.029. § 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação
da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contrarrazões.
CPC
2015
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao
respectivo tribunal superior.
§ 1.º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão
fundamentada.
§ 2.º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
§ 3.º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento,
cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição
do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.
Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
CPC
2015
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1.º Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso
extraordinário, se este não estiver prejudicado.
CPC
2015
Art. 1.031. § 1.º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2.º Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível
sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.
CPC
2015
Art. 1.031. § 2.º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3.º No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial,
devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.
CPC
2015
Art. 1.031. § 3.º Na hipótese do § 2.º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento
do recurso especial.
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão
constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
CPC
2015
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos
deste artigo.

§ 1.º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
CPC
2015
Art. 1.035. § 1.º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo.
§ 2.º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência
da repercussão geral.
CPC
2015
Art. 1.035. § 2.º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 3.º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
Art. 1.035. § 3.º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
CPC
2015
I – contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
...
III – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
§ 4.º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso
ao Plenário.
§ 5.º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
CPC
2015
Art. 1.035. § 8.º Negada a repercussão geral, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria
idêntica.
§ 6.º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
CPC
2015
Art. 1.035. § 4.º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
§ 7.º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.
CPC
2015
Art. 1.035. § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será
processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
CPC
2015
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as
disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1.º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo

Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
CPC
2015
Art. 1.036. § 1.º O presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados
ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem
no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2.º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
CPC
2015
Art. 1.035. § 8.º Negada a repercussão geral, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria
idêntica.
Art. 1.039. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo
processamento tenha sido sobrestado.
§ 3.º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização
ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
CPC
2015
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
§ 4.º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou
reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.
§ 5.º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na
análise da repercussão geral.
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será
processado nos termos deste artigo.
CPC
2015
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as
disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1.º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão
encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do
Superior Tribunal de Justiça.
CPC
2015
Art. 1.036. § 1.º O presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados
ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem
no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2.º Não adotada a providência descrita no § 1.º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a
controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos
tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 3.º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito
da controvérsia.
CPC
2015
Art. 1.038. O relator poderá:
...
III – requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.

§ 4.º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá
admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
CPC
2015
Art. 1.038. O relator poderá:
I – solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;
§ 5.º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4.º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo
prazo de quinze dias.
CPC
2015
§ 5.º correspondente ao art. 1.038, III, do CPC de 2015. Vide nota ao § 3.º deste artigo.
§ 6.º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em
pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu
preso e os pedidos de habeas corpus.
CPC
2015
Art. 1.038. § 2.º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre
os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
§ 7.º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
CPC
2015
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou
CPC
2015
Art. 1.040. I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a
orientação do tribunal superior;
II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior
Tribunal de Justiça.
CPC
2015
Art. 1.040. II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão
recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
§ 8.º Na hipótese prevista no inciso II do § 7.º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de
admissibilidade do recurso especial.
CPC
2015
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1.º.
§ 9.º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os
procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou de vice-presidente do tribunal que:
CPC
2015
I – indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6.º, ou no art. 1.036, § 2.º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;
II – inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;
III – inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8.º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão constitucional discutida.
§ 1.º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
CPC
2015
Art. 1.042. § 6.º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
§ 2.º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas
postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das
peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
CPC
2015
Art. 1.042. § 2.º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.
§ 3.º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à
superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008.
CPC
2015
Art. 1.042. § 3.º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4.º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.
§ 4.º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo
regimento interno, podendo o relator:
I – não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão
agravada;
II – conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no
tribunal;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na
origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 557.
CPC
2015
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
Art. 546. É embargável a decisão da turma que:

CPC
2015
Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I – em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;
II – em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
Art. 1.043. I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
CPC
2015
...
III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do
recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
...
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.
CPC
2015
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
Capítulo VII
DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a
numeração das folhas e ordená-los para distribuição.
CPC
2015
Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça
de primeiro grau.
CPC
2015
Art. 929. Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.
Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da
alternatividade e do sorteio.
CPC
2015
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os
restituirá à secretaria com o seu “visto”.
CPC
2015
Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria.
Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.
Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1.º Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade.
§ 2.º O revisor aporá nos autos o seu “visto”, cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3.º Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição
inicial, não haverá revisor.
Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no
órgão oficial.
CPC
2015
Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.
§ 1.º Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
CPC
2015
Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados,
salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.
§ 2.º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
CPC
2015
Art. 935. § 2.º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
§ 3.º Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o “visto” nos autos.
Art. 553. Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias
autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.
CPC
2015
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o
julgamento.
Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos
declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de
15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro
do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
I – no recurso de apelação;
II – no recurso ordinário;
CPC
2015
III – no recurso especial;
IV – no recurso extraordinário;
V – nos embargos de divergência;
VI – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII – (Vetado.)
VIII – no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX – em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.

CPC
2015
Art. 941. § 2.º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.
§ 1.º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do
tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público
na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.
CPC
2015
Art. 947. § 1.º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a
remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2.º Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo
devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1.ª (primeira) sessão ordinária
subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
CPC
2015
Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído
em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 3.º No caso do § 2.º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o
presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta.
CPC
2015
Art. 940. § 1.º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os
requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se
este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.
CPC
2015
Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados
eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
CPC
2015
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para
juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
CPC
2015
Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
§ 1.º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

Art. 932. Incumbe ao relator:
CPC
2015
...
V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
§ 1.º Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver
retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.
CPC
2015
Art. 1.021. § 2.º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leválo-á
a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 2.º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre
1% e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
CPC
2015
Art. 1.021. § 4.º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a
pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de
dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a
fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
CPC
2015
Art. 1.012. § 4.º Nas hipóteses do § 1.º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a
fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo às hipóteses do art. 520.
CPC
2015
Parágrafo único correspondente ao § 4.º do art. 1.012 do CPC de 2015. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 559. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.
CPC
2015
Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.
Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.
CPC
2015
Art. 946. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.
Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível
com a decisão daquela.
CPC
2015
Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em

diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício.
CPC
2015
Art. 938. § 1.º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal
ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
Art. 561. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da
matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.
CPC
2015
Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os
juízes vencidos na preliminar.
Art. 562. Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.
CPC
2015
Art. 936. III – aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e
Art. 563. Todo acórdão conterá ementa.
CPC
2015
Art. 943. § 1.º Todo acórdão conterá ementa.
Art. 564. Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias.
CPC
2015
Art. 943. § 2.º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 565. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro
lugar, sem prejuízo das preferências legais.
CPC
2015
Art. 937. § 2.º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
Parágrafo único. Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a
própria sessão.

Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I
DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I
DAS PARTES
Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I – o credor a quem a lei confere título executivo;
CPC
2015
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
II – o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
CPC
2015
Art. 778, § 1.º. I – o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título
executivo;
CPC
2015
Art. 778, § 1.º. II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;
CPC
2015
Art. 778, § 1.º. III – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
CPC
2015
Art. 778, § 1.º. IV – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
Art. 568. São sujeitos passivos na execução:
CPC
2015
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
CPC
2015
Art. 779. I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
CPC
2015
Art. 779. II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
CPC
2015
Art. 779. III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV – o fiador judicial;
CPC
2015
Art. 779. IV – o fiador do débito constante em título extrajudicial;
V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria.
CPC
2015
Art. 779. VI – o responsável tributário, assim definido em lei.
Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
CPC
2015
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
CPC
2015
Art. 775. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários
advocatícios;
CPC
2015
Art. 775, parágrafo único. I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.
CPC
2015
Art. 775, parágrafo único. II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Art. 570. (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)
Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a
prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.
CPC
2015
Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi
determinado em lei ou em contrato.
§ 1.º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.
CPC
2015
Art. 800. § 1.º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.
§ 2.º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.
CPC
2015
Art. 800. § 2.º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.
Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que
se realizou a condição ou que ocorreu o termo.
CPC
2015
Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que
para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
CPC
2015
Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e
idêntico o procedimento.
Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no
todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.
CPC
2015
Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
I – os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – (Revogado pela Lei n. 10.358, de 27-12-2001.)

IV – o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.
Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no
Livro I, Título IV, Capítulos II e III.
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
CPC
2015
II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.
CPC
2015
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar
onde for encontrado.
Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais
de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou
ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida
deles se originar.
Art. 579. Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.
CPC
2015
Art. 782. § 2.º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
Capítulo III
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção I
Do Inadimplemento do Devedor
Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título
executivo.
CPC
2015
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o
recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá

ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
CPC
2015
Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à
obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro,
não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a
execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.
CPC
2015
Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do
processo.
Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o
juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar.
CPC
2015
Art. 787. Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a
contraprestação que lhe tocar.
Seção II
Do Título Executivo
Art. 583. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 584. (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
CPC
2015
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
CPC
2015
Art. 784. I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas
testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos
transatores;
Art. 784. II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
CPC
2015
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado
por tribunal;
III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

CPC
2015
Art. 784. V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
CPC
2015
Art. 784. VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e
despesas de condomínio;
CPC
2015
Art. 784. VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem
aprovados por decisão judicial;
VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
CPC
2015
Art. 784. IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
CPC
2015
Art. 784. XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1.º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
CPC
2015
Art. 784. § 1.º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2.º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais,
oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar
de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
CPC
2015
Art. 784. § 2.º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3.º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de
cumprimento da obrigação.
Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
CPC
2015
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

§§ 1.º e 2.º (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de
improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
Arts. 588 a 590. (Revogados pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)
Capítulo IV
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as
restrições estabelecidas em lei.
CPC
2015
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
CPC
2015
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
CPC
2015
Art. 790. I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II – do sócio, nos termos da lei;
CPC
2015
Art. 790. II – do sócio, nos termos da lei;
III – do devedor, quando em poder de terceiros;
CPC
2015
Art. 790. III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;
CPC
2015
Art. 790. IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.
CPC
2015
Art. 790. V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
CPC
2015
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
CPC
2015
Art. 792. I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se
houver;
II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
CPC
2015
Art. 792. IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
III – nos demais casos expressos em lei.
CPC
2015
Art. 792. V – nos demais casos expressos em lei.
Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução
sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
CPC
2015
Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se
achar em seu poder.
Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão,
porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
CPC
2015
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os
pormenorizadamente à penhora.
§ 1.º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
CPC
2015
Art. 794. § 2.º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio,
demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
CPC
2015
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 1.º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e

desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
CPC
2015
Art. 795. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 2.º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
CPC
2015
Art. 795. § 3.º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte
que na herança lhe coube.
CPC
2015
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.
CPC
2015
Art. 771. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.
Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
CPC
2015
Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
I – ordenar o comparecimento das partes;
CPC
2015
Art. 772. I – ordenar o comparecimento das partes;
II – advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
CPC
2015
Art. 772. II – advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
CPC
2015
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;

CPC
2015
Art. 774. I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
CPC
2015
Art. 774. II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
CPC
2015
Art. 774. IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
IV – intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos
valores.
CPC
2015
Art. 774. V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do
valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá
em proveito do credor, exigível na própria execução.
CPC
2015
Art. 774. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em
proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo
antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Art. 602. (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)
Capítulo VI
DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
Arts. 603 a 611. (Revogados pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no
interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
CPC
2015
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência
sobre os bens penhorados.
Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
CPC
2015
Art. 797. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
CPC
2015
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I – instruir a petição inicial com:
I – com o título executivo extrajudicial;
CPC
2015
Art. 798, I. a) o título executivo extrajudicial;
II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
CPC
2015
Art. 798, I. b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
CPC
2015
Art. 798, I. c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
Art. 615. Cumpre ainda ao credor:
CPC
2015
Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:
I – indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;
CPC
2015
Art. 798. II – indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
II – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens
gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;
CPC
2015
Art. 799. I – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;
CPC
2015
Art. 799. VIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
IV – provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado
a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.
CPC
2015
Art. 798, I. d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão
mediante a contraprestação do exequente.
Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação
das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à
penhora ou arresto.
CPC
2015
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou
de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1.º O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
CPC
2015
Art. 828. § 1.º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de
que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.
CPC
2015
Art. 828. § 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não
penhorados.
§ 3.º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 3.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).
CPC
2015
Art. 828. § 4.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 4.º O exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2.º do art. 18 desta
Lei, processando-se o incidente em autos apartados.
CPC
2015
Art. 828. § 5.º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2.º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos
apartados.
§ 5.º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.
Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à
propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

CPC
2015
Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com
observância do disposto no art. 219.
CPC
2015
Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2.º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.
Art. 618. É nula a execução:
CPC
2015
Art. 803. É nula a execução se:
I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);
CPC
2015
Art. 803. I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II – se o devedor não for regularmente citado;
CPC
2015
Art. 803. II – o executado não for regularmente citado;
III – se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
CPC
2015
Art. 803. III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio
direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.
CPC
2015
Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.
Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o
devedor.
CPC
2015
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Capítulo II
DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
Seção I
Da Entrega de Coisa Certa
Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10
(dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.
CPC
2015
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o
respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
CPC
2015
Art. 806. § 1.º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou
excessivo.
Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.
Art. 623. Depositada a coisa, o exequente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.
Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de
prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.
CPC
2015
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de
prejuízos, se houver.
Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do
credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.
Art. 626. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de
depositá-la.
CPC
2015
Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.
Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou,
não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
CPC
2015
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro
adquirente.
§ 1.º Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exequente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao
arbitramento judicial.

CPC
2015
Art. 809. § 1.º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2.º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
CPC
2015
Art. 809. § 2.º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a
liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver
saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
CPC
2015
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo: I – em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa; II – em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do
mesmo processo.
Seção II
Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las
individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.
CPC
2015
Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou,
se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
CPC
2015
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
CPC
2015
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
Capítulo III
DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
Seção I
Da Obrigação de Fazer

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar,
se outro não estiver determinado no título executivo.
CPC
2015
Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela
seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.
CPC
2015
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e
danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
CPC
2015
Art. 816. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do
executado.
CPC
2015
Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
CPC
2015
Art. 817. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação;
em caso contrário, decidirá a impugnação.
CPC
2015
Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao
juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.
CPC
2015
Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize
a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e
condenará o contratante a pagá-lo.
CPC
2015
Art. 819. Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.

Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação
do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.
CPC
2015
Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de
condições de oferta, em relação ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo
terceiro (art. 634, parágrafo único).
CPC
2015
Art. 820. Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.
Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz
que lhe assine prazo para cumpri-la.
CPC
2015
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicandose
outrossim o disposto no art. 633.
CPC
2015
Art. 821. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia
certa.
Arts. 639 a 641. (Revogados pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)
Seção II
Da Obrigação de Não Fazer
Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe
assine prazo para desfazê-lo.
CPC
2015
Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.
Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o
devedor por perdas e danos.
CPC
2015
Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

CPC
2015
Art. 823. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia
certa.
Seção III
Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente,
o disposto neste Capítulo.
Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa
por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
CPC
2015
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data
a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.
CPC
2015
Art. 814. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).
CPC
2015
Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
Art. 647. A expropriação consiste:
CPC
2015
Art. 825. A expropriação consiste em:
I – na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2.º do art. 685-A desta Lei;
CPC
2015
Art. 825. I – adjudicação;

II – na alienação por iniciativa particular;
CPC
2015
Art. 825. II – alienação;
Art. 879. I – por iniciativa particular;
III – na alienação em hasta pública;
CPC
2015
Art. 825. II – alienação;
Art. 879. II – em leilão judicial eletrônico ou presencial.
IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel.
CPC
2015
Art. 825. III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
CPC
2015
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
CPC
2015
Art. 833. São impenhoráveis:
I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
CPC
2015
Art. 833. I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
I I – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que
ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
CPC
2015
Art. 833. II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes
a um médio padrão de vida;
III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
CPC
2015
Art. 833. III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os
honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3.º deste artigo;

CPC
2015
Art. 833. IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;
V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis, necessários ou úteis ao exercício de
qualquer profissão;
CPC
2015
Art. 833. V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI – o seguro de vida;
CPC
2015
Art. 833. VI – o seguro de vida;
VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
CPC
2015
Art. 833. VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
CPC
2015
Art. 833. VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
CPC
2015
Art. 833. IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
CPC
2015
Art. 833. X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;
XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
CPC
2015
Art. 833. XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
§ 1.º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
CPC
2015
Art. 833. § 1.º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2.º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

CPC
2015
Art. 833. § 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias
excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º.
§ 3.º (Vetado.)
Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação
de prestação alimentícia.
CPC
2015
Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
Parágrafo único. (Vetado.)
Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a
importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
CPC
2015
Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e
honorários advocatícios.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
CPC
2015
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1.º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a
sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
CPC
2015
Art. 829. § 1.º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de
tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2.º O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
§ 3.º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar
bens passíveis de penhora.
CPC
2015
Art. 829. § 2.º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe
será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
§ 4.º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
CPC
2015
Art. 841. § 1.º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

§ 5.º Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que
o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4.º).
CPC
2015
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
CPC
2015
Art. 827. § 1.º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
CPC
2015
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias
distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
CPC
2015
Art. 830. § 1.º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com
hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo
único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art.
652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento.
CPC
2015
Art. 830. § 2.º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3.º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
CPC
2015
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
CPC
2015
Art. 835. I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II – veículos de via terrestre;
CPC
2015
Art. 835. IV – veículos de via terrestre;

III – bens móveis em geral;
CPC
2015
Art. 835. VI – bens móveis em geral;
IV – bens imóveis;
CPC
2015
Art. 835. V – bens imóveis;
V – navios e aeronaves;
CPC
2015
Art. 835. VIII – navios e aeronaves;
VI – ações e quotas de sociedades empresárias;
CPC
2015
Art. 835. IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
VII – percentual do faturamento de empresa devedora;
CPC
2015
Art. 835. X – percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII – pedras e metais preciosos;
CPC
2015
Art. 835. XI – pedras e metais preciosos;
IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
CPC
2015
Art. 835. II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
CPC
2015
Art. 835. III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI – outros direitos.
CPC
2015
Art. 835. XIII – outros direitos.
§ 1.º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa

dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.
CPC
2015
Art. 835. § 3.º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
§ 2.º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.
CPC
2015
Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente,
requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de
ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
CPC
2015
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às
instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do
executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1.º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.
§ 2.º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput
do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.
CPC
2015
Art. 854. § 3.º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
§ 3.º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à
aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as
quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
CPC
2015
Art. 866. § 2.º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas,
com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 4.º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do
sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão somente em nome
do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe
exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de
1995.
CPC
2015
Art. 854. § 9.º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade
supervisora do sistema bancário, que torne indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de
direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação
do bem.

CPC
2015
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:
CPC
2015
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I – se não obedecer à ordem legal;
CPC
2015
Art. 848. I – ela não obedecer à ordem legal;
II – se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
CPC
2015
Art. 848. II – ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III – se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;
CPC
2015
Art. 848. III – havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV – se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
CPC
2015
Art. 848. IV – havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V – se incidir sobre bens de baixa liquidez;
CPC
2015
Art. 848. V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI – se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
CPC
2015
Art. 848. VI – fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
VII – se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo
único do art. 668 desta Lei.
CPC
2015
Art. 848. VII – o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
§ 1.º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova
de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a

ealização da penhora (art. 14, parágrafo único).
CPC
2015
Art. 847. § 2.º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou
positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.
§ 2.º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da
inicial, mais 30% (trinta por cento).
CPC
2015
Art. 848. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3.º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.
CPC
2015
Art. 847. § 3.º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.
Art. 657. Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrarse-á
o respectivo termo.
CPC
2015
Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.
Parágrafo único. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.
Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os
bens no foro da situação (art. 747).
CPC
2015
Art. 845. § 2.º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e
alienando-se os bens no foro da situação.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários
advocatícios.
CPC
2015
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
§ 1.º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
CPC
2015
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
§ 2.º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido

pelo pagamento das custas da execução.
CPC
2015
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 3.º No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os
que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4.º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata
intimação do executado (art. 652, § 4.º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação
no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
CPC
2015
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia
do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
§ 5.º Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se
localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por
este ato constituído depositário.
CPC
2015
Art. 845. § 1.º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada
certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
§ 6.º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as
averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.
CPC
2015
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis
podem ser realizadas por meio eletrônico.
Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz,
solicitando-lhe ordem de arrombamento.
CPC
2015
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas,
móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas
testemunhas, presentes à diligência.
CPC
2015
Art. 846. § 1.º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que
será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão
de quem resistir à ordem.
CPC

2015 Art. 846. § 2.º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta
aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.
CPC
2015
Art. 846. § 3.º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial
a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.
CPC
2015
Art. 846. § 4.º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.
Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem
concluídas no mesmo dia.
CPC
2015
Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.
CPC
2015
Art. 839. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
Art. 665. O auto de penhora conterá:
CPC
2015
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
CPC
2015
Art. 838. I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II – os nomes do credor e do devedor;
CPC
2015
Art. 838. II – os nomes do exequente e do executado;
III – a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;
CPC
2015
Art. 838. III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV – a nomeação do depositário dos bens.

CPC
2015
Art. 838. IV – a nomeação do depositário dos bens.
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:
CPC
2015
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do
capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de
crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
CPC
2015
Art. 840. I – as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal
possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
II – em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
CPC
2015
Art. 840. II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III – em mãos de depositário particular, os demais bens.
CPC
2015
Inciso III correspondente ao art. 840, II, do CPC de 2015. Vide nota ao inciso II deste artigo.
§ 1.º Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do
executado.
CPC
2015
Art. 840. § 2.º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 2.º As joias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
CPC
2015
Art. 840. § 3.º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
§ 3.º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.
Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
CPC
2015
Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I – a primeira for anulada;
CPC
2015
Art. 851. I – a primeira for anulada;

II – executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;
CPC
2015
Art. 851. II – executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
III – o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.
CPC
2015
Art. 851. III – o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde
que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17,
incisos IV e VI, e art. 620).
CPC
2015
Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará
prejuízo ao exequente.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:
CPC
2015
Art. 847. § 1.º O juiz só autorizará a substituição se o executado:
I – quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
CPC
2015
Art. 847. § 1.º. I – comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;
II – quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;
CPC
2015
Art. 847. § 1.º. II – descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;
III – quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;
CPC
2015
Art. 847. § 1.º. III – descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;
IV – quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do
vencimento; e
CPC
2015
Art. 847. § 1.º. IV – identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e
V – atribuir valor aos bens indicados à penhora.

CPC
2015
Art. 847, § 1.º. V – atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.
Art. 669. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
CPC
2015
Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
I – sujeitos a deterioração ou depreciação;
CPC
2015
Art. 852. I – se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;
II – houver manifesta vantagem.
CPC
2015
Art. 852. II – houver manifesta vantagem.
Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de
decidir.
CPC
2015
Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista
no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
CPC
2015
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I – ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;
CPC
2015
Art. 855. I – ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II – ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.
CPC
2015
Art. 855. II – ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela
apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.
CPC
2015
Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do
executado.
§ 1.º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.
CPC
2015
Art. 856. § 1.º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância.
§ 2.º O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.
CPC
2015
Art. 856. § 2.º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3.º Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.
CPC
2015
Art. 856. § 3.º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução.
§ 4.º A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do
terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
CPC
2015
Art. 856. § 4.º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica
sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.
CPC
2015
Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência
de seu crédito.
§ 1.º O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no
prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.
CPC
2015
Art. 857. § 1.º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da
penhora.
§ 2.º A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos,
penhorando outros bens do devedor.
CPC
2015
Art. 857. § 2.º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que
lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
CPC
2015
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim
de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá
levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias
recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.
CPC
2015
Art. 858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida
que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.
Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será
intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
CPC
2015
Art. 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
Subseção V
Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou
edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.
CPC
2015
Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administradordepositário,
determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração.
§ 1.º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
CPC
2015
Art. 862. § 1.º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2.º É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por
despacho a indicação.
CPC
2015
Art. 862. § 2.º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação.
Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a
renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.
CPC
2015
Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz
nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores.

Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de
administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o
patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que
houver outorgado a concessão.
CPC
2015
Art. 863. § 1.º Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se,
quanto ao mais, o disposto em relação ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
§ 2.º Recaindo a penhora sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução em seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o ente público que houver outorgado a
concessão.
Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao
conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual
contra riscos.
CPC
2015
Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto
ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Subseção VI
Da Avaliação
Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668,
parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não
superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
CPC
2015
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.
Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do
laudo.
Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo
juiz, devendo conter:
CPC
2015
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo
fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I – a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;
CPC
2015
Art. 872. I – os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
II – o valor dos bens.
CPC
2015
Art. 872. II – o valor dos bens.

Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em
partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.
CPC
2015
Art. 872. § 1.º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial
descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.
Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da
cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.
CPC
2015
Art. 871. III – se tratar de títulos da dívida pública, de ações e sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou
publicação no órgão oficial;
Art. 683. É admitida nova avaliação quando:
CPC
2015
Art. 873. É admitida nova avaliação quando:
I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
CPC
2015
Art. 873. I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou
CPC
2015
Art. 873. II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III – houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).
CPC
2015
Art. 873. III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
Art. 684. Não se procederá à avaliação se:
CPC
2015
Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
I – o exequente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);
CPC
2015
Art. 871. I – uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
II – se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;
CPC
2015
Art. 871. II – se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;

III – (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
CPC
2015
Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária mandar:
I – reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for
consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios;
CPC
2015
Art. 874. I – reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;
Il – ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
CPC
2015
Art. 874. II – ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.
CPC
2015
Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.
Subseção VI-A
Da Adjudicação
Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
CPC
2015
Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
§ 1.º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do
executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
CPC
2015
Art. 876. § 4.º Se o valor do crédito for:
I – inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;
II – superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
§ 2.º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo
bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.
CPC
2015
Art. 876. § 5.º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo
companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.
§ 3.º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge,

descendente ou ascendente, nessa ordem.
CPC
2015
Art. 876. § 6.º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente,
nessa ordem.
§ 4.º No caso de penhora de quota, procedida por exequente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos
sócios.
CPC
2015
Art. 876. § 7.º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por
informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.
§ 5.º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.
CPC
2015
Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.
Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo
escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se
bem móvel.
CPC
2015
Art. 877. § 1.º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo
executado, expedindo-se:
I – a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II – a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.
Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de
adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.
CPC
2015
Art. 877. § 2.º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de
transmissão.
Subseção VI-B
Da Alienação por Iniciativa Particular
Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria
iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.
CPC
2015
Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.
§ 1.º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de
pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.
CPC
2015
Art. 880. § 1.º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de
corretagem.

§ 2.º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo
executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao
adquirente.
CPC
2015
Art. 880. § 2.º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I – a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II – a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3.º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o
concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por
não menos de 5 (cinco) anos.
CPC
2015
Art. 880. § 3.º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e
dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.
Subseção VII
Da Alienação em Hasta Pública
Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta
pública, que conterá:
CPC
2015
Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.
...
Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
I – a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e
aos registros;
CPC
2015
Art. 886. I – a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II – o valor do bem;
CPC
2015
Art. 886. II – o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III – o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram
penhorados;
CPC
2015
Art. 886. III – o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV – o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;
CPC
2015
Art. 886. IV – o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de
sua realização;
V – menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;
CPC
2015
Art. 886. VI – menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.
VI – a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem
desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).
§ 1.º No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.
CPC
2015
Art. 886. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.
§ 2.º A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.
§ 3.º Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação,
será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.
Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos
uma vez em jornal de ampla circulação local.
Art. 887. § 1.º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.
CPC
2015
...
§ 3.º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou
inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
§ 1.º A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.
§ 2.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa,
mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive
recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.
CPC
2015
Art. 887. § 4.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla
circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2.º.
§ 3.º Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios
imobiliários.
CPC
2015
Art. 887. § 5.º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à
publicidade dos respectivos negócios.
§ 4.º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

CPC
2015
Art. 887. § 6.º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.
§ 5.º O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador
constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.
CPC
2015
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
I – o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;
Art. 688. Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a
transferência.
CPC
2015
Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887.
Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova
publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.
CPC
2015
Art. 888. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a
pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular.
Art. 689. Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente
de novo edital.
CPC
2015
Art. 900. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.
Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exequente, por alienação realizada
por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas
em convênio com eles firmado.
Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências,
regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com
observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias,
mediante caução.
§ 1.º Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta,
nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o
próprio imóvel.
CPC
2015
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 2.º As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de
pagamento do saldo.
CPC
2015
Art. 895. § 2.º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3.º O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais
conveniente.
§ 4.º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e
os subsequentes ao executado.
CPC
2015
Art. 895. § 9.º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.
Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
CPC
2015
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I – dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e
responsabilidade;
CPC
2015
Art. 890. I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
CPC
2015
Art. 890. II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III – do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.
CPC
2015
Art. 890. III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos
objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
Parágrafo único. O exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o
seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens
serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente.
CPC
2015
Art. 892. § 1.º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a
diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.
Art. 691. Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematálos
englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.

CPC
2015
Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance,
preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
CPC
2015
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
CPC
2015
Art. 899. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.
Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o
bem.
CPC
2015
Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o
bem.
Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o
depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.
CPC
2015
Art. 901. § 1.º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou
prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.
Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita,
acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.
CPC
2015
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a
ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
§ 1.º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:
CPC
2015
Art. 903. § 1.º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:
I – por vício de nulidade;
CPC
2015
Art. 903, § 1.º. I – invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;
II – se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;
CPC
2015
Art. 903, § 1.º. III – resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.

III – quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não
mencionado no edital;
IV – a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1.º e 2.º);
V – quando realizada por preço vil (art. 692);
VI – nos casos previstos neste Código (art. 698).
§ 2.º No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da
arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exequente também a diferença.
Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda
da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
CPC
2015
Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão
admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
§§ 1.º a 3.º (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 696. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.
CPC
2015
Art. 898. O fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.
Art. 697. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo
idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente
averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
CPC
2015
...
V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer
modo, parte na execução;
Arts. 699 e 700. (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 701. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o
confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano.
CPC
2015
Art. 896. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a
alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.
§ 1.º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação
em praça.
CPC
2015
Art. 896. § 1.º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão.

§ 2.º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz lhe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em
benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.
CPC
2015
Art. 896. § 2.º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título
executivo.
§ 3.º Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
CPC
2015
Art. 896. § 3.º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1.º e 2.º, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4.º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, VI.
CPC
2015
Art. 896. § 4.º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.
Art. 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele,
desde que suficiente para pagar o credor.
CPC
2015
Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a
satisfação das despesas da execução.
Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.
CPC
2015
Art. 894. § 1.º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.
Art. 703. A carta de arrematação conterá:
I – a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;
II – a cópia do auto de arrematação; e
III – a prova de quitação do imposto de transmissão.
IV – (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
CPC
2015
Art. 901. § 2.º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do
imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.
Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os
demais bens serão alienados em leilão público.
CPC
2015
Art. 881. § 2.º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.
Art. 705. Cumpre ao leiloeiro:

CPC
2015
Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:
I – publicar o edital, anunciando a alienação;
CPC
2015
Art. 884. I – publicar o edital, anunciando a alienação;
II – realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz;
CPC
2015
Art. 884. II – realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
III – expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
CPC
2015
Art. 884. III – expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV – receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz;
V – receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juiz, o produto da alienação;
CPC
2015
Art. 884. IV – receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;
VI – prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito.
CPC
2015
Art. 884. V – prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.
Art. 706. O leiloeiro público será indicado pelo exequente.
CPC
2015
Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.
Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se
necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.

Seção II
Do Pagamento ao Credor
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:
CPC
2015
Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
I – pela entrega do dinheiro;
CPC
2015
Art. 904. I – pela entrega do dinheiro;
II – pela adjudicação dos bens penhorados;
CPC
2015
Art. 904. II – pela adjudicação dos bens penhorados.
III – pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.
Subseção II
Da Entrega do Dinheiro
Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o
produto dos bens alienados quando:
CPC
2015
Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de
empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I – a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens
penhorados e alienados;
CPC
2015
Art. 905. I – a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II – não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.
CPC
2015
Art. 905. II – não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
CPC
2015
Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.
CPC
2015
Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.
Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não
havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes
direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.
CPC
2015
Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
§ 1.º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
§ 2.º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles
versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.
CPC
2015
Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.
Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá.
Subseção III
Da Adjudicação de Imóvel
Arts. 714 e 715. (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Subseção IV
Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
Art. 716. O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente
para o recebimento do crédito.
CPC
2015
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.
Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exequente seja pago do principal, juros,
custas e honorários advocatícios.

CPC
2015
Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus
frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.
CPC
2015
Art. 868. § 1.º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis.
Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.
Parágrafo único. Pode ser administrador:
I – o credor, consentindo o devedor;
II – o devedor, consentindo o credor.
CPC
2015
Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da
função.
Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na copropriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam
ao executado.
Art. 721. E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel
penhorado.
Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o
pagamento da dívida.
I e II – (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
§ 1.º Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição
de carta para averbação no respectivo registro.
§ 2.º Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.
§ 3.º (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.
CPC
2015
Art. 869. § 3.º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.
Art. 724. O exequente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.
CPC
2015
Art. 869. § 4.º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado.
Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.
CPC
2015
Art. 869. § 2.º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem.

Arts. 725 a 729. (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Seção III
Da Execução contra a Fazenda Pública
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se
esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:
CPC
2015
Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
CPC
2015
Art. 910. § 1.º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de
ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
Capítulo V
DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV
deste Título.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a
importância da prestação.
CPC
2015
Art. 528. § 8.º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a
prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
...
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito
suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três)
dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
CPC
2015
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o
executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
...
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas
anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
§ 1.º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

CPC
2015
Art. 528. § 3.º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1.º, decretar-lhe-á a prisão pelo
prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2.º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
CPC
2015
Art. 528. § 5.º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 3.º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
CPC
2015
Art. 528. § 6.º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação
do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.
CPC
2015
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de
pagamento da importância da prestação alimentícia.
...
Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em
folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.
Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do
credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.
CPC
2015
Art. 529. § 1.º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração
posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2.º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta
na qual deve ser feito o depósito.
...
Art. 912. § 2.º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve
ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.
Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença,
observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

Título III
DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
CPC
2015
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das
peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
CPC
2015
Art. 914. § 1.º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas
pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Art. 737. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
CPC
2015
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
I a IV – (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
§ 1.º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado
citatório, salvo tratando-se de cônjuges.
CPC
2015
Art. 915. § 1.º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de
companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2.º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz
deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.
Art. 915. § 2.º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
CPC
2015
I – da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II – da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4.º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da
prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3.º Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.
Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
CPC
2015
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I – quando intempestivos;
CPC
2015
Art. 918. I – quando intempestivos;
II – quando inepta a petição (art. 295); ou
CPC
2015
Art. 918. II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
III – quando manifestamente protelatórios.
CPC
2015
Art. 918. III – manifestamente protelatórios.
§§ 1.º a 3.º (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
CPC
2015
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus
fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e
desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
CPC
2015
Art. 919. § 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução
já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2.º A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em
decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
CPC
2015
Art. 919. § 2.º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão
fundamentada.
§ 3.º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto
à parte restante.
CPC
2015
Art. 919. § 3.º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4.º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que
não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

CPC
2015
Art. 919. § 4.º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser
respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5.º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que
entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse
fundamento.
CPC
2015
Art. 917. § 3.º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando
demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4.º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 6.º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
CPC
2015
Art. 919. § 5.º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio
processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.
Art. 740. Recebidos os embargos, será o exequente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o
pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 920. Recebidos os embargos:
CPC
2015
I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
II – a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
III – encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em
valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.
Capítulo II
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
CPC
2015
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar
a execução, podendo arguir:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
CPC
2015
Art. 535. I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II – inexigibilidade do título;

CPC
2015
Art. 535. III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
III – ilegitimidade das partes;
CPC
2015
Art. 535. II – ilegitimidade de parte;
IV – cumulação indevida de execuções;
CPC
2015
Art. 535. IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V – excesso de execução;
CPC
2015
Inciso V correspondente ao inciso IV do art. 535 do CPC de 2015. Vide nota ao inciso IV deste artigo.
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que superveniente à sentença;
CPC
2015
Art. 535. VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da
sentença.
VII – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
CPC
2015
Art. 535. V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em
lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato
normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
CPC
2015
Art. 535, § 5.º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo
considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a
Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de
impedimento do juiz.
Art. 743. Há excesso de execução:
CPC
2015
Art. 917, § 2.º Há excesso de execução quando:
I – quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

CPC
2015
Art. 917, § 2.º. I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II – quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
CPC
2015
Art. 917, § 2.º. II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III – quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;
CPC
2015
Art. 917, § 2.º. III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV – quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);
CPC
2015
Art. 917, § 2.º. IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V – se o credor não provar que a condição se realizou.
CPC
2015
Art. 917, § 2.º. V – o exequente não prova que a condição se realizou.
Capítulo III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Art. 744. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)
Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:
CPC
2015
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
CPC
2015
Art. 917. I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II – penhora incorreta ou avaliação errônea;
CPC
2015
Art. 917. II – penhora incorreta ou avaliação errônea;
III – excesso de execução, ou cumulação indevida de execuções;

CPC
2015
Art. 917. III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
CPC
2015
Art. 917. IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
CPC
2015
Art. 917. VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1.º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exequente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos
considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve
prazo para entrega do laudo.
CPC
2015
Art. 917. § 5.º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo
ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464.
§ 2.º O exequente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas
benfeitorias ou resultante da compensação.
CPC
2015
Art. 917. § 6.º o exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação
Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do
valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6
(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
CPC
2015
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o
executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1. º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso
indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.
CPC
2015
Art. 916. § 3.º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4.º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 2.º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do
processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações
não pagas e vedada a oposição de embargos.
CPC
2015
Art. 916. § 5.º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos
fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que
couber, o disposto neste Capítulo.
§ 1.º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.
§ 2.º No caso do § 1.º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente
(art. 694, § 1.º, inciso IV).
§ 3.º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte
por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.
Capítulo IV
DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para
julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
CPC
2015
Art. 914. § 2.º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem
unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Título IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
Capítulo I
DA INSOLVÊNCIA
Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem
ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.
Art. 750. Presume-se a insolvência quando:
I – o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;
Il – forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.
Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:
I – o vencimento antecipado das suas dívidas;
II – a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;
III – a execução por concurso universal dos seus credores.
Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da
massa.
Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:
I – por qualquer credor quirografário;
II – pelo devedor;
III – pelo inventariante do espólio do devedor.
Capítulo II
DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial
(art. 586).
Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias,
a sentença.
Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar:
I – que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em
título judicial ou extrajudicial;
II – que o seu ativo é superior ao passivo.

Art. 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe
discutir a legitimidade ou o valor.
Art. 758. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e
julgamento.
Capítulo III
DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.
Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:
I – a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos
respectivos créditos;
II – a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;
III – o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.
Capítulo IV
DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
I – nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;
II – mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito,
acompanhada do respectivo título.
Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.
§ 1.º As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.
§ 2.º Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto
dos bens.
Capítulo V
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas
atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.
Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de
desempenhar bem e fielmente o cargo.
Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em

seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.
Art. 766. Cumpre ao administrador:
I – arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;
II – representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à
aprovação judicial;
III – praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;
IV – alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.
Art. 767. O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à
responsabilidade da função e à importância da massa.
Capítulo VI
DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o n. II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações,
autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que
lhes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.
Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.
Art. 769. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores,
observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.
Parágrafo único. Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em
ordem alfabética.
Art. 770. Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a
percentagem, que caberá a cada credor no rateio.
Art. 771. Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.
Art. 772. Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida
proferirá sentença.
§ 1.º Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
§ 2.º Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.
Art. 773. Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão,
destinando-se o produto ao pagamento dos credores.
Capítulo VII
DO SALDO DEVEDOR
Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua

obrigado pelo saldo.
Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se lhe declare a extinção das
obrigações.
Art. 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no
quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na
proporção dos seus saldos.
Capítulo VIII
DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia
em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.
Art. 778 . Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do
encerramento do processo de insolvência.
Art. 779. É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de
30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:
I – não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;
II – o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).
Art. 781. Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência
de instrução e julgamento.
Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os
atos da vida civil.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores,
propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.
Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota
proporcional ao seu crédito.
Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que lhe arbitre
uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.
Art. 786. As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.
Art. 786-A. Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o
devedor tenha filiais ou representantes.

Título V
DA REMIÇÃO
Arts. 787 a 790. (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)

Título VI
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo I
DA SUSPENSÃO
Art. 791. Suspende-se a execução:
CPC
2015
Art. 921. Suspende-se a execução:
I – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);
CPC
2015
Art. 921. II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
II – nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;
CPC
2015
Art. 921. I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis.
CPC
2015
Art. 921. III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor
cumpra voluntariamente a obrigação.
CPC
2015
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
CPC
2015
Art. 922. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências
cautelares urgentes.
CPC
2015
Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Capítulo II
DA EXTINÇÃO
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
CPC
2015
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I – o devedor satisfaz a obrigação;
CPC
2015
Art. 924. II – a obrigação for satisfeita;
II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
CPC
2015
Art. 924. III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
III – o credor renunciar ao crédito.
CPC
2015
Art. 924. IV – o exequente renunciar ao crédito;
Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
CPC
2015
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Livro III
DO PROCESSO CAUTELAR
Título Único
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
CPC
2015
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das
partes.
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar
as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao
direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
CPC
2015
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a
guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação
principal.
CPC
2015
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
CPC
2015
Art. 299. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para
apreciar o mérito.
Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
CPC
2015
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III – a lide e seu fundamento;
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V – as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n. III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido,
indicando as provas que pretende produzir.
CPC
2015
Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I – de citação devidamente cumprido;
II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente
(arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.
CPC
2015
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser
nela produzida.
CPC
2015
Art. 307. Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que
este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de
ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
CPC
2015
Art. 300. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a
caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou
outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
CPC
2015
Art. 297. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for

concedida em procedimento preparatório.
CPC
2015
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de
tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas
podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do
processo.
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
CPC
2015
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
CPC
2015
Art. 309. I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II – se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
CPC
2015
Art. 309. II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
CPC
2015
Art. 309. III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
CPC
2015
Art. 309. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.
Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no
procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
CPC
2015
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de
decadência ou de prescrição.
Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe
causar a execução da medida:

CPC
2015
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I – se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;
CPC
2015
Art. 302. I – a sentença lhe for desfavorável;
II – se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;
CPC
2015
Art. 302. II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III – se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;
CPC
2015
Art. 302. III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
IV – se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).
CPC
2015
Art. 302. IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
CPC
2015
Art. 302. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
Art. 812. Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.
Capítulo II
DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
Seção I
Do Arresto
Art. 813. O arresto tem lugar:
I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo
estipulado;
II – quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os

seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns,
livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV – nos demais casos expressos em lei.
Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:
I – prova literal da dívida líquida e certa;
II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou
ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o
depoimento das testemunhas.
Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
I – quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
II – se o credor prestar caução (art. 804).
Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.
Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
I – tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e
custas;
II – der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
Art. 820. Cessa o arresto:
I – pelo pagamento;
II – pela novação;
III – pela transação.
Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.
Seção II
Do Sequestro
Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:
I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou
danificações;
II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III – dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV – nos demais casos expressos em lei.

Art. 823. Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.
Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens sequestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
I – em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
II – em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.
Seção III
Da Caução
Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória.
Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito,
títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.
Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na
petição inicial:
I – o valor a caucionar;
II – o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III – a estimativa dos bens;
IV – a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.
Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na
sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.
Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o
pedido.
Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I – se o requerido não contestar;
II – se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III – se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.
Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no n. III do artigo anterior.
Art. 834. Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as
diligências que forem determinadas.
Parágrafo único. Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz declarará:
I – no caso do art. 829, não prestada a caução;
II – no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.

Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas
ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que
lhes assegurem o pagamento.
CPC
2015
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos
honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:
I – na execução fundada em título extrajudicial;
II – na reconvenção.
Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição
inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende
obter.
Art. 838. Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença,
cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.
Seção IV
Da Busca e Apreensão
Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar
designado.
Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o
mandado que conterá:
I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;
II – a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;
III – a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.
Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
§ 1.º Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam
que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
§ 2.º Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.
§ 3.º Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de
radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da
violação antes de ser efetivada a apreensão.
Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.
Seção V

Da Exibição
Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o
tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III – da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.
Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.
Seção VI
Da Produção Antecipada de Provas
Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.
Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas
antes da audiência de instrução:
I – se tiver de ausentar-se;
II – se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada
de depor.
Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de
recair a prova.
Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que
prestará o depoimento.
Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da
ação, é admissível o exame pericial.
Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439.
Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as
certidões que quiserem.
CPC
2015
Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Seção VII
Dos Alimentos Provisionais
Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
I – nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II – nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;
III – nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no n. I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar
para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.
Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de
alimentos provisionais.
Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde
logo uma mensalidade para mantença.
Seção VIII
Do Arrolamento de Bens
Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
§ 1.º O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.
§ 2.º Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
Art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:
I – o seu direito aos bens;
II – os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.
Art. 858. Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco,
deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.
Parágrafo único. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.
Art. 859. O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham
interesse para sua conservação.
Art. 860. Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da
casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.
Seção IX
Da Justificação
Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter
contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.
Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.

Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar
documentos.
Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em
cartório por 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado,
decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.
Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades
legais.
Seção X
Dos Protestos, Notificações e Interpelações
Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer
intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a
quem de direito.
CPC
2015
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para darlhes
ciência de seu propósito.
Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.
Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a
dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I – se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para
que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II – se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III – se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi
dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida
sobre o pedido de publicação de editais.
Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em
processo distinto.
Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à
parte independentemente de traslado.
CPC
2015
Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.
Seção XI
Da Homologação do Penhor Legal
Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial,
instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor
para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.
CPC
2015
Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.
§ 1.º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para
pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.
Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.
Art. 875. A defesa só pode consistir em:
CPC
2015
Art. 704. A defesa só pode consistir em:
I – nulidade do processo;
CPC
2015
Art. 704. I – nulidade do processo;
II – extinção da obrigação;
CPC
2015
Art. 704. II – extinção da obrigação;
III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
CPC
2015
Art. 704. III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
Art. 876. Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois,
independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será
entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.
CPC
2015
Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.
§ 1.º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.
Seção XII
Da Posse em Nome do Nascituro

Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que,
ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
§ 1.º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.
§ 2.º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.
§ 3.º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.
Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos
que assistam ao nascituro.
Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.
Seção XIII
Do Atentado
Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I – viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse;
II – prossegue em obra embargada;
III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.
Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.
Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que
esta se encontre no tribunal.
Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e
a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.
Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência do
atentado.
Seção XIV
Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.
Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
I – se o devedor não for encontrado na comarca;
II – quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte
reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará
a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a
entrega do título e a recusa da devolução.
Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação,
ordenará a prisão.
Art. 886. Cessará a prisão:
I – se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;
II – quando o requerente desistir;
III – não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;
IV – não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.
Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de
passada em julgado a sentença.
Seção XV
De Outras Medidas Provisionais
Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:
I – obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;
II – a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;
III – a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;
IV – o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;
V – o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática
de atos contrários à lei ou à moral;
Vl – o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;
VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do
juiz, ser extensivo a cada um dos avós;
Vlll – a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.
Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a
803.
Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.

Livro IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da
coisa devida.
CPC
2015
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1.º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento
bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta
com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
CPC
2015
Art. 539. § 1.º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por
carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2.º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação,
ficando à disposição do credor a quantia depositada.
CPC
2015
Art. 539. § 2.º Decorrido o prazo do § 1.º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do
credor a quantia depositada.
§ 3.º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30
(trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
CPC
2015
Art. 539. § 3.º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do
depósito e da recusa.
§ 4.º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
CPC
2015
Art. 539. § 4.º Não proposta a ação no prazo do § 3.º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os
riscos, salvo se for julgada improcedente.

CPC
2015
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a
consignação no foro em que ela se encontra.
Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo
processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da
data do vencimento.
CPC
2015
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o
faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:
CPC
2015
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese
do § 3.º do art. 890;
CPC
2015
Art. 542. I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3.º;
II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
CPC
2015
Art. 542. II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro
de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a
petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
CPC
2015
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do
contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o
disputam para provarem o seu direito.
CPC
2015
Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:

CPC
2015
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
CPC
2015
Art. 544. I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II – foi justa a recusa;
CPC
2015
Art. 544. II – foi justa a recusa;
III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
CPC
2015
Art. 544. III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV – o depósito não é integral.
CPC
2015
Art. 544. IV – o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
CPC
2015
Art. 544. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a
obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios
CPC
2015
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
CPC
2015
Art. 546. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum
pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente
entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.
Art. 548. No caso do art. 547:
CPC
I – não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;

2015 II – comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III – comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento
comum.
Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias,
salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
CPC
2015
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato
§ 1.º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente
liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
CPC
2015
Art. 545. § 1.º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela
controvertida.
§ 2.º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá
como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.
CPC
2015
Art. 545. § 2.º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o
cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
CPC
2015
Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
Capítulo II
DA AÇÃO DE DEPÓSITO
Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.
Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o
autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias:
I – entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro;
II – contestar a ação.
§ 1.º No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904,
parágrafo único.
§ 2.º O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.
Art. 903. Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário.
Art. 904. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa
ou do equivalente em dinheiro.

Parágrafo único. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.
Art. 905. Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for
encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro.
Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe
for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.
Capítulo III
DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:
I – reivindicá-lo da pessoa que o detiver;
II – requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
Art. 908. No caso do n. II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e
atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos
juros e dividendos, requerendo:
I – a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido;
II – a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos;
III – a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos.
Art. 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos n. II
e III do artigo anterior.
Parágrafo único. A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à ação.
Art. 910. Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado.
Parágrafo único. Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário.
Art. 911. Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição,
dentro do prazo que a sentença lhe assinar.
Art. 912. Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias
substituí-lo ou contestar a ação.
Parágrafo único. Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento
ordinário.
Art. 913. Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço
que este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor.
Capítulo IV
DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I – o direito de exigi-las;
II – a obrigação de prestá-las.
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar
ou contestar a ação.
CPC
2015
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1.º Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará
audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
CPC
2015
Art. 550. § 2.º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 2.º Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que
julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito
impugnar as que o autor apresentar.
CPC
2015
Art. 550. § 5.º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 3.º Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1.º deste
artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz,
que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.
CPC
2015
Art. 550. § 6.º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5.º, seguir-se-á o procedimento do § 2.º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz
determinar a realização de exame pericial, se necessário.
Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou
contestar a ação.
§ 1.º Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.
§ 2.º Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução
e julgamento.
Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação
das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.
CPC
2015
Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.

CPC
2015
Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso
aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá
destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.
CPC
2015
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a
gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.
Capítulo V
DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção
legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
CPC
2015
Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam
provados.
Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
CPC
2015
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I – condenação em perdas e danos;
CPC
2015
Art. 555. I – condenação em perdas e danos;
II – cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
CPC
2015
Art. 555. Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
III – desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização
pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
CPC
2015
Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido
pelo autor.

Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do
domínio.
CPC
2015
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de
ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
CPC
2015
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho
afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Art. 925. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade
financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer
caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.
CPC
2015
Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e
danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente
hipossuficiente.
Seção II
Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
CPC
2015
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
CPC
2015
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse;
CPC
2015
Art. 561. I – a sua posse;
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
CPC
2015
Art. 561. II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;
CPC
2015
Art. 561. III – a data da turbação ou do esbulho;
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
CPC
2015
Art. 561. IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de
manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para
comparecer à audiência que for designada.
CPC
2015
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, no caso contrário, determinará que o
autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia
audiência dos respectivos representantes judiciais.
CPC
2015
Art. 562. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Art. 929. Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
CPC
2015
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias
subsequentes, a citação do réu para contestar a ação.
CPC
2015
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de
15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho
que deferir ou não a medida liminar.
CPC
2015
Art. 564. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.
CPC
2015
Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.

Seção III
Do Interdito Proibitório
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da
turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o
preceito.
CPC
2015
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em
que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
CPC
2015
Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

Capítulo VI
DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Art. 934. Compete esta ação:
I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas
servidões ou fins a que é destinado;
II – ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas
testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.
Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:
I – o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu
detrimento;
II – a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;
III – a condenação em perdas e danos.
Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o
pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.
Art. 937. É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.
Art. 938. Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o
estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de
desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.
Art. 939. Aplica-se a esta ação o disposto no art. 803.
Art. 940. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste
caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.
§ 1.º A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.
§ 2.º Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos
administrativos.
Capítulo VII
DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão
predial.
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo

nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais
interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.
Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.
Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as
obrigações fiscais.
Capítulo VIII
DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 946. Cabe:
CPC
2015
Art. 569. Cabe:
I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites
entre eles ou aviventando-se os já apagados;
CPC
2015
Art. 569. I – ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II – a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.
CPC
2015
Art. 569. II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa
comum, citando-se os confinantes e condôminos.
CPC
2015
Art. 570. É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.
Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes,
porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do
perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ao seu valor.
CPC
2015
Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que
se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor.

Art. 949. Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e
todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
CPC
2015
Art. 572. § 1.º No caso do caput, serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos
vindicados, se a ação for proposta posteriormente.
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a
indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão,
ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
CPC
2015
Art. 572. § 2.º Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para
haverem dos outros condôminos que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
Seção II
Da Demarcação
Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-seão
os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
CPC
2015
Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e
nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
Art. 951. O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do
terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada.
Art. 952. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como
litisconsortes.
CPC
2015
Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo.
Art. 953. Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por edital.
CPC
2015
Art. 576. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247.
Art. 954. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.
CPC
2015
Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.
Art. 955. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II.

CPC
2015
Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um
agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda.
CPC
2015
Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.
Art. 957. Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, tendo em conta
os títulos, marcos, rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.
CPC
2015
Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de
antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.
Parágrafo único. Ao laudo, anexará o agrimensor a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos
autos, podendo as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, alegar o que julgarem conveniente.
Art. 958. A sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.
CPC
2015
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Art. 959. Tanto que passe em julgado a sentença, o agrimensor efetuará a demarcação, colocando os marcos necessários. Todas as
operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer
tempo, dos pontos assinalados.
CPC
2015
Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários.
Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados,
observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.
Art. 960. Nos trabalhos de campo observar-se-ão as seguintes regras:
I – a declinação magnética da agulha será determinada na estação inicial;
II – empregar-se-ão os instrumentos aconselhados pela técnica;
III – quando se utilizarem fitas metálicas ou correntes, as medidas serão tomadas horizontalmente, em lances determinados pelo
declive, de 20 (vinte) metros no máximo;
IV – as estações serão marcadas por pequenas estacas, fortemente cravadas, colocando-se ao lado estacas maiores, numeradas;
V – quando as estações não tiverem afastamento superior a 50 (cinquenta) metros, as visadas serão feitas sobre balizas com o
diâmetro máximo de 12 (doze) milímetros;
VI – tomar-se-ão por aneroides ou por cotas obtidas mediante levantamento taqueométrico as altitudes dos pontos mais acidentados.
Art. 961. A planta será orientada segundo o meridiano do marco primordial, determinada a declinação magnética e conterá:
I – as altitudes relativas de cada estação do instrumento e a conformação altimétrica ou orográfica aproximativa dos terrenos;

II – as construções existentes, com indicação dos seus fins, bem como os marcos, valos, cercas, muros divisórios e outros quaisquer
vestígios que possam servir ou tenham servido de base à demarcação;
III – as águas principais, determinando-se, quando possível, os volumes, de modo que se lhes possa calcular o valor mecânico;
IV – a indicação, por cores convencionais, das culturas existentes, pastos, campos, matas, capoeiras e divisas do imóvel.
Parágrafo único. As escalas das plantas podem variar entre os limites de 1 (um) para 500 (quinhentos) a 1 (um) para 5.000 (cinco mil)
conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um), para 10.000 (dez mil) nas propriedades de mais de 5
(cinco) quilômetros quadrados.
Art. 962. Acompanharão as plantas as cadernetas de operações de campo e o memorial descritivo, que conterá:
CPC
2015
Art. 583. As plantas serão acompanhadas das cadernetas de operações de campo e do memorial descritivo, que conterá:
I – o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos cálculos;
CPC
2015
Art. 583. I – o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos cálculos;
II – os acidentes encontrados, as cercas, valos, marcos antigos, córregos, rios, lagoas e outros;
CPC
2015
Art. 583. II – os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os marcos antigos, os córregos, os rios, as lagoas e outros;
III – a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, das culturas existentes e sua produção anual;
CPC
2015
Art. 583. III – a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, dos antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produção anual;
IV – a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e extensão dos campos, matas e capoeiras;
CPC
2015
Art. 583. IV – a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e a extensão dos campos, das matas e das capoeiras;
V – as vias de comunicação;
CPC
2015
Art. 583. V – as vias de comunicação;
VI – as distâncias à estação da estrada de ferro, ao porto de embarque e ao mercado mais próximo;
CPC
2015
Art. 583. VI – as distâncias a pontos de referência, tais como rodovias federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomerações urbanas e polos comerciais;
VII – a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificação da linha já levantada.

CPC
2015
Art. 583. VII – a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificação da linha já levantada.
Art. 963. É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial – marco primordial –, como nos vértices dos ângulos, salvo se
algum destes últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.
CPC
2015
Art. 584. É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes
naturais de difícil remoção ou destruição.
Art. 964. A linha será percorrida pelos arbitradores, que examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório escrito a exatidão
do memorial e planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
CPC
2015
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as
divergências porventura encontradas.
Art. 965. Junto aos autos o relatório dos arbitradores, determinará o juiz que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 10
(dez) dias. Em seguida, executadas as correções e retificações que ao juiz pareçam necessárias, lavrar-se-á o auto de demarcação em
que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.
CPC
2015
Art. 586. Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Executadas as correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos
de acordo com o memorial e a planta.
Art. 966. Assinado o auto pelo juiz, arbitradores e agrimensor, será proferida a sentença homologatória da demarcação.
CPC
2015
Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação.
Seção III
Da Divisão
Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente,
conterá:
CPC
2015
Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:
I – a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;
CPC
2015
Art. 588. I – a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com
benfeitorias e culturas;

CPC
2015
Art. 588. II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III – as benfeitorias comuns.
CPC
2015
Art. 588. III – as benfeitorias comuns.
Art. 968. Feitas as citações como preceitua o art. 953, prosseguir-se-á na forma dos arts. 954 e 955.
CPC
2015
Art. 589. Feitas as citações como preceitua o art. 576, prosseguir-se-á na forma dos arts. 577 e 578.
Art. 969. Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.
CPC
2015
Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.
Art. 970. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro em 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; e a
formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.
CPC
2015
Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.
Art. 971. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.
CPC
2015
Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel; se houver, proferirá, no prazo de 10
(dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.
CPC
2015
Art. 592. § 1.º Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel.
§ 2.º Havendo impugnação, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.
Art. 972. A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963.
Art. 973. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes, feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas
respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
CPC
2015
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se
computarão na área dividenda.
Parágrafo único. Consideram-se benfeitorias, para os efeitos deste artigo, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados,
não abandonados há mais de 2 (dois) anos.
Art. 974. É lícito aos confinantes do imóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.

CPC
2015
Art. 594. Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.
§ 1.º Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os
quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
CPC
2015
Art. 594. § 1.º Serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a
ação for proposta posteriormente.
§ 2.º Neste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos
do processo divisório, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.
CPC
2015
Art. 594. § 2.º Nesse último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título
universal a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.
Art. 975. Concluídos os trabalhos de campo, levantará o agrimensor a planta do imóvel e organizará o memorial descritivo das
operações, observado o disposto nos arts. 961 a 963.
§ 1.º A planta assinalará também:
I – as povoações e vias de comunicação existentes no imóvel;
II – as construções e benfeitorias, com a indicação dos seus fins, proprietários e ocupantes;
III – as águas principais que banham o imóvel;
IV – a composição geológica, qualidade e vestimenta dos terrenos, bem como o valor destes e das culturas.
§ 2.º O memorial descritivo indicará mais:
I – a composição geológica, a qualidade e o valor dos terrenos, bem como a cultura e o destino a que melhor possam adaptar-se;
II – as águas que banham o imóvel, determinando-lhes, tanto quanto possível, o volume, de modo que se lhes possa calcular o valor
mecânico;
III – a qualidade e a extensão aproximada de campos e matas;
IV – as indústrias exploradas e as suscetíveis de exploração;
V – as construções, benfeitorias e culturas existentes, mencionando-se os respectivos proprietários e ocupantes;
VI – as vias de comunicação estabelecidas e as que devam ser abertas;
VII – a distância aproximada à estação de transporte de mais fácil acesso;
VIII – quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.
Art. 976. Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores ao exame, classificação e avaliação das terras, culturas, edifícios
e outras benfeitorias, entregando o laudo ao agrimensor.
Art. 977. O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não
determina variedade de preços; ou o classificará em áreas, se houver diversidade de valores.
Art. 978. Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto

possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas
residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.
CPC
2015
Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a
preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.
§ 1.º O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ato ou fato gerador da comunhão,
atualizando-se os valores primitivos.
§ 2.º Seguir-se-ão, em títulos distintos, as contas de cada condômino, mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem
cronológica bem como as respectivas datas e as folhas dos autos onde se encontrem os documentos correspondentes.
§ 3.º O plano de divisão será também consignado em um esquema gráfico.
Art. 979. Ouvidas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em
cumprimento desta decisão, procederá o agrimensor, assistido pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do
disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras:
CPC
2015
Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha. Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito
procederá a demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585, as seguintes regras:
Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585, as seguintes regras:
I – as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda, serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
CPC
2015
Art. 596. Parágrafo único. I – as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
II – instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no
orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
CPC
2015
Art. 596. Parágrafo único. II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de
servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III – as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a área a que têm direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho
mediante reposição;
CPC
2015
Art. 596. Parágrafo único. III – as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;
IV – se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas em dinheiro.
CPC
2015
Art. 596. Parágrafo único. IV – se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.
Art. 980. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial
descritivo. Em seguida, cumprido o disposto no art. 965, o escrivão lavrará o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para
cada condômino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão.

CPC
2015
Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo.
§ 1.º Cumprindo disposto no art. 586, o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino.
§ 2.º Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisão.
§ 1.º O auto conterá:
CPC
2015
Art. 597. § 3.º O auto conterá:
I – a confinação e a extensão superficial do imóvel;
CPC
2015
Art. 597. § 3.º. I – a confinação e a extensão superficial do imóvel;
II – a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e a respectiva avaliação, ou a avaliação do imóvel na sua
integridade, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores;
CPC
2015
Art. 597, § 3.º. II – a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva avaliação ou, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores,
a avaliação do imóvel na sua integridade;
III – o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e compensações resultantes da
diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão.
CPC
2015
Art. 597, § 3.º. III – o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e as compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes
de cada quinhão.
§ 2.º Cada folha de pagamento conterá:
CPC
2015
Art. 597. § 4.º Cada folha de pagamento conterá:
I – a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;
CPC
2015
Art. 597, § 4.º. I – a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;
II – a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante
compensação;
CPC
2015
Art. 597, § 4.º. II – a relação das benfeitorias e das culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação;
III – a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício.
CPC

2015 Art. 597, § 4.º. III – a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício.
Art. 981. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955.
CPC
2015
Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578.
Capítulo IX
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes,
poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
CPC
2015
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1.º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para
levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 1.º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou
advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
CPC
2015
Art. 610. § 2.º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do
ato notarial.
§ 2.º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão,
ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
CPC
2015
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz
prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 11.441, de 4-1-2007.)
Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só
remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
CPC
2015
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras
provas.
Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador
provisório.

CPC
2015
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a
abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo
ou culpa, der causa.
CPC
2015
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das
despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Seção II
Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a
partilha.
CPC
2015
Art. 615. O requerimento de inventário e partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
CPC
2015
Art. 615. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
CPC
2015
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge supérstite;
CPC
2015
Art. 616. I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
CPC
2015
Art. 616. II – o herdeiro;
III – o legatário;
CPC
2015
Art. 616. III – o legatário;

IV – o testamenteiro;
CPC
2015
Art. 616. IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
CPC
2015
Art. 616. V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
CPC
2015
Art. 616. VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
CPC
2015
Art. 616. IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
CPC
2015
Art. 616. VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX – a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
CPC
2015
Art. 616. VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o
requerer no prazo legal.
Seção III
Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 990. O juiz nomeará inventariante:
CPC
2015
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
CPC
2015
Art. 617. I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não
puderem ser nomeados;
CPC
2015
Art. 617. II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III – qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
CPC
2015
Art. 617. III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV – o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
CPC
2015
Art. 617. V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
V – o inventariante judicial, se houver;
CPC
2015
Art. 617. VII – o inventariante judicial, se houver;
VI – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
CPC
2015
Art. 617. VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente
desempenhar o cargo.
CPC
2015
Art. 617. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
Art. 991. Incumbe ao inventariante:
CPC
2015
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1.º;
CPC
2015
Art. 618. I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1.º;
II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

CPC
2015
Art. 618. II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III – prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
CPC
2015
Art. 618. III – prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
CPC
2015
Art. 618. IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
CPC
2015
Art. 618. V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
CPC
2015
Art. 618. VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
CPC
2015
Art. 618. VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII – requerer a declaração de insolvência (art. 748).
CPC
2015
Art. 618. VIII – requerer a declaração de insolvência.
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
CPC
2015
Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I – alienar bens de qualquer espécie;
CPC
2015
Art. 619. I – alienar bens de qualquer espécie;
II – transigir em juízo ou fora dele;
CPC
2015
Art. 619. II – transigir em juízo ou fora dele;

III – pagar dívidas do espólio;
CPC
2015
Art. 619. III – pagar dívidas do espólio;
IV – fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
CPC
2015
Art. 619. IV – fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações,
das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:
CPC
2015
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz,
pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I – o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;
CPC
2015
Art. 620. I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II – o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;
CPC
2015
Art. 620. II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do
casamento ou da união estável;
III – a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
CPC
2015
Art. 620. III – a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV – a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
CPC
2015
Art. 620. IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendose:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações,
benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam;
CPC
2015
Art. 620, IV. a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das
matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
CPC
2015
Art. 620, IV. b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;
CPC
2015
Art. 620, IV. c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a
importância;
CPC
2015
Art. 620, IV. d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
CPC
2015
Art. 620, IV. e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos
devedores;
CPC
2015
Art. 620, IV. f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
CPC
2015
Art. 620, IV. g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
CPC
2015
Art. 620, IV. h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda:
CPC
2015
Art. 620. § 1.º O juiz determinará que se proceda:
I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;
CPC
2015
Art. 620, § 1.º. I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II – a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
CPC
2015
Art. 620, § 1.º. II – à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

Art. 994. Só se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita,
de não existirem outros por inventariar.
CPC
2015
Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
Art. 995. O inventariante será removido:
CPC
2015
Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;
CPC
2015
Art. 622. I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II – se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;
CPC
2015
Art. 622. II – se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III – se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;
CPC
2015
Art. 622. III – se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias
para evitar o perecimento de direitos;
CPC
2015
Art. 622. IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V – se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;
CPC
2015
Art. 622. V – se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
CPC
2015
Art. 622. VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
Art. 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para,
no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.

CPC
2015
Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.
Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.
CPC
2015
Art. 623. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.
Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará outro,
observada a ordem estabelecida no art. 990.
CPC
2015
Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.
Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.
Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido
mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.
CPC
2015
Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na
posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
Seção IV
Das Citações e das Impugnações
Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os
legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou
testamento.
CPC
2015
Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o
Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
§ 1.º Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou
que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil
como no estrangeiro.
CPC
2015
Art. 626. § 1.º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art.
259.
§ 2.º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
CPC
2015
Art. 626. § 2.º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3.º O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte.

CPC
2015
Art. 626. § 3.º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.
§ 4.º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro se houver, e ao advogado, se a
parte já estiver representada nos autos.
CPC
2015
Art. 626. § 4.º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as
primeiras declarações. Cabe à parte:
CPC
2015
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I – arguir erros e omissões;
CPC
2015
Art. 627. I – arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II – reclamar contra a nomeação do inventariante;
CPC
2015
Art. 627. II – reclamar contra a nomeação de inventariante;
III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
CPC
2015
Art. 627. III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no n. I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o
pedido, de que trata o n. II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de
herdeiro, a que alude o n. III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o
julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Art. 627. § 1.º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
CPC
2015
§ 2.º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3.º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até
o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as
partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando
reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.
CPC
2015
Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.
§ 1.º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.

§ 2.º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o
quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.
Art. 1.002. A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os
dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
CPC
2015
Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens
de raiz descritos nas primeiras declarações.
Seção V
Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar
os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
CPC
2015
Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca
avaliador judicial.
Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os
haveres.
CPC
2015
Art. 630. Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1.º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.
Art. 1.004. Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683.
CPC
2015
Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873.
Art. 1.005. O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.
Art. 1.006. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles
forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
CPC
2015
Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito
nomeado.
Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I,
concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
CPC
2015
Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações,
aos bens do espólio.
Art. 1.008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.

CPC
2015
Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que
correrá em cartório.
CPC
2015
Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório.
§ 1.º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
CPC
2015
Art. 635. § 1.º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
§ 2.º Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.
CPC
2015
Art. 635. § 2.º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.
Art. 1.010. O juiz mandará repetir a avaliação:
I – quando viciada por erro ou dolo do perito;
II – quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor.
Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas
declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
CPC
2015
Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar
as primeiras.
Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
CPC
2015
Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em
seguida, a Fazenda Pública.
CPC
2015
Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1.º Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as
alterações que devam ser feitas no cálculo.
CPC
2015
Art. 638. § 1.º Se acolher eventual impugnação o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.

§ 2.º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
CPC
2015
Art. 638. § 2.º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
Seção VI
Das Colações
Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou,
se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.
CPC
2015
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trarlhes-á
o valor.
Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcularse-ão
pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
CPC
2015
Art. 639. Parágrafo único. Os bens a serem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da
sucessão.
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de
conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
CPC
2015
Art. 640. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades
que obteve do doador.
§ 1.º E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na
partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
CPC
2015
Art. 640. § 1.º É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os
demais herdeiros.
§ 2.º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se
proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.
CPC
2015
Art. 640. § 2.º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros.
§ 3.º O donatário poderá concorrer na licitação referida no § 2.º e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros.
Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5
(cinco) dias, decidirá à vista das alegações e provas produzidas.
CPC
2015
Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas
produzidas.

§ 1.º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz
mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o
valor deles, se já os não possuir.
CPC
2015
Art. 641. § 1.º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e
partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir.
§ 2.º Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu
quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a
conferência.
CPC
2015
Art. 641. § 2.º Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender
a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.
Seção VII
Do Pagamento das Dívidas
Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e
exigíveis.
CPC
2015
Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1.º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo
de inventário.
CPC
2015
Art. 642. § 1.º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2.º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em
sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
CPC
2015
Art. 642. § 2.º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
§ 3.º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em
praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção VII e Seção I
Subseções I e II.
CPC
2015
Art. 642. § 3.º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à
expropriação.
§ 4.º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-

lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
CPC
2015
Art. 642. § 4.º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os
meios ordinários.
CPC
2015
Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida
constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
CPC
2015
Art. 643. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente
a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com
o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
CPC
2015
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
CPC
2015
Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I – quando toda a herança for dividida em legados;
CPC
2015
Art. 645. I – quando toda a herança for dividida em legados;
II – quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
CPC
2015
Art. 645. II – quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que
o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.
CPC
2015
Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio
for executado.
Seção VIII

Da Partilha
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3.º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o
pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das
partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
CPC
2015
Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3.º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação
da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
CPC
2015
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I – dívidas atendidas;
CPC
2015
Art. 651. I – dívidas atendidas;
II – meação do cônjuge;
CPC
2015
Art. 651. II – meação do cônjuge;
III – meação disponível;
CPC
2015
Art. 651. III – meação disponível;
IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
CPC
2015
Art. 651. IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Art. 1.024. Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha
lançada nos autos.
CPC
2015
Art. 652. Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos.
Art. 1.025. A partilha constará:
CPC
2015
Art. 653. A partilha constará:

I – de um auto de orçamento, que mencionará:
CPC
2015
Art. 653. I – de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
CPC
2015
Art. 653, I. a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
CPC
2015
Art. 653, I. b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
CPC
2015
Art. 653, I . c) o valor de cada quinhão;
II – de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe
compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
CPC
2015
Art. 653. II – de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os
individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
CPC
2015
Art. 653. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a
Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
CPC
2015
Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um
formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
CPC
2015
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I – termo de inventariante e título de herdeiros;

CPC
2015
Art. 655. I – termo de inventariante e título de herdeiros;
II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
CPC
2015
Art. 655. II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III – pagamento do quinhão hereditário;
CPC
2015
Art. 655. III – pagamento do quinhão hereditário;
IV – quitação dos impostos;
CPC
2015
Art. 655. IV – quitação dos impostos;
V – sentença.
CPC
2015
Art. 655. V – sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não
exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada
em julgado.
CPC
2015
Art. 655. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário mínimo, caso em que se
transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Art. 1.028. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário,
convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá,
a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
CPC
2015
Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na
descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito
particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
CPC
2015
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação,
erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4.º do art. 966.
Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:
CPC

2015 Art. 657. Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;
CPC
2015
Art. 657. Parágrafo único. I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II – no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
CPC
2015
Art. 657. Parágrafo único. II – no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
CPC
2015
Art. 657. Parágrafo único. III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:
CPC
2015
Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I – nos casos mencionados no artigo antecedente;
CPC
2015
Art. 658. I – nos casos mencionados no art. 657;
II – se feita com preterição de formalidades legais;
CPC
2015
Art. 658. II – se feita com preterição de formalidades legais;
III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
CPC
2015
Art. 658. III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
Seção IX
Do Arrolamento
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas
rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

CPC
2015
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
CPC
2015
Art. 659. § 1.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2. º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás
referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda
Pública, do pagamento de todos os tributos.
CPC
2015
Art. 659. § 2.º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão
expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes,
conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2.º do art. 662.
Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos
de qualquer espécie, os herdeiros:
CPC
2015
Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
CPC
2015
Art. 660. I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei;
CPC
2015
Art. 660. II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;
III – atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.
CPC
2015
Art. 660. III – atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.
Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do
espólio para qualquer finalidade.
CPC
2015
Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.
Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de
taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

CPC
2015
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da
propriedade dos bens do espólio.
§ 1.º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo
administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em
geral.
CPC
2015
Art. 662. § 1.º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a
eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2.º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as
autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
CPC
2015
Art. 662. § 2.º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do
espólio atribuídos pelos herdeiros.
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens
suficientes para o pagamento da dívida.
CPC
2015
Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado,
impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
CPC
2015
Art. 663. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a
avaliação dos bens a serem reservados.
Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, o
inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de
compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.
CPC
2015
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado,
independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1.º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10
(dez) dias.
CPC
2015
Art. 664. § 1.º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2.º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e
mandando pagar as dívidas não impugnadas.
CPC

2015 Art. 664. § 2.º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3.º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
CPC
2015
Art. 664. § 3.º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4.º Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao
lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
CPC
2015
Art. 664. § 4.º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a
transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5.º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
CPC
2015
Art. 664. § 5.º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980.
CPC
2015
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980.
Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subsequente.
CPC
2015
Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.
Seção X
Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
CPC
2015
Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:
I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo
único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018);
CPC
2015
Art. 668. I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II – se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.

CPC
2015
Art. 668. II – se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
CPC
2015
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I – sonegados;
CPC
2015
Art. 669. I – sonegados;
II – da herança que se descobrirem depois da partilha;
CPC
2015
Art. 669. II – da herança descobertos após a partilha;
III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
CPC
2015
Art. 669. III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
CPC
2015
Art. 669. IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos n. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do
mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.
CPC
2015
Art. 669. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da
maioria dos herdeiros.
Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.
CPC
2015
Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
CPC
2015
Art. 670. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
Art. 1.042. O juiz dará curador especial:

CPC
2015
Art. 671. O juiz nomeará curador especial:
I – ao ausente, se o não tiver;
CPC
2015
Art. 671. I – ao ausente, se não o tiver;
II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.
CPC
2015
Art. 671. II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do premorto, as duas heranças serão cumulativamente
inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.
§ 1.º Haverá um só inventariante para os dois inventários.
§ 2.º O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.
Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do
seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.
Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de
avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.
CPC
2015
Art. 673. No caso previsto no art. 672, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.
Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de
sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge premorto.

Capítulo X
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em
casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer
lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
CPC
2015
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer
seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1.º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
CPC
2015
Art. 674. § 1.º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2.º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em
que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3.º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.
CPC
2015
Art. 674. § 2.º. I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I – para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou
definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II – para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
CPC
2015
Art. 674. § 2.º. IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios
respectivos.
Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a
sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da
assinatura da respectiva carta.
CPC
2015
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de
execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a
apreensão.
CPC
2015
Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a
qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
CPC
2015
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1.º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
CPC
2015
Art. 677. § 1.º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2.º O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
CPC
2015
Art. 677. § 2.º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3.º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
CPC
2015
Art. 677. § 3.º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado
de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus
rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
CPC
2015
Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a
manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte
economicamente hipossuficiente.
Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal;
versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.
Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no
art. 803.
CPC
2015
Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:
CPC
2015
Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
I – o devedor comum é insolvente;

CPC
2015
Art. 680. I – o devedor comum é insolvente;
II – o título é nulo ou não obriga a terceiro;
CPC
2015
Art. 680. II – o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III – outra é a coisa dada em garantia.
CPC
2015
Art. 680. III – outra é a coisa dada em garantia.
Capítulo XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no
processo.
CPC
2015
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida:
CPC
2015
Art. 688. A habilitação pode ser requerida:
I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
CPC
2015
Art. 688. I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
CPC
2015
Art. 688. II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Art. 1.057. Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC
2015
Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa.
CPC
Art. 690. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

2015
Art. 1.058. Findo o prazo da contestação, observar-se-á o disposto nos arts. 802 e 803.
Art. 1.059. Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no
regimento interno.
Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:
CPC
2015
Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;
II – em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;
III – o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;
IV – estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;
V – oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.
Art. 1.061. Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o
respectivo título e provando a sua identidade.
Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a
causa principal retomará o seu curso.
CPC
2015
Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.
Capítulo XII
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
CPC
2015
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.
CPC
2015
Art. 712. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
CPC
2015
Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
CPC
2015
Art. 713. I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II – cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;
CPC
2015
Art. 713. II – cópia das peças que tenha em seu poder;
III – quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.
CPC
2015
Art. 713. III – qualquer outro documento que facilite a restauração.
Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e
mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.
CPC
2015
Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em
seu poder.
§ 1.º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá
o processo desaparecido.
CPC
2015
Art. 714. § 1.º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2.º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.
CPC
2015
Art. 714. § 2.º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 1.066. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.
CPC
2015
Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.
§ 1.º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver
meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.
CPC
2015
Art. 715. § 1.º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.
§ 2.º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.

CPC
2015
Art. 715. § 2.º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
§ 3.º Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.
CPC
2015
Art. 715. § 3.º Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
§ 4.º Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado
ou assistido.
CPC
2015
Art. 715. § 4.º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5.º Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.
CPC
2015
Art. 715. § 5.º Se o juiz houver proferido sentença da qual ele próprio ou o escrivão possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original.
Art. 1.067. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
CPC
2015
Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
§ 1.º Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.
CPC
2015
Art. 716. Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.
§ 2.º Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os
autos originais.
Art. 1.068. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, sempre que possível, ao relator do
processo.
CPC
2015
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1.º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.
CPC
2015
Art. 717. § 1.º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2.º Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.
CPC
2015
Art. 717. § 2.º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.

Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de
advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
CPC
2015
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que
incorrer.
Capítulo XIII
DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
Art. 1.070. Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor
poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV.
§ 1.º Efetuada a penhora da coisa vendida, é licito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienação judicial em
leilão.
§ 2.º O produto do leilão será depositado, sub-rogando-se nele a penhora.
Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem
audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.
§ 1.º Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o
estado e individuando-a com todos os característicos.
§ 2.º Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que
houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa,
liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.
§ 3.º Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o
autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso
em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu
o saldo, depositando-o em pagamento.
§ 4.º Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.
Capítulo XIV
DO JUÍZO ARBITRAL
Arts. 1.072 a 1.102. (Revogados pela Lei n. 9.307, de 23-9-1996.)
Capítulo XV
DA AÇÃO MONITÓRIA
Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento
de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

CPC
2015
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
Art. 1.102-B. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de
entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC
2015
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu
prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se
os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em
mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
§ 1.º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
CPC
2015
Art. 701. § 1.º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2.º Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
CPC
2015
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 3.º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na
forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

Título II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste
Capítulo.
CPC
2015
Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em
requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
CPC
2015
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos
necessários e com a indicação da providência judicial.
Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.
CPC
2015
Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 1.106. O prazo para responder é de 10 (dez) dias.
Art. 1.107. Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é lícito investigar
livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.
Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
CPC
2015
Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo
adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
CPC
2015
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 1.110. Da sentença caberá apelação.
CPC
2015
Art. 724. Da sentença caberá apelação.

Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:
CPC
2015
Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I – emancipação;
CPC
2015
Art. 725. I – emancipação;
II – sub-rogação;
CPC
2015
Art. 725. II – sub-rogação;
III – alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;
CPC
2015
Art. 725. III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV – alienação, locação e administração da coisa comum;
CPC
2015
Art. 725. IV – alienação, locação e administração da coisa comum;
V – alienação de quinhão em coisa comum;
CPC
2015
Art. 725. V – alienação de quinhão em coisa comum;
VI – extinção de usufruto e de fideicomisso.
CPC
2015
Art. 725. VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer
antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
Capítulo II
DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem
avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes,
mandará aliená-los em leilão.
CPC
Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do

2015 depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.
§ 1.º Poderá o juiz autorizar, da mesma forma, a alienação de semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o fará se
alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação.
§ 2.º Quando uma das partes requerer a alienação judicial, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.
§ 3.º Far-se-á a alienação independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente.
Art. 1.114. Os bens serão avaliados por um perito nomeado pelo juiz quando:
I – não o hajam sido anteriormente;
II – tenham sofrido alteração em seu valor.
Art. 1.115. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação.
Art. 1.116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou
responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.
Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz
determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados.
Art. 1.117. Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes:
I – o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou
mais herdeiros acordes;
II – a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de
desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos;
III – os bens móveis e imóveis de órfãos nos casos em que a lei o permite e mediante autorização do juiz.
Art. 1.118. Na alienação judicial de coisa comum, será preferido:
I – em condições iguais, o condômino ao estranho;
II – entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor;
III – o condômino proprietário de quinhão maior, se não houver benfeitorias.
Art. 1.119. Verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá
requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa.
Parágrafo único. Serão citados o adquirente e os demais condôminos para dizerem de seu direito, observando-se, quanto ao
procedimento, o disposto no art. 803.
Capítulo III
DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
CPC
2015
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

§ 1.º Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles.
§ 2.º As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião.
Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:
I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;
CPC
2015
Art. 731. I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;
CPC
2015
Art. 731. III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos;
CPC
2015
Art. 731. IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.
CPC
2015
Art. 731. II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
§ 1.º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma
estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.
CPC
2015
Art. 731. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.
§ 2.º Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que
não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias
festivos.
Art. 1.122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em
seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de
vontade.
§ 1.º Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as
declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, a homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e
hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem, a fim de ratificar o pedido de separação consensual.
§ 2.º Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e
documentos e arquivar o processo.
Art. 1.123. É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, lhe requererem a conversão em separação consensual;
caso em que será observado o disposto no art. 1.121 e primeira parte do § 1.º do artigo antecedente.

Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição
onde se acham registrados.
Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os
requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição
e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à
manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
CPC
2015
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados
por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1.º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
CPC
2015
Art. 733. § 1.º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições
financeiras.
§ 2.º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um
deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
CPC
2015
Art. 733. § 2.º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3.º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
Capítulo IV
DOS TESTAMENTOS E CODICILO
Seção I
Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Art. 1.125. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença
de quem o entregou.
CPC
2015
Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
Parágrafo único. Lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante, mencionará:
CPC
2015
Art. 735. § 1.º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer
circunstância digna de nota.
I – a data e o lugar em que o testamento foi aberto;

II – o nome do apresentante e como houve ele o testamento;
III – a data e o lugar do falecimento do testador;
IV – qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento.
Art. 1.126. Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se lhe
não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.
CPC
2015
Art. 735. § 2.º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
Parágrafo único. O testamento será registrado e arquivado no cartório a que tocar, dele remetendo o escrivão uma cópia, no prazo de
8 (oito) dias, à repartição fiscal.
Art. 1.127. Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da
testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar o encargo, o escrivão certificará a ocorrência e
fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
CPC
2015
Art. 735. § 3.º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
§ 4.º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
Parágrafo único. Assinado o termo de aceitação da testamentaria, o escrivão extrairá cópia autêntica do testamento para ser juntada
aos autos de inventário ou de arrecadação da herança.
Art. 1.128. Quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz que
ordene o seu cumprimento.
CPC
2015
Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos
parágrafos do art. 735.
Parágrafo único. O juiz mandará processá-lo conforme o disposto nos arts. 1.125 e 1.126.
Art. 1.129. O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para
os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.
Parágrafo único. Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto
nos arts. 839 a 843.
Seção II
Da Confirmação do Testamento Particular
Art. 1.130. O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do
testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que lhe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.
CPC
2015
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do
testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.

Parágrafo único. A petição será instruída com a cédula do testamento particular.
Art. 1.131. Serão intimados para a inquirição:
I – aqueles a quem caberia a sucessão legítima;
II – o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação;
III – o Ministério Público.
Parágrafo único. As pessoas, que não forem encontradas na comarca, serão intimadas por edital.
Art. 1.132. Inquiridas as testemunhas, poderão os interessados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o testamento.
Art. 1.133. Se pelo menos três testemunhas contestes reconhecerem que é autêntico o testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério
Público, o confirmará, observando-se quanto ao mais o disposto nos arts. 1.126 e 1.127.
Seção III
Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo
Art. 1.134. As disposições da seção precedente aplicam-se:
I – ao testamento marítimo;
II – ao testamento militar;
III – ao testamento nuncupativo;
IV – ao codicilo.
Seção IV
Da Execução dos Testamentos
Art. 1.135. O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador
e prestar contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu.
Parágrafo único. Será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.
Art. 1.136. Se dentro de 3 (três) meses, contados do registro do testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do
menor e do interdito instituídos herdeiros ou legatários, o testamenteiro requerer-lhe-á a inscrição, sem a qual não se haverão por
cumpridas as disposições do testamento.
Art. 1.137. Incumbe ao testamenteiro:
I – cumprir as obrigações do testamento;
II – propugnar a validade do testamento;
III – defender a posse dos bens da herança;
IV – requerer ao juiz que lhe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
Art. 1.138. O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor
da herança e o trabalho de execução do testamento.

§ 1.º O prêmio, que não excederá 5% (cinco por cento), será calculado sobre a herança líquida e deduzido somente da metade
disponível quando houver herdeiros necessários, e de todo o acervo líquido nos demais casos.
§ 2.º Sendo o testamenteiro casado, sob o regime de comunhão de bens, com herdeiro ou legatário do testador, não terá direito ao
prêmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio à herança ou legado.
Art. 1.139. Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante adjudicação de bens do espólio, salvo se o testamenteiro for meeiro.
Art. 1.140. O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se:
I – lhe forem glosadas as despesas por ilegais ou em discordância com o testamento;
II – não cumprir as disposições testamentárias.
Art. 1.141. O testamenteiro, que quiser demitir-se do encargo, poderá requerer ao juiz a escusa, alegando causa legítima. Ouvidos os
interessados e o órgão do Ministério Público, o juiz decidirá.
Capítulo V
DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem
perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.
CPC
2015
Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Art. 1.143. A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor
legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito
Federal.
CPC
2015
Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.
Art. 1.144. Incumbe ao curador:
CPC
2015
Art. 739. § 1.º Incumbe ao curador:
I – representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência do órgão do Ministério Público;
CPC
2015
Art. 739, § 1.º. I – representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público;
II – ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;
CPC
2015
Art. 739, § 1.º. II – ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;

III – executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
CPC
2015
Art. 739, § 1.º. III – executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
IV – apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;
CPC
2015
Art. 739, § 1.º. IV – apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;
V – prestar contas a final de sua gestão.
CPC
2015
Art. 739, § 1.º. V – prestar contas ao final de sua gestão.
Parágrafo único. Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 148 a 150.
CPC
2015
Art. 739. § 2.º Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 159 a 161.
Art. 1.145. Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los
em auto circunstanciado.
CPC
2015
Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.
§ 1.º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos,
depois de compromissado.
CPC
2015
Art. 740. § 2.º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
§ 2.º O órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública serão intimados a assistir à arrecadação, que se realizará,
porém, estejam presentes ou não.
Art. 1.146. Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz procederá à aposição de selos, que serão levantados à medida
que se efetuar o arrolamento, mencionando-se o estado em que foram encontrados os bens.
Art. 1.147. O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam
interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens
forem declarados vacantes.
CPC
2015
Art. 740. § 4.º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem
assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
Art. 1.148. Não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem os bens em lugar muito distante, o juiz

equisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens.
Parágrafo único. Duas testemunhas assistirão às diligências e, havendo necessidade de apor selos, estes só poderão ser abertos pelo
juiz.
CPC
2015
Art. 740. § 1.º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às
diligências.
Art. 1.149. Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
CPC
2015
Art. 740. § 5.º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
Art. 1.150. Durante a arrecadação o juiz inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro
de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo um auto de inquirição e informação.
CPC
2015
Art. 740. § 3.º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de
outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.
Art. 1.151. Não se fará a arrecadação ou suspender-se-á esta quando iniciada, se se apresentar para reclamar os bens o cônjuge,
herdeiro ou testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do órgão do
Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
CPC
2015
Art. 740. § 6.º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente
reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
Art. 1.152. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será estampado três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias
para cada um, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que venham a habilitar-se os sucessores do finado no prazo de 6 (seis)
meses contados da primeira publicação.
CPC
2015
Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais
do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que
os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.
§ 1.º Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
CPC
2015
Art. 741. § 1.º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
§ 2.º Quando o finado for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.
CPC
2015
Art. 741. 2.º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.
Art. 1.153. Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge, a
arrecadação converter-se-á em inventário.

CPC
2015
Art. 741. § 3.º Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário.
Art. 1.154. Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.
CPC
2015
Art. 741. § 4.º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.
Art. 1.155. O juiz poderá autorizar a alienação:
CPC
2015
Art. 742. O juiz poderá autorizar a alienação:
I – de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;
CPC
2015
Art. 742. I – de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;
II – de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;
CPC
2015
Art. 742. II – de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;
III – de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;
CPC
2015
Art. 742. III – de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;
IV – de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;
CPC
2015
Art. 742. IV – de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;
V – de bens imóveis:
CPC
2015
Art. 742. V – de bens imóveis:
a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;
CPC
2015
Art. 742. V. a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.
CPC
2015
Art. 742. V. b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.

Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as
despesas.
CPC
2015
Art. 742. § 1.º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.
Art. 1.156. Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de
declarada a vacância da herança.
CPC
2015
Art. 742. § 2.º Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.
Art. 1.157. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação
pendente, será a herança declarada vacante.
CPC
2015
Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as
habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.
CPC
2015
Art. 743. § 1.º Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitações, o julgamento da última.
Art. 1.158. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o
seu direito por ação direta.
CPC
2015
Art. 743. § 2.º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.
Capítulo VI
DOS BENS DOS AUSENTES
Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando
mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.
CPC
2015
Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em
lei.
Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.
CPC
2015
Artigo correspondente ao art. 744 do CPC de 2015. Vide nota ao art. 1.159.

Art. 1.161. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a
arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
CPC
2015
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de
Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a
arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
Art. 1.162. Cessa a curadoria:
I – pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem o represente;
II – pela certeza da morte do ausente;
III – pela sucessão provisória.
Art. 1.163. Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu
procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão.
CPC
2015
Art. 745. § 1.º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 1.º Consideram-se para este efeito interessados:
I – o cônjuge não separado judicialmente;
II – os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários;
III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte;
IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.
§ 2.º Findo o prazo deste artigo e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao órgão do Ministério
Público requerê-la.
Art. 1.164. O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e, por editais, a dos ausentes para oferecerem artigos de habilitação.
CPC
2015
Art. 745. § 2.º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação,
na forma dos arts. 689 a 692.
Parágrafo único. A habilitação dos herdeiros obedecerá ao processo do art. 1.057.
Art. 1.165. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela
imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como
se o ausente fosse falecido.
Parágrafo único. Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança será
considerada jacente.
Art. 1.166. Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução de os restituir.
Art. 1.167. A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva:

CPC
2015
Art. 745. § 3.º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
I – quando houver certeza da morte do ausente;
II – dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória;
III – quando o ausente contar 80 (oitenta) anos de idade e houverem decorrido 5 (cinco) anos das últimas notícias suas.
Art. 1.168. Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva ou algum dos seus descendentes ou
ascendentes, aquele ou estes só poderão requerer ao juiz a entrega dos bens existentes no estado em que se acharem, ou sub-rogados
em seu lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo.
CPC
2015
Art. 745. § 4.º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou
definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.
Art. 1.169. Serão citados para lhe contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público e o
representante da Fazenda Pública.
Parágrafo único. Havendo contestação, seguir-se-á o procedimento ordinário.
Capítulo VII
DAS COISAS VAGAS
Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade
judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do
inventor.
CPC
2015
Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.
Parágrafo único. A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial ou
a outro juiz.
CPC
2015
Art. 746. § 1.º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.
Art. 1.171. Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, para
que o dono ou legítimo possuidor a reclame.
CPC
2015
Art. 746. § 2.º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de
Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a
publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.
§ 1.º O edital conterá a descrição da coisa e as circunstâncias em que foi encontrada.
§ 2.º Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do forum.

CPC
2015
§ 2.º correspondente ao art. 746, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 1.172. Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão do
Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa.
Art. 1.173. Se não for reclamada, será a coisa avaliada e alienada em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas e a
recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal.
Art. 1.174. Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada.
Art. 1.175. O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos,
não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês.
Art. 1.176. Havendo fundada suspeita de que a coisa foi criminosamente subtraída, a autoridade policial converterá a arrecadação em
inquérito; caso em que competirá ao juiz criminal mandar entregar a coisa a quem provar que é o dono ou legítimo possuidor.
Capítulo VIII
DA CURATELA DOS INTERDITOS
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
CPC
2015
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I – pelo pai, mãe ou tutor;
CPC
2015
Art. 747. II – pelos parentes ou tutores;
II – pelo cônjuge ou algum parente próximo;
CPC
2015
Art. 747. I – pelo cônjuge ou companheiro;
III – pelo órgão do Ministério Público.
CPC
2015
Art. 747. IV – pelo Ministério Público.
Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:
CPC
2015
Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I – no caso de anomalia psíquica;

II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, n. I e II;
CPC
2015
Art. 748. I – se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
III – se, existindo, forem menores ou incapazes.
CPC
2015
Art. 748. II – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.
Art. 1.179. Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9.º).
Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e
assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.
CPC
2015
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem
como o momento em que a incapacidade se revelou.
Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o
minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a
auto as perguntas e respostas.
CPC
2015
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços
familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
Art. 1.182. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.
CPC
2015
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1.º Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador
à lide.
CPC
2015
Art. 752. § 1.º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2.º Poderá o interditando constituir advogado para defender-se.
CPC
2015
Art. 752. § 2.º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3.º Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando,
respondendo pelos honorários.
CPC
2015
Art. 752. § 3.º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

Art. 1.183. Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando.
Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
CPC
2015
Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
Parágrafo único. Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.
CPC
2015
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas
Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os
nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.
CPC
2015
Art. 755. § 3.º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e
na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias,
constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Art. 1.185. Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo sem
educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade e a dos viciados pelo uso de substâncias entorpecentes quando
acometidos de perturbações mentais.
Art. 1.186. Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou.
CPC
2015
Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
§ 1.º O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para
proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.
CPC
2015
Art. 756. § 1.º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
§ 2.º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o transito em julgado, pela
imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.
CPC
2015
Art. 756. § 3.º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3.º, ou, não sendo
possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
Seção I

Da Nomeação do Tutor ou Curador
Art. 1.187. O tutor ou curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contados:
CPC
2015
Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
I – da nomeação feita na conformidade da lei civil;
CPC
2015
Art. 759. I – nomeação feita em conformidade com a lei;
II – da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
CPC
2015
Art. 759. II – intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
Art. 1.188. Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício,
requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão
confiados à sua administração.
CPC
2015
Art. 759. § 1.º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
§ 2.º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.
Parágrafo único. Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a
tiver requerido no prazo assinado neste artigo.
Art. 1.189. Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz e
administrar-lhe os bens.
Art. 1.190. Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade, poderá o juiz admitir que entre em exercício, prestando depois a
garantia, ou dispensando-a desde logo.
Art. 1.191. Ressalvado o disposto no artigo antecedente, a nomeação ficará sem efeito se o tutor ou curador não puder garantir a sua
gestão.
Art. 1.192. O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o
prazo:
CPC
2015
Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
CPC
2015
Art. 760. I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;

II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
CPC
2015
Art. 760. II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
Parágrafo único. Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
CPC
2015
Art. 760. § 1.º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
Art. 1.193. O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for
dispensado por sentença transitada em julgado.
CPC
2015
Art. 760. § 2.º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.
Seção II
Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador
Art. 1.194. Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na lei civil, a
remoção do tutor ou curador.
CPC
2015
Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador.
Art. 1.195. O tutor ou curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias.
CPC
2015
Art. 761. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.
Art. 1.196. Findo o prazo, observar-se-á o disposto no art. 803.
CPC
2015
Art. 761. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.
Art. 1.197. Em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender do exercício de suas funções o tutor ou curador, nomeando-lhe
interinamente substituto.
CPC
2015
Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.
Art. 1.198. Cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a
exoneração do encargo; não o fazendo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o
juiz o dispensar.

CPC
2015
Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.
§ 1.º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
Capítulo X
DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
Art. 1.199. O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça.
Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da
fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.
Art. 1.201. Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o estatuto, indicará as
modificações que entender necessárias ou lhe denegará a aprovação.
§ 1.º Nos dois últimos casos, pode o interessado, em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.
§ 2.º O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
CPC
2015
Art. 764. § 2.º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
Art. 1.202. Incumbirá ao órgão do Ministério Público elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz:
I – quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça;
II – quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em 6 (seis)
meses.
Art. 1.203. A alteração do estatuto ficará sujeita à aprovação do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o
disposto no art. 1.201, §§ 1.º e 2.º.
Parágrafo único. Quando a reforma não houver sido deliberada por votação unânime, os administradores, ao submeterem ao órgão do
Ministério Público o estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 1.204. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando:
CPC
2015
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I – se tornar ilícito o seu objeto;
CPC
2015
Art. 765. I – se tornar ilícito o seu objeto;
II – for impossível a sua manutenção;
CPC
2015
Art. 765. II – for impossível a sua manutenção;

III – se vencer o prazo de sua existência.
CPC
2015
Art. 765. III – vencer o prazo de sua existência.
Capítulo XI
DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
Art. 1.205. O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do
domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.
Art. 1.206. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.
§ 1.º O valor da responsabilidade será calculado de acordo com a importância dos bens e dos saldos prováveis dos rendimentos que
devem ficar em poder dos tutores e curadores durante a administração, não se computando, porém, o preço do imóvel.
§ 2.º Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:
I – da mulher casada, para garantia do dote, caso em que o valor será o da estimação, constante da escritura antenupcial;
II – da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis, caso em que será o valor caucionado.
§ 3.º Dispensa-se a avaliação, quando estiverem mencionados na escritura os bens do marido, que devam garantir o dote.
Art. 1.207. Sobre o laudo manifestar-se-ão os interessados no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, o juiz homologará ou
corrigirá o arbitramento e a avaliação; e, achando livres e suficientes os bens designados, julgará por sentença a especialização,
mandando que se proceda à inscrição da hipoteca.
Parágrafo único. Da sentença constarão expressamente o valor da hipoteca e os bens do responsável, com a especificação do nome,
situação e característicos.
Art. 1.208. Sendo insuficientes os bens oferecidos para a hipoteca legal em favor do menor, de interdito ou de mulher casada e não
havendo reforço mediante caução real ou fidejussória, ordenará o juiz a avaliação de outros bens; tendo-os, proceder-se-á como nos
artigos antecedentes; não os tendo, será julgada improcedente a especialização.
Art. 1.209. Nos demais casos de especialização, prevalece a hipoteca legal dos bens oferecidos, ainda que inferiores ao valor da
responsabilidade, ficando salvo aos interessados completar a garantia pelos meios regulares.
Art. 1.210. Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a
convencionar, por escritura pública, com o responsável.

Livro V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão
desde logo aos processos pendentes.
CPC
2015
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada.
...
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
CPC
2015
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais:
I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso
XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Parágrafo único. (Vetado.)
Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade
judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
CPC
2015
Art. 1.048. § 1.º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao
cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 1.º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
CPC
2015
Art. 1048. § 2.º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 2.º (Vetado.)
§ 3.º (Vetado.)
Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite,
companheiro ou companheira, em união estável.
CPC
2015
Art. 1.048. § 3.º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Art. 1.212. A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do
Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios,
dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária local.
Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos

Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza.
Art. 1.213. As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser
cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
Art. 1.214. Adaptar-se-ão às disposições deste Código as resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos dos
tribunais.
Art. 1.215. Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5
(cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos
interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1.º É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos,
ou a microfilmagem total ou parcial do feito.
§ 2.º Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público.
Art. 1.216. O órgão oficial da União e os dos Estados publicarão gratuitamente, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os
despachos, intimações, atas das sessões dos tribunais e notas de expediente dos cartórios.
Art. 1.217. Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que lhes regem o procedimento
constantes do Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código.
Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei n. 1.608, de 18
de setembro de 1939, concernentes:
I – ao loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349);
II – ao despejo (arts. 350 a 353);
III – à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365);
IV – ao Registro Torrens (arts. 457 a 464);
V – às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599);
VI – ao bem de família (arts. 647 a 651);
VII – à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);
VIII – aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);
IX – à habilitação para casamento (arts. 742 a 745);
X – ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755);
XI – à vistoria de fazendas avariadas (art. 756);
XII – à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761);
XIII – à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764);
XIV – às avarias (arts. 765 a 768);
XV – (Revogado pela Lei n. 7.542, de 26-9-1986);
XVI – às arribadas forçadas (arts. 772 a 775).
Art. 1.219. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do
interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz.

CPC
2015
Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do
juiz, nos termos do art. 840, inciso I.
Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
CPC
2015
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.
Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152.º da Independência e 85.º da República.
Emílio G. Médici

DISPOSIÇÕES MANTIDAS
DO CÓDIGO DE 1939 [*]
DO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES
•• As normas do Código de 1939 com relação a essa matéria, mantidas em vigor, transitoriamente, pelo art. 1.218 do Código de
1973, perderam a vigência.
DA AÇÃO DE DESPEJO
•• As normas do Código de 1939 com relação à ação de despejo, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de 1973, perderam a
vigência com a publicação da Lei n. 6.649, de 16-5-1979, que passou a tratar da matéria. Hoje, quem trata da matéria é a Lei n.
8.245, de 18-10-1991, arts. 59 a 66.
DA AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS
•• As normas do Código de 1939 com relação a esta matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de 1973, perderam a
vigência, uma vez que a Lei n. 6.014, de 27-12-1973, em seus arts. 12 e 13, deu novos rumos processuais às ações relativas às
locações, reguladas pelo já revogado Decreto n. 24.150, de 20-4-1934. Sobre o assunto, trata a Lei n. 8.245, de 18-10-1991, arts.
71 a 75.
DO PROCESSO DO REGISTRO TORRENS
•• As normas do Código de 1939 com relação a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de 1973, perderam a
vigência, uma vez que a Lei n. 6.015, de 31-12-1973, passou a tratar do assunto, em seus arts. 277 a 288.
DAS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL
•• As normas do Código de 1939 com relação a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de 1973, perderam a
vigência, uma vez que a Lei n. 6.015, de 31-12-1973, passou a tratar do assunto, em seus arts. 97 a 113.
DO BEM DE FAMÍLIA
•• As normas do Código de 1939 com relação a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de 1973, perderam a
vigência, uma vez que a Lei n. 6.015, de 31-12-1973, passou a tratar do assunto, em seus arts. 260 a 265, assim como a Lei n.
8.009, de 29-3-1990.
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES

Art. 655. A dissolução da sociedade civil, ou mercantil, nos casos previstos em lei ou no contrato social, poderá ser declarada, a
requerimento de qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquidação judicial.
Art. 656. A petição inicial será instruída com o contrato social ou com os estatutos.
§ 1.º Nos casos de dissolução de pleno direito, o juiz ouvirá os interessados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e decidirá.
§ 2.º Nos casos de dissolução contenciosa, apresentada a petição e ouvidos os interessados no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz proferirá
imediatamente a sentença, se julgar provadas as alegações do requerente. Se a prova não for suficiente, o juiz designará audiência para
instrução e julgamento, e procederá de conformidade com o disposto nos arts. 267 a 272.
Art. 657. Se o juiz declarar, ou decretar, a dissolução, na mesma sentença nomeará liquidante a pessoa a quem pelo contrato, pelos
estatutos, ou pela lei, competir tal função.
§ 1.º Se a lei, o contrato e os estatutos nada dispuserem a respeito, o liquidante será escolhido pelos interessados, por meio de votos
entregues em cartório. A decisão tomar-se-á por maioria, computada pelo capital dos sócios que votarem e, nas sociedades de capital
variável, naquelas em que houver divergência, sobre o capital de cada sócio nas de fins não econômicos, pelo número de sócios
votantes, tendo os sucessores apenas um voto.
§ 2.º Se forem somente dois os sócios e divergirem, a escolha do liquidante será feita pelo juiz entre pessoas estranhas à sociedade.
§ 3.º Em qualquer caso, porém, poderão os interessados, se concordes, indicar, em petição, o liquidante.
Art. 658. Nomeado, o liquidante assinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo termo; não comparecendo, ou recusando a
nomeação, o juiz nomeará o imediato em votos ou terceiro estranho, se por aquele também recusada a nomeação.
Art. 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o juiz poderá, a requerimento do
interessado, decretar o sequestro daqueles bens e nomear depositário idôneo para administrá-los, até nomeação do liquidante.
Art. 660. O liquidante deverá:
I – levantar o inventário dos bens e fazer o balanço da sociedade, nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação, prazo que o juiz poderá
prorrogar por motivo justo;
II – promover a cobrança das dívidas ativas e pagar as passivas, certas e exigíveis, reclamando dos sócios, na proporção de suas
quotas na sociedade, os fundos necessários, quando insuficientes os da caixa;
III – vender, com autorização do juiz, os bens de fácil deterioração ou de guarda dispendiosa, e os indispensáveis para os encargos da
liquidação, quando se recusarem os sócios a suprir os fundos necessários;
IV – praticar os atos necessários para assegurar os direitos da sociedade, e representá-la ativa e passivamente nas ações que
interessarem a liquidação, podendo contratar advogados e empregados com autorização do juiz e ouvidos os sócios;
V – apresentar, mensalmente, ou sempre que o juiz o determinar, balancete da liquidação;
VI – propor a forma da divisão, ou partilha, ou do pagamento dos sócios, quando ultimada a liquidação, apresentando o relatório dos
atos e operações que houver praticado;
VII – prestar contas de sua gestão, quando terminados os trabalhos, ou destituído das funções.
Art. 661. Os liquidantes serão destituídos pelo juiz, ex officio, ou a requerimento de qualquer interessado, se faltarem ao cumprimento
do dever, ou retardarem injustificadamente o andamento do processo, ou procederem com dolo ou má-fé, ou tiverem interesse contrário
ao da liquidação.
Art. 662. As reclamações contra a nomeação do liquidante e os pedidos de sua destituição serão processados e julgados na forma do

Título XXVIII deste Livro.
Art. 663. Feito o inventário e levantado o balanço, os interessados serão ouvidos no prazo comum de 5 (cinco) dias, e o juiz decidirá as
reclamações, se as comportar a natureza do processo, ou, em caso contrário, remeterá os reclamantes para as vias ordinárias.
Art. 664. Apresentado o plano de partilha, sobre ele dirão os interessados, em prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório;
e o liquidante, em seguida, dirá, em igual prazo, sobre as reclamações.
Art. 665. Vencidos os prazos do artigo antecedente e conclusos os autos, o juiz aprovará, ou não, o plano de partilha, homologando-a,
por sentença, ou mandando proceder ao respectivo cálculo, depois de decidir as dúvidas e reclamações.
Art. 666. Se a impugnação formulada pelos interessados exigir prova, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e
julgamento.
Art. 667. Ao liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o ativo líquido,
atendendo à importância do acervo social e ao trabalho da liquidação.
Art. 668. Se a morte ou a retirada de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os
seus haveres fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado
na sentença.
Art. 669. A liquidação de firma individual far-se-á no juízo onde for requerido o inventário.
Art. 670. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilícita ou imoral, será dissolvida por ação direta,
mediante denúncia de qualquer do povo, ou do órgão do Ministério Público.
Art. 671. A divisão e a partilha dos bens sociais serão feitas de acordo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança.
Parágrafo único. Os bens que aparecerem depois de julgada a partilha serão sobrepartilhados pelo mesmo processo estabelecido para
a partilha dos bens da herança.
Art. 672. Não sendo mercantil a sociedade, as importâncias em dinheiro pertencentes à liquidação serão recolhidas ao Banco do
Brasil, ou, se não houver agências desse Banco, a outro estabelecimento bancário acreditado, de onde só por alvará do juiz poderão ser
retiradas.
Art. 673. Não havendo contrato ou instrumento de constituição de sociedade, que regule os direitos e obrigações dos sócios, a
dissolução judicial será requerida pela forma do processo ordinário e a liquidação far-se-á pelo modo estabelecido para a liquidação das
sentenças.
Art. 674. A dissolução das sociedades anônimas far-se-á na forma do processo ordinário.Se não for contestado, o juiz mandará que se
proceda à liquidação, na forma estabelecida para a liquidação das sociedades civis ou mercantis.
DOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO
•• Disposições revigoradas do Decreto-lei n. 1.608, de 18-9-1939. Vide art. 1.218, VIII, do CPC de 1973.
Art. 725. O protesto ou processo testemunhável formado a bordo declarará os motivos da determinação do capitão, conterá relatório
circunstanciado do sinistro e referirá, em resumo, a derrota até o ponto do mesmo sinistro, declarando a altura em que ocorreu.
Art. 726. O protesto ou processo testemunhável será escrito pelo piloto, datado e assinado pelo capitão, pelos maiores da tripulação,
imediato, chefe de máquina, médico, pilotos, mestres, e por igual número de passageiros, com a indicação dos respectivos domicílios.

Parágrafo único. Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e conterá a determinação motivada do capitão.
Art. 727. Dentro das 24 (vinte e quatro) horas úteis da entrada do navio no porto, o capitão se apresentará ao juiz, fazendo-lhe entrega
do protesto ou processo testemunhável, formado a bordo, e do diário de navegação.
O juiz não admitirá a ratificação, se a ata não constar do diário.
CPC
2015
Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto,
nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.
Art. 728. Feita a notificação dos interessados, o juiz, nomeando curador aos ausentes, procederá na forma do art. 685.
CPC
2015
Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.
Art. 729. Finda a inquirição e conclusos os autos, o juiz, por sentença, ratificará o protesto, mandando dar instrumento à parte.
CPC
2015
Art. 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no Diário da Navegação, em audiência, ratificará por sentença o protesto ou o processo
testemunhável lavrado a bordo, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Independentemente do trânsito em julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado, mediante a apresentação de traslado.
DA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO
•• As normas do Código de 1939 com relação a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de 1973, perderam a
vigência. Hoje o assunto é tratado pelo Código Civil em seus arts. 1.525 a 1.532.
DO DINHEIRO A RISCO
Art. 754. Para que o capitão, à falta de outros meios, possa tomar dinheiro a risco sobre o casco e pertenças do navio e
remanescentes dos fretes, ou vender mercadorias da carga, é indispensável:
I – que prove o pagamento das soldadas;
II – que prove absoluta falta de fundos em seu poder, pertencentes à embarcação;
III – que não se ache presente o proprietário da embarcação, ou mandatário ou consignatário, nem qualquer interessado na carga, ou
que, presente qualquer deles, prove o capitão haver-lhe, sem resultado, pedido providências;
IV – que seja a deliberação tomada de acordo com os oficiais, lavrando-se, no diário de navegação, termo de que conste a necessidade
da medida.
Art. 755. A justificação desses requisitos far-se-á perante o juiz de direito do porto onde se tomar o dinheiro a risco ou se venderem as
mercadorias, e será julgada procedente para produzir os efeitos de direito.
DA VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS
Art. 756. Salvo prova em contrário, o recebimento de bagagem ou mercadorias, sem protesto do destinatário, constituirá presunção de
que foram entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte.
§ 1.º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao transportador dentro em 3 (três) dias do recebimento da bagagem, e

em 5 (cinco) da data do recebimento da mercadoria.
§ 2.º A reclamação, por motivo de atraso, far-se-á dentro de 15 (quinze) dias, contados daquele em que a bagagem ou mercadoria tiver
sido posta à disposição do destinatário.
§ 3.º O protesto, nos casos acima, far-se-á mediante ressalva no próprio documento de transporte, ou em separado.
§ 4.º Salvo o caso de fraude, do transportador, contra ele não se admitirá ação, se não houver protesto nos prazos deste artigo.
DA APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES
Art. 757. Provando-se que navio registrado como nacional obteve o registro sub-repticiamente ou que perdeu, há mais de 6 (seis)
meses, as condições para continuar considerado nacional, a autoridade fiscal competente do lugar, em que se houver realizado o
registro ou do lugar onde se verificar a infração dos preceitos legais, apreenderá o navio, pondo-o imediatamente à disposição do juiz de
direito da comarca.
Art. 758. Enquanto o juiz não nomear depositário, exercerá tal função a autoridade a quem competia o registro, a qual procederá ao
arrolamento e inventário do que existir a bordo, mediante termo assinado pelo capitão, ou pelo mestre, se o quiser assinar.
Art. 759. As mercadorias encontradas a bordo serão, para todos os efeitos, havidas como contrabando.
Parágrafo único. Serão da competência das autoridades fiscais a apreensão do contrabando e o processo administrativo, inclusive a
aplicação de multas.
Art. 760. O juiz julgará por sentença a apreensão e mandará proceder à venda, em hasta pública, da coisa apreendida.
Art. 761. Efetuada a venda e deduzidas as despesas, inclusive a percentagem do depositário, arbitrada pelo juiz, depositar-se-á o saldo
para ser levantado por quem de direito.
DA AVARIA A CARGO DO SEGURADOR
Art. 762. Para que o dano sofrido pelo navio ou por sua carga se considere avaria, a cargo do segurador, dois peritos arbitradores
declararão, após os exames necessários:
I – a causa do dano;
II – a parte da carga avariada, como indicação de marcas, números ou volumes;
III – o valor dos objetos avariados e o custo provável do conserto ou restauração, se se tratar do navio ou de suas pertenças.
§ 1.º As diligências, vistorias e exames se processarão com a presença dos interessados, por ordem do juiz de direito da comarca, que,
na ausência das partes, nomeará, ex officio, pessoa idônea que as represente.
§ 2.º As diligências, vistorias e exames relativos ao casco do navio e suas pertenças serão realizados antes de iniciado o conserto.
Art. 763. Os efeitos avariados serão vendidos em leilão público a quem mais der, e pagos no ato da arrematação. Quando o navio tiver
de ser vendido, o juiz determinará a venda, em separado, do casco e de cada pertença, se lhe parecer conveniente.
Art. 764. A estimação do preço para o cálculo da avaria será feita em conformidade com o disposto na lei comercial.
DAS AVARIAS
Art. 765. O capitão, antes de abrir as escotilhas do navio, poderá exigir dos consignatários da carga que caucionem o pagamento da

avaria, a que suas respectivas mercadorias foram obrigadas no rateio da contribuição comum.
Recusando-se os consignatários a prestar a caução, o capitão poderá requerer depósito judicial dos efeitos obrigados à contribuição,
ficando o preço da venda sub-rogado para com ele efetuar-se o pagamento da avaria comum, logo que se proceda ao rateio.
Art. 766. Nos prazos de 60 (sessenta) dias, se se tratar de embarcadores residentes no Brasil, e de 120 (cento e vinte), se de
residentes no estrangeiro, contados do dia em que tiver sido requerida a caução de que trata o artigo antecedente, o armador fornecerá
os documentos necessários ao ajustador para regular a avaria, sob pena de ficar sujeito aos juros da mora. O ajustador terá o prazo de
1 (um) ano, contado da data da entrega dos documentos, para apresentar o regulamento da avaria, sob pena de desconto de 10% (dez
por cento) dos honorários, por mês de retardamento, aplicada pelo juiz, ex officio, e cobrável em selos, quando conclusos os autos para
o despacho de homologação.
Art. 767. Oferecido o regulamento da avaria, dele terão vista os interessados em cartório, por 20 (vinte) dias. Não havendo
impugnação, o regulamento será homologado; em caso contrário, terá o ajustador o prazo de 10 (dez) dias para contrariá-la, subindo o
processo, em seguida, ao juiz.
Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de
definitiva e sendo exequível desde logo, ainda que dela se recorra.
Arts. 769 a 771. (Revogados pela Lei n. 7.542, de 26-9-1986.)
DOS SALVADOS MARÍTIMOS
DAS ARRIBADAS FORÇADAS
Art. 772. Nos portos não alfandegados ou não habilitados competirá ao juiz autorizar a descarga do navio arribado que necessitar de
conserto.
O juiz que autorizar a descarga comunicará logo o ocorrido à alfândega ou mesa de rendas mais próxima, a fim de que providencie de
acordo com as leis alfandegárias.
Art. 773. As providências do artigo precedente serão também autorizadas nos seguintes casos:
I – quando, abandonado o navio arribado, ou havido por inavegável, o capitão requererá depósito da carga ou baldeação desta para
outro navio;
II – quando a descarga for necessária para aliviar navio encalhado em baixio ou banco, em águas jurisdicionais.
Art. 774. Nas hipóteses dos artigos anteriores, se necessária a venda de mercadorias da carga do navio arribado, para pagamento de
despesas com seu conserto, ou com a descarga, ou com o depósito e reembarque das mercadorias, ou seu aparelhamento para
navegação, ou outras despesas semelhantes, o capitão, ou o consignatário, requererá ao juiz, nos casos em que este for competente,
autorização para a venda.
§ 1.º A venda não será autorizada sem caução para garantia do pagamento dos impostos devidos.
§ 2.º O juiz que autorizar a venda comunicará logo o fato à alfândega ou mesa de rendas mais próxima e ao Ministério da Fazenda.
§ 3.º Igualmente se procederá no caso de ser requerida venda de mercadorias avariadas não suscetíveis de beneficiamento.
Art. 775. A decisão das dúvidas e contestações sobre a entrega das mercadorias, ou do seu produto, competirá privativamente ao juiz
de direito, ainda que se trate de embarcações estrangeiras, quando não houver, na localidade, agente consular do país com o qual o

Brasil tenha celebrado tratado ou convenção.
Parágrafo único. Ouvido, no prazo de 5 (cinco) dias, o órgão do Ministério Público, ou o procurador da República, se o houver na
comarca, o juiz decidirá no mesmo prazo, à vista da promoção e das alegações e provas produzidas pelos interessados.

ÍNDICE ALFABÉTICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI N. 5.869, DE 11-1-1973)
ABUSO DE DIREITO DE DEFESA
– tutela antecipada: art. 273, II
AÇÃO(ÕES)
– acessória: art. 108
– antecipação de tutela: art. 273
– carência: art. 301, X
– conceito; sentido do termo: art. 3.º
– condições da ação: arts. 3.º, 267, VI, e 295
– contestação: arts. 3.º e 4.º
– contra ausente, competência: art. 97
– declaratória incidental: art. 5.º
– elementos: arts. 91, 103, 282, 301, §§ 1.º a 3.º, 801
– em nome próprio, pleiteando direito alheio: art. 6.º
– exercício pelo Ministério Público: arts. 81 e 82
– falsidade: art. 4.º, II
– iniciativa da parte: art. 2.º
– legitimidade: arts. 3.º e 267, VI
– ônus da prova: art. 4.º
– preclusão: art. 3.º
– propositura: art. 263
– propositura; caso em que será necessário consentimento de cônjuge: art. 10
– representação: art. 12
– requisitos para propor ou contestar: art. 3.º
– substituição processual: art. 6.º
AÇÃO ACESSÓRIA
– cautelar: art. 800
– consignatória: art. 108
– juiz competente: art. 108
AÇÃO ANULATÓRIA
– de confissão: art. 352, I
– partilha: art. 1.029, parágrafo único
– requisitos para propor ou contestar: art. 3.º

AÇÃO CAUTELAR
– ação acessória: art. 108
– alimentos provisionais: arts. 852 a 854
– apreensão de títulos: arts. 885 a 887
– arresto: arts. 813 a 821
– arrolamento de bens: arts. 855 a 860
– atentado: arts. 879 a 881
– busca e apreensão: arts. 839 a 843
– caução real ou fidejussória: art. 826
– cessação da eficácia: arts. 808, 811, III, e 1.039
– cessada a medida não pode ser repetida, salvo novo fundamento: art. 808, parágrafo único
– competência em caso de urgência: art. 800, parágrafo único
– concessão sem audiência da parte: arts. 797 e 804
– decadência: arts. 806, 810 e 811, III
– duração da eficácia: art. 807 e parágrafo único
– efeitos em caso de recursos: art. 804
– em inventários e arrolamentos, cessação de eficácia: art. 1.039
– enumeração das que podem ser ordenadas ou autorizadas pelo juiz: art. 888
– exibição: arts. 844 e 845
– férias forenses: art. 806
– homologação de penhor legal: arts. 874 a 876
– indeferimento não obsta a propositura da ação principal, salvo decadência ou prescrição: art. 810
– inominada: art. 798
– inventário: art. 1.039
– juízo competente: art. 800 e parágrafo único
– justificação de fato ou relação jurídica: arts. 861 a 866
– posse em nome do nascituro: arts. 877 e 878
– preparatórias, prazo para instauração do processo principal: arts. 806 e 807
– procedimento, audiência de instrução e julgamento: art. 803, parágrafo único
– procedimento, autos em apenso aos do principal: art. 809
– procedimento, citação e contestação: art. 802
– procedimento, petição inicial: art. 801 e parágrafo único
– produção antecipada de provas: arts. 846 a 851
– protesto e apreensão de títulos: arts. 882 a 887
– protestos, notificações e interpelações: arts. 867 a 873
– revogadas ou modificadas: art. 807
– sequestro: arts. 822 a 825
– substituição por caução: art. 805
AÇÃO COMINATÓRIA
– abstenção de ato ou prestação de fato: art. 287
– definição: art. 644

– multa: art. 287
AÇÃO CONTRA GESTOR
– competência territorial: art. 100, V, b
AÇÃO DE ALIMENTOS
– alimentos provisionais: art. 852, parágrafo único
– desconto em folha: art. 734
– execução de prestação alimentícia: arts. 732 a 735