Informativo AJE - Set 2017

geração do CIOT, pagamento do Vale-Pedágio, seguro e número de apólice.
Eleger um colaborador para efetuar as seguintes consultas:
Quais são os dados obrigatórios para que o MDF-e seja validado?
• Cidade de origem;
• Cidade de destino;
• Veículo principal, contendo em seu cadastro: placa, RENAVAM, tipo do veículo,
tipo de rodado e UF do veículo. Caso haja veículo vinculado, este deve
possuir os mesmos dados preenchidos do veículo principal;
• Proprietário do veículo, contendo as seguintes informações: CNPJ ou CPF,
Inscrição Estadual e RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviário de
Cargas). O mesmo se aplicará no cadastro do veículo vinculado, caso seja
usado;
• Dados do motorista;
• Documentos fiscais eletrônicos (CT-e ou NF-e) devidamente autorizados pela
SEFAZ;
• Número do CIOT ou Vale-Pedágio ou ainda o contratante do serviço;
• Responsável pelo seguro, nome da seguradora e número da apólice;
• UF de Percurso: esta condição se aplica apenas no modal rodoviário, quando o
veículo precisar passar por outro estado antes de chegar em seu destino. Por
exemplo, uma mercadoria com origem SP e destino BA, deverá antes passar
por MG. Esta será a UF de percurso.
O que é Encerramento do MDF-e?
Entende-se como encerramento do MDF-e o ato de informar ao fisco, através de
Web Service de registro de eventos, o fim de sua vigência, que poderá ocorrer pelo
término do trajeto informado no MDFe ou pela alteração das informações do manifesto
eletrônico de documentos fiscais, para que seja feita a emissão de um novo
MDFe. Basicamente, encerrar o MDFe é o ato de oficialmente finalizar a viagem
perante a SEFAZ. Sempre que a mercadoria é entregue e a viagem é concluída, o
encerramento do MDF-e deve ser feito a fim de comunicar à Secretaria da Fazenda
a conclusão do transporte. Para este procedimento, não há um prazo predeterminado,
porém é importante lembrar que novos manifestos eletrônicos não podem ser
gerados se houver outros pendentes de encerramento há mais de 30 dias.
Quem deve emitir o MDFe 3.0?
Qualquer empresa que faça transporte de carga própria ou de terceiros, em operações
interestaduais (de um estado para outro), ou intermunicipais (de uma cidade
para outra). Independente se a carga é fechada (lotação) ou fracionada.
“A portaria CAT 102/2013 indica que a obrigação da emissão do MDF-e nas operações
intermunicipais será apenas para operações com carga fracionadas, mas esta
orientação vai contra a instrução do manual, acreditamos que a SEFAZ do estado de
São Paulo brevemente irá alterar esta orientação e deixar de forma patronizada
com o manual e com os outros estados.”
ORIENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO MDF-E 3.0
Ações Internas
Tendo em vista as exigências impostas no novo modelo de MDF-e 3.0 que vigorará
a partir de 02/10/2017, seguem abaixo ações a serem tomadas inicialmente pelas
transportadoras:
• Consulta da situação do RNTRC (link abaixo mencionado)
• Consulta de quais empresas são equiparadas ao TAC (relatado abaixo).
• Consulta se a placa do veículo de tração está vinculada no RNTRC analisado.
Verificadas as informações acima mencionadas, tomar as seguintes ações:
• Caso o RNTRC esteja com impedimento, exigir a regularização perante à
ANTT e demais órgãos pertinentes ao transportador;
• Caso a placa do veículo não estiver constante na relação de veículos
vinculados ao RNTRC, exigir a regularização perante à ANTT e demais
órgãos pertinentes ao transportador;
• Criar procedimento para que não seja gerado CIOT para Pessoas Jurídicas
com mais de 3 (três) veículos em sua frota.
Iniciar a geração do CIOT para as situações obrigatórias (relatado abaixo).
CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte (Obrigatório
desde 04/2011).
Obrigatoriedade de Geração
Ocorre na subcontratação de TAC (Transportador Autônomo de Cargas), ou equiparado
ao TAC, Transportadora Pessoa Jurídica que possuir até 3 (três) veículos em
sua frota, para execução do serviço de transporte.
Consulta Empresa Equiparada
Para o contratante saber se uma empresa está ou não equiparada ao TAC, deverá
consultar o endereço http://rntrc.antt.gov.br/, link “Consulta Pública de Transportador”.
Utilizar a opção de consulta “Por Transportador”, inserindo o CNPJ e o RNTRC
do transportador a ser consultado.
Baseado nestas ações, que poderão ser executadas em um curto prazo de tempo, a
empresa terá a ciência de quais Parceiros precisarão se regularizar mediante à ANTT
e Detran, e quais poderão dar continuidade aos transportes, sem nenhuma problemática.
Outro fator interessante muito importante será fechar os serviços de PEF
(Pagamento Eletrônico de Frete), com uma administradora autorizada.
Fonte: Resolução da ANTT 3.658/2011 | Lei 11.442/2007 | Manual de Orientações
ao Contribuinte, MDF-e, Versão 3.0
Elaborar uma listagem (EXCEL) contemplando todos os agregados e autônomos
vigentes na empresa, contemplando Nome, CPF, RNTRC, Placa Veículo.
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