diagrama_3_set_2017

comunicacaoama

Revista Diagrama N.º 3 de setembro de 2017

AMA — Agência para a Modernização Administrativa, I.P. • ama.gov.pt • ama@ama.pt • facebook.com/ama.gov.pt • twitter.com/ama_gov_pt

SETEMBRO 2017

Joaquim

Rodrigues

Presidente

do Conselho

Diretivo do

IGFEJ

Município

de Murça

Tem o

melhor

sítio na

Internet

Cláudia

Joaquim

Secretária

de Estado

da Segurança

Social

Data

Science

for Social

Good

Em

Portugal

Entrevista

Boas Práticas

Entrevista

Reportagem


Ficha técnica

Índice

Diagrama • setembro 2017

Propriedade e Edição

AMA

Agência para a Modernização

Administrativa, I.P.

Direção

Pedro Silva Dias

Coordenação Editorial:

Comunicação /AMA

Editores

Pedro Silva Dias

Presidente Conselho Diretivo/AMA

António Cruz

Chefe Equipa Comunicação/AMA

Florbela Batalha

Equipa de Comunicação/AMA

Fotografia

Comunicação/AMA

Projeto gráfico

RPVP Designers

Paginação

Elsa Perdigão

Comunicação/AMA

Impressão

Soartes

Tiragem

1500 exemplares

Periodicidade

Trimestral

ISSN

2183-9751

Depósito Legal

423678/17

Distribuição Gratuita

AMA

Agência para a Modernização

Administrativa, I.P.

ama.gov.pt | ama@ama.pt

facebook.com/ama.gov.pt

twitter.com/ama_gov_pt

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60

Editorial

Pedro Silva Dias

António Cruz

Projeto AMA

Interoperabilidade

Notícias

Entrevista

Joaquim Carlos Pinto Rodrigues

Opinião

Marlene Oliveira das Neves

Sara Carrasqueiro

Estratégia TIC 2020

Boas Práticas

Município de Murça

Entrevista

Cláudia Joaquim

Loja do Cidadão

Coimbra

Estatísticas

Portugal InCoDe 2030

Reportagem

Data Science for Social Good

SAMA 2020

IMT online

OPP

Projetos vencedores

Notícias

Números

Agenda


Editorial

2 — 3

Pedro Silva Dias

Editor

Presidente — AMA, I.P.

António Cruz

Editor-Adjunto

Comunicação — AMA, I.P.

A

modernização e a simplificação

dos serviços públicos tem vindo

a evoluir nos últimos anos para

o desenho de serviços centrados

no cidadão (ou na empresa) em

detrimento da focalização em quem os presta

ou disponibiliza. Tem sido, por isso, cada vez

mais evidente a preocupação em eliminar

deslocações desnecessárias, evitar pedidos

de informação em excesso ou, ainda, em

concentrar num único local, físico ou digital,

a prestação de um serviço que antes requeria o

acesso a vários locais.

Para este desígnio, e para a implementação

do princípio “uma só vez” (consagrado na Lei),

é fundamental a aposta na Interoperabilidade

entre todos os agentes envolvidos num

determinado serviço, nomeadamente todos

aqueles que necessitam de trocar dados

entre si. Atentas todas as vertentes inerentes

à privacidade dos dados, e ao direito dos

cidadãos quanto à proteção dos seus dados

pessoais, só com uma Interoperabilidade fluída

e funcional entre os organismos públicos

poderemos algum dia atingir um estado de

maturidade elevado na prestação de serviços

públicos modernos e totalmente centrados no

cidadão.

Havendo vários níveis de Interoperabilidade

a assegurar, os níveis semântico (assegurar

uma linguagem comum entre os vários

organismos) e técnico (garantir as ligações

técnicas e comunicações entre os sistemas

de informação) são porventura os mais

simples de resolver. A Interoperabilidade

organizacional e cultural continua a ser,

como em tantas outras matérias, o maior

desafio de todos nós. Nesta edição iremos

aprofundar algumas destas questões

e partilhar excelentes exemplos de

Interoperabilidade e de modernização. ≤


Projeto AMA Diagrama • setembro 2017

Interoperabilidade no contexto

da disponibilização de Serviços

Públicos Eletrónicos

Interoperabilidade é uma palavra comprida e, por vezes, difícil de pronunciar.

Mas será apenas uma palavra complexa para um tema simples ou uma palavra

complexa para um tema igualmente complexo?

As várias dimensões que a Interoperabilidade

apresenta tornam-na, de facto, um tema

complexo de abordar e de implementar.

Não existe por isso apenas uma definição

de Interoperabilidade, mas várias, consoante

as diferentes áreas e âmbitos a que é aplicada.

Contudo, mesmo a definição dentro de

uma mesma área e âmbito tem vindo a ser

completada à medida que vamos evoluindo e

“descobrindo” a sua abrangência.

No contexto da disponibilização de

serviços públicos a EIF 1 (Framework

de Interoperabilidade Europeia) define

Interoperabilidade como a capacidade de

diversas organizações interagirem para

atingirem objetivos comuns acordados e com

mútuos benefícios, envolvendo a partilha

de informação e conhecimento entre os

processos de negócio por elas suportadas

através da troca de dados entre os respetivos

sistemas de informação.

Mas qual a sua verdadeira importância no

contexto Nacional e Europeu?

Os processos de Interoperabilidade

permitem um aumento da eficiência e eficácia

nos processos de negócio das diferentes

entidades a nível nacional e em grau mais

elevado a nível transfronteiriço.

São assim essenciais numa Europa

que se pretende única e sem barreiras

transfronteiriças, permitindo reduzir

consideravelmente os custos administrativos

das diversas Instituições e Países através da

desmaterialização de processos e tarefas de

introdução de dados.

Esta importância tem sido expressa a

nível nacional pelo estabelecimento de uma

estratégia para o Governo Eletrónico que inclui

a Interoperabilidade e que tem vindo a ser

adaptada ao longo dos anos, mais recentemente

através do PGETIC e do CTIC e a nível europeu

na Agenda Digital para a Europa em 2010 e mais

recentemente na Estratégia para o Mercado

Único Digital.

A experiência portuguesa teve um dos seus

marcos na implementação do Projeto do Cartão

de Cidadão.

Este projeto, pela sua complexidade e pela

necessidade da troca de informação entre

sistemas de informação de diversos Ministérios

(Justiça, Finanças, Segurança Social, Saúde e

Administração Interna), apresentou desafios no

âmbito da Interoperabilidade e da Proteção de

Dados Pessoais que foram ultrapassados através

da utilização da iAP 2 , nomeadamente das

funcionalidades de Modelo de Dados Canónico

(que permite a normalização semântica) e

Federação de Identidades (que permite a troca

de informação anónima entre os diversos

sistemas de informação).

Neste projeto aprendemos a importância

da implementação de mecanismos de

1

A EIF (Framework de Interoperabilidade Europeia ) é parte da Comunicação (COM(2017)134) da Comissão Europeia disponível

em http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2017/EN/COM-2017-134-F1-EN-MAIN-PART-1.PDF

2

Mais informação em https://www.iap.gov.pt


4 — 5

governação tanto a nível estratégico como

igualmente ao nível dos diferentes projetos.

De igual modo, o suporte ao mais alto nível

e a existência de um quadro legal foram

essenciais para se ultrapassar as barreiras

e ser possível a implementação do projeto

sem grandes derrapagens temporais,

ficando deste modo demonstrada a

importância da Interoperabilidade legal como

mecanismo de alavancagem de processos de

Interoperabilidade.

A nível Europeu esta importância também

ficou bem patente no desenvolvimento

dos mecanismos de Interoperabilidade

no âmbito dos processos abrangidos pela

Diretiva Inspire, em contrapartida com outras

áreas de igual ou maior importância mas

onde não existe um quadro legal relativo à

Interoperabilidade bem definido.

A não existência deste quadro legal

não se deve a um desleixo por parte das

Instituições Nacionais e Europeias, mas sim a

dificuldades na sua elaboração e aprovação,

principalmente devido a questões de proteção

de dados pessoais.

Contudo, existem vários esforços tanto

a nível Nacional como Europeu, sendo

de destacar em Espanha o Real Decreto

4/2010, que regula a estratégia Nacional

de Interoperabilidade no âmbito da

Administração Eletrónica e em Portugal a

RCM 42/2015.

A Comissão Europeia através do

lançamento de diversos pilotos de grande

escala e de diversos programas como

programa ISA 3 (Interoperability Solutions

for European Public Administrations) tem

procurado a promoção e implementação da

Interoperabilidade dos Serviços Públicos.

Destes esforços tem resultado vários

avanços nesta área com a elaboração da EIF e

de todas as suas componentes.

Um esforço considerável tem igualmente

sido feito na estratégia de partilha e

reutilização (Sharing and Reuse 4 ) através

da criação e disponibilização para todas

as Administrações Públicas de diversas

ferramentas abertas que podem ser adaptadas

e usadas pelas diversas entidades.

Esta aposta deve-se à tentativa de baixar

o elevado investimento inicial necessário à

criação de ferramentas de Interoperabilidade,

permitindo baixar consideravelmente o

investimento nacional através da reutilização

das diversas ferramentas desenvolvidas

e reduzir o tempo de implementação das

mesmas.

Que desafios ainda se colocam nesta área?

Estamos perante uma área extremamente

dinâmica e onde o trabalho é contínuo e

muito baseado na aprendizagem dos diversos

projetos.

Por isso é necessário continuar os esforços

para melhorar os mecanismos de governação,

de redefinir e adaptar a estratégia consoante

os novos desafios e de promover, elaborar e

aprovar nova legislação relativa a processos de

Interoperabilidade.

Contudo, um novo desafio é colocado

pela aplicação do Regulamento Europeu de

Proteção de Dados (RGPD) aos processos de

Interoperabilidade e a conceção e adaptação

dos sistemas de informação.

Neste aspeto é fundamental encontrar um

equilíbrio entre a garantia de privacidade

dos dados e a necessidade de rastreabilidade

e auditabilidade, entre a necessidade de

utilização da informação para tratar os

processos de negócio e a necessidade de os

anonimizar para proteção dos mesmos.

Dado que a existência de soluções

tecnológicas nunca foi uma barreira na

implementação da Interoperabilidade, mas

sim uma preciosa ajuda, penso que neste

caso também assim será, com o advento de

novas soluções tecnológicas ou a adaptação de

tecnologias já existentes para fazer face a estes

novos desafios.

Paulo Lobo

Colaborador da AMA

3

Mais informação disponível em https://ec.europa.eu/isa2/home_en

4

Mais informação disponível em https://joinup.ec.europa.eu/community/isa/document/sharing-and-reuse-framework-it-solutions-fostering-collaboration-among-public


Notícias

Diagrama • setembro 2017

Protocolos de colaboração para a

abertura de cinco novas Lojas de Cidadão

assinados em Leiria

Foram assinados, no dia 18 de julho de 2017, protocolos com vista à instalação e gestão de cinco

novas Lojas de Cidadão nos Municípios de Leiria, Tondela, Oliveira de Frades, Alvaiázere e

Pedrógão Grande.

A cerimónia de assinatura decorreu nos Paços do Concelho de Leiria e contou com a presença

da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, dos

representantes dos respetivos Municípios, e do Presidente da AMA, Pedro Silva Dias, e

representa um investimento de 4,5 milhões de euros e a criação ou manutenção de cerca de

200 postos de trabalho nestas localidades.

A implementação destes novos espaços vem reforçar a rede atual de 45 Lojas de Cidadão, dando

seguimento à política de aproximação dos serviços públicos à população, de forma a facilitar a

relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.≤

Loja de Cidadão de Torres Vedras

inaugurada

Foi inaugurada no dia 31 de julho de 2017 a nova Loja de Cidadão de Torres Vedras. A

infraestrutura, localizada na Av. General Humberto Delgado, irá disponibilizar aos munícipes,

serviços de mais de uma dezena de entidades da Administração Pública que até esta data se

encontravam dispersos pela cidade.

Coube à Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, a inauguração desta nova instalação.

Estiveram presentes a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça

Fonseca, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e o Presidente da Câmara

Municipal de Torres Vedras, Carlos Bernardes.

Paralelamente foram também inaugurados diversos Espaços Cidadão, localizados em sedes

de Juntas de Freguesia, estando previsto a entrada em funcionamento de onze novos Espaços

Cidadão no Concelho. ≤


6 — 7

Governo e Estratégias Digitais

Portugal acolheu reunião anual

de E-Leaders

Este ano, o evento E-Leaders decorreu no Centro Cultural de Belém, nos dias 21 e 22

de setembro. Trata-se de uma organização da OCDE e da Agência para a Modernização

Administrativa. O tema deste ano foi a transformação digital no setor público, estiveram em

debate várias matérias como as competências digitais e os serviços centrados nos cidadãos.

Neste fórum, reúnem-se regularmente os responsáveis pela Governação Digital nos

Estados-membros/parceiros da OCDE, sendo a AMA a representante nacional.

Este evento contou com delegações de diversos países, organizações internacionais e

sociedade civil, que debateram estratégias digitais governamentais, fomentando a troca de

experiências e boas práticas para governos com maior transparência, inclusão e eficiência.

Hoje, mais do que nunca, as sociedades digitais exigem aos seus elementos de governação

um elevado grau de agilidade, adaptabilidade e, sobretudo uma enorme capacidade para

decidir de uma forma célere entre diferentes opções alternativas, em que cada uma dessas

opções reflete um panorama com potencial para ser explorado.

Foi com este objetivo em mente que o E-Leaders foi fundado em 2013 na estrutura do

Comité de Governação Pública da OCDE e desenvolvido com base nos encontros de Tóquio

(2015) e Tallinn (2016). ≤


Entrevista Diagrama • setembro 2017


8 — 9

Joaquim Carlos Pinto Rodrigues

Presidente do Conselho

Diretivo do Instituto de Gestão

Financeira e Equipamentos da

Justiça (IGFEJ)

É licenciado em Direito e desempenhava até ao final de março de 2016,

o cargo de adjunto da Ministra da Justiça. Antes, exerceu funções

na Inspeção-Geral de Finanças, na área de avaliação de programas

e serviços e auditorias às autarquias locais. Foi Inspetor-Geral,

Subdiretor-Geral de Pessoal e Secretário-Geral Adjunto do Ministério da

Defesa Nacional, onde esteve particularmente ligado às transformações

organizacionais associadas à profissionalização das Forças Armadas,

modelos de recrutamento e relação entre os jovens e a Defesa Nacional.

Foi ainda, Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Economia, entre

2012 e 2014, com responsabilidades na área dos assuntos jurídicos,

contencioso, comunicação e com os pelouros de gestão dos recursos

financeiros e de coordenação orçamental.

O IGFEJ é o Instituto Público, integrado na administração indireta do

Estado, responsável por assegurar a gestão orçamental, financeira e

patrimonial da Justiça.

Tem por missão, na área tecnológica assegurar a conceção, execução e

manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação

da Justiça, mantendo a sua operacionalidade e garantindo a segurança

da rede de comunicações, promovendo a unificação de métodos e

processos.

Este Instituto acompanha de perto a evolução tecnológica e as

necessidades globais de formação, desenvolvimento e manutenção de

sistemas e elaborando e desenvolvendo ainda as propostas de projetos

de investimento e alinhadas com o plano estratégico dos sistemas de

informação em matéria de informática e comunicações, para toda a área

da Justiça.


Entrevista Joaquim Carlos Pinto Rodrigues

Diagrama • setembro 2017

A oferta de serviços aos cidadãos e às

empresas assenta cada vez mais em

meios digitais. Qual o papel do IGFEJ neste

processo?

O papel do nosso Instituto é essencialmente

de suporte transversal às atividades dos outros

organismos da Justiça, embora seja central

nos desenvolvimentos aplicacionais e na

manutenção da rede de comunicações. Mesmo

na fase mais moderna do digital, a nossa

relação com o cidadão e com as empresas é

muito intermediada por serviços de primeira

linha, quer na área dos Registos quer na

área dos Tribunais. A preocupação com a

qualidade dos nossos produtos e serviços com

impacto para a sociedade, para o cidadão e

para as empresas, é crescente mas sempre em

articulação e parceria com as outras partes

interessadas que são, no fundo, os serviços e

instituições do Sistema de Justiça.

Os meios digitais, mas também os aspetos

ligados à segurança da informação e do

ciberespaço, exigem que o IGFEJ assuma

cada vez mais um papel dinamizador de

processos seguros e eficientes, mas também

ágeis, que induzam a inovação e que tragam

proximidade ao cidadão e às empresas.

Nesta linha, o nosso compromisso é

especialmente forte no desenvolvimento

e implementação das medidas e novos

serviços para os cidadãos, no âmbito do

Plano Justiça+Próxima e Simplex+. Os

exemplos mais relevantes que gostaria de

salientar, naturalmente em parceria com o

Instituto de Registos e Notariado (IRN) e/

ou com a Direção-Geral da Administração

da Justiça (DGAJ), são: a emissão e consulta

da Certidão Judicial Eletrónica; as novas

Certidões Online - casamento, nascimento;

o Registo Criminal Online; o Nascer Cidadão

+; os Acordos Parentais sempre atuais e as

Notificações eletrónicas (por mensagem/SMS

e email) direcionadas e disponibilizadas para

o cidadão.

Mais dirigido às empresas, destacaria a

Empresa na Hora com pedido de Livro

de Reclamações; as Empresas registadas

com CAE secundária em articulação com a

Autoridade Tributária e o Instituto Nacional

de Estatística; e os Documentos sempre

válidos com o envio de notificações de

caducidade para renovação automática das

certidões do registo comercial e predial.

O desenvolvimento das TIC na

Administração Pública tem assumido uma

relevância crescente nos últimos anos.

Quais são as prioridades do IGFEJ neste

momento relativamente à gestão das TIC na

Justiça?

Como questão prévia de enquadramento à

área das TIC e às outras grandes áreas que o

IGFEJ assegura, como os empreendimentos

e a gestão do património, temos procurado

encontrar um ponto de equilíbrio entre

projetos cuja manutenção e sustentabilidade

de médio prazo é assegurado pelo Instituto,

no âmbito das suas responsabilidades, com

projetos que têm uma forte componente

de inovação digital incorporada e muito

acompanhadas por uma lógica de produção

de políticas públicas.

o nosso compromisso é especialmente forte no

desenvolvimento e implementação das medidas e

novos serviços para os cidadãos


10 — 11

As nossas prioridades estão diretamente

associadas à concretização dos objetivos

de vários planos específicos que têm de

ser compatibilizados nos grandes eixos de

atuação.

Esses eixos estruturantes têm sempre

presentes duas preocupações, “reforçar

a segurança e a robustez dos sistemas de

informação” e “a modernização e melhoria da

qualidade de serviço” para os diversos grupos

de utilizadores, internos e externos, sejam os

próprios cidadãos, sejam os diversos agentes

institucionais do sistema como os advogados,

solicitadores, magistrados ou funcionários dos

tribunais, sem esquecer o papel das ordens

profissionais.

O esforço de centralização da função

informática no desenvolvimento dos

grandes sistemas como o Sistema de

Gestão Processual nos Tribunais Judiciais

(Citius) e o Sistema de Informação dos

Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF),

acompanhado das amplas competências no

domínio financeiro e orçamental, permitemnos

atingir e perspetivar maiores patamares

de racionalização, centralização de soluções

e a normalização de processos. Esta nossa

reflexão mantem-se sempre em curso com

o envolvimento das principais instituições

reguladoras do Sistema de Justiça.

na partilha e colaboração entre entidades

públicas e na relação entre Administração

Pública e a Ação Governativa.

Estamos numa fase muito interessante, em

que os processos de transformação digital

e de modernização dos serviços públicos se

encontram atualmente em várias dimensões e

velocidades dentro do setor público, embora

não sejam ainda percecionadas em toda

a sua extensão. A Justiça, apesar das suas

especificidades, pretende estar na linha da

frente na implementação das melhorias que

proporcionam um maior acesso e usabilidade

para os cidadãos, empresas e organismos da

Administração Pública.

Hoje temos consciência que não basta

estar na web, é necessário “estar” nos

dispositivos móveis e disponibilizar o acesso

às plataformas através de aplicações (APP).

Temos vindo a fazer pilotos relativamente

ao atendimento dos tribunais e à relação de

requisição e prestação de certos serviços

de manutenção, entre os tribunais e os

serviços de suporte do Ministério, que serão

disseminados no ano de 2018.

Que desafios chave considera que temos de

preparar para a evolução que se perspetiva

para os próximos anos?

Usando o mote editorial desta publicação, eu

diria que os desafios chave são aqueles que

permitem contribuir para uma maior partilha

de recursos, simplificar processos e métodos

de trabalho e, essencialmente, inovar. A

inovação vista aqui, também na dimensão

participativa e inclusiva dos cidadãos, ao

encontro de novas fórmulas nas parcerias

entre agentes públicos e fornecedores,


Entrevista Joaquim Carlos Pinto Rodrigues Diagrama • setembro 2017

reforçar a segurança e a

robustez dos sistemas de

informação

No entanto, num plano superior, quanto

a questões estratégicas que estejam

numa posição de catalisadores da própria

transformação, é interessante abordar e

associar a inovação, às respostas que temos

que dar a alguns desafios chave. Neste eixo

destacaria quatro tópicos: novas formas

de afetar os recursos dos contribuintes e

fazer a sua avaliação para disponibilizar

informação fiável e de qualidade aos

cidadãos e às instituições; novas formas de

governação integrada que permitam quebrar

as barreiras tradicionais quando as soluções

envolvam departamentos diferentes da AP;

compatibilizar um ambiente de elevados

riscos, nomeadamente na segurança da

informação, com o aperfeiçoamento das

normas de ética e conduta e reforçando as

boas práticas ligadas à gestão de utilizadores e

a compreensão do novo contexto regulatório

internacional em particular no seio da União

Europeia. Em todas estas áreas, no Instituto,

procuramos encontrar respostas adequadas

desenvolvendo estratégias inovadoras com

enfoque nas boas práticas, qualidade de

serviços e modernização da Administração

Pública.

No segundo tópico quanto à governação

integrada, gostaria de destacar a nossa

participação num projeto com caraterísticas

únicas que é o Balcão Único Predial – BUPi,

que está numa fase de arranque do Projetopiloto

e que vai agregar informação registral

com representação georreferenciada

envolvendo entidades tão diferenciadas como

a Autoridade Tributária (AT), o Instituto

de Registos e Notariado (IRN), a Direção-

-Geral do Território (DGT), o Instituto de

Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)

e o Instituto da Conservação da Natureza

e das Florestas (ICNF). Este projeto terá

formas inovadoras na sua gestão, recolha e

integração de bases de dados, com fontes

muito diferenciadas desenvolvendo novas

metodologias de trabalho, novos modelos de

governação e novas formas de participação de

entidades públicas e dos cidadãos.

Em sede de modernização administrativa

o IGFEJ tem vindo a desenvolver projetos

importantes. Quais destacaria?

Nesta fase da transformação digital onde

a informação flui no instante imediato ao

acontecimento, quer para os utilizadores

internos quer externos, o IGFEJ tem

procurado disponibilizar soluções de

modernização tecnológica à medida das

necessidades, dando particular relevo aos

princípios de Interoperabilidade, partilha de

recursos e introdução de novas ferramentas.

Estão em curso dois programas agregadores

de vários projetos que o Instituto tem vindo

a acompanhar e participar nas suas fases

piloto e que têm potencial de melhoria para o

funcionamento dos tribunais, novos órgãos de

gestão das comarcas e para os cidadãos.

Refiro-me ao “Tribunal +” e “O Meu

Tribunal”, que fazem parte de um conjunto

de iniciativas com elevado valor para a

proximidade e para a inovação de processos

de trabalho. O piloto desenvolvido no

Palácio da Justiça, em Sintra, veio confirmar

que a aposta em novas metodologias de

gestão, possibilitando a combinação com

a disponibilização de tecnologia, tudo ao

serviço de maior efetividade do serviço

público. Foram bem-sucedidos os testes

nas três diferentes dimensões que estavam


12 — 13

à prova: criação de um novo modelo de

atendimento ao público, o front-office, a

simplificação administrativa das secretarias

e o desenvolvimento de ferramentas de

suporte à gestão e à atividade dos órgãos de

gestão das comarcas.

No plano dos utilizadores internos obtivemos

bons resultados no projeto “O Meu

Tribunal”, que transporta para o telemóvel

alguns processos de reporte que antes

exigiam o preenchimento de formulários,

ofícios e outros processos burocráticos,

ficando agora centralizados numa aplicação

que categoriza imediatamente o tipo

de problema, direcionando-os para a

área do património ou das Tecnologias

de Comunicação e Informação (TIC).

Esta aplicação permite referenciar as

várias classes ou espécies de problemas

para resolução, como o mobiliário, a

iluminação e até a climatização. Por fim, dá

a oportunidade dos utentes fazerem uma

avaliação sobre a qualidade da resolução do

problema reportado.

Quanto ao conceito Tribunal +, o próximo

passo será a sua implementação ao nível

nacional após a definição de tipologias de

tribunais, que variam na sua combinação

entre a dimensão física, movimento

processual e recursos humanos, estando

sujeitos a uma avaliação do seu Rollout,

caso a caso.

Saíram recentemente publicadas em Lei

várias novidades relativamente ao Cartão

de Cidadão. Na sua perspetiva qual o papel

do Cartão de Cidadão na sociedade hoje em

dia, e qual a sua importância em matéria de

governação eletrónica?

A sua natureza eletrónica a que se associa

o facto de dispor de certificados de

autenticação e assinatura, opcional e

para maiores de 16 anos, providencia a

disponibilização de serviços ao cidadão

através dos quais é possível agilizar e

não basta estar na web, é necessário “estar” nos

dispositivos móveis e disponibilizar o acesso às

plataformas através de aplicações


Entrevista Joaquim Carlos Pinto Rodrigues Diagrama • setembro 2017

melhorar os serviços prestados pelos serviços

públicos. Verifica-se a existência de iniciativas

crescentes que promovem o uso do Cartão de

Cidadão nas suas várias possibilidades como

por exemplo, através da disponibilização do

Registo Criminal Online

(https://registocriminal.justica.gov.pt).

Quais as novidades do Cartão de Cidadão nas

quais o IGFEJ se encontra a trabalhar?

Saliento que na área dos registos e nos

processos associados ao Cartão de Cidadão,

são atividades complementares de relevo,

com grande componente de modernização

tecnológica do sistema envolvente do Ciclo

de Vida do Cartão de Cidadão (CVCC) e o

desenvolvimento para suporte às alterações

legislativas referentes ao CC.

Das alterações à Lei do Cartão de Cidadão

decorrem alterações com impacto

nos sistemas de informação do IGFEJ,

nomeadamente a alteração à data de

validade, a emissão com datas de nascimento

parcialmente desconhecidas (dia ou mês),

a emissão de Cartão de Cidadão provisório,

estando ainda previsto a adesão à chave móvel

digital.

O IGFEJ encontra-se a desenvolver outras

funcionalidades que promovem o acesso

online à informação pelo cidadão e outros

operadores judiciais com recurso ao CC, como

a disponibilização de Certidões Permanentes

de Registo Civil e o acompanhamento

do Estado de Processos em tribunal com

salvaguarda do segredo de Justiça.

A Interoperabilidade é tida como um dos

pilares mais importantes na modernização

dos serviços de qualquer Estado. Qual a

sua visão sobre o grau de maturidade da

Interoperabilidade em Portugal?

Atualmente, já existe um nível elevado

de maturidade na Interoperabilidade

entre os sistemas de Justiça e de múltiplos

organismos de vários Ministérios, que

asseguram uma troca segura e eficiente de

informação entre os mesmos. De um modo

mais transversal, e também na Justiça, no

âmbito do Cartão de Cidadão, existe elevada

integração em termos de Interoperabilidade

na Administração Pública (iAP), a Plataforma

de Interoperabilidade da AMA, consumindo

também serviços aí disponibilizados no

âmbito do envio de SMS e de mecanismos de

pagamentos multicanal.

Há algum projeto que gostaria de elencar

nesta matéria?

Existem diversas ações em curso e outras

já concretizadas, nas áreas dos registos

(civil, automóvel, etc.) e dos tribunais

(jurisdição comum e administrativa e

fiscal), bem como no plano interno, como o

Sistema de Normalização Contabilística para

Administrações Públicas (SNC-AP).

No que diz respeito à Interoperabilidade,

podemos indicar como exemplo as

comunicações entre a Polícia de Segurança

Pública (PSP) e o Ministério Público (MP)

na emissão do registo criminal na área

da educação, via Interoperabilidade na

Administração Pública (iAP) e Enterprise

Service Bus (ESB) da Justiça.

Quanto à desmaterialização também podem

ser elencadas diversas implementações, de

notificações eletrónicas e troca de informação


14 — 15

Balcão Único Predial (…) vai agregar

informação registral com representação

georreferenciada

online, com diversos profissionais forenses

e com outros organismos da AP como por

exemplo a Autoridade Tributária (AT).

E de que forma é que acha que a

Interoperabilidade pode ser uma alavanca

para uma maior transparência e para mais

inovação?

Um alinhamento estratégico de

Interoperabilidade na área da Justiça,

estabelece uma metodologia padrão a todos

os serviços e organismos, permite uma

maior agilização na prestação de informação

aos cidadãos e consequente aumento da

capacidade de resposta em tempo útil. Desta

forma desenvolvemos ações de divulgação

das potencialidades que a Interoperabilidade

apresenta, apostando em exemplificações

concretas de implementações que possam

servir de referência e suporte para um

crescente alinhamento tecnológico no Estado.

Uma área que pretendemos desenvolver

com estas características, é da informação

e gestão integrada do apoio judiciário com

maior disponibilização de informação sobre

os beneficiários, bem como de um maior

escrutínio sobre esta importante política

pública constitucionalmente consagrada.

Vai ser necessário aprofundar os mecanismos

existentes quer no processo de concessão

do apoio quer nos automatismos associados

aos vários serviços prestados e respetivos

pagamentos. Além da parceria com a Ordem

dos Advogados, nesta matéria gostaríamos

de ver mais estudos académicos nos quais é

fundamental a disponibilização de dados.

A Justiça tem previsto um novo Portal. Que

funcionalidades pode já destacar e para

quando está previsto o seu lançamento?

A nova Plataforma Digital da Justiça entrou

em produção no passado dia 29 de agosto e

tem como endereço eletrónico

http://justica.gov.pt

Esta plataforma constitui o novo ponto central

de acesso a diferentes serviços da Justiça

unificando a sua presença online, com o papel

de canal de comunicação com os agentes do

setor e com o cidadão. Estamos a falar de uma

progressiva disponibilização fácil e rápida

de todos os serviços da Justiça, incluindo

Registos, Tribunais e outros.

Facilita uma nova forma de relacionamento

com o cidadão, na disponibilização de

informação e dados que permita o seu acesso

pleno à Justiça com informação atualizada,

interativa e completa, incluindo indicadores,

jurisprudência e legislação.

Permite também um fácil acesso à informação

e comunicação dos organismos do Ministério

da Justiça, promovendo o valor da

transparência.

O IGFEJ e a AMA são parceiros em vários

projetos há já vários anos. Qual é para

si a importância das redes e de garantir

uma elevada colaboração entre os vários

organismos da AP?

Temos promovido a adoção dos serviços

eletrónicos nos organismos e instituições

do Ministério da Justiça com uma

colaboração cada vez mais estreita com a

AMA. A implementação dessas melhorias


Entrevista Joaquim Carlos Pinto Rodrigues Diagrama • setembro 2017

“Tribunal +” e “O Meu Tribunal”, que fazem parte

de um conjunto de iniciativas com elevado valor

para a proximidade e para a inovação de processos

de trabalho

nas infraestruturas e serviços que vão

desde a evolução da rede de comunicações

à consolidação da Interoperabilidade e

usabilidade dos sistemas de informação.

Saliento que a integração europeia plena e

o nosso nível nas avaliações internacionais,

implicam necessariamente uma maior

colaboração com a AMA e outros organismos

da AP, nomeadamente nas aferições sempre

presentes da eficácia dos processos mais

ligados à situação económico-financeira e à

chamada Justiça Económica. Será valorizada

a utilização de infraestruturas e software

partilhado nos projetos europeus, sendo

um claro exemplo a aplicação das regras

do quadro de Interoperabilidade europeu,

a regulamentação eIDAS (identificação

eletrónica e aos serviços de confiança para as

transações eletrónicas no mercado interno),

a gestão de candidaturas aos programas de

financiamento para o setor das comunicações

ou o Connecting Facility in Telecom (CEF

Telecom), estando relacionadas com tópicos

como a ciber segurança, o transporte de

documentos e dados digitais nas relações

transfronteiriças, a nível europeu e não só.

Para finalizar, fala-se muito da explosão da

Inteligência Artificial. É algo que o preocupe?

Acha que está próximo o dia em que vamos

ter Inteligência Artificial nos sistemas de

informação da Justiça, por exemplo?

O Instituto é a entidade responsável pela

operação e evolução dos sistemas da

Justiça Portuguesa. Nesse âmbito estamos a

desenvolver uma Plataforma de Sistema de

Recuperação e Gestão de Ativos (SIREGA)

cujos principais objetivos são o aumento

da eficiência das equipas que investigam

ativos associados a investigações e processos

judiciais, com a libertação de tarefas

administrativas. Este projeto será conduzido

pelo Gabinete de Administração de Bens

(GAB) do IGFEJ, que coordenará uma equipa

constituída pelo Ministério Público (MP) e pelo

Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) da

Policia Judiciária.

Um dos objetivos pretendidos é a criação de

um sistema de machine learning através

do qual se poderá automatizar a vertente de

identificação de padrões e relações que hoje

é a que consome mais tempo em processos

de investigação da criminalidade económica,

bem como realizar a análise estruturante

sobre grandes volumes de informação

estruturada originalmente em papel ou

PDF, com o objetivo de apresentar dados

para investigações de forma a identificar e

localizar ativos financeiros relacionados com

investigações judiciais.

Com a criação deste sistema de informação

comum ao MP, ao GRA e GAB irá permitir

atingir os objetivos de eficiência e eficácia

através de uma cuidada otimização do sistema,

para facilitar cada uma das suas atividades.

Atendendo à sensibilidade do tema, creio que é

também matéria para reflexão e promoção de

mais estudos académicos. ≤


16 — 17

+

40

Mil utilizadores

Mais simples

uma senha para todos os sítios

Mais seguro

código enviado por SMS ou email

Mais cómodo

sem deslocações nem tempos de espera


Opinião Marlene Oliveira das Neves

Diagrama • setembro 2017

Marlene Oliveira das Neves

Tarifa Social para a Energia

A

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para

2016, redesenhou o modelo das tarifas sociais para a energia, aplicáveis aos

clientes finais economicamente vulneráveis, para o fornecimento de energia

elétrica e de gás natural, no seu artigo 121.º, com vista à definição de um

modelo único e de reconhecimento automático para o acesso ao benefício da

tarifa social da energia elétrica e do gás natural e ao alargamento do número

de beneficiários efetivos, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

A tarifa social de energia é um apoio social que permite um desconto, sem

custos financeiros ou burocráticos para o consumidor de energia, através

do recurso à Interoperabilidade entre sistemas da Administração Pública,

que após validação automática, é aplicado na tarifa de acesso às redes de

eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que

compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade e/ou de gás natural.

Para efeitos do referido redesenho, a Lei Orçamental procedeu,

nomeadamente, nos seus artigos 199.º e 200.º, à alteração do Decreto-Lei

n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30

de setembro, relativo à tarifa social de energia elétrica e de gás natural,

respetivamente, e, no seu artigo 215.º, à revogação do Decreto-Lei n.º

102/2011, de 30 de setembro, relativo ao apoio social extraordinário do

consumidor de energia.

De acordo com as alterações legislativas identificadas, cabe à Direção-

Geral de Energia e Geologia (DGEG), designadamente, proceder ao

apuramento e confirmação dos clientes elegíveis para efeitos de aplicação

da tarifa social de energia, i.e. dos consumidores de energia elétrica e de

gás natural que, estando abrangidos pelo âmbito de aplicação definido no

Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-

-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e do Decreto-Lei n.º 101/2011, de

30 de setembro, alterados pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sejam

beneficiários de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º

dos mesmos diplomas, ou que obtenham até ao rendimento anual máximo

de acordo com o previsto no n.º 3 do mesmo artigo para a energia elétrica.

Por forma a permitir o apuramento e confirmação acima referidos, cabe,

por sua vez, aos comercializadores prestar à DGEG a informação necessária

acréscimo de beneficiários

na ordem dos 685.478


18 — 19

à identificação dos titulares de contratos de

fornecimento de energia.

Os comercializadores de energia

mandataram para o efeito, os Gestores do

Processo de Mudança de Comercializador

(GPMC), para a transmissão dos dados

necessários ao processamento à DGEG, por

forma a assegurar que esta Direção-Geral

tenha um único interlocutor neste processo,

com benefícios para a agilidade e eficácia do

mesmo.

A autorização e transmissão desta

informação integraram Protocolos relativos

ao acesso, transmissão e tratamento de

dados pessoais de consumidores de energia,

com vista à aferição da condição para efeitos

de benefício da tarifa social de energia,

celebrados entre a DGEG, a Agência para a

Modernização Administrativa, I.P. (AMA) e

a GPMC/Autoridade Tributária e Aduaneira

(AT)/Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS).

Estes Protocolos foram aprovados por

deliberação da Comissão Nacional de

Proteção de Dados (CNPD) e pelos membros

do Governo, responsáveis pelas áreas da

modernização administrativa, dos assuntos

fiscais, da segurança social e da energia.

O processamento automático implica

que os GPMC forneçam à DGEG, por

meios eletrónicos, a lista dos clientes

potencialmente elegíveis que no momento

da transmissão reúnam as condições de

elegibilidade energéticas.

A DGEG envia os dados através da

plataforma de Interoperabilidade da AMA,

para o IISS e para a AT, estes cruzam os

dados recebidos com as suas bases de dados,

e devolvem à DGEG os dados devidamente

tratados, com “Sim” e “Não” em termos de

elegibilidade para atribuição da tarifa social.

Efetivamente esta verificação da condição,

em termos de rendimento é conferida pela AT

e a verificação da condição, em termos das

prestações sociais é conferida pelo IISS. Estas

entidades, para além do envio do resultado

do seu cruzamento de dados, remetem ainda

as moradas registadas nestas entidades,

relativamente aos dados invocados.

Para as situações de “Sim” vindos da AT e/

ou do IISS, o sistema de informação da DGEG

através de algoritmo confronta a morada

vinda destas entidades com a morada do local

de consumo, de modo a aferir a condição

de elegibilidade em termos de “habitação

permanente”, tal como estabelecido na

legislação.

Após este processo, a DGEG comunica

a identificação dos clientes elegíveis para

benefício da tarifa social, por transmissão

eletrónica de dados aos GPMC, que os

disponibiliza aos operadores de rede de

distribuição e aos comercializadores de

energia.

Com o processamento automático de

atribuição da Tarifa Social para a Energia, o

número de clientes com tarifa social passou

de cerca de 154.648, em março de 2016, para

840.126 com o processamento trimestral

de junho de 2017 (último processamento

concluído à data), ou seja, 803.653

beneficiários da tarifa social de energia

elétrica e 36.473 beneficiários da tarifa social

de gás natural. Conclui-se assim que, desde o

início do processamento automático da tarifa

social para a energia houve um acréscimo de

beneficiários na ordem dos 685.478. ≤

Marlene Oliveira das Neves

Direção-Geral de Energia e Geologia

Chefe de Divisão de Mercados da Direção

de Serviços de Planeamento Energético e

Estatística


Opinião Sara Carrasqueiro Diagrama • setembro 2017

Sara Carrasqueiro

Interoperabilidade na Saúde

O

s serviços no âmbito da Saúde desenrolam-se frequentemente num fluxo

de atividades e decisões através de diferentes intervenientes do Sistema

de Saúde, integrados em várias instituições, abarcando diversas profissões

e especialidades e recorrendo a múltiplas tecnologias de saúde e sistemas

informáticos. Tais interações requerem articulação e partilha de informação

com vista a promover a segurança, qualidade e continuidade dos cuidados

de saúde, a comodidade e qualidade da experiência dos cidadãos, e ainda

a eficiência, correção e auditabilidade dos processos administrativos e

financeiros associados. Ou seja, é essencial garantir a Interoperabilidade

dos Sistemas (organizacionais, humanos e tecnológicos), entendida como

a capacidade que têm para comunicar e interagir uns com os outros.

Assim, a Interoperabilidade dos Sistemas de Informação abarca aspetos

organizacionais (quando e com quem devo interagir, quem coordena o

processo), semânticos (que vocabulários são comummente entendidos por

ambas as partes em interação), técnicos (como se processa a comunicação) e

legais (o que é ou não legalmente autorizado ou requerido).

O caminho que temos vindo a percorrer nos últimos anos levounos

a concluir que existem três aspetos críticos para atingir o objetivo

Interoperabilidade: um modelo de governança efetivo, uma estratégia clara

e suportada, e uma arquitetura de sistemas de informação formalizada.

Em relação ao primeiro aspeto, é importante a definição de estruturas

e papéis de suporte aos processos de transformação, garantindo a

participação das diversas partes interessadas e explicitando mecanismos

de coordenação. A SPMS é a entidade do Ministério da Saúde que coordena

a área dos sistemas de informação, com vista, entre outros, à garantia da

Interoperabilidade. Constatámos a relevância da qualidade da interação

entre as partes interessadas em diversos processos de transformação

digital, por exemplo no programa nacional “Receita Sem Papel” em que

foi essencial a participação ativa e continuada de ordens profissionais,

associações de farmácias, unidades da rede do Serviço Nacional de Saúde,

entre outros. Ao nível interministerial, a constituição do CTIC – Conselho

para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração

Pública 1 e o papel coordenador da AMA tem-se revelado essencial

para garantir a convergência dos organismos dos diversos setores da

Administração Pública em torno de objetivos e normativos comuns,


20 — 21

com vista a melhorar o serviço ao cidadão.

Por último, refira-se que a SPMS integra a

estrutura eHealth Network que promove

a governança e Interoperabilidade a nível

europeu dos sistemas de informação da saúde,

no âmbito da Diretiva Europeia relativa ao

exercício dos direitos dos doentes em matéria

de cuidados de saúde transfronteiriços.

No que respeita à estratégia, a SPMS

respalda a sua atividade na ENESIS 2020

– Estratégia Nacional para o Ecossistema

de Informação da Saúde 2 , na TIC 2020 –

Estratégia para a Transformação Digital 3 e no

Plano de Ação Plurianual da eHealth Network,

que está neste momento em definição para

o próximo triénio. A existência destas linhas

estratégicas é essencial para mobilizar o

amplo leque de intervenientes em torno de

objetivos, prioridades e calendários comuns,

assim como assegurar monitorização e

transparência em todo o processo. Em todas

estas orientações estratégicas as iniciativas

de promoção da Interoperabilidade assumem

destaque, estando em plano a elaboração

de guias de referência no âmbito da

Interoperabilidade e o desenvolvimento de

mecanismos de coordenação e auditoria.

Por último, a definição e adoção de

uma arquitetura de referência permite

uniformizar requisitos de usabilidade,

segurança, Interoperabilidade e conformidade

legal, assim como reutilizar componentes

arquiteturais, tirando melhor partido dos

investimentos e projetos TIC. A SPMS está

a promover a definição da arquitetura

de referência do eSIS – ecossistema de

existem três aspetos

críticos para

atingir o objetivo

Interoperabilidade

informação da saúde, garantindo a federação

à arquitetura de referência da Administração

Pública, coordenada pela AMA.

Para promover a componente semântica

da Interoperabilidade, a SPMS, em parceria

com a DGS - Direção Geral da Saúde e a ACSS

- Administração Central do Sistema de Saúde,

coordena o CTC.PT - Centro de Terminologias

Clínicas, que tem vindo a desenvolver e

disponibilizar Catálogos Portugueses em

diversas temáticas, em alinhamento com

normas internacionais 4 . Com a utilização

destas terminologias harmonizadas visa-se

um incremento da utilidade da informação

registada nos sistemas, permitindo por

exemplo desencadear alertas e outras

ferramentas de apoio à decisão clínica

no decurso da prestação de cuidados de

saúde, ou consolidar grandes quantidades

de informação para efeitos de vigilância

epidemiológica e saúde pública.

No que respeita à Interoperabilidade

Técnica, a SPMS desenvolveu um conjunto de

componentes que permitem facilitar a troca

1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho

2

Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016, de 15 de setembro, disponível em

http://enesis.spms.min-saude.pt/

3

Aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 02 de março, disponível em

https://tic.gov.pt/

4

Mais informação em http://www.ctc.min-saude.pt/


Opinião Sara Carrasqueiro

Diagrama • setembro 2017

de mensagens entre os vários aplicacionais

ao nível local (de uma unidade de saúde),

nacional, interministerial ou internacional,

como se ilustra na figura 1. Cada um destes

componentes permite entregar a informação

certa, no momento certo, ao destinatário

certo, potenciando a qualidade dos registos,

a segurança, a auditabilidade, o desempenho

do sistema e o alinhamento com normas

internacionais.

A Light- Local Interoperability Gateway

for Healthcare é o motor de integração

utilizado dentro de cada instituição de saúde

para a Interoperabilidade das diferentes

soluções usadas a este nível, por exemplo:

sistema administrativo hospitalar, sistema de

informação clínica, sistemas de laboratórios,

entre outros. Teve a sua primeira utilização

há cerca de 1 ano e atualmente está adotada

em 7 instituições com mais de 20 milhões de

eventos processados. O PNB - Portuguese

National Broker é o componente que permite

padronizar e distribuir os fluxos de dados

entre os sistemas centrais do Ministério da

Saúde e os sistemas das diversas instituições

de saúde (públicas ou privadas). Implementa

um modelo de integração central, assíncrono,

baseado em eventos, genérico e escalável,

implementando serviços RESTful e mensagens

HL7 FHIR e recorrendo à tecnologia opensource

Mirth. É através deste componente

que são encaminhados dados para a iAP

– Plataforma de Interoperabilidade da

Administração Pública, gerida pela AMA,

com vista a desmaterializar processos

através de várias áreas governativas. A

sua utilização tem vindo a crescer, tendo

processado cerca de 8 milhões de mensagens

no passado mês de julho. Por fim refira-se o

broker de Interoperabilidade internacional,

NCP – National Contact Point, desenvolvido

e testado ao abrigo dos projetos europeus

epSOS e Expand, nos quais a SPMS participou

e cuja utilização real se perspetiva já para

2018, com a troca de dados sobre o Resumo

Clínico dos Utentes e sobre Prescrição

Figura 1 – Arquitetura de interoperabilidade da saúde 5

5

Mais informação em http://spms.min-saude.pt/product/interoperabilidade/


22 — 23

A Light-Local Interoperability Gateway for

Healthcare (…) está adotada em 7 instituições com

mais de 20 milhões de eventos processados

e Dispensa de Medicamentos através de

diversos países do espaço europeu.

Um exemplo concreto destes conceitos em

ação foi a implementação do projeto ACC –

Atestados Médicos para Carta de Condução.

Esta iniciativa fez parte da Medida “Carta

sobre rodas” integrada no Simplex+ 2016.

O modelo de governação implementado

consistiu na constituição de um grupo

de acompanhamento do projeto ao nível

interministerial e diversos grupos setoriais. No

âmbito da Saúde, a DGS e a SPMS conduziram

o processo de transformação, articulando

com as diversas partes interessadas,

nomeadamente a Ordem dos Médicos, as

redes de unidades de saúde e as empresas

tecnológicas que desenvolvem softwares

clínicos. O projeto consistiu na emissão de

normativos legais e na criação de soluções

informáticas habilitantes à desmaterialização

do processo de emissão do atestado médico

para a carta de condução e sua transmissão

eletrónica ao IMT - Instituto da Mobilidade

e dos Transportes, IP. Incluiu adaptações aos

softwares clínicos do SNS, desenvolvimento

de funcionalidade para médicos em

exercício a título individual (“pequenos

prescritores”) na PDS – Plataforma de Dados

da Saúde, e desenvolvimento de normas e

especificações para todos os SW utilizados

em âmbito público e privado e serviços de

Interoperabilidade com o sistema central

que é responsável por validar os registos

locais e emitir o ACC. Do ponto de vista

organizacional, o projeto contemplou também

os processos de verificação de conformidade

dos diversos softwares emissores. Na

componente interministerial, desenvolveramse

serviços de Interoperabilidade através do

PNB com a iAP, que se encarrega de transmitir

as mensagens ao IMT. As primeiras emissões

ocorreram a 01 de março de 2017, data em

que se iniciou a fase piloto no âmbito dos

cuidados de saúde primários. O projeto foi

rapidamente alargado, visto que a 15 de maio

se tornou obrigatória a emissão eletrónica

deste atestado. Até ao início de agosto, já

tinham sido emitidos mais de 12 mil ACC,

provenientes de entidades públicas e privadas

através de 19 SW emissores (3 dos quais

produtos da SPMS e os outros 16 fornecedores

de SW privados). Este é um caso de sucesso

de um projeto de Interoperabilidade que veio

trazer benefícios ao cidadão (disponibilidade,

comodidade e rapidez do serviço) e aos

serviços da Administração Pública (melhor

qualidade de dados, redução de erros e atrasos

processuais e redução de carga de trabalho). ≤

Sara Carrasqueiro

Diretora de Sistemas de Informação

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério

da Saúde, EPE


Diagrama • setembro 2017

ESTRATÉGIA TIC 2020

Estratégia para a Transformação Digital

na Administração Pública

F

melhorar

os serviços

públicos para

Cidadãos e

Empresas

oram publicados no dia 26 de julho em Diário da República a Estratégia

TiC 2020 e os respetivos Planos Setoriais de cada uma das 17 áreas

governativas.

O Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação – CTIC,

um grupo constituído há cerca de um ano, e do qual a AMA faz parte

enquanto responsável pela direção do Comité Técnico.

A estratégia TIC 2020 assenta em 3 eixos específicos que consagram

12 medidas, com o objetivo de melhorar os serviços públicos para os

Cidadãos e Empresas, assente na segurança, resiliência e privacidade

de dados, na transformação digital da Administração Pública (AP) com

foco na eficiência, usabilidade e inclusão assim como o reforço das

competências e partilha de recursos.

Os 3 EIXOS da estratégia TIC 2020 são:

1. Integração e Interoperabilidade

2. Inovação e Competitividade

3. Partilha de Recursos

Relativamente ao primeiro eixo, considera-se que só com integração

e Interoperabilidade haverá serviços organizados por eventos de vida

dos cidadãos ou das empresas, concretizando o princípio “once only”,

que permite evitar pedir várias vezes a mesma informação ao cidadão. A

plataforma de Interoperabilidade da AP (iAP), usada pela primeira vez

em 2007 no projeto Cartão de Cidadão, assume-se como um instrumento

fundamental para assegurar, por um lado, que os serviços são

organizados em pontos de contacto únicos e, por outro, para permitir que

a AP utilize a informação que já detém quando o cidadão assim o permite.


24 — 25

Um exemplo de medidas que se enquadram neste eixo, são por exemplo, as Notificações

Eletrónicas, que permitem aos cidadãos receber alertas, por subscrição através de SMS e email,

das diversas áreas da AP.

Tal como refere Maria Manuel Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa, no texto introdutório do documento, “não basta, contudo, utilizar a

tecnologia como de costume. Para fazermos dela um instrumento transformador é preciso

arriscar, desenhar e prototipar novos serviços ou novas formas de os prestar, usar os dados

disponíveis para antecipar necessidades, melhorar os serviços públicos e reduzir custos

administrativos, favorecendo a competitividade das empresas”.

Num segundo eixo consagrou-se a inovação e competitividade, agregada a mais de 500

medidas transversais e setoriais. Segundo se lê no documento, “a inovação tornou-se tão

importante para o setor público como sempre foi para o setor privado”. Apesar da mesma

não depender única e exclusivamente do uso da tecnologia, ela surge como um facilitador

importante do desenho de novos serviços. Deste eixo decorre ainda um olhar atento para

aquilo que a ciência e a tecnologia disponibilizam e para as possibilidades que as mesmas

abrem à inovação no setor público. Exemplo disso, pode ler-se no documento “ é o uso de

data analytics ou inteligência artificial, como modo de tratamento automático de dados

para prevenir problemas e/ou antecipar necessidades. Esse tratamento da informação de

que dispomos permite, por exemplo, prestar melhores serviços aos cidadãos através de

sistemas de atendimento totalmente automáticos em linguagem natural ou na prevenção de

doenças.”

Temas como a realidade aumentada no desenho físico de novos serviços, por exemplo,

através da utilização na prototipagem de espaços de atendimento ao cidadão, é outra das

abordagens presentes neste eixo da Inovação e Competitividade, que a par de outras podem

vir a influenciar novas formas de trabalho e a própria configuração de produtos e serviços

públicos.

O terceiro eixo, Partilha de Recursos, consubstancia-se na viabilização dos eixos

anteriores. Partilhar recursos e investir nas competências digitais.

As soluções na nuvem (“cloud”), por exemplo, permitem armazenar, processar e

salvaguardar informação de um modo distribuído e de acordo com as necessidades de cada

momento, alterando o modo como desenvolvemos e consumimos a tecnologia.

Também neste eixo se incluem medidas ligadas à dinamização de aplicações em código

aberto, já utilizado, por exemplo, no “Portal de Cidadão +” e na “Bolsa de Documentos”, este

último lançado no início do verão e integrado no Portal de Cidadão, permite gerir e partilhar

documentos eletrónicos ou digitais, funcionando como um repositório central que garante

a disponibilização segura dos documentos, a sua certificação e a notificação dos utilizadores

acerca da evolução do estado dos mesmos.

O documento Estratégia TIC 2020 refere que “é urgente pôr em prática o programa

comum de competências digitais para favorecer o uso de serviços públicos digitais e a

qualificação e especialização das pessoas que para eles contribuem. Só assim, através

deste esforço coordenado de diferentes áreas governamentais, será possível manter o país

competitivo no século XXI e garantir que a Administração Pública se mantém relevante,

confiável e inclusiva, dispondo de recursos financeiros e humanos que lhe permitam

responder às expectativas dos cidadãos em constante evolução.“ ≤


Boas Práticas Diagrama • setembro 2017

Câmara de Murça

tem o melhor sítio na Internet

É referência a nível nacional e revela o Índice da Presença na

Internet (IPIC 2016) das 308 Câmaras Municipais

Segundo dados da mais recente edição do estudo, divulgado a 7 de maio deste ano,

a Câmara Municipal de Murça assume a primeira posição globalmente ao nível das

autarquias mais digitais, seguida de Vila do Bispo e Bragança.

O estudo avalia o tipo de conteúdos disponibilizados pelas Câmaras, a acessibilidade,

navegabilidade e facilidade de utilização dos sítios Web, os serviços online disponíveis

para os cidadãos e os meios que permitem a participação dos munícipes nos assuntos

da Câmara Municipal.

As Câmaras do litoral são as que, em média, apresentam melhores resultados e a Área

Metropolitana de Lisboa a melhor por região.

Nas 10 primeiras posições estão cinco Câmaras de média dimensão, quatro de pequena

dimensão e apenas duas de grande dimensão.


26 — 27

Para o cálculo do índice, são avaliados e

classificados, por observação direta, os 308

sítios camarários, divididos em 32 grupos de

indicadores organizados em quatro critérios:

Conteúdos: tipo e atualização; acessibilidade,

navegabilidade e facilidade de utilização,

serviços online e participação.

O trabalho que está na base do ranking IPIC é

totalmente desenvolvido no âmbito do

Gávea - Laboratório de Estudos e

Desenvolvimento da Sociedade da Informação

da Universidade do Minho.

A Câmara Municipal de Murça regista a maior

evolução desde a existência deste estudo,

saltando da 236.º posição em 2012, para a

19.º em 2014, colocando-se agora no topo da

classificação.

José Maria Costa, Presidente da edilidade

aceitou responder a algumas questões para a

Diagrama.

O que está na base desta evolução?

Na base desta evolução está a aposta clara

deste executivo municipal que lidero para a

modernização administrativa da autarquia,

onde se enquadra a comunicação digital

promovida pela Câmara Municipal de Murça.

A nossa principal preocupação e objetivo

foram disponibilizar ao cidadão, o maior

número de informação da autarquia, desde

a disponibilização das atas, despachos,

contratação pública, entre muitos outros,

aliada a disponibilização do acesso aos

serviços municipalizados online. A

disponibilização de notícias sobre a ação

municipal e agenda de atividades municipais é

também uma das nossas preocupações.

Depois do excelente resultado obtido

no IPIC 2016, o executivo municipal e

técnicos envolvidos, pretendemos melhorar

os resultados ao nível da atualização de

conteúdos, acessibilidade, navegabilidade

e facilidade de utilização, o resultado do

primeiro lugar criou na equipa uma forte

vontade de melhorar ainda mais a forma como

a autarquia comunica com os munícipes na

Internet.

Para responder a esse objetivo, já este

ano o município contratualizou uma nova

Plataforma Integrada de disponibilização

integrada de serviços ao cidadão, com a qual

pretendemos tornar a Câmara Municipal de

Murça 100 % digital.

Quais foram as grandes mudanças operadas

nestes últimos 2 anos?

Com a disponibilização dessa Plataforma

Integrada de Serviços ao Cidadão, a qual

incluímos num Plano de Modernização

Administrativa que a Câmara Municipal de

Murça tem em curso, foi elaborado um novo

site autárquico, lançado em 16 de dezembro

de 2016, este que veio substituir o premiado

pelo IPIC 2016. Esse novo site foi construído

com o intuito de melhorar a disponibilização

de informação ao cidadão, para além de

assegurar a correção de algumas dificuldades

de segurança que o anterior site apresentava.

Contudo, a equipa que estruturou todo

o projeto é exatamente a mesma que vinha

do site anterior, dois profissionais do

Município de Murça na área da informática

e da informação. A nossa aposta, com a

disponibilização deste novo site, passa

por criar mais interação com os cidadãos

murcenses para além de prestar melhores

serviços. Este espaço está num crescimento

constante e será sempre um projeto inacabado

pretendemos tornar a Câmara Municipal

de Murça 100 % digital


Boas Práticas Câmara de Murça Diagrama • setembro 2017

tendo em conta as diversas revoluções

tecnológicas em curso, as quais desejamos

acompanhar.

Já este ano e em junho último, deu-se mais

um importante passo, com o lançamento de

uma aplicação móvel de forma gratuita nas

duas plataformas: Android e IOS denominada

“Murça em rede”. O objetivo é permitir ao

cidadão acompanhar toda a atualidade do

Município de Murça, incluindo eventos e

pontos de interesse turísticos, gastronómicos

e culturais sem descurar o acesso aos serviços

online.

Compatível com a maioria dos smartphones

e tablets, esta aplicação da Câmara Municipal

de Murça dá acesso a notícias, agenda de

eventos, informações meteorológicas,

informações da proteção civil, informações ao

nível do alojamento e restauração e de pontos

de interesse patrimoniais, listagem e contactos

de associações existentes, entre outros.

Através desta aplicação o munícipe poderá

comunicar ocorrências, como um poste

sem iluminação, uma rotura de água, um

buraco na sua rua ou até votar no Orçamento

Participativo.

A aplicação possui ainda um conjunto de

funcionalidades que permitem uma maior

interação entre a Câmara Municipal de Murça

e os seus munícipes e visitantes. Permite ainda

que todos aqueles que, por várias razões, se

encontram distantes, acompanhem de perto as

novidades do concelho.

Para que o nosso município seja 100%

digital, falta apenas disponibilizar a nova

plataforma de acesso aos serviços municipais

online, uma vez que este processo requer

preparar em primeiro lugar os vários recursos

nova plataforma de

acesso aos serviços

municipais online

envolvidos, nomeadamente ao nível de

recursos humanos. Contudo esperamos ainda

em 2017 ter esse serviço a funcionar.

As TIC foram determinantes neste processo?

Claro que sim. A Câmara Municipal de Murça

aposta nas Tecnologias da Informação e

Comunicação por considerar uma ferramenta

essencial para o ensino e para a aprendizagem

como um instrumento privilegiado para o

exercício pleno da cidadania.

Quer dar exemplos?

A implementação do Orçamento Participativo

Municipal do Município de Murça e a

Plataforma de Comunicação de Ocorrências

da Câmara Municipal de Murça.

Entende as TIC como instrumentos

que permitem reforçar e consolidar

a proximidade e confiança dos seus

munícipes?

Claro que sim, contribuem significativamente

para a aproximação de eleitos e eleitores.

Um dos critérios deste estudo, onde os

municípios apresentam médias mais

baixas são os mecanismos de participação

disponibilizados ao cidadão, através da

internet. Como é que a C.M. Murça marca a

diferença neste campo?

A Câmara Municipal de Murça tem feito uma

evolução significativa a este nível. Foi em

primeiro lugar a conceção e disponibilização

de um site autárquico que respondesse às

necessidades digitais dos nossos munícipes.

Depois foi a disponibilização e implementação

do Orçamento Participativo Municipal onde

disponibilizamos uma plataforma online,

onde decorre todo o processo, aliás, é uma

obrigatoriedade do próprio regulamento que

todo o processo aconteça via Internet.

Agora e com a disponibilização da nossa APP

interligada com o site municipal, em poucos

minutos o cidadão poderá comunicar uma

ocorrência na sua rua e no seu bairro, de

forma rápida e segura.


28 — 29

Em matéria de participação, na edição deste

ano do orçamento participativo municipal

foi criada de uma plataforma online para

submissão e votação de propostas. Está a

revelar-se um bom instrumento?

Sim. Todo o processo acontece nessa

plataforma, uma opção que visa tornar

transparente todo o processo. Aqui o cidadão

pode acompanhar quantas propostas foram

apresentadas com georreferenciação,

inclusive, seguir o seu estado no processo e

aceder a uma conta individual. Na edição de

2017 neste concelho com cerca de seis mil

habitantes, duzentos fizeram a sua inscrição e

participaram ativamente neste processo, um

número superior aos 2% da média nacional.

Certamente vamos superar esses valores com

o trabalho que tem estado a ser feito pela

autarquia de Murça neste domínio.

Para chegar aqui, à primeira posição global

ao nível das autarquias mais digitais,

foi necessário um grande investimento

financeiro?

O investimento da Câmara Municipal de

Murça foi muito reduzido, a nossa principal

aposta passou pelo aproveitamento

de recursos humanos internos, uma

equipa constituída por dois elementos, o

coordenador do Gabinete de Informática e o

funcionário responsável pela comunicação da

autarquia.

um site autárquico

que respondesse às

necessidades digitais

dos nossos munícipes

transparência do Município de Murça, com

o reforço da disponibilização de conjunto de

itens de informação relativa à organização,

composição social e funcionamento do

Município; planos e planeamento; impostos,

taxas, tarifas, preços e regulamentos;

contratação pública e transparência,

designadamente, na área do urbanismo.

No Índice de Transparência Municipal (ITM)

Murça é também um exemplo, subiu em

3 anos da 285.º posição para a atual 22.º,

chegar ao topo é o próximo grande desafio?

A Câmara Municipal de Murça manteve em

2016 a sua classificação a nível de ranking,

passando da posição 21 obtida em 2015, para

a 22 em 2016, que apesar na descida de uma

posição vê aumentado o seu score global de

ITM, dos 74,72 pontos verificados em 2015

para os 89,01 pontos obtidos em 2016.

Existe algum investimento na capacitação

digital dos murcenses?

Neste momento não, estivemos focamos na

organização interna da autarquia, mas para

breve haverá novidades neste contexto.

O Município de Murça aposta na utilização

dos instrumentos de comunicação digital

enquanto instrumentos de transparência da

sua atuação. A implementação do Plano de

Transparência Municipal é mais um exemplo?

Sim, desde 2014 que temos em curso a

implementação do Plano Municipal de

Transparência, que visa aumentar o grau de


Boas Práticas Câmara de Murça Diagrama • setembro 2017

A pontuação obtida, em 2016, coloca

ainda Murça como o segundo Município

mais transparente do Distrito de Vila Real e

o primeiro da Comunidade Intermunicipal

do Douro (CIM-Douro) pelo segundo ano

consecutivo, representando uma subida de

score superior aos 89 pontos relativamente

aos 74 registados em 2015.

Murça é ainda um dos 25 municípios

portugueses que conseguiram ultrapassar

a fasquia dos 85 pontos, designado pela

promotora do estudo como classificação

positiva (boa), ou seja, toda a informação

“determinante” e mais de 50% da

“importante” é disponibilizada no seu

website oficial. Em 2016 chegou-se a uma

pontuação de 89,01, sendo que no caso de

Murça ultrapassou os 85 pontos. A média

nacional ronda os 52.

O nosso objetivo é estar em 2017 no top 15

a nível nacional e chegar aos 5 primeiros em

2020.

Murça, Horizontes que convidam.

Esta é a vossa assinatura, podemos

perguntar a que é que nos convidam?

Murça é seguramente uma Terra de Encanto

onde os horizontes convidam à descoberta

das suas sete freguesias e dos muitos encantos

naturais que estas terras têm.

Murça é uma terra de contrastes, entre a

zona Norte, cravada de encostas e penhascos,

e a zona Sul, repleta de vinhas e olivais. O

património encontra-se distribuído pelas sete

freguesias, sendo a Porca de Murça, escultura

representante de uma divindade do povo

celta, o seu expoente máximo.

A origem do concelho de Murça remonta as

épocas longínquas, que antecedem a formação

de Portugal, o que explica os vários vestígios

encontrados, originários de povos celtas,

romanos, suevos e árabes, espalhados por

nove freguesias. Contudo, só em 1224 é que

Murça recebeu uma carta de foral, a mando do

rei D. Sancho II (1209-1248).

Quem visitar Murça não pode deixar de

provar o mel e o queijo de cabra produzidos

na região. Os maravilhosos enchidos resultam

da matança do porco, tradição que ainda se

pratica no concelho.

Perspetivando o turismo, não apenas

como lazer, mas como uma forma de cultura,

podemos afirmar que existem nestas terras

os condimentos indispensáveis para que o

visitante possa simultaneamente deleitar-se e

enriquecer a sua capacidade de absorção dos

valores etnográfico-culturais aqui existentes.

O concelho de Murça está situado no

extremo oriental do distrito de Vila Real, no

limite com o vizinho distrito de Bragança.

É delimitado a norte por Valpaços, a sul por

Alijó e a oeste por Vila Pouca de Aguiar.

Situado em pleno centro geográfico da

Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, é

formado atualmente por sete freguesias:

Candedo, Carva e Vilares, Fiolhoso, Jou,

Murça, Noura e Palheiros e Valongo de

Milhais.

Concelho misto de “terra fria” e “terra

quente” é atravessado pelo rio Tinhela e

balizado em parte pelo rio Tua.

É apreciável a sua produção de azeite e de

vinhos. Constituindo uma parte da Região

Demarcada do Douro e de Trás-os-Montes,

tem na vinicultura a sua economia essencial

(embora muito associada ao azeite).

Área: 189,4 km 2

População residente: 5.676 . ≤

segundo Município mais transparente

do Distrito de Vila Real


30 — 31

SERVIÇO

DIGITAL

CADA

VEZ

MAIS

PERTO

DE TODOS

Mais de

500

espacos

Servem melhor o cidadão, de forma mais rápida e próxima,

promovendo a literacia digital por via do apoio assistido na

prestação dos serviços públicos digitais.


Entrevista Diagrama • setembro 2017


32 — 33

Cláudia Joaquim

Secretária de Estado

da Segurança Social

Cláudia Joaquim nasceu em Torres Vedras em 1975.

É licenciada em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e

Gestão (ISEG), pós-graduada em Contabilidade, Finanças Públicas e

Gestão Orçamental, pelo IDEFE/ISEG, e Mestre em Políticas Públicas,

pelo ISCTE-IUL.

Foi Assessora, desde 2014, na Assembleia da República, dos deputados

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que integram a Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Foi Subdiretora-Geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP)

do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS),

entre 2010 e 2012.

Exerceu funções de Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado

da Segurança Social, entre 2009 e 2010, tendo exercido funções de

Assessora nesse mesmo Gabinete entre 2005 e 2009.

É Técnica Superior do Instituto da Segurança Social, I.P., desde 2001.

Membro da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço,

desde 2013.

Quais as prioridades na área da Segurança

Social para esta legislatura, em matéria de

transformação digital?

O Programa de Governo defende uma

Segurança Social mais próxima das pessoas

e das empresas. Para tal, é fundamental

trabalhar em diversas áreas: capacitar os

recursos humanos, melhorar a comunicação

mas, também, apostar na transformação

digital e na desmaterialização de processos e

procedimentos.

Para este ministério e para esta equipa é

fundamental incluir a transformação digital

numa ampla estratégia de aproximação

dos serviços da segurança social com a

população, integrando-a como um dos

principais motores geradores de boas

experiências e eficácia no desenvolvimento

das políticas públicas.

Para tal, a Segurança Social lançou,

desde o início da atual legislatura, uma

estratégia de modernização, que reflete

bem os pressupostos de eficiência e

proximidade com os cidadãos. Criámos o

portal Segurança Social Consigo para que

todos possam acompanhar as medidas e a


Entrevista Cláudia Joaquim Diagrama • setembro 2017

sua execução, como uma forma de “prestação

de contas”.

Esta estratégia assenta em seis valores

estratégicos: confiança, simplificação,

transparência, proximidade, eficiência

e inovação e pressupõe a concretização

de, pelo menos, 43 medidas que vão ser

paulatinamente implementadas até ao final

de 2018, sendo que muitas delas já estão

finalizadas.

Estamos a trabalhar para uma segurança

social mais simples, mais transparente e

mais eficaz. Queremos reforçar e promover a

concretização do direito à segurança social.

Por esse motivo tem havido nos dois

últimos anos um esforço enorme de

desenvolvimento de medidas de simplificação

tecnológica, muitas das quais com destaque

no Programa Simplex +.

Saliento medidas importantes já

implementadas, como a Nova Declaração de

Remunerações ou no âmbito do pagamento

de dívidas à segurança social, através de

novas funcionalidades que facilitam a relação

dos contribuintes com a segurança social no

cumprimento da sua obrigação contributiva

ou medidas como a nova App Siga que

permite a marcação do atendimento em

diversos serviços através do telemóvel.

O relacionamento entre as empresas e a

Segurança Social é um processo decisivo

para o relançamento da economia, para

a criação de investimento e redução de

custos de contexto. Qual o papel das TIC na

prossecução de medidas que facilitem este

processo?

A Segurança Social Direta enquanto portal

funcional da Segurança Social é o meio

privilegiado de relacionamento entre a

Segurança Social e as empresas e agentes

económicos.

reforçar e promover a

concretização do direito

à segurança social

As TIC são fundamentais na promoção

e na melhoria do relacionamento dos

contribuintes com a segurança social. A

melhoria deste portal, tornando-o mais

intuitivo e user friendly e o desenvolvimento

de novas funcionalidades têm sido uma forte

aposta deste Governo.

Ao criarmos funcionalidades como a

“agenda” e a “posição atual”, ao melhorarmos

a qualidade da informação nas declarações de

remuneração, estamos, simultaneamente, a

facilitar o trabalho dos agentes económicos

mas também a melhorar os procedimentos

dos serviços. Este duplo ganho de eficiência,

reduz os custos de contextos, facilita e

incentiva o aumento do investimento mas,

acima de tudo, cria relações de confiança

entre os agentes económicos e o Estado.

Esta relação é fundamental para fortalecer a

nossa economia, criando postos de trabalho e

fixando investimento.

Reduzir em 15% o tempo consumido pelas

entidades empregadoras na interação com a

segurança social é uma das metas definidas

pelo Governo. Que projetos estão em curso

para lá chegarmos?

Como já referi, a estratégia de modernização

Segurança Social Consigo está em marcha e já

com medidas implementadas ou em avançado

desenvolvimento. Podemos referir a Senha

de Acesso à Segurança Social Direta na hora

que vai permitir a sua emissão no momento


34 — 35

Em breve queremos ter igualmente implementada

a plataforma de serviços de Interoperabilidade da

Segurança Social

da inscrição online de uma empresa. A

Secção de Processo Online é outra das nossas

grandes apostas já implementadas. Com

este passo é possível uma empresa, ou um

cidadão, fazer a gestão online de dívidas em

execução fiscal, com emissão de documentos

de pagamento, extratos de dívida e planos

prestacionais. Em breve, queremos ter

igualmente implementada a plataforma de

serviços de Interoperabilidade da segurança

social, que será um serviço de comunicação

segura e automática entre os sistemas de

informação das empresas e a Segurança Social

para consulta e admissão de trabalhadores e

entrega de declarações de remuneração.

Mas aquela que é a mais ambiciosa e, ao

mesmo tempo, mediática aposta é a reativação

do call center da Segurança Social, desativado

pelo anterior Governo. Esta medida vai

permitir o atendimento de 12.000 chamadas

diárias, por uma primeira linha preparada

para responder ou encaminhar as mais

diversas dúvidas relacionadas com o universo

da Segurança Social. Pretendemos que esteja

em funcionamento ainda em 2017, pois todo

o processo administrativo já se encontra

bastante adiantado.

Qual a avaliação que faz do novo processo de

entrega da Declaração de Remunerações?

Faço uma avaliação muito positiva. Foi

um processo muito complexo, que correu

de forma exemplar, com um grande esforço

por parte dos serviços e um forte empenho

por parte dos trabalhadores da Segurança

Social, mas também com uma adesão enorme

por parte das entidades empregadoras.

Com esta medida foi possível eliminar um


Entrevista Cláudia Joaquim Diagrama • setembro 2017

dos principais constrangimentos ao nível

da qualidade de informação no sistema de

Segurança Social porque todos os meses

eram submetidas milhares de Declarações de

Remunerações com erros, as quais tinham que

ser tratadas manualmente. Essa situação tinha

um impacto negativo na correta participação

de dívida e condicionava a decisão sobre os

pedidos de prestações sociais.

Este era um passo essencial para que

pudéssemos caminhar para a emissão de

Declarações de Remunerações Oficiosas,

medida na qual estamos a trabalhar e que

permitirá reduzir a evasão contributiva e

contribuir assim para a sustentabilidade da

Segurança Social.

O que pode ser melhorado na relação digital

da Segurança Social com os cidadãos e as

empresas, nomeadamente para aumentar a

adesão aos serviços digitais?

A Segurança Social tem uma missão muito

humana e de proximidade com os cidadãos e

com as empresas. Somos dos poucos serviços

que acompanham os cidadãos e as empresas

em todas as jornadas do seu ciclo de vida.

Assim sendo, temos de ter um cuidado

especial com as necessidades de quem nos

procura e a quem nos dirigimos, não podendo

centralizar esforços apenas num único canal

de comunicação ou interação. A Segurança

Social tem três canais de relacionamento,

o presencial, o telefónico e o online, e é

fundamental que se complementem entre

si. O contacto humano será sempre uma

das principais características dos serviços

prestados pela Segurança Social, mas há um

enorme potencial de desenvolvimento do

relacionamento online.

Os objetivos estão bem definidos: melhorar

e aumentar o leque de opções disponibilizadas

na plataforma digital, tornando-a num

marco de confiança na relação com cidadãos

e empresas. Só com esta aposta podemos

esperar aumentar o número de “utilizadores

digitais” dos serviços da Segurança Social,

principalmente no que se refere aos

beneficiários das prestações sociais, uma vez

que os contribuintes já manifestam uma forte

adesão aos serviços digitais.

Na sua opinião, qual a importância

de compartilhar e reutilizar soluções

tecnológicas no setor público?

Faz-me todo o sentido. Se existir uma solução

tecnológica, eficaz, que facilite a vida das

pessoas, penso que a mesma deve ser utilizada

por outras áreas setoriais, se adaptáveis. Posso

dar um exemplo, no Instituto de Informática

foi desenvolvido um sistema de senhas para

o atendimento (o SIGA) que é utilizado por

diversos serviços públicos.

Qual a importância de ter uma Administração

Pública cada vez mais interoperável?

A troca de informação e a Interoperabilidade

entre serviços e sistemas da Administração

Pública são fundamentais para aumentar

a eficácia dos serviços, fornecendo uma

resposta cada vez mais célere.

Vou dar-lhe mais uma vez um exemplo.

Pela primeira vez, com o aumento


36 — 37

extraordinário de pensões efetuado em agosto

passado. Este aumento extraordinário só foi

possível com recurso à Interoperabilidade

entre sistemas. Na sequência desta medida

foi possível sabermos, pela primeira vez,

o número de pensionistas da Segurança

Social e da Caixa Geral de Aposentações.

Até então só sabíamos o número de pensões

pagas mensalmente pela Segurança Social

e Caixa Geral de Aposentações. A troca

de informação entre os serviços e os seus

sistemas permitiu saber que íamos aumentar

a pensão a praticamente 2 milhões de

pensionistas, independentemente do número

de pensões que cada um recebia e recebe.

A Interoperabilidade fornece ao decisor

político os mecanismos necessários para

um planeamento e consequente execução

de políticas públicas mais assertivas mas,

também, mais justas.

A Diagrama é uma publicação que se quer

de todos, capaz de partilhar o enorme

desafio que a AP tem feito com vista à

modernização e simplificação dos serviços

públicos. Que papel acha que a comunicação

e a divulgação devem ocupar na missão de

levar as iniciativas e soluções até todos?

Interoperabilidade?

É fundamental passar a mensagem correta.

Muitas vezes a desmaterialização de processos

e a disponibilização de soluções digitais são

olhados com alguma desconfiança, até pelos

serviços públicos. Precisamos de desmistificar!

É verdade que estamos culturalmente

mais disponíveis para uma Administração

Pública mais digital e mais próxima, mas

nunca podemos esquecer a comunicação

dessas soluções, chegando a quem realmente

pode com elas beneficiar: os cidadãos e as

empresas.

Que outras áreas de modernização acha

que são necessárias para termos uma

administração cada vez mais próxima

e intuitiva para os cidadãos e para as

empresas?

É complicado falar de outras áreas. Prefiro

falar da Segurança Social! Acho que tem

havido um esforço muito grande por parte das

áreas que mais contacto têm com os cidadãos,

que são as áreas sociais, a Educação, a Saúde e

a Segurança Social, e claro, também por parte

das finanças. Penso que seria importante um

esforço por parte das autarquias locais pela

proximidade que têm com os cidadãos.

E deixar uma mensagem, a todos nós, que

prestamos serviço público?

Prestar serviço público, seja na Administração

Central, Local ou no setor empresarial do

Estado, é uma missão que nunca se esgota. Mas

esse desafio é o que nos deve mover: melhorar

a cada dia, para que os cidadãos confiem

no Estado, nas Autarquias e nas empresas

públicas. Enquanto governante só posso

agradecer a todos aqueles que, diariamente,

trabalham com total profissionalismo para que

os serviços da Segurança Social sejam mais

eficientes e com soluções dirigidas a quem

precisa. ≤

permitirá reduzir a evasão contributiva e

contribuir assim para a sustentabilidade da

Segurança Social


Loja do Cidadão Diagrama • setembro 2017


38 — 39

Loja do Cidadão

de Coimbra

A Loja do Cidadão de Coimbra completou, no passado dia 25 de

junho, o 14.º aniversário.

Apresenta uma média de 783 mil atendimentos por ano, com

um total de mais de 11 milhões ao longo dos seus catorze anos,

posicionando-se no quinto lugar do TOP 10 das lojas com maior

número de atendimentos.

É gerida pela AMA – Agência para a Modernização Administrativa,

I.P. - e coordenada, localmente, por Carla Gisela, e é ela quem nos

recebe e mostra como se fazem os dias nesta loja.

Como é o dia-a-dia da Loja do Cidadão de Coimbra?

As estatísticas mostram um número de atendimentos que representa um movimento

de pessoas considerável e constitui um desafio aliciante, com uma dinâmica de

resposta permanente a todo o tipo de solicitações dos clientes internos e externos -

uma vez que o trabalho da Unidade de Gestão é de charneira entre entidades parceiras,

empresas prestadoras de serviços e fornecedores, departamentos da sede e demais

entidades e autoridades -, sempre com o cliente como ponto inicial e de destino de

todas a ações, de segunda a sábado, em horário contínuo e alargado, para um dia-a-dia

mais fácil.

É também compromisso e responsabilidade de fazer sempre melhor, cumprindo as

nossas competências e procurando ajudar no encaminhamento das solicitações para

matérias que nos ultrapassam, bem como disponibilidade e contributo para novas

formas de desempenho da nossa arte.

Como gere os conflitos e reclamações?

Foram recebidas 3201 reclamações, que representam 0,08% do total de atendimentos.

Nesses momentos procuramos fazer uso do recurso ao bom senso e compreender as

motivações, além de prestar todos os esclarecimentos.

Além disso, procuramos igualmente aprender e estar mais atentos às situações

registadas que mereçam efetiva adaptação, conforme os casos naturalmente.


Loja do Cidadão de Coimbra

Diagrama • setembro 2017

Já alguma vez lhe deram um aplauso?

Sim. Mas mais relevante é termos

diariamente a melhor de todas as

compensações que é o reconhecimento

do público e dos colegas numa palavra de

agradecimento: obrigado!

Quer contar uma história?

A Loja do Cidadão de Coimbra foi inaugurada

há 14 anos e as histórias continuam a

acontecer.

Uma que é recorrente está relacionada com

as senhas prioritárias, quando questionamos

o motivo da opção pela senha prioritária,

obtemos a resposta pronta:

- oh menina, estou cheio de pressa!

Ainda com as senhas, quando

substituímos um rolo e perguntamos

aos utentes que aguardam:

- quem está a seguir?

invariavelmente recebemos uma

resposta decidida e em coro:

- sou eu!

No primeiro sábado que estivemos

abertos ao público apareceram

os convidados e os noivos para a

cerimónia de casamento civil, que

não era aqui. Espantados (nós) lá

encaminhamos os clientes mais

bonitos que tivemos. ≤

disponibilidade e contributo

para novas formas de

desempenho

Loja do Cidadão de Coimbra

Avenida Central 16/18/20 | 3000-607

Coimbra

t. 707 241 107

Horário

Dias úteis das 08:30h às 19:30h

Sábados das 09:30h às 15:00h

Entidades presentes

na Loja que funcionam

com horário diferente desta:

IRS - Cartão de Cidadão, Passaporte e

DUA: Funcionam no horário da Loja;

Certidões: Dias úteis, das 08:30h às

19:30h

IMPIC - Dias úteis: das 08:30h às

19:30h

SEF - Dias úteis: das 09:00h às 17:00h

Obs.: O atendimento do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras funciona

exclusivamente por marcação. As

marcações podem ser realizadas

através do Centro de Contacto do SEF

(disponível das 9:00 às 17:30 através

do – 808 202 653 (rede fixa) ou 808 962

690 (rede móvel) ou através do site

www.sef.pt.

Agendamento de pedidos de Cartão

de Cidadão - De 3ª a 6ª: das 08:30h às

18:45h


40 — 41

Documentos

sempre à mão

Uma bolsa de documentos que

garante uma solução online

integrada no Portal de Cidadão e que

permita enviar, receber, armazenar

e gerir documentos eletrónicos ou

digitais.

A aplicação veio facilitar a relação

dos cidadãos e agentes económicos

com a Administração Pública,

no âmbito da prestação de um

serviço, e funciona como um

repositório central, garantindo

a disponibilização segura dos

documentos, a sua certificação

e também a notificação dos

utilizadores acerca da evolução do

estado dos mesmos.

Com a Bolsa de Documentos, os

cidadãos e empresas têm todos

os seus documentos online, não

só os que foram criados por eles,

mas também os que resultam de

serviços públicos, por exemplo,

um certificado de habilitações, e

vão poder partilhá-los com quem

quiserem.

Desta forma, vão saber sempre onde

guardaram os documentos, uma vez

que, para além de estarem sempre

disponíveis, estão seguros e num só

lugar.

Bolsa de Documentos, em

funcionamento, através do Portal de

Cidadão.

APPoio Contra

a Violência

Doméstica

Uma aplicação que pode fazer toda

a diferença, para quem é vítima de

violência de género ou doméstica.

Um acesso rápido às estruturas

de apoio existentes em todo o

território nacional está agora

facilitado através de uma aplicação

para telemóveis.

Esta é uma aplicação que se

encontra disponível na App Store

e Google Play e que concentra toda

a informação relativa aos serviços

de apoio às vítimas de violência

doméstica e de género.

A sua utilização é simples. Depois

de descarregar a aplicação, basta

selecionar o distrito e o serviço

que procura: Estruturas de Apoio

à Vítima, Forças de Segurança,

Câmaras Municipais, Intervenção

com Agressores, Justiça, Proteção

de Crianças e Jovens, Saúde ou

Serviços Locais de Segurança

Social. A aplicação faz a chamada ou

permite que envie um email para a

entidade certa.

Na pesquisa, os contactos que

são fornecidos dizem respeito às

instituições e serviços do local em

que a vítima se encontra, o que

também acelera todas as respostas.


Estatísticas

Diagrama • setembro 2017

DADOS REFERENTES AOS PRIMEIROS OITO MESES DE 2017

AUTENTICAÇÃO.GOV

A AMA é responsável por soluções de autenticação que visam garantir a segurança,

física e eletrónica, reduzindo os riscos de fraude e preservando os direitos de

confidencialidade e privacidade dos dados pessoais.

Autenticacao.gov agrupa, num ponto único, toda a informação e serviços de

identificação eletrónica, nomeadamente do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel

Digital.

N.º DE AUTENTICAÇÕES

161.675

149.691

177.183

170.029

208.100

196.687

189.439

145.264

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago

N.º VISITAS AO SITE

29.510

30.863

24.212

22.854

9.206

12.232

103 626

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago


42 — 43

PORTAL DO CIDADÃO

O Portal do Cidadão facilita o relacionamento entre os cidadãos, empresários e a

Administração Pública. É o canal na internet privilegiado de acesso à informação e

prestação de serviços públicos.

N.º DE VISUALIZAÇÕES DE PÁGINAS

2.423.340

2.198.249

2.531.149

2.202.121

2.501.615

2.231.451

2.032.161

1.936.063

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago

SERVIÇOS MAIS PROCURADOS - VISUALIZAÇÕES DE PÁGINAS - 01 JAN a 31 AGO

Alteração de morada - Cartão de Cidadão

622.086

Consulta de certidão permanente - Registo comercial

239.399

Marcação de consulta médica - Centro de Saúde

237.261

Agendamento - Cartão de Cidadão

204.802

Renovação - Cartão de Cidadão

188.835


Diagrama • setembro 2017

A

Iniciativa Nacional de Competências Digitais e.2030 - Portugal INCoDe

2030, foi lançada em abril pelo Governo, e junta o Estado, empresas e ensino

agregando todas as iniciativas em torno desta área.

Trata-se de uma ação integrada de política pública dedicada ao reforço

de competências digitais nacionais que pretende posicionar Portugal e os

portugueses no grupo de topo dos países europeus em competências digitais

num horizonte que se estende até 2030, identificando e enfrentando três

grandes desafios:

Generalizar a literacia digital, com vista ao exercício pleno de cidadania

e à inclusão numa sociedade com práticas cada vez mais desmaterializadas,

e em que muitas interações sociais acontecem na Internet e são

crescentemente mediadas por dispositivos eletrónicos;

Na sociedade atual o desenvolvimento assenta no digital invadindo todos

os domínios, da educação à indústria, do entretenimento à vida social,

das cidades à agro-indústria, da medicina ao ambiente, não havendo

praticamente área em que não se venha a manifestar.

A utilização das tecnologias digitais com competência e em segurança é

hoje um instrumento essencial para a inclusão social e para o exercício pleno


44 — 45

Portugal INCoDe 2030

Reforçar as competências

digitais dos portugueses

da cidadania. No entanto, segundo dados

de 2016, 52% dos portugueses (dos 16 aos

74 anos) ainda não têm as competências

digitais básicas indispensáveis para utilizar

a Internet e 26% dos portugueses com idade

compreendida entre os 16 e os 74 anos diz

mesmo nunca ter usado a Internet.

Da mesma forma, é importante

reunir competências essenciais à plena

utilização pela sociedade das tecnologias

de informação e comunicação instaladas e

disponíveis, contribuir para a massificação

do uso da Internet e o aproveitamento da

banda larga, criando ao mesmo tempo

novas atividades geradoras de emprego

qualificado.

Neste contexto, a preparação dos cidadãos

requer capacidade de convivência e também

de compreensão destas tecnologias,

nomeadamente através da aquisição precoce

de conhecimentos ao nível do utilizador, o

que pressupõe a capacidade de raciocínio

lógico, de trabalho colaborativo e de

projeto. Em muitas circunstâncias, também

conhecimentos a nível de código.

É por isso fundamental dotar as novas

gerações dessas capacidades através de uma

ação permanente e coordenada dos sistemas

de educação e de formação profissional.

O segundo desafio é estimular a

empregabilidade, a capacitação e

especialização profissional em tecnologias e

aplicações digitais, de modo a responder à

crescente procura do mercado e a promover

a qualificação do emprego numa economia de

maior valor acrescentado.

As necessidades do mercado de trabalho

em TIC têm vindo a crescer de forma muito

expressiva e, apesar das ainda elevadas taxas

de desemprego, em particular do desemprego

jovem (inclusive jovens com formação

secundária ou superior) e do desemprego de

longa duração, a resposta a essas necessidades

não tem sido suficiente, existindo a perceção

de que o problema tende a acentuar-se.

Este desencontro entre as necessidades do

mercado de trabalho e a disponibilidade de

profissionais qualificados obriga a intervir

em diversas dimensões e níveis para que seja

reforçada a oferta formativa em TIC.

É pois uma prioridade no futuro imediato

a promoção da formação de técnicos

intermédios em áreas bem definidas e

dirigidas a setores económicos específicos,

setores esses que têm de ser envolvidos no

processo desde o início, nomeadamente

através da oferta generalizada de estágios e de

contextos de formação conjunta/colaborativa,

bem como ações de reorientação profissional

nas áreas das competências digitais, de

preparação intensiva de docentes e de

formadores para as áreas TIC e de formação

avançada, conducente ou não a grau, em

particular para os setores económicos

mas também para as áreas culturais e a

Administração Pública em geral.


Portugal INCoDe 2030

Diagrama • setembro 2017

Por último, garantir uma forte participação

nas Redes Internacionais de Investigação e

Desenvolvimento (I&D) e de produção de

novos conhecimentos nas áreas digitais.

A iniciativa de projetar o desenvolvimento

de competências digitais até 2030 acompanha

o propósito de contribuir para o avanço das

ciências e tecnologias digitais. A resiliência da

nossa sociedade e a competitividade da nossa

economia exigem um forte envolvimento na

produção de novos conhecimentos.

É neste contexto que Portugal deve reforçar

a sua participação na produção de ciência

em todas as áreas do conhecimento e muito

especialmente em áreas que envolvem

competências digitais avançadas, entre

outras a Computação Paralela e Distribuída;

Cidades inteligentes e edifícios inteligentes;

Cibersegurança e Biologia Computacional e

Bioinformática.

Para enfrentar os desafios atrás enunciados,

a iniciativa Portugal INCoDe.2030 propõe

levar a cabo um vasto conjunto de medidas

que vão mobilizar as diversas instâncias

governamentais e que devem ser articuladas

com as iniciativas convergentes da sociedade

civil. Estas medidas estão estruturadas à volta

de cinco eixos principais de ação: Inclusão,

Educação, Qualificação, Especialização e

Investigação.

Em termos de Inclusão, o primeiro eixo,

é necessário assegurar a generalização do

acesso equitativo às tecnologias digitais a toda

a população, para obtenção de informação,

comunicação e interação.

Nesse sentido, é essencial sensibilizar

a população para a importância das

competências digitais, nomeadamente

através da criação de centros de recursos e

conteúdos e de ações de formação na ótica dos

utilizadores, ao mesmo tempo que se garante

a coesão territorial, assumindo a necessidade

de reforçar a utilização de serviços em banda

larga.

A Educação é o segundo eixo. O objetivo

é assegurará-la a camadas mais jovens da

população através do estímulo e reforço

nos domínios da literacia digital e das

competências digitais em todos os ciclos de

ensino e de aprendizagem ao longo da vida.

Na área da Qualificação, o documento

refere a necessidade de capacitar

profissionalmente a população ativa

dotando-a dos conhecimentos necessários

à sua integração num mercado de trabalho

que depende, cada vez mais de competências

digitais.

No futuro imediato é apontada como

prioridade a promoção da formação de

técnicos intermédios em áreas bem definidas e

dirigidas a setores económicos específicos.

O eixo da Especialização aponta para

a promoção da especialização para a

qualificação do emprego e a criação de maior

valor acrescentado na economia, numa altura

em que se verifica o surgimento de novos

mercados e produtos em áreas, até há pouco

tempo longe destas competências, como por

exemplo a agricultura, as pescas as cidades ou

a saúde.

Neste programa é destacada a importância

de garantir o reforço de ofertas formativas

de iniciação superior, (EsSP), 1º e 2º ciclo e

pós graduações nas áreas prioritárias deste

programa, assim como o lançamento de uma

rede de laboratórios digitais de inovação.

No último dos eixos, a Investigação, o

objetivo centra-se na criação de garantias


46 — 47

Portugal deve reforçar a sua participação

na produção científica em todas as áreas do

conhecimento

para a produção de novos conhecimentos e

a participação ativa em redes e programas

internacionais I&D.

Lê-se no documento que Portugal deve

reforçar a sua participação na produção

científica em todas as áreas do conhecimento,

mas muito especialmente em áreas que

envolvam competências digitais avançadas

– tal como o manuseamento e valorização de

grandes quantidades de dados (big data), a

biologia computacional e a bioinformática, a

fotónica, a computação avançada em geral,

a computação cognitiva e a aprendizagem

automática, a cibersegurança e os sistemas

ciberfísicos.

Devem ainda ser promovidas as condições

de acesso generalizado à informação

científica, a criação das condições

laboratoriais de partilha de uma rede de

computação científica avançada, bem como o

incentivo à colaboração internacional.

Sendo um programa integrado nacional,

a Iniciativa Portugal INCoDe.2030 será

dinamizada transversalmente através de

competências existentes em diferentes

organismos públicos e privados. No

âmbito da Direção-Geral de Estatísticas

da Educação e Ciência (DGEEC), foi criado

um “Observatório para as Competências

Digitais” que, em colaboração com o INE,

fará o acompanhamento e a avaliação do

desenvolvimento do programa.

A dinamização e coordenação das ações

do programa serão feitas pelo Fórum

Permanente para as Competências Digitais,

que tem como objetivo dinamizar e articular

um leque alargado de atores sociais e garantir

uma ampla mobilização para a iniciativa,

através das mais variadas atividades, com

base nas informações disponibilizadas

pelo Secretariado Técnico do qual a AMA –

Agência para a Modernização Administrativa

faz parte.≤

Fonte: http://www.incode2030.gov.pt/


Reportagem

Diagrama • setembro 2017


48 — 49

Data Science for Social Good

Em Portugal

A Fundação Data Science for Social Good iniciou-se na Universidade

de Chicago em 2013. Trata-se de um programa de verão para

capacitar cientistas de dados que pretendem trabalhar em projetos de

mineração de dados, aprendizagem mecânica, dados importantes e

ciência de dados com impacto social.

O trabalho desenvolve-se em estreita colaboração com governos

e organizações sem fins lucrativos. Os intervenientes assumem

problemas reais em educação, saúde, energia, segurança pública,

transporte, desenvolvimento económico, desenvolvimento

internacional, entre outros.

Este ano, pela primeira vez, a DSSG veio para a Europa, organizada pela Nova

School of Business and Economics em colaboração com a Universidade de Chicago,

trazendo para Portugal 15 cientistas de todo o mundo, mais concretamente para

Lisboa e Cascais. São estudantes de campos quantitativos e computacionais - desde

ciência da computação e aprendizagem de máquinas, até estatísticas, ciências físicas

e engenharia, para economia e ciências sociais.

Entre 1 de junho e 25 de agosto, estiveram instalados no Campus de Campolide da

Nova School of Business and Economics - SBE, a trabalhar em 6 projetos, 2 dos

quais portugueses.

Este programa foi coordenado em Portugal por Leid Zejnilović, professor

universitário e de ensino pós-graduado na SBE, em áreas de Gestão Tecnológica

e de Inovação, Empreendedorismo, Gestão de Operações e Gestão de Cadeia de

Abastecimento, que explicou o projeto à Revista Diagrama.

O que é o Data Science for Social Good?

O Data Science for Social Good é uma iniciativa que treina aspirantes a cientistas

de dados e organizações que trabalham para o bem social, a usarem dados como

potenciadores de mudança. Após 4 anos em Chicago, o DSSG veio pela primeira vez

para a Europa, para a Nova SBE e Cascais.

Durante 3 meses, 19 mentes brilhantes, aspirantes a cientistas de dados,

desenvolveram soluções para problemas com grande impacto social, através da

análise de bases de dados: big data.

Trabalhando em estreita colaboração com governos e organizações sem fins

lucrativos, nacionais e internacionais, os fellows enfrentaram problemas reais no

ramo do desemprego, saúde, energia, transporte e desenvolvimento económico e

ambiental.


Reportagem Data Science for Social Good

Diagrama • setembro 2017

treina aspirantes a cientistas de dados e

organizações que trabalham para o bem social

(Projeto Cascais) No que é que se

consubstancia este modelo que alerta para a

existência de um potencial desempregado de

longa duração?

Baseado em certas características como

a idade, o género, o grau de educação, o

histórico de desemprego, etc., é possível

atribuir um valor que determina a

probabilidade menor ou maior de um

indivíduo se tornar desempregado por mais

de 12 meses. Mas sem esquecer que o fator

humano continua a ser muito importante e

que não pode ser ignorado. Este sistema é

indicativo e não absoluto.

Quais os dados privilegiados? (uma vez que

vão para além da idade, sexo ou profissão)

Os dados são anónimos e foram fornecidos

pelo IEFP e pelo departamento de emprego da

Câmara Municipal de Cascais.

Quais são os primeiros resultados?

Os primeiros resultados indicam que é

possível melhorar o sistema em que os

potenciais desempregados de longa duração

estão a ser identificados na altura em que

submetem uma candidatura. O que permitirá

uma mais eficaz distribuição de recursos

e que, consequentemente, terá um efeito

preventivo.

Outro projeto está relacionado com a saúde,

com o apoio do grupo José de Mello.

Neste caso, que tipo de dados estão a ser

trabalhados?

Os dados fornecidos são anónimos e referemse

tanto a pacientes como a médicos: idade,

género e zona de residência, código da doença,

especialidade do médico, e interações entre

médicos de família e pacientes. Os resultados

preliminares são indicativos de que a atribuição

de pacientes aos médicos mais indicados é

otimizada de 1 em 3, para 2 em 3.

Como é que este programa pode ajudar a

melhorar as políticas públicas em Portugal?

Existe acima de tudo, um grande espírito

de cooperação durante todo o programa:

cooperação entre os fellows; cooperação

entre os fellows e os parceiros e cooperação

entre parceiros. Este mind-set é o que pode

verdadeiramente estimular a comunicação entre

diversos organismos com o intuito de mudança

positiva com impacto. Adicionalmente, é

demonstrado como a colheita de dados pode ser

benéfica não só para os problemas de agora, mas

também de futuro. Já vemos essa mudança de

mentalidade em vários dos nossos parceiros.

E depois do verão?

O DSSG Europe, juntamente com a Nova School

of Business and Economics irá continuar

a trabalhar para aumentar o seu leque de

parceiros e projetos. Queremos também

reforçar a relação com a Universidade de

Chicago e incorporar o projeto do DSSG no ADN

da Nova SBE.

Depois do Verão os diversos parceiros irão

decidir se querem continuar a desenvolver

sozinhos os projetos iniciados com o DSSG

Europe e alguns já sabemos que têm essa

intenção. Os nossos jovens cientistas irão com

certeza continuar no caminho do data science

for social good. ≤


SAMA 2020

50 — 51

IMT Online

Um exemplo de Interoperabilidade na AP

No âmbito do Programa Simplex+2016 foi

definida a medida “Carta sobre Rodas”

que resultou da Interoperabilidade entre

vários organismos da Administração Pública

(Agência para a Modernização Administrativa

I.P. (AMA), Direção-Geral de Saúde (DGS),

Instituto da Mobilidade e Transportes I.P.

(IMT) e Instituto de Registos e Notariado I.P

(IRN)).

Esta medida tem como objetivos

principais facilitar o processo de revalidação,

substituição ou emissão de segunda via de

carta de condução das categorias A e B e

diminuir os tempos de espera.

Desta forma o cidadão, pode de uma

forma fácil e cómoda via Internet, solicitar

os referidos serviços, não sendo necessário

deslocar-se aos locais de atendimento

existentes para o efeito.

No âmbito da implementação da medida

“Carta sobre Rodas”, destacamos a troca

de informação eletrónica via plataforma de

Interoperabilidade disponibilizada pela AMA,

entre os diversos organismos participantes no

projeto.

Este procedimento permitiu a

desmaterialização do processo de revalidação,

substituição ou emissão de segunda via

de carta de condução, utilizando os dados

biométricos (fotografia e assinatura) existentes

no cartão o cidadão disponibilizados pelo IRN,

bem como aquando da revalidação da carta de

condução (caso seja necessária a apresentação

de atestado médico), este passa a ser enviado

eletronicamente pelos médicos através da

aplicação desenvolvida pela DGS.

Dados relevantes desta iniciativa até 31 de

Agosto:

• Número de cidadãos registados no portal:

69181

• Número de cartas emitidas de pedidos

online: 28131

• Número de atestados médicos eletrónicos

recebidos: 169107

Este projeto foi aprovado no âmbito

da candidatura apresentada pelo IMT ao

SAMA2020, através da operação n.º 21968 -

“IMTPuC2 .: Serviços online do IMT nos portais

e balcões únicos”, tendo o financiamento

comunitário contribuído para o seu sucesso. ≤

Paulo Bispo

Diretor de Serviços de Sistemas de Informação

Instituto da Mobilidade e dos Transportes

SAMA - Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação

da Administração Pública


Diagrama • setembro 2017

Orçamento Participativo Portugal

Projetos vencedores

O dia 14 de setembro de 2017 foi particularmente importante para a democracia participativa em

Portugal. Neste dia, o Pavilhão do Conhecimento pôde aplaudir os 38 projetos, decididos pelos 78

815 votos, que elegeram os vencedores da primeira edição do Orçamento Participativo Portugal.

Os três milhões de euros disponibilizados para esta primeira edição terão agora um destino,

sendo que dos 601 projetos postos a votação, 36 premiados são de âmbito regional e 2 de âmbito

nacional.

A cerimónia contou com a presença da Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Secretária de Estado Adjunta e da

Modernização Administrativa, Graça Fonseca, que fizeram a entrega dos dois diplomas premiados

para projetos nacionais.

Os diplomas dos projetos regionais vencedores foram entregues pelo Ministro da Cultura,

Luís de Castro Mendes, o Ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, o Secretário de Estado

da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, a Secretária de Estado Adjunta da

Administração Interna, Isabel Oneto, a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, o

Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, a Secretária de Estado da Ciência,

Fernanda Rollo e, ainda, a Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão.

De salientar ainda que, no final de agosto, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o

aumento da verba destinada à segunda edição do Orçamento Participativo Portugal, que passará a

contar com cinco milhões de euros.≤


52 — 53


Notícias Diagrama • setembro 2017

Chave Móvel Digital - Mais

de 40.000 utilizadores

40 mil portugueses já escolheram um método simples e seguro para aceder a diversos serviços

públicos online.

A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio simples e seguro de autenticação dos cidadãos em

portais e sítios da Administração Pública na internet com dois fatores de segurança: palavrachave

e código SMS ou email.

Trata-se de um método mais simples (uma senha para todos os sítios), mais seguro (código

enviado por SMS ou email) e mais cómodo (sem deslocações e tempos de espera).

A ativação da Chave Móvel Digital pode ser feita online ou presencialmente em qualquer Loja

ou Espaço Cidadão. ≤

Mais informações em:

https://www.autenticacao.gov.pt

Mais de 500 Espaços Cidadão

em funcionamento

Em março de 2014, com a abertura dos primeiros Espaços Cidadão (EC), pretendia-se garantir

que a prestação digital de serviços públicos não implicaria a infoexclusão de qualquer cidadão,

que por falta de conhecimento ou de acesso, ficasse impedido de utilizar os serviços públicos

online.

Desde essa data a rede de Espaços Cidadão tem crescido substancialmente em número,

serviços disponibilizados e de entidades parceiras. Contamos hoje com mais 500 Espaços

Cidadão.

Com aproximadamente 200 serviços disponibilizados e duas dezenas de entidades parceiras,

o objetivo continua a ser o mesmo, disponibilizar serviços de proximidade, mais acessíveis e

inclusivos que permitam a aproximação dos cidadãos aos serviços públicos digitais.

É neste sentido que a AMA e as entidades parceiras têm vindo a trabalhar, tendo no decorrer

do presente ano, aberto 103 novos Espaços.

O reforço da Rede Nacional de Espaços Cidadão tem vindo a garantir uma maior cobertura

do território nacional, não tendo, contudo, sido descurada a preocupação com os cidadãos

portugueses residentes no estrangeiro. Com a abertura do Espaço de Paris, em junho de

2016, e do Espaço de São Paulo em março de 2017, tornou-se possível chegar às comunidades

portuguesas ali residentes, que passaram a contar com uma diversidade de serviços por via

eletrónica. ≤

Mais informações em:

https://www.portaldocidadao.pt


56 — 57

Revisão da Lei do Cartão de

Cidadão

Desde 2007, data em que foi lançado, foram já emitidos mais de 17 milhões de Cartões de

Cidadão sendo este um documento que, a par das suas valências de identificação física, contém

funcionalidades que permitem ao cidadão, de forma segura, a sua autenticação e assinatura

eletrónicas.

A revisão da Lei do Cartão de Cidadão aprovada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, entrou

em vigor no último domingo (dia 1 de outubro). Destacamos algumas das principais alterações

introduzidas.

No ano em que faz 10 anos, o cartão de cidadão, embora de forma faseada, viu simplificados

os procedimentos relacionados com o pedido e renovação: Será possível, já no final do ano,

efetuar o pedido de renovação através do Portal do Cidadão para cidadãos com mais de 60 anos.

Para cidadãos com 25 ou mais anos, será também possível solicitar online o Cartão de

Cidadão quando este tenha sido perdido ou furtado. Estes cartões terão uma validade igual à do

cartão inicial.

Também o cancelamento passa a ser possível a partir do Portal do Cidadão, tornando assim

mais simples este mecanismo, até agora apenas possível pela via presencial ou telefónica.

Outra alteração importante, e já em vigor desde o dia 1, é o aumento do período de validade

para 10 anos. Esta alteração evitará uma deslocação de 5 em 5 anos para efeitos de renovação

para quem tenha completado já 25 anos. Antes dessa idade o cartão é válido por 5 anos.

Por outro lado, o Cartão de Cidadão passa a ser obrigatório mais cedo, sendo agora necessário

para os cidadãos nacionais a partir dos 20 dias do registo de nascimento.

Também a partir desde o dia 1 de outubro a reprodução do Cartão de Cidadão, salvo nos casos

expressamente previstos na lei ou com consentimento do titular, passa a ser punida enquanto

contraordenação com coima que vai dos € 250,00 a € 750,00.

Por último, foi também esta alteração legislativa que expressamente estabeleceu o Sistema

de Certificação de Atributos Profissionais, sistema que permite ao titular do Cartão de Cidadão,

invocar determinada qualidade empresarial ou profissional aquando da assinatura digital. ≤

Mais informações em:

https://www.ama.gov.pt/


Números

58 — 59

Tarifa social de

energia

46

Lojas

de Cidadão

+830 Mil

beneficiários

+153 Milhões

atendimentos

Portal do cidadão

2017 | 6 Meses

Chave Móvel

Digital

+14 Milhões

visualizações

+40 Mil

utilizadores

Autenticacao.gov

2017 | 6 Meses

521

Espaços

Cidadão

197 Mil

autenticações

+2,7 Milhões

atendimentos

Mapa de Cidadão

IMT

+88 Mil

senhas eletrónicas

+169 Mil

atestados médicos

eletrónicos


Agenda

04 OUTUBRO /Microsoft Portugal

FÓRUM DIGITAL ENGAGEMENT 2017

10/11 DE OUTUBRO / Meo Arena

PORTUGAL DIGITAL SUMMIT´17

ACEPI

6/9 DE NOVEMBRO / Meo Arena

WEBSUMMIT

15/16 NOVEMBRO/ Londres

INTERNET OF THINGS WORLD

20/21 NOVEMBRO/Frankfurt

DATA & ANALYTICS CONFERENCE

DIAGRAMA • AMA — Agência para a Modernização Administrativa, I.P. • n.º 3 setembro 2017

ama.gov.pt • ama@ama.pt • facebook.com/ama.gov.pt • twitter.com/ama_gov_pt

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