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Drones e VANT’s deve

Drones e VANT’s deve saber. Exemplos: não saber dirigir um veículo, não estar habilitado para uma cirurgia que exija conhecimentos apurados etc. A imperícia pressupõe sempre a qualidade de habilitação. (MIRABETE, 2014)“ Mesmo antes da decolagem, cuidados como atentar para a carga da bateria (alarme sonoro/telemetria), verifirar interferências de rádio no local, condições climáticas, rota de decolagem livre, conferência do equipamento (física e dinâmica) eprocedimentos de partida, teste de giro máximo (alguns segundos) e confirmação de corte dos motores, são imprescindíveis. Segundo a Portaria DAC nº 207, de 07/04/1999: (a) A operação de aeromodelos deve ser realizada em locais suficientemente distantes de áreas densamente povoadas. Deve também, ser evitada, a operação de aeromodelos motorizados nas proximidades de áreas ou instalações urbanas sensíveis ao ruído, como hospitais, templos religiosos, escolas e asilos. (b) Deve ser evitada a operação de aeromodelos na presença de público até que o aeromodelo seja testado em vôo, com êxito, e comprove segurança na sua operação. (c) A menos que autorizado, nenhum aeromodelo deve ser operado a mais de 400pés (121,92 m) acima da superfície terrestre. A operação de aeromodelos nas proximidades de aeródromos somente poderá ser executada após autorização do responsável pela operação do aeródromo. (d) É proibida a operação de aeromodelos nas zonas de aproximação e decolagem dos aeródromos. Disponível em: . Demais assuntos Para quaisquer outras questões que envolvem a aviação, um bom ponto de partida, é a página de “dúvidas frequentes” da ANAC. Disponível em: 38

Drones e VANT’s http://www2.anac.gov.br/anac/faq.asp Projeto de Lei 16/2015 Existe um projeto de lei em tramitação, o PL 16/2015, do Senhor Otávio Leite (PSDB/RJ), que propõe o estabelecimento de regras sobre o licenciamento e a operação de veículos aéreos não tripulados, aeronaves remotamente tripuladas e drones. Onde orienta que, o Decea deverá avaliar os seguintes critérios no processo de licenciamento: A finalidade de uso incorporada à Estratégia Nacional de Defesa, em especial na vigilância e monitoramento das fronteiras; O respeito à inviolabilidade do direito à privacidade dos cidadãos e de propriedade, inclusive quanto à captura de imagens, quando de cunho familiar; A pesquisa e o desenvolvimento científico, desde que chancelados por órgão acadêmico nacional ou apoiado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação; A finalidade de uso para operações de segurança pública, desde que não se coloque em risco a população; A aferição prévia da aptidão do profissional habilitado para pilotar veículo aéreo não tripulado e aeronave remotamente pilotada. E ainda, no caso de uso indevido, o comando da aeronáutica poderá, negar autorização ou determinar a suspensão de atividade ou pesquisa em andamento com utilização de veículo aéreo não tripulado ou aeronave remotamente pilotada, cuja ação possa ensejar vulnerabilidade à soberania nacional e à livre concorrência, ou, que afete indevidamente a privacidade das pessoas. Nesse caso, o infrator estará sujeito a pena de 1 a 5 anos de reclusão. 39

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