diagrama_3_set_2017

AMA — Agência para a Modernização Administrativa, I.P. • ama.gov.pt • ama@ama.pt • facebook.com/ama.gov.pt • twitter.com/ama_gov_pt
SETEMBRO 2017
Joaquim
Rodrigues
Presidente
do Conselho
Diretivo do
IGFEJ
Município
de Murça
Tem o
melhor
sítio na
Internet
Cláudia
Joaquim
Secretária
de Estado
da Segurança
Social
Data
Science
for Social
Good
Em
Portugal
Entrevista
Boas Práticas
Entrevista
Reportagem

Ficha técnica
Índice
Diagrama • setembro 2017
Propriedade e Edição
AMA
Agência para a Modernização
Administrativa, I.P.
Direção
Pedro Silva Dias
Coordenação Editorial:
Comunicação /AMA
Editores
Pedro Silva Dias
Presidente Conselho Diretivo/AMA
António Cruz
Chefe Equipa Comunicação/AMA
Florbela Batalha
Equipa de Comunicação/AMA
Fotografia
Comunicação/AMA
Projeto gráfico
RPVP Designers
Paginação
Elsa Perdigão
Comunicação/AMA
Impressão
Soartes
Tiragem
1500 exemplares
Periodicidade
Trimestral
ISSN
2183-9751
Depósito Legal
423678/17
Distribuição Gratuita
AMA
Agência para a Modernização
Administrativa, I.P.
ama.gov.pt | ama@ama.pt
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twitter.com/ama_gov_pt
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Editorial
Pedro Silva Dias
António Cruz
Projeto AMA
Interoperabilidade
Notícias
Entrevista
Joaquim Carlos Pinto Rodrigues
Opinião
Marlene Oliveira das Neves
Sara Carrasqueiro
Estratégia TIC 2020
Boas Práticas
Município de Murça
Entrevista
Cláudia Joaquim
Loja do Cidadão
Coimbra
Estatísticas
Portugal InCoDe 2030
Reportagem
Data Science for Social Good
SAMA 2020
IMT online
OPP
Projetos vencedores
Notícias
Números
Agenda

Editorial
2 — 3
Pedro Silva Dias
Editor
Presidente — AMA, I.P.
António Cruz
Editor-Adjunto
Comunicação — AMA, I.P.
A
modernização e a simplificação
dos serviços públicos tem vindo
a evoluir nos últimos anos para
o desenho de serviços centrados
no cidadão (ou na empresa) em
detrimento da focalização em quem os presta
ou disponibiliza. Tem sido, por isso, cada vez
mais evidente a preocupação em eliminar
deslocações desnecessárias, evitar pedidos
de informação em excesso ou, ainda, em
concentrar num único local, físico ou digital,
a prestação de um serviço que antes requeria o
acesso a vários locais.
Para este desígnio, e para a implementação
do princípio “uma só vez” (consagrado na Lei),
é fundamental a aposta na Interoperabilidade
entre todos os agentes envolvidos num
determinado serviço, nomeadamente todos
aqueles que necessitam de trocar dados
entre si. Atentas todas as vertentes inerentes
à privacidade dos dados, e ao direito dos
cidadãos quanto à proteção dos seus dados
pessoais, só com uma Interoperabilidade fluída
e funcional entre os organismos públicos
poderemos algum dia atingir um estado de
maturidade elevado na prestação de serviços
públicos modernos e totalmente centrados no
cidadão.
Havendo vários níveis de Interoperabilidade
a assegurar, os níveis semântico (assegurar
uma linguagem comum entre os vários
organismos) e técnico (garantir as ligações
técnicas e comunicações entre os sistemas
de informação) são porventura os mais
simples de resolver. A Interoperabilidade
organizacional e cultural continua a ser,
como em tantas outras matérias, o maior
desafio de todos nós. Nesta edição iremos
aprofundar algumas destas questões
e partilhar excelentes exemplos de
Interoperabilidade e de modernização. ≤

Projeto AMA Diagrama • setembro 2017
Interoperabilidade no contexto
da disponibilização de Serviços
Públicos Eletrónicos
Interoperabilidade é uma palavra comprida e, por vezes, difícil de pronunciar.
Mas será apenas uma palavra complexa para um tema simples ou uma palavra
complexa para um tema igualmente complexo?
As várias dimensões que a Interoperabilidade
apresenta tornam-na, de facto, um tema
complexo de abordar e de implementar.
Não existe por isso apenas uma definição
de Interoperabilidade, mas várias, consoante
as diferentes áreas e âmbitos a que é aplicada.
Contudo, mesmo a definição dentro de
uma mesma área e âmbito tem vindo a ser
completada à medida que vamos evoluindo e
“descobrindo” a sua abrangência.
No contexto da disponibilização de
serviços públicos a EIF 1 (Framework
de Interoperabilidade Europeia) define
Interoperabilidade como a capacidade de
diversas organizações interagirem para
atingirem objetivos comuns acordados e com
mútuos benefícios, envolvendo a partilha
de informação e conhecimento entre os
processos de negócio por elas suportadas
através da troca de dados entre os respetivos
sistemas de informação.
Mas qual a sua verdadeira importância no
contexto Nacional e Europeu?
Os processos de Interoperabilidade
permitem um aumento da eficiência e eficácia
nos processos de negócio das diferentes
entidades a nível nacional e em grau mais
elevado a nível transfronteiriço.
São assim essenciais numa Europa
que se pretende única e sem barreiras
transfronteiriças, permitindo reduzir
consideravelmente os custos administrativos
das diversas Instituições e Países através da
desmaterialização de processos e tarefas de
introdução de dados.
Esta importância tem sido expressa a
nível nacional pelo estabelecimento de uma
estratégia para o Governo Eletrónico que inclui
a Interoperabilidade e que tem vindo a ser
adaptada ao longo dos anos, mais recentemente
através do PGETIC e do CTIC e a nível europeu
na Agenda Digital para a Europa em 2010 e mais
recentemente na Estratégia para o Mercado
Único Digital.
A experiência portuguesa teve um dos seus
marcos na implementação do Projeto do Cartão
de Cidadão.
Este projeto, pela sua complexidade e pela
necessidade da troca de informação entre
sistemas de informação de diversos Ministérios
(Justiça, Finanças, Segurança Social, Saúde e
Administração Interna), apresentou desafios no
âmbito da Interoperabilidade e da Proteção de
Dados Pessoais que foram ultrapassados através
da utilização da iAP 2 , nomeadamente das
funcionalidades de Modelo de Dados Canónico
(que permite a normalização semântica) e
Federação de Identidades (que permite a troca
de informação anónima entre os diversos
sistemas de informação).
Neste projeto aprendemos a importância
da implementação de mecanismos de
1
A EIF (Framework de Interoperabilidade Europeia ) é parte da Comunicação (COM(2017)134) da Comissão Europeia disponível
em http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2017/EN/COM-2017-134-F1-EN-MAIN-PART-1.PDF
2
Mais informação em https://www.iap.gov.pt

4 — 5
governação tanto a nível estratégico como
igualmente ao nível dos diferentes projetos.
De igual modo, o suporte ao mais alto nível
e a existência de um quadro legal foram
essenciais para se ultrapassar as barreiras
e ser possível a implementação do projeto
sem grandes derrapagens temporais,
ficando deste modo demonstrada a
importância da Interoperabilidade legal como
mecanismo de alavancagem de processos de
Interoperabilidade.
A nível Europeu esta importância também
ficou bem patente no desenvolvimento
dos mecanismos de Interoperabilidade
no âmbito dos processos abrangidos pela
Diretiva Inspire, em contrapartida com outras
áreas de igual ou maior importância mas
onde não existe um quadro legal relativo à
Interoperabilidade bem definido.
A não existência deste quadro legal
não se deve a um desleixo por parte das
Instituições Nacionais e Europeias, mas sim a
dificuldades na sua elaboração e aprovação,
principalmente devido a questões de proteção
de dados pessoais.
Contudo, existem vários esforços tanto
a nível Nacional como Europeu, sendo
de destacar em Espanha o Real Decreto
4/2010, que regula a estratégia Nacional
de Interoperabilidade no âmbito da
Administração Eletrónica e em Portugal a
RCM 42/2015.
A Comissão Europeia através do
lançamento de diversos pilotos de grande
escala e de diversos programas como
programa ISA 3 (Interoperability Solutions
for European Public Administrations) tem
procurado a promoção e implementação da
Interoperabilidade dos Serviços Públicos.
Destes esforços tem resultado vários
avanços nesta área com a elaboração da EIF e
de todas as suas componentes.
Um esforço considerável tem igualmente
sido feito na estratégia de partilha e
reutilização (Sharing and Reuse 4 ) através
da criação e disponibilização para todas
as Administrações Públicas de diversas
ferramentas abertas que podem ser adaptadas
e usadas pelas diversas entidades.
Esta aposta deve-se à tentativa de baixar
o elevado investimento inicial necessário à
criação de ferramentas de Interoperabilidade,
permitindo baixar consideravelmente o
investimento nacional através da reutilização
das diversas ferramentas desenvolvidas
e reduzir o tempo de implementação das
mesmas.
Que desafios ainda se colocam nesta área?
Estamos perante uma área extremamente
dinâmica e onde o trabalho é contínuo e
muito baseado na aprendizagem dos diversos
projetos.
Por isso é necessário continuar os esforços
para melhorar os mecanismos de governação,
de redefinir e adaptar a estratégia consoante
os novos desafios e de promover, elaborar e
aprovar nova legislação relativa a processos de
Interoperabilidade.
Contudo, um novo desafio é colocado
pela aplicação do Regulamento Europeu de
Proteção de Dados (RGPD) aos processos de
Interoperabilidade e a conceção e adaptação
dos sistemas de informação.
Neste aspeto é fundamental encontrar um
equilíbrio entre a garantia de privacidade
dos dados e a necessidade de rastreabilidade
e auditabilidade, entre a necessidade de
utilização da informação para tratar os
processos de negócio e a necessidade de os
anonimizar para proteção dos mesmos.
Dado que a existência de soluções
tecnológicas nunca foi uma barreira na
implementação da Interoperabilidade, mas
sim uma preciosa ajuda, penso que neste
caso também assim será, com o advento de
novas soluções tecnológicas ou a adaptação de
tecnologias já existentes para fazer face a estes
novos desafios.
Paulo Lobo
Colaborador da AMA
3
Mais informação disponível em https://ec.europa.eu/isa2/home_en
4
Mais informação disponível em https://joinup.ec.europa.eu/community/isa/document/sharing-and-reuse-framework-it-solutions-fostering-collaboration-among-public

Notícias
Diagrama • setembro 2017
Protocolos de colaboração para a
abertura de cinco novas Lojas de Cidadão
assinados em Leiria
Foram assinados, no dia 18 de julho de 2017, protocolos com vista à instalação e gestão de cinco
novas Lojas de Cidadão nos Municípios de Leiria, Tondela, Oliveira de Frades, Alvaiázere e
Pedrógão Grande.
A cerimónia de assinatura decorreu nos Paços do Concelho de Leiria e contou com a presença
da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, dos
representantes dos respetivos Municípios, e do Presidente da AMA, Pedro Silva Dias, e
representa um investimento de 4,5 milhões de euros e a criação ou manutenção de cerca de
200 postos de trabalho nestas localidades.
A implementação destes novos espaços vem reforçar a rede atual de 45 Lojas de Cidadão, dando
seguimento à política de aproximação dos serviços públicos à população, de forma a facilitar a
relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.≤
Loja de Cidadão de Torres Vedras
inaugurada
Foi inaugurada no dia 31 de julho de 2017 a nova Loja de Cidadão de Torres Vedras. A
infraestrutura, localizada na Av. General Humberto Delgado, irá disponibilizar aos munícipes,
serviços de mais de uma dezena de entidades da Administração Pública que até esta data se
encontravam dispersos pela cidade.
Coube à Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, a inauguração desta nova instalação.
Estiveram presentes a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça
Fonseca, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e o Presidente da Câmara
Municipal de Torres Vedras, Carlos Bernardes.
Paralelamente foram também inaugurados diversos Espaços Cidadão, localizados em sedes
de Juntas de Freguesia, estando previsto a entrada em funcionamento de onze novos Espaços
Cidadão no Concelho. ≤

6 — 7
Governo e Estratégias Digitais
Portugal acolheu reunião anual
de E-Leaders
Este ano, o evento E-Leaders decorreu no Centro Cultural de Belém, nos dias 21 e 22
de setembro. Trata-se de uma organização da OCDE e da Agência para a Modernização
Administrativa. O tema deste ano foi a transformação digital no setor público, estiveram em
debate várias matérias como as competências digitais e os serviços centrados nos cidadãos.
Neste fórum, reúnem-se regularmente os responsáveis pela Governação Digital nos
Estados-membros/parceiros da OCDE, sendo a AMA a representante nacional.
Este evento contou com delegações de diversos países, organizações internacionais e
sociedade civil, que debateram estratégias digitais governamentais, fomentando a troca de
experiências e boas práticas para governos com maior transparência, inclusão e eficiência.
Hoje, mais do que nunca, as sociedades digitais exigem aos seus elementos de governação
um elevado grau de agilidade, adaptabilidade e, sobretudo uma enorme capacidade para
decidir de uma forma célere entre diferentes opções alternativas, em que cada uma dessas
opções reflete um panorama com potencial para ser explorado.
Foi com este objetivo em mente que o E-Leaders foi fundado em 2013 na estrutura do
Comité de Governação Pública da OCDE e desenvolvido com base nos encontros de Tóquio
(2015) e Tallinn (2016). ≤

Entrevista Diagrama • setembro 2017

8 — 9
Joaquim Carlos Pinto Rodrigues
Presidente do Conselho
Diretivo do Instituto de Gestão
Financeira e Equipamentos da
Justiça (IGFEJ)
É licenciado em Direito e desempenhava até ao final de março de 2016,
o cargo de adjunto da Ministra da Justiça. Antes, exerceu funções
na Inspeção-Geral de Finanças, na área de avaliação de programas
e serviços e auditorias às autarquias locais. Foi Inspetor-Geral,
Subdiretor-Geral de Pessoal e Secretário-Geral Adjunto do Ministério da
Defesa Nacional, onde esteve particularmente ligado às transformações
organizacionais associadas à profissionalização das Forças Armadas,
modelos de recrutamento e relação entre os jovens e a Defesa Nacional.
Foi ainda, Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Economia, entre
2012 e 2014, com responsabilidades na área dos assuntos jurídicos,
contencioso, comunicação e com os pelouros de gestão dos recursos
financeiros e de coordenação orçamental.
O IGFEJ é o Instituto Público, integrado na administração indireta do
Estado, responsável por assegurar a gestão orçamental, financeira e
patrimonial da Justiça.
Tem por missão, na área tecnológica assegurar a conceção, execução e
manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação
da Justiça, mantendo a sua operacionalidade e garantindo a segurança
da rede de comunicações, promovendo a unificação de métodos e
processos.
Este Instituto acompanha de perto a evolução tecnológica e as
necessidades globais de formação, desenvolvimento e manutenção de
sistemas e elaborando e desenvolvendo ainda as propostas de projetos
de investimento e alinhadas com o plano estratégico dos sistemas de
informação em matéria de informática e comunicações, para toda a área
da Justiça.

Entrevista Joaquim Carlos Pinto Rodrigues
Diagrama • setembro 2017
A oferta de serviços aos cidadãos e às
empresas assenta cada vez mais em
meios digitais. Qual o papel do IGFEJ neste
processo?
O papel do nosso Instituto é essencialmente
de suporte transversal às atividades dos outros
organismos da Justiça, embora seja central
nos desenvolvimentos aplicacionais e na
manutenção da rede de comunicações. Mesmo
na fase mais moderna do digital, a nossa
relação com o cidadão e com as empresas é
muito intermediada por serviços de primeira
linha, quer na área dos Registos quer na
área dos Tribunais. A preocupação com a
qualidade dos nossos produtos e serviços com
impacto para a sociedade, para o cidadão e
para as empresas, é crescente mas sempre em
articulação e parceria com as outras partes
interessadas que são, no fundo, os serviços e
instituições do Sistema de Justiça.
Os meios digitais, mas também os aspetos
ligados à segurança da informação e do
ciberespaço, exigem que o IGFEJ assuma
cada vez mais um papel dinamizador de
processos seguros e eficientes, mas também
ágeis, que induzam a inovação e que tragam
proximidade ao cidadão e às empresas.
Nesta linha, o nosso compromisso é
especialmente forte no desenvolvimento
e implementação das medidas e novos
serviços para os cidadãos, no âmbito do
Plano Justiça+Próxima e Simplex+. Os
exemplos mais relevantes que gostaria de
salientar, naturalmente em parceria com o
Instituto de Registos e Notariado (IRN) e/
ou com a Direção-Geral da Administração
da Justiça (DGAJ), são: a emissão e consulta
da Certidão Judicial Eletrónica; as novas
Certidões Online - casamento, nascimento;
o Registo Criminal Online; o Nascer Cidadão
+; os Acordos Parentais sempre atuais e as
Notificações eletrónicas (por mensagem/SMS
e email) direcionadas e disponibilizadas para
o cidadão.
Mais dirigido às empresas, destacaria a
Empresa na Hora com pedido de Livro
de Reclamações; as Empresas registadas
com CAE secundária em articulação com a
Autoridade Tributária e o Instituto Nacional
de Estatística; e os Documentos sempre
válidos com o envio de notificações de
caducidade para renovação automática das
certidões do registo comercial e predial.
O desenvolvimento das TIC na
Administração Pública tem assumido uma
relevância crescente nos últimos anos.
Quais são as prioridades do IGFEJ neste
momento relativamente à gestão das TIC na
Justiça?
Como questão prévia de enquadramento à
área das TIC e às outras grandes áreas que o
IGFEJ assegura, como os empreendimentos
e a gestão do património, temos procurado
encontrar um ponto de equilíbrio entre
projetos cuja manutenção e sustentabilidade
de médio prazo é assegurado pelo Instituto,
no âmbito das suas responsabilidades, com
projetos que têm uma forte componente
de inovação digital incorporada e muito
acompanhadas por uma lógica de produção
de políticas públicas.
o nosso compromisso é especialmente forte no
desenvolvimento e implementação das medidas e
novos serviços para os cidadãos

10 — 11
As nossas prioridades estão diretamente
associadas à concretização dos objetivos
de vários planos específicos que têm de
ser compatibilizados nos grandes eixos de
atuação.
Esses eixos estruturantes têm sempre
presentes duas preocupações, “reforçar
a segurança e a robustez dos sistemas de
informação” e “a modernização e melhoria da
qualidade de serviço” para os diversos grupos
de utilizadores, internos e externos, sejam os
próprios cidadãos, sejam os diversos agentes
institucionais do sistema como os advogados,
solicitadores, magistrados ou funcionários dos
tribunais, sem esquecer o papel das ordens
profissionais.
O esforço de centralização da função
informática no desenvolvimento dos
grandes sistemas como o Sistema de
Gestão Processual nos Tribunais Judiciais
(Citius) e o Sistema de Informação dos
Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF),
acompanhado das amplas competências no
domínio financeiro e orçamental, permitemnos
atingir e perspetivar maiores patamares
de racionalização, centralização de soluções
e a normalização de processos. Esta nossa
reflexão mantem-se sempre em curso com
o envolvimento das principais instituições
reguladoras do Sistema de Justiça.
na partilha e colaboração entre entidades
públicas e na relação entre Administração
Pública e a Ação Governativa.
Estamos numa fase muito interessante, em
que os processos de transformação digital
e de modernização dos serviços públicos se
encontram atualmente em várias dimensões e
velocidades dentro do setor público, embora
não sejam ainda percecionadas em toda
a sua extensão. A Justiça, apesar das suas
especificidades, pretende estar na linha da
frente na implementação das melhorias que
proporcionam um maior acesso e usabilidade
para os cidadãos, empresas e organismos da
Administração Pública.
Hoje temos consciência que não basta
estar na web, é necessário “estar” nos
dispositivos móveis e disponibilizar o acesso
às plataformas através de aplicações (APP).
Temos vindo a fazer pilotos relativamente
ao atendimento dos tribunais e à relação de
requisição e prestação de certos serviços
de manutenção, entre os tribunais e os
serviços de suporte do Ministério, que serão
disseminados no ano de 2018.
Que desafios chave considera que temos de
preparar para a evolução que se perspetiva
para os próximos anos?
Usando o mote editorial desta publicação, eu
diria que os desafios chave são aqueles que
permitem contribuir para uma maior partilha
de recursos, simplificar processos e métodos
de trabalho e, essencialmente, inovar. A
inovação vista aqui, também na dimensão
participativa e inclusiva dos cidadãos, ao
encontro de novas fórmulas nas parcerias
entre agentes públicos e fornecedores,

Entrevista Joaquim Carlos Pinto Rodrigues Diagrama • setembro 2017
reforçar a segurança e a
robustez dos sistemas de
informação
No entanto, num plano superior, quanto
a questões estratégicas que estejam
numa posição de catalisadores da própria
transformação, é interessante abordar e
associar a inovação, às respostas que temos
que dar a alguns desafios chave. Neste eixo
destacaria quatro tópicos: novas formas
de afetar os recursos dos contribuintes e
fazer a sua avaliação para disponibilizar
informação fiável e de qualidade aos
cidadãos e às instituições; novas formas de
governação integrada que permitam quebrar
as barreiras tradicionais quando as soluções
envolvam departamentos diferentes da AP;
compatibilizar um ambiente de elevados
riscos, nomeadamente na segurança da
informação, com o aperfeiçoamento das
normas de ética e conduta e reforçando as
boas práticas ligadas à gestão de utilizadores e
a compreensão do novo contexto regulatório
internacional em particular no seio da União
Europeia. Em todas estas áreas, no Instituto,
procuramos encontrar respostas adequadas
desenvolvendo estratégias inovadoras com
enfoque nas boas práticas, qualidade de
serviços e modernização da Administração
Pública.
No segundo tópico quanto à governação
integrada, gostaria de destacar a nossa
participação num projeto com caraterísticas
únicas que é o Balcão Único Predial – BUPi,
que está numa fase de arranque do Projetopiloto
e que vai agregar informação registral
com representação georreferenciada
envolvendo entidades tão diferenciadas como
a Autoridade Tributária (AT), o Instituto
de Registos e Notariado (IRN), a Direção-
-Geral do Território (DGT), o Instituto de
Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)
e o Instituto da Conservação da Natureza
e das Florestas (ICNF). Este projeto terá
formas inovadoras na sua gestão, recolha e
integração de bases de dados, com fontes
muito diferenciadas desenvolvendo novas
metodologias de trabalho, novos modelos de
governação e novas formas de participação de
entidades públicas e dos cidadãos.
Em sede de modernização administrativa
o IGFEJ tem vindo a desenvolver projetos
importantes. Quais destacaria?
Nesta fase da transformação digital onde
a informação flui no instante imediato ao
acontecimento, quer para os utilizadores
internos quer externos, o IGFEJ tem
procurado disponibilizar soluções de
modernização tecnológica à medida das
necessidades, dando particular relevo aos
princípios de Interoperabilidade, partilha de
recursos e introdução de novas ferramentas.
Estão em curso dois programas agregadores
de vários projetos que o Instituto tem vindo
a acompanhar e participar nas suas fases
piloto e que têm potencial de melhoria para o
funcionamento dos tribunais, novos órgãos de
gestão das comarcas e para os cidadãos.
Refiro-me ao “Tribunal +” e “O Meu
Tribunal”, que fazem parte de um conjunto
de iniciativas com elevado valor para a
proximidade e para a inovação de processos
de trabalho. O piloto desenvolvido no
Palácio da Justiça, em Sintra, veio confirmar
que a aposta em novas metodologias de
gestão, possibilitando a combinação com
a disponibilização de tecnologia, tudo ao
serviço de maior efetividade do serviço
público. Foram bem-sucedidos os testes
nas três diferentes dimensões que estavam

12 — 13
à prova: criação de um novo modelo de
atendimento ao público, o front-office, a
simplificação administrativa das secretarias
e o desenvolvimento de ferramentas de
suporte à gestão e à atividade dos órgãos de
gestão das comarcas.
No plano dos utilizadores internos obtivemos
bons resultados no projeto “O Meu
Tribunal”, que transporta para o telemóvel
alguns processos de reporte que antes
exigiam o preenchimento de formulários,
ofícios e outros processos burocráticos,
ficando agora centralizados numa aplicação
que categoriza imediatamente o tipo
de problema, direcionando-os para a
área do património ou das Tecnologias
de Comunicação e Informação (TIC).
Esta aplicação permite referenciar as
várias classes ou espécies de problemas
para resolução, como o mobiliário, a
iluminação e até a climatização. Por fim, dá
a oportunidade dos utentes fazerem uma
avaliação sobre a qualidade da resolução do
problema reportado.
Quanto ao conceito Tribunal +, o próximo
passo será a sua implementação ao nível
nacional após a definição de tipologias de
tribunais, que variam na sua combinação
entre a dimensão física, movimento
processual e recursos humanos, estando
sujeitos a uma avaliação do seu Rollout,
caso a caso.
Saíram recentemente publicadas em Lei
várias novidades relativamente ao Cartão
de Cidadão. Na sua perspetiva qual o papel
do Cartão de Cidadão na sociedade hoje em
dia, e qual a sua importância em matéria de
governação eletrónica?
A sua natureza eletrónica a que se associa
o facto de dispor de certificados de
autenticação e assinatura, opcional e
para maiores de 16 anos, providencia a
disponibilização de serviços ao cidadão
através dos quais é possível agilizar e
não basta estar na web, é necessário “estar” nos
dispositivos móveis e disponibilizar o acesso às
plataformas através de aplicações

Entrevista Joaquim Carlos Pinto Rodrigues Diagrama • setembro 2017
melhorar os serviços prestados pelos serviços
públicos. Verifica-se a existência de iniciativas
crescentes que promovem o uso do Cartão de
Cidadão nas suas várias possibilidades como
por exemplo, através da disponibilização do
Registo Criminal Online
(https://registocriminal.justica.gov.pt).
Quais as novidades do Cartão de Cidadão nas
quais o IGFEJ se encontra a trabalhar?
Saliento que na área dos registos e nos
processos associados ao Cartão de Cidadão,
são atividades complementares de relevo,
com grande componente de modernização
tecnológica do sistema envolvente do Ciclo
de Vida do Cartão de Cidadão (CVCC) e o
desenvolvimento para suporte às alterações
legislativas referentes ao CC.
Das alterações à Lei do Cartão de Cidadão
decorrem alterações com impacto
nos sistemas de informação do IGFEJ,
nomeadamente a alteração à data de
validade, a emissão com datas de nascimento
parcialmente desconhecidas (dia ou mês),
a emissão de Cartão de Cidadão provisório,
estando ainda previsto a adesão à chave móvel
digital.
O IGFEJ encontra-se a desenvolver outras
funcionalidades que promovem o acesso
online à informação pelo cidadão e outros
operadores judiciais com recurso ao CC, como
a disponibilização de Certidões Permanentes
de Registo Civil e o acompanhamento
do Estado de Processos em tribunal com
salvaguarda do segredo de Justiça.
A Interoperabilidade é tida como um dos
pilares mais importantes na modernização
dos serviços de qualquer Estado. Qual a
sua visão sobre o grau de maturidade da
Interoperabilidade em Portugal?
Atualmente, já existe um nível elevado
de maturidade na Interoperabilidade
entre os sistemas de Justiça e de múltiplos
organismos de vários Ministérios, que
asseguram uma troca segura e eficiente de
informação entre os mesmos. De um modo
mais transversal, e também na Justiça, no
âmbito do Cartão de Cidadão, existe elevada
integração em termos de Interoperabilidade
na Administração Pública (iAP), a Plataforma
de Interoperabilidade da AMA, consumindo
também serviços aí disponibilizados no
âmbito do envio de SMS e de mecanismos de
pagamentos multicanal.
Há algum projeto que gostaria de elencar
nesta matéria?
Existem diversas ações em curso e outras
já concretizadas, nas áreas dos registos
(civil, automóvel, etc.) e dos tribunais
(jurisdição comum e administrativa e
fiscal), bem como no plano interno, como o
Sistema de Normalização Contabilística para
Administrações Públicas (SNC-AP).
No que diz respeito à Interoperabilidade,
podemos indicar como exemplo as
comunicações entre a Polícia de Segurança
Pública (PSP) e o Ministério Público (MP)
na emissão do registo criminal na área
da educação, via Interoperabilidade na
Administração Pública (iAP) e Enterprise
Service Bus (ESB) da Justiça.
Quanto à desmaterialização também podem
ser elencadas diversas implementações, de
notificações eletrónicas e troca de informação

14 — 15
Balcão Único Predial (…) vai agregar
informação registral com representação
georreferenciada
online, com diversos profissionais forenses
e com outros organismos da AP como por
exemplo a Autoridade Tributária (AT).
E de que forma é que acha que a
Interoperabilidade pode ser uma alavanca
para uma maior transparência e para mais
inovação?
Um alinhamento estratégico de
Interoperabilidade na área da Justiça,
estabelece uma metodologia padrão a todos
os serviços e organismos, permite uma
maior agilização na prestação de informação
aos cidadãos e consequente aumento da
capacidade de resposta em tempo útil. Desta
forma desenvolvemos ações de divulgação
das potencialidades que a Interoperabilidade
apresenta, apostando em exemplificações
concretas de implementações que possam
servir de referência e suporte para um
crescente alinhamento tecnológico no Estado.
Uma área que pretendemos desenvolver
com estas características, é da informação
e gestão integrada do apoio judiciário com
maior disponibilização de informação sobre
os beneficiários, bem como de um maior
escrutínio sobre esta importante política
pública constitucionalmente consagrada.
Vai ser necessário aprofundar os mecanismos
existentes quer no processo de concessão
do apoio quer nos automatismos associados
aos vários serviços prestados e respetivos
pagamentos. Além da parceria com a Ordem
dos Advogados, nesta matéria gostaríamos
de ver mais estudos académicos nos quais é
fundamental a disponibilização de dados.
A Justiça tem previsto um novo Portal. Que
funcionalidades pode já destacar e para
quando está previsto o seu lançamento?
A nova Plataforma Digital da Justiça entrou
em produção no passado dia 29 de agosto e
tem como endereço eletrónico
http://justica.gov.pt
Esta plataforma constitui o novo ponto central
de acesso a diferentes serviços da Justiça
unificando a sua presença online, com o papel
de canal de comunicação com os agentes do
setor e com o cidadão. Estamos a falar de uma
progressiva disponibilização fácil e rápida
de todos os serviços da Justiça, incluindo
Registos, Tribunais e outros.
Facilita uma nova forma de relacionamento
com o cidadão, na disponibilização de
informação e dados que permita o seu acesso
pleno à Justiça com informação atualizada,
interativa e completa, incluindo indicadores,
jurisprudência e legislação.
Permite também um fácil acesso à informação
e comunicação dos organismos do Ministério
da Justiça, promovendo o valor da
transparência.
O IGFEJ e a AMA são parceiros em vários
projetos há já vários anos. Qual é para
si a importância das redes e de garantir
uma elevada colaboração entre os vários
organismos da AP?
Temos promovido a adoção dos serviços
eletrónicos nos organismos e instituições
do Ministério da Justiça com uma
colaboração cada vez mais estreita com a
AMA. A implementação dessas melhorias

Entrevista Joaquim Carlos Pinto Rodrigues Diagrama • setembro 2017
“Tribunal +” e “O Meu Tribunal”, que fazem parte
de um conjunto de iniciativas com elevado valor
para a proximidade e para a inovação de processos
de trabalho
nas infraestruturas e serviços que vão
desde a evolução da rede de comunicações
à consolidação da Interoperabilidade e
usabilidade dos sistemas de informação.
Saliento que a integração europeia plena e
o nosso nível nas avaliações internacionais,
implicam necessariamente uma maior
colaboração com a AMA e outros organismos
da AP, nomeadamente nas aferições sempre
presentes da eficácia dos processos mais
ligados à situação económico-financeira e à
chamada Justiça Económica. Será valorizada
a utilização de infraestruturas e software
partilhado nos projetos europeus, sendo
um claro exemplo a aplicação das regras
do quadro de Interoperabilidade europeu,
a regulamentação eIDAS (identificação
eletrónica e aos serviços de confiança para as
transações eletrónicas no mercado interno),
a gestão de candidaturas aos programas de
financiamento para o setor das comunicações
ou o Connecting Facility in Telecom (CEF
Telecom), estando relacionadas com tópicos
como a ciber segurança, o transporte de
documentos e dados digitais nas relações
transfronteiriças, a nível europeu e não só.
Para finalizar, fala-se muito da explosão da
Inteligência Artificial. É algo que o preocupe?
Acha que está próximo o dia em que vamos
ter Inteligência Artificial nos sistemas de
informação da Justiça, por exemplo?
O Instituto é a entidade responsável pela
operação e evolução dos sistemas da
Justiça Portuguesa. Nesse âmbito estamos a
desenvolver uma Plataforma de Sistema de
Recuperação e Gestão de Ativos (SIREGA)
cujos principais objetivos são o aumento
da eficiência das equipas que investigam
ativos associados a investigações e processos
judiciais, com a libertação de tarefas
administrativas. Este projeto será conduzido
pelo Gabinete de Administração de Bens
(GAB) do IGFEJ, que coordenará uma equipa
constituída pelo Ministério Público (MP) e pelo
Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) da
Policia Judiciária.
Um dos objetivos pretendidos é a criação de
um sistema de machine learning através
do qual se poderá automatizar a vertente de
identificação de padrões e relações que hoje
é a que consome mais tempo em processos
de investigação da criminalidade económica,
bem como realizar a análise estruturante
sobre grandes volumes de informação
estruturada originalmente em papel ou
PDF, com o objetivo de apresentar dados
para investigações de forma a identificar e
localizar ativos financeiros relacionados com
investigações judiciais.
Com a criação deste sistema de informação
comum ao MP, ao GRA e GAB irá permitir
atingir os objetivos de eficiência e eficácia
através de uma cuidada otimização do sistema,
para facilitar cada uma das suas atividades.
Atendendo à sensibilidade do tema, creio que é
também matéria para reflexão e promoção de
mais estudos académicos. ≤

16 — 17
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Mil utilizadores
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uma senha para todos os sítios
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sem deslocações nem tempos de espera

Opinião Marlene Oliveira das Neves
Diagrama • setembro 2017
Marlene Oliveira das Neves
Tarifa Social para a Energia
A
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para
2016, redesenhou o modelo das tarifas sociais para a energia, aplicáveis aos
clientes finais economicamente vulneráveis, para o fornecimento de energia
elétrica e de gás natural, no seu artigo 121.º, com vista à definição de um
modelo único e de reconhecimento automático para o acesso ao benefício da
tarifa social da energia elétrica e do gás natural e ao alargamento do número
de beneficiários efetivos, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016.
A tarifa social de energia é um apoio social que permite um desconto, sem
custos financeiros ou burocráticos para o consumidor de energia, através
do recurso à Interoperabilidade entre sistemas da Administração Pública,
que após validação automática, é aplicado na tarifa de acesso às redes de
eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que
compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade e/ou de gás natural.
Para efeitos do referido redesenho, a Lei Orçamental procedeu,
nomeadamente, nos seus artigos 199.º e 200.º, à alteração do Decreto-Lei
n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30
de setembro, relativo à tarifa social de energia elétrica e de gás natural,
respetivamente, e, no seu artigo 215.º, à revogação do Decreto-Lei n.º
102/2011, de 30 de setembro, relativo ao apoio social extraordinário do
consumidor de energia.
De acordo com as alterações legislativas identificadas, cabe à Direção-
Geral de Energia e Geologia (DGEG), designadamente, proceder ao
apuramento e confirmação dos clientes elegíveis para efeitos de aplicação
da tarifa social de energia, i.e. dos consumidores de energia elétrica e de
gás natural que, estando abrangidos pelo âmbito de aplicação definido no
Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-
-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e do Decreto-Lei n.º 101/2011, de
30 de setembro, alterados pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sejam
beneficiários de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º
dos mesmos diplomas, ou que obtenham até ao rendimento anual máximo
de acordo com o previsto no n.º 3 do mesmo artigo para a energia elétrica.
Por forma a permitir o apuramento e confirmação acima referidos, cabe,
por sua vez, aos comercializadores prestar à DGEG a informação necessária
acréscimo de beneficiários
na ordem dos 685.478

18 — 19
à identificação dos titulares de contratos de
fornecimento de energia.
Os comercializadores de energia
mandataram para o efeito, os Gestores do
Processo de Mudança de Comercializador
(GPMC), para a transmissão dos dados
necessários ao processamento à DGEG, por
forma a assegurar que esta Direção-Geral
tenha um único interlocutor neste processo,
com benefícios para a agilidade e eficácia do
mesmo.
A autorização e transmissão desta
informação integraram Protocolos relativos
ao acesso, transmissão e tratamento de
dados pessoais de consumidores de energia,
com vista à aferição da condição para efeitos
de benefício da tarifa social de energia,
celebrados entre a DGEG, a Agência para a
Modernização Administrativa, I.P. (AMA) e
a GPMC/Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT)/Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS).
Estes Protocolos foram aprovados por
deliberação da Comissão Nacional de
Proteção de Dados (CNPD) e pelos membros
do Governo, responsáveis pelas áreas da
modernização administrativa, dos assuntos
fiscais, da segurança social e da energia.
O processamento automático implica
que os GPMC forneçam à DGEG, por
meios eletrónicos, a lista dos clientes
potencialmente elegíveis que no momento
da transmissão reúnam as condições de
elegibilidade energéticas.
A DGEG envia os dados através da
plataforma de Interoperabilidade da AMA,
para o IISS e para a AT, estes cruzam os
dados recebidos com as suas bases de dados,
e devolvem à DGEG os dados devidamente
tratados, com “Sim” e “Não” em termos de
elegibilidade para atribuição da tarifa social.
Efetivamente esta verificação da condição,
em termos de rendimento é conferida pela AT
e a verificação da condição, em termos das
prestações sociais é conferida pelo IISS. Estas
entidades, para além do envio do resultado
do seu cruzamento de dados, remetem ainda
as moradas registadas nestas entidades,
relativamente aos dados invocados.
Para as situações de “Sim” vindos da AT e/
ou do IISS, o sistema de informação da DGEG
através de algoritmo confronta a morada
vinda destas entidades com a morada do local
de consumo, de modo a aferir a condição
de elegibilidade em termos de “habitação
permanente”, tal como estabelecido na
legislação.
Após este processo, a DGEG comunica
a identificação dos clientes elegíveis para
benefício da tarifa social, por transmissão
eletrónica de dados aos GPMC, que os
disponibiliza aos operadores de rede de
distribuição e aos comercializadores de
energia.
Com o processamento automático de
atribuição da Tarifa Social para a Energia, o
número de clientes com tarifa social passou
de cerca de 154.648, em março de 2016, para
840.126 com o processamento trimestral
de junho de 2017 (último processamento
concluído à data), ou seja, 803.653
beneficiários da tarifa social de energia
elétrica e 36.473 beneficiários da tarifa social
de gás natural. Conclui-se assim que, desde o
início do processamento automático da tarifa
social para a energia houve um acréscimo de
beneficiários na ordem dos 685.478. ≤
Marlene Oliveira das Neves
Direção-Geral de Energia e Geologia
Chefe de Divisão de Mercados da Direção
de Serviços de Planeamento Energético e
Estatística

Opinião Sara Carrasqueiro Diagrama • setembro 2017
Sara Carrasqueiro
Interoperabilidade na Saúde
O
s serviços no âmbito da Saúde desenrolam-se frequentemente num fluxo
de atividades e decisões através de diferentes intervenientes do Sistema
de Saúde, integrados em várias instituições, abarcando diversas profissões
e especialidades e recorrendo a múltiplas tecnologias de saúde e sistemas
informáticos. Tais interações requerem articulação e partilha de informação
com vista a promover a segurança, qualidade e continuidade dos cuidados
de saúde, a comodidade e qualidade da experiência dos cidadãos, e ainda
a eficiência, correção e auditabilidade dos processos administrativos e
financeiros associados. Ou seja, é essencial garantir a Interoperabilidade
dos Sistemas (organizacionais, humanos e tecnológicos), entendida como
a capacidade que têm para comunicar e interagir uns com os outros.
Assim, a Interoperabilidade dos Sistemas de Informação abarca aspetos
organizacionais (quando e com quem devo interagir, quem coordena o
processo), semânticos (que vocabulários são comummente entendidos por
ambas as partes em interação), técnicos (como se processa a comunicação) e
legais (o que é ou não legalmente autorizado ou requerido).
O caminho que temos vindo a percorrer nos últimos anos levounos
a concluir que existem três aspetos críticos para atingir o objetivo
Interoperabilidade: um modelo de governança efetivo, uma estratégia clara
e suportada, e uma arquitetura de sistemas de informação formalizada.
Em relação ao primeiro aspeto, é importante a definição de estruturas
e papéis de suporte aos processos de transformação, garantindo a
participação das diversas partes interessadas e explicitando mecanismos
de coordenação. A SPMS é a entidade do Ministério da Saúde que coordena
a área dos sistemas de informação, com vista, entre outros, à garantia da
Interoperabilidade. Constatámos a relevância da qualidade da interação
entre as partes interessadas em diversos processos de transformação
digital, por exemplo no programa nacional “Receita Sem Papel” em que
foi essencial a participação ativa e continuada de ordens profissionais,
associações de farmácias, unidades da rede do Serviço Nacional de Saúde,
entre outros. Ao nível interministerial, a constituição do CTIC – Conselho
para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração
Pública 1 e o papel coordenador da AMA tem-se revelado essencial
para garantir a convergência dos organismos dos diversos setores da
Administração Pública em torno de objetivos e normativos comuns,

20 — 21
com vista a melhorar o serviço ao cidadão.
Por último, refira-se que a SPMS integra a
estrutura eHealth Network que promove
a governança e Interoperabilidade a nível
europeu dos sistemas de informação da saúde,
no âmbito da Diretiva Europeia relativa ao
exercício dos direitos dos doentes em matéria
de cuidados de saúde transfronteiriços.
No que respeita à estratégia, a SPMS
respalda a sua atividade na ENESIS 2020
– Estratégia Nacional para o Ecossistema
de Informação da Saúde 2 , na TIC 2020 –
Estratégia para a Transformação Digital 3 e no
Plano de Ação Plurianual da eHealth Network,
que está neste momento em definição para
o próximo triénio. A existência destas linhas
estratégicas é essencial para mobilizar o
amplo leque de intervenientes em torno de
objetivos, prioridades e calendários comuns,
assim como assegurar monitorização e
transparência em todo o processo. Em todas
estas orientações estratégicas as iniciativas
de promoção da Interoperabilidade assumem
destaque, estando em plano a elaboração
de guias de referência no âmbito da
Interoperabilidade e o desenvolvimento de
mecanismos de coordenação e auditoria.
Por último, a definição e adoção de
uma arquitetura de referência permite
uniformizar requisitos de usabilidade,
segurança, Interoperabilidade e conformidade
legal, assim como reutilizar componentes
arquiteturais, tirando melhor partido dos
investimentos e projetos TIC. A SPMS está
a promover a definição da arquitetura
de referência do eSIS – ecossistema de
existem três aspetos
críticos para
atingir o objetivo
Interoperabilidade
informação da saúde, garantindo a federação
à arquitetura de referência da Administração
Pública, coordenada pela AMA.
Para promover a componente semântica
da Interoperabilidade, a SPMS, em parceria
com a DGS - Direção Geral da Saúde e a ACSS
- Administração Central do Sistema de Saúde,
coordena o CTC.PT - Centro de Terminologias
Clínicas, que tem vindo a desenvolver e
disponibilizar Catálogos Portugueses em
diversas temáticas, em alinhamento com
normas internacionais 4 . Com a utilização
destas terminologias harmonizadas visa-se
um incremento da utilidade da informação
registada nos sistemas, permitindo por
exemplo desencadear alertas e outras
ferramentas de apoio à decisão clínica
no decurso da prestação de cuidados de
saúde, ou consolidar grandes quantidades
de informação para efeitos de vigilância
epidemiológica e saúde pública.
No que respeita à Interoperabilidade
Técnica, a SPMS desenvolveu um conjunto de
componentes que permitem facilitar a troca
1
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho
2
Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016, de 15 de setembro, disponível em
http://enesis.spms.min-saude.pt/
3
Aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 02 de março, disponível em
https://tic.gov.pt/
4
Mais informação em http://www.ctc.min-saude.pt/

Opinião Sara Carrasqueiro
Diagrama • setembro 2017
de mensagens entre os vários aplicacionais
ao nível local (de uma unidade de saúde),
nacional, interministerial ou internacional,
como se ilustra na figura 1. Cada um destes
componentes permite entregar a informação
certa, no momento certo, ao destinatário
certo, potenciando a qualidade dos registos,
a segurança, a auditabilidade, o desempenho
do sistema e o alinhamento com normas
internacionais.
A Light- Local Interoperability Gateway
for Healthcare é o motor de integração
utilizado dentro de cada instituição de saúde
para a Interoperabilidade das diferentes
soluções usadas a este nível, por exemplo:
sistema administrativo hospitalar, sistema de
informação clínica, sistemas de laboratórios,
entre outros. Teve a sua primeira utilização
há cerca de 1 ano e atualmente está adotada
em 7 instituições com mais de 20 milhões de
eventos processados. O PNB - Portuguese
National Broker é o componente que permite
padronizar e distribuir os fluxos de dados
entre os sistemas centrais do Ministério da
Saúde e os sistemas das diversas instituições
de saúde (públicas ou privadas). Implementa
um modelo de integração central, assíncrono,
baseado em eventos, genérico e escalável,
implementando serviços RESTful e mensagens
HL7 FHIR e recorrendo à tecnologia opensource
Mirth. É através deste componente
que são encaminhados dados para a iAP
– Plataforma de Interoperabilidade da
Administração Pública, gerida pela AMA,
com vista a desmaterializar processos
através de várias áreas governativas. A
sua utilização tem vindo a crescer, tendo
processado cerca de 8 milhões de mensagens
no passado mês de julho. Por fim refira-se o
broker de Interoperabilidade internacional,
NCP – National Contact Point, desenvolvido
e testado ao abrigo dos projetos europeus
epSOS e Expand, nos quais a SPMS participou
e cuja utilização real se perspetiva já para
2018, com a troca de dados sobre o Resumo
Clínico dos Utentes e sobre Prescrição
Figura 1 – Arquitetura de interoperabilidade da saúde 5
5
Mais informação em http://spms.min-saude.pt/product/interoperabilidade/

22 — 23
A Light-Local Interoperability Gateway for
Healthcare (…) está adotada em 7 instituições com
mais de 20 milhões de eventos processados
e Dispensa de Medicamentos através de
diversos países do espaço europeu.
Um exemplo concreto destes conceitos em
ação foi a implementação do projeto ACC –
Atestados Médicos para Carta de Condução.
Esta iniciativa fez parte da Medida “Carta
sobre rodas” integrada no Simplex+ 2016.
O modelo de governação implementado
consistiu na constituição de um grupo
de acompanhamento do projeto ao nível
interministerial e diversos grupos setoriais. No
âmbito da Saúde, a DGS e a SPMS conduziram
o processo de transformação, articulando
com as diversas partes interessadas,
nomeadamente a Ordem dos Médicos, as
redes de unidades de saúde e as empresas
tecnológicas que desenvolvem softwares
clínicos. O projeto consistiu na emissão de
normativos legais e na criação de soluções
informáticas habilitantes à desmaterialização
do processo de emissão do atestado médico
para a carta de condução e sua transmissão
eletrónica ao IMT - Instituto da Mobilidade
e dos Transportes, IP. Incluiu adaptações aos
softwares clínicos do SNS, desenvolvimento
de funcionalidade para médicos em
exercício a título individual (“pequenos
prescritores”) na PDS – Plataforma de Dados
da Saúde, e desenvolvimento de normas e
especificações para todos os SW utilizados
em âmbito público e privado e serviços de
Interoperabilidade com o sistema central
que é responsável por validar os registos
locais e emitir o ACC. Do ponto de vista
organizacional, o projeto contemplou também
os processos de verificação de conformidade
dos diversos softwares emissores. Na
componente interministerial, desenvolveramse
serviços de Interoperabilidade através do
PNB com a iAP, que se encarrega de transmitir
as mensagens ao IMT. As primeiras emissões
ocorreram a 01 de março de 2017, data em
que se iniciou a fase piloto no âmbito dos
cuidados de saúde primários. O projeto foi
rapidamente alargado, visto que a 15 de maio
se tornou obrigatória a emissão eletrónica
deste atestado. Até ao início de agosto, já
tinham sido emitidos mais de 12 mil ACC,
provenientes de entidades públicas e privadas
através de 19 SW emissores (3 dos quais
produtos da SPMS e os outros 16 fornecedores
de SW privados). Este é um caso de sucesso
de um projeto de Interoperabilidade que veio
trazer benefícios ao cidadão (disponibilidade,
comodidade e rapidez do serviço) e aos
serviços da Administração Pública (melhor
qualidade de dados, redução de erros e atrasos
processuais e redução de carga de trabalho). ≤
Sara Carrasqueiro
Diretora de Sistemas de Informação
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério
da Saúde, EPE

Diagrama • setembro 2017
ESTRATÉGIA TIC 2020
Estratégia para a Transformação Digital
na Administração Pública
F
melhorar
os serviços
públicos para
Cidadãos e
Empresas
oram publicados no dia 26 de julho em Diário da República a Estratégia
TiC 2020 e os respetivos Planos Setoriais de cada uma das 17 áreas
governativas.
O Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação – CTIC,
um grupo constituído há cerca de um ano, e do qual a AMA faz parte
enquanto responsável pela direção do Comité Técnico.
A estratégia TIC 2020 assenta em 3 eixos específicos que consagram
12 medidas, com o objetivo de melhorar os serviços públicos para os
Cidadãos e Empresas, assente na segurança, resiliência e privacidade
de dados, na transformação digital da Administração Pública (AP) com
foco na eficiência, usabilidade e inclusão assim como o reforço das
competências e partilha de recursos.
Os 3 EIXOS da estratégia TIC 2020 são:
1. Integração e Interoperabilidade
2. Inovação e Competitividade
3. Partilha de Recursos
Relativamente ao primeiro eixo, considera-se que só com integração
e Interoperabilidade haverá serviços organizados por eventos de vida
dos cidadãos ou das empresas, concretizando o princípio “once only”,
que permite evitar pedir várias vezes a mesma informação ao cidadão. A
plataforma de Interoperabilidade da AP (iAP), usada pela primeira vez
em 2007 no projeto Cartão de Cidadão, assume-se como um instrumento
fundamental para assegurar, por um lado, que os serviços são
organizados em pontos de contacto únicos e, por outro, para permitir que
a AP utilize a informação que já detém quando o cidadão assim o permite.

24 — 25
Um exemplo de medidas que se enquadram neste eixo, são por exemplo, as Notificações
Eletrónicas, que permitem aos cidadãos receber alertas, por subscrição através de SMS e email,
das diversas áreas da AP.
Tal como refere Maria Manuel Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização
Administrativa, no texto introdutório do documento, “não basta, contudo, utilizar a
tecnologia como de costume. Para fazermos dela um instrumento transformador é preciso
arriscar, desenhar e prototipar novos serviços ou novas formas de os prestar, usar os dados
disponíveis para antecipar necessidades, melhorar os serviços públicos e reduzir custos
administrativos, favorecendo a competitividade das empresas”.
Num segundo eixo consagrou-se a inovação e competitividade, agregada a mais de 500
medidas transversais e setoriais. Segundo se lê no documento, “a inovação tornou-se tão
importante para o setor público como sempre foi para o setor privado”. Apesar da mesma
não depender única e exclusivamente do uso da tecnologia, ela surge como um facilitador
importante do desenho de novos serviços. Deste eixo decorre ainda um olhar atento para
aquilo que a ciência e a tecnologia disponibilizam e para as possibilidades que as mesmas
abrem à inovação no setor público. Exemplo disso, pode ler-se no documento “ é o uso de
data analytics ou inteligência artificial, como modo de tratamento automático de dados
para prevenir problemas e/ou antecipar necessidades. Esse tratamento da informação de
que dispomos permite, por exemplo, prestar melhores serviços aos cidadãos através de
sistemas de atendimento totalmente automáticos em linguagem natural ou na prevenção de
doenças.”
Temas como a realidade aumentada no desenho físico de novos serviços, por exemplo,
através da utilização na prototipagem de espaços de atendimento ao cidadão, é outra das
abordagens presentes neste eixo da Inovação e Competitividade, que a par de outras podem
vir a influenciar novas formas de trabalho e a própria configuração de produtos e serviços
públicos.
O terceiro eixo, Partilha de Recursos, consubstancia-se na viabilização dos eixos
anteriores. Partilhar recursos e investir nas competências digitais.
As soluções na nuvem (“cloud”), por exemplo, permitem armazenar, processar e
salvaguardar informação de um modo distribuído e de acordo com as necessidades de cada
momento, alterando o modo como desenvolvemos e consumimos a tecnologia.
Também neste eixo se incluem medidas ligadas à dinamização de aplicações em código
aberto, já utilizado, por exemplo, no “Portal de Cidadão +” e na “Bolsa de Documentos”, este
último lançado no início do verão e integrado no Portal de Cidadão, permite gerir e partilhar
documentos eletrónicos ou digitais, funcionando como um repositório central que garante
a disponibilização segura dos documentos, a sua certificação e a notificação dos utilizadores
acerca da evolução do estado dos mesmos.
O documento Estratégia TIC 2020 refere que “é urgente pôr em prática o programa
comum de competências digitais para favorecer o uso de serviços públicos digitais e a
qualificação e especialização das pessoas que para eles contribuem. Só assim, através
deste esforço coordenado de diferentes áreas governamentais, será possível manter o país
competitivo no século XXI e garantir que a Administração Pública se mantém relevante,
confiável e inclusiva, dispondo de recursos financeiros e humanos que lhe permitam
responder às expectativas dos cidadãos em constante evolução.“ ≤

Boas Práticas Diagrama • setembro 2017
Câmara de Murça
tem o melhor sítio na Internet
É referência a nível nacional e revela o Índice da Presença na
Internet (IPIC 2016) das 308 Câmaras Municipais
Segundo dados da mais recente edição do estudo, divulgado a 7 de maio deste ano,
a Câmara Municipal de Murça assume a primeira posição globalmente ao nível das
autarquias mais digitais, seguida de Vila do Bispo e Bragança.
O estudo avalia o tipo de conteúdos disponibilizados pelas Câmaras, a acessibilidade,
navegabilidade e facilidade de utilização dos sítios Web, os serviços online disponíveis
para os cidadãos e os meios que permitem a participação dos munícipes nos assuntos
da Câmara Municipal.
As Câmaras do litoral são as que, em média, apresentam melhores resultados e a Área
Metropolitana de Lisboa a melhor por região.
Nas 10 primeiras posições estão cinco Câmaras de média dimensão, quatro de pequena
dimensão e apenas duas de grande dimensão.

26 — 27
Para o cálculo do índice, são avaliados e
classificados, por observação direta, os 308
sítios camarários, divididos em 32 grupos de
indicadores organizados em quatro critérios:
Conteúdos: tipo e atualização; acessibilidade,
navegabilidade e facilidade de utilização,
serviços online e participação.
O trabalho que está na base do ranking IPIC é
totalmente desenvolvido no âmbito do
Gávea - Laboratório de Estudos e
Desenvolvimento da Sociedade da Informação
da Universidade do Minho.
A Câmara Municipal de Murça regista a maior
evolução desde a existência deste estudo,
saltando da 236.º posição em 2012, para a
19.º em 2014, colocando-se agora no topo da
classificação.
José Maria Costa, Presidente da edilidade
aceitou responder a algumas questões para a
Diagrama.
O que está na base desta evolução?
Na base desta evolução está a aposta clara
deste executivo municipal que lidero para a
modernização administrativa da autarquia,
onde se enquadra a comunicação digital
promovida pela Câmara Municipal de Murça.
A nossa principal preocupação e objetivo
foram disponibilizar ao cidadão, o maior
número de informação da autarquia, desde
a disponibilização das atas, despachos,
contratação pública, entre muitos outros,
aliada a disponibilização do acesso aos
serviços municipalizados online. A
disponibilização de notícias sobre a ação
municipal e agenda de atividades municipais é
também uma das nossas preocupações.
Depois do excelente resultado obtido
no IPIC 2016, o executivo municipal e
técnicos envolvidos, pretendemos melhorar
os resultados ao nível da atualização de
conteúdos, acessibilidade, navegabilidade
e facilidade de utilização, o resultado do
primeiro lugar criou na equipa uma forte
vontade de melhorar ainda mais a forma como
a autarquia comunica com os munícipes na
Internet.
Para responder a esse objetivo, já este
ano o município contratualizou uma nova
Plataforma Integrada de disponibilização
integrada de serviços ao cidadão, com a qual
pretendemos tornar a Câmara Municipal de
Murça 100 % digital.
Quais foram as grandes mudanças operadas
nestes últimos 2 anos?
Com a disponibilização dessa Plataforma
Integrada de Serviços ao Cidadão, a qual
incluímos num Plano de Modernização
Administrativa que a Câmara Municipal de
Murça tem em curso, foi elaborado um novo
site autárquico, lançado em 16 de dezembro
de 2016, este que veio substituir o premiado
pelo IPIC 2016. Esse novo site foi construído
com o intuito de melhorar a disponibilização
de informação ao cidadão, para além de
assegurar a correção de algumas dificuldades
de segurança que o anterior site apresentava.
Contudo, a equipa que estruturou todo
o projeto é exatamente a mesma que vinha
do site anterior, dois profissionais do
Município de Murça na área da informática
e da informação. A nossa aposta, com a
disponibilização deste novo site, passa
por criar mais interação com os cidadãos
murcenses para além de prestar melhores
serviços. Este espaço está num crescimento
constante e será sempre um projeto inacabado
pretendemos tornar a Câmara Municipal
de Murça 100 % digital

Boas Práticas Câmara de Murça Diagrama • setembro 2017
tendo em conta as diversas revoluções
tecnológicas em curso, as quais desejamos
acompanhar.
Já este ano e em junho último, deu-se mais
um importante passo, com o lançamento de
uma aplicação móvel de forma gratuita nas
duas plataformas: Android e IOS denominada
“Murça em rede”. O objetivo é permitir ao
cidadão acompanhar toda a atualidade do
Município de Murça, incluindo eventos e
pontos de interesse turísticos, gastronómicos
e culturais sem descurar o acesso aos serviços
online.
Compatível com a maioria dos smartphones
e tablets, esta aplicação da Câmara Municipal
de Murça dá acesso a notícias, agenda de
eventos, informações meteorológicas,
informações da proteção civil, informações ao
nível do alojamento e restauração e de pontos
de interesse patrimoniais, listagem e contactos
de associações existentes, entre outros.
Através desta aplicação o munícipe poderá
comunicar ocorrências, como um poste
sem iluminação, uma rotura de água, um
buraco na sua rua ou até votar no Orçamento
Participativo.
A aplicação possui ainda um conjunto de
funcionalidades que permitem uma maior
interação entre a Câmara Municipal de Murça
e os seus munícipes e visitantes. Permite ainda
que todos aqueles que, por várias razões, se
encontram distantes, acompanhem de perto as
novidades do concelho.
Para que o nosso município seja 100%
digital, falta apenas disponibilizar a nova
plataforma de acesso aos serviços municipais
online, uma vez que este processo requer
preparar em primeiro lugar os vários recursos
nova plataforma de
acesso aos serviços
municipais online
envolvidos, nomeadamente ao nível de
recursos humanos. Contudo esperamos ainda
em 2017 ter esse serviço a funcionar.
As TIC foram determinantes neste processo?
Claro que sim. A Câmara Municipal de Murça
aposta nas Tecnologias da Informação e
Comunicação por considerar uma ferramenta
essencial para o ensino e para a aprendizagem
como um instrumento privilegiado para o
exercício pleno da cidadania.
Quer dar exemplos?
A implementação do Orçamento Participativo
Municipal do Município de Murça e a
Plataforma de Comunicação de Ocorrências
da Câmara Municipal de Murça.
Entende as TIC como instrumentos
que permitem reforçar e consolidar
a proximidade e confiança dos seus
munícipes?
Claro que sim, contribuem significativamente
para a aproximação de eleitos e eleitores.
Um dos critérios deste estudo, onde os
municípios apresentam médias mais
baixas são os mecanismos de participação
disponibilizados ao cidadão, através da
internet. Como é que a C.M. Murça marca a
diferença neste campo?
A Câmara Municipal de Murça tem feito uma
evolução significativa a este nível. Foi em
primeiro lugar a conceção e disponibilização
de um site autárquico que respondesse às
necessidades digitais dos nossos munícipes.
Depois foi a disponibilização e implementação
do Orçamento Participativo Municipal onde
disponibilizamos uma plataforma online,
onde decorre todo o processo, aliás, é uma
obrigatoriedade do próprio regulamento que
todo o processo aconteça via Internet.
Agora e com a disponibilização da nossa APP
interligada com o site municipal, em poucos
minutos o cidadão poderá comunicar uma
ocorrência na sua rua e no seu bairro, de
forma rápida e segura.

28 — 29
Em matéria de participação, na edição deste
ano do orçamento participativo municipal
foi criada de uma plataforma online para
submissão e votação de propostas. Está a
revelar-se um bom instrumento?
Sim. Todo o processo acontece nessa
plataforma, uma opção que visa tornar
transparente todo o processo. Aqui o cidadão
pode acompanhar quantas propostas foram
apresentadas com georreferenciação,
inclusive, seguir o seu estado no processo e
aceder a uma conta individual. Na edição de
2017 neste concelho com cerca de seis mil
habitantes, duzentos fizeram a sua inscrição e
participaram ativamente neste processo, um
número superior aos 2% da média nacional.
Certamente vamos superar esses valores com
o trabalho que tem estado a ser feito pela
autarquia de Murça neste domínio.
Para chegar aqui, à primeira posição global
ao nível das autarquias mais digitais,
foi necessário um grande investimento
financeiro?
O investimento da Câmara Municipal de
Murça foi muito reduzido, a nossa principal
aposta passou pelo aproveitamento
de recursos humanos internos, uma
equipa constituída por dois elementos, o
coordenador do Gabinete de Informática e o
funcionário responsável pela comunicação da
autarquia.
um site autárquico
que respondesse às
necessidades digitais
dos nossos munícipes
transparência do Município de Murça, com
o reforço da disponibilização de conjunto de
itens de informação relativa à organização,
composição social e funcionamento do
Município; planos e planeamento; impostos,
taxas, tarifas, preços e regulamentos;
contratação pública e transparência,
designadamente, na área do urbanismo.
No Índice de Transparência Municipal (ITM)
Murça é também um exemplo, subiu em
3 anos da 285.º posição para a atual 22.º,
chegar ao topo é o próximo grande desafio?
A Câmara Municipal de Murça manteve em
2016 a sua classificação a nível de ranking,
passando da posição 21 obtida em 2015, para
a 22 em 2016, que apesar na descida de uma
posição vê aumentado o seu score global de
ITM, dos 74,72 pontos verificados em 2015
para os 89,01 pontos obtidos em 2016.
Existe algum investimento na capacitação
digital dos murcenses?
Neste momento não, estivemos focamos na
organização interna da autarquia, mas para
breve haverá novidades neste contexto.
O Município de Murça aposta na utilização
dos instrumentos de comunicação digital
enquanto instrumentos de transparência da
sua atuação. A implementação do Plano de
Transparência Municipal é mais um exemplo?
Sim, desde 2014 que temos em curso a
implementação do Plano Municipal de
Transparência, que visa aumentar o grau de

Boas Práticas Câmara de Murça Diagrama • setembro 2017
A pontuação obtida, em 2016, coloca
ainda Murça como o segundo Município
mais transparente do Distrito de Vila Real e
o primeiro da Comunidade Intermunicipal
do Douro (CIM-Douro) pelo segundo ano
consecutivo, representando uma subida de
score superior aos 89 pontos relativamente
aos 74 registados em 2015.
Murça é ainda um dos 25 municípios
portugueses que conseguiram ultrapassar
a fasquia dos 85 pontos, designado pela
promotora do estudo como classificação
positiva (boa), ou seja, toda a informação
“determinante” e mais de 50% da
“importante” é disponibilizada no seu
website oficial. Em 2016 chegou-se a uma
pontuação de 89,01, sendo que no caso de
Murça ultrapassou os 85 pontos. A média
nacional ronda os 52.
O nosso objetivo é estar em 2017 no top 15
a nível nacional e chegar aos 5 primeiros em
2020.
Murça, Horizontes que convidam.
Esta é a vossa assinatura, podemos
perguntar a que é que nos convidam?
Murça é seguramente uma Terra de Encanto
onde os horizontes convidam à descoberta
das suas sete freguesias e dos muitos encantos
naturais que estas terras têm.
Murça é uma terra de contrastes, entre a
zona Norte, cravada de encostas e penhascos,
e a zona Sul, repleta de vinhas e olivais. O
património encontra-se distribuído pelas sete
freguesias, sendo a Porca de Murça, escultura
representante de uma divindade do povo
celta, o seu expoente máximo.
A origem do concelho de Murça remonta as
épocas longínquas, que antecedem a formação
de Portugal, o que explica os vários vestígios
encontrados, originários de povos celtas,
romanos, suevos e árabes, espalhados por
nove freguesias. Contudo, só em 1224 é que
Murça recebeu uma carta de foral, a mando do
rei D. Sancho II (1209-1248).
Quem visitar Murça não pode deixar de
provar o mel e o queijo de cabra produzidos
na região. Os maravilhosos enchidos resultam
da matança do porco, tradição que ainda se
pratica no concelho.
Perspetivando o turismo, não apenas
como lazer, mas como uma forma de cultura,
podemos afirmar que existem nestas terras
os condimentos indispensáveis para que o
visitante possa simultaneamente deleitar-se e
enriquecer a sua capacidade de absorção dos
valores etnográfico-culturais aqui existentes.
O concelho de Murça está situado no
extremo oriental do distrito de Vila Real, no
limite com o vizinho distrito de Bragança.
É delimitado a norte por Valpaços, a sul por
Alijó e a oeste por Vila Pouca de Aguiar.
Situado em pleno centro geográfico da
Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, é
formado atualmente por sete freguesias:
Candedo, Carva e Vilares, Fiolhoso, Jou,
Murça, Noura e Palheiros e Valongo de
Milhais.
Concelho misto de “terra fria” e “terra
quente” é atravessado pelo rio Tinhela e
balizado em parte pelo rio Tua.
É apreciável a sua produção de azeite e de
vinhos. Constituindo uma parte da Região
Demarcada do Douro e de Trás-os-Montes,
tem na vinicultura a sua economia essencial
(embora muito associada ao azeite).
Área: 189,4 km 2
População residente: 5.676 . ≤
segundo Município mais transparente
do Distrito de Vila Real

30 — 31
SERVIÇO
DIGITAL
CADA
VEZ
MAIS
PERTO
DE TODOS
Mais de
500
espacos
Servem melhor o cidadão, de forma mais rápida e próxima,
promovendo a literacia digital por via do apoio assistido na
prestação dos serviços públicos digitais.

Entrevista Diagrama • setembro 2017

32 — 33
Cláudia Joaquim
Secretária de Estado
da Segurança Social
Cláudia Joaquim nasceu em Torres Vedras em 1975.
É licenciada em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e
Gestão (ISEG), pós-graduada em Contabilidade, Finanças Públicas e
Gestão Orçamental, pelo IDEFE/ISEG, e Mestre em Políticas Públicas,
pelo ISCTE-IUL.
Foi Assessora, desde 2014, na Assembleia da República, dos deputados
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que integram a Comissão
de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
Foi Subdiretora-Geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP)
do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS),
entre 2010 e 2012.
Exerceu funções de Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado
da Segurança Social, entre 2009 e 2010, tendo exercido funções de
Assessora nesse mesmo Gabinete entre 2005 e 2009.
É Técnica Superior do Instituto da Segurança Social, I.P., desde 2001.
Membro da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço,
desde 2013.
Quais as prioridades na área da Segurança
Social para esta legislatura, em matéria de
transformação digital?
O Programa de Governo defende uma
Segurança Social mais próxima das pessoas
e das empresas. Para tal, é fundamental
trabalhar em diversas áreas: capacitar os
recursos humanos, melhorar a comunicação
mas, também, apostar na transformação
digital e na desmaterialização de processos e
procedimentos.
Para este ministério e para esta equipa é
fundamental incluir a transformação digital
numa ampla estratégia de aproximação
dos serviços da segurança social com a
população, integrando-a como um dos
principais motores geradores de boas
experiências e eficácia no desenvolvimento
das políticas públicas.
Para tal, a Segurança Social lançou,
desde o início da atual legislatura, uma
estratégia de modernização, que reflete
bem os pressupostos de eficiência e
proximidade com os cidadãos. Criámos o
portal Segurança Social Consigo para que
todos possam acompanhar as medidas e a

Entrevista Cláudia Joaquim Diagrama • setembro 2017
sua execução, como uma forma de “prestação
de contas”.
Esta estratégia assenta em seis valores
estratégicos: confiança, simplificação,
transparência, proximidade, eficiência
e inovação e pressupõe a concretização
de, pelo menos, 43 medidas que vão ser
paulatinamente implementadas até ao final
de 2018, sendo que muitas delas já estão
finalizadas.
Estamos a trabalhar para uma segurança
social mais simples, mais transparente e
mais eficaz. Queremos reforçar e promover a
concretização do direito à segurança social.
Por esse motivo tem havido nos dois
últimos anos um esforço enorme de
desenvolvimento de medidas de simplificação
tecnológica, muitas das quais com destaque
no Programa Simplex +.
Saliento medidas importantes já
implementadas, como a Nova Declaração de
Remunerações ou no âmbito do pagamento
de dívidas à segurança social, através de
novas funcionalidades que facilitam a relação
dos contribuintes com a segurança social no
cumprimento da sua obrigação contributiva
ou medidas como a nova App Siga que
permite a marcação do atendimento em
diversos serviços através do telemóvel.
O relacionamento entre as empresas e a
Segurança Social é um processo decisivo
para o relançamento da economia, para
a criação de investimento e redução de
custos de contexto. Qual o papel das TIC na
prossecução de medidas que facilitem este
processo?
A Segurança Social Direta enquanto portal
funcional da Segurança Social é o meio
privilegiado de relacionamento entre a
Segurança Social e as empresas e agentes
económicos.
reforçar e promover a
concretização do direito
à segurança social
As TIC são fundamentais na promoção
e na melhoria do relacionamento dos
contribuintes com a segurança social. A
melhoria deste portal, tornando-o mais
intuitivo e user friendly e o desenvolvimento
de novas funcionalidades têm sido uma forte
aposta deste Governo.
Ao criarmos funcionalidades como a
“agenda” e a “posição atual”, ao melhorarmos
a qualidade da informação nas declarações de
remuneração, estamos, simultaneamente, a
facilitar o trabalho dos agentes económicos
mas também a melhorar os procedimentos
dos serviços. Este duplo ganho de eficiência,
reduz os custos de contextos, facilita e
incentiva o aumento do investimento mas,
acima de tudo, cria relações de confiança
entre os agentes económicos e o Estado.
Esta relação é fundamental para fortalecer a
nossa economia, criando postos de trabalho e
fixando investimento.
Reduzir em 15% o tempo consumido pelas
entidades empregadoras na interação com a
segurança social é uma das metas definidas
pelo Governo. Que projetos estão em curso
para lá chegarmos?
Como já referi, a estratégia de modernização
Segurança Social Consigo está em marcha e já
com medidas implementadas ou em avançado
desenvolvimento. Podemos referir a Senha
de Acesso à Segurança Social Direta na hora
que vai permitir a sua emissão no momento

34 — 35
Em breve queremos ter igualmente implementada
a plataforma de serviços de Interoperabilidade da
Segurança Social
da inscrição online de uma empresa. A
Secção de Processo Online é outra das nossas
grandes apostas já implementadas. Com
este passo é possível uma empresa, ou um
cidadão, fazer a gestão online de dívidas em
execução fiscal, com emissão de documentos
de pagamento, extratos de dívida e planos
prestacionais. Em breve, queremos ter
igualmente implementada a plataforma de
serviços de Interoperabilidade da segurança
social, que será um serviço de comunicação
segura e automática entre os sistemas de
informação das empresas e a Segurança Social
para consulta e admissão de trabalhadores e
entrega de declarações de remuneração.
Mas aquela que é a mais ambiciosa e, ao
mesmo tempo, mediática aposta é a reativação
do call center da Segurança Social, desativado
pelo anterior Governo. Esta medida vai
permitir o atendimento de 12.000 chamadas
diárias, por uma primeira linha preparada
para responder ou encaminhar as mais
diversas dúvidas relacionadas com o universo
da Segurança Social. Pretendemos que esteja
em funcionamento ainda em 2017, pois todo
o processo administrativo já se encontra
bastante adiantado.
Qual a avaliação que faz do novo processo de
entrega da Declaração de Remunerações?
Faço uma avaliação muito positiva. Foi
um processo muito complexo, que correu
de forma exemplar, com um grande esforço
por parte dos serviços e um forte empenho
por parte dos trabalhadores da Segurança
Social, mas também com uma adesão enorme
por parte das entidades empregadoras.
Com esta medida foi possível eliminar um

Entrevista Cláudia Joaquim Diagrama • setembro 2017
dos principais constrangimentos ao nível
da qualidade de informação no sistema de
Segurança Social porque todos os meses
eram submetidas milhares de Declarações de
Remunerações com erros, as quais tinham que
ser tratadas manualmente. Essa situação tinha
um impacto negativo na correta participação
de dívida e condicionava a decisão sobre os
pedidos de prestações sociais.
Este era um passo essencial para que
pudéssemos caminhar para a emissão de
Declarações de Remunerações Oficiosas,
medida na qual estamos a trabalhar e que
permitirá reduzir a evasão contributiva e
contribuir assim para a sustentabilidade da
Segurança Social.
O que pode ser melhorado na relação digital
da Segurança Social com os cidadãos e as
empresas, nomeadamente para aumentar a
adesão aos serviços digitais?
A Segurança Social tem uma missão muito
humana e de proximidade com os cidadãos e
com as empresas. Somos dos poucos serviços
que acompanham os cidadãos e as empresas
em todas as jornadas do seu ciclo de vida.
Assim sendo, temos de ter um cuidado
especial com as necessidades de quem nos
procura e a quem nos dirigimos, não podendo
centralizar esforços apenas num único canal
de comunicação ou interação. A Segurança
Social tem três canais de relacionamento,
o presencial, o telefónico e o online, e é
fundamental que se complementem entre
si. O contacto humano será sempre uma
das principais características dos serviços
prestados pela Segurança Social, mas há um
enorme potencial de desenvolvimento do
relacionamento online.
Os objetivos estão bem definidos: melhorar
e aumentar o leque de opções disponibilizadas
na plataforma digital, tornando-a num
marco de confiança na relação com cidadãos
e empresas. Só com esta aposta podemos
esperar aumentar o número de “utilizadores
digitais” dos serviços da Segurança Social,
principalmente no que se refere aos
beneficiários das prestações sociais, uma vez
que os contribuintes já manifestam uma forte
adesão aos serviços digitais.
Na sua opinião, qual a importância
de compartilhar e reutilizar soluções
tecnológicas no setor público?
Faz-me todo o sentido. Se existir uma solução
tecnológica, eficaz, que facilite a vida das
pessoas, penso que a mesma deve ser utilizada
por outras áreas setoriais, se adaptáveis. Posso
dar um exemplo, no Instituto de Informática
foi desenvolvido um sistema de senhas para
o atendimento (o SIGA) que é utilizado por
diversos serviços públicos.
Qual a importância de ter uma Administração
Pública cada vez mais interoperável?
A troca de informação e a Interoperabilidade
entre serviços e sistemas da Administração
Pública são fundamentais para aumentar
a eficácia dos serviços, fornecendo uma
resposta cada vez mais célere.
Vou dar-lhe mais uma vez um exemplo.
Pela primeira vez, com o aumento

36 — 37
extraordinário de pensões efetuado em agosto
passado. Este aumento extraordinário só foi
possível com recurso à Interoperabilidade
entre sistemas. Na sequência desta medida
foi possível sabermos, pela primeira vez,
o número de pensionistas da Segurança
Social e da Caixa Geral de Aposentações.
Até então só sabíamos o número de pensões
pagas mensalmente pela Segurança Social
e Caixa Geral de Aposentações. A troca
de informação entre os serviços e os seus
sistemas permitiu saber que íamos aumentar
a pensão a praticamente 2 milhões de
pensionistas, independentemente do número
de pensões que cada um recebia e recebe.
A Interoperabilidade fornece ao decisor
político os mecanismos necessários para
um planeamento e consequente execução
de políticas públicas mais assertivas mas,
também, mais justas.
A Diagrama é uma publicação que se quer
de todos, capaz de partilhar o enorme
desafio que a AP tem feito com vista à
modernização e simplificação dos serviços
públicos. Que papel acha que a comunicação
e a divulgação devem ocupar na missão de
levar as iniciativas e soluções até todos?
Interoperabilidade?
É fundamental passar a mensagem correta.
Muitas vezes a desmaterialização de processos
e a disponibilização de soluções digitais são
olhados com alguma desconfiança, até pelos
serviços públicos. Precisamos de desmistificar!
É verdade que estamos culturalmente
mais disponíveis para uma Administração
Pública mais digital e mais próxima, mas
nunca podemos esquecer a comunicação
dessas soluções, chegando a quem realmente
pode com elas beneficiar: os cidadãos e as
empresas.
Que outras áreas de modernização acha
que são necessárias para termos uma
administração cada vez mais próxima
e intuitiva para os cidadãos e para as
empresas?
É complicado falar de outras áreas. Prefiro
falar da Segurança Social! Acho que tem
havido um esforço muito grande por parte das
áreas que mais contacto têm com os cidadãos,
que são as áreas sociais, a Educação, a Saúde e
a Segurança Social, e claro, também por parte
das finanças. Penso que seria importante um
esforço por parte das autarquias locais pela
proximidade que têm com os cidadãos.
E deixar uma mensagem, a todos nós, que
prestamos serviço público?
Prestar serviço público, seja na Administração
Central, Local ou no setor empresarial do
Estado, é uma missão que nunca se esgota. Mas
esse desafio é o que nos deve mover: melhorar
a cada dia, para que os cidadãos confiem
no Estado, nas Autarquias e nas empresas
públicas. Enquanto governante só posso
agradecer a todos aqueles que, diariamente,
trabalham com total profissionalismo para que
os serviços da Segurança Social sejam mais
eficientes e com soluções dirigidas a quem
precisa. ≤
permitirá reduzir a evasão contributiva e
contribuir assim para a sustentabilidade da
Segurança Social

Loja do Cidadão Diagrama • setembro 2017

38 — 39
Loja do Cidadão
de Coimbra
A Loja do Cidadão de Coimbra completou, no passado dia 25 de
junho, o 14.º aniversário.
Apresenta uma média de 783 mil atendimentos por ano, com
um total de mais de 11 milhões ao longo dos seus catorze anos,
posicionando-se no quinto lugar do TOP 10 das lojas com maior
número de atendimentos.
É gerida pela AMA – Agência para a Modernização Administrativa,
I.P. - e coordenada, localmente, por Carla Gisela, e é ela quem nos
recebe e mostra como se fazem os dias nesta loja.
Como é o dia-a-dia da Loja do Cidadão de Coimbra?
As estatísticas mostram um número de atendimentos que representa um movimento
de pessoas considerável e constitui um desafio aliciante, com uma dinâmica de
resposta permanente a todo o tipo de solicitações dos clientes internos e externos -
uma vez que o trabalho da Unidade de Gestão é de charneira entre entidades parceiras,
empresas prestadoras de serviços e fornecedores, departamentos da sede e demais
entidades e autoridades -, sempre com o cliente como ponto inicial e de destino de
todas a ações, de segunda a sábado, em horário contínuo e alargado, para um dia-a-dia
mais fácil.
É também compromisso e responsabilidade de fazer sempre melhor, cumprindo as
nossas competências e procurando ajudar no encaminhamento das solicitações para
matérias que nos ultrapassam, bem como disponibilidade e contributo para novas
formas de desempenho da nossa arte.
Como gere os conflitos e reclamações?
Foram recebidas 3201 reclamações, que representam 0,08% do total de atendimentos.
Nesses momentos procuramos fazer uso do recurso ao bom senso e compreender as
motivações, além de prestar todos os esclarecimentos.
Além disso, procuramos igualmente aprender e estar mais atentos às situações
registadas que mereçam efetiva adaptação, conforme os casos naturalmente.

Loja do Cidadão de Coimbra
Diagrama • setembro 2017
Já alguma vez lhe deram um aplauso?
Sim. Mas mais relevante é termos
diariamente a melhor de todas as
compensações que é o reconhecimento
do público e dos colegas numa palavra de
agradecimento: obrigado!
Quer contar uma história?
A Loja do Cidadão de Coimbra foi inaugurada
há 14 anos e as histórias continuam a
acontecer.
Uma que é recorrente está relacionada com
as senhas prioritárias, quando questionamos
o motivo da opção pela senha prioritária,
obtemos a resposta pronta:
- oh menina, estou cheio de pressa!
Ainda com as senhas, quando
substituímos um rolo e perguntamos
aos utentes que aguardam:
- quem está a seguir?
invariavelmente recebemos uma
resposta decidida e em coro:
- sou eu!
No primeiro sábado que estivemos
abertos ao público apareceram
os convidados e os noivos para a
cerimónia de casamento civil, que
não era aqui. Espantados (nós) lá
encaminhamos os clientes mais
bonitos que tivemos. ≤
disponibilidade e contributo
para novas formas de
desempenho
Loja do Cidadão de Coimbra
Avenida Central 16/18/20 | 3000-607
Coimbra
t. 707 241 107
Horário
Dias úteis das 08:30h às 19:30h
Sábados das 09:30h às 15:00h
Entidades presentes
na Loja que funcionam
com horário diferente desta:
IRS - Cartão de Cidadão, Passaporte e
DUA: Funcionam no horário da Loja;
Certidões: Dias úteis, das 08:30h às
19:30h
IMPIC - Dias úteis: das 08:30h às
19:30h
SEF - Dias úteis: das 09:00h às 17:00h
Obs.: O atendimento do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras funciona
exclusivamente por marcação. As
marcações podem ser realizadas
através do Centro de Contacto do SEF
(disponível das 9:00 às 17:30 através
do – 808 202 653 (rede fixa) ou 808 962
690 (rede móvel) ou através do site
www.sef.pt.
Agendamento de pedidos de Cartão
de Cidadão - De 3ª a 6ª: das 08:30h às
18:45h

40 — 41
Documentos
sempre à mão
Uma bolsa de documentos que
garante uma solução online
integrada no Portal de Cidadão e que
permita enviar, receber, armazenar
e gerir documentos eletrónicos ou
digitais.
A aplicação veio facilitar a relação
dos cidadãos e agentes económicos
com a Administração Pública,
no âmbito da prestação de um
serviço, e funciona como um
repositório central, garantindo
a disponibilização segura dos
documentos, a sua certificação
e também a notificação dos
utilizadores acerca da evolução do
estado dos mesmos.
Com a Bolsa de Documentos, os
cidadãos e empresas têm todos
os seus documentos online, não
só os que foram criados por eles,
mas também os que resultam de
serviços públicos, por exemplo,
um certificado de habilitações, e
vão poder partilhá-los com quem
quiserem.
Desta forma, vão saber sempre onde
guardaram os documentos, uma vez
que, para além de estarem sempre
disponíveis, estão seguros e num só
lugar.
Bolsa de Documentos, em
funcionamento, através do Portal de
Cidadão.
APPoio Contra
a Violência
Doméstica
Uma aplicação que pode fazer toda
a diferença, para quem é vítima de
violência de género ou doméstica.
Um acesso rápido às estruturas
de apoio existentes em todo o
território nacional está agora
facilitado através de uma aplicação
para telemóveis.
Esta é uma aplicação que se
encontra disponível na App Store
e Google Play e que concentra toda
a informação relativa aos serviços
de apoio às vítimas de violência
doméstica e de género.
A sua utilização é simples. Depois
de descarregar a aplicação, basta
selecionar o distrito e o serviço
que procura: Estruturas de Apoio
à Vítima, Forças de Segurança,
Câmaras Municipais, Intervenção
com Agressores, Justiça, Proteção
de Crianças e Jovens, Saúde ou
Serviços Locais de Segurança
Social. A aplicação faz a chamada ou
permite que envie um email para a
entidade certa.
Na pesquisa, os contactos que
são fornecidos dizem respeito às
instituições e serviços do local em
que a vítima se encontra, o que
também acelera todas as respostas.

Estatísticas
Diagrama • setembro 2017
DADOS REFERENTES AOS PRIMEIROS OITO MESES DE 2017
AUTENTICAÇÃO.GOV
A AMA é responsável por soluções de autenticação que visam garantir a segurança,
física e eletrónica, reduzindo os riscos de fraude e preservando os direitos de
confidencialidade e privacidade dos dados pessoais.
Autenticacao.gov agrupa, num ponto único, toda a informação e serviços de
identificação eletrónica, nomeadamente do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel
Digital.
N.º DE AUTENTICAÇÕES
161.675
149.691
177.183
170.029
208.100
196.687
189.439
145.264
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago
N.º VISITAS AO SITE
29.510
30.863
24.212
22.854
9.206
12.232
103 626
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago

42 — 43
PORTAL DO CIDADÃO
O Portal do Cidadão facilita o relacionamento entre os cidadãos, empresários e a
Administração Pública. É o canal na internet privilegiado de acesso à informação e
prestação de serviços públicos.
N.º DE VISUALIZAÇÕES DE PÁGINAS
2.423.340
2.198.249
2.531.149
2.202.121
2.501.615
2.231.451
2.032.161
1.936.063
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago
SERVIÇOS MAIS PROCURADOS - VISUALIZAÇÕES DE PÁGINAS - 01 JAN a 31 AGO
Alteração de morada - Cartão de Cidadão
622.086
Consulta de certidão permanente - Registo comercial
239.399
Marcação de consulta médica - Centro de Saúde
237.261
Agendamento - Cartão de Cidadão
204.802
Renovação - Cartão de Cidadão
188.835

Diagrama • setembro 2017
A
Iniciativa Nacional de Competências Digitais e.2030 - Portugal INCoDe
2030, foi lançada em abril pelo Governo, e junta o Estado, empresas e ensino
agregando todas as iniciativas em torno desta área.
Trata-se de uma ação integrada de política pública dedicada ao reforço
de competências digitais nacionais que pretende posicionar Portugal e os
portugueses no grupo de topo dos países europeus em competências digitais
num horizonte que se estende até 2030, identificando e enfrentando três
grandes desafios:
Generalizar a literacia digital, com vista ao exercício pleno de cidadania
e à inclusão numa sociedade com práticas cada vez mais desmaterializadas,
e em que muitas interações sociais acontecem na Internet e são
crescentemente mediadas por dispositivos eletrónicos;
Na sociedade atual o desenvolvimento assenta no digital invadindo todos
os domínios, da educação à indústria, do entretenimento à vida social,
das cidades à agro-indústria, da medicina ao ambiente, não havendo
praticamente área em que não se venha a manifestar.
A utilização das tecnologias digitais com competência e em segurança é
hoje um instrumento essencial para a inclusão social e para o exercício pleno

44 — 45
Portugal INCoDe 2030
Reforçar as competências
digitais dos portugueses
da cidadania. No entanto, segundo dados
de 2016, 52% dos portugueses (dos 16 aos
74 anos) ainda não têm as competências
digitais básicas indispensáveis para utilizar
a Internet e 26% dos portugueses com idade
compreendida entre os 16 e os 74 anos diz
mesmo nunca ter usado a Internet.
Da mesma forma, é importante
reunir competências essenciais à plena
utilização pela sociedade das tecnologias
de informação e comunicação instaladas e
disponíveis, contribuir para a massificação
do uso da Internet e o aproveitamento da
banda larga, criando ao mesmo tempo
novas atividades geradoras de emprego
qualificado.
Neste contexto, a preparação dos cidadãos
requer capacidade de convivência e também
de compreensão destas tecnologias,
nomeadamente através da aquisição precoce
de conhecimentos ao nível do utilizador, o
que pressupõe a capacidade de raciocínio
lógico, de trabalho colaborativo e de
projeto. Em muitas circunstâncias, também
conhecimentos a nível de código.
É por isso fundamental dotar as novas
gerações dessas capacidades através de uma
ação permanente e coordenada dos sistemas
de educação e de formação profissional.
O segundo desafio é estimular a
empregabilidade, a capacitação e
especialização profissional em tecnologias e
aplicações digitais, de modo a responder à
crescente procura do mercado e a promover
a qualificação do emprego numa economia de
maior valor acrescentado.
As necessidades do mercado de trabalho
em TIC têm vindo a crescer de forma muito
expressiva e, apesar das ainda elevadas taxas
de desemprego, em particular do desemprego
jovem (inclusive jovens com formação
secundária ou superior) e do desemprego de
longa duração, a resposta a essas necessidades
não tem sido suficiente, existindo a perceção
de que o problema tende a acentuar-se.
Este desencontro entre as necessidades do
mercado de trabalho e a disponibilidade de
profissionais qualificados obriga a intervir
em diversas dimensões e níveis para que seja
reforçada a oferta formativa em TIC.
É pois uma prioridade no futuro imediato
a promoção da formação de técnicos
intermédios em áreas bem definidas e
dirigidas a setores económicos específicos,
setores esses que têm de ser envolvidos no
processo desde o início, nomeadamente
através da oferta generalizada de estágios e de
contextos de formação conjunta/colaborativa,
bem como ações de reorientação profissional
nas áreas das competências digitais, de
preparação intensiva de docentes e de
formadores para as áreas TIC e de formação
avançada, conducente ou não a grau, em
particular para os setores económicos
mas também para as áreas culturais e a
Administração Pública em geral.

Portugal INCoDe 2030
Diagrama • setembro 2017
Por último, garantir uma forte participação
nas Redes Internacionais de Investigação e
Desenvolvimento (I&D) e de produção de
novos conhecimentos nas áreas digitais.
A iniciativa de projetar o desenvolvimento
de competências digitais até 2030 acompanha
o propósito de contribuir para o avanço das
ciências e tecnologias digitais. A resiliência da
nossa sociedade e a competitividade da nossa
economia exigem um forte envolvimento na
produção de novos conhecimentos.
É neste contexto que Portugal deve reforçar
a sua participação na produção de ciência
em todas as áreas do conhecimento e muito
especialmente em áreas que envolvem
competências digitais avançadas, entre
outras a Computação Paralela e Distribuída;
Cidades inteligentes e edifícios inteligentes;
Cibersegurança e Biologia Computacional e
Bioinformática.
Para enfrentar os desafios atrás enunciados,
a iniciativa Portugal INCoDe.2030 propõe
levar a cabo um vasto conjunto de medidas
que vão mobilizar as diversas instâncias
governamentais e que devem ser articuladas
com as iniciativas convergentes da sociedade
civil. Estas medidas estão estruturadas à volta
de cinco eixos principais de ação: Inclusão,
Educação, Qualificação, Especialização e
Investigação.
Em termos de Inclusão, o primeiro eixo,
é necessário assegurar a generalização do
acesso equitativo às tecnologias digitais a toda
a população, para obtenção de informação,
comunicação e interação.
Nesse sentido, é essencial sensibilizar
a população para a importância das
competências digitais, nomeadamente
através da criação de centros de recursos e
conteúdos e de ações de formação na ótica dos
utilizadores, ao mesmo tempo que se garante
a coesão territorial, assumindo a necessidade
de reforçar a utilização de serviços em banda
larga.
A Educação é o segundo eixo. O objetivo
é assegurará-la a camadas mais jovens da
população através do estímulo e reforço
nos domínios da literacia digital e das
competências digitais em todos os ciclos de
ensino e de aprendizagem ao longo da vida.
Na área da Qualificação, o documento
refere a necessidade de capacitar
profissionalmente a população ativa
dotando-a dos conhecimentos necessários
à sua integração num mercado de trabalho
que depende, cada vez mais de competências
digitais.
No futuro imediato é apontada como
prioridade a promoção da formação de
técnicos intermédios em áreas bem definidas e
dirigidas a setores económicos específicos.
O eixo da Especialização aponta para
a promoção da especialização para a
qualificação do emprego e a criação de maior
valor acrescentado na economia, numa altura
em que se verifica o surgimento de novos
mercados e produtos em áreas, até há pouco
tempo longe destas competências, como por
exemplo a agricultura, as pescas as cidades ou
a saúde.
Neste programa é destacada a importância
de garantir o reforço de ofertas formativas
de iniciação superior, (EsSP), 1º e 2º ciclo e
pós graduações nas áreas prioritárias deste
programa, assim como o lançamento de uma
rede de laboratórios digitais de inovação.
No último dos eixos, a Investigação, o
objetivo centra-se na criação de garantias

46 — 47
Portugal deve reforçar a sua participação
na produção científica em todas as áreas do
conhecimento
para a produção de novos conhecimentos e
a participação ativa em redes e programas
internacionais I&D.
Lê-se no documento que Portugal deve
reforçar a sua participação na produção
científica em todas as áreas do conhecimento,
mas muito especialmente em áreas que
envolvam competências digitais avançadas
– tal como o manuseamento e valorização de
grandes quantidades de dados (big data), a
biologia computacional e a bioinformática, a
fotónica, a computação avançada em geral,
a computação cognitiva e a aprendizagem
automática, a cibersegurança e os sistemas
ciberfísicos.
Devem ainda ser promovidas as condições
de acesso generalizado à informação
científica, a criação das condições
laboratoriais de partilha de uma rede de
computação científica avançada, bem como o
incentivo à colaboração internacional.
Sendo um programa integrado nacional,
a Iniciativa Portugal INCoDe.2030 será
dinamizada transversalmente através de
competências existentes em diferentes
organismos públicos e privados. No
âmbito da Direção-Geral de Estatísticas
da Educação e Ciência (DGEEC), foi criado
um “Observatório para as Competências
Digitais” que, em colaboração com o INE,
fará o acompanhamento e a avaliação do
desenvolvimento do programa.
A dinamização e coordenação das ações
do programa serão feitas pelo Fórum
Permanente para as Competências Digitais,
que tem como objetivo dinamizar e articular
um leque alargado de atores sociais e garantir
uma ampla mobilização para a iniciativa,
através das mais variadas atividades, com
base nas informações disponibilizadas
pelo Secretariado Técnico do qual a AMA –
Agência para a Modernização Administrativa
faz parte.≤
Fonte: http://www.incode2030.gov.pt/

Reportagem
Diagrama • setembro 2017

48 — 49
Data Science for Social Good
Em Portugal
A Fundação Data Science for Social Good iniciou-se na Universidade
de Chicago em 2013. Trata-se de um programa de verão para
capacitar cientistas de dados que pretendem trabalhar em projetos de
mineração de dados, aprendizagem mecânica, dados importantes e
ciência de dados com impacto social.
O trabalho desenvolve-se em estreita colaboração com governos
e organizações sem fins lucrativos. Os intervenientes assumem
problemas reais em educação, saúde, energia, segurança pública,
transporte, desenvolvimento económico, desenvolvimento
internacional, entre outros.
Este ano, pela primeira vez, a DSSG veio para a Europa, organizada pela Nova
School of Business and Economics em colaboração com a Universidade de Chicago,
trazendo para Portugal 15 cientistas de todo o mundo, mais concretamente para
Lisboa e Cascais. São estudantes de campos quantitativos e computacionais - desde
ciência da computação e aprendizagem de máquinas, até estatísticas, ciências físicas
e engenharia, para economia e ciências sociais.
Entre 1 de junho e 25 de agosto, estiveram instalados no Campus de Campolide da
Nova School of Business and Economics - SBE, a trabalhar em 6 projetos, 2 dos
quais portugueses.
Este programa foi coordenado em Portugal por Leid Zejnilović, professor
universitário e de ensino pós-graduado na SBE, em áreas de Gestão Tecnológica
e de Inovação, Empreendedorismo, Gestão de Operações e Gestão de Cadeia de
Abastecimento, que explicou o projeto à Revista Diagrama.
O que é o Data Science for Social Good?
O Data Science for Social Good é uma iniciativa que treina aspirantes a cientistas
de dados e organizações que trabalham para o bem social, a usarem dados como
potenciadores de mudança. Após 4 anos em Chicago, o DSSG veio pela primeira vez
para a Europa, para a Nova SBE e Cascais.
Durante 3 meses, 19 mentes brilhantes, aspirantes a cientistas de dados,
desenvolveram soluções para problemas com grande impacto social, através da
análise de bases de dados: big data.
Trabalhando em estreita colaboração com governos e organizações sem fins
lucrativos, nacionais e internacionais, os fellows enfrentaram problemas reais no
ramo do desemprego, saúde, energia, transporte e desenvolvimento económico e
ambiental.

Reportagem Data Science for Social Good
Diagrama • setembro 2017
treina aspirantes a cientistas de dados e
organizações que trabalham para o bem social
(Projeto Cascais) No que é que se
consubstancia este modelo que alerta para a
existência de um potencial desempregado de
longa duração?
Baseado em certas características como
a idade, o género, o grau de educação, o
histórico de desemprego, etc., é possível
atribuir um valor que determina a
probabilidade menor ou maior de um
indivíduo se tornar desempregado por mais
de 12 meses. Mas sem esquecer que o fator
humano continua a ser muito importante e
que não pode ser ignorado. Este sistema é
indicativo e não absoluto.
Quais os dados privilegiados? (uma vez que
vão para além da idade, sexo ou profissão)
Os dados são anónimos e foram fornecidos
pelo IEFP e pelo departamento de emprego da
Câmara Municipal de Cascais.
Quais são os primeiros resultados?
Os primeiros resultados indicam que é
possível melhorar o sistema em que os
potenciais desempregados de longa duração
estão a ser identificados na altura em que
submetem uma candidatura. O que permitirá
uma mais eficaz distribuição de recursos
e que, consequentemente, terá um efeito
preventivo.
Outro projeto está relacionado com a saúde,
com o apoio do grupo José de Mello.
Neste caso, que tipo de dados estão a ser
trabalhados?
Os dados fornecidos são anónimos e referemse
tanto a pacientes como a médicos: idade,
género e zona de residência, código da doença,
especialidade do médico, e interações entre
médicos de família e pacientes. Os resultados
preliminares são indicativos de que a atribuição
de pacientes aos médicos mais indicados é
otimizada de 1 em 3, para 2 em 3.
Como é que este programa pode ajudar a
melhorar as políticas públicas em Portugal?
Existe acima de tudo, um grande espírito
de cooperação durante todo o programa:
cooperação entre os fellows; cooperação
entre os fellows e os parceiros e cooperação
entre parceiros. Este mind-set é o que pode
verdadeiramente estimular a comunicação entre
diversos organismos com o intuito de mudança
positiva com impacto. Adicionalmente, é
demonstrado como a colheita de dados pode ser
benéfica não só para os problemas de agora, mas
também de futuro. Já vemos essa mudança de
mentalidade em vários dos nossos parceiros.
E depois do verão?
O DSSG Europe, juntamente com a Nova School
of Business and Economics irá continuar
a trabalhar para aumentar o seu leque de
parceiros e projetos. Queremos também
reforçar a relação com a Universidade de
Chicago e incorporar o projeto do DSSG no ADN
da Nova SBE.
Depois do Verão os diversos parceiros irão
decidir se querem continuar a desenvolver
sozinhos os projetos iniciados com o DSSG
Europe e alguns já sabemos que têm essa
intenção. Os nossos jovens cientistas irão com
certeza continuar no caminho do data science
for social good. ≤

SAMA 2020
50 — 51
IMT Online
Um exemplo de Interoperabilidade na AP
No âmbito do Programa Simplex+2016 foi
definida a medida “Carta sobre Rodas”
que resultou da Interoperabilidade entre
vários organismos da Administração Pública
(Agência para a Modernização Administrativa
I.P. (AMA), Direção-Geral de Saúde (DGS),
Instituto da Mobilidade e Transportes I.P.
(IMT) e Instituto de Registos e Notariado I.P
(IRN)).
Esta medida tem como objetivos
principais facilitar o processo de revalidação,
substituição ou emissão de segunda via de
carta de condução das categorias A e B e
diminuir os tempos de espera.
Desta forma o cidadão, pode de uma
forma fácil e cómoda via Internet, solicitar
os referidos serviços, não sendo necessário
deslocar-se aos locais de atendimento
existentes para o efeito.
No âmbito da implementação da medida
“Carta sobre Rodas”, destacamos a troca
de informação eletrónica via plataforma de
Interoperabilidade disponibilizada pela AMA,
entre os diversos organismos participantes no
projeto.
Este procedimento permitiu a
desmaterialização do processo de revalidação,
substituição ou emissão de segunda via
de carta de condução, utilizando os dados
biométricos (fotografia e assinatura) existentes
no cartão o cidadão disponibilizados pelo IRN,
bem como aquando da revalidação da carta de
condução (caso seja necessária a apresentação
de atestado médico), este passa a ser enviado
eletronicamente pelos médicos através da
aplicação desenvolvida pela DGS.
Dados relevantes desta iniciativa até 31 de
Agosto:
• Número de cidadãos registados no portal:
69181
• Número de cartas emitidas de pedidos
online: 28131
• Número de atestados médicos eletrónicos
recebidos: 169107
Este projeto foi aprovado no âmbito
da candidatura apresentada pelo IMT ao
SAMA2020, através da operação n.º 21968 -
“IMTPuC2 .: Serviços online do IMT nos portais
e balcões únicos”, tendo o financiamento
comunitário contribuído para o seu sucesso. ≤
Paulo Bispo
Diretor de Serviços de Sistemas de Informação
Instituto da Mobilidade e dos Transportes
SAMA - Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação
da Administração Pública

Diagrama • setembro 2017
Orçamento Participativo Portugal
Projetos vencedores
O dia 14 de setembro de 2017 foi particularmente importante para a democracia participativa em
Portugal. Neste dia, o Pavilhão do Conhecimento pôde aplaudir os 38 projetos, decididos pelos 78
815 votos, que elegeram os vencedores da primeira edição do Orçamento Participativo Portugal.
Os três milhões de euros disponibilizados para esta primeira edição terão agora um destino,
sendo que dos 601 projetos postos a votação, 36 premiados são de âmbito regional e 2 de âmbito
nacional.
A cerimónia contou com a presença da Ministra da Presidência e da Modernização
Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Secretária de Estado Adjunta e da
Modernização Administrativa, Graça Fonseca, que fizeram a entrega dos dois diplomas premiados
para projetos nacionais.
Os diplomas dos projetos regionais vencedores foram entregues pelo Ministro da Cultura,
Luís de Castro Mendes, o Ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, o Secretário de Estado
da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, a Secretária de Estado Adjunta da
Administração Interna, Isabel Oneto, a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, o
Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, a Secretária de Estado da Ciência,
Fernanda Rollo e, ainda, a Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão.
De salientar ainda que, no final de agosto, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o
aumento da verba destinada à segunda edição do Orçamento Participativo Portugal, que passará a
contar com cinco milhões de euros.≤

52 — 53

Notícias Diagrama • setembro 2017
Chave Móvel Digital - Mais
de 40.000 utilizadores
40 mil portugueses já escolheram um método simples e seguro para aceder a diversos serviços
públicos online.
A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio simples e seguro de autenticação dos cidadãos em
portais e sítios da Administração Pública na internet com dois fatores de segurança: palavrachave
e código SMS ou email.
Trata-se de um método mais simples (uma senha para todos os sítios), mais seguro (código
enviado por SMS ou email) e mais cómodo (sem deslocações e tempos de espera).
A ativação da Chave Móvel Digital pode ser feita online ou presencialmente em qualquer Loja
ou Espaço Cidadão. ≤
Mais informações em:
https://www.autenticacao.gov.pt
Mais de 500 Espaços Cidadão
em funcionamento
Em março de 2014, com a abertura dos primeiros Espaços Cidadão (EC), pretendia-se garantir
que a prestação digital de serviços públicos não implicaria a infoexclusão de qualquer cidadão,
que por falta de conhecimento ou de acesso, ficasse impedido de utilizar os serviços públicos
online.
Desde essa data a rede de Espaços Cidadão tem crescido substancialmente em número,
serviços disponibilizados e de entidades parceiras. Contamos hoje com mais 500 Espaços
Cidadão.
Com aproximadamente 200 serviços disponibilizados e duas dezenas de entidades parceiras,
o objetivo continua a ser o mesmo, disponibilizar serviços de proximidade, mais acessíveis e
inclusivos que permitam a aproximação dos cidadãos aos serviços públicos digitais.
É neste sentido que a AMA e as entidades parceiras têm vindo a trabalhar, tendo no decorrer
do presente ano, aberto 103 novos Espaços.
O reforço da Rede Nacional de Espaços Cidadão tem vindo a garantir uma maior cobertura
do território nacional, não tendo, contudo, sido descurada a preocupação com os cidadãos
portugueses residentes no estrangeiro. Com a abertura do Espaço de Paris, em junho de
2016, e do Espaço de São Paulo em março de 2017, tornou-se possível chegar às comunidades
portuguesas ali residentes, que passaram a contar com uma diversidade de serviços por via
eletrónica. ≤
Mais informações em:
https://www.portaldocidadao.pt

56 — 57
Revisão da Lei do Cartão de
Cidadão
Desde 2007, data em que foi lançado, foram já emitidos mais de 17 milhões de Cartões de
Cidadão sendo este um documento que, a par das suas valências de identificação física, contém
funcionalidades que permitem ao cidadão, de forma segura, a sua autenticação e assinatura
eletrónicas.
A revisão da Lei do Cartão de Cidadão aprovada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, entrou
em vigor no último domingo (dia 1 de outubro). Destacamos algumas das principais alterações
introduzidas.
No ano em que faz 10 anos, o cartão de cidadão, embora de forma faseada, viu simplificados
os procedimentos relacionados com o pedido e renovação: Será possível, já no final do ano,
efetuar o pedido de renovação através do Portal do Cidadão para cidadãos com mais de 60 anos.
Para cidadãos com 25 ou mais anos, será também possível solicitar online o Cartão de
Cidadão quando este tenha sido perdido ou furtado. Estes cartões terão uma validade igual à do
cartão inicial.
Também o cancelamento passa a ser possível a partir do Portal do Cidadão, tornando assim
mais simples este mecanismo, até agora apenas possível pela via presencial ou telefónica.
Outra alteração importante, e já em vigor desde o dia 1, é o aumento do período de validade
para 10 anos. Esta alteração evitará uma deslocação de 5 em 5 anos para efeitos de renovação
para quem tenha completado já 25 anos. Antes dessa idade o cartão é válido por 5 anos.
Por outro lado, o Cartão de Cidadão passa a ser obrigatório mais cedo, sendo agora necessário
para os cidadãos nacionais a partir dos 20 dias do registo de nascimento.
Também a partir desde o dia 1 de outubro a reprodução do Cartão de Cidadão, salvo nos casos
expressamente previstos na lei ou com consentimento do titular, passa a ser punida enquanto
contraordenação com coima que vai dos € 250,00 a € 750,00.
Por último, foi também esta alteração legislativa que expressamente estabeleceu o Sistema
de Certificação de Atributos Profissionais, sistema que permite ao titular do Cartão de Cidadão,
invocar determinada qualidade empresarial ou profissional aquando da assinatura digital. ≤
Mais informações em:
https://www.ama.gov.pt/

Números
58 — 59
Tarifa social de
energia
46
Lojas
de Cidadão
+830 Mil
beneficiários
+153 Milhões
atendimentos
Portal do cidadão
2017 | 6 Meses
Chave Móvel
Digital
+14 Milhões
visualizações
+40 Mil
utilizadores
Autenticacao.gov
2017 | 6 Meses
521
Espaços
Cidadão
197 Mil
autenticações
+2,7 Milhões
atendimentos
Mapa de Cidadão
IMT
+88 Mil
senhas eletrónicas
+169 Mil
atestados médicos
eletrónicos

Agenda
04 OUTUBRO /Microsoft Portugal
FÓRUM DIGITAL ENGAGEMENT 2017
10/11 DE OUTUBRO / Meo Arena
PORTUGAL DIGITAL SUMMIT´17
ACEPI
6/9 DE NOVEMBRO / Meo Arena
WEBSUMMIT
15/16 NOVEMBRO/ Londres
INTERNET OF THINGS WORLD
20/21 NOVEMBRO/Frankfurt
DATA & ANALYTICS CONFERENCE
DIAGRAMA • AMA — Agência para a Modernização Administrativa, I.P. • n.º 3 setembro 2017
ama.gov.pt • ama@ama.pt • facebook.com/ama.gov.pt • twitter.com/ama_gov_pt